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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642485 #
Numero do processo: 11080.733115/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733115/2018-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733115/2018-95 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733872/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733872/2018-69 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733872/2018-69 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733872/2018-69 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720781/2019-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720781/2019-28 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720781/2019-28 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720781/2019-28 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13675.000079/2002-58
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170-A do CTN; art; 74, §§ 1º, 4° e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que negava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta que apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170-A do CTN; art; 74, §§ 1º, 4° e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que negava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta que apresentará declaração de voto.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170-A do CTN; art; 74, §§ 1 0, 4° e 14 da Lei 9430/1996, corn redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio César Alves Ramos que negava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta que apresentará declaração de voto. ast sCKIf\giatta - residenta otmolo Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça — Relator EDITADO EM 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 193/204 vol. I) contra o v, Acórdão DRJ/BHE n" 02-16.754 de 07/01/08 constante de fls. 184/189 (vol.I), intimado em 08/02/07 (fls. 192) e exarado pela da P Turma da DRJ de Belo Horizonte MG que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente o lançamento original de PIS no valor total de R$ 12.985,43 (PIS R$ 4.790,00; Multa de Oficio R$ 1592,50; e Juros de Mora R$ 4,602,93), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n° 0000373 (fls. 04/09) notificado por via postal em 13/03/02 (fls. 71), acusa a ora Recorrente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III" no período de 15/05/97 a 15/07197 (fls. 07), que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou II)), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos Ha ou lib), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)". Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1° e 3°, "b", da Le n° 7/70, art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, art. 10 da Lei re 9.249/95, art. 2°, I e parágrafo ánico, 3 0, 5', 6° e 8°, I, da MP n° 1.495/96-11 e reedições, art. 2°, I e § 1 0, 3 0, 50, 6' e 8°, I, da MP n°1,546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da MP n°1.623/97-27 e reedições e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da CTN, art. 1° da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, Te § 1, I, da Lei n°9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1° do CTN, art. 43 § único e art.61 § 30 da Lei n° 9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez a r. decisão de fls. 184/189 (vol.I), da P Turma da DRJ de Belo Horizonte MG, houve por bem "julgar procedente o lançamento original de PIS, aos seguintes fundamentos: "A impugnante alega que o débito apurado foi objeto de compensação por meio de sentença judicial n" 2150698, da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, processo 1997.3 8 00.016449-0, Ressalte-se, no entanto, que, conforme relatado, a DCTF Retificadora (n" 000.100.1998.00425482) tratada no presente processo foram recepcionadas em 29/05/1998, além de que, em todas as DCTF entregues (a retificadora precipitada, a retificadora anterior e a originciria)a contribuinte promoveu compensações da mesma forma em i ,alores e origem do crédito. Por seu turno, o admit° em julgado só ocorreu em 25/08/1999, data esta posterior à da entrega da última DCTF, do que se conclui que as compensações efetuadas unilateralmente pela autuada e informadas na DCTF do 2" trimestre de 1997, não tiveram amparo judicial. Lin resumo, o procedimento adotado espontaneamente pela contribuinte, quando da formalização das DCTF' auditadas, consistiu na informação de uma compensação indevida, em face da inexistência do crédito, 2 Processo n0 13675.000079/2002-58 S3-C4T2 Acórdão n '3402-00.686 Ent verdade, tem-se que a autuação, tal conto efetuada, em face de auditoria interna de DCTF, é. procedente, uma vez que o provimento jurisdicional do direito potencial de efetuar compensação não se confunde com a suspensão de exigibilidade dos valores devidos, figuras jurídicas distintas. No que concerne ao direito de compensar; verifica-se, inicialmente, própria contribuinte, em petição encaminhada em 02/10/2000, à Seção Judiciária de Gerais, relativa ao processo 199738.00.016449-0, afirma (conforme fl. 167): "Fundição Aldebarã Ltda., já qualificada nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de indébito que move contra a União Federal, por seus advogados que esta subscrevem, vem presença de V Exa. , promover a presente Execução, ti vista do acórdão transitado em julgado em 16/08/99 e informar o que se segue; A Autora optou pela recuperação do indébito pela via da compensação e, confirme determinado no titulo judicial ora executado, resta-lhe a execução de sentença no que diz respeito apenas aos honorários advocaticio,s. )" Ocorre, todavia, que à época dessa petição, em 23/09/1998, já vigia a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, posteriormente alterada pela Instrução Normativa SR.. n° 73, de 1.5/09/1997, a qual estipulou que Cu se tratando de créditos decorrentes de decisão judicial, a compenSagiio administrativa requisita, além do trânsito em julgado da sentença, também o requerimento à autoridade .fiscal, a ver "Art. 12. Os créditos de que tratam os aras. 20 e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, 1 0 A compensa cão serti efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinagão constitucional. §70 A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a major que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e de.stinagdo constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação, rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamentos de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes. a períodos subseqüentes, desde que não Ft. 2 ,(4417 a7 3 apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. §6° A utiliza cão de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensa cão, somente poderá ser efetuada após atendida o disposto no art. 17, Art. 17.. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação ( redação dada pela IN Si?? n° 73, de 15/09/1997)." trifase acrescida Portanto, seja na compensação de tributas de mesma espécie, seja na de espécimes distintas, em sendo o crédito am iginado em decisão judicial se faz necessária participação da autoridade fiscal, Referido óbice manteve-se ao longo dos atos normativos que sucederam aqueles transcritos, encontrando-se atualmente no artigo 26, § 1 ' da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Considerando, assim, que a recorrente não logrou comprovar o cumprimento destas disposições, a alega& compensa çâo é de todo indevida. Ent outro giro, no que tange a legislação da presente autuação, deve ser dito que com a edição do Decreto - lei n° 2.124, de 1984, foi o Ministro da Fazenda autorizado, pelo art. .5°, a eliminam ou instituir obrigações acessórias, sendo que os §§ I° e 2' estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exiancia de crédito tributário, que podia ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva. Diante da autorização contida no Decreto - lei mencionado, foi criada a DCTF —Declaração de Contribuições e Tributos Federais, com caráter de confissão de divida e de titulo extrajudicial, Neste sentido, a IN Si?? n° 77, de 1998, estabeleceu; 'Art. 1" Os saldos a pagam; relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos. estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados ci Procuradoria da Fazenda Nacional pata fins de inscrição como Divida Ativa , da União Art 2° Os débitos' apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verifica cão dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa Si?? n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infiaclia, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e 4 Processo n°13675 000079/2002-58 S3-C4T2 AcOrdilo n ° 3402-00.686 Fl 3 dos juros moratórias, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e §_3", da Lei n'9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF VS 94, de .24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998_" Observa-se que, quando o contribuinte informa a existência do débito e a ele não vincula crédito, ou vincula a menor; considera-se confessado o "Saldo a Pagar", que se não recolhido é enviado ci PEN— Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança, sem langamento de oficio, tal como mencionado pelo contribuinte Tratamento diferente é dado ao 'Débito Apurado", com vinculaciio a crédito nilo.confirmado, e conseqüentemente com "Saldo a Pagar" inexistente: Sujeita-se ao Lançamento de Oficio, nos termos do art.. 44 da Lei 9.430, de 1996, base legal do lançamento em discussão. Note-se que o art. 144 do CTN estabelece que o lançamento se reporta ti data de ocorrência do fato gerador e se rege pela legislação vigente nessa data, ainda que posteriormente modificada ou revogada;- dessa ,forma, os- fatos geradores dos débitos apurados nas DCTF apresentada relativa ao ano calendário de 1997 pi estavam sujeitos as penalidades previstas na Lei 9.430, de 1996. Assim, verificando-se que a contribuinte não contesta o teor do lançamento, ainda porque se trata de débito confessado em DCTF, e como as autoridades competentes não reconheceram a liquidez e a certeza do direito de crédito informado na DCTF, é correta a glosa da correspondente compensação e procedente o lançamento do PIS não recolhido. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar procedente O lançamento consubstanciado no auto de infração." Nas razões de recurso (fls. 193/204 vol. I) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de la instância que a manteve tendo em vista: a) a nulidade do Auto de Infração e da r, decisão recorrida; b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, face h legalidade dos critérios utilizados. o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator 4.4 O Recurso Voluntário refine as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. De fato, tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de período de 15/05/97 a 15/07/97 (fls. 07), é evidente que não se pode aplicar ao caso concreto a 5 restrição prevista na LC rf 104 de 10/01/01, que introduziu o art. 170-A no CTN, como reiteradamente proclamado pela Jurisprudência do E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CT1V. IRRETROATIVIDADE, AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ART 170-A DO CTN, COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS 0 TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. CUMULAÇÃO VEDADA . AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1, A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, .fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. 0 art. 170-A do OW, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação .formulados após a sua vigencia. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior a .‘vigência da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. ) 4. Recurso especial desprovido." (cf. Ac. da I" turma do STJ no REsp n" 694211-PR, Reg I7" 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/06, Rel. Mill. DENISE' ARRUDA, pub!, in DJU de 02/10/06, p, 228) Da mesma forma, a pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art. 74, §§ 10, 40 e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade, por violação ao "principio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário reformando a r. decisão recorrida, no mérito cancelar as exigências as exigências relativas ao período não abrangido pela decadência, face a inaplicabilidade da restrição prevista no art, 170-A do CTN, conforme proclamado na Jurisprudência citada o meu voto. amotr)&i004/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 6 Processo n° 13675 000079/2002-58 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.686 Fl 4 Declaração de Voto 0 lançamento foi efetuado sob a acusação de "Proc. Jud não Comprovad". Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam comprovar que existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente. Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do transito em julgado da referida ação judicial. Entretanto o que se observa dos documentos trazido aos autos é que a contribuinte possui antecipação de tutela autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente de imediato. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. No caso em tela, houve decisão judicial que determina a compensação, mas esta decisão não é a definitiva sobre o caso. Assim 6, não apenas porque ela não transitou em julgado, como ainda se trata de decisão que não hi de ser a derradeira. Com efeito, no caso da antecipação de tutela sua vigência é temporária, pois se destina a reger o caso até que lhe sobrevenha a decisão de mérito. Quanto à sentença, porquanto condene a União, ainda depende de integração por acórdão no segundo grau para ultimar a condenação, vez que se trata de hipótese de remessa necessária. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art, 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, o direito da impugnante A compensação ainda não foi decidido definitivamente. Jaz tão somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia já se considerar compensado o débito. Porém, tão pouco, se pode deixar de considerar a decisão judicial então vigorante. Impõe-se, diante disso, a conciliação dessas situações. Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida, mas também não pode considerá-lo como já compensado e, por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Entretanto, não foi este o motivo do lançamento, mas sim a não comprovação da vinculação dos créditos com os débitos, em virtude da não comprovação do processo judicial informado em DCTF. O processo judicial restou comprovado, bem como a autorização para que a 7 contribuinte procedesse, de pronto, a compensação. Também, neste caso, não se pode acatar o argumento da decisão recorrida de que a contribuinte não poderia realizar a compensação antes do transito em julgado da ação, já que a contribuinte possuía autorização judicial para realizar o procedimento compensatório, não ficando condicionada, na situação em concreto, a realização da compensação ao transito em julgado da ação. Nestes casos, como já se disse, o lançamento deveria ter sido feito corn a exigibilidade suspensa já que o credito usado para compensar débitos certos e líquidos pendente ainda de confirmação judicial, o que os toma carente da certeza e liquidez. Vale ainda lembrar que nenhum calculo foi efetuado pelo Fisco para confirmar a existência do direito creditório usado pela recorrente para compensar seus débitos. Assim sendo, em virtude da motivação equivocada do lançamento, considero-o indevido, nos termos em que foi formulado, Entretanto deve ser deixado claro que aqui não se esta a considerar corno correta a compensação efetuada, nem indevido o credito tributário lançado já que nenhum calculo foi feito para se confirmar os créditos usados nem a compensação declarada. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para considerar indevido o lançamento nos termos em que foi efetuado, ressalvando, todavia, o direito de a Fazenda Nacional lançar o referido credito tributário com a exigibilidade suspensa ou cobra- lo diretamente, via inscrição na Divida Ativa da Unido, caso o direito creditório não seja confirmado, nos termos do voto. y■&-- NayraJJ3astos anatta 8

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Numero do processo: 13433.720980/2011-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECEITAS DA ATIVIDADE INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto, concernente à admissibilidade de receitas da atividade rural como origem de depósitos bancários que se prestaram como indícios de presunção de omissão de receitas, mormente se as decisões divergentes são motivadas pela admissibilidade parcial desta forma de comprovação pela autoridade fiscal, bem como em razão do regime anual de tributação da atividade rural. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES PARA PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTOS. REITERAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes: i) à reiteração de exclusões por veiculação de propaganda político-partidária sem comprovação dos preços praticados; e ii) ao registro contábil integral das operações identificadas como fraudulentas pela Fiscalização, e não por omissão de receitas reiteradamente não escrituradas, agregada à acusação de segregação de atividades dentro do grupo econômico para permanência no regime simplificado de recolhimento.
Numero da decisão: 9101-007.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECEITAS DA ATIVIDADE INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto, concernente à admissibilidade de receitas da atividade rural como origem de depósitos bancários que se prestaram como indícios de presunção de omissão de receitas, mormente se as decisões divergentes são motivadas pela admissibilidade parcial desta forma de comprovação pela autoridade fiscal, bem como em razão do regime anual de tributação da atividade rural. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES PARA PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTOS. REITERAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes: i) à reiteração de exclusões por veiculação de propaganda político-partidária sem comprovação dos preços praticados; e ii) ao registro contábil integral das operações identificadas como fraudulentas pela Fiscalização, e não por omissão de receitas reiteradamente não escrituradas, agregada à acusação de segregação de atividades dentro do grupo econômico para permanência no regime simplificado de recolhimento. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PLANETA ÁGUA BAR E RESTAURANTE LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.934, na sessão de 10 de abril de 2018, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação à infração decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, reconhecer a decadência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL do terceiro trimestre de 2006 e de PIS e de Cofins dos meses de agosto e setembro de 2006. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 3 de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A existência de declaração/recolhimentos dos tributos federais pelo regime simplificado impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Portanto, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF Nº 77) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos autos o intuito doloso do contribuinte, a multa qualificada deve ser aplicada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. O litígio decorreu da exclusão da Contribuinte do Simples Federal de 01/08/2005 a 30/06/2007 e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, diante da constatação de que ela seria uma divisão administrativa das empresas HOTEL THERMAS LTDA. e RESTAURANTE THERMAS LTDA. (ambas criadas a partir da HOST – HOTÉIS E TURISMO LTDA.). Houve arbitramento dos lucros no ano-calendário 2006 e exigência das contribuições sobre o faturamento, com aplicação de multa qualificada sobre os créditos tributários apurados a partir de valores provenientes de créditos/depósitos realizados na conta bancária do contribuinte durante o ano-calendário 2006 e que foram reconhecidos por ele em seu livro-caixa do ano-calendário 2006 como provenientes dos recebimentos de valores dos seus clientes, bem como de valores aferidos junto ao Fisco Estadual, e Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 4 multa de 75% sobre os créditos tributários apurados a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Os autos das exclusões do Simples Nacional e Simples Federal (processo administrativo nº 13433.720320/2012-83) foram apensados ao presente depois da impugnação, e a autoridade julgadora de 1ª instância manteve as exclusões e julgou parcialmente procedentes as exigências mediante aproveitamento dos valores pagos na sistemática simplificada, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 2274/2291). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo a decadência de parte dos créditos tributários apurados a partir de depósitos bancários sem comprovação da origem (e-fls. 2333/2357). Cientificada, a PGFN não interpôs recurso especial. A Unidade Preparadora opôs embargos (e-fl. 2382/2383) antes de cientificar a Contribuinte em 26/03/2019 (e-fl. 2384/2385). Em 09/04/2019 a Contribuinte opôs embargos de declaração (e-fl. 2386/2391). Em 10/04/2019 interpôs recurso especial (e-fl. 2392/2433), bem como opôs embargos inominados (e-fls. 2611/2615). Em 18/07/2019 a Contribuinte novamente opôs embargos de declaração (e-fls. 2618/2619). Os embargos tiveram sua admissibilidade apreciada conforme despachos de e-fls. 2623/2631. Os embargos da Unidade Preparadora e os primeiros embargos da Contribuinte foram admitidos em face da demonstração de inexatidão material no dispositivo do acórdão embargado. Aos segundos e terceiros embargos foi negado conhecimento em razão de intempestividade. No Acórdão nº 1301-005.814 decidiu-se que: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EQUÍVOCO. CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. Verificada uma contradição entre a parte dispositiva do acórdão e os seus fundamentos, é imprescindível a retificação do equívoco mediante análise e interpretação dos fundamentos jurídicos utilizados para se chegar na conclusão do julgado. Pela leitura do acórdão, vislumbra-se que a referida contradição seria apenas aparente, em função de um erro de escrita constante da parte dispositiva, necessitando, assim, ser retificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, de modo a confirmar o reconhecimento da decadência do lançamento da CSLL para os três primeiros trimestres de 2006 e do PIS e da COFINS para os fatos geradores de janeiro a novembro de 2006. Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 5 Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 31/12/2021 (e-fl. 2638) e em 19/01/2022 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 2639/2665, ao qual foi negado seguimento, sem apresentação de agravo, conforme e-fls. 2669/2682. Cientificada do acórdão de embargos, a Contribuinte não se manifestou (e-fls. 2686). Examinada a admissibilidade do recurso especial interposto em 10/04/2019, as divergências arguídas foram admitidas conforme despacho de e-fls. 2690/2707, do qual se extrai: [...] A decisão de segunda instância (objeto do presente recurso), por sua vez, ao tratar da decadência, entendeu que para os casos em que não há conduta dolosa (infração com multa de 75%), e em que se verifica a existência de declarações e recolhimentos dos tributos federais pelo regime simplificado no ano, deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Nesses termos, reconheceu a decadência do IRPJ e da CSLL relativa aos três primeiros trimestres de 2006 e do PIS e da COFINS relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2006, decisão que abrangeu a infração em que não foi reconhecida a presença de conduta dolosa da contribuinte (ou seja, os valores apurados com base nos depósitos bancários de origem não comprovada). E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância incorreu em divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, assim identificadas no recurso: 1- OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS LANÇADAS DE OFÍCIO; e 2- QUALIFICAÇÃO DA MULTA – INEXISTÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS LANÇADAS DE OFÍCIO. [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9202-002.407 e 2202- 00.280, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Conforme já mencionado, as exigências fiscais formalizadas no presente processo foram apuradas em decorrência (1) da omissão de receitas da revenda de mercadorias e (2) de depósitos bancários de origem não comprovada. O acórdão recorrido apresenta em sua fl. 23 uma tabela que evidencia a composição dos valores autuados. Os valores lançados a título de “omissão de receitas da revenda de mercadorias” (primeira infração) correspondem ao somatório das receitas reconhecidas no Livro Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 6 Caixa e recebidas mediante ingressos na c/c Caixa 228-3 com as receitas informadas ao Fisco Estadual/RN através do Sintegra. Já os valores lançados como a segunda infração constante dos autos de infração correspondem aos depósitos bancários de origem não comprovada realizados na c/c Caixa 229-3. Compulsando o conteúdo dos autos de infração e da referida tabela do acórdão recorrido, percebe-se que os valores apurados e lançados como “receita operacional omitida” (especialmente os valores extraídos do Sintegra) realmente não foram tomados como elementos para comprovação da origem dos depósitos bancários na c/c Caixa 229-3, e nem foram excluídos da base de cálculo do lançamento lavrado com fundamento na referida presunção legal. Os paradigmas, por outro lado, entendem que os valores lançados de ofício como omissão de rendimentos da atividade devem ser excluídos da base de cálculo de lançamento lavrado com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que eles serviriam para comprovar a origem dos depósitos bancários. O primeiro paradigma explicita claramente as razões desse entendimento, quando afirma que é bastante razoável que a receita da atividade omitida pelo contribuinte – e lançada de ofício pela fiscalização – tenha transitado por sua conta bancária. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada neste primeiro tópico. 2 - QUALIFICAÇÃO DA MULTA – INEXISTÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1302-001.040 e 9101- 01.402, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Conforme mencionado no início deste parecer, o presente processo cuida de litígio sobre a exclusão da contribuinte dos regimes simplificados de pagamento de tributos federais denominados Simples Federal e Simples Nacional, em razão da situação impeditiva prevista no art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, e no art. 3º, §4º, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 (empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica). Também é objeto do presente processo o lançamento de ofício realizado em decorrência da exclusão do regime simplificado, para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente ao ano-calendário de 2006. O IRPJ e a CSLL foram apurados com base no lucro arbitrado, e as contribuições PIS e COFINS foram apuradas pelo regime cumulativo. As exigências fiscais formalizadas foram apuradas em decorrência (1) da omissão de receitas da revenda de mercadorias e (2) de depósitos bancários de origem não comprovada. O acórdão recorrido apresenta em sua fl. 23 uma tabela que evidencia a composição dos valores autuados. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 7 Os valores lançados a título de “omissão de receitas da revenda de mercadorias” (primeira infração) correspondem ao somatório das receitas reconhecidas no Livro Caixa e recebidas mediante ingressos na c/c Caixa 228-3 com as receitas informadas ao Fisco Estadual/RN através do Sintegra. Já os valores lançados como segunda infração correspondem aos depósitos bancários de origem não comprovada realizados na c/c Caixa 229-3. Foi aplicada a multa qualificada de 150% para a primeira infração, e a multa de 75% para a segunda infração. Quanto à definição das multas, o Relatório Fiscal, que é parte integrante dos Autos de Infração, apresenta a seguinte informação: 20. Para os créditos/depósitos realizados na conta bancária do contribuinte e que foram reconhecidas em seu Livro-Caixa do ano-calendário de 2006 como recebimentos de seus clientes, recebimentos de valores de cartões de crédito, ou seja, receitas provenientes da exploração do seu estabelecimento comercial e para aquelas informações de receitas auferidas pela emissão de notas e cupons fiscais (informações do Sintegra fisco do RN), tendo em vista que o contribuinte fiscalizado infringiu dolosamente por diversos anos seguidos a Lei n° 9.317/96, a Lei n° 8.212/91 e as legislações do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS - beneficiando-se indevidamente do pagamento de tributos de forma menos onerosa (pela inclusão no SIMPLES), em virtude de que o contribuinte fiscalizado é resultante do desmembramento das operações comerciais do Hotel Thermas Ltda (principalmente) e do Restaurante Thermas Ltda e, conseqüentemente, das receitas daquelas duas empresas, será lançado de ofício o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com multa qualificada de 150%, conforme determina o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com prazo decadencial na forma do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 21. Sobre esses valores incidirão também a CSLL, a COFINS e o PIS também com multa qualificada de 150% também determinado pela Lei n° 9.430/96. 22. Sobre os valores dos créditos/depósitos realizados na conta bancária do contribuinte e que o contribuinte não comprovou as suas origens, mesmo após regulares intimações será lançado de ofício o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com multa de ofício de 75%. Também sobre esses valores incidirão a CSLL, a COFINS e o PIS com a mesma multa de ofício de 75%, e com prazo decadencial também na forma do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). De acordo com a Fiscalização, a aplicação da multa qualificada foi motivada pelo fato de que a contribuinte se beneficiou indevidamente do pagamento de tributos de forma menos onerosa (pela inclusão no SIMPLES), em virtude da adoção do artifício de desmembramento de empresa. Nesse caso, as receitas reconhecidas no Livro Caixa e recebidas mediante ingressos na c/c Caixa 228-3 foram somadas com as receitas informadas ao Fisco Estadual/RN através do Sintegra, e sobre essas receitas foram calculados os tributos devidos, com aplicação da multa qualificada de 150%. Por outro lado, os tributos apurados sobre os depósitos bancários de origem não comprovada foram lançados com a multa de 75%. Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 8 Ao tratar da decadência, e sem pontuar o diferente tratamento dado para as infrações autuadas (relativamente às multas), o acórdão recorrido menciona que “assiste razão à Recorrente, com o entendimento de que não houve uma conduta dolosa”. Já ao tratar especificamente “da aplicação da multa qualificada e comprovação do dolo”, o acórdão recorrido explicita que a “fiscalização entendeu que houve dolo, em razão de uma certa artificialidade em relação a intenção de segregar o faturamento com vistas à não ultrapassar o limite de faturamento imposto pela lei, e assim permanecer no regime simplificado”, e em seguida invoca a Súmula CARF nº 25 para sustentar que “a apuração de receitas, com base na movimentação financeira considerada não comprovada, por si só não justifica a aplicação da multa qualificada”. Na sequência, o acórdão recorrido sustenta que: Não obstante a presunção do dolo pelo fato do contribuinte não ter comprovado as operações de empréstimos ou relativa a crédito registrado no seu Livro Caixa. No presente caso, o dolo por parte da Recorrente ficou comprovado em virtude da omissão e a falta de documentação comprobatória sobre a origem e natureza os valores lançados, que circularam pelas contas correntes, inclusive de cartão de crédito, conforme tabela listada acima (ANEXO nº 0006). Assim, entendo que a multa qualificada deve ser mantida com relação a infração de omissão de receita, sobretudo, em virtude de receita omitida relativa a cartão de crédito. De acordo com o acórdão recorrido, “o dolo por parte da Recorrente ficou comprovado em virtude da omissão e a falta de documentação comprobatória sobre a origem e natureza os valores lançados, que circularam pelas contas correntes”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1302-001.040, por sua vez, apresenta a título de exemplo as seguintes situações que poderiam ser submetidas à multa qualificada: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsificação documental, documento a título gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), e notas fiscais paralelas. Ainda de acordo com aquela decisão, “o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.” O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-01.402, nesse mesmo sentido, vislumbra a ocorrência de fraude e a possibilidade de aplicação da multa qualificada “em procedimentos que envolvam adulteração de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas fiscais calçadas, notas fiscais frias, notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade ideológica, declarações falsas ou errôneas (quanto apresentadas reiteradamente)”. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 9 ao caso destes autos, também levaria ao afastamento da qualificadora, como ocorreu naqueles outros casos. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada neste segundo tópico. (destaques do original) A Contribuinte relata as ocorrências destes autos e, depois de indicar as divergências e os correspondentes paradigmas, assim demonstra a divergência jurisprudencial acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários: Resta claro que o Contribuinte, ora Recorrente, alegou em seu recurso voluntário que “A única operação da empresa autuada é a venda de alimentos e bebidas. Esses valores não podem ser considerados depósitos de origem não comprovada. Nenhum lançamento bancário foi omitido. Todos os créditos referem-se a recebimento de clientes. Há necessidade de excluir as transferências entre contas da mesma pessoa física ou jurídica.”, e que “tais valores foram recebidos do Hotel Thermas e devidamente constatados pela fiscalização. Dessa forma, não há, portanto, que se falar em depósitos de origem não identificada. A origem é conhecida e foi identificada pela fiscalização, devendo ser excluídos da base de cálculo.”. Por outro lado, também é conclusivo que o aresto questionado se manifestou no sentido de que “Confrontando diversos depósitos bancários, constatou-se que se tratavam, na realidade, de valores diversos recebidos de clientes cujos pagamentos foram realizados utilizando-se de cartões de crédito. Tal conclusão decorre do cotejo entre os extratos bancários e os próprios valores escriturados no Livro Caixa da Recorrente.”. Consta de forma clara nos autos de que o Contribuinte, ora Recorrente, exerceu a atividade de comércio e que todos os valores recebidos transitaram em suas contas bancárias. Ainda, de acordo com o Regimento Interno, o Recurso Especial deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. Neste contexto, o Recorrente se baseia nos seguintes precedentes, do qual se transcrevem as ementas: [...] No primeiro acórdão apresentado como sendo paradigma, qual seja, Acórdão nº 9202-002.407, de 07/11/2012, a exigência funda-se na existência de depósitos de recursos em nome do contribuinte sem que sua origem fosse comprovada, e se encontra fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com os documentos dos autos, o Contribuinte, ora Recorrente foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 10 Em sua impugnação reiterado no recurso voluntário alegou que as suas contas bancárias movimentaram todos os valores recebidos e pagos, razão pela qual deveria ser considerado como origem para justificar os depósitos os valores lançados de ofício a título de omissão de receita operacional. Entretanto, a decisão recorrida entendeu que os valores tributados como omissão de receitas operacionais não são hábeis para comprovar a origem dos valores depositados, reputando concretizada a hipótese prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. As decisões do acórdão paradigma e da decisão recorrida estão, na parte que interessa nesta questão, assim ementados: [...] O acórdão indicado como paradigma entendeu, que é de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores relativos à receita bruta da atividade rural, apurados durante o procedimento fiscal, e lançados de oficio pela autoridade lançadora. Entendeu, ainda, que não há fundamento legal que justifique a não aceitação, como origem de recursos, da receita da atividade rural omitida pelo contribuinte e tributada de ofício pela autoridade lançadora. Enfim, a decisão do acórdão paradigma entendeu que os recursos com origem comprovada, onde se incluem aqueles lançados de ofício como omissão de rendimentos da atividade rural, devem ser excluídos da base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. Como visto a decisão do acórdão paradigma entendeu que os valores lançados de ofício pela autoridade fiscal devem ser excluídos da tributação caracterizada por depósitos bancários. Alega a decisão recorrida que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o dever de considerar os valores depositados em conta bancária como receita, efetuando o lançamento do imposto e contribuições correspondentes. A decisão recorrida, simplesmente ignorou o fato de existir outro lançamento por omissão de receitas alegando, simplesmente, que não houve comprovação da origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 11 contas bancárias e que em sede de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos. Ora, a decisão recorrida refere-se ao mesmo tema, qual seja que outros valores lançados por omissão de receitas devem ser excluídos da base de cálculo da tributação por depósitos bancários. Resta claro nos autos, que a origem dos depósitos provém das atividades exercidas pelo Contribuinte, ora Recorrente. Ou seja, certo é que os valores lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários têm sua origem nas receitas de revenda de mercadorias e na prestação de serviços em geral (omissão de receita operacional). A matéria em discussão estava claramente exposta nos autos. O Fisco entendera que as operações realizadas pelo Contribuinte, ora Recorrente, visaram dissimular a verdadeira operação para fugir à incidência do imposto devido. Por fim, a decisão recorrida entendeu que deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias. Como visto, a decisão recorrida entendeu, de modo divergente, alegando que a legislação de regência estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas que autoriza o lançamento do imposto e contribuições correspondentes sempre que o titular de conta bancária, for regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Assim, para a decisão ora recorrida, os valores das demais omissões de receitas, lançadas de ofício, são irrelevantes, já que seria necessário comprovar documentalmente as origens dos depósitos, para então ser afastada a presunção legal. Do simples confronto da ementa e voto condutor do acórdão recorrido com a ementa e voto do acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se à interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, que no caso em questão é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, lançamento por presunção de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários, cuja origem dos recursos depositados não restou comprovado. No segundo acórdão apresentado como sendo paradigma dessa matéria, qual seja, Acórdão nº 2202-00.280, de 29/10/2009, a exigência também é fundamentada na existência de depósitos de recursos em nome do contribuinte sem que sua origem fosse comprovada e se encontra fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo que a linha adotada pelo voto condutor do aresto paradigma, nesta parte, é exatamente na mesma linha do primeiro acórdão paradigma, razão pela qual dispensa maiores comentários. Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 12 Assim, o mero cotejo entre as ementas e votos (recorrido e paradigma) já é possível caracterizar a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados, vez que, no recorrido conclui-se que a legislação de regência estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas que autoriza o lançamento do imposto e contribuições correspondentes sempre que o titular de conta bancária, for regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento, sem considerar o aspecto das demais omissões de receitas lançadas de ofício. Por sua vez, os acórdãos paradigmas concluem que há de se considerar, no Auto de Infração, as demais omissões de receitas lançadas de ofício pela autoridade fiscal como sendo fonte de origem a justificar depósitos bancários. Com respeito à qualificação da penalidade, a Contribuinte demonstra o prequestionamento, refere os paradigmas indicados e argumenta: No primeiro acórdão apresentado como sendo paradigma, qual seja, Acórdão nº 1302-001.040, de 6/03/2013, a exigência funda-se nas exclusões e compensações não autorizadas na apuração do lucro real, no qual houve a desqualificação da multa de ofício, sob o argumento que a contabilização indevida de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), sem a adição ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real, mesmo de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. De acordo com os documentos dos autos, o Contribuinte, ora Recorrente, foi intimado a comprovar a tributação da receita obtida na revenda de mercadorias e prestação de serviços (receita operacional). Diante do entendimento de que nada comprovou foi efetuado o lançamento com multa qualificada, sob o argumento de que o contribuinte teve interesse em de esconder a ocorrência do fato gerador pelo fato de o contribuinte escriturar os recebimentos de clientes em seu Livro Caixa e deixar de declarar. O aresto recorrido no que diz respeito à manutenção da qualificação da multa de ofício se manifesta da seguinte forma: [...] No acórdão indicado como paradigma (1302-001.040, de 6/03/2013) os autos noticiam a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o argumento que o contribuinte, por intermédio de seus agentes, assumiu de forma livre e consciente o risco de omitir tributação das receitas ora apuradas. Portanto, o contexto revela a presença de conduta dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir as suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Com isso Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 13 as infrações apuradas sujeitam-se a multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que a contribuinte deliberadamente reduziu o lucro real dos exercícios questionados, através do lançamento de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovada nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta reiterada adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir o nascimento da obrigação tributária. O aresto indicado como paradigma, nesta parte, entre outras, assim se manifestou: [...] Como visto, no aresto recorrido, a decisão recorrida, para manter a qualificação da multa se amparou nos argumentos de que é dolosa a conduta do contribuinte que aufere receitas e as escritura em seu Livro Caixa durante todo o período de apuração e, reiteradamente, não confessa em declarações com o único intuito de segregar as receitas efetivamente auferidas pela pessoa jurídica revela o caráter doloso da conduta adotada. Já no aresto indicado como sendo paradigma, de forma divergente, entendeu que a evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal, exigindo que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, sendo que falta de declaração de receitas ou a utilização indevida de despesas, mesmo de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. No segundo acórdão apresentado como sendo paradigma dessa matéria, qual seja, Acórdão nº 9101-01.402, de 17/07/2012, a exigência trata-se de omissão de receitas sendo lavrados os autos de infração (i) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – e multa isolada por insuficiência de recolhimento das estimativas de IRPJ, (ii) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – e multa isolada por insuficiência de recolhimento das estimativas da CSLL e (iii) de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. O presente acórdão, indicado como paradigma, em apertada síntese, se manifesta sobre a qualificação da multa de ofício da seguinte forma: [...] Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 14 Como visto, entendeu o aresto indicado como paradigma que somente nos casos de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente evidente intuito de fraude. Entendeu ainda o aresto que o conceito de evidente intuito de fraude é inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. Inaplicável também quando se tratar de dedução indevida de despesas ou redução indevida do lucro real. Assim, o mero cotejo entre os votos (recorrido e paradigmas) já é possível caracterizar a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados, vez que, no recorrido restou evidente que o Contribuinte, ora Recorrente, realizou operações de vendas de mercadorias e serviços no período questionado, deixando de oferecer valores de receitas operacionais à tributação, entretanto, a decisão recorrida manteve a qualificação da multa. Observando que no caso do Contribuinte, ora Recorrente, não há registros de documentos inidôneos ou fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza. É de se observar também que todos os atos societários foram registrados nos órgãos competentes. Por sua vez, os acórdãos paradigmas concluem que se a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de alguma receita ou rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, mesmo que praticado de forma reiterada, não haveria motivação para a aplicação da multa qualificada, diante da inexistência do evidente intuito de fraude, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização, sendo inaplicável a multa qualificada de 150%. Entende, ainda, que o evidente intuito de fraude ocorreria somente em procedimentos que envolvam adulteração de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas fiscais calçadas, notas fiscais frias, notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade ideológica, declarações falsas ou errôneas (quanto apresentadas reiteradamente), etc. No mérito, a Contribuinte contesta o fato de a autoridade fiscal não ter considerado como origem de recursos para justificar os depósitos bancários os valores provenientes da omissão de receita de revenda de mercadorias e da prestação de serviços (omissão de receita operacional) lançadas de ofício. Aduz que: Por uma questão de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte. Ou seja, por uma questão de coerência, o tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser a exclusão do valor das receitas provenientes das atividades exercidas pelo contribuinte e Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 15 incluídas de ofício pela autoridade lançadora no Auto de Infração, como sendo a base de cálculo para de omissão de receitas outras, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado inerte (não apresentar a documentação fiscal e/ou contábil). Se o Contribuinte, ora Recorrente, apresentou os Livros Caixa durante o procedimento fiscal e o fisco utilizou os valores neles registrados para constituir o lançamento de ofício, não vejo, pois, como deixar de reconhecer ao Recorrente o direito de reduzir em igual montante o valor destas omissões de receitas lançadas de ofício pela autoridade fiscal do item de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido. Cita outros julgados deste Conselho que excluíram da tributação dos rendimentos/receitas omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais valores já forma objeto de lançamento por receita omitida em outros itens do Auto de Infração. Quanto à qualificação da penalidade, afirma ser imprescindível a configuração do evidente intuito de fraude, e que devem existir, sempre, dentro do processo provas sobre o evidente intuito de fraude. No caso, inexiste qualquer prova material, mas apenas alegações simples, no sentido de que o contribuinte realizou inúmeras operações de hotelaria no período, em todos os meses, deixando de oferecer valores à tributação. Observa que o acórdão recorrido fez uso da prática reiterada dentro de um ano- calendário condenada pela jurisprudência do CARF e adiciona: Ora, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na DIPJ ou Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, deve existir conduta material que caracterize a intenção do contribuinte em fraudar o fisco. A fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária utilizando-se de subterfúgios materiais. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 16 esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovada a atitude material e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento, utilizando-se de expedientes materiais. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. Inaplicável também quando se tratar de dedução indevida de despesas ou redução indevida do lucro real. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o “intuito de fraude”. E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. Para qualificar a multa de ofício a fiscalização, simplesmente, entendeu que o contribuinte teve interesse em esconder a ocorrência do fato gerador ao Fisco Federal, em vista da exploração de atividade econômica de natureza comercial praticada com habitualidade e intuito de lucro, em operações desamparadas pelo amparo da tributação pelo sistema simplificado (Simples Federal e Simples Nacional), o que suscitou a qualificação da multa de ofício. Ora, resta claro, nos autos, que o máximo que poderia ter ocorrido seria a omissão de receitas em razão da revenda de mercadorias e prestação de serviços, que, evidentemente, caracteriza uma simples omissão de receitas que enseja a aplicação da multa de ofício normal de 75%, pois não restou caracterizado a conduta material de fraudar o fisco. Todos os documentos e passos solicitados foram disponibilizados para a autoridade fiscal. Não se tem, portanto, como falar em dissimulação, em má fé. Não se mostra presente, portanto, o segundo requisito para configurar uma eventual fraude, pois nunca houve dolo na ação do contribuinte, seja enquanto realizava o negócio em si, seja quando tratou de atender a autoridade fiscal. Refere a jurisprudência em favor de seu entendimento e conclui: É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 17 cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. A fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária, utilizando-se de expedientes materiais. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. Inaplicável também quando se tratar de dedução indevida de despesas ou falta de inclusão, na Declaração de Ajuste anual – Declaração de Bens e Direitos, de algum bem e/ou direito. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., pois nestes casos ocorre caracterização da conduta material, conforme farta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pede, assim, que seja reconhecida a improcedência da acusação, pela inexistência plena e cabal de argumentos convincentes que dê sustentação ao lançamento discutido e com o consequente arquivamento da presente autuação fiscal, reformando-se a decisão recorrida com base nos argumentos apresentados ou, eventualmente, que seja excluída da base de cálculo presuntiva de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários a omissão de receita operacional lançada de ofício pela autoridade fiscal e não compensada no presente lançamento, e, caso reste algum valor devido, que a multa de ofício seja reduzida e 75% com o consequente reconhecimento da decadência em face da ciência do lançamento em 0/12/2011. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 18 Os autos foram remetidos à PGFN em 09/08/2023 (e-fl. 2708), e retornaram em 10/08/2023 com contrarrazões (e-fls. 2709/2718) nas quais a PGFN defende o improvimento do recurso especial nos seguintes termos: 9. O art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção jurídica de omissão de receitas, por meio de um artifício empregado pelo legislador nos casos em que se afigura difícil ou mesmo impossível a comprovação direta da infração. 10. Para contornar o empeço, passou a lançar mão de meios indiretos, a partir da comprovação de certos atos ou fatos cuja ocorrência permite inferir, por meio de um raciocínio lógico-dedutivo, o cometimento de infração à legislação tributária. A par de caracterizar a aludida presunção relativa, a comprovação dos tais atos ou fatos indiciários de igual modo autoriza a inversão do onus probandi, atribuindo ao contribuinte o encargo de demonstrar que a infração apontada não se verificou. 11. No caso em exame apenas cabia à fiscalização a comprovação do fato signo presuntivo da omissão, qual seja, o crédito em conta de depósito ou de investimento sem a comprovação da origem, enquanto que, à impugnante, restava a incumbência de afastar a presunção, por meio de justificativas escoradas em provas idôneas, tarefa que, como visto, não se desincumbiu, pois a afirmação que os valores movimentados foram sacados e eventualmente devolvidos às respectivas contas, além de não crível, precisaria ser – e de modo algum foi – devidamente comprovada. 12. As transferências entre contas do mesmo titular já foram desconsideradas pela fiscalização, tal como restou informado no Relatório Fiscal. 13. Por sua vez, em seu longo e bem elaborado Relatório Fiscal, a fiscalização procurou demonstrar que a aplicação da multa qualificada se assentou não apenas em indícios, mas em fatos documentalmente comprovados – e aqui inquestionáveis –, levados a efeito com a única finalidade de reduzir o pagamento dos tributos federais, mediante a adoção de regimes de pagamento (Simples Federal e Nacional) para os quais a legislação previa e prevê a impossibilidade de desmembramento das atividades realizadas pela empresa optante que aufira receita em valor superior ao limite estabelecido para o seu enquadramento. 14. O fato constituiu, sem a menor sobra de dúvida, uma burla intencional aos regimes simplificados, o que caracteriza a sonegação nos termos do art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964, pois impediu o conhecimento das condições pessoais da contribuinte autuada (não enquadramento no Simples Federal) que afetariam a obrigação tributária e o crédito correspondente. 15. Absolutamente correta, portanto, a aplicação da multa no percentual de 150%, quanto à infração 001, embora, a nosso juízo, tal penalidade deveria ser aplicada quanto a todos os valores exigidos no lançamento. Porém, como não se pode inovar em sede de julgamento administrativo, nada há o que fazer a respeito. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 19 VOTO Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O procedimento fiscal em questão já foi analisado sob diferentes ângulos por este Colegiado:  No Acórdão nº 9101-005.345, apreciando recurso especial de Thermas Participações Societárias Eireli, este Colegiado concordou com o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli em negar-lhe provimento com respeito à tributação de receitas presumidas a partir de depósitos bancários cujos depositantes foram identificados;  No Acórdão nº 9101-006.062 este Colegiado negou conhecimento a recurso especial de Hotel Thermas Eireli, acompanhando o relator Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, com respeito à possibilidade de exclusão do Simples por desmembramento de atividades; e  No Acórdão nº 9101-006.612 este Colegiado negou conhecimento a recursos especiais de responsáveis tributários e de Hotel Thermas Eireli (admitido apenas quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício), e conheceu parcialmente de recurso especial da PGFN acerca da contagem do prazo decadencial, para negar-lhe provimento, sob relatoria do conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca e redatoria de voto vencedor desta Conselheira. Assim, nenhum dos temas que aqui tiveram seguimento foram debatidos nos precedentes citados. Na primeira matéria, a Contribuinte contrapõe o entendimento dos paradigmas nº 2202-000.280 e 9202-002.407 à decisão que extrai do recorrido, no sentido de reconhecimento de que os valores transitados em suas contas bancárias corresponderiam à atividade de comércio por ela exercida, mas com manutenção da incidência sobre os valores presumidamente omitidos, sob o entendimento de que os valores tributados como omissão de receitas operacionais não são hábeis para comprovar a origem dos valores depositados, reputando concretizada a hipótese prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ao passo que o segundo paradigma aceitou como origem de recursos os valores relativos à receita bruta da atividade rural, apurados durante o Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 20 procedimento fiscal, e lançados de ofício pela autoridade lançadora, expressando o mesmo entendimento adotado no primeiro paradigma. O exame de admissibilidade observou que a questão estaria presente no acórdão recorrido porque: Conforme já mencionado, as exigências fiscais formalizadas no presente processo foram apuradas em decorrência (1) da omissão de receitas da revenda de mercadorias e (2) de depósitos bancários de origem não comprovada. O acórdão recorrido apresenta em sua fl. 23 uma tabela que evidencia a composição dos valores autuados. Os valores lançados a título de “omissão de receitas da revenda de mercadorias” (primeira infração) correspondem ao somatório das receitas reconhecidas no Livro Caixa e recebidas mediante ingressos na c/c Caixa 228-3 com as receitas informadas ao Fisco Estadual/RN através do Sintegra. Já os valores lançados como a segunda infração constante dos autos de infração correspondem aos depósitos bancários de origem não comprovada realizados na c/c Caixa 229-3. Compulsando o conteúdo dos autos de infração e da referida tabela do acórdão recorrido, percebe-se que os valores apurados e lançados como “receita operacional omitida” (especialmente os valores extraídos do Sintegra) realmente não foram tomados como elementos para comprovação da origem dos depósitos bancários na c/c Caixa 229-3, e nem foram excluídos da base de cálculo do lançamento lavrado com fundamento na referida presunção legal. Importa demonstrar, porém, que a decisão acerca do tema está assim expressa no voto condutor do acórdão recorrido: A Recorrente aduz que a fiscalização considerou como receitas confirmadas créditos, todos os recebimentos feitos por meio de cartão de crédito, compensados na conta bancária da Caixa Econômica Federal, conta nº 228-3, ANEXO nº 0001. Concomitantemente, adicionou as receitas dos cupons fiscais, registradas no Sistema Sintegra do Fisco Estadual, conforme se observa do ANEXO nº 0006 do Relatório Fiscal, no qual consta do "Demonstrativo de Valores Tributáveis Ano- Calendário de 2006". Informa que as vendas efetuadas por meio dos cupons fiscais, constantes do Sintegra, foram recebidas através do caixa (dinheiro e cheque), cartão de crédito e depósito bancário. Assim inadmissível somar: o total faturado por meio do Sintegra + valores recebidos de cartão de crédito + depósitos bancários, conforme procedeu a autoridade autuante na base de cálculo do lançamento Desse modo, os recebimentos por meio do cartão de crédito, considerado como "Receitas Confirmadas Créditos c/c Caixa 228-3" é uma pequena monta, frente a Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 21 receita total declarada e registrada no Sintegra, conforme tabela a seguir extraída dos valores constantes do ANEXO nº 0006: Assim, a Recorrente conclui que seria inadmissível não considerar que esses 6% recebidos em cartão, não correspondem a parte da receita declarada, constante do Sintegra Igualmente ao item anterior, a Recorrente não apresentou o documento comprobatório relativo ao crédito em conta de depósito, razão pela qual entendo que deve ser mantida a exigência desses valores como depósitos de origem não comprovada, por força do art. 42 da Lei 9.430/96. Confirma-se no auto de infração que os valores expressos nas colunas “Receita Confirmadas Créditos c/c Caixa 228-3” e “Receita-Sintegra” foram somados para determinação dos créditos tributários submetidos à aplicação de multa qualificada. Somente para os valores decorrentes da coluna “Depósitos de Origem Não Comprovada c/c Caixa 229-3” foi aplicada a multa de 75%. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, apenas menciona, ao se contrapor à defesa da Contribuinte contra o arbitramento dos lucros, que o Livro Caixa apresentado no curso da ação fiscal permitiu à autoridade lançadora a identificação de apenas parte da movimentação bancária do período, e o restante, embora questionada, a Contribuinte não logrou comprovar. Nada é dito acerca de eventual procedimento fiscal para correlação dos valores obtidos junto ao Sintegra com os depósitos bancários movimentados. O paradigma nº 2202-000.280 traz consignado em seu voto vencido que, provado o fato indiciário da presunção, compete ao sujeito passivo apresentar em termos qualitativos e quantitativos a perfeita comprovação coincidente com o depósito a ser justificado, afirmando ser incabível que os depósitos bancários possam ser comprovados com rendimentos declarados ou apurados a partir de outras omissão de rendimentos detectadas, uma vez que no sentido prescrito na norma, os referidos depósitos devem ser demonstrados individualizadamente. Contudo, o voto vencedor principia concordando com essa premissa e somente relativiza a exigência desta “comprovação coincidente” em razão de o procedimento fiscal lá sob exame já ter admitido comprovação sob critério menos exigente, nos seguintes termos: Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 22 Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na conta corrente, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos casos em que a autoridade lançadora deixou de considerar, os rendimentos declarados / lançados ou utilizou critérios que não considerem a totalidade. Observa-se, que a autoridade lançadora considerou os valores da receita bruta da atividade rural, relativo as notas fiscais de produtor apresentado pelo suplicante, durante a fase do procedimento fiscal. Entretanto, o critério utilizado prejudicou o suplicante, já que a autoridade fiscal ao utilizar o critério do tipo "fluxo de Caixa" não considerou o saldo positivo apurado no último dia do ano- calendário. Ou seja, o suplicante (condomínio) tinha um saldo positivo de recursos que, em tese, poderiam justificar depósitos bancários dentro do ano-calendário se não for levada un conta a necessidade da coincidência de datas e valores, como foi o caso do presente processo. Muito embora não haja dúvidas quanto a presunção legal que determina a apuração mensal dos depósitos bancários, temos no caso presente que o contribuinte se dedica à atividade rural, sendo também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração anual. Não considerar tais valores como origem dos depósitos bancários não comprovado deixa, com certeza, o suplicante numa situação inadequada. Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte. Ou seja, parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser a exclusão do valor da receita da atividade rural incluída de oficio pela autoridade lançadora no Auto de Infração, como sendo a base de cálculo para a omissão de rendimentos da atividade rural, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado inerte (não apresentar as respectiva notas fiscais). Por outro lado, tal aspecto não chega a se constituir em prova absoluta de que o valor apurado, com base nas notas fiscais de produtor, de fato fui, origem nestes depósitos bancários não justificados. Ora, se o recorrente apresentou as notas fiscais de produtor durante o procedimento fiscal (de forma espontânea) e o fisco utilizou o valor destas notas fiscais para constituir o lançamento de oficio, não vejo, pois, como deixar de reconhecer ao recorrente o direito de reduzir em igual montante o valor da receita bruta da atividade rural utilizada como base de cálculo para apurar a Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 23 omissão de rendimentos provenientes da atividade rural do item de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido. (destacou-se) Evidente, assim, que o entendimento expresso por outro Colegiado do CARF está circunscrito às ocorrências específicas do procedimento fiscal lá analisado. E o mesmo direcionamento se vê no paradigma nº 9202-002.407, que julgou recurso especial contra decisão do mesmo Colegiado que proferiu o paradigma nº 2202-000.280, inclusive referindo e adotando como razões de decidir trechos do acórdão recorrido que muito se assemelham ao acima transcrito. Veja-se: Segundo a norma legal, o contribuinte precisa comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. É bastante razoável que a receita da atividade rural omitida pelo contribuinte – e lançada de ofício pela fiscalização – tenha transitado por sua conta bancária. Não aceitar tal situação significa presumir que estes rendimentos foram recebidos em espécie, o que é inaceitável. Com relação à matéria, no voto condutor do acórdão recorrido o Conselheiro Nelson Mallmann fez as seguintes ponderações (fls. 144-146): Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir tão-somente quanto a aceitação da Nota Fiscal de Produtor no valor de R$ 125.000,00 tributada de ofício pela autoridade lançadora e que não foi aceita para justificação de depósitos bancários, lançados sob a presunção de omissão de rendimentos. (...) O fato do contribuinte exercer atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade, já que possui outros rendimentos, conforme se constata em suas Declarações de Ajuste Anual. A jurisprudência desta casa está restrita a pessoas que se dedicam exclusivamente a atividade rural como pessoas físicas, não exercendo nenhuma outra atividade a não se ser a de produtor rural pessoa física. Assim sendo, nesse processo, quero ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. (...) Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deva ser Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 24 interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos casos em que a autoridade lançadora deixou de considerar, os rendimentos declarados / lançados ou utilizou critérios que não considerem a totalidade. Muito embora não haja dúvidas quanto a presunção legal que determina a apuração mensal dos depósitos bancários, temos no caso presente que o contribuinte se dedica à atividade rural, sendo também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração anual. Não considerar tais valores como origem dos depósitos bancários não comprovado deixa, com certeza, o suplicante numa situação inadequada. Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte. Ou seja, parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser a exclusão do valor da receita da atividade rural incluída de ofício pela autoridade lançadora no Auto de Infração, como sendo a base de cálculo para a omissão de rendimentos da atividade rural, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado inerte (não apresentar as respectivas notas fiscais). Por outro lado, tal aspecto não chega a se constituir em prova absoluta de que o valor apurado, com base nas notas fiscais de produtor, de fato tem origem nestes depósitos bancários não justificados. Ora, se o recorrente apresentou as notas fiscais de produtor durante o procedimento fiscal (de forma espontânea) e o fisco utilizou o valor destas notas fiscais para constituir o lançamento de ofício, não vejo, pois, como deixar de reconhecer ao recorrente o direito de reduzir em igual montante o valor da receita bruta da atividade rural utilizada como base de cálculo para apurar a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural do item de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido. (...) Assim sendo, entendo que deva ser excluído da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.000,00, valor representativo da receita da atividade rural lançada de ofício pela autoridade lançadora. Concordo inteiramente com tais colocações e adoto-as como razões de decidir. Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 25 Sob minha ótica, não há fundamento legal que justifique a não aceitação, como origem de recursos, da receita da atividade rural omitida pelo contribuinte e tributada de ofício pela autoridade lançadora. (destacou-se) Como se vê, a decisão dos paradigmas teve em conta o fato de a própria autoridade fiscal ter admitido receitas de atividade rural como comprovação da origem de depósitos bancários e, em especial, o fato de estas receitas se sujeitarem a declaração anual, ao passo que os depósitos bancários de origem não comprovada são aferidos mensalmente. Não resta dúvida, diante dos trechos transcritos, que a decisão dos paradigmas foi proferida em face de contexto fáticos específico e que não se assemelha ao presente nestes autos. Aqui, a autoridade lançadora destacou para tributação como receitas da atividade os depósitos bancários que correlacionou com a escrituração do Livro Caixa. Não foi debatido, nestes autos, o procedimento adotado para alocação dos valores obtidos junto ao Sintegra como receitas da atividade, e não está esclarecido, no acórdão recorrido, se algum valor das receitas da atividade constantes do Livro Caixa prestou- se a exclusão de valores tributados com origem no Sintegra. De toda a sorte, a pretensão da Contribuinte é que as receitas da atividade tributadas reduzam as receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. E, quanto a este ponto, distintamente dos paradigmas, o procedimento fiscal aqui realizado confrontou informações de mesma periodicidade diária, e admitiu como origem dos depósitos bancários apenas as receitas informadas no Livro Caixa, demandando-se da Contribuinte que estabelecesse relação entre as receitas extraídas do Sintegra e os depósitos bancários que se prestaram como indícios de omissão de receita. Em tais circunstâncias, é possível inferir que os Colegiados que proferiram os paradigmas adotaram a mesma solução aqui aplicada, dadas as extensas ressalvas iniciais dos votos condutores de tais julgados acerca do dever do sujeito passivo assim proceder, uma vez caracterizado o indício que autoriza a presunção de omissão de receitas. Logo, as referências dos paradigmas quanto a circunstâncias semelhantes às presentes nestes autos, em verdade, demonstram a convergência entre os julgados. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 26 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte no que se refere à divergência jurisprudencial acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários. Com respeito à qualificação da penalidade, a Contribuinte extraí do paradigma nº 1302-001.040 o entendimento de que a reiteração de exclusões e compensações não autorizadas na apuração do lucro real não ensejaria qualificação da penalidade. Menciona constar desta decisão que o contribuinte, por intermédio de seus agentes, assumiu de forma livre e consciente o risco de omitir tributação das receitas ora apuradas, mas mais à frente consigna que a contribuinte deliberadamente reduziu o lucro real dos exercícios questionados, através do lançamento de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente. O exame deste julgado permite confirmar que se tratava de glosa de exclusões indevidas por pessoa jurídica dedicada ao ramo de televisão e obrigada a veicular compulsoriamente propagandas político-partidária. A discussão ficou centrada na determinação dos valores passíveis de exclusão, vez que a Tabela de Preços apresentada para comercialização de espaços comerciais não foi corroborada com notas fiscais contemporâneas, pois a maior parte das notas fiscais apresentadas não especificava o serviço prestado. Por sua vez, a decisão acerca da qualificação da penalidade foi claramente dependente do objeto fiscalizado, como se vê nos seguintes excertos do voto condutor do paradigma nº 1302-001.040: Desta conduta conclui-se, que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de lançamento indevido de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), sem a adição ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que a contribuinte deliberadamente reduziu o lucro real dos exercícios questionados, através do lançamento de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 27 comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta reiterada adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir o nascimento da obrigação tributária. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a redução do lucro real através de lançamento indevido de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), ocasionando o pagamento a menor de imposto, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria se utilizado de meios escusos para escriturar reduzir o lucro real através de lançamento indevido de compensação de veiculação de propaganda político- partidária (propaganda eleitoral gratuita). Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, o máximo que poderia ter acontecido é o fato da autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a título de redução indevida do lucro real, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização. Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização através das informações fornecidas pela própria contribuinte e, que por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores são dedutíveis na apuração do lucro real. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os valores lançados a título de compensação de veiculação de propaganda político-partidária (propaganda eleitoral gratuita), de fato existiram, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não considera-las como sendo dedutíveis no lucro real e passíveis de reduzir o montante do imposto a ser pago e adicioná-las a base de cálculo tributável nos anos-calendário questionados. Já o caso presente teve a qualificação da penalidade validada no acórdão recorrido não só em razão da reiteração, mas especialmente em face da segregação promovida pelo grupo Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 28 empresarial para aproveitamento da tributação simplificada, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido: Em relação à aplicação da multa qualificada, a fiscalização entendeu que houve dolo, em razão de uma certa artificialidade em relação a intenção de segregar o faturamento com vistas à não ultrapassar o limite de faturamento imposto pela lei, e assim permanecer no regime simplificado. Apesar da apuração de receitas, com base na movimentação financeira considerada não comprovada, por si só não justifica a aplicação da multa qualificada nos termos da Súmula CARF n º 25, in verbis: [...] Não obstante a presunção do dolo pelo fato do contribuinte não ter comprovado as operações de empréstimos ou relativa a crédito registrado no seu Livro Caixa. No presente caso, o dolo por parte da Recorrente ficou comprovado em virtude da omissão e a falta de documentação comprobatória sobre a origem e natureza os valores lançados, que circularam pelas contas correntes, inclusive de cartão de crédito, conforme tabela listada acima (ANEXO nº 0006). Quanto ao paradigma nº 9101-01.402, a Contribuinte destaca o entendimento de que o conceito de evidente intuito de fraude é inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. Este julgado é frequentemente citado em votos proferidos nesta Turma que se opõem à qualificação da penalidade sem prova da prática do ilícito, como é o caso do voto do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado no Acórdão nº 9101-004.172, bem como do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão nº 9101-005.216. Releva notar, porém, que o voto condutor do paradigma traz expressa as circunstâncias específicas do caso concreto, nos seguintes termos: A Marcopolo contabilizou regularmente todas as operações. Foi na contabilidade da contribuinte que a Fiscalização apurou todas as irregularidades que imputa à empresa. Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditoria, o contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito a seu entendimento quanto ao amparo legal para seus procedimentos. Logo, ainda que a contribuinte possa ter realizado algum procedimento que se considere doloso, certamente não pode ser considerado “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária”. Repito: foi a partir dos registros e operações da empresa que a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e realizou as glosas. E o caso presente, como visto, resultou em arbitramento, dada a apresentação parcial do Livro Caixa do período, no qual não restaram escriturados os valores apurados a partir do Sintegra e significativa parcela dos depósitos bancários do período (parcela não submetida à Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.082 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13433.720980/2011-83 29 qualificação da penalidade). Assim, restaria alguma similitude, apenas, em face das receitas que, correspondentes a depósitos bancários investigados, constavam do Livro Caixa. Ainda assim, porém, subsistiria como diferencial a mencionada artificialidade em relação a intenção de segregar o faturamento com vistas à não ultrapassar o limite de faturamento imposto pela lei, e assim permanecer no regime simplificado. Logo, também aqui não é possível admitir a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir de ponderações genéricas presentes nos paradigmas que não confrontam os elementos determinantes para a manutenção da qualificação da penalidade nestes autos. O exame do cabimento da qualificação da penalidade, neste contexto, imporia a esta instância especial o revolvimento de provas, com vistas a definir se os elementos diferenciais presentes nestes autos, e não cogitados nos paradigmas, autorizariam a qualificação da penalidade. Como visto, não basta decidir se a reiteração ou a escrituração (aqui parcial) de receitas tributadas autorizam a qualificação da penalidade, porque restaria a segregação do faturamento como motivo para sua manutenção, sem que os paradigmas tangenciem tal contexto fático. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte também em face da qualificação da penalidade. Conclusão Por todo o exposto, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642424 #
Numero do processo: 11080.731096/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2023 a 31/10/2023 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T02:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T02:06:15Z; Last-Modified: 2024-08-17T02:06:15Z; dcterms:modified: 2024-08-17T02:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T02:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T02:06:15Z; meta:save-date: 2024-08-17T02:06:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T02:06:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T02:06:15Z; created: 2024-08-17T02:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-17T02:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T02:06:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731096/2018-62 ACÓRDÃO 1301-007.142 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2023 a 31/10/2023 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.142 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731096/2018-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.142 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731096/2018-62 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642553 #
Numero do processo: 15746.720853/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-011.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-013.741, que julgou procedente em parte o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2015 – por verificar omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada. A ciência do lançamento foi em 21/12/2020 (e-fl. 375). A impugnação foi apresentada em 19/01/2021 (e-fls. 390 a 419) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Afirma que a auditora fiscal pretendeu apurar o imposto de renda sem considerar as declarações de ajuste anual de 2014 e 2015 da impugnante e de seu filho Marcus Vinícius Lourenço Gomes, com quem mantém contas conjuntas e deixou de verificar que o patrimônio de um não corresponde a exatos 50% do patrimônio total das duas pessoas físicas, o que já acarretaria a nulidade do auto de infração. Afirma que somente poderia ter sido calculado dessa forma se as declarações de cada um deles não tivessem feito a distinção do “quantum” pertencente a cada um, o que não é o caso. Destaca que todas as aplicações financeiras apontadas por Theresinha Orga Gomes em sua declaração de ajuste anual AC 2014 foram homologadas tacitamente e portanto têm presunção de veracidade e validade e nem sequer foram consideradas na apuração fiscal e que sua relevância é total, pois geraram lucros e dividendos que constam nos extratos do ano de 2015 e foram indevidamente consideradas como renda omitidas com multa de 150%, o que configura confisco de patrimônio e violação direta do que prescrevem os artigos 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalta que a origem das aplicações financeiras da impugnante constam da sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 2014, que não poderiam ter sido ignoradas pela autoridade fiscalizatória, vez que valores não gastos destas aplicações foram simplesmente transportados para a declaração do ano calendário de 2015. E comprovada a origem, não podem ser tributadas como omissão de receita. Informa os valores recebidos e os rendimentos obtidos bem como as aplicações financeiras mantidas nos anos de 2014 e 2015 e afirma que não houve acréscimo patrimonial mas decréscimo, no valor de R$957.651,73. Pontua que o resgate de uma aplicação financeira para sua reaplicação não pode ensejar omissão de receitas, pois não houve realização de nenhum fato gerador. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 3 Todavia, o somatório de cada mês que compôs a base de cálculo do imposto apurado pela autoridade fiscal é constituído exclusivamente de valores relativos a reaplicações financeiras que a contribuinte já tinha (vez que os resgates para posteriores reaplicações se deram nas contas correntes analisadas), pagamentos de rendimentos das aplicações (cujo imposto de renda, quando devido, foi pago), transferências bancárias entre CPF's de mesma titularidade, e resgates judiciais de valores a serem repassados a clientes (devidamente identificados nos extratos bancários), na medida em que a contribuinte e seu filho são advogados, especializados em direito do trabalho, e agem como mandatários de seus clientes para o patrocínio das demandas judiciais e para o levantamento dos valores. Menciona que a impugnante e seu filho Marcus Vinicius Lourenço Gomes, que também é advogado, relacionaram todos os alvarás judiciais que transitaram nas contas bancárias conjuntas, forneceram cópias de cada um destes e também de peças processuais que comprovam o patrocínio das causas de seus clientes (petições iniciais e procurações) e que os recursos creditados, são, portanto, de terceiros. Acrescenta que os valores que transitaram nas contas correntes conjuntas a título de recebimentos de aluguéis, pertencentes exclusivamente à contribuinte foram devidamente tributados em sua declaração e o imposto de renda de cada fato gerador foi devidamente recolhido. Relata que a documentação apresentada à fiscalização foi ignorada e a autuação baseada nos extratos bancários de forma isolada e presumida, sem análise das rubricas excludentes e das provas acostadas, o que viola o art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Destaca que: 17-De se notar que não houve individualização dos depósitos bancários, na medida em que, do somatório de cada mês objeto do lançamento não foi analisada e tampouco excluída qualquer rubrica, de forma a não se permitir ao contribuinte o entendimento de quais seriam os itens acusatórios e, assim, evidentemente ficou cerceado o seu direito de defesa, desaguando ainda a conduta da D. Autoridade em inobservância das exigências vinculantes do lançamento tributário (Art. 142 do CTN) e das hipóteses legais dos fatos geradores perquiridos em tese (Art. 43 do CTN). Cita Acórdãos do CARF sobre a omissão de receitas com base em depósitos bancários. Afirma que houve violação das Súmulas CARF nº 14, 25 e 133, no que se refere à gradação da multa imposta de 150%. Ressalta que não houve análise dos próprios extratos bancários e de outros documentos e que não podem ser considerados como omissão de receitas, pela própria natureza dos créditos, os valores de resgates de aplicações, cujos valores individuais menciona nas fls. 401-411. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 4 Menciona também os valores individuais que seriam relativos a alvarás judiciais recebidos em nomes de clientes, fls. 412-415, que constituem créditos de terceiros e foram devidamente declarados nas declarações de imposto de renda. Destaca que não houve qualquer justificativa legal para que os valores fossem simplesmente ignorados, tampouco para que valores de terceiros sejam tributados como se pertencessem ao impugnante e à titular da conta bancária, principalmente ao se considerar que é próprio da atividade exercida (advocacia) o trânsito de valores pertencentes aos clientes nas contas bancárias dos patronos/mandatários. Houve pedido de diligência de e-fls. 557 a 568. O relatório fiscal foi juntado à e-fls. 569 a 573. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 667 a 711) e decidiu por acolher em parte os argumentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 17/11/2022 (e-fl. 719). Em 15/12/2022, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 722 a 740, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 5 Houve interposição de recurso de ofício pois o valor do crédito tributário exonerado, principal de R$ 1.418.315,46 e multa qualificada no valor de R$ 1.507.542,78, totalizavam R$ 2.925.858,24, valor superior a R$ 2.500.000,00, que, segundo a Portaria MP nº 63, de 2017, vigente na época do julgamento, era o limite de alçada da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Considerando o disposto na Portaria MF nº 02, de 2023, que atualizou o valor do limite de alçada para apreciação de recurso de ofício para crédito tributário superior a R$ 15.000.000,00, a exoneração feita pela decisão de piso não é passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, e súmula CARF nº 103. Mérito O lançamento foi realizado com base na presunção legal de omissão de rendimentos. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, se o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 6 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6oNa hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) O efeito da presunção legal é de inverter o ônus probatório, assim cabe ao acusador demonstrar tão somente que existiu o fato definido em lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção, transferindo para o acusado o ônus de provar que o fato presumido em lei não ocorreu. Isso posto, a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, incumbe o Fisco apontar a existência dos depósitos bancários em nome do contribuinte, e cabe a este, os ônus probatórios de demonstrar, de forma individualizada, a origem de cada depósito apontado, sob pena de ser considerado rendimento auferido. No caso concreto, a decisão de piso corrigiu a base de cálculo de parte das omissões de rendimento após o resultado da diligência. Houve também a exoneração da qualificação da multa por entender que não havia prova objetiva da intenção dolosa da contribuinte. Depósitos no Banco do Brasil Quanto aos depósitos no Banco do Brasil, a recorrente justifica que parte dos valores se referem a ingresso de recurso de terceiros, recebido em razão de ação judicial. Argumenta que os alvarás judiciais apresentados estão em nome de outros beneficiários, logo não poderiam ser considerados da contribuinte. Aduz ainda que caso se cogite que lhe pertenceriam Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 7 por ter atuado nas ações judiciais como patrona, só parte dos valores poderiam ser considerados rendimentos a título de honorários e somente após o efetivo pagamento. A decisão recorrida analisou os valores apontados e os documentos apresentados e concluiu que, embora haja identificação dos alvarás apresentados com os depósitos, não há a prova que houve o repasse dos depósitos para terceiros. Ao contrário a própria contribuinte reconhece que os valores não foram repassados no ano de 2015: Além disso, a própria impugnante afirma que: 8- Na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2014 (cópia anexa) constou expressamente que a contribuinte: (...) G) MANTEVE VALORES DE TERCEIROS EM SEU PODER PARA REPASSAR A CLIENTES TRABALHISTAS.................R$ 1.300.000,00 Já no ano calendário de 2015 (fls. 254/269) a autuada/impugnante prestou seguinte declaração de bens: (...) N) MANTEVE VALORES DE TERCEIROS EM SEU PODER PARA REPASSAR A CLIENTES TRABALHISTAS..................R$ 1.300.000,00 A contribuinte, segundo declara, continuava a manter em seu poder os mesmos R$1.300.000,00, que alega serem créditos de terceiros. O valor declarado permanece o mesmo nos dois anos calendário (2014 e 2015), apesar dos diversos recebimentos no ano-calendário de 2015 e da ausência de comprovação da efetiva transferência aos clientes. (...) Assim, por não ter restado comprovado que os valores recebidos por meio de resgate de depósitos judiciais pertenciam e foram repassados a terceiros, tais valores devem ser considerados como omissão de rendimentos. Destaque-se ainda que outros valores identificados nos extratos bancários como TED – Crédito em conta, Depósito online e desbloqueio de depósito, que não tiveram suas origens justificadas pela impugnante, também permanecem como omissão de rendimentos. (grifos não originais) No caso de alegação de trânsito de recurso de terceiros, são necessários cumprir alguns requisitos indispensáveis, qual sejam, a comprovação do vínculo entre as partes e as efetivas datas de ingresso do recurso e seu posterior repasse ao real beneficiário, de modo a demonstrar o trânsito. Os documentos apresentados não comprovam o efetivo repasse dos valores. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.371 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720853/2020-77 8 Depósitos no Banco Itaú Sobre os depósitos apontados como não comprovados, relativos ao Banco Itaú, a recorrente sustenta que se referem a aluguéis recebidos conforme contratos juntados e reafirma que, embora alguns não se refiram ao ano de 2015, tiveram sua vigência prorrogada. A decisão recorrida assim discorre sobre o tema: Sobre os valores que seriam recebimentos de aluguéis, repito o que já foi exposto no tópico anterior: apesar de fazer a alegação acima e apresentar contratos de aluguéis, a impugnante não especificou nem na impugnação nem na manifestação posterior à diligência quais seriam os créditos correspondentes aos aluguéis recebidos. Destaque-se que dentre os contratos apresentados, o de fls. 516-523 tem início em 16/02/2018, data posterior ao período do auto de infração (ano-calendário 2015); o contrato de fls. 524-529 é relativo ao período de 10/10/2012 a 10/10/2014, também não abrangido no procedimento fiscal e o contrato de fls. 530-534 se encerrou em 30/06/2014. O principal motivo da não aceitação dos documentos apresentados é que não são suficientes para fazer a prova individualizada requerida na legislação. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, amparada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a comprovação há de ser individualizada, com coincidência de datas e valores, não se aceitam alegações genéricas. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício e conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642014 #
Numero do processo: 11128.722814/2019-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/02/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 16-92.180 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que bem descreve a lide: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, houve informação de carga a destempo: “OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 07/02/2019 09:01:37 O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ Nº 49728108000275, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151905019433473 a destempo em/a partir de 07/02/2019 09:01:37, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151905026410009 151905026409922. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FBIU0415767, pelo Navio M/V HUNGARY, em sua viagem NA902A, com atracação registrada em 05/02/2019 17:16:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000493646, Manifesto Eletrônico 1519500187191, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151905019433473 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151905026410009 151905026409922. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 3 oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.” A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, no valor de R$ 10.000,00. O interessado foi intimado em 11/9/2019. Apresentou impugnação em 10/10/2019 (fls. 55 e ss). Alega:  Nulidade do auto de infração. A impugnante é membro da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), conforme se pode verificar da declaração emitida pela ACTC (doc. 04).  Foi proposta a ação 0005238-86.2015.403.6100, visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados, por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira.  Foi concedida antecipação de tutela. A impugnante prestou informações, caracterizando a denúncia espontânea.  Houve descumprimento da decisão judicial e do artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Não há concomitância. Cita acórdão CARF nº 3002-000.210.  Ilegitimidade de parte. A impugnante atua como agente marítimo. Não era armadora nem realizou o transporte. Não foi autora da infração. Cita súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira. As infrações imputadas referem- se a 2 HBL. A interessada prestou as informações antes do início de procedimento fiscalizador. Agiu com diligência e boa-fé.  Não houve prejuízo ao controle alfandegário. Não houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações no SISCOMEX. Não houve prejuízo ao Erário, pois todos os tributos foram recolhidos.  Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A infração em nada prejudicou os controles da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  Vedação ao bis in idem. Foram aplicadas múltiplas penalidades para o mesmo fato.  O dispositivo  Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”  gera dúvida quanto ao seu alcance, devendo-se aplicar o artigo 112, inciso II, do Código Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 4 Tributário Nacional (CTN). Cita a Solução de Consulta Interna SCI nº 8, de 14 de fevereiro de 2008.  Cita, também, decisão da DRJ/São Paulo, 20ª Turma.  As informações em questão correspondem a 2 documentos HBL, vinculados à embarcação M/V HUNGARY e ao MBL 151905019433473, ou seja, os HBL se referem à mesma operação e, consequentemente, ao mesmo fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Cita julgado.  Ofensa aos princípios da instrução probatória e da verdade material. É dever da autoridade fiscal buscar a verdade. Discorre sobre os princípios da instrução probatória e da verdade material.  Não foi dada oportunidade à impugnante de se manifestar quanto aos fatos. Não consta demonstração de prejuízo ao controle aduaneiro. O auto de infração deve ser cancelado.  Princípio da legalidade. A sanção imposta fundamenta-se no Decreto-Lei nº 37/1966. Esse diploma foi editado pelo chefe do Poder Executivo, conforme artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27/10/1965. Não é lei em sentido estrito.  Ausência de previsão legal de multa pelo atraso de retificação de informações. O caso trata de atraso de retificação de informações.  Devido ao lançamento errôneo de número de CNPJ no CE Master por parte do armador, o impugnante ficou impossibilitado de proceder ao manifesto do CE House dentro do prazo legal.  A alteração contemplou unicamente o CNPJ da Impugnante, de forma que a carga em questão já constava dos documentos originais, tratando-se, na espécie, de mera retificação de informações.  Cita Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016.  Denúncia espontânea, prevista no artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cita julgados.  Cita ação ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100).  A denúncia espontânea aplica-se à penalidade aplicada.  Cita artigo 736 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)  relevação de penalidades.  A impugnante prestou informações antes de qualquer ato fiscalizador da Receita Federal.  Pede que seja acolhida a impugnação e julgado improcedente o lançamento, ou reduzida a penalidade. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 5 A DRJ não conheceu do mérito no que se refere à denúncia espontânea, por entender existir concomitância com o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e, na parte conhecida, por julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Cabível apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”, é imputável ao “agente de carga”. Aplica-se a multa na hipótese de prestação de informação fora do prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 20/02/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/03/2020, alegando: (i) nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; (ii) a inexistência de concomitância; (iii) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (iv) ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; (v) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; (vii) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; (viii) ausência de previsão legal expressa de multa pelo atraso de retificação de informações; (ix) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro; e, por fim, (x) da vedação ao bis in idem. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 6 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade do Decreto-Lei 37/66. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar A recorrente apresenta três questões preliminares como mérito, no entanto, as tratarei nesse tópico, por entender que não se tratam de questões de mérito. 3.1 Nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial A recorrente pede pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, informando fazer parte da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressou com ação em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100), visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. Afirma que em 07/08/2015 foi deferida antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se “abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos”. Por essa razão, entende a recorrente que o Auto de Infração seria nulo, por descumprir tal decisão judicial. Sobre o tema, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no artigo 59, do Decreto nº 70235, de 1972, e dentre elas não se verificam as alegadas pela recorrente: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 7 Ademais, a recorrente confunde o instituto da constituição do crédito tributário e sua exigência. O crédito pode ser constituído em auto de infração, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151, V, do CTN. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2 Inexistência de concomitância com a ação judicial. A recorrente alega que não existe concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, já que se trata de ação coletiva proposta por associação de classe, da qual o contribuinte faça parte, e tal entendimento já estaria pacificado no âmbito CARF. Por essa razão requer a anulação do auto de infração. Assiste razão à recorrente no que trata a inexistência de concomitância entre os mencionados processos administrativo e judicial, uma vez que se trata de uma ação coletiva e, portanto, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, já que a ação foi proposta por substituto processual e não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. No entanto, conforme já tratado no item 3.1, essa não seria uma razão de nulidade do Auto de Infração, pois não se enquadra nos termos do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não existindo renúncia às instâncias administrativas em razão da existência de ação coletiva pela ACTC, seria possível cogitar da devolução do processo à DRJ para que se proferisse decisão sobre o mérito da impugnação. Porém, tendo em conta que a Recorrente trouxe os argumentos novamente em seu Recurso Voluntário e que se trata de uma matéria de direito já sumulada por este Conselho, entendo que está o processo em condições de julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da denúncia espontânea envolvendo infração pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos. Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 8 Nesse sentido, rejeito nulidade suscitada pela recorrente. 3.3 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira Informa a recorrente que realizou a prestação das informações em questão à RFB antes mesmo de iniciado qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade competente, agindo com a costumeira diligência e boa-fé; que o fato de o documento ter sido bloqueado automaticamente indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma; que não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Recorrente no Siscomex; e portanto pede e espera seja acolhido o recurso e julgado improcedente o lançamento fiscal. Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 9 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material Defende a recorrente que a autoridade fiscal não pode ater-se às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da Recorrente pelo atraso, ou, ainda, para presumir o prejuízo que referido atraso tenha causado ao planejamento aduaneiro, sendo seu dever buscar a verdade, conforme impõem os princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; que o princípio da ampla instrução probatória é constituído pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV; que, pelo princípio da verdade material, o Auditor-Fiscal deveria proceder a investigação da conduta imputada à Recorrente para certificar-se de sua responsabilidade ou atuação para contribuir para os fatos que ensejam o Auto de Infração, ou, ainda, ter se certificado de que sua conduta faltosa provocou prejuízo ao controle alfandegário, fazendo constar dos autos do processo administrativo a demonstração correspondente; e que não foi dada à Recorrente a oportunidade de se pronunciar quanto aos fatos que ensejaram o atraso na inclusão das informações em questão no Siscomex, havendo ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material, que deveria ser sanada com o cancelamento do lançamento fiscal. Conforme já pacificado e sumulado nesta corte, o contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Nesse sentido, foi concedida a recorrente a oportunidade de se pronunciar, tanto em sede de impugnação ao auto de infração, quanto em recurso voluntário, sendo-lhe facultada a apresentação de provas no processo. Assim, não assiste razão à recorrente. Ademais, estamos diante de uma penalidade objetiva, para a qual não basta informar o motivo do atraso na prestação da informação, é necessário demonstrar que não houve atraso na sua prestação, o que a recorrente não logrou fazer, nem em sede de impugnação, nem em seu Recurso Voluntário. 4.3 Ausência de previsão legal expressa de multa pelo atraso de retificação de informações Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 10 A recorrente alega que no presente processo, estamos diante de uma mera retificação de informação e que tal fato não seria punível nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Informa que devido ao lançamento errôneo de número de CNPJ no CE Master por parte do armador, a Recorrente ficou impossibilitada de proceder ao manifesto do CE House dentro do prazo legal. Ocorre que a alteração realizada pelo armador contemplou unicamente o CNPJ da Recorrente, de forma que a carga em questão já constava dos documentos originais. De fato, já existe entendimento no âmbito da RFB e deste CARF, que a mera retificação de informação não acarretaria a aplicação da penalidade objeto deste processo. No entanto, o fato que deu origem ao Auto de Infração foi a desconsolidação da carga, com a inclusão dos CE 151905026409922 e 151905026410009 (fls 38 e 44) fora do prazo e não a retificação do MBL. A desconsolidação da carga não é considerada uma mera retificação, uma vez que nesse procedimento as cargas são separadas, segregando-se pesos, mercadorias e indicados os diferentes importadores, se for o caso. Portanto, trata-se de informação essencial ao gerenciamento e controle de riscos aduaneiros, não havendo o que se falar em retificação da informação. Assim, não assiste razão à recorrente. 4.4 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 11 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. 4.5 Vedação ao bis in idem A recorrente entende pela existência de ilegalidade no Auto de Infração em virtude da aplicação de múltiplas penas para um mesmo fato gerador, em contrariedade ao que dispõe a lei e a jurisprudência administrativa e judicial; que, segundo a Solução de Consulta Interna SCI nº 08 de 14 de fevereiro de 2008, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados; que existe decisão da DRJ/SPO nesse sentido; que a exigência de multa multiplicada por números HBL constitui violação ao disposto no art. 17 da IN 800/2007, à vedação ao bis in idem, ao princípio do não-confisco, à legislação, e à jurisprudência administrativa e judicial. Inicialmente cabe registrar que a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966, citado no item 4.1. Ademais, cabe ressaltar que a SCI 08/08 trata especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, situação diversa dos fatos discutidos neste processo. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita à hipótese por elas abrangida. Assim, o fato da SCI tratar de uma das hipóteses de aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as demais hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. A desconsolidação não envolve apenas a prestação de informações do conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL), mas também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta e a cada informação destas prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação de uma penalidade distinta. Ora, caso prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido, o que é completamente desarrazoado. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722814/2019-05 12 Nesse sentido, voto por negar provimento a este item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641947 #
Numero do processo: 11080.731668/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 1401-006.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.968, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731098/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andresa Paula Senna Lísias, ausente o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.968, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731098/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andresa Paula Senna Lísias, ausente o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.969 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731668/2017-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ01, sessão de 04 de agosto de 2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O julgamento em primeira instância manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, que decorre dos fatos apurados na Notificação de Lançamento, contendo cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado com Acordão com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 EXIGÊNCIA DE MULTA REGULAMENTAR (MULTA ISOLADA) SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. ESCOPO DA LIDE. Foge ao escopo da presente lide a apreciação das razões de defesa relativas à compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário, no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa apresentados em impugnação. Ao final requer, em síntese: - o sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736) pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.969 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731668/2017-22 3 - Subsidiariamente, requer a recorrente que o presente processo seja suspenso até o julgamento definitivo da Execução Fiscal nº 0002101- 61.2015.4.03.6144 e respectivos embargos. - Caso assim não se entenda, o que se admite somente ad argumentandum, requer seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, de forma a reformar o Acórdão nº 101-016.783, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, para o fim de que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração em matéria de multa isolada, determinando-se o cancelamento da exigência fiscal e o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado. - Por fim, por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos. Este é, em resumo, o relatório que interessa à análise da presente lide. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido O presente litígio tem origem na contestação por parte da Recorrente de autuação fiscal pautada na exigência da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre débitos apurados em função de compensações declaradas pelo contribuinte cuja análise resultou em sua não homologação ou homologação parcial, nos termos do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Independente dos argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que o Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.969 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731668/2017-22 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.969 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731668/2017-22 5 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Diante do exposto, há previsão de aplicação para o presente processo amparo no inciso I, do § único do art. 98, do Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.969 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731668/2017-22 6 Desta forma, por incidência do dispositivo acima transcrito, na qual determina a aplicação de decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642966 #
Numero do processo: 16692.721262/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721262/2016-76 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721262/2016-76 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721262/2016-76 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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