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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10941826 #
Numero do processo: 13603.905988/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Proposta de diligência feita pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Proposta de diligência feita pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 31/08/2008. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2012 (fl. 10), a Interessada apresentou, em 17/01/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/16, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins não-cumulativa referente ao período de 31/08/2008 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência(Resolução nº 1.610, fls. 83/85) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de Cofins não- Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 3 cumulativa anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições nº mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 216/230, cujas conclusões são abaixo sintetizadas: V – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre as origens dos créditos pretendidos e a utilização de cada bem e/ou serviço constante das notas fiscais relacionadas e enviadas em resposta ao TIDF, elaboramos as glosas dos valores que não geram direito ao crédito da Cofins - Não cumulativa, por não se enquadrarem no conceito de insumos (vide item IV.1) e/ou não participarem diretamente em nenhuma etapa do processo produtivo da empresa. Estes valores referem-se a créditos sobre aquisições incorridas no mês de 08 de 2008 identificados em momento posterior a entrega das apurações originais, onde o contribuinte apresentou arquivo em meio magnético contendo a relação das Notas Fiscais que compõem a base de cálculo da diferença pleiteada, identificando a descrição do produto e sua utilização como insumo. V.1 - Bens Utilizados como Insumos - valores informados na linha 02 das Fichas 16A e 16B, do DACON A legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo de produção, despesa operacional ou encargo da empresa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Na planilha apresentada pelo contribuinte encontra-se discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os itens (bens, partes e peças) utilizados e considerados como insumos pelo mesmo. Com base nestas informações, após análise, encontramos gastos com aquisições de bens, partes e peças que por sua característica, aplicabilidade, utilidade e valor, não se enquadram como insumos, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos pleiteados da COFINS Não Cumulativa. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na PLANILHA 01 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, parte integrante deste Termo. Segue abaixo quadro resumo dos bens, partes e peças glosados. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 4 Como já citado, os itens glosados não podem ser considerados como insumos, pois não participaram diretamente em nenhuma etapa do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte e também que por sua característica e valor se enquadram como Bens Ativáveis, devendo ser incluídos na conta Imobilizado, pois são bens de permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais abaixo. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 5 As partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Decreto nº3.000, de 26 de março d e 1999 (RIR/99) Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). (negritei ) §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. (negritei ). §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). (negritei e grifei). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). (negritei). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). (negritei). Tais bens (partes e peças), em princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento. [...] Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 6 V.2 - Serviços Utilizados como Insumos - valores informados na linha 03 Fichas 16A e 16B, do DACON Na documentação apresentada pelo contribuinte encontramos discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os serviços utilizados como insumos. Com base nestas informações, após análise, elaboramos planilha detalhada com as Notas Fiscais que originaram as glosas dos gastos com serviços não enquadrados no conceito de insumos. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na PLANILHA 02 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, parte integrante deste Termo. Entre os itens relacionados na planilha acima, encontramos gastos com: V.2.1 -Contratação de mão de obra de empregados temporários; A e B) - A contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta, para execução da atividade-fim da pessoa jurídica, não é admitida pela legislação nacional. Não se caracterizam como dispêndios com insumos e, portanto, não geram créditos, são dispêndios da pessoa jurídica com atividade-meio. Quanto ao caso de contratação de empresa de mão-de-obra temporária que disponibilize trabalhadores a serem utilizados na execução da atividade-fim, tal contrato envolve o agenciamento, o recrutamento e a disponibilização da mãode-obra. Serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra não são aplicáveis, senão de forma indireta, na produção ou fabricação de bens, ou seja, não se caracterizam como insumos dessa atividade. Portanto, os pagamentos decorrentes de contratação de empresa de mão-de-obra temporária não têm como gerar direito à apuração de créditos de contribuição para a Cofins. (Vide Solução de Consulta Nº 195 de 30 de agosto de 2013 -DISIT/SRRF 08, Publicado (a) no DOU de 24/09/2013, seção, pág. 22) V.2.2 - Serviços de reparos, consertos, manutenção e instalação de partes e peças em máquinas e equipamentos C a N – Os gastos com aquisição de equipamentos, prestação de serviços com utilização de partes e peças em reformas e reparos de diversos bens (caçambas, fresadoras, tambores, talhas, cilindros, recuperação de motor, etc.) com características Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 7 de permanência, ou seja, têm expectativa de vida útil superior a um ano, e valor superior ao limite permitido de dedução como despesa operacional, não configuram serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, razão porque devem ser registrados em conta de Ativo Imobilizado. Os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: [...] Diante dos dispositivos legais acima apresentados, tais serviços e bens não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais aqui apresentados. V.2.3 - Serviços Diversos Serviços de movimentação de cargas e sucatas no interior da empresa e no pátio de outra empresa (FIAT), serviços de seleção de peças, bem como demolição de revestimento refratário. O, P) Os gastos com serviços descritos acima, não se enquadram no conceito de “INSUMOS”, conforme definido, no item IV.1, CONCEITO DE INSUMO (Lei 10.833/2003 e IN SRF nº 404/2004). Estes serviços, bem como as partes e peças aplicados as máquinas e equipamentos ali empregados, não foram utilizados diretamente no processo de produção de bens destinados à venda, já que se tratam de gastos efetivados, aplicáveis em fases anteriores e posteriores ao processo produtivo. Tais serviços não participaram diretamente em nenhuma etapa do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos da COFINS Não Cumulativa. Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, mais as já relatadas no item V.1, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento: [...] Quadro resumo das glosas efetuadas no item V.2 VI – DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 8 VII – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por tratar-se de informação em solicitação de Diligência Fiscal, temos: (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 28/12/2017, conforme documento de fls. 251/292, a seguir sintetizado: • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. Defende que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 9 • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico de fls. 293/377. • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. LEGIMITIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 02 DAS FICHAS 16A E 16B DO DACON) • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens por ela listados (PLANILHA 01 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS) não são bens do ativo imobilizado da Requerente e, por serem insumos indispensáveis à produção, geram direito ao crédito de COFINS. • A título de exemplo, cita o AÇO CARBONO, material imprescindível por ser utilizado na recuperação estrutural de todos os equipamentos utilizados no processo produtivo; os MATERIAIS PARA REPOSIÇÃO FERRAMENTAL, tais como os pinos para acoplamento de caixas (pinos de guia), que têm a função de unir as caixas de moldagem inferiores às superiores; os MOTORES ELÉTRICOS, tais como os motores indução e motoredutor, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição; os CILINDROS REDUTORES, dentre os quais estão inseridos os cilindros pneumáticos, são equipamentos responsáveis por fazer a redução das velocidades dos equipamentos durante o processo produtivo; • Alega que as PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES (como, por exemplo, pinos, eixos, rolamentos, buchas, esmerilhadoras), cujo crédito de COFINS foi glosado pela Fiscalização, garantem o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final, sendo essenciais ao seu processo produtivo. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados na Planilha 1, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, porquanto representam insumos indispensáveis à produção. • Suscita que caso se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a diversos itens da Planilha 1, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). Direito ao crédito de COFINS sobre a contratação de mão de obra temporária Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 10 • Suscita que a Fiscalização deixou de considerar que a legislação permite a contratação de trabalhadores para exercerem a atividade fim da pessoa jurídica, desde que realizada por meio de trabalho temporário. • Trata-se de serviços de cessão (locação) de mão de obra temporária, prestados pelas empresas Selpe Seleção de Pessoal SC Ltda. e HJR Recursos Humanos Ltda, destinada exclusivamente à atividade produtiva. • Como, no caso dos autos, a mão de obra foi contratada de forma temporária e foi aplicada na atividade fim da Requerente, deve ser integralmente reconhecido o crédito de COFINS decorrente da contratação desses serviços. Direito ao crédito de COFINS sobre a contratação de serviços de reparos, consertos, manutenção e instalação de partes e peças em máquinas e equipamentos • Entende que os serviços de manutenção de caçambas metálicas, manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de reforma de fornos e motores, recuperação de peças, dentre outros, devem ser reconhecidos com passíveis de dar direito ao crédito de COFINS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. • Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Requerente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção periódica. • Nesse contexto, os serviços de manutenção periódica de máquinas e equipamentos, por serem essenciais ao processo produtivo da Requerente, ensejam o creditamento da COFINS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Crédito de COFINS sobre serviços de movimentação de sucata no pátio da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda • Alega que o processo produtivo da Requerente é composto por várias etapas e a sucata representa um dos seus principais insumos. A sucata adquirida da FCA, antes de ser remetida para a Requerente, é segregada da “sucata bruta” e organizada de forma a viabilizar o seu transporte. Nesse contexto, a Requerente promove a contratação de serviços, prestados por terceiros, cujo escopo é a prestação da logística necessária para a movimentação da sucata na área da FIAT, em Betim/MG. • Informa que os serviços contratados, portanto, são necessários para manuseio da matéria prima dos produtos fabricados pela Requerente, o ferro fundido, proveniente da sucata. Maiores esclarecimentos sobre esse processo, inclusive, podem ser obtidos por meio das informações anexas (Doc_comprobatorio006). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 11 • Ressalta que o fato de o serviço contratado ser anterior ao processo produtivo é uma decorrência natural do seu objeto (o trato do insumo), o que não deslegitima o crédito a que a Requerente faz jus. • Assim, os custos incorridos na movimentação de sucatas (insumos) dentro do estabelecimento da FCA representam custos de produção suportados pela própria empresa, e, nessa condição, têm o seu creditamento autorizado pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. • Defende que esse mesmo entendimento deve ser estendido aos serviços prestados pela empresa SERVITECNICA Construção Ltda., por se tratarem de serviços que viabilizam o processo produtivo da Requerente, nos termos do Laudo Técnico anexo (Docs_comprobatórios). • Assim, também em relação às despesas com movimentação de sucata e serviços de demolição/mobilização, entende que é legítima a apropriação de créditos sobre sua contratação, nos estritos termos da legislação de regência, devendo ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a esses serviços. Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de COFINS não cumulativa apurada em agosto de 2008, informado no Pedido de Restituição (PER) n° 32156.15084.230212.1.2.04-0594. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados na Declaração de Compensação n° 41840.47570.240212.1.3.04-3085, com o afastamento integral da cobrança impugnada. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-088.481, de 27 de novembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido, abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Da Planilha 01 – Bens ativáveis utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 12 (b) Da Planilha 02 – Serviços utilizados como Insumos: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 2 (item 3.2.1 do Voto): Tabela 3 (item 3.2.2 do Voto): Tabela 4 (item 3.2.3 do Voto): Por conseguinte, deverá ser refeito o DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Pelas razões expostas, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade do crédito de COFINS decorrente do pagamento a maior apurado pela Recorrente, haja vista que a correção do creditamento da referida contribuição no mês de agosto/2008, validamente amparado pelas disposições da Lei nº 10.833/03, e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 13 Subsidiariamente, ainda que se entenda que os bens indicados no r. acórdão consistem em bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Por fim, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de COFINS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 14 Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 15 envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o processo produtivo da recorrente, transcrevo o seguinte excerto do Recurso Voluntário: A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, nas duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O processo de produção da Recorrente é composto por 5 (cinco) grandes fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente. Na etapa de Fornos, ocorre o processo de fundição, que se inicia com o carregamento dos altos fornos com ferro gusa líquido e sucatas de aço, que são fundidos através de um arco elétrico estimulado por eletrodos de grafite. 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 16 Após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. É durante esta correção da composição química que são adicionados os outros elementos como o silício, o ferro o cromo, o titânio, que são responsáveis por atender às exigências técnicas de cada peça fundida. Confira-se as fotos abaixo: O processo de Macharia consiste na fabricação dos moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. Veja-se as seguintes imagens: A confecção dos machos é feita através das máquinas sopradoras que injetam a areia com resina em uma câmara totalmente fechada e aplicam gases específicos para provocar a reação dos compostos e o endurecimento da areia dando a forma geométrica aos machos: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 17 Posteriormente a esse processo de “sopro” os machos passam pela pintura protetiva e pela secagem em estufas específicas de acordo com os requisitos de cada processo. Na sequência do processo de fundição (Fornos), o material é transferido para as panelas de vazamento, seguindo para as Linhas de Fabricação. Nessa fase, participam os setores de ferramental e moldagem. O primeiro é o setor responsável pela preservação da qualidade dos ferramentais, que são as peças a partir das quais os moldes de areia são fabricados. O setor de moldagem, por sua vez, é constituído por máquinas que têm a função de fabricar os moldes em areia misturada com pó cardif (carvão mineral), bentonita (material ligante) e água prensados em caixas de moldagem. Nestas máquinas são adaptados os ferramentais. Em seguida, o metal líquido é despejado nos moldes de areia para definição das formas e dimensões da peça. Após o resfriamento e solidificação do material fundido, é executada a retirada da peça do molde, processo denominado desmoldagem (separação da areia do molde e das peças fundidas). São cinco linhas de moldagem, sendo quatro com moldes horizontais e uma com moldes verticais, cada uma delas com diferentes dimensões de caixas. Separadamente, elas produzem blocos de pequeno e médio porte para automóveis; peças como pontas de eixo, virabrequins, tambores e discos de freio; peças de grandes dimensões como blocos e cabeçotes para motores industriais ou carcaças e componentes para implementos agrícolas, utilizando o processo de alívio de tensão no molde. A Linha de Acabamento é constituída de um conjunto de granalhadoras e rebarbadoras, máquinas para usinagem e outros equipamentos para atender exigências específicas de acabamento e limpeza técnica do produto, além de tratamentos térmicos, normalização, ferritização e alívio de tensões. Nesta etapa, ocorrem os seguintes processos: (i) Desrebarbeamento: consiste na retirada das rebarbas ocasionadas por vazamentos ocorridos na etapa de moldagem. Para remoção destas rebarbas são utilizados esmeris ou lixadeiras. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 18 (ii) Acabamento e limpeza técnica: após a retirada das rebarbas, as peças permanecem com pequenas imperfeições, bem como com areia encrustada em suas saliências e reentrâncias, que são retiradas através do processo de jateamento. De forma geral, o jateamento consiste no bombardeio de partículas abrasivas a alta velocidade (granalhas) que, após o impacto com a peça, remove os contaminantes da superfície (areias que estão sinterizadas), gerando o necessário grau de limpeza e acabamento superficial. (iii) Usinagem: Nesta fase, as peças fabricadas são usinadas e trabalhadas por máquinas ferramentas, conforme especificações técnicas definidas. Após o acabamento as peças passam por um ciclo de tratamento térmico dentro de fornos destinado a apurar suas caraterísticas mecânicas, tais como: dureza, resistência a tração e usinabilidade: Logo após as peças são revestidas de tinta, com o objetivo de dar acabamento estético e funcional, e óleo protetivo que visam proteger as peças contra as agressões e intempéries ambientais, mantendo-as livres de qualquer tipo de oxidação até sua chegada ao cliente. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 19 Por fim, ocorre o ensaio de dureza, que tem a finalidade de medir a dureza superficial em determinadas regiões das peças, para garantir a sua correta utilização. A última etapa do processo produtivo é a de Expedição do Produto Acabado. Antes da fase de comercialização das mercadorias que fabrica, a Recorrente utiliza materiais de acondicionamento, com o objetivo de garantir a qualidade e a integridade física dos seus produtos durante seu transporte até o consumidor final. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS LISTADOS NA TABELA 1 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a D. DRJ deferiu parcialmente o direito ao crédito de COFINS, por entender que alguns bens, por suas características e valor, seriam bens do ativo permanente ou cuja aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos se reveste de características de permanência, razão pela qual deveriam ter sido capitalizados. Entretanto, contesta a conclusão adotada, sustentando que “[...] ao contrário do entendimento manifestado pelo r. acórdão, os bens listados na Tabela 1, abaixo, estão enquadrados no conceito de insumo definido pelo STJ, pelo fato de as partes e peças de reposição adquiridas não poderem ser caracterizados como bens do ativo imobilizado em razão da sua utilização não implicar o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 20 Dentre os bens que o acórdão recorrido deixou de reconhecer como insumos, cita- se, a título de exemplo, as “bombas hidráulicas”, “bombas injetoras” e as “bombas simples de palhetas”, que fazem parte dos sistemas hidráulicos e pneumáticos das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo dos blocos de motores, dentre eles alguns de grande importância como aqueles responsáveis pelo transporte pneumático de areia, dos fornos, esmerilhadeiras, etc., As bombas são responsáveis pelo movimento das máquinas e equipamentos na medida em que adicionam energia aos líquidos, tomando a energia mecânica de um eixo fazendo aumentar as pressões e velocidades destes líquidos para atender às necessidades de cada equipamento produtivo. As referidas “bombas” são responsáveis por bombear o óleo para que os movimentos dos dispositivos das máquinas aconteçam. Sem elas o óleo não circularia nas tubulações hidráulicas das máquinas e, essas, por sua vez, não cumpririam a sua finalidade no processo produtivo. Vejam-se a imagem de uma “bomba” e a sua aplicação nos equipamentos: Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 21 As bombas trabalham por volta de 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando o direcional do fluido ao longo do processo produtivo. Vale destacar, ainda, que a sua reposição não aumenta a vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Por isso, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Já as “Talhas elétricas”, acionadas pelos motores de indução, são equipamentos que funcionam com a energia do ar comprimido e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Vejam-se as talhas pneumáticas: As talhas pneumáticas funcionam por mais de 20 horas por dia. Assim, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no içamento de material ao longo da linha de produção. E a sua troca/recuperação não proporcionam o aumento da vida útil, mas apenas retardam sucateamento da máquina e/ou componente. Destacam-se, também, os MOTORES ELÉTRICOS e MOTORES A DIESEL, tais como os motores indução e motoredutor ou moto-freio e motor diesel perkins, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição, tais como as pontes rolantes, centrais hidráulicas, sopradora de machos de fundição, Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 22 jateadeiras de peças fundidas, fornos a indução, forno cubilô, circuitos de correias, misturadores de areia de fundição, sistemas de exaustão dos equipamentos, ventiladores, hidrofiltros e venturis. Os “motoredutores” são exemplos de equipamentos que têm montados juntos um motor elétrico e um redutor de velocidade e têm a função de fazer as máquinas trabalharem na velocidade indicada pelos fabricantes. Os motores à indução são responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de máquinas e equipamentos produtivos. Diante da utilização quase utilização quase ininterrupta de tais motores elétricos, a diesel, e motorredutores nos equipamentos e do seu inevitável desgaste, há a necessidade de constante substituição, razão pela qual esses não podem ser contabilizados no ativo imobilizado. Vale destacar, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da sua vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto, repise-se, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Os “motores de indução”, por sua vez, são utilizados em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; sopradora de machos de fundição; jateadeiras de peças fundidas; fornos a indução; forno cubilô; circuitos de correias; misturadores de areia de fundição; sistemas de exaustão dos equipamentos; ventiladores; hidrofiltros; centros de usinagem, fresadoras e muitos outros equipamentos. O motor de indução é um tipo de motor elétrico que funciona a partir de dois campos magnéticos girantes, sendo responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de inúmeras máquinas e equipamentos existentes no processo produtivo da Recorrente. Veja-se: Estes motores de indução e monofásicos também funcionam aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável. A sua substituição ou recuperação Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 23 semanal é necessária para manter as condições de funcionamento para iniciar o trabalho através da partida não atrapalhando no processo produtivo. Destaque-se que também nesse caso não há o aumento da vida útil, mas apenas o retardo do sucateamento da máquina e/ou componente. Citem-se, também, as FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS e seus sobressalentes, que devido à forma como são utilizados no processo fabril da Recorrente e em razão do seu tempo médio de consumo (inferior a um ano), não integram o ativo imobilizado. Como exemplo, tem-se as esmerilhadeiras pneumáticas e as lixadeiras pneumáticas, que são equipamentos utilizados em grande escala nos acabamentos (solda e pintura) das peças fundidas. O mesmo vale para os rotores, que são empregados na manutenção das ferramentas pneumáticas. Veja-se: São, portanto, insumos que se consomem integralmente na atividade produtiva da Recorrente, não podendo ser classificados como bens do ativo imobilizado. Do mesmo modo se verificam os “Dog Magics dianteiros”, que consistem em peças sobressalentes correspondentes aos equipamentos utilizados no transporte aéreo de peças fundidas (imagem abaixo), estando diretamente em contato com o produto, cujo desgaste durante o processo de fundição é demasiadamente grande. A descrição e a forma de utilização dos demais bens cujo crédito decorrente da aquisição foi glosado poderão ser verificados por meio do Laudo Técnico complementar anexo e demais laudos constantes nos autos. Assim, diante da demonstração da utilização dos insumos no processo produtivo da Recorrente, bem como do fato de que esses não aumentam a vida útil dos equipamentos aos quais são integrados, mas apenas evitam o seu sucateamento, não merece prosperar o fundamento utilizado pelo r. acórdão recorrido de que Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 24 “não ficou comprovado que a aplicação dos bens destacados na tabela acima como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Por fim, é importante ressaltar que todas as partes e peças utilizadas na manutenção dos seus equipamentos industriais geram direito ao crédito de COFINS, devendo ser confirmados os créditos indevidamente glosados pela Fiscalização, por se tratarem de verdadeiros insumos, pois, pela sua função e relevância, são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, visto que a sua subtração resultaria na impossibilidade de continuidade da produção, obstando a atividade da Empresa. Ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente da Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a diversos itens da Tabela 1, por terem valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 313 do Decreto n° 9.580/18 (atual Regulamento do Imposto de Renda), não se enquadrando, portanto, em tal conceito: Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput). § 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput): I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano”. Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 313 do Decreto n° 9.580/2018, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria, quando menos, ter os reclassificado de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 25 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do §1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal”. [...] Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Dessa forma, em relação aos bens objeto da Tabela 1 do Acordão, deve ser reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido de COFINS pleiteado, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida pelo v. acórdão recorrido (Tabela 1), a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos (em sede de manifestação à diligência fiscal e Recurso Voluntário), para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que não havia sido “[...] comprovado que a aplicação dos bens destacados na tabela acima como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Por pertinente, reproduzo os excertos dos referidos laudos técnicos que tratam dos bens objeto da glosa: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 26 Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 27 No que se refere aos motores elétricos, o laudo é claro ao afirmar que “[...] possuem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento”, assim como, que “[...] tal substituição não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Quanto às bombas e talhas pneumáticas, o laudo é claro ao afirmar que têm “uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento”, assim como, que tal substituição não influencia no “aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 28 No que se refere às ferramentas pneumáticas e seus sobressalentes, e aos “Dog Magics dianteiros”, apesar dos laudos técnicos não tratarem especificamente do eventual aumento na vida útil das máquinas e dos equipamentos, deve-se ressaltar que as provas trazidas aos autos demonstram se tratar de peças que se consomem no processo produtivo, ou na manutenção de outras peças, e que, por conseguinte, não interferem na vida útil das máquinas e equipamentos, assim como, não podem ser ativados. Diante disto, considerando que as provas e argumentos trazidos aos autos corroboram a alegação da recorrente de que as referidas partes e peças de reposição não têm o condão de prolongar a vida útil do bem (sendo, até mesmo, substituídas muito antes desse prazo), mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil, evitando o seu sucateamento precoce, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas sobre os itens discriminados na Tabela 1 do v. acórdão recorrido. 1.2 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Neste tópico, a recorrente destaca que “[o] r. acórdão recorrido manteve parcialmente a glosa ao crédito de COFINS em relação a diversos serviços de manutenção/recuperação de máquinas e equipamentos industriais essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do seu processo produtivo, por entender que os referidos serviços também implicariam o aumento da vida útil dos bens reparados”. A glosa foi mantida em relação aos serviços de manutenção das partes, peças e equipamentos discriminados abaixo: Para contestar a conclusão adotada, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] ao contrário do que entendeu o r. acórdão, os serviços de manutenção dos itens acima servem para que esses itens cumpram a sua utilidade, evitando o seu sucateamento precoce, sendo que as respectivas utilizações e inserções no processo produtivo da Recorrente podem ser verificados no Laudo Técnico complementar anexo e demais laudos constantes nos autos. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 29 Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção e substituição periódica. Porém, esses serviços não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra as suas funcionalidades. Como mencionado anteriormente, uma vez que as “lixadeiras pneumáticas” consistem em equipamentos utilizados nos acabamentos (solda e pintura) das peças fundidas, por meio do atrito entre a lixa e a peça produzida, de modo a se retirar as rebarbas (sobras) ocasionadas por vazamentos ocorridos na etapa de moldagem. Além de estar em contato direto com o produto, verifica-se que o desgaste é inevitável, sendo a sua manutenção realizada semanalmente, para se manter as condições de funcionamento, sem aumento da sua vida útil. Da mesma forma, os “motores hidráulicos” e os “redutores” são dispositivos que adicionam energia aos líquidos, tomando a energia mecânica de um eixo regulando as pressões e velocidades destes líquidos de modo a atender as necessidades de cada equipamento produtivo. Estes motores hidráulicos e redutores também funcionam aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável. A sua substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, a fim de se manter o adequado direcionamento do fluido no decorrer do processo produtivo, sem o aumento da vida útil, mas apenas o retardo do sucateamento da máquina. Os “serviços de calderaria” são essenciais para a reforma das caçambas (foto abaixo), são responsáveis pelo transporte interno e externo das peças fundidas, as quais em função do seu peso não podem ser carregadas pelos empregados da Recorrente: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 30 No entanto, as caçambas se danificam durante o processo produtivo e necessitam de constantes manutenções de caldeiraria, ocasião em que são trocadas as chapas desgastadas e danificadas e por essa razão não integram o ativo imobilizado da Recorrente. Por fim, estão as “Talhas pneumáticas”, que também funcionam por mais de 20 horas por dia e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Cumpre observar, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente, diante do inevitável e constante desgaste. [...] Portanto, considerando que os serviços de manutenção de equipamentos contratados pela Recorrente configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do seu processo produtivo e que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização. Dessa forma, em relação aos serviços de manutenção objeto da planilha 2 da Fiscalização, com exceção do que foi listado nas Tabelas 2, 3 e 4 do r. acórdão, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e que não aumentam a vida útil dos equipamentos em mais de um ano. Entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 31 Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida na planilha 2 da fiscalização, a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que não havia sido “[...] comprovado que dos reparos efetuados não houve aumento superior a um ano na vida útil dos bens”. Além dos excertos dos laudos técnicos já reproduzidos no tópico anterior, merece transcrição também o excerto que trata dos serviços de caldeiraria: Assim, conforme se verifica das provas e argumentos trazidos aos autos pela recorrente, os referidos serviços de manutenção não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil, evitando o seu sucateamento precoce, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas sobre serviços de caldeiraria para reforma de caçambas metálicas, serviços de manutenção de lixadeira pneumática, de manutenção de motor hidráulico, de manutenção de redutor de velocidade, de manutenção de talha pneumática. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre os itens discriminados na Tabela 1 do v. acórdão recorrido; 2) reverter as glosas sobre serviços de caldeiraria para reforma de caçambas metálicas, serviços de manutenção de lixadeira pneumática, de manutenção Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 32 de motor hidráulico, de manutenção de redutor de velocidade, de manutenção de talha pneumática. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos expostos no voto do relator, meu entendimento e minhas conclusões no presente caso são divergentes, conforme segue. Trata-se de glosas de créditos de contribuições não cumulativas relativos a bens e serviços utilizados como insumos. Diversas glosas foram revertidas na decisão de primeira instância, tendo sido mantidas as glosas objeto do presente recurso voluntário. Em apertada síntese, a justificativa para tais glosas é a de “os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.” O acórdão recorrido adotou, para sua análise, o conceito de insumo dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Porém, na visão da DRJ – com a qual concordo - os bens que obrigatoriamente devem ser incluídos no ativo imobilizado não podem ser considerados como insumos – e isso não afronta os critérios de essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, já que os créditos relativos a eles estão assegurados em lei em dispositivo próprio. O mesmo raciocínio vale para os serviços de reparos, conservação ou substituição de partes e peças de tais bens, conforme disposto nos arts. 301 e 346 do decreto 3.000/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 33 §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. (grifos nossos) Nesse contexto e com base nesse entendimento, resta analisar se os bens e serviços cujos créditos que permanecem glosados tratam de itens cujo prazo de vida útil ultrapassa 1 ano ou aumentam a vida útil do bem imobilizado por prazo superior a 1 ano, Os laudos apresentados pela empresa não trazem tais respostas de forma clara e específica para cada item glosado. São laudos extremamente genéricos e com informações sujeitas a maiores verificações. As fotos colocadas pela própria empresa, no recurso voluntário e nos laudos, não sugerem, numa primeira análise, tratar-se de bens que são substituídos a cada semana ou mês. Abaixo, alguns desses bens: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 34 Além disso, os laudos foram feitos pela própria Teksid e assinados por pessoas que não apresentaram credenciais técnicas para uma análise do tipo: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 35 Nesse contexto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem, para que: 1) A unidade de origem intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil e se as partes e peças utilizadas resultam num aumento de vida útil do bem na qual foram aplicadas superior a um ano, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem superior a um ano, para o caso de serviços; 2) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo e 3) Após cumpridas a providências indicadas, a recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905988/2012-08 36 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 539DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE os bens listados na tabela 1 1.2 Direito ao crédito sobre serviçoS de manutenção de máquinas e equipamentos Voto Vencedor

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10944028 #
Numero do processo: 10384.721036/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTABILIDADE. PROVA. Ainda que se alegue a correção de erro material na contabilidade da empresa, mostra-se necessária a comprovação do fato nos autos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2402-012.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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PROVA. Ainda que se alegue a correção de erro material na contabilidade da empresa, mostra-se necessária a comprovação do fato nos autos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 2 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.721036/2015-10, em face do acórdão nº 14-61.603, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 28 de junho de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 08/2010 a 11/2012, compreendendo contribuições da empresa (artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91), contribuições da parte dos segurados contribuintes individuais, contribuições destinadas a terceiros (SEST/SENAT) e auto de infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, conforme consta do relatório fiscal, fls. 23/30. No exame dos Livros Contábeis apresentados pela empresa a fiscalização constatou o pagamento a diversos trabalhadores, segurados contribuintes individuais, nas seguintes contas: 2329 - Serviços de Terceiros; 2128 - ProLabore e 2051 — Serviços Prestados. Devidamente intimada, a empresa apresentou os documentos fiscais correspondentes aos lançamentos contábeis de pagamento de segurados contribuintes individuais (cópias das NFS por amostragem, fls. 122/137), exceto o Recibo de Pro Labore Complementar do sócio administrador. A Assessoria Contábil da empresa, após intimação (TIF 7/2015), esclareceu que "o lançamento na conta de Pro Labore no valor de R$ 19.710,00 foi erro material, que será ajustado". Segundo a fiscalização, sem tal ajuste, presume-se que o Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 3 lançamento contábil correspondeu a remuneração paga ao sócio-gerente, a contrapartida de Caixa. Os fatos geradores foram apurados nos seguintes levantamentos: - Levantamento AU – contribuições incidentes sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (prestadores de serviços eventuais), não declaradas em GFIP; - Levantamento FR - contribuições incidentes sobre remunerações de segurados contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos), não declaradas em GFIP; - Levantamento PL - contribuições incidentes sobre pro labore complementar do sócio administrador, não declaradas em GFIP. A empresa não arrecadou mediante desconto a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, nem a do prestador de serviço eventual, João Batista Campos (levantamento AU), nem as contribuições a cargo dos diversos transportadores rodoviários autônomos (levantamento FR), sendo por este motivo lavrado o auto de infração Debcad nº 51.075.596-8 por descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 4º da Lei nº 10.666/03. Constam como elementos examinados na Ação Fiscal que fundamentam o presente lançamento: - Livro Diário n° 15, Ano 2010, Termo de Autenticação JUCEPI 11/002553-9, e respectivo Livro Razão; - Livro Diário n° 16, Ano 2011, Termo de Autenticação JUCEPI 13/003174-7, e respectivo Livro Razão; - Livro Diário n° 17, Ano 2012, Termo de Autenticação JUCEPI 13/003175-5, e respectivo Livro Razão; - Notas Fiscais de Serviço de Trabalhadores (cópias anexas, por amostragem); - Resposta da Assessoria Contábil acerca do Pro Labore Complementar; - Contrato Social, Aditivos 01 e 02 e Documentos Pessoais dos sócios; - Declarações GFIP apresentadas pela empresa. Restou constatado ainda pela fiscalização a configuração, em tese, de crime de Sonegação Fiscal Previdenciária, previsto no art. 337-A, III do Código Penal, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP (processo 10384.721186/2015-15). Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 4 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Improcedente Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a realização da correção dos lançamentos contábeis; 2) caráter confiscatório da multa de 75% É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 5 nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Dos Erros na Apuração da Base de Cálculo do Tributo Lançado. Valor Lançado Equivocadamente na Escrituração Contábil a Título de Pagamento Complementar na Competência 11/2011. Inexistência de Pagamento. As alegações do impugnante quanto ao erro na escrita contábil que contaminam a base de cálculo do Levantamento PL não podem prosperar. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 07, fls 74, a apresentar, dentre outros, documento fiscal que justifique o pagamento complementar de Pro Labore , em 31/12/2011, conta 2128, no valor de R$ 19.710,00. Referido pagamento foi apurado na contabilidade da empresa, fls. 121, e demonstrado no seguinte quadro1 do relatório fiscal, que indica o valor contabilizado, a Conta e as Folhas do Livro Razão correspondente: Em resposta à intimação, fls. 120, o contribuinte através de sua assessoria contábil esclarece que “o lançamento na conta de Pro Labore no valor de R$ 19.710,00 foi erro material, que será ajustado”. Apesar da alegação de erro material como reconhecido pelo impugnante, não há nos autos qualquer retificação da escrita contábil ou ainda justificação quanto ao suposto erro cometido, ficando tal argumentação no campo da suposição. O impugnante deveria apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, como prescreve o Decreto nº 70.235/72, que trata do contencioso administrativo fiscal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei)Diante da inexistência de provas da ocorrência do alegado erro contábil e da retificação proposta, não há como se afastar a autuação como pleiteado, tampouco a responsabilidade da empresa pela não apresentação de documentos que dariam lastro a sua escrita contábil. Deve-se ressaltar que, pela não apresentação do documento fiscal relativo ao pro labore complementar registrado na conta 2128, foi lavrado nesta mesma ação fiscal o auto de infração Debcad nº 51.075.598-4 (processo nº 10384.721074/2015-64), não tendo o contribuinte juntado no referido auto qualquer prova da aludida retificação, fato que será devidamente apreciado quando do julgamento daqueles autos. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 6 Da Viabilidade da Discussão da Constitucionalidade de uma Norma na Esfera Administrativa. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício no Patamar de 75% do Tributo Devido O impugnante sustenta que a multa aplicada no patamar de 75% do tributo afronta princípios constitucionais dentre estes o do não confisco, devendo ser declarada nesta instância administrativa sua inconstitucionalidade. No presente caso a multa foi aplicada de acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 35-A2 . Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) grifei Conforme se verifica dos dispositivos acima, indicados no relatório Fundamentos Legais do Débito, a multa foi aplicada em atenção às determinações legais, nº percentual de 75% do valor devido. Desta forma, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que aplicou a multa de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. No que diz respeito a alegação de a multa ser excessiva em alusão ao princípio constitucional do não confisco, esclareça-se que a vedação constitucional em comento dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de criação do tributo, de modo que, vencida esta etapa, não configura confisco a simples aplicação da lei tributária. Outro aspecto que também deve ser salientado é que a vedação do confisco insere-se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar, ou seja, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. O mesmo ocorre com os princípios invocados da razoabilidade e da proporcionalidade que são dirigidos primordialmente ao legislador pois orientadores da feitura da lei. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 7 Dessa forma, as alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento da multa aplicada são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos que gerou. Outrossim, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, veda expressamente o afastamento da aplicação de dispositivos de Lei por razões de inconstitucionalidade, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. grifei Em conclusão, não merece reparo a imposição da multa lavrada neste auto. Com relação específica a alegação trazida de que houve de fato a correção do suposto erro material na contabilidade, ainda que posteriormente à Decisão da DRJ, não foram acostados aos autos a comprovação do alegado, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721036/2015-10 8 Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944702 #
Numero do processo: 16682.721071/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2008, 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DESPESAS COM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. SÚMULA CARF 149. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DESPESAS COM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. SÚMULA CARF 149. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.751 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721071/2011-19 2 de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 147/158) interposto pela Fazenda Nacional contra decisão (fls. 138/146) que deu provimento ao recurso voluntário. Na origem, cuidou-se do auto de infração Debcad 51.014.951-0. para lançamento de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa informado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, na competência 11/2008, conforme relatório fiscal de fls. 7/17. A Contribuinte apresentou impugnação (fls. 56/62) que foi considerada improcedente (fls. 94/97). Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 119/126), ao qual foi dado provimento por unanimidade, de acordo com o acórdão 2202-005.190 (fls. 138/146), conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EM GFIP. A legislação previdenciária, na égide da redação dada pela Lei 9.711, de 1998, antes da vigência da Lei 12.513, de 2011, quando inexistir descumprimentos legais imputados pela autoridade fiscal, prevê a exclusão do salário-de-contribuição dos valores pagos aos empregados relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, para custeio com educação, incluindo-se cursos de nível superior de graduação ou de especialização, por ser possível o enquadramento destes no contexto dos cursos de capacitação e qualificação profissionais. Não sendo caracterizado determinado pagamento como rubrica integrante do salário-de-contribuição inexiste a obrigação de informar em GFIP como verba de natureza salarial. Ao tomar conhecimento da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fl. 147/158), pretendendo rediscutir a matéria: “incidência de contribuições sobre a bolsa de estudo de ensino superior”. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.751 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721071/2011-19 3 O Recurso Especial teve seguimento, conforme despacho de 26/07/2019 às folhas 159/163). Intimada do recurso interposto pela Fazenda Nacional em 04/10/2019 (termo de ciência – fl. 171), a Contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 174/189, em 18/10/2019 (termo de juntada de e-fl. 173), pugnando pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso especial é tempestivo, posto que a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN foi cientificada do acórdão em 20/05/2019 (despacho de encaminhamento de fl. 521 do PAF 16682.721052/2011-92) e interpôs o apelo em 10/06/2019 (despacho de encaminhamento de fl. 553 do PAF 16682.721052/2011-92). Foram oferecidas contrarrazões tempestivas. O recurso especial do Procurador teve seguimento para rediscussão da matéria incidência de contribuições sobre a bolsa de estudo de ensino superior. Esse apelo teve admitido o seu seguimento no juízo de admissibilidade prévio, todavia, o Contribuinte se insurge contra tal entendimento, alegando que, estando o aresto recorrido alinhado com a Súmula CARF 149, não deve ter seguimento o recurso especial. Passa-se a verificar se é cabível o conhecimento do especial. Acerca da aplicação da Súmula CARF 149 pelo acórdão recorrido, fato que impediria o seguimento do apelo quanto à incidência de contribuições sobre a bolsa de estudo de ensino superior, vale a pena trazer o trecho do recorrido tratando dessa matéria: Pois bem. A controvérsia jurídica deste capítulo reside no fato da alínea "t" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação, na época dos fatos, dada pela Lei n.º 9.711, de 1998, portar enunciado prescritivo consignando que não integra o salário-de-contribuição, exclusivamente, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.751 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721071/2011-19 4 Deste modo, a fiscalização e o juízo a quo entenderam que o custeio de cursos de nível superior (graduação) não poderia gozar da regra isentiva, uma vez que não são considerados educação básica, bem como não se enquadrariam como "cursos de capacitação e qualificação profissionais". A despeito do entendimento externado pela decisão objurgada, que na mesma assentada apreciou em conjunto estes autos e o Processo Administrativo (PA) n.º 16682.721071/2011-19, compreendo que os gastos relativos a educação superior (graduação) não integram o salário de contribuição, na forma da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 9.711, de 1998. De igual modo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em recentes julgamentos, compreendeu que os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação) podem ser considerados como "curso de capacitação e qualificaçãoprofissional"enquadrando- senahipótesedenãoincidência,veja-se: (...) Demais disto, a fiscalização em nenhum momento alega que os valores dos reembolsos possam ter substituído parcela salarial ou que o benefício não estivesse ao dispor de todos os empregados do sujeito passivo ou que não fossem específicos para a área de atuação profissional do empregado dentro do escopo empresarial da empresa. A fiscalização, também, não específica qual seria a "faculdade" (graduação) destes empregados e o motivo pelo qual não a considera para o contexto de aprimoramento profissional. Outrossim, não esclarece se, eventualmente, não seriam especializações, já que só fala em reembolso faculdade, porém nas chamadas "faculdades", também, observamos, hodiernamente, o desempenho de cursos de pós-graduação. Por último, não verifico nos autos que a fiscalização tenha emitido termo de "intimação fiscal" questionando tais informações, a fim de bem lançar e materializar a constituição do crédito (e-fls. 247/252 e 255/265). Noutro giro, tenho para mim que o curso de nível superior (graduação) serve de aprimoramento e qualificação profissional para quaisquer funcionários, dando capacitação aprimorada para melhor desempenho de atribuições, enquadrando- se como curso de capacitação e qualificação profissional, especialmente no contexto da alínea "t" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação, na época dos fatos (competência 01/2007 a 12/2008), dada pela Lei n.º 9.711, de 1998. (destaquei) Conforme se vê do texto transcrito não há no recorrido qualquer menção à Súmula CARF n.⁰ 149 e, nem poderia, posto que esta somente foi aprovada pela Segunda Turma da CSRF em 03/09/2019. Súmula CARF nº 149 Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.751 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721071/2011-19 5 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Todavia, nos termos do § 3.⁰ do art. 118 do RICARF, aprovado pela portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, independentemente do momento em que a Súmula do CARF tenha sido editada, caso a decisão esteja em alinhamento com o entendimento expresso em Súmula, descabe o seguimento do recurso especial. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; O voto do Relator deixa claro que a fundamentação do Fisco para tributar a parcela decorreu exclusivamente de os pagamentos terem sido efetuados a título de educação superior, portanto, o afastamento da tributação pelo colegiado recorrido está em total alinhamento com a Súmula CARF n.⁰ 149, razão pela deixo de conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.751 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721071/2011-19 6 Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.727543/2013-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. RESPONSABILIDADE. O art. 122 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O salário de contribuição do contribuinte individual, compreende “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria”, nos termos do disposto no inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual inaplicável a benesse prevista na al. “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Compete exclusivamente a União definir a natureza das verbas que compõe a base de cálculo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o prêmio de produtividade previsto na legislação mineira é aplicável apenas ao vinculados ao Regime Próprio de Previdência daquele ente da federação. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 68. O sujeito passivo que deixa de cumprir obrigação acessória, deixando de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, sujeita-se à aplicação de multa prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social. MULTA. LEI Nº 8.212/91. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e, (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2004-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que conhecia em maior extensão, uma vez que, além das alegações conhecidas pela conselheira relatora de ilegitimidade passiva, de pagamento de ajuda de custo à contribuintes individuais, de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o prêmio de produtividade e de revogação da legislação da multa aplicada, conhecia também da alegação de pagamento das diferenças de contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – GILRAT e, sendo essa a única divergência para com o voto da conselheira relatora, deixo consignado que, vencido no conhecimento em maior extensão, acompanho o voto da relatora no sentido de, na parte conhecida pelo colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. RESPONSABILIDADE. O art. 122 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O salário de contribuição do contribuinte individual, compreende “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria”, nos termos do disposto no inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual inaplicável a benesse prevista na al. “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Compete exclusivamente a União definir a natureza das verbas que compõe a base de cálculo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o prêmio de produtividade previsto na legislação mineira é aplicável apenas ao vinculados ao Regime Próprio de Previdência daquele ente da federação. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 68. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 2 O sujeito passivo que deixa de cumprir obrigação acessória, deixando de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, sujeita-se à aplicação de multa prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social. MULTA. LEI Nº 8.212/91. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e, (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que conhecia em maior extensão, uma vez que, além das alegações conhecidas pela conselheira relatora de ilegitimidade passiva, de pagamento de ajuda de custo à contribuintes individuais, de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o prêmio de produtividade e de revogação da legislação da multa aplicada, conhecia também da alegação de pagamento das diferenças de contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – GILRAT e, sendo essa a única divergência para com o voto da conselheira relatora, deixo consignado que, vencido no conhecimento em maior extensão, acompanho o voto da relatora no sentido de, na parte conhecida pelo colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 3 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para exonerar parcela do crédito tributário, objeto dos levantamentos O, P, Q, R, S, T, U, V e X. Segundo a fiscalização, os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional são considerados empresas e, como tal, estão obrigados a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus servidores não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – ex vi do inc. I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991. O crédito apurado foi individualizado a partir dos seguintes lançamentos: AUTO DE INFRAÇÃO nº 37.388.388-9, em que são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, relativas à: 1) PARTE PATRONAL (período 01/2008 a 13/2008); 2) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (período 01/2008 a 13/2008), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991; AUTO DE INFRAÇÃO nº 37.401.146-0, em que são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, relativas à CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO (período 01/2008 a 13/2008), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 4 no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991. AUTO DE INFRAÇÃO nº 37.401.145-1, por apresentar GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim sendo, infringiu o disposto na Lei n° 8.212, de 24/ 07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (CFL 68). Devidamente cientificada apresentou impugnação (f. 1.980/1.993) suscitando, em apertadíssima síntese: i) a necessidade de realização de perícia técnica e contábil, bem como a oitiva de testemunhas; ii) a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a transmissão das informações à Receita Federal iii) a ocorrência de “mero erro material quando do lançamento/indicação da alíquota, uma vez que os valores foram recolhidos corretamente, na alíquota de 2% (dois por cento)” (f. 1.983); iv) a insubsistência dos lançamentos ultimados com base na percepção de bolsa de estudos, ao argumento de que “não cria vínculo de emprego” (f. 1.985); e, vii) a necessidade de exclusão dos pagamentos destinados aos consultores ad hoc e membros de Câmara, porquanto “contraprestação à colaboração ofertada, sendo mais bem enquadrado como ajuda de custo ou reembolso/adiantamento de despesas.” (f. 1.992). Afirma que, quanto à multa, deverá ser afastada por se escorar em legislação já revogada. Pediu a desconstituição da “autuação e seus desdobramentos (principais e acessórios) e, subsidiariamente, lhe fosse facultado recolher eventual valor remanescente com o respectivo desconto legal. Ao apreciar os motivos de insurgência apresentados em sede de impugnação, proferido o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES. RESPONSABILIDADE. O CTN estabelece no seu art. 122 que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Deve ser denegado o pedido de perícia no Processo Administrativo Tributário quando ausentes os requisitos formais (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972) e os requisitos materiais para a sua realização (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e art 420 do CPC). A oitiva de testemunha não é prevista no âmbito do processo administrativo tributário, que é eminentemente documental. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Compete exclusivamente a União definir a natureza das verbas que compõe a base de cálculo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 5 A relação do art. 28, § 9º, que trata das verbas que não integram o salário de contribuição é exaustiva. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BOLSISTA EM TEMPO INTEGRAL. O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, é contribuinte facultativo de regime geral de previdência social. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 2.115/2.116) Irresignado apresentou, em 05 de maio de 2015 (f. 2.148), recurso voluntário (f.4.822/4.855) repisou i) estar “subordinada tecnicamente às orientações normativas, supervisão, técnica, fiscalização, execução e controle das atividades de administração e pagamento de pessoal de competência da SEPLAG” (f. 2.152); ii) que “a contraprestação aos trabalhos executados pelos membros de Câmara e pelos Ad-hocs é que se denomina "MERA AJUDA DE CUSTO", não sendo essa terminologia confundida com outra equivalente” (f. 2.157); e, iii) estar a multa amparada por legislação revogada. Alega ainda não integrar o “prêmio por produtividade” na base de cálculo das contribuições previdenciárias”, eis que [c]onforme descrito no Memorando DGP nº 294/2013, já repassado à Receita Federal, os relatórios de folha de pagamento dos servidores efetivos e de recrutamento amplo são geridos pela SEPLAG e, de acordo com o Sistema de Administração Pessoal – SISAP, o prêmio por produtividade (0399 e 2399) não integram da base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, conforme consta no Anexo I (doc. Anexo) Acrescentou que, [n]o que concerne a um terço constitucional de férias, aplica-se as mesmas regras operacionais do SISAP/SEPLAG, não competindo à FAPEMIG inclusão de verbas não devidas. Acerca do assunto, várias decisões têm sido proferidas com o entendimento de que um terço constitucional de férias concernente às férias gozadas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, por possuir natureza indenizatória/compensatória. (f. 2.154) Diz ainda que, [e]m relação à rubrica 470 (restituição Ajuste Emenda Constitucional CE 79/2008), a FAPEMIG esclarece que em virtude da alteração constitucional, os proventos, pensões e outras espécies remuneratórias, incluindo as vantagens pessoais, não podem ultrapassar o subsídio mensal dos Desembargadores do TJ. Anteriormente, o limite era em relação à remuneração do Secretário de Estado. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 6 Contudo a norma constitucional, quando promulgada, teve seus efeitos retroagidos à 1° de janeiro de 2008, sendo assim, devidos a restituição aos servidores que tiveram seus descontados a mais. Por essa razão, a rubrica 5647 refere-se ao valor de desconto (abate teto), conforme demonstra a documentação anexa. (f. 2.156) Afirma também que, [n]o que se refere à GILRAT, em primeira defesa, esta Fundação esclareceu pontualmente o que ocorreu, conforme demonstrado em documentos anexos. (f. 2.156) É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora I – DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, uma vez que, cientificada em 06 de abril de 2015 (f. 2.146), apresentado em 05 de maio de 2015 (f. 2.148). Contudo, há de ser seu conhecimento parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Três foram as temáticas incluídas no recurso voluntário – “prêmio por produtividade”, “terço constitucional de férias” e “rubrica 470 (restituição Ajuste Emenda Constitucional CE 79/2008)” –, sem que qualquer menção a elas tenha sido ultimada na defesa de ingresso – vide impugnação às f. 1.980/1.993. Dito apenas que [n]o que tange aos erros relativos ao preenchimento da GFIP, esclarece que, conforme o Departamento de Gestão de Pessoas (memorando anexo), as informações questionadas pelo Ilmo. Auditor são de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG. Portanto não coube a FAPEMIG incluir tais informações à sua folha de pagamento, estando com isso condicionada às decisões da Secretaria de Estado, sendo assim o débito passível de compensação, nos moldes da Lei n° 9.796/99, gerando a consequente improcedência do presente lançamento. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 7 Com relação ao “prêmio por produtividade”, a despeito de qualquer abordagem expressa na peça impugnatória, registrado na decisão de piso que a impugnante anexa aos autos o MEMORANDO DG P/N 294/201, fl 1546, enviado pelo Departamento de Gestão de Pessoas, do qual consta que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao prêmio por produtividade (0399 e 2399), por determinação do artigo 38º da Lei Estadual n° 17.600 de 01/07/2008: Art. 38. O Prêmio por Produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social." (Lei n° 17.600 de 01/07/2008) A Lei n° 17.600 de 01/07/2008 do Estado de Minas Gerais, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo estabelece que os servidores ocupantes de cargo efetivo, em comissão e os detentores de função pública serão beneficiários do prêmio: Art. 24. Fará jus ao Prêmio por Produtividade o servidor em atividade, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão ou detentor de função pública de que trata a Lei 10.254, de 20 de julho de 1990, e o ocupante de cargo de Subsecretário de Estado que no período de referência: (...) Nesse ponto, faz-se necessário separar a contribuição previdenciária dos servidores do Estado de Minas Gerais vinculados ao Regime Próprio de Previdência daqueles vinculados a Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O Estado de Minas Gerais pode estabelecer que o prêmio por produtividade não integra a base de cálculo da contribuição para a previdência dos seus servidores de provimento efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência. Não pode, todavia, invadir a competência legislativa da União e estabelecer que determinada verba não compõe a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o RGPS. Portanto, o prêmio por produtividade pago aos servidores da FAPEMIG, com caráter habitual, vez que pago sempre que se atinjam as metas e se cumpram os requisitos estabelecidos na legislação estadual e em regulamentos próprios, constitui base de incidência da contribuição previdenciária para o regime geral e não se enquadra entre as exceções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. (...) Da mesma forma, as verbas 0152 - GRATIFICAÇÃO 1/3 FERIAS REGULAMENTARES, 0470 - RESTITUIÇÃO AJUSTE EMENDA CE 79/08, 2152 - GRATIFIC/DE 1/3 FERIAS REGULAM/ - ATRASO e 2399 - PREMIO POR PRODUTIVIDADE – ATRASO, constituem base de cálculo da contribuição previdenciária, vez que inexiste Lei Federal afastando as referidas verbas do campo de incidência da contribuição previdenciária. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 8 (sublinhas deste voto) Fica evidenciado que para o prêmio de produtividade e demais verbas a negativa de provimento se deu com base na ausência de competência do Estado de Minas Gerais para legislar sobre a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o RGPS. Há inovação recursal quando, para elidir a incidência das contribuições previdenciárias sobre (i) o “terço constitucional de férias”, quando aventa indigitado cariz indenizatório; e, (ii) a “rubrica 470 (restituição Ajuste Emenda Constitucional CE 79/2008)”, quando acrescenta que “refere-se ao valor de desconto (abate teto), conforme demonstra a documentação anexa.” Quanto aos temas “terço constitucional de férias” e “rubrica 470 (restituição Ajuste Emenda Constitucional CE 79/2008)”, deixo de conhecê-las por inovação recursal. Por afronta à dialeticidade, tampouco conheço da alegação acerca do correto recolhimento da GILRAT (levantamento M). Conforme já narrado, de modo singelo, afirma que “[n]o que se refere à GILRAT, em primeira defesa, esta Fundação esclareceu pontualmente o que ocorreu, conforme demonstrado em documentos anexos.” (f. 2.156) A DRJ, ao analisar a tese de defesa, a rechaçou nos seguintes termos: Em relação à contribuição decorrente do GILRAT, aduz a impugnante que se trata de mero erro material e que os valores foram recolhidos corretamente à alíquota de 2%. Confrontando-se os valores declarados em GFIP com as GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social nas competências 01/2008 e 02/2008, vê-se que os recolhimentos são inferiores aos valores declarados. Dessa forma, incabível a alegação da impugnante de que apenas a declaração estava incorreta e os valores foram recolhidos corretamente. Já na competência 03/2008 o valor recolhido é superior ao valor lançado. Inobstante, não há como aproveitar o recolhimento em excesso para reduzir o crédito tributário, uma vez que deve ser retificada a GFIP para que se aproveite o valor recolhido em excesso. (sublinhas deste voto) Malgrado tenha o colegiado a quo se debruçado sobre a alegação, aclarando, inclusive, como deveria proceder a ora recorrente quanto ao recolhimento a maior efetuado em uma única competência, limitou-se replicar a tese de defesa da origem, como se não tivesse sido o acórdão da DRJ prolatado. Por essas razões, conheço parcialmente do tempestivo recurso, apenas quanto às alegações de ilegitimidade passiva, de pagamento de ajuda de custo à contribuintes individuais, de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o prêmio de produtividade e de revogação da legislação da multa aplicada. II – DA PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAPEMIG Conforme relatado, embora não tenha assim rotulado, o que pretende é ver reconhecida sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos lançados relativos às contribuições Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 9 previdenciárias, ao argumento de que seria a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG competente para o preenchimento da sua GFIP. Sem se contrapor os motivos apresentados na decisão recorrida, limita-se replicar a tese de falecer de competência para prestar as informações em GFIP. Como bem pontuado pela DRJ, a atribuição de responsabilidade para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG preencher e declarar as informações em GFIP da FAPEMIG é uma decisão operacional do sujeito passivo e não pode ser alegada para se eximir de obrigação imposta pela legislação tributária. O CTN no seu art. 122 é claro ao definir que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Já a Instrução Normativa 971/2009 estabelece que a responsabilidade de prestar mensalmente as informações exigidas em GFIP é da empresa ou equiparado: Art. 47.A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: (...) VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP. A tentativa infrutífera de transferir a responsabilidade pelas informações prestadas à SEPLAG não tem o condão de anular a autuação, como pretende a recorrente. Rejeito, por essas razões, a alegação. II – DO MÉRITO II.1– DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR CONSULTORES AD HOC E MEMBROS DE CÂMARAS Para elidir a cobrança, afirma que o numerário recebido por consultores ad hoc e membros de câmaras [n]ão pode ser denominado “remuneração”, nem “pagamento” em contraprestação à colaboração ofertada, sendo mais bem enquadrado como mera ajuda de custo ou reembolso/adiantamento de despesas. Peço licença para transcrever os motivos ensejadores da autuação: Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 10 Os pagamentos transitados pela natureza de despesa “33904801 - Outros Auxílios Financeiros a PF” foram efetuados majoritariamente para os “membros de câmara”, segurados contribuintes individuais que, inclusive, são declarados em GFIP na categoria “13 pela FAPEMIG”. Tais prestadores de serviços são pessoas ligadas ao meio acadêmico, responsáveis pelas análises técnicas que subsidiam o processo de tomada de decisão da FAPEMIG com relação à concessão de bolsas e demais subsídios. Eventualmente, tais prestadores necessitam viajar a serviço, recebendo então pagamento adicional efetuado a título de “diárias”. Já os pagamentos transitados pelas naturezas de despesas “33903604 - Diárias a Colaboradores Eventuais” e “33901401 - Diárias Civil” foram efetuados majoritariamente para professores e instrutores de cursos e treinamentos, que recebiam tais “diárias” quando precisavam se deslocar a serviço. No caso específico da natureza de despesa “33901401 - Diárias Civil” houve uma utilização errônea dessa natureza de despesa, que deveria ser utilizada na classificação orçamentária apenas das despesas relacionadas com servidores públicos. 19.3.4. No entanto, diária de viagem é uma rubrica inerente aos segurados empregados, é a quantia paga pelo empregador para custear as despesas de viagens e manutenção do empregado neste período, quando tiver de fazê-las por força do seu contrato de trabalho, conforme disposto na CLT, Art. 457, § 1° e 2º: (...) No caso do pagamento de diária efetuado a segurado empregado em conformidade com os dispositivos supracitados, estamos diante de uma verba indenizatória, que não integra, portanto, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, em se tratando de segurados contribuintes individuais, inexiste a relação empregatícia, logo não há de se falar em verbas indenizatórias, na medida em que as parcelas pagas não têm natureza salarial, refletindo a contraprestação de um serviço prestado por trabalhador autônomo. (f. 59; sublinhas deste voto) Embora pretenda desqualificar o pagamento efetuado a contribuintes individuais, denominando-o como “exercício de um título honorífico” ou “colaboração à comunidade cientifica” a ser enquadrado como “ajuda de custo ou reembolso/adiantamento de despesas”, não lhe assiste razão. A uma porque sequer trouxe aos autos prova de tratar-se de ajuda de custo ou reembolso/adiantamento, ônus que sobre seus ombros recaía. A duas porque, mesmo que o fizesse, tratando-se de contribuinte individual, o salário de contribuição compreende “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 11 exercício de sua atividade por conta própria”, nos termos do disposto no inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Daí o porquê não se aplica ao contribuinte individual a exclusão relativa à ajuda de custo, uma vez que exclusiva do segurado empregado, desde que “em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT.” – ex vi da al. “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não acolho, por essas razões, as alegações. II.2– DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE Com arrimo na Lei n° 17.600/2008 do Estado de Minas Gerais, que disciplina o acordo de resultados e o prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo daquele ente federativo, pretende ver afastada a exigência de contribuições previdenciárias incidente sobre a parcela. Deveras, o Estado de Minas Gerais pode estabelecer que o prêmio por produtividade não integre a base de cálculo da contribuição para a previdência dos seus servidores de provimento efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência. O que não pode, noutra banda, invadir a competência legislativa da União e estabelecer que determinada verba não compõe a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o RGPS. Por não se enquadrar o prêmio por produtividade, com base na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, dentre as exceções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, mantida a autuação. II.3– DA RETROATIVIDADE BENIGNA Esclareço que a sanção aplicada por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) que é parte integrante dos presentes autos está umbilicalmente atrelada à obrigação principal, razão pela qual, diante do não acolhimento das teses suscitadas em grau recursal, ser mantida nos termos em que decididos pela DRJ. Contudo, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008 há de ser, entretanto, observado o que dispõe o verbete sumular de nº 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 12 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Merece, por esse motivo, ser acolhida a alegação quanto à revogação do dispositivo em que amparado o lançamento da multa, de modo que seja calculada nos termos da Súmula CARF nº 196. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às alegações de ilegitimidade passiva, de pagamento de ajuda de custo à contribuintes individuais, de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o prêmio de produtividade e de revogação da legislação da multa aplicada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para a multa seja recalculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da Ilustre conselheira relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No que se refere às diferenças de contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - GILRAT (levantamentos: M - DIFERENCA GILRAT e M1 - DIFERENCA GILRAT), a relatora considera haver afronta à dialeticidade. Isso porque, o recurso apenas reiteraria as razões de impugnação ao afirmar que os esclarecimentos prestados em primeira defesa seriam suficientes para esclarecer pontualmente o que ocorreu, conforme documentação anexada. Na impugnação, invocou-se relatório técnico e documentação anexa para se sustentar erro quando do lançamento/indicação da alíquota, uma vez que, nas competências 01 e 02/2008, houve pagamento, pois os recolhimentos são suficientes para a quitação das contribuições com alíquota SAT/GILRAT correta de 2% e que, na competência 03/2008, o recolhimento também é suficiente, sendo irrelevante o erro na informação prestada em GFIP da competência 03/2008 (alíquota de 1% ao invés de 2%), passível de correção. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 13 A decisão recorrida asseverou que, em relação às competências 01 e 02/2008, o valor total recolhido em GPSs é inferior aos valores declarados em GFIP e que é incabível a alegação de apenas a declaração estar incorreta. Para a competência 03/2008, a decisão reconhece que o valor recorrido é superior ao declarado, mas considera que a caracterização do pagamento demanda a retificação da GFIP. Portanto, ao invocar o constante de sua primeira defesa, a recorrente discorda da apreciação das provas empreendida pela decisão recorrida em relação às competências 01 e 02/2008, insistindo na suficiência do recolhimento em relação ao SAT/GILRAT considerando-se a alíquota de 2% e persistindo também na caracterização do pagamento, fato extintivo, inclusive para a competência 03/2008, independentemente da ausência de correção do erro havido na GFIP da competência 03/2008, destacando, de qualquer forma, que tal erro seria passível de correção. A invocação nas razões recursais dos argumentos contidos na impugnação para se postular a reapreciação dos fatos e provas dos autos e para se reafirmar as consequências jurídicas negadas pela decisão recorrida não significa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando-se o efeito devolutivo atribuído pela legislação ao recurso voluntário e a instrumentalidade das formas. A invocação dos documentos e argumentos veiculados na impugnação se amolda ao efeito devolutivo atribuído ao recurso voluntário, insistindo a recorrente na sua apreciação das provas. Note-se que a suficiência do recolhimento foi acolhida pela decisão recorrida em relação à competência 03/2008, insistindo a recorrente na tese de configuração do pagamento apesar de não ter corrigido a GFIP desta competência 03/2008 e em relação a qual reitera ser possível retransmissão da GFIP. Nesse contexto, não vislumbro haver uma total dissociação para com os fundamentos da decisão recorrida, sendo nítida a pertinência com a matéria decidida no Acórdão de Impugnação. Em sede de conhecimento, não cabe analisar a aderência ou não das alegações recursais ao conjunto probatório, logo o fato de as razões recursais terem se silenciado sobre tabela constante do Acórdão de Impugnação a relacionar, por competência, os valores totais de contribuição previdenciária declarados e recolhidos não retira o interesse recursal de que colegiado de segunda instância, por força do efeito devolutivo, aprecie as provas dos autos e verifique se é a tabela ou se é a percepção da recorrente a invocar relatório técnico e documentação anexa que melhor corresponde à verdade emergente do conjunto probatório constante dos autos. Além disso, em relação à competência 03/2008, reitere-se que decisão e contribuinte convergem no que toca à apreciação dos fatos, pretendendo a recorrente que a segunda instância analise o argumento vertido na impugnação de haver pagamento da contribuição, ainda que a GFIP, passível de retransmissão, por erro informe a alíquota GILRAT de 1% ao invés de 2%; contrapondo-o ao fundamento da decisão de que “não há como aproveitar o Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 14 recolhimento em excesso para reduzir o crédito tributário, uma vez que deve ser retificada a GFIP para que se aproveite o valor recolhido em excesso”. Alinho-me, por conseguinte, ao entendimento cristalizado no item III da Súmula n° 422 do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente evidenciado no julgamento do REsp n° 1.665.741/RS, este no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Súmula TST n° 422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. REsp n° 1.665.741/RS RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 15 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) Isso posto, conheço parcialmente do recurso voluntário, mas em maior extensão, uma vez que, além das alegações conhecidas pela conselheira relatora de ilegitimidade passiva, de pagamento de ajuda de custo à contribuintes individuais, de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o prêmio de produtividade e de revogação da legislação da multa aplicada, conheço também da alegação de pagamento das diferenças de contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - GILRAT. Por fim, sendo essa a única divergência para com o voto da conselheira relatora, deixo consignado que, vencido no conhecimento em maior extensão, acompanho o voto da relatora no sentido de, na parte conhecida pelo colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.210 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727543/2013-05 16 José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13603.722428/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. REGRAS APARTADAS. SÚMULA CARF 148. Para fins de cômputo do prazo de decadência, aplicam-se regras apartadas para a obrigação principal e para a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, está presente a hipótese de responsabilidade solidária, pelo cumprimento das obrigações decorrentes do crédito lançado. DEDUÇÃO DOS VALORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA DE OFÍCIO. MAIS BENÉFICA. COMPARAÇÃO PARA OS FATOS GERADORES ATÉ 12/2007. SÚMULA CARF 196. A multa de ofício, por descumprimento de obrigação principal e/ou obrigação acessória, nos casos da declaração em GFIP, está sujeita às regras da retroatividade benigna. Este entendimento revogou o anterior, constante em Súmula CARF 119, revogada em sessão de 06/08/2021.
Numero da decisão: 2102-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) deduzir eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, nos termos da Súmula CARF nº 76; e (ii) aplicar a retroatividade benigna para as multas, conforme Súmula CARF nº 196. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. REGRAS APARTADAS. SÚMULA CARF 148. Para fins de cômputo do prazo de decadência, aplicam-se regras apartadas para a obrigação principal e para a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, está presente a hipótese de responsabilidade solidária, pelo cumprimento das obrigações decorrentes do crédito lançado. DEDUÇÃO DOS VALORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA DE OFÍCIO. MAIS BENÉFICA. COMPARAÇÃO PARA OS FATOS GERADORES ATÉ 12/2007. SÚMULA CARF 196. A multa de ofício, por descumprimento de obrigação principal e/ou obrigação acessória, nos casos da declaração em GFIP, está sujeita às regras da retroatividade benigna. Este entendimento revogou o anterior, constante em Súmula CARF 119, revogada em sessão de 06/08/2021. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) deduzir eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, nos termos da Súmula CARF nº 76; e (ii) aplicar a retroatividade benigna para as multas, conforme Súmula CARF nº 196. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de 04 (quatro) autos de infração lavrado para constituição de contribuições sociais previdenciárias, a seguir destacados, conforme o Relatório Fiscal de fls. 46/53: 1. auto de infração 37.327.164-6 ref. a obrigação principal:  Lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativas às rubricas “12 –Empresa” e “13 – Sat/RAT”, no valor total de R$1.268.159,85 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), consolidado em 28/06/2011  Refere-se a valor não declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP: W11 – FOLHA DE PAGAMENTO (01/2006 a 12/2007); 2. auto de infração 37.327.167-0, ref. a obrigação principal: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 3  Lavrado para constituição das contribuições patronais destinadas por lei a outras Entidades e Fundos, relativas à rubrica “15 –Terceiros”. Totaliza o valor de R$249.884,02 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), consolidado em 28/06/2011, e constituindo- se no levantamento, não declarado em GFIP: W11 – FOLHA DE PAGAMENTO (01/2006 a 12/2007); 3. auto de infração 37.327.165-4 por descumprimento de obrigação acessória:  Lavrado por deixar de prestar à RFB, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, Inciso III e § 11, c/c o art. 225, inciso III, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não apresentação dos arquivos digitais referentes à contabilidade.  aplicada a multa de R$15.235,55(quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 283, inciso II, alínea “b”, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; 4. auto de infração 37.327.166-2 por descumprimento de obrigação acessória:  Lavrado por deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições devidas à Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no Art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8212/91 e alterações posteriores.  aplicada a multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Apesar da lavratura ter se dado contra o sujeito passivo DISTRIBUIDORA SOBRINHO LTDA e o solidário responsável ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA (termo de sujeição passiva de fls. 223), o recurso voluntário a ser julgado refere-se tão somente ao devedor solidário. Conforme constou às fls. 311 do relatório, o sujeito passivo devedor principal estava em local incerto e não sabido, tendo sido intimado, por meio do Edital nº 03, (Edital SAFIS nº 17/2011, datado de 12/07/2011, de fl. 221); afixado no CAC - Central de Atendimento ao Contribuinte, para apresentar os documentos constantes do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Termo de revelia de fls. 239. Já o devedor solidário, ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA, apresentou defesa (fls. 262/272), sendo também o único recorrente, teve ciência das autuações por meio do Edital SAFIS nº 25/2011, datado de 08/09/2011, de fl. 228, cf. o Termo de Sujeição Passiva nº 01. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 4 Assim, em razão da não manifestação do devedor principal sobre a documentação requerida, e na impossibilidade de auditoria dos fatos administrativos e contábeis, foram examinados os dados enviados pela empresa, enviados pela GFIP, RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e DIPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Como resultado, a fiscalização consignou que (fls. 46/53): a) a empresa devedora principal estava ativa e era optante pelo SIMPLES, recolhendo à Seguridade Social a parte descontada dos segurados trabalhadores empregados; b) a empresa em 12/2007 chegou a possuir 197 empregados, pagando cerca de R$178.000,00 em salários; c) foi constatado que os empregados da Distribuidora Sobrinho prestavam serviços nas atividades fins e meio da empresa Água Minerais Igarapé (fls. 54/86); d) confundia-se o Código Brasileiro de Ocupação informados em GFIP entre a devedora principal e a solidária, pois a fiscalização verificou que a empresa devedora principal tinha como objetivo a comercialização e distribuição de refrigerantes e águas minerais, mas o CBO - Código Brasileiro de Ocupação informados na GFIP, de alguns trabalhadores era “8471 - Trabalhadores na Fabricação de cachaça, cerveja, vinhos e outras bebidas”; ou “8621 - Operadores de Máquinas a vapor e utilidades” que, se referiam ao objeto social da Águas Minerais Igarapé; e) que a empresa Distribuidora Sobrinho, cedia mão de obra à empresa Águas Minerais Igarapé, a qual se beneficiava pelo não pagamento das obrigações para com a Seguridade Social, já que a Sobrinho, como optante pelo SIMPLES, recolhia apenas os valores descontados dos segurados trabalhadores que lhe prestam serviço, concluiu a fiscalização pela formação de grupo econômico de fato, pois os interesses nos negócios da empresa convergem para a produção e venda dos produtos fabricados pela empresa Águas Minerais Igarapé; f) o sujeito passivo devedor principal foi excluído da sistemática de pagamento do SIMPLES, no período de 28/10/2003 a 30/06/2007, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso V, do referido diploma legal (cf. PAF n° 10976.000227/2010-61, por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 21, de 24/03/2011); g) houve a emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1 (fls. 04/05) em face da empresa ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA, com base no disposto nos artigos 124, do CTN, h) foi consignado que as empresas incorreram no crime contra a ordem tributária, prevista na lei 8.137/90, art. 2º, inciso I por "fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo", i) em decorrência do item acima, o artigo 173, inciso I do CTN fundamentou a contagem do período decadencial. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 5 Às fls. 262/269, apenas o sujeito passivo por solidariedade, ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA apresentou impugnação, alegando em breve síntese: i. Decadência do período de 01 a 08/2006, com base no art. 150, §4º, do CTN, pois o lançamento foi formalizado, por edital, em 08/09/2011, e não no art. 173, do CTN, ratificado pelo fato de aplicação da multa de ofício de 75%; ii. Impossibilidade de solidariedade passiva, com base no art. 124 do CTN, por não comprovação de ocorrência de grupo econômico de fato, mas indicação de meros indícios; iii. Possibilidade de dedução do crédito tributário das contribuições previdenciárias recolhidas na sistemática do SIMPLES; iv. Discordância da multa de ofício de 75% aplicada para as competências 01/2006 a 12/2007, visto que foi criada para inadimplemento de contribuições previdenciárias no final de 2008, não podendo ser aplicada para fatos geradores relativos ao período de 2007, com base na retroatividade benéfica. O acórdão de fls. 309/321 julgou a impugnação do responsável solidário improcedente, mantendo na íntegra os 04 (quatro) autos de infração. Intimado da decisão em 20/03/2015 (fls. 325), houve recurso voluntário de fls. 326/343, protocolado em 08/04/2015, reiterando as alegações já trazidas na impugnação. Fls. 346/347 intimando, por edital eletrônico e em papel, o devedor principal DISTRIBUIDORA SOBRINHO LTDA – EPP. Não houve recurso, conforme consignado às fls. 348. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por haver alegação de preliminar, passo primeiramente, a sua análise. PRELIMINAR 1. Da Decadência Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 6 Diferentemente do disposto na autuação, confirmada na decisão recorrida, de prazo decadencial com base no art. 173, I, do CTN, por ocorrência de dolo, fraude, ou simulação, o recorrente alega que a decadência deve seguir a regra do art. 150, §4º do CTN, para as competências 01 a 08/2006. Ratifica seu argumento no sentido de que, a própria multa de ofício, aplicada pela autoridade fiscal, corresponde a 75%, ou seja, sem agravante de dolo, fraude ou simulação. Com isso, como o edital de lançamento foi formalizado em 08/09/2011, o período de 01 a 08/2006 teriam decaído. Inicialmente, esclareço que, a regra decadencial se diferencia para casos de obrigação acessória e para principal. Além disso, com relação ao argumento do recorrente de que, não procederia a imputação de dolo, fraude ou simulação, pelo fato da própria autoridade fiscal ter aplicado a multa de lançamento de ofício sem ser qualificada, esclareço também não haver uma pertinência jurídica decorrente dessa interpretação. Conforme disposto no relatório acima, o caso em tela versa sobre 04 autos de infração, sendo 02 (dois) atinentes à obrigação principal (37.327.164-6 e 37.327.167-0) e 02 (dois) à obrigação acessória (37.327.165-4 e 37.327.166-2). Dessa forma, procederei a análise da decadência de forma segregada. Decadência para os fatos geradores da obrigação principal Do que constou dos autos, de fato, para a demonstração do dolo, fraude ou simulação pela recorrente, a argumentação da fiscalização se pautou na alegação de presunção do percentual entre a receita bruta auferida pelo devedor solidário e a folha de pagamento. Com isso, fez uso da análise da quantidade de funcionários sem, contudo, uma ratificação objetiva, a meu ver. Especificamente, neste ponto, concordo com a insuficiência de demonstração pelo fisco, com relação ao dolo, fraude ou simulação, pautado em presunção de percentuais. Mas, apesar disso, para se fazer uso da regra decadencial contida no art. 150, §4º do CTN, necessário ter o pagamento antecipado, ainda que parcialmente do valor, o que não vislumbrei nos autos. Assim, por tais razões acima, para os fatos geradores da obrigação principal, afasto a decadência e considero a regra pelo art. 173, I, do CTN. Decadência para os fatos geradores da obrigação acessória Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 7 Com relação à multa aplicável às obrigações acessórias, também não tem razão a recorrente, por expressa disposição de Súmula1 deste Tribunal Administrativo, que adiante reproduzo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, afasto a preliminar de decadência, tanto para as obrigações principais (autos de infração 37.327.164-6 e 37.327.167-0) quanto para os fatos geradores de obrigação acessória (37.327.165-4 e 37.327.166-2). MÉRITO Quanto ao mérito, seguem abaixo as considerações: 2. Da solidariedade passiva, com base no art. 124 do CTN O recorrente esclarece que a autoridade fiscal se pautou em meros indícios, não tendo comprovado a ocorrência de grupo econômico de fato. Destaco as alegações pontuadas pelo recorrente, especificamente, em fls. 328/329: (...) “9. Dessa forma era comum, e ainda o é, que empregados desta Distribuidora estivessem fisicamente lotados na área de embarque/desembarque da Recorrente, retirando as caixas de mercadorias, separando produtos, embarcando caminhões e coordenando a logística de entrega. 10. Mas ainda que os ex-funcionários trabalhassem dentro do estabelecimento da Recorrente, é indiscutível que estas pessoas são contratadas, remuneradas e coordenadas pela própria Distribuidora Sobrinho, sem qualquer vínculo ou subordinação com a Recorrente. 11. A Recorrente apenas disponibiliza os produtos na área de embarque/desembarque, e a partir de então todo o trabalho é desenvolvido pelas Distribuidoras, com pessoal (empregados) e máquinas (empilhadeiras e caminhões) próprios. 1 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 - Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202- 006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 8 12. Portanto, é importante destacar que a Recorrente nunca remunerou, coordenou os trabalhos dos depoentes, enquanto empregados de outras empresas, mesmo que chegassem a atuar dentro do seu estabelecimento. 13. Também a alegação de que o gasto com salários pela Autuada era superior à sua receita não se presta a demonstrar a acusada formação de grupo econômico, até porque a geração de receita não é certa e garantida como o é a despesa com os funcionários. (...) 15. Ademais, ainda que por absurdo os depoimentos pudessem comprovar alguma responsabilidade da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o próprio fiscal afirma que a Autuada (Distribuidora Sobrinho) chegou a ter 197 empregados, enquanto que (sic) foram colhidos depoimentos de apenas 9 destes empregados (4,5%). 16. Tal indício probatório não é, portanto, suficiente para imputar a responsabilidade solidária pelo pagamento da contribuição previdenciária de todos os empregados da Autuada. 17. A responsabilidade solidária não pode ser presumida ou se calcar em indícios, fazendo-se necessária, pela própria natureza do ato, sua cabal e inequívoca demonstração, sem que paire qualquer dúvida acerca de sua ocorrência, o que não se sucede neste caso.” – destaques desta Relatora Apesar disso, a meu ver, vislumbro que constou nos autos, documentação suficiente apontando a confusão entre o devedor principal (revel) e o recorrente solidário. Da leitura de fls. 54 a 86, há diversos documentos, como o contrato social das empresas, a lista de empregados que se repetem entre ambas, apesar de períodos de contratação diferentes, dentre outros, sinalizando a migração de mesmo empregado para uma ou outra empresa, além de coleta de depoimento pessoal dos próprios funcionários. Dessa robusta documentação, há clara demonstração da combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, ou seja, a caracterização de grupo econômico. Com isso, entendo que há nos autos documentação suficiente para a caracterização de grupo econômico de fato., nos termos do art. 124, I, do CTN, que destaco adiante: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 9 Ademais, em recente sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, foi aprovada pelo CARF a Súmula nº 2102, cujo teor estabelece: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” Por tais razões, nego provimento e mantenho a responsabilidade solidária do ora recorrente. 3. Da dedução do crédito tributário das contribuições previdenciárias recolhidas na sistemática do SIMPLES. Entendo que assiste razão à recorrente por conta da Súmula CARF nº 763, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” - destaques desta Relatora Assim, dou provimento considerando que, apesar do recurso ora julgado ser de titularidade do solidário, a autuação e o recolhimento dos valores no Simples foram realizados pela Distribuidora e, tratando-se de solidariedade sem benefício de ordem, entendo plenamente coerente serem deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, ainda que requerido pelo solidário. 4. Da impropriedade da multa de ofício de 75% aplicada para as competências 01/2006 a 12/2007 O recorrente aduz que não deve ser aplicada a multa de lançamento de ofício de 75% vez que foi criada para inadimplemento de contribuições previdenciárias no final de 2008, não podendo ser aplicada para fatos geradores relativos ao período de 2007, com base na retroatividade benéfica. 2 Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. 3 Acórdãos Precedentes nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101- 00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 10 O CARF aprovou a Súmula 1964, vigente desde 27/06/2024, a qual reproduzo abaixo e entendo ser aplicável ao caso em questão, inclusive com entendimento que revogou a Súmula CARF 119: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.” - destaques desta Relatora Dessa forma, dou provimento para que seja reformada a decisão de piso, devendo prevalecer a comparação das multas, nos exatos termos da Súmula CARF 196, para as competências até 12/2007, com base na retroatividade benigna. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar; no mérito, dou parcial provimento para (i) deduzir eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, cf. Súmula CARF 76 e (ii) aplicar a retroatividade benigna para as multas de ofício nas competências até 12/2007, mantendo a autuação nos demais itens. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO 4 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024, com precedentes: 9202- 010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722428/2011-21 11 Conselheiro Cleberson Alex Friess, Convém dizer breves palavras sobre as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora, particularmente quanto à decadência. Em relação aos autos de infração de obrigação principal, na hipótese de existir pagamento antecipado, e ausente a prova do dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá com base no art. 150, § 4º, do CTN. Em caso contrário, impõe-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Os autos não estão instruídos com a prova documental do pagamento antecipado, por competência. Para fins da contagem do prazo decadencial, não cabe presumir o recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados, na sistemática do Simples. Aliás, quanto ao AI nº 37.327.167-0, se refere ao lançamento das contribuições devidas a entidades e fundos (terceiros). Nessa situação, não há que se cogitar de pagamento antecipado no regime tributário diferenciado, considerando que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes estavam dispensadas do recolhimento (art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Adicionalmente, a solidariedade não abrangeu o lançamento fiscal de contribuições devidas a terceiros. Logo, não é lícito à única recorrente, Águas Minerais Igarapé Ltda, arrolada como responsável tributária, pleitear direito alheio em nome próprio, dado que o reconhecimento da decadência não lhe favoreceria, ao menos em relação ao crédito tributário do AI nº 37.327.167- 0 (fls. 53, item 19.1). Em suma, no presente processo, o início do prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente se lançamento relativo à obrigação principal ou acessória. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10940962 #
Numero do processo: 10980.720362/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.725 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720362/2012-20 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 73/79): Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 55/59) após revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2009, ano-calendário 2008, que detectou dedução indevida de previdência oficial, de R$ 5.191,59, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 1.983,89. Apurou-se imposto de renda suplementar, de R$ 3.411, 58, assim divididos: R$ 1.427,69, código 2904 (sujeito à multa de ofício) e R$ 1.983,89, código 0211 (sujeito à multa de mora). O contribuinte, representado por procurador (fls. 11/13) impugna o lançamento (fls. 2/8), aduz que o imposto de renda retido na fonte glosado, de R$ 1.983,89, decorre de ação trabalhista. Após a intimação para apresentação de documentos, retificou sua declaração, conforme orientações da RFB e recolheu uma diferença de R$ 541,64, (imposto de renda). Apresentou, à fiscalização, os comprovantes de deduções das contribuições previdenciárias e o comprovante do recolhimento do imposto de renda. Mesmo assim, houve um lançamento incorreto, com imposto de renda suplementar e acréscimos legais, ora contestado, porque o crédito foi extinto pelo pagamento, através de dois darf, um de R$ 599,90 (denúncia espontânea), em 30/04/2010 (fls. 43/44), e outro, de R$ 746,64, em 30/03/2011 (fl. 45), ambos com código 0211. O segundo darf foi pago conforme o disposto no art. 47, da lei nº 9.430, de 1996. Enfim, pagos R$ 1.346,54, praticamente igual ao valor lançado, dando causa à extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, com a consequente extinção dos acessórios. Alega, quanto à glosa do imposto de renda retido na fonte, de R$ 1.983,89, que recebeu em ação trabalhista verbas remuneratórias, de R$ 9.421,96, com retenção na fonte de R$ 1.944,21, que atualizados, resultaram nos R$ 1.983,89 glosados. Ressalta que o Alvará de Levantamento em favor da Receita Federal (fls. 38/40), com a chancela do pagamento, e mais o darf autenticado, comprovam o recolhimento deste valor. Ressalta que ambos documentos estão autenticados pelo TRT da 9ª Região e, portanto, gozam das prerrogativas legais do ato administrativo, inclusive legitimidade. Observa que os dois pagamentos feitos durante a fiscalização não foram considerados. Aduz ainda que a multa aplicada deve ser no patamar de 20%, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º da lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 8.218, de 1991. Requer a extinção do crédito tributário, e, se não acolhidas suas razões, que lhe seja garantido o direito de recolher o imposto com a multa de 20%. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.725 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720362/2012-20 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A dedutibilidade de contribuições à previdência oficial é permitida desde que comprovadas documentalmente. Cientificado da decisão, em 08/06/2017 (fls. 81), o espólio do contribuinte, representado por sua inventariante, por meio de procurador habilitado interpôs, em 10/07/2017 - segunda feira, recurso voluntário (fls. 84/85), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reiterando as alegações da peça impugnatória, registrando ainda que irá apresentar por oportuno os documentos do processo judicial trabalhista, que comprovam a regularidade da dedução da previdência oficial realizada, solicitando a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o mister. Requer, ao final, a improcedência da autuação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou alternativamente, a redução da multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 86/91. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a contribuição para a previdência oficial declarada: O litígio recai sobre a dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 5.191,59 (diferença entre o valor declarado e o constante dos sistemas da RFB: R$ 7.175,48 – R$ 1.983,89), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da dedução declarada na DAA/2009 retificadora apresentada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 73/79), e Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.725 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720362/2012-20 4 atendo-se ao contido no lançamento fiscal (fls. 55/59), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, contudo sem apresentar, como lhe competia, o suporte probatório das despesas com previdência oficial visando justificar a dedução levada ao ajuste anual pelo contribuinte falecido – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Registra-se, inicialmente, que ao contrário do que o contribuinte afirma, os pagamentos de imposto de renda relativos ao ano-calendário autuado, 2008, totalizaram apenas R$ 1.494,59 (valor original) – três pagamentos, entre 30/04/2009 a 29/07/2011 –, valor inferior ao imposto de renda devido declarado, de R$ 4.272,65, restando em aberto, saldo devedor de R$ 2.778,08. Um destes pagamentos corresponde ao alegado recolhimento de R$ 746,64, valor original de R$ 541,64, em 30/03/2011, referido em sua impugnação. Quanto ao segundo pagamento referido, efetivado em 30/04/2010, de R$ 599,90 (fls. 43/44), os próprios documentos indicam tratar-se de cota de imposto de renda devido de ano-calendário distinto, 2009. Observa-se que a dedução a título de contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte glosados estão relacionados a rendimentos tributáveis de R$ 26.735,79, pagos pelo Banco do Brasil (fl. 24). Mantida a glosa das deduções a título de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 5.191,59, porque o contribuinte não apresenta qualquer documento relacionado à ação trabalhista que comprove esta dedução. A respeito da retenção de imposto de renda relativa aos rendimentos recebidos na ação trabalhista, os documentos apresentados – guia de retirada (fls. 38/39) e darf autenticado (fl. 40) – atestam a retenção de imposto de renda na fonte, de R$ 1.944,21, cabendo registrar que o valor recolhido a maior de R$ 39,68 (R$ 1.983,89 – R$ 1.944,21) não é imposto, mas sim mora pelo atraso no recolhimento. Enfim, restou comprovada apenas a retenção de R$ 1.944,21, a impor a revisão do lançamento. Portanto, à míngua de comprovação das despesas com previdência oficial conforme declarado, correta é a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Quanto à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% sobre o crédito tributário remanescente mantido, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal a conduta fiscal neste ponto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.725 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720362/2012-20 5 Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.984337/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRPJ. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. LUCRO REAL. IRRF DE PERÍODOS DISTINTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Afora situações específicas, que não se vislumbra nos autos, os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, via de regra, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em competências distintas, com o imposto devido no período em curso, sobretudo quando não escorado em documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES INCORPORADA. APROVEITAMENTO INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A incorporadora passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação, conquanto que observados os procedimentos legais específicos/próprios para tanto, de maneira a comprovar a liquidez e certeza do crédito, o que não se constata nos autos.
Numero da decisão: 1101-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessadas para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRPJ. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 2 PER/DCOMP. LUCRO REAL. IRRF DE PERÍODOS DISTINTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Afora situações específicas, que não se vislumbra nos autos, os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, via de regra, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em competências distintas, com o imposto devido no período em curso, sobretudo quando não escorado em documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES INCORPORADA. APROVEITAMENTO INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A incorporadora passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação, conquanto que observados os procedimentos legais específicos/próprios para tanto, de maneira a comprovar a liquidez e certeza do crédito, o que não se constata nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessadas para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO KLABIN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 32611.18378.011007.1.7.02-3705, de e-fls. 02/13, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, em relação ao ano-calendário 2005, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 14/20, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 21/32, a qual fora julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-81-552, de 26 de fevereiro de 2018, de e-fls. 149/171, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. PER/DCOMP. ANÁLISE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. Não há que se confundir o formato exigido para lançamento de ofício com despacho decisório que analisa PER/DCOMP. Não se verifica no caso concreto cerceamento do direito de defesa, tendo a manifestante demonstrado pleno entendimento das razões trazidas no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Ocorrendo a comprovação parcial do valor de IRRF e do Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 4 oferecimento da receita correspondente à parcela retida, glosa-se o montante do valor deduzido não demonstrado. ESTIMATIVAS. PAGAS OU COMPENSADAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Somente devem ser consideradas como válidas as deduções de estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ cujo pagamento ou compensação forem efetivamente comprovadas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 181/189, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado, não homologando, assim, a totalidade da declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2005 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Sustenta que o entendimento do decisório combatido, no sentido de que somente quando ocorrida a homologação da compensação realizada (ou o respectivo pagamento é efetuado) é que a estimativa passará a ser utilizável, para fins de direito creditório, não tem condições legais de prevalecer, uma vez que a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não sejam providas as defesas e recursos intentados nos processos administrativos em que se discute aquelas compensações, a Recorrente será intimada para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Explicita que a Recorrente, pois, já sofre com a cobrança dos débitos de IRPJ estimativa através dos Processos de Cobrança vinculados aos PER/DCOMP’s constantes na tabela reproduzida acima, motivo pelo qual devem os pagamentos realizados através daquelas compensações, de qualquer forma e independentemente de qualquer circunstância, ser considerados na composição do saldo negativo do exercício de 2006 (ano-calendário de 2005), de modo que, ao reputá-la também aqui inadimplida, o Fisco está promovendo uma nova cobrança em decorrência da glosa de um único crédito. Em outras palavras, assevera que na hipótese de a recorrente não obter êxito naquelas demandas e não faça o pagamento espontaneamente, será ajuizada execução fiscal por parte da União Federal, já que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 5 Defende não haver dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo e os processos administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na composição do saldo negativo, na linha, inclusive, da doutrina e jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Subsidiariamente, caso não acolhido o argumento contido no tópico anterior, a medida que se impõe é a suspensão do presente feito até o deslinde final dos processos de crédito nºs 10880.963545/2011-85 e 10880.979584/2009-80, dada a manifesta relação de prejudicialidade verificada entre tais demandas. Suscita, ainda, a equivocada desconsideração de parte das parcelas de retenções que devem compor o saldo negativo do IRPJ pretendido. Esclarece que os valores não reconhecidos pela autoridade fiscal foram corretamente indicados pela Recorrente na Ficha 50, itens 0001, 0006 e 0014, da DIPJ 2006 (doc.10 da Manifestação de Inconformidade), não obstante o fato de terem sido efetivamente indicados nos informes de rendimentos expedidos pelas respectivas instituições financeiras responsáveis pela retenção (documentação já anexada aos autos). Com mais especificidade, com relação à retenção descrita no item 0006 da aludida Ficha 50, da DIPJ 2006 da Recorrente, no valor de R$1.277.273,17, de forma equivocada o acórdão da DRJ não aceitou a comprovação do montante de R$32.756,47, em razão da retenção na fonte se referir ao AC 2004. Com a devida vênia, restou demonstrado que a contabilização do importe de R$ 32.756,47 ocorreu tão somente em 2005, razão pela qual legítima se mostra que o mesmo componha o saldo negativo do AC 2005. No mesmo sentido, no que tange à retenção descrita no item 0014 da referida Ficha 50, da DIPJ 2006 da Recorrente, no valor de R$364.686,42, equivocadamente o acórdão da DRJ não aceitou a comprovação dos valores de R$25.014,06 (CNPJ diverso), R$40.979.24 e R$22.256,94 (estes dois últimos cuidam de retenção da fonte ocorrida no AC 2004). Com a devida vênia, quanto ao valor de R$25.014,96, constou no informe o CNPJ da Industrias Klabin S.A., que em 28/12/2001 foi baixada por incorporação da Recorrente (anexo documento que comprova a incorporação), o que justifica a utilização do valor na composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2005; por sua vez, também restou demonstrado que a contabilização dos importes de R$40.979,24 e R$22.256,94 ocorreu tão somente em 2005, razão pela qual legítimo que os mesmos componham o saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 6 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a integralidade da declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 2005, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2005 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Sustenta que o entendimento do decisório combatido, no sentido de que somente quando ocorrida a homologação da compensação realizada (ou o respectivo pagamento é efetuado) é que a estimativa passará a ser utilizável, para fins de direito creditório, não tem condições legais de prevalecer, uma vez que a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não sejam providas as defesas e recursos intentados nos processos administrativos em que se discute aquelas compensações, a Recorrente será intimada para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Explicita que a Recorrente, pois, já sofre com a cobrança dos débitos de IRPJ estimativa através dos Processos de Cobrança vinculados aos PER/DCOMP’s constantes na tabela reproduzida acima, motivo pelo qual devem os pagamentos realizados através daquelas compensações, de qualquer forma e independentemente de qualquer circunstância, ser considerados na composição do saldo negativo do exercício de 2006 (ano-calendário de 2005), de modo que, ao reputá-la também aqui inadimplida, o Fisco está promovendo uma nova cobrança em decorrência da glosa de um único crédito. Em outras palavras, assevera que na hipótese de a recorrente não obter êxito naquelas demandas e não faça o pagamento espontaneamente, será ajuizada execução fiscal por parte da União Federal, já que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Defende não haver dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo e os processos Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 7 administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na composição do saldo negativo, na linha, inclusive, da doutrina e jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Subsidiariamente, caso não acolhido o argumento contido no tópico anterior, a medida que se impõe é a suspensão do presente feito até o deslinde final dos processos de crédito nºs 10880.963545/2011-85 e 10880.979584/2009-80, dada a manifesta relação de prejudicialidade verificada entre tais demandas. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na discussão quanto a comprovação do crédito pretendido, mais precisamente a composição do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores a partir de estimativas mensais declaradas e não homologadas. De um lado, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância ser cabível a glosa da estimativa não homologada na apuração do saldo negativo da IRPJ, não sendo, portanto, capaz de extinguir parte dos débitos declarados, o que ensejou a diferença não homologada nos presentes autos. De outra banda, sustenta a recorrente que, mesmo após decisão definitiva pela não homologação de compensação de estimativa mensal, referida parcela deverá ser considerada para fins de compensação de saldo negativo, pois a eventual não homologação da compensação já gera por si só, uma cobrança do débito confessado pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic, sob pena de duplicidade de cobrança em relação à único débito, consoante precedentes deste Colegiado referenciados no recurso voluntário. Acrescenta que o entendimento da própria Receita Federal do Brasil oferece proteção ao pleito da contribuinte, consoante orientação interna consubstanciada no Parecer COSIT Nº 02/18, corroborada pela jurisprudência do CARF, traduzida na Súmula nº 177. Com razão a recorrente! Isto porque, parte da discussão que remanesce nos autos, atinente às diferenças não reconhecidas, diz respeito à possibilidade dos valores de estimativas mensais compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, comporem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. E, como restou assentado pela recorrente, a jurisprudência pacificada no âmbito deste Colegiado oferece guarida à sua pretensão, consoante julgados desta Egrégia Turma com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 8 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” (Processo nº 10860.900214/2010-91 – Acórdão nº 1001-003.083, Sessão de 04/10/2023 – Unânime - Relator: José Roberto Adelino da Silva) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).” (Processo nº 11065.904248/2010-93 – Acórdão nº 1001-003.044, Sessão de 12/09/2023 – Unânime - Relator: Fernando Beltcher da Silva) Aliás, o entendimento estampado nos precedentes encimados encontra lastro na Súmula CARF nº 177, decorrente de reiteradas decisões neste sentido, com o seguinte Enunciado: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Partindo-se dessas premissas, não restando dúvidas de que a parte dos créditos não homologados pela autoridade julgadora de primeira instância se refere a estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP, impõe-se reconhecer a composição do saldo negativo de IRPJ, homologando-se, portanto, a presentes declaração no limite do direito creditório comprovado. DAS RETENÇÕES NÃO ADMIDITAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Suscita, ainda, a equivocada desconsideração de parte das parcelas de retenções que devem compor o saldo negativo do IRPJ pretendido. Esclarece que os valores não reconhecidos pela autoridade fiscal foram corretamente indicados pela Recorrente na Ficha 50, itens 0001, 0006 e 0014, da DIPJ 2006 (doc.10 da Manifestação de Inconformidade), não obstante o fato de terem sido efetivamente indicados nos informes de rendimentos expedidos pelas respectivas instituições financeiras responsáveis pela retenção (documentação já anexada aos autos). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 9 Com mais especificidade, com relação à retenção descrita no item 0006 da aludida Ficha 50, da DIPJ 2006 da Recorrente, no valor de R$1.277.273,17, de forma equivocada o acórdão da DRJ não aceitou a comprovação do montante de R$32.756,47, em razão da retenção na fonte se referir ao AC 2004. Com a devida vênia, restou demonstrado que a contabilização do importe de R$ 32.756,47 ocorreu tão somente em 2005, razão pela qual legítima se mostra que o mesmo componha o saldo negativo do AC 2005. No mesmo sentido, no que tange à retenção descrita no item 0014 da referida Ficha 50, da DIPJ 2006 da Recorrente, no valor de R$364.686,42, equivocadamente o acórdão da DRJ não aceitou a comprovação dos valores de R$25.014,06 (CNPJ diverso), R$40.979.24 e R$22.256,94 (estes dois últimos cuidam de retenção da fonte ocorrida no AC 2004). Com a devida vênia, quanto ao valor de R$25.014,96, constou no informe o CNPJ da Industrias Klabin S.A., que em 28/12/2001 foi baixada por incorporação da Recorrente (anexo documento que comprova a incorporação), o que justifica a utilização do valor na composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2005; por sua vez, também restou demonstrado que a contabilização dos importes de R$40.979,24 e R$22.256,94 ocorreu tão somente em 2005, razão pela qual legítimo que os mesmos componham o saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Por sua vez, o julgador recorrido, ao rechaçar o pleito da contribuinte escorou seu entendimento nos seguintes termos: “[...] II - IRRF (CÓDIGO DE RECEITA nº 6800). R$ 1.244.516,70. ERRO DE PREENCHIMENTO. R$ 32.756,4. IRRF DE OUTRO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Do valor total de R$ 1.277.273,17, glosados no despacho decisório, a Manifestante arguiu que os valores de R$ 441.373,28 e R$ 803.143,42 seriam relativos ao anocalendário de 2005, e, o montante de R$ 32.756,47, seria originário do AC de 2004. Em busca nos bancos de dados da RFB, contatou-se que as retenções relativas ao AC de 2005, de fato ocorreram, mas com o código de receita 6800 (fora informado no PER/DCOMP o código de receita 3426). Todavia, a do AC de 2004 (R$ 32.756,47), trazida por meio de informe de rendimentos, não pode ser acatada, em razão do fato de se referir à apuração de ano calendário diverso. [...] No tocante ao valor de R$ 32.756,47, deve ser negada a solicitação. Entretanto, quanto ao valor de R$ 1.244.516,70, o pedido deve ser acatado, como retido, restando analisar mais à frente, a questão do oferecimento dos rendimentos correspondentes (R$ 8.141.869,64). III - IRRF (CÓDIGO DE RECEITA nº 3426). R$ 276.436,18. MERO ERRO DE PREENCHIMENTO (ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA). R$ 25.014,06. IRRF DE Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 10 OUTRA EMPRESA (59.368.100/0001-18). R$ 88.250,24. IRRF DE OUTRO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Do valor total de R$ 364.686,42, glosados no despacho decisório, a Manifestante arguiu que o valores de R$ 276.436,18 seria relativo ao ano- calendário de 2005, bem como o valor de R$ 25.014,06, e o montante de R$ 88.250,24, seria originário do AC de 2004. Em busca nos bancos de dados da RFB (DIRF), contatou-se que as retenções relativas ao AC de 2005, no valor de R$ 276.436,18, de fato ocorreram, mas com o código de receita 3426 (fora informado no PER/DCOMP o código de receita 8045). Todavia, segundo os informes de rendimentos apresentados, o valor de R$ 25.014,06 refere-se a outro CNPJ (59.368.100/0001-18), e o valor de R$ 88.250,24, pertence ao AC de 2004, não podendo ser aceitos. [...] No tocante aos valores de R$ 25.014,06 e de R$ 88.250,247, deve ser negada a solicitação. Entretanto, quanto ao valor de R$ 276.436,18, o pedido deve ser acatado, como retido, restando analisar mais à frente, a questão do oferecimento dos rendimentos correspondentes (R$ 1.228.605,23). [...]” Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente lastreado em retenções que pretende fazer compor o saldo negativo de IRPJ arguido. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 11 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções alegadas, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 12 É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que, a princípio, é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, em regra, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do crédito aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017-92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 13 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, além de sustentar inexistir impedimento legal para utilização de retenções de outros períodos para composição do Saldo Negativo de outro AC, argumento que, como demonstrado acima, não tem o condão de amparar sua pretensão. A rigor, aludida matéria se encontra longe de remansoso desfecho. De nossa parte, que já aderimos posicionamento mais rígido, atualmente até admitimos, em situações específicas (regimes de competência x caixa) o aproveitamento de uma retenção informada e tributada no mês anterior (dezembro, por exemplo), no mês subsequente (janeiro), para fins de composição do saldo negativo, etc, ainda que de anos-calendário distintos, notadamente em razão do próprio vencimento do tributo. Mas não é o que se constata nos autos, onde a contribuinte pretende compensar créditos de IRRF de 2004 para outro, 2005, de competências longínquas, sem qualquer motivação plausível para tanto. Ademais, da análise dos documentos dos autos, constata-se que aludido pleito sequer encontra-se escorado em DIPJ´s que oferecem segurança à liquidez e certeza do crédito, além da confirmação da tributação das respectivas receitas, outra exigência para o fim pretendido, o que reforça a tese do julgador recorrido. DAS RETENÇÕES DE EMPRESA INCORPORADA Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 14 Defende, ainda, a contribuinte, relativamente ao valor de R$25.014,96, constou no informe o CNPJ da Indústrias Klabin S.A., que em 28/12/2001 foi baixada por incorporação da Recorrente (anexo documento que comprova a incorporação), o que justifica a utilização do valor na composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Em outra via, o Acordão recorrido refutou a pretensão da contribuinte, mas não adentrou ao tema incorporação, porquanto somente fora suscitado nesta oportunidade, o que, por si só, teria o condão de rechaçar o pleito da contribuinte, tendo em vista a preclusão consumativa. No entanto, com o fito de evitar qualquer confronto à decisão ora levada a efeito, a pretexto de omissão, sobretudo considerando tratar-se de argumento que visa demonstrar a comprovação do crédito arguido desde a defesa inaugural, contemplaremos a matéria na forma abaixo disposta. A propósito da matéria, o eminente Conselheiro Jeferson Teodorovicz já se debruçou com muito propriedade nos autos do processo administrativo nº 10880.960182/2012- 15, sob o manto dos substanciosos fundamentos constantes do voto condutor do Acórdão nº 1201-004.958, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, como segue: “[...] Logo, considerando que os demais valores foram devidamente reconhecidos pela DRJ, pode-se ver que, no que tange ao valor restante que não foi reconhecido pelo Acórdão de primeiro grau, a discussão que se instaura refere-se à possibilidade, ou não, de utilização de retenções ou saldo negativo proveniente de empresa incorporada na formação do saldo negativo da empresa incorporadora. O instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora. Ainda, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 15 tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. Nesse aspecto, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo administrativo n. 11610.000632/2003-62, que gerou o Acórdão n. 1201001.987, já se posicionou sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora: [...] Por outro lado, tenho que concordar com o Acórdão recorrido, no sentido de que não se trata apenas de mero erro formal, mas erro de procedimento para a composição dos créditos no saldo negativo de IRPJ, que inclusive prejudicou até a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, pois dever-se-ia, primeiramente, apurar o encerramento da incorporada, com a consolidação e DIPJ especial de encerramento e, consequentemente, a partir daí, operar PER/DCOMP específica com o saldo negativo a que eventualmente fizesse jus a incorporada. Portanto, o saldo negativo decorrente da incorporada deveria ser objeto de compensação específica, considerando o direito da incorporadora. Nesse sentido, o saldo negativo do resultado da incorporadora é o que poderia ser utilizado, a partir da emissão de DIPJ especial, considerando o encerramento. A partir daí se deveria, portanto, proceder à transmissão de PER/DCOMP específica, sem maiores dificuldades para o reconhecimento do direito creditório líquido e certo, em homenagem ao princípio da verdade material. É a DIPJ de encerramento que sustenta o PER/DCOMP especial lastreado no saldo negativo da incorporada. A somatória de eventual saldo negativo apurado pela incorporada diretamente na composição do saldo negativo da incorporadora, nesse aspecto, ultrapassa os limites do mero erro formal, e inviabiliza inclusive a adequada composição do crédito a que faz jus o mesmo, dificultando a apreciação da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo contribuinte, em nome da verdade material. Complementarmente, mesmo que fosse possível superar tal impeditivo, reforce-se que a demonstração da retenção na fonte deve ser acompanhada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo na hipótese de autorretenção, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 16 escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, e a apresentação das DIRF, demonstrando que quem reteve é também o beneficiário do rendimento e que este foi oferecido à tributação, nos termos da Súmula 143 do CARF: [...] Ainda, a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento do mesmo à tributação), o que restou ainda mais prejudicada em face das circunstâncias específicas do caso: [...] Portanto, pelos motivos expostos, entendo que não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. [...]” (grifamos) É o que se constata nos autos, onde a contribuinte, em que pese informar sobre a incorporação procedida, não trouxe à colação a comprovação do envio de DIPJ de aludido evento, de maneira a demonstrar que não aproveitou naquela declaração as eventuais retenções que tinha direito, de forma a apurar o saldo negativo arguido e formalizar PER/DCOMP específica, na linha do que restou assentado no voto acima transcrito. Não bastasse isso, não restou comprovada a respectiva tributação com os documentos acostados ao processo, o que inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, quanto às retenções arguidas, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.567 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.984337/2011-10 17 VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para admitir as estimativas declaradas/confessados para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721949/2015-84
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2013 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, plenamente possível que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da pessoa física ou jurídica decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, inadmitida sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2004-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2013 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, plenamente possível que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da pessoa física ou jurídica decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, inadmitida sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.205 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721949/2015-84 2 As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a manutenção da glosa da compensação declarada em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período de fevereiro de 2011 a outubro de 2013. Destacou o despacho decisório que 17. As compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nas competências relacionadas no demostrativo do item 3, estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, visto que: 17.1. Não se originaram de créditos utilizados em razão de pagamentos ou recolhimento indevidos ou maior que o devido, nos termos e condições Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.205 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721949/2015-84 3 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme caput do artigo 89 da Lei n. º 8.212/91 em nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009; 17.2. Não se originaram de créditos compensados por meio de ação judicial impetrada em seu nome, com sentença transitada em julgado a seu favor, ou por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar compensações de tributos administrados pela Receita Federal com títulos públicos, hipótese vedada pelo § 12, inciso II, alínea “c”, do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 17.3. Não comprovou que as compensações de contribuições Previdenciárias, nas competências de 02/2011 a 10/2013, não foram alcançadas pela prescrição, extrapolando o prazo prescricional de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, visto que, não informou corretamente, no campo próprio da GFIP, o período inicial e final da origem do crédito. 17.4. Não demonstrou através da contabilidade, de folhas de pagamento, guias de recolhimento ou quaisquer outros documentos, o valor do direito creditório, com a respectiva memória de cálculo, contendo os valores originais e atualizados dos créditos compensados e explicações sobre os critérios de atualização utilizados. Em sua manifestação de inconformidade (f. 194/204) discorreu sobre i) a impossibilidade de apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização, uma vez que ocorrida a dissolução irregular da pessoa jurídica; e, ii) a confiscatoriedade da sanção aplicada. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação tributária é do sujeito passivo, na ausência de provas que desloquem a respectiva responsabilidade. É vedado afastar lei ao argumento de inconstitucionalidade em sede administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão da DRJ em 24 de maio de 2016, apresentou, em 22 de maio de 2016, recurso voluntário (f. 345/357), acrescentando preliminar de incompetência territorial Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora. No mérito, repisa que i) por motivo da dissolução da sociedade, todavia não logrou êxito em localizar a documentação requisitada pela administração tributária; e, ii) teria a multa natureza confiscatória. Arrematada alegando ter Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.205 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721949/2015-84 4 fica[do] amplamente demonstrado que o presente A.I. não deve e não pode prosperar, uma vez que em NENHUM MOMENTO, ficou demonstrado que houve sinais de riqueza exterior pelo ora Recorrente, devendo, portanto, ser dado provimento a este recurso in totum. Pediu “que as intimações futuras se dêem em nome deste signatário e procurador do Recorrente-Contribuinte.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, registro ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado da parte recorrente. Acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, anoto que Tribunal Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal, nos idos de 2015, modificou o entendimento até então remansoso de que o recurso interposto prematuramente não haveria de ser conhecido por não preencher pressuposto extrínseco de admissibilidade, sob o argumento de que “a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.”1 Colocando uma pá de cal sobre a controvérsia está o disposto no §4° do art. 218 do CPC/15, neste âmbito aplicado subsidiariamente – ex vi do seu art. 15 –, razão pela qual, a despeito da prematuridade na interposição, há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. Como narrado, nova tese foi apresentada em sede recursal: a de uma suposta incompetência do Colegiado a quo. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, suscitar novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Entretanto, em se tratando de matéria de ordem pública e sendo o fato atacado superveniente à apresentação da impugnação – ex vi da al. “b” do § 4º do art. 20 do Decreto nº 70.235/72 –, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. 1 STF. AI nº 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.205 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721949/2015-84 5 I – DA PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). É plenamente possível, pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. Confira-se o Regimento Interno da Receita Federal, que assim dispõe: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. Rejeito, com base nessas razões, a alegação de incompetência da DRJ/JFA. II – DO MÉRITO II.1 – DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR POR FATO IMPUTÁVEL À SÓCIO Relata em sua peça recursal, assim como fizera na manifestação de inconformidade, que os atuais administradores da empresa nunca fizeram qualquer tipo de compensação indevida e sequer tem ciência plena do fato ocorrido na presente intimação fiscal. Referido sócio, hoje encontra-se afastado da empresa, correndo atualmente ação de dissolução parcial de sociedade em face do mesmo, em trâmite perante a Vara Distrital de Tabapuã, comarca de Catanduva, mais precisamente sob o número 3000452-30.2013.8.26.0607. Referido processo fora movido, em razão de que no decorrer da administração do mesmo, foram descobertas irregularidades fiscais dolosamente efetuadas por referido sócio, dentre as quais podem estar a presente, sendo que o mesmo e o contador na época, foram quem efetuaram os pedidos de compensação constantes no presente auto, mas sem qualquer autorização dos demais sócios, que hoje encontram-se em situação de risco, respondendo por inúmeros débitos fiscais em âmbito Estadual e Federal, deixando a empresa a beira da falência. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.205 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721949/2015-84 6 Na época dos fatos, o sócio acima aduzido, nomeou como seu procurador, o Sr. Filipe S. de O., que de forma já comprovada, praticou diversos atos de suma gravidade, contrários aos deveres sociais de lealdade e colaboração que se esperava. Entre diversos fatos escusos, referido procurador, malversou recursos da empresa adquirindo insumos acima dos valores de mercado, determinando pagamento em duplicidade a fornecedores, emitiu falsamente notas, creditando indevidamente ICMS, o que inclusive já foi apurado perante a Fazenda do Estado de São Paulo, entre diversas outras condutas. Deste modo, contrariamente do que consta no auto de infração, bem como no procedimento administrativo, a defendente não se creditou indevidamente de pedidos de compensação, sendo que os atuais administradores, nunca solicitaram ou autorizou os contadores a fazer tais procedimentos, sendo que tratam-se de ex-contadores da empresa, afastados desde a metade de 2013, sendo os mesmos os Srs. José de N. D. F. e Emerson Luis T. D. Assim, ainda que referida compensação seja indevida, não há como apenar a empresa, principalmente atinente a multa isolada, uma vez que a administração atual da empresa não atuava na época dos fatos, e logicamente a multa no importe aplicado, irá causar o total fechamento da empresa. Nestes termos, deveria o referido procedimento ser baixado em diligência, com a intimação dos contadores, bem como do sócio afastado, a fim de que preste esclarecimento aos termos da referida compensação. Isso porque, mais de uma vez solicitada a documentação junto ao antigo contador, os mesmos não a apresentaram perante a empresa o que indiscutivelmente impediu que a mesma se defendesse nos autos comprovando se devida as compensações. Da leitura das razões declinadas depreende-se a tese de que se, eventualmente, houve compensação indevida, a responsabilidade seria imputada a atual ex-integrante do quadro societário, devendo o feito ser convertido em diligência na tentativa de suprir o ônus probatório que repousa sobre seus ombros. Em primeiro lugar, não cabe à administração fazendária realizar diligências quando cabe à pessoa jurídica fazer prova das compensações por ela levadas a cabo. Ademais, como bem pontuado pela DRJ, [n]a seara tributária, não se cogita em culpa relativamente ao crédito tributário. Nos termos dos artigos 116 e 118 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais à produção de seus efeitos, sem levar em consideração Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.205 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721949/2015-84 7 a validade jurídica dos atos efetivamente praticados, a natureza de seu objeto ou seus efeitos. Acresço, por derradeiro, que, nos termos do art. 128 do CTN, só a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Os atos perpetrados por ex-integrante do quadro societário não são capazes de modificar a responsabilidade, que é da pessoa jurídica, pelas compensações ultimadas, que vieram a ser posteriormente glosadas pela fiscalização. Deixo de acolher o pleito, por esses motivos. II.2 – DA CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO COMINADA A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios, razão pela qual rejeito a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.724031/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. AUXÍLIO-MORADIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente é isento de tributação o auxílio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. AUXÍLIO DE GABINETE E HOSPEDAGEM ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (RICARF). A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresentar novas razões de defesa em sede recursal.
Numero da decisão: 2102-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores a título de verba indenizatória do exercício parlamentar. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. AUXÍLIO-MORADIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente é isento de tributação o auxílio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. AUXÍLIO DE GABINETE E HOSPEDAGEM ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (RICARF). A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresentar novas razões de defesa em sede recursal. ACÓRDÃO Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores a título de "verba indenizatória do exercício parlamentar". Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face do espólio do contribuinte, para lançamento de imposto de renda da pessoa física incidente sobre omissão de rendimentos que foram recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício (fls. 3/17), no período de 03/2008 a 07/2010, conforme destaco os valores abaixo: PA Vencimento Imposto Multa (%) Valor da Multa Juros (%) Valor dos Juros 2008 30/04/2009 59.950,00 75,00 44.962,50 42,49 25.472,76 2009 30/04/2010 62.700,00 75,00 47.025,00 34,03 21.336,81 2010 29/04/2011 36.575,00 75,00 27.431,25 23,88 8.734,11 Total 159.225,00 119.418,75 55.543,68 O relatório fiscal constou às fls. 18/21, contendo anexos às fls. 22/26 e consignou, em breve resumo, que o contribuinte recebeu valores da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, sob as denominações de (i) "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar" e (ii)"Auxílio Moradia", classificadas indevidamente pela Assembleia Legislativa como isentas de Imposto de Renda, situação em que a fiscalização entendeu que referidas verbas não atendiam os requisitos legais para que fossem rendimentos isentos. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 3 Para melhor compreensão, reproduzo parcialmente, o relatório fiscal: “(...) 7 — O espólio do contribuinte, por meio de sua inventariante, em expediente datado de 25/09/2013, e em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e de Constatação Fiscal , inicialmente contesta a competência para a Fazenda Pública Federal exercer esta fiscalização, visto que, no seu entendimento, somente o estado do Piauí teria competência quando o assunto envolve Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer pagamentos efetuados pelo mesmo, em face do art. 157, I, da Constituição Federal. Após, presta esclarecimentos individualizadamente para cada uma das rubricas pagas pela Assembleia Legislativa e sobre as quais o termo se referia. (...) 9 — Quanto à "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", a inventariante do contribuinte alega que estas verbas são isentas de tributação, visto que são recebidas para fazer face a despesas absolutamente necessárias ao exercício da atividade política e, por consequência, não representariam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A inventariante, no entanto, não anexou nenhum documento comprobatório das despesas que teriam sido efetuadas mês a mês e que justificariam o recebimento da verba indenizatória em questão. Observo que em expediente datado de 07/10/2013 o espólio do contribuinte solicitou prazo de 20 dias para apresentação dos comprovantes das despesas realizadas no exercício da atividade parlamentar. Em expediente de 11/11/2013, no entanto, o representante do espólio de Guilherme Xavier de Oliveira comunicou que não faria juntada de documentos de comprovação de despesas no prazo que lhe foi concedido. 10 — Quanto ao Auxílio Moradia, o representante do espólio do contribuinte confirma o recebimento da verba e registra que declarou a mesma como isenta de Imposto de Renda, tendo em vista que a Assembleia Legislativa, na condição de fonte pagadora, atribuiu à mesma esta classificação. (...)” – destaques desta Relatora Da "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar”: não houve juntada de comprovantes que justificam a isenção. Pois, após pedido de prorrogação de prazo, na fiscalização, não houve envio de documentos. Em /11/2013, o representante do espolio do contribuinte informou que não faria juntada de documentos de comprovação de despesas. Do "Auxílio-Moradia": a fiscalização apontou que “somente não sofreria a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, fosse ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, através de comprovação com recibo de locação e contrato de aluguel. E o Ato da Mesa n° 064/2007, que criou o "auxílio moradia", não condiciona seu recebimento ao direito de uso de imóvel funcional e nem determina que o beneficiário comprove à Assembleia Legislativa o valor Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 4 das despesas efetuadas com locação de imóvel. Referido ato, em seu art. 4°, apenas institui a retro citada vantagem pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, destinada ao custeio de despesas com moradia do deputado.” (fls. 21) O contribuinte foi intimado via postal, com aviso de recebimento (AR), cf. fls. 464. A impugnação tempestiva constou às fls. 467/478. Sobreveio acórdão de fls. 848/860 rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa e no mérito, julgou procedente em parte a impugnação: 1) cancelando o imposto no valor de R$24.750,00 no ano-calendário 2008; 2) cancelando o imposto no valor de R$28.875,00 no ano-calendário 2009; 3) cancelando o imposto no valor de R$4.125,00 no ano-calendário 2010; 4) alterando a multa aplicada para a multa de mora de 10%. O aviso de recebimento da intimação do acórdão foi recebido em 26/03/2015 (fls. 863). Houve recurso voluntário reiterando as mesmas alegações da impugnação, as quais relato a seguir, alegando em breve síntese (fls. 865/876): Preliminarmente, a) ilegitimidade ativa da União dado que a verba foi paga pelo Estado do PI, aos seus empregados, utilizando-se de recursos do Tesouro Estadual, e sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte e eventualmente não retido, seria o mesmo Estado; b) que a Fazenda Pública Federal possui a competência tributária para adotar procedimentos de fiscalização (art.194 do CTN) mas não de capacidade tributária ativa para cobrar o imposto de renda não retido na fonte sobre verbas pagas em folha de pagamento, por Órgãos do Estado, com recursos deste ente federado. c) quando o agente público faz a retenção do imposto, age no exercício da competência própria, não delegada, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que o Estado é o único interessado na discussão de imposto de renda retido na fonte, justamente por ser uma verba a ele pertencente, por força da norma constitucional acima mencionada. No mérito: Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 5 e) "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar": são recursos a serem utilizados para o trabalho e não pelo trabalho do parlamentar; fazem frente às variadas despesas para as quais a verba foi constituída, mesmo que não apresentadas a comprovação das despesas; f) não representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional; g) E que anexou os comprovantes de gastos com o uso da verba, a fim da necessária análise e consideração; h) Que o Auxílio Moradia, é mister afirmar que o valor do imposto apurado se afigura indevido porquanto onerado com a cobrança de multa proporcional, considerando que o não oferecimento à tributação da citada verba, nas declarações de rendimentos anuais, a exemplo de igual procedimento quanto à verba para o Exercício da Atividade Parlamentar, foi em decorrência da orientação formalizada pela Fonte Pagadora; i) que o contribuinte não pode ser penalizado por haver seguido, ao apresentar as declarações de ajuste anual, no período de 2008 a 2011, orientação diversa daquela concebida pela Administração Tributária, no que respeita à isenção da verba em questão. O entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífico neste sentido É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Como relatei acima, o Recurso Voluntário não inova nas razões recursais, se limitando a reiterar os argumentos da defesa, nem anexa documentos ou provas que tenham mudado a situação jurídica do caso. A decisão recorrida, que foi parcialmente procedente, entendeu por bem rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e no mérito, julgar procedente em parte a impugnação. Nesse sentido, a matéria devolvida refere-se a três pontos: 1. preliminar de ilegitimidade ativa da União e quanto ao mérito, 2. não tributação de Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 6 3. não tributação do auxílio-moradia. Dessa forma, passo ao voto em si. PRELIMINARES 1. Da ilegitimidade ativa da União Federal Com relação à ilegitimidade da União, peço venia para adotar as mesmas razões de decidir já expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023 (RICARF), a qual passo a transcrever: “Voto A alegação de que a União Federal é parte ilegítima para exigir o imposto de renda retido na fonte, sendo tal competência exclusiva do órgão estadual não pode prosperar. Transcreve-se, por oportuno, o art. 153, III, da Constituição Federal (CF) de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) Depreende-se do dispositivo acima transcrito que a competência tributária para instituir e administrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é exclusiva da União Federal. Saliente-se, também, que a competência tributária é indelegável ou intransferível, sendo que o fato de o produto da arrecadação do tributo (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) ser destinado a outra pessoa jurídica de direito público (Estado), não significa que o titular da competência (a União) tenha transferido àquela tal competência. De acordo com o art. 143, I, da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ademais, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, preceitua: SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 7 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. O art. 157 da Constituição Federal dispõe: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; O referido artigo apenas cita que aos Estados pertencem o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte. O Código Tributário Nacional delimita a competência tributária, conforme abaixo: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 8 Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, mesmo que o destinatário das receitas decorrente do imposto de renda na fonte seja o Estado, compete unicamente a União Federal efetuar a cobrança do referido imposto. (...)” – destaques desta Relatora Dessa forma, pelas razões acima, rejeito a preliminar. MÉRITO O recorrente reitera as razões da impugnação no sentido de que houve excesso de exação, ao manter multa de mora que, em seu entendimento, é indevida, apurada com base no imposto calculado sobre as verbas Indenizatória do Exercício Parlamentar e de Auxílio Moradia, tendo em vista que os rendimentos foram declarados com base nas informações prestadas pela Fonte Pagadora. Pois bem. 2. Da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar Compulsando os autos, especificamente fls. 19, item 09 e 12 do relatório fiscal, restou consignado que o recorrente, durante a fiscalização, não apresentou documentos que justificassem a não tributação dos valores recebidos como isentos. Destaco: “(...) 9 — Quanto à "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", a inventariante do contribuinte alega que estas verbas são isentas de tributação, visto que são recebidas para fazer face a despesas absolutamente necessárias ao exercício da atividade política e, por consequência, não representariam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A inventariante, no entanto, não anexou nenhum documento comprobatório das despesas que teriam sido efetuadas mês a mês e que justificariam o recebimento da verba indenizatória em questão. Observo que em expediente datado de 07/10/2013 o espólio do contribuinte solicitou prazo de 20 dias para apresentação dos comprovantes das despesas realizadas no exercício da atividade parlamentar. Em expediente de 11/11/2013, no entanto, o representante do espólio de Guilherme Xavier de Oliveira comunicou que não faria juntada de documentos de comprovação de despesas no prazo que lhe foi concedido. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 9 10 — Quanto ao Auxílio Moradia, o representante do espólio do contribuinte confirma o recebimento da verba e registra que declarou a mesma como isenta de Imposto de Renda, tendo em vista que a Assembleia Legislativa, na condição de fonte pagadora, atribuiu à mesma esta classificação. (...) 12 — Quanto à "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", concluímos ser devida a tributação da mesma, tendo em vista que o contribuinte, conforme exposto no item 9, não apresentou documentos comprobatórios das despesas efetuadas, destituindo-lhe o caráter indenizatório, uma vez que, para tal, é necessária a devida prestação de contas pelo contribuinte das despesas efetuadas pelo mesmo com bens ou serviços indispensáveis ao exercício da atividade parlamentar. 13 — Já o "Auxílio Moradia", que foi criado por Ato da Mesa Diretora da ALEPI (Ato da Mesa n° 064/2007), configura-se como "Salário Extra", e de tal forma é tributável, visto que que não se enquadra nos ditames do Art. 25 da MP 0 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe que "o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste". 14 — Assim, o caráter indenizatório do auxílio moradia, que lhe conferiria a não incidência do IRPF, não é automático, uma vez que depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa conforme esclarece o Ato Declaratório SRF n° 87, de 22 de novembro de 1999, ao afirmar que "... para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas". - destaques desta Relatora Em complemento ao item 13 acima, reproduzo a decisão recorrida que destacou o inteiro teor do Ato da Mesa nº 093/2005: “(...) O Ato da Mesa nº 093/2005 que instituiu a "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar" estabeleceu em seus artigos 3º e 4º: Art. 3º Fica instituída a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, até o limite mensal de. 1.125 UR/AL, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 10 Art. 4° O benefício somente será concedido mediante solicitação de. ressarcimento dirigida à Diretoria de Finanças com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa devidamente atestada pelo parlamentar. § 1º Somente, serão objeto de ressarcimento os documentos apresentados até o último dia útil do mês sub sequente ao que se refere a despesa, observado o regime de competência. § 2° O saldo da verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada semestre. Para que seja considerada indenizatória, determinada verba deve apenas recompor uma situação patrimonial, com o objetivo de impedir perdas patrimoniais, ainda que seu recebimento seja antecipado. Contudo, caso venha a ensejar novos ingressos no patrimônio, seu recebimento caracteriza acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda. (...) “- destaques desta Relatora A despeito da falta de documentos apresentados na fase fiscalizatória, é sabido que com a impugnação é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, no qual, nesse momento foram juntadas mais de 300 páginas de documentos “DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE GABINETE” arrolando-se despesas de natureza variada, tais como combustível, peças de veículo e de avião, serviços advocatícios (fls. 556), etc., no sentido de demonstrar a “abertura” dos gastos mensais da verba (fls. 481/844). Considerando a comprovação da natureza indenizatória de parte dos valores recebidos a título de "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", a DRJ entendeu por bem cancelar o imposto parcialmente, mantendo parte da referida verba não comprovada bem como a integralidade do auxílio moradia, cujo teor reproduzo (fls. 856): “(...) O Ato da Mesa nº 064/2007, em seu artigo 4º institui o "Auxílio Moradia", nos seguintes termos: Art. 4° Fica instituído o Auxílio Moradia no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais) mensais destinado ao custeio de despesas com moradia do Deputado. Observa-se que foi estabelecido somente um valor fixo sem necessidade de comprovação do valor das despesas Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos a título de "auxílio moradia" são tributáveis. Imposto a ser cancelado Considerando a comprovação da natureza indenizatória de parte dos valores recebidos a título de "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar" deve ser cancelado o imposto, como demonstrado: Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 11 AC 2008 AC 2009 AC 2010 Valor da verba (a) R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 Número de meses comprovados (b) 6 7 1 Total (c=a * b) R$ 90.000,00 R$ 105.000,00 R$ 15.000,00 Imposto a ser cancelado (c*27,5%) R$ 24.750,00 R$ 28.875,00 R$ 4.125,00 (...)” - destaques desta Relatora Apesar do cenário acima, em razão de acórdãos precedentes em casos análogos, este Tribunal uniformizou seu entendimento em Súmula CARF, vinculante a estes julgadores, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 871 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. – destaques desta Relatora Feitas essas ponderações, é neste ponto que aplico a referida Súmula por entender que, apesar de minhas ressalvas relatadas ao longo deste voto sobre certa deficiência documental do contribuinte durante a fase de fiscalização, entendo que na literalidade da Súmula, a fiscalização não apurou integralmente a utilização dos recursos recebidos, especificamente sobre Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, não discriminando no relatório, se tal verba foi usada, em benefício próprio ou relacionado à atividade legislativa, mesmo após os ofícios respondidos pela Assembleia Legislativa do Piauí de fls. 63/69. Por tais razões, nesta parte, reformo a decisão recorrida e dou provimento ao recurso. 3. Do auxílio moradia Sobre o valor recebido como auxílio-moradia, tal como decidiu a DRJ, é isento de tributação o valor recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. 1 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012; Acórdãos Precedentes: nº 9202-00053, de 17/08/2009 Acórdão nº 9202-01895, de 29/11/2011 Acórdão nº 102-49.315, de 08/10/2008 Acórdão nº 102-49.394, de 06/11/2008 Acórdão nº 102-49.164, de 26/06/2008. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 12 No caso dos autos, não vislumbro documentos que comprovem o uso do valor com tal finalizada, razão pela qual, pelos mesmos fundamentos, adoto o art. 114, I, §12 do RICARF, destacando a seguir a decisão recorrida (fls. 855/856): “(...)Rendimentos - Auxílio Moradia O art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que afasta a incidência do imposto de renda sobre o auxílio-moradia, ressalva expressamente que a isenção alcança somente valores não integrantes da remuneração do beneficiário que sejam recebidos em substituição ao direito de uso de imóvel funcional: Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Além disso, o Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de novembro de 1999, esclarece que a isenção é condicionada à existência do direito de uso de imóvel funcional e também à comprovação junto à pessoa jurídica de direito público do valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados. A seguir, a íntegra do Ato Declaratório: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara: I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. O Ato da Mesa nº 064/2007, em seu artigo 4º institui o "Auxílio Moradia", nos seguintes termos: Art. 4° Fica instituído o Auxílio Moradia no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais) mensais destinado ao custeio de despesas com moradia do Deputado. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724031/2013-79 13 Observa-se que foi estabelecido somente um valor fixo sem necessidade de comprovação do valor das despesas Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos a título de "auxílio moradia" são tributáveis. (...)” – destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da União e quanto ao mérito, DOU PARCIAL provimento quanto à verba Indenizatória do exercício parlamentar. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 898DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.000172/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VERBA DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO PARLAMENTO. A verba de gabinete possui natureza indenizatória, quando não se caracterize como acréscimo patrimonial e quando respeitado o limite indicado pelo próprio para tal, não se considerando como regra meramente interpretativa aquela que, após o período do fato gerador, busque fixar novo limite. ARGUMENTO DE EXTRAVIO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento.
Numero da decisão: 2102-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne DiasAlves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bularade Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) RicardoChiavegatto de Lima.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VERBA DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO PARLAMENTO. A verba de gabinete possui natureza indenizatória, quando não se caracterize como acréscimo patrimonial e quando respeitado o limite indicado pelo próprio para tal, não se considerando como regra meramente interpretativa aquela que, após o período do fato gerador, busque fixar novo limite. ARGUMENTO DE EXTRAVIO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T16:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T16:47:47Z; Last-Modified: 2025-06-10T16:47:47Z; dcterms:modified: 2025-06-10T16:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T16:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T16:47:47Z; meta:save-date: 2025-06-10T16:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T16:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T16:47:47Z; created: 2025-06-10T16:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-06-10T16:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T16:47:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.000172/2010-85 ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GILVAN GOMES BARROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VERBA DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO PARLAMENTO. A verba de gabinete possui natureza indenizatória, quando não se caracterize como acréscimo patrimonial e quando respeitado o limite indicado pelo próprio para tal, não se considerando como regra meramente interpretativa aquela que, após o período do fato gerador, busque fixar novo limite. ARGUMENTO DE EXTRAVIO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne DiasAlves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bularade Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) RicardoChiavegatto de Lima. RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração, fls. 423 a 434, em decorrência dos fatos e conclusões constantes em Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 435 a 455, tendo apontado irregularidades assim resumidas: - excesso no limite de valores recebidos a título de verba de gabinete; - diferenças entre a Dirf informada pela Assembleia Legislativa de Alagoas e os dados declarados pelo sujeito passivo; - identificação de ganho de capital na alienação de bens móveis; - variação patrimonial a descoberto. 2. O sujeito passivo interpôs impugnação, fls. 464/488, cujas alegações constaram do relatório do Acórdão da DRJ (fls. 1356/1358), a saber: IMPUGNAÇÃO Após cientificado do auto de infração, o Contribuinte apresenta Impugnação às fls. 464/488. Reporta-se aos termos da autuação para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. 1. Excesso do Limite da Verba de Gabinete Reporta-se à Resolução Interpretativa nº 482/2008 da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, ao inciso XIII, parágrafo único, do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.161/2000 e à Certidão emitida pelo Diretor Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 3 Financeiro da ALE/AL, para afirmar que não houve excesso de verba de gabinete nos valores de R$ 56.796,48, R$ 183.621,44 e R$ 140.770,27, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente. Argumenta que, “mesmo que tenha ocorrido o propalado excesso de pagamento de verba de gabinete, tal excesso não pode ser tratado como rendimento tributável, pois não representou para o impugnante acréscimo patrimonial, na medida em que a verba recebida foi aplicada totalmente em material de expediente, passagens, assistência social e outras despesas correlatas”, sendo utilizada na manutenção do gabinete parlamentar. Argumenta ainda que a efetiva prestação de contas do mês anterior é condição sine qua non para o recebimento da verba de gabinete. Além disso, de acordo com a Resolução nº 392/1995 da ALE/AL, referida verba não incorpora ao patrimônio do parlamentar, já que está sujeita à prestação de contas e é aplicada na manutenção do seu gabinete. A verba de gabinete não caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda, a teor do artigo 43 do CTN. Alega ainda que, à luz da Carta Magna, não compete ao Poder Executivo Federal, por meio da Receita Federal do Brasil, determinar o limite da verba destinada à manutenção dos Gabinetes dos Senhores Parlamentares, mas ao Tribunal de Contas de Alagoas e ao Ministério Público Estadual. A tributação dos valores, caso não tivesse prestado contas de sua aplicação, deveria se dar mediante apuração de acréscimo patrimonial não justificado, conforme artigo 55, XII, do RIR/1999, jamais diretamente sobre o suposto desvio. 2. Falta de Prestação de Contas Afirma que apresentou a devida prestação de contas das verbas de gabinete, o que foi confirmado pela ALE/AL através da Certidão emitida pela Diretoria Financeira da ALE/AL e pelo Ofício ALE/AL nº 111/2009. Os Auditores Fiscais responsáveis pelo lançamento desprezaram a regra prevista no § 1º do artigo 845 do RIR/1999 e, sem “a mínima prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão da Certidão emitida pela Diretoria Financeira da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas”, baseados em mera suposição, realizaram o lançamento de verbas que supostamente não tiveram a prestação de contas. Recorre à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), menciona o artigo 845, § 1º, do RIR/1999 para, em seguida, manifestar entendimento de que o lançamento deve ser considerado improcedente. Menciona que deu integral cumprimento ao disposto na Resolução ALE/AL nº 392/1995, por isso, não pode ser responsabilizado pelo extravio dos documentos de prestação de contas nas dependências da ALE/AL ou da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas. 3. Assim, referida impugnação interposta pelo sujeito passivo foi julgada no âmbito do Acórdão DRJ BSB nº 03-69.628, fls. 1350 a 1367, datado de 20/11/2015, o qual a considerou improcedente, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 VERBAS DE GABINETE – LIMITE – TRIBUTAÇÃO Os valores a título de verbas de gabinete recebidos em montante superior ao fixado na legislação que as disciplina implicam a descaracterização de sua natureza, constituindo rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. VERBAS DE GABINETE – CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – CONDIÇÕES Constitui condição indispensável ao reconhecimento do caráter indenizatório da verba de gabinete a comprovação de sua efetiva destinação por meio da devida prestação de contas. Descumprida essa condição, o valor recebido configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DIFERENÇA DE SUBSÍDIO Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 4 É devido o lançamento de ofício para incluir rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, detectados por meio de informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ATIVIDADE RURAL – APURAÇÃO MENSAL – FORMA DE TRIBUTAÇÃO É admissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural, pois sua tributação é realizada no ajuste anual, da mesma forma que ocorre com o resultado da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa atribuída por lei. 4. Cinte do Acórdão proferido pela DRJ, com ciência realizada na data de 18/04/2016, fl. 1371, o sujeito passivo interpôs (fl. 1380) Recurso Voluntário, em 18/05/2016, alegando: a) Que não teria sido verificado excesso de recebimento de verbas indenizatórias, à luz da Resolução nº 482/2008, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, e que, ainda que tivesse sido verificado excesso, sua natureza indenizatória não seria descaracterizada (fl. 1387/1388); b) Que o sujeito passivo não teria deixado de prestar contas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, segundo o sujeito passivo, em conformidade com os documentos acostados nas fls. 522/1347; c) Que, em relação à diferença entre a Dirf e a declaração, o sujeito passivo não teria culpa pelo erro de preenchimento da declaração por ter se utilizado das informações constantes em comprovantes de rendimento; d) Que, em relação à variação patrimonial a descoberto, haveriam de ser retirados de referido cálculo as receitas e despesas associadas à atividade rural, à luz do art. 49, da Lei nº 7.713/1988 (fl. 1403); 5. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 1410), o sujeito passivo, requer a improcedência do lançamento. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto na data de 18/05/2016 (fl. 1380), em decorrência da ciência da intimação ocorrida na data de 18/04/2016 (fl. 1371). Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 5 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Mérito 9. Relativamente ao mérito, necessário indicar que o Recurso Voluntário não se insurgiu contra a imputação decorrente de ganho de capital, restando incontroversa tal imputação, remanescendo como objeto de lide as matérias apreciadas adiante. Da alegação de excesso do Limite da Verba de Gabinete 10. O sujeito passivo alega que não teria sido verificado excesso de recebimento de verbas indenizatórias, à luz da Resolução nº 482/2008, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, e que, ainda que tivesse sido verificado excesso, sua natureza indenizatória não seria descaracterizada (fl. 1387/1388). 11. Nesse tocante, reconhece-se que valores recebidos caracterizados como verbas indenizatórias não seria objeto de incidência do imposto de renda, desde que não verificado o fato gerador do imposto de renda, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, o qual indica que, verificada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, implementado está o fato gerador do imposto de renda, cuja regra se encontra igualmente disposta na Lei nº 7.713/1998 (art. 3º, §4º) e no Regulamento aplicável à época (art. 38 c/c art. 43, inc.X, do RIR/1999). 12. Por sua vez, os arts. 7º e 8º e art. 18, da Lei nº 9.250/1995, preveem a apuração da base de cálculo do imposto de renda pela totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, incluindo a atividade rural escriturada em livro caixa, a partir dos acréscimos patrimoniais obtidos pelo contribuinte, nos seguintes termos: LEI FEDERAL nº 9.250/1995 Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. [...] Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Fl. 1431DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 6 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. 13. Em relação às verbas de gabinete, necessário indicar que o art. 77 da Resolução nº 369/1993, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas prevê que a ajuda de custo é a compensação de despesas com transporte e indenização imprescindíveis ao comparecimento do parlamentar à Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, conforme transcrição contida na fl. 441. 14. Por sua vez, referida Resolução ALE/AL nº 369/1993 foi regulamentada pela Resolução ALE/AL nº 392/1995, tendo esta previsto em seu art. 2º que o valor mensal da verba de gabinete não excederia a quantia de R$ 10.000,00, conforme transcrito no Termo de Verificação Fiscal, fl. 441. 15. O sujeito passivo aduz que a Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas nº 482/2008 teria conferido interpretação sobre a Resolução nº 369/1993, quando elevou os valores máximos das verbas de gabinete de anos anteriores, ou seja, de forma retroativa. 16. Segundo o sujeito passivo, tal possibilidade de aplicação retroativa de normas interpretativas decorreria de autorização contida no art. 2º, parágrafo único, inc. XIII, da Lei Estadual de Alagoas nº 6161/2000 (fl. 1388), o qual indica que a interpretação de que processos administrativos observarão critérios de interpretação que melhor garantam o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 17. Ocorre que referida Lei Estadual nº 6161/2000 assevera se tratar de interpretações em processos administrativos, e não sobre normas pre-existentes. 18. Ademais, ainda que fosse tal dispositivo legal contido na Lei Estadual supramencionada aplicável a normas, ou seja, ainda que fosse aplicável sobre a Resolução nº 369/1993, o seu teor, ou seja, o seu conteúdo de elevação de um limite legal anteriormente estabelecido não se caracterizaria como conteúdo interpretativo, na medida em que a interpretação não altera a norma, como o fez a Resolução nº 284/2008 supramencionada, mas somente confere o modo por meio do qual se deve interpretar uma norma. 19. Assim, as elevações dos limites, veiculada por meio da Resolução nº 482/2008 não merecem consideração, para os fins de caracterização dos limites de verba de gabinete aplicáveis nos anos de 2005 a 2007. 20. Dessa maneira, necessário observar a Súmula CARF nº 87 que assim dispõe: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifos do relator) 21. O presente caso concreto trata exatamente de situação em que a fiscalização apurou ingresso de valores ao patrimônio do sujeito passivo superiores às verbas de gabinete de natureza indenizatória tidas pela própria Assembleia Legislativa do Fl. 1432DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 7 Estado de Alagoas, configurando-se, o excesso, como sendo verbas de natureza remuneratória, nos termos supramencionados. 22. Não se aplica ainda a jurisprudência do STJ indicada na fl. 1393 (AgRg no AREsp 635.747/ES), na medida em que referida jurisprudência se limita indicar que não se aplica imposto de renda sobre verbas de gabinete que possuam natureza indenizatória, não se aplicando aos valores que excedem aos limites de verba de gabinete fixados pela própria Assembleia Legislativa. 23. Não prospera, assim, o argumento do sujeito passivo, nesse tocante. Da alegação de que seria inverídica a acusação de ausência de prestação de contas 24. O sujeito passivo alega, ainda, que não teria deixado de prestar contas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, segundo o sujeito passivo, em conformidade com os documentos acostados nas fls. 522/1347. 25. Nesse tocante, de fato, o Acórdão ora recorrido (fls. 1362/1363) indica como correta a conclusão da fiscalização de que estariam ausentes as prestações de contas de outubro, novembro e dezembro de 2007. 26. Na fl. 1397, o sujeito passivo demonstra que tais prestações de contas estariam acostadas nas fls. 515 (outubro/2007), 516 (novembro/2007) e 517 (dezembro/2007) do presente processo. 27. Registre-se, no entanto, que, em referidas fls. constam Ofício de entrega e prestação de contas, o que não significa dizer que tais prestações de contas tenham sido aprovadas em seus montantes totais, especialmente quanto se demonstra necessário considerar o teto fixado para verbas de gabinete poderem ser consideradas como verbas de natureza indenizatória, conforme Resolução ALE/AL nº 369/1993. 28. Não se demonstra razoável, portanto, considerar um ofício de entrega de prestação de contas como sendo o resultado da prestação de contas, como quis fazer crer o sujeito passivo, na medida em que referidos Ofícios não gozam de plenitude quanto ao valor neles indicados, para fins tributários, por se tratarem de meros Ofícios de encaminhamentos de prestação de contas. 29. Não prospera, neste aspecto, o argumento da recorrente. Das diferenças entre Dirf e valor declarado pelo sujeito passivo 30. Em relação à diferença entre a Dirf e a declaração, o sujeito passivo alega que não teria culpa pelo erro de preenchimento da declaração por ter se utilizado das informações constantes em comprovantes de rendimento (fl. 1400). 31. Neste aspecto, o sujeito passivo aduz que: a) teria declarado no ano-calendário 2006, a quantia de a título de remuneração parlamentar (subsídio) o montante de 71.600,00, enquanto na Dirf do mesmo período teria sido informado montante de R$ 72.000,00; b) teria declarado no ano-calendário 2007, a quantia de a título de remuneração parlamentar (subsídio) o montante de 107.812,49, enquanto na Dirf do mesmo período teria sido informado montante de R$111.987,75; Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 8 32. O sujeito passivo indica que se tratou de erro na Dirf, e que teria se baseado em informações que constaram em comprovantes de rendimentos. 33. No entanto, o sujeito passivo não indicou em qual dos documentos acostados aos autos estariam tais informações supostamente utilizadas como base para o preenchimento de sua declaração de imposto de renda. 34. Assim, o sujeito passivo não se desincumbiu de demonstrar o direito alegado, na medida em que alegou, mas não provou o alegado. 35. Necessário considerar ainda que argumentar e não provar é o mesmo que não alegar, merecendo destaque, ainda, os seguintes precedentes do CARF: “Alegar e não provar, sem trazer nada para contrariar o trabalho existente é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202¬01.673 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-008.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-009.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 36. Alegar a existência da prova, sem evidenciá-la adequadamente no processo, quando lhe incumbe legalmente não somente evidenciá-la, mas também organizá-la e sistematizá-la, portanto, enseja a preclusão relativamente à apresentação desse meio de prova, sem a qual, implica a não demonstração do direito aludido, não merecendo acolhimento, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. 37. Ademais, veja-se o seguinte precedente do CARF acerca da disponibilização pelo contribuinte de forma não detalhada e organizada dos meios de prova: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. [...] Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte que entende lhe ser de direito, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. 38. Em razão disso, não merece provimento a alegação da contribuinte nesse tocante. Da alegação de equívoco do cálculo da fiscalização que teria ensejado variação patrimonial a descoberto 39. O sujeito passivo defende, em relação à variação patrimonial a descoberto, que haveriam de ser retiradas de referido cálculo as receitas e despesas associadas à atividade rural, à luz do art. 49, da Lei nº 7.713/1988 (fl. 1403). Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 9 40. No entanto, não assiste razão ao sujeito passivo, à luz da Lei Federal nº 9.250/1995, que assim dispõe: LEI FEDERAL nº 9.250/1995 Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. [...] Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. (grifos do Relator) 41. Assim, a própria lei indica que a atividade rural apurada por pessoas físicas será objeto de escrituração de livro caixa (art. 18, da Lei nº 9.250/1995), a qual será considerada como integrante da base de cálculo da apuração do imposto de renda pessoa física (art. 8º, inc. II, alínea g, da Lei nº 9.250/1995). 42. O presente entendimento ratifica o entendimento do Acórdão recorrido contido na fl. 1366, de que a tributação da omissão apurada em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto é realizada no ajuste anual, da mesma forma que ocorre com o resultado da atividade rural. 43. Não merece provimento o argumento da recorrente nesse aspecto. Conclusão 44. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1435DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.743 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.000172/2010-85 10 Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 1436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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