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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642679 #
Numero do processo: 10380.905113/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.041
Decisão:
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 05/93) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2014. O despacho decisório (v. e-fls. 94/107) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Foram informados na PER/DCOMP um total de R$1.198.293,51 a título de IRRF, entretanto, a Autoridade Administrativa confirmou a retenção de apenas R$819.280,93. Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.041 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 2 As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e não confirmadas referem-se aos códigos de retenção 3426, 6190 e 1708, de fontes pagadoras diversas, conforme demonstrado na Análise das Parcelas de Crédito, v. e-fls. 100/105. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; vide excerto do Relatório da decisão recorrida de e-fls. 175: A não confirmação da totalidade dos créditos decorreu apenas de um erro formal, por parte da fonte pagadora (tomador do serviço -- Banco do Brasil CNPJ 00.000.000/0001-91) quanto à informação das retenções efetuadas. Desta forma, ocorreram divergências entre as PER/DCOMP enviadas para fins de compensação de IRPJ e as informações enviadas pelo cliente tomador dos serviços. Diante do equívoco constatado, o Banco do Brasil realizou as retificações das DIRF do ano-calendário 2014. Os valores declarados nas PER/DCOMP como crédito de IRPJ são devidamente comprovados, razão da necessidade de o Fisco efetuar o confronto das informações prestadas pelas fontes pagadoras e os documentos apresentados pelo contribuinte. Pede, ao final, a reforma da decisão recorrida para reconhecimento do saldo negativo relativo 2º trimestre de 2014 e a homologação integral das compensações declaradas. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 deferiu parcialmente o recurso (v. e-fls. 173/183), reconhecendo um direito creditório adicional de R$334.221,26, além daquele já admitido quando da edição do despacho decisório. Restou, portanto, ainda não reconhecido, um crédito no importe de R$44.791,29. Em sua decisão, a DRJ06 ressalta o ônus da Contribuinte para provar a existência do direito ao crédito líquido e certo; também dispõe a decisão recorrida que, “na falta do comprovante de retenção, os valores retidos na fonte também podem ser confirmados, quando Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.041 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 3 possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)”. Também assentou a decisão de primeira instância que “cumpre salientar que a simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova suficiente da efetiva retenção em seu favor”; assim, concluiu que documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e mesmo a escrituração do manifestante, seriam insuficientes para comprovar a retenção declarada. A decisão recorrida socorreu-se, então, das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, identificando um valor total de R$1.153.502,19, valor este superior àquele confirmado pela Autoridade Administrativa que realizou a primeira análise do crédito. A diferença nos valores confirmados foi atribuída pela decisão recorrida à apresentação extemporânea de DIRFs pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores e, ainda, por equívocos no preenchimento da DCOMP que impossibilitaram a conferência por processo eletrônico. Com relação às retenções realizadas pelo Banco do Brasil – CNPJ básico 00.000.000, a DRJ06 confirmou integralmente a retenção relacionada à prestação de serviços (código de receita 6190) e, parcialmente, a retenção referente a rendimentos de aplicações financeiras (código 3426), conforme os dados consolidados abaixo: Inconformada com a decisão retro, que deixou de reconhecer, ainda, um crédito no importe de R$44.791,29, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 198/206) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Juntou aos autos os documentos de e-fls. 230/4.945 (Doc. 4 – Relatório de composição dos valores de retenção; Doc. 05 – Relatório de conciliação bancária + extratos bancários das diversas contas de sua titularidade; Doc. 6 – Cópias do Livro Razão referente às contas Faturamento, Clientes e IRRF a compensar; Doc. 7 – Recibo SPED Contábil e Doc. 8 – Recibo ECF); 2) Nos relatórios supracitados foram destacados os valores de recebimento e total da NF para melhor visualização (Docs. 05 e 06). Referido documento consolida as informações de retenção das NFs e nos extratos bancários; 3) Argumenta que a jurisprudência do CARF é farta no sentido de que há a possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, pois, se por um lado, as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas; portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.041 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 4 Retido pelas Fontes Pagadoras acabaria por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos; É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2014. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na existência do direito creditório compensado, calcando sua argumentação nos documentos de e-fls. 140/169 (Notas Fiscais de Prestação de Serviços). Já a decisão recorrida, proferida pela DRJ06, deferiu em parte o recurso da Contribuinte, reconhecendo um crédito adicional de R$334.221,26, a partir de pesquisas realizadas nos sistemas da Receita Federal, mormente após consultas às DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Restou, portanto, ainda em litígio, o valor de R$44.791,29. O recurso voluntário, a par de reforçar tudo o que já havia sido dito quando da manifestação de inconformidade, também juntou uma série de documentos, vide e-fls. 230/4.945 (Relatório de composição dos valores de retenção, Relatório de conciliação bancária + extratos bancários das diversas contas de sua titularidade, Cópias do Livro Razão referente às contas Faturamento, Clientes e IRRF a compensar etc), que comprovariam as retenções declaradas. A DRJ06 deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte, pois concluiu que os autos não estavam suficientemente instruídos, ou seja, que não havia a devida comprovação de que teria ocorrido efetivamente a totalidade da retenção. No caso, pontuou que a simples apresentação das notas fiscais de prestação de serviços não seria suficiente para a comprovação das retenções. Entretanto deixou assentado que tal prova poderia ser feita por outros meios, além da apresentação dos comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção, citando, para tanto, os registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Chegou a essa conclusão citando o inteiro teor da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.041 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 5 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste ponto divirjo da decisão recorrida, pois, o alcance da precitada Súmula CARF nº 143 vai muito além dos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal, alcançando, também a escrituração contábil/fiscal e os documentos que a instruem (a exemplo das notas fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade). De fato, as alegações da Recorrente a respeito dos documentos que já havia juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade (v. e-fls. 140/169) com a adição daqueles anexados junto ao recurso voluntário (v. e-fls. 230/4.945 - documentos contábeis/fiscais) são verossímeis, e vão no sentido da comprovação, tanto da retenção quanto do oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. No mínimo constituem-se em um início de prova (indiciária é bem verdade). Este mesmo Colegiado tem decidido em casos tais que a providência mais prudente a ser tomada é a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal competente apure, com base nos documentos constantes dos autos, acrescidos da escrituração contábil/fiscal a ser requerida oportunamente à Contribuinte (se necessário), a integralidade das retenções declaradas e se os rendimentos que ensejaram as respectivas retenções, utilizadas na formação do saldo negativo do 2º trimestre de 2014, foram regularmente escriturados e computados na apuração do lucro tributável. A Autoridade Administrativa diligenciadora deverá considerar todos os documentos já apresentados em sede recursal pela Contribuinte, tanto por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade quanto agora, com o recurso voluntário. Ao final dos trabalhos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado a ser cientificado à contribuinte, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4953DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10642457 #
Numero do processo: 11080.732410/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.158 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732410/2017-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.158 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732410/2017-43 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642025 #
Numero do processo: 13896.720101/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO. A constatação das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno da DRJ se subsome com a necessidade de liquidação do Acórdão e, nesse caso, o contribuinte deve apresentar requerimento junto a Unidade de Origem para eventual correção de cálculo no momento da execução do julgado nos termos do artigo 27 do Regimento da DRJ. COBRANÇA. Refoge à competência do CARF apreciar a irresignação do contribuinte contra eventual cobrança.
Numero da decisão: 1202-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO. A constatação das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno da DRJ se subsome com a necessidade de liquidação do Acórdão e, nesse caso, o contribuinte deve apresentar requerimento junto a Unidade de Origem para eventual correção de cálculo no momento da execução do julgado nos termos do artigo 27 do Regimento da DRJ. COBRANÇA. Refoge à competência do CARF apreciar a irresignação do contribuinte contra eventual cobrança. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-84.174 - 4ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 20 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual a Interessada pretendeu compensar débitos com crédito originário de Saldo Negativo de IRPJ apurado no Exercício de 2003 – Ano-Calendário de 2002 (01/01/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 1.666.382,64. A compensação declarada foi homologada parcialmente (PARECER DRF/PPE proposto às fls. 44/48 e referendado à fl. 49), nos seguintes termos, em síntese: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 2002. IRRF. (...) De acordo com as informações a seguir, há crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional, motivo pelo qual as compensações devem ser homologadas, mas parcialmente, já que não foi comprovada parte do direito creditório alegado: com a falta de apresentação dos informes de rendimentos solicitados por meio da Intimação MACO n° 13/2010, só foram considerados os valores de IRRF informados pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs, conforme Tabela 1 A fl. 39 e Tabela 2 A fl. 40. (...) De acordo com as fichas 06A e 12A da DIPJ 2003 e dados das DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiários, reproduzidos a seguir, as receitas relativas ao IRRF são compatíveis com as receitas declaradas pelo sujeito passivo: (...) Conforme explicado anteriormente, o objeto de análise desta DRF em Prudente se restringiu às retenções de IR que não foram analisadas automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), nos termos da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6, de 2007. As retenções confirmadas pelo SCC foram relacionadas na Tabela 2 (fl. 40). Acrescente-se que, segundo o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o imposto de renda retido na fonte Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 3 sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por isso só foram consideradas as retenções de IRRF informadas pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs, conforme Tabela 1 à fl. 39 e Tabela 2 à fl. 40. Pelo exposto acima, proponho ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente o reconhecimento do crédito relativo à saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 1.563.710,57 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) e a homologação parcial das Dcomps nº 35670.92555 (fls. 01/25) e nº 13704.26626 (fls. 26/28), até o limite do direito creditório a ser reconhecido. Tendo sido dada ciência do Despacho Decisório em 03/11/2010, a empresa apresentou, manifestação de inconformidade em 03/12/2010, fls. 102/118 (despacho de encaminhamento fl. 186): Comprovação Dos Valores Retidos na Fonte (IRRF) 14. (...) a D. Autoridade apresentou como documentação suporte, ao analisar os valores de IR retidos na fonte, quadro demonstrativo denominado "Tabela 1" (Retenções analisadas pelo Usuário), representando cada fonte pagadora e respectivas retenções... (...) 15. Na referida tabela, estão relacionados nas colunas que as compõem, o CNPJ da fonte pagadora, código de tributo retido na fonte, valor constante no PER/DCOMP, valor constante da DIRF da fonte pagadora, valor confirmado e respectiva justificativa. 16. Com relação à coluna "Confirmado" a autoridade fiscal informa o valor creditório reconhecido no PER/DCOMP nº 35670.92555.170407.1.7.02-7631, qual seja, o valor de R$ 1.563.710,57, valor este considerando os constantes na "Tabela 2" (Retenções confirmadas pelo Sistema de Controle de Créditos). 17. Em outras palavras, do total de R$ 1.666.322,64 informado no PER/DCOMP, o Sr. AFRF reconheceu, apenas e tão somente, o valor de R$ 1.563.710,57, alegando, em síntese, que a diferença de R$ 102.612,02 não foi devidamente comprovada quando da Intimação MACO n.º 13/2010. 18. Ocorre, no entanto, que após busca em seus arquivos históricos, a Requerente logrou êxito na localização, conseguiu localizar, até o presente momento, parte dos informes de rendimentos (Doc. 07) que perfazem o montante de R$ 20.602,11, o qual deve ser devidamente reconhecido e homologado. 19. Tal valor é de fácil comprovação, a qual se faz através dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. A título ilustrativo, a Requerente destaca o quadro abaixo, citando os valores comprovados e as respectivas fontes pagadoras, a saber: (...) Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 4 20. Portanto, deve ser reconhecido o valor de R$ 20.602,11, não considerado pelo Sr. AFRFB, no cômputo das retenções constantes no PER/DCOMP n. 2 35670.92555.170407.1.7.02-7631. 21. Cabe destacar, por importante, que os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras são meios hábeis e idôneos para comprovação do IRRF, conforme determinado pelo parágrafo 22, do artigo 943, do RIR/99, aprovado pela Decreto nº 3.000/99, transcrito abaixo: (...) 22. A luz dos dispositivos supra mencionados, conclui-se, portanto, que os comprovantes de retenções são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito de IRFONTE retido. A Manifestante alega, outrossim, no tocante aos débitos compensados por meio de DCOMP: I) parte dos valores exigidos a titulo de COFINS constitui objeto das CDA's nºs 80.6.06.047978-74 e 80.6.05.039568-88, as quais, inclusive, já extintas (traz o documento nº 03, emitido pela PGFN): (...) II) não deve incidir multa de mora sobre os débitos declarados em DCOMP. O PER/DCOMP, o qual consiste no ressarcimento, restituição e compensação de quantias recolhidas a titulo de tributos ou contribuições administrados pela SRFB, detém a mesma natureza de pagamento. Isto é dizer que a denúncia espontânea também se faz presente nos casos de compensação (art. 138 do CTN e jurisprudência e doutrina correlata). III) A Requerente está sendo compelida ao recolhimento de débitos remanescentes a título de IRPJ/CSLL/COFINS/IRRF, compreendidos no período de outubro/2000 a dezembro/2001, face à homologação parcial de seu PER/DCOMP nº 93560.92555.170407.1.7.02-7631. Ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da apresentação à SRFB da respectiva declaração de compensação. Sobre esse montante teria ocorrido a prescrição sobre o direito da Fazenda efetuar a cobrança (arts. 156 e 174 do CTN, jurisprudência e Súmula 436 do STJ) A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: QUANTO AOS VALORES RELATIVOS À COFINS OBJETO DAS CDA’S NºS 80.6.06.047978-74 E 80.6.05.039568-88 E A DESISTÊNCIA PARA FINS DE PARCELAMENTO. COBRANÇA. NÃO PRONUNCIAMENTO. Na cobrança, constaram como não homologados os seguintes débitos (fls. 97/98): (...) Foi solicitado, às fls. 163/164, a exclusão dos débitos abaixo, em razão de desistência/renúncia parcial da impugnação relativamente aos seguintes débitos: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 5 (...) Esses débitos foram transferidos, conforme consta de Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 174. Analisando cópia de Extrato do Processo Administrativo nº 13896.720738/2011-62 (fls. 181/182, destes autos), verifica-se que os débitos estão nele controlados. Dentre os demais débitos informados no PA nº 13896.20111/2010-21, o Manifestante argui que estão os abaixo relacionados: (...) Ora, em que pese as alegações levantadas relativas às CDA e demais assuntos pertinentes à cobrança, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe- se à existência ou não de crédito, não sendo o caso de emitir decisão no tocante a esses aspectos. Havendo a Unidade Preparadora do presente processo dado os autos para prosseguimento, cabe observar, neste voto, quanto à alegada suspensão da exigibilidade, que dentro da sistemática e da organização administrativa tributária federal, é a controvérsia com relação à restituição e/ou compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não outros assuntos paralelos, como suspensão do crédito tributário (matéria afeta à cobrança) e cobrança. Convém lembrar que a citada suspensão pode decorrer da impugnação do lançamento ou de manifestação de inconformidade. Posto que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” (art. 151, III, do CTN), a suspensão da exigibilidade, quando cabível nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é mera consequência do contencioso relativo à não homologação de compensação e/ou ao indeferimento de pedido de restituição/ressarcimento. Dessa maneira, no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ descabe tratar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que não deve e não pode ser confundida com a suspensão de imposto prevista em legislação ordinária e/ou decreto regulamentar, como é o caso, por exemplo, da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002), dado ser matéria atinente a unidades administrativas não julgadoras, assim como, nesse mesmo passo, cabe a unidades administrativas não julgadoras pronunciar-se sobre irresignação dos contribuintes em relação a avisos e cartas de cobrança, entre outros assuntos, que seguem seu próprio trâmite. Decidiu de maneira que se harmoniza com as colocações acima o antigo 1º Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 107-03.895: (...) No que tange a temas diversos (suspensão de exigibilidade, cobrança, CADIN, certidão negativa, etc.), que não dizem respeito à restituição/compensação Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 6 propriamente dita, cabe observar que refogem à apreciação das Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Nesse mesmo sentido já decidiu o antigo 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em relação aos seus Conselheiros, como se pode observar pelo Acórdão cuja ementa transcreve-se abaixo: (...) Cumpre então, nesta instância julgadora administrativa não se pronunciar sobre eventual procedimento de cobrança, mas tão somente a existência ou não do direito crédito no montante pleiteado. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. A Manifestante entende que ocorreu a prescrição com relação aos débitos declarados em DCOMP, por ter se passado o prazo de cinco anos de sua transmissão. Invoca os arts. 156, V e VII, 174, do CTN, bem como jurisprudência e Súmula do STJ: (...) Mais à frente, argumentou-se que o prazo em questão deveria ser contado da data do PERDCOMP original e não da data de sua retificadora: (...) O contribuinte transmitiu sua primeira DCOMP em 08/07/2004 – nº 34221.02588.080704.1.3.02-7899 -, retificada em 17/04/2007 pela de nº 35670.92555.170407.1.7.02-7631, com demonstrativo do crédito, e uma terceira em 20/05/2008 (nº 13704.26626.200508.1.3.02-6359). (...) Ora, a Manifestante acabou por deixar de trazer a legislação específica pertinente ao assunto em pauta (Declaração de Compensação – art. 74 da Lei 9.430/96): (...) A Autoridade Fiscal tinha o prazo de cinco anos para emitir decisão quanto à homologação da compensação declarada pela empresa (art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96), contado da data do envio da DCOMP, seja original, seja, em havendo, retificadora: (...) Isso foi feito, sendo que se deu ciência do despacho decisório e cobrou-se os valores em aberto. A empresa optou por desistir de alguns dos débitos e apresentar defesa com relação ao decidido pela Autoridade competente (§§ 6º e 7º), razão pela qual a cobrança dos débitos se encontra suspensa (§§ 8º, 9º e 11). Ou seja, o acesso ao PAF trouxe a suspensão da exigência, nos termos do art. 151, III, do CTN (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 7 reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;...”). E, em sendo o caso, contra o presente voto, poder-se-á, ainda apresentar manifestação de inconformidade ao CARF (§ 10 e 11). Então, no tocante a esse tópico, descabidas as alegações, legislação e jurisprudência trazidas por não se tratarem de normas imediatamente aplicáveis ao presente caso, estando os débitos, no presente momento, suspensos pela apresentação de defesa no âmbito do contencioso administrativo fiscal (PAF), assistindo o direito à Manifestante de continuar recorrendo até a última instância (CARF) se for o caso, com os débitos suspensos, sem que a Fazenda possa efetuar a cobrança dos valores devidos, conforme acima demonstrado. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A Manifestante alega que : “...não deve incidir multa de mora sobre os débitos declarados em DCOMP.O PER/DCOMP, o qual consiste no ressarcimento, restituição e compensação de quantias recolhidas a titulo de tributos ou contribuições administrados pela SRFB, detém a mesma natureza de pagamento. Isto é dizer que a denúncia espontânea também se faz presente nos casos de compensação (art. 138 do CTN e jurisprudência e doutrina correlata).”. Deve se discordar do raciocínio trazido pela Defendente. O valor declarado em DCOMP resta confessado e caso a transmissão ocorra dentro do prazo de vencimento, não será cobrado qualquer acréscimo legal (multa e juros de mora) frente o fato da ocorrência da homologação das compensações declaradas. Em nenhum momento se aplica o art. 138, do CTN. Em não ocorrendo a homologação de algum débito, a presunção de que ocorrera um “pagamento” (§ 2º do art. 74) deixa de acobertar as compensações declaradas e essas se tornam exigíveis desde então, em atraso, com cobrança de todos os valores devidos na forma da legislação vigente. Cabíveis, dessa forma, todos os acréscimos legais devidos (juros e multa de mora). QUANTO AO VALOR ADICIONAL DE SALDO NEGATIVO APURADO. INFORMES DE RENDIMENTOS. DIRF. RECONHECIMENTO. A Autoridade Administrativa glosou parte dos valores informados como retenções na fonte no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. A legislação exige a posse do Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora para que o contribuinte deduza o valor retido na declaração de rendimentos (art. 943, § 22, do RIR/1999). Os dados devem constar da DIPJ relativa ao período de apuração tratado no tocante aos valores retidos, bem como ao valor a tributado (receitas ou rendimentos auferidos). A Manifestante apresentou com sua defesa os informes de rendimentos de fls. 138/149 e elaborou o seguinte demonstrativo, peticionando o valor adicional de R$ 20.602,11: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 8 (...) Observe-se que os sistemas da RFB (sistema DIRF – consulta em 16/08/2018 – 15:06h), com relação aos CNPJ acima, apresentam as mesmas retenções que constam dos Informes de Rendimentos de fls. 138/149: (...) Entretanto, na Ficha 43 da DIPJ (consulta realizada em 20/09/2018 – 14:36h), constam as mesmas informações trazidas no PERDCOMP, no tocante aos valores retidos, as quais são menores que os informados em DIRF e Informes de Rendimentos anexados: (...) Ou seja, a Autoridade Administrativa pautou-se pelos valores peticionados pela empresa em sua DIPJ e PERDCOMP. Sobre a diferença não concedida, não resta comprovado mero erro de preenchimento, pois, na DIPJ, ofereceu-se à tributação valor inferior (dados da Ficha 43 da DIPJ), ao constante do informe e da DIRF. Assim, não há como acrescer o valor de R$ 20.602,11 ao já concedido pela Autoridade Administrativa. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) II – DIREITO: Inexistência de Débitos – Extinção do crédito tributário (art. 156, I do CTN) 6. Segundo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constam supostos débitos em nome da Recorrente em face da não homologação da Declaração de Compensação. 7. Todavia, conforme alegado e comprovado na Manifestação de Inconformidade, tais valores encontram-se extintos pelo pagamento, conforme, inclusive, reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Esses são os valores apontados como devidos: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 9 9. No entanto, I. Conselheiros, tais valores são objeto das CDAs nºs 80.6.06.047978-74 e 80.6.05.039568-88 que foram objeto de pagamento pela Recorrente: Explicamos. 10. Em 06.10.2006, a Recorrente tomou ciência da Execução Fiscal nº 068.01.2006.027479-5, proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de valores supostamente não recolhidos e inscritos na Dívida Ativa sob os n.ºs 80.2.06.03155-64 (IRRF), 80.6.06.047978-74 (COFINS) e 80.7.06.016332-07 (PIS). 11. Visando a regularização de tais valores e com o advento da Lei n.º 11.941/2009, a qual proporcionou aos contribuintes o parcelamento ou pagamento à vista de seus débitos com reduções de multa e juros, a Recorrente, em 30.09.2009, realizou o pagamento à vista de todos os débitos relativos à CDA n.º 80.6.06.047978-74, no montante de R$ 809.203,93, extinguindo, por conseguinte, a referida. 12. Já o débito de R$ 196.198,05 foi extinto por intermédio de dois pagamentos, sendo ambos realizados nos termos da Lei n.º 11.941/2009, da seguinte forma: (i) pagamento do débito no valor de R$ 130.798,70, constante da CDA n.º 80.6.06.047978-74, no montante total de R$ 809.203,93 (Doc. 01); e (ii) recolhimento do DARF complementar no valor total de R$ 111.375,09 (Doc. 02). Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 10 13. Quanto aos demais débitos de COFINS (R$ 159.218,45; R$ 183.200,84 e R$ 211.344,37), objetos da CDA n.º 80.6.05.039568-88 (Doc. 03), a própria D. Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a respectiva extinção (Doc. 04), ocasionando, por conseguinte, a prolação de sentença julgando extinta a respectiva Execução Fiscal nº 068.01.2005.011794-5 (Doc. 05). 14. A fim de não deixar dúvidas quanto à extinção dos débitos a título de COFINS constantes nas CDA’s nºs 80.6.06.047978-74 e 80.6.05.039568-88, a Recorrente apresenta extrato atualizado (Doc. 06), emitido pela própria D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no qual com consta que tais inscrições estão extintas pelo pagamento, nos termos do artigo 156, I do CTN. 15. Por tais razões, está evidente que os débitos objeto da DCOMP ora em discussão devem ser cancelados, haja vista que já foram devidamente quitados, conforme reconhecido pela própria PGFN. IV - PEDIDO 16. Ante o acima exposto, pede e espera, respeitosamente, a ora Recorrente, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja cancelada a cobrança objeto do Processo Administrativo nº 13896.720111/2011-21, haja vista a extinção do crédito tributário em face do pagamento Art. 156, I, do CTN) e, por decorrência, arquivado o procedimento administrativo instaurado. É o relatório. VOTO Conselheiro, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido. O presente processo tratou inicialmente sobre a análise da possibilidade ou não do reconhecimento do crédito relativo à saldo negativo de IRPJ apurado no Exercício de 2003 – Ano- Calendário de 2002 (01/01/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 1.666.382,64 dos quais foram efetivamente homologados o valor original de R$ 1.563.710,57 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) e a homologação parcial das Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 11 Dcomps nº 35670.92555 (fls. 01/25) e nº 13704.26626 (fls. 26/28), até o limite do direito creditório a ser reconhecido. Ocorre que, para o presente Acórdão não remanesce qualquer matéria a ser analisada, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Isso porque, o recorrente apenas trouxe a devolução da matéria de mérito para este órgão de julgamento que já havia sido considerada não conhecida quando da prolação do Acórdão recorrido da DRJ e repete os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade, sem contrapor argumentos diretos ao não conhecimento do pleito em primeiro plano. Explico. No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que todos os valores cobrados já teriam sido extintos por pagamento, in verbis: (...)Segundo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constam supostos débitos em nome da Recorrente em face da não homologação da Declaração de Compensação. 7. Todavia, conforme alegado e comprovado na Manifestação de Inconformidade, tais valores encontram-se extintos pelo pagamento, conforme, inclusive, reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Esses são os valores apontados como devidos: 9. No entanto, I. Conselheiros, tais valores são objeto das CDAs nºs 80.6.06.047978-74 e 80.6.05.039568-88 que foram objeto de pagamento pela Recorrente: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 12 Explicamos. 10. Em 06.10.2006, a Recorrente tomou ciência da Execução Fiscal nº 068.01.2006.027479-5, proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de valores supostamente não recolhidos e inscritos na Dívida Ativa sob os n.ºs 80.2.06.03155-64 (IRRF), 80.6.06.047978-74 (COFINS) e 80.7.06.016332-07 (PIS). 11. Visando a regularização de tais valores e com o advento da Lei n.º 11.941/2009, a qual proporcionou aos contribuintes o parcelamento ou pagamento à vista de seus débitos com reduções de multa e juros, a Recorrente, em 30.09.2009, realizou o pagamento à vista de todos os débitos relativos à CDA n.º 80.6.06.047978-74, no montante de R$ 809.203,93, extinguindo, por conseguinte, a referida. 12. Já o débito de R$ 196.198,05 foi extinto por intermédio de dois pagamentos, sendo ambos realizados nos termos da Lei n.º 11.941/2009, da seguinte forma: (i) pagamento do débito no valor de R$ 130.798,70, constante da CDA n.º 80.6.06.047978-74, no montante total de R$ 809.203,93 (Doc. 01); e (ii) recolhimento do DARF complementar no valor total de R$ 111.375,09 (Doc. 02). 13. Quanto aos demais débitos de COFINS (R$ 159.218,45; R$ 183.200,84 e R$ 211.344,37), objetos da CDA n.º 80.6.05.039568-88 (Doc. 03), a própria D. Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a respectiva extinção (Doc. 04), ocasionando, por conseguinte, a prolação de sentença julgando extinta a respectiva Execução Fiscal nº 068.01.2005.011794-5 (Doc. 05). 14. A fim de não deixar dúvidas quanto à extinção dos débitos a título de COFINS constantes nas CDA’s nºs 80.6.06.047978-74 e 80.6.05.039568-88, a Recorrente apresenta extrato atualizado (Doc. 06), emitido pela própria D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no qual com consta que tais inscrições estão extintas pelo pagamento, nos termos do artigo 156, I do CTN. 15. Por tais razões, está evidente que os débitos objeto da DCOMP ora em discussão devem ser cancelados, haja vista que já foram devidamente quitados, conforme reconhecido pela própria PGFN. IV - PEDIDO 16. Ante o acima exposto, pede e espera, respeitosamente, a ora Recorrente, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja cancelada a cobrança objeto do Processo Administrativo nº 13896.720111/2011-21, haja vista Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 13 a extinção do crédito tributário em face do pagamento Art. 156, I, do CTN) e, por decorrência, arquivado o procedimento administrativo instaurado. Por outro lado, a matéria acima aventada já havia sido objeto de julgamento e o Acórdão recorrido não conheceu da matéria nos seguintes termos, in verbis: QUANTO AOS VALORES RELATIVOS À COFINS OBJETO DAS CDA’S NºS 80.6.06.047978-74 E 80.6.05.039568-88 E A DESISTÊNCIA PARA FINS DE PARCELAMENTO. COBRANÇA. NÃO PRONUNCIAMENTO. Na cobrança, constaram como não homologados os seguintes débitos (fls. 97/98): (...)Foi solicitado, às fls. 163/164, a exclusão dos débitos abaixo, em razão de desistência/renúncia parcial da impugnação relativamente aos seguintes débitos: (...)Esses débitos foram transferidos, conforme consta de Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 174. Analisando cópia de Extrato do Processo Administrativo nº 13896.720738/2011-62 (fls. 181/182, destes autos), verifica-se que os débitos estão nele controlados. Dentre os demais débitos informados no PA nº 13896.20111/2010-21, o Manifestante argúi que estão os abaixo relacionados: (...)Ora, em que pese as alegações levantadas relativas às CDA e demais assuntos pertinentes à cobrança, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se à existência ou não de crédito, não sendo o caso de emitir decisão no tocante a esses aspectos. Havendo a Unidade Preparadora do presente processo dado os autos para prosseguimento, cabe observar, neste voto, quanto à alegada suspensão da exigibilidade, que dentro da sistemática e da organização administrativa tributária federal, é a controvérsia com relação à restituição e/ou compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não outros assuntos paralelos, como suspensão do crédito tributário (matéria afeta à cobrança) e cobrança. (...) Dessa maneira, no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ descabe tratar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que não deve e não pode ser confundida com a suspensão de imposto prevista em legislação ordinária e/ou decreto regulamentar, como é o caso, por exemplo, da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002), dado ser matéria atinente a unidades administrativas não julgadoras, assim como, nesse mesmo passo, cabe a unidades administrativas não julgadoras pronunciar-se sobre irresignação dos contribuintes em relação a avisos e cartas de cobrança, entre outros assuntos, que seguem seu próprio trâmite. (...)Cumpre então, nesta instância julgadora administrativa não se pronunciar sobre eventual procedimento de cobrança, mas tão somente a existência ou não do direito crédito no montante pleiteado. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720101/2010-95 14 Dessa forma, por concordar com os termos acima destacados, passo a adotá-los como fundamentos da presente decisão e acrescento que não houve no âmbito do Recurso Voluntário qualquer insurgência contra a glosa referente ao direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado no Exercício de 2003 – Ano-Calendário de 2002 (01/01/2002 a 31/12/2002), cuja diferencia no valor de R$ 102.672,07 (R$ 1.666.382,64 (transmitido) - R$ 1.563.710,57 (homologado) seria o ponto controvertido, tampouco houve qualquer argumento ou fundamento que atacasse o não conhecimento acima transcrito, entendo por não conhecer do Recurso Voluntário, por não restar qualquer matéria remanescente a ser analisada. Dessa forma, resta claro que o contribuinte não busca o crédito, na verdade, ele pretende desconstituir o débito por meio da alegação de quitação que haveria ocorrido por adesão a parcelamento e pagamentos. Nessa esteira, como dito, no caso em apreço este relator se encontra limitado na análise da devolução principal da matéria de direito enfrentada pela DRJ e, ao fim e ao cabo, o esgotamento desta matéria se dá na dialética em relação a liquidez e certeza do crédito, segundo a qual já fora enfrentada e reconhecida parcialmente em favor do contribuinte e o residual não foi contestado, impossibilitando, aos olhos deste julgador, que este colegiado avance em questões que não passaram pelo crivo da instancia a quo. Assim com esses esclarecimentos não há razão para conhecimento do recurso interposto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro -Relator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720854/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO DECRETO 70.235/1972. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção
Numero da decisão: 2102-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO DECRETO 70.235/1972. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720854/2020-11 2 Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos em face de acórdão nº 109-013.742, proferido pela 14ª TURMA/DRJ09 (fls. 473/511 autos) o qual deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo recorrente (fls. 150/178 autos). O Procedimento Fiscal é decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito e de investimentos de origem não comprovada no ano calendário 2015, em contas correntes nos bancos Bradesco e do Brasil. Por força disso, foi expedido o termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal (fls. 134/135). O objeto da autuação foi a apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, feitos em conta conjunta de co-titularidade do recorrente. O recorrente foi intimado a apresentar impugnação, a qual foi tempestivamente ofertada, conforme fls. 150/178. Na impugnação, foi arguida a integral nulidade do lançamento. Junto à defesa, foram colacionados documentos e comprovantes das origens de parte dos valores fiscalizados (fls. 179/266). Também juntou os documentos às fls. 301/387. Após análise criteriosa da documentação colacionada, a autoridade julgadora de 1º grau, julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada, momento em que exonerou o imposto no valor de R$2.938.118,56, afastou a qualificação da multa imputada, mas manteve o imposto apurado no valor de R$323.041,97, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$242.281,48 e juros de mora. Reforça-se que o crédito tributário apurado, inicialmente, perfez a cifra de R$ 9.263.000,36, sendo desse valor, R$ 3.261.160,53, devidos a título de imposto (auto de infração e TVF – fls. 02/18). Ao fundamentar a decisão de parcial procedência, a DRJ aduziu que a Fiscalização solicitou os extratos bancários de todas as contas do contribuinte recorrente, porém somente foram entregues os extratos da conta conjunta do Banco do Brasil (conta 39.351-7, agência 4857- 7). Prosseguiu advertindo que o lançamento relativo a outra conta do Banco do Brasil e do Bradesco foi realizado por meio das DIMOF entregues pelas instituições financeiras. Sobre tal Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720854/2020-11 3 ponto, asseverou que as DIMOF são declarações fiscais com informações consolidadas, e não se mostram suficientes para averiguar a regularidade fiscal do contribuinte. Concluiu dispondo que, apesar de servir de fundamento para a deflagração da investigação fiscal, não permitem se examinar a ocorrência de eventuais fatos geradores tributários. Na mesma linha, prosseguiu dispondo que os extratos bancários contêm informações inexistentes em DIMOF e necessárias ao bom andamento dos trabalhos fiscais e, exatamente por isso a própria LC 105/2001, em seu artigo 6º, autorizou o Fisco a requerer tais informações diretamente às instituições financeiras, por meio do procedimento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), regulado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. Por esta a razão a DRJ entendeu que a Auditora-Fiscal deveria ter reintimado o contribuinte a apresentar os extratos bancários e em caso de não atendimento, poderia ter emitido Requisição de informação de Movimentação Financeira, direcionada às instituições bancárias. Por força disso, entendeu-se que a arguição de cerceamento de defesa do contribuinte recorrente merecia guarida, haja vista não ser possível saber exatamente quais valores foram submetidos à tributação por omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Finalizou seu entendimento dispondo que a fiscalização procedeu ao lançamento como omissão de rendimento de todos os créditos identificados na DIMOF e quando questionada, por meio de diligência, limitou-se a anexar a DIMOF aos autos. Por isso, considerou ter havido cerceamento ao direito de defesa do impugnante/recorrente, uma vez que a legislação é clara ao dispor que os créditos deverão ser analisados de forma individualizada (art. 42, §3º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no que concerne à parte das movimentações financeiras feitas nas contas bancárias nos bancos Bradesco e do Brasil, promoveu-se à exoneração do crédito tributário no importe descrito na relação inserida nas fls. 490 do acórdão recorrido. Assim, entendeu a DRJ que foram equivocadamente considerados como omissão de rendimentos os seguintes créditos: CRA AMORT/JUROS, BB REFERENCIADO DI LP MEGA, cheque devolvido, estorno de débito, BB referenciado DI CASH, BB RF LP ESTRATÉGIA e dividendos de ações. Já em relação aos depósitos judicias feitos na conta corrente nº 39.351-7, Agência 4857-7, do Banco do Brasil, a DRJ deu ênfase aos valores creditados em decorrência da expedição de alvarás judiciais, ou seja, de resgates oriundos de ações trabalhistas. Nesse ponto, o acórdão demonstrou que o beneficiário dos depósitos de maiores valores é o recorrente Marcus Vinicius Lourenço, titular da conta bancária (fls. 496/506 autos). Preso nesse entendimento, o colegiado de piso defendeu que não restou comprovado que os valores recebidos por meio de resgate de depósitos judiciais pertenciam e foram repassados a terceiros. Ato contínuo, entendeu que tais valores devem ser considerados como omissão de rendimentos. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720854/2020-11 4 Destacou, por fim, que outros valores identificados nos extratos bancários como TED – Crédito em conta, Depósito online e desbloqueio de depósito, para os quais o recorrente apresentou justificativa como recebimento de aluguéis ou distribuição de lucros não tiveram suas origens comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e permanecem como omissão de rendimentos. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, arguindo, em síntese, as mesmas razões da impugnação, no que concerne à parte desprovida. Foi certificada nos autos a perempção recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator Da Admissibilidade e Tempestividade O recurso voluntário aviado é intempestivo e, com isso, perempto, razão pela qual deixo de conhecê-lo. O recurso de ofício é tempestivo, mas não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deixo de conhece-lo. Da Fundamentação. -Do Recurso de Ofício No que concerne ao Recurso de Ofício, observo que o mesmo não merece ser conhecido, pois em 7 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF n. 2, que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, vejamos: Portaria MF n. 2 de 17 de janeiro de 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.386 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720854/2020-11 5 Desta feita, há que se considerar o limite de alçada vigente no momento da apreciação do respectivo Recurso de Ofício, conforme inteligência da Súmula CARF nº 103. No caso, a decisão de primeira instância julgou improcedente a defesa do contribuinte, tratando-se de crédito tributário inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Com efeito, o recurso de ofício interposto para julgamento, na presente data, após a vigência da Portaria MF n. 2 de 7 de janeiro de 2023, não ultrapassa o valor de alçada, não devendo com isso ser conhecido. - Do Recurso Voluntário Em que pese todo o relatado, do compulso dos autos, verifico que o recurso voluntário foi aviado intempestivamente, haja vista que, conforme se verifica de despacho proferido nos autos. Conforme bem informado no despacho nº 4.816/2023 – ECOA/CONTDRJ, de 07 de fevereiro de 2023, a ciência da intimação da decisão colegiada recorrida ocorreu por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 08/11/2022, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM. Em 15/12/2022, o contribuinte apresentou recurso voluntário via Solicitação de Juntada de Documento (SJD), requerendo o encaminhamento ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desta feita, de fato não resta dúvida de que o recurso foi interposto intempestivamente, ou seja, após o prazo legal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, pois o prazo para interposição do recurso começou a fluir em 09/11/2022, findando-se em 08/12/2022, e o recurso foi apresentado em 15/12/2022. Assim, com base no disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/1972 , reputo intempestivo o recurso voluntário, razão pela qual deixo de conhecê-lo. -Conclusão Diante do exposto, deixo de conhecer dos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Conselheiro Relator Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721226/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721226/2020-71 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721226/2020-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721226/2020-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13873.000168/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, Brasilia / I /7 1 azipoS instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Mana LUZlill r Novais Recurso negado. Mat. Sine 1641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSCAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • Anritrie Zeiro-ToS-: Presid te • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 e, .S31. „In ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -,..e.--,..., Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. tftfr.: gS gu "t" Se ndo Conselho de Contribuintes ''-..:,•.̂ &asila / if 1 I/ / 2-410‘ Processo n2 : 13873.000168/2003-49 Maria Luzin StartifiaisRecurso n2 : 134.050 Mai. Sia Ailmi Acórdão n2 : 204-01.719 Recorrente : INDUSCAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de rin, atualizado pela taxa Selic, relativo às exportações havidas a partir maio de 2001, tendo sido o pleito protocolado em 28105/2002. Em suma, entende a peticionária que o referido benefício fiscal ainda vige. O órgão local indeferiu o pedido (fls. 27/28) ao argumento de que o artigo 10 da IN SRF 226/2002 estabelece que será indeferido liminarmente o pedido de compensação cujo direito creditório tenha por base o crédito-prêmio, sendo este despacho denegatório mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 50/61). Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que o crédito-prêmio (artigo 10 do Decreto-Lei n°491/69) ainda vige. É o relatório. i • 2 • w.frA.Zti CC-MF Ministério da Fazenda xci a4d: Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13873.000168/2003-49 Brasiba l ei f tood Recurso n2 : 134.050 1/4 Acórdão n2 : 204-01.719 Nlaria Liam r Mal. Siupe 1641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impe:isto sábre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: • Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do benefício em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O . 1° daquele diploma, assim deliberou: 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ zu CC-MF-• ;k: 2 1:: , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALa.; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1_14_1 ent R. Processo n2 : 13873.000168/2003-49 Maria Luia Recurso na : 134.050 t1aI. Sla; • 9 Acórdão n : 204-01.719 Art. - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, serei reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); /r) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo *prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° L658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo serei reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulosfucais de que tratam os artigos 1° e?• do Decreto-lei n'491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n° 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658179. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960179, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1* - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquis lio dos mesmos; 4 „ M inistério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF:::•>_:•-*-2.; CONFERE COM O ORIGINAL n.1PP te-•: Segundo Conselho de Contribuintes aralha / I 11 1 4'91Dn: Processo n2 : 13873.00016812003-49 Recurso n2 : 134.050 Mandliairr•Fevais Acórdão n2 : 204-01.719 Mal Siap: 91641 11— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis iCs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do crédito-prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4'. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio. nem objetiva nem subietivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempla/Inv. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuz'a. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo L° do Decreto-lei n.° 491.dç 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancdri 5 .47. -- yft Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. /114 i /1 I s?"9‘&adia. Processo na : 13873.000168/2003-49 a..‘ Recurso n2 : 134.050 Maria Lutem -r NoCais Acórdão n2 : 204-01.719 Mat. Siain 91641 11 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n°1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. • dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio) . 1.. .1 XI . O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de. 1981, será efetuado nos termos do subirem XVL2, desta Portaria. (crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] t —1 XVI. 2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas r._ edirairn e n to do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as amigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em corarário.(Hennenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a leiva conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 3/4,, li 6 Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE ORIGINAL CONTRIBUINTES I 2a CFICTNIF O rar.:Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ak.f,1/2,v:a> Lt 1_ / Brasília, Processo n2 : 13873.000168/2003-49 Recurso n9 : 134.050 Maria Luzie ais Acórdão n' : 204-01.719 Mat. Siap 9 1 1 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.72209. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, t.s regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2. 0 da L1CC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogacão tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora id era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3] . passou, com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há evidentemente. nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extincão programada. pois não fitaram, expressamente, nenhum orara diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposicões especiais a par das id existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situacão já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2.° da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogacão das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.72209 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1121, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu e Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: 1/1 7 22 CC-MFir. • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI.1,:;-,••n:w Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL >C_ .*,."-• 249" Processo n2 : 13873.000168/2003-49 "eia Recurso n9 : 134.050 Acórdão na •: 2(344:11.719 Maria Lu nu rNo1/2is SiaN )tó; t A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1,724/79 e do inciso ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724179. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n. • 96009 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.72409. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da deleRacão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. • O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3. • do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1.° do DL 1.724119 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a ale2acão de Que a decisão do STF teria reconhecido a plena vidncia do crédito-prêmio do IN. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualauer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.65809 e 1.72209 dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.72409, em seu art. 1. t autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade -Çyeria 8 22 COME -n ,a-^:",;; Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ar s. Fl. 4.‹. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,M;sCtz," Ensaia. j tra Processo n9 : 13873.000168/200349 Recurso n2 : 134.050 Acórdão n2 : 204-01.719 Marta Luzi n .mats Stat. Siape I tI-1 I necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo. ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do 4 2.° do art. I.° do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficia pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não tnodificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. - Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § L° do DL 1.658, o crédito-prêmio • representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do• § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redacões, os percentuais de redução somavam 100%, ou sela, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo. por expressa determinacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, auer pela expressa previsão contida no caput do artigo I. • do DL 1.658179. quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinacão de norma revogado, POLS' de revogação não se tratou. Inexistente norma iurklica primária posterior aos DL 1.65809 e 1.722179 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extincão, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese, 1 - O crédito-prêmio do 1PI, instituído pelo art. L° do Decreto-Lei n°491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Le . n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Leis n°s 1.722/79; 9 Ministério da Fazenda MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF n. 't 3i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL nLLJ 2-"g &adia, _fProcesso n2 : 13873.000168/200349 Recurso n2 : 134.050 Maé • a 1.117in r.:77*+1 Acórdão n9 : 204-01.719 ma. a. fit-/ 2 - os Decreto-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decreto-Leis ti% 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - o Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis tfs 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção; e • c) por isso, a Resolução do"Senado Federal n°71, em nada altera a situação quanto à data da extinção do crédito-prémio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d Sessões, junho de 2006. g JORGE FREIRE 10 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13051.000143/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. O pedido de ressarcimento de créditos deve estar lastreado em documentação com força probatória. Há necessidade de comprovação com base na escrituração fiscal e nos documentos que lhe dão suporte (notas fiscais, contratos, extratos bancários etc). Simples relatórios e planilhas gerenciais de uso interno não são documentos aptos a comprovar a natureza do dispêndio e nem o seu montante. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Nos termos do Tema 1003 do STJ, “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”.
Numero da decisão: 3302-014.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante calculado no voto, cuja diferença em relação ao valor deferido pelo Despacho Decisório deverá ser atualizada monetariamente pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. O pedido de ressarcimento de créditos deve estar lastreado em documentação com força probatória. Há necessidade de comprovação com base na escrituração fiscal e nos documentos que lhe dão suporte (notas fiscais, contratos, extratos bancários etc). Simples relatórios e planilhas gerenciais de uso interno não são documentos aptos a comprovar a natureza do dispêndio e nem o seu montante. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Nos termos do Tema 1003 do STJ, “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante calculado no voto, cuja diferença em relação ao valor deferido pelo Despacho Decisório deverá ser atualizada monetariamente pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° 374, de 19/10/09, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - DRF/SCS (fl. 43). O referido despacho baseou-se no Parecer DRF/SCS n° 151/2009 (fls. 41/42), que por sua vez resultou da Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS: 1. O contribuinte acima qualificado solicita que lhe seja ressarcido o valor de R$281.311,01 a título de saldo credor de PIS, relativo ao segundo trimestre de 2009, através da PerDcomp 32657.16605.060809.1.1.10-3083. 2. Os trabalhos fiscais executados estão discriminados no Auto de Infração das páginas 17 a 38 deste processo. O valor do crédito apurado foi de R$192.793,60. A interessada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos ao Mercado Interno e referentes ao período de apuração do 2º trimestre de 2009. Conforme apontado pela Fiscalização, do exame do PER/DCOMP entregue pela contribuinte foi constatado que os valores solicitados eram superiores àqueles efetivamente existentes. As divergências encontradas foram relativas à apuração do PIS na sistemática não cumulativa, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 21-24). As divergências apontadas podem ser assim sintetizadas: 1. Erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais. 2. Base de cálculo da contribuição calculada a menor. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 170-178), sendo esses os pontos de sua discordância, em síntese: • A Fiscalização não fiscalizou a contabilidade regular da contribuinte, sequer solicitou informações, prejudicando o contraditório na ação fiscal e a ampla defesa no presente procedimento. Requer-se diligência fiscal para apuração dos fatos invocados nesta manifestação de inconformidade. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 3 • A Fiscalização equivocou-se na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que não considerou as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas agroindustriais. Considerando a inconsistência da Fiscalização, insubsistente o despacho decisório emitido com amparo na base precariamente apurada. • Ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou a compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os cooperados e a compra de milho para industrialização. • Mesmo se adotássemos os débitos apurados pela Fiscalização e os descontássemos dos créditos, ordinários e presumidos, também apurados pela Fiscalização, a contribuinte teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos restituíveis, em vez de se utilizar dos créditos não restituíveis. • Considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic. Importa mencionar, ainda, que em decorrência da citada Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS foi lavrado Auto de Infração (fls. 17-20) evidenciando as contribuições apuradas e o crédito total encontrado. O auto de infração foi formalizado para registrar infração à legislação tributária sem exigência de crédito tributário, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, observe-se que o presente processo se encontra instruído com Auto de Infração e com Despacho Decisório, assim como com uma Impugnação e uma Manifestação de Inconformidade, todos versando exatamente sobre o mesmo assunto. A 4ª Turma da DRJ-SDR, em sessão datada de 31/05/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 15- 27.332, às fls. 308/316, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do PIS. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/08/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 338), apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2011, às fls. 318/329. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 22/08/2012, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803-000.228 (fls. 341/348): Crédito presumido agropecuário Neste tópico, a Recorrente labora sobre a afirmação de que deixaram de ser considerados no procedimento fiscal créditos sobre aquisição de suínos e de milho. Percebo que há equívoco na alegação, a considerar que a Fiscalização indicara expressamente este seu procedimento no citado RAF, como se pode ver a seguir: (...) A partir do expresso reconhecimento deste direito da Contribuinte, o RAF deixou claro que as notas fiscais fornecidas em meio magnético pela Contribuinte foram examinadas do que se depreende, uma a uma e listadas as que foram consideradas. Ante isso, não é plausível a afirmação de que as notas fiscais das aquisições desses insumos foram olvidadas nesse cálculo. Entretanto, quanto ao milho, relevo o fato de a Recorrente ter apresentado controles de movimentação deste insumo para a fábrica de rações, em documento emitido pelo seu Departamento de Produtos Vegetais, fls. 229, 233 e 237, em valores significativamente maiores, de R$2.590.290, R$2.848.109,00, R$2.878.486, respectivamente, para abril, maio e junho, que os que serviram de base de cálculo, pela Fiscalização, R$2.176.890,09, R$146.785,58 e R$1.896.964,93, fls. 37/38. Faço-o por observar que este produto não consta da lista das vendas tributadas, fls. 29 a 36, elaborada pela Fiscalização, o que explica sua utilização parte como venda a cooperados e parte como insumo na industrialização, segundo afirma a Recorrente. Em face das observações acima, neste ponto é necessário certificar-se do porquê a aparente insuficiência no cálculo do crédito presumido para o dito insumo. As deficiências na instrução do processo que impossibilitem a análise conclusiva do seu objeto poderão ser suprimidas por meio de diligência, definida nos termos do art. 3º, II, da Portaria RFB nº 3.014, de junho de 2011. Portanto, considerando o poder-dever atribuído ao julgador administrativo de determiná-la de ofício as que julgar necessárias, em decorrência do princípio da oficialidade ou do impulso processual, com amparo no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972–PAF, voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 5 A diligência foi finalizada em 25/06/2014, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 360/362: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.228 (fls. 341/349), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: a) coteje os dados de movimentação da matéria-prima “milho” para a fábrica de rações, segundo os dados informados em documento anexado à manifestação de inconformidade, pelo Departamento de Produtos Vegetais da Recorrente, fls. 229, 233 e 237, com fulcro nos elementos já fornecidos pela Interessada, inclusive os compactados em arquivo magnético sobre os quais laborou a Auditoria, se o caso, com os cálculos por esta efetuados. (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB considerou as notas fiscais de aquisição de milho registradas com Código Fiscal da Operação – CFOP 1.101/2.101 (compra para industrialização) e 1.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), constantes nos arquivos magnéticos de documentos fiscais. Anexamos ao presente processo, planilha contendo a relação das notas fiscais de aquisição de milho, bem como as notas fiscais das aquisições dos demais produtos considerados no cálculo de apuração de crédito presumido do AFRFB, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) da alíquota normal de PIS e de COFINS (1,65% e 7,6%, respectivamente), que demonstra uma a uma as notas fiscais que compõem os valores do relatório fiscal de fls. 37/38, denominado “Base de Cálculo do Crédito Presumido”, nos montantes de R$2.944.169,85 em abril/2009 (fl. 37); R$871.023,34, em maio/2009 (fl. 37) e R$2.632.355,49, em junho/2009 (fl. 38). b) confirme os reais valores do crédito presumido decorrente e seu efeito no crédito final a ressarcir da Recorrente. Conforme informado no item (a) acima, confirmam-se os valores de crédito presumido apurado no Relatório de Ação Fiscal – RAF, de fls. 21/24, e demais Relatórios integrantes. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 16/10/2014, resolveu novamente converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803- 000.627 (fls. 373/377): Com o respeito que é devido ao trabalho executado pelo d. Auditor, a condução dada à diligência não atende ao requisitado na Resolução. O conteúdo da lide neste processo gerado pela ação fiscal que teve o fim de verificar a legitimidade do saldo credor de PIS e Cofins não cumulativos, de que resultou auto de infração e indeferimento parcial do direito creditório pleiteado, insta a que se busque a verdade mais próxima da real, ante o convencimento da verossimilhança das Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 6 alegações e à vista dos demonstrativos extracontábeis de apuração, dos créditos e das exclusões. Créditos presumidos agroindustriais Para a certificação desses créditos foi solicitado, na Resolução, que o órgão de origem atestasse a utilização do insumo milho na fábrica de rações, conforme documentos internos de sua transferência, no valor de R$ 8.316.893,00, em contraposição ao valor considerado de apenas R$ 4.220.640,60, justificado no fato de as notas de entrada terem consignado como natureza da operação "compras para comercialização". Os documentos extracontábeis de fls. 113, 114, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 124, anexados ao processo na impugnação, destinados à Contabilidade para cálculo do crédito presumido segundo declara a Recorrente, informam as quantidades e os valores do insumo transferido para a fábrica de rações. O trabalho de diligência reproduziu o itinerário já trilhado pelo procedimento inicial, e, com os mesmos elementos chegou ao mesmo resultado, não se erigindo, o documento resultante, com a força de contra indício apta a desconstruir a verossimilhança dos dados apresentados, tornando necessária nova verificação. Deve, pois, a DRF/Santa Cruz do Sul, intimar a Contribuinte para que comprove as transferências do insumo no período em foco, que teria sido destinado à utilização na produção de ração, não se importando de ser a aquisição ou a utilização a variável a ser considerada no cálculo. Exclusões da base de cálculo A descrição fática do auto de infração mostra uma carência no manuseio dos elementos estruturantes da base de cálculo da contribuição, tendo em vista a sua regra-matriz. Consta do Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, que a apuração da base de cálculo não inclui as vendas para exportação, as vendas com alíquotas zero e as vendas de insumos agropecuários para os cooperados, exemplificados como "rações, soja em granel, vacinas e outros produtos que fazem parte da criação de suínos são retirados da base de cálculo por expressa previsão legal". Mesmo segregando esses elementos na metodologia utilizada, são grandes as diferenças entre as bases de cálculo consideradas na ação fiscal e as calculadas pela Cooperativa, vindo a ser, aquela, praticamente duplicada. As diferenças, segundo a Recorrente, resultam do fato de a Auditoria não ter considerado na sua apuração as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158/2001 (valores repassados aos cooperados) e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 (Exclusão dos dispêndios industriais agregados ao produto do cooperado). A Recorrente, na defesa, explica que não há campo no Dacon apto a sediá-las. A decisão de primeira instância desproveu este pedido por ter considerado genérico o apontamento da Impugnante. A defesa apresenta em sua peça as exclusões da base de cálculo desconsideradas nos valores de R$ 5.467.221,13 Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 7 (abril/09), R$ 3.793.898,21 (maio/09) e R$ 2.965.599,57 (junho/09). Há nos autos documentos de apuração extracontábil que dão forte indício da pertinência da sua queixa (fls. 84, 87, 90, 91, 92 e 94), que demonstra a verossimilhança da alegação, que deve ser cotejadas na diligência. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte para que: a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$192.793,60. A segunda diligência foi finalizada em 05/05/2015, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 401/402: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.627 (fls. 373/377), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul intime a contribuinte para que: “a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$192.793,60.” Em atendimento à Diligência Fiscal requisitada, a contribuinte foi intimada (fls. 380/381) a apresentar documentação comprobatória dos itens (a) e (b), acima transcritos. Em resposta à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou os documentos anexados de fls. 385/392 e 393/399, bem como arquivos digitais (planilhas e textos) juntados à fl. 400 do presente processo, no “Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável-Arquivos validados pelo SVA”. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 8 Entendemos, smj, que nova apuração poderá ser cabível após decisão final, a depender do resultado do julgamento do presente processo. A Turma 3402 deste Conselho, em sessão realizada em 25/04/2023, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência pela terceira vez, nos termos da Resolução nº 3402-003.572 (fls. 407/414): Vejamos, mais uma vez, quais os quesitos formulados na segunda Resolução da Turma 3803: (...) Não foi esse o procedimento realizado durante a diligência fiscal. Da mesma forma, e comprovando o que se esperava do procedimento fiscal, vejamos o que consta do último quesito da Resolução nº 3803-000.627: Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$192.793,60.” Ora, a redação do quesito é bastante clara, não dando margem a dúvidas: deveria a Unidade Preparadora, com base nos dois itens anteriores, obter os documentos necessários e esclarecer, em seu Parecer, se estes comprovam o objeto da diligência; em caso positivo, realizar/certificar uma nova apuração da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, com base nestes novos documentos, em atendimento ao Princípio da Verdade Material. A julgar pelo resultado da diligência efetuada, me parece que a Autoridade Tributária não compreendeu o que dela espera este Conselho. Salvo situações específicas, as decisões administrativas do CARF não podem ser ilíquidas, em especial neste processo, onde o objeto da lide é justamente o cálculo realizado para se chegar ao valor do direito creditório concedido. Assim, como dito acima, após obtidos os documentos, seria preciso efetuar nova apuração do saldo da contribuição, se credor ou devedor, e sua quantificação, para que sobre esta o contribuinte pudesse exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, identificando equívocos, ou até mesmo, eventualmente, concordando com a nova apuração. Em caso de contestação desta, aí sim cabe a este Colegiado se pronunciar. O cerne da lide está bem relatado na Resolução nº 3803-000.627. Basta a leitura dos trechos colacionados no Relatório deste voto para se compreender o contexto no qual se insere a demanda, e assim poder a Unidade Preparadora corretamente se manifestar. Nesse contexto, voto por novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) analise os documentos obtidos nas últimas diligências, efetue nova apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, indique se existe saldo credor a ser Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 9 restituído ao contribuinte além do valor de R$192.793,60, já concedido, e em qual montante. Para tanto, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível para propiciar ao contribuinte a correta compreensão dos cálculos efetuados, o qual lhe deverá ser encaminhado para ciência e, caso deseje, apresentação de manifestação. A terceira diligência foi realizada, conforme Relatório de Diligência Fiscal lavrado em 23/10/23 e juntado às fls. 417/420: 2. Os documentos que foram objeto das duas diligências anteriores tratam de dois assuntos: - Aquisições de milho - Deduções da base de cálculo específicas de cooperativas AQUISIÇÕES DE MILHO 4. Trata-se de documentação extrafiscal na qual o contribuinte pretende provar haver erro no cálculo dos valores por parte da fiscalização que se baseou na escrituração fiscal apresentada, aproveitando tão somente os valores das notas fiscais do mês, classificadas com CFOP representando aquisição para uso, não para revenda. 5. As notas fiscais de pessoa física são emitidas através dos blocos de produtor, em meio físico, e para escrituração nas empresas é feita uma nota fiscal de entrada (“contra nota”) que meramente reproduz os valores da nota fiscal do produtor em um formato adequado para a escrituração. O CFOP da contra nota (da mesma forma que o CFOP de uma nota emitida por terceiros) vem com o CFOP da ótica do vendedor, representando a operação como vista por este. 6. A função da escrituração fiscal é justamente adequar estas informações, principalmente e, em primeiro lugar, ao alterar o CFOP das notas de compra emitidas por terceiros (ou contra nota), representando qual a operação que está sendo efetuada. Uma compra de qualquer material (milho, por exemplo) é feita pelo vendedor de uma forma (venda de produção própria, por exemplo, com seu CFOP de saída), e pode ser registrada na escrituração da empresa das mais variadas formas, cada uma representando um tipo de utilização, e um tipo de agregação no cálculo dos créditos e débitos dos tributos. 7. Ao ignorarmos as comprovações legais e tentarmos examinar a forma interna de operação de cada empresa, os cálculos dos tributos podem ser afetados pelo exame das mais diferentes hipóteses, além da por si só complexa legislação fiscal. (...) 8. A letra da lei liga o crédito à aquisição no mesmo período. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 10 9. Existe no caso forte indício de que a escrituração fiscal não foi feita de forma correta, uma vez que os dados apresentados indicam que 98% do milho consumido é utilizado como insumo para produção de rações. Ou seja, forte indício de que a classificação fiscal apresentada na escrituração fiscal continha erro. No entanto, o contribuinte nunca apresentou correção dos valores, com a lista de aquisições efetuadas em cada mês que ele contribuinte considera corretas. 10. Insiste sempre o contribuinte em creditar-se de valores a partir de transferências de estabelecimentos de estoque, sem base legal. No entanto, atendendo ao pedido do CARF, efetuaremos os cálculos do crédito presumido conforme solicitado pelo contribuinte e seu efeito no resultado do pedido. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS DE COOPERATIVAS 11. Efetivamente não foram feitas as deduções referentes às cooperativas de produção. Porém o cálculo do contribuinte retira da base de cálculo o total do valor dos dispêndios somente da parcela tributada das vendas. Ora, grande parte das vendas da cooperativa já foi excluída da base de cálculo das contribuições, seja por ser referente a exportações, seja por ser tributada à alíquota zero. 12. Assim, as exclusões, à falta de contabilidade de custos integrada devem ser proporcionalizadas pelo percentual da receita tributada, sob pena de serem feitas exclusões indevidas, por exemplo de aquisições de leite, cuja venda é feita à alíquota zero. 13. Após as alterações acima apresentamos em anexo tabela com os valores originais da fiscalização, conforme apresentada à página 28, seguida de uma planilha onde são vistos os efeitos da inclusão das exclusões específicas de cooperativas e uma terceira, onde além desses valores também são incluídos os valores de transferência de milho. Como nesse último cálculo, o valor do crédito fica superior ao originalmente solicitado pelo contribuinte, limita-se o reconhecimento ao valor solicitado. 14. As origens dos dados para deduções de cooperativas estão na folha 197 para abril, folha 202 para maio e folha 205 para junho. 15. Fica intimado o contribuinte do teor do presente Relatório de Diligência assim como dos relatórios a ele anexados facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se a respeito das conclusões, findo o qual retornará o processo para julgamento, com ou sem manifestação do contribuinte. O contribuinte tomou ciência do resultado da diligência na data de 24/10/2023, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl. 423, mas não apresentou manifestação sobre o mesmo, conforme DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO emitido em 27/11/2023 e juntado à fl. 425. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 11 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SOCIEDADE COOPERATIVAS Alega o recorrente que, na apuração da base de cálculo, considerou as exclusões previstas na legislação, porém a Fiscalização não as levou em conta, ignorou a sua natureza jurídica (cooperativa) e a existência de exclusões de base de cálculo (adequado tratamento tributário ao ato cooperativo) e, assim, não avançou na verificação da base, ao constatar diferença entre a apurada pela contribuinte e a apurada por ele (não solicitou informações complementares, muito menos fez diligência fiscal, quando deveria ter presumido o motivo da divergência). A partir dessa alegação, este Conselho determinou a realização de diligências visando a verificar a efetiva existência das exclusões permitidas pela legislação, conforme o disposto no art. 15, da MP 2.158-35/2001, e no art. 17, da Lei 10.684/2003, abaixo transcritos: MP 2.158-35/2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 12 § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Lei 10.684/2003 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Após a terceira diligência, a Autoridade Tributária concluiu que “Efetivamente não foram feitas as deduções referentes às cooperativas de produção” (item 11 do Relatório). Em seguida, informa que elaborou uma tabela, juntada à fl. 421, com os valores originais da fiscalização, seguida de uma planilha “onde são vistos os efeitos da inclusão das exclusões específicas de cooperativas”, elevando o valor do crédito reconhecido pela Receita Federal de R$192.793,60 para R$273.449,72. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO O recorrente alega que, ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou (i) a compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os cooperados destinada para a industrialização (frigorífico) e (ii) a compra de milho destinado à industrialização (fábrica de rações). Vejamos a fundamentação que consta do Recurso Voluntário: 1. Na defesa fiscal, a respeito, a recorrente assim argumentou e reitera: (...) Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 13 Quanto à compra de leitões, no arquivo magnético enviado à RFB não constou a Linha 26 do DACON ao lado dos respectivos documentos fiscais, porém, no mencionado Demonstrativo, constou o valor total. São aquisições de leitões, pela contribuinte, remetidos aos cooperados para, no regime de parceira integrada, desenvolvimento do suíno, com posterior retorno do animal para abate e industrialização na cooperativa. (...) Anexamos o relatório denominado de Movimento de NF Entradas, em que estão todas as aquisições de leitões de associados, destinados a outros para terminação, no regime de parceria integrada, que devem sim ser considerada para a apuração do crédito. No caso de dúvida, é caso de diligência fiscal para a apuração das operações, do sistema de parceria integrada e do vínculo entre a cooperativa e seus cooperados, pois não nos é possível a produção de prova documental cabal sobre todos esses elementos, sem sobrecarregar o processo com centenas de documentos. Quanto à compra de milho, por prática contábil, do milho adquirido pela contribuinte, parte entra com o registro "Compra Industrialização" e outra com o registro "Compra Comercialização", todavia o produto vai para a industrialização de acordo com a necessidade industrial, independentemente do registro da aquisição, Verificamos que o Auditor Fiscal, desconhecendo a prática da contribuinte, exclui o milho adquirido e registrado como "Compra Comercialização", provavelmente supondo que a destinação do mesmo não fosse para a indústria. Todo milho adquirido pela contribuinte tem destinação que independe do registro da compra. Contabilmente, a contribuinte apura mensalmente a quantidade do produto consumida na indústria e com base nisso calcula o crédito presumido da contribuição. Mensalmente, a contribuinte recebe da Divisão de Produtos Vegetais - DPV relatório da quantidade de milho transferida como matéria-prima para a fábrica de rações (indústria), assim como relatório das vendas que foram procedidas no mesmo período. De posse desses relatórios, a Contabilidade calcula o percentual que foi destinado à indústria e o percentual que foi destinado à comercialização, aplicando aquele percentual sobre as aquisições de milho, para calcular seu crédito. Anexamos os referidos relatórios e os cálculos, reforçando a necessidade de diligência fiscal para verificação, por amostragem, da documentação que lastreia os documentos juntados, tendo em vista o volume de documentos que é necessário para a comprovação cabal do crédito em discussão. (...) Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 14 2. Neste tópico, o Acórdão recorrido faz referência ao início de prova documental produzido pela recorrente, entretanto não o admite como prova cabal, novamente prejudicando a defesa com o indeferimento da diligência. 3. Novamente, aos olhos da Turma julgadora, deveria ter a contribuinte trazido aos autos todos os documentos de sua contabilidade regular relativos às aquisições de leitões de associados e à destinação do milho que adquire. 4. Inobstante, o início da prova documental produzido comprova que a cooperativa compra leitões de associados, assim como dá destinação do milho adquirido independentemente do registro de compra (registra "compra para comercialização", mas utiliza na industrialização e vice-versa), fatos que não podem ser simplesmente ignorados. 5. O início de prova documental autoriza que seja reconhecido, para cálculo do crédito presumido agropecuário, o direito de a recorrente tomar as aquisições de leitões de associados, destinados a outros, para terminação e retorno do suíno ao abate, assim como de tomar as aquisições de milho destinadas à industrialização de rações. Conforme se verifica do Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos apenas “indícios de prova”, contestando a decisão da DRJ de não determinar a realização de diligência para apuração dos fatos alegados na Manifestação de Inconformidade e na Impugnação. Estes documentos consistiam em relatórios e planilhas, documentos extracontábeis, ou seja, não foram acompanhados da escrituração contábil-fiscal, razão pela qual o próprio contribuinte se refere a tais documentos como “indícios de prova”. A diligência foi solicitada por este Conselho, atendendo ao pleito do contribuinte, por entender que havia dúvida razoável sobre a apuração do tributo. Havia a necessidade de confirmar se as informações constantes da “documentação extracontábil” apresentada pelo contribuinte estava devidamente registrada na escrituração fiscal, bem como averiguar a questão da divergência de CFOP e de registro das aquisições de milho, pois, segundo alegado, “do milho adquirido pela contribuinte, parte entra com o registro "Compra Industrialização" e outra com o registro "Compra Comercialização", todavia o produto vai para a industrialização de acordo com a necessidade industrial, independentemente do registro da aquisição”. Nesta segunda questão, o recorrente alega que “o Auditor Fiscal, desconhecendo a prática da contribuinte, exclui o milho adquirido e registrado como ‘Compra Comercialização’, provavelmente supondo que a destinação do mesmo não fosse para a indústria”. Conforme já relatado, o resultado da terceira diligência indicou que os documentos extracontábeis não se encontravam refletidos na escrituração do contribuinte. O Auditor-Fiscal ressaltou que “Ao ignorarmos as comprovações legais e tentarmos examinar a forma interna de operação de cada empresa, os cálculos dos tributos podem ser afetados pelo exame das mais diferentes hipóteses”. Assim, no confronto ou dúvida entre a escrituração contábil e documentos Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 15 internos de gestão (como relatórios e planilhas), deve prevalecer o que consta na documentação contábil prevista na legislação. A diligência concluiu, ainda, que existe forte indício de que a classificação fiscal apresentada na escrituração continha erro, com base na documentação extracontábil apresentada. No entanto, o contribuinte nunca apresentou correção dos valores, com a lista de aquisições efetuadas em cada mês que ele contribuinte considera corretas. Afirma a Autoridade Tributária que “Insiste sempre o contribuinte em creditar-se de valores a partir de transferências de estabelecimentos de estoque, sem base legal”. Em relação a estas conclusões, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação, apesar de ter tomado ciência do Relatório de Diligência Fiscal e ter sido intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim desejasse. Entendo que, nesse contexto, o crédito pleiteado neste tópico não goza dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE O recorrente alega que, como a glosa protelou indevidamente a restituição do seu crédito, faria jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da taxa SELIC, verbis: Considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito de direito da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da SELIC, assim não só dando igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, na condição de credor um do outro, como também não prejudicando a contribuinte, em locupletamento do fisco, por razões totalmente estranhas à contribuinte e, muito pior, provocadas pelo fisco (vedação do enriquecimento de um, pelo empobrecimento de outro). A Súmula CARF nº 125 vedava a incidência de correção monetária ou juros no ressarcimento da COFINS e do PIS; contudo, em razão da jurisprudência do STJ ter se tornado pacífica quanto à possibilidade de atualização monetária nos casos que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo que impeça a utilização dos referidos créditos, o que os descaracteriza como escriturais, esta súmula foi revogada. O período no qual haverá a atualização monetária foi definido pelo STJ no julgamento do Tema nº 1003, quando foi firmada a seguinte tese: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.000143/2009-12 16 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP nº 32657.16605.060809.1.1.10-3083 foi transmitido pelo contribuinte em 06/08/2009 e o Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n° 374, que deferiu crédito no montante de R$192.793,60, foi emitido em 19/10/2009. Com a presente decisão, este valor foi elevado para R$273.449,72; logo, a diferença de R$80.656,12 (R$273.449,72 - R$192.793,60) deverá ser corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, determinando a atualização monetária com base na taxa SELIC somente sobre a parcela do crédito que sofreu resistência ilegítima ao seu pagamento. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante calculado no voto, cuja diferença em relação ao valor deferido pelo Despacho Decisório deverá ser atualizada monetariamente pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.721409/2019-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecer dos argumentos relativos a multa e juros e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecer dos argumentos relativos a multa e juros e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 2 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 23 e ss.), lavrada pela constatação de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave / Não comprovação da Moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relativa aos mesmos. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2017. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 3.759,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e R$ 286,71, sujeito a multa de mora e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(ões): Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 248.129,56, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Fonte Pagadora: Fundo do Regime Geral de Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 3 Previdência Social e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (VALIA). Complementação dos Fatos: LAUDO INCOMPLETO. NECESSÁRIO O NÚMERO DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL PERTENCE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA SUA EMISSÃO. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou Não Comprovação da Retenção do Imposto de Renda na Fonte Sobre Rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 47.337,81, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Fonte Pagadora: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (VALIA). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Na impugnação (fls. 02-05), apresentada em 08/08/2019, o contribuinte alega o seguinte: - que o valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações por portador de moléstia grave; - que está comprovada a moléstia grave e a retenção do IRRF sobre os rendimentos isentos. ... Acórdão de improcedência exarado sem ementa, conforme determinação contida no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017 (Diário Oficial da União de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2020 (e-fl. 49), o sujeito passivo interpôs, em 31/01/2020 (protocolo e-fl. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - as intimações sejam encaminhadas ao endereço de seu patrono; Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 4 - os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos aceitos na esfera judicial; - cita jurisprudência; e - a multa e os juros de mora aplicados são improcedentes. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave no valor de R$248.129,56 e de indevida de imposto de renda retido na fonte relativa aos mesmos no valor de R$47.337,81 Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência judicial trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a improcedência de aplicação de multa e juros no lançamento. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 5 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Da Omissão de Rendimentos e do Imposto de Renda Retido na Fonte Para solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto no art. 39, XXXIII e § 4º do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999 (vigente à época): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (sublinhado) Da leitura do dispositivo legal acima, depreende-se que, para fazer jus à isenção pleiteada, é necessário que o contribuinte comprove o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. que os rendimentos percebidos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que tange à primeira condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, o comprovante de rendimentos informa que os rendimentos são oriundos de suplementação de aposentadoria (fl. 07). Também o documento emitido pelo INSS confirma a aposentadoria por tempo de serviço desde 19/02/1992 (fl. 10). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 6 Com relação à segunda condição, o Laudo Pericial (fl. 11) não possui a identificação do serviço médico oficial (órgão emissor), ao qual está vinculado o médico, bem como que o número do registro inserido no laudo não está ratificado pela profissional médica. (ora grifado) A Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, menciona os requisitos mínimos que o laudo pericial deve conter, conforme a seguir transcritos: Seção II Dos Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: [...] § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I o órgão emissor; II a qualificação do portador da moléstia; II a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III o diagnóstico da moléstia (descrição; CID10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); III o diagnóstico da moléstia (descrição; CID10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e IV caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. (negrito nosso) [...] Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 7 Além disso, o laudo menciona que o contribuinte foi submetido ao tratamento de tuberculose pulmonar no período de 30/03/2009 a 25/02/2010, tendo sido considerado curado, não estando mais a doença em atividade. (ora grifado) Por outro lado, a legislação acima mencionada a moléstia grave tuberculose ativa, não sendo, portanto, o caso do contribuinte. (ora grifado) Assim sendo, o contribuinte não preencheu a segunda condição para ser beneficiado pela isenção do imposto de renda por moléstia grave. Logo, será mantida a omissão de rendimentos. Em decorrência disso, será mantida também a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, tendo em vista a não comprovação da condição de aposentado, pensionista ou reformado no ano-calendário 2016 (exercício 2017). ... Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF no 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, deve ser mantido o lançamento, da forma como se encontra. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) Assim, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF no 110, cuja determinação cristalina é: Súmula CARF no 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721409/2019-81 8 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecer dos argumentos relativos a multa e juros e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642516 #
Numero do processo: 13971.723282/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723282/2015-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723282/2015-76 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15892.720008/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/11/2013, 19/12/2013, 27/02/2014, 21/03/2014, 30/06/2014, 27/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.613 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15892.720008/2018-01 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.613 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15892.720008/2018-01 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.613 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15892.720008/2018-01 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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