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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10574774 #
Numero do processo: 16682.900627/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707/2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes.
Numero da decisão: 3201-011.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que lhe davam provimento parcial, acompanhando o relator somente em relação à manutenção da glosa de créditos na aquisição de produtos de limpeza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707/2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 27 /2 01 3- 01 Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que lhe davam provimento parcial, acompanhando o relator somente em relação à manutenção da glosa de créditos na aquisição de produtos de limpeza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado. A origem do litígio é o reconhecimento parcial do crédito no PER 33845.62810.121109.1.5.01-3105, com homologação parcial da Dcomp a ele vinculado, em que consta como detentor do crédito o estabelecimento 00.074.569/0018-40. Com base no relatório da referida decisão, é possível sintetizar o processo na forma que segue. O crédito refere-se ao ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 496.853,96. Todavia, do crédito pleiteado foram reconhecidos R$ 439.657,42 De acordo com o Despacho Decisório, o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos em procedimento fiscalizatório e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o ato decisório a fim de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do Despacho. Também foi disponibilizado o relatório lavrado pela Fiscalização, por meio de arquivo. Releva destacar as seguintes conclusões contidas no relatório fiscal:  Foram glosados os créditos escriturados com os CFOP 2.403 e 2.409, tendo em vista a inexistência de previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 estabelecimento de compras ou transferências para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164 do RIPI/2002.  Foram glosados os créditos escriturados com o CFOP 2.408, por se tratarem de produtos acabados.  Foram glosados os créditos decorrentes de aquisições de produtos de limpeza, escriturados com o CFOP 2.101, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI e ME, nos termos em que explicita o Parecer Normativo CST nº 65, de 31 de outubro de 1979. O saldo credor do trimestre foi então apurado, considerando as glosas efetuadas. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade. Em síntese, alega as seguintes razões de defesa: 1- Nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Foram omitidas informações essenciais quanto ao fundamento para que se considerasse que os créditos escriturados não se enquadram, de fato, nos casos previstos para o crédito do IPI. O ônus da prova da infração é da Autoridade Fiscal, haja vista a necessidade de motivação do ato administrativo (até mesmo para que o contribuinte possa exercer adequadamente o seu direito de defesa). 2- Glosa dos créditos escriturados com os CFOP 2.403 e 2.409. As operações cujos créditos foram objeto da glosa decorrem de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, realizadas em virtude da necessidade de suplementar o estoque do estabelecimento de Cariacica-ES, nos períodos em que a demanda neste estabelecimento superou sua capacidade de produção. Isto é comprovado pelo demonstrativo das notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP e pelas cópias das notas juntadas. Por expressa disposição do art. 9º, III, do Decreto 4.544, de 2002, são equiparadas a estabelecimentos industriais as filiais que comercializam produtos industrializados por outros estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, como ocorre no caso das operações em comento. 3- Glosa dos créditos de mercadorias que não se enquadram como MP, PI e ME. O Regulamento do IPI estabeleceu, em seu art. 164, I, que, entre as matérias- primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Mencionada disposição afastou a interpretação de que o crédito do IPI deveria ser necessariamente o crédito físico e estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de materiais utilizados no processo de industrialização, ainda que não consumidos imediata e integralmente nesse processo. Da análise da lista dos produtos cujos créditos foram glosados, verifica-se claramente que são produtos consumidos no processo de industrialização, que não integram o ativo permanente e, saliente-se, cujo emprego é essencial à manutenção da linha de produção. Ao questionar a legitimidade do crédito tomado, a Autoridade Fiscal se fundamenta tão somente no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que, à guisa de interpretar a norma, introduziu requisito Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 sem embasamento legal, restringindo o aproveitamento do crédito apenas aos bens que entram em contato físico com o produto em fabricação, em direta afronta à própria legalidade que deve reger os atos da administração pública. Por fim, a interessada protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas de direito admitidas, em reverência ao princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório adicional. A empresa foi cientificada e apresentou recurso voluntário. A unidade de origem atesta a tempestividade. A recorrente mantém e reforça as alegações da manifestação de inconformidade já relatadas. Em adendo, pode-se sintetizar como segue. A glosa dos créditos da Recorrente com CFOP 2.403 c CFOP 2.409 estaria justificada pela demonstração da sua não subsunção às hipóteses normativas em que autorizada a tomada de crédito por contribuintes. Não obstante, a Recorrente demonstrou a insuficiência da referida justificativa, pois, nos próprios termos do despacho decisório, o crédito pleiteado tinha sim um enquadramento normativo: à luz do art. 164, inc. VIII, do RIPI/2002, que autoriza o crédito do "imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto". A fiscalização não cumpriu o seu dever de motivar o ato administrativo de glosa. O regime especial e dispositivos legais aventados pelo v. acórdão não foi objeto de sequer uma linha de análise no despacho decisório que determinou a glosa dos créditos. Incide, portanto, também, ao caso presente, o art, 12 do Decreto 7.574/2011, em suas duas hipóteses: (pelo inciso I) nulidade por aditamento de despacho decisório por autoridade incompetente (quando haveria de ser pela autoridade de primeira instância); (pelo inciso II) nulidade por preterição do direito de defesa, diante da nítida supressão de instância. Se a causa para a não admissão dos créditos pleiteados pela Recorrente era também decorrente do regime específico a que supostamente estavam submetidos os respectivos produtos (adquiridos pela Recorrente para posterior comercialização), então, para que se considerasse suficiente a motivação, ela deveria estar expressamente consignada no despacho decisório, com indicação dos fundamentos normativos do regime especial a que se sujeitavam os produtos envolvidos, ou seja, com a suficiente demonstração de que o crédito pleiteado não poderia estar subsumido sequer à norma genérica de credito do art. 164. VIII. do RIPI/02. Demonstra-se assim que a conduta dos julgadores tanto no bojo do despacho decisório quanto no v. acórdão recorrido violou o direito ao contraditório e à ampla defesa e, por isso, há de se reformá-lo, para reconhecer a nulidade do despacho decisório que determinou a glosa dos créditos da Recorrente ou, ainda, anular-se o próprio acórdão recorrido, dada o nítido cerceamento de defesa pela inclusão tentativa de se incluir (em segunda instância) novos fundamentos ao ato de glosa. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 Essa permissão da compensação dos saldos credores de IPI com outros tributos federais assegura a plena eficácia do principio constitucional da não cumulatividade, garantindo sua aplicação mesmo nos casos de contribuintes que não possuem débitos correntes de IPI suficientes à compensação de seu saldo credor, que se transformariam em custo se não houvesse a previsão de compensação. Comprovou que as respectivas operações de aquisição de produtos teriam a finalidade de suplementar o estoque do estabelecimento da Recorrente em Cariacica-ES nos períodos em que a demanda nesse estabelecimento superou a sua própria produção, com a aquisição de produtos acabados também produzidos pela adquirente em seus diversos estabelecimentos. Por lapso, a empresa referiu transferências entre estabelecimentos da empresa, uma vez ter sido cientificada no mesmo momento de outros despachos decisórios nessa condição. Não obstante, o objeto da defesa é o mesmo, pois, embora as operações não tenham se originado de outros estabelecimentos da Recorrente, elas se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela Recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos também fabricados pelo estabelecimento em Cariacica, em períodos nos quais sua produção não foi suficiente para fazer frente à demanda (houve déficit na produção). Em outros termos: o direito ao crédito na aquisição de mercadorias para revenda decorre do fato de que essas mercadorias têm suas saídas regularmente tributadas (conforme se denota dos livros de apuração anexado aos autos) e que, por tal razão, a escrituração dos respectivos créditos é instrumento indispensável para a operacionalização da não cumulatividade do EPI Nessa condição, considerando que todos os produtos adquiridos para revenda se originaram de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola (em que a Recorrente está inserida) e compõem também o portfólio de produtos fabricados na própria planta do estabelecimento que efetuou as aquisições e tomou os créditos, não há qualquer reparo a se fazer no procedimento adotado, pois, no caso concreto, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo apenas foi transferida de fabricante-fornecedor para fabricante- distribuidor. Portanto, não procede a assertiva da decisão recorrida, no sentido de que as Notas Fiscais de aquisição denotariam a fruição de regime específico relativo ao IPI. uma vez que a existência de destaque desse tributo indica justamente o inverso. Quanto aos produtos de limpeza, há previsão no art. 164, I, do RIPI O detalhamento dos produtos e usos demonstra claramente que são produtos consumidos no processo de industrialização, que não integram o ativo permanente e, saliente-se, cujo emprego é essencial à manutenção da linha de produção, já que asseguram o padrão de qualidade e higiene necessários e exigidos na industrialização de alimentos destinados ao consumo humano. Especificamente com relação aos produtos em apreço, cumpre destacar que a maior parte deles são utilizados para a limpeza dos bicos que permitem o envasamento das garrafas utilizadas na comercialização das bebidas. Ora, é indubitável que, muito embora não Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 estejam adicionados às bebidas, tais produtos estão inseridos no processo produtivo, pois a retirada dos resíduos e a limpeza das máquinas é imprescindível para atingir a qualidade que se espera das mercadorias. Por fim, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, com a anulação do acórdão recorrido (diante da supressão de instância ocasionada pela inovação de motivos ao despacho decisório) ou, ainda, a sua reforma, para que (i) anulado o r. despacho decisório que deixou de reconhecer parte do crédito pleiteado pela Recorrente ou, sucessivamente, caso se afaste a questão da nulidade (o que apenas se admite por hipótese remotíssima) ou se entenda que há razões suficientes para um julgamento favorável com base nas demais questões de mérito, se reforme integralmente o julgado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). Procedimento de auditoria fiscal constatou a utilização de créditos indevidos de IPI. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 Nulidade. A empresa manteve a alegação de nulidade do despacho decisório, por omissão de informações essenciais e ausência de motivação. A decisão da DRJ também teria incidido em hipótese de nulidade, por aditamento ao despacho decisório, fora de sua competência. De ambas as situações, decorreria preterição do direito de defesa. Afora algo a acrescentar logo adiante, em conjunto com a apreciação do pleito de nulidade da decisão da DRJ, considera-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: Em vista da reclamação, mister se faz examinar a informação fiscal. Neste, na parte que se refere às glosas dos créditos de IPI incidente sob os materiais classificados nos CFOP 2.403 e 2.409, lê-se (e-fl. 51): O direito ao crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte está regulado na Seção II do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002): Em seguida, são reproduzidos todos os dispositivos do RIPI/2002 que identificam as situações que ensejam direito ao crédito (e-fls. 51/53) para, ao final, concluir-se que (e- fl. 53): Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 Como se pode observar no disposto acima, não há previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no estabelecimento de compras para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram glosados os créditos escriturados com os CFOP 2.403 e CFOP 2.409, (...) Verifica-se que a Autoridade Fiscal tomou o cuidado de enunciar todas as hipóteses previstas do direito ao crédito, ao reproduzir os dispositivos do RIPI/2002. Ao final, constata que as operações classificadas no CFOP 2.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) e CFOP 2.409 (transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) não estão contempladas em nenhuma das hipóteses elencadas. Ora, a lógica é óbvia e simples: a inexistência de uma hipótese a qual se possa estabelecer a subsunção dos fatos desautoriza a apropriação de crédito. No que se refere às glosas de créditos de aquisições de produtos não enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME, a própria transcrição do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (e-fls. 55/57), supre a reclamada explanação da fundamentação das glosas efetuadas. De toda forma, no que se refere às nulidades em sede do contencioso administrativo- tributário federal, o PAF estabelece em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como visto, não se caracterizou a preterição do direito de defesa e não se verificou a hipótese de incompetência. Ademais, a manifestante demonstrou uma exata compreensão das ocorrências relatadas, exercendo plenamente seu direito de defesa ao abordar todas as questões possíveis com relação ao mérito. Portanto, afasta-se a argüição de nulidade. No presente caso, o Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Caso de fato essas alegações com relação às glosas sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos pleiteados é prevista e desejável. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová- lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se decisão do Carf: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração:01/10/2007a31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. (2 a Turma da Segunda Câmara Terceira Seção de Julgamento; Data da Sessão: 28/05/2014; Acórdão 3202-001.203). Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. O ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo direito creditório por quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. A partir do alegado, o órgão julgador deverá avaliar a incidência ou a hipótese de crédito à luz da legislação. O detalhamento da operação em exame, realizado pela DRJ, enfrentou o alegado, e se coaduna com o motivo da glosa, ou seja, estão em linha com a análise das operações em relação aos códigos fiscais das operações glosados (2.403 e 2.409). Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Foram oferecidas as condições para exercer o contraditório e a ampla defesa, oportunidade para a comprovação da regularidade do crédito. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2 a . Turma da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1 a Turma da 2 a Câmara da 3 a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 2 Glosa dos Créditos Escriturados com o CFOP 2.403 E CFOP 2.409. Sobre as operações, a empresa pontua que se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos no estabelecimento em Cariacica-ES. Por lapso, apenas, indicou que seriam transferências entre estabelecimentos. Alega que o despacho decisório e acórdão da DRJ ignoram indevidamente a dupla condição do estabelecimento. As mercadorias compõem também o portfólio de produtos fabricados na própria planta do estabelecimento que efetuou as aquisições e tomou os créditos. No caso concreto, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo apenas foi transferida de fabricante-fornecedor para fabricante-distribuidor. Pois bem, veja-se que a legislação lhe atribui essa dupla condição. Isso não significa que deverá se comportar sempre como fabricante. Ou, menos, que escolherá a forma de tributação (e creditamento). Quando adquire os produtos em questão como Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 distribuidora/comercial atacadista, a lei lhe atribui a condição de “equiparado a industrial”, deixando toda a responsabilidade pelo IPI com o fabricante, que deverá apurar este tributo ao longo de toda a cadeia como substituto tributário, não existindo crédito para os adquirentes. Por outro lado, quando atua como fabricante, a lei lhe atribui a condição de substituto tributário, como se acabou de afirmar, e o creditamento lhe será permitido. Como se verifica, para cada operação sua situação jurídica pode variar, implicando consequências tributárias igualmente distintas. De início, veja-se que a legislação de regência, chamado “Regime Especial”, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58- U. O Decreto 6.707/2008 regulamentou a Lei. Na situação em que se enquadra o estabelecimento, o IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial é apurado e recolhido pelo fornecedor fabricante, na qualidade de responsável. Sendo assim, não pode ele apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido, mesmo porque o imposto devido pelo fabricante, nestas saídas, é suspenso. Aliás, lembre-se que os códigos fiscais das operações são “2403 - compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária” e “2409 - transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Quanto à alegação de que teria havido destaque de IPI a justificar o crédito, uma vez ter incidido também na saída, é de se entender que as partes não podem, livremente convencionar sobre quem terá a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo. Tal determinação consta de lei, e eventuais práticas em desacordo com as normas legais não podem ser opostas contra o Fisco. Se houve recolhimento indevido, deve ser manejado o pedido de restituição. Nessa direção, o Carf tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de apurar crédito em função de destaque indevido ou a maior de IPI na aquisição. Veja-se: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. (Processo 10830.007530/2001-59; acórdão 9303-005855; sessão 17/10/2017; CSRF) Por fim, sobre a matéria, cumpre citar trecho de ementa de decisão do Carf (em processo da própria recorrente); ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. (...) (Processo 16682.900626/2013-59; acórdão 3401-006882; sessão 24/09/2019; 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção do Carf). Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 3 Aquisições de produtos que não dão direito ao credito de IPI. A interessada também se insurgiu contra a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de produtos de limpeza, escriturados com o CFOP 2.101. Em geral, trata-se de produtos da NCM 3402 (“Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01”). Como exemplos, “lubrificantes de esteira à base de sabão” (Dicolub Lujob) e “aditivo para soluções de lavagem de garrafas de vidro” (Diso Le). Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 (art. 226 do RIPI/2010) assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, as matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, incluindo-se os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas. Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 O CARF tem jurisprudência há muito assentada sobre esse entendimento, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Elementos filtrantes, carvão ativado e aditivos, utilizados em sistemas de filtração, purificação ou pasteurização, não se enquadram no conceito de insumos ou de produtos intermediários do IPI. (...). (processo 13502.720329/2011-42; acórdão 9303-014.432; sessão 17/10/2023; CSRF). ----------------------------- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FÍSICO. A não cumulatividade do IPI fundamenta-se no crédito físico, segundo o qual apenas dão direito à escrituração de crédito as aquisições, com incidência do imposto, de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem que se integram ao produto final ou se consomem em razão de uma ação direta com o produto produzido. As aquisições de produtos não considerados insumos (lubrificantes de esteira, detergente para limpeza, solvente e diluente para limpeza), por mais que essenciais à produção, não são passíveis de crédito de IPI (...) (Processo 16045.720001/2016-63; acórdão nº 3301-005.668; sessão 31/01/2019; 1ª Turma, 3ª Câmara, 3ª Seção do Carf ) ----------------------------- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. Recurso Especial do Contribuinte negado. (Processo nº 10380.721189/2011-65; Acórdão nº 9303-005.162; sessão de 17/05/2017; CSRF) Por fim, o STF já se posicionou da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ . DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1 . Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração apontado nos autos. 2 . O Auto de Infração que se pretende anular diz respeito à cobrança de IPI e multa isolada no período de outubro a dezembro de 2010, lavrado sob o fundamento de creditamento indevido do IPI pago a título de aquisições de insumos (material de higienização) e de recolhimento a menor em relação às operações nas quais aplicou redução de 50% da alíquota, considerada indevida. 3 . Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4 . Por ocasião do julgamento do REsp 1075508/SC (publicado em DJe 13/10/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5. Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1263722/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012. (...) [sublinhou-se]. (RE 1205204; julgamento: 14/05/2019; Relator Min. Marco Aurélio). Por não se enquadrarem no conceito de MP, PI e ME, correto o indeferimento do crédito. 4 Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900627/2013-01 Fl. 1566DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.732011/2022-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO NO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Constando expressamente do título transmissivo da propriedade a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do crédito tributário apurado posteriormente pelo Fisco, na pessoa do adquirente do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação.
Numero da decisão: 2202-010.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO NO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Constando expressamente do título transmissivo da propriedade a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do crédito tributário apurado posteriormente pelo Fisco, na pessoa do adquirente do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.

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APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO NO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Constando expressamente do título transmissivo da propriedade a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do crédito tributário apurado posteriormente pelo Fisco, na pessoa do adquirente do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.732011/2022-15 2 (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por ter exonerado crédito tributário em valor superior àquele previsto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023, e de recurso voluntário, relativos a lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2017, do imóvel denominado o “Fazenda São Jorge”, cadastrado na RFB sob o nº 8.899.690-5, localizado no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA. O lançamento, no valor de R$ 19.999.990,00, acrescido de multa de ofício e juros, foi considerado nulo, por vício formal, por erro de identificação do sujeito passivo. A decisão restou assim ementada: O SUJEITO PASSIVO DO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. Constando expressamente do título transmissivo da propriedade, a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do crédito tributário apurado posteriormente pelo Fisco, na pessoa do adquirente do imóvel. A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito, quando não ocorre a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente. Considerando ter sido exonerado valor superior àquele previsto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023, vigente à época do julgamento de primeira instância, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/7/2023 (fl. 623), a contribuinte apresentou petição em 21/9/2023 (fls. 626 ss), por meio do qual, em suma, requer a manutenção da decisão recorrida pelos mesmos motivos apresentados em impugnação, que passa a expor. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.732011/2022-15 3 VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Do recurso de ofício Considerando o disposto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023, o recurso de ofício reúne os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a lide gira em torno da legitimidade passiva em relação ao lançamento do ITR do exercício de 2017. Transcrevo os fundamentos da decisão recorrida que concluiu pelo cancelamento do crédito tributário objeto do presente processo: Pois bem, consta nos autos do processo cópia da Certidão da Matrícula do imóvel, às fls. 484/583, na qual figura que o impugnante adquiriu a propriedade do imóvel, em 06.02.2017, conforme R-3-6886, às fls. 536/564, como alegado. Verifica-se, portanto, que o impugnante não era contribuinte do ITR na data do fato gerador do imposto, em 01.01.2017. Superada esta primeira análise, resta ainda verificar a questão da sub-rogação dos créditos para o adquirente, no caso o impugnante. Em se tratando de responsabilidade dos sucessores, cabe verificar, a princípio, que por se tratar de responsabilidade por transferência, surge em momento posterior à ocorrência do fato gerador. O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, qual seja, aquele que se apresenta na aquisição de bens imóveis relativamente a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, encontra-se disposto no art. 130 do CTN, adiante reproduzido: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (grifo nosso) Entretanto, na situação em análise, verifica-se que consta, expressamente, na Certidão de Matrícula do imóvel, no Capítulo 10 (Documentos Apresentados) do R-3-6886, às fls. 561, que foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o que permite o entendimento de que se aplica ao caso a exceção prevista ao final do art. 130 do CTN, anteriormente transcrito, e, assim, não se justifica a sub-rogação ao adquirente do imóvel de créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores à aquisição. Nesse diapasão, a Cosit consignou o mesmo entendimento na sua SCI nº 31/2004, ratificada pela SCI nº 15/2013, da seguinte forma: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.732011/2022-15 4 12.1. na alienação de imóvel rural, de cujo título conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto; Com isso, impõe-se reconhecer que o interessado não poderia ter figurado como sujeito passivo no lançamento do ITR relativo ao exercício 2017, por ele não se enquadrar na previsão legal de responsável por esse crédito tributário, devendo ser declarada a nulidade do lançamento de ofício em questão, por apresentar erro na identificação do sujeito passivo, ferindo o disposto no art. 142, caput, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Por conseguinte, o erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento, por vício formal, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, por erro na identificação do sujeito passivo, com a consequente exoneração do crédito tributário consubstanciado na Notificação nº 03201/00004/2022 de fls. 06/09, do exercício de 2017. Coloco-me favorável à decisão recorrida, que deve ser mantida. Trata-se de Responsabilidade dos Sucessores prevista no art. 130 do CTN, já transcrito acima, que disciplina que diante da prova de quitação de débitos quando da alienação do imóvel, débitos identificados posteriormente devem ser exigidos do alienante. Tratando-se de tributos federais, tal prova é feita pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos, conforme dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Ainda o art. 21 da Lei nº 9.363/96, que trata do ITR, expressamente exige que a escritura seja lavrada mediante prova da quitação do ITR: Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine. Pacificando o tema, no Resp 1073702 estabeleceu-se que: (...) 2. O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de transferência a prova de sua quitação, o que se faz pela apresentação de certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.732011/2022-15 5 3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa de débito é o meio de que dispõe o adquirente para fazer prova da quitação de tributos incidentes sobre o imóvel adquirido, o que não afasta a possibilidade de posterior constituição do crédito tributário cujo fato gerador já tenha ocorrido. Desse modo, subsiste a responsabilidade tributária do alienante, antigo proprietário.(...) Assim, se na certidão de registro do imóvel constar que não há débitos sobre este, como constou no presente caso, ainda que se promova um lançamento de ofício após a transferência de propriedade, a responsabilidade será do alienante; neste caso, a CND não é óbice ao lançamento em nome do alienante. Considerando que o lançamento se deu após a alienação (a aquisição se deu em 6/2/2017 e o lançamento em 8/9/2022), caberia à Fiscalização verificar de quem era a propriedade do imóvel no momento anterior ao lançamento (intimar a apresentar escritura de compra e venda do imóvel atualizada); uma vez alienado e havendo menção da quitação na escritura, o lançamento deveria ter sido efetuado em nome do alienante. Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 28/7/2023, a contribuinte apresentou, em 21/9/2023, recurso voluntário, o qual não será conhecido por ser intempestivo. A título de informação, mesmo que tempestivo fosse, desnecessária seria a sua análise diante da manutenção da decisão recorrida, uma vez ser o recurso reiterativo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10618795 #
Numero do processo: 18471.000702/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO FRUSTRADA POR CULPA DA CONTRIBUINTE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As hipóteses de nulidade do auto de infração restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Havendo deficiência de fundamentação no auto, trata-se de irregularidade que deve ser sanada mas que não anula o lançamento de oficio. Caso a diligência realizada para sanar a irregularidade seja frustrada por culpa da contribuinte subsiste o lançamento efetuado e os seus termos, sob pena de privilegiar a contribuinte que não atende aos seus deveres com a fiscalização. Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 204-02.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Ministério da Fazenda Fl. ,, IT. Segundo Conselho de Contribuintes tu~ „as" de COntritiurell Processo n2 : 18471.000702/2003-63 to_segando 1-m;:írio ~. Ida USair_ PuSice 11°, w ii.._ Recurso n2 : 139.151 de__}.0--- • Acórdão n2 : 204-02.610 1 Rubrico a Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ Interessada : Squadra Incorporações Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. i ___..--------- --- , DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO FRUSTRADA POR DTE64.___CIONLIRIGUI NTEo Ce1,2i-En tt. C .,. Li N. , 1/4 , , ,3 II 1/4 1 Maris Luzir. 'r l° 'fflRais .-ã J LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As hipóteses de nulidade do auto de infração restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Havendo deficiência de fundamentação no auto, trata-se de irregularidade que deve ser sanada mas que não anula o N: lançamento de oficio. Caso a diligência realizada para sanar a iCrrUegtiLPIAaridadDeA seja CfruOsTradavo - sEGUND ‘ .' ,, n nRir It.',`,L-11:511.171 ;_cOm Sat ::::: ....: Illisrror culEpi daMANUconlEuinNteç,ÃlbsistDe °o lançamento efetuado e os seus termos, sob pena de privilegiar a , contribuinte que não atende aos seus deveres com a fiscalização. , Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio da DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. ,--ht5. ge 7,_ #ete Pinheiro Torres- ' Presidente - b(Lm 4 l'A 1/4 Airton Adelar Hack Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 ri" ,1 .9.1140 DE CONTRIALWES r CC-MF --. Ministério da Fazenda CC.411-Er.E CO V O orzicau c • ir Segundo Conselho de Contribuintes . / Ç 5b 08 Fl. Processo n2 : 18471.000702/2003-63 j MariM1 t. .1111; Novais Recurso n2 : 139.151 Mat. Siape 91 o4 I Acórdão n2 : 204-02.610 Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro II - RJ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa SQUADRA INCORPORAÇÕES LTDA. referente a pagamentos a menor efetuados a titulo de PIS. Intimado do lançamento de oficio, a contribuinte apresentou impugnação, alegando cerceamento de defesa, nulidade do auto de infração e contestação quanto ao mérito do lançamento. Enviado o processo à DRJ competente, entendeu o relator do processo que deveria baixar o feito para diligências, visando esclarecer os fatos e os elementos que levaram a contribuinte a ser autuada (fls. 2742 e 2743). No pedido, apontou quais elementos deveriam ser esclarecidos pela contribuinte de forma a viabilizar o julgamento. Baixado o feito em diligências, o Auditor Fiscal designado apresentou relatório (fls. 2755/2756) em que descreve sete tentativas de intimar a contribuinte para que cumprisse as diligências determinadas. O feito foi então remetido novamente à DRJ, onde a impugnação da contribuinte foi julgada procedente, declarando-se nulo o auto de infração. Entendeu -se que a descrição dos fatos realizada no auto de infração era insuficiente para caracterizar o lançamento e permitir que a contribuinte se defendesse a contento da imputação. O processo foi então remetido a este Segundo Conselho de Contribuintes, em recurso de oficio. O recurso de oficio foi julgado procedente, declarando-se superada a preliminar de cerceamento de defesa e determinando-se o retomo do processo à DRJ de origem para que o mérito do recurso fosse enfrentado (fls. 2790 a 2793). Devolvido o processo à DRJ de origem, foi novamente julgado. Foi novamente provida a impugnação, declarando-se nulo o auto de infração por ausência de motivação e provas que embasassem o lançamento efetuado (fls. 2796 a 2805). Este julgamento foi por maioria, uma vez que a julgadora Maria Aparecida da Silva Corrêa votou pela procedência do lançamento, entendendo que o ônus da prova neste caso deve ser imputado à contribuinte, dadas as circunstâncias e diligências realizadas no sentido de obter informações para a correta aferição do lançamento. Novamente recorreu-se de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 - SEG.:len^ corism in DE CONTRIFUINTES &Ar ET..". C rYn ORi.:::!:AL CC-MF f: Ministério da Fazenda 5— Fl. P:N i Segundo Conselho de Contribuintes .4•72» a 9." Processo n2 : 18471.000702/2003-63 ) 1. Mantu 1. :::*.r ovais mat 91 n4 I Recurso na : 139.151 Acórdão n2 : 204-02.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A decisão recorrida considera o lançamento nulo pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado. Vejamos o que diz o Decreto n° 70.235/72 acerca da nulidade: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, a nulidade do auto de infração só ocorre nas hipóteses descritas no artigo acima transcrito. No caso em questão, verifica-se que o auto de infração pode, no máximo, padecer de vicio de fundamentação demasiadamente concisa. Outro artigo do Decreto n° 70.235/72, dá o que parece ser a solução definitiva à presente questão: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A suposta irregularidade do auto de infração quanto à fundamentação concisa e a falta de provas não enseja a nulidade do ato e deveriam ser sanadas pela Autoridade Fazendária. Assim procedeu o julgador de primeira instância, quando baixou o feito em diligências para esclarecer em que condições se deu o lançamento. Note-se que o julgador ainda teve o cuidado de determinar que após a realização da diligência, deveria ser aberto novo prazo de 30 dias para novas considerações da contribuinte. Ora, no presente caso a Receita Federal agiu com zelo e respeito ao direito da contribuinte, esclarecendo as circunstâncias do lançamento e lhe possibilitando novo prazo para apresentação de nova defesa. Conforme a dicção do art. 60 do Decreto n°70,235/72, quando a contribuinte der causa à irregularidade, fica o Fisco exonerado do dever de regularizá-las. É o que ocorre no presente caso. Foram tomadas as medidas necessárias a sanar a irregularidade que poderia abater-se sobre o auto de infração originário. Por causa da contribuinte, que não atendeu às - diligências do Fisco, persistiram as irregularidades por ela mesmo apontadas. Entendo, portanto, que a contribuinte, ao recusar-se a fornecer os dados e informações requeridos pelo Fisco, agiu de forma contrária aos seus próprios interesses, pois se tinha razão nas matérias alegadas na impugnação, poderia tê-las demonstrado quando da diligência determinada pela DRJ. Quanto ao lançamento realizado, portanto, entendo que deve o mesmo prevalecer. Tendo sido ele efetuado por autoridade fazendária competente, presumem-se verdadeiros os seus .41 3 .ME SEGUN nC rÇ. M_ C••!1(• .‘ C0.5.51r: i r:"." Z: 22 CC-MF -• ;e Ministério da Fazenda - _ a5"-- Oã5 Fl.• -21P z Segundo Conselho de Contribuintes 1 — Processo n2 : 18471.000702/2003-63 I Recurso n2 : 139.151 Acórdão n2 : 204-02.610 providências para saná-la. E isto só não ocorreu por culpa exclusiva da contribuinte. Desta forma, nenhum elemento dos autos contrariam o lançamento de oficio e seus elementos, devendo o mesmo prevalecer, tendo em vista a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Se a contribuinte não concorda com os termos do lançamento e impede que estes sejam verificados, tem-se situação inadmissível. Estar-se-ia possibilitando ao contribuinte aproveitar a sua própria inércia em atender a fiscalização para fintar-se da obrigação tributária. Assim, voto no sentido de prover o recurso de oficio, declarando-se válido o auto de infração e o lançamento de oficio efetuado. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • NA I LIDA - AIRTON ADELAR HACK 1 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12709.000150/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2010, 18/03/2010, 19/03/2010, 23/03/2010, 24/03/2010, 25/03/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL QUANDO TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprir as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa cabe o lançamento de multa de ofício e juros de mora quando a suspensão do crédito tributário ocorrer após a perda de espontaneidade.
Numero da decisão: 3401-013.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito à possibilidade de a RFB efetuar avaliação do enquadramento ou não da interessada no Regime Automotivo e deste efetivo enquadramento no benefício fiscal, em razão da concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, pela improcedência do Recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL QUANDO TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprir as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa cabe o lançamento de multa de ofício e juros de mora quando a suspensão do crédito tributário ocorrer após a perda de espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito à possibilidade de a RFB efetuar avaliação do enquadramento ou não da interessada no Regime Automotivo e deste efetivo enquadramento no benefício fiscal, em razão da concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, pela improcedência do Recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 01 50 /2 01 0- 13 Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000150/2010-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-064.970, exarado pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/Recife, em sessão de 16/10/2010, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de importação não contemplada com o benefício fiscal pleiteado, para exigir tributos aduaneiros (II, PIS e Cofins) e consectários legais, devidos por ocasião do registro das declarações de importação nº 10/0486695-1, 10/0475344-8, 10/0486696-0, 10/0483341-7, 10/0391034-5, 10/0444559-0, 10/0448202-9, 10/0391041-8, 10/0391037-0, 10/0471486-8, resultando em total de R$273.950,70, à data da autuação, conforme fundamentação constante do referido documento. A Autoridade Fiscal informa que a Recorrente importou equipamentos de refrigeração acabados, isto é, que não se destinariam ao processo produtivo desta e, consequentemente, não se enquadrariam no benefício descrito no §1°, artigo 5°, da Lei 10.182, de 2001 (Regime Automotivo) e, por este motivo, teria sido autuada a interessada. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls 416/4332) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - estaria devidamente enquadrada no benefício fiscal do regime automotivo – os produtos importados seriam sistemas de controle de temperatura para transporte, utilizados para manter sob refrigeração cargas transportadas em caminhões ou veículos adaptados. Esses equipamentos seriam tecnicamente qualificados como bens intermediários e semiacabados, que necessitariam passar por operação de industrialização em território nacional, previamente à sua entrega ao destinatário final, para tornarem-se produtos acabados, próprios para consumo/utilização aos fins que se destinam, conforme demonstraria laudo técnico juntado; - descabimento de juros moratórios e multa de ofício - uma vez que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial efetuado tempestiva e integralmente. Em 16/10/2010, a 8ª turma da DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11-064.970 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 548/596, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescidas do seguinte ponto: - o Poder Judiciário teria reconhecido a carência da competência da RFB para retirar e alterar o direito da Recorrente em relação à fruição dos benefícios do Regime Automotivo. Isto em função da Ação Declaratória nº 5002310-08.2011.404.7000, com Recurso Especial, que ainda tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000150/2010-13 Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Da Concomitância do Processo Judicial e Administrativo O cerne do presente processo administrativo encontra-se em definir se os produtos importados pela impugnante encontravam-se acabados ou não, requisito este necessário para a definição acerca do enquadramento dos produtos importados no artigo 5º da Lei n° 10.182, de 2001 (Regime Automotivo). O processo judicial, por sua vez, consiste em Ação Declaratória proposta pela parte na qual a mesma requer a manifestação judicial a respeito de “inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e a RFB e reconhecendo a plena aplicação, sobre as operações de importação dos bens cujos modelos se encontram descrito s no Laudo Técnico, da redução do Imposto de Importação (II) prevista no artigo 5º, da Lei nº 10.182, de 2001”. Ressalte-se, ainda, que consta da ação declaratória proposta item que discute a adequação das importações ao regime automotivo: “Além de estarem qualificadas na legislação tributária do IPI como processo produtivo e ou industrialização, as atividades descritas no objeto social da Empresa não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao aproveitamento dos benefícios decorrentes do Regime Automotivo, conforme prescrito pelo artigo 5º, da Lei nº10.182/2 001.”(fl.666) Verifica-se, portanto, que a parte levou ao conhecimento do judiciário a questão da possibilidade da RFB efetuar a verificação do enquadramento ou não das mercadorias importadas no regime automotivo, defendendo que caberia exclusivamente ao SECEX a análise do exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, além de ressaltar a adequação das importações efetuadas no benefício fiscal. O crédito tributário lançado, portanto, estava sendo discutido judicialmente e que esse fato foi observado pela fiscalização, uma vez que o auto de infração explicitamente menciona ter sido o lançamento constituído somente para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN: Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000150/2010-13 Desta forma, não há como este Colegiado manifestar-se sobre a questão do enquadramento ou não das mercadorias no benefício fiscal sob pena de a presente decisão contrariar a decisão judicial, a qual possui a prerrogativa da decisão final sobre a questão. Em relação a matérias levadas à esfera judicial, o Ato Declaratório Normativo Cosit (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação) nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, estabelece o seguinte: “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra ‘a’, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em Dívida Ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC).” Nesta mesma linha, o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000150/2010-13 discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (…)” (Destacou-se) O acórdão acima mencionado ainda não transitou em julgado, pois ainda há recurso atualmente aguardando julgamento junto ao STJ. Assim, entende-se que a Recorrente levou a discussão principal dos presentes autos ao Poder Judiciário e, com isso, renunciou a esfera administrativa quanto a este tema. Estando, portanto, caracterizada a concomitância entre parte do processo administrativo e a reclamação em curso no STJ, razão pela qual deve ser reconhecida a renúncia à instância administrativa. Neste sentido, diversas são as decisões do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Processo nº 11077.000414/2000-17. Acórdão nº 9303-000.069, de 27 de maio de 2009. Relatora: Conselheira Susy Gomes Hoffmann NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Prevalece – Na instância administrativa a discussão intentada na via judicial, mesmo antes do lançamento de ofício, de tal maneira que a submissão da matéria tributável ao âmbito do Poder Judiciário antes da anunciação do crédito tributário é suficiente para formar a concomitância de discussões e assim impedir a instância administrativa de conhecer da matéria diretamente submetida à discussão judicial. Aquilo que vier a prevalecer na instância judicial haverá de ser assumido pela autoridade lançadora encarregada da eventual execução do acórdão contra o sujeito passivo. Processo nº 13887.000437/1999-06. Acórdão nº 103-021.674, de 09 de julho de 2004. Relator: Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A existência de discussão judicial acerca da mesma matéria implica renúncia à instância administrativa, conforme já mencionado, na qual deve ser declarada definitiva a exigência a ela correspondente, competindo à repartição fiscal encarregada da cobrança proceder à adequação do lançamento à decisão definitiva proferida no processo judicial. Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000150/2010-13 Conforme destacado na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 07/2014, o processo administrativo fiscal tem seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Assim, resta analisar a questão relativa à possibilidade de aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. A parte ressalta que o montante controverso teria sido depositado judicialmente no âmbito do Mandado de Segurança nº 5003763-72.2010.404.7000/PR, anteriormente ao lançamento tributário. Desta forma, não poderia, segundo seu entendimento, aplicar a multa de ofício e os juros de mora em razão do depósito judicial integral. Neste ponto, a decisão de primeira instancia já esclarece que: “nos casos de lançamento com exigibilidade do crédito tributário suspensa, é incabível a multa de ofício apenas quando a exigibilidade do crédito for suspensa na espontaneidade do contribuinte, consoante prescreve o art. 63, §1º, da Lei n9.430, de 1996. (...) Conclui-se, portanto, que a partir da data do registro da declaração, já não se encontra o contribuinte ao abrigo da espontaneidade, em consequência do que o lançamento deve ser efetuado com a multa de ofício”. No caso em tela, o registro das Declarações de Importação (DI) deu-se nos dias 10/03/2010, 18/03/2010, 19/03/2010, 23/03/2010, 24/03/2010, 25/03/2010. Por sua vez, os depósitos judiciais foram efetuados posteriormente, nos dias 07/04/2010 e 08/04/2010 (conforme tabela constante da fl. 533). Tais depósitos ocorreram após a imposição de exigência durante o curso do Despacho Aduaneiro. Portanto, na ocasião já havia ocorrido a perda de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Assim, verifica-se cabível a imposição da multa de ofício aplicada. Da mesma forma, não tendo sido o crédito integralmente pago no vencimento (data do registro da DI), são devidos os acréscimos decorrentes de juros de mora, conforme o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN). São devidos os acréscimos decorrentes dos juros de mora, ainda que o crédito esteja com sua exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 5º, do Decreto Lei nº 1.736, de 1979: “Art 5º. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.” Não há, portanto, como se acolher o pleito da recorrente no que diz respeito à dispensa de cobrança de multa de ofício e juros de mora. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000150/2010-13 Conclusão Ante o exposto, voto da seguinte forma: i) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito à possibilidade de a RFB efetuar avaliação do enquadramento ou não da interessada no Regime Automotivo e deste efetivo enquadramento no benefício fiscal, em razão da concomitância com ação judicial e, ii) na parte conhecida, pela improcedência do Recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 748DF CARF MF Original

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4754245 #
Numero do processo: 11070.001587/2005-80
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, tendo-se operado a preclusão processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nu não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria preclusa, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .0<clet..0 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.001587/2005-80 Recurso n° 258.288 Voluntário Acórdão ir 3402-00.443 — 4' Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2010 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente CRAVINA & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, tendo-se operado a preclusão processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nu não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria preclusa, nos termos do voto da Relatora. ‘\\S7 "--std ,j-. I ..Nayra a ,anit. a — residentaCi2f3 l'itME IP INs' 4ieritt-- - to Eiveira - ' -latora EDITADO EM 04/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzm e Nayra Bastos Manatta. 1 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à. contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2000 a março de 2005, com os juros e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. Conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF) às fls. 149 a 153, o lançamento, com ciência à contribuinte em 28 de junho de 2005, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado diferenças na apuração da base de cálculo dessa contribuição. Tais diferenças foram reconhecidas pela autuada, que esclareceu, à fl. 113, que elas são devidas a •erros na interpretação da legislação quanto à inclusão na base de cálculo de algumas rubricas e também quanto ao início da obrigatoriedade de recolhimento pelo regime não-cumulativo. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria-RS (DRYSTM) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 196 a 205, e, contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 215 a 258, para alegar, em síntese, que: I — devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição pra o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) todos os valores referidos no art. 3 0, § 2°, incs. I, II, III e IV, da Lei n°9.718, de 1998; II — a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a lei; 111—o argumento de que o art. 3 0, § 2°, inc. III, da Lei n°9.718, de 1998, e inaplicável por falta de regulamentação do Poder Executivo fere os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária; nr - o texto legal contempla todos os requisitos para sua imediata aplicação, portanto, no período em que esteve em vigor a redação originária do art. 3° da Lei n°9718, de 1998, a recorrente possui o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, p~orlitem , tenham_sida_transferi s ara' outras pessoas jurídicas; V — o período de vigência do art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei n°9.718, de 1998, vai até 09 de setembro de 2000, tendo em vista a necessidade de se observar a anterioridade nonagesimal para que a Medida Provisória n° 1.991-18, publicada em 10 de junho de 2000, produza efeitos; VI — normas regulamentares servem para facilitar e regar a forma de execução das leis, mas não podem impedir a utilização dos beneficios legais; VII — os valores relativos ao IPI, ICMS e ISS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois são recursos da União, dos Estados e do Município; VIII — no período entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000, todas as receitas que não permaneceram na empresa, tendo sido destinadas ao custeio de insumosou serviços adquiridos de outras empresas, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins; arth "SP 2 Processo n° 11070.001587/2005-80 53-C4T2 Acórdão n.°3402-00.443 EL 269 IX— uma vez reconhecido o direito de a recorrente recolher o PIS e a Cofins na forma prevista no art. 3 0, § 2°, inc. III, da Lei n°9718, de 1998, deve-se reconhecer também o seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com parcelas vincendas dessas contribuições, na forma do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; X — a vedação de constituição de crédito tributário e o cancelamento de lançamentos baseados na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, aplica-se aos fatos geradores ocorridos entre 1° de outubro de 1995 e 27 de novembro de 1998; XI — ficou configurado o vacatio legis no período entre a publicação da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal, e a promulgação da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, afastando-se, pois, a possibilidade de exigência do PIS nesse período; XII — a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no cálculo dos juros moratórios, configura bis in idem, aumento de tributo e afronta o art. 192 da constituição federal; e XIII —a multa aplicada é confiscatória. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e ser reconhecido o direito à compensação da importância recolhida indevidamente, com homologação das compensações efetuadas, bem como para excluir a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, em princípio, ser conhecido. Ocorre, todavia, que, ademais de as razões recursais concentrarem-se, precipuamente, na defesa da existência de indébitos tributários passíveis de compensação com débitos do PIS e da Coflns, não sendo, pois, pertinentes à peça fiscal formalizada, que trata da exigência da contribuição para o PIS em decorrência de diferenças verificadas na apuração da base de cálculo, elas não foram argüidas na fase impugnatória, conforme se verifica pela mera leitura da impugnação acostada às fls. 170 a 179. Destarte, considerando que as argüições trazidas no recurso referem-se a questões de direito, por não terem sido aduzidas na impugnação, não podem elas ser aqui conhecidas, visto que, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70235, de ' 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997, a exigência tributária toma-se definitiva, sob o aspecto da matéria não suscitada na forma e no prazo da impugnação, tendo-se, pois, sobre ela operado a preclusão processual. 3 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso voluntário. \ '11 Si • ivera 4

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Numero do processo: 13833.000053/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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',;(,114> MF-Segundo Conselho de Contribuintes Diário °Mal de Unido Processo ni : 13833.000053/2002-40 do= Recurso n2 : 133.765 ~se /IN Acórdão n2 : 204-01.438 Recorrente : ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a CONFERE COMO ORIGINAL maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário Brasília, ab2 I 19 égi C26- pelo pagamento, a teor do art. 168, Ido CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. eCtan José de ris "tiniu Costa NORMAS GERAIS. Declarando o STF a NI: . 792 inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a que na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° omo. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ente l'ue ot.s fa. Presidente • - G:v0,0AL Jdlo César Alvesi na tosk e ator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21 CCMF Ministério da Fazenda Srasilia a2 I A O £96 n. Segundo Conselho de Contribuinte- //I > Processo xri : 13833.00005312002-40 José de efet atuns Costa Mai are g ' 7g2 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 Recorrente : ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 26 de março de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. I). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95, e suas reedições. Em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 daquela MP, proferida pelo STF, e da não repristinação da lei anterior, a empresa entende que não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negara a restituição pleiteada sob o argumento de que uma parte dos créditos já se encontrava decaída, bem assim de que não havia direito de crédito, pois no período vigiam as disposições da Lei Complementar n° 7/70 (até fevereiro de 1996) e daí em diante as da Lei n° 9.715/98. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda (2.2 Fl.T" k. Segundo Conselho de Contribuinte Bras", 4.-Mil`.5 tf% Processo n2 : 13833.00005312002-40 José de sti!, s N artins osta ;“; 91 7')2 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a Maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. V; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ;$ lodo art. 150 da referida Lei Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o inicio do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou intemipção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois IR,\ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasi a, Q>2 dise 0-6 010 Processo ri' : 13833.000053/2002-40 José de J • Costa 1n1,1 Siape 91792 Recurso n* : 133.765 Acórdão ng : 204-01.438 (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n°5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído seu eventual direito no que tange aos pagamentos efetuados há mais de cinco anos da data de protocolização de seu pedido administrativo, isto é, todos os pagamentos efetuados antes de 26 de março de 1997. Quanto aos demais pagamentos, embora não decaído o seu direito à restitiuição, improcede esta porque não há pagamentos indevidos. É que a defendida tese da "vacatio legis" já foi suficientemente derrotada nesta Casa. Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do arr. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. ,C14.,\ 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL s.t-h CC-MF Ministério da Fazenda &asna 02 IA o tIez-, .14," Segundo Conselho de Contribuintes Fl.jr d '.. CostaLM — • Processo n2 : 13833.000053/2002-40 lat. Saapt: 91792 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02108/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no an. 15 da MP 1.212195 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1g de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do 57T que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 0700, aquele Egrégio Tribunal. "por unanimidade, julgou procedente, em pane, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/1111998, da expressão ' aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1095." Portanto, o que foi julgado inconstitucional pelo STF foi exclusivamente o marco inicial da vigência da lei nova. Esta não teve a sua constitucionalidade atacada. Destarte, respeitado o prazo nonagesimal, entra ela em vigor. A decisão do STF, assim, tem o efeito de, como que, modificar a redação do dispositivo, que passaria a ser lido então: "aplicando-se aos fatos geradores a partir de março de 1996". Quanto ao período posterior, em que foram sendo sucessivamente reeditadas medidas provisórias não convertidas em lei, já tem o STF pacificado o entendimento de que o prazo nonagesimal, nestes casos, se conta a partir da primeira MP editada, a menos que alguma MP posterior introduza mudança de mérito no texto anterior. Dessarte, com a conversão da última MP na Lei n° 9.715/98, convalidam-se as alterações introduzidas pelas anteriores MP na sistemática do PIS, que valem, pois, a partir de março de 1996 e somente perdem eficácia com a edição da Lei n° 9.718 que foi editada ainda como MP em outubro de 1998, e, convertida em lei em novembro do mesmo ano, passou a viger, já agora respeitando a jurisprudência criada pelo STF, a partir de fevereiro de 1999. Já de passagem, é de se salientar que a inclusão do período de fevereiro de 1999 no pedido é de todo descabida. Neste mês já vigiam as disposições da Lei n°9.718/98 e portanto nenhuma ligação tem ele com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715. Por tudo isso, resulta afastada a tese de que estaria sendo aplicada indevidamente a figura da repristinação. Tal instituto tem lugar quando uma lei revogada volta a viger. No conhecido esquema didático, havia uma lei A que veio a ser revogada pela lei B e esta última, a ser revogada pela lei C. Repristinar é fazer ressuscitar a lei A em decorrência da revogação da lei B. Como o próprio recorrente reconhece, uma lei somente pode ser revogada por outra, e que tenha hierarquia, em sentido material, igual ou superior à revoganda. O que ocorreu no presente caso não foi nenhuma revogação mas a declaração de inconstitucionalidade de uma parte de um artigo da MP posteriormente convertida em lei. Alguns doutrinadores pretenderam equiparar a declaração de inconstitucionalidade à revogação. Tal tentativa, no entanto, já restou repelida pela Suprema Corte. Veja-se novamente o esclarecedor comentário do dr. Jorge Freire: •s),rt 5 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sjt CONFERE COMO ORIGINAL r CC-htF vé,` Ministério da Fazenda (57 A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ce Processo n2 : 13833.000053/2002-40 José de ,z , ostafr M.1 91792 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 0700, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tuna E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7170, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsuree a inconeruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988 Com a Carta e alcançada a vitória pretender, assim, deles retirar a eficácia no eme se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07170, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS. continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 0700. Por conseguinte, mesmo que a lei fosse, por completo, julgada inconstitucional, ainda assim, de repristinação não se trataria. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n°7/70. + 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1A. CONFERE COMO ORIGINAL PCC-MF "y r, • - Ministério da Fazenda Brasilia, 42 4.40P O 6 tfr H. Segundo Conselho de Contribuintes Jose Processo te : 13833.000053/200240 • CM' •d • s Costa at :impe 91792 Recurso rii2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso; a uma, porque parcialmente decaídos; a duas, porque não há, em qualquer caso, pagamentos indevidos a serem restituídos. É COMO voto. Sala das Sessões, é-kn 28 de junho de 2006. 2.\-Ad"or Ars4" Jit0 CÉSAR ALVES OS H 7 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.902825/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de combustíveis incorridas em transporte próprio de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não se subsomem ao conceito de insumos de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, nem a despesa de frete em operação de venda de que trata o inciso IX do referido artigo.
Numero da decisão: 3301-014.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii, que lhe dava provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para elaborar o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Redator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de combustíveis incorridas em transporte próprio de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não se subsomem ao conceito de insumos de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, nem a despesa de frete em operação de venda de que trata o inciso IX do referido artigo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii, que lhe dava provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para elaborar o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Redator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de caso pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo, referente ao 2º trimestre/2007, no valor de R$ 719.523,35, informado no Per/DComp nº 01012.45086.290908.1.1.11-9628, tendo sido parcialmente alocado no pedido de compensação Per/DComp nº 37851.39810.191010.1.7.11-0526. Em Despacho Decisório, reconheceu-se parcialmente o direito creditório, tendo-se homologado parcialmente o pedido de compensação. Posteriormente, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde apresentou os seguintes questionamentos quanto às glosas procedidas pela fiscalização: (a) Erro no método de determinação de créditos; (b) Irregularidade na determinação proporcional dos créditos; (c) Irregularidade nos valores alocados no DACON como “bens para revenda”; (d) Irregularidade nos valores alcocados no DACON como “despesas de armazenagem e frete”; (e) Irregularidades nos Valores Alocados no Dacon como “Bens Utilizados como Insumos – Óleo Diesel”; (f) Compensações homologadas; (g) Correção monetária pela taxa Selic. Após o estabelecimento do contencioso administrativo, determinou a DRJ a realização de diligência, com vistas a corrigir equívoco em relação ao rateio proporcional e às Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 3 glosas relacionadas com os encargos de depreciação. No caso, foi identificado que outros processos da contribuinte, resultantes da mesma fiscalização (MPF-F nº 10102.002014.00172-5), já haviam sido baixados em diligência e que a fiscalização já havia reconhecido a existência de referidos equívocos, sendo necessário, portanto, a realização da diligência para as devidas correções, retornando ajuste de R$ 106.515,99. Em sessão de 31/01/2023, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer crédito adicional de R$ 262.669,60 (valor originário), homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido, conforme constou do acórdão nº 109-016.405, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Deve-se adotar as conclusões de diligência realizada durante o contencioso, mormente quando elas são obtidas com base em documentos contábeis e o contribuinte se ausenta na apresentação de argumentos contrários. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO. CORREÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. Na hipótese de retificação da declaração de compensação, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contados dessa retificação. RESSARCIMENTO. SELIC. APLICAÇÃO. É devida a correção monetária, correspondente à taxa Selic, sobre os créditos de PIS e Cofins objeto de pedido de ressarcimento, a partir do 361º dia do protocolo, para os quais não tenha havido manifestação do Fisco. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETE PARA ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 4 Em 27/06/2023, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, limitando-se a recorrer sobre a questão dos créditos referentes (a) gastos com frete para transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos e (b) gastos com combustíveis nessa mesma atividade: É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Mérito 1. Créditos sobre gastos com frete para transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos Conforme apresentado em sua peça recursal, a Recorrente é empresa industrial com sede em Camaquã/RS, atuante no setor do arroz, com atuação comercial em grande parte do território nacional. Para atender às necessidades de seus clientes – que são supermercadistas, com estoque limitado para a armazenagem de itens essenciais e volumosos, como o arroz - possui diversas unidades para a armazenagem e distribuição de seu produto. Dentro desse contexto, os gastos com a contratação de fretes ou de consumo de combustíveis em transporte próprio torna-se elemento relevante, sendo esse, basicamente, o contexto das rubricas glosadas pelo Fisco, mantidas pela DRJ sob o argumento de que essas rubricas só seriam creditáveis se incorridas dentro do produtivo do arroz, o que não seria o caso. Todavia, entendo haver equívoco no entendimento fixado pela DRJ, especialmente após a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1221170/ PR, onde se fixou a tese de que insumos seriam todos os itens tidos como essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 5 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Ainda, de acordo com os itens 15 e 16 da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, para que se possa verificar na prática se determinado item é essencial ou relevante, cabe realiza o “teste de subtração”, onde caracterizada a natureza de insumo quando a subtração do item implicar a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, causar perda de qualidade substancial que torne o produto inútil: 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 6 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. No específico caso da Recorrente, a supressão dos gastos com frete (pagamento de terceiros ou combustível) impede que milhares de toneladas de mercadoria sejam movimentadas em todo o território nacional, restando bastante claro que, em caso de sua supressão, a sua atividade seria gravemente comprometida. Ademais, é importante aqui salientar que, de acordo com o contato social juntado aos autos (fls. 31-32), a Recorrente exerce como objeto social não só atividade industrial, mas também a comercial e, inclusive a de transporte rodoviário: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 7 Portanto, o contexto apresentado, a meu ver, autoriza que as rubricas sub judice gerem créditos à Recorrente, posição essa também adotada por este E. CARF no acórdão nº 3301- 008.898, abaixo transcrito: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (CARF. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. PAF nº 10935.903364/2013-89. Acórdão nº 3301-008.898. Publicação: 25/11/2020) Neste ponto, em que pese ser desejável a uniformização jurisprudencial, não há a possibilidade de se vincular esta decisão a esse acórdão utilizado como paradigma, tal como pretende a Recorrente, vez que não há previsão legal ou regimental nesse sentido. Além disso, há outra vertente no CARF favorável à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com frete incorrido no transporte de mercadorias acabadas entre estabelecimentos da mesma empresa com fundamento no artigo 3º, inciso IX (COFINS) e artigo 15 (PIS/Pasep), a seguir transcrito: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para essa corrente jurisprudencial, adotada pela CSRF, todos os gastos com frete incorridos na “operação de venda” (isto é, finais ou intermediários, mas dentro da atividade operacional da empresa) estariam alcançados por esses dispositivos, pois, caso fosse a intenção do legislador a limitar esse direito ao frete final, a expressão que deveria ter sido utilizada seria a “frete para venda”. A seguir, transcrevo a ementa do acórdão nº 9303-007.500: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 8 concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CARF. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF 10480.725292/2011-56. Acórdão nº 9303-007.500. Publicação: 21/11/2018) Neste ponto, entendo ser possível a extensão do alcance desse dispositivo para os gastos incorridos com combustíveis, desde que vinculados à operação de frete de mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da mesma empresa, isto porque o dispositivo legal não fez limitação aos “gastos de fretes incorridos com a contratação de terceiros”, podendo-se assim considerar que, também, os gastos incorridos com frete próprio também devem gerar o direito à apuração de créditos. E diante do exposto, voto por dar total provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento total ao recurso. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo quanto ao creditamento sobre gastos com frete para transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos, bem como sobre os gastos com combustíveis incorridos no transporte entre estabelecimentos da recorrente. O relator considerou legítimo o creditamento do frete tanto em razão do disposto no inciso II quanto no inciso IX, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, tanto na condição de insumos quanto na de frete em operação de venda. Quanto à subsunção ao conceito de insumos, destaca-se este foi dado pelo STJ ao julgar, na sistemática de como recurso repetitivo, o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 9 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 10 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 11 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 12 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Após o referido julgamento, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 13 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). A partir das considerações acima, afasto a tese de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 14 normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR. Passo, então, à análise específica das despesas glosadas. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa Neste ponto, considero que os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. Já em relação à subsunção ao incido IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, o enquadramento como frete em operação de venda, entendo que o dispositivo legal refere-se á operação de venda assim entendida como o negócio jurídico de compra e venda e não à atividade operacional da pessoa jurídica a viabilizar a atividade comercial. O mencionado inciso possui a seguinte redação: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Destaca-se a expressão “quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Considero que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto que não faria sentido a restrição para as despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que se cogitar de ônus a ser suportado por um comprador, quando inexiste uma compra ou quando se refere a operações de logística interna. No sentido da vedação ao creditamento, transcrevo excertos do voto proferido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CSRF nº 9303-015.012, cujas razões adoto como complementares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 15 regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Excertos do voto condutor: “Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 16 Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (dicção do referido ‘inciso II’ os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 17 art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 18 VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 19 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse é também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, a reclamar, inclusive, a edição de Súmula. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.109 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902825/2014-89 20 empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise.” Despesas com combustíveis As despesas de combustíveis incorridas no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos seguem a mesma sorte da despesa de fretes, posto que incorridas após o processo produtivo, não sendo essenciais ou relevantes para a atividade de produção ou fabricação. Também não se enquadra em despesas de frete em operação de venda, pois estas consistem em prestação de serviços de transporte por terceiros, tendo em vista o disposto no §3º, inciso I do referido artigo: § 3oO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Portanto, toda a relação exaustiva de hipóteses de creditamento contida no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 pressupõe uma aquisição junto a uma pessoa jurídica domiciliada no país, isto é, um terceiro, incluindo a armazenagem e o frete na operação de venda. Tratam-se de despesas operacionais da empresa, sem, contudo, se subsumir aos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 18220.725407/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725407/2020-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725407/2020-76 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725407/2020-76 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725407/2020-76 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754285 #
Numero do processo: 13523.000296/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 03110/1199 a 30/06/2004 PAF. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e COF1NS, multa e acréscimos proporcionais, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, e portanto incabível o Recurso de Oficio, opera-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. O contrato de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial só produz efeitos quanto a terceiros, entre estes o Fisco, depois de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, nos expressos termos artigo 1.144 do novo Código Civil. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 16306.000106/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE CSLL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE UM TERÇO DA COFINS PAGA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. A Instrução Normativa/SRF nº 06/1999, ao tratar da sistemática de utilização do crédito de um terço de Cofins paga previsto no art. 8º da Lei nº 9.718/98, autorizou a utilização do saldo negativo decorrente do abatimento das estimativas mensais, após a utilização do referido crédito. Inexistência de utilização do próprio crédito de Cofins em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1301-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 28.526,34. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE UM TERÇO DA COFINS PAGA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. A Instrução Normativa/SRF nº 06/1999, ao tratar da sistemática de utilização do crédito de um terço de Cofins paga previsto no art. 8º da Lei nº 9.718/98, autorizou a utilização do saldo negativo decorrente do abatimento das estimativas mensais, após a utilização do referido crédito. Inexistência de utilização do próprio crédito de Cofins em períodos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 28.526,34. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 129/158) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 60/67) analisou suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, utilizado nos seguintes PER/DCOMPs: Por bem sintetizar a controvérsia, vale transcrever os fundamentos utilizados pela Unidade de Origem para indeferir o direito creditório: 3 - Da apuração do direito creditório 13. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999, no montante de R$ 93.488,92, declarado na ficha 30 da DIPJ 2000 à fl. 22, verifica-se que: • O contribuinte apurou CSLL devida, antes de descontadas as deduções, no valor de R$ 214.892,65 (fl. 22); • Foi utilizado na apuração da CSLL do exercício e/ou CSLL estimativas a fonte no montante de R$ 193.012,35, conforme declarado nas fichas 29 e 30 da DIPJ 2000 (fls. 18/22). De acordo com consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 36/37), foi comprovada CSLL fonte, declarada pelas fontes pagadoras, insuficiente para comprovar o montante utilizado pelo contribuinte na apuração da CSLL do exercício. Além disto, as receitas correspondentes a tais fontes não foram totalmente oferecidas à tributação, conforme ficha 07A da DIPJ 2000 à fl. 17 e detalhamento a seguir. Desta forma, não há valor de CSLL fonte comprovado para utilização pelo contribuinte. A CSLL fonte retida por órgãos públicos foi apurada de acordo com a determinação do art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e respectiva Instrução Normativa. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 3 • Foi apurada CSLL estimativa a pagar, de acordo com o quadro a seguir, na ficha 29 da DIPJ 2000 (fls. 18/21). As estimativas informadas na DIPJ não conferem com os valores declarados em DCTF (fls. 23/24). Por ser a primeira confissão de dívida, os valores nela presentes devem ser considerados na apuração da CSLL do exercício. Verificando, no sistema Sief/Fiscel (fl. 25), o efetivo recolhimento das estimativas declaradas como pagas em DCTF (R$ 79.099,85), apura-se que o pagamento (R$ 76.975,36) foi menor do que o devido. Portanto, o valor a ser considerado na apuração da CSLL do exercício é o devidamente recolhido. As estimativas compensadas sem processo com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores (janeiro, maio e junho) foram tratadas no processo 10880.028790/98-70, cuja cópia do despacho encontra-se às fls. 38/56 e SAPO detalhando a validação das compensações às fls. 57/58. Portanto, tais compensações devem ser consideradas na apuração da CSLL do exercício em análise. As estimativas declaradas em DIPJ como extintas com "outras compensações" não puderam ser validas por não ter sido localizado processo administrativo pleiteando tais compensações. • Portanto, efetuando os ajustes necessários para refletirem no cálculo da CSLL do período os valores efetivamente comprovados, temos: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 4 Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 74/81), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 121/125) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP, SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA. Não cumprida a condição do, § 4º do art. 8° da Lei n.° 9.718 e vedada a geração de saldo negativo nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, inexiste o alegado saldo negativo de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 129/158), alegando, em síntese, o seguinte: (i) O saldo negativo de CSLL seria decorrente de (a) retenção na fonte de órgãos públicos, (b) estimativa mensal e (c) 1/3 da Cofins efetivamente paga no período; (ii) A respeito da retenção na fonte por órgãos públicos, a Recorrente destacou que a DRJ reconheceu parte do valor pleiteado (R$ 73.914,36), indeferindo o restante por “se referirem ao ano-calendário de 1998”. Assim, houve êxito parcial; (iii) No caso da estimativa mensal, não haveria lide, pois “[...] a DERAT na época do proferimento do despacho decisório reconheceu tais valores em sua apuração”; (iv) No caso da compensação de Cofins efetivamente paga com débito de CSLL, assegurada pelo então vigente § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98, a Recorrente sustentou que (a) o Despacho Decisório glosou crédito no valor de R$ 2.124,49, sem motivação idônea; (b) o segundo crédito glosado (R$ 58.794,68) se deu porque a DRJ entendeu que não teriam sido satisfeitas as condições previstas no dispositivo legal mencionado, porém, referido entendimento seria contrário ao próprio posicionamento manifestado pela Receita Federal em sua página da internet. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 5 O Recurso Voluntário foi interposto em 20/12/2013 (fls. 130), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 128), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, trata-se de discussão envolvendo saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1999, indeferido por Despacho Decisório (fls. 60/66) que apurou contribuição a pagar. A conclusão da Fiscalização se deu a partir dos seguintes fundamentos: (i) glosa integral de retenções na fonte, por insuficiência diante da consulta Sief/DIRF e por ausência de oferecimento das receitas correspondentes à tributação, (ii) recolhimento a menor do que o informado a título de estimativas mensais e (iii) rejeição das estimativas declaradas em DIPJ como extintas por “outras compensações”, pois não puderam ser validadas. Vale destacar o quadro conclusivo elaborado pela Unidade de Origem (fls. 65): Com relação às retenções na fonte, a DRJ reconheceu parte dos valores pleiteados pela Recorrente, no montante de R$ 73.914,36, conforme apuração feita ao final do acórdão: Nas suas razões recursais, a Recorrente não sustentou a ocorrência de outras retenções e nem apresentou elementos comprobatórios que pudessem infirmar o montante já reconhecido pelo acórdão recorrido. Assim, é o caso de manter a apuração realizada pela DRJ neste ponto. Em seguida, a Recorrente se insurge contra a glosa de duas parcelas classificadas pela Unidade de Origem como “outras compensações”, nos valores de R$ 2.124,49 e R$ 58.785,49. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 6 No caso da parcela de R$ 2.124,49, a Recorrente alegou que houve violação ao art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e ao princípio da motivação do ato administrativo, pois a fundamentação adotada pela DRJ seria, tão somente, de que o processo teria sido encaminhado para a PGFN. Veja-se a fundamentação adotada pela DRJ para rejeitar referida parcela: Tampouco pode ser reconhecido o valor de R$ 2.124,49 (ESTIMATIVA COMP 1/3 COFINS-1), pois o respectivo processo foi enviado à PFN, conforme consta às fls. 25 e 26, resultando, portanto, até aqui, em um saldo negativo de CSLL de R$ 46.180,80, como segue: [...] Entendo que a alegação não procede. Não é possível confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, como vem manifestando reiteradamente o E. STJ (AgInt no AREsp nº 1.941.722/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJ 08/04/2024). Nesse sentido, a DRJ analisou a situação fática e verificou que a parcela é objeto de cobrança, razão pela qual não pode compor o saldo negativo de CSLL do período, cujas deduções se referem a antecipações liquidadas. Houve, portanto, efetiva fundamentação da conclusão adotada, não havendo que se falar em vício por ausência de motivação. Além disso, verificando os autos, identifico que a parcela de R$ 2.124,49 não foi objeto de confissão pelo contribuinte (fls. 20), não sendo possível aplicar o racional da Súmula Carf nº 177. No que se refere à parcela de R$ 58.794,68, a controvérsia diz respeito à aplicação do art. 8º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.718/98, cuja redação antes da sua revogação pela Medida Provisória nº 2.158-35/01 era a seguinte: Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. § 2° A compensação referida no § 1°: I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. § 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 7 A DRJ, na sua análise, apurou um total de Cofins recolhida no período de R$ 123.420,66, sendo que o total do terço compensável com a CSLL seria de R$ 41.140,22. Porém, este montante foi desconsiderado com base na ausência de cumprimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. A Recorrente sustentou equívoco da interpretação da DRJ, pois a página da internet da Receita Federal faria menção expressa à possibilidade utilização do crédito em período futuro. Analisando a DIPJ da pessoa jurídica sucedida pela Recorrente, cujo crédito de saldo negativo de CSLL ora se pretende, verifico que o valor de R$ 58.785,49 foi utilizado para compensar a estimativa mensal de fevereiro/1999 (fls. 19). Este montante foi glosado pela Unidade de Origem, pois as compensações declaradas sob o título de “Outras” (Linha 09 da apuração da estimativa mensal na DIPJ) não teriam sido validadas pela falta de localização dos processos administrativos correspondentes (fls. 65): As estimativas declaradas em DIPJ como extintas com "outras compensações" não puderam ser validas por não ter sido localizado processo administrativo pleiteando tais compensações. Na sua Impugnação, a Recorrente juntou aos autos demonstrativo de fevereiro/1999, com a indicação da receita total e o valor de Cofins apurado, de R$ 176.384,04, sendo que este montante teria sido quitado por (i) retenções na fonte de Cofins, no total de R$ 126.877,74 e (ii) pagamento de DARFs no total de R$ 49.506,30 (fls. 114). Os art. 7º a 13 da IN/SRF nº 6/1999 regulamentaram a compensação prevista no art. 8º da Lei nº 9.718/98, estabelecendo o seguinte: Art. 7º Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. Parágrafo único. Não será passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de janeiro de 1999. Art. 8º Na hipótese de pessoas jurídicas que apuram a CSLL trimestralmente, inclusive aquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, a compensação de que trata o artigo anterior, a ser efetuada em cada trimestre, será procedida da seguinte forma: I - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço do valor da COFINS efetivamente paga, relativa aos meses correspondentes ao próprio trimestre, limitado ao valor da CSLL; II - o valor da COFINS, passível de compensação, que exceder ao da CSLL devida no respectivo trimestre, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores. Art. 9º No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação referida no art. 7º poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 8 § 1º No pagamento por estimativa, a compensação poderá abranger a parcela compensável da COFINS correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário. § 2º Na apuração do saldo devido em 31 de dezembro serão observados os seguintes procedimentos: I - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço da COFINS relativa aos meses correspondentes ao próprio ano-calendário; II - o saldo apurado na forma do inciso anterior: a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores; b) se positivo, dele será deduzido os valores da CSLL, efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal; III - o saldo remanescente, na hipótese da alínea "b" do inciso anterior: a) se positivo, corresponderá à CSLL a pagar; b) se negativo, será considerado como parcela compensável da CSLL, em períodos posteriores, na forma da legislação vigente. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao encerramento de período base em data diversa de 31 de dezembro, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica ou de incorporação, fusão ou cisão total. Art. 10. Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL. Art. 11. As pessoas jurídicas que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS poderão considerar, para efeito de compensação com a CSLL, na forma do art. 8º ou 9º, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente da venda desses produtos. Parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá compensar a parcela da COFINS que se referir às suas próprias vendas, desconsiderada a parcela que for devida em virtude de substituição tributária. Art. 12. O valor da COFINS compensado com a CSLL devida não será dedutível para fins de determinação do lucro real. Art. 13. Consideram-se como efetivamente pagos, a título de COFINS, para os efeitos desta Instrução Normativa, os valores relativos às compensações efetuadas por ocasião do seu pagamento, de conformidade com a Instrução Normativa SRF No 21, de 1997, referentes a tributos e contribuições recolhidos indevidamente ou a maior, bem assim os valores retidos com base no art. 64 da Lei No 9.430, de 1996, relativos à mesma contribuição. Veja-se que a Instrução Normativa citada trata de forma diversa a utilização dos valores de Cofins no caso de pessoa jurídica optante pelo pagamento da CSLL sob o regime Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000106/2008-74 9 trimestral (art. 8º) ou sob a forma anual (art. 9º). Neste caso, aplica-se o segundo regime, tendo em vista a opção da pessoa jurídica incorporada pela apuração anual em DIPJ (fls. 17). No caso da apuração anual, a IN/SRF nº 06/1999 permitia a utilização do terço de Cofins efetivamente paga para a compensação das estimativas mensais. Há, ainda, uma sistemática própria, em que primeiro é utilizado o crédito de Cofins e, posteriormente, abatidas as estimativas mensais, permitindo-se a consequente utilização do saldo negativo apurado. A partir da sistemática prevista no § 2º do art. 9º da IN/SRF nº 6/1999 e considerando o valor do crédito de Cofins apurado pela própria DRJ, teríamos o seguinte: CSLL a pagar R$ 214.892,65 CSLL-Fonte R$ 73.914,36 CSLL devida R$ 140.978,29 Crédito 1/3 Cofins (inc. I) -R$ 41.140,22 Saldo apurado positivo (inc. II, alínea "b") R$ 99.838,07 Estimativas (inc. II, alínea "b") -R$ 128.364,41 Saldo remanescente (inc. III) -R$ 28.526,34 Saldo negativo (inc. III, alínea "b") -R$ 28.526,34 Veja-se que a Instrução Normativa expressamente autoriza a utilização desse saldo negativo em períodos posteriores. Não se trata de utilização da própria Cofins paga, como alegado pela DRJ com fundamento no art. 8º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, mas sim da utilização do saldo negativo decorrente da quitação de estimativas mensais em valor superior ao saldo apurado. A prevalecer o raciocínio da DRJ, entendo que a utilização do crédito de Cofins acabaria por inviabilizar a própria utilização do saldo negativo do período, gerando agravamento da situação do contribuinte ao invés de lhe beneficiar, como pretendido com a outorga do crédito. Portanto, entendo equivocada a alegação que fundamentou o acórdão recorrido. Além disso, o acórdão recorrido também entendeu indevida a utilização da parcela porque não teria integrado o lucro real, como prescreve o art. 8º, § 4º, da Lei nº 9.718/98. De fato, a lei passou a vedar a dedução do crédito de Cofins do lucro real, pois este já teria sido utilizado para compensar valor devido de CSLL. Porém, entendo que não há referência à ausência de adição como condição para dedutibilidade da CSLL. Se não houve referida adição, seria o caso de lançamento para o recálculo do lucro real do período e eventual exigência fiscal, mas não em vedação do abatimento previsto em lei da base de cálculo da CSLL. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou provimento parcial, para reconhecer saldo negativo no montante de R$ 28.526,34, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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