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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758463 #
Numero do processo: 13973.000241/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13421
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Acórdão n° 203-13.421 Wando Eust ." to erreira Mui. !lupe til 76 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/04/2003, 16/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros objetos de pedido de ressarcimento que já tenha sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente. INOVAÇÃO. MATÉRIA. PREJUÍZO A inovação de matéria de mérito oposta depois do indeferimento da não homologação da compensação pretendida, por parte da Autoridade Competente, prejudica os julgamentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • ;1 os M mó. • • da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE7 RIBU 15 ES, pi aniAla e de votos, em negar provimento ao recurso. / g e: G O • or" OSENBURG ILHO /Presidente lidir JOSÉ ADI,' O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n°13973.000241/2003-54 CC:02/03 Acórdão n..203-13.421 Fls. 78 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiha. 1 Relatório Wando Etyddqu t .ira Mal. Moi. 776 A recorrente acima apresentou em 1 /04/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos nas datas de 09/04/2003 e 16/04/2003, no valor total de R$ 20.009,70 (vinte mil nove reais e setenta centavos), indicando como crédito financeiro, parte do montante decorrente de créditos prêmios de IPI, referente ao período de janeiro de 2001 a agosto de 2001, reclamado no processo administrativo n° 13973.000352/2001-07. Analisada a Dcomp, a DRF em Joinville - SC, não homologou a compensação dos débitos declarados sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento, objeto daquele processo administrativo, quando da apresentação deste processo, já havia sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, conforme Despacho Decisório às fls. 11/12. Inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 15/27, requerendo à DRJ em Porto Alegre - RS a reforma do despacho decisório recorrido a fim de • que fosse homologada a compensação dos débitos fiscais declarados e suspensa a exigibilidade dos respectivos débitos, alegando, em síntese, que o crédito financeiro indicado, objeto do pedido de ressarcimento reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, na realidade n° 13973.000352/2001-07, se encontra pendente de julgamento, não havendo, portanto, vedação à apresentação da presente Dcomp nos termos da IN-SRF n°210, de 2002, art, 21, § 4°, sendo que o direito aos créditos financeiros discutidos naquele processo de ressarcimento lhe fora reconhecido nos autos do processo judicial n°2000.72.01.01.003218-1. - A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão n° 10.11.115, datado de 13/0212007, às fls. 41/42, assim ementado: "IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO' Não poderá ser objeto de compensação o valor referente a créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas autoridades competentes da SRF." • Ainda, segundo o acórdão recorrido, basta o indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa para caracterizar a iliquidez e incerteza dos créditos financeiros indicados na Dcomp, ressaltando, ainda, que inexiste previsão legal para sobrestar a apreciação deste processo de compensação até que seja proferida a decisão definitiva no processo de ressarcimento. Insatisfeita com aquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 44/54, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de homologar a compensação declarada, requerendo também a suspenso da exigibilidade dos débitos declarados para fins de expedição de certidão negativa. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: 2 • Processo n• 13973.000241/2003-54 CCO2/033 • Acórdão n.• 203-13.421 Fls. 79 • a) quanto à homologação da compensação dos débitos declarados, que deveras o crédito financeiro referente à presente Dcomp tem como origem os créditos de IPI, de sua titularidade, decorrentes de entradas de bens adquiridos com isenção, não incidência e à aliquota zero de IPI, que lhe foram reconhecidos no processo judicial n° 2000.72.01.003218-1, com decisão transitada em julgado e, ainda, que a vedação prevista no CTN, art. 170-A, e na IN-SRF n° 210, de 2002, art. 37 e H, não se aplicava ao presente caso. Alegou também que inúmeras empresas obtiveram administrativa . e judicialmente o beneficio ora pleiteado; assim, em face do principio da igualdade tem direito à compensação declarada. b) quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, segundo seu entendimento, aplica-se ao presente caso, o disposto na IN SRF n°21, de 1997, arts. 6°c 7°, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Fideral, art. 211, c/c o CTN, art. 151, III. É o relatório. -, INF - SEGUNDO CONSELHOONDOCON CSELwili O IGnODOERCONINTARLIBUINTES Brasilia, _ Wan :ustulai - erre ira NU. Siape 716 • 3 Processo n° 1 3973.000241/2003-54 CCO2/CO3 Acórdâo n.° 203-13.421 Fts. 80 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON,r COM ORIGIN„nAL Brasiha. -41110 1 I 1 0 Wando Eustay 'erre ira Voto Mal. SiapEQJ7l6 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 15/04/2003 (fl. 01), os créditos financeiros utilizados na compensação dos débitos declarados foram objeto do pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, processo administrativo n° 13973.000352/2001-07, analisado e indeferido pela DRF em Joinville - SC de cuja decisão a recorrente tomou ciência em 30/11/2001 (fls. 10 e 12). Ora a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros cujo pedido de repetição ou ressarcimento já houvesse sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, no caso os Delegados das respectivas DRFs, não tem ampani na legislação que instituiu a compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, pelo sujeito passivo. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela MI' n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002) 1": A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) (.)." De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega .de Dcomp. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de indeferimento pela Autoridade Administrativa competente em data bem anterior à da apresentação da presente Dcomp. PosterionnentR ratificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos ao art. 74 da Lei n° 9.730, de 996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal Dcomp, assim dispondo: 4 Processo n• 13973.000241/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.421 DE CONTRIBUINTL, CONFERE COMO ORIGINAL, Fls. 81 Brasika. O I 10, "Art. 74. Wando Eus aqui Ferreira Mui. Shapc 9 776 sç 3 4 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003) VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (J. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 29/12/2004) I — previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (9." Dessa forma, não há que se falar em apresentação de Dcomp, muito menos em homologação de compensação dos débitos fiscais. A titulo de esclarecimento, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI foi julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS. Também o recurso voluntário interposto contra a decisão daquela DRJ já foi julgado pela 2" Câmara deste 2° Conselho cujos Membros, por unanimidade de votos, negaram provimento a ele, nos termos do Acórdão n° 202-17.296, datado de 23/08/2006. Em relação à inovação apresentada na manifestação de inconformidade e repetida no recurso voluntário, trazendo como razão de mérito, a alegação de que, na realidade, o crédito financeiro utilizado nesta Dcomp decorreria de créditos sobre aquisições de bens isentos, não tributados e/ ou tributados à aliquota zero pelo IPI cujo direito ao aproveitamento lhe foi reconhecido na esfera judicial por meio do processo 2000.72.01.003218-1, sua apreciação, por este Conselho de Contribuintes, ficou prejudicada. Em momento algum, foram demonstradas a certeza e a liquidez de tais créditos. A recorrente apenas alegou que a ação judicial lhe reconheceu o direito à repetição e/ ou compensação deles. Contudo, não apresentou demonstrativo de sua apuração, contendo memória de cálculo, os períodos de apuração, os valores dos bens adquiridos, os valores dos créditos apurados, os totais mensais, e o montante. Além disto, a Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial carreada aos autos à fl. 68 prova que a decisão judicial transitada em julgada somente lhe assegurou o direito de lançar em sua escrita fiscal o crédito presumido de IP! decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliqubta zero e não o direito de repetir/compensar tais créditos, conforme alegou em sua defesa. . . Processo n°13973.000241/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.421 Fls. 82 Ainda, a titulo de argumentação, cabe esclarecer que se a decisão judicial lhe tivesse reconhecido o direito à repetição/compensação de créditos presumidos de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquota zero, o que não aconteceu, a Dcomp em discussão não poderia ter sido apresentada, tendo em vista o trânsito em julgado somente ocorreu em 07/03/2005, conforme constou da Certidão de Objeto e Pé. De acordo com o C1 N, art. 170-A e com a própria Lei n°9.430, de 1996, art. 74, a apresentação somente poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado daquela decisão. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais declarados, não há amparo legal para o seu deferimento. A suspensão da exigibilidade de débitos fiscais declarados em Dcomp, prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 74, § 11, aplica-se somente à Dcomp que atenda ao disposto neste dispositivo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto nos arts. 60 e 7° da IN SRF n° 21, de 1977, aplica-se somente a pedido de restituição e não à Dcomp, assim como o disposto no art. 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. . . Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 0011P 01 JOSÉ AD g INO DE MORAI u' RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON W.:011 O ORIGINAI Brasiba, g ),:e3 • • \Vando Lustaqui Ferreira Mal Siapv 1216 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4757806 #
Numero do processo: 13639.000456/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11730
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Coliselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000456/2002-95 Recurso n° : 133.554 . --Acórdão n° 203-11.730 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do IPI espelha urna pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. WI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE• AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao principio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se ne gar a mesma re gra para a espécie (restituição). "Mr-SEGutmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM CONFERE CO'! O ORIGINAL PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Brasília, 06 / Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a at- Câmara a deferir ex officio. sem a provocação da parte no lart:dr Ctrs;no d.: Or. eíra Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em 1 _ 4 • . . ;A »2 CC-NIF Nlinisterio da Fazenda 2,•------",-% of .•• ."'7C.'....": Sentindo Conselho de Contribuintes . Fl. Processo n° : 13639.000456/2002-95 Recurso n" : 133.554. _ . _._._ ...._ . . _ _ . . . . . . . _. . ._ . . _ . _ . _. Acórdão n° 203-11.730 dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFICIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. // ) - -C '-''t zo zerraintonfi-1 Neto''-- Preside e Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi g e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp , ....--S‘GUNDO COICELIt) DE CONTRIBUINTES CONFenE ti., . ...) O. ; n .:. NAL , Brasffla n i ol- 1 oZ fulari:o u90-rsino de. oweira m t. siape 91650 i - • . .• 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. •; Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n" : 13639.000456/2002-95 Recurso n°_ : _133.554_ _ _ - • -- _Acórdão n° : 203-11.730 - - Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que jul gou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do regulamentados pela Lei n°9,363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos alegados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento le gal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exi gência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente, particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS, e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e, no mérito, aduz não haver comando le gal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido. o que no caso seria exi g ir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários". Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. 1/IFISEGUNnoCONSSHO nE CONTRIBUINTES CONFERE nai O Or.IO'NAL • Marilee Curc,no de O cfra Mat. Sinor r'= 3 CC-NIF • <7,1&..r.;0" - Ministério da Fazenda r+4,4ta:,!,2r7 Fl. 'Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000456/2002-95 Recurso n° : 133.554_ _ Adir-dão 201:11:730 — • ----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 – Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente. Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja. provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste julRado, mais especificamente quando da apuração do valor da COFINS requerido para compensação com os créditos do IPI presumido aqui buscados. 2 – Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos. reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do IPI presumido se referem a período de apuração diversos e, assim, constituem também pretensões diversas. 3 – Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que Ranhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI. sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como 'produto intermediário", "material de embalagem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas ou no estrangeiro. : • . 1,: MF-SEGUNGO SONS::: CONTRIBUINTES CONFERE C AL Bracllic, O rtR tol 4 Malte (k r:fr . > r:- :.-a • • ME-SEGUNDO CONSEL:- i'rf: CONTRIBUINTES CONFERE C. C. CC- NI F Ministério da Fazenda Brool9a od ,-„ Fl. • "P-4 Segundo Conselho de Contribuintes rtt., MariIde 0.;fsine Processo n° : 13639.000456/2002-95 Mat. Siape 9365r) Recurso n" : 133.554 Acórdão n" : 203-11.730 No caso dos autos, irrelevante se o insumo adquirido pelo fornecedor veio classificado como "amostra". Basta, para gerar direito ao crédito presumido do IPI. que nele tenha havido a incidência do PIS/COFINS e ter o mesmo sido utilizado no processo produtivo da Recorrente. Tal questão foi corretamente observado pelo jul gador da decisão recorrida. Nesse sentido peço vênia para transcrever a fundamentação do decisum, onde se asse gura o direito ao crédito presumido quando a amostra é utilizada como insumo e sobre ela houve incidência das contribuições: "Mas, a título meramente informativo, o entendimento deste julgado é no sentido de que, para efeito do pedido de ressarcimento do saldo credor escritura( apurado ao final do trimestre calendário (art. 11 da lei n° 9779/99), somente devem ser glosados os créditos referentes ao imposto destacados nas notas fiscais cujas "amostras" ali consignadas foram recebidas em operações a título gratuito pela interessada. Isso porque, em tais operações. não houve para o destinatário adquirente das "amostras - qualquer ónus financeiro, seja relativamente ao valor das amostras adquiridas, seja no concernente ao valor de IPI destacado as notas. Quanto ao imposto destacado nas notas fiscais referente a "amostras - tributadas que não foram recebidas pelo adquirente a título gratuito. o direito ao crédito condiciona-se a que tais "amostras.' efetivamente se enquadrem na conceituação de -instemos" estipulada pela legislação do 'PT em especial a do Parecer Normativo CST n°65/79. consoante com o art. 147 do RIPI/98 e o art. 164 do RIPI/2002. No presente processo, das informações dele constantes, não é possível concluir pelo atendimento dessa condição aludida: Ifis. 392) Entretanto, em que pese o reconhecimento do direito ao crédito de "amostras" que sofreram a incidência do PIS/COFINS, tais crédito, bem como os demais efetivamente reconhecidos pela DR.J. não foram deferidos ao contribuinte em virtude de vício formal, a seguir analisado. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim. voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário", no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI .(RAIPI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que, posteriormente. seria compensado com o PIS/COFINS. • 2U CC-NIF • Ministério da Fazenda - A. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.00045612002-95 Recurso n" ... : 13.3354_ __ . _ - _ _ _ . Acórdão n° : 203-11.730 Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a itnprescindibilidade ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de tuna vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF n° 21/97" . Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIPI. impossibilita a negativa da Administração Fazendária, por força do princípio da legalidade estrita. Se gundo. porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos, que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a seguir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo principio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.000309/2001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do crédito do IPI relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários" e a não escrituração destes créditos no RATI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que rege o direito tributário. 6— Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, desde da protocolização do pedido, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. MF-SEGUNDO CANSEI: r. SON1 RIBUNTE9 CONFERE CC • 6BrasIlia, Mai I: mdoat. usr;saipho gdir:GOI.:0iVe;;a • .r4 , 2u CC-NIF - Ministério da Fazenda • ' Fl. Seeundo Conselho de Contribuintes .:- • Processo n" : 13639.00045612002-95 _Recurso n° : 133.554 _ _ . . _ Acórdão n" : 203-11.730 Ressalte-se que. apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário. esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, bem como das amostras que foram utilizadas como insumos no processo produtivo e sobre as quais houve a incidência do PIS/COFINS. Por fim defiro, de ofício, a correção dos créditos pela Taxa Selic desde da data da protocolização. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 7 ER ES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELEir- CE CONFERE COM-0 rRIGINAL 13111. Graonia„Sf___, riart:de t0itneeect).*-,,c.ira REsp 442979 / MG. 7 . • - ....-, ' CC-MF •.:-.•11:•-•--: Ministério da Fazenda• '-;11S.-::; 7+ Fl. :-'.tzsl-ri.' Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo a" : 13639.000456/2002-95 Acórdão n° : 203-11.730 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem divergir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IFI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art., 48. 111, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RI/98). segundo o qual são isentas as "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem, sim, valor comercial, embora fornecidos de modo _gratuito (sem ônus para recorrente), não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas saídas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48. III, do RIP1198, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do [PI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do [PI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente). deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Estas são as razões da minha declaração de voto. /„.......Sala das Sessões, em "- erján • o 'de 2007. EMAN LOS- • S til- AS DE ASSIS / /, MF-SEGUNDO CONSELHO DE COP4TR/SUNTES CONFF.RE cc.,m o cRicamt. ' erwob, _LO_S____LIDi , o 1 (e- h12:1:de Ci:r:5É) r5- , ctivaira 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4757455 #
Numero do processo: 12915.000440/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13791
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrente LEÃO E LEÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAES. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a adesão ao PAES ocorrido antes do início da ação fiscal, caracterizada está a denúncia espontânea, o que importa na exclusão da multa de oficio de 75%. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO os M bros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE O • imidade de votos, em dar provimento ao recurso. / SON • C O ' OSENBURG FILHO Pres>v, e Áli// , ERIC ORAES DE CAS RO E LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoiino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). .52É Processo n° 12915.000440/2004-75 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.791 Fls. 163 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado para a cobrança do PIS no período de apuração de janeiro/2000 a janeiro/2003, excluindo o valor originário do crédito pela sua inclusão do PAES, mas mantendo a multa, por entender que a confissão se deu posteriormente à adesão aquele programa especial No seu Recurso Voluntário a recorrente insurge-se contra a manutenção da multa aplicada, aduzindo ter havido a denúncia espontânea do débito quando da adesão da empresa ao PAES, que teria sido anterior ao recebimento do mandado de procedimento fiscal encaminhado pela fiscalização. Nesse sentido, sustenta que "consoante asseverado, o procedimento em questão foi iniciado aos 08 de outubro de 2003 e concluído aos 28 de dezembro de 2004 com a lavratura do Auto de Infração combatido, sendo que a opção pela inclusão dos referidos débitos, objeto do referido auto, no PAES foi efetuada aos 31 de julho de 2003, prazo originalmente preconizado pela legislação fiscal" (fl. 126). Com tal fundanfentação pede a exclusão da multa ainda cobrada no auto de infração. É o relatório. f2 Processo n° 12915.000440/2004-75 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-13.791 Fls. 164 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente se esclareça que este voto parte do pressuposto de que os créditos objeto do auto de infração coincidem na íntegra com os débitos incluídos no PAES, havendo apenas que se tratar da questão da espontaneidade, ou seja, se subsiste ou não a multa de oficio de 75%. Tal pressuposto se extrai da fundamentação final da decisão recorrida, assim lavrada: "Analisando os valores da contribuição declarados ao PAES (fls. 61/65) e os valores lançados no auto de infração (fls. 5/6), verifica-se que eles são coincidentes. Portanto, toda a contribuição e os juros de mora do auto de infração devem ser cancelados, por já constarem no PAES, remanescendo, apenas a multa de oficio de 75%" (fls. 113). Visto isto, entendo que de fato houve denúncia espontânea no presente caso, pois o ingresso ao PAES se deu antes do início do da ação fiscal, configurada pela emissão do Termo de Inicio de Fiscalização (TIF). Nesse sentido, à fl. 140 a Recorrente colaciona o Pedido de Parcelamento Especial, datado de 31/07/2003 e na fl. 141 junta o DARF no valor de R$ 126.435,35 referente ao pagamento da primeira parcela. Já o TIF foi formalizado apenas em 08/10/2003 (fl. 16). Assim, patente a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, razão pela qual julgo procedente o presente Recurso Voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ERI MORAES DE CAST ' O E SILV • It 1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4754782 #
Numero do processo: 10120.003042/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06320
Nome do relator: Não Informado
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U. ne N2a c.Q..6....12 9...Q C t-:184 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.659 Recorrente : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VT/Nlm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala -,..a ,essões, em 22 de fevereiro de 2000 ‘,MOtacilio t. Cartaxo President. ,---- "rancisco é lini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cf 1 81 ,*Ári • MINISTÉRIO DA FAZENDA tir;10 ' Q' • W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 Recurso : 104.659 Recorrente : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 10 de novembro de 1999. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Brasília - DF, para que fossem esclarecidos os seguintes fatos: a) a decisão está datada de 28/08/96 (fls. 12/13); b) há duas intimações, uma em 24/02/97 (fls.15) e outra em 07/05/97 (fls.16); c) o AR (fls.17) vem datado de 16/05/97; e d) o recurso foi protocolizado em 22/04/97 (fls. 18), ou seja, em data anterior ao recebimento da intimação. O processo retomou essa casa com a Informação de fls. 31/32. É o relatório. 2 KJ • 44:4.4 V I, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-, IS. i,;,!' •:b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm redundou em um valor muito alto do tributo O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94 utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarados, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no 5 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTI NIm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; TI - culturas permanentes e temporárias; \ 1 i 3 , I I ff3 ‘X(c141±17 ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘15.17$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003042/95-98 Acórdão : 203-06.320 III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. O que se verifica é que o Laudo trazido aos autos restringe-se a atribuir valores individualizados do imóvel (construções, culturas, pastagens, etc.), sem informar quais as razões que o levaram a apontar um Valor da Terra Nua inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar, á época, com juntada de provas, quais os fatores que levaram a terra a custar menos do que as da região em que se situa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das Sessões, e • de fevereiro de 2000 • • , . SÉRG O N INI 4

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4756004 #
Numero do processo: 10830.004167/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-28041
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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Recorrid DRF-CAMPINAS/SP "Drawback. Suspensão - Inadimplemento parcial pela venda no mercado interno de . Lnsumos importados com suspensão. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, em dar provi- mento parcial apenas para excluir a multa do inciso IX do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasilia•DF, em 25 de outubro de 1994. M/- JO * *LANDA COSTA - Presidente )/4 At'P'W; /MÁ% de da Aviesa DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoc" CARLOS MOREIRA VIEIRA P7/. da F- . Nac.in VISTOS EM ,f) ' s f: j995 Participaram, ainda, do presa te ui£ . 4 eii jse i ' tes nselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI e MA INI CORUJO DE AZ VEDO LOPES. Ausentes os Cons. SERGIO SILVEIRA ME , O, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . ... 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.836 - ACORDAO N. 303-28.041 RECORRENTE: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONTCOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF-CAMPINAS/BP RELATOR : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATOR IO Contra TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA, foi lavrado o Auto de Infração, do seguintes teor: "No curso de ação fiscal referente a empresa retro- qualificada conforme processo n. 10830.003036/88-03 para AU- DITORIA das operações de importação e exportação / processa- das ao amparo do ATO CONCESSORIO DRAWBACK n. 52.88/173-1, de 19/08/88, apuramos o seguinte: , 1.) que a beneficiária obteve autorização para im- portar, com suspensão / dos pagamentos de tri- butos, os insumos de procedência estrangeira descritos no referido ATO CONCESSORIO, os quais, na conformidade do mesmo ATO, deveriam ser utilizados na fabricação de produtos des- tinados à exportação a ser efetivada nos pra- zos previstos; 1 1 2.) que a beneficiária efetivamente importou, através dos DAS's. relacionados no RELATORIO DE COMPROVAçÃO DRAWBACK n. 52.90/636-0, de , 18/12/90, os referidos insumos; 3.) que a beneficiária comprovou, PARCIALMENTE, perante ao SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A - AG. CAMPINAS/SP, a EX- PORTAÇÃO de partes dos produtos a serem expor- tados; 4.) que o SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A - AO. CAMPINAS/SP, expediu o RELA- TORIO DE COMPROVAÇÃO n. 52.90/635-0, de 18/12/90, AUTORIZANDO a beneficiária a efetuar o despacho para consumo, de parte dos insumos, por DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL, do regime de Drawback Suspensão; 5.) em 04/04/91 através do TERMO DE INICIO DE FIS- CALIZAÇÃO ADUANEIRA E INTIMAÇÃO n. 10830. SCA.050/91, o contribuinte foi intimado, a apresentar a posição mensal de estoques, refe- rente os insumos inadimplentes, conf. Relató- rio de Comprovação / n. 52.90/635-0, de P 18/12/90, no período de 06/09/88 a 18/12/90; • - 3 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 6.) que até o momento, o contribuinte não apresen- tou a posição mensal / estoques; 7.) que face a NO COMPROVAÇAO DA UTILIZAÇA0 dos insumos importados através do A.C. Drawback Suspensão n. 52.88/173-1 fica PRESUMIDO O DES- VIO DOS INSUMOS INADIMPLENTES NO MONTANTE DE US$ 22.624,39; 8.) que apesar de ter recolhido o IMPOSTO DE IM- PORTAÇA0 e seus acréscimos / legais (Correção Monetária e Juros de Mora) e o IPI-VINCULADO e seus acréscimos legais (Correção Monetária e juros de Mora), ref. os insumos inadimplentes através das (D.C.Is. ns. 0850 (DAS 506.139/88); 0851 (DAS 509.012/88); 0852 (DAS 507.399/88); 0853 (DAS 500.181/89); 0854 (DAS 500.095/89); 0855 (DAS 507.509/88); 0856 (DAS 500.491/89); 0857 (DAS 506.975/88); 0858 (DAS 507.970/88), dentro do prazo fixado no art. 319, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, uma vez que o prazo final p/exportação era / 23/08/90 o contribuinte encontrava-se EM MORA, porque NO COMPROVOU A UTILIZAÇA0 DOS INSUMOS INADIMPLENTES; 9.) que em 21/09/90, o contribuinte deveria ter recolhido o Imposto de Importação acompanhado da respectiva Correção Monetária; dos Juros de Mora e da MULTA / DE MORA, capitulada no art. 74, da Lei 7799/89 e o IPI-Vinculado acompa- nhado da respectiva Correção Monetária; dos Juros de Mora e da Multa capitulada no art. 362 do / RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 (30%); 10.) que efetuei a IMPUTAÇÃO dos recolhimentos do Imposto de Importação e seus acréscimos le- gais e do IPI-VINCULADO e seus acréscimos le- gais e apurei a seguintes DIFERENÇAS A RECO- LHER, como segue: DAS IMPOSTO DE IMPORTAÇAO IPI - VINCULADO CR$ CR$ 506.139 14,54 7,78 506.975 17,32 NIHIL 507.399 NIHIL 3,10 507.509 72,28 NIHIL 507.970 184,74 12,19 509.012 55,74 17,49 500.095 102,66 26,72 500.181 189,85 49,41 • • 4 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 500.491 0,12 0,03 TOTAL 637,25 116,71 Isto posto, fica PRESUMIDO O DESVIO DE INSU- MOS NO MONTANTE DE US$ 22.624,39 e lavro o presente AUTO DE INFRAÇÃO para exigência da DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e seus acréscimos legais (Correção Monetária; Atua- lização através da T.R.D.; Juros de mora e Multa de Mora); da DIFERENÇA DE IPI-VINCULADO e seus acréscimos legais (Correção Monetária; Atualização através da T.R.D.; Juros de Mora e da Multa capitulada no art. 362, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82) e da Multa capitulada no art. 526, inc. IX do R.A. apro- vado pelo Decreto 91.030/85, face o que esta- belece o COMUNICADO CACEX n. 179/87, itens 1.1; 11 e 12 publicado no D.O.U. de 30/09/87, e COMUNICADO CACEX n. 133/85, subitem 9.16, publicado no D.O.U. de 28/06/85, como segue: Valor Aduaneiro dos insumos desviados U$ 22.624,39 Taxa de Câmbio em 05/07/91: CR$ 311,23/U$ Valor aduaneiro em CR$ 7.041.388,90 Valor da Multa: 0,20 x 7.041.388,90 = cr$ 1.408.277.80 Observaçbes: 1) CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei 4357, de 16/07/64 - DOU de 17/07/64, retificado pelo DOU de 22/07/64 - Decreto Lei n. 1704/79 - DOU de 24/10/79 - Decreto Lei n. 1736/79 - DOU de 21/12/79 - Artigo 61, parágrafo 2, da Lei 7.799/89 2) ATUALIZAÇÃO ATRAVES DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS T.R.D. - artigo 9, da Lei n. 8.177/91 3) JUROS DE MORA - artigo 74, Lei n. 7.799/89 - artigo 23, Lei n. 7.738/89 - artigo 16, Decreto n. 2.323/87, com nova redação dada pelo artigo 6, do Decreto Lei n. 1.736/79 4) MULTA DE MORA - artigo 74, Lei n. 7.799/89 - artigo 1 e parágrafo único, Decreto Lei n. 1.736/79 5 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 5) MULTA DO IPI VINCULADO - artigo 362, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 6) O IMPOSTO DE IMPORTAVA° e seus acréscimos legais, devem ser pagos através de DARF, Mod.2, código de receita n. 0086, em qualquer banco autorizado a receber tributos federais; 7) O IPI Vinculado e seus acréscimos legais, devem ser pagos através de DARF, Mod.2, código de receita n. 1038, em qual- quer banco autorizado a receber tributos federais; 8) A MULTA do IPI Vinculado será reduzida em 50% (cinquenta por cento), se este Auto de Infração for pago no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento; 9) O crédito tributário deve ser atualizado até a data do pagamento pela TRD conforme determina o artigo 9, da Lei n. 8177/91; 10) A Multa capitulada no artigo 526, do Regulamento Adua- neiro, deve ser recolhida através de DARF, Mod.2, código de receita 3738, em qualquer banco autorizado a receber tribu- tos federais; 11) O crédito tributário pode ser pago com cruzados novos, conforme faculta o artigo 7, inciso I, alinea"a" da MP 297/91; 12) Em anexo, segue demonstrativos de ns. 01/07, ref. IMPU- TAÇA° DO CREDITO TRIBUTARIO e de suas atualizaçbes. As fls. 45/52 a empresa apresentou impugnação, que leio em sessão. Com relação a impugnação assim se manifesta a aau- toridade fiscal: Apreciando a IMPUGNAVA° de fls. 45/52, protocola- da, TEMPESTIVAMENTE, em 12/08/91 em nosso Protoco- lo Auxiliar sob o nr. 10830. SCA/448/91, e na for- ma do art. 19, do Decreto 70.235/72, tenho a in- formar o seguinte: I - DA UTILIZAÇA0 DOS INSUMOS IMPORTADOS NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSO O art. 314, em seu inciso I, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, estabelece o se- guinte; 6 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 "art. 314 - Poderá ser concedido pela comissão de Política Aduaneira, nos termos e con- diçbes estabelecidos no presente capí- tulo, o benefício do drawback nas se- guintes modalidades (Decreto-Lei nr. 37/66, art. 78, I a III): I - SUSPENSO do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada." Em seu art. 315, o Regulamento Aduaneiro, estabe- lece as hipóteses em que pode ser concedido o re- gime de Drawback Suspensão. Em suma, os artigos 314, inciso I e 315, estabele- cem que os insumos importados, no regime de DRAW- BACK SUSPENSO DEVEM SER UTILIZADOS, ÚNICA E EX- CLUSIVAMENTE, para beneficiamento de mercadorias a ser exportada ou ser destinados à fabricação, com- plementação ou acondicionamento de outras mercado- rias a ser exportadas. Tais exportaçbes devem ser efetuadas no prazo previsto no Ato Concessório. A utilização dos insumos importados, no regime de drawback suspensão, em qualquer outra finalidade, inclusive para a produção de mercadorias destina- das ao mercado interno, CARACTERIZA O DESVIO DOS INSUMOS, uma vez que os artigos 314, inc. I e 315. do Regulamento Aduaneiro, DEVEM SER INTERPRETADOS LITERALMENTE, por determinação do art. 111, inc. I, da Lei nr. 5.172/66 - C.T.N. O COMUNICADO CACEX nr. 179/87, publicado no D.O.U. de 30/09/87, estabelece em seu item 12, o seguin- te: 12 - A nacionalização de mercadorias importadas sob o regime de drawback, na modalidade sus- pensão e não utilizadas na exportação, na forma do item 14.2, "b", da Portaria nr. 36, de 11/02/82, do Ministro da Fazenda, DE- PENDERA DE ANUENCIA PREVIA DA CACEX" (grifo nosso). A utilização dos insumos para produção destinada ao mercado local ou em qualquer outra finalidade, ou seja, fora das finalidades previstas nos arti- gos 314, inc. I e 315, do Regulamento Aduaneiro, DEPENDE DO PREV-I0 PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DE PRE- VIA ANUENCIA DO SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO,à _ , 7 Rec. 115.836 Ac. 303-29.041 BANCO DD BRASIL S/A, uma vez que o desvio dos in- sumos implica em despacho p/consumo - nacionaliza- ção dos insumos importados no regime de drawback suspensão. Cabe ressaltar que os insumos importados no regime , de DRAWBACK SUSPENSO ESTA0 SOB CONTROLE ADUANEIRO e o beneficiário deve utilizar os mesmos nos fins previstos nos artigos 314, inc. I e 315, do Regu- lamento Aduaneiro e no respectivo Ato concessório. 1 Desta forma, o beneficiário tem obrigação e dever legal de demonstrar a utilização dos insumos im- portados, no regime de Drawback Suspensão, inclu- sive a utilização dada aos insumos inadimplentes. A NO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇAO DOS INSUMOS INA- DIMPLENTES ENSEJA A PRESUNÇAD DO DESVIO DOS MES- MOS, ou seja, a presunção de que os mesmos foram utilizados em outra finalidade. Como a utilização dos insumos, importados no regi- me de Drawback Suspensão, em qualquer outra fina- lidade, IMPLICA NO DESCUMPRIMENTO DE UMA NORMA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES, por con- seguinte, o beneficiário fica sujeito á aplicação da multa prevista no art. 526, inc. IX do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85 e FICA EM MORA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. 1, Como a MORA E UMA SITUAÇAD DE FATO que presupbe o VENCIMENTO DE UMA DIVIDA LIQUIDA E CERTA e o atra- so imputável ao devedor. Flui normalmente, inde- pendente de qualquer formalidade por parte da ad- ministração tributária. O termo inicial da incidência da MULTA DE MORA, ressalvados os casos expressamente previstos em Lei, é a data do vencimento do débito, que no ca- so, é a data de registro da(s) respectiva(s) D.I. (s), conforme estabelece o art. 112, do R.A. apro- vado pelo Decreto 91.030/85. II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO SUBITEM 16.2 DA PORTARIA MF 36/82. Dispbe a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 150, como segue: artigo 150 - sem prejuízo de outras garantias as- seguradas ao contribuinte, é vedado à 8 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos municípios: Inciso I - Inciso II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em si- tuação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profis- sional ou função por eles exercida, independentemente da denominação juri- dica dos rendimentos, títulos ou di- reitos:(grifo nosso) parágrafo 1 ... parágrafo 6. qualquer anistia ou remissão que en- volva matéria tributária ou previden- ciária, só poderá ser con-cedida atra- vés de Lei especifica, federal, esta- dual ou municipal.(grifo nosso) A Constituição Federal, no Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, em seu artigo 25, estabelece o seguinte: artigo 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Consti- tuição, sujeito este prazo a prorroga- ção por Lei, todos os dispositivos le- gais, que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assina- lada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente ao que tange a: I - ação normativa; O C.T.N. em seu artigo 97, assim diz: art. 97 - Somente a Lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - IV - as hipóteses de exclusão, suspensão e extin- ção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. • 9 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 O Subitem 16.2, da Portaria MF 36/82, estabelece o seguinte: "16.2 - Haverá incidência de correção monetária e juros de mora até a data em que a notifi- cação a que se refere o item 14 for rece- bido pela CACEX." Pelo exame do subitem 16.2, da Portaria MF 36/82, denota-se que o mesmo TRUNCA A CDRREÇA0 MONETARIA e os JUROS DE MORA, ou seja, estabelece as suas incidências até a data da NOTIFICO à Cacex, da inadimplência, total ou parcial do Drawback Sus- pensão. Tal procedimento está vedado pela Constituição Fe- deral e peio Código Tributário Nacional, em vigor, visto que: , 1) o truncamento da correção monetária e dos juros de mora equivale a uma REMISSO, que só pode 1ser concedida por lei especifica; 2) o truncamento de correção monetária equivale a uma redução real dos tributos e tal redução, 1 somente pode ser estabelecida por lei; 3) o truncamento da correção monetária e dos juros de mora para os beneficiários do regime adua- neiro especial de Drawback Suspensão constitui um tratamento desigual em relação ao demais contribuintes do Imposto de Importação; Face o que estabelece a Constituição Federal e a Lei nr. 7.799/99, em seu artigo 61, parágrafo. 1, e o artigo 74 (caput); a Lei 8.177/91 e a Lei 8.218/91, a correção monetária e os juros de mora no caso de inadimplência, total ou parcial, devem ser computados a partir da data do registro da De- claração de Importação até a data do efetivo paga- mento e a Taxa Referencial de Juros a partir da data de registro da Declaração de Importação até o dia anterior ao efetivo pagamento. No caso de desvio de insumos o contribuinte está, também, sujeito a multa de mora, no tocante ao Im- posto de importação e a MULTA capitulada no art. 364. inc II, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82, no tocante ao IPI vinculado. , , 10 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 III - DO PRAZO PARA LIQUIDAÇAO DO CREDITO TRIBUTA- RIO NA INADIMPLENCIA DO DRAWBACK SUSPENSÃO. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, em seu artigo 319, estabelece o seguin- te: "artigo 319 - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d", do artigo 317, sem se efetivar a exportação, o beneficiário de- verá liquidar o débito correspondente em 30 (trinta) dias." O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 319, esta- belece o prazo para liquidação do crédito tributá- rio, no caso de ocorrência de inadimplência, par- cial ou total, do Drawback Suspensão. Porém se o beneficiário efetuar o desvio de insu- mos importados no regime de Deawback suspensão ha- verá a SUSTAÇA0 imediata de SUSPENSÃO dos tributos e a regra do artigo 319, NO E PASSIVEL DE APLICA- ÇAO. O prazo final para exportação do Ato Concessório Drawback Suspensão nr. 52.88/173-1, de 19/08/88 era 23/08/90, e, por conseguinte, o prazo final para liquidação do débito era 24/09/90, porém, co- mo ' o contribuinte NINO COMPROVOU A UTILIZAçA0 DOS INSUMOS INADIMPLENTES, no prazo final de liquida- ção do débito, o mesmo JA SE ENCONTRAVA, EM MORA. IV - DA FALTA DE ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Quando o contribuinte efetuou o PAGAMENTO DO DEBI- TO FISCAL ATRAVES DAS DCIs citadas no Auto de In- fração, o mesmo JA SE ENCONTRAVA, EM MORA E COMO N O COMUNICOU a autoridade administrativa o desvio dos insumos inadimplentes, desta forma não há o que se falar, em denúncia espontânea, face ao não atendimento ao que estabelece o art. 138, da Lei 5.172/66 - C.T.N. 3 - DA MANUTENÇAO INTEGRAL DO AUTO DE INFRAÇAO. Face o exposto anteriormente, PROPONHO o seguinte: 1) que seja INDEFERIDO o pedido de AUDIENCIA junto ao SERVIÇO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A porque o litígio versa sobre a in- terpretação de legislação tributária e aplica- ção de penalidades que são de competência ex- clusiva do Departamento da Receita Federal; , - , • 11 Rec. 115.836 Ac. 303-28.041 2) que seja MANTIDO INTEGRALMENTE, O AUTO DE IN- FRAÇA0 de fls. 01/09; 3) que os autos sejam encaminhados a DIVTRI, có- digo nr. 0115910.0 para preparo e julgamento do litígio. E o relatório. \ , I I 1 , . 17 Prc. 115.93/- ()c. 303-29.011 1 VOTO Inconformada a empresa interpbe recurso de fls. 93/100, que leio em sessão. Trata-se o presente de descumprimento parcial do , regime de "Drawhack-suspensão" havendo o sujeito passivo re- colhido os impostos devidos. O AFTN autuante, entendeu, porém ter ocorrido in- suficiência no recolhimento realizado, pois deveria ter re- colhido outras parcelas, além de incidido na Infração Admi- nistrativa ao controle das Importaçbes (inciso IX do artigo 526 do R.A.). Pelo método chamado do imputação refez os cálculos dos impostos recolhidos de modo que reaparecem no demonstra- tivo do Auto de Infração / parcelas de impostos a recolher e as multas: multa de mora (art.59 da lei 8.383/91), multa do artigo 364, II, I.P.I. e a multa administrativa ao controle das importaçães (526, IX do R.A.). A questão básica, porém é definir se deu a infra- ção administrativa ao controle das Importaçbes e se houve a mora no pagamento feito. Entendo que não. Quanto à infração administrativa, adoto e transcrevo parte do voto proferido pela Conselheira MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, no Acórdão n. 303-27.131 de 20 de agosto de 1992. "Entendo que no caso é aplicável a penalidade ins- crita no artigo 526, inciso IX do R.A. Tal penalidade é de caráter residual, deve ser interpretada em correlação com os restantes incisos do artigo 526 do R.A. (inciso de I a VII). . O exame de tais hipóteses evidencia que elas são relativas , ao processamento da importação. No presente caso a importa- ção se consumou sob o regime "Drawback", tornando-se perfei- ta e acabada na perspectiva de tal regime. A partir desta importação não há mais por que se falar em Controle Administrativos da Importação ou de infri- ciência ao seu regime específico, pois sob o ponto da vista administrativo, a importação tornou-se perfeita e acabada. O que resulta, do regime de "Drawback", é o cum- primento de sua finalidade, o insumo importado sob a regei-1- 0 ' cia deve ser exportado,. para que o re g ime de "Drawback" se , , . . 's . • Rec. 115.936 Ac. 303-29.041 conclua. Esta relação Jurídica é de natureza tributária, tanto que os tributos incidentes ficam suspensos. Não cabe mais se falar em Controle Administrativo da Importação, pois esta está concluída. O controle adora é totalmente de natu- reza tributaria, relativo ao cumprimento da finalidade do real me. Não há na ledislação penalidade específica para o descumprimento da obri g ação de exportar, no redime "Draw- back" suspensivo, além da mencionada no item anterior. Como exposto no artigo 526, inciso IX do R.A.". Quanto á multa de mora do artiao 59 da Lei 8.393/91 e a multa do artiao 364. II do RIPI/I.P.I., neste caso entendo-as, porém cabíveis dado que o contribuinte des- cumpriu o prazo que o regulamento Aduaneiro lhe autoroa para . a liquidação do debito correspondente aos insumos não expor- tados mas nacionalizados. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas excluindo a multa do art. 526 in- ciso IX do R.n.. Sala das sessbes, em 25 de outubro de 1994. mil04/1,4. (Ma.Á ves wJ- e cet DiONE (RI(' •NDRADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoc" •

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4757709 #
Numero do processo: 13603.000891/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77912
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada a insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. • ' • • 'a., ~or. • Josefa M.1-; Coe o Marques Presidente w. AntonioW41", st e Abreu Pinto Relator MIN. DA FAZENOA - CC CONP ITE COM O ORIGINAL BE !' 7 t A 29 jp.fQQ t—s Ni ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulirn, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF'fè _ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 " CC Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes CG: krE COM O ORIGINAI BE .29 1 . 49 ._ / 0 e, Processo n2 : 13603.000891/2001-46 Recurso n2 : 121.249 Acórdão n2 : 201-77.912 Recorrente : DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/11) lavrado em virtude da insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS em diversos períodos compreendidos entre setembro/1998 e março/2001, conforme fl. 04, constituindo crédito tributário, juros de mora e multa proporcional de 75% no valor de R$ 13.304,12. Da análise da Descrição dos Fatos constantes no enquadramento legal constata-se que o crédito tributário foi apurado após levantamento das bases de cálculo do PIS, haja vista os valores declarados em DCTF, relativos aos meses discutidos, serem menores dos que os levantados pela Fiscalização. Em 30 07 2001, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 209/219), na qual alega existir diversas incorreções no levantamento efetuado pela Fiscalização, fazendo inclusive comparações acerca da base de cálculo apurada pela Fiscalização, em oposição ao apurado pela empresa. A impugnante apresenta ainda reconstituições na base cálculo para todos os meses elencados. Às fls. 258/260, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tendo em vista a formação de um melhor juízo sobre a matéria, decidiu pela realização de diligência para que sejam verificas as alegações da impugnante. Após retomo dos autos, decidiu o julgador monocrático, às fls. 274/279, estarem procedentes as alegações da empresa referentes aos meses de maio/99, agosto/99 e outubro/2000, exonerando a contribuinte da exigência. Para os meses de setembro/2000 e novembro/2000, julgou procedente em parte as alegações levantadas, excluindo o crédito indevido. Com relação aos demais meses, que compreendem setembro/98, janeiro/99, junho/99, março/2000, janeiro/2001 e março/200I, afirma o julgador não caber ao órgão judicante diligenciar em favor da autuada, uma vez que a mesma não comprovou habilmente as alegações suscitadas. Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 292/299) a este Conselho de Contribuintes, contestando os valores referentes aos meses de setembro/1998, março/2000, setembro/2000 e março/2001, afirmando em sua defesa o que se segue: 1. setembro/1998: excluindo da base de cálculo do tributo apurado: R$ 59.851,62, relativo ao IPI (fls. 305/308), e R$ 3.030,00, referente à venda de bem do ativo permanente (fl. 309), resta a diferença de R$ 5.068,38 entre a base de cálculo encontrada pela Fiscalização e aquela encontrada pela empresa, valor incluído, mas reconhecidamente desconhecido pela Fiscalização, não se deve exigir que a contribuinte faça prova em contrário; 2. março/2000: a diferença de R$ 2.645,07 é indevida, uma vez que constitui objeto de depósito judicial (fl. 311) em Mandado de Segurança; 3. setembro/2000: o valor de R$ 1.726,93, o qual a Fiscalização afirma não restar provada a sua inclusão indevida na base de cálculo, é encontrado subtraindo-se R$ 4.500,00, que 41;kk- 2 ;g• 2° CC-MFMinistério da Fazenda ACC-Z Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENnA - 2.° CC Fl. COM' tRE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13603.000891/2001-46 8FAft 1ts 0.2 10 09 Recurso n2 : 121.249 Acórdão n2 : 201-77.912 VISTO fora excluído na decisão monocrática, de R$ 2.773,07, referente á provisão do PIS gerado no mês de setembro de 2000, lançado equivocadamente pela empresa, o que comprova erro contábil; e 4. março/2000: o valor exigido é indevido por se tratar de diferença posteriormente ajustada pelo contribuinte no mês de junho de 2001, pelo que prova através da cópia dos Demonstrativos de Apuração do PIS (fls. 3 16/3 16), ademais, junta ainda comprovante dos depósitos judiciais dos meses em questão. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 320/324, resolve converter o julgamento em diligência, no intuito de ser esclarecido se o objeto do Mandado de Segurança n2 1999.38.00.034211-6 é o mesmo do presente processo, bem como se os valores depositados judicialmente correspondem ao valor exigido no lançamento em tela. Em resposta à diligência, a DRJ em Belo Horizonte - MG consignou ter por objeto o Mandado de Segurança susoreferido a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 22 e 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, com fins de garantir à impetrante o direito de recolher o PIS nos moldes do inciso I do art. 82 da Lei n2 9.715/98. No mais, constatou que os depósitos judiciais trazidos aos autos não correspondem aos valores exigidos no lançamento, que, para o período de apuração de março de 2000, os depósitos judiciais indicados pela recorrente, no valor de R$ 2.51,61, embora tenham sido recolhidos naquele mês, referem-se a períodos de apuração do ano anterior (setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999). Quanto ao valor exigido referente ao mês de março de 2001, afirma que a documentação apresentada pela recorrente não foi suficiente para comprovar a sua liquidação É • ório. 14%‘A\ 4/‘ 3 - 22 CC-MF0.4, Ministério da Fazenda g Fl...,171:::,x" Segundo Conselho de Contribuintes). ;f1T> ;fr MIM DA FAZENnA - 2. 11 CC Processo n2 : 13603.000891/2001-46 CONFERE COM O ORIGINAI BR 4 .-. 1. 14 2 5 i 30 i 0,9 Recurso n2 : 121.249 Acórdão n2 : 201-77.912 I' VISTO , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a exigência fiscal atinente aos períodos de apuração de setembro/98, março/00, setembro/00 e março/01 . No entanto, as razões que sustenta para fundamentar o seu pleito mostram-se insubsistentes ante os fatos apurados e deduzidos do bojo dos autos, conforme restará demonstrado a seguir. Quanto ao mês de setembro de 1998, prima facie, entendo ser descabida a alegação da recorrente de que "a informação genérica do Termo de Verificação Fiscal concernente à exclusão do IPI não é garantia efetiva de que isso tenha ocorrido na prática", uma vez que os valores excluídos' a este título pela Fiscalização, como também as importâncias relativas às vendas do ativo imobilizado, foram cabalmente demonstrados através da planilha de fl. 15, a qual teve por lastro as informações constantes do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 27/164) e Livro de IPI (CFOP 5.91), apresentados pela própria recorrente. No que toca ao período de março de 2000 — que a recorrente aduz ter sido objeto de depósito judicial no Mandado de Segurança n2 1999.83.00.034211-6 -, na verdade, restou apurado na diligência solicitada por este Egrégio Colegiado que o valor depositado judicialmente, conquanto tenha sido recolhido no citado mês, referia-se a débitos do ano de 1999. Sobre a exigência contida no mês de setembro de 2000 - que a autuada sustenta decorrer de lançamento contábil equivocado por ela efetuado -, entendo insuficiente o elemento de prova trazido para comprovação do que expõe. Relativamente ao crédito tributário do período de março de 2001, verificou a DRJ em Belo Horizonte - MG, em resposta à diligência (Il. 326), que a documentação anexada pela recorrente em seu recurso não logrou demonstrar os fatos suscitados em seu petitório. Na confluência d. a osição, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida pelos seus de termos_ Sala das Sessões, O • e setembro de 2004. til ‘1‘,\ itt ‘ANTONIO i -C 4 0 'A E - BREU PINTOV . ‘ 49 I 4

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4757192 #
Numero do processo: 11080.102410/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°: do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.618
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.

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Acórdão n° 202-19.618 ME – SEGUNDO CONSELHO DE — •. _ ' • - CONFERE COMO ORIGINAI. Sessão de 05 de fevereiro de 2009 araSilia OCO/O / OCI Recorrente ARAUPEL S/A ivana Cláudia Silva Castro Mát. Siape 92136 Recorrida —DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA ' O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 _ . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°: do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. • A cessão de créditos de ICMS-sobre a exportação não se constitui• em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaraç e-c-o- Mpe sação. •• ANT NIO CARLOS ATULIM Presidente ),a •• • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBii:WES • Processo n° 11080.10241012004-08 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.618 Brasilia. O(P / (") Oci Fls. 83 lvana Claudia Silva Castro 1,, • Mat. Sia e 92136 • .• /Lm^ MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, • _ - - - - — Gustavo Kelly-Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá-Filho. _ Relatório - - - - - cle_D_eclaração_de_Compensaçãa_de_créditos_de_Cofins__:_____. não-cumulativa relativamente ao período de apuração de 01/05/2004 a 31/05/2004 com débitos de tributos administrados-pela-Secretaria-da-Receita-Federal. - A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a • compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por . meio do Acórdão DREPOA n° 10-12.924, de '09'de agosto de 2007, às. . Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e Cofins cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". - Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos • do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora • O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão 'cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cotins. • Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins em ação fiscal, o Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 29/38. A \ /5. 2 .1 -4,;( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR[BiiiNTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 11080.102410/2004-08 / C"))) / CCO2/CO2 Brasira n4 047 Acórdão n.° 202-19.618 Fls. 84Nana Cláudia Silva Castro .1-, Mat. Sia O 92136 A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. Assim, ao refazer os cálculos ,da_contribuinte com as l`novasli_bases de cálculo, ---- foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à -análise do mento, soba qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências sendo aceitos como corretos os valores das apurações . mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com -conseqüente - aumento do débito de. Cofins, Seguida dà- dom-p-ens-a-ção de Ofício dá diferença encontrada. . • A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, , o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional I e do art. 44 da Lei n°9.430/962. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. •2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mens. al: a) na forma do ar. 8"' da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; 3 .))` r NIF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRaiiNTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° I 080. I 02410/2004-08CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.618 Bras' lia 00 t 03 oe, Fls. 85 Ivana Cláudia Silva Castro "I Mat. Sino 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando • insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, corno o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal_ na sistemática de - - - ressarcimento/compensação- do PIS/Pasep e/Oti- Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam_ subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 - do Código Tributário Nacional, qual seja, a de procedêi . ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com ____supostas-inconsistências na-sua-apuração. Muito bem. Peitas essas considerações, em respeito ao disposto.no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72,-abaixo transcrito, passo ii-análise do mérito: ",sç 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.' Muito embora a contribuinte também e defenda na esteira dá imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando. a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a esteribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1" O percentual dc multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos • nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I" serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.4'- 3 0 Aplicam-se 4?zs multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n°81383, de 30 de dezembro de 1991. § 4' As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 - • - • Processo n° 11080.102410/2004-08 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBiáriES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 •Acórdão n.°202-19.618 Brasilia «X' / 0(;) Fls. 86 Ivana Cláudia Silva Castro u-. Mat. Siape. 92136 operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. tf 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: - - "É sabido , que :nas operações de - Venda-de- arcadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível Por sua vez, em obediência ao princípio da não- cumulatividade, a .contribuinte credita-se dos- valores utilizados em — etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuintcapura_saldo-de--ICMS-a-Recuperm para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. -De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6 n edição, página 334, 'o ICÈS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do p. rocesso de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das - nzei'cadoritis que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas - Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. EXemphfica os- respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do 'débito' do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento • - NIF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTR:BON7ES Processo n° 11080.102410/2004-08 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.618 Brasília, 06 03 Fls. 87 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar dó Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento. na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar_o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador -das contribuições soCi -aii—.. . Destarte, o procedimento da autoridade fiscal não encontra qualquer respaldo • legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não -devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições: _ nfe frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos,_ na sessão-de-1-1-de -dezembro-de-2007, -por meio do Acordão n° 202- _ 18.582 3 . - - Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do - - -crédito da dontribUinte perante a Fazenda Nacional. - - •. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. MARIA TER A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessãô de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." • 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000708/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28430
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto a matéria não litigada no Judiciário para apenas excluir a imposição das multas de oficio, não se conhecendo do recurso quanto a matéria "sub judice" em ação intentada pela contribuinte. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PROCONADCEIDA•CIERAL DA FAZENDA NACIONAL ausfenade-Gocal di representaçdõ Extraludlelal tl Fazenda Neefond 3! Em ____ _/ / 1rig 1 O OUT 197 ISALBERTO ZZt2 RELATOR LUCIANA CORIEZ ROR1Z PONTES9 hommsora da fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.453 ACÓRDÃO N.' : 301-28.430 RECORRENTE : JOÃO BARBOSA FIÚZA RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Neste processo é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, as multas previstas no art. 40, inciso I da Lei no 8.218/91 e no art. 364, inciso II do RIPI/82, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, por ter o interessado desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação-DI n° 03893, de 03/07/95, veículo automóvel Mitsubishi, com recolhimento a menor, sem a alíquota majorada anteriormente à ocorrência do fato gerador (Decretos n° 1391 e 1.427, de 10/02/95 e 29/03/95), ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, cassada pelo Poder Judiciário, publicada em 06/05/96 (doc. fls. 12 à 27). Cobrança da diferença de alíquotas do II, de 20 para 32%, e do IPI pela inclusão do II em sua Base de Cálculo. A autuação, relativa ao 1PI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 87, I, 89, 11, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, o autuado apresentou impugnação alegando: - que a matéria objeto do presente processo encontra-se "sub judice, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. - que inexiste ato ilícito para cobrança de juros moratória e multa, citando parecer do jurista Hugo Brito Machado, de forma que nem mesmo estava o contribuinte em mora, pois a matéria ainda se encontra "sub judice". A Autoridade Julgadora conheceu da parte da Impugnação que arguiu a ilegalidade da cobrança dos juros de mora e multa, decidindo pela procedência do Auto de Infração e não conheceu a parte da Impugnação cuja matéria encontra-se "sub judice" no judiciário (fls. 36 a 44). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO?'? : 118.453 ACÓRDÃO N° : 301-28.430 O interessado recorre a este Colegiado ratificando os argumentos utilizados na Impugnação, enfatizando que os recolhimentos foram efetuadas às aliquotas menores e nos prazos regulares por ordem do Judiciário, inexistindo infringência legal que pudesse acarretar aplicação de multa e de juros de mora. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.453 ACÓRDÃO N° : 301-28.430 VOTO A Decisão n° 798/96 está correta e muito bem fundamentada quando não conhecimento da parte da Impugnação cuja matéria já está sendo litigada no Judiciário. Em Resumo, o Importador despachou as mercadorias e, amparado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado anteriormente à ocorrência do fato gerador, recolheu I.I. à aliquota menor vigente no momento do fechamento do contrato comercial com o fornecedor no Exterior. Neste ínterim entre o fechamento do negócio comercial e a ocorrência do fato gerador, entendendo-se este como o despacho aduaneiro, ocorreu a majoração das aliquotas que o contribuinte tenta elidir no Judiciário. O I.P.I., por estar embutido na base de cálculo do I.I., teria sido recolhido por um valor inferior ao exigido pelo Fisco. Denegada a segurança em P Instância, encontra-se o processo "sub judice" em instância "ad quem". Desta forma, é inconcebível a pretensão de litigar simultaneamente no PAF, matéria levada à tutela do Judiciário. Ao recorrer ao Judiciário, o Contribuinte abdicou do direito de discutir o mérito da questão em Processo Administrativo. Ademais, o Art. 151 do C.T.N. determina que a Liminar suspenda a exigibilidade do crédito tributário, mas não se deve entender, com isto, que estaria o Fisco impedido de lavrar o Auto de Infração. Evidentemente que a cobrança forçada, Execução Judicial do crédito tributário, só se inicia após a sentença transitada em julgado no Judiciário e a resistência do Contribuinte à sua quitação. Já no que diz respeito aos outros pontos de divergências não litigados no Processo Judicial, entendo passível a admissibilidade da controvérsia no PAF. É o caso das multas e juros. Este é o único momento processual em que a Autuada tem a oportunidade de discordar, administrativamente, de quaisquer valores lançados pela Autoridade Autuante, que no seu entender contrariam o princípio da legalidade, e o efeito vinculante a que estão sujeitos os Atos Administrativos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isic : 118.453 ACÓRDÃO N' : 301-28.430 O Contribuinte foi Autuado após a cassação da Liminar. Este fato por si só,. não oporia ao Contribuinte as multas "de oficio", pois o desembaraço foi procedido ao amparo da Liminar, como constam dos Autos. Se a matéria ainda está "sub judicC, e o Contribuinte não quitou ou não garantiu em Juizo o débito no prazo em que foi intimado a cumprir a obrigação tributária, após a suspensão ou cassação da liminar, ou a denegação da Segurança, deve o Fisco cobrar os tributos com a multa de mora, se o Contribuinte recusou-se a quitá-lo no prazo regulamentar que lhe foi concedido por citação. Não houve má-fé, ou dolo, e a imposição da penalidade "de oficio" labuta pelo cerceamento à ampla defesa a que tem direito o Importador. Do contrário, sempre que este recorresse preventivamente ou previamente ao Judiciário já estaria sujeito a penalidade mais gravosa. Pelo exposto, não conheço do Recurso quanto à matéria "sub judice" em Ação Judicial intentada pelo Contribuinte, dou provimento parcial quanto à matéria não litigada no Judiciário, para apenas excluir a imposição das multas "de oficio". Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997. rz.) ISALBERTO ZAVAO LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.453 ACÓRDÃO N' : 301-28.430 DECLARAÇÃO DE VOTO O mérito da questão já foi analisado pelo Poder Judiciário, não podendo ser, novamente, discutido perante a instância administrativa. A questão que se põe é no sentido de : uma vez lançado o crédito tributário, deve o processo administrativo prosseguir, ou deve o mesmo ter o seu processamento suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida em medida judicial? O artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: "art. 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único : Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 151 do C.T.N., evitando-se conflitos de normas. O artigo 62 não pode vedar o lançamento face ao principio da indisponibilidade do crédito tributário . gutrossim, o f isco não pode exigir o crédito lançado, em razão da suspensão de sua exigibilidade, disposta no artigo 151 do CTN . Assim, não se pode ter como vedado o direito do fisco lançar, mas não se pode ter como violado, de outro lado, o direito do contribuinte de ver sobrestada a cobrança executiva desse crédito, se concedida medida liminar em mandado de segurança a seu favor, nesse sentido. Uma vez lançado o crédito tributário este tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, significando dizer que a autoridade administrativa está inibida de cobrá-lo executivamente, por força, como é o caso, da medida liminar concedida em mandado de segurança. A exigibilidade do crédito tributário não impede, porém, o transcurso do processo administrativo até seu final, sustados, contudo, os atos executórios decorrentes do término do feito, tudo em conformidade com o que prescreve o § único do artigo 62 do Decreto 70.235 . (1)f/- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.453 ACÓRDÃO N° : 301-28.430 São, unicamente, os atos da cobrança executiva que ficam vedados pela concessão da medida liminar, e não o processamento do processo administrativo fiscal. Deverão, entretanto, de oficio ser cancelados os juros e a multa aplicada, pois, a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante está sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N.), não permite a aplicação de penalidades de carácter moratória, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão hão de ser sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade" por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário. O contribuinte tem o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juízo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tunc" com a sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido, merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor DR. PAULO DE BARROS CARVALHO„ que ainda quando integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu brilhante voto no julgamento do Recurso n° 29.577, Acórdão n° 1.4-2.144, em 14/12/76, tornando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.453 ACÓRDÃO N' : 301-28.430 "A suspensão do crédito, nos casos a que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de dívida líquida exigível Ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou a morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento". Desta forma, é inadmissível pretender-se a incidência de multa e dos juros de mora sobre o pagamento do tributo devido cuja exigibilidade esteve suspensa por força de medida judicial concedida a seu favor , cabendo somente a correção • monetária correspondente ao período em que a exigência do tributo permaneceu suspensa. Além disso, a multa de oficio lançada com base no artigo 49, inciso I, da Lei 8.218/91, deve ser cancelada por superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que em seu artigo 63, dispõe que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, e em conformidade com a permissão dada pelo artigo 106, II, alínea "c", do C.T.N., voto no sentido de ser cancelada, de oficio, a multa de 100%, imposta com base no artigo 42, inciso I, da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora, dando-se provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, 26 de junho de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - CONSELHEIRA _ _ - Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001063/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico,mediante revogação ou resolução do Senado Federal,que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 33 TRMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.926 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. e CLÓVIS AL ES PRESIDENTE "a-eakidan DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 H, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 v. r 5g "tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atí QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. P-12 • • .4i k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Recurso n° : 142.550 Recorrente : DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 23/06/2003 (fls. 166 a 199), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, nos montantes respectivos de R$ 258.468,83; R$ 12.682,33, R$ 39.022,55 e R$ 18.730,81 nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 30/05/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1. "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 91 Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/0612003. Elaborada com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n ° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas Fiscais e do Livro Caixa".; 2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme fotocópia do Livro de Apuração do ICMS e Demonstrativo daf)1Situação Fiscal Apurada"; P t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:.14%:• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 3. "PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA — Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/0612003. Elaborada com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas fiscais e do Livro Caixa"; 4. "COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/0612003. Elaborada com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas fiscais e do Livre Caixa" "CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas da atividade devido ao saldo credor de caixa, conforme planilha de recomposição do caixa anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 04/06/2003. Elaborado com a inclusão das notas fiscais não escrituradas no Livro Caixa, salvo as notas fiscais n° 52212, 52213 e 52214 da Cervejaria Astra S/A, que tiveram seus pagamentos postergados. Vide Fotocópias das Notas fiscais e do Livro Caixa". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 465 a 481) alegando, em síntese, que: Em sede de preliminar a) A fiscalização realizada e o auto de infração emitido pela Delegacia da Receita Federal, não considerou ou procedeu à devida compensação dos valores recolhidos pela empresa, os quais encontram-se anexados à impugnação, razão pela qual deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktf:1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 feita a compensação destes, sob pena de enriquecimento indevido e dupla penalização do contribuinte; b) Não restou comprovada a existência de suprimento de Caixa capaz de gerar a autuação combatida; No mérito: c) As lavraturas dos autos de infração decorreram do abuso de autoridade; d) Não bastasse o equívoco cometido pela Secretaria da Receita Federal, foi aplicada ao débito multa de 75%, configurando, assim, flagrante abuso de poder ditado pela fiscalização; e) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao admitir a redução da penalidade, quando esta tem caráter confiscatório e inviabiliza, por completo, o desenvolvimento das atividades da empresa; o O auto de infração lança a titulo de Juros de Mora, valor quase equivalente ao valor do principal do suposto débito, já que nestes juros está embutida a TAXA SELIC, a qual segundo a melhor doutrina é indevida, devendo ser extirpada; g) A Taxa SELIC não pode ser aplicada, já que não foi criada por lei, mas por resolução do Banco Central e, ainda, para fins diversos dos fins tributários; h) A Taxa SELIC tem natureza remuneratória, apesar de erroneamente ser utilizada como de natureza moratória, nos casos de atraso de pagamento de tributos, tratando-se o contribuinte como se este fosse um investidor ou um aplicador financeiro; e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 i) O Artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, que tem força de Lei Complementar, estabelece juros de mora de 1% ao mês, caso a lei não estabeleça de forma contrária. Logo, a lei que estabeleceu o uso da Taxa SELIC vai contra Lei Complementar. Através do acórdão proferido pela DRJ de FortalezaCE n° 4.640, de 15 de julho de 2004, às fls. 545 a 554, o lançamento foi julgado procedente, conforme ementas abaixo transcritas: °JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. NEGAÇÃO GERAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Desde o advento da Lei n° 8.748/93 não se admite mais a negação geral, que corresponde a simples discordância desprovida de fundamento. Em havendo negação geral, considera-se não impugnada a exigência nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Estando demonstrado nos autos que os valores recolhidos espontaneamente foram considerados na apuração do crédito tributário devido, descabida a alegação de nulidade invocada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente". ,4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;'"(3:452 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, a mesma matéria apresentada na impugnação, sem, no entanto, reiterar a suscitada na preliminar. Cabe ressaltar que, a recorrente incluiu no ITEM III, do recurso voluntário, matéria diversa a esse processo administrativo, a qual deixa de ser apreciada. Ir É o relatório. s». MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s': QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 , VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Pretende a recorrente a reforma da decisão de primeira instância que entendeu que: a) A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; b) Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96; c) A Função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- se a respeito da conformidade ou não da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal; d) Por estar demonstrado nos autos que os valores recolhidos espontaneamente foram considerados na apuração do crédito tributário devido, descabida a 5")alegação de nulidade invocada pelo sujeito passivo. _..)1 fl»~i MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 4s4%.:;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;'(3, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Para tanto, a recorrente reiterou os mesmos argumentos apresentados por ocasião do oferecimento da impugnação. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, o sujeito passivo não questionou o mérito da autuação em si, não questionado as diferenças apuradas nos autos de infração. A matéria de mérito não foi impugnada, quer por ocasião da apresentação de defesa administrativa, quer por ocasião do recurso voluntário interposto. Dessa maneira, entendo que as matérias de mérito estão preclusas, não podendo ser analisada, sob o argumento de negativa geral. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa gerar (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).(Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n°10166.007240/95-59, Relator Márcio Machado Caldeira, Acórdão 103-19981). Com relação a matéria impugnada estas não prosperam. Senão vejamos. a) DO ABUSO DE AUTORIDADE Pretende a recorrente a anulação dos autos de infração, já que lavrados em total abuso de autoridade. Apesar de toda a doutrina inserta no recurso voluntário elaborado, não foram apresentados os argumentos que justificassem tais alegações, o que justifica o julgamento adotado em primeira instância. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Com efeito, aplica-se nesse caso, as disposições contidas no artigo 17, do Decreto 70.235/72, segundo o qual: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante" Em sede de recurso voluntário, nenhum outro argumento foi apresentado, que pudesse justificar as alegações relativas a abuso de autoridade, de modo que deve ser mantida a decisão singular. B) DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% e da TAXA SELIC Pretende a recorrente que seja afastada a multa de ofício aplicada por ser inadequada e confiscatória, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal. Da mesma forma aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa de Juros Selic, já que não criada por Resoluções do Banco Central e para finalidade diversa da utilizada pela Receita Federal. Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% aplicada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação etlft,i„,, . ' . -1.", L*4 .;.t.P MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 -, 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::IJO QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001063/2003-25 Acórdão n° : 105-14.926 Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Femandes Corrêa, Acórdão 201- 77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 30 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Sella para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior)Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% aplicada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sal s Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 1 `) DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000271/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -8? IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência MINISTÉRIO DA FAZENDA direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do Segundo Conselho de Contribuintes produto final, embora não se integrando a este, classifica-se CONFERE COMAO OaRIGINS_ como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na Brasília-DF. em /7 a base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.gikalújt Sectethis de Segunda Cimeira Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 4 4,99.041,_ ennque Pinheiro To s Presidente Nayrq Bast Relatbra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • ' . ,t1/4, CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAtkeirv,V.; Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes +S'> CONFERE COM 0331GINAL_ Brasília-DE em_al_t_bi_54 _2> Processo e : 13841.000271/97-20 Recurso n2 : 124.181 euza Taafuii Acórdão n9 : 202-15.817 Secretine da Segunda Una Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da DRF em Campinas, que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996 com as disposições contidas na Portaria MF n°38/97 e das Ins SRF es 21/97, 23/97, 73/97 e 103/97 do direito ao ressarcimento em espécie no valor de R$ 88.022,93, relativamente ao segundo trimestre do ano de 1997. Insurgiu-se a recorrente quanto às glosas havidas alegando em síntese que o valor glosado, refere -se às aquisições de insumos, tais como energia elétrica utilizada em seu processo de industrialização e fretes pagos para transportar os insumos adquiridos de fornecedores. Quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.877, de 10/12/2002, tls. 455/461, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — ENERGIA ELÉTRICA. E FRETES. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e frete. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". kr,::5)1 2 • • ;,,,,Âk 22 CC-MF• Ministérioda Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ..^PFC";( Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPyla0 ORIGINAL Brasília-DE em /7 I ri Ilers Processo ri' 13841.000271/97-20 LÀ• Recurso n2 : 124.181 Azitfátajuji Acórdão : 202-15.817 Secretária da Segunda Camara A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 27/02/2003, fl. 290, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 26/03/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 293/303, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • de acordo com o art. 231 do RIR194 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • no caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; • de acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS e da COFINS), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; • os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 304/497, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à Nota Fiscal, ou constante no corpo da Nota Fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a COFINS; e • os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja, é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que restasse comprovado que a energia elétrica foi efetivamente gasta diretamente no processo produtivo e que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos insumos ou a empresa de transporte coligada, controlada ou controladora ou interligada à empresa vendedora. Em resposta à diligência proposta a recorrente apresentou descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e as etapas onde e como é gasta a energia elétrica. Informou também que a maioria dos fretes foi realizada pela EMPRESA 19E 3 • • • • • • r);S:.,,,CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. trr."•n:,:#-- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 02IGINAL Brasllia-DF. em /7 I 7 CZAkr Processo n2 : 13841.000271/97-20 Recurso 119 : 124.181 Acórdão : 202-15.817 etakhafuji Sumais da Segunde C imana TRANSPORTES ALCACE LTDA., pertencente ao mesmo grupo da empresa vendedora dos insumos e da própria recorrente, conforme comprova documento de fls. 719/737, É o relatório. \--2à,\ 4 • • .‘iirfé:-4,. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM)) 02IGINAL ia-Brasília-DF. em /7 / 7 l Processo rag : 13841.000271/97-20 44MRecurso e : 124.181 ( leu z a afio Ucran. da Segunda Unau Acórdão : 202-15.817 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IP1, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. "Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e fisicas derivadas de eletrofiisão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: MI 5 • • .Zè;Ç#.:*,,,t, 22 CC-MF Mstério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tfr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP0a0 OBIGINAL /7Brasilia-DF, em I 1 le00.5 Processo n2 : 13841.000271/97-20 Recurso n9 : 124.181 afuji Sacra*. da segunda Camela Acórdão : 202-15.817 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (gr(amos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n o 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão inclui-1a no cálculo do crédito presumido do IPI. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio da eletrofiisão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 7.798/89, esta não logrou apresentar rovas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89. 6 . • -„ I • . . ,CC-MFÁ. Ministeno da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. P;,-j-,N lr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com ofticws. Brasilia-DF, em /-7 /2___ILatía Processo n2 : 13841.000271/97-20 Recurso re : 124.181 Acórdão n2 : 202-15.817 Surdina de Segunda Creia Os documentos de fls. 719/737, acostados aos autos pela recorrente, comprovam que a empresa vendedora, Mineração Curimbaba, é sócia quotista da recorrente. Todavia não há nos citados documentos qualquer menção à empresa transportadora. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n°7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos temos deste voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 IWRA13ktS"?"0S MANATTA 7

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