Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774748 #
Numero do processo: 10630.002251/2007-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando constatada disparidade entre o confronto de informações contábeis e valores constantes de notas fiscais. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços de construção civil na nota fiscal de prestação de serviços. Não havendo valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, não há direito à restituição.
Numero da decisão: 2002-009.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando constatada disparidade entre o confronto de informações contábeis e valores constantes de notas fiscais. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços de construção civil na nota fiscal de prestação de serviços. Não havendo valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, não há direito à restituição.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10630.002251/2007-41

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.186

nome_arquivo_s : Decisao_10630002251200741.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10630002251200741_7191316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10774748

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323199455232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T01:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T01:51:37Z; Last-Modified: 2024-12-23T01:51:37Z; dcterms:modified: 2024-12-23T01:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T01:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T01:51:37Z; meta:save-date: 2024-12-23T01:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T01:51:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T01:51:37Z; created: 2024-12-23T01:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-23T01:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T01:51:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.002251/2007-41 ACÓRDÃO 2002-009.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEIC ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando constatada disparidade entre o confronto de informações contábeis e valores constantes de notas fiscais. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços de construção civil na nota fiscal de prestação de serviços. Não havendo valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, não há direito à restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.002251/2007-41 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se na origem de pedido de restituição que tem como base a restituição dos valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativamente às retenções previstas no art. 31 da Lei n° 8.212 de 1991, nº percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre as Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa, na competência de 12/2004, conforme Demonstrativo de Notas Fiscais de fl.146. Após o trâmite do feito, inclusive com análise do Núcleo de Fiscalização – NUFIS devido ao baixo percentual de mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços, foi emitido despacho decisório (fls. 1.356 a 1.366) indeferindo o pleito do contribuinte. Restou consignado na decisão de indeferimento que o contribuinte não fez prova do montante dos salários pagos pela execução das obras, que o valor declarado é bem inferior à 40% confrontando com os valores contidos nas notas fiscais, o que atraiu a aferição indireta, e que diante dos cálculos realizados o contribuinte não teria direito à restituição. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade sustentando que: - alega que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários à determinação da restituição e que tal fato foi reconhecido pelo analista fiscal à fl.178, o qual optou por encaminhar o processo para fiscalização; - afirma que não obstante a regularidade formal do processo e a existência de contabilidade regular, o Fisco entendeu que deveria ser desconsiderada a escrituração da empresa, calculando a contribuição previdenciária via aferição indireta e apurando que a contribuição devida seria maior e que o contribuinte não teria direito à restituição; - aduz que a aferição é arbitrária e ilegal e que não merece prevalecer, vez que não existem requisitos objetivos para sua utilização, sendo a mesma uma via excepcional para o cálculo de contribuições; - assevera que os livros e demais registros contábeis apresentados pela empresa deveriam ter sido analisados com mais cautela pelos auditores e, verificada eventual discrepância ou inadequação, a fiscalização deveria intimar a empresa a prestar esclarecimentos e, caso permanecesse a conclusão pela deficiência dos documentos, deveria apontar as irregularidades que autorizariam a fiscalização a realizar aferição indireta. Afirma que só assim seria possível o exercício da ampla defesa e do contraditório; Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.002251/2007-41 3 - aduz que todas as contribuições devidas foram pagas e contabilizadas, não havendo qualquer diferença a recolher; - cita jurisprudência acerca da utilização da aferição indireta apenas como via de exceção. A DRJ, ao apreciar os pontos acima elencados, apresentou a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços de construção civil na nota fiscal de prestação de serviços. Somente podem ser restituídas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, exigindo-se a comprovação do direito creditório mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo, em essência, os mesmos fundamentos trazidos aos autos com a manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Na análise do pedido de restituição, o valor das contribuições devidas foi apurado por aferição indireta, devido a falta de prova regular e formalizada do montante Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.002251/2007-41 4 dos salários pagos pela execução das obras. Após a análise do Livro Diário e Razão e dos documentos apresentados pela empresa, a fiscalização concluiu que a empresa não contabilizou adequadamente os valores de mão de obra utilizada. Ademais, a aferição indireta é o procedimento de que a fiscalização dispõe para apuração das contribuições devidas, quando é constatada a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. Portanto, o Auditor Fiscal utilizou-se da prerrogativa dada pelo artigo 33, §6°, da Lei n° 8.212/1991, aferindo as contribuições previdenciárias devidas com base em 40% do valor dos serviços constantes nas notas fiscais, consoante o previsto na Instrução Normativa INSS/SRP n° 03/2005, de 14/07/2005 (DOU de 15/07/05), em vigor por ocasião do indeferimento da restituição pleiteada pela empresa, verificando que não restariam valores a restituir. Imperioso acrescentar às razões de decidir da DRJ o seguinte. Sustenta o recorrente que o uso de aferição indireta por parte da fiscalização seria nula, pois no seu sentir teria apresentado toda documentação pertinente e que não havia sido dado oportunidade para esclarecimentos. Ocorre que, diferentemente do que sustenta, a dúvida sobre o real valor da mão- de-obra declarado em comparação com os valores constantes das notas fiscais foi exposta desde o início da lide, o que demonstra que a oportunidade para esclarecimentos esteve presente em todo o feito administrativo. Suficiente ver que o contribuinte poderia ter esclarecido os valores da mão-de-obra declarada quando da interposição da manifestação de inconformidade, no entanto restringiu-se a atacar o procedimento. A fiscalização, na verdade, diante da documentação apresentada, constatou a disparidade entre os valores constantes das notas fiscais e os valores declarados. Tal situação atraiu, à época, a incidência da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005, especificamente o art. 597, que é textual ao consagrar as hipóteses em que a RFB está autorizada a fazer uso da aferição indireta. Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: (...) III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: (...) Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.186 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.002251/2007-41 5 c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. Dispositivos de idêntico teor fazer parte da vigente Instrução Normativa RFB Nº 2110/2022 (art. 243). Tanto a decisão que indeferiu o pedido de restituição quanto a decisão da DRJ estão em consonância com a jurisprudência deste conselho. Desta feita, considerando o correto procedimento adotado pela fiscalização, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10776003 #
Numero do processo: 11080.736691/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.736691/2018-94

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7192692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.162

nome_arquivo_s : Decisao_11080736691201894.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11080736691201894_7192692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10776003

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323203649536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T20:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T20:30:54Z; Last-Modified: 2024-12-23T20:30:54Z; dcterms:modified: 2024-12-23T20:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T20:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T20:30:54Z; meta:save-date: 2024-12-23T20:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T20:30:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T20:30:54Z; created: 2024-12-23T20:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-12-23T20:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T20:30:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736691/2018-94 ACÓRDÃO 1401-007.162 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.162 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736691/2018-94 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual requer, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida), a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/1974, além de alegar ser a multa aplicável tão somente no caso de má fé comprovada, em razão do RE 796.939/RS, mostrando-se inconstitucional. Ainda, que a aplicação da multa só poderia ser realizada após decisão definitiva do processo que analisa a compensação. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que proferiu Acórdão considerando a impugnação procedente em parte. Irresignada com a referida decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual reitera as mesmas alegações já trazidas quando da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401- 006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.162 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736691/2018-94 3 pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6091456 #
Numero do processo: 10380.001260/2003-80
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO Consoante arts. 1º, 3º e 6º todos da Lei 9.363/96, somente os estabelecimentos que executem alguma das operações definidas como industrialização pela legislação do IPI fazem jus ao benefício fiscal por ela instituído.
Numero da decisão: 204-03.693
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO Consoante arts. 1º, 3º e 6º todos da Lei 9.363/96, somente os estabelecimentos que executem alguma das operações definidas como industrialização pela legislação do IPI fazem jus ao benefício fiscal por ela instituído.

numero_processo_s : 10380.001260/2003-80

conteudo_id_s : 7195548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.693

nome_arquivo_s : 20403693_10380001260200380_200902.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10380001260200380_7195548.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 6091456

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323210989568

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-17T12:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ACM204_204-003693_10380001260200380_; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2015-08-03T13:06:45Z; Last-Modified: 2015-08-17T12:16:31Z; dcterms:modified: 2015-08-17T12:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: ACM204_204-003693_10380001260200380_; xmpMM:DocumentID: uuid:fe435518-3c3b-11e5-0000-6f484232ab8f; Last-Save-Date: 2015-08-17T12:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-08-17T12:16:31Z; meta:save-date: 2015-08-17T12:16:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM204_204-003693_10380001260200380_; modified: 2015-08-17T12:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-08-03T13:06:45Z; created: 2015-08-03T13:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-08-03T13:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2015-08-03T13:06:45Z | Conteúdo => CC02/C04 Fls. 122 _________ 1 nfls txtfls121 CC02/C04 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS QQUUAARRTTAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 10380.001260/2003-80 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO AAccóórr ddããoo nnºº 204-003.693 SSeessssããoo ddee 03 de fevereiro de 2009 RReeccoorr rr eennttee NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A RReeccoorr rr iiddaa DRJ BELÉM Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO Consoante arts. 1º, 3º e 6º todos da Lei 9.363/96, somente os estabelecimentos que executem alguma das operações definidas como industrialização pela legislação do IPI fazem jus ao benefício fiscal por ela instituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr (Relator), Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 123 _________ 2 Este recurso foi julgado há seis anos, ainda na Quarta Câmara do já extinto Segundo Conselho de Contribuintes, sob relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que não entregou à Secretaria o seu voto antes de renunciar ao seu mandato. Incumbe-me agora o Presidente desta Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de sua redação. Relatório O processo versa pedido de ressarcimento do crédito de presumido de IPI a que a empresa julga ter direito. Do Termo de Verificação Fiscal, elaborado em cumprimento de diligência requerida pela DRF de origem, extrai-se: A empresa acima tem como principal objetivo a fruticultura irrigada direcionada para a cultura do melão e da melancia e sua comercialização nos mercados internos e externo, cuja classificação é 0807.11.00 — MELANCIAS — produto NT — e 0807.19.00 — OUTROS (MELÃO) —produto NT, de acordo com a TIPI/96 (.). O fato de os produtos serem considerados nõa-tributados pelo IPI fundamentou despacho decisório que negou, integralmente, o direito postulado e que foi mantido pela DRJ Belém ao examinar manifestação de inconformidade do contribuinte. No recurso sob exame, a empresa procura demonstrar, primeiramente, que o seu processo enquadrar-se-ia como industrialização, no que despende um grande esforço para explicar minudentemente todo ele, mas sem contestar que os produtos dele resultantes recebem na TIPI a indicação NT. Revisa, em seguida, a legislação do benefício para concluir pela inexistência de óbice á fruição do benefício pelo fato apontado (produto NT), o que seria corroborado por jurisprudência administrativa que aponta. É o breve, mas suficiente, Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc A impossibilidade de fruição do benefício por quem exporte produtos sem submetê-los a operação de industrialização era consensual neste colegiado. Sobre o tema, já havia expendido longas considerações em processo em tudo semelhante a este, embora lá envolvendo produto distinto (café), mas igualmente NT na TIPI exatamente porque considerado não industrializado. Peço vênia para transcrevê-las aqui: Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a lei instituidora do benefício exigiu a ocorrência de Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 124 _________ 3 produção. De fato, o seu art. 1º apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira-se: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja “produção” para esses efeitos, remetendo o intérprete e aplicador do direito às disposições da “legislação” do IPI. Trata-se, como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a seguir transcrito: Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o , tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Com isso, parece-me fora de qualquer discussão que o beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras de Ulhôa Conta, não há necessidade de interpretar esse comando: ele é, por si só, cristalino. Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei nº 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º ART.3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 125 _________ 4 III - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. * Inciso III acrescido pelo Decreto-Lei n. 1.199, de 27/12/1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997, em vigor desde a publicação). Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das expressões “alterar o acabamento ou a apresentação do produto”. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No período das exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI baixado pelo decreto de nº 87.981, em 1982. Seu art. 4º assim regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em todos os regulamentos posteriores): Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 126 _________ 5 Como se observa, a regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser promovidas pelo “produtor” sobre o produto para que se configure uma industrialização. Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nesse dispositivo para enquadrar-se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali definidas – ressalve-se que de modo exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento. É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso deferido o benefício, caberia também a revisão desse critério adotado pela fiscalização. Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não concordo com o simples argumento de que basta o produto ser NT na TIPI para que o benefício se torne incogitável. Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que aquela tabela, igualmente baixada por meio de decreto regulamentar expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI. Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles 1 , acerca do alcance e vinculação dos decretos regulamentares: Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. 1 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 127 _________ 6 Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa. Idêntico posicionamento (salvo quanto à possibilidade dos chamados decretos autônomos) adota outro de nossos mais celebrados administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello 2 , para quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe “que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam os fiéis executores”. Definindo, na mesma obra, o que seja essa “fiel execução”, ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330) : “Ditos regulamentos cumprem a imprescindível função de, balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança jurídica aos administrados sobre o que deve ser considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído da livre autonomia da vontade), e, de outro lado, garantir aplicação isonômica da lei,pois, se não existisse esta normação infralegal, alguns servidores públicos, em um dado caso, entenderiam perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes”. E mais adiante referindo-se à vinculação dos regulamentos (op. Cit. pp. 331 a 332): “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação da lei aplicanda... ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações. A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem – tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado – mas, só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a ‘verdadeira’, a ‘certa’ juridicamente. Segue-se que, em juízo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público por comportamentos na conformidade dele efetuados. Isto porque o Regulamento é ato de “autoridade pública”, impositivo para a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso De Direito Administrativo. 17ª Ed. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 94. Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 128 _________ 7 administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade de disposições regulamentares”. Aplicando tais lições ao caso em análise, vê-se que o que seja industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida nesse aspecto que ela é baixada. Não cabe, pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou vice-versa. Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder enquadrar-se como industrialização é aquela norma regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto na visão do Poder Executivo, de onde provém), e de forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa. E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário. Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito não integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI. Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT. E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os casos da imunidade conferida a alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela não incidência não dependa de qualquer condição. No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo. Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização. Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001260/2003-80 Acórdão n.º 204-003.693 CC02/C04 Fls. 129 _________ 8 Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é inteiramente irrelevante. Com efeito, tanto um estabelecimento pode ser definido como industrial mesmo sem dispor de qualquer manquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna “produtor”. Assim, enquanto o café em grão, não torrado nem descafeinado, constar na TIPI como NT, é produto não industrializado, as operações adotadas em seu “processamento” não consubstanciam industrialização e o seu “processador” não faz jus ao benefício veiculado na Lei nº 9.363/96. Com essas considerações, (mutatis mutandis para aplicarem-se ao melão e à melancia aqui tratados) negou o colegiado provimento ao recurso. E é esse o acórdão que me coube redigir. CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 03/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4579276 #
Numero do processo: 13706.001711/99-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido
Numero da decisão: 9303-001.920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébito em relação às competências de outubro/1988 a maio/1989. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13706.001711/99-82

conteudo_id_s : 5230541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_137060017119982.pdf

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 137060017119982_5230541.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébito em relação às competências de outubro/1988 a maio/1989. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4579276

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323215183872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 530          1 529  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.001711/99­82  Recurso nº  255.477   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.920  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  Restituição ­ PIS/PASEP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONSTRUTORA CASTILHO S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso especial para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébito  em  relação  às  competências  de  outubro/1988  a  maio/1989.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Eis a emenda do acórdão recorrido:  Relator: Henrique Pinheiro Torres  Acórdão 204­03512  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  O  prazo  de  decadência/prescrição  para  requerer­se  restituição/compensação  de  valores  referentes  a  indébitos  referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o  STF  declarou  inconstitucional,  começa  a  fluir  para  todos  os  contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso  Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro  de  1995,  data  de  publicação  da  resolução  do  Senado  da  República  que  suspendeu  a  execução  do  diploma  legal  inquinado  de  nconstitucionalidade.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  apresentado  em  22/06/1999, relativo aos pagamentos efetuados a maior no período de apuração de outubro de  1988 a maio de 1994.  A recorrente tem razão, em parte, pois, com a edição da Lei Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13706.001711/99­82  Acórdão n.º 9303­01.920  CSRF­T3  Fl. 531          3 tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  22/06/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No  presente  caso,  houve  a  perda  do  direito  a  se  pleitear  a  restituição  em  relação às competências de outubro de 1988 a maio de 1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  interposto  pela  PGFN,  declarando prescrito  o  direito  à  repetição  em  relação  às  competências  de  outubro  de  1988  a  maio  de  1989.  No  tocante  às  demais  competências  a  recorrida  faz  jus  ao  direito  creditório ora pleiteado a ser apurado pelo órgão competente.       Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

score : 1.0
10778902 #
Numero do processo: 16682.900263/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido in albis o intervalo de cinco anos contados da data da entrega (transmissão) da declaração de compensação, sem que a Autoridade Tributária se manifeste, estampa-se a homologação tácita. Aplicação da Súmula CARF nº 202.
Numero da decisão: 1402-007.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28). 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido in albis o intervalo de cinco anos contados da data da entrega (transmissão) da declaração de compensação, sem que a Autoridade Tributária se manifeste, estampa-se a homologação tácita. Aplicação da Súmula CARF nº 202.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.900263/2011-90

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7195909

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.179

nome_arquivo_s : Decisao_16682900263201190.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16682900263201190_7195909.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28). 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10778902

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323233009664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-09T19:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-09T19:23:09Z; Last-Modified: 2025-01-09T19:23:09Z; dcterms:modified: 2025-01-09T19:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-09T19:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-09T19:23:09Z; meta:save-date: 2025-01-09T19:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-09T19:23:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-09T19:23:09Z; created: 2025-01-09T19:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-01-09T19:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-09T19:23:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900263/2011-90 ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido in albis o intervalo de cinco anos contados da data da entrega (transmissão) da declaração de compensação, sem que a Autoridade Tributária se manifeste, estampa-se a homologação tácita. Aplicação da Súmula CARF nº 202. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28). 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 21 de fevereiro de 2019 (fls. 77/85)1, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 36/37) em relação ao Despacho Decisório da DEMAC/RIO DE JANEIRO/RJ, nº de rastreamento 912643673, de 14/02/2011, que confirmou o montante de R$ 3.610.483,01 e indeferiu o remanescente de R$ 96.175,11. O DD, com as razões de decidir e tipificação legal, tem a seguinte formatação (fls. 29): E anexos (fls. 30/34): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 3 Com isso, as compensações intentadas neste processo de débito (nº 18682.900263/2011-90), que se vincula a processo de crédito (nº 16682.900164/2011-16), restaram indeferidas. Irresignada, a interessada acostou manifestação de inconformidade (fls. 37/38) assim resumida: Destaque-se que o direito creditório discutido no Processo nº 16682.900164/2011-16 foi integralmente chancelado. Entretanto, tendo em vista que as compensações formalizadas neste processo de débito nº 16682.900263/2011-90 e informadas no PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28) foram indeferidas, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 94/105) expondo: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 4 (...) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 5 (...) (...) Na sequência, aborda outro tema, denúncia espontânea – artigo 138 do CTN: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 6 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 7 (...) (...) É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 8 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 21/11/2019 – fls. 88 – protocolização do RV em 19/12/2019 – fls. 92) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 107/132), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, a recorrente teve sua impugnação acostada no Processo nº 16682.900164/2011-16, no qual se discutia seu possível direito creditório, totalmente provida e o crédito chancelado. Insatisfeita com a decisão prolatada naqueles autos (mesmo com o deferimento integral de seu pleito) reclamou que o tema “denúncia espontânea - compensação – artigo 138, do CTN” não teria sido apreciado. E agora, NESTE processo de débito (nº 16682.900263/2011-90), vinculado ao de crédito (nº 16682.900164/2011-16), volta ao assunto e acrescenta que as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28) teriam sido tacitamente homologadas por decurso de prazo, na forma do prescrito no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com redação da época dos fatos, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Postos os fatos, ao voto. Principio pelo tema “denúncia espontânea - compensação – artigo 138, do CTN”. Pois bem, a respeito e acerca do entendimento e pedido de que a compensação se equivaleria a pagamento, para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, o tema prescinde de maiores debates, posto se tratar de matéria objeto de Súmula, vinculante a todos os Conselheiros do CARF, a saber: Súmula CARF nº 203 Fl. 158DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 9 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Desse modo, afasto as argumentações. Já no que tange ao segundo ponto suscitado (homologação tácita), penso que assiste razão à recorrente. De fato, a análise dos autos mostra que o PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28), que alberga as compensações aqui discutidas, foi protocolizado (transmitido) em 28/04/2004, de modo que a Autoridade Fiscal, salvo algum procedimento intermediário que pudesse suspender o prazo para homologação – e que não consta dos autos - deveria se pronunciar em até cinco anos, diga-se, até 31/03/2009. Todavia, tal manifestação, no bojo do Processo de crédito nº 16682.900164/2011-46, só veio a ocorrer em 14/02/2011 (fls. 29): Nesse sentir, penso ser induvidoso ter ocorrido o transcurso, in albis, do prazo para que a Autoridade Tributária se manifestasse, o que não ocorreu. Acresça-se o teor da Súmula CARF nº 202: Súmula CARF nº 202 O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. Assim, o provimento do recurso voluntário nesta parte é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28) É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.179 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900263/2011-90 10 Paulo Mateus Ciccone Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10774113 #
Numero do processo: 19515.000157/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A quitação integral do montante objeto de discussão administrativamente impede o conhecimento do recurso voluntário apresentado em face da perda de seu objeto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado ter havido um erro manifesto quando da decisão prolatada, cabível o manejo do recurso de Embargos de Declaração visando sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2001-007.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, considerando a liquidação do débito lançado no processo como sendo unicamente o da Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.146.412-9. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A quitação integral do montante objeto de discussão administrativamente impede o conhecimento do recurso voluntário apresentado em face da perda de seu objeto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado ter havido um erro manifesto quando da decisão prolatada, cabível o manejo do recurso de Embargos de Declaração visando sanar o vício apontado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.000157/2008-29

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191135

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.572

nome_arquivo_s : Decisao_19515000157200829.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000157200829_7191135.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, considerando a liquidação do débito lançado no processo como sendo unicamente o da Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.146.412-9. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10774113

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323248738304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:48:24Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:48:24Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:48:24Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:48:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:48:24Z; created: 2024-12-19T21:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-19T21:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:48:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.000157/2008-29 ACÓRDÃO 2001-007.572 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TITULAR DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP E FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS MUNDO DAS PEDRAS LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A quitação integral do montante objeto de discussão administrativamente impede o conhecimento do recurso voluntário apresentado em face da perda de seu objeto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado ter havido um erro manifesto quando da decisão prolatada, cabível o manejo do recurso de Embargos de Declaração visando sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, considerando a liquidação do débito lançado no processo como sendo unicamente o da Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.146.412-9. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.572 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000157/2008-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de um Embargos de Declaração proposto pelo Titular da unidade da unidade da Receita Federal em Campinas/SP em face do Acórdão de nº 2004.000.069, de 30/08/2023, fls. 174/178, proferido pela 4ª TE da 2ª seção, conforme documento que se encontra devidamente acostado às fls. 182/183. Apontou a autoridade preparadora em sua peça processual recursal como sendo um equívoco da parte do ilustre relator em seu voto condutor, verbis: Verifica-se na fundamentação do Acórdão que houve um equívoco desse Conselho quando da interpretação do Extrato juntado às fls. 170, bem como do Despacho de Encaminhamento às fls. 171, pois os documentos fazem referência ao debcad nº 37.146.412-8, que é o débito lançado neste processo e onde foi informado que ele baixou por liquidação (vide novo extrato juntado às fls. 180). Naquela oportunidade - cumprimento do despacho de saneamento - entendeu-se desnecessário informar a situação do débito Obrigação Principal nº 37.146.410-2 (relacionado no TEAF às fls. 10 e extrato juntado às fls. 181), pois com o pagamento integral da Obrigação Acessória debcad nº 37.146.412-8 antes do julgamento do recurso, entendeu-se que, s.m.j., estava configurada a renúncia do contribuinte ao contencioso, importando desistência desse. No entanto, na decisão prolatada pelo CARF consta informação de que os processos principais (AIOP) foram baixados por liquidação e por este motivo o contribuinte desistiu de discutir a natureza jurídica do vale-refeição pago em dinheiro, situação que refletiria neste Auto de Infração Obrigação Acessória (AIOA), o que não condiz com a realidade dos fatos, conforme narrado acima. II – DO PEDIDO Diante do exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos, a fim de que seja corrigido o lapso apontado no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2004-000.069, considerando a liquidação do débito lançado no presente processo, Obrigação Acessória debcad nº 37.146.412-8. O despacho proferido que admitiu o presente embargos inominados se encontra adunado às fls. 186/188, nos seguintes termos, verbis: De plano verifica-se que houve um reiterado lapso nos despachos que se seguiram ao de fl. 171, visto que está se tratando o tempo todo da Debcad Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.572 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000157/2008-29 3 37146412-9 (fl. 1 – capa do processo) e não da 37146412-8, fato claro e plenamente saneável, até pela juntada dos extratos de fls. 170 e 180. Feita a ressalva, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que observa- se que o débito em discussão no presente processo (Debcad 37146412-9) está baixado por liquidação desde 02/02/2017 (fls. 170 e 180); portanto, em data anterior ao julgamento do Recurso Voluntário, que ocorreu em 30/08/2023. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fosse a informação sobre a liquidação dos débitos e a consequente desistência do recurso em questão antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF. Encaminhe-se ao Relator para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente Embargos de Inominados é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1.Delimitação dos Embargos Com efeito, reza o artigo 116 do RICARF, aprovado pela Portaria 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.572 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000157/2008-29 4 Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. 2. Mérito Sem sombra de dúvida o ilustre relator do voto condutor da decisão proferida no Acórdão ora embargado acabou laborando em equívoco, como se percebe de excerto do seu relatório a seguir transcrito: A Unidade de Origem informou que os processos principais foram baixados por liquidação e os autos foram distribuídos a este conselheiro porque o relator originário, no CARF, não integra mais o Conselho. Veja-se (fl. 173): Tendo em vista o despacho de saneamento de fls. 165, o referido processo foi analisado conforme o despacho de devolução de fls. 168. Em cumprimento ao despacho de devolução, o processo foi encaminhado à Origem para Oficiar Órgão de Origem acerca do desfecho da NFLD nº 37.146.410-2. O processo retornou com a informação contida no despacho de fls. 171. Diante do exposto, e considerando que o Relator não mais integra) nenhum dos colegiados da Seção, e que não foi iniciado o julgamento do presente processo, encaminhe-se à Disor/Cegap para novo sorteio no âmbito da 2ª Seção (negrito e sublinhado não constam do original). De se observar que o lançamento guerreado nos autos do presente processo se refere unicamente à NFLD nº 37.146.412-9, que se encontra devidamente consubstanciado no lançamento de fls. 2/6, cuja liquidação dos valores de seus débitos se encontra informado no documento de fls. 180. Muito provavelmente o equívoco do ilustre relator tenha sido o despacho de encaminhamento que se encontra às fls. 173 e que faz referência a uma outra notificação de lançamento, a de nº NFLD 37.146.410-2, com débito em aberto juntamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conforme extrato de fls. 181. 3. Conclusão Destarte, os presentes Embargos de Declaração necessitam ser acolhidos para sanar o equívoco apontado pela autoridade embargante constante do Acórdão nº2004.000.069, de 30/08/2023, fls. 174/178, proferido pela 4ª TE da 2ª seção Ante o exposto, conheço do presente Embargos de Declaração para, no mérito, DAR PROVIMENTO com efeitos infringentes, a fim de que seja corrigido o lapso apontado no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2004-000.069, com efeitos infringentes, considerando a liquidação do débito lançado no presente processo, como sendo unicamente o da Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.146.412-9. É o meu voto. Assinado Digitalmente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.572 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000157/2008-29 5 Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757079 #
Numero do processo: 11070.001899/2006-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004 OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ANTES DA AUTUAÇÃO. Os débitos que foram incluídos no PAES antes do inicio da ação fiscal constituem confissão de divida e, devem ser excluídos do lançamento. MULTA QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a qualificação da penalidade deve, além de ser revestida de caráter doloso, ser classificada como fraude, sonegação ou conluio. Não o sendo, incabível qualificação da penalidade. Presente estes requisitos é cabível a qualificação da penalidade. Recurso de oficio provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o percentual original da multa.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004 OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ANTES DA AUTUAÇÃO. Os débitos que foram incluídos no PAES antes do inicio da ação fiscal constituem confissão de divida e, devem ser excluídos do lançamento. MULTA QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a qualificação da penalidade deve, além de ser revestida de caráter doloso, ser classificada como fraude, sonegação ou conluio. Não o sendo, incabível qualificação da penalidade. Presente estes requisitos é cabível a qualificação da penalidade. Recurso de oficio provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.001899/2006-74

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7195268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.679

nome_arquivo_s : 20403679_144782_11070001899200674_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11070001899200674_7195268.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o percentual original da multa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4757079

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323250835456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:17:39Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:17:39Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:17:39Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:17:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:17:39Z; created: 2009-09-30T11:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:17:39Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 728 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 1 1 070.001899/2006-74 Recurso 0 144.782 De Oficio Matéria IPI Acórdão n° 204-03.679 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessado ROMAR F. MANN & CIA, LTDA, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004 OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ANTES DA AUTUAÇÃO. Os débitos que foram incluídos no PAES antes do inicio da ação fiscal constituem confissão de divida e, devem ser excluídos do lançamento. MULTA QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a qualificação da penalidade deve, além de ser revestida de caráter doloso, ser classificada como fraude, sonegação ou conluio. Não o sendo, incabível qualificação da penalidade. Presente estes requisitos é cabível a qualificação da penalidade. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o percentual original da multa. 004.(4e11.,,p HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente \NACil-AY B STOS MA ATTA Relatora , Processo n° 11070.001899/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.679 Fls. 729 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. w\ / 2 , . Processo n° 11070.001899/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.679 Fls. 730 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que exonerou parcela do crédito tributário lançado relativo ao IPI referente aos períodos de janeiro/02 a dezembro/04, em virtude de parte dos débitos lançados terem sido incluídos no PAES, Processo n° 11070.452513/2004-27, extrato fls. 697/702, relativo aos períodos de apuração do 1° decêndio de janeiro/02 ao 1° decêndio de junho/02 e 1° e 2° decêndio de janeiro/03, no total de R$ 167.898,33, bem como retirou o agravamento da multa. O lançamento se deu, segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 594/598, por ter a contribuinte aderido, em 2003, ao PAES para regularizar a sua situação fiscal em relação à falta de pagamento dos tributos apurados até fevereiro/03. Entretanto, em 09/02/2006, retificou indevidamente as DCTF anteriormente apresentadas, eliminando todos os débitos declarados relativo aos períodos de janeiro/02 a dezembro/04. Entendeu também, a fiscalização, que a contribuinte agiu com evidente intuito de fraude ao apresentar DCTF retificadoras, eliminando débitos anteriormente declarados, buscando impedir ou retardar o conhecimento das obrigações tributárias, razão pela qual aplicou a multa qualificada prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4502/64 combinada com art. 45 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Realmente conforme extratos do PAES, fls. 697/702, foi confirmada a adesão da contribuinte ao referido sistema de parcelamento por meio do Processo n° 11070.452513/2004- 27, com a inclusão dos débitos relacionados à fl. 628, relativos aos períodos de apuração do 1° decêndio de janeiro/02 ao 1° decêndio de junho/02, somando R$ 84.276,66. Houve retificação em relação ao 2° decêndio de janeiro/02 ( R$ 19.412,91 e não R$ 19.421,91 como inicialmente declarado) e no 3° decêndio de abril/02 ( R$ 1.514,64 e não R$ 1.514,46 como inicialmente declarado, fl. 604), totalizando, assim o valor de R$ 84.267,84. ,Constatou-se, ainda, que os débitos relativos ao 1° e 2° decêndios de janeiro/03, nos valores de R$ 44.251,51 e R$ 39.551,10, respectivamente, também foram objeto de inclusão no PAES, fls. 702. Estando os referidos débitos incluídos no PAES, antes do lançamento, e não havendo comprovação de que a contribuinte foi excluída deste parcelamento, devem os referidos débitos ser excluídos do auto de infração, como bem decidiu a decisão recorrida. Vale ressaltar que os débitos incluídos no PAES constituem confissão de dívida e são passíveis de inscrição direta na DAU caso a contribuinte não cumpra com os termos assentados no parcelamento, no que se refere à quitação dos tributos declarados como devidos e não recolhidos naquele sistema de parcelamento. \--7)‘-\ 3 Processo n° 11070.001899/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.679 Fls. 731 No que diz respeito à aplicação da multa qualificada, o art 45, inciso II da Lei n° 9430/96, determina a aplicação da multa de 150% nos casos de falta de falta de pagamento do imposto, quando a infração for qualificada, entendida aqui a qualificação quando houver prática de sonegação, fraude e conluio, conforme estabelecido no art. 450 do RIPI/98: Art. 45. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 11- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." É preciso, pois, verificar se no caso concreto houve a prática qualificadora da infração, ou seja, a sonegação, a fraude ou o conluio. Primeiramente, há de se verificar se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente, quais sejam: retificar DCTF's anteriores informando, na retificadora, débitos zerados, que haviam sido incluídos em programa de parcelamento especial — PAES. Se, por um lado, a conduta dolosa não pode, em essência, ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente, no caso em concreto, não resta dúvida de que o ato praticado pela empresa teve por objetivo elidir o pagamento de tributo. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. Todavia, dentre as condutas tipificadas na Lei n° 4.502/64 encontramos: fraude, sonegação e conluio. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 4 , Processo n° 11070.001899/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.679 Fls. 732 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Assim é preciso verificar se a ação praticada pela contribuinte pode ser classificada como fraude ou sonegação, já que o conluio resta descartada desde o início, pois não há ação de duas ou mais pessoas. Para que se tenha a fraude é preciso que a ação dolosa vise impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador do tributo, ou excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Neste caso, em concreto, a ação da contribuinte impediu ou modificou as características originais do fato gerador do tributo, reduzindo o montante do tributo devido. Há de ser verificado que as informações prestadas pela contribuinte nas DCTF retificadoras, no mínimo, devem ser consideradas falsas, refletindo, a sua conduta, a clara intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, características estas que conceituam a sonegação. Exatamente aqui pode se enquadrar o ato praticado pela empresa: sonegação. Assim sendo, entendo que, neste ponto, deve ser reformulada a decisão recorrida que excluiu o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, retornando a situação qualificadora da multa (percentual de 150%). Diante de todo o exposto voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio interposto para manter o agravamento da multa. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. NAY(:)j11A B STOS MANATTA /j7

score : 1.0
10774452 #
Numero do processo: 10880.957847/2017-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.957847/2017-18

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191280

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9101-007.229

nome_arquivo_s : Decisao_10880957847201718.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880957847201718_7191280.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10774452

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323293827072

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-16T20:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-16T20:33:08Z; Last-Modified: 2024-12-16T20:33:08Z; dcterms:modified: 2024-12-16T20:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-16T20:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-16T20:33:08Z; meta:save-date: 2024-12-16T20:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-16T20:33:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-16T20:33:08Z; created: 2024-12-16T20:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-12-16T20:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-16T20:33:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.957847/2017-18 ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-006.270, na sessão de 20 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.268, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.957846/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O litígio decorreu de não-homologação de compensação de pagamento a maior de IRPJ no 2º trimestre/2007, vez que o pagamento informado estava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação porque a Contribuinte não trouxe provas do cômputo, na base imponível, da alegada receita não tributável, correspondente a indenização obtida judicialmente por prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção. Foram indicadas as demonstrações contábeis e financeiras que deveriam ter sido apresentadas, observando, ainda, que não houve retificação da DIPJ ou da DCTF correspondentes. Adicionou que, de toda a forma, a indenização alegada seria tributável (e-fls. 317/329). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, rejeitando a alegação de que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 3 de CSLL, e mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, vez que a Contribuinte não dialogou com a decisão de 1ª instância e não trouxe os documentos lá demandados. Por essa razão, inclusive, seria desnecessário discutir a natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente (e-fls. 362/371). Cientificada em 20/01/2023 (e-fl. 375), a Contribuinte opôs embargos de declaração apontando omissão e obscuridade por entender que se o Colegiado considerou necessária a apresentação de documentação complementar deveria ter convertido o julgamento em diligência. Seguiu-se sua rejeição em exame de admissibilidade (e-fl. 406/408) por inexistir obscuridade ou omissão, vez que os argumentos da decisão foram bem compreendidos pela embargante que, como consignado no acórdão embargado, não dialogara com a decisão recorrida que, desde antes, havia demonstrado a insuficiência probatória de sua defesa, assim criticando a postura adotada naquele momento processual: Também não há de se falar em omissão quanto à eventual inconsistência mencionada na decisão, dado que a própria interessada informa que não juntou ao processo os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira, providência adotada apenas agora, em sede de embargos, de forma intempestiva, pois de nada adianta evocar o princípio da verdade material e dele não fazer uso, no tempo e modo adequados ao processo. (destaque do original) Notificada da rejeição dos embargos em 28/11/2023 (e-fl. 412), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/12/2023 (e-fl. 414/435) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 460/466, do qual se extrai: A contribuinte apresentou recurso voluntário, mas a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) também manteve a negativa em relação ao PER/DCOMP, registrando que os documentos acostados aos autos limitavam-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela contribuinte em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65; que a contribuinte tinha que ter anexado aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; que ela não apresentou nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; que não apresentou o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada entre os valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização; que a contribuinte também poderia ter apresentado os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc, tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. A contribuinte ingressou, então, com embargos de declaração, alegando que a decisão de segunda instância continha vícios de omissão e obscuridade, mas os embargos foram rejeitados. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 4 E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância (acórdão de recurso voluntário integrado pelo despacho de rejeição dos embargos de declaração) incorreu em divergência de interpretação da legislação tributária quando decidiu não conhecer das provas apresentadas em sede de embargos de declaração, por serem consideradas intempestivas (preclusão). Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão nº 1302-001.493, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, tratou-se de questão sobre a apresentação de prova em sede de embargos de declaração contra a decisão de segunda instância. No caso dos presentes autos, o despacho que rejeitou os embargos da contribuinte afirmou que os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira tinham sido apresentados apenas em sede de embargos, e, portanto, de forma intempestiva: Também não há de se falar em omissão quanto à eventual inconsistência mencionada na decisão, dado que a própria interessada informa que não juntou ao processo os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira, providência adotada apenas agora, em sede de embargos, de forma intempestiva, pois de nada adianta evocar o princípio da verdade material e dele não fazer uso, no tempo e modo adequados ao processo. Tais documentos, portanto, não foram submetidos e nem conhecidos pelo colegiado. No caso do primeiro paradigma, também houve apresentação de embargos de declaração contra a decisão de segunda instância, da mesma forma, com alegações de que essa decisão continha vícios ensejadores de embargos (omissão e contradição), alegações que também foram rejeitadas. Mesmo assim, a prova apresentada somente em sede de embargos de declaração foi submetida ao colegiado, conhecida por ele, atribuindo-se ainda efeitos infringentes aos embargos, conforme evidenciam os seguintes trechos do voto que orientou o referido paradigma: [...] Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 5 A divergência, portanto, está caracterizada. O segundo paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-004.690, também consta do sítio do CARF, e também não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Entretanto, essa decisão não serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Conforme mencionado na parte inicial deste parecer, a decisão de segunda instância proferida nos presentes autos (acórdão ora recorrido) apontou detalhadamente os documentos que a contribuinte deveria ter apresentado com o recurso voluntário, documentos que, no contexto da referida decisão, seriam conhecidos pelos julgadores. O acórdão recorrido não sustentou em nenhum momento que as provas somente podem ser apresentadas na fase de impugnação, tampouco recusou análise de prova apresentada com o recurso voluntário, em razão do momento de sua apresentação (preclusão). E essa foi exatamente a situação tratada no segundo paradigma, de modo que não há como identificar divergência jurisprudencial a partir dessa decisão. Uma coisa é tratar da possibilidade de conhecimento de provas apresentadas junto com o recurso voluntário, que foram submetidas à instância revisora (segundo paradigma), outra é tratar desse tipo de situação em sede de embargos de declaração, recurso que tem requisitos específicos de admissibilidade, com possibilidades de cognição bem mais restritas (acórdão recorrido e primeiro paradigma). O segundo paradigma realmente não serve para demonstrar divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Diante dessas considerações, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte, para demonstração analítica da divergência quanto à análise das provas trazidas nos embargos de declaração, que: Embora a Recorrente tenha trazido aos autos (em sede de ED’s) documentação contábil e fiscal competente que reiterava a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado, o acórdão recorrido, tal como o despacho que não conheceu dos embargos de declaração, concluiu que esses documentos não poderiam ser objeto de conhecimento pelo CARF, por alegadamente não terem sido anexados no momento processual correto nos termos do Decreto n. 70.235/1972 (preclusão). Como demonstrado nos embargos de declaração, o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação a esse ponto, pois a documentação presente nos autos (e anexada na MI e no RV) já suportava o indébito pleiteado, de modo que não Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 6 havia a necessidade de apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, conciliação entre o informe de rendimentos de 2007 e a DIPJ de 2008 (Ficha 06A) e nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição, por ser desnecessária. Nessa medida, a Turma Julgadora a quo, na apreciação do feito, caso entendesse haver a necessidade de documentação complementar, deveria ter convertido o julgamento em diligência a fim de intimar a Recorrente para a apresentação de outros elementos que considerasse necessários. De todo modo, repita-se, a Recorrente anexou nos embargos de declaração opostos o acervo probatório requisitado pelo acórdão recorrido. O despacho que apreciou os embargos de declaração, no entanto, entendeu que houve a preclusão consumativa das provas apresentadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade. Ao assim proceder, a Turma Ordinária de origem divergiu do entendimento assentado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF no Acórdão 1302- 001.493 (Rel. Cons. Eduardo de Andrade, J: 27/08/2014 – íntegra anexada para comprovar a divergência) e no Acórdão n. 9101-004.690 (Rel. Cons. Andrea Duek Simantob, J: 17/01/2020 – íntegra anexada para comprovar a divergência), proferido pela Câmara Superior, ambos apontados como paradigmas para este recurso especial de divergência. Isso porque, os paradigmas admitiram a análise de acervo probatório anexado em processo administrativo em momento diferente daquele previsto na legislação (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto n. 70.235/1972), inclusive em sede de Embargos de Declaração. Primeiramente, confiram-se as ementas dos julgados: [...] A similitude fática entre os julgados pode ser verificada a partir dos respectivos relatórios e trechos dos votos dos relatores, dos quais se extrai a controvérsia em torno da possibilidade de o Recorrente apresentar novas provas documentais após a manifestação de inconformidade, mesmo em sede de Embargos de Declaração, por se tratar de desdobramentos do quanto discutido no processo, não havendo preclusão consumativa: [...] A despeito das similitudes fáticas que envolvem os casos, as conclusões dos acórdãos paradigmas foram diametralmente opostas à conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela impossibilidade de análise das provas trazidas em sede de embargos de declaração, em função dos fundamentos novos adotados pelo acórdão CARF recorrido para não homologar a compensação. Nos acórdãos paradigmas, outra Turma deste mesmo Tribunal (Acórdão 1302- 001.493) admitiu tal análise, em sede de Embargos de Declaração, inclusive, em observância ao art. 16, §4º, “c”, do Decreto n. 70.235/72 e ao princípio da verdade material, afastando-se a argumentação fiscal no sentido de que teria Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 7 havido a preclusão do direito de apresentar tais provas. Outrossim, em outro caso similar, a 1ª Turma da CSRF, na mesma linha argumentativa usada no Acórdão 1302-001.493, admitiu juntada posterior de documentação hábil para corroborar o direito do contribuinte: [...] Ressalte-se, outrossim, que o 1302-001.493 admitiu a juntada extemporânea de documentação em sede de embargos de declaração, exatamente o caso concreto, o que, de forma inequívoca, demonstra a divergência necessária ao presente apelo especial. A posição ora defendida não transparece, de forma alguma, desprestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mas sim a valorização do princípio da verdade material dos fatos, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso a caso, sempre na busca da justiça, entendo que no caso vertente, a observância da preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, com a manutenção de uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. Percebe-se, assim, que a decisão recorrida adotou solução diversa da orientação dos precedentes colacionados como paradigmas, o que caracteriza a necessária divergência jurisprudencial e demanda o conhecimento do presente apelo especial nesse ponto. Senão, vejamos. (destaques do original) No mérito, argumenta que demonstrou no recurso voluntário a origem do crédito compensado, sendo que a documentação já acostada aos autos revelava com clareza a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Por conta disso, não houve a apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição. O acórdão recorrido, por sua vez, demandou outras provas que não teriam, até então, sido aventadas, a evidenciar que as provas juntadas aos autos, em sede de embargos de declaração, estão no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer qualquer inovação, com o único objetivo de atender ao quanto requisitado pelo próprio acórdão do CARF. Complementa que: O despacho decisório e a decisão DRJ não embasaram a não homologação da compensação em suposta falta de comprovação fiscal ou contábil do indébito, com a discriminação da prova necessária, e, até por isso, a MI e o RV se ativeram a demonstrar a improcedência da alegação fiscal diante dos motivos expostos nos citados atos administrativos, em relação aos quais a prova que já constava dos autos era suficiente. Assim, a comprovação da improcedência dos motivos expostos pelo despacho decisório e pela DRJ seria suficiente para que a compensação fosse homologada, a teor da teoria dos motivos determinantes, conforme já decidiu o C. STJ: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 8 “A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido” (STJ, AgRg no RMS n. 32.437, Rel. Min. Herman Benjamin, J: 22/02/2011, destacamos). Foi justamente para contrapor esse fundamento novo invocado apenas no acórdão ora recorrido que foi providenciado o acervo fiscal e contábil complementar em sede de embargos de declaração, reiterando o seu direito de crédito, conforme autorizado pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto n. 70.235/1972. Isso porque, o comando do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 deve ser interpretado de maneira teleológica, mesmo porque o dispositivo comporta, em si, aspectos e nuances que podem variar caso a caso. Deve-se considerar a evolução argumentativa no decorrer do processo, a qual pode demandar outros documentos a impactar na solução do litígio, preservando-se a verdade material, que é o que se busca no processo administrativo tributário. É o que se deu no caso em exame. O acórdão recorrido fez considerações adicionais que não constaram dos autos, no sentido da insuficiência do acervo probatório até então anexado, com a descrição da prova necessária, a partir do que a Recorrente buscou contrapor com elementos de prova. Tendo as alegações fazendárias sido inauguradas no julgamento do CARF, com a indicação do que seria necessário, não se pode negar a possibilidade de contraditá-las, inclusive mediante a juntada de provas, em sede de embargos de declaração, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Por óbvio que a restrição mencionada não se aplica à situação descrita como é o caso da Recorrente. Além dos paradigmas já citados, vale mencionar que a 1ª Turma da CSRF segue exatamente na linha do exposto pela Recorrente: “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material” (Acórdão 9101-004.210, Rel. Cons. Demetrius N. Macei, J: 04/06/2019). O acervo colacionado com os ED’s, o qual é absolutamente pertinente com a questão em análise e apenas complementa as provas originais constantes dos autos, sem qualquer inovação, suporta o indébito pleiteado. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 9 Esses documentos contábeis e fiscais comprovam o efetivo recebimento dos valores recebidos da União a título de indenização. Coerentemente com o quanto alegado até aqui, o material revela que a indenização recebida foi de R$ 13.735.604,68 e a quantia integrou o resultado contábil e fiscal. Como se vê dos documentos contábeis e fiscais complementares aos que já constavam dos autos e que o acórdão recorrido apontou como necessários à demonstração do valor a recuperar, eles fazem prova da existência do crédito. O material apontado - composto por documentos financeiros, contábeis e fiscais -, revela, de maneira coerente com a DIPJ, que a quantia tributada e cuja restituição se pleiteia tem origem em indenização de R$ 13.735.604,68, indevidamente integrada ao resultado tributável, por se tratar de recomposição de dano emergente, tal como alegado desde o pedido original. Por fim, cumpre tratar do argumento da decisão DRJ e que foi repetido pelo acórdão recorrido, no sentido de que haveria “inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor registrado no documento hábil”. Isso, porque o valor de R$ 13.735.604,68 foi registrado, no Livro Razão, em diversas parcelas. Enquanto a parcela de R$ 5.093.190,30 foi registrada em “Produtos Industrializados”, as parcelas de R$ 7.220.916,51, R$ 69.669,25, R$ 1.759.223,81 e R$ 17.417,31 foram registradas em “Receitas de Aplicações Financeiras”, consistindo em R$ 9.067.226,88 do total das Receitas de Aplicações Financeiras do segundo trimestre de 2007. Assim, verifica-se que a parcela de R$ 5.093.190,30 foi escriturada na linha 03 da Ficha 06A da DIPJ de 2008, enquanto as demais parcelas foram escrituradas na linha 22, juntamente com outros valores de receita financeira que não se relacionam com o recebimento do precatório, totalizando R$ 10.708.665,29 (valor que representa o total de receitas de aplicações financeiras, indicado no Livro Razão, somado ao valor de R$ 251.988,61 de “juros recebidos”, também indicado no Livro Razão). Ainda, cabe enfatizar que, embora o valor total registrado a título de precatório, tanto no Livro Razão quanto na DIPJ, seja de R$ 14.160.417,18, não se trata de divergência com o valor da indenização de R$ 13.735.604,68. Simplesmente, a diferença de valores representa o IRRF retido (R$ 424.812,51). Logo, não há inconsistência, visto que o valor recebido consta do valor escriturado na DIPJ, o qual também abrange outras grandezas, nos termos da composição abaixo: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 10 Logo, devem ser conhecidas e analisadas as provas trazidas nos embargos de declaração, as quais devem integrar o acórdão do recurso voluntário, para o efeito de se reconhecer o direito creditório de IRPJ e homologar as compensações declaradas, produzindo-se novo julgamento pela Turma Ordinária do CARF, salvo na hipótese de se reconhecer ser aplicável ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto n. 70.235/1972, situação na qual deverão ser homologadas as compensações declaradas. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, determinando-se que a Turma Ordinária do CARF profira novo julgamento com base nas provas apresentadas pela Recorrente em sede de Embargos de Declaração, ou ainda, que se homologue as compensações declaradas, com base no art. 59, §3º, do Decreto 70.235/1972. Os autos foram remetidos à PGFN em 27/05/2024 (e-fl. 467), e retornaram em 04/06/2024 com contrarrazões (e-fls. 468/482) nas quais a PGFN questiona o conhecimento do recurso, por falta de demonstração analítica da divergência e da similitude dos casos concretos cotejados, destacando que o paradigma admitido foi exarado em face de lançamento de ofício e não de declaração de compensação. No mérito, discorre sobre a distribuição processual do ônus da prova, refere a possibilidade de supressão de instância, invoca doutrina e defende a validade da decisão recorrida. Requer, assim, que o recuso especial não seja conhecido ou, então que seja improvido. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 11 VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou como justificativa para o pagamento a maior de IRPJ no 2º trimestre/2007 o cômputo indevido, na base tributável do período, de receitas correspondentes a indenização obtida judicialmente por prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção. Subsidiariamente argumentou que ao menos os juros de mora recebidos seriam isentos. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de afirmar como tributáveis os valores recebidos, apontou os documentos que deveriam ter sido apresentados para comprovação do indébito, bem como observou a não-retificação da DCTF e da DIPJ correspondentes. O voto condutor do acórdão recorrido assim aborda a questão acerca da prova dos valores alegados como não tributáveis: O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Em embargos de declaração, a Contribuinte argumentou que: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 12 A documentação presente nos autos - composta pelos documentos da ação judicial e do tratamento dado a ela na apuração do resultado tributável acostados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário - revelam a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Por conta disso, não houve a apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição. Nessa medida, havendo, se não a demonstração da origem e do valor pleiteado, no mínimo, indícios disso, era esperado que essa C. Turma, na apreciação do feito, caso entendesse haver a necessidade de documentação complementar, convertesse o julgamento em diligência a fim de intimar a Embargante para a apresentação de outros elementos que considerasse devessem se fazer presentes. Contudo, assim não se fez, caracterizando omissão e obscuridade na decisão ora embargada. De toda sorte, a fim de afastar dúvida acerca do seu direito, o que, aliás, pode ser igualmente fundamentado no dever de busca da verdade material e formalismo moderado, a Embargante apresenta: 1) Balanço Patrimonial do ano-calendário de 2007 em que a indenização recebida, de R$ 13.735.604,68, compõe as aplicações financeiras de 2007 (no total de R$ 73.959.353,08) (doc. 01); 2) Livro razão com registros em 24.05.2007 e 31.05.2007 do recebimento da indenização, no montante de R$ 13.735.604,68. Parte do valor foi registrada em “Produtos Industrializados” (R$ 5.093.190,30), enquanto o restante foi contabilizado em “Receitas de Aplicações Financeiras” (R$ 7.220.916,51; R$ 69.669,25; R$ 1.759.223,81 e R$ 17.417,31) (doc. 02). O valor totaliza R$ 14.160.417,18 – correspondente ao precatório acrescido do IRRF; 3) DIPJ 2008, referente ao 2º trimestre de 2007, em que o valor de R$ 13.735.604,68 está dividido entre “Receita de Vendas de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno” (R$ 5.093.190,30) e “Outras Receitas Financeiras” (total de R$ 10.708.665,29), conforme divisão realizada no Livro Razão (doc. 03); 4) Extrato do Bradesco de 24.05.2007, em que consta o recebimento de R$ 12.314.106,81, que corresponde ao valor do precatório subtraídas as despesas com CPMF, tarifa e advogados (doc. 04); e 5) Conciliação dos valores, que comprova e detalha os valores registrados e contabilizados no Livro Razão e na DIPJ. O montante registrado, a título de precatório, é de R$ 14.160.417,18, que representa o valor de R$ 13.735.604,68 do precatório somado aos R$ 424.812,51 referentes a IRRF (doc. 05) Nos termos do aresto embargado, esses documentos contábeis e fiscais comprovam o efetivo recebimento dos valores recebidos da União a título de indenização. Coerentemente com o quanto alegado até aqui, o material revela Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 13 que a indenização recebida foi de R$ 13.735.604,68 e a quantia integrou o resultado contábil e fiscal. Como se vê dos documentos contábeis e fiscais complementares aos que já constavam dos autos e que o acórdão embargado apontou como necessários à demonstração do valor a recuperar, eles fazem prova da existência do crédito. O material apontado - composto por documentos financeiros, contábeis e fiscais -, revela, de maneira coerente com a DIPJ, que a quantia tributada e cuja restituição se pleiteia tem origem em indenização de R$ 13.735.604,68, indevidamente integrada ao resultado tributável, por se tratar de recomposição de dano emergente, tal como alegado desde o pedido original. (destaques do original) Adicionou, ainda, esclarecimentos acerca da inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor registrado no documento hábil. O contexto fático, portanto, é de recurso voluntário que não dialoga com a decisão de 1ª instância, não é instruído com as provas nela demandadas e a constatação desta omissão no julgamento do recurso voluntário é confrontada em embargos mediante apresentação de provas para apreciação pelo Colegiado embargado. Os embargos, por sua vez, são rejeitados por inexistência de obscuridade ou omissão na decisão, vez que não apresentadas em recurso voluntário das provas demandadas na decisão de 1ª instância, reputando intempestivas as provas trazidas em embargos. O paradigma nº 1302-001.493, de seu lado, já traz expresso em ementa a hipótese na qual a prova trazida em embargos foi admitida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE. A juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente, e cuja inadmissibilidade motivada pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo. (destacou-se) Discutia-se, ali, restituição de saldos negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário 1999, formados por retenções de órgãos públicos que, segundo o sujeito passivo, não teriam sido promovidas no percentual de 5,85%, mas sim de 4,85%, em face de decisão judicial que lhe conferia o direito de recolher a Cofins à alíquota de 2%, e não 3%. Se considerada esta circunstância fática, seria maior a retenção passível de dedução do IRPJ e da CSLL devidos. O outro Colegiado do CARF, porém, entendeu incomprovada a alegação, mormente porque a certidão de objeto e pé trazida para provar o amparo judicial referia outro sujeito Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 14 passivo. Em embargos de declaração foi trazida a certidão de objeto e pé correta, e o outro Colegiado do CARF a admite como prova da circunstância específica alegada, assim ponderando: É fato que se operou a preclusão temporal para apresentação de novos documentos, exceto nas limitadas condições expressas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, deve-se ressaltar que a certidão apresentada efetivamente prova as alegações da recorrente, que até então vinham desacompanhadas de prova. É também inconteste que a defesa equivocou-se ao não juntar aos autos a certidão correta. Isto se depreende do fato de que a data de emissão da nova certidão apresentada é anterior àquela já apresentada, o que nos faz crer que o documento já existia, mas foi indevidamente mantido em poder da recorrente, fazendo-se a juntada indevida da certidão emitida para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/000172). Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com base no novo documento apresentado, a embargante efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que, portanto, há indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de alguma forma expressar esta situação. Desta forma, embora mantenha minha posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso-a- caso, devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar-se à preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, perenizando-se, ao meu ver, uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. (destacou-se) Como se vê, foram determinantes para afastar a preclusão: i) a prova ser de simples leitura, em documento de uma só folha; ii) as evidências de erro na sua juntada ao recurso voluntário, vez que o documento já existia, mas foi juntado documento equivalente, correspondente a outro sujeito passivo; e iii) a suficiência da prova do amparo judicial alegado para reconhecimento do direito creditório. São estas as premissas, portanto, para a solução interpretativa adotada na vislumbrada sobreposição entre o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 e o princípio da verdade material, premissas estas que, no entender do voto condutor do paradigma devem ser analisadas caso-a-caso. Resta patente, assim, a dessemelhança entre as características dos conjuntos probatórios trazidos em embargos nos casos comparados. Aqui, para além da complexidade evidenciada na descrição dos documentos ao norte, os elementos trazidos a estes autos não aportaram tardiamente porque houve erro no momento da sua juntada. A Contribuinte até argumenta que deixou de apresentar a documentação trazida apenas em embargos por entender que a documentação presente nos autos – composta pelos documentos na ação judicial e do Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 15 tratamento dado a ela na apuração do resulta tributável acostados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário – revelam a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Mas esta atitude foi expressamente classificada no acórdão recorrido como intencional ausência de diálogo com a decisão de 1ª instância, que afirmara a necessidade de complementação documental do indébito alegado. Infirma-se, dessa forma, a alegação trazida em recurso especial, no sentido de que o acórdão recorrido teria demandado outras provas que não teriam, até então, sido aventadas. Estas circunstâncias distintas, frente a um paradigma que expressamente pontua que estas discussões devem ser analisadas caso-a-caso, claramente impede qualquer cogitação de como o outro Colegiado do CARF interpretaria a legislação tributária no contexto presente, o que infirma a divergência jurisprudencial alegada. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a Contribuinte pretende, apenas, uma manifestação deste Colegiado acerca da admissibilidade dos documentos por ela trazidos em embargos, providência esta incompatível com a competência estreita desta instância especial. Por oportuno registre-se que as particularidades aqui referidas acerca do caso paradigmático foram também ressaltadas quando negado conhecimento ao recurso especial Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 16 contra ele interposto pela PGFN. Assim consignou o ex-Conselheiro André Mendes de Moura no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.051: Outro ponto a ser enfrentado diz respeito ao protesto da Contribuinte no sentido de que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma, e de que o paradigma trataria de tese já superada no CARF. O acórdão paradigma trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo. Foram glosadas despesas de fretes por falta de apresentação de documentação de suporte. Por sua vez, a Contribuinte solicitou diligência para que se pudesse comprovar a efetiva prestação de serviços de empresas transportadoras e o correspondente pagamento dos fretes. O Colegiado decidiu indeferir o pedido, sob a alegação de que a prova documental só poderia ser apresentada na impugnação, exceto nas situações de exceção previstas no § 4º do art. 16 do PAF, conforme ementa: SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Não há previsão legal para sobrestar processo administrativo fiscal enquanto pendente o julgamento de outro processo, PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Por outro lado, no acórdão recorrido (acórdão de embargos), foi admitida a apresentação de prova em sede de embargos de declaração. Na ocasião, a turma a quo negou provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 1302-00.816), porque a Contribuinte apresentou certidão judicial, decidindo pela retenção de alíquota a menor da Cofins (de 3%, conforme previsto pela legislação, para 2% sobre receitas auferidas por prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos), no qual a beneficiária era uma outra pessoa jurídica: Também a Certidão de Objeto e Pé que traz à colação não é extraída para ela, e sim, para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/000172), ficando, conseqüentemente desacompanhada da necessária prova a alegação de que a retenção a menor se deu em função de ação judicial. Se a recorrente, por acaso, era substituta processual naquele processo do Sindicato dos hospitais, clinicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, instituições beneficentes, Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 17 religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo – SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos. Em embargos de declaração, a Contribuinte apresentou outra certidão judicial, emitida em seu favor. Assim, por meio do Acórdão de Embargos nº 1302001.493, decidiu o Colegiado admitir a prova e acolher os embargos com efeitos infringentes. São os fatos. Considero a situação tratada pelo acórdão recorrido bastante particular. Primeiro, trata da apresentação de prova em sede de embargos de declaração. Segundo, de uma prova de natureza contundente, tanto que sensibilizou o Colegiado a recepciona-la, mesmo em sede de embargos declaratórios. Transcrevo excerto da decisão: Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com base no novo documento apresentado, a embargante efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que, portanto, há indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de alguma forma expressar esta situação. Desta forma, embora mantenha minha posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso a caso, devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar-se à preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, perenizando-se, ao meu ver, uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. Para restar caracterizada a divergência, entendo que caberia a apresentação de paradigma que, pelo menos, tivesse recusado o acolhimento de prova documental em sede de embargos de declaração, sendo prova potencialmente apta a reformar a decisão embargada. Ocorre que não é o caso dos autos. Reforço que no paradigma, tratou-se de recusa de diligência, para produção de prova que poderia comprovar despesas incorridas. Observa-se que sequer existia prova, o que se indeferiu foi uma expectativa de produção probatória. Nos presentes autos, a prova era concreta e incontestável. E mais, em momento processual singular, de cognição estrita, embargos de declaração. São dois aspectos que considero relevantes, e não presentes no paradigma. (destaques do original) Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.229 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957847/2017-18 18 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757566 #
Numero do processo: 13116.001398/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito tributário relativo a Cofins. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÚIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA É incabível a qualificação da multa de oficio se a fiscalização não descreve nem especifica a prática infracionária imputada ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.694
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito tributário relativo a Cofins. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÚIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA É incabível a qualificação da multa de oficio se a fiscalização não descreve nem especifica a prática infracionária imputada ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13116.001398/2004-88

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7195576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.694

nome_arquivo_s : 20403694_130556_13116001398200488_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116001398200488_7195576.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4757566

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323302215680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:12:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:12:14Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:12:14Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:12:14Z; created: 2009-09-01T18:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T18:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:12:14Z | Conteúdo => • 1 - • CCO2/C04 Fls. 236 4nrif MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 13116.001398/2004-88 Recurso n" 130.556 Voluntário - Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 204-03.694 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA. Recorrida DRJ em BRASILIA/DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito tributário relativo a Cotins. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. • O ICMS integra a base de cálculo da Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÚIÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA É incabível a qualificação da multa de oficio se a fiscalização não descreve nem especifica a prática infracionária imputada ao sujeito passivo Recurso Voluntário Provido em Parte f4014 Processo ri" I 3 I I 6.00 I 398/2004-8S CCO2/C04 Acórdilo o." 204-03.694 Fls. 237 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. HENkIQUE PINHEIRO TOI(Ird? Presiden da k,1/4.1\4 SI ni RITO OLI . RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 13116.001398/2004-88 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.694 Fls. 238 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração, com ciência em 21 de dezembro de 2004, para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1999 a junho de 2004, com a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores escriturados e os declarados pela contribuinte, que, em todo o período autuado, declarara ao Fisco de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos valores das receitas de vendas registrados em seus livros contábeis e fiscais. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF (DRJ/BSA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 151 a 157, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 171 a 211 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 21 de dezembro de 1999, por força do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, aduziu-se, em síntese, que: I — O lançamento é ilegal, visto que, para a apuração da base de cálculo foram utilizados valores escriturados no livro de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercádorias e Serviços (ICMS) em que são computados valores que não representam efetivo faturamento; II — o cômputo do ICMS na base de cálculo da Cotins é inconstitucional por ferir os princípios da capacidade contributiva e da legalidade e configura exigência tributária sobre valores que não constituem receita da contribuinte, visto que é repassado às burras estatais; III — a alíquota correta para cálculo da Cotins é de 2% (dois por cento), tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, quanto à majoração dessa alíquota; IV — a multa aplicada é abusiva e a fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de dolo ou de fraude da recorrente, fundamentando-se apenas em suposto erro no preenchimento de declarações da contribuinte, o que não pode ser considerado fraude, mormente considerando-se que o lançamento foi feito com base em livros e informações fornecidos pela própria contribuinte; e, V — é ilegal e inconstitucional a utilização, no cálculo dos juros moratórios, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que possui natureza remuneratória e deflagra a capitação de juros vedada pelo art. 253 do Código Comercial Brasileiro. 3 Processo n° 13116.001398/2004-88 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.694 Fls. 239 Ao final, a recorrente solicitou a reforma da decisão recorrida para cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu exame está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. • Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 40 do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer a extinção, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, do crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a 21 de dezembro de 1999. Sobre o mérito, cumpre primeiro enfrentar a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e, nessa matéria, adoto as mesmas razões de decidir proferidas pela Ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no julgamento do recurso n° 139751, na sessão de 18 de outubro de 2007 da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão n°202-18.398, do qual transcrevo os seguintes trechos: A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem supedâneo legal 110 estabelecimento como base de cálculo da exação elo finta-amem°, na Lei Complementar n" 70/91 e da receita bruta, na Lei n" 9.718/98, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados destacadamente na nora fiscal. Mister se faz trazer à baila o mandamento do parágrafo único do art. 1" da Lei Complementar n" 70/91, onde estão expressas as exclusões permitidas na determinação da base de cálculo da Cofins: 4 Processo n° I 3 I I 6001398/2004-88 CO321C04 Acórdão n." 204-03.694 Fls. 240 "Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,. o valor do imposto sobre produtos industrializadas, quando destacado em separado no documento fiscal; • das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Constata-se de plano que o ICMS não está entre as parcelas que podem ser excluídas da base de cálculo da Cotins. A respeito desse assunto, Luis Fernando de Souza Neves (Cofins - Contribuição Social sobre o Faturamento - L.C. n" 70/91, Editora Max Limonad: São Paulo, 1997, p. II), assim se manifesta: "Portanto, o instrumento legal que agora disciplina a matéria (Lei Complementar), veda a possibilidade de exclusão do ICMS de sua base de cálculo, só permitindo, em relação ao IPI, vendas canceladas e descontos incondicionais." Também o Superior Tribunal de Justiça nwnifestou-se nessa direção, em Recurso Especial relatado pela Ministra Diana Calmon, conforme noticiado pelo Informativo do próprio Tribunal, que é reproduzido a seguir: "Informativo STJ 179 - de 01 a 15/08/2003 - O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cotins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (raturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.A Turma negou provimento ao Resp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICAIS. REsp 501.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 07/8/2003." Destaque-se que o Imposto de Renda é tributo cuja base de cálculo é constituída pelo lucro, ou seja, a parcela do património da empresa composta pelo Ais formado a partir da diferença entre as receitas e as despesas, o que em nada se comunica com a base de cálculo das contribuições, a qual é formada pelo faturamento bruto, ou .seja, o faturamento considerado em sua totalidade. Como afirmado 170 voto da Ministra Diana Cahnon, inexiste previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Dessarte, não acato o argumento de defesa, entendendo incabível a exclusão do ICNIS da base de cálculo por falta de previsão legal. .44W 5 Processo n° 13116.001398/2004-88 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.694 Hs. 241 Quanto à alíquota utilizada para cálculo da Cotins devida, registre-se que ela está prevista em lei legitimamente inserta na ordem jurídica pátria e as razões recursais perfiladas pela contribuinte defendem a inconstitucionalidade da majoração dessa alíquota pela Lei n°9.718, de 1998, sendo, pois, defeso a este colegiado delas conhecer, conforme súmula n° 2, do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória, por força do disposto no art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Referida Súmula possui o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Sobre a multa aplicada, registre-se que não consta destes autos nenhuma peça fiscal em que tenha sido descrita e tipificada a conduta infracionária a que se pretende cominar a penalidade em questão, limitando-se a fiscalização a indicar, no auto de infração, a capitulação legal da multa e, na descrição dos fatos do referido auto, a relatar que: O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/07/2004, para a Receita Federal, para fins de apuração da Cotins valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros .fiscais e contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. Ora, do fato de não se ter configurado erro de fato da contribuinte não pode emergir presunção da ocorrência de conduta dolosa capaz de dar azo à aplicação da multa de oficio em percentual duplicado, mormente considerando que a capitulação legal da multa no art. 44, inc. II, da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vigente à época da autuação, referia-se aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais tratam da sonegação, da fraude e do conluio, respectivamente, e nenhuma dessas práticas foi especificamente imputada à contribuinte. Portanto, a meu ver, nessa matéria, a acusação fiscal foi deveras deficitária, laborando em desfavor da defesa da autuada que, na peça recursal, limitou-se a alegar a ausência do dolo e a falta de comprovação pela fiscalização da ocorrência de fraude. Em face disso, não vislumbro possibilidade de prosperar a exigência da multa em percentual duplicado. Por fim, sobre as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, cumpre registrar que, conforme dito alhures, na apreciação das razões recursais relativas à alíquota da Cofins, é defeso à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula n° 2 anteriormente transcrita. Ademais, sobre os juros moratórios no âmbito tributário, cumpre lembrar a Súmula n° 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela qp !À 6 . • Processo n° 13116.001398/2004-88 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.694 As. 242 Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para declarar extinto, em virtude da decadência, o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 21 de dezembro de 1999 e reduzir para 75% (setenta e , cinco por cento) o percentual da multa de oficio. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. • A y:RITO OL /„EJRA / 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
10776851 #
Numero do processo: 10950.720528/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.
Numero da decisão: 3202-001.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10950.720528/2020-75

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7193773

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-001.977

nome_arquivo_s : Decisao_10950720528202075.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10950720528202075_7193773.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10776851

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323324235776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T21:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T21:46:38Z; Last-Modified: 2024-12-23T21:46:38Z; dcterms:modified: 2024-12-23T21:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T21:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T21:46:38Z; meta:save-date: 2024-12-23T21:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T21:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T21:46:38Z; created: 2024-12-23T21:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-12-23T21:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T21:46:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.720528/2020-75 ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 2 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 3 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 4 A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. As notas fiscais glosadas sob este fundamento indicam que são produtos industrializados e não agropecuários. Situação não compatível com os requisitos que constam no art. 8º da Lei nº 10.925/04 para fundamentar a glosa, cabendo-se restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art. 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. COMBUSTÍVEL. FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de combustíveis para a frota própria para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 5 O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Tratam-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COMO DESPESAS DE ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para creditamento da contribuição sobre despesas com recepção e expedição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc.. Irresignada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do Conceito de insumo sob a ótica do RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 7 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 8 determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. DAS GLOSAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Aquisição de BENS PARA REVENDA sujeitos à não incidência das contribuições Após análise do direito creditório vindicado pela Recorrente, constatou-se que os itens adquiridos como bens para revenda havia mercadorias classificadas na NCM 90189099- Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.”, Alega a Recorrente que tais itens estão sujeitos a alíquota zero os produtos destinados para uso hospitalar ou para portadores de necessidades especiais (uso humano), o que não foi o caso em testilha, pois se trata de Sociedade Cooperativa Agroindustrial. Alega a Recorrente que adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário (não humano) e na condição tributada. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, é possível concluir que a aplicação de alíquota zero previsto no inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 ao NCM 90189099 é para equipamentos e seus acessórios para uso humano, e não Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 9 veterinário, e considerando, que a Recorrente adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário. Todavia, tais glosas já foram revertidas pelo julgador de piso, portanto, não conheço do pleito. Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.”. Aqui não há reforma a fazer. Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Créditos dos centros de custos e os insumos Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 10 Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Combustíveis e lubrificantes para transporte de produtos acabados em frota própria Do parecer se extrai que houve glosa de crédito oriundo da aquisição de combustíveis, óleo diesel e lubrificantes consumidos no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à operação de venda, utilizado em frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc. Entendo que a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à operação de venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Entretanto, entendo que é vedado que combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, para fins de aproveitamento de crédito, de fato, é vedado. Por isso, reverto as glosas, unicamente, com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 11 Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. FRETES Quanto aos fretes, houve as seguintes glosas: a- Frete na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições; b- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo- (paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados) c- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 12 transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 13 negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 14 diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 15 IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 16 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 17 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 18 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 19 tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 20 Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 21 O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 22 E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Por último, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; - Despesas com armazenagem (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição); - Frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das contribuições; - Frete na aquisição de paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.977 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720528/2020-75 23 - Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação; e - despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; 5) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 6) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0