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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661547 #
Numero do processo: 16327.721639/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 3402-011.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista não alcançar o limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Rafael Luiz Bueno da Cunha (Substituto), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista não alcançar o limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Rafael Luiz Bueno da Cunha (Substituto), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o Fl. 27002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721639/2011-41 2 conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício submetido ao reexame necessário do Acórdão nº 14- 88.236, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário constituído de ofício, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2007 RECEITAS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. CONDIÇÕES. Nos termos da legislação cambial ora vigente, as receitas decorrentes de pagamentos relativos à prestação dos serviços para residente, domiciliado ou com sede no exterior, são albergadas pelas referidas normas exonerativas, desde que tais pagamentos sejam efetuados por meio: 1) de regular ingresso de moeda estrangeira; 2) de débito em conta em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada ou com sede no exterior, mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor. Valores de taxas e emolumentos recebidos por corretora nacional em função de operações em mercados financeiros são isentas mesmo que pagas em moeda nacional desde que os recursos tenham origem em conta corrente mantida por investidor externo de acordo com a legislação monetária e cambial. RECEITAS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade fiscal a comprovação de descumprimento dos requisitos de tomador externo ou da entrada de divisas para o afastamento da isenção de receitas oriundas de serviços prestados para o exterior. Apresentados pela contribuinte elementos tendentes a comprovar o cumprimento de ambas as condições, a manutenção da glosa depende do aprofundamento da auditoria no sentido de contestar sua força probatória, sem o que é de se admitir a isenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2007 RECEITAS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. CONDIÇÕES. Nos termos da legislação cambial ora vigente, as receitas decorrentes de pagamentos relativos à prestação dos serviços para residente, domiciliado ou com sede no exterior, são albergadas pelas referidas normas exonerativas, desde que Fl. 27003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721639/2011-41 3 tais pagamentos sejam efetuados por meio: 1) de regular ingresso de moeda estrangeira; 2) de débito em conta em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada ou com sede no exterior, mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor. Valores de taxas e emolumentos recebidos por corretora nacional em função de operações em mercados financeiros são isentas mesmo que pagas em moeda nacional desde que os recursos tenham origem em conta corrente mantida por investidor externo de acordo com a legislação monetária e cambial. RECEITAS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade fiscal a comprovação de descumprimento dos requisitos de tomador externo ou da entrada de divisas para o afastamento da isenção de receitas oriundas de serviços prestados para o exterior. Apresentados pela contribuinte elementos tendentes a comprovar o cumprimento de ambas as condições, a manutenção da glosa depende do aprofundamento da auditoria no sentido de contestar sua força probatória, sem o que é de se admitir a isenção. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A decisão foi submetida ao reexame necessário em razão da exoneração do crédito tributário, por aplicação da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente na época do julgamento em primeira instância. Como relatado na decisão recorrida, o Auto de Infração foi lavrado contra a Contribuinte para constituição do crédito tributário referente às Contribuições para o PIS e da COFINS, no valor total de R$ 4.458.180,89, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2011. O lançamento de ofício teve por motivação a conclusão da Auditora Fiscal em ser indevida a exclusão na base de cálculo das contribuições sociais das receitas de corretagens cobradas de pessoas domiciliadas no exterior sem a devida comprovação do efetivo ingresso de divisas e da efetividade da prestação de serviços. Através dos Despachos de fls. 27.000 e 27.001, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 27004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721639/2011-41 4 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, através do acórdão de primeira instância foi integralmente exonerado o crédito tributário constituído de ofício pelo valor de R$ 4.458.180,89 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos). O artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente por ocasião do julgamento em primeira instância, estabelecia como limite de alçada para Recurso de Ofício o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 20231, atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Aplica-se, neste caso, o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância, na forma prevista pela Súmula CARF nº 1032. Sobre a matéria, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 9303-010.179 – PAF nº 18471.001968/2004-12 – Relatora: Conselheira Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 27005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721639/2011-41 5 Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicas-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício. (Acórdão nº 9303-008.203 – PAF nº 10074.000411/2004-27 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. (Acórdão nº 1402-003.515 – PAF nº 13005.722067/2011-61 – Relator: Conselheiro Paulo Mateus Ciccone) Por incidência da Súmula CARF nº 103 e, considerando o valor do crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada atual, resta a impossibilidade de conhecimento do recurso de ofício em análise. 2. Dispositivo Fl. 27006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721639/2011-41 6 Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 27007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10666576 #
Numero do processo: 11041.000593/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 10-40.560 (fls. 229 a 245), proferido pela 2ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sobre o indeferimento de créditos, indeferiu os protestos de juntada de documentos e provas, por desnecessários à solução do litígio, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. ALEGAÇÃO OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUINTE. As alegações da contribuinte devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação desta, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de COFINS não cumulativo dos meses de janeiro a março de 2009, conforme PER/Dcomps contidas nos autos. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 3 A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente, conforme Relatório do Procedimento Fiscal, de fls.141/147. Neste, foi constatada várias irregularidades no preenchimento da DACON, que resultaram na diminuição do valor a ser ressarcido, assim descritas: a) não comprovação de parte das vendas para a Zona Franca de Manaus, com alíquota zero, pois não há comprovação da entrada destas nesta área, conforme confrontação entre os valores informados pela contribuinte e o relatório da SUFRAMA de produtos internalizados. Tais valores de vendas a alíquota zero não comprovados foram considerados como vendido para o mercado interno, com tributação normal da contribuição; b) glosa de insumo decorrente de bem para revenda, devido a falta de comprovação da contribuinte; c) glosa de insumos decorrentes de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (imune, isento ou de pessoa física) e/ou não se enquadram dentro do conceito de insumo; d) glosa de insumos decorrentes de aquisição de serviços não comprovados e/ou já utilizados como insumo de bens; e) glosa de valores de energia elétrica, pois não são utilizados pela contribuinte, mas por outra empresa, a qual paga posteriormente à contribuinte pela utilização deste bem; f) glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda porque existem divergências entre os valores constantes na DACON e na contabilidade da contribuinte; g) glosa de valores de depreciação, pois não se referem a bens utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda; Diante destas irregularidades, foi realizado o rateio do valor atribuído a ser ressarcido ou compensado, resultando em um ressarcimento menor que o pleiteado pela contribuinte. Tal Relatório do Procedimento Fiscal foi referendado, resultando no Despacho Decisório de fls.152, que reconheceu parcialmente o valor solicitado de ressarcimento. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.156/183. Nesta, começa fazendo um resumo do histórico do processamento de seu pleito administrativo, para posteriormente atacar as conclusões da DRF de origem. Começa contestando a não comprovação de vendas à alíquota zero ( Linha 04 da Ficha 07 A), cujos valores foram considerados como venda para o mercado interno, com tributação normal da contribuição. Argumenta que parte das vendas com alíquota zero (remetidas para a ZFM) foram devolvidas, gerando a divergência apontada, de forma que não deve ser tributado, pois as devoluções de vendas não devem ser tributadas. Protesta por juntada posterior das notas fiscais de devolução, para comprovar o alegado. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 4 Em relação as demais divergências sobre os valores de venda, argumenta que apresentou Declaração de Ingresso na ZFM, comprovando o ingresso na área da SUFRAMA e tendo o direito à tributação pela alíquota zero, conforme previsão legal sobre o assunto. Enfrentando a glosa sobre créditos decorrente de insumos, a contribuinte alega que, na glosa sobre bens para revenda, a conta não informada seria estoques para almoxarifado 1.1.02.10.24, sendo a mesma conta referente a Ficha 06 A linha 2 da DACON, e exige os créditos não concedidos. Continuando sua defesa, diverge sobre a glosa referente a bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição, de pessoas físicas e de itens que não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de crédito da contribuição. Nos bens adquiridos de pessoas jurídicas imunes/isentas, embora haja norma sobre o assunto (Lei 10.833/2003, art.3º, §2º, com redação dada pelas Leis 10.684/2004 e 10.865/2005), a contribuinte tem direito, pois há a incidência em cascata da contribuição em etapa anterior da circulação, estando no preço do bem adquirido. Além disso, os bens adquiridos fazem, de forma direta, parte no processo produtivo da empresa. Por isso, protesta pela juntada de provas e notas fiscais demonstrando a função de cada bem no processo produtivo e a qualificação de insumo deste. Nos bens adquiridos de pessoas físicas, que seriam lenhas, argumenta que se tratam de combustíveis aplicados no processo produtivo, sendo permitido pelo art.3º da Lei 10.637/2002. Explica que a lenha seria utilizada para a geração de vapor na caldeira, se aplicando no processo produtivo, pois não é necessário a utilização direta no produto fabricados, mas sim que haja uma vinculação direta com o processo produtivo. Traz jurisprudência administrativa e solução de consulta permitindo a utilização de combustíveis para fins de crédito da contribuição. Nos bens que não se caracterizariam como insumo, a contribuinte argumenta que insumo representa cada um dos elementos diretos e indiretos, necessários à elaboração de produtos e realização de serviços, conforme doutrina e jurisprudência, sendo que pensamento contrário afrontaria o princípio da não cumulatividade das contribuições contido na Constituição e na norma legal que as institui. Como todos os itens glosados fazem parte do processo produtivo da contribuinte, se constituindo em insumo e devendo ter o creditamento da contribuição reconhecido, protestando pela juntada de dossiê para comprovação da utilização direta dos insumos. Por sua vez, a contribuinte também diverge sobre a glosa de valores de serviços por não se enquadrarem como insumo, haja vista que a conta contábil informada não corresponderia com a natureza da rubrica na DACON. Por conseguinte, protesta pela posterior juntada dos documentos informando as contas contábeis que compuseram os valores dos serviços. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 5 Continuando sua defesa, alega que as glosas sobre parte das despesas com energia elétrica não são procedentes. Esta parte foi glosada porque houve a constatação de que a empresa INESA atua dentro do parque industrial da contribuinte, no qual consta um medidor paralelo de energia e que na contabilidade da contribuinte consta a conta específica “350020000 – Energia Elétrica” , na qual é restituído valores de energia elétrica. Entretanto, a empresa INESA, que atua no parque industrial da contribuinte, faz latas para a contribuinte, pagando um valor fixo mensal pela utilização do parque industrial da contribuinte, não se relacionando diretamente com a energia consumida. Como todos os gastos de energia elétrica vem em nome da contribuinte, deve ser concedido o crédito da contribuição, pois permitido pela legislação. Prosseguindo a contestação, a contribuinte alega que nas glosas de armazenagem e frete não foram utilizadas todas as contas que compõem estes insumos, não havendo sido consideradas as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, ocasionando a divergência ocorrida. Por isso, protesta por juntada posterior de documentos para comprovar sua alegação. A contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujo centro de custos, não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centro de custos, não apresentando motivos para tal ato, sendo sua obrigação apresentá-los. Houve desrespeito as normas e os atos administrativos, vindo a impedir o amplo direito de defesa contido na Constituição. Segundo a litigante, os centro de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa, conforme mapa de depreciação da contabilidade. Traz solução de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Protesta por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo. Por fim, contesta o rateio proporcional do crédito entre as receitas do mercado interno e externo, pois os valores glosados não seriam corretos, de forma a não refletir o que a contribuinte teria de direito. Então, a contribuinte solicita a suspensão do crédito tributário, forte no art.151, III, do CTN e reformar a decisão administrativa para homologar toda as compensações realizadas. Posteriormente, após o prazo de manifestação de inconformidade, a contribuinte apresenta complemento a contestação originária, de fls. 196 a 206. Nesta, reafirma que as divergências de vendas efetuadas à ZFM, com alíquota zero, se Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 6 deveu ao fato das devoluções destas não terem sido consideradas, diminuindo a base de cálculo da contribuição. Para tanto apresenta, por amostragem, notas fiscais de devolução de vendas da ZFM para comprovar sua alegação. Cabe observar que no processo nº 001976553.2009.4.03.6100 e do Agravo de Instrumento nº 001311265.2010.4.03.0000/SP, constante dos autos, cuja contribuinte é litisconsorte, está se litigando sobre a utilização dos valores contidos no pleito de ressarcimento da contribuição para fins de compensação, de ofício, com débitos previdenciários e expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa, tendo sido concedida a suspensão dos débitos previdenciários. Como a discussão judicial abrange a utilização dos créditos de ressarcimento e não a existência ou inexistência destes, não afeta a apreciação deste litígio creditício administrativo. Intimada da decisão da DRJ em 04/10/2012 (fl. 247), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 05/11/2012 (fls. 250 a 316), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Em 21 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.697. A diligência foi realizada, sendo anexado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da PGFN. Apesar de regularmente intimada sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente não apresentou manifestação. Após o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 7 Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 2.157.060,86. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal, a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – divergência de informações; (ii) Bens utilizados como insumos; (iii) Insumo - Despesas com energia elétrica; (iv) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (v) Insumo - Depreciações. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Bens utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que apropriou de crédito de PIS com base em despesas de aquisição de variados bens e serviços, enquadrados como insumos da atividade produtiva. Todavia, a Autoridade Fiscal glosou os créditos originados de despesas com: a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; b) itens adquiridos de pessoas físicas; c) itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. 3.1.1. Dos itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Como observado em Resolução anterior, a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 8 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 9 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Motivo pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.697, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 133 a 136) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 10 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 134 a 136). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1. 6. apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período; 1.7. aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 1º trimestre de 2009 para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente; 2.2. quanto às despesas de energia elétrica que seja analisado se a energia elétrica objeto de solicitação de crédito foi consumida em benefício das atividades econômicas da Recorrente; 2.3. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.4. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Constata-se da diligência determinada por este Colegiado que deveria a Contribuinte apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 11 dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como justificar o porquê considera que cada um dos bens indicados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 504 a 517 dos autos, esclarecendo que em atendimento à Resolução procedeu à intimação da Contribuinte às fls. 481 a 484 (DEVAT10RF-VR nº 1.615, de 3 de março de 2021), concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, o que foi atendido através da manifestação de fls. 490-501, porém sem laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. A PGFN manifestou sobre a diligência, pedindo pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que “restou claramente demonstrado que contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, em relação as despesas de frete e armazenagem e em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda.” Em análise à manifestação de fls. 490-501, constata-se que a Recorrente se ateve a abordar sobre o conceito de essencialidade e relevância definido pelo Eg. STJ, cingindo-se a afirmar ser “é cristalino o direito creditório da Manifestante referente aos bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imune. Isso porque, a empresa paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo.” Portanto, além de não produzir o Laudo Pericial na forma determinada em Resolução, a Contribuinte tergiversou sobre a necessária justificativa quanto à aplicação dos critérios da essencialidade e relevância sobre os itens indicados como insumos. Diante da ausência de provas, assim concluiu a Unidade de Origem em Relatório de Diligência Fiscal: IV. CONCLUSÃO 16. O relatório apresentado em resposta Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21 (fls. 490 a 501) enfatiza o teor do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, recorde-se que, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 17. Esta definição de base de cálculo está prevista nas Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, §3º, respectivamente, em relação ao PIS e à Cofins. E conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 12 apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 18. Cita-se neste ponto o trecho da Ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que trata como essenciais os insumos “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. 19. Ademais, o PN COSIT/RFB nº 05 ainda define como relevante quando o insumo “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”. 20. E para que os insumos utilizados pela interessada se tornassem identificáveis, a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários ao correto enquadramento de determinados insumos ao conceito estipulado pela legislação e pela jurisprudência. 21. E considerando as informações apresentadas pelo contribuinte através da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, com base nos documentos comprobatórios anexados aos autos, e em conformidade com a Resolução CARF n° 3402-002.697/20, conclui-se que: a) A contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, tendo em vista que que não foram apresentados laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 13 Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 14 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 15 O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 16 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) No presente caso, como bem observado pelo Auditor Fiscal em seu Relatório de Diligência, ficou comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento. E, diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.1.2. Dos itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição Argumentou a Recorrente que a aquisição de bens de pessoas jurídicas isentas/imunes gera o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Alega que, mesmo adquirindo insumos tributados com alíquota zero, paga o tributo, ainda que embutido no preço, sendo tais produtos empregados diretamente no processo produtivo e, por consequência, gerando o direito ao crédito. Protestou pela juntada posterior de Notas Fiscais em relação aos bens adquiridos. Com relação à ausência de comprovação sobre a utilização no processo produtivo, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, devendo ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 17 Ademais, igualmente observo que a manutenção da glosa com relação a tal item se deve por expressa vedação legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, igualmente por essa razão deve ser mantida a glosa na forma realizada pela DRF de origem. 3.1.3. Dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Argumentou a Recorrente que adquire lenhas de pessoas físicas, as quais, mesmo sendo consideradas como combustíveis, são aplicados em seu processo produtivo e “sofrem desgaste que legitima o creditamento realizado”. Da mesma forma, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Observo, ainda, que sequer foi demonstrado pela Recorrente quais bens e serviços exatamente foram adquiridos de pessoas físicas, limitando-se a abordar sobre a aquisição de lenha, porém sem fazer a prova determinada em diligência. Portanto, igualmente neste ponto mantenho a glosa. 3.2. Despesas com energia elétrica Alega a defesa que a totalidade das despesas com energia elétrica consumidas foram devidamente recolhidas pela Recorrente. Para tanto, justifica que a Empresa INESA executa atividades de fabricação de embalagens de latas, com fornecimento exclusivo para Recorrente, em prédio localizado junto ao complexo industrial dela, motivo pelo qual faz jus ao creditamento, na forma prevista pelo artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. O ilustre julgador de primeira instância considerou que: (...) analisando sobre a ótica da tributação dos valores recebidos, o valor de energia elétrica restituído pela empresa INESA faz parte da receita da contribuinte, conforme preceitua o art.1º da Lei 10.833/2003. Porém, não consta nas DACON´s (ficha 07 A, linha 02. Demais Receitas – Alíquota de 7,6%) contidas nos autos que a contribuinte tenha oferecido esta receita à tributação. Isto é, se a contribuinte quer utilizar todo o valor da energia elétrica consumida no parque Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 18 industrial, na qual se inclui a consumida pela INESA, deve oferecer à tributação o valor restituído pela INESA a título de reembolso pela energia elétrica. Logo, seja pela glosa de crédito devido parte da energia elétrica ser consumida por terceiros, com o respectivo reembolso, seja pela falta de oferecimento deste reembolso para fins de tributação, a contribuinte não pode se beneficiar do valor em litígio neste assunto. Agora, passamos para a glosa de parte dos valores de depreciação, cujo centro de custos, não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Neste assunto, a contribuinte alega que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centro de custos, não apresentando motivos para tal ato, sendo sua obrigação apresentálos. Houve desrespeito as normas e os atos administrativos, vindo a impedir o amplo direito de defesa contido na Constituição. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa, conforme mapa de depreciação da contabilidade. Traz solução de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Protesta por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo. A autoridade fiscal apresenta demonstrativos de fls.119/121 e 128, no qual consta os valores de depreciação aceitos e glosados, bem como demonstrativo de fl.129, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, cujo motivo é vinculação dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa, pois constam os centro de custos considerados e não considerados para fins de crédito da depreciação, bem como a razão para a glosa (não vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda) e para o deferimento (vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda), além dos valores glosados e concedidos de crédito da depreciação. Tanto é verdade que a contribuinte apresenta impugnação quanto ao mérito do litígio, demonstrando que entendeu as razões de fato e direito da glosa. Consta na Resolução a determinação para que a Contribuinte apresentasse as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da sua atividade econômica nos estabelecimentos, bem como comprovar que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 19 Em atendimento à intimação sobre a diligência, ao invés de apresentar as contas de energia elétrica ou produzir provas de seu direito creditório, limitou-se a Recorrente em reiterar as razões de Recurso Voluntário e invocar uma decisão deste CARF, referente ao PAF nº 10880.953117/2013-14, nada mencionando sobre a comprovação. Em Relatório de Diligência Fiscal assim concluiu a Unidade Preparadora: h) aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA; Diante da falta de atendimento da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, na forma determinada por este Colegiado, novamente está correta a conclusão do Auditor Fiscal de que “fica comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento no presente processo.” Reporto às razões expostas no Item 3.1.1 deste voto e mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 20 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. Pediu a defesa pela necessária a busca pela verdade material, com a realização de uma apreciação detida pelo julgador dos fatos e do direito, em especial, das contas acima mencionadas, que comprovam a possibilidade de se creditar das rubricas atinentes aos fretes e armazenagem. Diante da necessidade de a Fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado, foi determinado em Resolução a intimação da Contribuinte para que apresentasse os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem sanadas as divergências apontadas pela Fiscalização, com apuração dos créditos com frete e armazenagem. Em resposta à Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21 a Recorrente apenas menciona tratar-se de etapa imprescindível e diretamente ligada ao conceito de essencialidade e relevância, mas não apresentou os livros contáveis referentes às contas indicadas. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: g) apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA. Diante do resultado da diligência, pelas mesmas razões já expostas no Item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa sobre tais créditos. 3.4. Depreciações Argumentou a defesa que juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 21 todos estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentou, ainda, que todo o processo industrial da Recorrente está vinculado aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização, sendo incontestável que estes se tratam de seu ativo imobilizado vinculados ao seu processo produtivo. Mencionou igualmente que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu soluções de consulta em que reconhece os bens integrantes do ativo permanente das empresas, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo, Solução de Consulta nº 321 de 27 de Dezembro de 2006. A DRJ manteve o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: A autoridade fiscal apresenta demonstrativos de fls.119/121 e 128, no qual consta os valores de depreciação aceitos e glosados, bem como demonstrativo de fl.129, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, cujo motivo é vinculação dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa, pois constam os centro de custos considerados e não considerados para fins de crédito da depreciação, bem como a razão para a glosa ( não vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda) e para o deferimento (vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda), além dos valores glosados e concedidos de crédito da depreciação. Tanto é verdade que a contribuinte apresenta impugnação quanto ao mérito do litígio, demonstrando que entendeu as razões de fato e direito da glosa. Como fica demonstrado no demonstrativo de fl.129, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, a razão do deferimento ou indeferimento é a vinculação direta à dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Os centro de custos não considerados para gerar crédito da depreciação não tem vinculação direta com produção dos bens e serviços destinados à venda, como, por exemplo, embarque/desembarque, tratamento de água, tratamento de efluentes, vestiários, lavanderia, transporte, portaria, refeitório, padaria, biblioteca, entre outros. Todos se referem a gastos para a realização da atividade da empresa, mas são indiretos. Não é porque um gasto é necessário que ele deve ser diretamente relacionado à produção dos bens e serviços destinados à venda. Logo, nos termos da legislação, a glosa é correta. Por isso, não procede o protesto por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo, pois estão nos Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 22 autos os elementos que comprovam a procedência da glosa, apreciados segundo a livre convicção da autoridade julgadora (art.29 do Decreto 70.235/1972). (...) Por fim, quanto à contestação sobre o rateio proporcional do crédito entre as receitas do mercado interno e externo, constat-ase que não houve alteração no percentual entre as vendas do mercado interno e externo, nem alteração de valores que venham afetar a quantia a ser objeto de ressarcimento. Diante das razões apontadas pela defesa, através da Resolução este Colegiado assim determinou: 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 134 a 136). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Com relação às despesas de depreciação, assim constou em Relatório de Diligência Fiscal: c) apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentados laudos técnicos relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial. d) demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 23 Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não ficou demonstrado de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa. e) apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. (...) d) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda, haja vista que não apresentou laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo), e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento. Ademais, além de não demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa, também não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. Portanto, igualmente sobre tais despesas a Recorrente não atendeu a diligência. Pelas mesmas razões já demonstradas no item 3.1.1 de ste voto, mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.5. Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) Quanto às receitas tributadas à alíquota zero porque destinadas à ZFM – a DRJ não reconheceu o crédito porque a Recorrente não teria logrado provar a venda à ZFM. Alega a Recorrente, que apresentou no Recurso Voluntário o correspondente Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, atinente às operações do 1º trimestre de 2009, no qual se comprova que referida mercadoria foi efetivamente enviada à zona incentivada, devidamente vistoriada pelos órgãos responsáveis, além de que eventual Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.016 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000593/2009-91 24 diferença refere-se à notas de devolução. Desta feita, considerando o ingresso da mercadoria na ZFM, bem como o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.996/2004, ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, em Resolução foi determinada a intimação da Contribuinte para apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período. Igualmente foi determinada a análise pela Unidade Preparadora sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 1º trimestre de 2009, para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente. E assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: f) apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido mês; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA. (...) c) A contribuinte também não conseguiu corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, haja vista que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009, emitidas pelo SUFRAMA. Considerando as mesmas razões já expostas neste voto, tendo em vista a ausência da comprovação na forma determinada em diligência, mantenho a glosa igualmente sobre tais créditos. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36962.001488/2006-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ` Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.
Numero da decisão: 2001-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ` Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 96 2. 00 14 88 /2 00 6- 65 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36962.001488/2006-65 “Em 13/11/2006 (fls. 01), a solicitante pleiteou restituição de valores retidos sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços, nas competências 11/05, 02/06 a 09/06, sob a justificativa de valor excedente da retenção sofrida sobre Nota Fiscal de Prestação de Serviço em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. De acordo com informação da APSITU/Serviço de Arrecadação de 14/1 1/2006 constante em fls. 210 temos que: 1 - T raia-se de restituição da retenção incidente sobre o valor decorrente da prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada, de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91 , Instrução Normativa n” 003, de 14.07.2005. 2 - Quanto a instrução do processo esclarecemos que: g) a empresa declarou às fls. 01 (requerimento) que não possui escrituração contábil regular; Após apuração, com a apresentação de demonstrativo, constatou-se que o valor da mão-de-obra empregada na prestação de serviços foi inferior ao percentual de 40% sobre as importâncias contidas nas Notas Fiscais. Sendo, assim, proposto encaminhamento à Seção de Fiscalização para Informação Fiscal, conforme disposto no inciso II do artigo 216 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. " Conforme Informação Fiscal de 27/12/06 (fls. 212/213) foram ratificados os itens analisados para instrução do processo, conforme fls. 210, com destaque a letra “g” confirmado que o valor mensal da mão-de-obra empregada na prestação de serviços referente às competências 11/2005 e 02/2006 a 09/2006 é inferior ao percentual de 40% da importância contida na Nota Fiscal, emitida no mês, e a empresa não apresentou a sua escrituração contábil; destacado que cabe a resolução do procedimento à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária, uma vez que só dependerá do despacho conclusivo do AFPS, no caso de processo de restituição, conforme previsto na IN SRP N° 03/05 em seu art. 216, § 1°, II. Emitido Despacho Decisório n° 660 - DRF/UBE de 23/06/08 fls. (216/219), trazendo, em síntese, que da análise, além dos itens informados na folha 210, constatou-se que: No contrato de prestação de serviços, folhas 06 a 10, consta na cláusula 8" o valor da mão-de-obra empregada na manutenção elétrica da empresa contratante, por hora/cargo. No anexo ao contrato acima referido, consta o fornecimento de 02 eletricistas oficial, 01 meio oficial eletricista e 01 ajudante, com uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, cujas remunerações seriam pagas conforme horas trabalhadas, registradas em cartão de ponto, no Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36962.001488/2006-65 final de cada mês, multiplicados pelos respectivos valores constantes da cláusula 85 Verifica-se por meio de simples conferencia que o número de trabalhadores que figuram nas folhas de pagamento são inferiores aos constantes do contrato de prestação de serviços. ` No entanto, para formar convicção mais segura acerca da procedência do pedido, lista-se a seguir, por competência, um comparativo entre os números de horas constantes das notas fiscais de prestação de serviços e aquelas constantes das folhas de pagamento: _: (...) Considerando o acima exposto, em especial o quadro acima, que demonstra o não registro da totalidade dos segurados utilizados na prestação de serviços, sugere-se o indeferimento do requerimento. Constando da Decisão que nos termos do relatório e fundamentos supra, resolve não reconhecer à empresa o direito à restituição indeferir o requerimento. 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ` Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36962.001488/2006-65 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso, o contribuinte trata em seu recurso trata sobre o número de trabalhadores justificando a diferença e quanto ao valor dos salários. 05 – Em que pese as razões expostas tenho que a decisão recorrida deva prevalecer a utilizando como razões de decidir, vejamos, verbis: Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte em sua manifestação, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que o instruem o processo, conclui- se que a decisão do indeferimento deve ser mantida em sua plenitude. Trata-se de pedido de restituição de valores retidos de acordo com a Lei n° 9.711/98, em consonância com os critérios e procedimentos estabelecidos na vigência da Instrução Normativa SRP n° 03/05, que assim dispunha: (...) omissis Da análise do pedido de restituição apurou-se que o valor mensal da mão de obra da empresa empregada na prestação de serviços referente às competências 11/2005 e 02 a 09/2006 foi inferior ao percentual de 40% da importância contida na Nota Fiscal, emitida no mês e a não apresentação da sua escrituração contábil. Verificou-se por meio de simples conferência que o número de trabalhadores que figuram nas folhas de pagamento são inferiores aos constantes do contrato de prestação de serviços. No contrato de prestação de serviços, folhas 06 a 10, consta na cláusula 8” 0 valor da mão-de-obra empregada na manutenção elétrica da empresa contratante, por hora/cargo. No anexo ao contrato acima referido, consta o fornecimento de 02 eletricistas oficial, 01 meio oficial eletricista e 01 ajudante, com uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, cujas remunerações seriam pagas conforme horas trabalhadas, registradas em cartão de ponto, no final de cada mês, multiplicados pelos respectivos valores constantes da cláusula 8”. Elaborado, para formar convicção mais segura, por competência, um comparativo (fls. 218) entre os números de horas constantes das notas fiscais de prestação de serviços e aquelas constantes das folhas de pagamento, onde vê-se, claramente, pelo quadro, demonstrado o não registro da totalidade dos segurados utilizados na prestação de serviços. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36962.001488/2006-65 Dessa forma, acarretando inconsistências nas planilhas de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo. Apesar dos esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, permanece divergências nas informações fornecidas pela requerente, referentes às competências relacionadas no requerimento. E, as suas justificativas não foram comprovadas nos autos. Da análise das alegações e documentação juntada aos autos pelo sujeito passivo não ficou demonstrado que os valores retidos em virtude de serviços prestados que constituem objeto do pedido de restituição são, de fato, excedentes aos valores efetivamente devidos em cada competência, uma vez que ficou demonstrado por planilha “horas faturadas X horas folha de pagamento” que o número de trabalhadores da folha de pagamento não é compatível com o número de trabalhadores constantes do contrato de prestação de serviços. E, mesmo considerando o trabalho dos sócios, como alegado pela Manifestante, constam como remuneração na Folha de Pagamento R$300,00 para cada sócio (competência 11/2005, 02/2006 a 03/2006) e R$350,00 para cada sócio (competência 04/2006 a 09/2006) que correspondem respectivamente a 37 horas e 44 horas prestadas para execução do trabalho, permanecendo, ainda, assim, incompatíveis as horas nas notas fiscais com as encontradas nas folhas de pagamento. Assim como o esclarecimento de que no mês 11/2005, a nota fiscal n° 000003 de 25/11/2005 com 772 horas, consta observação de que é “pagamento de previsão de horas do mês de dezembro/2005”, devendo portanto serem consideradas no mês 12/2005, não altera as informações já concluídas de que são maiores do que as horas nas folhas de pagamento. Portanto, não foram cumpridos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de restituição, que a Instrução Normativa SRP n° 03/05 previa. Verifica-se dos dispositivos legal e regulamentar acima transcritos a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa maneira, por não se enquadrar nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o recorrente não faz jus à restituição pleiteada.” Conclusão 06 - Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36962.001488/2006-65 Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.958501/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-006.706, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil 05 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. Os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno não podem ser objeto de ressarcimento, ficando limitados à dedução das contribuições apuradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico, que não reconheceu o direito creditório relativo ao PIS Não-Cumulativo Mercado Interno, referente ao 4º trimestre de 2012, requerido por meio do Pedido de Ressarcimento - PER nº 25030.40102.190816.1.1.10-4111 no valor de R$ 81.269,16. Segundo o despacho decisório, não foi reconhecido o direito creditório em virtude de inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no(s) Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). O valor e o saldo de crédito informado eram igual a zero nas ficha/linha 06A/24- coluna Receita Não Tributada no Mercado Interno, ficha/linha 06B/18-coluna Receita Não Tributada no Mercado Interno, ficha/linha 06B/18-coluna Receita de Exportação, ficha/linha 14/14 - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, ficha/linha 14/14 - Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação e ficha/linha 14/14 - Crédito de Importação Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando que: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 3 Preliminar - Nulidade do Despacho Decisório que não homologou os créditos por violação aos Princípios que regem o Ato Administrativo  A Autoridade Fiscal não homologou os créditos requeridos pela Manifestante sem qualquer fundamentação ou motivação.  Ora, se a não homologação do crédito requerido não indica circunstâncias de fato e de direito que justificam a sua negativa, tal decisão nasceu sem um dos seus elementos essenciais.  Esta ausência de qualquer fundamentação que motive a negativa do crédito requerido macula de forma indelével o ato administrativo, visto que é incontestável o direito de o contribuinte ter qualquer Despacho Decisório e outros atos, na forma da lei, sendo que no caso em tela não está presente requisito imprescindível para a validade do Despacho Decisório, segundo a melhor doutrina do direito administrativo e da Lei n° 9.784/99, razão pela qual deve ser anulado.  De se verificar, pois que, o Despacho Decisório não guarda os requisitos essenciais de validade do ato administrativo, razão pela qual deve ser reformado, conforme previsto no artigo 50 da Lei n 9.784/99, eis que a fiscalização, no afã de negar a homologação do pedido de restituição, arbitrou e presumiu a não existência de créditos. MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO DA MANIFESTANTE  A Manifestante, na sua atividade principal, adquire produtos para exportação e tais aquisições de mercadorias, de fato, não geram crédito de PIS e de COFINS, por tratar de aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, ou seja, isenta de PIS e de COFINS.  Os serviços de transportes e demais serviços portuários, são insumos essencial ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, sem os quais tonaria impossível exportar a mercadoria. Esses serviços, são adquiridos com incidência do PIS e da COFINS, nos quais a Manifestante toma os respectivos créditos pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e COFINS.  Porém, a Manifestante além de exportar mercadoria, também desenvolve atividade de prestação de serviço de logística e transporte.  No desenvolvimento das suas atividades de logística e transporte, a Manifestante presta serviço, que incidem PIS e COFINS.  Ao preencher o DACON e PERDCOMP, exige-se que a Manifestante demostre os créditos em campo próprio, logo há de se notar que o crédito, supostamente negado pela RFB está corretamente escriturado, conforme demonstrado na ficha acima. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 4  A Manifestante suspeita que cruzamentos eletrônicos, que não tinham configurações necessárias para a situação particular da Manifestante, apontaram uma "anomalia", esta tenha sido a razão que levou ao entendimento da RFB, culminando por negar à manifestante o direito ao ressarcimento. DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA E DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO ARTIGO 3° DAS LEIS  Relativamente ao PIS e à COFINS a técnica de apropriação de créditos distingue-se do ICMS e do IPI, embora estes últimos também estejam sujeitos à não cumulatividade tal como previsto no texto constitucional. A técnica de apropriação de créditos para posterior desconto, no caso do PIS e da COFINS, é operacionalizada por meio da sistemática denominada "método indireto substrativo".  Nas duas leis foram fixadas as alíquotas de cada uma das contribuições, sendo, em regra, a do PIS fixada em 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e a da COFINS em 7,6% (sete vírgula seis por cento).  Por outro lado, foram estabelecidas também pelas mesmas leis as regras relativas ao desconto de créditos no cálculo das duas contribuições.  Basicamente, poderão ser abatidos créditos, calculados sob os mesmos percentuais acima apontados, sobre o valor de... (a interessada relaciona as hipóteses do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003)  Neste sentido e em consequência das previsões legais vigentes, a Manifestante está inserida no contexto da não cumulatividade das contribuições em comento e, por conseguinte, apurou os créditos apontados nas PER/DCOMP's em epígrafe. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS.  Aliado à definição acima, a Receita Federal do Brasil também adota o conceito de insumos previsto na legislação do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados — Decreto n°. 7.212/102 — segundo a qual são insumos somente os elementos que entram em contato físico com o produto fabricado e/ou são consumidos no processo de industrialização ou que sofrem transformação durante esse processo, ou seja, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e os demais bens que são consumidos no processo de industrialização.  Posteriormente, em 07/2016, mantendo ainda essa conceituação mais ampla, porém, esclarecendo melhor o seu alcance, o CARF se posicionou no sentido de que "o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final", observe-se:... Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 5  Finalmente, no âmbito dos tribunais pátrios, o conceito de insumos, para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS, também tem sido interpretado de maneira mais ampla, observe-se:...  Assim, especialmente à luz da legislação federal e da jurisprudência do CARF, não deve ser negado à Manifestante o crédito decorrente dos custos e das despesas de aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos necessários à execução de suas atividades.  Na apuração de créditos, os valores considerados pela Manifestante referem- se a serviços. A Manifestante informa a esta douta autoridade que toda a documentação fiscal relativa à aquisição de tais serviços, bastante volumosa, encontra-se arquivada em armazém preparado para a guarda de tais documentos. E que já está realizando o trabalho de levantamento de todas as notas fiscais que comprovam o seu direito creditório. Tal documentação será juntada oportunamente, assim que finalizado esse trabalho de levantamento.  Ora, nesta linha de entendimento, é de se afirmar que sobre todos os serviços que deram origem aos créditos da Manifestante, e cujo aproveitamento foi indeferido, houve, sim, incidência das contribuições. Assim, caso as contribuições tenham incidido sobre o serviço tomado, o crédito é permitido - a redação é hialina!  Tanto é assim que no REsp 1.221.170, afetado como repetitivo, a Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em 22/02/2018, que, para fins de crédito de PIS e Cofins, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando-se a sua necessidade ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada.  Insurge a Autoridade Fiscal contra a constituição de crédito das contribuições relativas a frete, armazenagem, depreciação de maquinários e outras assemelhadas.  Todos os itens acima elencados são inerentes e essenciais à atividade da Manifestante e ademais, alguns, tem sua constituição de crédito prevista explicitamente em norma legal.  Assim, considerando que os serviços tomados viabilizam a execução do objeto social da Manifestante, tais serviços devem sim ser considerados como insumos, uma vez que essenciais à atividade da empresa.  Portanto, o Despacho Decisório, em claro prejuízo ao direito de defesa da Manifestante, deve ser declarado nulo, vez que em total desacordo com o regular Procedimento Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto 70.235/72.  Por fim, no caso da necessidade de realização de perícia ou diligência, a Manifestante, em estrita observância ao disposto no artigo 16 do Decreto n° Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 6 70.235/72, desde já indica o seu assistente técnico, Sr. Antonio Paulo Machado, CPF n° 979.608.026-53, contador inscrito no CRC de Minas Gerais sob o n° 76267, com endereço residencial na Rua Grã Pará, 926/1503, Funcionários, Belo Horizonte, CEP 30.150-341 e com escritório profissional na Av. Paulista, n° 807, conj. 1822, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-100. Ao final, a interessada requer inicialmente a posterior juntada das notas fiscais que comprovam a aquisição dos serviços inerentes e essenciais às suas atividades. Requer também que a manifestação de inconformidade seja acolhida e julgada procedente, para que reste reconhecido o crédito indicado e, em consequência, lhe seja restituído o crédito requerido. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 11/04/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 68), sendo o Recurso Voluntário apresentado por meio de protocolo eletrônico em 10/05/2022, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do Pedido de Ressarcimento. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Alega a Recorrente que, no exercício de sua atividade principal, adquire produtos para exportação, sendo tais aquisições mercadorias com o fim específico de exportação que não geram crédito de PIS e de COFINS, porém no exercício de sua atividade voltada ao mercado interno, é onerada pelas contribuições. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento dos créditos de PIS não- cumulativo, apurados no 4º (quarto) trimestre de 2012, transmitido por meio do PER/DCOMP nº 25030.40102.190816.1.1.10-4111. A Delegacia de origem concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório da Recorrente, sob o fundamento de existirem inconsistências entre os valores informados no Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 7 PER/DCOMP e os demonstrados no(s) Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Esclareceu a defesa que o valor e o saldo de crédito informado eram igual a zero nas ficha/linha 06A/24-coluna Receita Não Tributada no Mercado Interno, ficha/linha 06B/18- coluna Receita Não Tributada no Mercado Interno, ficha/linha 06B/18-coluna Receita de Exportação, ficha/linha 14/14 - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, ficha/linha 14/14 - Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação e ficha/linha 14/14 - Crédito de Importação Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Alegou, ainda, que seu crédito total era de R$ 121.440,86, sendo que, ao realizar a apuração do PIS devido no mês, verificou um débito de R$ 74.738,95. Assim, de forma equivocada, deduziu o crédito de R$ 74.738,85 de PIS (na DACON, identificado como sendo vinculado à receita de exportação). E solicitou o ressarcimento do crédito acumulado de R$ 46.702,01 (na DACON, identificado como sendo vinculado à receita do mercado interno). Argumentou que, embora tenha se equivocado no preenchimento da DACON, porquanto nela indicou ter pleiteado o ressarcimento de crédito relativo a aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, fato é detentora de um crédito de R$ 46.702,01 de PIS, que, na realidade, corresponde a crédito relativo às operações de exportação. Justificou que aproveitou, na integralidade, o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno, e parte do crédito vinculado à receita de exportação. Restou-lhe, por conseguinte, um saldo de crédito vinculado à receita de exportação no valor de R$ 46.702,01. O mesmo ocorreu nas competências de novembro e dezembro de 2012, de forma que o valor total do saldo a ser ressarcido, vinculado à receita de exportação, é de R$ 81.269,16. Por sua vez, informou que não procedeu à retificação do DACON. Porém, para comprovar o erro material esclarecido, apresentou os documentos de fls. 85 a 134, relativos aos DACON’s do período e referência. Tendo em vista que a Recorrente não trouxe aos autos a comprovação passível de lastrear seu argumento com relação ao erro material cometido sobre o PER/DCOMP, deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 8 obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 9 a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958501/2018-18 10 Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660796 #
Numero do processo: 16692.720419/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720419/2019-99 ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARGILL AGRICOLA S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O C O M E R R O (S ), I N V Á L ID O P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O . ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720419/2019-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O C O M E R R O (S ), I N V Á L ID O P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O . ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720419/2019-99 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O C O M E R R O (S ), I N V Á L ID O P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O . ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720419/2019-99 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.900742/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:45:40Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:45:40Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:45:40Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:45:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:45:40Z; created: 2024-09-29T11:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-29T11:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:45:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900742/2010-84 ACÓRDÃO 3101-001.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P.G.SCHMIDT & CIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900742/2010-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900742/2010-84 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900742/2010-84 4 Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669676 #
Numero do processo: 10886.000040/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-007.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.244 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000040/2009-33 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 80/83): Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - NL - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do Contribuinte (fls. 4/8), em 16/12/08, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - do exercício de 2004, ano calendário 2003 (fls. 23/25). A NL tratou da omissão de rendimentos, no valor de R$ 56.625,73, conforme documentação apresentada (fl. 6). Compensado o IRRF correspondente de R$ 9.716,49 (fl. 7). A ciência ocorreu em 07/01/09 (fl. 27), e a impugnação foi apresentada em 14/01/09 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 3/20. A Impugnante se diz estupefata pelo descaso dado ao contribuinte brasileiro, indicando ser irresponsável a atribuição de delito não ocorrido, uma vez que sua DIRPF foi feita de forma manuscrita e que, por conseguinte, os informes das fontes pagadoras faziam parte integrante dela (fls. 9/13), não obstante constarem de seu bojo os valores para efeito de cálculo, com o agravante do recebimento de intimação para apresentação desses mesmos comprovantes de rendimentos, os quais foram prontamente entregues através de ofício. Informa que o valor de R$ 56.625,73 pago pela Previ-Banerj, em liquidação extrajudicial, consta do item 5 - subitem 09, e o IRRF no item 9 da DIRPF, em virtude de liminar concedida em 12/11/02, na ação de bitributação contra a União Federal no 2002.51.01.014995-3 - 5a Vara Federal do Rio de Janeiro, e seguindo orientação dos fiscais da RFB. Anexa Comprovante de Rendimentos emitido pelo INSS (fls. 14/15) e pela Caixa Prev. dos Funcion. do Banerj - Liq. Extrajudicial (fl. 16). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.244 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000040/2009-33 3 Cientificada pessoalmente da decisão, em 20/03/2013 (fls. 85), a contribuinte, em 15/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 89/91), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que a concomitância não está caracterizada pela superposição do mesmo objeto, uma vez que a ação judicial tratou da inexistência da relação jurídica tributária à incidência do IRRF sobre as contribuições vertidas ao plano de previdência privada, e o processo administrativo refere-se à omissão de rendimentos apurada no ano- calendário autuado. Assim, não houve a concomitância alegada por falta de comprovação do liame entre as demandas administrativa e judicial, sendo incorreto tornar definitivo o crédito tributário dada sua inexistência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/93. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 98), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 56.625,73, constatada em sede de revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, uma vez que os rendimentos e o IR retido encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão e depósito judicial. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 81/83): O Comprovante de Rendimentos emitido pela Caixa Prev. dos Funcion. do Banerj - Liq. Extrajudicial – e anexado pela Impugnante nos informa acerca do rendimento no valor de R$ 56.625,73 (fl. 16), indicado na notificação como omisso, observando em suas Informações Complementares se tratar de adiantamentos de créditos relativos à liquidação extrajudicial (lei no 6.435/77). A DIRF dessa mesma fonte pagadora, por sua vez, informa o pagamento regular e mensal de rendimentos, que resultaram no valor total anual considerado omitido (fl. 30). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.244 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000040/2009-33 4 Alega a Impugnante que o rendimento considerado omitido está abrangido na ação de bitributação contra a União Federal no 2002.51.01.014995-3 – 5a Vara Federal do Rio de Janeiro. Através de consulta ao sítio na Internet da Justiça Federal (fls. 33), confirmamos que a mesma figura como um dos autores dessa ação em face da União Federal, que tem como assistente da parte passiva o Estado do Rio de Janeiro. Verificamos que houve decisão em 1ª instância que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico tributária entre os autores e a União Federal no tocante à incidência de IRPF sobre o resgate da contribuição da previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado, e condenando a União a restituir os valores recolhidos sob tal título devidamente corrigidos (fl. 40). Posteriormente, tendo em vista a interposição de apelações por parte do réu e do assistente, o TRF decidiu por seu parcial provimento, declarando a inexistência da relação jurídica tributária à incidência do IRPF em relação às contribuições exclusivas dos autores vertidas ao plano, no período de 01/01/89 a 31/12/95, condenando-os a restituir o imposto cobrado indevidamente, apurada a respectiva proporcionalidade (fl. 59/66). O STF, por sua vez, julgou os Recursos Especiais da União e do Estado, manifestando-se pela não ocorrência da prescrição e pela inexistência da relação jurídica tributária (fls. 73/79). Julgou, também, prejudicado o Recurso Extraordinário (fl. 71/72), ocorrendo o trânsito em julgado em 17/05/12 (fl. 67). Na DIRF do exercício 2011 (ano 2010) do Itaú Unibanco (fl. 31), os rendimentos regulares aparecem suspensos, sendo o IRRF depositado judicialmente. Conclui-se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo foi também objeto de discussão no Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve ser apreciada por esta instância julgadora. Observe-se que, segundo dispõe o art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.737/79, e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura pelo(a) Contribuinte de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi editado Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT) nº 3/96, cujos termos encontram-se reproduzidos a seguir: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.244 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000040/2009-33 5 b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito(art. 267 do CPC).(grifo nosso) Tal entendimento está em conformidade com o princípio da unidade de jurisdição consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988, de onde se depreende que a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e que, por conseguinte, a opção do sujeito passivo em submeter determinada controvérsia à tutela do Poder Judiciário faz presumir a sua renúncia ao direito de vê-la apreciada na esfera administrativa. Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação cujo mérito seja de apreciação de matéria sub judice. Pois bem. De fato, da análise dos documentos acostados pode-se constatar que a Recorrente socorreu-se ao judiciário buscando afastar a incidência tributária sobre os valores recebidos a título de contribuição de aposentadoria pagas pela RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 2002.51.01.014995-3, que tramitou na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, obtendo provimento favorável a seu pleito, com sentença transitada em julgado, diante da declaração de inexistência da relação jurídica tributária à incidência do IRPF em relação às contribuições exclusivas vertidas ao plano, no período de 01/01/89 a 31/12/95, condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, conforme aliás registrado na decisão recorrida, não remanescendo dúvida da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Logo, não procede a alegação recursal acerca da ausência de identidade entre os feitos administrativo e judicial, sendo certo que a correção dos rendimentos declarados como “isentos e não tributáveis” recebidos da Caixa Prev. dos Funcionários do Banerj-Liquidação Extrajudicial por exigibilidade suspensa por ordem judicial (fls. 20 e 23/25), foram enquadrados Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.244 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000040/2009-33 6 como “tributáveis”, como descrito no lançamento (fls. 4/8), logo sujeitos a incidência tributária, cuja tributação foi objeto de apreciação pela justiça federal (fls. 32/79). Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também esteve sob apreciação da justiça federal, inclusive com decisão favorável à Recorrente (fls. 54/79), a importar na revisão dos valores que geraram o lançamento (fls. 4/8) – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem aplicar ao feito a decisão final proferida no processo nº 2002.51.01.014995-3, que tramitou na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662223 #
Numero do processo: 10980.900727/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900727/2010-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900727/2010-36 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900727/2010-36 4 Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10664792 #
Numero do processo: 14033.000334/2007-95
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUIÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido paia seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora.
Numero da decisão: 3402-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 16561.720123/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PIC. INCOTERMS FOB E CFR. DIVERGÊNCIA. Não há equivalência entre os incoterms Free on Board (FOB) e Cost and Freight (CFR), pois nesse último está incluso o frete até o porto de destino. No caso presente, as importações tiveram como porto de embarque o Caribe e foram realizadas com preço FOB Caribe, nesse sentido, a utilização do preço parâmetro CFR Tampa/Flórida/EUA não é o mais adequado, vez que nele está incluído o custo do frete Caribe-Tampa, não presente no preço FOB Caribe, fato que resulta em um preço parâmetro indevidamente majorado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PIC. DADOS DE PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. Correto o lançamento no qual a Recorrente e a Fiscalização se valeram dos dados constantes em publicações técnicas para determinação do preço parâmetro quando adotado o método de Preços Independentes Comparados (PIC), nos termos do art. 29 da IN SRF nº 243, de 2002. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PIC. DADOS DE PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. PROVAS COMPLEMENTARES. As operações reais e passíveis de comparação para fins de determinação do preço parâmetro devem ser prioritárias a informações complementares, constantes em publicações técnicas ou especializadas, exceto quando o sujeito passivo se utilizou dessas informações complementares para justificar a desnecessidade de ajuste de preço de transferência após devidamente intimado pela Fiscalização. As operações reais não são prevalentes aos dados complementares quando não são relevantes ou se referem a períodos de apuração distintos do lançamento e os dados complementares maior grau de assertividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao lançamento principal aplica-se, naquilo em que for cabível, aos lançamentos decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1301-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a autuação fiscal, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento ao recurso.] (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-28T20:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-28T20:25:27Z; Last-Modified: 2024-09-28T20:25:27Z; dcterms:modified: 2024-09-28T20:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-28T20:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-28T20:25:27Z; meta:save-date: 2024-09-28T20:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-28T20:25:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-28T20:25:27Z; created: 2024-09-28T20:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-09-28T20:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-28T20:25:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720123/2012-97 ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ULTRAFÉRTIL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PIC. INCOTERMS FOB E CFR. DIVERGÊNCIA. Não há equivalência entre os incoterms Free on Board (FOB) e Cost and Freight (CFR), pois nesse último está incluso o frete até o porto de destino. No caso presente, as importações tiveram como porto de embarque o Caribe e foram realizadas com preço FOB Caribe, nesse sentido, a utilização do preço parâmetro CFR Tampa/Flórida/EUA não é o mais adequado, vez que nele está incluído o custo do frete Caribe-Tampa, não presente no preço FOB Caribe, fato que resulta em um preço parâmetro indevidamente majorado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PIC. DADOS DE PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. Correto o lançamento no qual a Recorrente e a Fiscalização se valeram dos dados constantes em publicações técnicas para determinação do preço parâmetro quando adotado o método de Preços Independentes Comparados (PIC), nos termos do art. 29 da IN SRF nº 243, de 2002. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PIC. DADOS DE PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. PROVAS COMPLEMENTARES. As operações reais e passíveis de comparação para fins de determinação do preço parâmetro devem ser prioritárias a informações complementares, constantes em publicações técnicas ou especializadas, exceto quando o sujeito passivo se utilizou dessas informações complementares para justificar a desnecessidade de ajuste de preço de transferência após devidamente intimado pela Fiscalização. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 2 As operações reais não são prevalentes aos dados complementares quando não são relevantes ou se referem a períodos de apuração distintos do lançamento e os dados complementares maior grau de assertividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao lançamento principal aplica-se, naquilo em que for cabível, aos lançamentos decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a autuação fiscal, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento ao recurso.] (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Recife, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário 2009, para reduzir o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL em R$ 17.329.499,21 (fls. 1.110/1.121). 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de ajuste, mediante adição, do valor de R$ 17.329.499,21, relativo a preço de transferência, correspondente à diferença entre o preço parâmetro obtido pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o preço Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 3 praticado em importações de amônia anidra (NCM 28141000) realizadas durante o ano 2009 junto a empresas vinculadas, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.094/1.109). 2.1. O custo de importação foi determinado pelo valor free on board (FOB) a partir de informações do sistema Siscomex, normalizando os valores pagos a prazo com base na taxa Libor para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, conforme art. 9º, §3º da referida IN SRF nº 243, de 2002 (fls. 190). 2.2. O preço parâmetro foi utilizado tendo por base o valor FOB Caribe, conforme publicações técnicas, em razão de os embarques terem ocorrido nessa região, exceto em relação ao embarque efetuado em 01.05.2009, que ocorreu na Líbia, invoice nº 71884, emitido por Yara Switzerland Ltd, para o qual foi utilizado o valor FOB North Africa, conforme demonstrativo (fls. 191). 2.3. Informa a autoridade fiscal, ainda, que houve diferença não adicionada ao lucro em razão de o contribuinte ter considerado o valor Cost and Freight (CFR) Tampa, presente nas publicações, para determinar o preço parâmetro, enquanto para os preços praticados considerou o valor FOB. 2.4. Em resumo, o ajuste decorre na multiplicação das quantidades de mercadorias consumidas, informada pelo contribuinte, limitada a quantidade importada de pessoas vinculadas, em razão de ser superior à margem de divergência, prevista no art. 38 da IN SRF nº 243, de 2002, que prevê ajuste apenas quando o preço parâmetro for superior a margem de 5%. 3. Em impugnação (fls. 1.344/1.362), o sujeito passivo alegou que possui apenas um produto ao controle de preço de transferência, amônia, importada da empresa vinculada Yara Ltd, com sede em Tampa, Flórida, Estados Unidos; que apurou os preços parâmetros com base no método PIC, não restando necessidade de ajuste da base cálculo do IRPJ e CSLL; que utilizou para aplicação do método a publicação da Fertecon e da FMB, conforme IN SRF nº 243, de 2002; que a divergência que embasou o lançamento decorre do indicativo de preço, FOB Caribe, no lançamento, e CFR Tampa, pela impugnante; que adotou o índice CFR Tampa em razão da vendedora estar localizada naquela localidade e o preço CFR é o melhor indicativo do preço do mercado da amônia em bases mundiais; que, caso se entenda que o CFR não seja a melhor forma de demonstrar o valor de mercado da amônia, que há outras s duas possibilidades de demonstrar Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 4 que os valores praticados observaram o preço de mercado (do art. 8º, I e II, da IN SRF nº 243, de 2002), (i) as aquisições de partes não relacionadas no exterior ou (ii) as aquisições internas efetuadas entre empresas não vinculadas; que os juros sobre a multa de ofício viola o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996. 3.1. Após a impugnação, onde informa ter localizado 78 notas fiscais de aquisição no mercado interno, que comprovam a desnecessidade de ajuste a ser feito no ano-calendário 2009 e parecer elaborado por consultoria, que reforça os argumentos da impugnação (fls. 1.445/1.531). 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 1.535/1.547), entendeu o julgador de primeira instância por afastar o argumento de que o índice CFR Tampa visto que as importações foram provenientes de Trinidade e Tobago e da Líbia; que tanto o CRF quanto o FOB não contemplam o frete do Caribe para o Brasil, conforme defende a impugnante, todavia no CFR Tampa contém o valor do frete até Tampa, fato que faz com que esse método contenha um custo adicional que inviabiliza a sua utilização como parâmetro, por essa razão o preço FOB Caribe é o mais indicado, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, da IN SRF nº 243, de 2002; que as aquisições efetuadas de empresas não vinculadas no exterior e no mercado interno não podem ser utilizadas após a identificação da infração, na fase de impugnação, em razão de que a autoridade fiscal ter utilizado o mesmo método adotado pelo contribuinte (PIC) e a aquisição no mercado internacional se refere a apenas uma operação, realizada em setembro de 2009, fato que a torna menos segura do que as informações constantes em publicações especializadas, que apresentam dados de diversos períodos do ano-calendário, lastreada em uma gama considerável de operações, quanto as operações no mercado interno com empresas não vinculadas, elas não servem como preço parâmetro pois se referem ao ano-calendário 2010; entendeu por afastar o argumento relativo a juros sobre multa, pois não houve constituição de crédito tributário. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. FRETE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Na identificação do índice a ser utilizado como parâmetro deve-se cuidar para que as mesmas condições relativas a frete estejam presentes. Tendo as importações sido realizadas com preço FOB caribe, o preço parâmetro CFR Tampa não é o mais Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 5 adequado, vez que nele está incluído o custo do frete Caribe-Tampa, não presente no preço FOB caribe. Uma vez que a partir da mesma revista especializada onde foi obtida o preço CFR Tampa pelo contribuinte há indicação do preço FOB Caribe praticado no mercado, acertada a utilização deste preço parâmetro pela autoridade fiscal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O lançamento foi efetuado para redução do prejuízo fiscal, não tendo havido constituição de crédito tributário, razão pela qual o argumento trazido quanto à incidência de juros sobre multa de ofício não tem qualquer sentido no presente caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO. FRETE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Na identificação do índice a ser utilizado como parâmetro deve-se cuidar para que as mesmas condições relativas a frete estejam presentes. Tendo as importações sido realizadas com preço FOB caribe, o preço parâmetro CFR Tampa não é o mais adequado, vez que nele está incluído o custo do frete Caribe-Tampa, não presente no preço FOB caribe. Uma vez que a partir da mesma revista especializada onde foi obtida o preço CFR Tampa pelo contribuinte há indicação do preço FOB Caribe praticado no mercado, acertada a utilização deste preço parâmetro pela autoridade fiscal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O lançamento foi efetuado para redução do prejuízo fiscal, não tendo havido constituição de crédito tributário, razão pela qual o argumento trazido quanto à incidência de juros sobre multa de ofício não tem qualquer sentido no presente caso. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.554/1.577), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial que o método PIC foi adotado com base em publicações de empresa com notório conhecimento no mercado mundial de amônio, nos termos do art. 29, II, da IN SRF nº 243, de 2002; que a r. decisão parte de premissa errada ao considerar pela não aplicação do método CFR Tampa/EUA, em razão de haveria frete adicional entre o Caribe e Tampa; que a conclusão da r. decisão, embora demonstre conhecer o significado dos incoterms, incorreu em erro, pois a aplicação do índice CFR da amônia em Tampa decorre de dois motivos (i) a vendedora e a venda foi celebrada naquela localidade e (ii) o preço em Tampa é o melhor indicativo do preço de mercado da amônia; que não há dúvidas que para retirar a amônia da Flórida par o Brasil é Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 6 necessário incluir o novo frete (Tampa-Brasil), dessa forma, entende, que a aplicação do índice CFR Tampa possui os mesmos efeitos do índice FOB em Trinidad e Tobago, pois ainda haveria novo frete para os produtos chegarem ao Brasil; que para o comprador, o índice CFR Tampa tem a mesma natureza do preço FOB; que o preço CFR Tampa é o melhor indicativo para o mercado amônia, pois aquela cidade é a porta de entrada do produto no mercado norte-americano, referenciado pela revista Fertecon (fls. 1.393/1.402) e FMB, conforme laudo (fls. 1.526/1.531) e que o referido índice é formado com várias operações no mercado à vista ou de curto prazo (mercado spot) ao passo que em outras regiões, como o Caribe, as operações são caracterizadas por contrato de longo prazo (30 a 40 anos); que o argumento para desqualificar o índice CFR Tampa em razão de os produtos embarcaram fisicamente em Trinidad e Tobago, no Caribe, embora pareça plausível em uma análise superficial, não resiste a uma investigação mais atenta, visto que o fator relevante é o local da negociação dos contratos, da celebração da venda, justamente porque as publicações mensuram os volumes negociados; que o índice FOB Caribe só serve para pautar as negociações feitas nessa localidade e, no caso da Recorrente, as operações ocorreram na Flórida; que se a amônia fosse alçada ao status de commodity, certamente o preço parâmetro seria o praticado em Tampa (CFR); que o índice FOB Caribe, embora constante em publicações, apresenta distorções porque é resultado do preço CFR Tampa, deduzido de um frete estimado entre essa cidade e Trinidad e Tobago, conforme atestado pelas revistas Fertecon e FMB; que a própria revista Fertecon afirma que a verificação do frete entre Tampa e o Caribe tem sido problemática, diante de inúmeras variáveis, difíceis de isolar estatisticamente; que apresenta planilha em relação a uma operação de importação em 2009 e cem operações de aquisição do mercado interno em 2010 com partes não relacionadas, que demonstrariam a correção dos preços praticados e a desnecessidade de ajuste; que a DRJ desconsiderou, por ausência de relevância, a importação de parte independente (de uma concorrente) e as informações de 2010 porque existiam operações em 2009; que a Lei nº 9.430, de 1996, e IN SRF nº 243, de 2002, não faziam referência ao número mínimo de operações para fins de comparação, fato que ocorreu apenas com a edição da Lei nº 12.715, de 2012, que alterou o § 10 ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, que condicionou a existência de operações que representassem, no mínimo, 5%, do total das operações; que a pergunta nº 28 do Guia de Perguntas e Respostas da Declaração de Informações Econômico-financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ), exercício 2010, que reconhece não haver um conceito legal de amostra; que a DRJ não pode inovar, visto que a própria RFB apresentou Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 7 entendimento acerca da inexistência de limite mínimo de amostras; que os preços praticados no mercado interno em 2010 são muito superiores ao preço praticado pela Recorrente; que a r. decisão errou ao confundir elementos complementares de prova, referências obtidas em publicações (art. 29 da IN SRF nº 243, de 2002) com a primazia das operações concretas de compra e venda entre partes independentes (art. 9 e art. 11 da IN). Requer o provimento do Recurso Voluntário com o cancelamento dos Autos de Infração. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 03.10.2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.552). O Recurso Voluntário juntado aos autos em 02.11.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.694), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. A autuação tem como fundamento ajuste de preço de transferência em que a Recorrente utilizou o método Cost and Freight (CFR) Tampa, Flórida, EUA, enquanto a fiscalização considerou valor Free on Board (FOB) Caribe, a partir de publicações técnicas, em razão dos embarques efetivos do produto amônia terem ocorrido nessa região, a exceção do embarque efetuado em 01.05.2009, que ocorreu na Líbia, invoice nº 71884, emitido por Yara Switzerland Ltd, para o qual foi utilizado o valor FOB África Norte. 9. Como relatado, a Recorrente centra sua argumentação em dois pontos. O primeiro, de que o método Cost and Freight (CFR) Tampa seria o mais adequado e, alternativamente, o comparativo dos preços praticados com uma operação de importação em 2009 e com cem Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 8 operações de aquisição do mercado interno em 2010 com partes não relacionadas, pois operações concretas de compra e venda entre partes independentes devem ter primazia a elementos complementares de prova, em referência às informações constantes em publicações. a) FOB Caribe e CFR Tampa 10. A autoridade fiscal que efetuou o lançamento fundamentou a utilização do preço parâmetro FOB Caribe, extraído da mesma documentação utilizada pela Recorrente, conforme respostas desta em 23.07.2012 e em 03.08.2012, quando entregou cópias autenticadas e as respectivas traduções juramentadas das publicações técnicas Fertecon Amônia Report (Doc nº 21, fls. 887/963) e FMB Weekly Ammonia Report (Doc nº 22, fls. 964/1.013). 11. Nesse primeiro ponto, portanto, a insurgência não reside sobre a fonte de informação para fins de cálculo do preço parâmetro, visto que há identidade de fonte entre os cálculos efetuados pela Fiscalização e a Recorrente, que apresentou cópia das publicações técnicas, que serviram como elementos complementares de prova, nos termos do art. 29 da IN SRF nº 243, de 2002, aplicável à época dos fatos. 12. A divergência reside na aplicação do incoterm FOB Caribe para a Fiscalização e CFR Tampa para a Recorrente. 13. A Fiscalização justifica a utilização do preço FOB Caribe, constante nas referidas publicações técnicas, pois, dessa forma, é possível minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, tanto os preços dos bens adquiridos no exterior de empresas vinculadas, utilizados para apuração do preço praticado, quanto os preços utilizados para apuração do preço parâmetro. Destaca ainda a autoridade fiscal, que o local para determinação do preço parâmetro, isto é, FOB Caribe, deu-se porque a quase totalidade dos embarques se deu no Caribe, sendo exceção uma única aquisição, cujo embarque se deu na Líbia, conforme invoice nº 71884, cujo preço parâmetro utilizado para fins de comparação foi o valor FOB África Norte. 14. A Recorrente busca desqualificar a utilização do preço FOB Caribe, pois, no seu entender, o CFR Tampa possui os mesmos efeitos de um índice FOB em Trinidad e Tobago, onde ocorreram a quase totalidade dos embarques. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 9 15. A Recorrente justifica seu entendimento com base em duas premissas. A primeira porque a vendedora está localizada em Tampa e a venda foi celebrada nessa localidade; a segunda é de que o CFR Tampa seria o melhor indicativo de preço de mercado da amônia em bases mundiais. 15.1. Sobre o CRF Tampa, aduz que esse índice é cotado considerando as remessas que tem a cidade de Tampa como destino, por isso, o “F” constante da sigla INCOTERM “CFR” indica que foi considerado o frete do produtor para se chegar em Tampa, uma vez que Tampa não produz amônia. 15.2. Prossegue que, para se retirar a amônia da Flórida com destino ao Brasil haveria de se incluir um novo frete (Tampa – Brasil). Assim, da perspectiva de um potencial comprador brasileiro, o índice CFR Tampa possui os mesmos efeitos de um índice FOB (FOB em Trinidad e Tobago, por exemplo). 16. O argumento não encontra validade nas operações que foram objeto de ajustes de preços de transferências. É incorreto considerar, para fins de comparação do caso concreto, o frete do produtor para que o produto chegue à cidade de Tampa pelo simples fato de que esse transporte nunca existiu, os produtos foram embarcados no Caribe. 17. Não há como aquiescer com a afirmação da Recorrente de que sob a perspectiva de um adquirente no Brasil, o índice CFR Tampa se trata de autêntico índice FOB, pois um novo frete haverá de ser adicionado no transporte até o Brasil, pois não houve transporte (e consequente custo com frete) até a cidade de Tampa. 18. Esse foi o entendimento do julgador de primeira instância, isto é, de que há esse custo adicional de frete até a cidade de Tampa, fato que inviabiliza a sua utilização como parâmetro para a determinação do preço de mercado. Destaca-se o seguinte trecho da r. decisão: 15. Com base nos gráficos antes apresentados neste voto e no teor do laudo da revista Fertecon, é possível elaborar novo gráfico que demonstra de forma clara que o argumento acima não possui qualquer fundamento lógico: Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 10 16. Percebe-se que, efetivamente, tanto no CFR Tampa quanto no FOB Caribe não estão incluídos o frete do Caribe para o Brasil, o que a princípio poderia conduzir à conclusão do contribuinte. Contudo, o valor CFR Tampa possui incluso nele o montante do frete do país do produtor para Tampa, vez que tal índice considera o frete até o porto de destino (Tampa). Logo, no índice CFR Tampa há um custo adicional que inviabiliza a sua utilização como parâmetro para a determinação do preço de mercado, vez que o preço praticado foi o FOB em porto do Caribe. Raciocínio idêntico pode ser realizado em relação à importação realizada na Líbia. 17. Tanto é assim que no trecho do laudo copiado abaixo está evidenciado que as vendas nos mercados latino-americanos (no qual se inclui o Brasil) são derivadas do índice CFR Tampa deduzido do frete para se chegar ao índice FOB Caribe. As vendas nos mercados latino-americanos são derivadas em grande parte do índice Tampa/EUA, levando em conta o diferencial de frete para que, de fato, a parte esmagadora do retorno FOB do Caribe seja definido pelas negociações em Tampa. 18. O entendimento exposto no gráfico acima resta ainda mais reforçado quando se atenta para o fato de que o próprio contribuinte, ao tentar desqualificar o índice FOB Caribe constante das publicações especializadas apresentadas, afirma, a partir de interpretação do laudo fornecido pela Fertecon, que este índice não é confiável pois seria obtido da subtração, do preço CFR Tampa, do valor do frete Caribe/Tampa. Ou seja, está evidente que no preço CFR Tampa está incluído o frete Caribe/Tampa. 19. Por não estar incluído no preço FOB Caribe o frete presente no CFR Tampa, há que se considerar que aquele é o índice mais adequado ao controle do preço de transferência no presente caso. 20. O art. 9º da IN SRF nº 243, de 2002, estabelece que os valores dos bens devem ser ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, dentre os quais, é destacado o ajuste relacionado com frete. Assim, na identificação do índice a ser utilizado como parâmetro de mercado deve-se tomar o cuidado para que as mesmas condições relativas a frete estejam presentes. Assim procedeu a autoridade fiscal, ao buscar nas mesmas revistas especializadas adotadas pelo contribuinte em seus cálculos, índice equivalente ao praticado nas operações de Importação. Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: (...) VIII - frete e seguro. 21. Portanto, em que pese o laudo anexado aos autos esclarecer que o preço CFR Tampa é o melhor indicativo do preço de mercado da amônia, este, como visto, Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 11 não serve para ser utilizado na determinação do preço de transferência para as importações aqui tratadas por conter, embutido nele, frete não presente no índice FOB Caribe, o que o torna incompatível para fins de comparação com o preço FOB praticado no porto de Trinidade e Tobago, utilizado nas importações aqui tratadas. 22. Uma vez que, conforme defendido pelo próprio contribuinte, as publicações são especializadas em amônia anidra, há que se considerar que a cotação FOB Caribe é uma referência de mercado hábil e idônea, em atendimento ao disposto no art. 29 da IN. 23. Pertinente comentar, ainda, a respeito de argumento utilizado pelo contribuinte, no sentido de que, caso a amônia fosse alçada ao status de commodity com cotação em bolsa de valores, à semelhança, por exemplo, da soja, na Chicago Mercantile Exchange, cujas transações têm seu preço formado com base nas cotações dessa bolsa, certamente o preço a ser tomado como referência seria o praticado em Tampa, por ser mais confiável. 24. Primeiro, trata-se de uma suposição. O termo "caso" já afasta, por si só, o argumento trazido, pois não se pode defender uma tese com base em um fato ainda não ocorrido. Segundo, conforme já visto, ainda que confiável, o índice CFR Tampa não serve como referência no caso concreto. 19. A Recorrente junta laudo da empresa FMB responsável por uma das publicações utilizadas por ela e pela fiscalização (1.672/1.692), que em suma afirma que o preço CFR Tampa seria mais confiável que o FOB Caribe. 20. Ainda que tal afirmação esteja correta, tal fato não tem relevância para o caso concreto, visto que os produtos foram efetivamente embarcados no Caribe, não sendo sequer razoável admitir que o preço parâmetro seja majorado por um custo adicional (e inexistente) de frete até a Tampa. 21. Os produtos foram embarcados no Caribe e destinados ao Brasil, razão pela qual absolutamente correta a utilização do preço FOB Caribe para fins de determinação do preço parâmetro, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 8º, VIII, da IN SRF nº 243, de 2002. b) Operações concretas e elementos complementares de prova 22. O segundo ponto arguido pela Recorrente diz respeito ao comparativo dos preços praticados com uma operação de importação em 2009 e com cem operações de aquisição do Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 12 mercado interno em 2010 com partes não relacionadas, pois operações concretas de compra e venda entre partes independentes devem ter primazia a elementos complementares de prova, em referência às informações constantes em publicações técnicas. 23. De fato, assiste razão à recorrente. As operações reais e passíveis de comparação para fins de determinação do preço parâmetro deve ser prioritárias a informações complementares, constantes em publicações técnicas ou especializadas. 24. Preliminarmente, registre-se que não foi a Fiscalização que por sua iniciativa adotou os preços constantes nas publicações técnicas Fertecon Amônia Report (Doc nº 21, fls. 887/963) e FMB Weekly Ammonia Report (Doc nº 22, fls. 964/1.013), essas informações foram prestadas pela Recorrente, que se valeu dessas publicações para aplicação do método de Preços Independentes Comparados (PIC) para concluir pela desnecessidade de ajuste. 25. A premissa de utilização das informações que fundamentaram as conclusões do lançamento foram as mesmas que a Recorrente utilizou e que, após o lançamento, aduz não ser o mais correto após ter identificado uma operação de importação em 2009, período fiscalizado, e outras cem relativas ao ano-calendário 2010. 26. A conduta do Recorrente, que em um primeiro momento se utiliza das publicações técnicas para não fazer o ajuste de preço de transferência e, após o lançamento, busca afastá-las, contraria a própria boa-fé objetiva e a proteção da confiança, como bem abordado pelo i. Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, no Acórdão nº 1301-006.336, sessão de 11.04.2023, que assim se manifestou sobre o comportamento contraditório após a ciência do ato administrativo: Além disso, a conduta do Recorrente, ao optar expressamente pelo lucro presumido para depois arguir a nulidade exatamente em função da consideração dessa opção pela Autoridade Fiscal, contraria a própria boa-fé objetiva e a proteção da confiança, na perspectiva da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Segundo ANTONIO MENEZES CORDEIRO, a locução venire contra factum proprium “traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente”, que é tido como inadmissível1. Apesar de originado no direito privado, é fato que a aplicação desse instituto ao direito público vem sendo admitida majoritariamente, conforme demonstrado 1 CORDEIRO, Antonio Menezes. Da boa fé no direito civil. - Coimbra: Almedina, 2013, p. 742. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 13 por FLÁVIO RUBINSTEIN2. Inclusive, este CARF realiza a sua aplicação ao direito tributário com frequência (Cf. Acórdãos n. 3401-003.290, 2101-002.059 e 1401- 004.667). 27. Esse fato por si só seria suficiente para afastar a argumentação de que se deveria utilizar operações reais a dados complementares constantes em publicações especializadas, todavia, alguns aspectos são importantes sobre as referidas operações reais trazidas pela recorrente. 28. O primeiro diz respeito às denominadas cem operações, juntadas em anexo ao Recurso Voluntario (fls. 1.693), que se referem a 98 aquisições efetuadas pela empresa Vale Fertilizantes S.A. da companhia Petróleo Brasileiro S.A. e duas aquisições efetuadas pela Recorrente junto à Copebrás Ltda, todavia, embora se refiram a operações entre partes independentes, essas operações se referem a ano-calendário diverso da exigência fiscal. 29. O segundo aspecto é a de utilizar uma única operação de aquisição efetuada pela Recorrente, efetuada junto à empresa Koch Nitrogen Internacional, com data de registro em 14.09.2009, relativa a 16.527,28 toneladas do produto, para fins de determinação do preço parâmetro de todas as operações ocorridas no ano-calendário 2009, que resultaram em 237.734 toneladas de amônia. 30. A Recorrente defende a utilização desses dados com base no art. 11 da IN SRF nº 243, de 2002: Art. 11. Não sendo possível identificar operações de compra e venda no mesmo período a que se referirem os preços sob investigação, a comparação poderá ser feita com preços praticados em operações efetuadas em períodos anteriores ou posteriores, desde que ajustados por eventuais variações nas taxas de câmbio das moedas de referência, ocorridas entre a data de uma e de outra operação. § 1º Nos ajustes em virtude de variação cambial, os preços a serem utilizados como parâmetros para comparação, quando decorrentes de operações efetuadas em países cuja moeda não tenha cotação em moeda nacional, serão, inicialmente, convertidos em dólares americanos e, depois, para reais, tomando-se por base as respectivas taxas de câmbio praticadas na data de cada operação. § 2º Na hipótese desse artigo, serão consideradas, também, as variações acidentais de preços de commodities, quando comprovadas mediante 2 RUBINSTEIN, Flávio. Boa-fé objetiva no direito financeiro e tributário - Série Doutrina Tributária Vol. III. - São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 65-66. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 14 apresentação de cotações de bolsa, de âmbito nacional ou internacional, verificadas durante o período. (g.n.) 31. Sobre as operações ocorridas no ano-calendário, a hipótese para se utilizar preços praticados em períodos anteriores ou posteriores é quando não for possível identificar operações de compra e venda no mesmo período a que se referirem os preços sob investigação. Definitivamente, essa não é a situação do caso concreto, no qual a Recorrente e a Fiscalização se valeram dos dados constantes em publicações técnicas, nos termos do art. 29 da IN SRF nº 243, de 2002. 32. Sobre a aquisição da empresa Koch Nitrogen Internacional, além do que já foi até aqui discorrido, em especial de que os dados utilizados pela Fiscalização têm a mesma fonte dos daqueles originalmente utilizados pela Recorrente, a mesma defende que a legislação então vigente no ano-calendário de 2009 não dispunha sobre um número mínimo de operações para fins e comparabilidade, isto é, que apenas com a edição da Lei nº 12.715, de 2012, que alterou o § 10 do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, para exigir que no cálculo do PIC deveriam ser consideradas operações representativas de, no mínimo, 5%. Em suma, alega que aplicar regra de relevância seria uma ilegal retroação. 33. Como já citado, a origem dos dados para fundamentação de não ajuste do lucro líquido com base na legislação de preços de transferência e a presente exigência fiscal tem como base as publicações técnicas sobre o mercado de amônia. A pretensão de se utilizar uma única operação de aquisição para derrogar os dados publicados por duas fontes distintas não deve prosperar por esse motivo. 34. A autoridade julgadora (e a responsável pelo lançamento de ofício também) pode afastar determinada amostra quando motivadamente a considere como não relevante ou que não represente fielmente o preço parâmetro, nomeadamente, quando, no caso concreto, há outros elementos fidedignos. 35. Além disso, a regra de relevância mínima instituída pela Lei nº 12.715, de 2012, ao estabelecer um valor mínimo de 5% das operações para fins de comparabilidade, tem como objetivo o de proporcionar segurança jurídica especialmente aos contribuintes, que doravante adotem esse critério de amostragem. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 15 36. O objeto da inovação legislativa foi nesse sentido, estabelecer critérios objetivos e com isso diminuir litígios, conforme se observa na Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória nº 563, de 2012, que precedeu a referida lei: 56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da norma, atualizando-a para o ambiente jurídico e de negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas. [...] 58. Como medida de combate a essas práticas, que aviltam a base de tributação no Brasil transferindo-a para outros países, impõe-se ao contribuinte o dever de comprovar que os valores dessas operações não sofreram manipulações ou ajustes indevidos, o que é feito mediante o cálculo dos chamados preços parâmetros, ou mediante arbitramento de juros que se adequem a taxas preestabelecidas na legislação, no que toca aos contratos de mútuo. [...] 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco- Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência. (g.n.) 37. Não significa, portanto, que antes dessa lei o critério de relevância não pudesse ser aplicado aos procedimentos de auditoria, mas, tão somente, que a partir da edição da Lei nº 12.715, de 2012, se o contribuinte adotar o critério mínimo de 5% dos valores das operações para fins de determinação do preço parâmetro, esse fato não poderá ser objeto de censura pela Administração Tributária. 38. Por fim, a resposta à pergunta nº 28 do Ajuda da DIPJ/2000, tinha a seguinte redação: 028 Qual a amostra das operações realizadas no mercado brasileiro ou no exterior passível de ser aceita como aferidora da média aritmética do preço parâmetro, na hipótese de o produto não ter cotação oficial no mercado? Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 16 A legislação não estabelece um conceito legal de amostra de preços e custos. Considerando‐se que para cálculo do preço praticado nas operações de importação ou de exportação devem ser consideradas todas as operações praticadas no ano calendário, se no cálculo do preço parâmetro forem consideradas, também, todas as operações realizadas pelas empresas independentes ocorridas ao longo do mesmo ano calendário, a amostra será consistente, evitando eventuais distorções em relação à variação cambial ocorrida no período, e facilitando a formação de convicção quanto aos preços, pelos AFRF encarregados da verificação. (g.n.) 39. Preliminarmente, observe-se que a orientação da Administração Tributária faz menção a operações ocorridas no ano-calendário, o que, por si só, convalida a posição da autoridade julgadora de primeira instância quando afasta as informações referente a aquisições efetuadas em 2010. 40. Outra questão, e a mais relevante sobre o ponto trazido pela Recorrente, é de que a orientação apenas informa não haver um conceito legal de amostra, o que não impede que essa técnica de verificação não possa ser adotada. 41. As orientações mais recentes3, já com base no novo disciplinamento legal (Lei nº 12.715, de 2012), a nova orientação é no sentido da finalidade da norma, conforme explicitado anteriormente, no sentido de proporcionar segurança jurídica ao contribuinte: Capítulo XIX - IRPJ e CSLL - Operações Internacionais 2022 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA [...] 025 No caso de aplicação do método PIC, qual a amostra das operações realizadas no mercado brasileiro ou no exterior passível de ser aceita como aferidora do preço parâmetro? Na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo do preço parâmetro digam respeito às próprias operações realizadas pelo contribuinte, a amostra utilizadas para fins de cálculo deverá representar, ao menos, 5% do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado. Não havendo operações que representem 5% do valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual 3 Perguntas e resposntas do IRPJ 2022, in https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 17 poderá ser complementado com as importações efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do período. Nos demais casos, assim como na hipótese de aplicação de outros métodos, embora não exista um valor/percentual mínimo tal qual o mencionado acima, deverá ser utilizada uma amostra que seja consistente e permita a formação da convicção do Auditor-Fiscal encarregado da verificação quanto à robustez e regularidade do preço parâmetro calculado. 42. Na situação antiga, como não havia um limite mínimo legal de amostra, essa ficava condicionada a convicção da autoridade tributária em cada caso. Como o novo disciplinamento legal, em tendo o contribuinte observado a amostra mínima de 5%, essa amostra deve ser obrigatoriamente aceita pelo Fisco. 43. Não há de se falar, portanto, que a DRJ inovou ao desconsiderar uma única operação para fins de determinação de preço parâmetro por considerá-la não relevante, seja pelas razões expostas, mas principalmente porque não há inovação quando o argumento é trazido na impugnação, visto que o critério adotado para determinação do preço parâmetro pela Recorrente e pela Fiscalização teve como fundamento os dados de publicações técnicas. 44. Por fim, pelas razões expostas, deve ser afastado o argumento de que a r. decisão errou ao confundir elementos complementares de prova, em referência às publicações técnicas (art. 29 da IN SRF nº 243, de 2002), com primazia às operações concretas de compra e venda entre partes independentes (art. 9 e art. 11 da IN). 45. Como exaustivamente tratado nesse voto, as publicações técnicas, que serviram em um primeiro momento para que a Recorrente concluísse pela desnecessidade de ajuste de preços de transferência, foram aceitos pela fiscalização e fundamentaram o lançamento. Apenas com o novo argumento trazido na impugnação, buscando desqualificar os dados dessas publicações frente a uma única operação de aquisição, é que a autoridade julgadora de primeira instância pode se pronunciar e considerar que aqueles dados apresentavam maior grau de assertividade. c) Tributação reflexa. CSLL. 46. Pela íntima relação ente causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.494 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720123/2012-97 18 Dispositivo 47. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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