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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754289 #
Numero do processo: 16327.000750/2002-17
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A Declaração de Informações Consolidadas, de periodicidade mensal, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 49/98, encontra supedâneo legal nas autorizações estabelecidas nos arts. 11, § 1° e 19 da Lei n°9.311/96, não se confundindo com a declaração de informações trimestrais instituída pela Portaria MF 106/97 com base em autorização contida no § rdo mesmo art. 1 da Lei 9.311/96. DESPROPORCIONALIDADE DE MULTAS Tendo a penalidade base legal, excede a competência do julgador administrativo rejeitar sua aplicação por considerar exagerado, desproporcional ou confiscatório o valor previsto em lei. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS GERAIS. CRIAÇÃO DE PENALIDADES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA SUA EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. O § 6° do art.195 da Constituição Federal não alcança a exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, vez que esta não se confunde com as "contribuições para financiamento da Seguridade Social" ali previstas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que aplicava a multa por declaração, independente do tempo de atraso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A Declaração de Informações Consolidadas, de periodicidade mensal, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 49/98, encontra supedâneo legal nas autorizações estabelecidas nos arts. 11, § 1° e 19 da Lei n°9.311/96, não se confundindo com a declaração de informações trimestrais instituída pela Portaria MF 106/97 com base em autorização contida no § rdo mesmo art. 1 da Lei 9.311/96. DESPROPORCIONALIDADE DE MULTAS. Tendo a penalidade base legal, excede a competência do julgador administrativo rejeitar sua aplicação por considerar exagerado, desproporcional ou confiscatório o valor previsto em lei. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho • Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". ,\ NORMAS GERAIS. CRIAÇÃO DE PENALIDADES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA SUA EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. O § 6° do art.195 da Constituição Federal não alcança a exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, vez que esta não se confunde com as "contribuições para financiamento da Seguridade Social" ali previstas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que aplicava a multa por declaração, independente do tempo de atraso. Nay9/20.Nã'ãs - residenta G, J ;o César Alves amos Relator EDITADO EM 23/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Veicula o processo autuação que visa a exigir da empresa multa por atraso na entrega das declarações de informações acerca da CPMF que deveriam ter sido entregues, segundo a autoridade fiscal, em fevereiro de 1999, janeiro de 2000, março de 2000, abril 2000, maio 2000, junho de 2000, julho de 2000, agosto de 2000, setembro de 2000, outubro de 2000, novembro de 2000, dezembro de 2000 e janeiro de 2001. Trata-se tanto das declarações mensais (competências janeiro a dezembro de 2000), quanto das relativas ao primeiro trimestre de 1999 e ao primeiro trimestre de 2001. No dizer da fiscalização, a declaração relativa ao primeiro trimestre de 1999 deveria ter sido entregue em fevereiro do mesmo ano, antes, portanto, o período a que se refere. Para as declarações cujos prazos de vencimento se concluíram a partir da publicação da vigésima primeira edição da Medida Provisória 2037, em 25/8/2000, a multa é a aí prevista, ou seja, de R$10.000,00 por mês de atraso. Já no que tange às declarações que deveriam ser entregues antes de 25/8/2000 a fiscalização entendeu aplicável a multa prevista no § 3° do art. 11 do Dec.-lei 1.968/82, por força do disposto no D.L 2.124/84, conforme 2 Processo n° 16327.000750/2002-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.490 Fl. 2 determinado na Nota COSIT/COOPE 30/2002", que é de R$ 57,34 por mês de atraso. O valor total exigido encontra-se demonstrado em quadro à fl. 09, em que se afirma, ainda, que os valores foram reduzidos à metade face ao atendimento tempestivo da intimação apresentada. Regulamiente impugnado, o lançamento foi, no entanto, integralmente mantido pela DRJ São Paulo, que ratificou todos os procedimentos fiscais, inclusive a imputação da multa às declarações anteriores à MP. Para isso, rejeitou todos os argumentos desenvolvidos na peça de defesa, quais fossem: a) ilegalidade da exigência de apresentação de declarações mensais e trimestrais em relação ao mesmo trimestre, que não encontraria suporte no art. 11 da lei 9.311/96 citado pela autoridade fiscal. Isso levaria, no entender da autuada, à nulidade da autuação, por implicar cobrança de multa em duplicidade; b) haveria também nulidade da peça de acusação fiscal em virtude de ter considerado o mês de fevereiro de 1999 como o prazo para entrega da declaração relativa ao primeiro trimestre do ano de 1999, quando, por óbvio, referindo-se a declaração ao trimestre, sua apresentação só poderia ocorrer após findo este. O prazo só venceu, portanto, em abril de 1999. A nulidade decorreria da. inobservância das disposições do art. 142 do CTN; c) desproporcionalidade no montante da multa cobrada, que ultrapassa em muito o valor da própria contribuição devida pela autuada; d) necessidade de observância da disposição do art. 195 da Constituição (noventena) para cobrança das penalidades. Ocorre que na decisão então recorrida não houve expresso enfrentamento da argumentação relativa à desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, o que suscitou pleito de nulidade daquela decisão que veio a ser acolhido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de julgamento ocorrida em agosto de 2005. Retomam agora os autos com nova decisão proferida, agora já pela DRJ Campinas em face de mudança de competência. Essa nova decisão ratifica todos os termos da anterior e enfrenta especificamente o argumento quanto à desproporcionalidade da multa rejeitando-o sob a alegação de que ela está devidamente embasada e que não cabe aos julgadores apreciar a constitucionalidade de atos legais ou normativos com vistas ao seu afastamento. Aduziu ainda a autoridade recorrida que o fato de a multa superar o valor da •contribuição devida é fraco na medida que se refere ao valor da contribuição devida pelos seus •clientes e não daquela que tem a instituição financeira como sujeito passivo original. Diferentemente da decisão anterior, porém, esta acolhe o argumento da empresa quanto ao erro cometido na apuração da multa relativa à declaração do primeiro trimestre de 1999, mas o faz apenas para reduzir o valor devido, e não para declarar a nulidade do lançamento, como pretendido. Novo recurso foi então tempestivamente produzido constando às fls. 182 a 208. Começa ele por suscitar nulidade da nova decisão pelo fato de o novo relator ter manifestado que concordava com a decisão anterior quanto a diversos pontos ali enfrentados, mas não ter expressamente mencionado tais fundamentos. Segundo a recorrente isso implicou a não fundamentação da nova decisão, o que a faria nula. Também repisou a pretensão de nulidade da própria peça de acusação sob dois argumentos: faltaria base legal para a exigência de declarações mensais e haveria cobrança em duplicidade. Além desses argumentos, reapresentou o argumento que levara à nulidade da primeira decisão, concernente ao montante da multa, afrontoso, no seu entender, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de observância da disposição do art. 195 da Constituição para início da exigência da multa. Importa enfatizar que em ambos os recursos o contribuinte não se insurge contra a fundamentação constante no auto para exigência da multa relativa às declarações anteriores à publicação da Medida Provisória 2.037. O que ele contesta, e trata-se de argumento novo em relação a outras defesas sobre tais multas, é que a exigência concomitante de declarações mensais e trimestrais extrapola a autorização contida no art.11 da Lei 9.311. Segundo a recorrente, ali se autorizou a exigência de informações que permitissem identificar os contribuintes e o montante devido por cada um. E isso inicialmente foi feito por meio de declarações trimestrais instituídas pela Portaria MF 106/97. As mesmas informações, ainda que dispostas de forma diferente, passaram a ser exigidas também em bases mensais pelas IINN SRF 12/2000 e 43/2001. Tratar-se-ia, assim, de duplicidade de exigência das mesmas informações, o que extrapolaria a autorização legal e não deveria levar à imposição de duas penalidades, quando muito de uma. Acolhido esse argumento, deveria ser afastada a exigência relativa às declarações mensais dos três últimos meses do ano de 2000, visto que se estaria exigindo penalidade também sobre a não entrega da declaração trimestral. Isso não ocorre em relação a outros trimestres. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso é tempestivo e dele se deve conhecer. Os primeiros argumentos a serem enfrentados dizem respeito à nulidade da própria peça de acusação, também suscitada em primeiro grau. Entendo não ter ela ocorrido. E isso porque, como é de todos sabido, o art. 60 do Decreto 70.235/72 não permite declarar a nulidade nas hipóteses aqui descritas. Com efeito, tanto a eventual inexistência de base legal para alguma exigência, quanto a hipotética configuração de duplicidade de cobrança são passíveis de saneamento nos moldes ali previstos, pelo simples expurgo do lançamento das parcelas assim indevidamente exigidas. E desde, é óbvio, que se acolha o argumento — de mérito — de que elas ocorreram. Evidentemente, se afetassem todo o valor exigido, a conseqüência seria a improcedência do lançamento, mas não sua nulidade. Como apenas atingem parte da autuação, não têm o condão de macular todo o lançamento. Rejeito, pois, a argüição de nulidade. 4 Processo n° 16327.000750/2002-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.490 Fl. 3 No mesmo sentido, a argüição de nulidade da ora recorrida. Pauta-se o argumento pela ausência dos fundamentos para que fossem afastados diversas alegações presentes na impugnação. De fato, limitou-se o novo relator a mencionar que concordava com os fundamentos expostos na primeira decisão, sem repeti-los, porém, nem mesmo mencionar que os considerava transcritos. Não se trata, de fato, da melhor técnica. Mas entendo que não chega a justificar a anulação do decisum. E assim penso porque a decisão anulada, ainda que não produza mais efeitos no processo, havia sido regularmente cientificada à autuada, que tomara conhecimento de todos os seus fundamentos. Pode, por isso mesmo, rebatê-los aqui, da mesma forma como fizera no primeiro recurso apresentado. E não se diga, em contrário, que a empresa não estaria obrigada a manter conhecimento daquela decisão. Ela inda consta nos autos e pode ser ai consultada. Destarte, embora entenda que o procedimento da autoridade julgadora não foi o mais consentâneo, considero-o superável na medida em que não acarretou cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Este se caracterizaria se não houvesse, na nova decisão, sequer a referência já mencionada, isto é, se ela se limitasse a suprir a lacuna originadora da nulidade apontada sem se referir aos demais argumentos da defesa. Rejeito, por isso, também a argüição de nulidade da nova decisão e passo ao exame dos argumentos de mérito. Começo pelas alegadas duplicidade e falta de base legal para exigência das declarações mensais, que são, em verdade um só. É que sustenta a defendente que o art. 1 1. da Lei 9.311/96 não teria autorizado a SRF a instituir duas declarações, uma de periodicidade mensal e outra, trimestral. Segundo entende, ali apenas se deferiu a exigência de informações que permitissem à Administração identificar os sujeitos passivos e o montante de CPMF que cada um deve. Transcrevamo-lo, então: - Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001) § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. (—Nàf § 3 0 A Secretaria da Receita F : - : : =, $ ; •.: •• ...„. . ira constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001) ,§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. A transcrição completa, embora longa, se impõe dado que o contribuinte limita-se a mencionar em sua defesa a delegação de competência conferida pelo parágrafo segundo do artigo. De fato, ai somente se autorizou — e o Ministro de Estado, não o Secretário da Receita Federal — a instituir declaração que permitisse identificar os sujeitos passivos e os montantes globais das movimentações havidas, exatamente como diz a recorrente. Foi essa autorização legal que permitiu a edição da Portaria MF n° 106/97, que criou as declarações trimestrais. Vejamos: Portaria MF n°106, de 15 de maio de 1997. DOU 19/05/1997, Pág. 10525 Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11, §§ 2° e 3°, da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, resolve: Art. 10 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: - n° de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; II - valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção da contribuição, observado o disposto no § 20 III- valor da contribuição retida no período citado no inciso anterior. ,sç 1° As informações de que trata este artigo serão: a) totalizadas sob um único código, quando o contribuinte não estiver obrigado a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas, ou no caso de liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou valores de que trata o inciso III do art. 2° da Lei n o 9.311, de 1996, de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 b) b) prestadas em meio magnético, de acordo com as especificações a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo os dados • referentes a cada trimestre do ano-calendário de 1997 e ao bimestre janeiro e fevereiro de 1998; 6 Processo n° 16327.000750/2002-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.490 Fl. 4 c) entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos prazos previstos na alínea "b". § 2° Os dados referentes a determinado mês abrangerão os períodos de apuração encerrados no respectivo mês, sendo informadas no mês subseqüente •as operações realizadas em períodos fracionários. Art. 2° O disposto nesta Portaria aplica-se também às instituições de que trata o art. 2°, inciso IV, da Lei n o 9.311, de 1996, no que se refere às operações sujeitas ao pagamento da contribuição. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Novamente a longa transcrição requer escusas mas se impõe. Como se vê, a declaração aí instituída permite identificar os sujeitos passivos e os valores globais movimentados a cada mês. Também fica claro que essas informações direcionam-se à apuração do quanto devido pelos contribuintes — titulares da contas-correntes em que ocorreram as movimentações financeiras. Elas não são, contudo, suficientes à fiscalização e controle da arrecadação do tributo, que está a cargo da SRF conforme explicitamente mencionado nos art. 11 e 19 da mesma Lei 9.311. E isso porque há diversas informações relevantes à fiscalização do comportamento das próprias instituições financeiras, que além de serem responsáveis pela retenção e recolhimentos da CPMF devida pelos contribuintes, são também contribuintes por fatos geradores próprios. E foi essa necessidade o que motivou a instituição da Declaração de Informações Consolidadas, de periodicidade mensal, criada pela Instrução Normativa SRF n° 49/98. O exame detido de seu anexo, em que é explicitado o conteúdo das informações a serem prestadas, deixa claro que ela possui objetivo bem diferente daquele que motivou a instituição da Declaração Trimestral. As duas declarações não se sobrepõem, nem muito menos se pode, com apenas uma, alcançar os objetivos das duas. Em conclusão, equivoca-se o contribuinte duplamente. Primeiro porque a declaração mensal — declaração de informações consolidadas — nada tem a ver com a declaração trimestral já existente. Segundo, ela não foi instituída com base na autorização contida no § 2° do art.11 da Lei 9.311, até porque não busca alcançar o objetivo aí traçado. Deveras, ela o foi com base no § 1° daquele artigo e no 19, ambos da multimencionada Lei 9.311. Confira-se o intróito da IN SRF 49/98: Instrução Normativa SRF n°049, de 26 de maio de 1998 DOU de 28/05/1998, pág. 5 • Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Revogada peia instrução Normativa SRF n° 43 de 2 de maio de 2001. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, §1° e 19 da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996, resolve: Oú seja: 1) há base legal para sua instituição; 2) não há duplicidade de informações que permita suprimir uma delas. 7 t‘ Por isso mesmo, cabe apenas analisar os argumentos que apontam desproporcionalidade da multa imposta e necessidade de observância do prazo previsto no art. 195 da Constituição para a cobrança das multas. Sobre o primeiro ponto, faço minhas as palavras do aresto recorrido no que toca à multa de R$10.000,00 por mês de atraso. Ela tem previsão legal - art. 47 da Medida Provisória 2037 - que não pode ser afastada pela instância administrativa. Registre-se que o reconhecimento de que ela é desproporcional ou confiscatória impõe declarar-se inconstitucional aquele artigo, coisa a que estão impedidos os Conselheiros membros do CARF, seja pelo seu regimento interno (art. 62), seja pela existência de Súmula Administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n° 01) cuja observância é obrigatória por norma regimental (art. 72 do Regimento Interno) seja ainda por norma legal (art. 26-A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art. 23 da Medida Provisória 449/2008). Ademais, como bem anotado na decisão recorrida, eventual excesso no valor da multa não pode ser apurado comparando o valor global exigido no auto ao valor da contribuição entregue na totalidade das declarações. A multa incide por mês de atraso; logo, quanto maior o atraso maior o seu valor. Assim, eventual exagero deveria considerar o seu valor unitário (R$ 10.000,00) em confronto com a contribuição que se quer declarar. Mas esse papel é do legislador quando a fixa, não do intérprete administrativo, que apenas pode cumprir o que determina a lei. Por fim, também não vejo força no argumento que postula a aplicação do prazo de noventa dias previsto no § 6° do art. 195 da Carta Política à exigência de multas. O que ali se regula é a instituição ou alteração das contribuições destinadas à Seguridade Social (sequer se fala genericamente em tributos), enquanto aqui se cuida de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Ainda que o Código Tributário Nacional tenha considerado obrigação acessória principal o pagamento de penalidade, o que poderia aproximá-la da conotação de tributo num sentido bastante amplo, o artigo da Constituição que se pretende aplicar não trata de exigência de tributos, sequer em sentido estrito. Ademais, isso também exigiria o afastamento de norma legal. É que o art. 52 da Medida Provisória 2037-21 previu que ela produz efeitos a partir da publicação da Medida Provisória, dessa regra somente excepcionando outros dispositivos e não o art. 47. Com essas considerações, rejeito os argumentos do recurso e voto pelo seu não provimento. É como voto. I *G/17/(2\1),s • o Cesar Alves Ramo • 8

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Numero do processo: 11065.721831/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte AMEHGRA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face do Acórdão 12-83.002, da 1ª Turma da DRJ/RJ0, prolatado em 08 de junho de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração contra ela lavrado com exigência de multa e juros isolados por falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte de pagamentos realizados a pessoas físicas. O lançamento foi relativo a fatos geradores dos anos-calendários de 2009 a 2011, totalizando R$ 2.549.206,38, com multa de ofício qualificada de 150%. Segundo o que conta no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 492 a 515), a AMEHGRA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA (“AMEHGRA”), sociedade simples organizada por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a “prestação de serviços na área de saúde e odontologia, tratamentos de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes” constituiu uma sociedade em conta de participação (“SCP”), da qual é a sócia ostensiva, e os sócios participantes, composto por médicos e demais profissionais da área de saúde. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 83 1/ 20 14 -9 4 Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 A Autoridade constatou que AMEHGRA firmava contratos com entidades públicas e privadas em nome da SCP, cujos serviços eram prestados pelos sócios participantes. À AMEHGRA cabia a emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional e responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários. O quadro de sócios inicial da SCP foi composto pela AMEHGRA como sócia ostensiva e pelos sócios participantes Alessandro Delgado Louzada, Geraldo Arthur Bischoff e Salvador Gullo Neto, mas constava no Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação a previsão de ingresso de novos sócios, que se daria mediante o preenchimento de uma Ficha Cadastral e o pagamento de uma cota de participação de R$ 350,00. A Autoridade Fiscal constatou que os pagamentos efetuados aos sócios participantes foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde prestados por cada um deles, deduzidos os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa, independentemente da apuração de resultados pela AMEHGRA. A Autoridade Fiscal analisou a contabilidade da AMEHGRA, constatando que os pagamentos efetuados aos médicos foram feitos a débito de conta de resultado e a crédito de da conta Caixa ou Banco, tendo como histórico "Pagto. ref.repasse". No entendimento da Autoridade Fiscal, a AMEHGRA, mascarou o corpo clínico prestador dos serviços como sócios, por meio da SCP, e apesar do nomen iuris atribuído como distribuição de lucros pela fiscalizada, considerou os pagamentos como remuneração pagos à pessoa física por prestação de serviço, sujeitando-se à retenção do Imposto de Renda na Fonte e da contribuição previdenciária patronal. Com base nos fatos acima sintetizados foram lavrados dois autos de infração: Multa por falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento a pessoas físicas decorrente de trabalho não assalariado (art. 628 do Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, formalizado no presente processo ; Contribuições previdenciárias correspondente à parte da empresa não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, formalizado no processo 11065.724136/2014-84. Por considerar que a constituição da SCP teve como objetivo economia indevida de tributo mediante a alteração das características essenciais dos honorários pagos aos profissionais para evitar a incidência da contribuição previdenciária patronal e a retenção do imposto de renda na fonte, a Autoridade Fiscal considerou caraterizados a fraude e o conluio previstos nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, aplicando a multa de ofício no percentual de 150%, como dispõe o § 1º combinado com o inciso I, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária contras as seguintes pessoas físicas: Alexandre Simon, Carlos Humberto Ceresér, Ruver Mendes Moraes, Ednilson Decarlo Oliveira Laulenschlager e Carlos Henrique Arenhart, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, delimitado ao período em que cada um deles foi administrador da AMEHGRA. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 AMEHGRA impugnou o auto de infração (e-fls. 540 a 568). alegando que SCP foi constituída para atender a novas regras impostas pelo Ministério da Saúde – SUS, ou seja, exigia que a prestação de serviços aos hospitais deveria ser feita por meio de uma pessoa jurídica. AMEHGRA defende que estava legitimada, bem como os seus sócios, a constituírem uma sociedade para prestação de serviços médicos, e o Fisco não teria legitimidade para desconsiderar esta sociedade (sócia ostensiva e participantes). Afirma que sua conduta foi lícita, tendo respeitado a legislação e o contrato social. AMEHGRA afirmou que praticava “atividades inerentes à prestação de serviços na área da saúde, tais como emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional” e era responsável pelos encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas”, e que os sócios pessoas físicas da SCP valeram-se de sociedade regular e formalmente constituída para prestarem serviços, como lhes facultava a legislação. AMEHGRA aduz que a legislação civil expressamente prevê a distribuição de lucros desproporcional à participação social nos lucros das sociedades, a teor do que dispõe ao art. 1007 do Código Civil, e que no contrato social da SCP há a expressa e explícita estipulação de que os lucros seriam distribuídos na proporção da contribuição em serviços feita por cada sócio nos termos do parágrafo quarto da cláusula quarta do contrato da SCP. AMEHGRA alega que não há incidência de imposto de renda da pessoa física sobre os lucros da pessoa jurídica, de modo que a multa isolada deve ser cancelada devendo ser julgado insubsistente o auto de infração; Por fim, defende que a responsabilidade solidária dos médicos que exerceram a gerência da sociedade no período autuado deve ser afastada, porque agiram de acordo com o estipulado no contrato social da SCP, e não tiveram qualquer benefício pessoal pelo exercício dessa gerência, assim como nenhum benefício ilegal trouxeram à sociedade que administraram. A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para a entrega dessas declarações, cabível a exigência da fonte pagadora dos rendimentos da multa de ofício e dos juros de mora isolados. MULTA QUALIFICADA ISOLADA. EXIGIBILIDADE. Restando configurada a ocorrência de fraude e conluio nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos, mantém-se a multa qualificada isolada de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ negou provimento à impugnação, mantendo a multa isolada qualificada e a sujeição passiva solidária dos sócios-administradores Ruver Mendes Moraes, Carlos Humberto Ceresér, Ednilson Decarlo Oliveira Lautenschlager, Alexandre Simon e Carlos Henrique Arenhart. Irresignada com o r. acórdão AMEHGRA apresentou recurso voluntário às e-fls. 999 a 1029 onde repetiu ipsis litteris o teor de sua impugnação. Os sujeitos passivos solidários apresentaram recurso voluntário: Carlos Humberto Cereser (e-fls. 838 a 848); Carlos Henrique Arenhart (e-fls. 964 a 994). O sujeito passivo solidário Carlos Humberto Cereser alegou, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa porque apresentou defesa conjunta no presente processo e no processo 11065.724136/2014-84, e os processos não foram analisados em conjunto, e tiveram decisões controversas quanto a responsabilidade solidária, eis que no processo 11065.724136/2014-84 foi afastada sua responsabilidade tributária solidária, no mesmo período que o analisado no presente processo. Assim, requereu a nulidade do acórdão prolatado pela DRJ/RJO e a devolução do presente processo para que a DRJ julgue novamente os dois processos em conjunto, por ser a matéria idêntica. No mérito, o sujeito passivo solidário Carlos Humberto Cereser alegou ilegitimidade passiva porque no período de apuração dos fatos geradores aqui analisados, não estava mais como administrador da fiscalizada, e que este teria sido o motivo pela exoneração de sua responsabilidade solidária pela 5ª Turma da DRJ/BEL no julgamento do processo 11065.724136/2014-84. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 O recurso voluntário do sujeito passivo solidário Carlos Henrique Arenhart contém exatamente os mesmos argumentos do recurso voluntários do sujeito passivo AMEHGRA, na verdade, trata-se de uma cópia. As e-fl. 1035 o sujeito passivo solidário Carlos Humberto Cereser protocolou petição requerendo prioridade no julgamento do processo em razão de sua idade nos termos da Lei 10.741/03 (art. 71; par. 3°), Lei 9.784/99 (art. 69-A e Portaria CARF n. 34 (art. 4°, IV, ‘a’). ressaltando que no processo 11065.724136/2014-84 foi afastada a sua responsabilidade solidária. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento de multa e juros isolados por falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas físicas por pessoa jurídica. Nos termos do inciso II, do artigo 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF anterior ao atualmente vigente, a competência para julgamento do IRRF e a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas pelo tributos que tratava o referido artigo 3º (IRPF, IRRF, ITR e Contribuições Previdenciárias) cabia à 2ª Seção do CARF. Ocorre, porém, que a Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, abaixo reproduzida, estendia temporariamente à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF (IRRF) quando o sujeito passivo fosse pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos. PORTARIA Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação, resolve: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. (grifei) Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. § 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018 foi alterada pela Portaria CARF 22.564/2020, que no seu art. 2º confirma a aplicação da Portaria CARF n° 146 para os processos que na data da sua publicação, já haviam sido sorteados ou que aguardavam sorteio paras as turmas ordinárias e extraordinárias, que é o caso do presente processo, que na data de 28/09/2016 aguardava sorteio e distribuição. Portanto, a Presidente do CARF, no uso de sua competência, decidiu transferir, temporariamente, a competência de julgamento do IRRF e de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas ao referido tributo para a 1ª Seção de Julgamento, de modo que não há duvida quanto a competência desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgar o presente processo. Contudo, como afirmado no Relatório, pelos mesmos fatos aqui narrados foi lavrado auto de infração com exigência das contribuições previdenciárias patronais, que foram formalizados no processo 11065.724.136/2014-84, e cujo recurso voluntário foi encaminhado para julgamento à 2ª Seção do CARF. Decorre daí um problema processual que pode resultar em séria insegurança jurídica. Explico. A questão de fundo em ambos os processos é a natureza dos pagamentos realizados aos sócios participantes pelo sócio ostensivo (a Recorrente). A Autoridade Fiscal considerou os pagamentos realizados como remuneração por serviço prestado, sobre a qual incidiria o IRRF e as contribuições previdenciárias A Recorrente considerou os valores pagos aos sócios participantes como distribuição de lucro, considerando-os isentos da incidência do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária. Como os processos estão em seções distintas deste CARF, há possibilidade que as decisões nos processos sejam divergentes, o que causa uma enorme insegurança jurídica. Foi o que ocorreu na análise dos processos em 1ª instância. O presente processo foi analisado pela 1ª Turma da DRJ/RJO, e o processo 11065.724.136/2014-84 foi analisado pela 5ª Turma da DRJ/BEL. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 Houve decisão divergente em 1ª instância em relação à sujeição passiva solidária de Carlos Humberto Cereser. A 5ª Turma da DRJ/BEL afastou a sujeição passiva solidária, enquanto a 1ª Turma da DRJ/RJO a manteve. O sujeito passivo solidário Carlos Humberto Cereser alegou, no seu recurso voluntário que teria havido cerceamento do direito de defesa porque apresentou defesa conjunta no presente processo e no processo 11065.724136/2014-84, os processos não foram analisados em conjunto e tiveram decisões divergentes quanto a responsabilidade solidária, e por isso requereu a nulidade do acórdão prolatado pela DRJ/RJO e a devolução do presente processo para que a DRJ julgue novamente os dois processos em conjunto, por ser fundamentada na mesma situação fática em ambos or processos. Considerando que: 1)a competência para julgamento de processos relativos a contribuições previdenciárias é da 2ª Seção; 2)há processos análogos ao presente 1 (SCP constituída por sócios participantes que são médicos que prestam serviço, cujos valores recebidos foram considerados como distribuição de lucros pela sócio ostensiva), todos tendo sido julgados pela 2ª Seção do CARF antes da emissão da Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018; 3)Em consulta ao “VER” no sítio do CARF localizei o acórdão 1401-002.823 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção que analisou um caso de exigência de multa e juros isolados por falta de retenção na fonte de pagamentos realizados a sócios participantes ( processo 14041.720037/2017-32). O acórdão foi proferido em 14 de agosto de 2018. A turma julgadora, por maioria, entendeu que os pagamentos realizados tinham natureza de distribuição de lucros e cancelou a exigência. Pela mesma situação fática houve a exigência de contribuição previdenciária consubstanciada no processo 10166.728636/2016-56, que foi julgada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção que adotou o mesmo entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção por questão de coerência administrativa e segurança jurídica. A decisão foi por unanimidade de votos. Segue excerto do acórdão: Sob a minha ótica, relatados esses fatos, impossível tecer outra conclusão que não esteja alinhada aos fundamentos jurídicos e às razões de decidir da decisão definitiva proferida por meio do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018, complementada pelo Acórdão 9101- 005.806, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. 1 - 11080.723457/2010-40, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 20 de junho de 2012; - 11080.729721/2011-30 julgado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 17 de outubro de 2013; - 10283.721545/2012-20, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 19 de março de 2014; - 10283.721585/2012-71, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 14 de agosto de 2014. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. O professor Heleno Taveira Torres, por sua vez, aponta que não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3. (grifei) Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). 4)há possibilidade que tenham sido lavrados autos de infração com exigência de IRPF em face dos sócios participantes da SCP, cujos processos dependeriam da decisão quanto s natureza dos pagamentos recebidos da Recorrente, e cuja competência de julgamento é da 2ª Seção; 5)A Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, conferia competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF (IRRF) à 1ª Seção quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos; 6) Restou caracterizada a vinculação entre o presente processo e o processo 11065.724136/2014-84, a que se refere o art. 47 , § 1º, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 2 : 7)não é possível pedir o apensamento dos processos para julgamento em conjunto; 2 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721831/2014-94 Considerando, todo o acima exposto entendo ser prudente o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final no processo 11065.724.136/2014-84, por segurança jurídica, evitando que sejam tomadas decisões divergentes. Conclusão:Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento na DIPRO até decisão final no processo 11065.724.136/2014-84. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1048DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12893.000011/2008-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 11 /2 00 8- 27 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao PIS não cumulativo, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com os Relatórios Fiscais (fls. 8 a 51), que embasaram o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 272/292), o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1“a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (fl. 276); 2) “[além] dos custos absorvidos, outros dispêndios, que segundo a prática contábil sejam debitados à despesa, podem ser considerados insumos, quando relacionados produção, tais como os seguintes gastos que muitas vezes estão contabilizados fora do custo, mas podem estar dentro dele: vigilância da fábrica, tratamento de efluentes e esgotos da fábrica, e outros semelhantes.” (fl. 282); 3) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças e serviços de manutenção, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.” (fl. 284); 4) com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". (fl. 285); 5) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 não o direito à tomada dos créditos da contribuição PIS - Exportação a eles vinculados.” (fls. 285 a 286); 6) após a apresentação do Dacon original, identificaram-se diversos equívocos com relação aos valores inicialmente declarados referentes aos créditos das linhas 1 a 15 do demonstrativo, créditos esses que se confundiam, havendo valores pertencentes a despesas de energia elétrica na linha correspondente a despesas de aluguéis, e assim por diante, razão pela qual se apresentou Dacon retificador, no qual se realocaram os valores de seus créditos, vindo a Fiscalização a rejeitá-los sob o fundamento de ocorrência da prescrição (fl. 286); 7) “a integralidade dos créditos relativos a julho de 2004, e parte dos créditos referentes a agosto de 2004, não se encontram albergados pela prescrição.” (fl. 286); 8) “ainda que os valores verificados separadamente em cada linha do DACON possam ser superiores no DACON retificador, certo é que, tal qual demonstrado, houve realocação dos valores, ou seja, isto não significa que os valores já não se encontravam no DACON original, mas tão-somente que eles se encontravam em linha diversa” (fl. 287); 9) “todos os créditos aproveitados pelo contribuinte relacionam-se a bens que compõem o processo produtivo, sendo certo que a lei não exige que os itens do ativo imobilizado sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda. Donde se infere que, para que se tenha direito ao crédito, é suficiente que aqueles bens estejam relacionados ao processo produtivo.” (fl. 289); 10) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008” (fl. 291). O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 359), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 360) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário e acrescidos os seguintes argumentos: a) em relação a julho e agosto de 2004, os valores declarados originalmente são maiores do que os valores declarados no Dacon retificador, não havendo que se falar em prescrição sobre tais valores (fl. 367); b) “a jurisprudência do CARF admite a tomada de créditos decorrentes da aquisição de GLP utilizado nas empilhadeiras.” (fl. 379); c) “o CARF reconheceu como legítima a tomada de crédito de combustíveis e lubrificantes para transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos.” (fl. 379); d) direito a “crédito da contribuição decorrente do custo dos produtos químicos que são utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais da Recorrente, na refrigeração, análises laboratoriais, tratamento de água, na medida em que, a seu ver, se caracterizam como insumos indiretos.” (fls. 379 a 380); e) direito a crédito em relação “aos serviços de manutenção prestados por pessoas jurídicas, bem como os serviços de manutenção pagos a pessoas jurídicas” (fl. 383); f) “[nos] termos do incíso VI do art. 3º da Lei n. 10.637/03, é permitido o creditamento do PIS sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros itens do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados pela pessoa jurídica, que sejam utilizados em seu processo produtivo.” (fl. 384). A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-007.898, de 24 de fevereiro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DACON. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 A retificação do Dacon, com alteração da apuração e com a inclusão de novos créditos da contribuição não cumulativa, somente gera efeitos enquanto não prescrito o direito do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, onde pugna pela glosa dos créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-010.724. O recurso teve seguimento e o sujeito passivo apresentou contrarrazões. O Sujeito Passivo também interpôs recurso especial onde pleiteia o aproveitamento dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30.04.2004. Aduziu como paradigma os Acórdãos nº 3301-011.225 e 3301-011.645. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 O recurso teve seguimento e a Fazenda Pública não apresentou contrarrazões. Este é o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. RECURSO ESPECIAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Admissibilidade Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, independentemente de trazer paradigma que trata de frete de produtos acabados e fazer menção a “gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma”, irei considerar, até mesmo por conta do despacho de admissibilidade e da conclusão do recurso que pretende reformar o entendimento de ser passível de creditamento as despesas na aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Sendo assim, recorda-se: Acórdão recorrido: Ementa: “CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. Voto: “[...] A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). [...] Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa.” Acórdão indicado como paradigma 9303-010.724: Ementa: “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.” Voto vencedor: “[...] Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. Em seu recurso especial, o contribuinte tenta esclarecer que estas despesas são relativas a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou para a zona portuária, o que evidencia que não se trata de fretes na operação de venda, pois a venda não foi realizada. [...]” Vê-se que, do confronto dos arestos, não há como se conhecer do Recurso Especial, eis que o acórdão recorrido tratou especificamente de combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, e não de frete singularmente. Tanto é assim que, em nenhum momento, no acórdão recorrido em nenhum momento se fez referência ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 ou se mencionou eventual interpretação quanto ao termo “operação de frete”, tal como ocorreu no acórdão indicado como paradigma. Quando se trata de combustíveis, usualmente se menciona o inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, eis que textualmente traz o termo “inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesses termos, por não haver divergência quanto ao dispositivo legal e por, consequência, ter sido outro o debate no colegiado a quo (combustível, e não frete), considerando que a Fazenda Nacional poderia sim ter indicado outros arestos que tratam de combustíveis – tanto na fase inicial como na final, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de similitude fática entre os arestos. DISPOSITIVO Sendo assim, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional em razão da falta de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os de nº 3301-011.225 e nº 3301-011.645. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito O sujeito passivo busca o aproveitamento dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004. A Autoridade Fiscal e as instâncias administrativas anteriores mantiveram a glosa em virtude da limitação temporal prevista no art. 31 da Lei nº 10.865/04. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Naquele julgamento restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Tema 244: Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 599316 Descrição: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 DISPOSITIVO Conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em Fl. 586DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2672735 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.235 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000011/2008-27 função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13308.000133/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Sendo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-g. : 13308.000133/2002-43 Recurso n2 : 128.298 mdeFpu2r2.-segundo Colotnieteh rli000fideciaciodn:triubo ttes Rubrica IN Acórdão n2 : 204-00.584 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. CONFERE COM O ORIGINAL A autoridade julgadora em primeira instância deve Brasilia, Or>2 / a, C) 6 referir-se expressamente a todas as razões de defesa •Wiírw suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O José de Jp. !os Costa ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito . Siape 91792 válido entre as partes, pela evidente razão de que não se • pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e • alcança todos os seus efeitos passados, presentes e • futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas • conseqüências reflexas. Processo anulado. • "stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CER • ' • SER BRASIL S/A. • A a • 1 •• os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuin es, po n *dade de votos, em anular o processo a partir da decisão • de prime& instâ , inc sive. ala d. essõe em 13 de setembro de 2005. enri. e P -iro orres Preside , te SandraÁ - on Rela r AI\ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 1 g MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 22 CMF(22 I Z. 1::;5Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuinte José de .0 . . ,ins Costa Mat. S 9 1.%92 Processo n : 13308.000133/2002-43 Recurso n2 : 128.298 Acórdão n9- : 204-00.584 • Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, referente ao período de apuração de 20/06/2002. Os créditos-prêmio de IPI foram auferidos pela empresa Simab S/A e sua utilização está garantida por decisão judicial, proferida pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região (autos n° 2000.02.01.051555-7). As Cervejarias Kaiser Brasil S/A pretendem, através do pedido de compensação, protocolado em 25 de junho de 2002, utilizar-se dos créditos da empresa Simab S/A, para satisfazer seus débitos de IPI - bebidas (fl. 01), no valor de R$483.000,00. Em Despacho Decisório (fls. 75/76), a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, Serviço de Orientação e Análise Tributária, decidiu pelo indeferimento do pleito. Fundamentou sua decisão no artigo 1° da Instrução Normativa , SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, que veda a compensação de débitos do sujeito passivo sob a administração da Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, exceto quando se tratar de 12efis e parcelamento alternativo e, ainda, com o artigo 2°, da mesma Instrução Normativa, que revogou o artigo 15°, caput e parágrafos, da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Sustenta, ainda, que a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, artigo 1°, inciso II, alínea "c", estabeleceu como causa de indeferimento liminar os pedidos de compensação protocolados a partir de abril de 2000. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 78/91). Alegou, preliminarmente, que adquiriu parte dos créditos de IPI da empresa Simab S/A através de processo administrativo n° 13706.001764/00-54, sob a competência da Delegacia da Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a utilização dos créditos da Empresa Simab S/A para compensar os débitos das Cervejarias Kaiser Brasil S/A. No entanto, ao protocolar a segunda via do pedido de compensação de créditos em Fortaleza - CE, local onde está sediada e, obedecendo ao que determina a IN/SRF n° 21/97, artigo 5°, parágrafo 2°, surpreendeu-se com a negativa da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. No mérito, alegou que a IN/SRF 41/00, ao revogar o artigo 15, caput e parágrafos da IN/SRF 21/97, infringiu o Decreto-Lei n° 491/69, artigo 1°, parágrafo segundo e o artigo 179 do Decreto n° 2.637/98, contrariou os ditames legais e jurisprudenciais vigentes e que a supressão do direito de utilização do crédito incentivado só seria possível através de lei formal e jamais através de ato administrativo, hierarquicamente inferior; alegou, ainda, que a competência para analisar o pedido de compensação de créditos de IPI com débitos de terceiros, autorizada por medida judicial, é da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro — RJ, sob a qual o contribuinte titular do crédito está jurisdicionado e que em razão do reconhecimento do direito à compensação pela DRF-RJ, não poderia a Delegacia em Fortaleza manifestar-se sobre o mérito, posto que o contribuinte, ao protocolar o Documento Comprobatório de • Compensação em Fortaleza cumpria mera formalidade de comunicar, conforme previsão 2 a YJ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, ai / 0-6 22 CCMF Ministério da Fazenda ,4szko Segundo Conselho de Contribu'ates José de., £4' artms Costa Sio,: 91792 Processo n' : 13308.000133/2002-43 Recurso 11.2 : 128.298 Acórdão n : 204-00.584 do parágrafo terceiro do artigo 15 da IN/SRF 21/97. Requereu a reforma do despacho decisório combatido. • Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. • 119/125), em não conhecer da impugnação em razão da concomitância de ação judicial. Fundamentou sua decisão em Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996. Declarou definitiva, na esfera administrativa, a decisão que indeferiu a compensação, subordinando-a ao que for decidido judicialmente. Ressaltou não haver nos autos nenhuma informação sobre o trânsito em julgado da decisão judicial, motivo pelo qual os créditos pleiteados não possuem liquidez e certeza, razão pela qual não reconheceu como extintos os débitos com IPI em face do contribuinte. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 130/146). Preliminarmente, sustenta que a Receita Federal em Fortaleza é incompetente para analisar o mérito do pedido de compensação, posto que a Receita Federal no Rio de Janeiro procedeu a compensação, dando integral cumprimento a decisão judicial. No mérito, aduz que a decisão judicial proferida em Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.0201061320-8 é válida e vigente, posto que analisou o mérito e autorizou a compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, inclusive transferências para terceiros, independente do trânsito em julgado e que a • compensação está amparada pela IN SRF n° 21/97. Sustenta que não há concomitância de • via administrativa e judicial, posto que ao proceder o pedido de compensação na via administrativa, estava cumprindo formalidade exigida de requerer administrativamente a compensação e não pretendia discutir o mesmo objeto, o qual está autorizado e amparado • por medida judicial, cabendo ao Fisco apenas cumpri-la, já que a decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Alega, novamente, a incompetência da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza para analisar o pedido de compensação de créditos de IPI com débitos de terceiro, já que além de haver decisão judicial autorizadora da compensação, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro já autorizou a compensação. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, ao ser comunicada da compensação autorizada pela DRF, sob a qual o cedente está circunscrito, não poderia • proceder a análise do mérito, já que .o artigo 15, parágrafo 3° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não prevê esta possibilidade, somente a natureza de comunicação. Por fim, requer o acolhimento das preliminares argüidas, o provimento do Recurso Voluntário e a reforma da decisão de primeira instância. Juntou jurisprudência administrativa. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fls. 173/174). É o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília, ai,2 a (96 •2. CCMF Ministério da Fazenda 4,e;mir Fl. •Segundo Conselho de Contri intes José de J;Ig.a,".artitts Costa Mai Sidve 91792 Processo n : 13308.000133/2002-43 Recurso : 128.298 • Acórdão n : 204-00.584 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, cedidos pela SIMAB S/A, na qualidade de detentora de crédito—prêmio de IPI, nos moldes do art. 10 do Decreto—Lei n° 491/69 para a Recorrente solver débitos de IPI — bebidas. Da omissão da DRJ em Fortaleza - CE A recorrente adquiriu parte dos créditos de IPI da empresa Simab S/A através de Processo Administrativo n° 13706.001764/00-54, sob a competência da Delegacia da Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a utilização dos créditos da Empresa Simab S/A para compensar os débitos das Cervejarias Kaiser Brasil S/A. No entanto, ao protocolar a segunda via do pedido de compensação de créditos em Fortaleza - CE, local onde está sediada e, obedecendo ao que determina a ENI/SRF n° 21/97, artigo 5°, parágrafo 2°, surpreendeu-se com a negativa da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. • Assim, em caráter preliminar a recorrente requereu a incompetência da • DRJ em Fortaleza - CE para dirimir sobre tal compensação. Tal matéria não foi enfrentada pelo julgador de ia Instância. Diante do não enfrentamento pelo julgador de primeira instância da • questão que lhe foi posta à apreciação, não pode o julgador de segunda instância sobre ela se manifestar originariamente, vez que a análise de matéria não enfrentada pelo julgador de primeiro grau reverte o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio. Se o colegiado de segunda instância acolher tal espécie de recurso estará ferindo, também, o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo uma instância, o que afrontaria o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Tendo como norte a necessidade de garantir ao sujeito passivo o direito à sua plena defesa, faz-se por demais importante que os julgamentos sejam exarados da forma mais clara, com total publicidade, e, induvidosamente, com a análise de todas as objeções que formalmente tenham sido opostas à pretensão do Fisco de constituir o crédito tributário. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma • determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao . processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. • Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através • da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao k 4,7 IVIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 j l96 22 CCMF Ministério da Fazenda //40, t art . José de J ,4:t tns Costa Fl. Segundo Conselho de Contribu . es Sialx. 91792 Processo di : 13308.000133/2002-43 Recurso e : 128.298 Acórdão n : 204-00.584 pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se . esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 2, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser •reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. (destaques do original) É principio do Direito Administrativo Tributário a ampla defesa, por meio do qual assegura-se ao contribuinte a possibilidade de ver reconhecidas e apreciadas • todas as suas alegações, sejam de caráter formal ou material, e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. Deste princípio emerge o princípio da ampla instrução probatória, ou seja, o direito à utilização de todos os meios de prova pertinentes à lide submetida a julgamento administrativo. O direito tributário está intimamente ligado ao princípio da estrita • legalidade, por meio do qual apenas a lei pode determinar a incidência de tributos em 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 2 Direito Administrativo Brasileiro, lia edição, Mallieiros Editores: 1992, p. 156. 5 44~4qr. 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 42 / 19'6 22 CCMF Ministério da Fazenda "IrgeJ Segundo Conselho de Contribu i Fl. José de , 'tts Costa Mat. Siape 91792 - Processo n-q : 13308.000133/2002-4 Recurso n' : 128.298 Acórdão n : 204-00.584 hipóteses nela contempladas. Nasce, pois, o processo administrativo, de um dever que a autoridade fiscal tem de dar cumprimento à lei, ou seja, só pode haver exigência tributária se houver a subsunção dos fatos ao tipo descrito na norma. Desta forma não pode o Fisco, baseado em qualquer informação, afirmação ou impugnação do contribuinte, exigir tributo que não corresponda à efetiva ocorrência do fato imponível. Só se pode exigir tributo na exata medida da lei, e o Fisco tem o dever de buscar a ocorrência dos fatos, verificar a subsunção destes à norma e, em caso positivo exigir o tributo, independente de ter o contribuinte manifestado-se ou não neste sentido. O agir contrário seria aceitar, inconstitucionalmente, a criação de uma receita sem a sua destinação como despesa pública. No direito tributário, onde a obrigação nasce da lei, cabe à autoridade administrativa ater-se única e exclusivamente ao disposto na lei, devendo proceder, com ou sem solicitação por parte do contribuinte, à verificação da ocorrência do fato gerador e declarar a sua ocorrência por meio do lançamento. Permitir que a não comprovação satisfatória ao Fisco de matéria contestada em sua impugnação por parte do contribuinte tenha o condão de impedir a sua apreciação pela autoridade julgadora administrativa seria admitir, em derradeira instancia, a cobrança de tributo sem lei, ou seja, estar-se-ia ofendendo a verdade material - pilar do direito tributário, em beneficio da verdade fomnal, o que seria inadmissível. Desta sorte, n7e se pode no processo administrativo fiscal suscitar a não apreciação de matéri e fa argüi-das pelo contribuinte em sua impugnação, desrespeitando-se os p dei da - trita legalidade, da verdade material, e da vinculação - baluastres do Direit A. • trati • Tributário, e, em derradeira instancia, estar-se-ia propiciando-se o enriq - cim- e ilícito do Estado, o que seria contrário a todo e qualquer princípio de Justiça. Conclusão Ante o expos , e • no se tido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja p o. Ál e a na j orma do bom direito, com o enfrentamento de todas as questões de defesa ar . 'cl:!‘. elo jeito passivo na impugnação. É como voto. Sala das Sessões, em • e etembre se 2005. SANDRA B • • O ,L n ,111111hi\ 6 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002201/2006-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DCOMP. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Não havendo crédito, não há como homologar a compensação.
Numero da decisão: 3001-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram o lançamento tributário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Não havendo crédito, não há como homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram o lançamento tributário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 01 /2 00 6- 39 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 Trata-se de processo dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 40156.63967.121103.1.3.01-3793 e nº 37000.46715.091203.1.3.01-8540, protocolizados respectivamente em 12/11/2003 e 09/12/2003, nos valores de R$ 3.592,46 e R$ 5.049,28 por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI do terceiro trimestre de 2003, no valor total de R$ 8.641,74, em débitos do estabelecimento. Os pedidos não foram homologados pois a fiscalização verificou irregularidades na suspensão do IPI que seria a origem do crédito e constatou que ao invés de um crédito, o contribuinte teria um saldo devedor de R$ 10.592,20 para o trimestre de 01/07/2003 a 30/09/2003. Os débitos foram cobrados no processo nº 10945.002073/2007-12. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, conforme se verifica no relatório do Acórdão nº 14-31.122 – 8ª Turma da DRJ/POR, transcrito abaixo: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributaria, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no an. 29 da Lei n° 10.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob o argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação as declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota 10%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em uma única posição da tabela. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem como oportunizada a produção de novas provas. Na última folha dos autos foi afixada tela de sistema que indica inclusao do presente processo em parcelamento, porém, questionada por mensagem eletrônica, a DRF de origem informou que não haveria óbice formal à continuidade do julgamento do processo. É o relatório. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003 Ementa: SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 111/123), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 113/126), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de inconformidade. O processo foi analisado por este colegiado, que decidiu, conforme Resolução 3001-000.248, de 16 de julho de 2019, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, uma vez que o crédito que o recorrente pretendia aproveitar encontrava-se no seu bojo, ou seja, se o seu recurso neste processo fosse provido, restaria comprovada a existência do crédito pretendido. O julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12 foi concluído em 28/01/2020, conforme Acórdão nº 3302-008.004, de 28 de janeiro de 2020, negando o provimento do recurso voluntário no seu mérito, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A alegação de nulidade do auto de infração por falta de cópia de documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório que teria causado cerceamento do direito de defesa não pode prosperar, estando o processo disponível na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando impugnação e recurso, não se configura qualquer nulidade. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve- se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF De acordo com a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A classificação fiscal de embalagens para produtos alimentícios nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo essencial para a classificação a sua natureza e não o conteúdo embalado ou a destinação dada pelo consumidor. LANÇAMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal e consequente alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. Com a conclusão do processo nº 10945.002073/2007-12 e ciência do interessado, o presente processo retorna para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, exceto quanto às alegações sobre inconstitucionalidade da norma (multa moratória). Tendo em vista que a preliminar de sobrestamento já foi atendida na Resolução nº 3001-000.248, de 16 de julho de 2019, passo a análise do mérito. 3. Do mérito Conforme se depreende do Relatório que precede este voto, a discussão nestes autos trata de pedido de ressarcimento para fins de compensação, no valor de R$ 8.641,74, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI. Em sua peça recursal, o contribuinte apresenta as mesmas alegações constantes no processo 10945.002073/2007-12 e pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic. 3.1 Das razões de impugnação apresentadas no processo nº 10945.002073/2007-12 aplicáveis ao presente caso Uma vez que os argumentos apresentados no presente processo são os mesmos apresentados no processo nº 10945.002073/2007-12, a ele conexo, e que não só o próprio contribuinte reconheceu essa conexão, mas também a Resolução deste colegiado que sobrestou seu julgamento, acolho os argumentos do referido processo no sentido da inexistência da origem do crédito pleiteado, conforme voto abaixo transcrito: II – Mérito II.1 - Da suspensão do IPI O presente processo tem por objeto o lançamento de IPI na saída de materiais de embalagem fabricados e vendidos pela recorrente com suspensão do imposto, destinados a estabelecimentos comerciais, em que pesa a disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determinar que o benefício fiscal se aplica unicamente às saídas de estabelecimento industrial aos estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à produção de produtos referidos pelo dispositivo e, desta forma ...somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº 10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas. Observemos o que dispões o dispositivo acima mencionado: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Para a contribuinte recorrente, em que pese a disposição expressa da lei, a autoridade fiscal teria concluído de maneira equivocada, ao afirmar que a exigência de que o estabelecimento de destino fosse industrial, alegando que a norma não definiria em termos exatos o que seria preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária da saída, não definindo ainda, também de forma exata, no que consistiria o termo elaboração de produtos. À época das operações realizadas pela recorrente, vigia o art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI 2002), que esclarecia o seguinte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifos meus) A letra da lei é de cristalina clareza, não abrindo margem ao acolhimento das alegações trazidas pela recorrente em seu recurso. Conforme se depreende do acima disposto, o equivoco encontra-se na interpretação dada pela recorrente ao alicerce legislativo que trata da suspensão do IPI. Todas as alegações trazidas pela recorrente se esvaziam no momento em que nos colocamos a apreciar o teor das declarações trazidas por seus clientes, que de forma expressa indicam que não atuam na elaboração de produtos prevista pela lei como condição para a fruição da suspenção do imposto. Assim, nenhuma razão deve ser dada às alegações da recorrente, como visto, infundadas, devendo permanecer inalterada a decisão de piso. II.2 - Intimação para apresentação de declarações Para a recorrente nova oportunidade para apresentação de declarações de ser cliente lhe deveria ser dada, antes de ser realizado o julgamento do feito, tanto em primeira instancia, como agora em recurso voluntário. Conforme restou demonstrado no processo, devidamente ratificado pela decisão de piso, a recorrente foi devidamente intimada e instada a entregar declarações de seus clientes que pudessem cumprir o que determina o § 7º, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Novos documentos, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são permitidos, desde que, demonstrem a existência de fato novo ou do qual não se tinha conhecimento, que possam alterar fatos e motivação da autuação, o que não restou demonstrado pela recorrente. Assim, afasta-se a pretensão pretendida pela contribuinte recorrente. II.3 – Da classificação fiscal dos produtos Quanto à classificação fiscal dos produtos realizada pela fiscalização quando da autuação fiscal, momento em que houve a readequação da classificação e, consequentemente, o lançamento de ofício dos saldos remanescentes do imposto, nenhuma alteração deve ser feita no acórdão recorrido. Não houve apresentação de novos argumentos ou razões de defesa que pudessem promover a alteração do julgado, devendo assim, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/96, e art. 57 do RICARF, permanecerem as razões de decidir do acórdão, abaixo reproduzidas: Outro ponto contestado pela contribuinte refere-se à classificação fiscal, porém sua contestação tampouco merece acolhida. A divergência se dá em torno da classificação fiscal de parte dos produtos, os quais a contribuinte enquadra na posição 3924.10.00 (alíquota 10%), "serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha", da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, enquanto que a fiscalização os reclassificou nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%), "artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos". Em sua defesa, a contribuinte afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode "levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 são copos sundae 170m1". Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Não se pode concordar que a reclassificação efetuada pela fiscalização resultou de uma visão estreita em relação à gama de produtos elaborados pela contribuinte, conforme por ela alegado. O Termo de Verificação Fiscal cita os copos plásticos para sundae como representativos da classificação evidentemente equivocada (grupo 3924) e, logo em seguida, afirma que todas as mercadorias produzidas pela empresa devem ser classificadas no grupo 3923, cuja alíquota é de 15%. Em seguida, aplica essa alíquota no recálculo do débito de IPI. Ou seja, em nenhum momento a fiscalização entendeu que o único produto da empresa seriam os referidos copos plásticos, mas simplesmente enquadrou toda a gama de produtos da empresa no grupo 3923 da TIPI. Outro argumento sustentado pela manifestante é que o próprio Regulamento do IPI — RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Ora, o conceito de acondicionamento invocado aqui pela inconformada não é aplicável fora do seu contexto. O referido art. 6° do RAIPI refere-se à definição das operações de industrialização e o objeto da discussão é classificação de produtos na TIPI. Portanto, o conceito de acondicionamento do RAIPI não pode ser utilizado para definir o que seria uni dispositivo para fechar recipiente, pois o primeiro visa a definir um tipo de atividade de industrialização, enquanto que o segundo irá definir um mero produto. Seria querer confundir o acondicionamento como atividade tipicamente industrial com o ordinário fechamento de um recipiente de plástico por qualquer consumidor comum. Finalmente, a contribuinte ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada uma na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em unia única posição da tabela. Mais uma vez, trata-se de argumentação falha. Pelo que se depreende da peça contestatória, a contribuinte pretende a seguinte classificação para um recipiente plástico (copo de sundae, pote de sorvete etc.) e sua respectiva tampa: - Recipiente -> código 3924.10.00 (10%) — serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha; - Tampa -> código 3923.50.00 (15%) - rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes. Em primeiro lugar, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam�se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as maus genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 componentes de sortidos acondicionados parti venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou arligos, corno igualmente específicas, ainda que unia delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para vencia a retalho, tida classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou ai-ligo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parle das matérias constitutivas de uni produto misturado ou de una ai-ligo composto, ou a apenas uni dos componentes de, sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses proa/elos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente unia descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Os produtos sob análise são de fato embalagens de plástico para acondicionamento de sorvetes e de uso temporário. São descartáveis, enquanto que os serviços de mesa e artigos de uso doméstico não têm esse caráter de uso temporário e descartável, pois, quando de material plástico, são feitos com lâmina de maior espessura e durabilidade, como copos de plástico rígido e vasilhas plásticas, servindo ao uso e reuso repetitivo. Assim, o enquadramento desses produtos como "serviços de mesa e artigos de uso doméstico" não representa a verdadeira natureza desses objetos, logo não se pode aplicar a regra da prevalência da posição mais específica entre os grupos 3923 e 3924 e segue�se para a aplicação da regra seguinte, que é a que classifica os conjuntos pela matéria constitutiva essencial, que no caso é o plástico. Por conseguinte, tanto o recipiente como sua tampa devem ser classificados no grupo 3923, que representa o grupo dos artigos de embalagem de plástico, dentre outros. Logo, a classificação proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. III - Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando as preliminares e no mérito negar provimento. Ora, não havendo crédito, não há o que se falar em compensação de débitos, conforme se depreende da leitura do artigo 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 3.2 Taxa Selic Quanto aos juros à taxa Selic, a exigência constitui matéria sumulada pelo Carf, nos termos da súmula nº 4 que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. 3.3 Inconstitucionalidade de Norma E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma ( multa moratória), nos termos abaixo: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Constatada a inexistência do crédito de IPI alegada pelo recorrente como origem do crédito para compensação das declarações nº 40156.63967.121103.1.3.01-3793 e nº 37000.46715.091203.1.3.01-8540, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721056/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECISÃO RECORRIDA SEM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade do acórdão recorrido, quando neste são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição e sem nova imputação, além da estabelecida no auto de infração. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO PELAS COOPERADAS. O direito de aproveitar o Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, quando a comercialização e exportação forem efetuadas por meio de cooperativa centralizadora de vendas, é de cada uma das cooperadas ou estabelecimentos industriais filiais, sendo inadmissível a apuração centralizada na cooperativa porque os valores da receita de exportação, aquisições de insumos e receita bruta operacional devem ser calculados individualmente por cooperada, tudo conforme a Nota Cosit nº 234/2003, elaborada em resposta a consulta formulada pela Copersucar e aplicável às suas cooperadas.
Numero da decisão: 3401-001.616
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça votaram pelas conclusões em razão do não atendimento dos critérios da Nota Cosit 234. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Ângela Sartori votaram pelas conclusões, pela não aplicação da referida Nota.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 304          1 303  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721056/2009­18  Recurso nº  10.840.721056200918   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.616   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO  CENTRALIZADA. TRANSFERÊNCIA A OUTRO ESTABELECIMENTO.  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO   Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  DECISÃO  RECORRIDA  SEM  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  NULIDADE  NÃO CARACTERIZADA.  Não  resta  caracterizado  qualquer  vício  a  suscitar  a  nulidade  do    acórdão  recorrido,  quando neste  são  apreciadas  todas  as  alegações  contidas  na  peça  impugnatória,  sem omissão  ou  contradição  e  sem nova  imputação,  além da   estabelecida no auto de infração.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO PELAS  COOPERADAS.  O  direito  de  aproveitar  o  Crédito  Presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, quando a comercialização e exportação  forem efetuadas por meio  de  cooperativa  centralizadora  de vendas,  é  de  cada  uma das  cooperadas  ou  estabelecimentos  industriais  filiais,  sendo  inadmissível  a  apuração  centralizada  na  cooperativa  porque  os  valores  da  receita  de  exportação,  aquisições  de  insumos  e  receita  bruta  operacional  devem  ser  calculados  individualmente  por  cooperada,  tudo  conforme  a  Nota  Cosit  nº  234/2003,  elaborada  em  resposta  a  consulta  formulada  pela Copersucar  e  aplicável  às  suas cooperadas.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721056/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.616   S3­C4T1  Fl. 305          2 do  voto  do(a)  Relator(a).  Os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  votaram  pelas  conclusões  em  razão  do  não  atendimento  dos  critérios  da  Nota  Cosit  234.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Ângela  Sartori  votaram  pelas  conclusões, pela não aplicação da referida Nota.     (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), lançado contra uma filial da cooperativa de usinas de açúcar.   Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:   Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  208/220,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  estabelecimento  filial  da  Copersucar  utilizou  indevidamente  créditos  presumidos  do  IPI  para  a  compensação  de  débitos.  Tais  créditos  foram  recebidos  em  transferência  do  estabelecimento  matriz,  o  qual  não  teria  direito  à  apuração  de  crédito  presumido.  Assim,  após  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  resultaram,  nos  períodos  demonstrados às  fls. 223/224,  saldos devedores do  IPI que não  foram declarados, nem recolhidos.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  228/256  aduzindo,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  defesa:  1.  A  fiscalização  não  considerou  a  peculiaridade  de  uma  cooperativa que concentra todas as vendas de seus cooperados,  inclusive  para  o  mercado  externo,  tanto  que  lhe  foi  concedido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  o  papel  de  contribuinte  substituto  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  sendo  que  a  matriz  é  responsável  pelo  recolhimento da Cofins e do PIS das suas filiadas, nos termos do  artigo 66 da Lei nº 9.430/96;  2. O cooperado não tem condições de calcular, isoladamente, o  crédito presumido segundo a orientação dos itens 19.2 e 21.2 da  Nota 234, porque o cooperado não tem como saber quanto dos  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721056/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.616   S3­C4T1  Fl. 306          3 seus  produtos  foram  vendidos  nas  vendas  em  comum  e,  por  conseqüência, não  tem como saber quanto dos  insumos por ele  adquiridos foram utilizados no processo produtivo dos produtos  vendidos pela cooperativa;  3.  Nessas  condições,  só  resta  à  cooperativa,  no  mister  de  viabilizar  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  seus  cooperados, a solução de ela própria calcular o valor global do  crédito presumido, distribuir esse valor global pelos cooperados,  com base nos coeficientes de rateio das vendas (ajustados pelas  proporções dos insumos informados), e transferir os créditos de  cada  cooperado  para  as  filiais  onde  estivessem  registrados  os  respectivos débitos de IPI.  A 2ª Turma da DRJ manteve o lançamento, por considerar o seguinte:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido  do  IPI  pertence  à  usina  cooperada,  sendo  inadmissível  a  apuração  centralizada  por  parte  da  cooperativa,  porque  os  valores  de  receita  bruta,  aquisições  de  insumos  (ou  custo  do  produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados  individualmente  por  cooperada,  impedindo  que  o  crédito  presumido  de  uma  usina  cooperada  seja  utilizado  na  compensação de tributos de outra.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  autuada  alega  preliminarmente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  argüindo  ter  havido  agravamento  da  exigência  fiscal  no  que,  embora reconhecendo o direito ao Crédito Presumido, não admite a apuração centralizada na  Copersucar.  Afirma o seguinte (item 7 da peça recursal):  A manifestação da Decisão de 1ª. instância – que tem por lastro  a Nota Cosit  nº  234,  de  1º  de  agosto  de  2003  –  é  dividida  em  duas partes, claramente identificáveis, a saber: a) a primeira, em  que  aborda  a  questão  à  existência  do  DIREITO,  ou  não,  ao  crédito  presumido  (registre­se  que  esta  é  a  única  e  exclusiva  matéria dos autos) e, b) a segunda em que, vencida a primeira  (quanto  à  existência  do  direito,  tardiamente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  no  documento  em  que  a  Decisão  busca  amparo)  deriva  a  abordagem  do  tema  para  tratar  de  assunto  que  não  consta  do  AINF,  relacionado  com  aspectos  procedimentais  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  parte da Copersucar.       Para a Recorrente a DRJ “apresentou nova imputação à autuada, a qual não  constou da peça acusatória”, e a exigência só foi mantida com base na nova acusação.   No  mais,  iniste  no  cancelamento  do  auto  de  infração,  repisando  argumentação  da impugnação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721056/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.616   S3­C4T1  Fl. 307          4 Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  O estabelecimento industrial autuado, filial (CNPJ nº 61.149.589/0135­90) da  matriz Copersucar (Cooperativa de Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado  de São Paulo,  com CNPJ nº 61.149.589/0001­89, que  além de  filiais possui,  na condição de  usinas  cooperadas  ou  associadas,  pessoas  jurídicas  distintas  e  não  simplesmente  filiais),  aproveitou  saldo  do Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  apurado  pela  matriz e lhe transferido com emissão de notas fiscais de transferência.  Na peça recursal é alegada preliminarmente a nulidade do acórdão da DRJ,  porque teria havido agravamento da exigência fiscal. Todavia, a primeira instância não inovou  na imputação posta no auto de infração, pelo que é descabida a nulidade levantada.  O acórdão recorrido reconhece a cada usina cooperada o direito ao Crédito  Presumido,  mas  também  exige  que  a  apuração  seja  feita  por  ela  (cooperada),  e  não  pela  Copersucar  (cooperativa,  matriz),  tudo  em  consonância  com  a  Nota  Cosit  nº  234/2003.  Diferentemente  do  que  argumenta  a  Recorrente,  não  é  reconhecido  à  matriz  da  Copersucar  qualquer direito ao benefício. Para não haver dúvida quanto à interpretação da DRJ, cabe rever  o voto, no seguinte trecho (negritos acrescentados):  A  conclusão  inicial  é  que  a  usina  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido,  pois  ela  seria  um  estabelecimento  produtor/exportador  que  atende aos  requisitos  estipulados  pela  Lei nº 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo. Reconhece­se  portanto, o argumento da impugnante de que ela apenas exporta  em  nome  de  seus  cooperados,  e  que  estes  são  os  verdadeiros  produtores e exportadores do produto. Parece­me que este novo  entendimento  é  mais  correto  que  o  anterior  que  penalizava  o  produtor  que  optasse  pela  venda  de  sua  produção  através  de  cooperativas  centralizadoras  de  venda.  Até  este  ponto,  não  há  mais  controvérsia  entre  a  cooperativa  e  a  Administração:  as  usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI.  Surge  porém,  uma  nova  questão  a  ser  debatida,  que  é  a  possibilidade ou não, da Copersucar apurar o crédito presumido  centralizadamente, em nome de seus cooperados, transferindo­os  posteriormente às suas filiais, na forma como vem fazendo.  Com  efeito, a Cosit,  na Nota  nº  234  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade  de  apuração  do  crédito  presumido  pela  Copersucar,  defendendo  inclusive  que  o  preenchimento  e  entrega  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  é  responsabilidade do cooperado.  (...)  Destarte,  o  ressarcimento  é  para  o  adquirente  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ou  seja,  as  empresas  cooperadas.  Como  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721056/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.616   S3­C4T1  Fl. 308          5 conseqüência,  o  crédito  presumido  do  IPI  de  cada  usina,  somente  pode  ser  utilizado  para  abater  débitos  de  IPI,  ou  compensação de  outros  tributos,  da  própria  usina. A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  pela  Copersucar  poderia  causar a utilização por uma cooperada do crédito presumido de  outra cooperada.  Tal  qual  a  Nota  Cosit  nº  234/2003,  empregada  como  fundamento  da  autuação1,  a  DRJ  rejeita  a  possibilidade  da  apuração  centralizada.  Ao  afirmar  que  “Surge  porém, uma nova questão  a  ser debatida...”,  refere­se  à apuração  centralizada na Copersucar  (que  a  Recorrente  defende,  ao  contrário  do  admitido  na  referida  Nota  Cosit  e  no  acórdão  recorrido),  levando em conta que o direito  reconhecido a cada uma das usinas cooperadas  (e  não à matriz ou cooperativa Copersucar) pela referida Nota é questão superada. Diferentemente  do que é argumentado na peça recursal, quando fala em agravamento, a “nova questão” não foi  introduzida pela DRJ. Não houve qualquer imputação nova, até porque a vedação à apuração  centralizada  na  Copersucar  já  constava  da  citada  Nota  Cosit  (subitem  21.4,  abaixo),  reproduzida no Relatório da Ação Fiscal da seguinte forma:  21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas de  que  sua produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação específica;  21.3.  Remanescendo  saldo  credor  na  escrituração  do  Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa  na condição de substituta tributária, poderá haver transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido  por  operações  no  mercado  interno;  ao  final  do  trimestre­calendário,  obedecidas  as demais  normas  específicas,  poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável, mas  só  a  parcela  que  diga  respeito  àquele Cooperado,  isto  é,  a  parcela  referente  à  sua  produção  que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da  compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;                                                              1 O § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ao tratar da  motivação dos atos administrativos informa o seguinte, verbis:  Art. 50. ...................................................................................  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.    Fl. 308DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721056/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.616   S3­C4T1  Fl. 309          6 21.4  Não  cabe  à  Coooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração ou  a  utilização  do  crédito  presumido  do IPI a que fazem jus os Cooperados;  Destarte,  resta  descaracterizada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  que,  além  não trazer imputação distinta da colocada no auto de infração, não contém qualquer omissão ou  contradição.   Quanto  ao  mérito  nada  cabe  acrescentar  aos  fundamentos  adotados  pela  instância recorrida, que estão em consonância com a Nota Cosit nº 234/2003 e jurisprudência  do Segundo Conselho de Contribuintes. O voto da DRJ menciona e repete em sua maior parte,  ipsis litteris, o voto do Acórdão nº 201­78.165, de 26/01/2005, este da relatoria da Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques.  Embora  a  discussão  comporte  divergências,  em  diversos  processos da Copersucar os julgamentos, por maioria, foram por não admitir o aproveitamento  na  cooperativa,  tampouco  a  apuração  centralizada  ou  entrega  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP) pela cooperativa. Refiro­me, dentre outros,  além do  já utilizado pela DRJ,  aos Acórdãos  nºs  201­78.411,  de  18/05/2005,  processo  nº  13856.000267/2002­58,  relatora  a  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques,  atualmente  em  sede  de  agravo  na CSRF,  após  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  não  ser  admitido;  201­78.451,  de  14/06/2005,  da  mesma  relatora; e 201­80.501, de 15/08/2007, relator o Conselheiro José Antonio Francisco.   Por  considerar  irretorquível  a  interpretação  promovida  pela  Nota  Cosit  nº  234/2003, repetida na autuação e no acórdão da DRJ, adoto os mesmos fundamentos e deixo de  repeti­los mais uma vez. Como quem goza do benefício é cada uma das usinas cooperadas ou  estabelecimentos  industriais,  a apuração deve ser  individualizada e o DCP entregue por cada  uma  deles.  Para  a  apuração  individualizada,  bastaria  a  Recorrente  considerar  o  valor  dos  insumos  empregados  em  cada  usina  ou  estabelecimento  industrial,  e  sobre  ele  aplicar  o  percentual  dado  pelo montante  da Receita  de Exportação  dividido  pela Receita Operacional  Bruta  de  cada  estabelecimento. Não me  parece  haver  nesse  cálculo  qualquer  dificuldade,  ao  contrário do que aponta a Recorrente, que ao insistir na apuração centralizada pode transferir  de uma unidade  industrial para outra o Crédito Presumido do  IPI,  com  infração às  regras do  benefício  porque  o  rateio  não  se  dá  conforme  o  montante  do  benefício  apurado  em  cada  unidade.    Apenas faço dois destaques. Primeiro, que as duas questões tratadas de modo  separado na peça recursal estão umbilicalmente interligadas: o direito ao Crédito Presumido do  IPI,  que  é  de  cada  uma  das  usinas  cooperadas  ou  estabelecimentos  industriais,  e  não  da  cooperativa Copersucar (matriz), e a apuração do benefício, que deve ser feita individualmente  por cada detentor do direito, e não de modo centralizado pela cooperativa, não se admitindo a  apuração centralizada porque os valores da receita de exportação, das aquisições de insumos e  da  receita  bruta  operacional  devem  ser  calculados  individualmente  por  usina  cooperada  ou  estabelecimento  industrial. E  segundo, que  a Nota Cosit  nº 234/2003  foi dada  em  resposta  a  consulta da própria Copersucar, que todavia preferiu apurar e aproveitar o Crédito Presumido  de modo contrário ao entendimento da administração tributária.    A circunstância de a Nota Cosit nº 234/2003 ter sido elaborada em resposta a  consulta formulada pela Copersucar é de extremo relevo na situação destes autos porque atinge  não só a matriz da cooperativa, mas também todas as suas cooperadas e filiais, dentre estas o  estabelecimento industrial autuado.   Fl. 309DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721056/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.616   S3­C4T1  Fl. 310          7 Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                    Fl. 310DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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10493786 #
Numero do processo: 13896.722658/2019-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 58 /2 01 9- 07 Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722658/2019-07 Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de [...] sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722658/2019-07 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722658/2019-07 penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722658/2019-07 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original

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10483546 #
Numero do processo: 10935.720635/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.

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SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 35 /2 01 6- 13 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Simples, mas objetivo, adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento nº 03039.59953.040414.1.1.19- 6248 referente à crédito da Cofins não-cumulativo, no valor pleiteado de R$ 1.664.460,65, relativo ao 1º trimestre de 2014. Por meio do Despacho Decisório nº 37, a DRF em Cascavel/PR reconheceu parcialmente o direito creditório no valor deferido de R$ 1.526.013,77. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal com base, inicialmente, nas EFD Contribuições e em memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais apresentados pela contribuinte, foram efetuadas as seguintes glosas, por não gerarem direito a crédito, por não considera-los como insumos para a produção, ou por não considerar frete sobre a venda : Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 a) Fretes na transferência de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive classificados como “movimento interno”; b) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição; c) Fretes na Remessa para Formação de Lotes de Exportação - classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas; e d) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo. Cientificada da decisão, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade arguindo, em síntese, que todas as despesas relacionadas com a aquisição de fretes e aquisições de defensivos agrícolas são necessárias para suas atividades, sendo ainda estes indispensáveis para o bom desempenho de suas atividades, motivo pelo qual se enquadram no conceito de insumo. Explica que o custo gerado pelo transporte entre estabelecimentos destina-se a transportar produtos da unidade de recebimento de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja, o que significa custo que integra o processo produtivo, segundo afirmou a interessada: Assim, os fretes que compõe a base de cálculo negada, destinaram-se a transportar produtos da unidade de recebimento de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja, o que significa custo que integra o processo produtivo. Quanto aos insumos adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, diz que, embora seja acessória, a operação do frete é tributada, o que por esse motivo gera direito ao crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (bens e serviços utilizados como insumo). Além do que as aquisições estão sujeitas ao pagamento das contribuições, mas pelo regime de suspensão, o que não significa que não sofrem a incidência do PIS e da Cofins. No tocante aos fretes na remessa para formação de lotes de exportação entende que são passíveis de utilização dos créditos, já que no conceito de insumo é considerado como qualquer custo e/ou despesa necessários para as atividades do sujeito passivo. Nesse caso, os fretes na remessa para a formação de lote de exportação têm sempre como objetivo a venda final. Cita Solução de Consulta nº 197, de 16/08/2011, nesse sentido. Ressalta a circunstância de que as notas fiscais de saída dessas operações foram emitidas com CFOP de remessa para fins de exportação, com vinculação aos fretes de tais transferências, que não foram questionadas. E por fim expõe que ainda que o frete na remessa para formação de lote de exportação não pudesse se equiparar ao frete de venda, mesmo assim o crédito seria admissível por representar custo de armazenagem. É o relatório. Ato contínuo foi julgado parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, sendo revestidas, apenas, às glosas com aquisições de defensivos agrícolas. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 Os gastos com transporte na aquisição de insumos e matéria-prima adquiridos com alíquota zero e com suspensão da contribuição não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES DE MATÉRIA PRIMA E DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de matéria prima ou de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não integram o conceito de insumo a ser utilizado na produção de bens destinados à venda e, por isso, não geram direito à apuração de créditos do regime não cumulativo da Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente/comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESTICIDAS. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens e serviços destinados à profilaxia e à prevenção de perdas no armazenamento de cerais pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário discutindo a manutenção das glosas atinentes aos fretes a) sobre compras, b) entre estabelecimentos, e c) na remessa para formação de lotes de exportação. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Breve Introito. Depreende-se dos autos, que na análise do PER nº 03039.59953.040414.1.1.19- 6248, a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.833/2003 e 10.925/2004 e IN/SRF nº 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas sobre os fretes. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13  Fretes na transferência de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive classificados como “movimento interno” 56. Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição 57. Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de soja em grãos. Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário, com suspensão da contribuição (art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e art. 54 da Lei nº 12.350/2010). 58. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º da Leis 10.833/2003. O valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Fretes na Remessa para Formação de Lotes de Exportação - classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas 59. A operação de frete na remessa para formação de lote para exportação trata-se de transporte intermediário de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadra na definição legal de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Importa observar que, tratando-se de benefício tributário ao contribuinte, a legislação que o concede interpreta-se de forma literal (art. 111 do CTN), motivando também a sua glosa. Adotando o critério de relevância ou essencialidade, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas justificando, em síntese, a falta de previsão legal, porque o legislador elegeu como serviço passível de ressarcimento o frete na operação de venda. Colaciono excerto do voto: 3 FRETES SOBRE COMPRAS (...) Assim, o legislador, ao especificar “frete na operação de venda”, limitou a tomada de créditos sobre despesas de fretes. Afinal, caso a sua intenção fosse permitir o creditamento sobre todas as despesas com frete não haveria nenhuma razão para especificar o tipo permitido, conforme disposto no IX da Lei nº 10.833, de 2003, de forma expressa e específica156 em relação à operação de venda. (...) Também cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. (...) Desse modo, resta claro que as despesas com frete, em si consideradas, não são passíveis de creditamento, ainda que haja incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre a operação do transporte, à exceção, como já visto, da única autorização legal para a apuração de crédito previsto no inciso XI, do art. 3º, aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, apenas em relação às operações de vendas. (...) 4 FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS (...) No tocante à transferência de matérias primas entre estabelecimentos da empresa, considerar o frete contratado para tanto como insumo corresponderia a aceitar esse tipo de frete como despesa autônoma, em si considerada, para a tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entendimento não empregado por esta Administração Tributária, conforme exposto no tópico anterior. Para que fique clara a distinção realizada, essa situação é diferente daquela em que um produto em elaboração, para ter sua produção continuada ou concluída necessita ser transferido entre unidades distintas sob pena de ter seu processo produtivo truncado, inacabado. No caso de matérias primas, isso não ocorre, pois o processo produtivo sequer se iniciou. Ademais, já poderiam ter sido entregues no estabelecimento fabril, com o frete incluído no custo de sua aquisição. Com relação aos gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, naturalmente, esses não podem ser considerados insumos, pois se trata de produto acabado, e não há que se falar em apuração do crédito respectivo. Aliás, deve- se observar que o PN Cosit nº 5/2018 considerou que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Entretanto, o referido Parecer nada dispôs quanto aos fretes para transportar produtos em elaboração. Essa situação foi prevista apenas na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que considerou como insumos também os fretes de produtos em elaboração. Nesse passo, alterando o entendimento até então dominante no âmbito da RFB, exposto em diversas soluções de consulta, a IN RFB nº 1911, de 2019, trouxe em seu inciso IX do artigo 172 que os “serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são insumos. Deste modo, considero improcedente o pedido de apuração de crédito da não cumulatividade sobre o custo gerado pelo transporte de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja entre estabelecimentos da interessada. 5 REMESSA DE FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO (...) No caso específico dos autos, os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, ainda que correspondam a despesas necessárias à consecução dos Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 objetivos da empresa, são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens. Ademais, as remessas de mercadorias para formação de lotes para exportação constituem despesas que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente; não há vinculação dessas remessas a alguma operação de venda específica ou a um adquirente determinado. Trata-se, sim, de despesa vinculada à fase posterior ao processo de produção (produto acabado) e anterior à de venda e, por isso, não é geradora de créditos, conforme fundamentação já exposta no presente voto. E não se trata de despesa de armazenagem, como aduziu a interessada subsidiariamente, pois a literalidade de sua descrição nos impede de assim considera-los. Os fundamentos colocados pela DRJ foram atacados pela contribuinte, de modo que passo a apreciá-los. 2. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). Alicerçados os pressupostos que concedem créditos sobre as contribuições, vejamos a seguir as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora Recorrente. 3. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Contrato Social anexado aos autos, a principal atividade desenvolvida pela contribuinte é de fabricação, industrialização de óleos vegetais em bruto, Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 dedicando-se, complementarmente, a importação e exportação de cereais, óleo de soja e farelo de soja, que colaciono: A descrição de sua linha de produção (processo produtivo) está as e-fls. 60/68, resumindo-se ao fluxograma abaixo: Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 Avanço para os itens glosados. 4. Dos Serviços de Frete Glosados. 4.1. Fretes Contratados nas Aquisições de Insumos (matéria-prima tributada à alíquota zero). Evocando os elementos antecedentes, certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente sobre operação de venda com ônus pelo vendedor (IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II). Inexiste, assim, correlação entre as referidas hipóteses e a aquisição matéria- prima. Embora a matéria-prima adquirida não esteja no plano de incidência das contribuições, o frete contratado para o seu transporte é elemento desvinculado da operação principal (aquisição do insumo), vez que sofre a incidência dos tributos de ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, sendo o insumo tributado ou não. Logo, sendo fundamental o transporte da matéria-prima (soja e derivados) comprada pela contribuinte no mercado interno ou externo, desde a dependência do fornecedor ou do porto, até o pátio industrial, para que assim se inicie o processo de fabricação ou industrialização dos óleos vegetais e farelo de soja, entendo que os serviços de frete negociados Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 com terceiros são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Corrobora o meu posicionamento, o Acórdão nº 3301-010.098 infra colacionado: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Destaco que a reversão abarca o frete pactuado com terceiros. Sendo assim, lembrando que a contribuinte também atua na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, a meu ver, eventual transporte por ela realizado nas compras dos insumos, não gera o direito pretendido, por falta de previsão legal. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. 4.2. Frete Entre Estabelecimentos. Aqui, além da associação do serviço de frete ao insumo sujeito à alíquota zero (transferência de inacabado ou puro), também se considerou a operação pós-processo industrial (produto acabado), pela Autoridade Fiscal como fundamento para a concretização da glosa. É irrefutável que a matriz e filiais da contribuinte importam, exportam e industrialização óleos vegetais e farelo de soja a partir da matéria-prima soja e derivados. À vista disso, entendo que o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de fabricação dos óleos vegetais e farelos, mostra-se essencial, porque sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização (teste de subtração). Igualmente no tópico anterior, as transferências de insumos entre matriz e filiais, contratadas com terceiros possibilita a apuração de créditos de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4.3. Frete na Remessa para Formação de Lotes de Exportação. Em relação aos serviços de frete nas remessas das mercadorias industrializadas ao porto para formação de lotes a serem exportadas, ao contrário do que foi deduzido pela Autoridade Fiscal e validado pela DRJ de que a despesa não comporta apuração de crédito de PIS e COFINS, porque incorrida em momento posterior à fase industrial e anterior à venda, entendo que no caso em tela a Recorrente assiste razão. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o frete é essencial para a sua atividade-fim, já que tomado o serviço para que a venda final do produto acabado seja consumado. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada. Veja a contribuinte não só industrializa como, também, exporta produtos. Assim, para iniciar a operação de exportação, é fundamental o recebimento das mercadorias no porto ou aeroporto para posterior remesse ao exterior. Sem o serviço de transporte interno (frete), sequer é possível desempenhar tal atividade. Além disso, o frete uma vez contratado pelo exportador, acaba por incorporar o preço final da mercadoria exportada constituindo, assim, receita 3 decorrente da operação de exportação. E sobre o valor da venda ao mercado externo, não há norma jurídica aplicável a atrair a incidência das contribuições, isto é, carece de previsão normativa para adequação do fato à norma (hipótese de incidência), pela leitura da Constituição Federal e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que claramente afastam a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações consumadas, peço venia para reproduzir: Art. 149. [omissis] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; 3 LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2016-13 À vista disso, mostra-se plenamente viável o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o serviço de frete interno, seja em razão da essencialidade na consecução de sua atividade de exportação (inciso IX), seja em razão da imunidade da receita, eis que o valor despendido encontra-se incorporado ao preço final do produto exportado e, de conseguinte, intrinsecamente associado à receita de exportação (§ 2º, inciso I, art. 149). Reverto, pois, à glosa. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 584DF CARF MF Original

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10493417 #
Numero do processo: 12585.720422/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO. Levando-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis. Igualmente, os bens e serviços despendidos nos laboratórios que auxiliam na fase de produção da matéria prima bem como, os custos necessários com a remoção de resíduo industrial. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON E DA DCTF AFASTADA. Às leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando outra condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Obrigatoriedade de retificação afastada. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8o, art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do trabalho fiscal. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; b) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; c) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; d) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; e) combustíveis, GLP e óleo diesel; f) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 22 /2 01 1- 11 Fl. 6917DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO. Levando-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis. Igualmente, os bens e serviços despendidos nos laboratórios que auxiliam na fase de produção da matéria prima bem como, os custos necessários com a remoção de resíduo industrial. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON E DA DCTF AFASTADA. Às leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando outra condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Obrigatoriedade de retificação afastada. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8 o , art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do trabalho fiscal. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos, votaram pelas conclusões os Fl. 6918DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; b) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; c) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; d) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; e) combustíveis, GLP e óleo diesel; f) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 30/12/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não-cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 3º trimestre de 2010. Não constou apresentação de DCOMPs (ver relação de fls. 03 e 04). A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as DCOMPs vinculadas (sic). Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo de fl. 6.076) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, longa manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): Fl. 6919DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos do PIS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o paramento a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de PIS não cumulativo, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o § 3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (repetidos pela Lei nº 10.637/2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas de exportação. 2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos: no DD foram glosados créditos de PIS ao fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito de PIS no regime da não cumulatividade no momento da entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado a obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade. 3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes. Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando-o, entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco da autuação é manifesto. As leis da não-cumulatividade em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há obrigação de realização do desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês. A norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o direito ao crédito – ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Não há nenhuma regra determinando a escrituração e, consequentemente, Fl. 6920DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não cumulatividade não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses subseqüentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser de natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa. 4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: por não considerar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo previsto nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, inclusive os dispêndios necessários à produção florestal, isto é, custos para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose, deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas INs trazem em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa. Deve ser reformado o DD. b) créditos sobre bens/serviços - insumos: considerando que a madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela qual o ato praticado pelo Fisco está ao arrepio da lei. O termo custo ou custo de produção abarca todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda. Os custos de produção são todos os gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser vendido, diferente de despesas. Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. No caso dos autos, todos os créditos que foram glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis à produção dos produtos destinados à venda pela empresa, sendo legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser dado provimento à presente manifestação. c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento exposto acerca de glosas de diversos insumos, dentre outros: ferramentas de trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola de ar comprimido, serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências, serviços logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos, locação de guindastes, correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no breaks, encadernação de NFs, copos para água mineral, almofada para carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos, palestras, óculos de segurança Bandido, tijolo comum, tinta para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral e pedra brita. Contudo, Fl. 6921DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério legal, sem qualquer embasamento jurídico. Deve ser reformado o DD para deferir os pedidos de restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de produção e são, sem dúvida, o custo de produção do bem – celulose – bem como de outros que tenha a mesma natureza de custo de produção, descritos nas planilhas Auditoria DACON (ano) (trimestre) elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação. d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado - exaustão: o Fisco glosou créditos referentes a gastos com insumos florestais, isto é, valores dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico-quimico da madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o PIS/COFINS na incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No caso das empresas de celulose, os custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de eucalipto, se intensificam na formação das florestas e, se encerram após a transformação da madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose, devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de modo a restabelecer os créditos da empresa. e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a crédito itens tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria créditos decorrentes de bens/serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos porque foram adquiridos de terceiros. As próprias planilhas elaboradas pela Fiscalização comprovam a assertiva, ao indicarem o prestador de serviço e número da respectiva NF cujos créditos foram glosados. Desta forma, resta patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser reformado o DD. f) crédito sobre fretes: disse o Fisco que quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadorias diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de papel e logística. Tal argumento é improcedente. Neste item não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor. Todos estes gastos são tidos como custo de produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando-se no conceito de insumo. Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os créditos da empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção. 5) Créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao crédito de PIS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à receita de exportação. O creditamento de PIS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito. Trata-se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos florestais e os fretes, conferem crédito de PIS nos moldes dos dispositivos aludidos. 6) Conclusões: a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva; b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou-se a tradição da coisa; c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco; d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não-cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa; e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos; f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive no caso vertente; g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria-prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das reservas florestais que compõe o ativo imobilizado, pois esse constituem-se custos de produção; h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS. 7) Pedidos: a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos; Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/POA decidiu pela improcedência, nos termos ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas, subdivididas nos tópicos: III - DO DIREITO 111.1 - DO EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO 111.2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 111.2.1 DA 1NAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.os 247/02 E 404/04 111.2.2 — DO CONCEITO DE INSUMO E SUA EQUIVALÊNCIA AOS CONCEITOS DE CUSTO E DE CUSTO DE PRODUÇÃO 111.2.3 — DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE — EQUIVOCO DE PREMISSA QUE COMPROMETE TODAS AS GLOSAS DE INSUMOS 111.2.4 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA POR UTILIZAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE INSUMO (INSUMOS CARACTERIZAÇÃO — SD 2008-15) 111.2.5 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO 111.2.6 - DO CRÉDITO SOBRE A FORMAÇÃO DAS FLORESTAS — ATIVO IMOBILIZADO – EXAUSTÃO 111.2.7 - INSUMOS NÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS 111.2.8 — DO CRÉDITO SOBRE OS FRETES Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 • Fretes com aquisição de matéria-prima • Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany) • Fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado 111.2.9 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE COMBUSTÍVEIS 111.2.10 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE 111.2.11 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE DESPESAS DE VEÍCULOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 111.3 DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 111.5. DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO IV. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA V - DO PEDIDO Seguindo o curso processual, o recurso voluntário foi processado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho Recursal que, com base nos fatos narrados pela recorrente e no laudo técnico apresentado, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que o crédito indicado no PER/DCOMP fosse confirmado pela Unidade de Origem, sob os seguintes termos: Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Por ser o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP fato novo, manifeste-se sobre ele; b) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno; c)Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação; d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantifica-los; e)Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; f) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. A diligência foi realizada, e do seu resultado deu-se ciência a recorrente que protocolizou manifestação. Na ocasião suscitou: 4. Conclusões Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Diante do exposto, requer-se: − tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; − no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; − no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; − caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Finalmente, reiteram-se todas as razões expostas nos autos, requerendo-se o integral provimento do recurso voluntário, com o deferimento integral do direito creditório e o cancelamento das exigências fiscais. Seguidamente, os autos retornaram a esta Colenda Turma para prosseguimento do julgamento do recurso administrativo voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne da questão circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição de crédito de PIS e COFINS à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Do termo de verificação fiscal constatam-se diversas rubricas glosadas nos anos de 2006 a 2011, por não se enquadrem nos requisitos de essencialidade e/ou relevância. No entanto, parcela considerável foi revertida pela fiscalização após o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem em atendimento à resolução do CARF, doravante examinado. 1. PEDIDO DE NULIDADE DO TRABALHO FISCAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Em resumo, a recorrente atravessou petição para noticiar que os autos de infração formalizados nos PAF nºs 19515.720869/2012-44 e 19515.720869/2012-44, e originados do mesmo procedimento fiscal que apreciou a Per/Dcomp em análise, teve a nulidade declarada por este Tribunal Administrativo, ao afirmar: Os créditos em discussão foram auditados pelo fisco no procedimento fiscal n. 008.1.90.00-2012-00237-1, que teve como objeto a fiscalização dos diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensações apresentados pela requerente para a utilização dos saldos de créditos da COFINS, do 4º trimestre de 2006, 1º e 2º trimestres de 2008 e do 4º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2011; e da contribuição ao PIS, do 1º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2011. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização resultaram não apenas no indeferimento dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensações, mas, também, na apuração de insuficiências de recolhimentos das contribuições, que deram origem aos autos de infração controlados nos processos n. 19515.720869/2012-44 e n. 19515.723009/2012-62. Adianta-se que, nos processos administrativos n. 19515.720869/2012-44 e n. 19151.723009/2012-69, as insuficiências de recolhimento das contribuições já foram julgadas, com a declaração, em caráter definitivo na esfera administrativa, da nulidade do trabalho de fiscalização. Assim, e tendo em vista que o indeferimento do direito creditório neste processo decorreu dos mesmos motivos e do mesmo trabalho de fiscalização que originaram as exigências debatidas nos processos n. 19515.720869/2012-44 e n. n. 19151.723009/2012-69, impende reconhecer, por coerência, a necessidade do cancelamento do r. despacho decisório neste caso. Veja-se. Em primeiro lugar, mencione-se o acórdão n. 3202-001.617, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no processo n. 19515.720869/2012-44 (doc_comprobatorios0001). Em r. decisão, o c. órgão julgador examinou autos de infração lavrados pelo Fisco para a exigência da contribuição ao PIS, dos meses de janeiro a dezembro de 2008, e da COFINS, de outubro a dezembro de 2008, a partir das insuficiências de recolhimento das contribuições apuradas no procedimento fiscal n. 008.1.90.00-2012-00237-1 . O cancelamento das exigências, no caso, decorreu da declaração da nulidade do trabalho fiscal, conforme a ementa reproduzida abaixo: “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte” Fl. 6928DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Com a devida venia, não vejo qualquer mácula no trabalho fiscal capaz de contaminá-lo, tampouco obrigatoriedade de aplicação da decisão proferida no bojo do lançamento, porque não guardam mesma motivação para à sua existência. Enquanto aqui tratamos de analisar a higidez do crédito indicado pela recorrente em pedido de ressarcimento, no auto de infração busca-se exigir crédito tributário não pago ou pago a menor, mesmo que oriundos de um mesmo procedimento com caráter apuratório ou fiscalizatório. Ademais, com a nulidade do lançamento efetuada pela fiscalização sequer verificou-se a regularidade dos créditos extemporâneos, portanto não houve julgamento de mérito a validar tal crédito, o que será realizado nesta oportunidade no processo de crédito. Sem mais, rejeito o pedido. 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Firmadas as premissas, verifica-se abaixo as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora recorrente. 3. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a recorrente se dedica as atividades de: “a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; d) a importação de bens e mercadorias relativos aos seus fins sociais; Fl. 6933DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta própria ou de terceiros; g) a participação em outras sociedades, no país ou no exterior, qualquer que seja a sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de controle administrativo, organizacional e financeiro às sociedades ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais; e j) a prestação de serviços técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.” (grifos nossos) Em laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo — ESALQ e anexado como prova pela recorrente, ainda em impugnação, o processo de fabricação da celulose e derivados, se dá desta forma: FASES PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FLORESTA DE EUCALIPTO 4.1 Planejamento 4.2 Análise de solos 4.3 Limpeza cio terreno 4.4 Preparo de solo 4.5 Subsolagem 4.6 Gradagem pesada 4.7 Grade bedding 4.8 Sulcamento 4.9 Rebaixamento de tocos 4.10 Aplicacão de corretivo do solo 4.11 Adubacão 4.12 Marcacão de covas 4.13 Plantio 4.14 Aplicação de gel 4.15 Irrigacão 4.16 Replantio 4.17 Combate à formiga 4.18 Monitoramento 4.19 Adubacão complementar 4.20 Viveiro de produção de mudas 4.21 Construcão e manutencão de estradas e aceiros 4.22 Aceiros 4.23 Áreas de Preservacão Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) 4.24 Prevencão e combate a incêndios 4.25 Mato-competicão 4.26 Construcão e manutencão de cercas 4.27 Rádio comunicacão 4.28 Reforma de plantio ou conducão da brotação 4.29 Inventário florestal Fl. 6934DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 4.30 Colheita florestal 4.31 Logística e transporte de madeira 4.32 Pátio de estocagem de madeira em toras 4.33 Pesquisa e desenvolvimento 4.34 Áreas de Preservacão Permanente e Reserva Legal 4.35 Infraestrutura 4.36 Terceirizacão das operacões florestais 5. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA FIBRIA PARA PRODUÇÃO DE FIBRA DE CELULOSE FLORESTAL 5.1 Planejamento florestal 5.2 As áreas são mapeadas e classificadas como: 5.3 Análise de solo 5.4 Limpeza do terreno a plantar 5.5 Preparo de solo 5.6 Aplicacão de corretivo do solo 5.7 Adubação 5.8 Adubaeão aérea 5.9 Marcacão de covas 5.10 Plantio 5.11 Replantio 5.12 Combate à formiga 5.13 Monitoramento florestal 5.14 Monitoramento de formigas 5.15 Monitoramento de pragas e doenças 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros 5.17 Monitoramento de atividades ilegais não permitidas 5.18 Monitoramento de mato-competicão 5.19 Monitoramento da operação de plantio— visa avaliar a qualidade da operação de plantio. 5.20 Monitoramento da colheita florestal 5.21 Adubacão complementar 5.22 Fase de implantação 5.23 Fase de manuteneão 5.24 Viveiro de produeão de mudas 5.25 Pracas 5.26 Insumos, estruturas, processos e materiais utilizados no viveiro: 5.26.1 Substrato 5.26.2 Tubetes 5.26.3 Estaca 5.26.4 Banco clonal macro 5.26.5 Banco clonal micro 5.26.6 jardim clonal 5.26.7 Casa de vegetação 5.26.8 Bandeias suspensas 5.26.9 Coleta e plantio das estacas AS FASES DE PRODUÇÃO DE MUDAS SÃO AS SEGUINTES: 5.26.10 Desinfeccão dos tubetes: 5.26.11 Reutilizacão de tubetes vindos do campo: 5.26.12 Desinfeccão cio substrato. 5.26.13 Enchimento de tubetes: 5.26.14 Coleta de brotos das microcepas: 5.26.15 Plantio das estacas: 5.26.16 Enraizamento: 5.26.17 Transferência das mudas: 5.26.18 Selecão e transferência das mudas a pleno sol: 5.26.19 Enrustecimento das mudas: 5.26.20 Selecão final para embarque das mudas: 5.27 Desinfecção de tubetes Fl. 6935DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 5.28 Enchimento dos tubetes com substrato 5.29 Coleta de brotos nas cepas 5.30 Enraizamento 5.30 Enraizamento 5.32 Enrustecimento 5.33 Selecão e transporte 5.34 Jardim miniclonal 5.35 Construcão e manutencão de estradas e aceiros 5.36 Rádio comunicação 5.37 Reforma de plantio ou conducão da brotação 5.38 Inventário florestal 5.39 Forma e tamanho das parcelas 5.40 Dados coletados 5.41 Colheita Florestal 5.42 Logística e transporte de madeira 5.43 Transporte marítimo 5.44 Transporte ferroviário na unidade Aracruz 5.45 Transporte rodoviário 5.46 Pátio de estocagem de madeira em toras 5.47 Pesquisa e desenvolvimento florestal 5.48 Biotecnologia e Fisiologia 5.49 Melhoramento genético florestal 5.50 Protecão florestal 5.51 - Resistência genética 5.52 Monitoramento 5.53 Diagnose e treinamentos 5.54 - Controle biológico 5.55 Práticas culturais 5.56 Prevencão e combate aos incêndios 5.57 Controle químico 5.58 Solos e Nutricão/ Silvicultura e Maneio Florestal 5.59 Tecnologias de Sustentabilidade 5.60 Ecofisiolotzia da Producão Florestal 5.61 Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal 5.62 Infraestrutura florestal 5.63 Viveiro 5.64 Plantio 5.65 Insumos 5.66 Colheita florestal 5.67 Manuais e procedimentos 5.68 Veículos próprios 5.69 Transporte de turmas do campo e fábrica 5.70 EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) 5.71 Área de vivencia 5.72 Rádio comunicação 5.73 Ginástica laboral 5.74 Diálogo sobre seguranca no trabalho (DST) 5.75 Escritório móvel 5.76 Torres de observacão de incêndios 5.77 Estrutura de combate a incêndios 7 PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE NA INDÚSTRIA FIBRIA 7.1 O Branqueamento ocorre em estágios: 7.1.1 Estágios Ácidos (oxidação da lignina) 7.1.2 Estágios Alcalinos (solubilizacão da lignina oxidada) DETALHAMENTO DAS FASES DO PROCESSO INDUSTRIAL 7.2 Para a producão de cavacos, os seguintes equipamentos são utilizados: 7.3 Mesa de corte e distribuição 7.4 Descascadores Fl. 6936DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 7.5 Picador de toras 7.6 Peneiras 7.7 Peneira de cavacos 7.8 Rosca extratora de cavacos 7.9 Picadores de casca 7.10 Roscas extratoras de casca 7.11 Extracão de celulose a partir da madeira em cavacos 7.12 Principais equipamentos do Processo de Cozimento: 7.13 Depuracão e lavagem de celulose 7.14 Deslignificacão 7.15 Branqueamento 7.16 Plantas Químicas 7.17 Secagem e Enfardamento 7.18 Depuracão branqueada 7.19 Formacão da folha 7.20 Secão de prensas 7.21 Secagem e Enfardamento 7.22 Enfardamento propriamente dito 7.23 Armazém 8 Logística da expedicão de celulose 9 Processo de Produção de Vapor e Energia 9.1 Caldeiras de Recuperação 9.2 Caldeiras Auxiliares 9.3 Turbos Geradores 9.4 Evaporacão de Licor Preto 9.5 Preparaeão de Condensado 9.6 Planta de Desmineralizacão 9.6.1 Preparacão de Água de Alimentacão das Caldeiras 9.6.2 Producão de Licor Branco – Caustificacão 9.6.3 Captacão de água 9.6.4 Tratamento de água industrial 9.6.5 Tratamento de água industrial – II 9.6.6 Tratamento de Efluente 9.6.7 Tratamento de Efluente –II 9.6.8 Manutencão da indústria Avanço para a análise das rubricas glosadas pela fiscalização consignada em despacho decisório. 4. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. A empresa afirma ter apurado créditos de PIS e COFINS extemporaneamente, mas desconsiderados pela fiscalização na ocasião do despacho decisório expedido. O fundamento motivou a conversão do julgamento em diligência fiscal, para que fossem verificados: c)Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação; d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantifica-los; Fl. 6937DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Em diligência fiscal, valor expressivo buscado pela recorrente em PER/DCOMP foi restabelecido pela fiscalização, todavia, parte foi conservada, por falta de previsão legal, haja vista a aplicação do insumo em fase posterior ao processo de industrialização, como se percebe: (...) Efetuando-se o batimento entre as informações constantes nas planilhas “AUDITORIA DACON 2010 3T” e “AUDITORIA DACON 2010 4T com as constantes no SPED FISCAL EFD ICMS IPI (Insumos adquiridos) e DW Aduaneiro – Importações, se constatou, haja vista o disposto no processo produtivo apresentado, vide fls, 218 a 224, bem como no laudo/parecer da escola superior de agricultura da USP, vide fls. 6526 a 6711, do processo nº 12585.000273/2010- 90, a manutenção da glosa dos seguintes itens, haja vista não se enquadrarem no conceito de insumos: Estrado de Madeira, Rótulo Print, Tubete Kraft, Fita Ribbon, Cola Vegetal, Rótulo Identif, Rótulo VCP, Adesivo Termocol, Ribbon Cera, Filme Stretch, Fita Sintético, Fita Arque Poliest, Fita Polipropileno, Carimbo, Disco Kraft, Canudo Kraft, Papel Gráfico, Cunha Pinos One Way, Etiqueta/Fita Adesiva, Etiqueta Couche, Filme Polietileno, Placa Embalagem, Cola Hot Melt, Fita Gomada, Cantoneira, Papel com BOPP, Disco Papelão, Arames, Tampa Madeira, Manta Espuma, Batoque Polipropileno, Tinta Impressora JAM, Tinta laranja VD e Kraft Plastificado. Ainda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utiliza dos (materiais de embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados. Há de se reforçar que, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da contribuição, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens, o que não se amolda ao presente caso. (...) Fl. 6938DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Acrescente-se também que tais itens utilizados posteriormente ao processo produtivo, ainda que sejam despesas realizadas na fase de vendas ou comercialização, não gerariam direito a crédito conforme inciso IX, do art. 3º da Lei 10.833/2003 haja vista não se caracterizarem como frete na operação de venda ou despesas de armazenagem. (grifos nossos) Em sua manifestação a recorrente alega que a fiscalização deixou de atender parte da resolução, porquanto não respondido “d. Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá-los;”, e, consequentemente, requer nova conversão do julgamento em diligência para que o trabalho fiscal seja integralmente executado nos exatos termos da resolução. Subsiste, então, crédito extemporâneo. A priori, importante destacar que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, desde que não utilizados no mês (art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, sem qualquer outra condicionante: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Estas leis ainda preveem: Art. 6 o. [omissis] § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. No Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e resposta, orienta a Autoridade Fiscal: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 3 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ______________________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 4 3 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf Fl. 6939DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser 4 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 6940DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que Fl. 6941DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. (grifos nossos) Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Cotnribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Além disso, até julho de 2013, era preciso observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi saneado com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, ao dispor de 05 anos para retificação do documento, a contar do período de apuração da FED-Contribuições (antigo Dacon), original. Com isso, conclui-se que os créditos apurados de acordo com o art. 3º das leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso àquele do período de apuração, desde que respeitado o prazo decadencial (art. 150 CTN), por óbvio, e, contanto que não utilizado em outros períodos (§ 4 o do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS). No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 Fl. 6942DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdãonº3202001.617,de19/03/2014,proferidopela2ªTurmada2ªCâmarada3ªSeção doCARF,emjulgamentodoqualparticipamos,passamosatranscrever,tambémaqui,ovoto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não - cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – (EFD- PIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe-se: 2.5 BLOCOS DO ARQUIVO Fl. 6943DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1 Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D-Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o dispos to no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Fl. 6944DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declaraçõe s ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência Fl. 6945DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não- cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colhase os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Fl. 6946DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS nãocumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matériasprimas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Fl. 6947DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos nãocumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não- cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando- o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensandose exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refirome à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê- la como definitiva, omitindose de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Fl. 6948DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo - ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins . Logo, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (aqui DCTF e DACON), mostra-se perfeitamente possível a utilização de crédito extemporâneo. Superada a questão jurídica, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Como visto inicialmente, apesar de não cumprida plenamente à resolução por ausência das informações de (i) origem e natureza do crédito, (ii) validade, (iii) indicação das notas fiscais e correspondentes bens e serviços adquiridos, e (iv) essencialidade no processo de industrialização ou na prestação de serviços pela recorrente; certa é a reversão de parcela dos créditos extemporâneos pela fiscalização, com a adoção dos critérios de essencialidade e relevância. Nota-se que não foi ventilado pela fiscalização carência de higidez dos créditos ou aproveitamento em outros períodos. Então, a razão para a conservação da glosa dos itens em discussão, é exclusivamente a aplicação na fase de vendas ou comercialização. Partindo do laudo técnico, até mesmo da afirmativa da fiscalização de que tais insumos são necessários, entendo pela ressarcimento do crédito com Estrado de Madeira, Rótulo Print, Tubete Kraft, Fita Ribbon, Cola Vegetal, Rótulo Identif, Rótulo VCP, Adesivo Termocol, Ribbon Cera, Filme Stretch, Fita Sintético, Fita Arque Poliest, Fita Polipropileno, Carimbo, Disco Kraft, Canudo Kraft, Papel Gráfico, Cunha Pinos One Way, Etiqueta/Fita Adesiva, Etiqueta Couche, Filme Polietileno, Placa Embalagem, Cola Hot Melt, Fita Gomada, Cantoneira, Papel com BOPP, Disco Papelão, Arames, Tampa Madeira, Manta Espuma, Batoque Polipropileno, Tinta Impressora JAM, Tinta laranja VD e Kraft Plastificado, a teor do art. 176 da IN RFB nº 2.121/22. Dada a viabilidade do exame dos itens glosados pela fiscalização, entendo dispensável nova diligência fiscal, esta, inclusive, prescindível, e designada pelo Julgador quando necessário dirimir alguma controvérsia nos autos (art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72). A meu ver, os elementos apresentados pela fiscalização e recorrente já são capazes de elucidar os fatos (art. 30 do Decreto nº 70.235/72 5 ). 5 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Fl. 6949DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Nesse sentido, reverto às glosas indicadas no relatório de diligência fiscal o peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, nitrogênio, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, rolamento, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc, como ainda, Estrado de Madeira, Rótulo Print, Tubete Kraft, Fita Ribbon, Cola Vegetal, Rótulo Identif, Rótulo VCP, Adesivo Termocol, Ribbon Cera, Filme Stretch, Fita Sintético, Fita Arque Poliest, Fita Polipropileno, Carimbo, Disco Kraft, Canudo Kraft, Papel Gráfico, Cunha Pinos One Way, Etiqueta/Fita Adesiva, Etiqueta Couche, Filme Polietileno, Placa Embalagem, Cola Hot Melt, Fita Gomada, Cantoneira, Papel com BOPP, Disco Papelão, Arames, Tampa Madeira, Manta Espuma, Batoque Polipropileno, Tinta Impressora JAM, Tinta laranja VD e Kraft Plastificado. 5. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA ATIVIDADE INDUSTRIAL E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECORRENTE. 5.1. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. De acordo com o despacho decisório, a recorrente teria apurado crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços tomados com pessoas físicas na fase agrícola, em afronta a previsão legal, eis que previsto expressamente como hipótese a aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. De outro lado, a recorrente defende que o valor advém de bens e serviços adquiridos com terceiros cadastrados como pessoa jurídica, unicamente, e que essenciais na produção de celulose, primeira etapa, de clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita, sem os quais não se avança a etapa da efetiva industrialização. Não assiste razão à recorrente. A IN RFB nº 2.121/2022 reproduzida à frente, permite a apuração de crédito das contribuições de insumo do insumo, ou seja, bens e serviços necessários à elaboração de insumo (matéria-prima) aplicados na etapa anterior à produção do bem destinado a venda, dada a imprescindibilidade, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de apuração sobre aquisição de serviços com pessoa física: § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. Fl. 6950DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Logo, apenas os serviços tomados com pessoa jurídica são passíveis de creditamento. Verificando o resultado da diligência, apenas os serviços contratados com pessoa física tiveram sua glosa conservada, além dos serviços de hotelaria, colaciona-se: Foram objeto de manutenção de glosas também as despesas efetuadas ( Serviços Insumos CONPACEL – 12/2010) junto aos fornecedores: “Hotel Vale Boa Vista”, “Lek Palace Hotel Ltda”, “Orlando e Orlando Hotéis Ltda”, “Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda”, “Riema Empreendimentos Imobiliários Ltda”, “Alpha Fotografia e Eventos Ltda”, “Americop Reprografia e Materiais Tecnico” e “MP Assess em Com Exterior”. Despesas realizadas em estabelecimento hoteleiro, empresas de fotografia e eventos, empresas de turismo e de assessoria ao comercio exterior não geram direito ao crédito das contribuições, haja vista a falta da essencialidade /relevância no processo produtivo. (...) Foram também objeto de manutenção de glosas as despesas efetuadas (Serviços Insumos CONPACEL – 12/2010) junto aos fornecedores “Antonio Luchesi Filho – CPF 024.033.238-53” e “Jesus Valentim Gonçalves de Athayde – CPF 008.839.288-09”. Ou seja, serviços adquiridos de pessoa física que é expressamente vedado o aproveitamento de crédito conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vide abaixo: (...) Portanto, mantenho a glosa. 6. BENS, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. Vislumbram-se como partes e peças não aceitas pela fiscalização como insumos: despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no-breaks, encadernação de notas fiscais, copos para água mineral, Fl. 6951DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 almofada de carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido, chapas de aço para reparos em caldeiras, cabos, barras e tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes. Também foram glosadas as partes e peças de reposição: serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras, porque não estão relacionados aos maquinários utilizados diretamente na obtenção do produto final. Operando o critério de subtração, e tomando como base o laudo técnico, entendo necessários na linha de produção da recorrente os bens e serviços com: despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, binóculos, borracha, CD-R graváveis, serviços de cópias de chaves, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido, chapas de aço para reparos em caldeiras, cabos, barras e tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes. A meu ver, todos estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, sem as quais sequer inicia-se a fase de industrialização. Portanto, parte é exigida em norma de segurança do trabalho, como os óculos de segurança bandido e o EPI; ou mostra-se imprescindível para o próprio processo, como é o caso da movimentação e logística das madeiras (toras) e insumos; segurança e monitoramento da área preservada e pátio industrial (rádios e alarmes); laboratórios de pesquisas (insumos para análises químicas); dentre outros. Peço venia para reproduzir excerto do laudo: 5.5 Preparo de solo. O sistema adotado para cada frente de trabalho depende das condições iniciais do solo, ou seja, se é área de reforma, condução de brotação ou plantio em terras novas, do tipo de solo - se arenoso ou argiloso, da capacidade de penetração de água. Dependendo da declividade o uso de máquinas para as operações de preparo é um fator limitante. Nestes casos todas as operações são manuais, e as mudas são plantadas em covas abertas manualmente, com enxadão ou moto cova. (...) Os trabalhos de preparo de solo são realizados por empresas prestadoras de serviços. Os insumos são de responsabilidade da Fibria. 5.12 Combate à formiga (...) A distribuição da isca em qualquer dos casos é feita por trabalhadores rurais treinados que percorrem cada talhão devidamente protegidos com os EPIs exigidos Fl. 6952DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 e uso obrigatório para a função, evitando-se o contato direto das mãos com o produto. As dosagens a serem aplicadas em cada talhão e quantas ruas cada funcionário irão controlar na caminhada, é definida por monitoramentos realizados pela empresa prestadora de serviço especializada. 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros O equilíbrio também faz os monitoramentos da qualidade de estradas e aceiros, visando, no caso das estradas que tenha trafegabilidade e no caso de aceiros que estejam limpos, de modo que sirvam para evitar a entrada de incêndios de áreas vizinhas. Outro aspecto da vistoria visa anotar se há ocorrência de danos ambientais como erosões que possam assorear os cursos d'água com o carreamento de material da estrada. Todas as estradas e aceiros são vistoriados constantemente. 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros O equilíbrio também faz os monitoramentos da qualidade de estradas e aceiros, visando, no caso das estradas que tenha trafegabilidade e no caso de aceiros que estejam limpos, de modo que sirvam para evitar a entrada de incêndios de áreas vizinhas. Outro aspecto da vistoria visa anotar se há ocorrência de danos ambientais como erosões que possam assorear os cursos d'água com o carreamento de material da estrada. Todas as estradas e aceiros são vistoriados constantemente. 5.33 Seleção e transporte As mudas selecionadas para plantio são colocadas em caixas plásticas com os tubetes e levadas em caminhões baú para o campo onde serão plantadas. No campo, as mudas podem ir para um viveiro de espera ou plantadas imediatamente. No viveiro de espera recebem cuidados para mantê-las em boas condições, com irrigações de acordo com o clima. 5.36 Rádio comunicacão A distância entre as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem como retransmissoras via operador da torre que retransmite as mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. 5.42 Logística e transporte de madeira A logística da Fibria cuida do abastecimento da fábrica com madeira. Todo o controle do transporte de madeira é centralizado no escritório central da empresa, monitorando os volumes de madeira disponíveis no campo, pátios intermediários e o da fábrica. O transporte das toras do campo para a indústria utiliza de três modais: rodoviário, ferroviário e marítimo. O setor de logística é responsável pela madeira desde o campo até a entrega na mesa do picador ou tambor descascador, inclusive da madeira do estoque no pátio da fábrica. A madeira fica nas pilhas no campo por seis semanas quanto então é levada para transbordo em barcaças, ou em vagões para o transporte ferroviário, ou ainda em composições rodoviárias que irão direto para a fábrica. O tempo de permanência no catnpo está relacionado a dois fatores: 1) perda de umidade da madeira, possibilitando o Fl. 6953DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 transporte de maior quantidade pela redução de peso e 2) manutenção de estoque estratégico de madeira pronta para uso. 5.45 Transporte rodoviário (...) Periodicamente os caminhões das transportadoras são inspecionados por uma empresa prestadora de serviços especializada e o custo é responsabilidade da Fibria. São verificados todos os itens relacionados à segurança (freios, suspensão, engates dos semirreboques, pneus, etc.) e capacidade operacional para manter a produtividade esperada de cada um deles. 5.46 Pátio de estocagem de madeira em toras (...) A madeira é estocada em pilhas de acordo com clone/densidade e tempo decorrido após a colheita. A logística tem como objetivo manter uma uniformidade na densidade da madeira colocada nas mesas da fábrica. Para isto, a densidade da madeira que é acompanhada desde o inventário, quando pequenas amostras das árvores nas parcelas são analisadas, é novamente checada sempre que se inicia a entrega de madeira de novo talhão colhido. A Fibria opera o pátio com máquinas e pessoal próprio. A manutenção é realizada por empresa prestadora de serviços. 5.47 Pesquisa e desenvolvimento florestal O pessoal com curso superior representa 62% dos funcionários do Centro Tecnológico e 37% pós-graduados, mestrados, doutorados ou pós-doutorados. Varias linhas de apoio e pesquisa é desenvolvida pelo CT: 5.48 Biotecnologia e Fisiologia 5.49 Melhoramento genético florestal 5.50 Protecão florestal (...) 5.53 Diagnose e treinamentos Realizar a diagnose correta e precisa dos problemas detectados, bem como realizar ou subsidiar as equipes com treinamentos técnicos. 5.54 - Controle biológico Desenvolver opções de biocontrole para pragas que ocorram no viveiro e no campo. O inimigo natural Anaphes nites do gorgulho (Gonipterus scutellatus) do eucalipto, aplicações do produto Dipel (Bacillus thuringiensis) e Boveril (Beauveria bassiana) no controle de lagartas desfolhadoras e outros insetos ocasionais, são exemplos de sistema alternativo a produtos químicos para o controle de pragas. 5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivos de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizado nas máquinas e equipamentos de terceiros; Fl. 6954DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Combustível utilizado por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; 5.70 EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. 5.72 Rádio comunicacão Além dos veículos e máquinas com rádio comunicação, todos os encarregados das frentes de trabalho, terceiros ou própria, têm rádio comunicação. Em casos de emergência, comunica-se com as torres de observação de incêndio, que retransmite a mensagem se necessário. 5.75 Escritório móvel O escritório móvel é montado sobre uma carreta e transportado sempre que necessário por cavalo mecânico. Ele desloca-se de modo a ficar sempre em locais estratégicos nas frentes de colheita. São compostos por sala de refeição, escritório, almoxarifado e banheiro. O escritório se comunica diretamente com o escritório central através do sistema de internet via satélite, telefones e rádios comunicação. 5.77 Estrutura de combate a incêndios 6.4 Seguranca do trabalho (...) As cabines das máquinas florestais devem ter o teto resistente em caso de tombamento. Os operadores são treinados e reciclados de acordo com frequência definida pelos gestores da Fibria. (...) Fl. 6955DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Todo veículo envolvido nas operações florestais, no transporte de materiais, transporte de madeira e transporte de funcionários são revisados por empresa especializada. São vistoriados principalmente itens de relacionados à segurança, como freios, pneus, óleo de freio, suspensão, engates em caso de caminhões, etc. Os motoristas profissionais e usuários de veículos recebem treinamento para direção defensiva e direção segura, havendo reciclagem periódica conforme definido pelos gestores da Fibria. 6.6 Terceirizacão Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em principio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículos que utilizam o diesel corno combustivel: 6.7 Manutenção de máquinas e equipamentos florestais É esperado que as máquinas de campo utilizadas no manejo e colheita florestal tenham vida útil em torno de 20.000 horas efetivas de uso ou de aproximadamente cinco anos, quando então são trocadas por equipamentos novos. Para que se atinja o tempo especificado de vida útil, é prioritário que a manutenção preventiva e corretiva seja eficiente. A manutenção preventiva é definida pelo fabricante e realizada de acordo com o número de horas efetivas de trabalho do equipamento. Por exemplo, a troca de óleo de motor deve ser realizada a cada 250 horas trabalhadas e a cada duas trocas o filtro de óleo deve ser trocado. Rolamentos, mangueiras hidráulicas, retentores, bombas hidráulicas, esteiras são exemplos de peças com vida útil definida pelos fabricantes que são menores que o equipamento como um todo. Estas peças devem ser trocadas conforme recomendação do fabricante quando atingem a vida útil esperada, ou quando ocorrem defeitos ou quebras. A Fibria não realiza a manutenção de seus veículos e máquinas — contrata empresas especializadas em manutenção. Os harvester e forwarders e demais equipamentos da colheita são de propriedade da Fibria, a manutenção é realizada pela Komatsu, que também é a representante dos equipamentos utilizados na colheita. A Komatsu faz a manutenção preventiva e corretiva, e o contrato reza que os equipamentos têm que ter disponibilidade mecânica em torno de 80%, variando de acordo com o número de horas trabalhadas dos equipamentos. A Komatsu fornece a mão-de-obra, ferramental e as peças de reposição. As prestadoras de serviços florestais são responsáveis por fazer as manutenções preventivas e corretivas de seus equipamentos. Os custos das manutenções estão contemplados no valor pago pela Fibria pela operação contratada. Fl. 6956DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Feitas essas colocações, reverto as glosas com bens e serviços adquiridos pela recorrente relativos a despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, binóculos, borracha, CD-R graváveis, serviços de cópias de chaves, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido, chapas de aço para reparos em caldeiras, cabos, barras e tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes, óleos refrigerantes, serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras. 7. FORMAÇÃO DAS FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. A DRJ decidiu pela manutenção das glosas sob as seguintes razões: A empresa, ao explorar floresta de pinus na medida de suas necessidades de insumos (madeira bruta) para a fabricação de seu produto (celulose e outras pastas para a fabricação de papel), adquiriu bens do ativo permanente sujeitos à exaustão, onde os recursos naturais se esgotam, se extinguem, na proporção em que são extraídos. Neste caso, contudo, os bens adquiridos e exauridos ao longo do tempo não se encaixam na previsão legal para a apropriação de créditos (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), visto que, para os bens do Ativo Imobilizado, só há previsão para desconto de créditos com a depreciação e a amortização: (...) (Grifos nossos) Por meio do Parecer Cosit RFB nº 05/2018, a Receita Federal do Brasil deixa claro que os bens do ativo sujeitos à exaustão não possuem previsão legal para apropriação de créditos das contribuições, o que já afasta o direito provocado pela recorrente: 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. Fl. 6957DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. 79. Em algumas hipóteses, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas permite à pessoa jurídica escolher entre incorporar o dispêndio ao imobilizado para posterior realização ou deduzi-lo imediatamente no período como custo ou despesa. Deveras, por decorrência lógica, se a pessoa jurídica optar pela dedução imediata, a modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável será a aquisição de insumos; mas se optar pela incorporação ao ativo imobilizado, a modalidade aplicável será determinada conforme elucidado no parágrafo anterior. (Grifos nossos) Em outras palavras, a planta cultivada determinará a natureza contábil do bem; indicando o art. 183 da Lei nº 6.404/76 os conceitos de exaustão e depreciação: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [omissis] § 2 o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; Fl. 6958DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (Grifos nossos) Na depreciação, tem-se o desgaste do bem, cujo ciclo produtivo é perene, porque se renova todo o tempo, a exemplo da plantação de uvas. Sua existência não demanda replantio contínuo, eis que sua árvore permanece viva mesmo com a colheita de frutos. Neste caso, é permitido apurar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação. O mesmo não ocorre na exploração de floresta para corte (cana de açúcar, pastagem e madeira bruta), porque a sua extração esgota o recurso da natureza. Sua cultura é temporária, porquanto plantadas e cortadas às árvores para determinado fim, ou seja, não há renovação dos recursos naturais e sua utilidade econômica é extinta. Por isso, o ativo imobilizado está sujeito à exaustão e não gera crédito das contribuições por falta de previsão legal (precedente Acórdão nº 3301-000.816). No entanto, parte das despesas com a constituição da floresta, também aqui glosado, não versam sobre a exaustão em si, sendo, sim, custo, despesa e encargo com a constituição da floresta aplicado na fase anterior ao processo de industrialização. Segundo a fiscalização o referido custo não configura insumo à produção, mas despesa de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado, dentre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos , serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). Pela leitura, tais despesas não são incorporadas ao ativo imobilizado “florestas”, porque se tratam de insumos dos insumos (art. 176, § 1º, inciso I, IN RFB nº 2.121/2022) para plantio da matéria prima necessária a produção da celulose, papel, papelão, dentre outros. Ou seja, são bens ou serviços imprescindíveis à elaboração da matéria prima da empresa recorrente para uso na etapa de industrialização. À vista disso, reverto às glosas em relação: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu,Volvo e John Deere). 8. SERVIÇOS DE FRETES. Fl. 6959DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Foram glosados três tipos de fretes (i) aquisição de matéria-prima; (ii) entre estabelecimentos de produtos acabados; e, (iii) aquisição de bens que compõe o ativo imobilizado. Em síntese, sustenta a recorrente a essencialidade do frente no transporte da matéria prima para que a etapa de industrialização possa ser realizada; na transferência dos produtos acabados (intercompany), por integrar o custo do produto destinado à venda; e, de igual modo em relação ao frente do bem do ativo (operação florestal), pois integra o custo do produto final. Evocando os elementos antecedentes (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente quando executado em operação de venda com ônus pelo vendedor (inciso IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). O transporte da madeira bruta (insumo) da área florestal até o pátio industrial, ou até mesmo desde a dependência do fornecedor ou do porto (no caso de importação), é fundamental para que os produtos comercializados pela recorrente sejam fabricados. O que por si só lhe confere crédito passível ao ressarcimento (inciso II). Na regra geral, o mesmo não ocorre no frente de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no mercado interno ou externo, por falta de previsão legal. No entanto, no caso em tela, entendo ser plausível a apropriação de créditos sobre o citado frete (produtos acabados). Isso porque, a recorrente não atua, apenas, com a industrialização de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como ainda, comercializa os seus produtos (atacado e varejo), daí, a viabilidade ao crédito. A empresa comercial depende da remessa do industrial para colocar os produtos no mercado e vender. Desprezando o frete intercompany a recorrente não é capaz de iniciar a sua “terceira etapa” que vem a ser de comercialização própria. Assim, o frete mostra-se essencial. Cumpre destacar que não estou alterando o meu entendimento entorno do frete entre estabelecimentos com fins logísticos, quando empregado na fase pós-industrial, onerados pela Recorrente, mas que não compõem o preço do produto, pois usado para reduzir custos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de estratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos custos com frete pelos clientes. In casu, além da atividade industrial, também foi considerada a comercialização praticada pela recorrente, dois propósitos em seu estatuto que requer um exame pleno de suas atribuições. Dessa forma, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado (intercompany) é relevante. Fl. 6960DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Por fim, quanto à aquisição de bens que compõe o ativo imobilizado, o frete em destaque é considerado insumo do insumo, segundo o inciso I, do § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022, ao dispor: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Exaustivamente tratado, a atividade florestal como parte integrante e essencial do processo produtivo da recorrente, os fretes de bens que compõe o ativo imobilizado (madeira bruta, maquinário), merecem reversão. Reverto, pois os fretes contratados pela recorrente. 9. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. A glosa se deu para as rubricas GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Consta no laudo técnico: 8. Em quais atividades são consumidos os combustíveis e óleo diesel fornecido pela empresa? Tais atividades são essenciais ao processo produtivo? O fornecimento de combustível para os prestadores de serviço é uma questão de gestão da empresa. Toda a atividade silvicultural é básica e essencial ao processo produtivo, uma vez que conforme já enfatizado, a celulose é produzida na área florestal, e toda atividade depende de movimentação, seja de veículos leves, ônibus, vans, tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, consumidores de combustível. Também a atividade fabril depende de transporte de todos os veículos anteriormente citados, sendo que os postos de combustíveis no caso da unidade Aracruz, são de propriedade da Fibria. Em outras unidades o procedimento poderá ser diverso do apresentado neste laudo. A Fibria adquire os combustíveis no mercado e abastece veículos leves, ônibus de transporte de turmas, vans, caminhões e equipamentos florestais próprios e de terceiros. A empresa tem um sistema próprio de controle para combustíveis dos postos fixos e comboios. Os comboios são terceirizados e abastecem equipamentos próprios, terceirizados e caminhões pranchas. A gestão é feita pela equipe de colheita da Fibria. Os postos de combustíveis (que ficam nas fábricas) possuem um terminal que controla as bombas de abastecimento liberando somente para os veículos que estão cadastrados no sistema. Os veículos de transporte de madeira, ônibus e equipamentos florestais são equipados com RAVO que são automáticos. Uma vez estando cadastrado no sistema, o veículo ou equipamento ao chegar para Fl. 6961DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 abastecer, tem o combustível liberado automaticamente pela bomba. Os veículos leves utilizam TAG e precisam digitar quilometragem e indicar a bomba na qual será abastecido. Em todas as situações, os veículos precisam estar cadastrados para serem abastecidos. Nos comboios o sistema é o mesmo — os comboios vão até o posto, fazem a reposição e ao chegar ao campo para abastecer, o procedimento é o mesmo. (grifos nossos) Rogando os fundamentos sobreditos, juntamente com a previsão do inciso III, do § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/20226, concedo o crédito, porque essenciais nas etapas de atividade florestal e industrialização. 10. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A fiscalização desconsiderou insumo as correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão. Sendo esclarecido pela recorrente quanto à aplicação: Isto porque as correias e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão. Sem os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Impugnante se concretize. Tanto é assim que os arames e pallets encontram-se listados no anexo do laudo técnico ora acostado, especificamente às fls. 161. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes correias, estrado de madeira e pallet, sendo bens necessários e que auxiliam: 6 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [omissis] III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; [omissis] Fl. 6962DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Fl. 6963DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Merecem reversam as despesas contraídas pela recorrente com correias, estrados de madeira, pallet (palete). 11. CUSTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. No despacho decisório, as despesas com construção civil contraídas pela recorrente foram glosadas (tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita), porque realizadas em edificações que compõe o ativo imobilizado da recorrente, cabendo creditamento via depreciação. Sustenta a recorrente que o seu direito ao crédito encontra-se albergado no art. 3º, inciso IV, da lei 10.833/03, e dada a necessidade de execução de pequenos reparos na unidade fabril. Levando-se em conta a atividade desempenhada pela recorrente que forçosamente demanda aluguel de veículos, fato facilmente observado no laudo técnico, entendo que o crédito glosado dever ser restabelecido, em consonância cito como precedente o Acórdão nº 9303.008575. No que dizem respeito aos materiais adquiridos para a manutenção da unidade fabril, também merece devolução, porque embora não componham diretamente o processo de fabricação, o pátio é o local em que se realiza o próprio processo e que não se mantem deteriorado. Nesse mesmo sentido, foi lavrado o Acórdão 9303-008.259: Fl. 6964DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Restabeleço os valores glosados referentes as rubricas. 12. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Consoante relatado, a conversão do julgamento em diligência pelo Colegiado se deu, também, em razão do argumento da recorrente de que parte de sua receita decorre de exportação indireta, devendo, pois, ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio dos créditos. O resultado da diligência apurou a efetiva exportação nas vendas efetuadas pela recorrente a comerciais exportadoras, ao concluir: (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, cujos valores estão condizentes com as informações dos DACON do período, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. Comprovada a exportação indireta, acolho o resultado da diligência de modo a incluir a receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8 o , art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado. Fl. 6965DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 13. MOMENTO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A matéria já foi analisada quando da conversão do julgamento em diligência pela Turma, senão vejamos: Fl. 6966DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 Como observado na conclusão do trabalho fiscal significativa parcela foi revertida restando pequenas rubricas glosadas e que foram objeto de exame e julgamento por esta Turma, não restando, assim, o que ser deferido neste tópico. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de: 1) Rejeitar o pedido de nulidade do trabalho fiscal; 2) Reverter as glosas referentes as rubricas: a. Crédito extemporâneo dos insumos indicados no item 4 do voto; b. Bens, peças e partes de peças de máquinas indicadas no item 6 do voto; c. Fretes; d. Combustíveis, GLP e óleo diesel; e. Correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); f. Locação de veículo e materiais de construção civil; g. Incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional. É como voto. Fl. 6967DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720422/2011-11 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da I. Relatora, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento da I. Relatora foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 6968DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.002246/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório RELATÓRIO Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório que lastreou a decisão recorrida (fls. 100/103), verbis Trata-se de Manifestação de Inconformidade 'interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 001/028, protocolizadas respectivamente em 12/07/2004, 13/10/2004, 10/09/2004 e 12/08/2004, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI, no valor total de R$ 10.828,47, em débitos do estabelecimento. O valor a ser compensado é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito do IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI, segundo 0 entendimento da contribuinte, referente ao 2° trimestre de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 02 24 6/ 20 06 -1 1 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.247 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002246/2006-11 A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, em 19/04/2007, mediante Despacho Decisório de fls. 059/061, no qual a autoridade competente indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconheceu 0 direito creditório e não homologou as compensações declaradas neste processo. O pedido foi indeferido com base na informação fiscal de fls. 058, por ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica 0 regime de suspensão do IPI na saída dos produtos da contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. ...................................................(omissis).................................................. Cientificada do Despacho Decisório, em 09/05/2007 (fl. 057), a contribuinte ingressou, em 06/06/2007, com a manifestação de inconformidade dc fls. 058/071 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. l. Preliminarmente, requer o sobrestamento do processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-l2. lavrado pela. DRI de Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. 2. Reapresenta as seguintes contestações em relação à descaracterização da suspensão do IPI que ensejou o referido auto de infração 10945002073/2007-l22, apresentadas. originalmente na impugnação àquele auto: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributária, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A-lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° I0.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob 0 argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação às declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota I0%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao l grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer 'que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/I2/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que 0 produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.247 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002246/2006-11 compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da , , - Tll I, e não o conjunto em uma única posição da tabela. 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem corno oportunizada a produção de novas provas. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa e manteve o despacho decisório (fls. 103/1040, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 108), verbis. Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. ` A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 118/119), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 120/133), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de Inconformidade É o relatório. -VOTO Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator O recurso é tempestivo e encontra-se revestido das demais formalidades, pelo que dele tomo conhecimento. Sustenta o acórdão recorrido que o indeferimento do pedido de ressarcimento decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos do contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.247 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002246/2006-11 Desde a manifestação de inconformidade (fato repetido no recurso voluntário), insiste o contribuinte que a presente demanda deverá ser sobrestada até o final julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, decorrente de auto de infração de IPI, por se tratar de processos conexos, e para se evitar decisões conflitantes, já que se trata da mesma matéria e da mesma empresa. Ou seja, o crédito que o recorrente pretende aproveitar encontra-se no bojo do Processo 10945.002073/2007-12, isto é, se o seu recurso neste processo for provido, restará comprovada a existência do crédito pretendido. Daí a conexão entre os dois processos; e por isto a imperiosa necessidade de sobrestamento do mencionado Proc. 10945.002073/2007-12 Examinando-se a impugnação do contribuinte ao referenciado processo nº 10945.002073/2007-12 (exibida com a manifestação de inconformidade), constata-se que, de fato, trata-se de processos conexos. Na impugnação, inclusive, utilizou a empresa os mesmos argumentos de fato e de direito produzidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Note-se que a alegação de conexão deste com o processo 10945.002073/2007-12 também está expressamente reconhecida pela decisão recorrida, verbis. Preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do presente processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-12, lavrado pela DRF Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. No entanto, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo ate' sua decisão final. Por outro lado, ha evidente conexão lógica entre os objetos dos dois processos, logo ha interesse da própria Administração Tributária na coerência lógica entre as decisões desses processos, em respeito ao principio da segurança jurídica. Em razão disso, os processos foram distribuídos de forma a garantir que os julgamentos atendessem ao sequenciamento lógico dos temas tratados.(Gripos e destaque nosso). Como visto da transcrição acima, o acórdão recorrido não acolheu o pedido de sobrestamento por considerar "inexistente a figura do sobrestamento no processo administrativo", tanto que ressaltou que "a distribuição dos processos foi efetuada atendendo ao encadeamento lógico dos mesmos", e arrematou (fls. 104), verbis. As contestações em relação ao lançamento dos valores considerados pela contribuinte como suspensão do IPI, reapresentadas na manifestação de inconformidade, já foram objeto de apreciação no julgamento do processo n° 10945002073/2007-l2, específico sobre o referido lançamento, no qual foram consideradas improcedentes. Portanto, tais fundamentos não serão analisados no presente voto. Consultado o sitio do e-Processo-CARF, verifica-se que o supracitado processo nº 10945.002073/2007-12 encontra-se neste Conselho, em grau de recurso voluntário pendente de julgamento, com o último andamento datado de 24 de abril de 2017, com a seguinte anotação: "Tratar processo - Distribuição; SEDIS-CEGAP-CARF-CA40 - IPI". Significa dizer que o processo matriz ainda nem foi distribuído e, certamente em virtude do seu valor, será distribuído para uma das turmas ordinárias. Relevante salientar que na sessão de 11 de junho próximo passado, no julgamento do processo nº 16682.720736/2015-09, de interesse da GERDAU AÇOS LONGOS S/A, foi o Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.247 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002246/2006-11 feito também sobrestado através da Resolução nº 3001-000.241, de minha relatoria, de cujo voto extrai-se o seguinte trecho, verbis. Ademais, a Recorrente vem requerendo, desde a Manifestação de Inconformidade e até o Recurso Voluntário, que seja deferido o julgamento conjunto deste Processo nº 16682.720786/2015-09 com seus outros Processos nºs 16682.722964/2015-13, 16682.904530/2012-89 e 16682.720640/2015-32, os quais foram distribuídos para outras Turmas ou Câmaras. Na prática, significa dizer que o contribuinte pretende é o SOBRESTAMENTO do julgamento deste processo até a definitiva decisão a ser proferida nos demais processos, promovendo-se a juntada das decisões neles proferidas, por apensação, para que se oportunize o pretendido julgamento conjunto de todos os processos. O artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, assim estabelece, verbis. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Na conformidade das razões acima, entendo que há vinculação deste com o primeiro dos processos acima referenciados, da mesma empresa, por decorrência de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II), os quais se encontra neste Tribunal aguardando distribuição, sorteio e/ou julgamento. Registre-se, a propósito que, de acordo § 5º, art. 6º, do RICARF, acima citados, os processos vinculados devem ser convertidos em Diligência e sobrestados na respectiva Câmara (ou Turma), de modo a aguardar a decisão do processo principal, tal como já decidiu-se nesta mesma 1ª Turma, a teor da Resolução número 3001-000.225, de 15 de maio de 2019, na relatoria do eminente Conselheiro-Presidente Marcos Roberto da Silva. Assim -- e muito embora o valor discutido no presente processo (R$ 51.689,65) esteja dentro do valor de alçada desta 1ª Turma Extraordinária, e a matéria discutida seja também da competência deste colegiado -- entendo prudente aguardar-se o julgamento do processo nº 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar decisões divergentes. Ante o exposto, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do recurso em Diligência para SOBRESTAR o presente processo para aguardar o julgamento do mencionado Processo nº 16682.722964/2015-13, de interesse da mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Diante do exposto, e para evitar decisões conflitantes em matéria conexas, do interesse do mesmo contribuinte, também nesta oportunidade VOTO pela conversão do Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.247 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002246/2006-11 julgamento em diligência para o fim de SOBRESTAR a presente demanda até o julgamento final do processo 10945.002073/2007-12, de interesse do mesmo recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 141DF CARF MF Original

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