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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11391716 #
Numero do processo: 10872.720332/2017-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.316/1.351) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1401-007.214 (fls. 1.260/1.313), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA ARTIFICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 3 Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Cofins-Importação. COFINS-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Pis/Pasep-Importação. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Em resumo, trata-se de processo decorrente de autos de infração de IRRF e PIS/COFINS Importação, relativos a obrigações da Recorrida perante as empresas ( i) PGS Falcon AS (“PGS Falcon”) a título de afretamento de embarcação; (ii) PGS Data Processing Inc (“PGS Data Processing”) por serviços de processamento de dados sísmicos; (iii) PGS Geophysical AS (“PGS Geophysical”) por serviços de operação e navegação de embarcação ; e (iv) PGS Geophysical e PGS Explorarion UK (“PGS UK”) decorrente de juros sobre empréstimos. No entender da fiscalização, a verdadeira natureza do contrato relativo ao item (i) seria de prestação de serviços, ensejando a incidência de IRRF à alíquota de 15%. Além disso, entendeu que também seriam devidas as contribuições ao PIS/COFINS-Importação por ocasião do registro contábil das obrigações financeiras assumidas por intermédio de tais contratos. Considerando que o Colegiado a quo afastou as exigências formuladas, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 1.355/1.375): [...] Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 4 O presente processo cuida de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS-Importação e Cofins-Importação, relativos a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2013 a 31/12/2013. A Fiscalização constatou que o contrato de afretamento firmado com a empresa PGS Falcon AS – que compõe o quadro societário da autuada – e o contrato de prestação de serviço de tripulação e manutenção celebrado com a empresa PGS Geophysical AS – que faz parte do mesmo grupo econômico –, em verdade, se fundem em um só. De acordo com a Fiscalização, no caso em tela, não houve serviço de transporte de carga ou de passageiros, mas sim prestação de serviço técnico especializado, o que sinaliza o emprego distorcido do termo “afretamento” para designar a avença. Considerando a natureza dos pagamentos feitos aos beneficiários residentes no exterior, foram apurados e exigidos os créditos tributários em litígio nos presentes autos. As exigências foram mantidas pela decisão de primeira instância administrativa, e afastadas pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido). E nesta fase de recurso especial, a PGFN alega que a decisão de segunda instância contém divergência de interpretação da legislação tributária em relação a outras decisões do CARF, quanto às seguintes matérias: 1- DA EXISTÊNCIA DE ARTIFICIALISMO NA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL ADOTADA E DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO DO IRRF; e 2- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF E DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- DA EXISTÊNCIA DE ARTIFICIALISMO NA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL ADOTADA E DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO DO IRRF. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Em sentido diametralmente oposto, analisando caso em tudo idêntico ao presente, referente inclusive ao mesmo contribuinte, a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF decidiu que o contrato firmado pela contribuinte não tem características de afretamento, se tratando de um verdadeiro contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Eis a ementa do acórdão paradigma nº 2202-004.581: [...] Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 5 No mesmo sentido da artificialidade da bipartição dos contratos de afretamento, já se manifestou a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai do acórdão paradigma nº 9303- 015.260, cuja ementa ora se transcreve: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 2202-004.581 e 9303- 015.260, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar o conteúdo de contratos de afretamento e de prestação de serviços firmados entre empresas que atuam no ramo da exploração de petróleo e gás. Os paradigmas examinaram casos envolvendo a mesma empresa autuada no presente processo, mas relativamente a outros períodos. E os paradigmas, divergindo do acórdão ora recorrido, reconheceram que os referidos contratos possuem características de contrato de prestação de serviço técnico especializado, e não de afretamento. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste primeiro tópico. 2- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF E DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] O acórdão paradigma nº 2202-004.581 é o mesmo que serviu para que fosse admitida a matéria tratada no tópico anterior. E ele também serve para a caracterização desta segunda divergência. Conforme já destacado, esse paradigma examinou caso envolvendo a mesma empresa autuada no presente processo, mas relativamente a outros períodos. Tanto no recorrido quanto no paradigma, os julgadores se ocuparam em examinar as hipóteses de ocorrência (ou não) dos fatos geradores de IRRF relacionados aos contratos já referidos anteriormente. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 6 O acórdão recorrido entendeu que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins-Importação, uma vez que a empresa autuada não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. Ainda conforme o acórdão recorrido, o registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Já o paradigma entendeu que a disponibilidade jurídica ocorre no momento em que a obrigação contratual atinge seu prazo de vencimento, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, situação que pode ser caracterizada pelos registros contábeis: “Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244)”. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste segundo tópico. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.383/1.407). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos regimentais. Extrai-se do voto condutor do recorrido o quanto segue: [...] Conforme relatoriado, a acusação fiscal fundamenta-se na premissa de que a contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços é indevida, uma vez que o afretamento seria parte indissociável da prestação de serviços e, portanto, a contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços seria artificial, para concluir que o negócio jurídico teria o úni co objetivo de afastar a tributação, através do enquadramento na norma que instituiu benefício de alíquota zero. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 7 Assim, relativamente aos contratos de afretamento e contratos de serviços de dados sísmicos, entende o Fisco que esta Bipartição seria indevida e/ou artificial, sob o argumento de que, de fato, tratar-se-ia de um negócio apenas, no caso, o de prestação de serviços. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente invoca em seu auxílio a Lei nº 9.481 de 1997 e alterações posteriores, não citadas no TVF e sequer comentada na decisão recorrida. De se ver o dispositivo legal e sua eventual repercussão ou não nos lançamentos, como demonstrado pela Recorrente. Lei 9.481 de 13/08/1997 Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes no exterior e dá outras providências. Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 6.761, de 2009) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) [...] Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 8 Reproduzo, no ponto, trechos do recurso voluntário alusivo ao §2º do art.1º da Lei 9.481/17, supratranscrito: 47. Da leitura do §2º acima, já vigente em nosso ordenamento jurídico desde 2014 (com a edição da Lei nº 13.043/14), verifica-se que o legislador reconheceu a legitimidade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação com o de prestação de serviço relacionado à exploração e produção de petróleo, executados inclusive por partes vinculadas entre si, tendo instituído, a partir de 2015, nova condição para a fruição do benefício da alíquota zero de IRRF em comento. 48. Com efeito, a partir da edição da Lei nº 13.043/14, para estes casos, o que se tem é que, quando houver concomitantemente um afretamento relacionado a um contrato de prestação de serviços, o benefício da alíquota zero passa a ser aplicável apenas sobre determinada proporção entre a remuneração atrelada aos dois contratos. 49. Ora, ao estabelecer essa nova condição, a Lei nº 13.043/14, através das alterações ao artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/97, nada mais fez do que confirmar a regularidade, legalidade e validade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação e de contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo. 50. Portanto, se o próprio legislador validou a referida bipartição de contratos para fins de IRRF, não pode a d. fiscalização vir alegar que tal tipo de contratação seria artificial e que, por tal motivo, o afretamento deveria ser considerado como parte integrante da prestação de serviços, principalmente quando se tem um afretamento com existência completamente independente e autônoma do contrato de prestação de serviços. 51. E note-se que, ainda que as alterações feitas pela Lei nº 13.043/14 tiveram vigência apenas a partir de 2015, fato é que tal alteração apenas confirma que a existência de contratos de execução simultânea, entendidos de forma equivocada pela fiscalização como artificialmente bipartidos, é completamente normal, estando atualmente regulamentada na própria legislação do IRRF, sendo, portanto, legal e válida. Inclusive, tanto é assim que o artigo 3º da Lei nº 13.586/17 passou a prever a aplicação retroativa dos §§ 2º e 12º do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 a fatos anteriores a 31/12/2014! 52. Pelo exposto, resta claro que a existência de dois contratos com execução simultânea nada tem de artificial, como quer fazer crer a d. fiscalização e a DRJ. Pelo contrário, esta forma de contratação é reconhecidamente válida, sendo que, apenas a partir de 2015, certos percentuais presumidos pela lei, relativos às parcelas de serviço e afretamento, devem ser observados para fins de aplicação da alíquota zero do IRRF. De fato, é o que consta no mencionado art.3 da Lei nº 13.586 de 26/12/17: Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 9 E a recorrente recolheu o que entendeu como excesso, sem qualquer observação fiscal acerca da correção do valor recolhido. Ainda, a fiscalização desconsiderou totalmente a natureza do contrato de afretamento, sem nenhuma distinção, afinal existiam valores pertinentes ao aluguel da embarcação, algo que já influencia a base de cálculo utilizada no lançamento do IRRF. No recurso voluntário: 156. No presente caso, a Recorrente reitera que a embarcação é bastante específica, fornecida com diversos equipamentos necessários ao levantamento dos dados sísmicos, tendo um altíssimo valor, conforme inclusive reconheceu o auto de infração. Por tal motivo, o contrato de afretamento estipulou a cobrança de uma taxa por dia de uso da embarcação, exatamente como em um contrato de aluguel, de US$ 187.000,00/dia pelo uso da embarcação. 157. Todavia, sem qualquer fundamentação, referidos valores foram integralmente desconsiderados pela fiscalização e tratados, de uma maneira só, como remuneração de serviço. 158. Ocorre que tal procedimento está em dissonância com a lei e decisões administrativas (até mesmo em primeira instância!), que validam a existência da execução simultânea de contrato de afretamento e de prestação de serviços, bem como entendem ser impossível haver a desconsideração por completo do conteúdo econômico do contrato de afretamento. Em outras palavras, ainda que se entenda que o valor atribuído aos serviços seria artificial, não é possível ignorar que o afretamento tem substância econômica, sendo impossível tributá-lo como serviço. [...] 160. De se registrar, inclusive, que a decisão de piso acima veio a ser confirmada pelo E. CARF no julgamento que culminou com a lavratura do Acórdão nº 3301- 004.591, de 17/04/2018: [...] Parece-me muito claro que os valores que teriam migrado maliciosamente dos contratos de serviços para os de afretamento (se é que isso aconteceu) não foram identificados (nem ao menos estimados) no Termo de Verificação porque a Autoridade Fiscal entendeu que se tratava ‘de uma só contratação, cujo fundamento econômico é o serviço de produção de petróleo de petróleo e gás natural’. Em outras palavras, considerando que no presente caso foi adotada a premissa de que inexistia afretamento autônomo, para a Autoridade Fiscal tudo o que foi pago às contratadas o foi a título de contraprestação de serviços, de modo que, sob essa premissa, realmente não fazia sentido determinar qual seria o valor realmente devido para algo que não existia (o afretamento). O problema é que essa premissa ruiu. Existem, sim, contratos de afretamento no presente caso, inclusive com amparo na própria legislação tributária, conforme já demonstrado neste Voto. Desse modo, se é que Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 10 houve transferência maliciosa dos valores contratados da prestação de serviços para o afretamento, ela deveria ter sido determinada. Isso posto, há que se concordar com a Impugnante quando afirma que ‘a Fiscalização não poderia ter simplesmente considerado que todos os valores pagos a título de afretamento correspondem a uma remuneração pela prestação de serviços (como se o afretamento não tivesse nenhum valor econômico)’.” (grifamos) Conclusão Neste item, o voto é por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de IRRF incidente sobre os valores a título de Afretamento. Demais lançamentos de IRRF e de PIS/COFINS-Importação Conforme relatoriado, a autoridade fiscal, além de efetuar a tributação, ora afastada, relativamente à operações com a empresa PGS FALCON AS (Afretamento), também efetuou lançamentos de imposto por conta de operações junto às empresas PGS EXPLORATION UK, DATA PROCESSING INC e PGS GEOPHYSICAL AS, a título de juros e/ou serviços prestados, tendo como base, essas três últimas, o registro contábil de provisão (lançamento a crédito) na escrituração. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a Recorrente informou que efetuou os recolhimentos dos impostos, fato reconhecido na decisão recorrida: [...] Relativamente ao valor lançado a título de Pis/Cofins-Importação e referente ao Afretamento, deve-se, de pronto, ser afastado uma vez que não se trata de prestação de serviços e sim locação de embarcação, conforme já detalhado anteriormente na análise do IRRF. Relativamente às demais matérias tributáveis apuradas, de juros e/ou prestação de serviços, entendeu a autoridade fiscal que os pagamentos deveriam ocorrer quando do registro da provisão contábil, ou seja, um lançamento a crédito na escrituração, nos termos do art.702 do RIR/99. Entendo, data vênia, de outra forma. O deslinde deste litígio cinge-se em saber se o que consta no texto da norma legal constante do art.702 do RIR/99, mais especificamente pela expressão creditadas, então ali consignada, refere-se a um crédito contábil (posição assumida pelo autor do lançamento fiscal) ou de um crédito bancário. Ressalta a Recorrente que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins- Importação, uma vez que não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. De se reproduzir o que consta na referida norma: [...] Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 11 A questão concernente ao conceito de creditadas e crédito requer uma análise mais acurada, em face da ambiguidade dessas palavras no texto, que não é o caso das demais expressões observadas na norma: importâncias pagas, entregues ou remetidas, nos conduzem a ideia de que as importâncias efetivamente sairiam do País e, portanto, claro está a ocorrência do fato gerador do IRRF e do Pis-Cofins- Importação. Em assim sendo, creio, data vênia, que o melhor entendimento que se pode atribuir ao termo creditadas, na norma supra, é aquele no sentido de que o crédito (juros ou pagamento por prestação de serviços, no caso) já estaria à disposição do beneficiário (que concedeu o empréstimo ou prestou o serviço), sem qualquer restrição ao seu recebimento, ou seja, o devedor já teria colocado à disposição do credor a importância pactuada, já teria creditado os rendimentos, o que se supõe a disponibilização dos valores ao credor pela fonte pagadora (contribuinte) sem qualquer óbice quanto ao seu pagamento. Assim entendido, o termo creditadas guarda consonância com os demais termos consignados na norma: pagas, entregues, empregadas ou remetidas, todas são no sentido de que efetivamente houve a disponibilização dos rendimentos ao credor. [...] Conforme já alertado na impugnação e reiterado agora no recurso voluntário, a Recorrente efetuou diversos recolhimentos destes tributos em debate, para o exterior e trouxe diversas comprovações: [...] Temos aqui, portanto, recolhimentos de impostos e de Pis/Cofins-Importação por ocasião da remessa dos rendimentos ao exterior, cujos recolhimentos, além de não contestados, sequer foram objeto de conciliação ou de eventual dedução dos valores lançados. Entretanto, apesar desta falha fiscal, o fato é que a premissa adotada para a definição do fato gerador dos tributos em questão não me parece ser a mais adequada, conforme já explicado linhas atrás, de forma que devem ser canceladas as exigências remanescentes de IRRF e de Pis/Cofins-Importação. É o que basta para decidir. Conclusão geral É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o acórdão recorrido afastou o lançamento de IRRF e PIS-COFINS importação fundado na tese de artificialismo do contrato firmado com a PGS Falcon AS (“PGS Falcon”), por entender que a existência de valores pertinentes ao aluguel da embarcação no contrato, somado ao fato da fiscalização ter desconsiderado tanto as regras de bipartição previstas Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 12 na Lei nº 9.481/1997, quanto os pagamentos dos excessos feitos pela Recorrida ao abrigo do art. 3º da Lei nº 13.586/17, comprometeria a base de cálculo adotada. Daí a ementa, dentre outras disposições, ter registrado que: Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Quanto à tributação pelo PIS/COFINS sobre as demais obrigações contratadas, o voto condutor do acórdão ora recorrido, além de rechaçar a caracterização do fato gerador exclusivamente com base nos lançamentos contábeis em conta de provisão, também questiona o critério jurídico empregado na determinação da base de cálculo, a qual teria deixado de observar os recolhimentos provenientes das remessas que foram tributadas pela contribuinte. Pois bem. Na tentativa de demonstrar a divergência no que diz respeito à legitimidade da bipartição contratual e a natureza do contrato de afretamento firmado com a PGS Falcon, a Recorrente trouxe à baila os acórdãos paradigmas nº 2202-004.581 e nº 9303-015.260, sustentando que “os contratos firmados pela PGS Investigação Petrolífera Ltda. com suas coligadas estrangeiras são idênticos em ambos os casos recorrido e paradigma, alterando-se apenas o ano-calendário do lançamento.” Nesse particular, alega a Recorrida em suas contrarrazões que: [...] ao contrário do alegado pela Recorrente, não se tratam de contratos idênticos. Nem mesmo a empresa responsável por fornecer a embarcação é a mesma. No caso em tela, trata-se de contrato celebrado entre a PGS Investigação Petrolífera Ltda e a PGS Falcon AS, ao passo que na hipótese objeto dos acórdãos paradigmas os contratos foram celebrados entre a empresa brasileira e a PGS Exploration UK. Essas informações constam dos próprios acórdãos: Acórdão recorrido: Durante o trabalho fiscal foram feitas diversas intimações, ocasião em que foram apresentados contrato de afretamento com a empresa PGS Falcon AS (Anexo I) e contrato de prestação de serviços de tripulação (Anexo II) com a empresa PGS Geophysical AS, ambas sediadas na Noruega. Contrato com PGS Falcon AS: objeto - afretamento a casco nu, referente à embarcação RAMFORM SOVEREIGN, para levantamento de dados sísmicos, pela contratante, ficando à margem contratual quaisquer empregos de mão de obra ou execução de operações; Contrato com PGS Geophysical AS: objeto Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 13 - ajustadas prestações de serviços de operação e navegação de embarcações, bem como serviços de levantamento de dados sísmicos de relação tridimensional (3D), com a utilização de equipamentos de dados sísmicos e recursos pessoais e materiais próprios. *** Acórdão paradigma nº 2202-004.581: De acordo com a Fiscalização, os lançamentos contábeis relativos aos contratos firmados com as empresas PGS Exploration UK Ltda (afretamento de embarcação), PGS Data Processig Inc (serviços de processamento de dados sísmicos) e Petroleum GeoServices ASA (serviços de gestão de negócios) estariam sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15%. *** Acórdão paradigma nº 9303-015.260: No mérito, a controvérsia restringe-se à questão de saber qual a natureza dos contratos de “afretamento de embarcação equipada para levantamento de dados sísmicos” celebrados pela recorrente com empresas estrangeiras. Ao analisar os contratos firmados entre a contratante, PGS do Brasil, e a contratada, PGS UK, depreende-se, da decisão recorrida, que o colegiado entendeu que eles possuem a natureza de contratos de afretamento. Para tanto, o voto condutor do aresto vergastado analisa, essencialmente, o objeto do contrato, as cláusulas relacionadas às obrigações da contratada, às datas de sua vigência, às formas de remuneração, concluindo, com suporte na leitura do artigo 2º DOCUMENTO VALIDADO da Lei 9.432/1997 e do art. 566 do Código Civil, que o contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS UK corresponde a “contrato de aluguel da embarcação”, valendo-me das palavras do próprio aresto recorrido, ou, em outros termos, afretamento por tempo. 12. Para ilustrar o exposto, a Recorrida destaca, respectivamente, a descrição do objeto do contrato analisado nos acórdãos paradigmáticos, assinado em 2004, e do contrato em análise nestes autos, assinado em 2012: [...] 14. Em outras palavras, a discussão objeto do Recurso Especial é indubitavelmente fática, já que envolve a análise minuciosa do contrato celebrado entre a Recorrida e a PGS Falcon AS, necessária para que se avalie se o escopo contratual se refere ao afretamento de embarcação sísmica ou se corresponderia à contratação de serviços técnicos. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 14 De fato, e ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, o contrato analisado no acórdão recorrido é distinto dos que foram objeto de apreciação nos paradigmas, julgados estes que realmente decidiram a matéria levando em conta os aspectos contratuais lá presentes. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto vencedor do Acórdão nº 2202- 004.581: ... analisando os contratos constantes nos autos, que foram amplamente debatidos tanto pela aututante quanto pelo julgador de primeira instância, não consigo vislumbrar um afretamento junto com prestação de serviço, mas apenas a existência de prestação de serviço técnico especializado. [...] De nada adianta eu locar uma embarcação altamente especializada, se não sei como manejá-la para os objetivos a que se destinam; de nada ela me servirá. Como se observa dos autos, tanto se trata de uma prestação de serviços altamente específicos, que pelo contrato se vê a importância da participação da empresa contratada na captação de dados. O acórdão de primeira instância traz todo um arrazoado das disposições do contrato, do qual não é possível chegar a outra conclusão que não uma verdadeira prestação de serviço, e por tão importante para o presente caso, que peço vênia para transcrevê-lo: [...] Diante das características contratuais firmadas entre a recorrente e as empresas estrangeiras, firmo minha convicção que o negócio estipulado entre elas se tratou de prestação de serviços e não afretamento. Isso se repete no Acórdão nº 9303-015.260, do qual reproduzo os excertos abaixo: (cide royalties) Ao analisar os contratos firmados entre a contratante, PGS do Brasil, e a contratada, PGS UK, depreende-se, da decisão recorrida, que o colegiado entendeu que eles possuem a natureza de contratos de afretamento. Para tanto, o voto condutor do aresto vergastado analisa, essencialmente, o objeto do contrato, as cláusulas relacionadas às obrigações da contratada, às datas de sua vigência, às formas de remuneração, concluindo, com suporte na leitura do artigo 2º da Lei 9.432/1997 e do art. 566 do Código Civil, que o contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS UK corresponde a “contrato de aluguel da embarcação”, valendo - me das palavras do próprio aresto recorrido, ou, em outros termos, afretamento por tempo. Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, o acórdão paradigma, de Relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, ao analisar contratos da mesma PGS Brasil com a PGS UK e PGS Geophysical AS, com cláusulas de objeto, obrigações da contratada, formas de remuneração, período de vigência do Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 15 contrato, entre outras, similares àquelas do presente processo, assentou que a natureza de referidas avenças corresponde à prestação de serviços técnicos especializados. [...] Entendo que os excertos transcritos acima trazem correta análise da natureza do contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS EXPLORATION UK: trata-se de contrato de serviços técnicos de levantamento de dados sísmicos. Tal conclusão se justifica, sobretudo, pela análise da cláusula que trata das obrigações da contratada. Nesse ponto, a leitura do capítulo 3 do contrato demonstra claramente que a empresa estrangeira é responsável pelos serviços ligados à captura de dados sísmicos multicomponentes tridimensionais , perpassando a simples gestão náutica da embarcação: ou seja, o af retador é responsável pelas gestões náutica e comercial da embarcação. Também as cláusulas atinentes à inspeção, preço e valor, são fundamentais para determinar que o afretador é responsável pelos serviços de levantamento de dados sísmicos. Diante, então, das dessemelhanças fático-jurídicas entre o acórdão recorrido e os acórdãos ora cotejados, não conheço da primeira matéria (1- DA EXISTÊNCIA DE ARTIFICIALISMO NA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL ADOTADA E DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO DO IRRF). No que diz respeito à segunda matéria (2- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF E DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO, o Apelo foi admitido com base no Acórdão nº 2202-004.581 (primeiro paradigma da primeira matéria), que assim decidiu: [...] A posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica. Entretanto, no caso dos autos, o prazo contratual já estava vencido, com a emissão das invoices e respectiva baixa do valor devido no passivo da contratante. Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244). Portanto, a auditoria não lançou o imposto apenas porque havia crédito de valor devido às contratadas, mas porque segundo informações da recorrente, esse foi o valor do contrato efetivado no ano. E ao meu ver, quando a empresa informa que o contrato foi efetivado no ano, inclusive com a emissão da invoice, nesse momento ocorre a disponibilidade jurídica, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, ou seja, ocorreu o vencimento do prazo contratual. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 16 Nota-se, assim, que a manutenção do lançamento nesse precedente se deu sob a premissa de que os juros foram corretamente tributados em razão da baixa dos respectivos passivos, ocorrida logo após o vencimento da obrigação com a consequente emissão de invoices, circunstâncias consideradas caracterizadoras do fato gerador. Trata-se de situação que não guarda semelhança fático-jurídica com a presente, na qual, conforme relatado, a tributação dos juros ocorreu por lançamentos a crédito em conta de provisão, sem qualquer indicação do vencimento das obrigações. Posto isso, também não conheço da segunda matéria. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Na 1ª matéria, o I. Relator nega conhecimento ao recurso especial fazendário por compreender que distintos seriam os contratos analisados nos paradigmas nº 2202-004.581 e 9303-015.260, e, estando as decisões calcadas na interpretação extraída de tais contratos, diversas seriam as circunstâncias fáticas examinadas, impedindo a caracterização de dissídio jurisprudencial. No voto vencedor1 do Acórdão nº 9101-006.906, esta Conselheira analisou divergência jurisprudencial extraída a partir de glosas de despesas vinculadas a contratos também firmados no âmbito do REPETRO, e assim observou preambularmente: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e acompanharam o relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 17 A maioria do Colegiado acompanhou o I. Relator apenas em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial fazendário. Com respeito à primeira divergência: “custos de importação [de peças e equipamentos para manutenção] da embarcação West Polaris”, o fato de a discussão envolver a análise dos diversos aspectos relacionados à operação não afastaria, de plano, a possibilidade de este Colegiado estar exercendo sua competência de solucionar divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária. [...] Nestes termos, se os diferentes Colegiados do CARF analisassem disposições contratuais de mesmo teor e delas extraíssem diferentes interpretações acerca da possibilidade de a Contribuinte ter o direito, ou não, de escriturar as despesas correspondentes como encargo contratual seu, as distintas manifestações a partir das mesmas premissas necessariamente evidenciaria divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária porque, como acima exposto, a produção do ato decisório, como ato administrativo, não contempla espaço de liberdade no qual possa se situar a justificativa para diferentes respostas da Administração Tributária aos interessados. Contudo, o exame dos casos comparados evidenciou que os diferentes Colegiados do CARF não se manifestaram acerca das mesmas disposições contratuais, embora extraídas de contratos considerados semelhantes, firmados com a controladora estrangeira da Contribuinte. No presente caso, porém, demonstrar-se-á ser desnecessário analisar a similitude das disposições contratuais referidas nos casos comparados porque o acórdão recorrido apresenta fundamento inatacado, que torna inútil o exame da divergência jurisprudencial suscitada. A Contribuinte alega que o contrato examinado nestes autos foi firmado entre a PGS Investigação Petrolífera Ltda e a PGS Falcon AS, enquanto nos paradigmas os contratos foram celebrados entre a empresa brasileira e a PGS Exploration UK. Tais circunstâncias, porém, não são suficientes para desassemelhar os casos. Necessário seria, também, verificar se as distintas decisões adotadas pelos Colegiados do CARF decorreram de peculiaridades do contrato firmado com PGS Exploration UK, ausentes no contrato firmado com PGS Falcon AS, bem como se a decisão recorrida se pautou em aspecto que não foi apreciado nos paradigmas. Contudo, o acórdão recorrido não se prendeu a aspectos específicos do contrato questionado pela Fiscalização. O voto condutor do acórdão recorrido reporta a artificialidade constatada na bipartição entre afretamento e prestação de serviços, mas a refere apenas como premissa, sem descrever as razões da autoridade lançadora para concluir que tratar-se-ia de um negócio apenas, no caso, o de prestação de serviços. A acusação fiscal, por sua vez, descreve as características da embarcação necessária para obtenção de dados sísmicos, observa que afretamento consiste em transporte por embarcação de mercadorias ou coisas alheias, e conclui que o contrato de afretamento revelaria prestação de serviço técnico especializado, para tanto Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 18 abordando as cláusulas contratuais do contrato de prestação de serviço de tripulação, manutenção e dados sísmicos e observando que a Contribuinte existe apenas para representar os interesses do grupo liderado pela Petroleum Geo-Services (PGS), não possuindo qualquer empregado em 2013, apesar de sua abertura em 1995 e de atuar controlando dezenas de contratos envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras. Anota, inclusive, que: 40. Ambos os contratos, prestação de serviços de dados sísmicos e afretamento foram celebrados na mesma data, ou seja, em 27 de setembro de 2012, e com execução simultânea e prazo idêntico. Além do mais, o Anexo A do contrato de afretamento e Anexo C do contrato de serviços de tripulação e manutenção, firmados pela contratante com as empresas PGS Falcon AS e PGS Geophysical AS, respectivamente, que se referem a uma ficha cadastral/técnica da embarcação, nos quais encontram-se informações idênticas, consta que é proprietária da embarcação afretada pela PGFS Falcon, a empresa Petroleum Geo-Services, líder do grupo e dona de 90% do capital da contratante e como proprietária gerente e proprietária operadora, a PGS Geophysical AS, esta, contratada para prestar serviços de tripulação, manutenção e dados sísmicos. Estes fatos robustecem a evidência de que os contratos de afretamento e prestação de serviços se fundem em um só, com direitos e obrigações vinculados ao grupo, envolvendo, principalmente a PGS Geophysical AS, a quem foi confiada a propriedade de gerente e operador da embarcação, além da parte relativa a servi ços de tripulação e manutenção de dados sísmicos. A extensa abordagem fática das características do afretamento contratado e das cláusulas do contrato de prestação de serviço de tripulação, manutenção e dados sísmicos, presente no Termo de Verificação Fiscal e ausente no voto condutor do acórdão recorrido, evidencia que a decisão do Colegiado a quo não adentrou à suficiência do procedimento fiscal para afirmar a artificialidade da contratação. Daí a conclusão de que o acórdão recorrido está orientado, antes, pelo fato de a acusação fiscal não enfrentar as disposições da Lei nº 9.481/97, e assim se apresentar como uma das muitas autuações que, nos termos do texto doutrinário citado em seu voto condutor, teria motivado a publicação da Lei nº 13.043/2017, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, e com vigência a partir de 2015, em razão da qual, inclusive, a Contribuinte teria recolhido o que entendeu como excesso, sem qualquer observação fiscal acerca da correção do valor recolhido. Apenas como argumento subsidiário, o voto condutor do acórdão recorrido se opõe ao fato de o contrato de afretamento ter sido totalmente desconsiderado, sem atribuição de qualquer parcela para o aluguel da embarcação, restando todo o valor pago classificado como prestação de serviços. Relevante notar que se trata, aqui, de lançamento pertinente a operações ocorridas em 2013, objeto de procedimento fiscal iniciado em 2016 e concluído em 31/08/2017, em relação ao qual o Colegiado a quo apontou omissão quanto à regularização promovida em razão da Lei nº 13.586/2017, muito embora referida lei, editada depois da formalização do presente lançamento, em 26/12/2017, tenha alcançado fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, permitido o Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 19 recolhimento até janeiro/2018 das diferenças eventualmente existentes em razão dos novos percentuais admitidos para bipartição dos contratos. De toda a sorte, a PGFN não demandou esclarecimentos em eventuais embargos quanto a este ponto, nem tomou as circunstâncias assim referidas como premissa fática de outra divergência jurisprudencial. Prendeu-se, apenas, ao dissídio que vislumbrou em face de outros julgados nos quais os Colegiados do CARF decidiram que o contrato firmado pela contribuinte não tem características de afretamento, se tratando de um verdadeiro contrato de prestação de serviços técnicos especializados. O paradigma nº 2202-004.581 foi editado em face de lançamento objeto de processo administrativo formalizado em 2015, referindo operações de 2011. Embora tal julgamento tenha ocorrido em 03/07/2018, as referências à Lei nº 9.481/97 em seu voto condutor estão limitadas às alterações ocorridas em 2014, e lhes nega retroatividade nos seguintes termos: A respeito da alteração do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043/2014, o Acórdão nº 3302-004.754, de 26/09/2017 faz a seguinte análise, que por se aplicar ao caso, adoto como razões de decidir: A propósito da distribuição de valores entre o contrato de afretamento e do contrato de prestação de serviços, cabe informar que, a partir de 1º de janeiro de 2015, entrou em vigor o art. 106 da Lei 13.043/2014, que renumerou o parágrafo único para § 1º e incluiu os §§ 2º a 8º, ao art. 1º da Lei 9.481/1997, que reduziu a zero a alíquota de IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, dentre os quais os decorrentes de receitas de afretamento. A novel redação ficou assim explicitada: Art. 106. O art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 8º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:(Vigência) "Art. 1....................................... §1°.............................................. § 2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: [...] No caso, ainda que os denominados contratos de afretamento em apreço enquadrassem na novel regulamentação, por se tratar de norma posterior, obviamente, ela não se aplica aos fatos geradores anteriores a sua vigência. Além disso, ainda que vigente, a referida norma não se aplicaria a situação vertente, haja vista que restou demonstrado que não houve o contrato de afretamento, muito menos sob a modalidade de afretamento a casco nu, porque, a recorrente, na condição de suposta afretadora, no curso da vigência do contrato, não assumiu a responsabilidade pelas gestões náutica e comercial. As provas Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 20 coligidas aos autos comprovam que a gestão náutica da embarcação foi exercida pela empresa nacional e a gestão comercial pela empresa estrangeira, integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, sob a premissa de irretroatividade das alterações legislativas ocorridas até 2014, o outro Colegiado do CARF se debruçou sobre os argumentos da Fiscalização para descaracterizar o contrato de afretamento, pautando suas conclusões nas características específicas da embarcação e nas cláusulas contratuais da prestação de serviços. Em tais circunstâncias, é desnecessário verificar a similitude entre os termos das acusações fiscais porque resta no recorrido um fundamento autônomo que não é confrontado no paradigma, nem no recurso especial fazendário: a retroatividade afirmada por força do disposto na Lei nº 13.586/2017 que, aplicada pelo Colegiado a quo, prestou-se a dispensar a análise da objeção fiscal à interpretação extraída pela Contribuinte das contratações firmadas com suas coligadas. O paradigma nº 9303-015.260, por sua vez, foi editado em face de divergência jurisprudencial demonstrada pela Fazenda Nacional quanto à natureza dos contratos de afretamento de “embarcação equipada para levantamento de dados sísmicos” , e o recurso especial foi conhecido sob a ótica de que as decisões comparadas analisaram os contratos: Como se vê, as decisões paradigma e recorrida se voltam à análise da natureza de contratos de “afretamento de embarcações equipadas para levantamento de dados sísmicos”, firmados pelo mesmo sujeito passivo: enquanto o aresto recorrido entende que referidos contratos são de afretamento de embarcação -, a decisão paradigma sustenta que tais avenças representam, na verdade, contratos de serviços técnicos – levantamento de dados sísmicos. Assim, a divergência interpretativa reside na questão de saber a natureza do contrato de afretamento de embarcação equipada para levantamento de dados sísmicos, tendo o recurso especial demonstrado, de forma suficiente, em que consiste tal dissenso. Sublinhe-se que as decisões contrastadas apreciam contratos firmados pelo mesmo sujeito passivo e, no que toca à matéria objeto da divergência, guardam semelhanças. Nesse ponto, diversamente do que defende, em contrarrazões, o sujeito passivo, os contratos analisados não precisam ser exatamente idênticos, mas apresentar similitude em pontos relevantes para a apuração da divergência: e, no caso em análise, a similitude entre os contratos, nas cláusulas apreciadas pelos colegiados – objeto, obrigações da contratada, preço e valor, forma de pagamento, etc. -, pode ser deduzida na simples leitura das decisões contrapostas, sem que seja necessário revirar fatos de cada processo. [...] Ao analisar os contratos firmados entre a contratante, PGS do Brasil, e a contratada, PGS UK, depreende-se, da decisão recorrida, que o colegiado entendeu que eles possuem a natureza de contratos de afretamento. Para tanto, o voto condutor do aresto vergastado analisa, essencialmente, o objeto do Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 21 contrato, as cláusulas relacionadas às obrigações da contratada, às datas de sua vigência, às formas de remuneração, concluindo, com suporte na leitura do artigo 2º da Lei 9.432/1997 e do art. 566 do Código Civil, que o contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS UK corresponde a “contrato de aluguel da embarcação”, valendo-me das palavras do próprio aresto recorrido, ou, em outros termos, afretamento por tempo. Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, o acórdão paradigma, de Relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, ao analisar contratos da mesma PGS Brasil com a PGS UK e PGS Geophysical AS, com cláusulas de objeto, obrigações da contratada, formas de remuneração, período de vigência do contrato, entre outras, similares àquelas do presente processo, assentou que a natureza de referidas avenças corresponde à prestação de serviços técnicos especializados. Eis os fundamentos consignados no voto condutor da decisão paradigma: [...] Nada neste paradigma se presta a enfrentar os efeitos da Lei nº 13.586/2017. Tratava-se, ali, de lançamento formalizado em 2015, relativo operações do ano-calendário 2011, e o acórdão lá recorrido, que afastara tal exigência, foi editado em 25/11/2021, mas em razão da interpretação dada ao contrato de afretamento de embarcação, e não da mudança da legislaçã o. Assim, necessário seria que a Fazenda Nacional buscasse reformar o fundamento principal adotado pelo Colegiado a quo, para assim pretender a restituição dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das objeções fiscais à bipartição da contratação. Sem tal providência, esta instância especial não tem competência para definir a interpretação da legislação tributária que, em verdade, poderia se apresentar divergente em eventual comparação da acusação fiscal e das decisões adotadas nos paradigmas. Estas as razões para concordar com a conclusão do I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria “Da existência de artificialismo na bipartição contratual adotada e da inaplicabilidade da alíquota zero do IRRF”. Com respeito à 2ª matéria – “Da ocorrência do fato gerador do IRRF e do PIS/COFINS – Importação”, o voto condutor do paradigma é expresso quanto à localização do fato gerador no momento do débito na conta de passivo, e não do crédito: A posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica. Entretanto, no caso dos autos, o prazo contratual já estava vencido, com a emissão das invoices e respectiva baixa do valor devido no passivo da contratante. Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244). Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 22 Portanto, a auditoria não lançou o imposto apenas porque havia crédito de valor devido às contratadas, mas porque segundo informações da recorrente, esse foi o valor do contrato efetivado no ano. E ao meu ver, quando a empresa informa que o contrato foi efetivado no ano, inclusive com a emissão da invoice, nesse momento ocorre a disponibilidade jurídica, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, ou seja, ocorreu o vencimento do prazo contratual. (destacou-se) No acórdão recorrido, por sua vez, o voto condutor se opõe à acusação fiscal pautada no lançamento a crédito da conta de passivo: “Conforme relatoriado, a autoridade fiscal, além de efetuar a tributação, ora afastada, relativamente à operações com a empresa PGS FALCON AS (Afretamento), também efetuou lançamentos de imposto por conta de operações junto às empresas PGS EXPLORATION UK, DATA PROCESSING INC e PGS GEOPHYSICAL AS, a título de juros e/ou serviços prestados, tendo como base, essas três últimas, o registro contábil de provisão (lançamento a crédito) na escrituração. [...] Relativamente às demais matérias tributáveis apuradas, de juros e/ou prestação de serviços, entendeu a autoridade fiscal que os pagamentos deveriam ocorrer quando do registro da provisão contábil, ou seja, um lançamento a crédito na escrituração, nos termos do art.702 do RIR/99. Entendo, data vênia, de outra forma. O deslinde deste litígio cinge-se em saber se o que consta no texto da norma legal constante do art.702 do RIR/99, mais especificamente pela expressão creditadas, então ali consignada, refere-se a um crédito contábil (posição assumida pelo autor do lançamento fiscal) ou de um crédito bancário. Ressalta a Recorrente que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins Importação, uma vez que não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. (destacou-se) A confirmar que não há divergência jurisprudencial entre os casos comparados, veja-se que a decisão de 1ª instância, reformada no acórdão recorrido, mantinha a exigência ponderando que: Portanto, verifica-se que o crédito contábil se deu porque a empresa reconheceu ser devedora dos prestadores de serviço técnico e credores em questão. É verdade que o mero lançamento contábil de uma obrigação devida não tem o condão de causar o dever de pagar o tributo. Os lançamentos contábeis são apenas o registro de um evento econômico, com este não se confundindo. O que cria o dever de pagar não é o registro, mas o fato econômico a que a lei atribui o efeito de criar a obrigação tributária. Os registros contábeis são meios de prova de fatos tributáveis, e não os próprios fatos. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 23 Portanto, a data de vencimento da obrigação de pagar pelos serviços e juros, bem como a data do pagamento em si, não têm o condão de alterar o momento do fato gerador do tributo. Já o paradigma parte da premissa de que a posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica, e valida a exigência porque tomado o lançamento a débito da conta de passivo, ou seja, a liquidação da obrigação como data do fato gerador. O recorrido, assim, convergindo com o paradigma, cancela a exigência porque tomado o lançamento a crédito da conta de passivo para determinação do fato gerador. Ainda que outras afirmações do voto condutor do acórdão recorrido pareçam indicar uma interpretação mais restritiva que a do paradigma, fato é que não se pode afirmar que o Colegiado que proferiu o paradigma manteria a exigência porque as circunstâncias fáticas lá analisadas eram distintas daquelas aqui presentes. Assim, também aqui concorda-se com a conclusão do I. Relator de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11397107 #
Numero do processo: 10166.722355/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA Ao se constatar deduções indevidas de pensão alimentícia judicial e dedução indevida de despesas médicas estas são passíveis de autuação. PRESCRIÇÃO – SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2002-010.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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score : 1.0
4838627 #
Numero do processo: 13973.000167/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTAS - Apurada falta de recolhimento do imposto, cobra-se multa de acordo com o art. 364, I e/ou II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:47:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:47:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:47:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:47:53Z; created: 2010-01-29T11:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:47:53Z | Conteúdo => e•• tiO010,24 D. ,4t4i::"It. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ftt:hç? / Processo no 13.973-000.167/91-26 Sess'âo de n 24 de março de 1993 ACORDIM no 203-00.299 Recurso no N 09.943 • Recorrente N KOHLBACH S.A. Recorrida DRE EM ;JOINVILLE - SC IPI - MULTAS - Apurada falta de recolhimento do imposts.)„ cobra-se multa de acordo com o art. 364, I e/ou II, do RIPI/02. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOHLBACH S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 24 de março de 1993 ROSAL O VIL-. :JONZA0A SANTOS - Presidente r - RI ARX0 LEITE RODW.CUES -iRelvtor .nwe DALT1N MIR/NDA - Procurador- -iepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE: 1 6 AER 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAU BORGES TAQUARY. CF/mias/CF-GB '. 4 03 j À40'.. t& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Oe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.973-000.167/91-26 Recurso no: 89.943 AcórdMo no: 203-00.299 Recorrente: KOHLBACK S.A. RELATORIO O julgador ~ocra :tico assim relatou a ação fiscaln "A pessoa ,i ll V. I. CI i (:a. g CM epígrafe, em consequOncia de ação fiscal levado a efeito na sua sede foi autuada exigindo-se o I.P.I. dos periodos de apuração da la quinzena de 01/91 a 2a quinzena de 10/91 que, embora lançada nas notas fiscais, deixou de ser pago em seus vencimentos. O lançamento ficou assim constituidon I.P.I. ...................Cr$ 319.163.754,10 ENCARGOS DE TRD...........Cr$ 376.694.104,33 Multa proporcional........Cr$ 200.267.240,95 Total do Lançamento.......Cr$ 976.125.099,38 O encilumiranwnto legal é por infringOncia aos art. 107 e inc. II c/c: art. 56, 57, 59 e 112 e inc. IV e, no que couber, os art. 123 e 294 9 todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nr. 07.901/B2. A multa de oficio de acordo com o art. 364 e inc. I e II do mesmo Regulamento, que se reporta ao art. 00 da Lei ne. 4.502/64, mantida pelo art. 4., da Lei nr. 8.218/91. A intimação para pagamento ou impugnação ocorreu em 19.12.91, por ciencia pessoal do representante da autuada. Em 20.01.92 apresenta impugnação argumentando, em síntese, quen a) a impugnante não opine contestação quanto â efetiva e involuntário constituição de sua posição dc~5ria relativamente ao tributo reciamadon pretende explicitar os fatores que a compeliram ao inatendimento tempestivo ao -erm~ fiscal; b) seu passado é identificado por estrita observ2ncia às disposiOes tributArias, trabalhistas e previd@nciàriasn c) ocorre que a notória e neqativa evolução cla economia do país, tornou imperativo, como medida extrema de sobrevivencia, o transitório inatendimento tempestivo a encargos tributOrios, no sentido de não faltar ao atendimento aos• c' 49i Á* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr v: c.4 , ,~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.973-000.167/91-26 Acórdab no. : 203-00.299 compromissos salariais e perante fornecedores, por implicar total comprometimento â continuidade de suas atividadesg d) a própria Fiscalização pode constatar não ter ocorrido a desvio de numerário do giro de suas atividades, mas tão somente a alocação de recursos para setores vitais a sua sobrevivOncia, como é o caso do atendimento A folha de salários; e) a impugnante a despeito de vitimada pelas citadas injunçUes decorrentes da crise global da O conomia, acredita na sua superaçãog contudo torna-se imperativo não venha o débito ser excessivamente elevado com as multas capituladas, na autuação de ate 100%g f) através do art. 59 "caput" da Lei rir. 2383, de 30.12.91, foi estabelecida a multa de 20% a ser calculada sobre o valor atualizado dos impostos administrados pelo DpRE, quando não pagos até a data do vencimentog quer parecer inteiramente aplicável â espécie dos autos, em observância inclusive, ao disposto no art. 106 do CTN. No final requer a revisão da multa para efeito de aplicaçãb da cominada através do art. 59 da Lei 8383/91. O servidor designado a falar no processo . defende a manutenção integral do auto de infração, tal como lançado, inclusive com as multas ali contidas, entendendo que descabe a aplicação do art. 106 do CTN, a ato pretérito, tanto que é penalidade, é infração, é apropriação indébita e a lei lhe comina a mesma penalidade, antes ou depois." A Autoridade julgadora de la, Instância manteve integralmente o auto de infração e prolatou a seguinte ementag "PENALIDADES - APLICAÇMO E ORADUAÇNO. Apurada a Vai. ta de recolhimento do IPI, impffe-se a cobrança da multa de 50% ou 100% de acordo com o tempo de inadimplOncia do pagamento do tributo." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expendidos na impugnação. E o relatório. Wit- 't' 4. os:. . ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO íird7-,-, ...T e-iHk,kè ;Is ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.973-000.167/91-26 Acórdao no: 203-00.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES No caso em tela, como a Recorrente reconheceu sua immiirgaOncik„ a lide se resume â argüiçao de redução da multa de ofício (100% ou 50%), aplicada a ela, para uma de 20% 9 com base no art. 59 da Lei 8.303/91, com observância do art. 106 do WH. A autoridade a quo, em sua decisão, foi de uma felicidade impar ao abordar o questionamento acima exposto e por concordar com os argumentos expendidos, transcrevo-os, verbis: "A - imposição das multas de 50% e de 100% pelo Auto de Infração, tem supedâneo no art. 364, inc. I e II, do Regulamento do IRI, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/02, que disciplina esses percentuais. No primeiro caso, quando , o contribuinte lançou devidamente o tributo na nota fiscal e apenas nao efetuou seu recolhimento até noventa dias do término do prazo. No segundo, (100%) quando o imposto deixou de ser lançado, ou que, devidamente La~Jo„ nao foi recolhido depois de noventa dias do ~nino do prazo. A matriz legal do artigo e incisos citados é o art. 80 da Lei nr. 4.502/64 e art. 2g, ai -t 22a, do Decreto-lei ir. 1.680/79 e art. 2, do Decreto-lei nr. 1.680/79. Na exposiçao do peticionário, embora não se.:ia. totalmente • explicita, visiumbra-se a ocorrOncia de equivoco, quando entende que o art. 59 da Lei ir.. 8.383/91, poderia ser aplicável ao seu caso particular, e impor penalidade menos severa que a. vigente antes da publicação da lei, com pertinencia ao IPI. Sabe-se que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorréncia tenha tido inicio mas não esteja completa. Não há a materializaçao de fato 'gerador pendente nos fatos analisados neste feito. Incabível, pois, a retroatividade do art. 106 do CfN que trata de aplicação da Lei a ato ou fato pretérito, nas condiOes que enumera. A requerente parece pretender a utilização do inc. II, "c", que W- . 4 . 4(4n . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.973-000.167/91-26 . AcórdWo no: 203-00.299 trata de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a. prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática. Também nãb é a hipótese dos autos. Com efeito, o art. 80 da Lei nr. 4.502/64 e alteraçffes posteriores, ao lado da legislação que trata da imposição de multa de lançamento ex-- officio, foi mantido pela Lei nr. 8.303/91 de maneira intocável e em toda sua plenitude, vez que o seu art. 90, que revoga determinados dispositivos da legislação tributária, não o menciona como tal. Também ausente a figura da derrogação, considerando-se que a lei nova (0.303/91) não inovou o disciplinamento da matéria invocada pela petição. Outrossim o conteódo do art. 59 é aplicável a tributos e contribuias que não possuam legislação especifica, além de se relacionar tão sor~te com procedimentos espontãneos e não ex officio como é o caso em estudo. Destarte, se conclui que o lançamento tributário foi formalizado em pleno acordo com o art. 142 do OTIMs respeitada, in totum, a legislação pertinente ao tributo, conforme dispositivos transcritos no ato constitutivo da exigéncia fiscal e, como tal, não merece os reparos arguidos pela impugnação." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurw. Sala das Sessefes n em 24 de março de 1993. \ n 01 ./44;t": 0,1 / • / RI -RDO LEITE RODRI'llJES 4 . n

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4831461 #
Numero do processo: 11080.012171/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade instituída pelo artigo 150, inciso VI, letra "c", da CF/88, é abrangente às operações patrimoniais levadas a efeito pelas entidades de educação e de assistência social, quando consideradas as determinações do artigo 14 da Lei nº 5.172/66. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. .° „., De II9/ 0 11 /19014 Mo' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica --',..t-X;: ,--.----7,-.:'-n- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.012171/91-93 Sessào de .. 13 de abril de 1993: ACORDA:O nft? 203-00.355 Recurso ner: 90.581 Recorrente. BANCO A. J. REENER S.A Recorrida N DRF ER PORTO ALEGRE: - RS IOF - IMUNIDADE: TEIUKITÊRIA. Pn imunidade inistitmída pelo artigo 150, incaso h8, letra "c", da CF/883„ é abrangente, às cg.mraçffes patrimoniais levadas d eteito pelas entid:mies de: eduLaçàb E' ckd aswistAncia cia 1. quando ce88aderadas E'S clet.c8nirbykOnds do artigo 14 da Lei n2 5.172/66. Recurso provido. de recurso intdw-wpsto por BANCO A. 3. RENNER S.A. 43.13NU/AM os Membros da Terceira C8mara do Segundo Conselho do CRantribuintes. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recdirso. AEkeente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI. Sala das SessUOs, em 13 de abril de 199J. ROE;Z :UITAG GONZAGA SANIOS - Presidente , . ,..I: Ui °°,I i IL.. kl . Ci r:: I.I I.... ;:: AN ( h) - Relate) r <57--7 ,,, ( /t DAL TOL! r i 'I R 'MD A - FR rocu ni do r' • IRA p v . ela endan to c:I a Ir a-/ z c n cl;N Ha c: j. em a 3. Mai; Eli SESS80 DE 2 2 GUT 1993, Eb,rticiparam, ainda !, do presente iLCIgdoehte, OS Conselheiros EZIRARDO 1AUTE: RODRIGUER. MARTA THEREZA VASCONC18 1 0:3 DE: PLIWIDA, beROIO AFANASUIFF, SEBASI3A0 BORGES TAEKJARY e ARMANDO 213 IGETA LEno (&U.GLente). OFR/mias/MG 1 . . j#t$ -4.4145I1_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSWIODECON -MIBUINTES . Processo no 11080.012171/91-93 Recurso np 2 90.581 Acórciáo pg. :: 203-00.355 Recorrnte:1 BANCO A. J. RENNER S.A RELATORIO Segundo o :1 ir' que embasa a Deci Sá° Recorrida, contra a institUí00 financeira identificada acima, foí lavrado o Auto de Infra:ai:Bre de fls. 24/29, em cuja. peça. exigo-sea4he e Imposto sobre OperaçOes de . Crédito, Cámbio e Seguros e sobre Operas: gris Reiativas a Títulos e Valores mobi LLJ. r i c ): - TOE., tendo por supolit.e fat:iioa a ausBncia de recolhimento d C referido imposto, na. qualidade de responsável,. quando do resgate, de hatflms de, C 2-W11210 por si emitidas, existent.es em senis registros iia. data de 16 .. 0:3 . 90 tributadas á alíquota de conforiie inciso 1 do artigo 5g: da Lei no íL033/90. As ííbz. 22 estab especd.ficadas as cipitailacere; legais do imposto, multa. cie oficio, iuros dr:: éora e co n-cc22(0 mcmetá E ff. SU a Iinp ....gr2à.:sáo de fls. 30/444, iniciaimeste e::: ci arece q u e:, n o M CCS MO prazo de isalii r rmas ii,:o d e sua defesa g priirs:aai O recolhimento do imposto e consectários relativos As letras nos 1994/0001 - 1999/0001 - 1427/ e /1492, equivalentes a 903,94 BE4F„ em rai1ío do que estaria a. cori testar o crédito tributário equivalente a. 12.0128,44 - DIEF, relativas ao SOF " wirtinentes a Letras de Cámbio da Fraternidade Cristâ de Doentes e DeviCk:ientes Fiíziiiios„ Asseciaçák. Beneficiente e Educacional de 11350 e Associaçâo Educacional e Benelíkaé ,gite Concórdia", Em seu mérito, após breve digressDb à Lei ní.? 2.033, de. 12-04.90, defende a intribaiabiLiTimie das operaçOes em tela,. CM "i: (MI 0-220 dia. ifiamidade constitucional dar:» entidades investidoras, red A tivamente a impostos, em • virtude de serem instituiçííres de edaca0c1 e assistdncia social, consoante c. artigo 150, VI, letra "c", da. Const:B IBELOO Federa:1. de 1928, que vem tio. cai. em sua. peça. Continua, acrescendo que tâiS irvztituiçges atendem os requisitos do ar-Rigo 14 da Lei no 5.172/66 - C.T.N. Na mesma oportunidade, ataca a hipótese de incidencja prevista. no hEtHío 1 do artigo 2p da Lei nç:. 2.033/90, que a seu ver "nada mais é do (7ue . uma E. ri) trabEtária sobre o paUiimNíio e a. renda de que o Contribu:Ird ..e era titalar em 16.03.90„ denominada pela pr25pria lei como ívr1 VOS e APLICAÇOES." sm. seguida divaga sobre riDliceitos tecmico - contábeis de Ativo Cai-L:2E1.1i. bem como traz doutrina. e j urisr . rudÊ.ncia do extinto Tribunal r' .deral de Recursos, ambas a respeito da imunidade coiszti.t.mairvíl„ citando ao fiiTal„ a ementa do v. Acordar. exarado • no Processo n2 11080.009661/90-11, que lhe seria. favorável, pois trata de caso iílOntico ao presente. 2 át46 , jelkk ÁjkN. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NY',. iÉP Processo nor. 11080.012171/91-93 AcórdXo nc! :: 203-00.355 As fls. 45/56, juntou-se documentos pertinentes à regul•mgiziwao de referidas entidades- no MSS, STAS, C2C-Fr, bem CMMO DS DARFs relativos aos renelhünentos já informados. As fls. 57 O SY Agente Fiscal prop8e a manutençae da exiOncia na ardem de 12.028,44 ATHFs, parte . esta. objeto da tmpugnaçao. A Decisao de Primeiro Grau manteve o lançamento fiscal, e está assim fundamentada:: Determina o artigo 1, 50„ em Set.( inciso VI, alínea "c" da ConstLa~o Federal:: '150 - Som prejuízo de outras garantias assegLÃ radas ao contriburAfle„ é vedado à Liniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpiosn ............................................. VI -- instituix impostos sobre:: .........,................................... c:i patrimAnio, renda ou serviços dos partidos politicoes„ iliCilASiVe suas funda0es, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das insuAlcionois de educaçao e de assistOncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da. lei'. (grifei). 9. Tal imunidade, entao, nao abrange o TOE incidente sobre o nesgate de aplicaçao que as. instituiç8es mantinham no Banco A. 3. Renner S.A., capiffenw o que disa a Lei 12 8.033, de . 12.04.90, pois trata-se de Ufll imposto sobre a produçao e a circulaçao, de acorda cem a classificaçao constante no UM (Lei np 5.172/66 - Capítulo IV). 10. G ffieSMD entendimento encontra-se perfei- tamente explanado no Parecer/PGENVCAT/NA 359/90, Apublicado no 1). O.. de? 12.06.90. • 11. Confunde, a imp~mite„ o : 1 ativo" conforme consta do inciso I, do artigo 2g da Lei 1) 2 9.033/90, com patrimenio - conjunto de propriedade de valores e renda - juros, :1 ri entao, tratar-se de tributaçao sobre aquele. Trata-se, apenas, de uma classificasao contábil que o legislador teve o cuidado • a a oi fl ' r• _,..- 44K inly MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \itân.0',.%/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nor. 11000.01217i/9i•93 - Acárdab nw: 203-00.355 de utilizar para abranger tndos 6E- tipos de opera06E no mercado :1 ri das quais es aplicadores eram titularmi r •n 16.03.90. 12, IE i mu ii Li e „ pois, n C c a b ran g R o rir dente sobre o rizie(jate de aplica. 00 que awieles E. :i. (institui0es de educa0Co ri de iissisfiklcia social) mantinham no autuado. ' :13. lEnl.e o exposto, propergio seia. considerada improcedente. a :i. til p a ra O f iffl de, manter O laiggymne,gito consubstanciado no Auto de InfraeWo de fls. o qual, tendo R (II V i .a amente da. parte ng.o impug VI a da. fi,za constituído de imposto no valor . eckrivalen.Le a 12.02E440 . BTLF, mais acréstimos :tonais." Em seu • Recurso Voluntário de fis. 65673, preliminar-ri :lente arqUi a nk.rlidade da Decisao Monocrtica, com base nu inciso 1 do art, 59 do DE• creto no 70.235/72, cuia defesa, a cen ver, he cerceada pmique a flutoridade JulgadDY teria ígnerado seus argumentos principais exarados com base na Lei nR E3.033/90„ e ainda • teria. se omi tido " acerca das razffes específicas eleneadas na impugnaçab d O Recorrente". No ilr:.'e r .i. *. O „ r»:. Lie: reEmmiiLmmen te, suas. razCies i á 1:. ra Z idaii uim ,t impugna0b1; todavia, traz aniurnenb3 n C V O ?A 05 • utes, no oentido de que a. rentabilidade tributada n2Co deveria oer a diferzffnUA entre o valor aplicado e o recetriiio„ vez que "piftlice preponderante desse total CO rrespondi.i„. apenas A correq:Jo monetária do capitail.", soc'orrendo - ' E, a tanto no ' artigo 97, parágrafo 29 do k.,; o relatório. I Á ;(!A). t 400 . 3BOU31- 3 ,,33%7 • ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \fliwe • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.i„.., Processo no;: 11090.012171/91-93 Acórdab no N 203-00.355 VOTO DO CONSEIEEIRO-RELATOR TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS PrOCES%0 CM OrdOCW!; o recurso é tempestivo e dele conheço, preenchidos que estXo OS pressupostos de admis- lidade. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, nafi vejo maz.))(ri á Recorrente. Com efeito, entendo que a mesma preenche os requisitos prfu..istos pelo artigo 11 do Decreto no 70.21 15/72, vez que traz em seu bojo o relatório, as fiinft~ntos sáb s6 legais, mas os faki(icos também, a conclu5Xo E; a ordem de intimaçab. E: certo que o fez de forma suscinta„ o que n(?(o a invalida. Quanto ao aspecto de nt)(ri ater-2e 1) apreciaçao de determinada. concámrsab j urídica expendidajaela defesa, por sou patrono, ou entab pela doutrina ou pela jurisprudencia trazidas ao procrisrio, rEgo a eiva de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em face do respeito maior que se faz merecedor a livre convicOlib e o discernimento do j ulgador, que poderá reférenciá loi) OU nab,, concordando ou discordando. Reje ito a preliminar. No mérito. Inicialmente nt)Co vejo como aceitar . o tuim-L ídico exarado no parágrafo 22 do artigo 97 do primeiramente porque somente agora argUido nos autos', caracterizando-se como matéria preclusar, e mesmo que assim rià.'o fosse, tal ::c E. e imprópria ao caso prera»nte„ cemo se v0 da própria•natmreza do lançamento tributário. Quanto ao mérito propriamente dito, entendo COMO procedentes as raióes da Recorrente. Com eleito, A simples lceitura. dos. artigos 12 e 22, I, da Lei n2 8.0)51, de 12.04.90, nos conduz a certeza de que c IOF nele versado, excepcionalmente, teria :1 ri única e exclusivamente sobre "dperaçffes de crédito, cámbin e seguro !, ou reLq tivos a títulos ou valores mobiliários". (art. 12) e. que \ u scinente incidirá sobre operaç2es praticadas. com ativos e fr''' 'Jmilti(çffes,, de cujo principal o Contrilmiinte era tfl .miar em 16 de março de 1990." (art. 22,, inciso I). Esta disposlOo legal é que dá a exieptionalidade e a característica (.nica da tributaçàb em apreço, sobre a totalidade das operaçffes praticadas COM ativos e aplicaçóes exisbmtes na titularádado dos Contribuintes em data de 16.03.90. 5 ..im ..0é sge 4:anri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.tflP. NW.EiV- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nor. 110S0.012171/91m93 . Acórdfab np. r. 2.03-00.355 Sabido é que em Direito Tributario parte -e dos, tatos !, DL/ irn,f, E. 110 r i i da situaeMo 1M5i 1 CO rviita adequa 00 à lei de regéncia. Por isso que, no caso dos autos, entendo que as ali]. i c a çées e x 11:; te n .1. es em 16.03.90, em nome d as. en 1:!. d me e s referidas, constituiam-se em autOnticos "ativos financeilios" até na ami lpflo técnica do termo, dal o porqué do fl“,M1 . convencimento de que a tributaçao verSéda, visou Uqi-soimm-ite atÁngir o patrimOnio cpie a Caintrilmi:Mmte possuia em data de 16,03.90, com incidOncia Mnica e WRWMW:à 1'. O enleio. Alias, tal aspecto descarm.cteriza o trilOtylb„ nos imildes em que ora está sendo exigido, classificado no N como l.l. ffi impo 1 ,)- t o trucidente sobre a produeab e circula ao, isto porque, bens ativos n"-Xc, sao bons de produçao, nom f il e SIND de circulaçao, na expressao bisciii ‘i,micon .1MM.1 do termo, prevalocemdo, wris„ no caso, o conterfflo da. ingios:M,pab, tmil qua.1 está sendo retratado no caso concreto, e nao a sua aplicaç:ab em . funçao da sua là e -IUI. cilimasificação e estrutura. foniiil constante rei.? C114 como bem frisou. a Recorrebte Ora, dentcb desse quadro ri ao há como negar estarem aé entidades assistenciais e de educam,A1..i„ :i. de!) nos autos, sob o manto da i OU!) i dade t Y . i l:.'. Lá rir iinesimio porque enquadram-se nos dis.positivos do artigo 150, VS, letra. "c' „ da cryea , como provado nos- à tA -1 (:),:H e depoés porque as partes n'ab divergem nos autos, aberra dessa imunidade que lhes con iMnb a 1 ei MaiOr. Por tais fundamentos, dou priwirminto ao recurso., Sala das- SE. 515C.fuài:, !, em 13 de abril de 15'93. dl lias _ ,.. ---=== .11r. ::-.' CANY F.: 11.1M-7. ImAriv4Efos141 6

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Numero do processo: 10670.900113/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO RURAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. Despesas relativas à aquisição de peças, componentes e materiais empregados na manutenção de máquinas, tratores e equipamentos diretamente utilizados na produção rural configuram insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, na medida em que se mostram essenciais e relevantes para a realização da atividade produtiva, viabilizando a continuidade do processo de cultivo, manejo e colheita. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO ADMITIDO. Os dispêndios com transporte de insumos utilizados na produção rural, a exemplo de fertilizantes, guardam vínculo direto com a etapa produtiva, por viabilizarem o deslocamento de bens indispensáveis ao processo de produção agrícola. Comprovada a destinação dos serviços à atividade produtiva, admite-se o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da legislação aplicável e da interpretação conferida ao conceito de insumo. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às seguintes despesas: (i) itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (ii) itens utilizados na produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (iii) transporte de insumos (fertilizantes), nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, e (iv) embalagens utilizadas no transporte das frutas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.108, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900117/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO RURAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. Despesas relativas à aquisição de peças, componentes e materiais empregados na manutenção de máquinas, tratores e equipamentos diretamente utilizados na produção rural configuram insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, na medida em que se mostram essenciais e relevantes para a realização da atividade produtiva, viabilizando a continuidade do processo de cultivo, manejo e colheita. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO ADMITIDO. Os dispêndios com transporte de insumos utilizados na produção rural, a exemplo de fertilizantes, guardam vínculo direto com a etapa produtiva, por viabilizarem o deslocamento de bens indispensáveis ao processo de produção agrícola. Comprovada a destinação dos serviços à atividade produtiva, admite-se o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da legislação aplicável e da interpretação conferida ao conceito de insumo. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 3 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às seguintes despesas: (i) itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (ii) itens utilizados na produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (iii) transporte de insumos (fertilizantes), nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, e (iv) embalagens utilizadas no transporte das frutas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.108, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900117/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deu reconhecimento parcial Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 4 do crédito (R$ 108.056,70). O pedido é referente ao crédito de COFINS e do PIS, relativo aos períodos: 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos: (i) Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição; (ii) Serviços utilizados como insumo; (iii) Pneus e Câmaras de Ar; (iv) Embalagens utilizadas no transporte das frutas; Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização procedesse nova análise dos itens a seguir identificados a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170, intimasse o contribuinte a apresentar os documentos reputados necessários, posto que, como consignado pela própria Fiscalização. Os referidos itens são os seguintes: (i) combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, (ii) serviços utilizados como insumo, (iii) embalagens utilizadas no transporte das frutas e (iv) pneus e câmaras de ar. Após, apresente relatório conclusivo, concedesse vista ao contribuinte para se que se manifesta-se. Em cumprimento a diligência foi elaborado pela fiscalização Relatório de Diligência Fiscal, manifestando pela manutenção das glosas, exceto em relação a diversas notas fiscais que se referiam a transporte de insumos [fertilizantes], itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural e itens utilizados na produção rural. A Recorrente manifesta-se nos autos acerca Relatório de Diligência Fiscal. Defende ter realizado prova da imprescindibilidade de cada um dos itens, que são utilizados em seu Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 5 processo produtivo e requer que a conclusão exposta pelo auditor fiscal não seja acolhido pelo CARF, e que sejam revertidas todas as glosas. Os autos retornaram para análise deste Turma. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 7 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 8 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 9 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo eles foram glosados. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 10 A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. (...) Aplicando-se o mesmo princípio da não cumulatividade, a recorrente que optou em usar sua própria frota para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos aplicados na entrega dos produtos. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 11 Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Portanto, o entendimento apresentado pelo relator sobre os gastos na entrega dos produtos comercializados aos clientes é contrário ao entendimento vigente sobre o assunto, devendo ser reformado neste ponto, para reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados pela recorrente nestas aquisições. Alternativamente, existindo qualquer incerteza a respeito dos documentos que instruem os pedidos de crédito, antes de indeferir o direito da recorrente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, determinando se o retorno do processo a Delegacia para verificação e intimação da contribuinte para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa da recorrente. A fiscalização no Relatório de Diligência de Fiscal concluiu em síntese que: ➢ OLEO DIESEL B S1800 ONU 1202 CL3 – Item não se enquadra na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo - óleo utilizado nos veículos de transporte. (...) ➢ MANTER A GLOSA – NÃO HÁ NADA DE NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO – O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 2018, AINDA VIGENTE, E A IN RFB Nº 2121, DE 2022, RATIFICAM ESSA DECISÃO ➢ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES e ÓLEO DIESEL (DIVERSOS TIPOS) – Não é considerado insumo - abastecimento em rodovia de veículo de transporte. (...) ➢ MANTER A GLOSA I – NÃO HÁ NADA DE NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO – O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 2018, AINDA VIGENTE, E A IN RFB Nº 2121, DE 2022, RATIFICAM ESSA DECISÃO ➢ PEÇAS DIVERSAS / LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM CAMINHÕES DE TRANSPORTE Item não se enquadra na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo - não provado a relação entre os veículos e/ou máquinas [que receberam o lubrificante] e o processo produtivo - Não é considerado insumo - Item não se enquadra na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente nº processo produtivo - não provado a relação entre os veículos e o processo produtivo. (...) Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 12 26. No Anexo I – Diligência – Glosa 2013 3, na coluna “R” Considerações da Diligência, consignamos o seguinte entendimento, para esses itens específicos: ➢ MANTER A GLOSA – PRODUTO UTILIZADO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS - TRANSPORTE DAS FRUTAS COMERCIALIZADAS/VENDIDAS ATÉ O CLIENTE FINAL Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, as respostas apresentadas em diligência evidenciam a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Porém, as despesas relativas à aquisição de peças, componentes e materiais empregados na manutenção de máquinas, tratores e equipamentos diretamente utilizados na produção rural configuram insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, na medida em que se mostram essenciais e relevantes para a realização da atividade produtiva, viabilizando a continuidade do processo de cultivo, manejo e colheita. Assim, devem ser revertidas as glosas dos itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural e itens utilizados na produção rural nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl.294. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)”. A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. No Relatório de Diligência de Fiscal a fiscalização concluiu: 40. Em resposta ao Termo de Intimação desta diligência a empresa respondeu: 41. Analisando a resposta e os documentos apresentados revertemos as glosas de diversas notas fiscais que se referiam a transporte de insumos [fertilizantes] e mantivemos a glosa para o transporte das peças utilizadas em manutenção de caminhões que fazem o transporte das frutas até o cliente final e de itens transportados que não tem relação com o processo produtivo. 42. No Anexo II – Diligência – Glosa 2013 3, na coluna “R” Considerações da Diligência, consignamos o seguinte entendimento, para esse item específico: ➢ MANTER GLOSA - EMPRESA NÃO ESCLARECEU QUAL FOI O PRODUTO TRANSPORTADO -NA NOTA FISCAL CONSTA MÁQUINA COMPACTADOR DE SOLO - EM TESE ESSE ITEM NÃO ESTÁ RELACIONADO COM PRODUÇÃO AGRÍCOLA/FRUTAS ➢ MANTER GLOSA - EMPRESA NÃO ESCLARECEU QUAL FOI O PRODUTO TRANSPORTADO E NEM JUNTOU A NOTA FISCAL DO FRETE PARA QUE FOSSE IDENTIFICADO O ITEM Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 14 ➢ MANTER GLOSA - MANUTENÇÃO REALIZADA EM CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS - TRANSPORTE DAS FRUTAS COMERCIALIZADAS/VENDIDAS ATÉ O CLIENTE FINAL ➢ MANTER GLOSA - PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS - TRANSPORTE DAS FRUTAS COMERCIALIZADAS/VENDIDAS ATÉ O CLIENTE FINAL 43. As glosas foram mantidas tendo por base os normativos expedidos após o julgamento do RESP nº 1.221.170, quais sejam: a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF de 2018, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2121 de 2022. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. As respostas apresentadas em diligência evidenciam a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. Em diversos casos, a empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais — como a nota fiscal do frete — que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. Contudo, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Porém, os dispêndios com transporte de insumos utilizados na produção rural, a exemplo de fertilizantes, guardam vínculo direto com a etapa produtiva, por viabilizarem o deslocamento de bens indispensáveis ao processo de produção agrícola. Comprovada a destinação dos serviços à atividade produtiva, admite-se o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da legislação aplicável e da interpretação conferida ao conceito de insumo. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas das notas fiscais que se referiam a transporte de insumos [fertilizantes], nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto em conjunto com os Anexos I e II de fl. 294. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 15 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 16 É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No Relatório de Diligência de Fiscal a fiscalização concluiu: (iv) pneus e câmaras de ar. 34. A Resolução do Carf assim dispôs: “.......... Solicita-se à Fiscalização que proceda nova análise dos itens a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170..........”. 35. Esse item específico foi glosado considerando o entendimento de que a Alíquota Zero NÃO gera crédito de PIS/Cofins. Consta relatado no Termo de Verificação Fiscal o entendimento para a glosa. 36. Esse tema não é/foi tratado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF que tratou da análise do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR e nem no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5. 37.Então, a questão a ser analisada é de MÉRITO e não de novo entendimento. Por essa razão, e ainda considerando que a DRJ manteve a glosa (mesmo após o julgamento do RESP), decidimos Manter a Glosa, a qual deverá ser julgada no mérito pelo CARF. 38. No Anexo I – Diligência – Glosa 2013 3, na coluna “R” Considerações da Diligência, consignamos o seguinte entendimento, para esse item específico: ➢ MANTER A GLOSA - PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO - AS QUESTÕES APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEVERÃO SER OBJETO DE JULGAMENTO PELO CARF No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 17 na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. No Relatório de Diligência de Fiscal a fiscalização conclui pela manutenção da glosa por tratar-se de itens utilizados no transporte do produto acabado. Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque-se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as seguintes despesas: I. itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl. 294; II. itens utilizados na produção rural nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl.294; III. transporte de insumos [fertilizantes], nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl. 294; IV. embalagens utilizadas no transporte das frutas. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900113/2016-43 18 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às seguintes despesas: (i) itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (ii) itens utilizados na produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (iii) transporte de insumos (fertilizantes), nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, e (iv) embalagens utilizadas no transporte das frutas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900962/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CONSTATADO Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto, cabe acolher embargos inominados. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA.SÚMULA CARF 1 Verificada concomitância entre lide judicial e a matéria embargada aplica-se a Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-015.144
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.142, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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LAPSO MANIFESTO. CONSTATADO Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto, cabe acolher embargos inominados. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA.SÚMULA CARF 1 Verificada concomitância entre lide judicial e a matéria embargada aplica- se a Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.142, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados formalizados pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. A seguir transcrevo excerto(s) do despacho de admissibilidade: Trata-se de Petição dirigida à 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, noticiando a existência de decisão judicial que, em tese, contrariaria as conclusões do Acórdão nº [...], de [...], cuja ementa se transcreve: (...) Houve, antes, apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para matéria relativa a crédito de Pis/Cofins calculado sobre fretes e armazenagem na revenda de produtos submetidos a regime monofásico de tributação. O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à [...]. A Petição foi apresentada em [...], de modo que não pode ser recebida como Embargos de Declaração, pois seria intempestiva, à vista do prazo de 5 dias úteis previsto no §1º do art. 116 do RICARF. Todavia, caso as circunstâncias narradas possam ser enquadradas como “lapso manifesto”, o acórdão deveria ser retificado de ofício e a qualquer tempo, a partir de Embargos Inominados, nos termos dos artigos 32 do Decreto 70.235/72 e art. 117 do Ricarf, abaixo transcritos. (...) Reproduzem-se excertos da Petição: Fls. [...]: Na ocasião do julgamento do feito, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto no sentido de reconhecer a legitimidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de frete. Com relação às demais despesas, entendeu-se pelo improvimento do recurso sob o fundamento de que a tomada de créditos pretendida sobre instalação e Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 3 manutenção de maquinário, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial somente seria permitida a pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços/fabricação de bens, conforme se afere de trecho do voto condutor abaixo transcrito: “...2.2 - Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo.(...) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico.” Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. Isso porque, conforme se afere da documentação anexa a estes autos, a Requerente é filiada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA (Documento nº [...]). Referida entidade sindical impetrou em nome de suas associadas o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897-19.2015.403.6100 com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo destas ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, de modo que o pedido formulado nos autos da ação coletiva foi formulado com base nos seguintes termos: “...Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação e concedida a segurança, para fins de reconhecer o direito líquido e certo dos Associados da Impetrante ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 4 (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica(produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de frete vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica.” Fl. [...]: Da análise do provimento jurisdicional obtido, constata-se que restou definitivamente e expressamente consolidado o direito das associadas da ABAFARMA de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre os bens e despesas previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Neste esteio, constata-se que o inciso VI de ambas as leis contempla a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobra máquinas e equipamentos utilizados na consecução das atividades econômicas desenvolvidas: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diante do exposto, considerando que a Requerente comprovou a sua condição de associada à ABAFARMA e que o provimento jurisdicional obtido em sede de ação coletiva lhe assegura de forma definitiva o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com os maquinários utilizados na consecução das suas atividades, de rigor a conversão do feito em diligência para que (i) seja dado cumprimento aos termos da r. decisão coletiva e (ii) seja recomposta a base de crédito, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Ademais, requer sejam todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, expedidas exclusivamente em nome de Leandro Martinho Leite, inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 174.082, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos sob pena de nulidade. E nesse contexto, considera-se razoável o retorno do processo ao colegiado, para que a suscitação de eventual lapso manifesto, consistente em acórdão contrário a decisão judicial antes desconhecida – premissa fática desconhecida, seja analisada e esclarecido e/ou integrado o acórdão prolatado. Isso posto, e como autoridade competente para tanto, conforme os artigos 117 e 116 acima mencionados, procedo à interposição dos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie o eventual lapso manifesto. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 5 Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o erro material. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 117, §1º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 117 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a lapso quanto à existência de concomitância de matéria entre a ação judicial noticiada e o Acórdão [...]. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo nos termos que admitido e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento como embargos Inominados em relação aos itens: (...) Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. 2.1 DILIGÊNCIA DESPESAS INCORRIDAS COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIOS. LAPSO MANIFESTO PELA NÃO APLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 6 Consta dos Embargos: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do Procedimento Administrativo em epígrafe, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, noticiar a existência de fato novo e requerer a conversão do feito em diligência, consoante as razões de fato e argumentos jurídicos a seguir expostos. (...) Cumpre destacar que a maior parte dos produtos comercializados por esta (aproximadamente 92%) se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e Financiamento da Seguridade Social – COFINS não lhe constituindo base de cálculo das referidas Contribuições. O restante dos produtos comercializados pela Requerente (aproximadamente 10%) encontra-se sujeito à sistemática de tributação não cumulativa das Contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. (...) Contudo, inobstante à expressa previsão legal que lhe confere o direito de tomada de créditos de PIS e COFINS nas situações acima descritas, foi instaurada a Ação Fiscal nº 08.1.13.00-2017-00130-7 com o objetivo de averiguar a origem dos créditos apropriados pela Recorrente. Após a prestação de informações e juntada de documentos comprovando que a origem dos créditos apropriados se refere a despesas vinculadas à venda de produtos monofásicos, a Douta Fiscalização entendeu que a Requerente não poderia tomar créditos de PIS e COFINS sobre esses serviços, ao argumento de que, por ser uma comerciante atacadista, estes serviços não culminariam na produção de um bem ou serviço. (...) Com relação às demais despesas, entendeu-se pelo improvimento do recurso sob o fundamento de que a tomada de créditos pretendida sobre instalação e manutenção de maquinário, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial somente seria permitida a pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços/fabricação de bens, conforme se afere de trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 7 Isso porque, conforme se afere da documentação anexa a estes autos, a Requerente é filiada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA (Documento nº 01). Referida entidade sindical impetrou em nome de suas associadas o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897-19.2015.403.6100 com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo destas ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, de modo que o pedido formulado nos autos da ação coletiva foi formulado com base nos seguintes termos: Após a instauração do contraditório e regular processamento, a demanda coletiva em questão foi julgada de forma totalmente procedente tanto em primeira como em segunda instância: “...Desse modo, por questão de economia processual, adequo o julgamento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo a viabilidade do creditamento em regime monofásico. O novo posicionamento do STJ, aliás, vai na mesma linha da admissão gradual do creditamento em sede administrativa pela Receita Federal, tanto que a União chega a ponto de advogar a ausência de interesse de agir, o que não se acolhe em razão da comprovada celeuma existente revelada pela impetrante que demonstrou que, ainda que atualmente já haja maior aceitação da tese em sede extrajudicial, ainda assim existe, no mínimo, justo receio a ser salvaguardado na via judicial. Assim é viável o creditamento das despesas, custos e encargos, tal como previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei Federal 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei Federal 10.833/03. Já a respeito do frete relativo à venda, tenho como viável a compensação à luz do art. 3º, IX, da Lei Federal 10.833/03: (...) O provimento jurisdicional postulado nos autos da demanda coletiva transitou em julgado na data de 08/11/2022. Da análise do provimento jurisdicional obtido, constata-se que restou definitivamente e expressamente consolidado o direito das associadas da ABAFARMA de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre os bens e despesas Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 8 previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Neste esteio, constata-se que o inciso VI de ambas as leis contempla a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobra máquinas e equipamentos utilizados na consecução das atividades econômicas desenvolvidas: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diante do exposto, considerando que a Requerente comprovou a sua condição de associada à ABAFARMA e que o provimento jurisdicional obtido em sede de ação coletiva lhe assegura de forma definitiva o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com os maquinários utilizados na consecução das suas atividades, de rigor a conversão do feito em diligência para que (i) seja dado cumprimento aos termos da r. decisão coletiva e (ii) seja recomposta a base de crédito, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Consta do acórdão embargado que o julgamento ocorreu na sessão de 21 de março de 2023 sendo posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897 19.2015.403.6100 que ocorreu em 08/11/2022 conforme excerto dos embargos: O provimento jurisdicional postulado nos autos da demanda coletiva transitou em julgado na data de 08/11/2022. Não se localizou no recurso voluntário ou em petição juntada anteriormente ao acórdão embargado a notícia ou o argumento de que a embargante discutia judicialmente relativamente a matéria objeto desses embargos. Porém tendo sido trazido ao conhecimento conforme Embargos de fls.325/372 o conhecimento do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897 19.2015.403.6100 que ocorreu em 08/11/2022 e tendo sido admitido como embargos inominados por lapso manifesto. Conheço dos embargos e passo a análise da matéria de fundo qual seja o lapso manifesto do acórdão recorrido por não ter aplicado a Decisão transitada em julgado no MS citado acima. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 9 Não se pode desconhecer que a glosa questionada nos embargos está abrangida pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897- 19.2015.403.6100 e sendo assim entende-se que há concomitância entre a matéria objeto da ação judicial trazida a conhecimento nesses embargos e a glosa objeto dos embargos. Assim entende-se que não tendo a embargante noticiado anteriormente ao acórdão recorrido que litigava judicialmente com relação a matéria com repercussão na matéria objeto desse processo administrativo a turma julgadora do acórdão embargado não poderia aplicar a Súmula CARF 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da análise dos argumentos da embargante, bem como em razão da documentação apresentada, entende-se que não cabe a realização de diligência para reapuração dos créditos despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Como exposto a Decisão Judicial embora tenha abrangência e matéria com repercussão na glosa procedida e discutida nesses embargos se tivesse a turma por ocasião do julgamento do acórdão recorrido tomado conhecimento por iniciativa da embargante poderia ter aplicado ou não referida Decisão Judicial posto que poderia entender, assim como entendemos, pela concomitância. Assim entende-se que não cabe a baixa em diligência para que a unidade de origem proceda a reapuração do crédito, em específico as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Conforme o art. 18 do Decreto 70.235/72 é uma faculdade do julgador determinar perícia que entender necessárias. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900962/2019-54 10 Em referência à contestação ao entendimento que levou a glosa sem a aplicação da Decisão Judicial trata-se de discordância com o resultado do julgamento e pretensão à rediscussão do mérito com aplicação da Decisão Judicial. Neste ponto aplica-se a Súmula CARF nº 1. Outrossim, relativo ao mandado de segurança coletivo e seus efeitos potenciais sobre este processo administrativo, cabe à unidade da RFB responsável pela liquidação da decisão administrativa irreformável verificar essa situação jurídica. Aprecio. Não assiste razão assiste razão à embargante quanto a necessidade de diligência pois aplica-se ao caso a Súmula CARF 1. Voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER e aplicar a Súmula CARF nº 1. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 DILIGÊNCIA despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Lapso manifesto pela não aplicação de decisão judicial. CONCOMITÂNCIA:

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Numero do processo: 13882.720039/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.
Numero da decisão: 3302-015.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao princípio da igualdade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao princípio da igualdade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720039/2019-29 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos de Ressarcimentos de créditos presumidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, referentes ao Mercado Interno e relativos ao período de 01/01/2014 a 30/09/2015. Isso com fundamento no art. 9º-A, §1º, inciso V, da Lei no 10.925, de 2004. Conforme Despacho Decisório (fls. 2349-2350) e Relatório Fiscal (fls. 1895-1905), os pedidos de ressarcimentos foram parcialmente deferidos. Isso porque, de acordo com a fiscalização, existiam cerca de três divergências entre a apuração do crédito presumido efetuada pela autoridade fiscal e aquela realizada pela contribuinte. Primeira divergência: da análise das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) registradas pelo sujeito passivo na EFD-Contribuições, referentes à compra de leite in natura no período objeto dos pedidos, verificou-se a existência de NF-e denegadas na base SPED, o que fez com que tais documentos fiscais fossem excluídos da análise do crédito presumido pela fiscalização. Segunda divergência: decorreu da exclusão das NF-e denegadas e do método do cálculo do valor dos estornos das vendas de leite in natura aplicado pela fiscalização (custo médio por litros de leite in natura adquirido no mês multiplicado pela quantidade em litros vendida no mês com suspensão da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS). Terceira divergência: decorreu da aplicação do limite determinado pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004, o que resultou na inexistência de qualquer valor a ser ressarcido de crédito presumido relacionado às aquisições de leite in natura de cooperados. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 2369-2381), a contribuinte apresentou fundamentos para que a glosa fosse desconstituída e, consequentemente, o pedido de ressarcimento fosse deferido em sua integralidade. Preliminarmente, sustentou a necessidade de reconsideração da decisão que havia determinado o arquivamento do processo administrativo, sem antes oportunizar à contribuinte o direito de apresentar a sua defesa. Quanto ao mérito, alegou que o parágrafo segundo do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004 (introduzido pelo art. 5º da Lei no 13.137, de 2015), que extinguiu o limite da apuração de crédito presumido, deve ser aplicado de forma retroativa. Isso porque o pedido de ressarcimento foi pleiteado no ano de 2019, de modo que, ao apurar os créditos de 2014 até o terceiro trimestre de 2015, a apuração foi feita com base na lei vigente. Nesse mesmo sentido, esclareceu que não se trata de discussão acerca de legalidade ou não do referido artigo, mas tão somente de sua interpretação jurídica, ou seja, na Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720039/2019-29 3 aplicação da lei em conformidade com a sistemática do ordenamento jurídico. Referiu que o parágrafo segundo do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, se volta ao passado, alcançando os 05 anos anteriores à vigência da lei, posto que não haveria sentido em prever exclusivamente para as cooperativas o direito ao crédito só para o futuro. Fundamentou o seu entendimento a partir da disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I e II, alínea “b”, do CTN. Além disso, teceu considerações a respeito do princípio da isonomia, invocando o art. 5º da Constituição Federal. Posteriormente, a 34ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 2411-2424): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 28/11/2023 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2427), apresentou Recurso Voluntário em 26/12/2023, às fls. 2432-2443, reiterando todos os argumentos de mérito já expostos na Manifestação de Inconformidade. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 2475-2476). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO A controvérsia do presente processo se restringe aos efeitos temporais do parágrafo segundo do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015. De um lado, a Recorrente sustenta que tal enunciado normativo tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelos art. 106, incisos I e II, alínea Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720039/2019-29 4 “b”, do CTN. De outro lado, a fiscalização entende que a aludida disposição tem tão-somente efeitos prospectivos, o que resulta em aplicação da limitação estabelecida pelo caput do referido artigo 9º às cooperativas a época dos fatos geradores ora em análise. Delimitada a controvérsia, adianto que entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Em primeiro lugar, porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720039/2019-29 5 Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma nova norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. A própria contribuinte admite isso ao referir em seu Recurso Voluntário que o “parágrafo segundo foi acrescido justamente para permitir a correta apuração e pleito de ressarcimento, que é o que todas as empresas do setor lácteo estão fazendo, uma vez que, até a vigência da Lei, esses créditos não eram ressarcíveis”. Logo, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Em segundo lugar, também é descabida a tese de que os efeitos do § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, devem ser aplicados retroativamente, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN. Isso porque tal enunciado normativo é aplicável apenas para infrações, o que consequentemente afasta a sua aplicação em relação aos benefícios fiscais – tema tratado no presente caso. Nesse sentido, cumpre citar as lições de Machado4: 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 102. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.675 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720039/2019-29 6 “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da letra a e da letra b. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão”. Sendo assim, entendo que não assiste razão à contribuinte quanto ao ponto. Em terceiro lugar, no que diz respeito à aplicação do princípio da isonomia para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, não conheço do Recurso Voluntário nesta parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por não conhecer da matéria referente ao princípio da igualdade, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 2482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722012/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.379 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 5 De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 6 Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 7 enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722012/2018-71 15 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.722142/2024-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019, 2020 MULTA DE OFÍCIO CONCOMITANTE COM MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF 147. REDUÇÃO DE CAPITAL EMPRESA NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO EXTERIOR. CARNÊ LEÃO. A devolução de capital, correspondente à participação acionária de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o País está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva mensal e anual, respectivamente. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. APURAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. MENSAL (CARNÊ-LEÃO) E ANUAL (DECLARAÇÃO DE AJUSTE). A variação cambial positiva decorrente da diferença em reais entre o valor da redução de participação societária no exterior, em dólar, e aquele registrado na respectiva declaração de ajuste sujeita-se tanto à tributação do imposto de renda mensal (carnê-leão) quanto na declaração de ajuste anual, apurados mediante as tabelas progressivas correspondente ao mês do recebimento e anual respectivamente.
Numero da decisão: 2102-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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POSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF 147. REDUÇÃO DE CAPITAL EMPRESA NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO EXTERIOR. CARNÊ LEÃO. A devolução de capital, correspondente à participação acionária de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o País está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva mensal e anual, respectivamente. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. APURAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. MENSAL (CARNÊ-LEÃO) E ANUAL (DECLARAÇÃO DE AJUSTE). A variação cambial positiva decorrente da diferença em reais entre o valor da redução de participação societária no exterior, em dólar, e aquele registrado na respectiva declaração de ajuste sujeita-se tanto à tributação do imposto de renda mensal (carnê-leão) quanto na declaração de ajuste anual, apurados mediante as tabelas progressivas correspondente ao mês do recebimento e anual respectivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 107-027.851 – 18ª TURMA/DRJ07 de 10 de julho de 2025 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls. 15/36) Em 05/02/2024 foi lavrado auto de infração em face do Sujeito Passivo, ora RECORRENTE, oriundo de procedimento fiscal iniciado em 02/05/2023, que resultou no lançamento de crédito tributário relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes do Exterior e Multa Isolada Pela Falta de Recolhimento do IRPF a Título de Carnê-Leão para os anos calendários de 2019 e 2020. A fiscalização teve início após a identificação de inconsistências nas declarações de ajuste anual do contribuinte. Em 01/06/2020, o sujeito passivo apresentou a Declaração de Ajuste Anual de 2020 (ano-calendário de 2019), informando uma redução no valor de um bem no exterior e apurando variação cambial em relação à participação societária na empresa, declarada como rendimentos isentos e não tributáveis. Da mesma forma, na Declaração de Ajuste Anual de 2021 (ano-calendário de 2020), o contribuinte informou uma redução de capital na empresa BAIR ISLAND LIMITED e, novamente, apurou variação cambial oriunda dessa empresa, declarando-a como rendimentos isentos e não tributáveis. Constatou-se que, nos Demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital que acompanhavam as declarações de 2019 e 2020, não foram informadas apurações de ganhos de capital decorrentes da venda ou devolução do capital da empresa Bair Island. Em 02/06/2023, foi emitido o Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), com ciência ao contribuinte em 06/06/2023, ocasião em que foram solicitados diversos Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 3 esclarecimentos e documentos. Em resposta ao TIPF, em 30/06/2023, o contribuinte forneceu cópias dos balanços da Bair Island levantados em 2018, 2019 e 2020, e uma planilha detalhando a formação do custo da participação acionária, indicando que parte desse custo provinha da absorção de outra empresa, a Liskeard Investiments Inc., em 2015. Adicionalmente, apresentou documentos comprovando o recebimento dos valores provenientes das reduções de capital ocorridas em 2019 e 2020, os quais foram direcionados para sua conta corrente conjunta com sua esposa no JPMorgan Chase Bank de Nova Iorque. Os documentos evidenciavam recebimentos em 07/03/2019 (Resgate de 500 ações, valor de US$ 5.000.000,00), 17/01/2020 (Resgate de 500 ações, valor de US$ 5.000.000,00), 28/02/2020 (Resgate de 200 ações, valor de US$ 2.000.000,00) e 29/12/2020 (Resgate de 1000 ações, valor de US$ 10.000.000,00). O contribuinte esclareceu que as liquidações financeiras ocorreram no exterior e os recursos não foram imediatamente internalizados, sendo transferidos para a conta no JPMorgan Chase Bank. Posteriormente, o contribuinte respondeu ao TIF 2, apresentando o Anexo A, que demonstrava o percentual de seu capital na empresa sem valorar tal participação. Esclareceu que não foi possível emitir balancete com a antiga denominação da companhia na data de 10/08/2020, pois a empresa que escriturava a contabilidade já havia alterado o nome para Bair Island LLC. Apresentou, então, cópia do balancete com a nova denominação para essa data e alegou não ter havido balanço de encerramento, pois não houve dissolução da sociedade, tratando-se apenas de uma mudança de domicílio social sem solução de continuidade, apresentando um balancete datado de 11/08/2020. Com base nas informações e documentos, a fiscalização fundamentou-se na legislação aplicável à devolução de capital de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil. Conforme a Solução de Consulta nº 678 – COSIT, publicada em 28 de dezembro de 2017, e outras subsequentes, a diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física configuraria aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, nos termos do Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). Esta diferença positiva estaria sujeita à tributação do Imposto de Renda sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/88. A Solução de Consulta esclarece que tal operação não se caracteriza como ganho de capital na alienação de bens e direitos ou na liquidação/resgate de aplicações financeiras, e, portanto, as disposições da IN SRF nº 118/2000 não se aplicariam. Ainda, o rendimento correspondente à diferença positiva enquadra-se no Art. 16 da IN SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que determina a tributação de demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, via carnê-leão. O Art. 6º da Lei nº 9.250/95 e o § 2º do Art. 16 da IN SRF nº 208/2002 estabelecem que rendimentos em moeda estrangeira são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América na data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar para compra pelo Banco Central do Brasil no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento. A Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 4 Receita Federal reitera o entendimento expresso na pergunta 249 do Perguntas e Respostas IRPF 2017, que corrobora a tributação via carnê-leão. A infração imputada ao contribuinte reside na omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Observou-se que, apesar de informar a variação cambial relacionada ao investimento no capital da Bair Island nas declarações de 2019 e 2020 (R$ 7.299.101,04 e R$ 41.449.917,97, respectivamente), o fez a título de rendimentos isentos e não tributáveis. A fiscalização apurou, mediante conversão dos valores devolvidos ao contribuinte e confronto entre o valor devolvido e o custo de aquisição convertidos em Reais, um montante de R$ 47.388.744,58 a título de rendimento tributável. Desse total, R$ 6.856.101,04 correspondem ao ano-calendário 2019 e R$ 40.532.643,54 ao ano-calendário 2020. Este valor deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no momento do recebimento do capital e integrado ao ajuste na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Em conclusão, a fiscalização constatou que nas operações de devolução de capital da empresa Bair Island, não houve alienação de bens e direitos, mas sim a devolução de valor investido pelo sócio. A diferença positiva apurada entre o valor devolvido e o custo de aquisição constitui rendimento tributável, que foi omitido pelo contribuinte. Diante da infração apurada, formalizou-se o processo nº 10880-722.142/2024-01, e foi apurado o crédito tributário referente ao imposto devido, detalhado no Auto de Infração. Como sanções, foram aplicadas: Multa Isolada: Devida pela falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do Art. 44, II, "a", da Lei nº 9.430/1996, com as alterações da Lei nº 11.488/2007. Esta multa de 50% incide sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado, mesmo que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Multa de Ofício: Prevista no Art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, esta multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto devido nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata. Impugnação (fls 426/427) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 19/02/2024, na qual em síntese alega que o acréscimo patrimonial decorrente das reduções de capital da Bair Island não estava sujeito à tributação, pois a legislação aplicável, especificamente o artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, previa que, na alienação de bens ou direitos localizados no exterior e adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital seria apurado em moeda estrangeira, isentando a variação cambial respectiva. A defesa refutou o entendimento da auditoria fiscal de que não houve alienação na devolução de capital em dinheiro, pois o capital devolvido não teria deixado de ser propriedade do sócio. O impugnante afirmou que essa interpretação era equivocada e arbitrária, confundindo o Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 5 capital da pessoa jurídica (Bair Island) com as ações detidas pelo acionista, em flagrante desrespeito ao Princípio da Entidade, previsto na Resolução CFC nº 750/93. O capital social, enfatizou, pertencia à Bair Island, enquanto as ações eram patrimônio do Autuado. O contribuinte explicou que os resgates de ações, ocorridos em março de 2019, janeiro de 2020, fevereiro de 2020 e dezembro de 2020, mediante pagamento de US$ 10.000,00 por ação (valor correspondente ao custo de aquisição em moeda estrangeira), seguidos do cancelamento das ações e redução de capital, constituíram uma genuína alienação. Esta tese foi corroborada pela doutrina de Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik, que qualificaram o resgate de ações como transmissão da propriedade. Assim, houve uma liquidação parcial do investimento, ensejando a aplicação das normas sobre apuração de ganhos e perdas de capital. Adicionalmente, a defesa destacou que a própria Receita Federal do Brasil, em soluções de consulta posteriores àquela que fundamentou o Auto de Infração (Solução de Consulta COSIT nº 678/17), já havia reconhecido a natureza de ganho de capital para o resgate de ações e a redução de capital. Especificamente, a Solução de Consulta COSIT nº 37/20 abordou a apuração de ganho de capital em resgate de ações, e a Solução de Consulta COSIT nº 39/21 reconheceu que a redução de capital se submete à apuração de ganho ou perda de capital. A defesa argumentou que o Decreto-lei nº 1.598/77, embora referente a pessoas jurídicas, confirmava que a liquidação de participações societárias se classificava como ganho ou perda de capital, e que essa natureza não deveria ser alterada se o titular fosse pessoa física. Um ponto crucial da defesa referiu-se à inconsistência do próprio Auto de Infração. O impugnante pontuou que a auditoria fiscal, ao mesmo tempo em que sustentava que o acréscimo patrimonial seria rendimento tributável pelo carnê-leão, apurou a base de cálculo do IRPF confrontando o valor do capital devolvido com o custo de aquisição das ações resgatadas. Esta metodologia, conforme a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, era característica da apuração de ganho de capital e não de rendimento. Essa desconformidade entre o fato gerador invocado e a base de cálculo adotada, segundo o professor, infirmava a validade do lançamento, revelando um vício material. Subsidiariamente, o Autuado contestou a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Ele alegou que tal prática configurava um inadmissível bis in idem, ou seja, dupla penalidade pela mesma infração (falta de recolhimento do IRPF), o que era vedado e possuía respaldo em decisões do CARF. Por fim, solicitou o acolhimento integral da impugnação, julgando-se improcedente o Auto de Infração e cancelando-se o lançamento. Subsidiariamente, na eventualidade de a exigência fiscal ser mantida, pleiteou o cancelamento da multa isolada aplicada, fundamentando tal pedido em sua manifesta ilegalidade. Acórdão 1ª Instância (fls.508/517) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 6 No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019, 2020 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. A devolução de capital, correspondente à participação acionária, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o país, está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme as tabelas progressivas mensal e anual, respectivamente. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. Tais penalidades estão previstas na norma legal e devem ser aplicadas. A multa isolada quando o devido carnê-leão deixou de ser recolhido antecipadamente. Já a multa de ofício em razão da declaração de ajuste anual inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.531/552) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/08/2025 alegando em síntese que o acórdão de primeira instância incorre em interpretação equivocada da legislação tributária. Sustenta que o acréscimo patrimonial decorrente das reduções de capital da sociedade estrangeira Bair Island é resultado da variação cambial positiva de um investimento, e não de rendimentos sujeitos ao carnê-leão. O cerne da defesa reside na qualificação jurídica da operação de resgate de ações e consequente redução de capital como uma genuína alienação de participação societária. Para embasar seu argumento, o Recorrente invoca o artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e o artigo 14, inciso II, da Instrução Normativa nº 118/00. Esses dispositivos estabelecem que, quando as ações são adquiridas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital deve ser apurado na mesma moeda, e a variação cambial é Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 7 isenta de tributação pelo IRPF. O Recorrente ressalta que o valor do resgate das ações, em moeda estrangeira, correspondeu ao seu custo de aquisição, não gerando, portanto, ganho de capital tributável. A defesa refuta categoricamente a premissa da auditoria fiscal de que não houve alienação, pois o capital devolvido não teria deixado de ser propriedade do sócio. Tal raciocínio, afirma, confunde o patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio do sócio, contrariando o Princípio da Entidade, consagrado na Resolução CFC nº 750/93. Adicionalmente, o Recorrente cita a doutrina de Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik, que confirmam que o resgate de ações implica a transmissão da propriedade, configurando, assim, uma legítima alienação. Um argumento crucial levantado pelo Recorrente é a inconsistência interna na atuação da Receita Federal. Ele aponta que, em Soluções de Consulta posteriores àquela que fundamentou o Auto de Infração (COSIT nº 678/17), a própria RFB reconhece que o resgate de ações (COSIT nº 37/20) e a redução de capital (COSIT nº 39/21) são operações que se sujeitam à apuração de ganho de capital. Além disso, o contribuinte salienta que a auditoria fiscal, ao quantificar a suposta omissão de rendimentos, utiliza uma base de cálculo (diferença entre valor devolvido e custo de aquisição) que é intrínseca à apuração de ganho de capital, conforme ensinado por Paulo de Barros Carvalho. Essa desconexão entre o fato gerador invocado e a base de cálculo adotada invalida o lançamento tributário. Subsidiariamente, o Recorrente contesta a aplicação cumulativa de multa isolada e multa de ofício. Ele argumenta que tal concomitância configura bis in idem, ou seja, a imposição de dupla penalidade pela mesma infração (a falta de recolhimento do IRPF), prática que é ilegal e tem sido afastada por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Diante de todo o exposto, o Recorrente formula dois pedidos. O principal é o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, julgar improcedente o Auto de Infração e cancelar o lançamento, considerando que o resgate das ações da Bair Island constitui genuína alienação de participação societária, sujeita à apuração de ganho de capital, com isenção da variação cambial. Caso este pedido principal não seja acolhido, o pedido subsidiário é o provimento parcial do recurso para que seja julgado parcialmente improcedente o Auto de Infração, com o consequente cancelamento da multa isolada aplicada. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 8 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em se discutir a natureza do fato apontado pela fiscalização, omissão de rendimentos de fontes do exterior por devolução de capital investido, ou, como defende o contribuinte, seria de uma simples alienação com isenção sobre a variação cambial por redução de capital. Para deslinde desta questão, importante repassar o voto condutor do Acórdão recorrido (fl. 513/515), que em apertada síntese afirma que a controvérsia não se estabelece sob o prisma do ganho de capital, como pretende o impugnante, mas sim no âmbito da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, pois o fato gerador não decorre de alienação de participação societária, mas da devolução, em dinheiro, de parte do capital investido na empresa estrangeira Bar Island, de propriedade exclusiva do contribuinte. O Termo de Verificação Fiscal é claro ao afastar a incidência sob a sistemática de ganho de capital, justamente porque não houve venda a terceiro. O contribuinte, único sócio da sociedade, promoveu o cancelamento parcial de ações com correspondente resgate em dinheiro, operação que não configura alienação, mas mera devolução de capital. A hipótese de alienação pressupõe transferência a terceira pessoa, física ou jurídica, o que não ocorreu. Também, segundo o Acórdão, não prospera a invocação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, inaplicável ao caso por disciplinar matéria afeta à pessoa jurídica, e não à tributação da pessoa física. Do mesmo modo, não há afronta ao princípio da entidade, tampouco divergência em relação à Solução de Consulta COSIT nº 678/2017, que foi corretamente reproduzida e aplicada pela fiscalização. A narrativa defensiva, ao sustentar que teria havido venda das ações para a própria sociedade, revela construção artificial e desprovida de lógica jurídica, pois implicaria admitir que a empresa pudesse adquirir integralmente suas próprias ações e subsistir autonomamente, dissociada de titularidade, o que não encontra respaldo na realidade fática nem no direito societário. Ademais, a alegação de que o investimento inicial foi fruto de rendimentos auferidos inteiramente no exterior não foi comprovada nos autos. A Solução de Consulta COSIT nº 678/2017 é expressa ao estabelecer que a diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração da pessoa física é tributável como antecipação do imposto de renda, mediante carnê-leão, e sujeita ao ajuste anual. Tal orientação harmoniza-se com o art. 8º da Lei nº 7.713/1988 e com o art. 16 da IN SRF nº 208/2002, que submetem os rendimentos recebidos de fontes no exterior à tributação mensal obrigatória no mês do recebimento, independentemente de sua transferência ao País. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 9 Ainda, destaca-se que a documentação apresentada não comprova qualquer alienação societária. Ao contrário, confirma que houve resgate de capital, configurando disponibilidade econômica e jurídica de renda. Mostra-se, portanto, correta a aplicação das regras previstas na Solução de Consulta COSIT nº 678/2017 e no art. 16 da IN SRF nº 208/2002, com a apuração de rendimentos no montante de R$ 47.388.744,58, sendo R$ 6.856.101,04 no ano- calendário de 2019 e R$ 40.532.643,54 em 2020. Inicialmente não subsiste razão ao sujeito passivo ao tentar trazer à baila o disposto no art. 24, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no artigo 14, inciso II, da IN SRF nº 118/2000, tendo em conta que ponderando o cenário apresentado, o fato gerador do imposto de renda não ocasionou apuração de ganho de capital e sim omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, pela devolução ao sujeito passivo de parte do capital da empresa Bar Island, de propriedade do contribuinte, consoante o que será mais detalhado na sequência. No item 10 do resumo da impugnação, percebe-se que o impugnante tentou indicar uma suposta incoerência por parte da autoridade tributária. Entretanto, analisando-se os autos, não foi encontrada essa alegada impropriedade da fiscalização, haja vista que a conclusão que se extrai do Termo de Verificação Fiscal é que a tributação dos rendimentos em questão não deve ser feita sob o conceito de ganho de capital. Dá-se que a operação do impugnante não configurou alienação de parte societária, longe disso, o contribuinte recebeu o reembolso, em dinheiro, de parte do seu capital investido na sociedade Bar Island. No que concerne ao Decreto-Lei nº 1.598/1977, arguido pelo contribuinte, é válido ilustrar que a reportada norma não se aplica ao caso aqui julgado. Além do mais, a legislação invocada cuida de contingência relacionada à pessoa jurídica e não à pessoa física. Ao contrário do que foi aduzido pelo contribuinte, tanto a fiscalização como a Solução de Consulta COSIT nº 678/2017 em nenhum momento contrariaram o princípio da entidade contido na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993. Importa relembrar que a autoridade tributária reproduziu parcialmente aquela Solução de Consulta no TVF como pode ser averiguado nas fls. 27 a 30 deste processo administrativo fiscal. Convém frisar que o contribuinte ao explanar que cancelou parte das ações que detinha da sociedade Bair Island mediante o resgate em dinheiro correspondente ao valor daquelas ações, tal operação não configura de forma alguma uma venda, tendo em mente que o impugnante é o único sócio e dono da entidade. Os casos de alienação parcial ou total de empresa somente ficam configurados quando uma terceira pessoa, física ou jurídica, efetua a aquisição da sociedade, o que não corresponde à operação ora analisada. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 10 Na situação aqui estudada, houve a devolução ao contribuinte de parte do capital social da sociedade Bar Island, tendo o interessado tomado para si o montante correspondente em dinheiro. É imperioso repisar que em nenhum momento o contribuinte deixou de ter a propriedade daquela empresa, não cabendo se cogitar na hipótese de alienação, tendo em conta que na prática, como já mencionado, o que ocorreu verdadeiramente foi a devolução do capital da empresa ao próprio autuado. Note-se que a narrativa apresentada pelo impugnante é tão utópica que, segundo a sua linha de raciocínio, seria possível imaginar que a sua empresa Bair Island pudesse, hipoteticamente, adquirir todas as ações que estavam na posse e propriedade do impugnante e mesmo assim, de forma autônoma, sem um dono, a sociedade ainda continuaria existindo no mundo real, o que é completamente desprovido de qualquer sentido lógico. Ou seja, se tal alegação do autuado tivesse acontecido, seria o mesmo que dizer que seria possível uma empresa, por si só, como se não houvesse um proprietário, adquirir ações de uma pessoa física que detinha a propriedade dessa mesma empresa. Novamente, não há nenhum nexo que possa ser extraído de tal suposição. Portanto, o cenário mostrado pelo contribuinte argumentando que os recursos auferidos diriam respeito à operação de venda de suas ações da Bair Island para a própria Bar Island, não possui qualquer fundamento na realidade, mas sim mera inferência com o propósito de encobrir o legítimo fato gerador do imposto de renda. É imperativo igualmente enfatizar que não é verídica a alusão do sujeito passivo de que as Soluções de Consulta citadas na peça defensória, mais especificamente a Solução de Consulta COSIT nº 678/2017, dariam respaldo para que o contribuinte pudesse considerar a referida operação como ganho de capital e alienação das ações. Reiterando o que foi dito, o resgate dos recursos implementados pelo impugnante mediante o cancelamento de parte de suas ações na empresa estrangeira Bar Island não se tratou de alienação de parte da sociedade, porém de uma operação de devolução de capital em dinheiro, o que configurou disponibilidade econômica e jurídica de renda enquadrando-se no que dispõe o art. 16 da IN SRF nº 208/2002, respaldo pela própria Solução de Consulta COSIT nº 678/2017. É essencial sublinhar o que prescreve a consignada Solução de Consulta COSIT nº 678/2017: a diferença positiva, entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração de ajuste anual, da pessoa física titular que receber a devolução, é tributável como antecipação do imposto de renda na modalidade do carnê-leão e na apuração do imposto de renda sujeito ao ajuste anual. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 11 De mais a mais, é de se acentuar que em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 7.713/1988 e artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na declaração de ajuste anual. O art. 16 da IN SRF nº 208/2002 estabelece que: “os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual”. Percebe-se que a documentação trazida ao processo, pelo interessado, não logrou êxito em demonstrar que a operação ora estudada diria respeito à suposta alienação da sociedade, muito pelo contrário, haja vista ter ficado provado que efetivamente o sujeito passivo resgatou parte de seu capital social na empresa Bar Island, como vastamente já foi esclarecido neste julgamento. Dessa maneira, é basilar a utilização das regras contidas na Solução de Consulta COSIT nº 678/2017 e no art. 16 da IN SRF nº 208/2002, em face da reversão de parte do capital da Bair Island, nos anos-calendário de 2019 e 2020, resultando na apuração de R$ 47.388.744,58 a título de rendimentos recebidos, sendo R$ 6.856.101,04 no ano-calendário de 2019 e R$ 40.532.643,54 no ano-calendário de 2020. Por essa razão, encontra-se correta a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão) bem como na declaração de ajuste anual, como lançado no Auto de Infração, ficando corroborada a Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes do Exterior. Em contraponto, o RECORRENTE argumenta em sede recursal que (fls.538 e ss), De fato, o Recorrente subscreveu e integralizou o capital da Bair Island, que por sua vez emitiu ações em seu nome (dele, Recorrente), as quais representam a sua participação no capital e nos resultados daquela sociedade estrangeira. Portanto, o capital (integralizado com os recursos transferidos para a sociedade estrangeira para sua formação) é patrimônio da Bair Island, enquanto as ações emitidas são patrimônio do Recorrente. Posteriormente, considerando os melhores interesses da sociedade estrangeira, foi deliberado – e formalizado em atas – o resgate de ações de sua emissão junto ao Recorrente, mediante o pagamento de US$ 10,000.00 por ação. O Recorrente instruiu a impugnação de primeira instância com as cópias dessas Atas em língua estrangeira e respectiva tradução juramentada, todas apresentadas à auditoria fiscal no curso do procedimento de fiscalização (doc. nº 02, acostado à impugnação administrativa). (...) Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 12 Com efeito, no resgate parcial de ações, tal como ocorrido no caso vertente e demonstrado acima, a sociedade adquire do acionista ações de sua emissão, objetivando retirá-las de circulação, pagando-lhe o respectivo preço3. Há, portanto, genuína alienação de ações, pelo acionista, resultante da transferência de titularidade dessas ações do seu patrimônio para o da sociedade, em função do resgate e da consequente liquidação das respectivas participações societárias, com o retorno de parcela do capital investido. (....) Portanto, diferentemente do que entendeu a auditoria fiscal, em razão do referido resgate de ações e consequente redução do capital da Bair Island, o Recorrente não recebeu uma parcela do capital da sociedade estrangeira do qual já era proprietário. Definitivamente não, pois esse capital reduzido simplesmente deixou de existir. O que ele recebeu foi um valor em dinheiro correspondente ao custo – em moeda estrangeira – da sua participação societária no capital que foi reduzido, a título de pagamento devido em contrapartida das ações que foram resgatadas e transferidas para a Bair Island e então canceladas, em função da redução do seu capital social. Houve, portanto, uma liquidação parcial do investimento, mediante a alienação das respectivas ações, que em razão do seu resgate foram transferidas do patrimônio do Recorrente para o patrimônio da Bair Island e então canceladas, materializando-se a redução do seu capital social. Daí porque o acréscimo patrimonial obtido pelo Recorrente, correspondente à diferença positiva – em Reais – entre o valor do resgate das ações e o do custo de aquisição das ações resgatadas (ou seja, a variação cambial do investimento), se fosse tributável, estaria sujeito às disposições da legislação tributária que disciplinam a apuração de ganhos e perdas de capital. Mas como as ações resgatadas foram adquiridas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, eventual ganho de capital deveria ser apurado em moeda estrangeira, isentando-se de tributação a variação cambial do investimento, nos termos do artigo 24 da Medida Provisória 2.158-35/01: (....) Assim, como o valor do resgate das ações (e, pois, da redução de capital), em moeda estrangeira, correspondeu ao do respectivo custo de aquisição, também em moeda estrangeira, não foi apurado ganho de capital tributável. E a variação cambial do investimento foi informada nas DIRPFs do Recorrente na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, nos termos da Medida Provisória nº 2158- 35/01 e da Instrução Normativa nº 118/00. (....) A Solução de Consulta COSIT nº 39/21, por sua vez, reconheceu expressamente que a redução de capital se sujeita à apuração de ganho – ou perda – de capital. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 13 Logo, passemos a examinar a distinção jurídica e o tratamento tributário, no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), entre (i) devolução de capital investido no exterior e (ii) redução do capital investido em empresa sediada no exterior. A primeira premissa a ser assentada consiste na diferenciação conceitual das operações. A devolução de capital ocorre quando a pessoa jurídica restitui ao sócio valores correspondentes à parcela do capital social anteriormente integralizado, podendo dar-se com ou sem cancelamento de quotas ou ações. A redução de capital, por sua vez, é o ato societário formal que altera o valor do capital social da empresa, com eventual restituição de valores aos sócios, mediante deliberação regular segundo a lei do país de constituição. Embora distintas sob o enfoque societário, ambas podem gerar efeitos tributários idênticos para a pessoa física residente no Brasil, a depender da existência de acréscimo patrimonial. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 8º da Lei nº 7.713/1988 estabelece que os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com posterior ajuste anual. O art. 16 da IN SRF nº 208/2002 reitera que “os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior (…) estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento”. A Solução de Consulta COSIT nº 678/2017 firmou orientação específica no sentido de que, na hipótese de devolução de capital por pessoa jurídica situada no exterior, a diferença positiva entre o valor restituído e o custo de aquisição constante na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física configura rendimento tributável, sujeito ao carnê-leão no mês do recebimento e ao ajuste anual. Não se trata de ganho de capital, pois não há alienação a terceiro, mas de rendimento decorrente da restituição de valores superiores ao custo declarado, caracterizando disponibilidade econômica. Essa orientação afasta a aplicação da sistemática de ganho de capital prevista para alienação de bens ou direitos, uma vez que não há transferência da titularidade a terceiro, mas mera devolução de recursos pela própria sociedade investida. O eventual acréscimo entre o valor devolvido e o custo declarado não é tratado como ganho de capital, mas como rendimento tributável. A Solução de Consulta COSIT nº 37/2020 reforça essa compreensão ao tratar da devolução de capital por pessoa jurídica, esclarecendo que o valor restituído até o limite do custo de aquisição do investimento não constitui rendimento tributável, pois não há acréscimo patrimonial. Contudo, eventual excedente caracteriza rendimento sujeito à tributação. O entendimento é coerente com o art. 43 do CTN: somente há incidência quando verificado acréscimo patrimonial. Por sua vez, a Solução de Consulta COSIT nº 39/2021 analisa hipóteses envolvendo redução de capital e restituição de valores ao sócio, reiterando que a devolução até o limite do Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 14 custo não enseja tributação, mas que a parcela excedente deve ser tributada como rendimento, observada a legislação aplicável aos rendimentos recebidos do exterior, quando for o caso. Assim, sob o enfoque do IRPF, a distinção prática entre devolução de capital e redução formal do capital social é irrelevante para fins de incidência, sendo determinante a verificação de acréscimo patrimonial. Em ambas as hipóteses: a) se o valor recebido for igual ou inferior ao custo de aquisição declarado, não há tributação, devendo apenas ser reduzido o valor do investimento na ficha de bens e direitos; b) se o valor recebido superar o custo declarado, a diferença positiva configura rendimento tributável. Tratando-se de empresa sediada no exterior, a parcela tributável sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme art. 8º da Lei nº 7.713/1988 e art. 16 da IN SRF nº 208/2002, nos termos explicitados pela Solução de Consulta COSIT nº 678/2017. Não se aplica, nessas hipóteses, a disciplina típica de ganho de capital por alienação de participação societária, salvo se houver efetiva transferência da titularidade a terceiro, hipótese em que incidirá a sistemática própria de apuração de ganho de capital. Conclui-se, portanto, que tanto a devolução de capital quanto a redução do capital investido em empresa sediada no exterior devem ser analisadas sob o prisma da existência ou não de acréscimo patrimonial. Até o limite do custo declarado, a operação é neutra para fins de IRPF. Havendo excedente, este constitui rendimento tributável, sujeito ao carnê-leão e ao ajuste anual, conforme orientação consolidada nas Soluções de Consulta COSIT nº 678/2017, nº 37/2020 e nº 39/2021, em consonância com o art. 43 do CTN, art. 8º da Lei nº 7.713/1988 e art. 16 da IN SRF nº 208/2002. Importante ainda ressaltar trecho do Acórdão recorrido (fl. 515): Percebe-se que a documentação trazida ao processo, pelo interessado, não logrou êxito em demonstrar que a operação ora estudada diria respeito à suposta alienação da sociedade, muito pelo contrário, haja vista ter ficado provado que efetivamente o sujeito passivo resgatou parte de seu capital social na empresa Bar Island, como vastamente já foi esclarecido neste julgamento. Contudo, deve-se ainda analisar os efeitos da variação cambial sobre eventual quantificação do fato gerador, para tanto recorremos à Solução de Consulta COSIT 39/2021 reafirma três premissas fundamentais: 1. O investimento no exterior deve ser registrado pelo custo de aquisição em reais, convertido na data da integralização (art. 24 da MP nº 2.158-35/2001). 2. O valor recebido a título de devolução ou redução de capital deve ser convertido para reais na data do recebimento. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 15 3. A diferença positiva entre o valor recebido (em reais) e o custo declarado (em reais) constitui rendimento tributável. Observe que o critério comparativo é inteiramente construído em moeda nacional. A solução não reconhece a variação cambial como elemento neutro ou excluído da base de cálculo. Ao contrário, ela decorre naturalmente do método de conversão adotado. O ponto central é este: para a pessoa física residente no Brasil, o imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial em reais. Se, por efeito da oscilação cambial, o valor recebido em reais supera o custo histórico registrado também em reais, há, segundo a interpretação administrativa, disponibilidade econômica tributável (art. 43 do CTN). A SC COSIT nº 39/2021 não cria distinção entre ganho real em moeda estrangeira e ganho decorrente exclusivamente de variação cambial. Ela trata ambos como acréscimo patrimonial, desde que haja diferença positiva em reais. Também não há, na legislação aplicável à pessoa física (Lei nº 7.713/1988, IN SRF nº 208/2002), dispositivo que exclua expressamente a variação cambial incidente sobre capital investido em sociedade estrangeira. Diferente é o tratamento dado, por exemplo, a depósitos mantidos no exterior (tema que teve disciplina própria em determinados períodos) ou a variações cambiais de aplicações financeiras específicas. No caso de participação societária, inexiste regra de neutralidade cambial. À luz da Solução de Consulta COSIT nº 39/2021 e da legislação aplicável, não há fundamento administrativo para isentar a variação cambial na devolução ou redução de capital investido em empresa sediada no exterior. A diferença positiva apurada em reais é tratada como rendimento tributável. A reforçar o entendimento aqui esboçado, seguem antecedentes do CARF: Numero do processo: 12448.725560/2021-33 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REGULARIZADA NO RERCT. TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARNÊ LEÃO. A devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 16 pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o País está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva mensal e anual, respectivamente. O não recolhimento e não declaração da devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, caracteriza infração tributária relativa à omissão de rendimentos e sujeita o contribuinte à multa de ofício e à multa isolada. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REGULARIZADA NO RERCT. TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DE RENDA A diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e o valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física titular/quotista/acionista que receber a devolução, não configura ganho de capital na alienação de bens e direitos ou na liquidação/resgate de aplicações financeiras, e traduz-se aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). RERCT. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGÍVEIS. Para que haja o benefício da extinção das obrigações tributárias que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, é necessário que seja feita a comprovação da correspondência inequívoca entre o fato gerador da obrigação tributária e os bens e direitos regularizados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). BOA-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A boa fé e a intenção do contribuinte não são suficientes para eximir o contribuinte da sua responsabilidade, conforme disciplina o art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO DE PENALIDADES DE FORMA SIMULTÂNEA. Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Numero da decisão: 2202-010.359 Numero do processo: 10980.735732/2021-14 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 17 Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. SOCIEDADE SEDIADA NO EXTERIOR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. CAPITAL. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. APURAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. MENSAL (CARNÊ-LEÃO) E ANUAL (DECLARAÇÃO DE AJUSTE). A variação cambial positiva decorrente da diferença em reais entre o valor da redução de participação societária no exterior, em dólar, e aquele registrado na respectiva declaração de ajuste sujeita-se tanto à tributação do imposto de renda mensal (carnê-leão) quanto na declaração de ajuste anual, apurados mediante as tabelas progressivas correspondente ao mês do recebimento e anual respectivamente. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. ANOS-BASE. 2007 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser recolhido, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Numero da decisão: 2402-012.731 Numero do processo: 10980.723566/2016-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 18 Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE NO EXTERIOR. CAPITAL SOCIAL ATRIBUÍDO AO SÓCIO. APURAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EXPRESSÃO EM REAIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda nos casos de devolução do capital social atribuído ao sócio por ocasião da dissolução de sociedade mantida no exterior, o acréscimo patrimonial auferido pelo sujeito passivo deve ser calculado em reais, isto é, computando-se tanto o montante devolvido como o valor do capital integralizado já expressos na moeda nacional, e não em moeda estrangeira. A determinação do acréscimo patrimonial em moeda estrangeira e sua posterior conversão para reais, como ocorreu no lançamento, resulta na alteração indevida da base de cálculo do imposto, em decorrência da variação cambial correspondente ao período compreendido entre a data da integralização do capital e a da devolução dos recursos ao sócio. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Na dissolução de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, aplicando-se aos rendimentos tributáveis a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito do rendimento. No caso da devolução de capital em dinheiro, o rendimento do sócio constituir-se-á da parcela do montante recebido que exceder o capital integralizado. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. Numero da decisão: 2202-004.849 Em relação a aplicação da multa isolada e a sua concomitância com a multa de ofício, aplica-se a Súmula CARF 147: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Logo sem razão o RECORRENTE. Conclusão Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722142/2024-01 19 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829317 #
Numero do processo: 10980.009328/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não pode ser tributado pelo ITR quem provou que não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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U 11 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica; Processo no 10.9SO-009.32S/90-33 Sessão de: 18 de fevereiro de 1993 ACORDMO no 203-00.261 Recurso no:: 89.742 Recorrente: JORO DE MATOS LEMO Recorrida: DRF EM CURITIBA - PR ITP - MWo pode ser tributado pelo IfR quem provou que nNo é mais proprietário do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 30M0 DE MATOS LEAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros S•BASTIAU BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessffes, em 10 de fevereiro de 1993. / ...- Ros /...vc vrt-r-(71... 'Joh, * (: c..1A sáNitos - . d c., n .t. e _..- 3 E. ::.ç 1' • A Fr A . .r ::. -74 :,. <.:t 'L o I' IINION \Qk (1 i.1 1.) MS 0 or it) C.: c o -- F; i.•;to c ti:.t. i:ad o 7 :,.. ‘,1 ;; c.p 1i .yi 7: es en :Jyan te ;fiarA EM sEssno DE 1 6 A n n 10011E n c7 7 ..1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCFIAOS DE ALMEIDA e TIBERANY FERRAZ DOS ;h1T MAPB/RAJA - 1 ' S - ,t4W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.900-009.328/90-33 Recurso nou 89.742 Acórdão no: 203-00.261 Recorrente: JORO DE MATOS LIMO RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 4) do lançamento do ITR/90, referente ao imóvel rural de código 901075037435-0, denominado "Gleba Proterito", situado no município de Porto dos Gaúchos-MT. No prazo legal apresenta o ora Recorrente sua Impugnaço de fl. 01, onde argKi que já havia iniciado procedimento administrativo junto ao INCRA suspendendo uma execuçgo fiscal junto à Justiça Federal para comprovar que o imóvel já havia sido vendido e que os documentos comprobatários da transaçgo estavam sendo providenciados. SoliCitou que a cobrança fosse devolvida ao INCRA. Consultado O INCRA, aquela Autarquia informou que fosse notificado o Contribuinte a apresentar certid ges dos registros de ngs 16.219 e 16.220, que transcrevem a transferOncia da propriedade (fls. 14). A Decisgo de Primeiro Grau (fls. 27/20) manteve o lançamento do ITR/90 ao fundamento de que o registro público, enquanto n go cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (Lei 6.015/73, Artigo 252). No recurso voluntário, diz que a notificaç go do ITR/90 refere-se ao imóvel objeto das matrículas 16.219 e 16.220. Que a alienaçgo do imóvel, transferindo a propriedade deste a outros proprietários conforme consta nas novas matrículas, de nos 15.461, de 27/7/04, oriunda da de no 16.219g 12.624g e 16.643, de 25/8/82, oriundas da matrícula de no 16.220. Quanto a mençgo do art. 252 da Lei no 6.015/73, pela decis go recorrida, cita o art. 233 da mesma Lei, verbis: "Art. 233 - A matrícula serà cancelada: 1 - omissisg II - quando, em virtude de alienaçges parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietáriosg 111 - omissis." -„\- / ' 2 • - . 4 4 ..á*.S. \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -SS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,-flot Processo no 10.980-009.328/90-33 Acera no: 203-00.261 Pede que a decis:Wo prolatada seja reformada para declarar improcedente o lançamento e anexa cópias dos registros mencionados. (- E o relatório. ' , ' 3 N, ló MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ern • Processo no 98G-ø@9 .. Acóra no 203-00.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo e dele conheço. Não há preliminaresu no mérito assiste razãb ao Recorrente. Com efeito, considerando o disposto no art. 31 da Lei ng 5.172/66 - CTN, ó contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio Util ou o seu possuidor a qualquer título. O Recorrente conseguiu provar com cópias de certid25es do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino - MT, a transferüncia, por venda, do imóvel objeto da lide, conforme alegado e juntado PM seu necakrso. Assim sendo, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento contestado Ce julgado improcedente o procedimento fiscal em apreço. Sala as SessOes, em 10 de fevereiro de 1993. /3/ ÇERGIO AFANA' ..4F fr4

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