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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721726 #
Numero do processo: 13857.000425/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45074
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.074 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO AKIRA KUBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: L OU T24 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4'4W,J,fr "rocesso n°. : 13857.000425/00-27 Acórdão n°. :102-45.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='14í SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 13857.000425/00-27 Acórdão n°. :102-45.074 Recurso n°. : 126.146 Recorrente : ALBERTO AKIRA KUBA RELATÓRIO ALBERTO AKIRA KUBA, CPF n° 082.476.138-32, jurisdicionada à ARF/SÃO CARLOS — SP recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/08 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 28/32 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 39/56 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. /A-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%:1 1‘ SEGUNDA CÂMARA ,54-~ -rocesso n°. : 13857.000425/00-27 Acórdão n°. : 102-45.074 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wink..;---: -g)/ zntt SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. :13857.000425/00-27 Acórdão n°. : 102-45.074 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*n-=.-- n'k SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. :13857.000425/00-27 Acórdão n°. : 102-45.074 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA -rocesso n°. : 13857.000425/00-27 Acórdão n°. : 102-45.074 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4„~ • "rocesso n°. : 13857.000425/00-27 Acórdão n°. : 102-45.074 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2.001. ry ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4718786 #
Numero do processo: 13830.001407/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo há Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Início da contagem de prazo — • Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 JOÃO ' n ACOSTA Presi• nte Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 RECORRENTE : CALDAMONE & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado pelo contribuinte em 19/10/1999, de recolhimentos a maior e indevido da contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92 (competência), com fundamento na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que ao julgar o RE n° 150.764-PE, • declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota do referido tributo em mencionado período. O pedido foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Marília, através da Decisão SASIT n° 2000/802, juntado às fls. 30/34, que fundamentou sua decisão baseada nos artigos 165 e 168, combinados com o artigo 156, todos do Código Tributário Nacional, citando ainda o entendimento adotado pela SRF através do Ato Declaratório n° 96/1999, que confere ao contribuinte o direito à restituição de tributo recolhido de forma indevida, desde que exercitado no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Desta decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação às fls 38 a 44, alegando que o Ato Declaratório da SRF n° 96/1999 é totalmente contrário aos princípios insculpidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional • O contribuinte afirma ainda em sua impugnação que os efeitos do julgamento no RE n° 150.764-1 — PE apenas beneficiou à parte integrante da relação processual quanto à declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota da contribuição ao Finsocial, razão pela qual os demais contribuintes que por ventura recolheram a contribuição em causa nos moldes das alíquotas declaradas inconstitucionais, deveriam buscar auxílio judicial a fim de serem ressarcidos dos valores recolhidos a maior. Com efeito, afirma o impugnante que o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota de Finsocial deu-se apenas em 30 de agosto de 1995, com a edição da Medida Provisória n° 1.110, ou seja, somente a partir desta data que todos os contribuintes passaram a ter o direito de perceber aquilo que indevidamente recolheram a título de Finsocial, sendo certo então que o prazo prescricional iniciou-se apenas quando da edição da Medida Provisória supracitada. C,4PK2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Por fim, colaciona decisão proferida pelo Conselho dos Contribuintes e requer a procedência do pedido, de modo que lhe sejam restituídas as parcelás indevidamente recolhidas a título de Finsocial com a devida atualização monetária. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada a decisão DRJ/POR n° 1.496, 21/08/2001, às fls. 46 a 49, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue- . se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte, por discordar da referida decisão, apresenta tempestivamente seu Recurso Voluntário reiterando suas razões e pedido. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselho Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de • Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. 410 Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CR.T/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de F1NSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em !julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: • "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iu12ado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 t (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em iul2ado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em itilEado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; 010 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 411/ Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 110 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ifi — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (- --) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 8 (git MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : .303-31.413 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 111 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com s/a 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e doi' 57'J, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova 411 qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. -De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 01' 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. OO que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. IP Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: dis/ 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela 4111 contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A • lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em 1111 apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. lt!! 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 8 Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação 1110 aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CURS O N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 0111 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo tfl' Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente quéstionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser • questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, • tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do lBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: • "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 110 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuin e 19 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.031 ACÓRDÃO : 303-31.413 à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, • através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Cig6 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para • que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. • Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 21 .(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do HNSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser • convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. • Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 1• 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria • Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a 010 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 eiF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADLN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não 11/ extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente km; "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de incostitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CIN, 111 como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei intetpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 26 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 AC ÓRDÃO N° : 303-31.413 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMI' PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro • Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a • restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N' : 303-31.413 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 • ACÓRDÃO N° : 303-31.413 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da • data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 57 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 29 dg #;&) V _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.031 ACÓRDÃO N° : 303-31.413 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao 111 deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 _ Relatora 30 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4718867 #
Numero do processo: 13830.001773/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear falha apontada pelo embargante. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Efeitos Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, altere o conteúdo da decisão que tomou tal matéria fática como premissa. Parcelamento Especial (Paes). Adesão. Condições. Desde que observadas as exigências estabelecidas na legislação, a multa decorrente de atraso na entrega da DCTF referente a período de apuração encerrado até fevereiro de 2003 pode ser incluída no Paes, ainda que exigida por meio de lançamento de ofício posterior à apresentação de consolidação de débitos própria daquele parcelamento especial. Não serão alcançados, todavia, débitos tributários que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de impugnação ou recurso voluntário. Inteligência do art. 4º, II da Lei nº 10.684, de 2003. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.761
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34926, de 08/11/2007 para: "por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento".
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear falha apontada pelo embargante. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, • combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Efeitos Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, altere o conteúdo da decisão que tomou tal matéria fática como premissa. Parcelamento Especial (Paes). Adesão. Condições. Desde que observadas as exigências estabelecidas na legislação, a multa decorrente de atraso na entrega da DCTF referente a período de apuração encerrado até fevereiro de 2003 pode ser incluída no Paes, ainda que exigida por meio de lançamento de , • Processo n° 13830.001773/2004-14 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.761 Fls. 70 oficio posterior à apresentação de consolidação de débitos própria daquele parcelamento especial. Não serão alcançados, todavia, débitos tributários que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de impugnação ou recurso voluntário. Inteligência do art. 4 0, II da Lei n° 10.684, de 2003. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34926, de 08/11/2007 para: "por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu • provimento". ANELI DAUDT PRIETO Presidente ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 2 • Processo n° 13830.001773/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.761 Fls. 71 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela r. Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, que vislumbrou erro material no acórdão 303-34.926, de 8 de novembro de 2007, que anulou o processo administrativo a partir do despacho decisório de fls. 14e 15. Segundo sustenta a autoridade preparadora, o voto condutor do acórdão equivocou-se quando da interpretação dos extratos e relatórios eletrônicos acostados aos autos e, por conta desse equívoco,vislumbrara nulidade em ato que, no sentir daquela embargante, atuara segundo a legislação que disciplina a matéria. 11) Em síntese, o suposto erro material propagado diria respeito à inclusão do débito referente ao presente processo no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003(PAES). Segundo sustentado pelo relator original, os elementos carreados permitiriam concluir que o débito litigioso havia sido incluído no PAES desde 30 de julho de 2003, ou seja, mais de um ano antes da lavratura do auto de infração objeto do presente recurso que. No seu sentir, portanto, tal lançamento teria sido lavrado no intuito de formalizar a exigência fiscal anteriormente confessada e cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por motivo diverso da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, qual seja, o próprio parcelamento. Descabida, como conseqüência, sua exclusão do referido parcelamento especial, na medida em que, se não se instaurou o litígio em face da prévia confissão do débito, não haveria motivo para atribuir à impugnação posterior o condão de excluir tais débitos do regime. • É o Relatório. /I( 3 Processo n° 13830.001773/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.761 Fls. 72 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atuado como relator do presente processo, tendo em vista o encerramento do mandato do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, originalmente responsável, coube-me analisar o cabimento dos embargos em razão de designação expressa. Ainda em sede de preliminar, há que se frisar que, à luz do artigo 57, § 1° do RICC I , a manifestação é tempestiva. Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que, conforme restará demonstrado a seguir, o acórdão embargado deve ser retificado na medida em que, de fato, revelou-se a existência de erro material capaz de influenciar no seu resultado. Com efeito, especialmente se observado o extrato de fl. 16, demonstra-se inegável que, efetivamente, a recorrente não incluiu a multa objeto do presente recurso na consolidação de débitos firmada por ocasião da sua adesão ao PAES (em 30/07/2003). Segundo resta evidenciado em tal consulta, tal inclusão somente ocorreu em 26/12/2004. Por essa razão, ainda que não se falasse em contradição, configura-se lapso material, a ser corrigido nos termos do disposto no art. 58 do Regimento Interno do RICC2. Saneada tal falha, salvo melhor juízo, deixaria de existir justo motivo para anulação do ato administrativo que excluiu o débito em litígio do PAES. Veja-se o que restou consignado pelo i. relator no voto condutor do acórdão recorrido: Por outro lado, numa visão retrospectiva se pode concluir que em 2001 a empresa efetivamente restou não enquadrada no SIMPLES, portanto, remanescia o débito referente à multa por atraso na entrega da DCTF focada nestes autos, que foi regularmente incluído em parcelamento PAES solicitado e concedido em 30.07.2003, e depois, o valor Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara § 10 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. 2 Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. 4 Processo n° 13830.001773/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.761 Fls. 73 consolidado da multa, incluído no parcelamento com o beneficio legal da redução em 50°/4 foi irregularmente excluído do parcelamento, em 14.02.2005, por determinação do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária, mediante o despacho decisório, de fls.15, baseado na errônea informação de fis.14. Note-se, portanto, que o efeito infringente ora proposto, preserva a relação lógica entre premissa (inclusão anterior do débito no PAES) e conseqüente (pertinência da exclusão desse débito daquele parcelamento especial) estabelecida no voto condutor, não promovendo qualquer inovação nos fundamentos do acórdão. Observam-se, assim, os limites atribuídos aos embargos pela doutrina e pela jurisprudência das mais altas cortes do País. Senão vejamos: Com relação à possibilidade de correção de erro material por meio do remédio • processual ora debatido, diz a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato e Almeida e Eduardo Talamini3: Sabe-se que erros materiais (enganos perceptíveis a olho nu) podem e devem ser corrigidos qualquer tempo e de oficio, pelo Judiciário, não ficando nem mesmo acobertados pelo trânsito em julgado. Portanto, os embargos de declaração podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e assim gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu. Na mesma linha, segue o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp n° 512.915 - SC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 10/02/2004 e publicado em 15/03/2004. EMENTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2.Não é contraditória a decisão que não conhece de recurso especial à falta de preenchimento do requisito de admissibilidade recursal fixado no artigo 557, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao exame da matéria versada no recurso não conhecido, do alegado incabimento da multa aplicada, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente 3 Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9' ed. p. 593 Processo n° 13830.001773/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.761 Fls. 74 incabível em sede de embargos declarató rios, cujos limites encontram- se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. O mero erro material é corrigível a qualquer tempo, de oficio ou a requerimento da parte, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. Já sobre a eficácia infringente, registra Candido Rangel Dinamarco4: São em princípio inadmissíveis os embargos declaratórios com eficácia infringente; mas a jurisprudência atenua essa regra, ao permitir que pela via dos embargos de declaração se corrijam certos erros graves e perceptíveis a um exame puramente objetivo, corno aquele consistente em dar por intempestivo um recurso interposto dentro do prazo. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp n° 511.127 - MG, Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/06/2007 e publicado em 06/08/2007. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO EXEQÜENDO NÃO ESTABELECIDA NAS CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 3. Não obstante os embargos declaratórios produzam, em regra,tão- • somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos. 4.Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Finalmente, com relação à impropriedade de se buscar, por meio do presente remédio processual, corrigir alegado error in judicando ou in procedendo, a serem enfrentados, no caso do Processo Administrativo Fiscal, por meio do Recurso Extraordinário, nas hipóteses em que o mesmo é cabível, consignou o Min. Hamilton Carvalhido, citando José Carlos Barbosa Moreira: Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in 4 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5" ed., p688. 6 . Processo n° 13830.001773/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.761 Fls. 75 procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). Conclusão Demonstrada a inexistência de vício capaz de anular o ato administrativo que excluiu o presente débito do PAES, bem assim que à época do atraso na entrega, a recorrente se encontrava obrigada à apresentação da DCTF, voto no sentido de retificar o acórdão embargado conferindo, como conseqüência, efeitos modificativos aos embargos e propor que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 • LUIS MARC LO GUERRA DE CASTRO - Relator • 7

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Numero do processo: 13881.000142/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78870
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De 3 / D-6 • Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n9 : 130.599 V.IET o Acórdão n2 : 201-78.870 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PRO,CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos,- quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das essões, em 07 de dezembro de 2005., (94( # 1 ". MIN. DA FAUNDA - 2° CCJosefa Maria Coel o Marques CONFERE COM O ORIGINALPresidente Brasifia, .1 /0.1 1020°6 José.f» .- 10-Cnefáco R 5rtor vts Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 11~ 41,1~~1~~ MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Brasflia, / (9 .1 Pc)t)-e Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso 11.2 : 130.599 VI TO • Acórdão n2 : 201-78.870 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 22 a 34) contra despacho decisório denegatório (fl. 18), relativo a declaração de compensação, de 30 de maio de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedidos de ressarcimento apresentado no Processo ,n 2 13881.000092/2003-52 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: . , "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO lPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de TI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das ópi 2 , MIN. DA FAZENDA 2°CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 33- / D-‘ Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n2 : 130.599 ,! VI s, O Acórdão n2 : 201-78.870 disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 129 e 1.3' O. É o relatório. Vikk/ • 3 • MIN. DA FAZENDA - CC . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Braz.,,'•Aia, -5 5- / Aos Fl. Pcx'S Processo in2 : 13881.00014212003-00 Recurso n't : 130.599 visTo Acórdão : 201-78.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se .deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. -- Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análiâe da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer, que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532 de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 • MIN. DA FAZENDA - 2° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes , Bras Fl a, ã / Pç7t)-6 Processo n2 : 13881.000142/2003-00 , Recurso n2 : 130.599 iSTO Acórdão n2 : 201-78.870 § I° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Red-a-e- ão dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário dOitileito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3 0 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11,196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. i'm-/ 5 MIN. DA -FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / Oet).-6 Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n2 : 130.599 v)§0.- Acórdão n2 : 201-78.870 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatófio, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação dó' 'crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "sç 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 41, 6 ; 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZÉNDA CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / t31 Processo n2 : 13881.000142t2003-00 Recurso n2 : 130.599 VISTO Acórdão n2 : 201-78.870 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguií, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF-i12 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-lei que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justijicadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a kkk-- 7 2 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ NDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bras% 21 / pc>t,-G Processo n9- : 13881.000142/2003-00 Recurso 119 : 130.599 Acórdão n : 201-78.870 VIS integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucienalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. - A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tributiál Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo,Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado tonstou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente ti 8 ce CC-MFMIN. DA FAZENDA r 22Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICÁNAL Fl. Brasília, Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n2 : 130.599 Acórdão n/ : 201-78.870 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem eiráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D. L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFIV, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 - 2°CC 22 47;,!À:=1::" Ministério da Fazenda Mi CONFERE, 'OU og" ‘RIGM. cc_MFIN Fl.A; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / S Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n2 130.599 VISTO Acórdão n9 : 201-78.870 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer' tiovo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724,'de 7. 12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunâ de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticia.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, ssç 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua 1. • "0411~1110~111~1•Palmeer~syr MIN. DA FAZENDA - 2 CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. ‘.4)'...1-•.'t" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / /=>::,CsÊ, Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n2 : 130.599 "ISTO . Acórdão n2 : 201-78.870 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Fakão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. A30.ki 11 MIN. DA FAZaDA - r CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORINNAL 22 cc-MF t'P',"--;:•k•;.t Segundo Conselho de Contribuintes I BfaSiiia, -3. i 0 -S 4.70b-g .;.-...;-"Js•) .!, . , nZ 3 "-•n I '. 3 Processo n2 : 13881.000142/2003-00 Recurso n2 : 130.599 L,... v I s'Ç 'r`. Acórdão 112 : 201-78.870 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOS ';',' -CISCO ge_ht7 / k 4) ' .._._. 12 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005122/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/11/1997 a 17/02/1998 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL “DRAWBACK”. MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME. No drawback-isenção, o princípio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.051
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que entendiam pela decadência dos fatos geradores anteriores a 20/12/1997. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Anelise Daudt Prieto e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CCO3/CO3 Fls. 729 /. . 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I • 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo e 13884.005122/2002-14 Recurso n0 135.104 Voluntário Matéria VALOR ADUANEIRO Acórdão n° 303-35.051 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/11/1997 a 17/02/1998 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK". MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME. No drawback-isenção, o princípio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de • determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (115() 14) • _ . . • . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 730 .. . ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que entendiam pela decadência dos fatos geradores anteriores a 20/12/1997. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Anelise Daudt Prieto e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. .411n t ANELISE 'á AUDT ' RIETO Presidente • ,T1 --.. ..----y- TON Z BART LI Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1111 2 , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 731 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão da DRJ Fortaleza, que manteve integralmente exigência formulada contra a recorrente. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, • acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, ,f 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 1.605.751,07, conforme Autos de Infração de fls. 446/561. 2. Segundo as descrições dos fatos objeto dos autos de infração em evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal de fls. 395/445, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termos pactuados no Ato Concessário de Drawback isenção n° 0175-97/000057-8, emitido em 05/11/1997, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessó rio em questão. • 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vinculaç ão fisica entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo "I", fabrica e exporta um produto "P", numa relação insumo/produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: CASO 02: Suponha que a empresa apresente, junto à SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte Registro d Exportação: • , . , . , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 732 RE Data Embarque Mercadoria Quantidade 00/2222222-001 01/07/2000 P 50 A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 (um) mês, enquanto aqui chega a 01 (um) ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparo nas seguintes operações de Comércio Exterior: Importação 100 unidades de I Exportação 50 unidades de P x 2 = 100 unidades de I Qtd Não Exportada do Insumo 100— 100 = O 110 Qtd Exportada do Insumo 100 Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessório expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária. (.) Observe-se, no entanto, que entre a data de importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 (um) ano, como já ressaltado; vislumbra-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo 1 produtivo, aue, em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, 1 em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da DI n° 99/123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 (um) ano, provado está que o RE n° 00/2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não • foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na Dl de aplicação n° 99/123456-7 não fazia parte da composição do produto exportado pelo RE n°00/2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do Princípio da Vincula ção Física inerente ao Regime de i Drawback. Por este motivo, todas as importações do insumo I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitido 1 1devem ser integralmente tributadas. 4. Em seguida, após exporem várias questões legais relativas ao drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pela necessidade de observação do princípio da vinculação fisica, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha promovido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários à tjoe 4> . . , . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 733 .^ . concessão do incentivo — entre eles, a vinculaçã o fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido". 5. Mais adiante, citam como exceção ao princípio da vinculaçã o física a modalidade de drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2, inciso VII, do Comunicado DECEX n° 1 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de drawback, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar suas exportações com base em matéria- prima nacional, em quantidade e qualidade equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n° 20, de 17/05/1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos • formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à 1exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência 1 tributária e à contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela. 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: 1 a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineada com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos 1 relevados"; b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato • concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão- de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir... "; c) para o Ato Concessório n° 0175-97/000057-8, objeto do presente lançamento, foram selecionados 11 insumos, discriminados às fls. 420 dos autos (fls. 24 do Termo de Constatação Fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ía admitir a utilização completa da matéria- prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrializacão de produto exportado e que. portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido 4. . . . .• . , .. Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 734,. . de isenção via Drawback" (conforme item 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria (vide item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vincula ção fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessó rio em análise, conforme descrito no item 7.3.3 do Termo de Constatação Fiscal. Na seqüência, os autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de la determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de Constatação Fiscal). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessório de Drawback Isenção n° 0175-97/000057-8, notadamente, a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada referentes a insumos importados através das Dl de aplicação, e a ausência de vincula ção física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1 e 8.1.2 do Termo de Constatação Fiscal), tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal • encontram-se juntadas às fls. 238/393 dos autos. A tabela 4, disposta às fls. 367 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a observação do princípio da vinculação física. Na tabela 8 (fls. 385) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as Dl vinculadas ao ato concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IPI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminado na tabela 10, acostada às fls. 390/393 dos autos. Da impugnação 12. Cientificada do lançamento em 20/12/2002 (vide fls. 445, 446 e 531), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21/01/2003, a impugnação de fls. 543/571), onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no § 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN,, 4 assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho d Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 735 Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração, sendo vedada a revisão do despacho aduaneiro por conta do disposto no art. 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n° 91.030/85), c/c o art. 149 do MV; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CIYV, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessório; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do Princípio da Vincula ção Física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico"; posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vincula ção fisica entre os insumos importados e os produtos exportados; nesse sentido, defende que suas importações, conduzidas segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparadas pelo inciso III do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado"; d) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vincula ção Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: 10. Como bem se pode observar, somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso II, do texto legal em referência, é que tem destinação especifica, devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. 0110 (.) 12.Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira, importado com todos os ônus fiscais. É, por assim dizer uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. É, portanto, como se tributado fosse. 13.Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade, aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinaç à' o específica da mercadoria, inexistente no caso em foco." . ,. . . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 736, . . (grifos da impugnante) d)no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4" Região, assim como doutrina de José Augusto de Castro, reproduzidas às fls. 553/556 dos autos; transcreve, ainda, parte do Título 20 do Comunicado DECEX n° 21/97; e)com base no art. 150, § 6°, da Constituição Federal, combinado com 1os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da tipicidade e da legalidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos; defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo, em reforço a essa tese, jurisprudência do TRF da 4° Região; Ilt .0 na seqüência, qualca de ilegais e abusivos os procedimentosadotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da 1 impugnação abaixo transcrito: As empreitadas da fiscalização, feitas por meio de minucioso levantamento de dados para comprovar o descumprimento ao que chamou de Princípio de Vincula ção Física, concluindo que quem tem ,estoque não pode beneficiar-se do Drawback Isenção, constituíram atitudes ilegais e notoriamente abusivas, chegando a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas solicitações impostas à impugnante (tudo descrito nos autos), além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização (parágrafo único, do art. 142, do CIN), que leva consigo obrigação de responsabilidade funcional. g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do Princípio da Vincula ção Física e acatado a fungibilidade de insumos, • transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal; h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e ,exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° i 37/66; 1) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática defraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária; do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante; j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas há mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "ai,„ 4. Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 737 ninguém é dado valer-se da própria torpeza"; na seqüência, reforça seu entendimento quanto à ilegalidade do Princípio da Vinculação Física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o Fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para a demonstração da falta de vinculação; por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a administração pública; k) que o disposto no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, inerente às condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência à vinculaçã o física, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 111 do CIN; 1) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000 41k obrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos; no mesmo sentido, o art. 1° da Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, determinaria que a obrigatoriedade de manutenção de documentos e arquivos digitais equivaleria ao prazo decadencial previsto na legislação tributária; com base em tais dispositivos legais, sustenta que os autos relacionados a diversos atos concessórios, dentre os quais aquele objeto do lançamento em exame, apontaram a falta de documentos "pertinentes a período superior há cinco anos... ", documentos os quais a empresa não estaria obrigada a mantê-los; mesmo assim, "na intenção de prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, de boa-fé, foram levados ao conhecimento das autoridades administrativas documentos que não se revestem de qualquer obrigatoriedade legal e que servem de apontamentos internos da empresa", denominados "Relatório de consumidos e Fabricados ", os quais, apesar de não serem considerados "documento oficial", serviram de base para o lançamento referente aos meses de maio a • outubro de 1994, período este "bem superior aos cinco anos em que a empresa estaria obrigada à guarda ou registro"; m)aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios 96/000011-7, 96/000015-0, 96/000020-6, 96/000041-9, 97/000001-2 e 97/000025-0 consideraram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da precedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e um caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição"; n)a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n° 96/000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls. 568/569; da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n° 97/000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina; 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: . . , , . . • , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.051 Fls. 738 . . a)o afastamento de todas as exigências relativas aos tributos e demais iencargos; b)a "produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei"; c)a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos Atos Concessórios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de n° 0812000-2001.00332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e da identidade das matérias, afim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual". 14. Em 14/11/2005 a suplicante apresentou a petição de fls. 600/603, onde alega que, com respeito às autuações relativas aos atos 1111 concessó rios expedidos no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, cujos créditos tributários teriam sido constituídos nos mesmos moldes concernentes ao presente processo, a DRJ/SP011 teria julgado todos os ,lançamentos improcedentes, vez que teria reconhecido a "inaplicabilidade da vinculacão fisica no caso de drawback isenção, em face da equivalência, como condição da isenção (art. 176 do CIN)". Na ocasião, reproduz trecho do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL que é parte integrante dos autos de infração referenciados, abaixo reproduzido, literalmente: 3.5 — Do Princípio da Vincula ção Física Inerente ao Regime Drawback 1 Uma das condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária de um Ato Concessório Drawback Isenção é a de que os insumos importados, constantes do pedido original de emissão do Ato ,Concessório, ou seus equivalentes, já tenham sido empregados na fabricação dos produtos nacionais exportados, que são relacionados no pedido. 1111 ... Desta forma, ao Drawback modalidade Isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes àqueles que são objeto do pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Concessório, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, §1 0) - é o PRINCIPIO DA VINCULAÇAO FISICA. Este princípio é comum a todas as modalidades de Drawback e distingue-se, substancialmente, da conhecida "vinculação física" ou "identidade" entre o insumo constante do Ato Concessório Drawback Suspensão e o insumo efetivamente importado com suspensão de impostos. Esta última, admitimos, tem sido mitigada pelos tribunais administrativos, surgindo com isto o conhecido "princípio da fungibilidade". Trata-se. portanto, de simples divergência terminológica. A "vinculacão fisica" definida dessa forma não encontra abrigo no Regime de Drawback Isenção, pois a legislação é clara ao estabelecer a equivalência, e não identidade, entre o que foi importado "antes" do Ato Concessório )9,7 14 • . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 739 (DI's de aplicação) e o que foi importado "após" o Ato Concessório (DI's de Utilização. No entanto, a "vinculação fisica" a que nos referimos nesta Fiscalização é a necessária aplicação direta dos insumos importados nos produtos exportados, conceito este que deve ser respeitado em todas as modalidades de Drawback, sob pena de descaracterização do Regime. 15. Os argumentos contidos na nova petição acostada aos autos, notadamente, os recentes julgamentos proferidos pela DRJ/SPOII/SP, a qual, segundo informa, teria julgado improcedentes os lançamentos relativos a matérias similares, são classificados pela impugnante como fato novo. Todavia, por não ter ainda recebido os acórdãos proferidos pela DRJ/SPOII, o que teria se dado em vista do movimento paredista em curso na Receita Federal, a recorrente requer a suspensão do julgamento para que seja possibilitada ajuntada futura de documentos a serem apreciados quando do julgamento da presente lide. 1111 16. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a)Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações (lis. 01/13); b)Termo de Início de Ação Fiscal (lls. 16/17); c)termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com respectivos ofícios expedidos em resposta aos mesmos (fls. 14/15 e 53/161); d)instrumentos de mandato conferidos pela autuada (lls. 18/19 e 572/573); e)atos societários relativos à recorrente (fls. 20/27 e 574/582); firelação dos atos concessórios de drawback expedidos nos anos de 1995 a 2000 (fls. 28/29); • g)ato concessório n° 0175-97/000057-8, seus anexos e aditivos (lls.31/52); h)relatório das Dl de aplicação apresentado à SECEX (fls. 162/188); °relação das Declarações de Importação que justificaram a emissão do ato concessório em questão (lls. 189/194); j)relação de notas fiscais de entrada correspondentes às importações mais recentes (lls. 195/201); k)relação dos Registros de Exportação vinculados ao ato concessório objeto da auditoria fiscal (lh. 202/212); °tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (fls. 213/237); m)petição (lls. 597) onde a recorrente solicita que as intimações das decisões sejam remetidas aos seus procuradores (signatários do documento) no seguinte endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 1.208— 15° andar — Jardim Paulista — São Paulo — SP — CEP: 04.531-004. . , . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 740 Enfrentando os elementos fáticos e legais submetidos a seu crivo, prolatou a DRJ Fortaleza o acórdão recorrido do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/11/1997 a 17/02/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. • PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual. Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo à impugnante, a recomendação contida no Código de Processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito sentido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos são regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 27/11/1997 a 17/02/1998 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CIN. Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 741 Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 27/11/1997 a 17/02/1998 Ementa: DRAWBACK DOCUMENTAÇÃO INSTRU7'ÓRI4 E COMPROBATÓRL4. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMEIVTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vincula ção Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessó rio. Lançamento Procedente Como demonstra a ementa transcrita, os fundamentos da decisão recorrida podem ser resumidos nos seguintes pontos: 1- Ausência de decadência, pela aplicação da contagem de prazo segundo os parâmetros do art. 173, I do Código Tributário Nacional, estabelecendo-se, como dies a quo, a data do registro da DI correspondente; 2- Preclusão do direito de se proceder à juntada de documentos em momento • posterior à impugnação; 3- Inexistência de pedido de perícia, na hipótese em que o mesmo se dá em desacordo com o estabelecido no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72; 4- Ausência de previsão para a reunião de outros processos de exigência formulados em nome da recorrente, ainda que albergados em um mesmo Mandado de Procedimento Fiscal; 5-Descumprimento das condições inerentes à fruição dos beneficios próprios do drawback, modalidade isenção, em especial do princípio da vinculação fisica, inerente à legislação de regência. Inconformada, compareceu a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. perante este Terceiro Conselho, pleiteando, por meio do recurso voluntário juntado às fls. 655 a 673, a reforma do decisum de 1' Instância: Peço vênia para transcrever trecho da peça processual que consu tancia os pontos em que a recorrente se baseia para pleitear a insubsistência da exigênci • 13 • , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 742 (i) a uma, em razão de ter se operado a decadência (integral ou parcialmente) do direito da fiscalização de constituir os créditos tributárias de II e IPI, nos termos do artigo 150, §4° do CTN, ou, ainda, se considerado o parágrafo único, do artigo 173 do CIN; (h) a duas, porque restou comprovado que a Recorrente é beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback-Isenção", tendo efetivamente cumprido, para fins de obtenção dos Atos Concessórios, as únicas condições que lhe foram impostas, quais sejam, "exportar o produto fabricado por ela mesma"; (iii) a três, porque demonstrado que o Sr. AFRF equivocou-se ao enquadrar o Regime Aduaneiro Especial da Recorrente como sendo "Drawback Suspensão", modalidade diversa que exige uma série de requisitos, em razão da exportação futura dos produtos, como a apuração de estoque efetuada pela fiscalização; 4111 (iv) a quatro, porque o Sr. AFRF não conseguiu apresentar indícios de irregularidades nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, tendo a mesma obtido inclusive decisão favorável no Acórdão DRJ/SPOII n° 13.653, de 31.10.2005. É o Relatóric 11. - . . . . . . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 743 . . Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e trata de matéria da competência deste conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Analiso a seguir cada um dos pontos em que o mesmo se fundamenta 1- Preliminar de Decadência Penso que as conclusões expendidas pela autoridade a quo não merecem reparo. lik Adoto-a, portanto, independentemente de transcrição. , Com o máximo respeito, penso que não merece prosperar a tese da recorrente de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria a data de expedição do ato concessório. Efetivamente, enquanto não ocorre o fato gerador os tributos desonerados em função da aplicação do regime especial não há que se falar em início do prazo decadencial ou de homologação tácita, definidos nos art. 173, I e 150, § 40 do CTN, respectivamente. Por outro lado, sem a antecipação do pagamento, não há que se falar em contagem do prazo para homologação, nos termos da pela regra gizada no § 4 P do art. 150 do CTN. Se há o que homologar, a contagem do prazo decadencial só se encerra no final do quinto ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex vi do art. 173, I do CTN. A meu ver, portanto, a contagem do prazo nos termos do art. 150 §4° do CTN só 111 se justifica quanto a ação fiscal tem como meta a mera revisão dos fatos colacionados no despacho, com vistas à verificação da regularidade do pagamento. Efetivamente, findo o prazo de cinco anos, aquele pagamento, bem assim as informações que embasaram seu cálculo restam tacitamente homologados. Em outras hipóteses, como ocorre no caso em testilha, afasta-se essa modalidade de contagem de prazo pela conjugação de pelo menos dois fatores: a) não existe pagamento a homologar; e b) existem fatos estranhos ao despacho, consubstanciados na verificação do cumprimento das condições inerentes ao regime. No caso do presente recurso, conforme se observa na Tabela 9, que repousa às fls. 386 a 389, as declarações de importação que usufruíram o beneficio foram registradas a partir do ano de 1997, deslocando-se, por conseguinte, o início do prazo decadencial para 01/01/1998 e o seu encerramento para 31/12/2002. Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 20/12/2002, conforme doc. de fl. 445, conclui-se que não se operou a decadência sobre nenhuma das operações de importação consideradas..9, 15 Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 744 2- Mérito 2.1 - Cumprimento das Condições para Fruição do Beneficio No mérito, o ponto de partida para a insurgência da recorrente é, essencialmente, a sua percepção acerca da inaplicabilidade, no caso concreto, de regras que entende exclusivas da modalidade drawback suspensão, especialmente do chamado princípio da vinculação fisica. Se não haveria porque aplicar esse princípio, desnecessário seria o esforço do autuante de realizar auditoria em seu processo produtivo e inconsistentes seriam as conclusões decorrentes dessa verificação. Creio que não existe dissenso doutrinário ou jurisprudencial com relação à tipicidade da isenção. Como é sabido, seu regime jurídico é exatamente o mesmo da tributação, diferenciando-se, essencialmente, no que se refere à repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz. É certo que se discute sobre a validade de regras diferenciadas de hermenêutica instituídas pelo art. 111, II do Código Tributário Nacional l , mas penso que, pelo menos no que se refere ao presente processo, tal discussão pode ser deixada temporariamente de lado. Interessa à solução do litígio, a meu ver, avaliar se os fatos carreados aos autos se subsumem perfeitamente à hipótese isentiva abstratamente prevista na norma. Caso isso não se verifique, afastado estaria o fundamento do pedido. Vejamos o que diz Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed.) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, pontifica: É o fato gerador, consoante se demonstrou, uma entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Vide TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro-São Paulo. Renovar, 2000, 3' ed. . . , . , , • . Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 F. 745 Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das 1 normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal 1 a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (destaquei) A tipicidade reclamada, no caso concreto, é essencialmente a vinculação da mercadoria ao regime aduaneiro especial de Drawback que, conforme definição extraída do art. 78, III do Decreto-lei n° 37, de 1966, permite a concessão, nos termos e condições • estabelecidas no regulamento, de: Art 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento. (.) III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (destaquei) Note-se, dessa maneira, que o art. 315, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985 não extrapolou o poder regulamentar, fixando: I "Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: 1 (.) 411 II - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar;" De se notar, a partir da leitura dispositivos normativos acima, que o chamado Princípio da Vinculação Física, nesta modalidade assume, em verdade, feições do Princípio da "Equivalência", na medida em que exige é a vinculação entre o produto anteriormente importado, com pagamento de impostos, e o produto efetivamente exportado. 11Cumprida tal condição, o contribuinte poderia então requerer a importação de i mercadoria em quantidade e qualidade equivalente àquela, com isenção de impostos. Evidentemente a essa nova mercadoria, substitutiva, não se aplica qualquer exigência quanto a vinculação ou destinação, uma vez que as condições requeridas pelo regime teriam sido cumpridas a priori, por meio da exportação das mercadorias a serem substituídas (de algum modo agregadas a produto exportado ou consumidas em seu processo produtivo). Certo está o contribuinte ao alegar que não importa o destino dado às mercadorias importadas ao amparo do beneficio do drawback isenção, ou seja, aquelas que têm a finalidade de substituir. Frise-se: o que efetivamente se verifica imprescindível, analisando-se a legislação vigente, é que os insumos a serem substituídos tenham sido incorporados ao #(7 17 . . , , . . , , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 746, . . processo produtivo do beneficiário, na industrialização de produto comprovadamente exportado. Entretanto, o que se demonstrou por meio de auditoria na produção e nos estoques da recorrente, descrita no relatório juntado às fls. 397 a 445, é que parte dos insumos importados com pagamento de imposto, constantes das declarações de importação que embasaram o pedido de Ato Concessório, não foram empregados nas mercadorias constantes das declarações de exportação informadas no mesmo requerimento. Desse modo, não seriam passíveis de substituição ao amparo do beneficio pleiteado. Como se pode observar da leitura do texto transcrito, o regime de drawback está fortemente atrelado ao controle fisico da mercadoria importada e incorporada ao processo produtivo de produto posteriormente exportado. Ainda que se observe a aplicação da recente orientação jurisprudencial do I Superior Tribunal de Justiça (v.g. Resp. 644.952, Min José Delgado, DJ: 28/02/2005), que temadmitido, a meu ver, com a máxima vênia, equivocadamente, o cumprimento do regime com a incorporação ao produto exportado de mercadoria idêntica à importada (e não com a própria importada, como se encontra gizado no comando do inciso III do art. 78, do Decreto-lei n° 37/66), a aplicação do beneficio reclama a incorporação da mercadoria na fabricação do produto exportado, ainda que sob a forma de produto intermediário. 1 Além da literalidade (ou tipicidade) da norma, para identificação da aplicabilidade do beneficio fiscal, não se pode perder de vista a sua natureza jurídica de incentivo à exportação, instituído para evitar o fenômeno que se convencionou denominar "exportação de tributos". Nesse contexto, é imperioso que se distinga o estímulo à exportação objeto do presente processo, a ser alcançado pela desoneração do custo do produto efetivamente exportado, de eventuais prêmios ou subsídios financeiros, atrelados ao cumprimento de metas de exportação, por exemplo. IP Sobre esse aspecto, adverte Bruno Ratti (Comércio Internacional e Câmbio. São Paulo. Aduaneiras. 9a ed., p. 375): Deve-se notar que, embora o drawback tenha por objetivo estimular a exportação, não deve, contudo, ser confundido com o prêmio à 1 exportação. O primeiro vem a ser uma simples restituição de algo que foi recolhido anteriormente, enquanto o segundo representa uma recompensa ao exportador, de modo a estimulá-lo a colocar os seus produtos (geralmente de fabricação nacional e sem utilização de matéria-prima estrangeira) a preços mais baixos no mercado , internacional. Ou seja, a aplicação do regime deve redundar exclusivamente na redução do custo do produto exportado, pela desoneração dos tributos que incidiram na importação de seus insumos. Neste caso, compensados quando da importação de novos insumos. Constatado o descumprimento das condições acima descritas, operou-se a glosa parcial do beneficio auferido nas importações, conforme consignado. O Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 747 Ressalte-se que, no que tange à verificação do cumprimento das condições para fruição do beneficio, foi aplicado "fator de equivalência", nas hipóteses em que a Secex expediu aditivos reconhecendo a possibilidade de substituição de um insumo por outro semelhante. Outro ponto importante para análise do recurso é que a modalidade objeto dos atos concessórios parcialmente glosados não se confunde com aquela que permite a reposição de matéria-prima nacional, assim disciplinada no art. 40 da Portaria Secex n° 04, de 1997: Art. 40 - Poderá ser concedido, em caráter especial, o Regime de Drawback, modalidade isenção, a setores especificamente definidos, a fim de ser resposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, visando beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a situações conjunturais de mercado. Finalmente, importa destacar que a mesma matéria, envolvendo o mesmo 41 recorrente, já foi alvo de um número significativo de julgamentos na Primeira Câmara deste Terceiro Conselho Contribuintes. Em tais oportunidades (acórdãos 301-33.580 a 301-33584, todos relatados pela i. Conselheira Susy Gomes Hoffmann), firmou-se entendimento semelhante ao deste Relator. Apenas para ilustrar, transcrevo excerto do voto condutor do acórdão 301- 33.580): Importante notar, que o "princípio da vinculação" fisica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especcidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da • equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré- exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. (...) 14 , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 748 Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. 2.2- Procedimento Fiscais Adotados - Auditoria de Produção Por outro lado, igualmente com a máxima vênia, não vejo onde as ponderações da recorrente acerca do descabimento dos procedimentos de verificação fisica possam influenciar na solução do presente litígio. Os mesmos foram realizados no intuito da busca pela verdade material e, salvo se tivessem sido apresentadas provas de que as conclusões levadas a efeito em tais procedimentos estariam equivocadas, não há porque se discutir da sua aplicabilidade. 2.3 - Inocorrência de Dolo, Fraude ou Simulação Noutro giro, não merece prosperar a alegação de que a ação fiscal não demonstrou ou sequer apontou a ocorrência de irregularidade nas operações de importação e exportação; de inconsistências nos documentos apresentados, ou de indícios de fraude ou falsificação nos mesmos. Tampouco se constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios ou que a Recorrente teria impedido o acesso ao seu processo produtivo. Entretanto, penso que, a legislação trazida à colação não exige qualquer dessas circunstâncias para que se configure o descumprimento das condições objetivas para fruição do beneficio. Sendo assim, a investigação das mesmas só teria relevância na hipótese de imputação de multa agravada, fato que não se configurou. 3- Conclusão 24, , Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 749 Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, afastando a prejudicial de decadência e as demais questões de ordem meritória. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008 LUIS MARCE O GUERRA DE CASTRO — Relator 21> Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 750 Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Tratam- se de Autos de Infração, para exigência de tributos não recolhidos e acréscimos legais, por suposta ausência de comprovação do efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no Ato Concessório n° 0175-97/000057-8, necessários para concessão do incentivo correspondente ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback Isenção. Consta do Auto de Infração que "parte das mercadorias a serem repostas não foi efetivamente utilizada na fabricação dos produtos exportados constantes da relação dos eRegistros de Exportação (RE) consignada no bojo do Ato Concessório auditado." Em suma, entendeu o Auditor Fiscal autuante que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o Principio da Vinculação Física, inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback. De plano, ressalto que o `Drawback', em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação, instrumentalizado em um pacto celebrado entre Fisco e contribuinte. Neste contexto, sendo a exportação e o ingresso de divisas no país o real escopo do beneficio em comento, bem como pautando-me pelo princípio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, entendo como insubsistente a autuação originária. Explico a razão. Cumpre destacar que o Drawback — modalidade Isenção, denominado comumente de Drawback "para reposição de estoques", consoante as lições de Ana Clarissa M. S. Araújo e 'Angela Sartori, in "Drawback e o Comércio Exterior: visão jurídica e operacional", tem como característica principal o seguinte: "No caso de drawback na modalidade isenção, sobre os insumos ou produtos intermediários importados, pagou-se normalmente os tributos incidentes, porém, em momento posterior à exportação, decide-se pleitear Ato Concessário para que, na reposição dos estoques, goze-se de isenção. " (g.n) Neste sentido, a modalidade Drawback Isenção se destina a quem já efetuou a exportação dos produtos, contendo material importado, sendo que o beneficio recai sobre a reposição do estoque através de nova importação. Assim, esta modalidade caracteriza-se, conforme o art. 78, inciso III, do Decreto 37, de 18 de novembro de 1966, como isenção dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria. Ocorre que, para habilitar-se ao beneficio, deverá a importadora comprovar que o insumo importado deu origem a um produto que foi importado. Veja-se: 22 Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 751 " Art. 78 — Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no Regulamento: (.) III — isenção dos tributos que incidiram sobre a importação mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado." (g.n) Dessa forma, a empresa poderá repor o insumo com isenção, desde que observados os mesmos níveis de qualidade e quantidade da importação original, ou seja, esta modalidade admite a reposição de mercadorias por outras equivalentes, com a mesma finalidade das originalmente importadas. No mais, consigno que a matéria objeto do presente já foi objeto de julgamento por esta Terceira Câmara, inclusive quanto à mesma interessada (Kodak), porém quanto a outro Ato Concessório, no Acórdão n° 303-33497, de lavra do Eminente Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processo n° 13.884.002310/2004-44, em sessão realizada em 19/09/2006, com o qual compartilho entendimento e o adoto para elucidação da presente lide, resguardadas as peculiaridades do presente caso: "RECURSO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO NO REGIME DO DRAW73ACK-ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA FALTA DE RE9UISITOS PARA FRUIÇÃO DO DRAWBACK-ISENÇÃO. RELATORIO NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão recorrida acusou decadência em relação aos fatos geradores de importação ocorridos antes de 26/08/1999. Independentemente da discordância quanto a ter havido decadência para os fatos especificados, mas sim prescrição do direito de revogar a isenção, é no caso mais relevante observar que, no mérito, as razões apontadas na decisão recorrida de oficio são absolutamente corretas e suficientes a fulminar o auto de infração por sua absoluta • improcedência No drawback-isencão, o princípio da vinculacã o física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportac'do de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportados. Se o beneficiário comprova a importacão de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilizacti o na producão de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco aualauer recusa de acesso ao processo produtivo. A fiscalização nem mesmo demonstrou se haveria possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória. Não demonstrou, também, haver qualquer indício 23 4 , ._ Processo n° 13884.005122/2002-14 CCO3/CO3, - Acórdão n.° 303-35.051 Fls. 752 , de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback- isenção, meramente pela não apresentação de documento interno da empresa para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. (g.n) RECURSO DE OFICIO NEGADO." (g.n) Nestes termos, embora já destacado na decisão acima transcrita, o Princípio da Vinculação Física no Drawback Isenção não é exigível, de modo que os componentes objeto de importação beneficiada pela isenção poderão ser destinados ao consumo interno ou a uma nova exportação, pois é na ocasião da expedição do Ato Concessório que devem ser verificados se preenchidos os requisitos referentes à importação anterior, para que ocorra a isenção dos insumos que serão importados para a reposição dos estoques. Infundadas, portanto, as acusações levantadas nos autos pela fiscalização. ePelo exposto, entendo como improcedentes os Autos de Infração. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008 )2L-------TON, I:7;RT LI, - Redator----7 1 , II 24 .

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Numero do processo: 13856.000177/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13856.000177/2005-18 Acórdão n.º 302-38.505CC03/C02 Fls. 34 Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 Fls. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatp 0t- SEGUNDA CÂMARA)--, Processo n° 13856.000177/2005-18 Recurso n° 135.998 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.505 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO DE PETRÓLEO GUANABARA LTDA. • Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDI H O AMARAL MARCONDES A O - Presidente • Processo n.° 13856.000177/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.505 Fls. 32 d Ate ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • • Processo n.° 13856.000177/2005-18 CCO3/CO2 Ata.° n.° 302-38.505 Fls. 33 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 2° e 4° trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que por se tratar, in can', de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, • ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 15/19), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 18): "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou em caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração". Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 31 de maio • de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 08 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 23/26). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. . „ Processo n.° 13856.000177/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.505 Fls. 34 Vo to Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 2°e 40 trimestres de 2001. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 110 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCL4 ESPONTÂNEA. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. H Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReL MM. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/D.1 15.10.2001) Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ca4 g /TO ROSA/ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002927/00-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - VERBAS SALARIAIS EM ATRASO - O fato de serem pagas em atraso não altera a natureza das verbas salariais, sobre as quais deve incidir o IRPF. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO JOSÉ GALDIERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO : • NET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / •// ROBERTA DE AZr REDO FERREIRA PAc TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 ABO 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada). MHSA :;t1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.002927/00-29 Acórdão n° : 106-16.419 Recurso n° : 149.586 Recorrente : FLÁVIO JOSÉ GALDIERI RELATÓRIO Em face de Flávio José Galdieri foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44/49, para exigência de IRPF em razão da omissão, no exercício de 1996, de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em decorrência do trabalho com vínculo empregatício. O total do lançamento foi de R$ 14.805,52, e o contribuinte dele tomou ciência em 30.09.2000. Ás fls. 53 e seguintes, o contribuinte apresenta sua impugnação, na qual alega, em síntese: - preliminarmente, que o Ato de Infração seria nulo porque ele não teria tomado ciência previamente do processo administrativo; - que o imposto que agora lhe era exigido reportava-se ao exercício de 1989 e por isso já estaria prescrito o direito da Fazenda; - que estava sendo penalizado por um erro da fonte pagadora, que deixara de reter o imposto incidente sobre os valores recebidos, da forma como deveria; - no mérito, alegou que se tratava de gratificação paga pela Aeronáutica, relativa a exercícios anteriores, e cujo objetivo era atender despesas de pessoal, razão pela qual foram consideradas como não tributáveis; - que, á época, a fonte pagadora instruiu a todos os beneficiários que tais rendimentos seriam enquadrados como isentos ou não tributáveis; - que a fonte pagadora deveria figurar como sujeito passivo no lançamento em questão; e - que nos termos do art.891 do RIR194 a fonte pagadora é que seria responsável pelo pagamento do imposto exigido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fw--;;I: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.002927/00-29 Acórdão n° : 106-16.419 Trouxe diversas decisões administrativas e judiciais que corroboram suas alegações e requereu que, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 1.042/69 fosse relevada a aplicação da penalidade em questão. Os membros da 2a Turma da DRJ em Campo Grande julgaram o lançamento inteiramente procedente, ao entendimento de que não poderia prevalecer o entendimento de que a fonte pagadora seria responsável pelo pagamento do imposto, eis que não se tratava de hipótese de tributação exclusiva na fonte.Quanto ao mérito, citaram parecer exarado pela Cosit, no qual se concluiu pela tributabilidade dos referidos rendimentos, e por fim, afastaram o pedido de aplicação do art.4° do Decreto-lei n°1.042/69, uma vez que a competência do Ministro da Fazenda lá prevista teria sido revogada pela Emenda Constitucional n° 03/1993. Deixaram de acolher a preliminar de nulidade, pois o contraditório somente se inicia, no processo administrativo fiscal, após o oferecimento da impugnação ao lançamento. Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls.92 e seguintes, no qual repisa os argumentos expostos em sua impugnação, acrescentando que seria nula a decisão recorrida, pois não teria apreciado todas as suas preliminares de nulidade, notadamente quando à incompetência da autoridade que o intimou e quando à omissão de informação do expediente administrativo instaurado em relação à fonte pagadora. Acrescenta, ainda um capítulo relativo às penalidades, no qual pugna pela inexigibilidade da multa exigida,eis que foi induzido ao erro pela fonte pagadora. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento em questão e, caso assim não se entendesse, requereu fossem excluídas as penalidades constantes do mesmo. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.002927/00-29 Acórdão n° : 106-16.419 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. Trata-se de discussão sobre a incidência ou não do Imposto de Renda sobre salários recebidos acumuladamente e em atraso, valores que — na ocasião do pagamento — deixaram de sofrer a retenção na Fonte do imposto devido. O que ocorreu foi que a fonte pagadora (CTA- Centro Técnico Aero Espacial) deixou de efetuar a retenção na fonte e o posterior recolhimento do imposto devido, e o contribuinte, ora Recorrente, declarou tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, exatamente por orientação da fonte. O Recorrente se insurge, em preliminar, contra a nulidade do lançamento por não ter sido respeitado o seu constitucional direito de defesa. Quando a este particular, reputo correta a decisão recorrida, eis que o contraditório no processo administrativo-fiscal somente se instaura após o oferecimento de impugnação ao lançamento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do Recorrente pelo fato de não ter sido comunicado sobre o processo administrativo em momento anterior ao da lavratura do Auto. No mérito, trata-se de apurar se: a) o Recorrente tem legitimidade passiva para se sujeitar à exigência em comento e b) são devidas as penalidades impostas através do lançamento. Quanto à legitimidade passiva do Recorrente, entendo que a matéria já foi exaustivamente debatida neste Conselho, o que ensejou, inclusive, o enunciado n°12 da Súmula deste Primeiro Conselho, segundo o qual: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;z:LP7,1 ;ill. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.002927/00-29 Acórdão n° : 106-16.419 constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.". Assim, em obediência ao art.29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, segundo o qual as súmulas têm aplicação é obrigatória, deixo de acolher o pedido do Recorrente para que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Resta agora analisar o mérito da exigência, isto é, se os valores exigidos através do Auto de Infração guerreado são ou não devidos pelo Recorrente. O imposto, no caso em exame, é indubitavelmente devido, pois trata-se de verbas salariais recebidas em atraso. O simples fato de o Recorrente ter recebido estes valores em atraso, não desnatura a natureza salarial dos mesmos. Ademais, sendo o IRPF regido pelo regime de caixa, tais rendimentos são tributados no momento em que percebidos, pouco importando se em atraso ou pontualmente. Por isso, reputo como acertado o lançamento no que diz respeito ao principal, pois o imposto é, de fato, devido. Por outro lado, resta analisar a incidência da multa de ofício sobre o valor lançado. É que o Recorrente deixou de oferecer à tributação os mencionados valores em razão de orientação dada pelo CTA, órgão integrante do Ministério da Aeronáutica. Quanto a isso, alega o Recorrente que teria sido induzido ao erro pela fonte pagadora, um órgão estatal, que desde o inicio afirmou que as verbas por ele recebidas seriam isentas ou não tributáveis. De fato, assiste razão ao Recorrente quando a este aspecto. Reputo incorreta a imposição de sanção ao mesmo quando o motivo que levou a declarar os rendimentos em questão como isentos foi uma declaração prestada pela fonte pagadora, um ente estatal. Neste aspecto, o Recorrente foi realmente induzido ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t-- 0Sj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.002927/00-29 Acórdão n° : 106-16.419 Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de oficio ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê dos seguintes julgados: IRF — MULTA DE OFÍCIO — Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quanto seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, Rel.Cons.Wilfrido Augusto Marques, julgado 08.06.2005) MULTA DE OFÍCIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso provido. (Ac.CSRF/01-04.826,RelCons.Antonio Freitas Dutra, julgado em 16.02.2004) Por isso, adotado entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a multa imposta ao Recorrente, mantendo-se o lançamento quanto à exigência do principal e dos juros. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. / íjlitut/1 ROBERTA DE á REDO FERREIRA PAc ETTI 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4720259 #
Numero do processo: 13841.000363/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) - TABULAÇÃO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS - A omissão de rendimentos tributáveis, arbitrada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada no final do ano- calendário , com a do início do mesmo ano, considerando os rendimentos líquidos também declarados, não se presta à caracterização do APD. GANHO DE CAPITAL – CUSTO DE AQUISIÇÃO – ARBITRAMENTO – Não há que se falar em arbitramento do custo de aquisição quanto está calcado em escritura pública, lavrada pelo valor venal, que serviu de base para o ITBI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para CANCELAR o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no ano -calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13841.000363/00-13 Recurso n° 154.159 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1996 e 1999 Acórdão n° 102-48.438 •Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS SCARPONI Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) - TABULAÇÃO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS - A omissão de rendimentos tributáveis, arbitrada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada no final do ano-calendário, com a do início do mesmo ano, considerando os rendimentos líquidos também declarados, não se presta à caracterização do APD. GANHO DE CAPITAL — CUSTO DE AQUISIÇÃO — ARBITRAMENTO — Não há que se falar em arbitramento do custo de aquisição quanto está calcado em escritura pública, lavrada pelo valor venal, que serviu de base para o ITBI. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para CANCELAR o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no ano- calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Processo n.° 13841.000363/00-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.438 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 jU N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). f--- . • Processo o. 13841.000363/00-13 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.438 Fls. 3 Relatório LUIZ CARLOS SCARPONI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela SAO PAULO/SPII, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ R$ 134.532,78 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) A ação fiscal que resultou no presente lançamento iniciou-se com a ciência ao Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 14, em 04/09/2000. Por meio deste instrumento, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos relativos aos rendimentos recebidos nos anos-calendário 1996, 1997 e 1998 e à alienação de imóvel para a Imobiliária Cidade de Hortolándia. Das informações e documentos coletados de fls. 15/69, a autoridade fiscal encerra o procedimento com a lavratura do citado auto de infração por ter sido verificada a ocorrência das seguintes infrações à legislação tributária, conforme fundamentação legal respectiva: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, no ano- calendário 1998. Enquadramento legal: artigos I° ao 3 0 e §§, da Lei 7.713/88; artigos 10 e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 21, da Lei 9.532/97. Fato Gerador VI,- Tributável (R$) Multa (%) 31/12/1998 86.204,60 75 Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Ganho de capital na venda de imóvel - Sítio Santa 'Ana, conforme Termo de Verificação FiscaL Enquadramento legal: artigos 1° ao 3° e §,f, 16 a 22, da Lei 7.713/88; artigos I° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 21, da Lei 8.981/95; artigo 17 da Lei 9.249/95. Fato Gerador Vir Tributável (kV Multa (%) 30/09/1996 222.020,59 75 O impugnante toma ciênc'a do lançamento em 14/12/2000 (ft 03), e, inconformado, apresenta impugnação de fls.70/76, em 12/01/2001, alegando, em síntese, que: - o acréscimo patrimonial a descoberto decorre, em parte, de preenchimento incorreto da Declaração de Bens e Direitos da DIRPF/99. No item 13 deveria ter constado o valor de R$ 20.000,00 também na coluna relativa ao ano-calendário 1997, uma vez que a integralização do capital da empresa Xororó Com. e Mad. Mat. Construção Lida ocorreu em 02/02/1997, conforme prova o contrato social defls. 77/80; - conforme dispõem o artigo 2°, da Lei 7.713/88, e o artigo 115, §1°, "e", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94, é obrigatório o levantamento mensal do acréscimo patrimonial e não no ano-calendário, como consta do auto de infração, ao arrepio da legislação tributária; - caracterizado o erro cometido na apuração do acréscimo patrimonial, este deve ser declarado nulo; Processo n.• 13841.000363/00-13 CCOliCO2 Acórdão n.° 102-48.438 Fls. 4 - em relação ao Ganho de Capital, a auditora considerou corretamente o custo de aquisição; no entanto, em relação ao valor de aquisição, indicou o valor de R$ 1.118.751,30, ou seja, o valor total da transação, quando na realidade deveria ser reduzido em 1/3, correspondente à participação da alienação onerosa do usufruto, no valor de R$ 372.917,10; - assim o valor da alienação da nua propriedade é de R$ 745.834,20, cabendo ao autuado a sua quinta parte, ou seja, R$ 149.166,84; - em abono a esta tese, o item 9 do Parecer normativo n°4, de 03 de novembro de 1995, publicado no DOU de 7/11/1995; - o critério estabelecido para a base de cálculo do ITBI de 1/3 do valor de mercado do bem ou direito, no caso de usufruto, e de 2/3 da transmissão da nua-propriedade, está prevista na legislação específica daquele tributo; O valor atribuído na doação efetivada em 18/10/93 foi muito inferior ao valor de mercado, por falta de conhecimento da legislação específica da tributação de ganhos de capital; - o valor constante na doação de Cr$ 792.113,33, em 18/10/1993, corrigindo-se pela Ufir daquela data e convertendo para Reais, com correção posterior de 0,2246, equivaleria em setembro de 1996 a R$ 8.648,39 ou a R$ 1.729,67 a parcela de 1/5; - verifica-se, assim, que não há possibilidade de qualquer imóvel rural valorizar-se em quase 1.300% no período de 35 meses, evidenciando que o valor da doação foi inferior ao valor de mercado. Desta forma a autoridade administrativa deve arbitrá-lo, em processo regular, de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei 7.713/88; Cabe a aplicação do mesmo critério utilizado pela autuante na apuração do valor de aquisição o referido imóvel, ou seja, o desdobramento do valor da alienação da nua propriedade (2/3) e do usufruto (1/3), enfeixando-se perfeitamente dentro das diretrizes do Parecer Normativo CST 4/95. (.)" A DRJ proferiu em 29-nov-05 o Acórdão n° 13.830, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — LEVANTAMENTO ANUAL. As planilhas de evolução patrimonial têm como objetivo detectar, no período examinado, a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados. Trata-se de presunção legal em que o valor dos rendimentos omitidos é calculado de forma aproximada, a depender das informações disponíveis acerca dos recursos e dos dispêndios do contribuinte fiscalizado e do período considerado no levantamento. Caracteriza-se, ainda, este lançamento pelo desconhecimento do Fisco da origem dos rendimentos omitidos, se recebidos de pessoa física ou jurídica, se sujeitos ao ajuste ou de tributação exclusiva na fonte. Assim, em face destas peculiaridades, a ocorrência do fato gerador não está vinculada à obrigatoriedade de levantamentos mensais. Considera-se ocorrido o fato gerador quando detectado o acréscimo patrimonial, seja por levantamentos mensais ou anuais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL .Comprovado pelo impugnante que o dispêndio não ocorreu no ano-calendário considerado pela autoridade fiscal, esta despesa deve ser retirada do levantamento. Processo n.° 13841.000363/00-13 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.438 Fls. 5 GANHOS DE CAPITAL — USUFRUTO .Nos casos de alienação de imóvel com reserva de usufruto, em que há a transmissão da nua propriedade e do usufruto para uma terceira pessoa, o ganho de capital deve ser apurado tanto para o nu proprietário quanto para o usufrutuário, separadamente. Portanto, o ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário e não do nu proprietário. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aludida decisão foi cientificada em 24/08/06(AR fl. 117). O recurso voluntário, interposto em 21/09/06 (fls. 118-123), apresenta as seguintes alegações (verbis): " (.) O Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, vigorou até 26/03/1999, quando foi revogado expressamente pelo artigo 1.004 do Decreto n°3.000. Assim, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, vigorou em sua integralidade o Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que, em seu artigo 115, § 1°, letra "c", determinava a obrigatoriedade do recolhimento mensal sobre o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Portanto, o auto de infração em 14/12/2000 é nulo de pleno direito. No que diz respeito aos ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em 18/10/93, recebeu por doação de seus pais, com reserva de usufruto, uma gleba de terras, no valor de Cr$ 1.188.170,00, que representava valor mínimo das terras, não representando o valor real de mercado. O preço da alienação em 06/05/1996 (DOC.006 da Impugnação) de R$834.420,00 é o de mercado da época, não tendo nenhum cabimento a comparação com o preço ínfimo de aquisição, cabendo, portanto, o arbitramento pela autoridade administrativa do efetivo preço de aquisição, nos termos do artigo 19 da Lei n° 7.713/88. (...) Considerando que a presente tributação do acréscimo patrimonial não atendeu às disposições dos artigos 2°, da Lei n° 7.713/88; 2° da Lei n°8.134/90, e 115, § 1°, letra 'c', do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 ; Considerando que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em períodos mensais atende ao que está disposto na comentada legislação; Considerando que o preço de aquisição é inferior ao do mercado em 1993, cabendo o seu arbitramento pela autoridade administrativa, uma vez que se tratava de doação. Considerando tudo o mais que consta do presente Recurso; REQUER seja declarado a insubsistência do combatido procedimento fiscal, como medida de inteira JUSTIÇA." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/02/07 (li. 140) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n o 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Processo n.° 13841.000363/00-13 CC0I1CO2 Acórdão n.°102-48.438 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto - APD, no ano-calendário de 1996, e ganho de capital no ano de 1998. O contribuinte alegou, em preliminar, que o APD deve ser cancelado haja vista• que a fiscalização efetuou apuração anual, ao invés de mensal, conforme determina o art. 115 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), vigente à época. De fato, o APD deve ser apurado mediante tabulação mensal dos recursos e dispêndios, nos termos do art. 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda em vigor (RIR/99), cuja base legal encontra-se na Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0, § 40, que dispõe: "São Tributáveis ... XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva" (grifei). Sou pelo entendimento que a apuração anual não acarreta a nulidade do lançamento, haja vista que a tributação do APD é feita anualmente. Em verdade, o resultado anual é a soma algébrica dos resultados mensais. Todavia, seja anual, seja mensal essa apuração deve possibilitar a identificação dos fatos (dispêndios) que ensejaram a tributação. In casu, o demonstrativo fiscal de fl. 11 é por demais deficiente, e não permite essa identificação. O procedimento fiscal consistiu apenas em cotejar a situação patrimonial declarada pelo contribuinte em 31/12/1998, com essa mesmo item da DIRPF relativa a 31/12/1997. No trabalho fiscal não foi realizada a tabulação dos recursos e dispêndios necessária à caracterização do APD. Em face dessa deficiência, aliada ao entendimento majoritário da Segunda Câmara, no sentido que esse tipo de apuração é incorreta, resta propugnar pelo cancelamento da exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto, em que pese os jurídicos fundamentos da decisão recorrida. Registre-se, ainda, o entendimento desta Câmara sobre a matéria, manifestado no Acórdão n° 102-47.232 de 11/11/2005, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO MENSAL — A presunção legal que tem por objeto identificar a renda auferida com suporte na evolução patrimonial positiva, em respeito ao aspecto temporal da hipótese de incidência, somente pode ser estruturada em períodos mensais. Recurso de oficio negado". Processo n.° 13841.000363/00-13 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.438 Fls. 7 No que concerne à apuração do ganho de capital, em 1998, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do ilustre julgador Otavio Ciapriani, não merecem reparos, pelo que peço vénia para adotá-los como razões de decidir (verbis): A autoridade fiscal apurou, ainda, omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel, Sítio Sant'Ana, doado pelos pais ao contribuinte e mais quatro irmãos, com reserva de usufruto, em 18/10/1993, pelo valor total estimado de R$ 1.188.170,00, sendo R$ 792.113,33 para a nua propriedade e CR$ 396.056,67 para o usufruto e alienado, em 10/09/1996, pelo valor total de R$ 1.118.751,30. Na apuração do ganho de capital, a autoridade lançadora considerou o preço de aquisição a quinta parte do valor da nua propriedade, especificado na escritura de doação (fls. 84/85) e para o valor da alienação a quinta parte do preço total indicado na escritura de compra e venda de fls. 96/99. O impugnante se insurge contra o preço de aquisição, por não espelhar o correto valor do imóvel e contra o valor da alienação, pelo fato de a autoridade fiscal não ter considerado a proporção de um terço do preço total para o usufruto e dois terços para a nua propriedade, conforme fez para o cálculo do preço de aquisição. De fato, o auditor fiscal utilizou-se de critérios diferentes para calcular o preço de aquisição e o valor da venda do imóvel. Enquanto para o primeiro reduziu-o em um terço, para o segundo manteve o valor total do imóvel. Isto, logicamente, provoca apuração maior do ganho de capitaL Nos casos de alienação de imóvel com reserva de usufruto, em que há a transmissão da nua propriedade e do usufruto para uma terceira pessoa, o ganho de capital deve ser apurado tanto para o nu proprietário quanto para o usufrutuário. O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa fisica do usufrutuário. O Parecer Normativo COSIT n° 4, de 03/11/1995, que trata do tema, assim dispõe em seus itens 8 e 9: 'Quando se tratar de direito do usufruto decorrente de doação em adiantamento da legítima, o doador deverá fazer constar do instrumento público de doação o valor correspondente ao usufruto e mantê-lo em sua declaração de bens ou direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, relativo ao usufruto. 9. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu- proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital, na forma do item 6, observado o disposto na letra 'b' do subitem S.l.' Portanto, deve ser reduzido o valor da venda em um terço, por ser esta parte sujeita a tributação na pessoa física do usufrutuário e não na do nu proprietário. Quanto ao custo de aquisição, é de se considerar o valor indicado na escritura pública de doação (fls. 89/91) e não qualquer outro conforme alegação do contribuinte. O artigo 15, III, da Instrução Normativa n° 48, de 26 de maio de 1998, vigente à época, determinava que, nos casos em que houvesse ausência de valor pago, o custo de aquisição seria o valor da transmissão, na aquisição: Art. 15. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será:(..) III - o valor de transmissão, na aquisição (..)' Assim, deve ser apurado o ganho de capital utilizando o valor de alienação reduzido de um terço, conforme segue (R$): Processo n.° 13841.000363/00-13 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.438 Fls. 8 Valor Total da Alienação 1.118.751,30 Valor da Nua Propriedade 745.834,20 Valor da Parte do Contribuinte (1/5) 149.166,84 Custo de Aquisição 1.729,67 Ganho de Capital 147.437, 17 Imposto (15%) 22.115,58 O recorrente alega que o valor de aquisição, informado na escritura de doação, "representava o valor mínimo das terras, não representando o valor real de mercado", por seu turno o preço de alienação era o valor de mercado da época, "não tendo nenhum cabimento a comparação com o valor ínfimo da aquisição, cabendo, portanto, o arbitramento pela autoridade administrativa do efetivo preço de aquisição, nos termos do artigo 19 da Lei n° 7.713/88." A pretensão do contribuinte não deve ser acolhida haja vista que o valor da doação seria o valor venal do imóvel em outubro de 1993, tendo servido de base de cálculo do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis), conforme guia de fl. 86. Vis a vis, para ser cabível o arbitramento, o recorrente deveria fazer prova do erro no valor que constou na escritura, apresentando elementos comprobatórios do valor correto, ao invés de simplesmente alegar que não seria o valor de mercado. Além disso, o Ganho de Capital é justamente a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição (que pode ser até zero), a legislação vigente para fatos geradores relativos a aquisições realizadas após janeiro de 1992 não dispõe sobre avaliação do custo ou da venda a valor de mercado; ressalva apenas que a apuração deve ser feita com base no custo efetivo de aquisição (art. 128 do RIR199). Conclusão Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para cancelar a parcela da exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto, ano- calendário de 1998. Sala das Sessões— DF, em 25 de abril de 2007. ANTONIaGA DE SOUZA Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001850/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis e idôneos, nos termos do §2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis e idôneos, nos termos do §2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:41:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:41:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:41:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:41:09Z; created: 2009-08-07T19:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T19:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:41:09Z | Conteúdo => . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA y W7), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-ntaz5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001850/2002-96 Recurso n" : 132.302 Acórdão n° : 303-33.343 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : SILVIA JUNQUEIRA NETTO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do artigo 10", § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação • permanente e de reserva legal. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITA. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis e idôneos, nos termos do §2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal. • NELISE DAUDT PRIETO Presidente ----VH- ZION L BARTOL2 Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 13855.001850/2002-96 . • Acórdão n° : 303-33.343 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, consubstanciado através do Auto de Infração de fls.01/07, pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mata Chica", decorrente de glosa de área de Preservação Permanente, consoante Demonstrativo de Apuração de fls. 06 e documentos de fls. 09/13. Segundo se apura do item "Descrição dos Fatos" no Auto de Infração, intimado a apresentar documentos, o contribuinte apresentou cópia do da • Declaração do ITR/Recibo-1998 (fls.19/24), Certidão de Matrícula atualizada do imóvel no Registro de Imóveis (fls. 18) e Livro Caixa de Atividade Rural. Intimada por 4 (quatro) vezes a comprovar a área de preservação permanente e a área de utilização limitada declaradas, a exemplo de certificado do lhama ou órgãos de preservação ambiental, o contribuinte informou às fls. 91 que não existia tal documentação. Com base nisso, a autoridade fiscal entendeu que os valores informados não foram comprovados e lavrou-se o Auto de Infração. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança de multa de oficio no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14 da Lei 9.393/96. Relativamente aos juros de mora, • no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 95/102, na qual alega, resumidamente, que: (I) área tributável é a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4771, de 15/09/65, com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18/07/89; (II) o laudo emitido pelo engenheiro agrônomo Alberto Amorim, que ora é juntado, atende por completo as formalidades exigidas pela NE SRF COSAR COSIT n°12/96, refere-se à data de exercício do lançamento do tributo, acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, bem como também atende as normas ABNT; 2 . . Processo n° : 13855.001850/2002-96 • • Acórdão n° : 303-33.343 (III) conforme se observa do laudo, a área total do imóvel é de 1.781,45 há, sendo 62,35ha de preservação permanente, uma área de 962,87 de utilização limitada, dos 756,23ha restantes, 87,66ha se encontram ocupados por benfeitorias úteis e necessária destinadas à atividade rural e os 688,57ha estão ocupados pela lavoura de cana de açúcar e representam a área aproveitável da .; (IV) o lançamento baseou-se nas informações declaradas pelo contribuinte (DITR-1998), levando em consideração que a informação campo 2 (área de preservação permanente), não foi comprovada, porém, o lançamento há que ser revisto para que seja ajustado Às conclusões do laudo emitido pelo engenheiro agi:Amorno responsável, atendendo as áreas isentas, como de preservação permanente, que corresponde a 62,35ha, áreas de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural que correspondem a 87,66ha e as áreas de utilização limitada, que corresponde a 962,87ha; (V) não há que se falar em pedido de retificação de declaração, mas sim de revisão do lançamento através de impugnação. Colaciona Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdãos 201-73.746, 201-73.527 e 203-05.127). Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, deduzindo-se do valor do VTN os valores relativos a benfeitorias úteis e necessárias constantes do laudo, bem como deduzindo do valor da área tributável, as áreas de preservação permanente e utilização limitada, corrigindo-se, ainda, o grau de utilização da área aproveitável do imóvel para 100%. Anexou documentos às fls. 123/227, entre os quais, Laudo Técnico, acompanhado de ART (fls. 224). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento- Campo Grande/MS (fls. 231/235), esta julgou procedente o lançamento, consoante a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exerci cio:1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental-ADA, cujo requerimento deve ser protocolado, junto ao IBAMA, dentro do prazo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL 3 Processo n° : 13855.00185012002-96 • Acórdão n° : 303-33.343 Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental-ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente" Devidamente intimado, conforme AR de fls. 238, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 241/268, no qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e acrescenta, em suma, que: (I) as benfeitorias estão claramente comprovadas no Laudo Técnico apresentado, portanto, não pode prevalecer o entendimento apresentado pelo acórdão • recorrido no sentido de que não houve especificação das benfeitorias; (II) as "fotográficas" existentes nos autos, demonstram facilmente todas as benfeitorias apresentadas pelo Laudo Técnico e não foram refutadas pelo acórdão recorrido; (III) o Laudo Técnico é voltado para a época dos fatos, isto é, para a época do fato gerador do imposto, mormente pela circunstância de ser montado com base nas fotos imagem satélite Landsat/TM 5, ponto orbital 220, de 13/07/98; (IV) se o contribuinte apresenta, no prazo que lhe foi conferido para lei, prova que identifica a realidade dos fatos, necessariamente, também deverá a autoridade julgadora revisar o lançamento novo, isto é, no qual se cobra a diferença; (V) se a autoridade julgadora tivesse dúvida quanto à prova apresentada pela recorrente, deveria refutá-la com fundamentos jurídicos devidamente • embasados, ou então, determinar a realização de perícia a fim de justificar sua dúvida e não simplesmente refutá-la sem qualquer fundamento legal; (VI) o processo tributário está jungido ao princípio da verdade real, aliás, há diversas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes dando pela revisão do lançamento fiscal, quando da apresentação de laudo com reconhecida capacidade técnica, como de fato, ocorre neste caso; (VII)juntamente com o Laudo, seguiu o ART, documento instituído pelo art. 1° da Lei n°9496/77, para prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, que vincula o profissional a um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo do documento que emitiu, além disso, atendeu plenamente as normas da ABNT; (VIII) se a Lei n° 9.393/96 não prevê em seu texto qualquer norma relativa à apresentação de Ato Declaratório Ambiental, jamais poderia a Instrução 4 Processo n° : 13855.001850/2002-96 . ' Acórdão n° : 303-33.343 Normativa da SRF n° 67/97 prever situação diferente, quanto mais estabelecendo prazo para sua apresentação; (IX)já decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes que a falta de apresentação do ADA, bem como sua apresentação fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa 43/97, não gera qualquer conseqüência para o contribuinte, pois, previsão de tal jaez frente à legislação do imposto (ex vi, Lei 9.393/96), fere fragrantemente o princípio da legalidade; (X) tendo em vista a ausência de norma legal que preveja prazo, apresenta, em anexo, Ato Declaratório Ambiental, o qual informa as respectivas áreas; (XI) quanto à exigência de averbação da área de reserva legal, junto à matrícula do imóvel, o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu que o objetivo da legislação florestal é o de que as florestas sejam preservadas, nada mais sendo a • delimitação da área de reserva legal, imposição estabelecida somente para aqueles que dela deseja explorar; (XII) por qualquer ângulo que se analise o acórdão recorrido, verificar-se-á que seu conteúdo não se socorre frente à previsão normativa constante ao art. 16 da Lei n°4371/65. Pleiteia pela procedência do Recurso apresentado, para que seja declarado extinto o crédito tributário. Anexa os documentos de fls. 269/276, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (v. fls. 270/271 e informação de 278) Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 279, última. É o relatório. Processo n° : 13855.001850/2002-96 • • • Acórdão n° : 303-33.343 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Segundo se apura dos autos, originalmente, o cerne da questão dizia respeito somente à falta de comprovação da área declarada como de Preservação Permanente, em virtude de não ter sido apresentado Ato Declaratório Ambiental- • ADA. Ocorre que, já em sua peça impugnatória, a ora Recorrente declara como incorretas as informações veiculadas através da DIAT/98, solicitando, por sua vez, seja revisto o lançamento, para que sejam aceitas as informações contidas no Laudo Técnico apresentado, quais sejam: 62,35ha a título de área de Preservação Permanente; 962,87 ha de Reserva Legal; e 87,66 de áreas ocupadas com benfeitorias. Pois bem, primeiramente cumpre-nos analisar a questão relativa ao ceme da autuação, qual seja, a área de Preservação Permanente-APP.. Embora somente a falta de comprovação quanto a área de Preservação Permanente tenha ensejado a lavratura do Auto de Infração, nota-se que o Laudo trazido aos autos pelo Recorrente, apurou 962,87 ha de Reserva Legal e 82,35ha a título de Preservação Permanente. • Deste modo, em que pese constar da DIAT/98 1.047 ha a título de Preservação Permanente, a diferença apurada pelo Laudo não altera a distribuição do imóvel, posto que ambas as áreas são isentas de tributação, e, portanto, excluídas da área de tributação do imóvel. Assim, entende este relator que a cobrança relativa à tais áreas, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal' previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro 1965. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; 6 Processo n° : 13855.001850/2002-96 • Acórdão n° : 303-33.343 Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL)deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: 110 "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é • permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § I - A 'reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua desunação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em Si, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.°7.803, de 18 de julho de 1989.* 7 Processo n° : 13855.001850/2002-96 • Acórdão n° : 303-33.343 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser • reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida pela inclusão do §7° no artigo 100 da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo3. Até porque, no próprio §7 0, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável 111 pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 3 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 51* Para os efeitos da apuração do TTR, considerar-se-1: I - área tnlmtáveL a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossinemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer explonção agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as Áreas sob regime de servidão florestai 572 A declaração para fim de isenção do ITR relativa is Áreas de que tratam as alíneas "a" e 'd' do inciso II, § deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis: (NR) 8 , • Processo n° : 13855.00185012002-96 . • Acórdão n° : 303-33.343 Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1999, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; • (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal-ARL) e de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A 11IP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 9 . . Processo n° : 13855.001850/2002-96 Acórdão n° : 303-33.343• 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Neste ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ou a falta de averbação da área • na matricula do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Peservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tais exigências não são condições ao aproveitamento da isenção destinada à tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Quanto ao segundo ponto a ser aqui analisado, pertinente ao erro no preenchimento da DITR/98 e sua possibilidade de revisão, tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de notificado quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2° do artigo 147 do 41 Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Vejamos , então, o teor do mencionado dispositivo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2o. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." to . . Processo n° : 13855.001850/2002-96 • • Acórdão n° : 303-33.343 Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade competente. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovou instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das • situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento eu tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: • "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." A própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII. Não fosse possível a revisão ou retificação do lançamento, por que a Norma de Execução, no campo 17 desse mesmo anexo, utilizaria a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:"?. Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram de maneira que favorece o pleito do contribuinte, como se depreende abaixo: Processo n° : 13855.001850/2002-96 • • ' Acórdão n° : 303-33.343 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798- JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LICITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25-01- 62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 • RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LICITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: 12 Processo n° : 13855.001850/2002-96 • • ' Acórdão n° : 303-33.343 REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. • NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 -JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 13 , • Processo n° : 13855.001850/2002-96 . • Acórdão n° : 303-33.343 ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL • DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, • REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: 14 • Processo n° : 13855.001850/2002-96 . • ' Acórdão n° : 303-33.343 LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CIN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1°. Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a. Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." 410 Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1°. TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. Merece ser ressaltado o conceito da figura do erro: "O erro é falso conhecimento, ao contrario da ignorância que constitui ausência de conhecimento. O erro é a desconformidade entre os pressupostos da vontade declarada e as circunstâncias (reais) de fato e/ou de direito, independentemente da interferência da outra parte, ou de terceiro. Nisso distingue-se do dolo. O erro é espontâneo. O dolo é a provocação do erro". (Wilson de Souza Campos Batalha, Defeitos dos Negócios Jurídicos, Ed. Forense, 1985. p. 85). O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas 15 • Processo n° : 13855.001850/2002-96 • ' Acórdão n° : 303-33.343 reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Portanto, sob o enfoque da oportunidade de solicitar a retificação, calcada em erro de fato, assiste razão ao contribuinte, no sentido de que lhe é de direito solicitar a retificação da declaração para fins de lançamento. Resta apreciar se o documento apresentado pelo contribuinte é suficiente à demonstrar o alegado erro de informações na DITR, com a apresentação de valores diferentes dos constantes da declaração que motivou o lançamento discutido. Nestes termos, cumpre consignar que basta a demonstração e comprovação do erro para que seja possível a retificação do lançamento, ressaltando- * se que a retificação pode, e aliás, deve, ser feita pela Autoridade Administrativa quando se depare com erros visíveis pelo simples exame da declaração, entendimento que se extrai do citado §2° do artigo 147 do CTN. Desta feita, em tempo, o contribuinte apresentou junto à peça impugnatória, o Laudo de Avaliação de fls. 105/221, instrumento hábil e idôneo em que se demonstram satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do lançamento pleiteada. Sendo certo que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo (estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA, elaborado em observância às normas da ABNT, além de apresentar mapas, imagem de satélite e fotos do imóvel, há que se atribuir valor • probante ao mesmo. A partir de tais considerações é de se reconhecer que assiste razão ao contribuinte, no sentido de ver suplantado os erros constantes da DITR/98, adequando-se às informações trazidas pelo Laudo Técnico apresentado, inclusive quanto às áreas ocupadas por benfeitorias. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, julgando improcedente a exigência relativa às áreas de Reserva Legal (ARL) e Preservação Permenente (APP), e a fim de que seja retificado o lançamento, tomando-se por base os valores apresentados no Laudo de Avaliação de fls. 105/221. Sala das Sessões, em 12 e julho de 2006. NIAN LUI ARTO,L - Relator 16 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000361/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF DECADÊNCIA – RELANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL – A decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA – Segundo a legislação tributária vigente, no lançamento de diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :1 . TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP . Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.245 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — (MUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF DECADÊNCIA — RELANÇAMENTO — VICIO FORMAL — A decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal, dentro do prazo estipulado no art. 173, II do CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA — Segundo a legislação tributária vigente, no lançamento de diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O principio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRE COUROS COMÉRCIO LTDA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 .:: OITAVA CÂMARA •Processo n° : 13855.00036112002-17 Acórdão n° :108-09.245 Recurso n°. :149.383 Recorrente : MABRE COUROS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pd":"Asr DORI A PADO PREi D' NT fa PO TE MA1.~ IAS PESSOA MONTEIRO R *TORA FORMALIZADO EM: Ó Hm? 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;:(5,:;:í5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13855.000361/2002-17 Acórdão n° :108-09.245 Recurso n°. : 149.383 Recorrente : MABRE COUROS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • MABRE COUROS COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1 . grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.03/07 para o IRPJ, em face da apuração de excesso de remuneração de dirigentes, fatos geradores ocorridos em 30/06/1992 e 31/12/1992, no valor de R$ 7.152,12, enquadramento legal nos artigos 154; 157, § 1°; 173; 236 e 387, inciso I, todos do RIR/1980. Tratou-se de re-lançamento decorrente da Decisão n° 1.136/1998, de 01/09/98, que anulou por vício formal a Notificação de Lançamento Suplementar constante no processo administrativo n° 10840.001549/98-70. Impugnação de fls.29/36, em breve síntese, alegou a preliminar de decadência e que o procedimento estaria viciado, porque indicara a conduta prescrita na lei, mas não descrevera a penalidade aplicável pelo descumprimento da mesma, ferindo requisito obrigatório descrito no art. 10, IV do Decreto n° 70.235/1972. No mérito a defesa estaria prejudicada pelo decurso de tempo. Ainda, a inércia da Fazenda lhe acarretara mais um ônus, pela atualização monetária do débito. A multa de 75% seria confiscatória e inconstitucional, a teor do art. 150, IV da C.F. A 1 2 Turma da DRJ RIBEIRÃO PRETO, às fls.44/48, julgou procedente, o lançamento. Afastou a preliminar de decadência transcrevendo o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, comentando que em 1997 o contribuinte fora cientificado de lançamento suplementar, relativo ao ano-calendário (.0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13855.000361/2002-17 Acórdão n° :108-09.245 de 1992, lavrado em face de excesso de retiradas de dirigentes, sendo tal ato declarado nulo por vício formal (falta da indicação do nome e matrícula do servidor responsável por sua emissão), pela Decisão n° 1.136/1998, de 01.09/1998 (fls. 22/24). Assim, o prazo para o exercício do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário passou a ser contado da data em que se tornou definitiva tal decisão. Como na melhor das hipóteses para a contribuinte, tal prazo se esgotaria em setembro de 2003, e a ciência do presente auto de infração se deu em março de 2002, ficaria completamente afastada a suposta decadência. Também não detectara qualquer falha na descrição dos fatos e na aplicação da penalidade correspondente, porque os artigos do RIR11980 (aplicáveis à época da infração) seriam perfeitamente claros para indicar a conduta equivocada da recorrente, no tocante à matéria de fato: "art. 154 dispõe sobre o lucro real (lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas); o art. 157, § 1°, acerca da escrituração das empresas, que deverá abranger todas as operações por elas realizadas; o art. 173 indica a demonstração obrigatória do lucro real; o art. 236 prescreve os valores máximos admitidos na determinação do lucro real de remuneração dos dirigentes da pessoa jurídica e, finalmente, o art. 387, I indica os valores (não dedutíveis) que devem ser adicionados para determinação do lucro real." A remuneração em excesso s(acima do limite fixado pela legislação) obrigaria sua adição para determinação da base de cálculo do IRPJ — lucro real. Inobservado tal procedimento houve recolhimento de imposto menor do que o devido, cabendo a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991, reduzida para o percentual estabelecido no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, em face do que prescreve o art. 106, II, “c" do CTN, dispositivos devidamente indicados no corpo do auto de infração — fl. 07.Rebateu a tese de confisco para a multa 1.1 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDAe5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.:LO:f.;'> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13855.000361/2002-17 Acórdão n° :108-09.245 No recurso interposto às fls.54/61 repetiu os argumentos expendidos na inicial começando com as preliminares de decadência e de falta de observância à forma prescrita para o lançamento, invocando vício formal, porque o enquadramento legal seria do Regulamento antigo e apenas citava os artigos sem transcrevê-los. No mérito estaria prejudicada sua defesa pelo transcurso do prazo (10 anos) e não mais teria os documentos comprovantes do acerto em seu procedimento. Reclamou da aplicação da multa por ter características de confisco. Pediu acolhimento das preliminares de decadência e nulidade, por ser ato de justiça. Seguimento conforme despacho de fls. 79. É o Relatório. 5 it t)(' • tftt.t.,:... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13855.000361/2002-17 Acórdão n° :108-09.245 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata os autos de relançamento do PAT13855.000361/2002-17, declarado nulo por vício formal, onde houve cobrança para o IRPJ, em face da apuração de excesso de remuneração de dirigentes, fatos geradores ocorridos em 30/06/1992 e 31/12/1992, no valor de R$ 7.152,12, enquadramento legal nos artigos 154; 157, § 1°; 173; 236 e 387, inciso I, todos do RIR/1980. Toda linha de argumentação da recorrente vem no sentido de que o vício formal verificado no procedimento inicial seria insanável e que a decadência atingira o direito de lançar do fisco. Quanto a possível nulidade do ato não prospera, pois, a descrição dos fatos e a capitulação legal, se fizeram em consonância com os princípios de regência do PAF. As nulidades previstas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 0610311972, estão ausentes dos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais, devidamente fundamentado, realizado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa. A jurisprudência deste Colegiado também vem neste sentido: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em 6 g45 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ts• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ''7‘1.n11> OITAVA CÂMARA Processo n° :13855.00036112002-17 Acórdão n° :108-09.245 que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Tanto o procedimento de fiscalização em si, como a formalização da peça fiscal não apontou qualquer vicio. Por isto a preliminar não prospera. Quanto à suposta decadência o acórdão 105-12.899, recurso 119.359, PAT 13.603.000906/98-09, sessão de 17/08/1999, Relator Ivo de Lima Barbosa (a quem peço vênia para reproduzir os sólidos fundamentos daquela decisão) bem espelha o posicionamento desse Colegiado. Ementa "IRPJ E OUTROS — EXS. 1992 — Não se pode falar em decadência quando o novo lançamento não inova o anterior, pelo contrário diminui a exigência, e é efetuado após a declaração de NULIDADE por erro formal (art. 173, li do CTN). É de ser mantida a Denúncia e não se pode falar em lucro inflacionário diferido, quando as despesas financeiras são superiores ao saldo credor de correção monetária. lnexistindo lucro inflacionário, não se pode falar em diferimento do que não existe. (...) E no voto condutor: "Penso que, in casu, não assiste razão à contribuinte porque o fisco está renovando o lançamento de crédito, cujo julgamento anterior resultou na declaração de NULIDADE, por vicio formal, devendo a questão ser analisada à luz do inciso II do art. 173, do CTN. ittit 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -;r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;:f4 .+•fr OITAVA CÂMARA Processo n° :13855.000361/2002-17 Acórdão n° :108-09.245 A par do art. 38 e parágrafos da Lei n°'8383/91, é induvidoso que o Imposto sobre as Rendas, das pessoas jurídicas, se enquadram no conceito de lançamento por homologação, como previsto no art. 150 do CTN, já que a função de apurar e recolher o imposto é do contribuinte, sem prévio exame do fisco. Sendo como é, por homologação, o lançamento do imposto de renda e do PIS, a administração dispõe de 5 anos para revisá- los, homologando-os ou não, tácita ou expressamente, a contar do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo (ex-vi do Par. 40. do art. 150 do CTN). E no caso inexiste lei fixando prazo diferente para a homologação do valor apurado e recolhido pelo contribuinte. De efeito, efetuado o lançamento pelo contribuinte, o fisco não é obrigado a homologá-lo. O pagamento já extingue o crédito sob a condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco (§ 1° do art. 150 do CTN). Se decorrerem 5 anos do fato gerador e o fisco não homologar de forma expressa, pelo referido dispositivo o pagamento efetuado pela pessoa jurídica, extingue quaisquer novas exigências, em face do silêncio do sujeito ativo, ao teor do § 10 do art. 150, supra referido, combinado com o inciso VII do art. 156, todos do CTN. No caso em lide, o fato gerador coincide com o encerramento do balanço semestral levantado em 30/06/92, e se contando 5 anos a partir dessa data, a Fazenda Pública teria até 30.06.97 para verificar se o valor recolhido estava correto (ex-vi do § 40 do art. 150 do CTN). Ocorre que a revisão do lançamento foi efetuada 12.06.97, portanto antes de completado os 5 anos, já que o prazo máximo para homologação seria até 30.06.97. Relevante notar, que com o lançamento complementar expedido em 12.06.97, a Recorrente dele tomou conhecimento e, tempestivamente, apresentou impugnação. Só que este lançamento foi declarado NULO, por vício formal, em julgamento que se reportou a Instrução Normativa n0 94/97. Na mesma data do julgamento que declarou NULO o primeiro lançamento (08.06.98), foi efetuado outro suprindo as formalidades legais que faltaram no anterior, no termos do art. 173, II, o qual tem a seguinte redação: w, • MINISTÉRIO DA FAZENDA "p• 1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-r c.ine•t: •••• OITAVA CÂMARA Processo n° : 13855.000361/2002-17 Acórdão n° : 108-09.245 ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Emerge do disposto no incido II, do art. 173, retro, que quando ocorre anulação, por vicio formal, do lançamento efetuado originariamente, é dado ao fisco mais 5 anos "da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado", para realizar novo lançamento. E no caso, a renovação do lançamento foi efetuado na mesma data da decisão, portanto dentro do prazo previsto no dispositivo acima. Dir-se-á que o critério escolhido pelo art. 173, II do CTN, não foi feliz, porque premia o erro. Ou seja, se o fisco praticar algum erro formal em procedimento fiscal, é-lhe dilatado o prazo de decadência. Até posso concordar que legislador não foi feliz ao incentivar o erro quando deveria premiar o acerto. Mas não é função do julgador (mormente o administrativo) avaliar a justiça ou injustiça da norma, até em nome do princípio da legalidade. A par dessa premissa, sigo a máxima de que é melhor errar com a lei do que contra ela pretender acertar, e nessa linha não me cabe adotar posição diferente da escolhida pelo legislador, porque como intérprete da norma, é-me vedado distinguir o que a norma não distingue. Dessa forma, tendo havido uma primeira revisão que foi ANULADO por vício formal, penso assistir razão ao fisco ao ter efetuado novo lançamento, à vista do disposto no inciso II do art. 173, suzo transcrito, do CTNy sendo inaplicável, no caso em lide, o disposto no § 43 do art. 150 do CTN." 9 , _:::'‘'L**`& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct;5 OITAVA CÂMARA Processo n° :13855.000361/2002-17 Acórdão n° :108-09.245 Quanto ao aspecto confiscatório da multa imposta sua análise implicaria em pronúncia deste Colegiado sobre legalidade de dispositivo validamente editado, o que não cabe a esta instância administrativa, conforme disciplina a súmula 1°CC n° 2. Como não há matéria de mérito a discutir Voto no sentido de negar • provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. Leis. aria;i - S PESSOA MONTEIRO to Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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