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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519027 #
Numero do processo: 11080.729658/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.815, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728904/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.815, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728904/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729658/2018-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729658/2018-16 3 Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729658/2018-16 4 homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729658/2018-16 5 sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729658/2018-16 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 62 do RICARF Do Dispositivo

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10529153 #
Numero do processo: 15983.720029/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-011.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 142/143): Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.858 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720029/2012-12 2 Compõe o presente processo o auto de infração 37.328.057-2 (parte patronal – cooperativa de trabalho), lavrado em 30/1/2012, com valor originário (sem multa acessória ou juros), de R$ 556.161,40. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 7607 a 7612, o seguinte: ... 5. A origem das contribuições devidas é proveniente dos valores pagos à cooperativa de trabalho, apurado através dos registros nos Livros Razão, Diário, Notas Fiscais e Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF). Considerando as informações constantes dos sistemas informatizados, a documentação apresentada à fiscalização e a legislação aplicada, foi apurado o seguinte fato gerador de contribuição previdenciária: Remuneração paga a cooperativa de trabalho; ... 7. A empresa, através do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo, ingressou com ação de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição prevista na Lei 8.212/91, Art. 22, Inciso IV, acrescentado pela Lei 9.876 de 26/11/199, em 03 de abril de 2000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº 2000.61.00.0106770; 8. Em sua petição inicial a entidade representativa requereu a concessão de liminar para que seus associados não recolhessem o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das faturas/notas fiscais das cooperativas de trabalho, além da imediata expedição de ofício à Autoridade Coatora, determinando que se abstenha de impor ou autuar os estabelecimentos representados pela entidade. 9. Em julgamento inicial houve o indeferimento da Ordem Requerida, sendo julgado improcedente o pedido formulado; 10. Houve apelação, tendo a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal, em seção de 22 de agosto de 2005, por maioria dos votos dos membros dado provimento a apelação da entidade, acompanhando o voto da relatora do processo que concluiu: “...voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo Ministério Público Federal e, no mérito, dar provimento ao apelo interposto, para conceder a segurança pleiteada, nos termos explicitados no voto.” 11. Diante do citado, para fins de prevenir a decadência, foi lavrado o presente auto, estando, pela documentação apresentada e s.m.j., com exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado; 12. Face ao exposto não houve: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.858 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720029/2012-12 3 12.1. A aplicação da multa de mora e/ou de ofício em atendimento ao Art. 63 da Lei 9430/96, independente da mais benéfica ao contribuinte, em obediência ao princípio da retroatividade benigna, conforme Código Tributário Nacional Art. 106, Inciso II, alínea “c”; 12.2. A lavratura de auto de infração pela não inclusão dos valores pagos às cooperativas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme previsto a Lei 8.212/91, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentado pela Lei 9.528 de 10.12.97; ... 14. A alíquota aplicada, para a apuração da contribuição foi de 15% sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, sendo a base de cálculo o valor das notas fiscais para as cooperativas médicas e 20% do valor das notas fiscais para a cooperativa de condutores de veículos, cujos valores foram registrado no Livro Razão, conforme detalhado nos quadros demonstrativos em anexo. ... A ciência do lançamento se deu em 30/1/2012, conforme folha 3. A impugnação foi apresentada às folhas 73 e seguintes, em 28/2/2012, por procuração, nos seguintes termos, em síntese: Alega que a impugnação tem objetivo de reiterar os argumentos no mandado de segurança coletivo, requerendo o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da ação. Entende que as alterações promovidas pela Lei 9.876/1999 não observaram o disposto no art. 195 da Constituição Federal. Colaciona decisões judiciais nesse sentido. Entende também que a contribuição criada ofende o art. 150 da Constituição Federal, por não ter sido efetivada mediante lei complementar. Ao final, requer o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo; a improcedência do lançamento pela violação constitucional da legislação de arrimo; e pede a produção de novas provas. À folha 136, é informado correção do cadastramento para acerto dos valores. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada (e-fls. 141/145): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SOBRESTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. No lançamento para prevenir a decadência, apenas os atos executórios aguardam a sentença judicial ou, se for o caso, a perda de eficácia da liminar concedida. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.858 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720029/2012-12 4 É vedado, em sede administrativa, o afastamento de lei em vigor. Cientificada do acórdão de primeira instância em 30/09/2013 (e-fls. 146/147), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 31/10/2013 (e-fls. 148/168) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que tomou ciência da decisão recorrida em 01/10/2013 e que o Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente, dentro do prazo que se encerrou em 31/10/2013. - Apresenta breve relato dos fatos processuais. - Alega que, uma vez reconhecida pelo Auditor Fiscal a filiação do Hospital Ana Costa S.A. ao SINDHOSP, que impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 0010677- 06.2000.4.03.6100 (2000.61.00.010677-0), e comprovado o sobrestamento do referido processo judicial pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região até o julgamento do Recurso Extraordinário paradigma nº 595.838, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, imperioso o sobrestamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança. - Reapresenta as razões de sua impugnação quanto à ilegitimidade da cobrança em tela, eis que sua exigência violaria o texto constitucional. - Requer as intimações referentes ao processo sejam dirigidas a seus advogados. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu em 30/09/2013, conforme demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios em anexo (e-fls. Fl. 197DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.858 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720029/2012-12 5 146/147), e não em 01/10/2013 como sustenta a interessada. Não há nos autos nenhuma prova de sua alegação, não podendo ser acolhida por este Colegiado. Tendo em vista que o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário teve início 01/10/2013 e que este foi protocolado em 31/10/2013, como indicado no Termo de Solicitação de Juntada correspondente (e-fls. 148, 178), não há dúvida quanto à sua intempestividade. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720069/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.908
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720069/2017-47 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720069/2017-47 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720069/2017-47 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720069/2017-47 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1275DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.724426/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Não estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, não deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador.
Numero da decisão: 3201-011.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em (i) excluir as pessoas físicas do polo passivo da autuação, (ii) cancelar a majoração da multa de ofício e (iii) reduzir a multa qualificada, com base na retroatividade benigna, para 100%, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), que dava provimento em maior extensão, e Marcos Antônio Borges, que dava provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado (a)). Ausente (s) o conselheiro (a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Não estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, não deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em (i) excluir as pessoas físicas do polo passivo da autuação, (ii) cancelar a majoração da multa de ofício e (iii) reduzir a multa qualificada, com base na retroatividade benigna, para 100%, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), que dava provimento em maior extensão, e Marcos Antônio Borges, que dava provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado (a)). Ausente (s) o conselheiro (a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Não estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, não deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 44 26 /2 01 6- 21 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em (i) excluir as pessoas físicas do polo passivo da autuação, (ii) cancelar a majoração da multa de ofício e (iii) reduzir a multa qualificada, com base na retroatividade benigna, para 100%, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), que dava provimento em maior extensão, e Marcos Antônio Borges, que dava provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado (a)). Ausente (s) o conselheiro (a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de dois recursos voluntários interpostos nestes autos, sendo o primeiro da empresa (fls. 735-746) e o segundo dos sócios da pessoa jurídica (fls. 749-760). Ambos tratam exatamente das mesmas teses, requerem a nulidade do auto de infração por preterição de direito de defesa em razão do julgamento não ter sido convertido em diligencia, defendem que os recorrentes jamais praticaram atos de resistência a fiscalização de modo a configurar embaraço e, deste modo afastar a multa qualificada e agravada, negam as acusações de fraude e requerem a unificação dos outros processos da empresa. A diferença é que no recurso das pessoas físicas requerem a exclusão das mesmas do polo passivo do feito. Em sede da decisão recorrida, o colegiado, manteve a autuação por unanimidade, com exceção da manutenção dos sócios pessoas físicas que foi por maioria de votos, nos termos das fls. 695-709. Basicamente os fundamentos são os seguintes: - não há que se falar em falta de análise da documentação apresentada pelo contribuinte posto que, diante das discrepâncias das informações de suas escritas na DACON e DCTF apresentadas, houve intimação do recorrente para apresentar uma series de novos documentos, intimação esta não atendida; Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 - diante disto a fiscalização apurou as irregularidades com base na contabilidade da própria empresa no tocante as receitas de prestação de serviços. Portanto, tudo que foi apresentado foi analisado. - no presente lançamento não houve o arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços de que trata o art. 148 do CTN, citado pela impugnante. É que as bases de cálculo foram apuradas a partir das receitas registradas na escrituração contábil da empresa, que não foi desclassificada. -A autoridade fiscal procedeu a apuração de ofício das bases de cálculo não oferecidas à tributação, em decorrência da total ausência de esclarecimentos por parte do sujeito passivo. - o fato do contribuinte não ter apresentado as informações completas para fins de tributação configurou a sonegação motivo pelo qual houve a qualificação da multa de ofício nos termos do artigo art. . -em relação ao agravamento desta multa, tem-se que se deu em razão do embaraço decorrente do não atendimento as intimações formuladas pela fiscalização. - no tocante aos sócios, é legítima a presença deles no polo passivo independente de dolo, mesmo porque o dever de vigilância é inerente ao dever do sócio administrador. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mateus Soares Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. Ambos os recursos são tempestivos e reúnem as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. 2 Da Preliminar de Nulidade. Preliminarmente a questão da nulidade suscitada pelos recorrentes não merece ser provida. O fato da fiscalização desconsiderar as informações constantes na DACON decorreu única e exclusivamente da inércia da empresa em apresentar as informações solicitadas por meio de diversas intimações direcionadas ao contribuinte pessoa jurídica. A fiscalização promoveu o levantamento das informações contábeis da empresa referente as receitas das prestações de serviços efetuadas pela recorrente pessoa jurídica, uma vez que ela não atendeu as intimações. A propósito, vale transcrever trecho da fundamentação da r. decisão recorrida de fls. 702: Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 A fiscalização esclareceu que, ante à falta de apresentação de esclarecimentos e documentos reiteradamente solicitados à contribuinte, e em razão das irregularidades apuradas, as informações constantes do DACON foram desconsideradas e o levantamento fiscal foi efetuado com base no total das Receitas de Prestação de Serviços constantes da contabilidade. Em decorrência destas informações detalhadas, não há como acatar a tese do contribuinte de que a fiscalização não procedeu um exame apurado da escrituração contábil da empresa, ou que esta tenha sido desclassificada. À evidência, não foram consideradas as informações constantes do DACON, mas as bases de cálculo foram apuradas a partir das receitas registradas na escrituração contábil da contribuinte. Cabe esclarecer, ainda, que no presente lançamento não houve o arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços de que trata o art. 148 do CTN, citado pela impugnante. É que as bases de cálculo foram apuradas a partir das receitas registradas na escrituração contábil da empresa, que não foi desclassificada. Desta forma, não procede qualquer alegação de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que os valores estão claramente demonstrados, tem origem em documentos de emissão da empresa, sendo que esta pode, a qualquer tempo verificar a exação das contribuições apuradas pela autoridade lançadora. Não há que se falar em privação do direito de defesa do recorrente sob o argumento de que a fiscalização teria deixado de analisar os documentos apresentados pelo recorrente de modo a enquadrar-se nos casos de nulidade previstos no artigo 59 do Dec. 70.235/1972. Sendo assim, não prospera esta tese. 3 Do Mérito- infrações e sanções. Inicialmente registra-se que a origem ao crédito tributário o total das Receitas de Prestação de Serviços auferidas pela empresa no ano calendário de 2012, constante da escrituração contábil, conforme demonstrado abaixo, informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, cujo montante serviu de base para o cálculo do PIS e da COFINS devidos: Neste aspecto, interessante transcrever trechos das conclusões do Relatório Fiscal de 539 e 544: 3.5 - Todavia, após análise das DCTF, constatei que o contribuinte não declarou o valor do PIS devido, nas competências 02/2012 a 04/2012, nem tampouco declarou a COFINS devida na competência 02/2012. Nas demais competências o montante do tributo declarado na DCTF foi deduzido do montante do tributo devido, evidenciando a diferença que, por não ter sido declarada, nem recolhida em DARF, foi objeto de constituição do crédito tributário, juntamente com as competências em que nada foi declarado, a saber: 4.4 – Embora solicitado de maneira reiterada, através dos termos de intimação, a empresa deixou de apresentar os esclarecimentos solicitados, sobretudo aqueles referentes ao DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON, que foi entregue pelo sujeito passivo com erros de preenchimento, tanto em relação à Base de Cálculo quanto ao Valor dos tributos devidos, bem como em relação às deduções informadas no campo “ Outras Deduções “ e aos créditos utilizados para abatimento do PIS/COFINS, que não foram comprovados. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 4.5 - Em razão disso, foram utilizados os lançamentos contábeis e as informações existentes no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita federal do Brasil – RFB para fins de apuração das Bases de Cálculo das Contribuições Sociais. 4.6 – Após efetuar o cálculo do PIS/COFINS devidos, utilizando como base de cálculo o total das Receitas de Prestação de Serviços, constantes da contabilidade da empresa, contas “ 30.620 – PROMOÇÃO DE VENDAS e 30.680 – RECEITAS DE SERVIÇO “, no montante de R$ 64.479.479,92, esses valores foram comparados com aqueles informados na DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. 4.7 – dessa análise restou comprovado que o sujeito passivo informou somente parte do PIS/COFINS devidos, não cumprindo, assim, o que determina a legislação vigente, que lhe impõe a obrigação, acessória, de informar nesse documento o total dos tributos devidos, sob pena de responder solidariamente pelos tributos devidos, que não foram declarados, em virtude de sonegação tributária, posto que, além de não declarar, também não efetuou o recolhimento, em DARF, dos valores devidos. Observa-se que a fiscalização foi profunda e assertiva. Não merece prosperar ausência de tipificação das infrações. E a consequência lógica disto é a aplicação das sanções pecuniárias pertinentes. No caso em tela foram aplicadas a multa de ofício qualificada, acrescida do agravamento de 50%, cujas fundamentações encontram-se previstas nos artigos 44, parágrafo 1º e § 2º da Lei nº 9.430/1996. Todavia em relação a aplicação da multa qualificada e agravada este relator não visualiza nos autos justo motivo para mantê-la. O que a empresa fez foi não apresentar documentação compatível com as informações solicitadas pela fiscalização. Não há nos autos prova, nem referencia, a documentos falsificados, frios que reflitam fraudes. Mas é preciso ressaltar que cabe ao agente fiscal promover seu trabalho de forma vinculada sob pena responder administrativamente perante seus superiores. Constatada a infração, naturalmente houve a aplicação das penalidades. No entanto, considerando a documentação dos autos, entende-se que a decisão de primeira instancia deve ser reformada em relação a qualificação da multa e do seu próprio agravamento. Com a devida vênia, entende-se tratar-se de caso de aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do referido artigo 44 da Lei nº 44.930/1996, cujo percentual é de 75%. Não se visualiza a presença da conduta justificadora da qualificação da referida multa de modo enquadrar-se ao percentual de 150% presente no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo, acrescida de 50%. No Termo de Relatório Fiscal a douta fiscalização justifica a qualificação da multa por entender que a empresa recorrente teria embaraçado a fiscalização por não responder a contento diversas intimações a ela realizadas. Tal fato foi interprestado como ma-fé. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Todavia, ao refletir-se acerca desta conduta, não se entende como sendo configuradora da ma-fé de modo a atrair o enquadramento pelo parágrafo primeiro e a respectiva incidência da multa qualificada, muito menos acrescida de 50%. Inexiste nos autos prova de que o recorrente teria, por exemplo, adotado condutas de impedir o desenvolvimento dos trabalhos fiscalizatórios. Antes de mais nada a qualquer pessoa, física ou jurídica, é garantido, constitucionalmente, o direito de pleitear, judicialmente, algum direito que entenda lhe ser próprio. Deparar-se com resultados negativos e os efeitos dele decorrentes é algo natural que, jamais, configuraria o dolo na fraude, de forma isolada. São situações distintas. Verifica-se que a empresa passou por longo período fiscalizatório e, corriqueiramente, apresentou documentos. Em se tratando de Auto de Infração, caberia ao FISCO promover prova de eventual dolo em fraudar. Esta informação, por sí só, não configura as situações de sonegação e ou fraude. O risco que a empresa recorrente se submeteu de continuar a usufruir dos benefícios da Lei do Bem deve ser analisado e penalizado. Todavia na forma simples da multa de ofício, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9430/1996. De modo a reforçar esta tese, colaciona-se a seguir, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte: Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. LIMITES DA LIDE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA FORA DO LITÍGIO No processo administrativo fiscal em questão não está em discussão a exclusão do sujeito passivo do SIMPLES, matéria decidida em outro processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28.O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). (Numero do processo:10665.720970/2015-50- Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção- Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020. Data da publicação:Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021- Número da Decisão: 3201-007.634. Conselheiro Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade). Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2002 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão não impediu o desenvolvimento das atividades fiscalizatórias e o respectivo lançamento do crédito. (Numero do processo:13839.004197/2007-20- Turma:Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão:Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022- Data da publicação:Tue Jan 10 00:00:00 UTC Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 2023- Número da Decisão: 3002-002.447. Conselheiro Relator: Mateus Soares de Oliveira). Sendo assim, merece provimento a pretensão recursal para fins de reenquadramento da multa qualificada para a modalidade de ofício, simples, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9430/1996. 4 Da Responsabilidade Solidária. Com a devia vênia, entende-se que os sócios pessoas físicas devem ser excluídos do polo passivo deste feito. Primeiramente pelo fato da decisão, vide fls. 705, não considerar a individualização da conduta, demonstrando o dolo e a fraude como necessários para a atração do disposto no artigo 135, III do CTN. Eis a redação do trecho de fls. 705: Deste modo, os três sócios da empresa devem figurar no polo passivo dos autos de infração, na condição de responsáveis solidários, pois exerciam o cargo de administradores da empresa à época dos fatos em análise, conforme registrado em contrato social e alterações, e mesmo que não se pudesse atribuir aos sócios a conduta dolosa por essas infrações, caberia a imputação de culpa in vigilando, por falta de diligência no trato de suas obrigações tributárias. É fato que há o dever de vigiar dos sócios do que acontece dentro da empresa. Mas para atrair a regra do art. 135, III do CTN é necessário a comprovação da fraude e ou simulação mediante dolo. Não há nos autos esta prova. Neste aspecto merece provimento o recurso das pessoas físicas. Isto porque a fraude propriamente dita não restou individualizada e comprovada nos autos. Alias, o próprio vencido, por meio da declaração e voto de fls. 707-708, assim se pronunciou: Dito isto, quais as situações em que a responsabilização do artigo 135 do CTN ocorre? Pode-se citar, por exemplo, o subfaturamento de vendas, com redução da base de cálculo dos tributos, quando a diferença não tributada do faturamento é completamente desviada da sociedade para a pessoa física do administrador; ou então, a escrituração de despesas lastreadas em notas fiscais frias pela pessoa jurídica, quando a diferença indevidamente deduzida da base de cálculo é desviada para o patrimônio do administrador. Nestas hipóteses, a evidente fraude contra a pessoa jurídica justifica a atribuição da responsabilidade ao administrador, até para proteger a própria pessoa jurídica (instrumento da fraude) e os demais sócios, das repercussões tributárias respectivas. No caso concreto que aqui se tem, observe-se que a autoridade fiscal não foi capaz de trazer aos autos, prova de que os administradores praticaram atos que extrapolaram seus deveres administrativos. E, ainda, não há provas nos autos de que a infração à lei tributária resultou em proveito dos administradores, neste caso os sócios. Sem prejuízo do externado no tópico anterior, resta evidente que em momento algum do processo a fiscalização individualizou a conduta do recorrente pessoa física de modo a materializar e demonstrar, de forma clara e inequívoca, o interesse comum das partes que pudesse atrair as regras do artigo 124, I do CTN, sem prejuízo da demonstração inequívoca de alguma das situações do artigo 135, III do CTN. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Trata-se de fato claro e evidente que o sócio é diretor de grande grupo empresarial, gestor de infindáveis operações empresariais das mais variadas natureza, o que, por óbvio, resulta na formação e contratação de executivos para o desempenho das atividades do grupo. A inclusão pressupõe materialização do interesse comum, o qual é evidenciado por meio da comprovação de que a conduta da pessoa física contribuiu, consideravelmente, para a concretização a infração. Tal fato exige a demonstração inequívoca de sua intenção, dolo, para se chegar a tal fim. O fato do diretor, enquanto presidente de determinado grupo, manifestar perante seus investidores, é algo natural, até mesmo em razão do papel exercido naquele determinado cargo. Alias, estranho se fosse diferente. A propósito, esta Egrégia Corte, corriqueiramente se pronuncia acerca da necessidade da efetiva comprovação do dolo e da conduta fraudulenta, descrita e individualizada nos autos: Numero do processo:10280.005016/2004-03- Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção- Câmara:Quarta Câmara- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão:Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023- Data da publicação:Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023- Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1998 a 31/07/2000 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DATA E HORA. CIÊNCIA REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Aplicação da Súmula CARF nº 7 LANÇAMENTO. AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 27 LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 171 LANÇAMENTO. FALTA DE CIÊNCIA. NULIDADE. A ausência de ciência do sujeito passivo em relação ao lançamento importa sua nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. A imputação da responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica é medida excepcional e, por isso, demanda a devida capitulação legal dos fatos narrados, bem como provas inequívocas da atuação dos responsáveis nas infrações cometidas. Numero da decisão:3401-011.827- Nome do relator:GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS. No mesmo sentido, esta Egrégia Corte já manifestou expressamente que o artigo 124 do CTN não pode ser aplicado de forma isolada e interpretado de forma literal, de modo a afastar-se de todo o conjunto probatório dos autos. Por isso e a título de fundamentação, pede-se vênia a transcrever trecho do Acórdão Processo nº 13888.720501/201423. Acórdão nº 2401004.858- – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Carlos Alexandre Tortato Relator: Não resta dúvidas do "interesse econômico" desta recorrente na conduta que ensejou a lavratura dos autos de infração, contudo, tal fato não implica, automaticamente, na verificação do instituto jurídico da solidariedade tributária pelo "interesse comum" na "situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A matéria foi precisamente enfrentada no Acórdão nº. 2301004.800, onde o relator do voto vencedor, Conselheiro Fabio Piovesan Bozza, com seu brilhantismo habitual, bem definiu a questão (a qual, inclusive, referia- se ao mesmo escritório de advocacia): "Referido Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 dispositivo trata da chamada solidariedade de fato ou solidariedade paritária, qual exige que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. A expressão “interesse comum”, embora não definida legalmente, diz respeito ao interesse jurídico ostentado pelas partes, e não a qualquer interesse econômico. Trata-se de interesse que decorre de uma situação jurídica. Nesse sentido, revelam interesse juridicamente comum as pessoas que participem do mesmo polo da relação jurídica, objeto da hipótese de incidência tributária (ex. coproprietários que alienam certo bem), diferentemente do que ocorre com aquelas que figurem em polos antagônicos (ex. prestador e tomador de serviços). A esse respeito, confira-se a lição de Rubens Gomes de Sousa, em sua obra clássica Compêndio de Legislação Tributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67): São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação por outras palavras (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário. Em vista do exposto, considero que o escritório de advocacia ostenta mero interesse econômico na relação jurídica que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. Sequer participa de um dos polos dessa relação jurídica. Quando muito, apresenta interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica mantida com o Recorrente. Escapa, assim, da aplicação do art. 124, inc. I do CTN. Em conclusão, conduzo meu entendimento para excluir o escritório de advocacia da imputação de responsabilidade solidária da obrigação tributária. Coaduno com as lições acima proferidas pelo i. Conselheiro e, utilizando-me também como razões de decidir do presente processo, voto por afastar a responsabilidade solidária do recorrente Castelucci Figueiredo Advogados Associados, por inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN, ao caso concreto. E é justamente a falta de efetiva comprovação do interesse comum, através da conduta individualizada e COMPROVADA da participação dos embargantes na suposta infração, que resulta na falta de demonstração do interesse comum dos embargantes no presente caso. A propósito e, com maestria, o Conselheiro ROSALDO TREVISAN, quando do julgamento do processo nº 10314.728905/201471, Acórdão n] 3401003.426, sessão de 28demarçode2017, assim se pronunciou sobre o tema: RESPONSABILIDADEDETERCEIROS.DEVERDEDEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA.Quandohádiversossujeitospassivosnaautuação,entendesequeédev erdo autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas. Não demonstra, no entanto, o fisco, um único ato específico de gestão fraudulento, ou declaração falsa, da sócia administradora Luciana. A nosso ver, não restou evidente, como entende a fiscalização, a participação de tal pessoa física nas fraudes imputadas. E não se debruçou a fiscalização, em nenhum momento do detalhado relatóriofiscal,aanalisardequeformatalsujeitopassivo,queacabousendooúnicorecorrente nesta fase processual, teria contribuído ou participado na prática de qualquer das infrações imputadas. A afirmação fiscal de que os benefícios percebidos como não pagamento de tributos contribuiriam para os resultados das empresas, e por extensão, beneficiariam as pessoas físicas responsáveis e sóciosadministradores, caracterizando o interesse comum previstonoart.124doCTN,levariaàdiscutívelconclusãodequetodaequalquerautuaçãode pessoa jurídica deveria manter no polo passivo também os sócios administradores e responsáveis, que seriam obviamente beneficiados economicamente, ainda que de forma Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 indireta. Não nos parece ser esse o escopo do art. 124 do CTN, sendo necessário que se demonstre o interesse comum, e não que se afirme ser este óbvio, por decorrência direta ou indireta. Quandohádiversossujeitospassivosnaautuação,entendesequeédeverdo autuante,aoarrolálossobtalcondição,individualizarascondutasqueensejaramaaplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas. Nesse aspecto, pecou a autuação em relação à autuada Luciana, não havendo,noRelatórioFiscal,indicaçãoindividualizadadascondutasqueteriaestapraticado,a ensejaremaaplicaçãodepenalidades,nemdetalhamentodaformapelaqualtalsujeitopassivo tenha concorrido para a prática da infração imputada. Sendo assim, não demonstrado o interesse comum das partes do art. 124 do CTN, muito menos individualizada e demonstrada a conduta infracional das mesmas nos termos do artigo 135, III, também do CTN, por força da inexistência probatória da adequação da conduta das partes para com a infração que lhes fora imputada nos autos, torna-se imperioso prover o Recurso dos Sócios Pessoas Físicas do polo passivo deste feito, assim entendidos LUIZ ALBERTO MOURA DE SALLES OLIVEIRA, MÔNICA CRISTINA ADAN e SANDRO ARI PINTO, por absoluta ilegitimidade passiva, cancelando-se quaisquer responsabilidades decorrentes deste Processo e inerentes aos recorrentes. 5 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de nulidade de ambos e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao pleito recursal para fins de exclusão da multa de ofício qualificada e agravada nos termos artigo 44, I e § 2º da Lei nº 9430/1996 e determinar a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do mencionado dispositivo legal no percentual de 75%. Em relação ao recurso das pessoas físicas, dou parcial provimento para afastar as pessoas física do polo passivo do presente feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, reconhecendo que o processo fiscalizatório, corroborado pela decisão a quo, caminharam bem no sentido de clarear os fatos que ensejaram a qualificação da multa de ofício para 150% sobre o débito lançado, por Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 entender que ficou configurada a conduta de sonegação, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, onde a fiscalização qualificou a multa de ofício para 150% sobre o débito lançado, com fulcro no art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. A contrário sensu das motivações que levaram a imputação do agravamento da multa de ofício aplicável, na alíquota de 50%, com fulcro no disposto pelo inciso I do § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007, pois este colegiado entendeu que não houve embaraço à fiscalização, bem como em relação a responsabilidade dos sócios-administradores da empresa que muito embora arrolados no polo passivo da exigência fiscal na condição de responsáveis solidários (CTN, art. 135, III), literalmente não se vislumbrou nos autos, nada que pudesse aferir que os mesmos tinham o poder de abrangência face a discrepância detectada entre o informado na contabilidade, frente as declarações entregues ao fisco. Vejamos a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em (i) excluir as pessoas físicas do polo passivo da autuação, (ii) cancelar a majoração da multa de ofício e (iii) reduzir a multa qualificada, com base na retroatividade benigna, para 100%, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), que dava provimento em maior extensão, e Marcos Antônio Borges, que dava provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. No que tange ao agravamento da multa, não houve maiores digressões acerca do que foi defendido pelo relator, alinhado com o que defendeu a recorrente, no sentido de que “foram entregues os documentos contábeis e fiscais sobre os quais a fiscalização detinha condições de verificação das situações que envolveram os fatos geradores, bases de cálculos, alíquotas, deduções, exclusões, ...”, fato que deu amparo para que a fiscalização reapurasse os valores das contribuições, com base nas receitas registradas na escrita contábil da empresa, abatendo os valores retidos e confessados em DCTF, resultando nos valores de contribuições não declaradas. Assim também caminhou este colegiado alinhando-se a concordância com os fundamentos do voto do Relator para afastar a responsabilidade solidária dos sócios, entendendo que não restou caracterizado qualquer extrapolação de seus deveres administrativos, ou por omissão no cumprimento destes deveres, a dar causa ao descumprimento de obrigações tributárias. Por outro lado, com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, que afastou em seu voto os argumentos de que os efeitos dos resultados negativos, detectado pela autoridade fiscal, “jamais, configuraria o dolo na fraude, de forma isolada” a ensejar a qualificação da multa de ofício. Ora, o que se viu na prática, foi que os créditos tributários foram apurados tendo como base de cálculo os valores das receitas constantes da contabilidade, já que o DACON se mostrou imprestável para os fins aos quais se destina, obrigando a fiscalização a desconsiderar as informações nele contidas, pois o total das receitas de Prestação de Serviços informadas encontravam-se diferentes daquelas constantes da escrituração contábil do sujeito passivo. Por entender que ficou configurada a conduta de sonegação, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a fiscalização qualificou a multa de ofício para 150% sobre o débito lançado, com fulcro no art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Frisa-se “que a contribuinte deixou de informar na Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF os totais devidos do PIS e da COFINS, bem como deixou de efetuou o recolhimento em DARF desses tributos, tendo por conseqüência a constituição do crédito tributário”. Em tese, na transmissão de falsa informação visando o não pagamento dos tributos devidos, com informações inverídicas, a qualificação da penalidade se impõe, pois, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores inferiores, caracterizado esta o intuito de sonegação. Importante ressaltar que a prestabilidade da escrita contábil apresentada pelo contribuinte, no tocante aos seus fatos geradores e que ensejou na reapuração dos valores das contribuições, com base nas receitas registradas, não desqualifica o enquadramento da penalidade que se impôs, reitera-se pela discrepância das informações de suas escritas na DACON e DCTF apresentadas, fato este incontroverso nos autos. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, em observância a evolução das normas que disciplinaram o assunto ao longo do tempo, em estrita observância aos ditames legais, ancorando-se sobretudo em vastos argumentos bem fundamentados, que se pôde extrair do Relatório Fiscal, não há força probatória por parte da PROMOCIA - MARKETINGPROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, em desconstituir as faltas apontadas, essencialmente, ou melhor dizendo, “minimamente” por não dispor de uma estrutura de contingenciamento de riscos e compliance, haja vista se tratar de expressivas diferenças apontadas no exercício de 2012, que deixaram de ser informados e recolhidos, evidenciando não se tratar de fato involuntário ou fortuito, assim caracterizando a conduta ilícita. Redução da Multa Qualificada, com base na Retroatividade Benigna, para 100% Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, como se explica abaixo. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430/96, e suas várias alterações, condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada. No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Vejamos o dispositivo com a nova redação: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº de 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos declaração 2004) inexata; (Vide Lei nº 10.892, de (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifou-se) Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Ademais, a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN 1 , porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema da retroatividade, disposto no inciso II do art. 106, do Código Tributário Nacional, foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sobre o assunto observe- se o trecho do Parecer SEI nº 3950/2023/MF: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista n o inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. Portanto, o percentual de 150%, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Assim, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724426/2016-21 Além do mais, a imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 2 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. Assim concluo pela manutenção da multa de ofício qualificada, devendo ser observado o disposto no artigo 44, seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei 9.430/1996 então vigente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, com base na retroatividade benigna, alcançada pelas alterações promovidas pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, conforme consignado neste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Fl. 794DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000907/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000907/2008-62 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 38/39): Trata-se de auto de infração lavrado por infringência ao inciso I, alínea “a”, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, e na Lei n° 10.666/2003, por ter sido constatado que a empresa, no período entre 01/2004 a 12/2004, deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 26/30), da análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, durante a ação fiscal, verificou-se que houve pagamento de rubricas relativas a auxilio transporte, vale refeição e vale transporte, sem os respectivos descontos das contribuições por eles devidas à Seguridade Social. A fiscalização informa que o fornecimento de transporte aos empregados é feito pela CONTAG de duas formas distintas a saber: concessão de vale-transporte e pagamento de auxilio-transporte. Quanto ao pagamento de auxílio-transporte, a fiscalização verificou que era pago em pecúnia a determinados empregados, mediante depósito bancário realizado diretamente pela empresa em conta corrente bancária dos mesmos por meio de recibos. De acordo com a legislação, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, dessa forma foram considerados como salário-de-contribuição os valores pagos em pecúnia pela empresa a título de auxilio-transporte. Com relação ao vale-transporte, não há nenhuma forma de custeio por parte dos empregados beneficiários, ou seja, a concessão se encontra em desacordo com a legislação em vigor, assim, foram considerados como salário-de-contribuição os valores referentes à parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do empregado beneficiário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, não descontada pela empresa, ou o valor total dos vales concedidos, quando menor que 6% (seis por cento) do salário básico. A alimentação fornecida pela CONTAG a seus empregados é feita por meio da disponibilização de tickets alimentação aos mesmos, contudo, a empresa não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, dessa forma, os valores gastos com alimentação foram considerados como integrantes do salário-de- contribuição dos empregados beneficiários. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000907/2008-62 3 A fiscalização comunica que na apuração dos valores referentes à alimentação recebidos pelos empregados foram abatidos os valores descontados em folha de pagamento (rubrica 503 - vale refeição), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos vales recebidos. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade prevista no art. 283, inciso II, alínea “g”, do RPS, no valor mínimo de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizada conforme artigo 102 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, às fls. 715/729, tempestivamente, em 24/10/2008, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe: - Comunica que as rubricas apuradas pela fiscalização são todas de natureza indenizatória e, portanto, sobre as mesmas não há incidência de contribuições previdenciárias. - Argumenta que o artigo 5º do Decreto 95.247/87 não fixou que o pagamento correspondente ao vale-transporte, se feito em dinheiro, teria natureza salarial; e que ante a natureza indenizatória do valor correspondente ao vale-transporte, requer que seja julgado improcedente em decorrência da ausência de fato gerador e de base de cálculo para a exigência de contribuições previdenciárias e financiamento de acidente de trabalho. - Defende que a legislação de regência do vale-transporte não há a previsão de que a ausência de desconto caracteriza o valor correspondente como verba salarial sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias; e, que a legislação pertinente à matéria não obriga o empregador a realizar o desconto, ou seja, a realização do desconto é facultativa, e não obrigatória. - Informa que no caso da refeição que a Impugnante fornece aos seus empregados, a despeito de não ter aderido ao PAT, não há que se falar em natureza salarial dessa verba, pois a mesma foi concedida com ônus para os empregados, correspondente ao percentual de 20% do valor dos valores recebidos, assim, mesmo sem aderir ao PAT, a alimentação terá natureza indenizatória caso seja concedida com ônus para os empregados. - Afirma que foi aplicada multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor principal e que tal percentual é exorbitante e, por isso, confiscatório e sem amparo legal; e, que deve ser aplicado o percentual da multa previsto no art. 59 da Lei nº 8.383/91, de 20% (vinte por cento), e não o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000907/2008-62 4 Por fim, requer a improcedência do auto de infração Debcad nº 37.008.533-7, em face da natureza indenizatória das rubricas auxílio-moradia, auxilio-transporte, vale-transporte e vale-refeição, além da multa aplicada revelar-se confiscatória. O Lançamento foi julgado Procedente pela 6ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada (e-fls. 37/45): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2008 AI DEBCAD n° 37.008.533-7. CFL 59. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e n° 10.666/93. Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/02/2010 (e-fls. 47), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2010 (e-fls. 48/63) no qual, essencialmente, reapresenta as razões de sua Impugnação. Relativamente ao auxílio-transporte, a contribuinte acrescenta a decisão do STF no RE 478.410 para corroborar seu entendimento de que os valores pagos em tíquete ou em dinheiro possuem natureza indenizatória. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração em exame foi lavrado por ter a contribuinte deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 216, I, “a”, do Decreto nº 3.048/99. As alegações trazidas no Recurso Voluntário sobre o auxílio-transporte, o vale- transporte e o vale-refeição já foram enfrentadas no processo nº 14041.000902/2008-30, que trata da obrigação principal correspondente e está sendo julgado em conjunto com o presente. A decisão naquele processo foi no sentido de afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-transporte e o vale-refeição, devendo ser aplicado o mesmo resultado ao julgamento da obrigação acessória correlata. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se, ainda, contra o valor da multa aplicada, o qual entende ser confiscatório e sem amparo legal. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000907/2008-62 5 A penalidade imposta está prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 283, I, “g” do Decreto nº 3.048/99, conforme indicado no Auto de Infração e no Relatório Fiscal: Lei nº 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Decreto nº 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617, 35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Como exposto pelo auditor, a multa encontra-se atualizada para R$ 1.254,89, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008 (D.O.U. de 12/03/2008). Importante ressaltar que o valor da penalidade é fixo, ou seja, independe da quantidade de infrações apuradas. Vale lembrar que, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000907/2008-62 6 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10518854 #
Numero do processo: 10880.991535/2019-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I).
Numero da decisão: 1001-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 15 35 /2 01 9- 97 Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991535/2019-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 31.07.2023, em face da decisão da DRJ 06 cientificada em 04.07.2023, que homologou parcialmente as compensações declaradas com Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre de 2015, demonstrado no PER/DCOMP nº 04729.49795.260515.1.2.03-4485, originário de impostos ou contribuições retidos na fonte (IRRF), com valor pleiteado de R$ 324.059,53 e reconhecido o saldo negativo inicial de R$ 236.207,48, justificada pela ausência da prova da retenção. A recorrente relata que demonstrou efetivamente, inclusive com a juntada de arquivo não-paginável, os demonstrativos do seu livro razão de recebimentos e retenções da CSLL e DIRF de seus estabelecimentos, as retenções, com o destaque das parcelas do crédito pleiteado e glosado, impugnado na manifestação de inconformidade, devendo ser apreciadas, conforme pressupõe o princípio da verdade material. Alega que, na qualidade de contribuinte substituída, a recorrente não tem responsabilidade pelo efetivo recolhimento das exações retidas e não confirmadas que foram objeto como itens integrantes da especificação do crédito, dispondo que suportou financeiramente o ônus do tributo, já que recebeu o valor dos serviços prestados, constantes das notas fiscais emitidas, com dedução das quantias objeto da retenção. Ademais, a recorrente dispõe que está presente a comprovação, também, das receitas que integram a base de cálculo do imposto de renda apurado anualmente, o que se demonstrou pela juntada das ECF/DIPJ. A recorrente ainda pugna pela diligência, dado o grande volume de informações a serem processadas e apreciadas ou, até mesmo, de eventual designação de perícia contábil. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para fins de reconhecer a totalidade do crédito pleiteado e a homologar todas as compensações lançadas no despacho decisório, requerendo a conversão do julgamento em diligência e/ou a designação de perícia técnico-contábil para verificação da escrituração fiscal e contábil da recorrente. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/20172 e pela Portaria CARF n° 6.786/20223 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/07/2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 31/07/2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar de diligência Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991535/2019-97 Sobre este pedido, devemos recorrer aos artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF (grifamos): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Consta dos artigos 15 e 16 do PAF, que a defesa deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as diligências que a recorrente pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, não elencando-as. Leva-se em conta ainda que as provas acostadas aos autos sejam aptas a formar a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência desnecessária por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. Com efeito, a diligência somente se justifica quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em tela. Ademais, a própria planilha juntada pela recorrente, somado aos argumentos formulados na peça recursal, confirmam que a recorrente pretende computar as retenções pelo regime de caixa na apuração da CSLL. Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Preliminar de Perícia Quanto ao pedido para realização de perícia, deve-se levar em conta que esse procedimento não se presta para suprir a inércia do contribuinte, sobretudo pela ausência de quesitos para orientar os trabalhos. Ademais, as provas acostadas aos autos são aptas a formar a convicção deste julgador, o que torna a realização de perícia desnecessária por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em tela. Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Análise do direito creditório A teor do art. 21, § 4º ,da Lei n° 9.249/1995, verbis: "Art. 21 - A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (...) Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991535/2019-97 § 4 o - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento." De início, cabe mencionar que os efeitos da incorporação poderão ensejar pedido de restituição, a partir do 1º dia útil do ano subsequente ao ato, conforme dispõe o art. 27, III, da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. No mesmo diploma normativo, o artigo 28 circunscreve: Art. 28. O pedido de restituição e a declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. Assim realizado, o único motivo pelo qual o crédito do contribuinte foi considerado "ilíquido/incerto" a teor do art. 170 do CTN foi que ele indicou o valor das retenções, em planilhas explicativas anexadas pelo próprio contribuinte, o que, por si só, não comprovam o alegado. Ora, o não atendimento de questões meramente formais só terão o condão de macular o crédito na medida em que sejam impeditivas da verificação de sua origem e regularidade, o que se demonstra pela ausência de retenções, conforme assim expressa no julgamento de piso e confirmado pela Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não obstante, não é demais lembrar, que a escrituração contábil de toda e qualquer empresa deve ser feita com observância das leis comerciais e fiscais, e conservando em boa ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade e que serviram de base para a escrituração, cabendo a recorrente a prova dos fatos e o ônus da prova, conforme dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Quanto as retenções, a lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão somente a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Portanto, findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991535/2019-97 ano calendário afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo contribuinte, o beneficiário do rendimento. Destaca-se que, na planilha do arquivo não paginável, as retenção não validadas se referem a notas fiscais emitidas no ano anterior, ou seja, em 2014. Isto posto, voto em não dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.722971/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.835 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722971/2013-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 397/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 989/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 357.448,15 dos R$ 614.492,56 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 3º trimestre 2011. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 397/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão nº 103- 000.685 foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.835 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722971/2013-90 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 291.745,54 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 1º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.835 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722971/2013-90 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 751 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 790 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3760 e seguintes) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.835 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722971/2013-90 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.835 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722971/2013-90 6 Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 2457DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.835 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722971/2013-90 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.720848/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este incorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Conforme a Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal não implica em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1402-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário para, i) não acatar as preliminares suscitadas; ii) afastar a pretendida nulidade da ação fiscal e, iii) no mérito, manter a exação fiscal, com incidência de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este incorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Conforme a Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal não implica em nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 48 /2 01 1- 95 Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário para, i) não acatar as preliminares suscitadas; ii) afastar a pretendida nulidade da ação fiscal e, iii) no mérito, manter a exação fiscal, com incidência de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte, optante pelo Lucro Presumido, Gráfica Megabox Ltda – EPP e contra os responsáveis, através dos quais foram lançados créditos tributários relativos a exigência do IRPJ , CSLL, PIS e COFINS, por motivo de omissão de receitas. O lançamento de ofício, efetuado em 09/05/2011, refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006 e 2007. O crédito tributário foi apurado em R$ 5.261.571,66 (cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). A fiscalização relatou a ação fiscal nos seguintes termos, conforme resumo da DRJ: • A ação fiscal iniciou-se em 10/11/2010; • A fiscalizada não foi localizada no domicílio fiscal constante dos cadastros da RFB (Receita Federal do Brasil), motivo pelo qual a ciência dos atos fiscais deu-se na pessoa física dos sócios, Wang Yung Ho (CPF:053.981.078-95) e Chung Kwo Tzuo (CPF: 048.901.928-59); • Houve intimação, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, em 10/11/2010, no sentido de apresentação do contrato social, livros Diário e Razão e cópias dos extratos bancários dos anos de 2006 e 2007; • Em 13/12/2010 a fiscalizada, por intermédio de seu sócio Chung Kwo Tzuo, apresentou cópia do Contrato Social e suas alterações, bem como solicitou prazo de trinta dias para apresentação dos demais elementos, em razão da dificuldade encontrada na coleta dos extratos junto às instituições financeiras; • Diante do pedido de ampliação de prazo para atendimento e relato de dificuldades de obtenção dos referidos extratos, foi expedida RMF (Requisição de Movimentação Financeira); Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 • Obtidos os extratos bancários, em 02/03/2011, foi constatado que o sujeito passivo foi beneficiário de créditos no total de R$ 7.066.694,28 e R$ 8.324.525,17, nos anos de 2006 e 2007; • Em análise dos referidos extratos, foi constatado que dos valores creditados no ano de 2006, R$ 20.000,00 são decorrentes de transferências da mesma titularidade; • Excluídos os valores acima, constatamos o ingresso total de R$ 7.046.694,28 no ano- calendário de 2006 e R$ 8.324.525,17 em 2007; • o contribuinte foi intimado a justificar a origem de sua movimentação financeira líquida, no montante de R$ 7.046.694,28 em 2006 e R$ 8.324.525,17 em 2007; • Não houve resposta à intimação. Houve re-intimação, também sem atendimento; • Diante da ausência de resposta, foi lavrado auto de infração de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), em razão da constatação de omissão de receitas da ordem de R$ 7.046.694,28 no ano-calendário de 2006 e da ordem de R$ 8.324.525,17 do ano calendário de 2007, caracterizada por depósitos bancários de origem não justificada; • Houve arbitramento do lucro, tendo por base de cálculo a receita omitida, representada pelos valores de movimentação financeira cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Portanto, o Auditor-Fiscal afirmou que a Gráfica Megabox não respondeu à intimação para apresentar esclarecimentos e documentos acerca das divergências entre os valores escriturados nos livros de registro de saídas e os declarados ao Fisco em DIPJ e em DCTF, além dos depósitos bancários cuja origem não havia sido comprovada. Dessa forma, concluiu por lançar os tributos incidentes sobre a omissão de receitas da atividade com base em depósitos bancários sem origem comprovada. A Gráfica Megabox Ltda. apresentou impugnação na qual argumentou que o auto de infração seria nulo em função da ilicitude da prova produzida e que o lançamento tributário teria sido fundamentado nas informações referentes às movimentações bancárias obtidas mediante quebra de sigilo bancário não autorizada pelo Poder Judiciário e que houve um atentado aos direitos e garantias individuais. Sendo os autos nulos de pleno direito. Afirmou a Impugnação que vários créditos bancários considerados deveriam ser excluídos por se tratar de créditos feitos pelo próprio contribuinte ou pela instituição bancária em função de desconto de títulos, sendo, dessa forma, computados em duplicidade na apuração da receita bruta e, por consequência, no cálculo dos tributos lançados. Alegou a ocorrência de decadência do direito do Fisco de lançar os tributos e que o Auditor Fiscal usou como base de cálculo para a autuação apenas os lançamentos a Crédito na movimentação bancária da empresa do período fiscalizado, não se importando de forma alguma com os pagamentos efetuados a fornecedores, funcionários, encargos, despesas operacionais, e outro, tipos de saídas de numerários. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 Alegou que auto de infração lavrado em 09/05/2011, relativo aos anos calendário de 2006 e 2007, é decadente, por conta do artigo 173 do CTN que os valores de IRPJ e CSLL das competências de 01/2006, 02/2006 e 03/2006, com vencimento em 30/04/2007, e que não mais podiam ser exigidos, entendendo que decadência prevista no artigo 173 do CTN operou-se em 30/04/2011, uma vez que tributos sujeitos a lançamento por homologação (art.150 do CTN), teria prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; o mesmo raciocínio deveria ser aplicado com relação ao PIS e a COFINS das competências de 01 a 04/2006, e vencimentos de 02 a 05/2006. Alegou também a Impugnante a existência de Irregularidade na Apuração do Crédito, argumentando ser uma gráfica, atuando desde 27/05/1992, no ramo de atividade Gráfica em Geral, sendo sua receita ligada à venda de materiais por encomenda, com utilização de material próprio, não podendo ser tributada como prestadora de serviços, sob o percentual de 32%, acrescido de 20%, resultando num percentual total de 38,40%. Argumentou que há utilização de material próprio, e que deveria ter sido utilizado o coeficiente de venda de mercadorias e produtos (comércio e indústria), equivalente a 8%, acrescido de 20%, resultando num percentual de 9,6% e que o coeficiente correto para apuração de CSLL seria o de 12%. Afirmou a Impugnante que a base de cálculo utilizada foi a movimentação financeira, tendo sido desconsiderado os valores de receitas e despesas. A DRJ negou o reconhecimento da decadência; bem como negou a arguição de nulidade por violação de sigilo bancário e por vício do MPF e manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS. O Recurso Voluntário mantém os mesmo argumentos, acrescentando que o MPF incluiu indevidamente o período de 2008, sendo que o período autuado foi o de 2006 e 2007. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. Trata-se de omissão de receita identificada por meio de conciliação de depósitos bancários, com arbitramento de lucro em face da ausência de apresentação de documentos ao Fisco e ausência de demonstração de origem de depósitos em conta corrente mesmo após intimação. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 Preliminarmente, alegou a Recorrente nulidade do Auto de Infração. No entanto, não procedem quaisquer alegações de nulidades no presente caso. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável O Auto de Infração preencheu os requisitos de formalidade legais, especialmente os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. A Recorrente também alegou em sede de preliminar que seria o caso de reconhecer erros, bem como a incompetência do agente público no presente caso. Sem razão a Recorrente. A autoridade fiscalizadora agiu nos termos do artigo 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Preliminarmente, alegou o Recorrente que seria o caso de reconhecimento de decadência. O auto de infração lavrado foi em 09/05/2011, relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007 e, no caso, não deve ser aplicada a regra do artigo 150 e sim a do 173. Isto porque, conforme é cediço, aplica-se a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150 do CTN nas hipóteses em que o sujeito passivo tiver antecipado algum pagamento, o que não ocorreu no presente caso. De fato, o lançamento de ofício decorreu de omissão de receitas. As receitas omitidas não foram base de cálculo de quaisquer recolhimentos tributários, inexistindo pagamentos antecipados e uma vez que não houve pagamento antecipado aplica-se a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, afastando a incidência do art. 150, § 4º do CTN. Os fatos geradores ocorridos em 2006 somente poderiam ser exigidos a partir de 01/01/2007, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decadência estaria ultimada cinco anos após esse marco inicial, ou seja, em 31/12/2011. Uma vez que o auto de infração foi lavrado em 09/05/2011 não há que se falar em ocorrência da decadência relativa à parte dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 Afasto, portanto, a preliminar de decadência. Aponta a Recorrente fundamento, o qual classifico como alegação preliminar, no sentido de que do MPF-F seria irregular, por ter sido descumprido o seu escopo e que teria sido fiscalizada duas vezes (em duplicidade)e que fora incluído no auto de infração período não mencionado no MPF, nos seguintes termos: (...)Que apesar de sentir-se aliviada, novamente a Recorrente se viu prejudicada, uma vez que foi novamente fiscalizada e, gerado outra autuação de outro período, ou seja, foi incluido o período de 2008 arbitrariamente, conforme o próprio julgador da 1.°Turma/DRJ Salvador - Bahia. "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF) - Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 42 do CTN". Éverdade que de erros na utilização do MPF podem advir conseqüências penosas ao recorrente conforme pode-se encontrar. Que diante da afirmação do Sr. Auditor-Fiscal de que o Recorrente não respondeu às intimações, o mesmo nega tal conduta, pois foram apresentados vários documentos e informações verbais ao mesmo, mas não foram aceitas sobre a alegação de não serem documentos comprovatórios, ou que pudessem er considerados amparadas pela legislação tributária. Ocorre que foi informado que na época da lacração do imóvel, o estabelecido da Recorrente foi alvo de invasões e roubos, e assim houve extravio muitos documentos. É de se salientar que a sede da Recorrente ficou lacrada por volta de 4 meses e sem nenhuma vigilância, e sem os sócios terem acesso. Que é mais do que evidente que a Recorrente sofreu com o descumprimento do escopo do MPF, e que erros na hora da utilização da MPF geram conseqüências, e que dá por duvidoso também o restante do procedimento, ou seja, em nenhum momento a situação sendo tratada como dolosa ao Recorrente. Esclarece ainda que a fiscalização feito pelo Auditor Fiscal João Francisco Nogueira Eisenaman - Matricula 13.874 , trouxe a recorrente muitos transtornos desfavoráveis pois foi divulgado na mídia escrita e televisionada que os Auditores vendiam fiscalizações aos empresários, o que não ocorreu com a recorrente. Tendo de prestar esclarecimentos na Policia Federal, e até mesmo sendo pressionada, e intimidade pelos agentes federais e refiscalizada, conforme noticia( época negócios - sitio eletrônico - Referida alegação de nulidade do procedimento de fiscalização também não procede porque o ano de 2008 não foi objeto de autuação no presente caso e, por sua vez, o MPF apresentou as condições formais condizentes com a legislação. Ademais, vem prevalecendo perante a Câmara Superior de Recurso Fiscais do CARF o entendimento no sentido de que o agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. De acordo com a corrente adotada pela Câmara Superior, as normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetariam a validade do lançamento. Segue abaixo ementa da decisão de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano: Numero do processo: 11516.001449/2005-14 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 Data da sessão: Jan/ 16/ 2020 Data da publicação: Feb / 11 / 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. E por fim, o tema já está sacramentado, conforme a Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nada a ser alterado, portanto, com relação ao MPF. A Recorrente Gráfica Megabox Ltda alega também que o Auto de Infração seria nulo em função de que as provas que o fundamentam teriam sido obtidas com violação de sigilo bancário não autorizadas pelo Poder Judiciário. Não procede também essa argumentação, conforme será tratado na análise do mérito. DO MÉRITO Com relação ao mérito, a Recorrente alega ausência de provas quanto às receitas omitidas e sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Argumenta também que fora violado o sigilo bancário e que o STF teria consolidado o entendimento de que a quebra do sigilo bancário somente pode ser efetuada com autorização do Poder Judiciário. No entanto, o STF, em 24 de fevereiro de 2016, concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Logo, agiu corretamente a fiscalização ao solicitar as informações bancárias às respectivas instituições. Ato contínuo, a identificação de omissão de receitas ocorreu a partir da apuração de depósitos bancários realizados nas contas bancárias da empresa fiscalizada, cuja origem/natureza não foi regularmente comprovada pelas titulares das contas corrente objeto de fiscalização, apesar de regularmente intimada e reintimada. Isso durante todo o curso da ação fiscal, o que configura omissão de receita por presunção legal, sendo, portanto, necessária a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96 o qual dispõe que: “Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido dispunha na época dos fatos o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 1999) e uma vez que a Recorrente não Fl. 863DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 cumpriu referidos dispositivos legais, se faz necessário que o Fisco presuma, até prova em contrário, a ser produzida pelo contribuinte, a ocorrência de omissão de receitas ou de rendimentos. Ademais, a empresa fiscalizada declarou à Receita Federal valores ínfimos de sua receita total e não ofereceram à tributação as receitas apuradas detalhadamente pela Fiscalização, decorrentes de omissão proveniente da não comprovação da origem dos depósitos apurados em suas contas bancárias. Destarte, entendo que deve ser aplicado no presente caso a Súmula nº 26 do CARF abaixo transcrita: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A Recorrente afirma que vários dos créditos considerados deveriam ser excluídos por se tratar de créditos feitos pelo próprio contribuinte ou pela instituição bancária em função de desconto de títulos, sendo, dessa forma, computados em duplicidade na apuração da receita bruta e, por consequência, no cálculo dos tributos lançados. No entanto, não procede a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização limitou-se a usar os créditos na movimentação bancária da empresa e não considerou os pagamentos efetuados a fornecedores, funcionários e outras despesas. Ora, dentre outros aspectos, o próprio contribuinte optou pela apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, através da qual é deduzido da receita bruta um percentual previsto em lei que corresponde a todas as despesas estimadas das empresas. Alega também a Recorrente que se constitui em uma gráfica, atuando no ramo de Gráfica em Geral, com receita ligada à venda de materiais por encomenda, com utilização de material próprio, não podendo ser tributada como prestadora de serviços, e que uma vez que há utilização de material próprio, deveria ter sido utilizado o coeficiente de venda de mercadorias e produtos (comércio e indústria), equivalente a 8%. Todavia, a aplicação do percentual de 8% depende de prova do exercício de atividades industriais e comerciais. A autuada não pode alegar que as receitas que serviram de base à autuação referem-se a atividades industriais e comerciais, haja vista que não foi apresentada qualquer documentação nesse sentido, mesmo tendo sido intimada para tal. Fato é que ficou evidenciada a ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em conta corrente, não havendo como constatar se esses valores referem-se a outras atividades que não a prestação de serviços gráficos, estando correta a utilização do coeficiente de apuração do lucro no percentual de 32%. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720848/2011-95 Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Diante o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida e mantendo o Auto de Infração, para: a) NÃO ACATAR as preliminares suscitadas; b) AFASTAR a pretendida nulidade da ação fiscal; c) MANTER a exação fiscal, com incidência de multa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 865DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.722652/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. RECURSO ESPECIAL Nº 977.058 STJ. EFEITO REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.898 STF. REPERCUSSÃO GERAL. A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Numero da decisão: 2401-011.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. RECURSO ESPECIAL Nº 977.058 STJ. EFEITO REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.898 STF. REPERCUSSÃO GERAL. A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.822 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722652/2012-71 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 184/185): Do Lançamento O presente processo administrativo COMPROT 12448.722652/2012-71 é composto por dois Autos-de-Infração de Obrigações Principais – AIOP DEBCAD 37.291.252-4, no valor principal de R$ 59.293,99, e AIOP DEBCAD 37.291.253-2, no valor principal de R$ 157.906,87, ambos lavrados em 06/03/2012, para o período de 01 a 13/2008. 1.1. O AIOP DEBCAD 37.291.252-4 refere-se a contribuições para o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. 1.2. O AIOP DEBCAD 37.291.253-2 refere-se a contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). 2. Consta do Relatório Fiscal, concentrado às fls. 31 a 40, que as bases de cálculo consideradas no lançamento foram, para a competência 01/2008, as remunerações de segurados empregados informadas em Folha de Pagamento apresentada pela empresa à Fiscalização e, para o período de 02 a 13/2008, por falta de apresentação de livros e documentos, os valores de remuneração de segurados empregados apuradas, nos termos do art. 33, § 3° da Lei 8.212/1991, por aferição indireta, na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais disponível no sistema CNISA – Cadastro Nacional de Informações Sociais, em confronto com as GFIP informadas no sistema. 3. Foram abatidos do lançamento os valores de recolhimentos efetuados pela empresa através de GPS códigos 2100 e 2631, conforme consta do Relatório de Apropriação. 4. Consta tabela no item 30 do Relatório Fiscal em que fica demonstrado que, em relação ao AIOP DEBCAD 37.291.252-4, para o período de 01 a 11/2008, anterior à MP 449/2008, publicada em 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a aplicação da multa determinada na referida MP mostrou-se mais benigna ao contribuinte (resultou em valor menor), sendo então a aplicada, nos termos do art. 106 do CTN – Código Tributário Nacional. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.822 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722652/2012-71 3 4.1. Ainda em relação ao AIOP DEBCAD 37.291.252-4, para as competências 12 e 13/2008, foi aplicada diretamente, sem comparações, a multa prevista na MP 449/2008, por referir-se a período sob sua vigência. 4.2. Em relação ao AIOP DEBCAD 37.291.253-2, lançamento de contribuições para Terceiros, não cabe qualquer comparação , sendo a multa de 24% sobre as contribuições lançadas. 5. A empresa teve ciência do lançamento em 10/03/2012, vide fl. 181. Da Impugnação 6. Em 04/04/2012, vide fls. 82 a 120 e 131 a 169, a empresa apresentou suas razões de defesa, alegando, em síntese: 6.1. Extinção da contribuição destinada ao INCRA desde o advento das leis 8.212/1991 e 8.213/1991. 6.2. Não incidência de contribuições sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de enfermidade (auxílio-doença). 6.3. Não incidência de contribuições sobre o pagamento de 1/3 de férias. 6.4. Não incidência de contribuições sobre horas extras. 6.5. Caráter confiscatório da multa aplicada. Desrespeito à capacidade contributiva do sujeito passivo. Falta de razoabilidade. 6.6. Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991. 6.7. Cerceamento do direito de defesa por falta de exame minucioso pela Auditoria Fiscal dos documentos que lhe foram apresentados. 6.8. Faltam motivos que justifiquem o emprego de aferição indireta. 6.9. Não consta no relatório FLD Fundamentos Legais de Débito os dispositivos determinadores da base de cálculo do arbitramento realizado e da alíquota aplicada. 6.10. Não consta do lançamento o enquadramento dos funcionários que fariam jus à aposentadoria especial, gerando a aplicação do adicional de RAT, conforme exigido pelo art. 57 da Lei 8.213/1991. 6.11. Por tais motivos, o crédito lançado careceria dos atributos de certeza e liquidez, razão por que defende seja julgado improcedente, ou, ao menos, que a multa de 75% seja reduzida ao patamar de 20%. Apresenta farta jurisprudência em defesa de suas razões. É o relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 182/196): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.822 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722652/2012-71 4 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FPAS E RAT. É obrigatório o recolhimento das contribuições patronais para financiamento da Previdência e Assistência Social e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a serviço da empresa. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo para financiamento de Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. PREVISÃO LEGAL A contribuição destinada ao INCRA tem previsão legal e é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural. RELATÓRIO FISCAL. FORMALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade. AFERIÇÃO INDIRETA. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a qual, salvo as exceções previstas na legislação que rege o processo administrativo tributário, deve ser feita durante a impugnação. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/07/2013 (e-fls. 200), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 02/08/2013 (e-fls. 205/217) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Reitera a alegação de sua Impugnação de que a contribuição destinada ao INCRA encontra-se extinta desde 1991, sendo, portanto, indevida no presente caso. - Aponta a ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SESC/SENAC. - Discorre sobre a inaplicabilidade da Taxa Selic. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.822 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722652/2012-71 5 Deixo de conhecer das alegações relacionadas à contribuição destinada ao SESC/SENAC e à inaplicabilidade da Taxa Selic, haja vista que não foram aventadas na Impugnação, quedando-se preclusas. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. No que tange à contribuição para o INCRA, não merece reforma o julgamento de primeira instância. Ao contrário do que defende a interessada, a referida contribuição não foi extinta em 1991. Sobre a matéria, impõe-se observar a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 977.058, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 83): A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. No mesmo sentido, foi aprovada a Súmula STJ nº 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Cumpre transcrever, ainda, o entendimento do STF no julgamento do RE 630.898, com repercussão geral reconhecida (Tema 495): É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14090.720103/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MILHO EM GRÃOS. ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação probatória e da falta de vinculação do Conhecimento de Transporte (CT-e), com a escrituração contábil x controle gerencial do pagamento ao fornecedor. FRETES OPERAÇÕES COMPRAS ATRELADOS A PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E MULTA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros e multa por atraso no pagamento da fatura.
Numero da decisão: 3201-011.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.789, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720105/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação probatória e da falta de vinculação do Conhecimento de Transporte (CT-e), com a escrituração contábil x controle gerencial do pagamento ao fornecedor. FRETES OPERAÇÕES COMPRAS ATRELADOS A PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 2 Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E MULTA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros e multa por atraso no pagamento da fatura. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.789, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720105/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 3 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS (regime não cumulativo – Exportação), referente ao quarto trimestre de 2012, (fls. 02 a 05), conforme Pedido -3552, no valor de R$ 107.643,30. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. MILHO EM GRÃOS. ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. PIS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. PIS. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OPERAÇÕES DE COMPRA. CRÉDITO. HIPÓTESES. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 4 despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, em regra, à operação de venda, e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de compra, em geral, não ensejam direito a crédito de frete. Entretanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, há possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na operação de aquisição de mercadoria, desde que ocorra apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, somente podem ser objeto de apropriação de crédito o frete pago nas operações de compras, quando o respectivo valor for incorporado às mercadorias passíveis de creditamento. PIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, MULTA E JUROS POR ATRASO. CRÉDITO. Por expressa previsão legal, apenas geram direito a crédito os valores gastos com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: III.1 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS PARA REVENDA – MILHO EM GRÃOS – ALGODÃO EM PLUMA III.2 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR III.3 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS (regime não cumulativo –Exportação), referente ao quarto trimestre de 2012, (fls. 02 a 05), conforme Pedido de Ressarcimento nº Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 5 31090.54693.140617.1.1.09-1751, no valor de R$ 495.811,52, sedo deferido o valor de R$ R$ 451.116,70, nos termos do relatório de fls.527/529. O Recurso Voluntário de fls. 623/633, insurgiu-se contra a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, no acórdão de fls. 589/618 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Diante disso, passo a análise dos tópicos abordados no Recurso. CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS PARA REVENDA – MILHO EM GRÃOS – ALGODÃO EM PLUMA Sobre a referida despesa alega o contribuinte que: (...) Nesse sentido, cumpre esclarecer que a recorrente adquiriu milho em grãos, devidamente tributado, de pessoa jurídica e o vendeu como insumo para outra pessoa jurídica (indústria, por exemplo), com suspensão das contribuições em apreço. (grifos meus) Por esta razão, in casu, não há que se falar em aplicação dos dispositivos da IN SRF n. 660/2006, na medida em que tratam das hipóteses de revenda, pura e simples, de produtos agropecuários e não de venda de insumos, que é a situação de fato enfrentada, e, portanto, deve ser afastada a alegação de que é vedada a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS quando a aquisição for destinada à revenda. De igual modo, não há aplicação ao caso dos dispositivos da Lei n.º 10.925/2004, que determinam ser vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, referentes ao milho (inciso II, §4º, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). Isso porque, a fundamentação apresentada pela autoridade administrativa, no despacho decisório de 1ª instância, bem como no julgamento da manifestação de inconformidade, guarda relação, única e exclusivamente, com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, que não se confunde com o crédito ora requerido. Deveras, a recorrente adquiriu milho em grãos de determinada pessoa jurídica, cuja operação de entrada sofreu a efetiva incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, a recorrente vendeu este mesmo milho em grãos para outra pessoa jurídica, como insumo. Ressalta-se que na operação de saída, diferentemente da anterior, ocorreu a suspensão da incidência dos mencionados tributos, conforme previsto no artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004, que passou a permitir a manutenção de créditos de PIS e de COFINS em relação às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, vejamos: (...) De outro lado, no tocante aos créditos oriundos das operações de aquisição e revenda de algodão em pluma, a glosa se deu em razão de suposta impossibilidade Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 6 de ressarcimento ou compensação de créditos vinculados às receitas de mercado interno tributadas, por ausência de previsão legal. No entanto, insta frisar que, houve equívoco no acórdão recorrido, visto que a recorrente não buscou aproveitar-se de créditos vinculados à receita de mercado interno tributada, mas sim apurar o crédito com base no artigo 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 para descontar, respectivamente para o PIS e para a COFINS, créditos resultantes da aplicação do mesmo percentual de 1,65% e 7,60% sobre os custos e despesas relativos aos itens lá dispostos, nos termos dos artigos 1º e 2º das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, na correta dicção do artigo 31 d a mesma legislação. Por conseguinte, a recorrente tomou por base a totalidade das receitas auferidas nos respectivos meses e calculou a proporção dos créditos a que faz jus, ressaltando que nos termos do próprio texto legal, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (§ 1º, art. 1º), aqui compreendidas, inclusive, as receitas do mercado interno tributadas. Cumpre esclarecer, novamente, que o fato de a recorrente ter incluído as receitas de mercado interno tributadas na base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativo não significa que tenha pretendido o aproveitamento em relação aos créditos vinculados a estas receitas, mas sim aproveitar-se dos créditos que possui direito, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. Posto isso, em face da incongruência dos fundamentos do acórdão, deve ser reformada o presente acórdão, conferindo-se o direito creditório total à recorrente nos termos em que pleiteado. (...) O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Conforme destacado no item 15 da Informação Fiscal (às fls. 1083, que integra o Despacho Decisório), o contribuinte Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., CNPJ 05.412.826/0001-81 exerce atividade de cerealista, de acordo com as alterações contratuais apresentadas, que foram transcritas no referido item 15. No item 16 da mencionada Informação Fiscal consta que conforme o § 2º do art. 3º da IN SRF 660/2006, a pessoa jurídica cerealista deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º (NCM 10.01 a 10.08), em atendimento à determinação do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 7 Ou seja, é vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito, referente às aquisições de milho (NCM 10.05.9010), vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Transcrevemos os dispositivos sob análise para melhor entendimento, suprimidos os trechos sem relação com o caso: “Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (...) Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 8 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. § 9º O disposto no § 8º não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se). (...) O mencionado regramento estabelece disciplina específica para o setor agropecuário/cerealista, criando a figura do crédito presumido de PIS e de COFINS a ser apurado pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal ali elencadas, destinadas à alimentação humana ou animal (artigo 8º). O crédito presumido será calculado sobre o valor das aquisições de insumos adquiridos de pessoa física. Assim, a apuração do crédito presumido será feita apenas pela pessoa jurídica adquirente do insumo (artigo 8º). Entretanto, também no caso de pessoa jurídica cerealista que comercializa os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08 Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 9 (artigo 8º, § 1º, inciso I) - frise-se que o milho está incluído por possuir o código NCM 10.05.9010 - as receitas dessas vendas têm a tributação do PIS e da COFINS suspensa (artigo 9º), ficando vedada à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). Não é correta a afirmação da insurgente de que o regramento refere-se apenas ao crédito presumido, pois prevê o tratamento tributário tanto para a pessoa jurídica adquirente dos insumos, com direito ao crédito presumido, quanto para a vendedora destes, relativamente às receitas vinculadas aos respectivos créditos. (...) Sobre as glosas relativas ao algodão e pluma o julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Nos termos do art 16 da Lei n.° 11.116/2005, os créditos de PIS/Pasep e Cofins, oriundos da não cumulatividade, em regra, somente são passíveis de compensação ou ressarcimento quando decorrentes das vendas não tributadas a que alude o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS). Caso contrário, são utilizados como desconto no cálculo dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins: “Lei n.° 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ----------------------------------------------------------------------------- Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ressalte-se que conforme o mencionado art 16 da Lei n.° 11.116/2005, a possibilidade de compensação e ressarcimento existe em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, transcrito novamente a seguir (grifou-se): Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, apurados sob o regime da não Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 10 cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. A contrario sensu, os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. Na mesma linha, estão os arts. 27 e 42 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 definem o seguinte: (...) Logo, o contribuinte poderá apurar saldo credor, passível de compensação e ressarcimento, quando suas vendas forem efetuadas em operações de (exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação), suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência daquelas contribuições, não havendo previsão legal similar para as receitas de mercado interno tributadas. (...) Entendo que a decisão recorrida não merece reparos, sendo didática no sentido de aplicar interpretação em respeito ao princípio da especialidade da norma, uma vez que norma especial (art. 8º da Lei nº 10.925/04 ) tem preferência sobre norma geral (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), no mais as aquisições de produtos in natura de cerealistas não sujeitas ao pagamento das contribuições não gera para o adquirente direito a créditos básicos de PIS e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente1, no caso em específico, nem mesmo ao crédito presumido, dado se tratar de revenda de milho em grãos, com vendas efetuadas com suspensão, ficando vedada à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). O entendimento do julgador a quo, está em consonância com vastos precedentes neste CARF, conforme se verifica, por exemplo, no Acórdão julgado n.º 3402- 003.985, de relatoria da ex-conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 (...) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das 1 notas fiscais sem identificação da suspensão - o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006 determinava que a informação acerca da suspensão devia constar das notas fiscais de venda, tendo a Solução de Divergência nº 15, de 14 de setembro de 2012, disposto que o descumprimento dessa obrigação acessória não afastava a suspensão da incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 11 pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. (...) No que tange ao crédito sobre as aquisições de algodão em plumas, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente, não encontra amparo legal. Conforme bem delineado no relatório fiscal e no voto proferido pela DRJ. Assim, consignou a fiscalização que: 19. O contribuinte adquire e revende algodão em pluma (NCM 52010020), que é tributado às alíquotas previstas no art. 2º da lei 10.637/2002 e da lei 10.833/2003, tanto na entrada quanto na saída. 20. Ressalta-se que, por se tratar de créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas, não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal, sendo possível tão somente a utilização como desconto dos valores devidos de PIS e Cofins nos meses subsequentes. 21. Devido à ausência de previsão legal para ressarcimento ou compensação de créditos vinculados a receitas tributadas, foram realizados ajustes no resultado da análise, conforme quadros VI e VII do parágrafo 60 desta Informação Fiscal. A referida explicação foi complementada pelo julgador de piso com a legislação correlacionada, conforme acima já transcrito. Essa, também foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Diante do exposto, voto pela manutenção da glosa que se encontra em harmonia com a legislação vigente a época dos fatos. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 12 No que tange as glosas sobre energia elétrica e térmica, a alegação recursal defendeu o crédito com base inciso IX, do artigo 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos critérios estabelecidos REsp n.º 1221170/PR, alegando que: Ressalta-se que, no tocante à ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, embora a recorrente tenha esclarecido que foi vítima de um ataque cibernético, no qual seu sistema foi “hackeado”, resultando na perda de todas as informações nele existentes até 23/08/2018, os nobres julgadores entendeu pela preclusão temporal para a apresentação de provas. Ocorre que, o próprio dispositivo trazido no acórdão, vale dizer, o artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, dispõe que não preclui o direito de apresentar documento em outro momento que não o da impugnação desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Por seu turno, o motivo de força maior se caracteriza pela comprovação do ataque cibernético no sistema da recorrente, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência n.º 2018.269531. Não obstante, insta frisar que, a recorrente diligenciou junto a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. solicitando cópia/relatório de todas as faturas de energia elétrica relativas ao período em questão, porém, até o momento a presente solicitação não foi atendida. Assim, a autoridade administrativa não pode simplesmente indeferir o direito creditório pleiteado por ausência de elementos probatórios sem ter esgotado todos os meios de consecução para tal fim, ou seja, sem indicar e solicitar novas provas ao contribuinte, ou mesmo, diligenciar de ofício nesse sentido. Por mais esse motivo, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que sejam concedidos os créditos pleiteados. O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Segundo os excertos transcritos (art. 3º, III, combinado com o § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IX, combinado com o § 1º , II, da Lei nº nº 10.833/2003), o crédito atinente às despesas com energia elétrica e térmica somente se aplica quando satisfeitas as seguintes condições, acima transcritos: (1) a energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (2) a despesa seja paga ou creditada à pessoa jurídica domiciliada no País; e (3) o crédito seja calculado sobre o dispêndio com energia incorrido no mês. Resta claro portanto que a permissão legal ao crédito, descrita restringe a tomada de créditos sobre o valor do dispêndio com energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica domiciliada no País e incorridos no mês, isto é, se refere apenas à energia efetivamente consumida pela pessoa jurídica, excluídas portanto as rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas. Assim, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 13 devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Neste caso deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. (...) Enfim, em relação aos créditos sobre gastos com energia elétrica, ressalte-se que a legislação de regência estabelece que se pode apurar créditos sobre a energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Portanto os valores relativos à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas e outros gastos que, porventura, componham o valor a ser pago juntamente com o consumo de energia elétrica, não dizem respeito à energia consumida. Enfim, por falta de previsão legal e porque tais despesas não dizem respeito ao efetivo consumo de energia não é possível conceder o crédito pretendido. (grifos meus) Quanto à ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, em que empresa arguiu que seu sistema foi “hackeado”, tendo perdido todas as informações nele existentes até 23/08/2018, vale destacar que, no Processo Administrativo Fiscal a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual: (...) Conforme se verifica na decisão ora combatida, as razões para manutenção da glosa pairam sobre rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas, bem como a ausência de comprovação no que tange a faturas de energia elétrica faltantes. Nesse sentido, a energia elétrica, sendo o principal objeto da lei teve os créditos deferidos. Sobre as rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas, busquei no relatório fiscal, e-fls. 514, maiores explicações acerca da despesa e motivo da glosa, encontrando o seguinte relato: 26. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como contribuição de iluminação pública, demanda, demanda contratada, juros, multas, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. 27. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Energia Elétrica do período em análise que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Tendo sido também intimado a apresentar cópias de todas as Notas Fiscais de aquisição de Energia Elétrica referentes a esse mesmo período. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 14 28. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha com a relação das faturas de energia elétrica em que se creditou (fl. 957) e enviou cópias, em formato PDF, das respectivas faturas (fls. 940 a 956). 29. Os valores das Faturas de Energia Elétrica estão compatíveis com os valores informados pelo contribuinte nos DACON entregues. 30. Conforme citado anteriormente, os valores relativos à demanda, consumo reativo, juros/multas, que não foram deduzidos da base de cálculo da energia elétrica consumida , serão objetos de glosa. (Grifos meus) 31. Foram constatadas também a falta de apresentação de parte das faturas de energia elétrica. Por falta de apresentação de documentação comprobatória, conforme solicitado na Intimação nº 0300/2019-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT, tais valores foram glosados, com fundamento no artigo 161 da IN RFB nº 1.717/2017, in verbis: I nstrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. 32. Uma vez apresentada a consideração a respeito das glosas relativas a Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, no período analisado, cabe informar que na fl. 975 consta a planilha com a indicação item a item, de forma individualizada, de todas as glosas efetuadas para o referido período e, consequentemente, dos itens aceitos. 33. Seguem abaixo os quadros com os valores das glosas referentes ao item “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor” no período em análise. Sobre o tema, em precedente recente neste CARF, a Turma 3201 em decisão proferida em 20/12/2023 – Acórdão nº. 3201-011.350, reconheceu o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, onde o ilustre Conselheiro-Relator Hélcio Lafetá Reis, para dar suporte em suas razões de decidir, trouxe importantes excertos do Acórdão nº. 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em Set./2022, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, onde a turma também reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento. Assim, entendendo da mesma forma que do Relator, onde replico e me utilizo de alguns excertos do bem fundamentado voto, para melhor Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 15 expor o posicionamento deste julgador em relação aos dispêndios com demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Diante o exposto, importante também trazer as conclusões que levaram este colegiado a acompanhar por maioria o relator: A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 16 Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica- se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo, em relação aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica (juros e multas), recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa aos juros e multas. Diante do exposto, claro é o entendimento deste relator, no qual enquadra tais dispêndios como insumos, entendendo assim que devem gerar créditos. Contudo, tais custos não encontram-se comprovados pela Recorrente. Explico: no que concerne ao pedido de juntada de faturas perdidas, cumpre observar que ausente a comprovação do dispêndio financeiro, igualmente ausente o atributo de liquidez e certeza do crédito, exigido pelo artigo 170 (art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública) do Código Tributário Nacional. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 17 Imperioso firmar o posicionamento deste julgador, o qual entende pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade/impugnação, ainda mais em se tratando de caracterizada impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Contudo, até a elaboração do presente voto não há notícias acerca das referidas faturas, de modo que a recorrente ainda não as juntou ao processo. No que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Assim, concluo pela manutenção da glosa. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA Seguido a didática até aqui adotada, passamos a analisar a defesa do recorrente: Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 18 Em que pese os créditos oriundos de despesas de fretes nas operações de venda, a autoridade fiscal verificou a existência de fretes pagos pelo comprador e, portanto, o acórdão manteve o despacho decisório que glosou os créditos pleiteados, uma vez que aproveitamento de créditos é permitido somente nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, ressalta-se novamente que, houve equívoco da recorrente na emissão das notas fiscais, ficando registrado o frete por conta do destinatário/remetente, sendo que o custo destas despesas foi suportado integralmente pela recorrente/vendedor, o que se confirma pela análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete. Nesse contexto, diante da comprovação de que a recorrente arcou com o ônus do frete, não há que se falar em glosa do crédito em questão, devendo o acórdão recorrido ser reformado. De outro lado, acerca das despesas de frete sobre compras, os ilustres julgadores entenderam pela impossibilidade de apuração de crédito, diante da ausência de previsão legal. Deveras, os créditos pleiteados foram glosados sob argumento de que não teria sido demonstrado detalhadamente que os fretes compuseram o custo de aquisição dos produtos utilizados como insumo. O referido entendimento não merece prosperar, visto que completamente equivocado. Primeiro, infere-se do art. 3º, incisos I e II, das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2002, a possibilidade de creditamento do frete sobre compra de insumos, vejamos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI” À evidência, os custos relativos ao frete na aquisição de insumos até o estabelecimento da recorrente, enquadram-se perfeitamente na hipótese mencionada pela norma acima descrita. Isso porque, representam um insumo necessário/essencial à geração de receita para a recorrente, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.221.170/PR, já mencionado, cuja subtração importa na impossibilidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 19 O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: (...) Ou seja, foram apresentadas juntamente com a peça de resistência, os mencionados documentos anexos relativos a operações de compra/venda de produtos, entretanto tenho que não foram apresentadas provas inequívocas de que a recorrente tenha suportado as despesas de frete, nem a alegada escrituração contábil relacionada aos conhecimentos de frete, que confirmariam que o custo destas despesas teria sido suportado integralmente pela recorrente. Ante o exposto, mantém-se a glosa dos fretes sobre as operações de vendas em questão, porquanto o sujeito passivo não logrou comprovar que o custo das mencionadas despesas com frete nas vendas teria sido suportado integralmente pela recorrente, nos termos do art. 373 do novel CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Quanto ao crédito sobre as operações de compras, a Lei nº 10.833, de 2003, no inciso IX, do art. 3º, c/c inciso I, do § 3º, e o inciso II, do art. 15 desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda pode originar crédito de PIS/Pasep e Cofins desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 3º - O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15 - Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim sendo, considerando que o frete sobre compras em apreço obviamente não se trata de fretes vinculados a nenhuma operação de venda, em atendimento à legislação acima transcrita, inicialmente, não há como se reconhecer o direito ao crédito reclamado pela contribuinte. Entretanto, além do direito ao crédito sobre os serviços de frete em operação de venda, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela pessoa jurídica, trazido pelo dispositivo legal acima, o entendimento da administração tributária é de que, em virtude do estabelecido no § 1º, do art. 289, Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 20 do Decreto nº 3.000, de 1999, abaixo transcrito, existe também uma outra possibilidade do creditamento em relação às operações com fretes sobre aquisições de produtos para revenda ou na aquisição de insumo, por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que, obviamente, os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não cumulativas. “Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº 1.598/1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento da contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. (...) Como se vê, o frete na aquisição de mercadorias, nos termos da legislação acima transcrita, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal de integração de tais despesas ao custo de aquisição do bem. Desta forma, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na operação de aquisição de mercadoria deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (Grifos meus) Este entendimento de que “não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”, a propósito, é pacífico no âmbito da RFB, como pode ser constatado na Solução de Consulta Cosit nº 99.048, de 2017, excerto abaixo colacionado: (...) Importante ainda observar o que disse a fiscalização acerca dos fretes na operação de venda e pagos por terceiros: 43. A partir desse batimento, foram identificados Fretes com Ônus Suportado por Terceiros – entre os documentos escriturados pelo sujeito passivo nos Dacon e que serviram de base para apuração dos créditos, constam CT-e cujos registros informam que o ônus do frete foi suportado por terceiros adquirentes, e não pelo vendedor (no caso, o contribuinte sob exame). Conforme o texto do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, os gastos com armazenagem e fretes na operação de Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 21 venda somente geram créditos para o vendedor quando suportados por este. A lógica é bem simples: caso seja do adquirente a responsabilidade por suportar o ônus do frete, este poderá incluir esse valor no custo de aquisição da mercadoria e, caso esta permita o creditamento, apropriar-se do crédito correspondente. Não houvesse o legislador feito tal ressalva, poderia haver duplicidade de aproveitamento de créditos sobre referidas operações (simultaneamente, pelo vendedor e pelo adquirente), o que seria uma excrescência para o sistema de não cumulatividade. Verifica-se dentro desse contexto que, as alegações recursais de que basta a análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete para verificar que foi a recorrente quem arcou com os custos, trata-se de inversão do ônus probatório, onde busca o contribuinte atribuir à fiscalização um ônus que lhe compete que é comprovar os créditos requeridos subvertendo a lógica do procedimento atinente ao pedido de ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos, ou seja, que o custo das despesas foi suportado integralmente pela recorrente/vendedor, o que com todas as vênias, seria de fácil demonstração, seja pela apresentação do razão da conta fornecedores (Transportadoras) com cruzamento das informações gerenciais do Contas a Pagar/Tesouraria. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, no tópico anterior, ao amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. No que se refere ao frete na operação de compras, equivoca-se a fiscalização no entendimento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Há muito que venho julgando de forma a conceder o direito ao crédito sobre os fretes na compra independente do bem adquirido, conforme Acórdão n.º 3201-011.390, de minha relatoria, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.792 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720103/2019-51 22 Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. (...) Por essas razões, entendo por reverter a glosa sobre o frete na operação de compra. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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