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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751410 #
Numero do processo: 19515.000365/2002-32
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: janeiro 00 a fevereiro/01 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública. A decisão judicial aplica-se à exigibilidade do crédito tributário, não à constituição. PIS. MEDIDA LIMINAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre o crédito suspenso por medida liminar, salvo quando ocorrer depósito judicial integral do crédito. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA Nº 04 DO CARF. Em sendo tais matérias ventiladas no Recurso Voluntário pacificadas neste Conselho, deve ser aplicada a respectiva súmula, in verbis: "SÚMULA Nº 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 16327.003380/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150,§ 4°, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00338012003-42 128.280 204-00.036 BANCO CITIBANK S/A DRJ em São Paulo - SP : VISTO ....f'JR I "CCM, IFI. ---..;...,...,..." ••••• , •• , •••• ,," •••••••• , •• ,..... o •• """ ,"" ••••• ~ ••• ~_,:,~:\,:."_".!.J,:,~.}.:,:~?:;,~::,t~g,!.,;;;.._',,..~::;,~••":':i.~:~,,.,':, , .'_"i-áj~:. 0lZ(J[::,liJ} ( I., - ~~~;~~-~. \ •• H" •• ",."~,,,,,'""''~''''' ." •• ,'~'.'''' ••• ~.,..,...""' ••••••••••••••••• ~ PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, m, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se' aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, S 4°, do CTN. Recurso provido . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CITIBANK S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ./£.~.;;:..-,"'-{?-~=5j; /H~ique Pinheiro Torres '-;,.- Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/tf Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.003380/2003-42 128.280 204-00.036 I "'<M' IFI. Recorrente BANCO CITIBANK S/A RELATÓRIO • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o sucinto relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 202/208: "Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 07/09, lavrado pela Deinj/SPO, em 24 de setembro de 2003, contra o contribuinte em epígrafe, para prevenir a decadência do crédito tributário referente ao PIS do período que vai de janeiro /1996 a junho/ 1996, com exigibilidade suspensa, em razão de liminar concedida nos autos do processo n° 96.0007107-1, da 3" Vara Federal de São Paulo, que lhe permitiu a continuidade do recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja o PIS-Repique. O crédito tributário lançado, fundado no enquadramento legal de fls. OB,foi assim constituído: (..) O contribuinte apresentou a impugnação de fls. J06/JJ6, acompanhada dos documentos de fls. JJB/199, protocolizada em 24 de outubro de 2003, alegando que já decaíra o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ao tempo da autuação e mesmo que assim não fosse,os valores lançados estão incorretos, uma vez que não foram considerados na autuação todos os pagamentos efetuados pelo impugnante no período a título de contribuição ao PIS calculada nos termos da LC nO 7/70,0 que levou à exigência de valores a maior do que o supostamente devido. Insurge-se, ainda, contra a utilização da taxa SEL1C como índice para efeito de cômputo dos juros de mora. " A 8° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento tributário, através do Acórdão DRJ/SPOI N° 4.572, de 16 de dezembro de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador:31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996,30/06/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição para o Programa de Integração Social de Investimento Social - PIS decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO.Deve ser lançado de oficio o valor da contribuição não confessado pelo contribuinte em DCTF. TAXA SELIC A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. /11ft 2 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.003380/2003-42 128.280 204-00.036 Lançamento Procedente. 2ºCC-MF FI. • • Inconformada com a decisão supramencionada, a Recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 215/231) a este Colegiado no qual reitera as razões de sua impugnação e requer a extinção do crédito tributário lançado em razão da decadência. Em reforço à sua tese traz ensinamentos transcritos por Alberto Xavier e Luciano da Silva Amaro e acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório . Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.003380/2003-42 128.280 204-00.036 I ,'ce~ IFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROD~GOBERNARDESDECARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O lançamento foi realizado apenas com o fim de prevenir a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no periodo de janeiro a junho de 1996, com a exigibilidade suspensa, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Processo;no 96.0007107-1, que lhe permitiu a continuidade do recolhimento da referida contribuição nos moldes estabelecidos na Lei Complementar nO7/70. A atividade de lançamento pela fiscalização é vinculada e obrigatória, de acordo com o artigo 142 do CTN, já que o crédito tributário ainda não havia sido extinto por qualquer das modalidades descritas no artigo 156 do CTN, portanto, correto o procedimento adotado pelo Fisco de constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, mesmo encontrando-se este com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, porém não definitiva. Assiste razão à Recorrente ao alegar decadência dos créditos que lhe são opostos pela Fazenda Federal. A ciência do auto de infração se verificou em 24/09/2003, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS nos períodos de janeiro a junho de 1996. A discussão preliminar do processo em análise centra-se na divergência de entendimentos sobre o prazo decadencial aplicável ao PIS. De acordo com a DRJ em São Paulo - SP, a matéria é regulamentada pela Lei nO8.212/91, portanto, somente ocorreria a decadência quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Todavia, entendo que as contribuições sociais, desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Isto porque, segundo o art. 146, m, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. Portanto, é de se aplicar a regra inscrita no S 4° do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento ela Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário ". Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00338012003-42 128.280 204-00.036 I '.CC~ IFI. • • Nesse sentido, pronunciou-se a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo I50, S 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese tipica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo I73, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. " (Embargos de Divergência n!' IOI.407/SP no Resp, DJ de 08/05/2000, Min. Ari Pargendler) Sendo assim, na data em que dado ciência à Contribuinte do auto de infração, 24 de setembro de 2003, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar a Contribuinte quanto ao período de apuração acima referido, uma vez que o período lançado mais recente data de junho de 1996. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~ RODRlGO BERNARDES DE CAR ALHO .J( 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10362599 #
Numero do processo: 16682.900074/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REINTEGRA. PERCENTUAL VIGENTE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. Para cálculo do crédito nos termos do Reintegra, o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a ECE, no caso de exportação via ECE. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DRF E CONGÊNERES. Os órgãos julgadores não homologam a declaração de compensação (Dcomp), mas simplesmente declaram, quando for o caso, a improcedência do motivo que eventualmente tenha ensejado sua não homologação (Parecer Normativo Cosit nº 02/2016).
Numero da decisão: 3302-014.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência; e na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência; e na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T03:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T03:24:44Z; Last-Modified: 2024-03-27T03:24:44Z; dcterms:modified: 2024-03-27T03:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T03:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T03:24:44Z; meta:save-date: 2024-03-27T03:24:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T03:24:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T03:24:44Z; created: 2024-03-27T03:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-03-27T03:24:44Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T03:24:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900074/2016-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.069 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REINTEGRA. PERCENTUAL VIGENTE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. Para cálculo do crédito nos termos do Reintegra, o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a ECE, no caso de exportação via ECE. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DRF E CONGÊNERES. Os órgãos julgadores não homologam a declaração de compensação (Dcomp), mas simplesmente declaram, quando for o caso, a improcedência do motivo que eventualmente tenha ensejado sua não homologação (Parecer Normativo Cosit nº 02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência; e na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 74 /2 01 6- 21 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade quanto ao despacho decisório que havia reconhecido, também de modo parcial, o crédito tributário pleiteado pela contribuinte no “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 25648.03984.260815.1.5.17-0789. Por economia processual e por bem descrever os fatos que deram origem ao litígio administrativo, adoto inicialmente o relatório contido na decisão de piso, cujos trechos principais são transcritos a seguir: Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº: 25648.03984.260815.1.5.17-0789, transmitido em 26/08/2015, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 3.886.874,93, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 4º Trimestre de 2014. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 112317164, fl. 174, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.872.404,55. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fls. 175 a 176, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra H - Declaração de Exportação não averbada T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Cientificada do DD em 16/02/2016 (fl. 177), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17/03/2016 instruída com documentos comprobatórios (fls. 3 a 116). Alega, em síntese, que: a) Para a inconsistência B (Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra), alega que essa divergência se deve ao fato de que a Nota Fiscal no Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 36223 foi alterada pela Requerente, por meio de Carta de Correção (doc. n° 7), tendo solicitado a alteração da NCM da mercadoria comercializada de 8431.43.90 para 8413.91.90. b) Para a inconsistência T (Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal) alega que, na realidade, o que ocorreu foi um equívoco durante o preenchimento das Notas Fiscais nos 33973, 34741, 34905 e 35215 pela Requerente, pois foi feita a indicação equivocada da NCM do produto acobertado por essas notas fiscais. Apesar disso, essa incorreção foi sanada pela Requerente antes mesmo da transmissão da PER/DCOMP em questão, por meio da apresentação de carta correção às autoridades fiscais estaduais, conforme tabela abaixo. [...] c) Para a inconsistência H (Declaração de Exportação não averbada) alega que decorre de um equívoco da Requerente no preenchimento da PER/DCOMP em que se pleiteia o respectivo crédito tributário do Reintegra. Afinal, na realidade, a DDE vinculada ao RE n° 14/1662404-001 é a de n° 2150030686/0 (doc. no 21). d) Para a inconsistência Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida, não apresentou alegações. e) Conclui que o mero erro de preenchimento de documentos fiscais não pode obstar o aproveitamento do crédito tributário da Requerente, ainda mais se for levado em consideração que existem outros documentos fiscais que são capazes de demonstrar as operações de exportação que originaram o crédito tributário do Reintegra compensado pela Requerente. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade acolhida e julgada integralmente procedente, de modo que seja integralmente homologada a compensação dos débitos federais com os créditos tributários originários do Reintegra, com o consequente cancelamento da exigência fiscal que lhe está sendo formulada. Entretanto, a 11ª Turma de Julgamento da DRJ09 (Curitiba/PR) decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Constam no voto condutor as seguintes informações relevantes para o entendimento da conclusão adotada: 1. Inconsistência H - Declaração de Exportação não averbada A interessada argumenta que houve um equívoco da Requerente no preenchimento do PER/DCOMP em que se pleiteia o respectivo crédito tributário do Reintegra. Afinal, na realidade, a DDE vinculada ao RE n° 14/1662404-001 é a de no 2150030686/0 (doc. n° 21). [...] A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/DCOMP na IN RFB nº 600/2005, substituída pela IN RFB nº 900/2008 e pela IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Neste caso, cumpre trazer à colação excerto da legislação tributária, artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, in verbis: [...] Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 Nos dispositivos acima colacionados há disposição expressa no sentido da impossibilidade de retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa e com documento retificador que não tenha sido gerado pelo Programa PER/DCOMP, cujo exame cabe à autoridade da RFB que jurisdicione o contribuinte e não às Delegacias de Julgamento. Mais recente, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 veio confirmar essa interpretação, esclarecendo que a decisão administrativa acima citada se refere ao Despacho Decisório de fl. 1088. [...] No caso em apreço, infere-se da manifestação de inconformidade que a contribuinte pretende, nessa instância administrativa, alterar dados para incluir Declaração de Exportação no PER/DECOMP. Ocorre que com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Diante disso, para a inconsistência “H”, não há como acatar os argumentos trazidos pela interessada. 2. Inconsistência B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Alega que Essa divergência se deve ao fato de a Nota Fiscal n° 36223 ter sido alterada pela Requerente, por meio de Carta de Correção fl. 70, tendo requerido a alteração da NCM da mercadoria comercializada de 8431.43.90 para 8413.91.90. Os textos das Cartas de Correção indicam ter sido feita a retificação do código NCM para 8413.91.90, conforme alegado pela interessada. [...] O pedido de ressarcimento da interessada contempla, entre outros, os bens exportados no código NCM 8413.91.90 (fl. 176), cujo valor Reintegra no Per/Decomp é de R$ 171.866,66 e o Valor reconhecido é zero. Portanto, deve ser afastada a restrição imposta no despacho decisório e reconhecido o direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 114.577,77 (2% do valor da NF n° 36223) para o código NCM 8413.91.90. 3. Inconsistência T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Para a inconsistência T (Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal) alega que, na realidade, o que ocorreu foi um equívoco durante o preenchimento das Notas Fiscais n°s 33973, 34741, 34905 e 35215, pois foi feita a indicação equivocada do NCM do produto acobertado por essas notas fiscais. Apesar disso, essa incorreção foi sanada pela Requerente antes mesmo da transmissão da PER/DCOMP em questão, por meio da apresentação de carta correção às autoridades fiscais estaduais, conforme tabela abaixo. [...] Os textos das Cartas de Correção indicam ter sido feita a retificação do código NCM, conforme alegado pela interessada. Conforme já citado acima, o procedimento adotado tem lastro no que dispõe a Nota Técnica 2011.003. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 O pedido de ressarcimento da interessada contempla, entre outros, os bens exportados nos códigos NCM 8481.80.99 e 7326.90.90 (fl. 176), cujo valores não reconhecidos são os seguintes: [...] Portanto, deve ser afastada a restrição imposta no despacho decisório e reconhecido o direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 748.754,31 (2% do valor das NF n° 33973, 34905 e 35215) para o código NCM 8481.80.99 e R$ 7.592,92 (2% do valor da NF n° 34741) para o código NCM 7326.90.90. [...] Total a ser reconhecido para a inconsistência “T”: R$ 756.347,22. 4. Homologação da compensação Quanto à homologação da compensação, é necessário reproduzir o teor apresentado no Parecer Normativo Cosit n° 02/16, que tratou objetivamente do tema: 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. [...] (grifos acrescentados à transcrição) Irresignada, a manifestante juntou recurso voluntário no qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir: (a) A falta de averbação da declaração decorreu de mero equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, pois a declaração correta vinculada ao mencionado registro teria outra numeração. (b) O equívoco cometido pela recorrente no preenchimento da PER/DCOMP não pode inviabilizar por completo o direito ao crédito de Reintegra pleiteado, principalmente considerando que todos os demais requisitos exigidos pela legislação que disciplina o Reintegra foram cumpridos. (c) Embora o acórdão recorrido reconheça o direito ao crédito em um percentual de 2% sobre o valor das notas fiscais relativas aos itens (i) e (ii) da manifestação de inconformidade, a recorrente pugna pelo reconhecimento do direito ao crédito correspondente a 3% do valor de toda a receita descrita nas notas fiscais, por expressa previsão legal nesse sentido. (d) A recorrente entende que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado, com a consequente homologação integral da compensação efetuada, utilizando o crédito de Reintegra, uma vez que teriam sido atendidos Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 todos os requisitos previstos na legislação em vigor à época dos fatos para a fruição de tal incentivo fiscal. [...] Esse é o relatório do conteúdo essencial. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após a decisão de primeira instância, restou objetivamente uma ocorrência em relação à qual foi mantida a glosa contestada pela requerente. Essa ocorrência foi designada como “Inconsistência H” no despacho decisório e na decisão recorrida. Além disso, a manifestante insurge-se contra decisão combatida em decorrência da aplicação do percentual de 2% (em vez de 3%) sobre o valor das receitas indicadas nas notas fiscais, para apuração do crédito. Passemos à análise dos argumentos trazidos no recurso voluntário. (a) Inconsistência H - Declaração de Exportação não averbada Na decisão combatida, constou que a contribuinte pretendia, com a manifestação de inconformidade, alterar dados para incluir declaração de exportação no PER/DCOMP. Entretanto, segundo o Ilustre Relator daquela decisão, com a emissão do despacho decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo possível, portanto, alterá-lo naquele momento. De acordo com a decisão recorrida, “[...] a manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento.” A contribuinte, por seu turno, alega que não se pode concordar com essa fundamentação, uma vez que o processo administrativo seria pautado pelo princípio da verdade material. Acrescenta que a exportação do produto é fato incontroverso, razão pela qual há o direito ao crédito, sendo irrelevante, no seu entender, a constatação de um mero equívoco no preenchimento da DCOMP. Aduz que, já na manifestação de inconformidade, teria demonstrado minuciosamente que a falta de averbação da DDE nº 2150002002/8 decorreu de mero equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, eis que a DDE correta vinculada ao mencionado RE nº 14/1662404-001 seria de outra numeração, qual seja, a DDE nº 2150030686/0. Comenta ainda Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 que, ao transmitir a PER/DCOMP com demonstrativo do crédito do Reintegra, teria incorrido tão somente em erro formal ao preencher a composição dos créditos, inserindo um número de declaração de exportação diverso, mas mantendo o número correto da nota fiscal. Prosseguindo em suas alegações, a contribuinte frisa que a DDE nº 2150030686/0 foi adequadamente averbada de forma automática no SISCOMEX em 07/02/2015, quando do embarque das mercadorias – ou seja, antes da transmissão da PER/DCOMP relacionada ao pedido de restituição dos créditos de Reintegra do 4º Trimestre de 2014. 1 Afirma haver demonstrado, por fim, que a DDE nº 2150030686/0 é diretamente vinculada ao RE nº 14/1662404-001 e à nota fiscal nº 36426, indicando precisamente os mesmos valores, quantidades e pesos da mercadoria importada. 2 Defende, então, que demonstrou haver preenchido o requisito previsto no artigo 35, parágrafo 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 1.300/2012, 3 e 4 razão pela qual o acórdão deveria ser parcialmente reformado, a fim de se reconhecer a integralidade dos créditos do apurados. Em casos semelhantes (mas não idênticos), e com algumas exceções, 5 tem prevalecido neste Conselho o entendimento de que não seria possível acolher as pretensões da recorrente, pois ensejaria o descumprimento da seguinte vedação existente no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que impede a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem 1 Doc. 21 da manifestação de inconformidade. 2 Doc. 22 da manifestação de inconformidade. 3 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] II - da averbação do embarque. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) 4 As alterações posteriormente introduzidas na Norma não modificaram a essência desse requisito. Vigora hoje a Instrução Normativa nº 2055/2021, cujo art. 58 prevê o seguinte: "Art. 58. O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegra será formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. § 1º O pedido de ressarcimento poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o respectivo crédito e da averbação do embarque." 5 e.g., Acórdão nº 3301-012.437, de 23/03/2023 (Relatora: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa): “No que tange à ausência de retificação declarada pela DRJ, a meu ver é possível superá-lo em homenagem a verdade material, desde que trazido pelo contribuinte todas as provas capazes de demonstrar o erro formal apontado (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 336 do CPC). Assim, circunda o tópico sobre as provas.” Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Esse impedimento foi mantido nas Instruções Normativas nºs 1.717/2017 (art. 107) e 2.055/2021 (art. 110), que se seguiram à Instrução Normativa nº 1.300/2012. Entretanto, no caso concreto ora sob exame, verifica-se que a manifestante trouxe ao processo elementos que autorizam comprovar a existência do erro formal alegado. Os documentos anexados à sua manifestação de inconformidade permitem, de fato, notar que o registro de exportação estava vinculado a uma declaração de exportação diferente daquela que foi informada no PER/Dcomp. Além disso, cotejando as informações inseridas no registro de exportação, na declaração de exportação e na nota fiscal, vê-se que são consistentes as vinculações alegadas. Nota-se também que a declaração de exportação teve o embarque averbado em data anterior à emissão do PER/Dcomp. A meu ver portanto, em homenagem ao princípio da verdade material, é possível superar a discrepância constatada, eis que foram trazidas pela empresa comprovações suficientes para demonstrar o erro formal apontado. Consequentemente, sou pelo provimento do recurso nesse quesito. (b) Primazia do Princípio da Verdade Material Em síntese, a recorrente afirma que o Princípio da Verdade Material prevalece no âmbito do Processo Administrativo Fiscal e, portanto, o mero erro formal no preenchimento do PER/Dcomp não poderia constituir impedimento ao direito de compensação ou invalidar o direito creditório. Essa questão, no entanto, já foi inteiramente tratada e completamente esgotada no próprio item (a), acima. Nada mais a prover neste ponto. (c) Apuração do crédito com aplicação do percentual de 2% sobre o valor das notas fiscais relativas aos itens (i) e (ii) da manifestação de inconformidade Queixa-se a manifestante de que, para o reconhecimento do crédito, o acórdão combatido aplicou um percentual de 2% sobre o valor das notas fiscais nºs 36223, 33973, 34905, 35215 e 34741, referidas nos itens (i) e (ii) de sua manifestação de inconformidade. Todavia, segundo a reclamante, o Decreto nº 8.415/2015 fixava em 3% a alíquota dos benefícios do Reintegra para as exportações ocorridas no 4º Trimestre de 2014, como constou em seu PER/Dcomp. Acrescenta que deve ser observado o princípio da anterioridade tributária, de modo a respeitar os prazos certos e determinados fixados pelo Decreto nº 8.415/2015 quanto ao momento da efetiva exportação dos bens. Desse modo, considerando o percentual fixado pelo Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 critério temporal e as características do Reintegra, além do princípio da segurança jurídica, clama pelo reconhecimento do direito ao crédito correspondente a 3% do valor das receitas concernentes às notas fiscais indicadas. Neste ponto, de fato, a contribuinte tem razão. Nos itens 2 e 3 (inconsistências “B” e “T”) do voto condutor do acórdão recorrido, os cálculos para reconhecimento do direito crédito são descritos da seguinte forma: 2. Inconsistência B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra [...] Portanto, deve ser afastada a restrição imposta no despacho decisório e reconhecido o direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 114.577,77 (2% do valor da NF n° 36223) para o código NCM 8413.91.90. [...] 3. Inconsistência T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal [...] Portanto, deve ser afastada a restrição imposta no despacho decisório e reconhecido o direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 748.754,31 (2% do valor das NF n° 33973, 34905 e 35215) para o código NCM 8481.80.99 e R$ 7.592,92 (2% do valor da NF n° 34741) para o código NCM 7326.90.90. [...] Entretanto, não se acha na decisão combatida qualquer justificativa para a adoção do percentual informado (2%). De modo diverso, o próprio despacho decisório que motivou a manifestação de inconformidade considera o percentual de 3% sobre a base de cálculo para a apuração do direito ao crédito (fls. 174 a 176). Observe-se especialmente o “detalhamento dos valores calculados com base nas notas fiscais”, que se encontra na fl. 176 dos autos. E para afastar qualquer sombra de dúvida, vejamos o que previa a legislação aplicável ao regime, na época das ocorrências. Primeiramente, a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Reintegra, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.633/2011, que vigorou entre 01/12/2011 e 31/12/2013 com a seguinte redação em seu art. 2º, caput e § 1º: Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. [...] (grifo acrescentado à transcrição) Mais tarde, já em 2014, o Reintegra foi reinstituído pela Medida Provisória nº 651/2014. Para regulamentá-la, foi publicado o Decreto nº 8.304/2014, que vigorou entre 12/09/2014 e 27/02/2015. 6 Eis o que diziam o art. 2º, § 1º, e o art. 10 do Decreto nº 8.304/2014: Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 3º poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. [...] Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação do ato a que se refere o art. 2º. (grifos acrescentados à transcrição) E o ato ministerial referido nos arts. 2º e 10 do Decreto nº 8.304/2014 veio a ser a Portaria do Ministro da Fazenda nº 428/2014, que assim determinava: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, resolve: Art. 1º O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra será determinado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens relacionados no Anexo Único do Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo acrescentado à transcrição) Por fim, tivemos o Decreto nº 8.415/2015, que vigorou a partir de 27/02/2015 para regulamentar os arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043/2014. Eis o que dizia aquele Decreto, nos pontos que interessam à presenta análise: 6 O Decreto nº 8.304/2014 foi revogado em fevereiro/2014 pelo Decreto nº 8.415/2015. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. [...] § 7º O percentual de que trata o caput será de: I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015; (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015) II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; (Redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018) III - dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018) IV - um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018) § 8º Ato do Poder Executivo poderá rever as alíquotas de que trata o § 7º, observada a evolução macroeconômica do país. § 9º Para cálculo do crédito de que trata o caput, o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a ECE, no caso de exportação via ECE. [...] Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014. Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014. (grifos acrescentados à transcrição) Convém frisar aqui que as notas fiscais em apreço foram emitidas entre 03/10/2014 e 16/12/2014. Vê-se, portanto, que a pretensão da contribuinte neste tópico está integralmente amparada na legislação de referência, razão pela qual voto pelo seu provimento. (d) Homologação das compensações A contribuinte entende que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado, com a consequente homologação integral da compensação efetuada, utilizando o crédito de Reintegra, uma vez que teriam sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação em vigor à época dos fatos para a fruição de tal incentivo fiscal. Nessa questão, não tenho reparos a fazer sobre o comentário inserido pelo Ilustre Relator da decisão recorrida: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900074/2016-21 Quanto à homologação da compensação, é necessário reproduzir o teor apresentado no Parecer Normativo Cosit n° 02/2016, que tratou objetivamente do tema: 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. (Grifos acrescidos) Em relação a esse quesito, portanto, o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Sem outras observações a fazer, diante das considerações expostas, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, deixando de apreciar as questões alusivas à homologação das compensações, por falta de competência. Na parte conhecida, voto pelo provimento integral do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.730755/2013-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (Belo Horizonte/MG): Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório DRF/RECIFE de fl. 591, resultante da análise do PER nº 42282.93477.231009.1.1.01-6837, por intermédio do qual o estabelecimento matriz da pessoa jurídica retro identificada pretendeu a extinção de débitos mediante transmissão de DCOMPs utilizando-se do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2009 pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ nº 02.297.736/0001- 07, no valor de R$132.212,98, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o indeferimento do direito creditório e a não-homologação das compensações declaradas a ele vinculadas, fundamentando-se o ato no termo de informação fiscal de fls. 35/44, que por sua vez reporta a lavratura de auto de infração em face das constatações verificadas e relatadas no Relatório Fiscal de fls. 549/577 que, em apertada síntese, dá conta da falta de destaque/lançamento de débitos do IPI decorrentes da venda de produtos com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 30 75 5/ 20 13 -6 3 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 erro de classificação fiscal e alíquota do IPI (FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO SIMPLES, FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO MULTIVIAS, FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL, BOBINAS DE PDV - PERSONALIZADA), que resultaram, após a reconstituição da escrita fiscal, na apuração de saldos devedores do IPI no período verificado, qual seja, 10/2008 a 12/2009. Os saldos devedores resultantes da reconstituição da escrita fiscal retro mencionada, como dito, resultaram na lavratura do Auto de Infração de fls. 46/64, formalizado no PA nº 10480.734449/2013-04, conforme colações a seguir: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DIFERENÇAS A COBRAR SUJEITO PASSIVO CNPJ 02.297.736/0001-07 Nome Empresarial CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA DIFERENÇAS A COBRAR Período de Apuração Saldo Devedor Reconstituído (-) Saldo Devedor dos Livros Diferença a Cobrar 31/10/2008 75.452,07 0,00 75.452,07 (1) 30/11/2008 79.898,57 0,00 79.898,57 (2) 31/12/2008 57.452,00 0,00 57.452,00 (3) 31/01/2009 144.071.13 0.00 144.071.13 (4) 28/02/2009 80.555,61 0.00 80.555,61 (5) 31/03/2009 60.326,49 0.00 60.326,49 (6) 30/04/2009 158.763.44 0.00 158.763,44 (7) 31/05/2009 73.426,34 0.00 73.426.34 (8) 30/06/2009 82.622,34 0,00 82.622,34 (9) 31/07/2009 182.340.99 0,00 182.340,99 (10) 31/08/2009 72.796,94 0,00 72.796.94 (11) 30/09/2009 41.769,93 0,00 41.769,93 (12) 31/10/2009 240.231.67 0,00 240.231,67 (13) 30/11/2009 35.393,09 0.00 35.393,09 (14) 31/12/2009 84.040,31 0,00 84.040,31 (15) TOTAL 1.469.140,92 Relatório Fiscal e Auto de Infração foram devidamente cientificados ao contribuinte em 02/12/2013, pessoalmente, cf. fls. 577 e 48, respectivamente. Cientificada do Despacho Decisório em 02/02/2015 [fls. 595 e 597], manifestou a interessada a sua Inconformidade em 03/03/2015 [Termo de fl. 610], por intermédio do arrazoado de fls. 602/609, sintetizado nos seguintes termos: → informa a lavratura de auto de infração relativamente ao período de 01/2004 a 12/2006, e, não obstante a impugnação em 12/2009 e a pendência de julgamento do recurso relativo a tal autuação, foi submetido a nova fiscalização na qual, do mesmo modo que na anterior, asseverou o Sr. Auditor que “foram detectadas algumas divergências e, ainda, que os presentes débitos de IPI são decorrentes das vendas de produtos com "erro de classificação fiscal e alíguota de IPI"; → assevera que “os serviços de composição gráfica, atividade da Centauro Soluções em Impressos Ltda., não são fatos geradores de IPI, visto que são indiscutivelmente fatos geradores da incidência do Imposto sobre Serviços —ISS”; → observa que “a Centauro exerce a atividade de composição gráfica por encomenda, produzindo impressos personalizados (bobina de/para PDV, formulário contínuo Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 personalizado multivias, formulário contínuo documento fiscal e formulário contínuo personalizado simples) para os seus clientes”; → acrescenta que “a atividade empresarial da Impugnante, qual seja, elaboração de bobina de/para PDV, formulário contínuo personalizado multivias, formulário contínuo documento fiscal e formulário contínuo personalizado simples, com as características requeridas pelo destinatário (cliente da lmpugnante), tais como a sua logomarca, cor, eventual padronagem, símbolos e dados, se trata de serviço de composição gráfica”; → cita julgado do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido que os serviços de composição e impressão gráfica personalizados estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI; → ressalta, uma vez mais, que tudo que foi e será objeto de análise e discussão no presente processo está incluído no bojo da ação fiscal realizada; → requer, ao final, i) “seja reconhecida a não-incidência do IPI na atividade de produção de bobina de/para PDV, formulário contínuo personalizado multivias, formulário contínuo documento fiscal e formulário contínuo personalizado simples, reformando-se o auto de infração em relação aos lançamentos por ele abrangidos”; ii) seja reconhecido o direito creditório e homologadas as DCOMPs. [grifo nosso] Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão nº 106-005.474, às fls. 613/618), a 13ª TURMA DA DRJ06, por unanimidade de votos, decidiu “INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade para ratificar o INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO e a NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA(S) COMPENSAÇÃO(ÕES) DECLARADA(S) a ele vinculada(s), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR NO TRIMESTRE. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual resultaram saldos devedores do IPI cuja exigência se tornou definitiva pela ausência de contestação do lançamento justifica o não-reconhecimento do direito creditório ante a inexistência de saldos credores e, a não-homologação das compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devido à concisão, peço vênia para reproduzir na integra as razões de decidir consignadas no voto condutor do aresto recorrido, pois reputo importantes para prosseguimento da análise: Inicialmente é de se registrar que a auditoria fiscal a que se refere a interessada na sua peça de defesa remete ao período de 01/2004 a 12/2006, portanto, diferente do período aqui tratado, o 3º trimestre/2009. O auto de infração resultante do citado procedimento fiscal, consubstanciado no PA 10480.722462/2009-26, esclareça-se, Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 encontra-se, atualmente, inscrito em dívida ativa da União após ter percorrido o PAF e mantido o lançamento. Do relato nota-se que para verificação da legitimidade dos créditos alegados relativos ao 3º trimestre/2009 foi instaurado novo procedimento fiscal [como relatado pela interessada na peça de defesa] cujos resultados estão consolidados no termo de informação fiscal de fls. 35/44, que por sua vez reporta a lavratura de auto de infração em face das constatações verificadas e relatadas no Relatório Fiscal de fls. 549/577 que, em apertada síntese, dá conta da falta de destaque/lançamento de débitos do IPI decorrentes da venda de produtos com erro de classificação fiscal e alíquota do IPI (FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO SIMPLES, FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO MULTIVIAS, FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL, BOBINAS DE PDV - PERSONALIZADA), o que ensejou a reconstituição da escrita no período de 10/2008 a 12/2009 e a apuração de saldos devedores em todo o período verificado, resultando daí o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação pela inexistência de saldo credor passível de ressarcimento no período. Os saldos devedores resultantes da reconstituição da escrita fiscal retro mencionada, como dito, resultaram na lavratura do Auto de Infração de fls. 46/64, formalizado no PA nº 10480.734449/2013-04, conforme consulta realizada no sistema e-processo. Portanto, as questões de mérito aqui tratadas, como bem compreendido e descrito pela defendente, também constituem a origem do lançamento objeto de Auto de Infração, no caso, aquele formalizado no processo administrativo nº 10480.734449/2013-04 retro mencionado, que abriga, em seu lapso temporal o 3º trimestre/2009 e aborda as mesmas matérias de fundo invocadas no despacho decisório que aqui se analisa. Note-se que o procedimento fiscal instaurado para verificação dos saldos credores demandados evidenciou a ausência de créditos passíveis de ressarcimento ou disponíveis para utilização em Declaração de Compensação, sendo certo que a apuração de saldos devedores e a consequente lavratura do auto de infração determinaram a improcedência do pleito do contribuinte. Consulta ao sistema eletrônico de controle de processos digitais da RFB – e- processo – denota a ausência de impugnação do lançamento consubstanciado no auto de infração, encontrando-se referido processo de controle do auto de infração na situação ENVIADO À PFN para inscrição em dívida ativa da União. Definitivo, portanto, o lançamento originário das infrações apuradas no procedimento fiscal que resultaram na reconstituição da escrita fiscal e na apuração de saldos devedores, resultando, daí, consequentemente, a improcedência do saldo credor pleiteado relativo ao trimestre que aqui se analisa [1º/2009]. Em resumo, a constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual resultaram saldos devedores do IPI cuja exigência se tornou definitiva pela ausência de contestação do lançamento justifica o não-reconhecimento do direito creditório ante a inexistência de saldos credores e, a não-homologação das compensações a ele vinculadas. Com essas considerações, só resta neste julgamento INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade e RATIFICAR o despacho decisório que INDEFERIU O DIREITO CREDITÓRIO e NÃO HOMOLOGOU A(S) COMPENSAÇÃO(ÕES) DECLARADA(S) a ele vinculada(s). {grifo nosso] Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 Não conformado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 626/629), no qual:  reafirma que em razão de auto de infração lavrado no bojo do MPF nº 04.1.01.00-2009-00555-3, os seus créditos passaram a ser recalculados, gerando efeitos futuros, o que refletiu nos créditos relativos ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2009;  Afirma que “não obstante a manutenção da autuação nas instâncias administrativas, cumpre esclarecer que o Poder Judiciário reformou integralmente a autuação – razão pela qual o recálculo de créditos formalizado na autuação pretérita deixou de existir” (fls. 628).  Acrescenta que “a mesma sorte se deu quanto ao auto de infração formalizado no PAF n. 10480.734449/2013-04. Ambos foram reformados, conforme se demonstra nos documentos em anexo!” (fls. 628). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. 3. Do mérito A Recorrente principia suas razões de recurso alegando que foi submetida a ação fiscal por meio do MPF nº 04.1.01.00-2009-00555-3, do qual resultou a lavratura de auto de Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 infração para a exigência de IPI relativo ao período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006. Assevera que a partir de então seus créditos passaram a ser recalculados, o que gerou efeitos na apuração de períodos posteriores, o que inclui o presente processo. Diante deste mesmo argumento, a câmara baixa esclareceu que o auto de infração citado pelo contribuinte foi formalizado no processo nº 10480.722462/2009-26 e destacou que os créditos tributários constituídos por meio da referida autuação estavam inscritos em dívida ativa da União (DAU), quando da prolação da decisão recorrida. Ademais, o colegiado a quo aponta que o auto de infração resultante da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente no período que abrange o direito creditório discutido nestes autos foi formalizado por meio do processo PA nº 10480.734449/2013-04 e que este encontrava-se na situação ENVIADO À PFN para inscrição em dívida ativa da União, na ocasião do julgamento em primeira instância. Portanto, não há evidência de que o auto de infração de que trata o processo nº 10480.722462/2009-26 tenha influenciado na apuração dos créditos do terceiro trimestre de 2009. A propósito, apesar de trazer alegação nesse sentido, a Recorrente não apresenta memória de cálculo para demonstrar que realmente a autuação referente ao período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006 tenha influído na apuração dos créditos do período ora em análise. Vale ressaltar que na planilha “Apuração de Débitos e Glosas para o Ressarcimento do IPI”, às fls. 45, consta o cálculo que subsidiou as conclusões contidas no termo de informação fiscal de fls. 35/44. A partir de suas informações, constata-se que não foram as exigências fiscais referentes a períodos anteriores, mas sim os débitos constituídos no auto de infração às fls. 46/64 (PA nº 10480.734449/2013-04) que, confrontados como os créditos informados no PER, culminaram na apuração de inexistência de valores a ressarcir no 3º trimestre de 2007. Segue transcrição da referida planilha: Para além desse argumento, a Recorrente alega que as autuações discutidas nos processos administrativos nº 10480.722462/2009-26 e nº 10480.734449/2013-04 foram julgadas indevidas pelo Poder Judiciário, conforme os documentos juntados trazidos aos autos por ocasião da interposição do recurso (fls. 631/690). Os documentos apresentados são:  Extrato de inscrição em divida ativa nº 40314000071-28, referente ao processo administrativo nº 10480 734449/2013-04 (fls. 631/636); Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63  Decisão Monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1604603 / PE - processo único nº 0817857-83.2017.4.05.8300 (fls. 637/654);  Decisão monocrática no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nª 1.261.419/PE (fls. 655/678);  Acórdão do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região no processo judicial nº 0802594-11.2017.4.05.8300 (fls. 679/683);  Acórdão do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região no processo judicial nº 0817857-83.2017.4.05.8300 (fls. 684/690); Conforme consta logo no introito do relatório do acórdão do e. TRF 5 no processo nº 0802594-11.2017.4.05.8300 (fls. 679), a discussão posta naqueles autos refere-se aos débitos constituídos no processo administrativo nº 10480.722426/2009-26 (inscrições em dívida ativa nº 40.3.16.000361-05 e 40.6.16.031409-16). Tendo em vista a constatação de que esses débitos não tiveram influência na apuração do direito creditório analisado neste processo administrativo, não vamos nos delongar sobre o conteúdo da referida decisão judicial. Já os demais documentos são pertinentes para a análise do crédito ora em discussão. A começar pelo extrato de inscrição em divida ativa nº 40314000071-28, no qual consta indicação do processo administrativo nº 10480.734449/2013-04, por meio do qual, de acordo com a informação da câmara baixa, foi formalizado o auto de infração que consta das fls. 46/64, cujos débitos apurados resultaram na reconstituição da escrita fiscal da Recorrente e acarretaram na apuração de ausência de créditos a ressarcir no 3º trimestre de 2009. Além da indicação do processo nº 10480 734449/2013-04, no referido de extrato de dívida ativa há a informação de que a inscrição em DAU encontra-se EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL e que o motivo da extinção é a DECISÃO JUDICIAL 08178578320174058300. Vê-se que o número do processo judicial apontado no extrato de DAU corresponde àquele a que se refere o acórdão do e. TRF 5, juntado às fls. acórdão 684/690. Na ementa da referida decisão constata-se o seguinte (fls. 688/689): 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, para declarar indevida a incidência do IPI, com o cancelamento da dívida inscrita na CDA 40 3 14 000071-28. [...] 13. Desse modo, considerando que restou comprovado que a fabricação dos formulários em questão está compreendida no processo de composição gráfica, o qual é preponderante sobre a industrialização, afigura-se de rigor a não incidência do IPI. 14. Prejudicada a análise das demais argumentações da apelante. 15. Apelação não provida. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 Por sua vez, da decisão monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1604603, às fls. 644/650, é possível inferir que a Fazenda Nacional agravou da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5ª Região. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão monocrática do excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, negou provimento a este recurso. Em consulta realizada ao sitio eletrônico do STJ 1 , verificamos que o processo teve sua tramitação encerada no âmbito daquele Tribunal em 09/03/2020 e que os autos foram remetidos na mesma data para o Supremo Tribunal Federal. A informação da remessa dos autos para o e. STF vai ao encontro dos documentos juntados pela Recorrente às fls. 655/678, que indicam que a Fazenda Nacional agravou da decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assim como fizera o STJ, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do excelentíssimo Ministro EDSON FACHIN, negou provimento a este recurso. Em consulta realizada ao sitio eletrônico do STF 2 , verificamos que o processo transitou em julgado em 30/09/2020 e que os autos foram baixados em definitivo para o tribunal de origem na mesma data. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGeneric a&num_registro=201903127366 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5871046 Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 Assim, considerando tais informações, tudo leva a crer que procede o argumento da Recorrente de que autuação objeto do processo administrativo nº 10480.734449/2013-04 foi julgada indevida no âmbito do processo judicial. Logo, inegável que a decisão em âmbito judicial tem implicação para apuração dos créditos objeto da análise nestes autos, pois como se vê na planilha “Apuração de Débitos e Glosas para o Ressarcimento do IPI”, acima reproduzida, os débitos oriundos da autuação (conforme auto de infração às fls. 46/64) influenciaram diretamente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER nº 42282.93477.231009.1.1.01-6837. Cumpre ressaltar que na informação fiscal às fls. 35/44 há a indicação de que não houve glosa de créditos no período abrangido no PER e nem a reclassificação de créditos passiveis de ressarcimento para crédito não passíveis de ressarcimento. Ademais, o pedido de ressarcimento foi criado em 14/10/2009, ou seja, no mês imediatamente posterior ao período de apuração dos créditos (3º trimestre de 2009), o que implica a conclusão de que entre a apuração e o envio do PER não houve utilização do crédito para abater débitos escriturais de períodos subsequentes. Logo, o menor saldo credor ajustado para fins da determinação do valor passível de ressarcimento seria o próprio saldo do 3º trimestre de 2009. Incumbe mencionar, entretanto, que o processo administrativo nº 10480.734449/2013-04 não se encontra vinculado aos presentes autos, o que impossibilita a consulta de seu teor pelos membros deste colegiado e a confirmação de que os débitos objeto do auto de infração às fls. 46/64 já foram baixados em decorrência da decisão judicial acima tratada. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730755/2013-63 Assim, julgo prudente a baixa dos autos em diligência para que a unidade de origem confirme a extinção da autuação e informe a existência de qualquer outro impedimento para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 4. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) confirme se já houve extinção da autuação de que trata o processo nº 10480.734449/2013-04 em virtude da decisão judicial mencionada acima; 2) verifique se existe algum outro impedimento além dos débitos apurados no referido processo para o reconhecimento do direito creditório tratado nestes autos; 3) caso necessário, intime a Recorrente a prestar esclarecimentos adicionais; 4) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 5) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 6) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 702DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.002540/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática.
Numero da decisão: 1002-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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AJUSTE ANUAL. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-44.364 - 5ªTurma da DRJ/REC, Sessão de 18 de dezembro de 2013 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 25 40 /2 00 9- 18 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002540/2009-18 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 4 a 9), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 446,04 (fl. 7). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 8), referido lançamento decorrera da seguinte infração: 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 4 3) com fundamentos nas seguintes alegações: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002540/2009-18 A 5ªTurma da DRJ/REC julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DIRF. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório da infração de omissão de rendimentos recai sobre a Fazenda Pública, uma vez que compete à autoridade fiscal, no exercício de atividade vinculada, diligenciar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Constatada divergência entre o comprovante de rendimentos apresentado pela defesa e a DIRF, para fins de determinação do montante omitido, deve ser considerado o valor expresso no referido comprovante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICAS. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO. Não logrando a defesa comprovar que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, identificados como omitidos pela fiscalização, teriam sido declarados como recebidos de pessoa física, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002540/2009-18 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo de forma genérica o cancelamento da quantia de R$ 537,09 referente ao Acórdão recorrido ou o parcelamento do débito. Defendendo que não houve omissão de rendimentos, houve apenas erro de preenchimento do formulário, uma vez que: 1. teria sido preenchido o campo de pessoa física e não jurídica; 2. Que os rendimentos no anopcalendário de 2007 teria sido no valor de R$ 25.223,53, sendo R$ 10.031,53 da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe e, R$ 15.192,00 do FUNAFIM, conforme comprovantes apresentados pelos dois órgãos e informa que não teria rendimentos de pessoas físicas nem do exterior. 3. reafirma o erro de preenchimento no ano-calendário 2007 e, em 2008, na oportunidade do julgamento administrativo foi acolhida a tese de erro de preenchiemnto. 4. a recorrente informa que anexou as DIRFs do ano-calendário 2007 e os comprovantes de rendimentos pagos. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, decorrente de omissão de rendimentos Nesse contexto, ao analisar as provas dos autos, especialmente os comprovantes de rendimentos de e-fls. 11 e 12, a contribuinte obteve rendimentos tributáveis das fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe no total de R$ 10.031,53, embora na descrição dos fatos de e-fls.08 conste o montante de R$ 14.581,53 e FUNAFIM – Secretaria de Educação no total de R$ 15.192,00, conforme apurado na revisão pela autoridade fiscal. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002540/2009-18 Assim, ao analisar os fundamentos trazidos pelo recorrente, constato os comprovantes de rendimento de suas fontes pagadoras, para comparação das informações que de fato trata-se de erro de fato ao elaborar a declaração de ajuste anual. Ressalta-se que que há divergência no total declarado pela contribuinte rendimentos recebidos de pessoas físicas constante de sua declaração de ajusta anual, 23.987,52 (fl. 20), enquanto o total dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foi de R$ 25.223,53 (R$ 10.031,53 + R$ 15.192,00). Nesse sentido, apesar do erro acima mencionado, há de se considerar omissão apenas a diferença entre o total declarado pelo recorrente R$ 23.987,52 (fl. 20) e o seu efetivo recebimento R$ 25.223,53 (R$ 10.031,53 + R$ 15.192,00), ou seja, constata-se a omissão no valor de R$ 1.236,00. Apesar dos valores informados não serem coincidentes com os valores informados nos comprovantes de rendimentos, entende este relator que de realmente houve erro de fato na elaboração da DIRPF/2008, constituindo-se em lapso material na impostação dos dados na declaração de ajuste e, apesar disso, houve omissão de receita em apenas uma parcela menor acima identificada, calhando na espécie a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, tendo em mente que erros e equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária em relação a sua totalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para considerar reduzir o lançamento para que seja considerado a omissão de rendimento apenas no valor de omissão no valor de R$ 1.236,00. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 56DF CARF MF Original

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10363851 #
Numero do processo: 10580.720231/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 1002-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 1531.327 - 3ª Turma da DRJ/SDR, Sessão de 19 de dezembro de 2012, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 31 /2 00 9- 50 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720231/2009-50 O interessado contesta lançamento do ano-calendário 2006, onde foram incluídos rendimentos omitidos (R$ 4.835,89) e glosadas deduções de contribuição para a previdência oficial (R$ 41.661,00), previdência privada (R$ 15.295,46), despesas de instrução (R$ 2.373,84) e despesas médicas (R$ 33.455,00). Apresenta documentos para comprovar parte das deduções glosadas. Traz ainda laudo médico pericial indicando doença que isentaria os seus rendimentos da reserva remunerada da Polícia Militar. A 3ªTurma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos seguintes termos: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O laudo pericial apresentado pelo impugnante (fls. 08) atesta a doença somente em 2008. Não vale para rendimentos pagos em 2006. Apresenta documento que comprova seu direito à dedução de R$ 13.518,48 de despesas médicas, cabendo alterar o lançamento, como a seguir: Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para manter a exigência do imposto de R$ 13.579,57, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário apenas se insurgindo em relação a isenção dos seus rendimentos nos termos do art. 6º. XIV da Lei 7.713/88, em razão da moléstia grave (adenocarcinoma da próstata) por ter sido diagnosticada em 1998, tendo o sido o recorrente operado no mesmo ano e informado que à moléstia grave classificada sob a CID C61, (CID 10 – C61 – Neoplasia maligna de Próstata), sendo transferido para a reserva remunerada da Policia Militar da Bahia. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720231/2009-50 Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 15- 31.327 - 3ª Turma da DRJ/SDR se deu por via postal, tendo os Correios registrado o Aviso de Recebimento no dia 24 de dezembro de 2012 (segunda-feira), conforme se atesta às e-fls. 50. Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 26 de dezembro de 2012 (quarta-feira). Logo, a recorrente teria até o dia 24 de janeiro de 2013, como data limite para interpor o Recurso. No entanto, o carimbo de juntada inserto na Capa do Recurso Voluntário às e-fls. 44 demonstra que o recorrente apenas apresentou o Recurso no dia 25 de janeiro de 2013, ou seja, um dia após o prazo fatal, portanto, intempestivo, nos termos do art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. e-fls. 44 Ressalto ainda, que no presente processo tem uma informação de intempestividade às e-fls. 53 e uma outra informação de tempestividade as e-fls. 54, nas quais passo a transcrever, in verbis: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720231/2009-50 e-fls. 53 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Recurso Voluntário intempestivo, sem contestação de intempestividade.Ciência da decisão da DRJ: 24/12/2012 (segunda feira, dia útil).Recurso Voluntário: 25/01/2013 (sexta-feira, dia útil). e-fls. 54 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Como de regra no dia 24/12 não se tem expediente normal, tem-se que a ciência se deu no dia 26/12 e o início da contagem do prazo em 27/12, tendo o seu termo para o Recurso Voluntário interposto o dia 25/01/2013, data de protocolo do citado recurso; portanto, tempestivo. Dessa forma, conforme já mencionado, entendo que o primeiro dia do prazo seria o dia 26 de dezembro de 2012 e não 27 de dezembro conforme acima mencionado, tendo em vista que embora o recorrente tenha recebido o Aviso de Recebimento na véspera de Natal, não há a possibilidade de transmudar a ciência para o dia 26 de dezembro de 2012 Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 26 de dezembro de 2012 (quarta-feira) e não no dia 27 de dezembro de 2012, finalizando, como já mencionado em 24 de janeiro de 2013. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720231/2009-50 Fl. 60DF CARF MF Original

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10360671 #
Numero do processo: 11080.722908/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) informe se os valores declarados em DIRF “código 0588” pela empresa Multiprodutos Ind. e Com. de Gêneros Alimentícios Ltda., relativo ao ano-calendário de 2005, foi, de fato, incluído mesmo que parcialmente no noticiado parcelamento, bem como (ii) certifique se houve quitação integral ou parcial do débito objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura realizados aos períodos de apuração devidos. Após, (iii) intime a contribuinte do resultado desta nova diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) informe se os valores declarados em DIRF “código 0588” pela empresa Multiprodutos Ind. e Com. de Gêneros Alimentícios Ltda., relativo ao ano-calendário de 2005, foi, de fato, incluído mesmo que parcialmente no noticiado parcelamento, bem como (ii) certifique se houve quitação integral ou parcial do débito objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura realizados aos períodos de apuração devidos. Após, (iii) intime a contribuinte do resultado desta nova diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45/47): A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário 2005, indicando saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 6.773,77, conforme DAA às fls. 18/22. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 09/13, exigindo-se o crédito tributário no valor de R$ 5.048,82, calculado até 30.09.2009. A fiscalização informa que glosou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.158,48 por falta de comprovação do seu recolhimento pelas fontes pagadoras, das quais a notificada é sócia, administradora e responsável legal. A contribuinte interpôs impugnação, às fls. 02/04, alegando que as fontes pagadoras destacaram e retiveram o IRRF declarado, conforme DIRF que anexa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 90 8/ 20 09 -9 8 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722908/2009-98 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RESPONSABILIDADE. Em observância ao princípio da responsabilidade tributária solidária, o IRRF pela fonte pagadora da qual o interessado é sócio só pode ser compensado se comprovado o seu efetivo recolhimento. Cientificada da decisão, em 20/10/2011 (fls. 45), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 18/11/2011, recurso voluntário (fls.53/58), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que a fonte pagadora incluiu no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, a totalidade os débitos devidos e que atendiam os requisitos da lei, dentre eles o IRRF objeto do presente feito, os quais estão sendo regularmente adimplidos. Logo, estando os débitos com sua exigibilidade suspensa, ao teor do art. 151, VI do CTN, não subsiste fundamento para manutenção da autuação, diante do parcelamento ora noticiado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/68. Em 27/04/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que informe se a diferença do IRRF declarado sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano de 2005 da fonte pagadora Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., foi incluído em parcelamento e a situação da declaração, com a intimação posterior da recorrente para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida (fls. 71/72), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 06/04/2022 (fls. 78/100). Em 28/04/2022, a contribuinte, por seu procurador, peticionou manifestando-se acerca da diligência realizada, alegando, em apertada síntese, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente diante do longo tempo de tramitação processual, violando os princípios da eficiência e da razoável douração do processo, ao teor do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, bem como da insuficiência das informações prestadas na diligência realizada, sobretudo diante da divergência dos códigos de arrecadação dos valores declarados, sendo certo que os débitos devidos pela fonte pagadora foram pagos em DARF ou quitados pelo parcelamento realizado, não mais subsistindo pendências tributárias, sobretudo em relação ao débito fiscal reclamado (fls. 103/112). Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 116). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722908/2009-98 O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.158,48, apurado em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução integral declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o recibo de declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e documentos que o instrui, formulados pela fonte pagadora Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., incluído aí os débitos de IRRF código 588 (fls. 52/68). Pois bem. A controvérsia recursal está ancorada na constatação da ocorrência do efetivo pagamento dos débitos integrais de IRRF sob o “código 0588 - rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício”, parcelados da empresa Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., dos quais a Recorrente responde solidariamente na qualidade de sócia responsável e representante legal da aludida fonte pagadora. De fato, da diligência realizada, constato que somente foram prestadas informações e apuradas eventuais ocorrências de arrecadação exclusivamente sobre o “código 0561” em DIRF (fls. 94), nada tendo sido apurado em relação ao “código 588”, sendo certo que tal código efetivamente consta da DIRF apresentada. Portanto, considero imprescindível verificar se realmente houve a indicação ao parcelamento informado (fls. 52/68) do IRRF declarado em DIRF “código 0588” pela fonte pagadora (fls. 97), e se realmente tal débito foi regularmente quitado ou parcelado, mesmo que parcialmente, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem (i) informe se os valores declarados em DIRF “código 0588” pela empresa Multiprodutos Ind. e Com. de Gêneros Alimentícios Ltda., relativo ao ano-calendário de 2005, foi, de fato, incluído mesmo que parcialmente no noticiado parcelamento, bem como (ii) certifique se houve quitação integral ou parcial do débito objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura realizados aos períodos de apuração devidos. Após, (iii) intime a contribuinte do resultado desta nova diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720371/2017-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com embalagens de acondicionamento, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3o da Lei no 10.833/2003) aquelas referentes a locação de veículos para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-014.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação exclusivamente a créditos sobre despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, solicitados com base no inciso IV do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, e créditos sobre dispêndios devidamente comprovados com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, e, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com embalagens de acondicionamento, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 71 /2 01 7- 82 Fl. 3487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003) aquelas referentes a locação de veículos para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação exclusivamente a créditos sobre despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, solicitados com base no inciso IV do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, e créditos sobre dispêndios devidamente comprovados com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, e, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Fl. 3488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.726, de 23/07/2019 (fls. 2.958 a 2.985) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração lavrados para a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS (fls. 2.245 a 2.262), no regime não cumulativo, relativas a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, cumuladas com multa de ofício proporcional de 75% sobre a contribuição e juros de mora. Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 2.263 a 2.284 que, o sujeito passivo, rede varejista de supermercados, aproveita-se de créditos e efetua exclusões da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS indevidamente, tendo a fiscalização promovido glosa de créditos relativas a: (a) Aluguéis de prédios; (b) Taxas de administradoras de cartões, tendo em conta que empresas com atividade comercial não têm direito ao crédito de insumos não prestam serviços ou fabricam bens; (c) Combustíveis, Embalagens e Gás, aplicando-se o mesmo raciocínio das taxas de cartão; (d) Importações (valores reconhecidos pela autuada como excedentes aos efetivamente recolhidos); (e) Aluguel de veículos (por falta de previsão legal - Solução de Consulta Cosit n o 1/2014) e empilhadeiras (equiparadas a veículos nos termos de Solução de Consulta Cosit n o 355/2017); (f) ICMS-Substituição Tributária nas aquisições, por não haver direito ao crédito, cf. Solução de Consulta Cosit n o 106/2014; (g) Fretes (parte por se referir a transporte entre estabelecimentos da própria empresa); e (h) Insumos registrados como bens para revenda (empresa comercial). Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 2.447 a 2.502, fazendo um histórico dos fatos e discorrendo sobre suas atividades, defendendo que os insumos por ela utilizados são inerentes à sua atuação comercial, estando intrinsecamente vinculados à geração de suas receitas, sendo imprescindíveis para sua manutenção no mercado brasileiro, e refutando a interpretação restritiva do conceito de “insumo” em que se baseou a fiscalização, com menção ao REsp n o 1.221.170/PR, no qual foi decidido que “insumos” são aqueles dispêndios inerentes e essenciais à atividade empresarial. Em relação às glosas específicas, argumentou o Contribuinte que: (a) as Embalagens tratam-se de vasilhames inerentes à comercialização de bebidas alcoólicas em todos os seus estabelecimentos, e a aquisição de tais vasilhames seria feita separadamente de um fornecedor, com envio para o 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 3489DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 produtor da bebida alcoólica, que cobraria do Contribuinte apenas o valor do líquido envasado (esquema das operações à fl. 2.481 - ao adquirir o vasilhame de um fornecedor e a bebida de outro, a empresa está adquirindo, conjuntamente, a mercadoria a ser revendida, a bebida alcoólica engarrafada, podendo se creditar de ambos os valores); (b) os créditos referentes ao transporte enquadram-se no inciso IX do art. 3 o das leis de regência - frete na operação de vendas (de acordo com a jurisprudência do CARF, tais créditos seriam passíveis de aproveitamento também no caso de transporte de insumos, mesmo entre estabelecimentos da mesma empresa); e (c) os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos geram créditos, nos termos de inciso IV do art. 3 o das leis de regência. No Acórdão n o 14-87.696, de 28/09/2018, a DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.858 a 2.873) entendeu ser procedente em parte a Impugnação, revertendo somente as glosas de créditos referentes ao contrato de arrendamento de imóvel urbano (Contrato CTA), que gera direito ao crédito, no valor do pagamento comprovado, conforme demonstrativo de fls. 2.872/2.873. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 2.888 a 2.951, para, na parte que lhe foi desfavorável, reforçar os argumentos desenvolvidos em sua Impugnação. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando no Acórdão n o 3402-006.726, de 23/07/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relacionadas às empilhadeiras, por serem verdadeiros equipamentos, cuja locação se destina à utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização). De outro lado, a decisão assentou que, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: (a) Embalagens; (b) Combustível de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias; (c) Aluguéis de veículos utilizados no transporte de mercadorias do CD até as suas lojas; e (d) Taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3402-006.726, de 23/07/2019, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 2.995 a 3.116, apontando divergência em relação ao direito de crédito, no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, calculado sobre os seguintes insumos: (a) Taxa de administração de cartões de crédito (apresentando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3201-003.073 e n o 9303- 009.656); (b) Combustíveis para veículos e gás de empilhadeiras (indicando como paradigmas os Acórdãos n o 9303-009.656 e n o 3301-004.509); (c) Despesas com as Embalagens retornáveis (paradigma - Acórdão n o 3301-007.404); (d) Aluguel de veículos (paradigmas - Acórdãos n o 201-81.728 e n o 3201-004.269); (e) Despesas de transporte entre estabelecimentos da empresa (paradigmas - Acórdãos n o 3301-005.689 e n o 9303-009.650; e (f) Embalagens e etiquetas de acondicionamento (paradigmas - Acórdãos n o 3301-003.874 e n o 9303-006.090). No Exame de Admissibilidade do recurso, concluiu-se, quanto às matérias (a), (b) e (c), que em nenhum momento os paradigmas assentaram a tese de que o direito reconhecido se aplicaria também a empresas varejistas/atacadistas, que são contempladas no Fl. 3490DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 inciso I do art. 3 o das citadas Leis, mas não no inciso II, relativo às prestadoras de serviços ou fabricantes de bens, negando-se seguimento ao recurso nessas matérias. Quanto a matéria (d) – Aluguel de veículos, verificou-se que o Acórdão recorrido não reconheceu o direito tanto sob o conceito de insumo do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.833/2003 e n o 10.637/2002, quanto sob a rubrica “aluguel de equipamentos”, no inciso IV do mesmo artigo 3 o . De outro lado, o Acórdão paradigma n o 201-81.728, concedeu o crédito em termos gerais, “para qualquer atividade da empresa” especificando ainda que a atividade comercial não seria impedimento (fls. 3.039). Do mesmo modo o Acórdão paradigma n o 3201-004.269 (fl. 3.046), concedeu o direito sob o inciso IV mencionado, associando “veículos” a equipamentos, entendendo-se caracterizada a divergência no exame de admissibilidade. Em relação à matéria (e) – Dispêndios de transporte entre estabelecimentos da empresa, o Acórdão recorrido não reconheceu o direito de crédito sobre dispêndios de transporte entre estabelecimentos da empresa. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas n o 3301-005.689 e n o 9303-009.650, acatou-se o pedido para reconhecer o mesmo direito. Nessa matéria as decisões comparadas dão resultados diferentes ao apreciar a mesma legislação e circunstâncias fáticas semelhantes e, em todos os casos, as empresas recorrentes são varejistas, restando configurada a divergência segundo o exame de admissibilidade. Por fim, quanto à matéria (f) – Dispêndios com Embalagens e etiquetas de acondicionamento, no Acórdão recorrido a razão de decidir para a Turma julgadora negar o pedido foi que a Contribuinte não é empresa industrial nem prestadora de serviços, sendo comercial sua atividade. No paradigma n o 3301-003.874 (fl. 3.070), o colegiado deu provimento ao recurso voluntário, no caso das Embalagens de apresentação, cancelando a glosa dos créditos, posto que tais embalagens seriam elementos diretamente responsáveis pela produção dos produtos destinados a venda; e no paradigma n o 9303-006.090 (fl. 3.075), que também trata de empresa varejista, reconheceu-se o direito quanto às etiquetas, mas não quanto às embalagens de acondicionamento de mercadorias (entendeu-se, com base em tais premissas, na admissibilidade monocrática, caracterizada a divergência em relação ao primeiro paradigma). Assim, com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento - 4ª Câmara, de 20/11/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 3.349 a 3.360), deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente para as matérias relativas ao direito de crédito de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre: (d) Aluguel de veículos – empresas varejistas/atacadistas; (e) Dispêndios de transporte entre estabelecimentos - empresas varejistas/atacadistas; e (f) Embalagens de acondicionamento - empresas varejistas/atacadistas. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo de fls. 3.370 a 3.429, requerendo o seguimento total do Recurso Especial. Analisado, o recurso foi rejeitado pela Presidente da CSRF, conforme razões constantes do Despacho em Agravo, CSRF / 3ª Turma, de 30/08/2021, às fls. 3442 a 3.447. Notificada dos citados Despachos, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 3.456 a 3.478, requerendo que o Recurso Especial manejado pela Contribuinte não seja conhecido, uma vez não demonstrada a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas, e que, em caso de entendimento diverso, seja mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria objeto de recurso, por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões expendidas na petição. Fl. 3491DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/07/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento / 4ª Câmara, de 20/11/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 3.349 a 3.360). Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao recurso, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes às matérias para as quais foi dado seguimento. A Fazenda Nacional solicita que o recurso não seja conhecido, uma vez que “não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório e até mesmo jurídico diverso”. No entanto, não é o que se percebe na análise detalhada das três matérias, destacadas a seguir. Matéria (d) – Aluguel de veículos No Acórdão recorrido, a Turma julgadora não reconheceu o direito ao crédito, para aluguel de veículos (exceto para empilhadeiras), seja sob o conceito de insumo do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.833/2003 e n o 10.637/2002 (porque a empresa não produz mercadorias nem presta serviços), seja sob o inciso IV do mesmo artigo (por que veículos não seriam “máquinas”, ressalvadas as empilhadeiras - para as quais houve provimento por maioria, sem recuso a esta Câmara). Esclareça-se de que veículos se estava a tratar no acórdão recorrido (fl. 2977): Conforme indicado no TVF, a empresa indicou diversos créditos com a natureza “Aluguéis de máquinas e equipamentos” que foram contabilizados em duas contas contábeis: “Locação de veículos”, no valor de R$10.540.650,00, e “Locação de máquinas e equipamentos”, no valor de R$15.705.854,07. Segundo constatou a Fiscalização, ambas as contas registram despesas com aluguéis de veículos. Na primeira, são registrados os valores pagos de aluguéis de veículos utilizados no transporte de mercadorias do centro de distribuição até as suas lojas. Na segunda, conta são registrados os aluguéis pagos de empilhadeiras, que a Fl. 3492DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 Recorrente, incorretamente, entende que se identificam como “máquinas e equipamento”. (grifo nosso) No paradigma nº 201-81.728, de 2009, que trata de empresa avícola industrial, analisa-se apenas “...aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente”. Não há, aí, a nosso ver, sequer uma intersecção com o caso analisado no recorrido, que trata de empresa comercial, e não se refere a guinchos, mas a veículos de transporte de mercadorias. O paradigma nº 3201-004.269, relativo a empresa de distribuição de energia elétrica, reconheceu o direito crédito para “locação de veículos”, com fundamento no inciso IV do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, concluindo que o texto de tal inciso permite o crédito relativo a “...locação de veículos na atividade da empresa de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica”. Embora o segundo paradigma também não trate de empresa comercial, o reconhecimento do crédito com base no inciso IV não é atrelado ao conceito de “insumo”, pelo que se entende que, neste segundo paradigma, está configurada a divergência, que se resume a saber se “veículos de transporte de mercadorias” estariam incluídos na expressão “prédios, máquinas e equipamentos”, presente no referido inciso IV. Assim, cabível o conhecimento do recurso em relação a esse tema específico. Matéria (e) – Dispêndios de transporte entre estabelecimentos No Acórdão recorrido, não se reconheceu o direito de crédito sobre dispêndios de transporte entre estabelecimentos da empresa, observando-se que a “...DRJ negou provimento à impugnação, à exceção do transporte intra empresa, porque a empresa não apresentou documentação comprobatória suficiente capaz de atestar a efetividade das despesas com fretes nas vendas”, e que (fl. 2981): No recurso voluntário, a Empresa apenas aborda a questão daquelas despesas de frete nas vendas nas quais, supostamente, o tomador do serviço teria sido indicado incorretamente pela transportadora, mas não trouxe qualquer informação adicional, ou documentos novos, diferentes daqueles apresentados à Fiscalização e na Impugnação, e tampouco indicou a quais Conhecimentos de Transporte se referem os comprovantes de pagamento apresentados, permanecendo, por isso, deficiente a comprovação de tais despesas. (grifo nosso) Perceba-se que a fundamentação da decisão, especificamente no que se refere ao transporte intra empresa, foi calcada na impossibilidade de crédito para simples transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, que não se enquadram nem como aquisição, nem como insumo para a empresa comercial, e nem como venda. O paradigma n o 3301-005.689, de uma empresa igualmente comercial, reconheceu, por maioria, o direito de crédito referente às despesas com “...transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entrega ao comprador”. Fl. 3493DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 Entende-se aí também caracterizada a divergência, cabendo destacar que não mais está em debate a parcela de fretes de transferências para a qual não se desincumbiu a empresa de comprovar o dispêndio. Matéria (f) – Dispêndios com Embalagens de acondicionamento. No Acórdão recorrido, a razão da negativa em relação ao crédito foi que o Contribuinte não é empresa industrial nem prestadora de serviços, sendo sua natureza comercial varejista, o que inviabiliza o crédito com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas. E as embalagens em análise tratam-se de garrafas de cachaça, como narrado no voto condutor (fl. 2975/2976): As despesas aqui glosadas, conforme conta no TVF, tratam de compra de garrafas. Segundo informa a Fiscalização, as garrafas eram encaminhadas vazias ao produtor de cachaça através nota de simples remessa, e retornadas cheias, discriminando na nota o retorno da garrafa e do seu conteúdo. O fluxograma, a seguir, esclarece bem a operação: (...) No seu recurso, embora a Recorrente reconheça que não industrializa esses produtos, pugna que as embalagens sejam consideradas insumos, pois explica que ao adquirir os vasilhames de terceiros, ela consegue reduzir o valor da compra da cachaça do fornecedor, o que barateia o preço final do produto revendido, beneficiando o consumidor final. Assim, afirma que os vasilhames adquiridos de terceiros são sim insumos para a atividade comercial da empresa ou ao menos mercadoria adquirida para revenda, não merecendo prosperar a glosa de créditos apropriados na aquisição das referidas embalagens mantida pela fundamentação apresentada pela D. Fiscalização e mantida pela DRJ de Ribeirão Preto, uma vez que indispensáveis à sua atividade de comercialização, corroborando o entendimento disposto nas Leis n o 10.637/02 e nº 10.833/03. O paradigma n o 3301-003.874, referente a rede de supermercados, entendeu cabíveis os créditos referentes a embalagens de apresentação, por serem tais embalagens “...elemento diretamente responsável pela produção dos produtos destinados a venda”. Na ata de julgamento, ficou registrado que houve provimento unânime para cancelar a glosa dos créditos relativos a “...embalagens de apresentação de produtos destinados a venda, fabricados na empresa” (grifo nosso). Entendeu-se, no paradigma, que as peças adquiridas pelo supermercado em determinado formato e revendidas em outro (por exemplo, uma forma de queijo, que é depois fatiado e revendido em bandejas) gerariam crédito, pois a operação de embalagem constituiria uma industrialização, de acordo com o art. 4 o , IV do RIPI então vigente (Decreto n o 7.212/2010). O paradigma n o 9303-006.090, embora refutado no exame monocrático de admissibilidade, reconhece a possibilidade de crédito apenas para etiquetas, entendendo, de forma semelhante ao primeiro paradigma, que a operação de etiquetagem seria uma industrialização. Em que pese o exame monocrático de admissibilidade ter tomado premissa (a nosso ver excessivamente) ampla, que admitiria como semelhantes casos referentes a embalagens com e sem industrialização, não se percebe, em análise mais detida do tema, coincidência fática entre o que é debatido no acórdão recorrido (vasilhames que Fl. 3494DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 indiscutivelmente não são objeto de industrialização pela empresa) e os paradigmas (bandejas, embalagens específicas e etiquetas que seriam restritas a operações consideradas como industrialização efetuada pela empresa, de acordo com o RIPI). Ausente, assim, a similitude fática necessária ao seguimento do recurso em relação a tal tema. Pelo exposto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito aos seguintes temas: (a) despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, com base no inciso IV do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas; e (b) dispêndios com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, devidamente comprovados. Do mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (a) despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, com base no inciso IV do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas; e (b) dispêndios com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, devidamente comprovados. Antes de ingressar na análise de cada um desses temas, cabe salientar que, pelo fato de se estar tratando de empresa comercial varejista, pouco afeta o presente caso o conceito de insumos delimitado pelo STJ no bojo do REsp n o 1.221.170/PR, que se refere a processo de produção ou fabricação de bens ou prestação de serviços, delimitando o alcance do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”). As empresas que efetuam revenda de mercadorias encontram melhor abrigo no inciso I do art. 3 o das mesmas leis de regência: “bens adquiridos para revenda, exceto...”. Portanto, não se está aqui a tratar de “insumos”. O próprio STJ, ao analisar caso referente a empresa comercial, esclareceu enfaticamente: Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. 3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado) fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3 o , II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 Fl. 3495DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 (“bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n o 204, 28 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo. (...) 6. O recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4 o , do CPC/2015. Precedentes: (...)” (AgInt no REsp n. 1.804.057/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019) Deturpar o já estabelecido na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ começa a ser tratado, naquela corte, como afronta que pode ensejar a aplicação de multa. De fato, não há lugar, no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. Essa premissa, por si, já esgota o debate relativo aos dispêndios com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, recordando que estamos aqui a tratar apenas dos transportes devidamente comprovados, visto que em sede de recurso especial não foram admitidas as matérias cuja negativa de provimento no acórdão recorrido eram atreladas a falta de provas. Recorde-se que a fundamentação da decisão, especificamente no que se refere ao transporte intra empresa, foi calcada na impossibilidade de crédito para simples transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, que não se enquadram nem como aquisição, nem como insumo para a empresa comercial, e nem como venda. Que não se tratam de insumo, resta claro pelo aqui já narrado. Assim, descartado qualquer crédito com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas. Há que se reconhecer que é também cristalino que a mera transferência de mercadoria destinada entre estabelecimentos comerciais da mesma empresa não se trata nem de compra e nem de venda. A simples transferência de produtos (no caso, destinados a revenda) entre estabelecimentos comerciais da mesma empresa não gera créditos referentes às contribuições não cumulativas com base no inciso IX do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, visto que não se trata de operação de venda. Essa matéria é igualmente pacífica no seio do STJ. Isso está bem caracterizado em precedentes recentes do CARF: Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. (Acórdão n o 9303-014.428, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, sessão de 17/10/2023, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Liziane Angelotti Meira) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n o 9303- 014.428, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, sessão de 20/07/2023, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) É preciso recordar que, no STJ, a jurisprudência sobre o tema é pacífica e assentada. O próprio REsp n o 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou critérios que passaram a ser vinculantes, o esclareceu. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclareceu o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. No caso em análise, que sequer há processo produtivo ou de prestação de serviços, a situação se exacerba ao extremo. Na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos, inequivocamente, não constitui uma venda. Veja-se o posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 874.800/SP, unânime, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020) (grifo nosso) A Segunda Turma do STJ possui posicionamento de que “as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade. (REsp n. 1.710.700/RJ, unânime, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 13/11/2018) (grifo nosso) Aliás, a matéria tende a sequer ser analisada pelo colegiado do STJ, cabendo citar recentes decisões monocráticas que endossam o aqui exposto, rechaçando seguimento a recursos especiais no âmbito daquela corte: O Tribunal a quo consignou: A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. (...) Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (AREsp n. 2.306.076, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/05/2023) (no mesmo sentido, dezenas de decisões monocráticas podem ser encontradas na jurisprudência recente do STJ) Assim, a negativa de crédito em relação a fretes na transferência de produtos acabados, no presente caso, deve-se à flagrante incompatibilidade com o conceito de “insumo”, em face de ser a empresa comercial, e de não produzir/fabricar bens ou prestar serviços, o que obsta a aplicação do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, e à impossibilidade de que, à luz do inciso IX do art. 3 o da mesma lei seja ensejadora de crédito operação que não configure venda de mercadoria, mas mera remoção entre estabelecimentos. A questão é tão assentada, administrativa e judicialmente, que já mereceria a proposição de súmula pacificadora no âmbito desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no rito previsto no art. 124 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF n o 1.634/2023). Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte em relação ao tema. A segunda matéria em análise (despesas com aluguel de veículos) é igualmente assentada no âmbito deste colegiado. A questão se resume a verificar se o texto do inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 (texto idêntico na Lei n o 10.833/2003), que se refere a “...aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” abrangeria “veículos”. Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 Não é preciso muito esforço para concluir que, de fato, “veículos” não são “máquinas” ou “equipamentos”, para efeito da legislação tributária. E estou certo de que não é relevante cogitar aqui se veículos seriam “prédios”. A própria Lei n o 10.637/2002, quando deseja se referir a veículo, assim o faz, deixando claro que um dos termos, para efeitos tributários, não abrange o outro. Veja-se, por exemplo, o art. 2 o , § 1 o da mesma Lei n o 10.637/2002, na redação dada pela Lei n o 10.865/2004, que trata de disposições “...no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...” (grifo nosso). Desejasse o legislador que estivessem contemplados os aluguéis de veículos no texto gerador de crédito, certamente aí estaria também a palavra “veículos”. Adicione-se que no caso em análise não se está a tratar de empilhadeiras (para as quais foi expressamente reconhecido o crédito, não havendo recurso da Fazenda Nacional a esta Câmara), mas de “veículos de transporte de mercadorias”. O tema, como informamos de início, é pacífico e assentado no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, apto a reclamar igualmente a edição de Súmula: ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). (Acórdão n o 9303-014.415, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 17/10/2023, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario - suplente convocada, e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada). CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3o da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit n o 1/2014. (Acórdão n o 9303- 014.369, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 19/09/2023, presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário - suplente convocada, Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira) Portanto, deve também ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte em relação a tal tema. Conclusão Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.666 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720371/2017-82 Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação exclusivamente a créditos sobre despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, solicitados com base no inciso IV do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, e créditos sobre dispêndios devidamente comprovados com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial. No mérito, voto por negar provimento ao recurso, em relação a ambos os temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3501DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000637/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/01/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 9202-011.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2301-009.457 (fls. 204/215), da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento ao recurso voluntário apresentado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 37 /2 00 9- 95 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 pelo contribuinte contra o lançamento referente às contribuições destinadas ao SENAR, incidentes sobre os valores de aquisição de produção rural de produtor pessoa física. Informa o Relatório Fiscal (fls. 39/86) que o contribuinte não declarou em GFIP as aquisições de produto rural de produtor pessoa física, razão pela qual foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Além disso, também foi lavrado o auto de infração por descumprimento de obrigação principal, referente à contribuição patronal sobre os mesmos fatos geradores. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto/SP que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2301-009.457, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA SOBRE JUROS. SUMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e, afastar a decadência. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para limitar a multa aplicada ao percentual de 20%. Vencidos os João Maurício Vital, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente) que deram provimento parcial ao recurso para determinar que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 27/10/2021 (fl. 216) e, em 13/12/2021 (fl. 226), retornaram com Recurso Especial (fls. 217/225) objetivando rediscutir a matéria: Multa de Mora - Retroatividade Benigna. Pelo despacho datado de 24/10/2022 (fls. 229/233), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão Paradigma 2401-00.120 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária.  Nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  A redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Por outro lado, como ocorre com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art. 149 do CTN.  Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata, são exigidos, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09. É o que se percebe pela simples leitura do art. 35-A da Lei nº 8.212, cuja literalidade se pede vênia para repisar: “Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95  Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A multa de mora, diante da novel sistemática, tanto no microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430 aplicável em relação aos demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício. A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A.  Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35- A da LOPS.  A tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária.  Nessa linha de raciocínio, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8212/1991, introduzido pela Lei nº 11.941/2009.  Requer seja admitido e provido o presente recurso para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35-A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 16/12/2022 (fl. 236) e apresentou contrarrazões (fls. 239/247), tempestivamente, em 02/01/2023 (fl. 237), alegando o seguinte:  O recurso de divergência interposto não demonstrou, analiticamente, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido com a decisão divergente empregada como paradigma.  Bem por isso, não basta a mera transcrição de ementas, ou até mesmo, de trechos do acórdão paradigma. Em verdade, exige-se o cotejo, de forma analítica, das circunstâncias que possam demonstrar as semelhanças do caso a ser apreciado e aquele utilizado como paradigma.  As razões da divergência, simplesmente, combatem o v. acórdão recorrido, sem, no entanto, atentar-se ao fato de que para sua admissibilidade não bastaria transcrever a ementa da decisão paradigma e juntá-la à peça recursal.  Vale lembrar que o acórdão recorrido é claro ao definir a redução da multa aplicada deve ser de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96 com base na nova redação do art. 35 da lei n. 8.212/91, por ser mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 e 112 do CTN.  Ao sustentar o cabimento do recurso especial, a recorrente alega a necessidade de aplicação da multa então arbitrada prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 e como acórdão paradigma citou o Acórdão nº 2401- 00120.  Os pressupostos de admissibilidade do recurso de divergência são mais restritos e exigem o cotejo analítico do acórdão recorrido e da decisão paradigma demonstrando, claramente, a similitude fática e jurídica entre ambos, INCLUSIVE COM A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E LEGISLAÇÃO APLICADA QUANDO DOS RESPECTIVOS JULGAMENTOS.  Assim, os paradigmas, para serem válidos, não podem estar superados por entendimento novo e por isso, precisam representar entendimento atual e divergente do CARF e assim não basta uma comparação entre acórdãos.  Interpretando o referido paradigma concluímos que houve o entendimento de aplicação da legislação mais favorável e que coaduna com o entendimento exposto no acórdão objeto do presente recurso.  O mesmo entendimento do acórdão ora recorrido, foi adotado no julgamento do processo administrativo nº 10510-724609/2019-90. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95  Conclui-se que não há divergência, pois o ratio decidendi é justamente a busca da penalidade menos gravosa, não devendo ser conhecido o recurso.  O recurso deve ser rejeitado, pois a multa aplicada no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.  No caso em análise, houve uma alteração legislativa com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a redação do art. 35 para prever a aplicação da multa de mora da legislação tributária federal (art. 61 da Lei nº 9.430/96) e um novo dispositivo foi inserido na Lei nº 8.212/91, o art. 35-A, para dispor sobre a multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96).  No caso em tela, com base até mesmo no art. 106 do CTN foi determinada a aplicação da penalidade menos severa à recorrida (limitada à 20%), com fundamento na nova redação dada ao art. 35, da lei nº 8.212/91. Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.  Espera não seja conhecido o recurso ante a ausência de contradição entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido e, acaso conhecido, seja mantido o acórdão, com a redução a redução da multa arbitrada. É o relatório. Voto Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre rejeitar a argumentação apresentada pelo contribuinte no sentido de que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deveria ser conhecido. O contribuinte argumenta que no recurso de divergência não restou demonstrado, analiticamente, as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido com o paradigma. Não é o que ocorreu. A Fazenda Nacional demonstrou a divergência apontada. Em ambos os casos, trata-se de lançamento de obrigação principal, onde tratou-se da aplicação da retroatividade benigna, haja vista as alterações promovidas pela MP nº 449/2008. A Fazenda Nacional argumenta que no acórdão recorrido, para fins de aplicação da retroatividade benigna foi determinado o recálculo da multa de mora com base na redação Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Quanto ao paradigma, demonstra que para fins de aplicação da retroatividade benigna, a comparação deveria ser feita com o art. 35-A, também inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme o trecho transcrito no recurso, ora replicado: Com relação à solicitação da recorrente, para a aplicação do disposto na Medida Provisória 449, relativamente à multa de mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte: "Art.. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente caso, a multa devida seria de 75%, superior ao índice previsto na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da segunda instância. Assim, não há como retroagir, ainda que se considere a multa moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável ao contribuinte, pelo menos até essa instância.” Portanto, restou demonstrado que para situações similares, a verificação da ocorrência de retroatividade benigna foi feita de formas distintas. No acórdão recorrido pela comparação do art. 35 na redação anterior, com o artigo 35 alterado pela Lei nº 11.941/2009. No paradigma, por sua vez, a comparação se deu entre o art. 35 na redação anterior, com o art. 35-A, acrescentado pela mesma lei. Também não procede a alegação de que o paradigma não seria valido por ter sido superado por entendimento novo e não representaria o entendimento atual do CARF. O RICARF estabelece os requisitos para que um paradigma seja apto e, entre as exigências, não há uma que determine que represente entendimento atual do CARF. O fato é que o paradigma apresentado permanece válido para tal fim, pois não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não foi proferido pelo mesmo colegiado do acórdão recorrido e, não foi proferido por turma extraordinária. Além disso, não contraria: a) Súmula Vinculante do STF (art. 103-A, da Constituição Federal); Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 b) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil; c) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; e d) decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. Portanto, não pode ser considerado um paradigma anacrônico, conforme pretende o contribuinte. Mérito A Fazenda Nacional procura reverter a decisão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, limitando a multa aplicada a 20%, conforme dispõe a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Lei nº 11.941/2009. Com relação à aplicação do princípio da retroatividade benigna, com o objetivo de calcular a multa mais benéfica ao contribuinte, haja vista as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, tanto de obrigações principais como de acessórias, compartilho o entendimento defendido no acórdão 2401-010.809, de lavra da Conselheira Míriam Denise Xavier, cujos fundamentos transcrevo com a devida vênia: RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, a multa aplicada deve ser corrigida para 20%. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.097 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000637/2009-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Logo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, eis que ao promover, para fins de apuração da multa mais favorável, a comparação entre o art. 35 na redação anterior e aquela dada pela Lei nº 11.941/2009, limitando a multa a 20%, apresenta entendimento que vai ao encontro daquele transcrito acima. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.908332/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-107.497 - 5ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 23 de maio de 2019 que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 41073.19824.100709.1.7.03-7270 e outras a ela vinculadas, por meio das quais a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 83 32 /2 01 2- 13 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 173.028,11, correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004. Conforme despacho decisório eletrônico de fls. 20, a Administração Pública declarou parcialmente homologada a compensação pretendida, reconhecendo o crédito de R$ 161.615,56. Informações complementares constantes do endereço eletrônico indicado no despacho decisório, juntadas às fls.21/22 e abaixo sintetizadas, revelam que não teriam sido confirmadas as seguintes parcelas de composição do crédito: 1. Retenções na Fonte 2. Estimativas informadas em Dcomp como extintas por pagamentos Inconformada, a interessada apresentou em 17/12/2012 a manifestação de inconformidade de fls. 03, na qual requer a suspensão da exigibilidade dos débitos informados na declaração de compensação que é objeto do presente, até decisão administrativa final, e alega a seu favor, em síntese, que: - as retenções questionadas foram efetuadas por órgãos públicos e são regulamentadas pela IN RFB 1.234, de 11/01/2012. Deste normativo consta (art 3º, § 3º) que a retenção a ser efetuada pela fonte pagadora é de 1% sobre o montante pago; - a fim de comprovar as retenções pleiteadas, foram juntadas aos autos cópias do Livro Razão referente ao ano calendário 2004, com informações dos valores retidos, bem Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 como as notas fiscais correspondentes. Às fls 11/15 foram juntadas tabelas que compilam as informações trazidas nos documentos acostados aos autos; - na eventualidade de existirem divergências quanto ao repasse dos valores retidos a título de CSLL, a responsabilidade é das fontes pagadoras, que descumpriram a legislação. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe à Fazenda Nacional cotejar as dirfs entregues pelas fontes pagadoras com os documentos acostados aos autos; - foram juntadas aos autos cópias dos documento de arrecadação não confirmados pelo despacho decisório, nos valores de R$ 3.988,40 e R$ 57,10, respectivamente. A 5ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: A lide se resume à não confirmação das seguintes parcelas de composição do crédito: (1) Retenções na fonte e (2) estimativas. 1) Retenções na fonte A legislação aplicável às retenções efetuadas por órgãos públicos, no ano calendário 2004, é a IN 306, 12/03/03. Segundo este normativo, os pagamentos efetuados pelos mencionados órgãos sofrem uma retenção no total 9,45%, dos quais 1% refere-se à CSLL. Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB (fls 228) não permitiram constatar retenções adicionais àquelas já confirmadas pelo despacho recorrido. Não foram achados quaisquer registros para as fontes pagadoras de CNPJ 26.994.558/0001-23 e 28.965.259/0001-96 e quanto às demais fontes, as Dirfs indicam, em relação à CSLL, valores idênticos àqueles já considerados, conforme abaixo : A interessada alega a seu favor que caso não fosse possível confirmar as retenções via dirf, fossem consideradas as cópias do Razão e notas fiscais juntadas aos autos. As notas fiscais não demonstram a data em que ocorreu o efetivo pagamento pelos serviços prestados, não comprovam que o valor do serviço foi realmente pago e não atestam que o valor da operação foi recebido pelo líquido. Portanto, não comprovam a efetiva retenção e nem a data em que teria ocorrido. Além das notas, seriam necessários recibos e/ou extratos bancários que suprissem as ausências assinaladas. Neste contexto, as cópias do razão complementariam o conjunto probatório, demonstrando a correta contabilização dos fatos. Necessário ressaltar, à luz do art 923 do RIR/1999, que a escrituração e a documentação contábil/fiscal só fazem prova a favor do sujeito passivo quando respaldada pela documentação de apoio que no caso, conforme já exposto, além das notas fiscais, seriam os extratos bancários. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 Destaco ainda que o comprovante de retenção é, nos termos do art 943 § 2º do RIR/1999, documento necessário para que eventual retenção seja deduzida da apuração do período. Por outro lado, incumbe à parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido. Esta é a norma que se depreende do art. 16 do Decreto 70.235/72, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, verbis: (...) Pelos motivos expostos, os documentos acostados aos autos - notas fiscais e cópias do Razão não são hábeis a fim de comprovação das retenções que são objeto da lide. Não bastasse a motivação já elencada, ressalto ainda que muitas das notas apresentadas são do ano calendário 2003 e parte das cópias do Razão juntadas estão ilegíveis. 2) Pagamentos Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB (fls 224/227) permitem constatar que os pagamentos nos valores de R$ 3.998,40 e R$ 57,10 foram efetuados e que estão, inclusive, quase integralmente alocados aos débitos respectivos, referentes aos meses de fevereiro e maio de 2004. A única parcela não alocada é a parcela de R$ 29,10 (referente ao pagamento de R$ 57,10), ainda hoje disponível. Por todo o exposto, concluo pela confirmação dos valores em referência (no total de R$ 4.045,50) para fins de composição do saldo negativo do período. 3) Suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em Dcomp Por fim esclareço que conforme garantia estatuída pelo art. 74, § 11 da Lei 9.430/96, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.833/03, as manifestações de inconformidade e recursos voluntários formalizados em face da não homologação de compensações tem como consequência imediata, independente de pedido, a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados. 4) Conclusão Por todo o exposto, o direito creditório a ser reconhecido é o abaixo demonstrado: (+) parcelas de compos. do crédito confirmadas pelo Despacho recorrido: R$ 435.658,98 (+) parcelas de compôs. do crédito confirmadas pelo presente acórdão: R$ 4.045,50 (=) somatório parcelas de compos. do crédito: R$ 439.704,48 (-) CSLL informada como devida: R$ 273.843,42 (=) saldo negativo do período: R$ 165.861,06 (-) Valor já deferido pela instância ad quo: R$ 161.815068 (-) Crédito a reconhecer: R$ 4.045,50 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Código Tributário Nacional é expresso ao determinar como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a apresentação pelo contribuinte de defesa administrativa, nos moldes existentes nas leis reguladoras do processo tributário administrativo, conforme inciso III, do artigo 151. Senão vejamos: (...) Portanto, indubitável que a exigibilidade dos supostos débitos em questão deve ser suspensa, em razão da apresentação tempestiva da presente defesa administrativa, devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que os débitos não constem como restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, assim como para que não sejam inscritos no CADIN, nem sejam objeto de cobrança executiva pelo ente tributante, até a finalização do processo administrativo fiscal. IV - DO DIREITO. IV.1 – DA RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). A instrução normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em vigor, trata sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona, a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, aplica-se ao caso em questão, haja vista que os pagamentos foram efetuados pelo Gabinete do Comando do Exercito, Advocacia Geral da União, Escola Técnica Federal de Campos e Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRAS à recorrente. Neste contexto, a referida Instrução determina que o valor da CSLL a ser retido na fonte é de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago, nos moldes do §3º deste diploma normativo. Ademais, informa que os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, nos termos do artigo 7º. Sendo assim, a fim de comprovar seu direito aos créditos elencados na PER/DCOMP, a recorrente juntou aos autos cópias de seu livro razão do ano calendário de 2004, com informações dos valores de CSLL retidos, bem como as notas fiscais emitidas as pessoas jurídicas supramencionadas, as quais possuem o dever de recolher tais valores ao Tesouro Nacional. As informações podem ser aferidas nos documentos apresentados pela recorrente, sendo certo que comprovam as informações dispostas na PERD/DCOMP em comento, razão pela qual o pedido de compensação deve ser homologado integralmente. Assim, nos moldes do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.231 de 11 de janeiro de 2012, os valores retidos poderão ser deduzidos pelo contribuinte que sofreu a retenção do valor do tributo, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, o que foi feito pela recorrente. Além disso, na eventualidade de existiram divergências quanto ao repasse dos valores retidos a título de CSLL aos cofres públicos, a questão deve ser apurada junto às pessoas jurídicas responsáveis pela retenção, caso estas tenham descumprido o que determina a legislação competente, de modo que não pode o recorrente ser indevidamente prejudicado em seu direito de reaver os pagamentos a maior. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 Isto porque, além e ter sido retido o valor, conforme se demonstra pelas Notas Fiscais emitidas, agora o contribuinte está sendo exigido novamente pelo mesmo valor referente ao 1% (um por cento) retido de CSLL que foi devidamente compensado. Deveria a Fazenda Nacional verificar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) destas pessoas jurídicas, que deve ser entregue anualmente, na qual consta, discriminadamente, o somatório dos valores pagos e o total retido, conforme artigo 37, §2º da Instrução Normativa sob análise, contrapondo às provas acostadas em anexo, e, caso necessário, aplicar-lhe-á as penalidades dispostas no artigo 8º deste diploma normativo. Cumpre ressaltar que a homologação integral da PER/DCOMP sob análise encontra correlata relação com o PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL DOS FATOS, que dispõe que a autoridade fazendária deve buscar de forma exaustiva os fatos ocorridos, de modo a não prejudicar o direito do contribuinte. (...)Assim sendo, respeitando-se o princípio da verdade material e levando em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como o que dispõe a legislação aplicável ao caso, requer seja reconhecida a homologação. V - DO PEDIDO. Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer-se: a) seja conhecido e provido o presente recurso, conferindo-lhe o tratamento legal, que suspenda a exigibilidade dos tributos ali discutidos nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, artigo 74, parágrafos 9º e 11 da Lei 9.430/96; b) seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente o v. acórdão, para que seja homologado integralmente o crédito, de maneira que todas as compensações em debate sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento do crédito tributário em relação ao saldo negativo de IRPJ cujo pedido foi transmitido pelos PER/DCOMP 41073.19824.100709.1.7.03-7270 no valor de R$ 173.028,11 correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004 em que fora homologado o valor do crédito de R$ 161.615,56 Para melhor ilustração do caso, reproduzo os quadros do relatório em que constam glosas de parcelas de IRRF, bem como de estimativas: 1. Retenções na Fonte 2. Estimativas informadas em Dcomp como extintas por pagamentos Vale destacar que tanto na impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a base de argumentação em que se funda a irresignação do contribuinte é que foram anexado aos autos cópias de seu livro razão do ano calendário de 2004, com informações dos valores de CSLL retidos, bem como as notas fiscais emitidas as pessoas jurídicas supramencionadas, ressaltando que sobre as estimativas não houve qualquer insurgência em sede de recurso. Nessa esteira, não há qualquer motivo para alteração do Acórdão recorrido. Isso porque o recorrente mantém as mesmas alegações iniciais de que os documentos Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 supramencionados seriam suficientes para a comprovação do direito creditório e, conforme acertadamente pontou a DRJ, tais documentos apenas se tratam de documentos que não são hábeis nem idôneos para atestar as retenções que eventualmente comporias o saldo negativo. Assim correto o Acórdão quando afirma que: (...)Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB (fls 228) não permitiram constatar retenções adicionais àquelas já confirmadas pelo despacho recorrido. Não foram achados quaisquer registros para as fontes pagadoras de CNPJ 26.994.558/0001-23 e 28.965.259/0001-96 e quanto às demais fontes, as Dirfs indicam, em relação à CSLL, valores idênticos àqueles já considerados, conforme abaixo : (...) As notas fiscais não demonstram a data em que ocorreu o efetivo pagamento pelos serviços prestados, não comprovam que o valor do serviço foi realmente pago e não atestam que o valor da operação foi recebido pelo líquido. Portanto, não comprovam a efetiva retenção e nem a data em que teria ocorrido. Além das notas, seriam necessários recibos e/ou extratos bancários que suprissem as ausências assinaladas. Neste contexto, as cópias do razão complementariam o conjunto probatório, demonstrando a correta contabilização dos fatos. Necessário ressaltar, à luz do art 923 do RIR/1999, que a escrituração e a documentação contábil/fiscal só fazem prova a favor do sujeito passivo quando respaldada pela documentação de apoio que no caso, conforme já exposto, além das notas fiscais, seriam os extratos bancários. Por fim, ressalto mais uma vez que o IRRF não foi reconhecido pela DRJ porque ela entendeu que não restaram comprovadas as retenções para que se reconhecesse o referido direito creditório seja pela apresentação do comprovante emitido pela fonte pagadora para demonstrar a efetividade da retenção conforme o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, seja por outros meios de prova conforme preconiza as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.289 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908332/2012-13 Nesses termos, o teor do Acórdão deve ser mantido na sua integralidade, uma vez que o ônus da prova do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373, I do CPC e por constatar que não restaram atendidos os requisitos de liquidez e certeza entabulados no art. 170 do CTN. Por fim, conforme já mencionado no Acórdão retro, as manifestações de inconformidade e recursos voluntários formalizados em face da não homologação de compensações tem como consequência imediata, independente de pedido, a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 279DF CARF MF Original

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