Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11339770 #
Numero do processo: 10580.725093/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUÇÃO RURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.256/2001. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de crédito tributário referente a contribuições sociais previdenciárias, inclusive destinadas ao SENAR, apuradas no período de 01/2015 a 12/2015, incidentes sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas, sob o regime de sub-rogação do adquirente. 1.2. O lançamento foi constituído com base em notas fiscais eletrônicas e documentos correlatos, com identificação dos produtores rurais, e incluiu responsabilização do administrador com fundamento nos arts. 124, II, e 135, III, do CTN. 1.3. A decisão recorrida manteve a exigência sob o fundamento da constitucionalidade da contribuição após a Lei nº 10.256/2001 e da subsistência da sub-rogação do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido por vícios formais, inclusive quanto à intimação, inovação de fundamento e alegada duplicidade de sujeição passiva; (ii) saber se é válida a exigência de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação do adquirente no período de apuração; e (iii) saber se a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 afasta a exigência no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As preliminares de nulidade foram rejeitadas. Não se comprovou vício na intimação do responsável tributário. Houve recebimento da correspondência no endereço vinculado, ainda que por terceiro. Não houve demonstração de prejuízo. 3.2. Não se verificou inovação de fundamento jurídico no acórdão recorrido. A decisão interpretou dispositivos já constantes do lançamento. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3.3. A alegação de duplicidade de exigência foi afastada. A coexistência de contribuinte e responsável no polo passivo decorre da legislação aplicável. Não há constituição de créditos distintos para o mesmo fato gerador. 3.4. A sub-rogação do adquirente nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de pessoa física subsiste após a Lei nº 10.256/2001. 3.5. Nos termos da Súmula 150 do CARF, A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 3.6. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afasta a exigência no período posterior à Lei nº 10.256/2001. Não se demonstrou ausência de base de cálculo ou de alíquota válida. 3.7. A alegação de insuficiência probatória não procede. O lançamento foi fundamentado em documentos fiscais idôneos. Os produtores foram identificados. As operações foram comprovadas.3.8. A distinção entre produtor empregador e segurado especial é irrelevante para fins de sub-rogação do adquirente, conforme enquadramento legal adotado.
Numero da decisão: 2202-011.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em: conhecer parcialmente do recurso de J A Gomes Comercio Atacadista, Varejista e Industria Ltda., exceto as questões relativas à contribuição destinada ao Senar, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso de Jailton Alcantara Gomes, tão-somente quanto à preliminar de nulidade do julgamento, para rejeitá-la. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUÇÃO RURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.256/2001. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de crédito tributário referente a contribuições sociais previdenciárias, inclusive destinadas ao SENAR, apuradas no período de 01/2015 a 12/2015, incidentes sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas, sob o regime de sub-rogação do adquirente. 1.2. O lançamento foi constituído com base em notas fiscais eletrônicas e documentos correlatos, com identificação dos produtores rurais, e incluiu responsabilização do administrador com fundamento nos arts. 124, II, e 135, III, do CTN. 1.3. A decisão recorrida manteve a exigência sob o fundamento da constitucionalidade da contribuição após a Lei nº 10.256/2001 e da subsistência da sub-rogação do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido por vícios formais, inclusive quanto à intimação, inovação de fundamento e alegada duplicidade de sujeição passiva; (ii) saber se é válida a exigência de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação do adquirente no período de apuração; e (iii) saber se a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 afasta a exigência no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As preliminares de nulidade foram rejeitadas. Não se comprovou vício na intimação do responsável tributário. Houve recebimento da correspondência no endereço vinculado, ainda que por terceiro. Não houve demonstração de prejuízo. 3.2. Não se verificou inovação de fundamento jurídico no acórdão recorrido. A decisão interpretou dispositivos já constantes do lançamento. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3.3. A alegação de duplicidade de exigência foi afastada. A coexistência de contribuinte e responsável no polo passivo decorre da legislação aplicável. Não há constituição de créditos distintos para o mesmo fato gerador. 3.4. A sub-rogação do adquirente nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de pessoa física subsiste após a Lei nº 10.256/2001. 3.5. Nos termos da Súmula 150 do CARF, A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 3.6. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afasta a exigência no período posterior à Lei nº 10.256/2001. Não se demonstrou ausência de base de cálculo ou de alíquota válida. 3.7. A alegação de insuficiência probatória não procede. O lançamento foi fundamentado em documentos fiscais idôneos. Os produtores foram identificados. As operações foram comprovadas.3.8. A distinção entre produtor empregador e segurado especial é irrelevante para fins de sub-rogação do adquirente, conforme enquadramento legal adotado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.725093/2018-96

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.890

nome_arquivo_s : Decisao_10580725093201896.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725093201896_7371116.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em: conhecer parcialmente do recurso de J A Gomes Comercio Atacadista, Varejista e Industria Ltda., exceto as questões relativas à contribuição destinada ao Senar, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso de Jailton Alcantara Gomes, tão-somente quanto à preliminar de nulidade do julgamento, para rejeitá-la. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11339770

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759743762432

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T19:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T19:07:53Z; Last-Modified: 2026-05-12T19:07:53Z; dcterms:modified: 2026-05-12T19:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T19:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T19:07:53Z; meta:save-date: 2026-05-12T19:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-12T19:07:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T19:07:53Z; created: 2026-05-12T19:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-05-12T19:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T19:07:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.725093/2018-96 ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE J A GOMES COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E INDUSTRIA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUÇÃO RURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.256/2001. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de crédito tributário referente a contribuições sociais previdenciárias, inclusive destinadas ao SENAR, apuradas no período de 01/2015 a 12/2015, incidentes sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas, sob o regime de sub-rogação do adquirente. 1.2. O lançamento foi constituído com base em notas fiscais eletrônicas e documentos correlatos, com identificação dos produtores rurais, e incluiu responsabilização do administrador com fundamento nos arts. 124, II, e 135, III, do CTN. 1.3. A decisão recorrida manteve a exigência sob o fundamento da constitucionalidade da contribuição após a Lei nº 10.256/2001 e da subsistência da sub-rogação do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido por vícios formais, inclusive quanto à intimação, inovação de fundamento e alegada duplicidade de sujeição passiva; (ii) saber se é válida a exigência de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação do adquirente Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 2 no período de apuração; e (iii) saber se a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 afasta a exigência no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As preliminares de nulidade foram rejeitadas. Não se comprovou vício na intimação do responsável tributário. Houve recebimento da correspondência no endereço vinculado, ainda que por terceiro. Não houve demonstração de prejuízo. 3.2. Não se verificou inovação de fundamento jurídico no acórdão recorrido. A decisão interpretou dispositivos já constantes do lançamento. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3.3. A alegação de duplicidade de exigência foi afastada. A coexistência de contribuinte e responsável no polo passivo decorre da legislação aplicável. Não há constituição de créditos distintos para o mesmo fato gerador. 3.4. A sub-rogação do adquirente nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de pessoa física subsiste após a Lei nº 10.256/2001. 3.5. Nos termos da Súmula 150 do CARF, "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001". 3.6. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afasta a exigência no período posterior à Lei nº 10.256/2001. Não se demonstrou ausência de base de cálculo ou de alíquota válida. 3.7. A alegação de insuficiência probatória não procede. O lançamento foi fundamentado em documentos fiscais idôneos. Os produtores foram identificados. As operações foram comprovadas. 3.8. A distinção entre produtor empregador e segurado especial é irrelevante para fins de sub-rogação do adquirente, conforme enquadramento legal adotado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em: conhecer parcialmente do recurso de J A Gomes Comercio Atacadista, Varejista e Industria Ltda., exceto as questões relativas à contribuição destinada ao Senar, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 3 conhecer parcialmente do recurso de Jailton Alcantara Gomes, tão-somente quanto à preliminar de nulidade do julgamento, para rejeitá-la. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal Mário M. Muniz Filho (Acórdão 11-61.438): Tem-se crédito tributário constituído, por sub-rogação, contra a empresa supracitada, para a exigência de contribuições sociais previdenciárias e destinadas a outra entidade (SENAR), nas competências 01/2015 a 12/2015, incidentes sobre aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, conforme Notas Fiscais Eletrônicas e Avulsas (fls. 128/161 e 167/198), sem declaração nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do período. Os produtores rurais pessoas físicas acham-se identificados às fls. 162/166. Salienta o fisco, em seu relatório (fls. 502/505), a inexistência de qualquer provimento judicial, em nome da autuada, que a dispense do recolhimento de referidas contribuições. Houve responsabilização solidária do administrador, nos termos do art. 124, II e 135, III, do CTN. Totalizou o crédito o montante de R$ 654.442,67 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na ocasião de sua consolidação. Houve ciência do lançamento pelo contribuinte, em 6/9/2018 (fls. 3.630/3.631) e pelo responsável tributário em 12/9/2018 (fl. 3.644). Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 4 Por sua vez, somente a empresa, por meio de procurador legalmente habilitado, manejou impugnação (fls. 3.651/3.663), em 3/10/2018 (fl. 3.650), ocasião em que argui, em síntese: I - não há previsão legal para a sub-rogação do adquirente pela contribuição social sobre produção rural de pessoa física, porque: a) o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 e a Resolução SF nº 15/2017 suspendeu o referido artigo, obrigando a Administração Pública à sua observância; b) o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017 foge ao disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.346/97; c) a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 não tratou de sub-rogação ou do adquirente de produção rural pessoa física; II - o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, deixando, assim, de haver base de cálculo e alíquotas para o FUNRURAL, já que a Lei nº 10.256/2001 só tratou do caput do referido comando legal; III - o levantamento fiscal não comprova que os produtores rurais pessoas físicas, em questão, são empregadores ou não empregadores, deduzindo a defendente que, pelos quantitativos envolvidos, se trata de empregadores, não existindo norma que ampare a exigência em relação à aquisição de produção rural de tais segurados. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE A contribuição sobre comercialização da produção rural, posterior à vigência da Lei nº 10.256, de 2001, foi declarada constitucional pelo STF e, por extensão, incólume a sub-rogação do adquirente da mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 16/01/2019, uma quarta-feira (fls. 3.688), a pessoa jurídica recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 06/02/2019, uma quarta-feira (fls. 3.690), no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 5 a) A exigência de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural por sub-rogação do adquirente viola o princípio da legalidade, na medida em que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendeu a execução do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, afastando a base normativa que autorizaria a transferência da obrigação ao adquirente b) A cobrança do Funrural do adquirente contraria o entendimento firmado pelo STF nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, pois tais precedentes declararam a inconstitucionalidade dos dispositivos que instituíam a contribuição e a sub- rogação, com efeitos ampliados pela Resolução do Senado c) A exigência do tributo ofende a legalidade estrita e o art. 128 do CTN, porquanto não há lei válida que atribua responsabilidade tributária ao adquirente na condição de sub-rogado d) A manutenção da cobrança após a Resolução nº 15/2017 fere a obrigatoriedade de observância, pela Administração Pública, das decisões do STF com eficácia ampliada, nos termos do Decreto nº 2.346/1997 e) A exigência do Funrural contraria a própria estrutura normativa do tributo, na medida em que a Lei nº 10.256/2001 não tratou da sub-rogação, limitando-se ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 f) A cobrança do tributo sem base de cálculo e alíquota válidas viola a legalidade tributária, pois os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 teriam sido retirados do ordenamento jurídico com eficácia retroativa pela Resolução nº 15/2017 g) A interpretação de que o RE nº 718.874/RS autorizaria a cobrança do adquirente ofende o alcance da decisão do STF, uma vez que o referido julgado tratou apenas da constitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física, e não da sub-rogação h) A utilização do Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017 contraria os arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.346/1997, pois a Administração não poderia afastar os efeitos vinculantes da Resolução do Senado i) A exigência fundada no art. 25, II, da Lei nº 8.212/91 ofende a legalidade, na medida em que tal dispositivo encontra-se com execução suspensa pela Resolução do Senado nº 15/2017 j) A cobrança com base no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 viola a legalidade, pois referido dispositivo também teve sua execução suspensa pela Resolução nº 15/2017 k) A fundamentação da decisão recorrida no art. 30, III, da Lei nº 8.212/91 ofende o devido processo legal e a ampla defesa, na medida em que tal dispositivo não foi indicado no lançamento e trata apenas de prazo de recolhimento, não instituindo sub-rogação l) A decisão de primeira instância padece de nulidade por inovação de fundamento jurídico, violando o contraditório e a ampla defesa Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 6 m) O lançamento é inválido por ausência de comprovação da condição dos produtores rurais (empregadores ou não), o que compromete a subsunção dos fatos à hipótese legal de incidência n) A responsabilização do administrador ofende o art. 135 do CTN, pois não houve comprovação de ato com excesso de poderes ou infração à lei o) A imputação de responsabilidade ao administrador contraria a natureza pessoal da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, na medida em que o lançamento não foi constituído diretamente em seu nome p) A responsabilização solidária do administrador viola a jurisprudência consolidada, pois o mero inadimplemento não configura infração à lei apta a ensejar responsabilidade pessoal q) A intimação do administrador é nula, por inobservância do domicílio tributário previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 r) A cobrança simultânea da empresa e do administrador configura ofensa à estrutura da sujeição passiva, gerando indevida duplicidade de exigência Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) pela nulidade do Acórdão n° 11-61.438 - 7a Turma da DRJ/REC, considerando que fundamentou a decisão com base em dispositivo não considerado como fundamento legal para o lançamento fiscal, além de ferir o direito de ampla defesa e contraditório; b) pela reforma da decisão de primeira instância para julgar improcedentes os lançamentos de ofício representados pelo processo n° 10580-725.093/2018-96. Cientificado do resultado do julgamento em 25/02/2019, uma segunda-feira (fls. 3.689), a parte-recorrente pessoa física interpôs o presente recurso voluntário em 10/02/2019, um domingo (fls. 3.727), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A intimação do administrador viola o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que foi realizada em endereço diverso do domicílio tributário, comprometendo a validade da ciência do lançamento b) A responsabilização do administrador ofende o art. 135 do CTN, pois não houve comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, sendo insuficiente o mero inadimplemento de obrigação tributária Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 7 c) A imputação de responsabilidade solidária contraria a natureza da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, na medida em que esta possui caráter pessoal e subsidiário, e não solidário d) A inclusão simultânea da pessoa jurídica e do administrador no polo passivo viola a estrutura da sujeição passiva tributária, pois a responsabilidade pessoal não substitui nem se confunde com a do contribuinte e) A exigência de contribuições por sub-rogação do adquirente contraria a legalidade, pois a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendeu a execução dos dispositivos legais que fundamentavam tal sistemática f) A cobrança fundada no art. 25, II, da Lei nº 8.212/91 viola a legalidade tributária, na medida em que referido dispositivo encontra-se com execução suspensa g) A exigência com base no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 ofende a legalidade, pois também teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 15/2017 h) A manutenção da sub-rogação do adquirente contraria o ordenamento jurídico, pois não há norma válida que institua tal responsabilidade tributária i) A exigência tributária carece de fundamento legal quanto à sub-rogação, na medida em que a constitucionalidade reconhecida pelo STF refere-se apenas ao produtor rural, e não ao adquirente j) A cobrança configura indevida duplicidade de exigência (bitributação), pois trata simultaneamente o administrador e a pessoa jurídica como sujeitos passivos da obrigação É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, com exceção da matéria relativa ao Senar, por preclusão, dada a ausência de impugnação (inovação recursal). Conheço parcialmente do recurso voluntário interposto pela pessoa natural, tão- somente em relação à preliminar de nulidade, porquanto essa é a única matéria devolvida, dada a preclusão, causada pela ausência de impugnação por esse sujeito de direito específico. Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 8 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE POR AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR O acórdão recorrido consignou que não houve impugnação quanto à responsabilidade solidária do administrador, tampouco quanto aos elementos do lançamento, limitando-se a enfrentar o mérito da exigência tributária, especialmente quanto à constitucionalidade da contribuição e a subsistência da sub-rogação do adquirente (fls. 3.733/3.734) De outro lado, a parte-recorrente sustenta a nulidade da intimação do administrador, ao argumento de que esta não teria sido realizada no domicílio tributário, mas em endereço diverso, tendo sido recebida por terceira pessoa desconhecida, o que violaria o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e comprometeria a validade da ciência do lançamento Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, a intimação pode ser realizada por via postal, exigindo-se prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso concreto, consta dos autos que a ciência do lançamento dirigida ao responsável tributário foi realizada por via postal, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa (fl. 3.644), tendo a parte-recorrente alegado que o envio ocorreu para endereço residencial, e não para o domicílio tributário indicado (fls. 2 e 3.644). Todavia, não se verifica, no acórdão recorrido, exame específico acerca dessa alegação, tampouco há indicação, nos trechos disponíveis dos autos, de comprovação inequívoca de que o endereço utilizado não corresponda a domicílio válido para fins fiscais. Ademais, a própria peça recursal reconhece o recebimento da correspondência no endereço vinculado ao administrador, ainda que por terceiro. Nesse contexto, à míngua de demonstração objetiva de prejuízo ou de invalidade formal insanável, não se evidencia vício apto a comprometer a regularidade da intimação, razão pela qual não procede a alegação de nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2.2 NULIDADE POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão recorrido consignou que a exigência das contribuições seria amparada pela legislação de regência, destacando a subsistência da sub-rogação do adquirente, inclusive com menção à manutenção da higidez do art. 30 da Lei nº 8.212/91, sem, contudo, indicar de forma expressa que o inciso III teria sido utilizado como fundamento autônomo do lançamento, limitando-se a afirmar a validade da sistemática de arrecadação (fls. 3.733/3.734) Em sentido diverso, a parte-recorrente sustenta a nulidade do acórdão recorrido por inovação de fundamento jurídico, ao argumento de que a decisão teria se baseado no art. 30, Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 9 III, da Lei nº 8.212/91, dispositivo não indicado no lançamento, o qual, ademais, trataria apenas de prazo de recolhimento, não servindo de suporte à sub-rogação, o que violaria o contraditório e a ampla defesa O controle de validade da decisão administrativa, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, exige a verificação de ocorrência de preterição do direito de defesa ou adoção de fundamento novo que surpreenda a parte sem a possibilidade de manifestação. No caso concreto, conforme se depreende do enquadramento legal do lançamento (fls. 3.732), a exigência foi lastreada, entre outros dispositivos, nos arts. 25 e 30 da Lei nº 8.212/91, com referência expressa a incisos diversos, incluindo hipóteses de sub-rogação e obrigações de recolhimento. O acórdão recorrido, ao mencionar a subsistência da obrigação do adquirente e a higidez do art. 30, não introduz fundamento jurídico estranho àqueles já constantes do auto de infração, mas apenas desenvolve interpretação sistemática da legislação já indicada no lançamento. Ademais, não há demonstração, pela parte-recorrente, de efetivo prejuízo decorrente dessa suposta ampliação argumentativa. Nesse contexto, não se configura inovação vedada, tampouco nulidade por cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2.3 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO O acórdão recorrido não examinou alegação de nulidade por suposta bitributação ou duplicidade de sujeição passiva, tendo se limitado a manter o lançamento com fundamento na validade da exigência e da sub-rogação, sem análise específica acerca da coexistência de cobrança em face da pessoa jurídica e do administrador (fls. 3.733/3.734) Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que a exigência configura indevida duplicidade, ao argumento de que tanto a pessoa jurídica quanto o administrador teriam sido tratados como sujeitos passivos da obrigação tributária, o que violaria a estrutura da sujeição passiva e implicaria cobrança em duplicidade A definição da sujeição passiva tributária, nos termos dos arts. 121 e 128 do CTN, admite a coexistência de contribuinte e responsável, desde que haja previsão legal e adequada identificação no lançamento. No caso concreto, conforme consta do procedimento fiscal, o crédito foi constituído em face da pessoa jurídica, com atribuição de responsabilidade ao administrador com fundamento no art. 135, III, do CTN, conforme Termo de Responsabilidade (fls. 3.635/3.638), não havendo indicação de constituição autônoma de crédito em duplicidade . A circunstância de ambos figurarem no polo passivo não implica, por si só, duplicidade de exigência, mas apenas pluralidade de sujeitos passivos vinculados ao mesmo crédito tributário. Ausente demonstração Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 10 de cobrança em duplicidade ou de constituição de créditos distintos para o mesmo fato gerador, não se verifica nulidade sob esse fundamento, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito a preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO INERPOSTO POR J.A. GOMES COMÉRCIO ATACADISTA 3 MÉRITO 3.1 INVALIDADE LINEAR DA SUBROGAÇÃO Argumenta-se que a responsabilização da adquirente por sub-rogação fere o regime de legalidade estrita e a segurança jurídica, dado que o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.528/97, foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 363.852/MG, não havendo nova previsão legislativa válida para legitimar a sub-rogação até o período dos autos. Porém, dispõe a Súmula 150/CARF: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR, POR ARRASTAMENTO DA INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APURADA EM REGIME DE SUBROGAÇÃO Afirma-se que a exigência da contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta afronta o art. 195, § 8º e § 4º, da Constituição Federal, pois (i) a base de cálculo do resultado da comercialização é reservada ao segurado especial, não ao empregador rural pessoa física; e (ii) a instituição dessa exação exigiria lei complementar, não ordinária, e que essa circunstância seria extensível ao tributo cujo produto arrecadado é destinado ao SENAR. Não obstante, a orientação firmada no âmbito desta Turma é no sentido da autonomia da Contribuição ao Senar, como revela o seguinte excerto, elaborado pelo i. Cons. Henrique Perlatto, no julgamento do RV 00010970720134201279 (Ac. 2202-011.271): A matéria acerca da natureza jurídica da contribuição ao SENAR não é pacífica na jurisprudência dos tribunais superiores A controvérsia decorre da limitação da imunidade prevista no artigo 149, § 2º para as contribuições sociais e de Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 11 intervenção no domínio econômico, mas não para as de interesse de categorias profissionais: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810, chegou a afirmar em sede de obiter dictum do voto proferido pelo Relator Dias Toffoli que reconheceu a conveniência de não tecer considerações sobre a natureza jurídica da contribuição, nos termos da ementa abaixo: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. Exclusão de item da ementa do acórdão embargado. Consistiram em obiter dictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as consequências disso quanto à imunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do julgamento do mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10- 2023 PUBLIC 10-10-2023) Assim, é evidente que o próprio STF ainda não pacificou a natureza jurídica da contribuição em questão, afetando a matéria sob o Tema de Repercussão Geral nº 1320, que contém a seguinte delimitação no acórdão de afetação proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.310.691/SC em 13/09/2024: IV. DISPOSITIVO Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição ao Senar, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 12 interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inc. I, CRFB). Este entendimento não destoa do que historicamente é adotado nesta turma, no sentido de que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, razão pela qual não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, que se destina apenas às contribuições sociais e destinadas à intervenção no domínio econômico, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão nº 2202-008.409, Processo nº 11634.720186/2017-33, Relator Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 14/07/2021, publicado em 10/08/2021) Inclusive, esta matéria é assim decidida no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, razão pela qual não lhe pode ser estendida a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão 9202-011.314, Processo nº 10480.721076/2019-99, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 2ª Seção, sessão de 18/06/2024, publicado em 16/09/2024) Ademais, cumpre destacar que o §5º, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que a contribuição exigida ao SENAR possui fundamento jurídico autônomo, ainda que a legislação preveja que sua apuração para o empregador agroindústria seja realizada em conjunto com as contribuições sociais devidas, nos termos abaixo: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 13 econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (...) § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Desta feita, evidencia-se que não há impeditivo de que uma contribuição social e uma contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas sejam apuradas em conjunto, tendo em vista que compartilham da mesma base de cálculo. Não obstante, a imunidade constitucional só será aplicada à contribuição social e de intervenção no domínio econômico por previsão expressa, o que leva à improcedência deste tópico recursal O respectivo acórdão foi assim ementado, de modo a reforçar a transcendência dos respectivos motivos determinantes, sem a identificação de distinção (distinguishing): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR . FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO. A contribuição ao SENAR devida pela agroindústria tem fundamento legal autônomo, previsto no § 5º, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, independente de sua apuração se dar em conjunto com as contribuições sociais previstas no caput. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010970720134201279 2202-011 .271, Relator.: HENRIQUE PERLATTO MOURA, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: 21/05/2025) Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 14 3.3 EFEITOS DA RSF 15/2017 O acórdão recorrido consignou que, após a Lei nº 10.256/2001, não subsiste controvérsia quanto à base de cálculo e às alíquotas da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, uma vez que o STF teria reconhecido a constitucionalidade da exação, inclusive com a preservação dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, afastando, assim, a alegação de inexistência de base normativa válida (fls. 3.733/3.734) De outro lado, a parte-recorrente sustenta que a exigência viola a legalidade tributária, ao argumento de que os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 teriam sido atingidos pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017, o que implicaria ausência de base de cálculo e alíquotas válidas para a cobrança do tributo no período de apuração (01/01/2015 a 31/12/2015) A controvérsia deve ser resolvida à luz dos dispositivos legais indicados no lançamento e da delimitação temporal dos fatos geradores. Conforme consta do auto de infração, a exigência abrange o período de janeiro a dezembro de 2015, com fundamento, entre outros, no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 (fls. 3.732) . A parte-recorrente sustenta que tais dispositivos teriam sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 15/2017. Contudo, conforme exposto no acórdão recorrido, a constitucionalidade da contribuição foi afirmada pelo STF após a edição da Lei nº 10.256/2001, sendo esse o marco normativo considerado para a validade da exação no período em análise. Ademais, a própria fundamentação do lançamento indica a utilização conjugada dos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores, não havendo, nos autos, demonstração de que a totalidade da base normativa da exação tenha sido afastada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência administrativa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, à cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, cuja constitucionalidade foi proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 15 718.874/RS. NULIDADE. ERRO DE DIREITO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fundamentação legal posta pertinente à matéria. Presentes os dispositivos legais que impõem a obrigação do sujeito passivo em relação ao lançamento tributário, inexiste nulidade a ser reconhecida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (CARF, Acórdão nº 2202-005.397, 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, sessão de 07/08/2019, publicação em 11/10/2019, Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, Processo nº 10314.723095/2017-18) Nesse contexto, considerados o período de apuração (2015), os fundamentos legais expressamente indicados no lançamento e a orientação administrativa acima transcrita, não se verifica ausência de base de cálculo ou de alíquota apta a invalidar a exigência, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida também quanto a esse ponto. 3.4 AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO O acórdão recorrido consignou que o levantamento fiscal estaria devidamente fundamentado em documentos fiscais, notadamente notas fiscais eletrônicas e avulsas, as quais permitiram a apuração da base de cálculo das contribuições, não tendo identificado vício quanto à constituição do crédito tributário sob esse aspecto (fls. 3.733/3.734) Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que o lançamento é inválido por ausência de comprovação da condição dos produtores rurais pessoas físicas (se empregadores ou segurados especiais), o que comprometeria a correta subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária A aferição da validade do lançamento exige a verificação da suficiência dos elementos probatórios utilizados pela fiscalização. No caso concreto, conforme descrito no relatório fiscal, a apuração foi realizada com base em notas fiscais eletrônicas e documentos correlatos, com identificação dos produtores rurais pessoas físicas envolvidos nas operações (fls. 128/198 e 162/166), bem como totalização dos valores comercializados mês a mês (fls. 3.730/3.731). A exigência foi estruturada sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, sendo irrelevante, para fins de incidência da contribuição nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, a distinção entre produtor empregador e segurado especial no contexto da sub- rogação atribuída ao adquirente, conforme enquadramento legal adotado no lançamento. Nesse contexto, estando os produtores identificados e as operações devidamente comprovadas por documentação fiscal idônea, não se verifica insuficiência probatória apta a invalidar o lançamento, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação da parte-recorrente. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.890 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725093/2018-96 16 Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário interposto por J A Gomes Comercio Atacadista, Varejista e Industria Ltda, com exceção da discussão sobre a validade do Senar, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto por Jailton Alcantara Gomes, tão-somente quanto à preliminar de nulidade do julgamento, por ausência de cientificação, e REJEITO-A. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 3765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 Nulidade por ausência intimação do administrador 2.2 Nulidade por inovação de fundamento no acórdão recorrido 2.3 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO 3 Mérito 3.1 INVALIDADE LINEAR DA SUBROGAÇÃO 3.2 INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR, POR ARRASTAMENTO DA INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APURADA EM REGIME DE SUBROGAÇÃO 3.3 EFEITOS DA RSF 15/2017 3.4 AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO 4 DISPOSITIVO

score : 1.0
4681745 #
Numero do processo: 10880.004611/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade é relacionada ao ensino, forte no art. 10 da lei n° 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.831
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade é relacionada ao ensino, forte no art. 10 da lei n° 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.004611/99-35

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4456600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 302-39.831

nome_arquivo_s : 30239831_115336_108800046119935_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 108800046119935_4456600.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4681745

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759886368768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:33:37Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:33:37Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:33:37Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:33:37Z; created: 2009-11-10T18:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:33:37Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:33:37Z | Conteúdo => , . b - CCO3/CO2 Fls. 93 -=n • , r:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • -. yp TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' '-',, --....?‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.004611/99-35 Recurso n° 138.588 Voluntário Matéria 10880.004611/99-35 Acórdão n° 302-39.831 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente WALSUZ NUCLEO EDUCACIONAL S/C LTDA ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 1 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade é relacionada ao ensino, forte no art. 10 da lei n° 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do • relator. 1111 i 1 r 0 JUDITH Dá A ARAL MARCONDES ARMANDO - ' esidente — ' LUCIANO LOPES 1, :4, 4 EIDA MORAES - Relator 1 Processo n° 10880.004611/99-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.831 Fls. 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n° 10880.004611/99-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.831 Fls. 95 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n ° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n ° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fis. 29/44), através de seus procuradores, com procuração à fl. 11 alegando, em síntese: A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualcativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso Il da Constituição Federal). A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. Processo n° 10880.004611/99-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.831 Fls. 96 Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1.864, de 28/06/00, fls. 48/53, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação Indeferida. Às fls. 55 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 57/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Posto em julgamento, é convertido em diligência, fls. 72/76, para verificar as • atividades exercidas pela recorrente. A diligência foi realizada às fls. 83/88, tendo retornado os autos para novo julgamento. É o relatório. (.2)N- Processo n° 10880.004611/99-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.831 Fls. 97 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Como se verifica, o cerne da questão se resume a saber se a atividade exercida pela recorrente, ensino de pré escola e educação infantil, é impeditiva de permanência no SIMPLES. • A diligência requerida informou que, após a exclusão do SIMPLES, a recorrente não exerceu atividade impeditiva do SIMPLES, nada mencionando relativo ao período em debate. Entretanto, entendo que tal situação não prejudica o julgamento. Das fls. 52 se verifica que o motivo da exclusão foi a prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados: O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, que dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de... professor ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Em que pese o entendimento supra, entendo deva ser revertido, já que a Lei n.° 10.034/2000 é clara ao dispor, em sua redação original: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. , . Processo n° 10880.004611/99-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.831 Fls. 98 Assim, deve ser afastada a exclusão da recorrente do SIMPLES. Ante o exposto, voto por sar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 d - setembro de 2008 LUCIANO LOPES 1 E • EIDA MORA 5- Relator • • 6

score : 1.0
11338697 #
Numero do processo: 17198.720018/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-014.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17198.720018/2019-82

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.561

nome_arquivo_s : Decisao_17198720018201982.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17198720018201982_7371012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11338697

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760043655168

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T20:25:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T20:25:47Z; Last-Modified: 2026-05-11T20:25:47Z; dcterms:modified: 2026-05-11T20:25:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T20:25:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T20:25:47Z; meta:save-date: 2026-05-11T20:25:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T20:25:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T20:25:47Z; created: 2026-05-11T20:25:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-11T20:25:47Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T20:25:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17198.720018/2019-82 ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente, sendo uma cooperativa que realiza operações no mercado interno e externo, procedeu com de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, após compensação da contribuição devida no mercado interno. O Despacho Decisório indeferiu o crédito pretendido, sob o fundamento de que, sob o teor das prescrições legais, identificou-se inconsistências e/ou ajustes necessários que alteram o valor a ser ressarcido de créditos. Nada obstante, houve, ainda, a alteração, de ofício, do critério de rateio das receitas do mercado interno tributadas e não tributadas e a receita de exportação, que impactaram diretamente no montante do crédito reconhecido. Nessa toada, irresignada com o teor do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual restou julgada improcedente pela DRJ, nos termos que se seguem: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTO VALIDADO A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 3 e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. DOCUMENTO VALIDADO INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 4 Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota de 07/2014 que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso voluntário, a parte pleiteia a sua nulidade e, no mérito, a reforma nos termos dos pedidos que se seguem: a) As tomadas de créditos da recorrente, elencadas no campo do TVF referente aos atos dos cooperados, são legitimas pois referem-se a produtos que são submetidos a incidência das contribuições, fato não observado pela fiscalização; b) Os produtos vendidos aos cooperados são tributados; c) A fiscalização glosou a tomada de créditos em relação aos produtos Verdict, Nac Biotina, ácido bórico, suplemento mineral, bovigold, melaço, rações, vacina, etc, por entender que não são tributados. Todavia, as referidas matérias-primas são adquiridas para serem utilizadas pela Recorrente, por exemplo, na fabricação de ração para atender a alimentação dos animais, podemos citar como exemplos diretos a treonina, o sulfato de cobre, de zinco, de manganês; Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 5 d) Requer a reversão das glosas sobre embalagens, energia elétrica, gastos com lavanderia, restaurante, limpeza industrial, administração, manutenção, descontos, credito presumido de leite. e) Alternativamente, pleiteia o Direito ao Crédito Presumido - Do Leite Pré Beneficiado – Leite Fluido a Granel de Uso Industrial, bem como a apropriação de crédito presumido – Revenda. f) Defende ainda que a recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/04, agroindustrial e calculado sobre determinadas aquisições de produtos realizadas pelos contribuintes beneficiados – leite in natura. g) Requer ainda o reconhecimento ao crédito extemporâneo referente ao período de apuração deste processo, assim como os fretes entre estabelecimentos, defende a ilegalidade do critério adotado pela fiscalização para alterar o rateio das despesas internas formulado pela recorrente. h) Pleiteia a reversão da glosa do leite em natura, posto que a fiscalização entendeu que o CNAE da empresa que os fornecia não contemplava a atividade de transporte rodoviário. i) No tocante ao sabão em pó, a glosa deve ser revertida pois a reclassificação promovida foi indevida. Requer ainda a reversão da glosa referente a produtos químicos, corretivos de solo, defensivos agrícolas, suínos vivos. j) Em relação a perícia, o recorrente entende que o despacho decisório em análise indubitavelmente incorre em grave ofensa ao direito de defesa da Recorrente, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, a qual se reitera, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. k) Acrescenta que tem o pleno direito de atualizar o valor total de PIS/COFINS a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, o que equivale dizer que inclusive o valor já deferido deverá ser corrigido monetariamente, por todos os motivos expostos anteriormente. Por fim, o recorrente apresenta Decisão Judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança. Ato contínuo a parte apresentou memoriais, no qual relaciona diversos processos que estariam sob afetos ao que ora se relata, por tratar-se de paradigma. Eis o relatório. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE EX OFFICIO. Consoante destacado em sede dos Memoriais, situação esta Corte já apreciou situação identifica a tratada nestes autos. Eis o destaque dos memoriais: 1. Preliminar - Da Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade – Matéria de Ordem Pública – Nulidade reconhecida no outro bloco de processos idênticos julgados no dia 16/07/25 na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito das discussões existentes nestes autos, cabe destacar, como matéria de ordem pública apta a ser suscitada em qualquer momento processual, a nulidade que macula o acórdão recorrido, nulidade essa que foi reconhecida de ofício pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida no dia 16/07, para os demais processos desta recorrente, praticamente idênticos a estes ora em julgamento, principalmente na parte que se refere à mencionada nulidade. O Acórdão da DRJ, na parte que diz respeito ao tópico “DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO ÀS PESSOAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA”, se restringindo apenas ao fornecedor Omega Agronegócios LTDA, concluiu que o leite in natura adquirido por meio dele não daria direito ao crédito presumido, uma vez que este seria associado da Frísia, o que por si só impediria o benefício conforme o “item 4” do voto, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial (fls. 1100). Ocorre que o despacho decisório decidiu, categoricamente, que tais aquisições não dariam direito ao crédito presumido apurado, tendo em vista que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 7 legislação, ou seja, não adentrou, no entanto, no fato da aquisição decorrer ou não de empresa associada à frísia. Este não foi o fundamento da glosa. Tal constatação feita pela Conselheira Laura Baptista nos outros processos decorrentes deste mesmo Mandado de Segurança, configuraram, na visão daquela conselheira, nítida inovação e alteração dos critérios jurídicos exarados pelo Despacho Decisório, o que também não pode prosperar nestes casos, uma vez que são idênticos nesta parte. De fato, a Conselheira Relatora Laura Baptista, em excelente voto, assim se pronunciou para reconhecer, de oficio, a respectiva nulidade: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 8 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 9 Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 10 introduzido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 11 acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 12 E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Assiste total razão ao contribuinte neste aspecto, motivo pelo qual este relator adota as razões de decidir do voto acima referido. Isto posto, conheço do recurso e reconheço, ex officio, nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Fl. 1337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da nulidade ex officio.

score : 1.0
11337198 #
Numero do processo: 16349.000192/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero” e as despesas de “Locação de Máquinas e Equipamentos” em relação à guindaste, container, caminhão vácuo e retroescavadeira. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de limpeza e de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: Aline Cardoso de Faria
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16349.000192/2009-08

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7370018

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-002.446

nome_arquivo_s : Decisao_16349000192200908.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Aline Cardoso de Faria

nome_arquivo_pdf_s : 16349000192200908_7370018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero” e as despesas de “Locação de Máquinas e Equipamentos” em relação à guindaste, container, caminhão vácuo e retroescavadeira. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de limpeza e de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11337198

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760201990144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-10T19:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-10T19:35:29Z; Last-Modified: 2025-08-10T19:35:29Z; dcterms:modified: 2025-08-10T19:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-10T19:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-10T19:35:29Z; meta:save-date: 2025-08-10T19:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-10T19:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-10T19:35:29Z; created: 2025-08-10T19:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-08-10T19:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-10T19:35:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000192/2009-08 ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOSAIC FERTILIZANTES BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 2 As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias- primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero” e as despesas de “Locação de Máquinas e Equipamentos” em relação à guindaste, container, caminhão vácuo e retroescavadeira. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de limpeza e de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES BRASIL LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.046.118,94, formalizado através do PER nº 10609.96102.180406.1.5.10-6267, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 39918.98065.180406.1.3.10-1716, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 295 a 319, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 480.659,78, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram constatadas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, consequentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – registrados na conta nº 209, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004; Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 4 - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de movimentação interna e serviços de mão-de-obra temporária – por tratarem-se de serviços que não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização, consoante a Solução de Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009; - despesas de aluguéis e prédios locados de pessoas jurídicas – glosa parcial efetivada em virtude de a contribuinte, conforme os contratos analisados, não ter respeitado o princípio contábil da competência; - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Observe-se que relativamente aos fretes sobre vendas não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que foram considerados (utilizados) créditos do mercado interno dos meses de julho e agosto de 2004, nos montantes apurados pela fiscalização, para abater os valores das contribuições devidas no período sob análise. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 5 prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 6 - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - serviços de movimentação interna – relata que estes serviços são realizados com a utilização de equipamentos específicos, denominados pás-carregadeiras, e que consistem “na movimentação de matérias primas dos graneis de estocagem para as máquinas de mistura onde são formulados os fertilizantes”. Defende que mencionados serviços estão ligados diretamente à produção, que na falta de uma delimitação ou condição imposta pela lei o conceito de insumo “deve ser entendido como toda utilidade que contribui em caráter essencial para o funcionamento de uma fábrica” e que quando a lei utilizou o vocábulo “utilizado” ela “quis fazer referência ostensiva aos bens e serviços que tenham sido usados, empregados, aplicados, gastos, adotados, tornados úteis, proveitosos ou que tenham alguma valia ou que serviram para alguma finalidade.” Repete, também, as argumentações de que a lei não exige que os insumos sejam utilizados diretamente no processo fabril e que a fiscalização não nega a vinculação de mencionados insumos com o processo produtivo. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 7 Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 8 vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material II.2 – Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano- Calendário de 2005 III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 9 III.2.7 – Locação de Máquinas e Equipamentos III.2.8 – Locação de Prédios IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 10 decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. b) Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 Neste tópico, a Recorrente alega que as autoridades fiscais revisaram a apuração da Contribuição ao PIS quanto ao ano-calendário de 2005, de modo a não aceitar parte dos créditos decorrentes das despesas incorridas. Sustenta que o lançamento já se encontrava homologado tacitamente, tendo o fisco caducado em seu direito de revisar o procedimento da Recorrente para glosar créditos desse tributo ou exigir valores a pagar. Defende a ocorrência de homologação tácita em razão do esgotamento do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reconhece que a ciência do Despacho Decisório de revisão ocorreu em momento posterior ao prazo de 05 (cinco) anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão. Conforme esclarecido às fls. 377, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ademais, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Diante do exposto, rejeitada a preliminar de decadência. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 10609.96102.180406.1.5.10- Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 11 6267, cumulado com a entrega da DCOMP nº 39918.98065.180406.1.3.10-1716. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1º trimestre de 2005. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 394 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 12 formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 13 Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 14 Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 15 envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências E) Locação de Máquinas e Equipamentos F) Locação de Prédios Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 287): A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 16 movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga; d) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e e) locação de máquinas e equipamentos. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os serviços profissionais utilizados como insumo sob o seguinte argumento: Serviços profissionais: os serviços relacionados na conta 209 foram motivo de indeferimento por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF n° 404/2004, art. 8o, §4° e, portanto, não é passível de crédito. As amostragens de notas fiscais estão anexadas ao processo folhas 212 a 232. (Fl. 288). Em sede recursal, a DRJ manteve integralmente os termos do Despacho Decisório supra: No caso dos serviços profissionais, consoante as cópias de Notas Fiscais juntadas ao processo, tratam-se de serviços de vigilância, limpeza, conservação e remoção de materiais, os quais, obviamente, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. (Fl. 382). (Grifos nossos). Com efeito, conforme elucidado pela Recorrente às fls. 411, os serviços de limpeza e de remoção de materiais mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 17 Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento parcial a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais”. B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária (carga e descarga), não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 413). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 18 Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários. C) Serviços de Carga e Descarga Entendeu a fiscalização se tratar de serviço de mão-de-obra temporária. Portanto, de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de carga e descarga - mão-de-obra temporária), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 382). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 309 do Despacho Decisório descritos “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”, esclarecido pela Requerente que se tratam de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga, discriminados como “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 19 D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 306). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito.(Fl. 383 e 384). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito (fl. 385). Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 20 Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 21 Destarte, considerando as s possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 444) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 22 produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. E) Locação de Máquinas e Equipamentos A fiscalização glosou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos sob a justificativa de que as máquinas e equipamentos não foram utilizados na atividade da empresa. Abaixo segue quadro descritivo das despesas glosadas (fl. 294): Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 23 Conforme se nota, as locações elencadas não se resumem a máquinas e equipamentos utilizadas nas atividades da empresa para movimentação de material bruto em grande escala, tais como rochas, materiais granulados e em pó, os quais são manipulados entre as diversas fases da preparação dos produtos da Recorrente por meio de máquinas com sistemas de força hidráulica. É crível que se trata de hipótese de crédito expressamente prevista na legislação, no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, todavia a autorização pra dedução não deve ser de forma ampla e irrestrita. Destarte, devem ser revertidas as glosas apenas sobre as despesas de locação de: a) guindaste; b) container; c) retroescavadeira e d) caminhão vácuo. F) Locação de prédios Por fim, a Fiscalização glosou gastos da Recorrente incorridos na locação de prédios utilizados em suas atividades, os quais foram denegados pelo Fisco pela mera razão de supostamente não se ter observado o regime de competência. Portanto, as glosas aqui discutidas se referem a tomada de créditos extemporâneos relativos a despesas incorridas na locação de prédios realizada pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que pelo texto do Despacho Decisório, é fácil notar que os créditos efetivamente existem e que o imbróglio não passou de um erro de procedimento da Recorrente, o que não pode prejudicar seu direito creditório, sob pena de se ferir os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material. Sobre esse tema o § 1º do art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 determinam que o momento para o aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é no mês. Reproduzo o que dispõe o citado dispositivo legal: § 1oO crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Vigência) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2oNão dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 24 § 2oNão dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3oO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4oO crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Portanto, conforme os citados dispositivos, os créditos devem ser determinados sobre o valor de operações ocorridas no mês de ocorrência do fato gerador, não havendo previsão legal para a apropriação de créditos em mês estranho ao de ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga (compreendidos os serviços de “movimentação interna” e “mão-de-obra temporária”); d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); e) Despesas com locação das seguintes máquinas e equipamentos: a) guindaste; b) container; c) retroescavadeira e d) caminhão vácuo. É como voto. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 25 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas sob a rubrica “Fretes de Transferências”. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000192/2009-08 26 intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11336768 #
Numero do processo: 11020.005555/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO Em se tratando de cumprimento de decisão judicial, o cálculo da compensação deve ser feito nos estritos termos da sentença e/ou acórdãos proferidos.
Numero da decisão: 3102-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para serem considerados no quantum a restituir ao contribuinte os pagamentos de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24(10/03/89), e-fls.687 e 688, referentes aos períodos de apuração de 11/1988 e 12/1988. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO Em se tratando de cumprimento de decisão judicial, o cálculo da compensação deve ser feito nos estritos termos da sentença e/ou acórdãos proferidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun May 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.005555/2008-91

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_11020005555200891.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11020005555200891_7369956.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para serem considerados no quantum a restituir ao contribuinte os pagamentos de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24(10/03/89), e-fls.687 e 688, referentes aos períodos de apuração de 11/1988 e 12/1988. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11336768

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760241836032

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T16:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T16:09:22Z; Last-Modified: 2026-04-24T16:09:22Z; dcterms:modified: 2026-04-24T16:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T16:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T16:09:22Z; meta:save-date: 2026-04-24T16:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T16:09:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T16:09:22Z; created: 2026-04-24T16:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-04-24T16:09:22Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T16:09:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.005555/2008-91 ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RANDON AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO Em se tratando de cumprimento de decisão judicial, o cálculo da compensação deve ser feito nos estritos termos da sentença e/ou acórdãos proferidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para serem considerados no quantum a restituir ao contribuinte os pagamentos de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24(10/03/89), e-fls.687 e 688, referentes aos períodos de apuração de 11/1988 e 12/1988. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de declarações de compensação (fls. 01/409) transmitidas pela contribuinte acima identificada, no valor de R$ 194.341,50, referentes ao crédito oriundo da ação judicial nº 95.1502464-1. A Delegacia de origem, através do Despacho Decisório nº 645 – DRF/CXL, datado de 03/09/2008 (fls. 540/541), homologou as declarações de compensação vinculadas a ação ordinária citada até a quantia de R$27.672,52, conforme planilhas de cálculo às fls. 510/511. Cientificada em 11/02/2009 (fl. 610), a interessada apresentou, em 11/03/2009, Manifestação de Inconformidade (fls. 614/630), na qual alega que: a) Em face da coisa julgada material, a Manifestante pleiteou, por meio das respectivas Declarações de Compensação, apresentadas entre 2004 e 2005, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, O montante total da compensação efetuada pela Manifestante atingiu, em janeiro de 1996, o valor de R$ 72.337,34 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); b) Não foi possível encontrar, no entanto, em nenhum momento, qualquer trecho que fizesse referência ao porquê de o valor homologado ter sido tão diferente daquele encontrado pela Manifestante e que foi objeto das Declarações de Compensação nos anos de 2004 e 2005; c) O que se percebe, na verdade, é que houve uma real supressão dos fundamentos no despacho decisório, os quais foram inadvertidamente substituídos por uma breve narração dos fatos (equivocadamente intitulados de “Fundamentos”). Entretanto, restringir-se apenas aos fatos para homologar parcialmente uma compensação, sem se atentar para as razões que embasaram sua decisão, não se afigura como uma conduta correta e típica de uma autoridade cuja atividade é obrigatória e vinculada; d) Esse detalhe, portanto, é olvidado no despacho decisório e impede, ipso facto, o exercício da ampla defesa da Manifestante, já que os motivos que ensejaram a homologação apenas parcial da compensação não foram sequer abordados superficialmente pela decisão da O. Autoridade Fazendária; e) Além disso, extremamente relevante ressaltar que, da leitura da Notificação DRF/CXU Seort n° 15 e do Despacho Decisório DRF/CXL n° 645, em nenhum momento é possível constatar a menção a qualquer fato ou dispositivo legal que teria sido supostamente descumprido pela Manifestante em razão da compensação efetuada, e que, portanto, teria impedido o reconhecimento do seu direito creditório de forma integral; Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 3 f) No caso em comento, o despacho decisório sequer demonstra quais os critérios legais utilizados para se chegar ao valor de R$ 27.672,52 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), mais precisamente, o porquê de ter desconsiderado período que, de direito, a Manifestante pagou tributo indevidamente e, conseqüentemente tem o direito à compensação. Além disso, não demonstra quais os critérios, índices utilizados para a correção do indébito, o que impossibilita a Manifestante de saber se foi atendida ou não a coisa julgada; g) De acordo com o que se observa da planilha confeccionada pela Manifestante (doc. 07), a qual norteou toda a compensação por ela efetuada, o período compreendido no cálculo dos créditos oriundos da decisão judicial favorável no processo n° 95.15.02464-1 teve como marco inicial o mês de janeiro de 1989 (aqui considerado, em respeito às regras aplicadas ao tributo à época, como mês de pagamento da contribuição para o PIS); h) A D. Autoridade Fazendária, por seu turno, em planilha calculada pelo Secat/DRF/CxL (localizada às fls. 510 e 511 deste processo administrativo), considerou como marco inicial do direito da Manifestante em seus cálculos, o mês de maio de 1990 (aqui considerado, em respeito às regras aplicadas ao tributo à época, como mês de pagamento da contribuição para o PIS); i) A Manifestante, no entanto, desconhece os motivos que levaram a D. Autoridade Fiscal a desconsiderar por completo o período anterior a maio de 1990, visto que, analisando as decisões proferidas na ação ordinária n° 95.15.02464-1, não é possível vislumbrar qualquer restrição imposta ao período anterior a maio de 1990; j) Resulta claro que o d. magistrado decidiu no sentido de que a Manifestante tem o direito á compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS nos moldes dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, ainda mais quando se considerar que a Manifestante comprovou efetivamente que realizou todos esses recolhimentos tidos por indevidos, conforme atestam as DARFs ora juntadas aos autos (docs. 12 a 17 - as quais demonstram o pagamento por parte da Manifestante da contribuição ao PIS no período de 1989 a 1995); l) Deve-se referir, ainda, que as demais decisões proferidas no processo ora em tela (docs. 09 e 10), tanto por parte do E. TRF da 4ª Região, como por parte do E. STJ, todas mantiveram esse entendimento, tendo modificado a decisão apenas no que diz respeito à correção monetária (expurgos inflacionários). A certidão narratória da ação ordinária n° 95.15.02464-1, da mesma forma, também é instrumento capaz de comprovar as alegações da Manifestante (doc. 11); m) Ao homologar apenas parcialmente a compensação efetuada pela Manifestante em face dos motivos acima delineados, a D. Autoridade Fiscal desrespeitou os termos da decisão judicial proferida na ação ordinária n°95.15.02464-1, posto que impôs indevida restrição quando, na r. sentença, nada havia sido determinado nesse sentido; Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 4 n) A Manifestante com fulcro nessas decisões, procedeu ao cálculo do montante a compensar, os quais resultaram na planilha anexa, antes referida (doc. 07); o) A D. Autoridade Fazendária, no entanto, ao analisar a compensação efetuada pela Manifestante, e ao proferir o despacho decisório ora impugnado, não demonstrou quais os critérios, índices e expurgos utilizados para conferir o procedimento compensatório realizado pela Manifestante, limitando-se apenas a referir que homologou o montante de R$ 27.672,52 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos ) indicar onde residiria a divergência nos cálculos; p) A D. Autoridade Fiscal pretendeu efetuar a cobrança de multa de 20% sobre o valor do principal supostamente devido. Desta forma, tendo em vista que a Manifestante, em momento algum deixou de recolher tais tributos, como restou soberbamente demonstrado nos itens anteriores em que comprova que faz jus à compensação requerida, não há que se falar na aplicação de multa; Em vista do exposto, requer: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Manifestante, uma vez que o Despacho Decisório DRF/CXL n° 645 não apresentou qualquer fundamento que suportasse a decisão de homologar apenas parcialmente a compensação efetuada pela Manifestante, com fulcro nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto n°70.235/72, art. 5°, inc. LV, da CF e art. 50 da Lei n° 9.784/99; b) Caso não acolhida a preliminar antes suscitada, ad argumentandum, seja integralmente homologada a compensação efetuada pela empresa, ora Manifestante, tendo em vista que foi realizada nos exatos termos da decisão judicial oriunda da ação ordinária n° 95.15.02464-1, inclusive no que pertine à correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários; c) Em face da inexistência de previsão legal, deixe de ser aplicada a multa; d) Protesta por todos os meios de prova existentes, com base no art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72. Através da Resolução nº 169, de 02 de março de 2011, a Turma decidiu pela realização de diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), modificado pela Lei nº 8.748, de 1993, e do artigo 10 da Portaria MF nº 58, de 2006, para as seguintes providências: Encaminhar estes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS para, ultrapassada a preliminar de nulidade, adotar as seguintes providências: a) Verificar a autenticidade dos DARF´s de fls. 676/713; b) Efetuar novos cálculos da restituição do PIS, considerandos os pagamentos confirmados no item acima, com período de apuração abrangido pela decisão judicial, ou seja, a partir de janeiro de 1989. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 5 c) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo; d) Dar ciência ao contribuinte deste despacho, assim como do resultado da diligência; e) Conceder ao impugnante o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre o resultado da diligência; f) Com o relatório acima referido, e, se for o caso, com a manifestação do sujeito passivo, encaminhar o presente processo a esta DRJ para prosseguimento do julgamento administrativo. A delegacia de origem cumpriu o estabelecido na Resolução supra, editando a Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 10 de junho de 2011 (fl. 730), a seguir transcrita: Durante análise da manifestação de inconformidade protocolizada pelo contribuinte em epígrafe, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) converteu o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem adotasse diversas providências. 2. Os Darf s apresentados pelo contribuinte às fls. 676/713 foram confirmados às fls. 512 (informação fiscal), 497/505 e 720/726, à exceção do Darf da fl. 681 que não foi confirmado. 3. Foi efetuado cálculo do crédito de PIS para os períodos de apuração de janeiro de 1989 a janeiro de 1990 à fl. 729, em complemento ao cálculo realizado anteriormente às fls. 510/511. 4. Para apurar a base de cálculo do PIS nos anos de 1988 a 1989 foi utilizado o valor principal recolhido a título de Finsocial dividido pela alíquota vigente à época. 5. Apurados os valores devidos a título de PIS, nos termos da LC n° 7/70 (com semestralidade), estes foram vinculados aos respectivos pagamentos. Os saldos dos Darf s foram atualizados pelos índices determinados na decisão judicial até 01/01/1996. 6. Cumprido o solicitado na diligência, proponho que seja dada ciência desta informação ao contribuinte, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se entender necessário, exclusivamente quanto a esta informação, e posterior devolução à DRJ/BEL para prosseguimento. Cientificada do resultado da diligência, a interessada apresentou manifestou inconformidade, aduzindo que: (...) Ocorre que, na apuração do indébito, em especial as bases de cálculo compreendidas entre 07/1988 a 09/1988, a d. autoridade fiscal, ao ver da Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 6 Requerente, data vénia, valeu-se de guias DARFs equivocadas, eis que foram utilizadas aquelas cujas datas de vencimento se deram em 10/04/1989, 10/05/1989 e 12/06/1989, isto é, em período superior à semestralidade prevista em lei. Ora, se a base de cálculo a ser considerada pelo PIS - semestralidade é a do sexto mês anterior ao vencimento, decorrência lógica é que para as bases de cálculo verificadas na planilha de fls. 729 dos autos, entre 07/1988 a 09/1988, deveriam ser considerados os DARFs com vencimento, respectivamente, em janeiro, fevereiro e março de 1989. Tais guias de arrecadação encontram-se devidamente anexadas aos autos, às folhas 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989), sendo que os valores nelas expressos é que devem ser considerados como pagamento indevido em relação às bases de cálculo dos seis meses anteriores. Nem se diga que o DARF de fls. 681 não deva ser considerado como afirmado na citada Informação Fiscal, haja vista que foi devidamente quitado na rede bancária, apresentando de forma legível a respectiva autenticação bancária. Nesse ponto, a citada Informação Fiscal sequer justifica os motivos que levaram a autoridade fiscal a não considerar o documento de arrecadação de fls. 681. Há de se lembrar que é aplicável ao caso em comento o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que assim estipula: (...) A consequência da inobservância, por parte da D. Autoridade Fiscalizadora, do quanto exposto no dispositivo legal acima citado é, indubitavelmente, a violação, completa e irrefutável, ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a declaração da nulidade do ato, no ponto em que rejeita o mencionado documento comprobatório, nos exatos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235/1972, in verbis: (...) Pelo exposto, no cálculo do indébito, em especial em relação às bases de cálculo de julho/1988 a setembro/1988, devem ser consideras as guias de pagamento de fls. 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989), além, é claro, dos valores já confirmados nos presentes autos (R$27.672,52 e R$29.831,27) e que foram objeto de complementação. (...) Registre-se, ainda, que a Requerente verificou haver divergências entre os índices de correção monetária aplicados na tabela de fls. 729 e aqueles fixados na sentença e no Manual do Conselho Nacional da Justiça Federal para as ações de repetição, como se verifica no caso concreto. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 7 O Manual aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, traz, com segurança, os índices verificados à época, como se apura da Tabela anexa (doe. 01). No caso concreto, tendo em vista que o crédito da Requerente foi reconhecido em ação de repetição de indébito transitada em julgado, devem ser aplicados os índices estabelecidos na r. sentença transitada em julgado, bem como aqueles divulgados pelo mencionado Manual, veículo idôneo e escorreito, que melhor reflete os índices do período verificado. (...) Por todo o motivo exposto, a Requerente postula o seguinte: a) no cálculo do indébito, somando-se aos valores já confirmados em especial em relação às bases de cálculo de julho/1988 a setembro/1988, devem ser consideras as guias de pagamento de fls. 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989); e b) para a correção dos valores, deve ser considerado o IPC de janeiro de 1989 no índice de 42,72%, conforme estabelecido pela decisão transitada em julgado, bem como aqueles trazidos pelo Manual aprovado pela Resolução 134, de 21 de dezembro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, o qual melhor reflete os índices do período em análise. Em ato contínuo, a DRJ-BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não há que se cogitar em nulidade do despacho decisório. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de cumprimento de decisão judicial, o cálculo da compensação deve ser feito nos estritos termos da sentença e/ou acórdãos proferidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Empresa, em seu Recurso Voluntário, insurgiu-se apenas quanto a dois pontos: a) confirmação do pagamento indevido- supremacia do princípio da verdade material; e b) da correção monetária e dos expurgos inflacionários- Estrita observância da coisa julgada em relação à aplicação do IPC em janeiro de 1989. Este Colegiado da turma ordinária 3402, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora esclarecesse quanto a aplicação do expurgo no mês de janeiro de 1989. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 8 A autoridade tributária realizou as análises solicitadas e lavrou relatório de diligência fiscal com as conclusões tomadas. Embora na referida diligência a Autoridade Fiscal tenha esclarecido suficientemente a questão quanto a não aplicação do expurgo inflacionário de janeiro de 1989 por não ter sido identificado pagamento em janeiro de 1989 (ou antes dessa data), discordou-se da afirmação de que não houve pagamento antes de 10/04/1989, isso porque, conforme se pôde conferir na planilha de confirmação de fls. 738 , constavam dois DARFs pagos sob o código 3885(PIS Receita Operacional) e confirmados pela DRF de origem, nos valores de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24 (10/03/89) fls.687 e 688 que não foram considerados nos cálculos do quantum a restituir da Recorrente, conforme se pode conferir na própria planilha de "Repetição de Indébito PIS DL 2.445/88 e 2.449LC 07/70" constante da e-fls.741. Assim, o processo foi novamente baixado em diligência para esclarecer essa última questão. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A Recorrente, inicialmente, insurge-se pela não consideração no cálculo do seu quantum a repetir de um dos DARFs apresentados por ocasião da realização de diligência solicitada pela DRJ. A Autoridade Tributária confirmou todos os DARFs apresentados pelo Contribuinte relativos aos recolhimentos do PIS nos moldes dos Dec. 2.445/88 e 2.449/88, exceto o constante na e-fls.691 que não foi encontrado nas microfichas e sistemas da Receita Federal. Em suma, argumentou contra a desconsideração do referido DARF nos seguintes termos: Como se vê, embora a Recorrente tenha apresentado cópia fiel e legível de todos os DARFs de recolhimento do PIS objeto de restituição, por não ter sido confirmada quitação da guia de fls. 681 (período de apuração: outubro de 1988, recolhida em janeiro de 1989) no sistema da Receita Federal do Brasil, o crédito decorrente desse pagamento indevido não foi reconhecido, acarretando, assim, em saldo insuficiente para satisfação total do débito compensado. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 9 O simples fato de não ter sido constatado no sistema da Receita Federal do Brasil o pagamento, todavia, não significa que o contribuinte deixou de recolher o imposto exigido à época dos fatos, a ponto de desconsiderar o documento comprobatório do seu recolhimento, ainda que se trate de uma cópia. Mesmo que a D. Autoridade Tributária entendesse que tal documentação não constituiria prova adequada, por se cuidar de uma reprodução do original, o que se admite apenas a título de argumentação, não há como negar que essa cópia se apresenta no mínimo como forte indício do regular recolhimento do imposto, não podendo ser simplesmente ignorado, devendo ser objeto de investigação mais detida por parte do Fisco. Ao contrário do que afirma a Recorrente, o princípio da verdade material norteou todo o procedimento no presente processo uma vez que a DRJ baixou o processo em diligência para que a DRF de origem verificasse a autenticidade dos DARFs apresentados. Se um dos DARFs não foi confirmado, caberia a Recorrente trazer novos elementos aos autos que comprovassem a autenticidade do DARF desconsiderado pela DRF, tais como o DARF original e/ou declaração do banco confirmando a autenticação. Em vários momentos em que a empresa exercitou o seu direito de defesa, em nenhum deles apresentou qualquer prova nova da autenticidade do DARF. É posição consolidada neste colegiado que, nos processos de compensação ou ressarcimento de tributos, cabe ao contribuinte provar por documentação hábil a certeza e liquidez do seu indébito, requisitos legais indispensáveis à compensação tributária exigidos pelo art. 170 do CTN. Assim, não constando nos autos documentação comprobatória suficiente, é inviabilizado o reconhecimento creditório lastreado no DARF constante na e-fls.691. A Recorrente ainda aduz que houve equívoco da Autoridade Fiscal na elaboração da planilha "Repetição de Indébito - PIS DL 2.445/88 e 2.449-LC 07/70" constante da e-fls.741, pois nas bases de cálculo compreendidas entre 07/1988 a 09/1998 foram utilizados os DARFs cujas datas de vencimento se deram em 10/04/1989, 10/05/1989 e 12/06/1989, ou seja, em período superior à semestralidade prevista em lei. Não merece ser acolhida a argumentação da Recorrente, haja vista que a referida planilha foi elaborada com a metodologia correta de apuração do PIS pela LC nº7/70. Nessa época, a base de cálculo era obtida pelo faturamento do sexto mês anterior do Período de apuração (fato gerador). A data de vencimento do PIS, por sua vez, era o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Nesses termos, a competência de janeiro/89 teve como base de cálculo o faturamento de julho/88 e venceu em 10/04/89. Correta, portanto, está a metodologia utilizada na elaboração da planilha. O contribuinte ainda se insurge pela não aplicação do expurgo inflacionário de 42,72 % referente a janeiro de 1989, nos termos da decisão judicial e Súmula 32 do TRF4. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 10 Segundo a Recorrente, a decisão judicial determina a aplicação na atualização monetária do seu crédito com os expurgos inflacionários previstos nas Súmulas 32 e 37 do TRF4, in verbis: Súmula 37 Deve ser reconhecido o direito à correção monetária integra na compensação (Súmula nº46 do extinto TRF), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989 (Súmula nº32 do TRF da 4ª Região), março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (Súmula nº37 do TRF da 4ª Região). Súmula 32 No caso de liquidação de débito judicial inclui-se o índice de 42,72% relativo a correção monetária de janeiro de 1989. Na análise da planilha "Repetição de Indébito - PIS DL 2.445/88 e 2.449-LC 07/70" constante das e-fls.741, constatou-se que não havia a informação da aplicação do expurgo inflacionário previsto na Súmula 32 do TRF4 para o período de apuração de mês de janeiro de 1989, apenas consta a informação de que na atualização monetária foi aplicada a OTN. Visando clarear essa situação quanto à aplicação do expurgo no mês de janeiro de 1989 determinado na decisão judicial, este Colegiado, no julgamento realizado em 24 de outubro de 2017, baixou o processo em diligência fiscal a fim de que a autoridade fiscal esclarecesse a questão. Em resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal respondeu a solicitação nos seguintes termos: 1. O CARF solicita diligência, através da Resolução nº 3402-001.166, de 24/10/2017, para que seja informado se foi aplicado a expurgo inflacionário previsto na Súmula nº 32 do TRF4(42,72%), conforme determina a decisão judicial. Determina ainda que, caso não tenha sido aplicado o referido expurgo, seja refeito o cálculo do quantum a repetir do contribuinte e compensações e, por fim, que seja elaborado relatório fiscal detalhando os procedimentos realizados. 2. Resumidamente, pode-se dizer que um expurgo inflacionário decorre da não aplicação dos índices de inflação em um determinado período, ou da aplicação de percentual menor do que deveria ter sido utilizado, reduzindo seu valor real. 3. Assim, a aplicação do expurgo incide sobre os pagamentos indevidos ou a maior efetuado até o mês do expurgo, uma vez que a sua aplicação teria justamente o objetivo de repor a inflação apurada até aquele mês, atualizando o pagamento indevido ou a maior ao seu valor real. 4. Importante esclarecer que o expurgo inflacionário previsto na Súmula 32 do TRF4 de 42,72% refere-se ao mês de janeiro de 1989. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 11 5. A DRF confeccionou a planilha “Repetição de Indébito – PIS DL 2.445/88 e 2.449 – LC 07/70” (fls. 514/515), que apurou o crédito passível de compensação do contribuinte, demonstra pagamentos de PIS efetuados de 07/05/1990 a 12/04/1995 e apurou crédito de R$ 27.672,52 (atualizado até 01/01/1996). 6. Em diligência solicitada pela DRJ/BEL, elaborou-se a planilha complementar de fl. 776, demonstrando-se pagamentos de PIS efetuados de 10/04/1989 a 10/04/1990, e apurou-se crédito de R$ 29.831,27 (atualizado até 01/01/1996). 7. Ou seja: o pagamento de PIS mais antigo demonstrado nas planilhas de apuração de crédito (fls. 514/515 e 776) foi arrecadado em 10/04/1989. 8. Como seria possível aplicar o expurgo de janeiro de 1989 se não há pagamento a maior ou indevido efetuado em janeiro de 1989 (ou antes desta data) em nenhuma das planilhas de apuração do crédito? 9. Então, por óbvio, que o expurgo de janeiro de 1989 não foi aplicado, pois não há como aplicá-lo para pagamentos efetuados após janeiro de 1989! 10. Conclui-se, portanto, que não há recálculo do quantum a compensar para ser efetuado. Embora a referida diligência a Autoridade Fiscal tenha esclarecido suficientemente a questão quanto à não aplicação do expurgo inflacionário de janeiro de 1989 por não ter sido identificado pagamento em janeiro de 1989 (ou antes dessa data), o processo foi novamente baixado para esclarecer sobre não consideração dos valores pagos em DARF nos meses fevereiro/1989 e março/1989, posto que esses pagamentos haviam sido confirmados nos sistemas da SRF. A autoridade fiscal se posicionou da seguinte forma sobre o tema suscitado na diligência fiscal: 2.Na análise do presente processo o CARF entendeu que os pagamentos de Pis, código receita 3885, ocorridos em fevereiro e março de 1989 não foram considerados nos cálculos do crédito judicial a favor do contribuinte. 3.Cumpre informar que realmente tais pagamentos não foram considerados nos cálculos do crédito judicial pelo fato de, seguindo o critério da semestralidade, referirem-se aos períodos de apuração novembro e dezembro de 1988, períodos esses que não fazem parte do crédito, uma vez que o período a ser considerado na ação judicial é a partir do período de apuração janeiro de 1989. 4.Cumpre informar que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior e o vencimento ocorria até o dia 10(dez) do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. A competência de janeiro de 1989 teve como base de cálculo o faturamento de julho/88 e venceu em 10/04/1989, ou seja, só podem ser considerados nos cálculos judiciais os pagamentos ocorridos a partir de abril de 1989. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 12 5.Os pagamentos efetuados em fevereiro e março de 1989 são relativos aos períodos de apuração novembro e dezembro/1988 (base de cálculo maio e junho de 1988), não podem, portanto, fazer parte do crédito judicial. 6.Isso posto, concluiu-se que não cabe a realização de novos cálculos. (negritos nossos) Contra o resultado da diligência fiscal, a recorrente apresentou a seguinte contestação: Em face dessa determinação, os autos baixaram em diligência até a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, tendo a d. Autoridade Fiscal se manifestado por meio da Informação nº 2.797/2025/EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB de 07 de agosto de 2025, na qual manifestou-se no sentido de que os pagamentos de PIS ocorridos em fevereiro e março de 89 não foram considerados pois referem-se a períodos de apuração de novembro e dezembro de 1988, não fazendo parte do crédito, na medida em que o período a ser considerado seria a partir do período de apuração de janeiro de 1989. Por essa razão, a d. Autoridade Fiscal concluiu não haver recálculo do quantum a compensar a ser efetuado, devolvendo o processo sem qualquer modificação. Contudo, apesar da manifestação do Fisco a respeito do tema, tem-se que existem fatos e questões extremamente relevantes e pertinentes que continuam a ser ignoradas de forma gritante pela Autoridade Fiscal, conforme será novamente demonstrado a seguir. I.O período que deve estar compreendido nos cálculos dos créditos oriundos da decisão judicial favorável obtida pela contribuinte deve ter como marco inicial o mês de janeiro de 1989, aqui entendido como o mês de vencimento do tributo, ou seja, deve observar os DARF cujo pagamento tenha se dado a partir desse período. (...) (negrito nosso) Com razão a recorrente. Discorda-se da afirmação de que não houve pagamento antes de 10/04/1989 abrangido pela decisão judicial, isso porque, conforme se pode conferir na planilha de confirmação de e-fls. 738 , constam dois DARFs pagos sob o código 3885(PIS Receita Operacional) e confirmados pela DRF de origem, nos valores de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24 (10/03/89), e- fls.687 e 688, que não foram considerados nos cálculos do quantum a restituir da recorrente, conforme se pôde conferir na própria planilha de "Repetição de Indébito PIS DL 2.445/88 e 2.449, LC 07/70" constante da e-fls.741. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 13 Compulsando as cópias dos autos do processo judicial (fls. 466), constata-se que a restituição concedida pela autoridade judiciária se refere ao pagamento indevido referente a todo período solicitado pelo contribuinte na sua inicial (pagamentos realizados a partir de jan/1989, e- fls.654) abrangido pelos decretos declarados inconstitucionais, nos termos a seguir reproduzidos da sentença proferida na ação judicial nº 95.15024641: Pelo exposto, rejeitando a prefacial de prescrição, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o efeito de declarar o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS, por força dos Decretos-leis 2.445 e 2.449. de 1988. já que inconstitucionais, através de compensação com as Parcelas vincendas do próprio PIS. devendo prevalecer a disciplina das Leis Complementares n°s 7/70 e 17/73, observando- se a semestralidade no prazo de pagamento até o mês de janeiro de 1989, na forma da fundamentação. Os créditos ora reconhecidos como compensáveis poderão ser utilizados, no âmbito administrativo, para compensação nos moldes dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 27.12.96. e regulamentação. (negritos nossos) Nesse passo, em consonância com o conteúdo da decisão judicial, entendo que não há referência a um período de apuração, tal como defendem a autoridade fiscal e a DRJ, mas tão somente a pagamento indevido realizado durante o período de vigência dos decretos, pleiteados pela empresa na sua inicial (pagamentos realizados a partir de jan/1989, e-fls.654), restando evidente que alguns pagamentos feitos na sistemática de apuração do PIS pelos Decs.2.445/88 e 2.449, não foram considerados na compensação ora analisada, quais sejam, de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24 (10/03/89), e-fls.687 e 688, que se referem aos períodos de apuração de 11/1988 e 12/1988, respectivamente. Também os referidos pagamentos não estariam abrangidos pela prescrição, posto que a ação ordinária foi manejada em 1995, os pagamentos se referem a 1989 e nos autos prevaleceu a regra de prescrição à época dos (5+5), prevalecendo o prazo de 10 anos, conforme consta da decisão judicial. Assim, devem ser refeitos os cálculos do quantum a restituir ao contribuinte, passível de compensação, a fim de incluir os pagamentos de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24 (10/03/89), e-fls.687 e 688. Ressalte-se, por fim, que, quanto ao pagamento realizado no mês de janeiro de 1989, o DARF apresentado pela recorrente no valor de 2.175.741,17, como já se disse, não foi confirmado pela unidade de origem nos sistemas da Receita Federal, constituindo-se em motivo justificável para a sua não consideração nos cálculos. Dispositivo Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.005555/2008-91 14 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para serem considerados no quantum a restituir ao contribuinte os pagamentos de 2.451,09(10/02/1989) e 511,24 (10/03/89), e-fls.687 e 688, referentes aos períodos de apuração de 11/1988 e 12/1988. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1023DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11337203 #
Numero do processo: 16349.000211/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3202-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16349.000211/2009-98

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7370021

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.475

nome_arquivo_s : Decisao_16349000211200998.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000211200998_7370021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11337203

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760401219584

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T13:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T13:43:18Z; Last-Modified: 2026-05-11T13:43:18Z; dcterms:modified: 2026-05-11T13:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T13:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T13:43:18Z; meta:save-date: 2026-05-11T13:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T13:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T13:43:18Z; created: 2026-05-11T13:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-11T13:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T13:43:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000211/2009-98 ACÓRDÃO 3202-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE INTERESSADO MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe RELATÓRIO Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 2 Trata-se de embargos declaratórios, opostos pelo Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, em face do Acórdão nº 3202-002.452, em julgamento realizado na data de 25.06.2025, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos declaratórios foram admitidos para sanar a seguinte omissão que delimita o teor da matéria admitida: Em sessão plenária de 25 de junho de 2025, foi julgado o Recurso Voluntário interposto por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-002.452, assim redigida: (...) Como se depreende do resultado do julgamento em questão, não houve manifestação acerca da matéria “Serviços de Movimentação Portuária”. Nesse sentido, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento do Interno do CARF: De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2024, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 116 nos seguintes termos: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 3 Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. Devidamente acatados os Embargos de Declaração do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, mediante Despacho de Admissibilidade, fls. 768/769, os autos foram a mim encaminhados para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. Os embargos de declaração foram admitidos e serão analisados nos seus exatos termos. Verificou-se que o Acórdão nº 3202-002.452 deixou de se manifestar acerca da matéria “Serviços de Movimentação Portuária”, item discriminado no tópico “III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária”, fls. 511 – 516, do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A. Consta às fls. 223/224 do Despacho Decisório que para fins de creditamento das contribuições ao Pis e Cofins no regime da não cumulatividade, os seguintes serviços não foram considerados passíveis de creditamento pela fiscalização: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 4 Passa-se à análise da matéria. Trata-se de glosas relativas a serviços de movimentação portuária, desconsiderados pela autoridade fiscal para fins de creditamento das contribuições sujeitas ao regime da não cumulatividade, sob o argumento de que: Movimentação Portuária: trata-se de serviços de descarga de insumos prestados pelo porto. Não há previsão de crédito para este tipo de serviço nº art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente contestou as glosas, afirmando que: (...). Em apertada síntese, o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. (...). Em outras palavras, a movimentação portuária pode O ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica nº porto de desembarque. [...] (...). Ainda, no caso em tela, importante se faz ressaltar que, ao analisar os dispêndios acima mencionados, a Fiscalização não se atentou para o fato que os valores pagos para a Delta Fertilizantes Ltda. tem natureza de pagamentos pela movimentação de insumos direcionados à industrialização. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 5 [...] (...). Dessa forma, não há como negar que os dispêndios incorridos pela Requerente com relação a esta contratação são custos intrinsecamente ligados a sua atividade, estando claramente inseridos no conceito de "insumos" proferido pela legislação e, dessa forma, ensejam, de maneira inequívoca, o direito à apuração de créditos. O acórdão recorrido manteve as glosas, consignando o entendimento de que: No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Portanto, a decisão recorrida não contesta o fato de que se trata de serviços de capatazia e estiva na importação de insumos. O fundamento adotado para a manutenção das glosas foi o entendimento de que a prestação desses serviços ocorreria em momento anterior à fabricação de produtos (etapa produtiva). A recorrente, por sua vez, volta a se insurgir em sede de recurso voluntário, reiterando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão nº 3202-002.437 reverteu as glosas sobre despesas portuárias. Nada obstante, em se tratando de serviços portuários de capatazia e estiva na importação de insumos, este Conselho tem entendimento consolidado no sentido de que é legítima a tomada de crédito da Contribuição para o PIS e da Confis não cumulativas. A matéria é, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 243, vigente desde 04/12/2025: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 6 Pelo exposto, cumpre reiterar que, in casu, a glosa sobre as despesas portuárias está condicionada a observância do disposto na Súmula CARF nº 243. Desta feita, voto por rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11339757 #
Numero do processo: 10435.720520/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. EXPORTAÇÃO DIRETA. IPI E ICMS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA. ANALISE TÃO-SOMENTE DAS RAZÕES RECURSAIS E PEDIDO REFERENTES À NULIDADE. MATÉRIA PREJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto por pessoa jurídica autuada em razão do lançamento do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD nº 51.059.988-5, relativo ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2011, incluindo 13º salário. O crédito tributário foi constituído a título de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não declarados em GFIP. 1.2 A parte-recorrente alegou, em impugnação administrativa, a inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, de parcelas que não representariam acréscimo patrimonial definitivo, tais como ICMS, ICMS-ST, IPI e vendas canceladas. Requereu ainda o reconhecimento da imunidade das receitas de exportação direta, a exclusão da contribuição ao SENAR, a inaplicabilidade ou redução da multa de ofício e a limitação dos juros de mora ao valor do principal. 1.3 O julgamento de primeira instância, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, reconheceu parcialmente procedente a impugnação, excluindo os valores referentes a vendas canceladas, mas mantendo o crédito tributário no restante. A análise da contribuição ao SENAR foi expressamente afastada, por não integrar o objeto do auto de infração. 1.4 No recurso voluntário, a parte-recorrente reitera os fundamentos já apresentados, insistindo na exclusão de tributos indiretos da base de cálculo, na imunidade das receitas de exportação direta, na não incidência de contribuição ao SENAR, na ilegalidade da multa de ofício e na limitação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três duas questões em discussão: 2.1.1 Saber-se se houve nulidade no julgamento da impugnação, por ausência de exame de razões recursais e de pedido autônomos 2.1.2. saber se devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva os valores relativos a ICMS, ICMS-ST, IPI e exportações diretas; e 2.1.3 saber se são cabíveis a multa de ofício e os juros moratórios incidentes sobre a referida penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Foi reconhecida a nulidade parcial da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972, em razão da omissão quanto ao exame da alegação de inclusão indevida de receita de exportação direta na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 2202-011.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para que sejam examinadas as alegações recursais relativas à incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. EXPORTAÇÃO DIRETA. IPI E ICMS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA. ANALISE TÃO-SOMENTE DAS RAZÕES RECURSAIS E PEDIDO REFERENTES À NULIDADE. MATÉRIA PREJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto por pessoa jurídica autuada em razão do lançamento do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD nº 51.059.988-5, relativo ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2011, incluindo 13º salário. O crédito tributário foi constituído a título de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não declarados em GFIP. 1.2 A parte-recorrente alegou, em impugnação administrativa, a inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, de parcelas que não representariam acréscimo patrimonial definitivo, tais como ICMS, ICMS-ST, IPI e vendas canceladas. Requereu ainda o reconhecimento da imunidade das receitas de exportação direta, a exclusão da contribuição ao SENAR, a inaplicabilidade ou redução da multa de ofício e a limitação dos juros de mora ao valor do principal. 1.3 O julgamento de primeira instância, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, reconheceu parcialmente procedente a impugnação, excluindo os valores referentes a vendas canceladas, mas mantendo o crédito tributário no restante. A análise da contribuição ao SENAR foi expressamente afastada, por não integrar o objeto do auto de infração. 1.4 No recurso voluntário, a parte-recorrente reitera os fundamentos já apresentados, insistindo na exclusão de tributos indiretos da base de cálculo, na imunidade das receitas de exportação direta, na não incidência de contribuição ao SENAR, na ilegalidade da multa de ofício e na limitação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três duas questões em discussão: 2.1.1 Saber-se se houve nulidade no julgamento da impugnação, por ausência de exame de razões recursais e de pedido autônomos 2.1.2. saber se devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva os valores relativos a ICMS, ICMS-ST, IPI e exportações diretas; e 2.1.3 saber se são cabíveis a multa de ofício e os juros moratórios incidentes sobre a referida penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Foi reconhecida a nulidade parcial da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972, em razão da omissão quanto ao exame da alegação de inclusão indevida de receita de exportação direta na base de cálculo da contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10435.720520/2014-90

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.914

nome_arquivo_s : Decisao_10435720520201490.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10435720520201490_7371111.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para que sejam examinadas as alegações recursais relativas à incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11339757

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760409608192

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T19:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T19:07:49Z; Last-Modified: 2026-05-12T19:07:49Z; dcterms:modified: 2026-05-12T19:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T19:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T19:07:49Z; meta:save-date: 2026-05-12T19:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-12T19:07:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T19:07:49Z; created: 2026-05-12T19:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-12T19:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T19:07:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.720520/2014-90 ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA UNIAO E INDUSTRIA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. EXPORTAÇÃO DIRETA. IPI E ICMS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA. ANALISE TÃO-SOMENTE DAS RAZÕES RECURSAIS E PEDIDO REFERENTES À NULIDADE. MATÉRIA PREJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto por pessoa jurídica autuada em razão do lançamento do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD nº 51.059.988-5, relativo ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2011, incluindo 13º salário. O crédito tributário foi constituído a título de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não declarados em GFIP. 1.2 A parte-recorrente alegou, em impugnação administrativa, a inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, de parcelas que não representariam acréscimo patrimonial definitivo, tais como ICMS, ICMS-ST, IPI e vendas canceladas. Requereu ainda o reconhecimento da imunidade das receitas de exportação direta, a exclusão da contribuição ao SENAR, a inaplicabilidade ou redução da multa de ofício e a limitação dos juros de mora ao valor do principal. 1.3 O julgamento de primeira instância, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, reconheceu parcialmente procedente a impugnação, excluindo os valores referentes a vendas canceladas, mas mantendo o crédito tributário Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 2 no restante. A análise da contribuição ao SENAR foi expressamente afastada, por não integrar o objeto do auto de infração. 1.4 No recurso voluntário, a parte-recorrente reitera os fundamentos já apresentados, insistindo na exclusão de tributos indiretos da base de cálculo, na imunidade das receitas de exportação direta, na não incidência de contribuição ao SENAR, na ilegalidade da multa de ofício e na limitação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três duas questões em discussão: 2.1.1 Saber-se se houve nulidade no julgamento da impugnação, por ausência de exame de razões recursais e de pedido autônomos 2.1.2. saber se devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva os valores relativos a ICMS, ICMS-ST, IPI e exportações diretas; e 2.1.3 saber se são cabíveis a multa de ofício e os juros moratórios incidentes sobre a referida penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Foi reconhecida a nulidade parcial da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972, em razão da omissão quanto ao exame da alegação de inclusão indevida de receita de exportação direta na base de cálculo da contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para que sejam examinadas as alegações recursais relativas à incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 3 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/BSB, de lavra da Auditora-Fiscal Verônica Evane do Prado Cardoso (Acórdão 03- 70.309): Trata o presente processo de lançamento de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP - DEBCAD nº 51.059.988-5, consolidado em 17/03/2014, no valor de R$ 1.286.331,71 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), em desfavor da empresa em epígrafe, no período compreendido entre as competências de 01 a 12/2011, inclusive 13º salário. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 04/06, o presente débito se refere aos valores das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, além das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa. Informa ainda à fiscalização que os fatos geradores apurados não foram declarados em GFIP. Afirma que a apuração dos créditos previdenciários foi efetuada com base na análise dos lançamentos das contas contábeis das vendas de Açúcar Cristal, Álcool Anidro, Álcool Hidratado e Açúcar Exportação Indireta. A base de cálculo foi obtida pelo confronto entre os valores da receita bruta lançada na contabilidade e os declarados em GFIP e foram obtidos por meio de consultas ao sistema GFIPWEB. Os lançamentos referentes às contribuições incidentes sobre os pagamentos aos contribuintes individuais foram efetuados com base nos lançamentos contábeis das contas de pagamento de pró-labore e de prestação de serviços prestados por pessoas físicas. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 4 Informa à fiscalização que foi lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, tendo em vista a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 337-A, do Decreto-Lei n° 2.848/40 - Código Penal Brasileiro. Da Impugnação Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 123/147, alegando, em síntese: Preliminarmente requer o julgamento do presente auto de infração conjuntamente com o de DEBCAD nº 51.059.989-3, por serem conexos, por possuírem a mesma base de cálculo tanto para a contribuição destinada à Previdência Social como ao SENAR. Em prosseguimento informa que é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade a fabricação de açúcar bruto, sendo parte da produção exportada, estando sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias na forma do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, na condição de agroindústria. Afirma que em que pese o zelo da fiscalização, houve equívoco na apuração da base de cálculo, por ter considerado, indistintamente, a receita bruta contabilizada sem considerar que existem parcelas que não poderiam ser incluídas como vendas canceladas, ICMS-ST, IPI, Exportação e ICMS. Assegura que embora estas verbas se enquadrem nos requisitos para configurar como receitas, não estão contempladas no conceito justamente por não representarem receita nova e definitiva, ensejadora de capacidade contributiva. Afirma que a base de cálculo da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/11 é a mesma da do art. 22-A da Lei nº 8.212/91: receita bruta. E se na Lei nº 12.546/11 tanto as vendas canceladas como os descontos e o IPI não compõem a base de cálculo, na Lei nº 8.212/91 também não podem incluir. Conclui que apesar de não constar expressamente, a própria RFB, na Solução de Consulta nº 121, de 26 de junho de 2012, interpretando o art. 7º da Lei nº 12.546/11 dispõe que não integra a receita bruta o IPI, ICMS e as vendas canceladas, inclusive as devoluções de mercadorias. A empresa insurge-se também contra a inclusão na base de cálculo da contribuição para o SENAR incidente sobre as receitas de exportação que, no seu entendimento, são isentas, por estarem amparadas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Mesmo assim foi autuada por apresentar diferença entre o valor constante na sua contabilidade e o valor declarado em GFIP, por efetuar pagamento a contribuinte individual e pró-labore, como também para o SENAR. Insurge-se ainda contra a multa de ofício ora aplicada sob o argumento de que a autoridade fiscal não tem competência para impor multas, ou seja, sua competência restringe-se a propor a aplicação da multa, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 5 Argumenta que a citada proposição da multa deve obedecer aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, observando também que a multa se refere apenas à parte controversa, já que o suposto recolhimento do imposto se deu em consequência de uma interpretação legítima da impugnante. Ante o exposto requer a anulação do auto de infração, a redução da multa e a exclusão dos juros nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Da Diligência Considerando a alegação da autuada de que foram incluídos na base de cálculo das contribuições lançadas valores referentes às vendas canceladas, inclusive tendo sido juntados na impugnação documentos referentes a este argumento, os autos foram devolvidos em diligência à DRF de origem para que fosse esclarecido se parte dos valores considerados como “receita bruta proveniente da comercialização”, e consequentemente incluída na base de cálculo das contribuições lançadas, refere-se a vendas canceladas. Como resultado da diligência o auditor autuante emitiu a Informação Fiscal, de fls. 657/658, da qual foi dada ciência ao contribuinte, com as devidas e possíveis alterações. O contribuinte se manifestou, às fls. 686/687, alegando concordar com as retificações procedidas em sede de diligência, mas alega que ainda persiste a improcedência do presente auto pelas razões expostas na impugnação. O contribuinte informa que após apresentar a defesa administrativa, aderiu ao Refis instituído pela Lei nº 12.996/2014 e incluiu parte dos valores objeto do presente lançamento, mas que aludida petição deu origem ao dossiê nº 10010.001.248/0914-01, o qual não foi juntado imediatamente aos autos, razão pela qual requer o desmembramento dos autos para que seja retirada a parte já parcelada. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários, pelo produtor rural pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 6 CONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, não havendo previsão de exclusão relativa ao IPI e ICMS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 02/05/2016, uma segunda-feira (fls. 789), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 01/06/2016, uma quarta-feira (fls. 792), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, do argumento relativo à indevida inclusão de receitas de exportação direta na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva fere os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões administrativas, pois a questão foi tempestivamente suscitada na impugnação administrativa com a devida comprovação documental, mas foi omitida na fundamentação da decisão de primeira instância. b) A consideração indistinta da receita bruta contabilizada, sem exclusão das parcelas referentes a ICMS, ICMS-ST e IPI, contraria o conceito constitucional de receita bruta e o princípio da capacidade contributiva, pois tais valores não representam ingresso financeiro novo e definitivo no patrimônio da empresa, de modo que não podem compor a base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. c) A inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de receita de exportação direta decorrente de erro de contabilização (classificação como exportação indireta) ofende a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, pois se trata de operação que, comprovadamente, corresponde a exportação direta e, portanto, imune. d) A exigência da contribuição ao SENAR sobre receitas decorrentes de exportação viola o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, porquanto tal contribuição possui natureza de contribuição social geral (e não corporativa), estando, portanto, abrangida pela norma constitucional de imunidade das receitas de exportação. e) A aplicação da multa de ofício em percentual fixo de 75% fere os princípios da individualização da sanção, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco, pois não houve dolo, fraude ou simulação, mas sim interpretação razoável da legislação por parte da contribuinte. A multa deveria, por isso, ser afastada ou, ao menos, reduzida. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 7 f) A incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício afronta o art. 61 da Lei nº 9.430/96, pois tais acréscimos legais só são cabíveis sobre o principal do tributo, não podendo ser aplicados sobre penalidades pecuniárias, sob pena de violação da lógica jurídica da norma secundária e de desvio de finalidade na exigência de juros compensatórios. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) a anulação da decisão recorrida para que outra seja proferida analisando a questão omitida; b) a reforma parcial do acórdão recorrido, para declarar a improcedência das exigências constantes dos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.059.988-5 e 51.059.989-3; c) sucessivamente, o afastamento ou a redução da multa de ofício; d) e, em qualquer caso, que os juros de mora sejam aplicados apenas em relação ao principal; e) por fim, que seja atribuída à legislação a interpretação mais favorável à parte- recorrente, nos termos do art. 112 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF 02). Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 8 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE POR OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE: AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCLUSÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO DIRETA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. O acórdão recorrido, ao julgar o Auto de Infração DEBCAD nº 51.059.988-5, reconheceu parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, acolhendo os argumentos relativos à exclusão de valores referentes a vendas canceladas, nos termos da diligência fiscal de fls. 657/658. No entanto, não houve qualquer manifestação específica sobre o argumento da parte impugnante quanto à indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição substitutiva, de receita oriunda de exportação direta classificada como indireta. A decisão limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que “a contribuição incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, não havendo previsão de exclusão relativa ao IPI e ICMS”, sem examinar os documentos e fundamentos relacionados à natureza da operação de exportação. Entretanto, a parte-recorrente alega que a omissão configura vício de motivação apto a ensejar a nulidade do julgado, por violação ao dever de fundamentação das decisões administrativas. Sustenta que o tema foi expressamente submetido à apreciação da autoridade julgadora, desde a impugnação (fls. 12-14 da petição, fls. 131 do e-Processo, o e documentos anexos), com indicação do valor (R$ 1.523.570,20), da competência (fevereiro de 2011), e dos documentos comprobatórios da exportação direta (doc. 08 – nota fiscal; doc. 10 – registro de exportação). Alega que, apesar da relevância da matéria e de sua repercussão sobre o valor lançado, a DRJ silenciou por completo sobre o ponto, o que impediria o controle do ato administrativo e configuraria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável supletivamente ao processo administrativo fiscal federal, os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Esse dever se reforça no âmbito do contencioso administrativo tributário, conforme previsto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se ancora em princípios constitucionais expressos, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). A omissão na apreciação de argumentos relevantes e devidamente fundamentados configura, nessa medida, vício formal da decisão, por ausência de exame de ponto essencial à controvérsia. No caso concreto, observa-se que a parte impugnante dedicou seção própria à alegação de imunidade das exportações diretas, apontando a indevida inclusão, pela fiscalização, Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.914 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720520/2014-90 9 de receita no valor de R$ 1.523.570,20, correspondente à nota fiscal nº 110, de 14/02/2011, emitida para o exterior. A classificação contábil da operação como “exportação indireta”, segundo alegado, teria sido equivocada, e documentos comprobatórios da exportação direta foram apresentados ainda na impugnação. Todavia, o acórdão recorrido não examinou o argumento, tampouco indicou os motivos de eventual desacolhimento, limitando-se a reiterar a legalidade da metodologia fiscal adotada, com fundamento na escrituração contábil da receita bruta. Dessa forma, a ausência de manifestação sobre ponto central e potencialmente excludente da base de cálculo do tributo impugnado compromete a validade formal do julgamento de primeira instância, por inobservância do dever de motivação. A omissão impede a adequada compreensão da ratio decidendi adotada, dificulta o exercício do duplo grau administrativo e vulnera o princípio da legalidade, na medida em que inviabiliza o controle da conformidade da decisão com a Constituição, especialmente com o artigo 149, § 2º, inciso I, que prevê a imunidade das receitas de exportação quanto a contribuições sociais. Em conclusão, reconhece-se a nulidade parcial do acórdão recorrido, exclusivamente no que tange à ausência de manifestação sobre o argumento da indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição substitutiva, de receita de exportação direta no valor de R$ 1.523.570,20, relativa à competência de fevereiro de 2011. Diante do exposto, acolho o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade parcial, relativa à omissão no exame do tópico pertinente à exclusão das receitas de exportação, devendo os autos retornarem à DRJ para que sejam examinadas as alegações recursais relativas à incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 Nulidade por omissão de ponto relevante: ausência de análise da inclusão de receita de exportação direta na base de cálculo da contribuição substitutiva. 3 DISPOSITIVO

score : 1.0
4643758 #
Numero do processo: 10120.004629/96-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.004629/96-13

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4409552

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/02-01.475

nome_arquivo_s : 40201475_109007_101200046299613_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROGERIO GUSTAVO DREYER

nome_arquivo_pdf_s : 101200046299613_4409552.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4643758

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760447356928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:44:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:44:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:44:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:44:23Z; created: 2009-07-07T23:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:44:23Z | Conteúdo => /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘aki.. I .Wi. SEGUNDA TURMA-.4.,:z....„4. Recurso n° : RP/203-109007 Processo n° : 10120.004629/96-13 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSFT RODE CONTRIBUINTES Interessado : CEVEL - CECILIO VEÍCULOS LTDA Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.475 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. --,------ '- -- ----je,—...- _ ---- -- p?' ON PERW'F' O B ' GUES PRESIDENTE -VI\ ROGÉRIO GUSTA g) DREYER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (SUPLENTE CONVOCADO) e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. - Processo n° : 10120.004629/96-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.475 Recurso n° : RP/203-109007 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 224, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10120.004629/96-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.475 VOTO Conselheiro Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. 3 Processo n° : 10120.004629/96-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.475 É como voto. Sala das Sessões-D, em 10 de novembro de 2003. ROGÉRIO GUSTAV /RREYER RELATOR 5 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
11340242 #
Numero do processo: 13811.000666/00-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.905
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200807

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13811.000666/00-48

conteudo_id_s : 7372004

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.905

nome_arquivo_s : Decisao_138110006660048.pdf

nome_relator_s : ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138110006660048_7372004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 11340242

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760517611520

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T13:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T13:27:22Z; Last-Modified: 2014-05-05T13:27:22Z; dcterms:modified: 2014-05-05T13:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:901a6d58-dc9b-4c6b-bf18-e15ce9c4bf73; Last-Save-Date: 2014-05-05T13:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T13:27:22Z; meta:save-date: 2014-05-05T13:27:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T13:27:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T13:27:22Z; created: 2014-05-05T13:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-05T13:27:22Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T13:27:22Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 215 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA 13811.000666/00-48 137.309 Solicitação de Diligência 203-00.905 03 de julho de 2008 ACE - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ENSINO DRJ em SÃO PAULO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. GILSON4 EDO ROSENBURG FILHO Preside e Egi MO ES E CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Add() Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Processo n.° 13811.000666/00-48 Resolução n.° 203-00.905 CCO2/CO3 Fls. 216 Relatório • Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Restituição c/c Pedido de Compensação protocolado em 28/03/2000 de valores recolhidos da COFINS relativos aos períodos de apuração de 02/199 a 01/2000, lastreado na isenção concedida pela Medida Provisória no 1.858-6/99. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. As receitas que tenham caráter contraprestacional, tais como as provenientes de mensalidades escolares, não podem ser qualificadas como receitas derivadas de atividades próprias para fins de gozo da isenção prevista no inciso X do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Inconformada, vem a contribuinte aduzir no seu Recurso Voluntário que a contraprestação financeira não desnatura sua finalidade não lucrativa e que a Medida Provisória n° 2.158-35/01 literalmente lhe confere isenção da receita de suas mensalidades, razão pela qual a Cofins recolhida foi indevida. Com tais considerações pede a procedência do seu Recurso Voluntário, com a conseqüente homologação das compensações. É o Relatório. 2 Processo n.° 13811.000666/00-48 Resolução n.° 203-00.905 CCO2/CO3 Fls. 217 Voto Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator 0 Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. No presente Recurso duas questões são indissociáveis, quais sejam, se os valores auferidos a titulo de mensalidade constituem receitas "relativas as atividades próprias", nos termos do art. 14, X da MP n° 2.158-35 que estabeleceu a isenção para tais receitas e, admitindo que o são, se o Recorrente satisfaz os requisitos legais para gozar da isenção, no caso os previstos no art 55 da Lei n° 8212 de 1991 (ou da imunidade — para quem entende assim se tratar — no caso os previsto no art. 14 do CTN). Quanto As mensalidades, entendo que tais receitas se enquadram no conceito de "receitas próprias", nos termos já decididos pelo STF nos RE n's 237.718-6;SP, 231.928-9- MG, 217.233. Já quanto a isenção, registre-se que não obstante o entendimento deste Relator de que a hipótese em comento é de imunidade (CF art. 195) e que, portanto, deveria ser tratada por Lei Complementar, devido a impossibilidade destes Conselhos em afastar norma por inconstitucionalidade, tenho como requisitos essenciais ao gozo da imunidade os previstos no art. 55 da Lei n° 8212 de 1991, nos seguintes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. 1 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo sera requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Processo n.° 13811.000666/00-48 Resolução n.° 203-00.905 CCO2/CO3 Fls. 218 20 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Contudo, compulsando os autos, verifico que a satisfação dos requisitos acima não foi enfrentada em momento algum neste processo, razão pela qual voto por converter o feito em diligência para facultar a Recorrente comprovar se cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n° 8212 de 1991, bem como os requisitos do art. 14 do CTN. Em seguida, dê ciência da diligência para a parte adversa. como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

score : 1.0
11340231 #
Numero do processo: 10845.002666/2002-94
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.893
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do Processo Administrativo nº 0845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Gouveia OAB/SP 222429.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200806

numero_processo_s : 10845.002666/2002-94

conteudo_id_s : 7371780

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.893

nome_arquivo_s : Decisao_10845002666200294.pdf

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10845002666200294_7371780.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do Processo Administrativo nº 0845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Gouveia OAB/SP 222429.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 11340231

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971760572137472

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T15:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T15:15:32Z; Last-Modified: 2014-04-30T15:15:32Z; dcterms:modified: 2014-04-30T15:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c48f6f08-90a3-49ab-a6ec-e50b6baafcf1; Last-Save-Date: 2014-04-30T15:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T15:15:32Z; meta:save-date: 2014-04-30T15:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T15:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T15:15:32Z; created: 2014-04-30T15:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-04-30T15:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T15:15:32Z | Conteúdo => SO EDO ROSENBURG FILHO CCO2/CO3 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- TERCEIRA CÂMARA 10845.002666/2002-94 134.958 Solicitação de Diligência 203-00.893 03 de junho de 2008 PINHAL VEÍCULOS LTDA. DRJ-SÃO PAULO/SP Processo Recurso n° Assunto Resoluçtto n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do Pr. cesso Administrativo ° 10845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. /s Mar lo Go la B/SP 222429. Presiden e FERNA O MAJRQUES CLETO DUARTE Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. " I MF-SEOUNDO )::::")NIS.„:1.1.10 OE CONTRIBUINTES C. .E: COM C) ORiGINAL , 1 ,r ,:!,. i.,,i,i,.,, ,...._ L...,..,„ 1 NIF-sia.175c. cATZETÍ--":0 DE CONTRIBUINTES CONFERE: COM O ORIGINAL C2 / • Processo n.° 10845.002666/2002-94 Resolução n.° 203-00.893 CCO2/CO3 Fls. 167 Relatório C T::: 1..:;;vcira . Met. 5 ia2c.: 01i35f1 Em 10.05.2002 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Pinhal Veículos Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente aos meses de agosto a dezembro de 1997. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna nas DCTFs entregues pela autuada referentes ao terceiro e quarto trimestres de 1997, conforme previsto nas Instruções Normativas SRF no 45/98 e 77/98. Em 10.05.2002, os valores apurados totalizavam R$ 544.347,12, conforme abaixo discriminado: Valor devido da Cofins: R$ 204.798,97 Juros de mora (até 30.06.2003): R$ 185.948,92 Multa de Oficio: R$ 153.599,23 Em 15.07.2002, a autuada apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo-I/SP, alegando em síntese que: a) no Processo Administrativo n° 10845.002123/97-01, teria formalizado Pedido de Restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, apresentando posteriormente Pedido de Compensação, informando que o crédito seria utilizado para compensar alguns débitos referentes a Cofins, dentre os quais se encontram os valores objeto do processo ora analisado. Informou ainda que o pedido de restituição foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal (sob o argumento de que o pedido foi formulado após o prazo legal), sendo que foi oposta Impugnação, ainda pendente de apreciação A. época da autuação; e b) de acordo com o sistema normativo vigente, bem como em consonância com o entendimento do Conselho de Contribuintes, não cabe o lançamento de oficio para cobrança de débitos declarados em DCTF (como no presente caso). Estes devem ser encaminhados PFN para inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva em e, ainda assim, apenas após a decisão definitiva do processo de compensação na esfera administrativa, de acordo com seu entendimento. Mais ainda, de acordo com a IN SRF n° 225/2002, o lançamento de oficio fica reservado para os casos em que a diferença apurada em DCTF decorre de compensação fundada em crédito de natureza não tributária, crédito expressamente proibido de ser compensado, crédito inexistente, baseado em documentação falsa, ou ainda, que apresente evidências de fraude, dolo ou simulação. Ou seja, nenhum dos casos se enquadra na presente situação. A 9° Turma de Ju amento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- I/SP julgou procedfije em parte o lançamento por unanimidade de votos, pelos motivos abaixo expostos: ,9 2 MF-SEGUNDO CONIT, MUINTES Processo n.° 10845.002666/2002 -94 g Erazil!a, Resolução n.° 203-00.893 Também alegou, em resumo, que: CCO2/CO3 Fls. 168 a) A suspensão da exigibilidade com base no disposto no art. 151, III do CTN somente era admitida para recursos que diziim respeit6 sà-- lançamentos de -tribliOS Oii contribuições. Somente após a MP n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003 é que a Manifestação de Inconformidade frente A não homologação da compensação passou a ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois antes de tal norma, não havia nenhuma disposição neste sentido; Assim, entendeu o órgão julgador que, uma vez que não foi reconhecido o direito ao crédito, seu aproveitamento era indevido, nos termos do art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, abaixo transcrito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferengas apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensaglio ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". b) os acórdãos do Conselho de Contribuintes apresentados pela autuada só produzem efeitos inter partes, não vinculando as Delegacias de Julgamento da SRF, cujos julgadores devem se sujeitar à Lei; c) a multa de oficio foi lançada em função do contribuinte ter efetuado o pagamento da obrigação tributária já vencida sem apontar causa válida para a mora; e d) por outro lado, reconhece o órgão julgador que a multa de oficio não é devida em função do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cujo trecho pertinente vigente 'a época da decisão está abaixo transcrito: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória II 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. e A multa prevista no caput deste artigo também sera aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do ,ss' 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Assim, decidiu o órgão julgador pela procedência parcial do lançamento, exonerando o crédito de R$ 153.599,23, referente A. multa de oficio. Eu seu Recurso Voluntário, alegou a autuada que em 03.05.2002, o Processo Administrativo n° 10854.002123/97-01, referente ao pedido de restituição da autuada obteve decisão do Conselho de Contribuintes reconhecendo a não fruição do prazo decadencial para a realização do pedido. Contra tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando este recuo pendente de decisão. 3 ...;:-SEGUNDO CONSLINO "DE C.01 fRIBLIINTES CONFERE COM O ORIOIT.IAL. Processo n.° 10845.002666/2002-94 Brasflia, joié Resolução n.° 203-00.893 CCO2/CO3 Fls. 169 Mari!de Curno de Ofiweira Mat. Sapo 91t3 FdO a) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — I manteve a autuação baseando-se no entendimento de que, à élN3 -ca do Auto de Infração, a suspensão da exigibilidade com base no disposto no art. 151, III do CTN somente era admitida para recursos que diziam respeito a lançamentos de tributos ou contribuições. Isso porque somente após a MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 é que a Manifestação de Inconformidade frente à não homologação da compensação passou a ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois antes de tal norma, não havia nenhuma disposição neste sentido. Tal entendimento é questionado pela autuada, que entende que o órgão julgador desconsiderou as disposições do CTN ao entender que somente com a Lei n° 0.833/03 restou possível a suspensão da exigibilidade dos créditos em processos de compensação, com base na cláusula a contrario sensu. Entende a autuada que tal interpretação não pode ser utilizada no presente caso, uma vez que a cláusula a contrario sensu só pode ser utilizada quando há um dispositivo legal com rol de hipóteses taxativas e o intérprete apreende que todas as outras hipóteses não disciplinadas no dispositivo legal, a contrario sensu, a ela não se subsumem. A Lei n° 10.833/03 serviria apenas como reforço legal, mas não como elemento de desconstituição da norma já prevista no art. 151 do CTN desde 1966. Mais ainda, a IN SRF no 21/97, em seu art. 10, prevê expressamente que o processo administrativo de compensação/restituição/ressarcimento submete-se As regras do Decreto n° 70.235/72. b) Lembrou também a autuada que permitir a concomitância de processos administrativos versando sobre o mesmo assunto pode gerar decisões divergentes emanadas pelo mesmo órgão. c) Foi ressaltado que o presente caso não se subsume As hipóteses de declaração de compensação considerada como não declarada. 0 que se discute no processo de compensação é a fruição ou não do prazo decadencial outorgado ao sujeito passivo para protocolo do pedido de restituição, ressaltando que o referido processo já obteve decisão favorável no Conselho de Contribuintes. d) Apontou ainda a autuada que houve extinção do credito tributário em virtude de compensação realizada, apresentando julgado do Conselho de Contribuintes neste sentido. Também foram trazidos julgados no STJ versando sobre a suspensão do processo administrativo nos casos de pendência de recurso em processos de restituição/compensação. e) Os débitos discutidos no processo foram devidamente declarados em DCTF, ensejando a constituição do crédito tributário. Assim, ainda que as compensações realizadas pela autuada não fossem prosperar, o Fisco não poderia lavrar auto de infração, mas apenas e tão somente, de acordo com o próprio entendimento fazenddrio, inscrever tais débitos na Divida Ativa da União — pois já estão constituídos. Observou ainda que o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 só é aplicável no caso de compensação indevida ou não comprovada, o que não é o caso, no entendimento da autuada. Atentou para o fato de que a decisão recorrida foi clara ao informar que a Autuação não visou prevenir a decadência, mas sim exigir valores que, na I casido, estavam com a exigibilidade suspensa. Ou seja, não pode o Conselho de Con ouintes converter tal ato em lançamento para prevenir decadência. Assim, o lançamento e • uestak, 4 Marits'ie 01:voira Mat. Sir--sp , 014 Processo n.° 10845.002666/2002-94 Resolução n.° 203-00.893 CCO2/CO3 Fls. 170 merece ser anulado, caso contrário, tornar-se-ia o Conselho de Contribuintes em autoridade lançadora. - - _ • o Relatório. \ .1-',SEE.;LINDO C-6NSELH0 DE CONTRIBUtNTE S C,ONFERE COlt.1 0 ORIGINAL Processo n.° 10845.002666/2002-94 Resolução n.° 203-00.893 . ----....- ......,-----*-77:77:2— , : ----:-1-7:-77-7:7;r7. i iv;F:43EG ,....5.3 '...)..,.. -._ :_77 ,-; i...::: .. \,,, : , ., t" , i .• 1 t.--: Cf.; 0 k:/ 0 1 1 Zresil:,...._ CCO2/CO3 Fls. 171 Voto -------- Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e possuir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cabe mencionar que está correto o entendimento da recorrente no que tange A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. De fato, a regra do art. 151, inc. III do CTN aplica-se perfeitamente ao caso ora analisado. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" A regra do art. 151, inc. III, do CTN, por óbvio, deve ser aplicada aos processos de compensação, mesmo no caso destes serem anteriores A vigência da Lei n° 10.833/03 (conversão da Medida Provisória n° 135/2003), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. Não procede a interpretação do órgão julgador de instância inferior no sentido de que a manifestação de inconformidade no processo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário porque tal entendimento (e a conseqüente cobrança do débito em outro processo administrativo) implicaria admitir a possibilidade de existirem decisões divergentes versando sobre o mesmo assunto. Mais ainda, a exigência objeto do lançamento de oficio ora combatido decorre da rejeição em primeira instância do pedido de restituição do crédito tributário formulado pela recorrente. Ocorre que esta opôs impugnação contra tal decisão e, após os trâmites processuais, em 26.04.2007, o Processo Administrativo n° 10854.002123/97-01, referente ao pedido de restituição da autuada, obteve decisão do Conselho de Contribuintes reconhecendo a não fruição do prazo decadencial para a realização do pedido, ou seja, reconhecendo o direito A compensação. Contra tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial A Camara Superior de Recursos Fiscais, estando este recurso pendente de decisão. Assim, não se vislumbra a possibilidade de proceder -se com a cobrança do debito, sem que antes haja decisão definitiva no tocante à compensação. Isso porque, uma vez que a recorrente possui processo de compensação pendente de decisão final na Camara Superior de Recursos Fiscais, no qual se discute os valores cobrados neste processo, não é possível decidir quanto A procedência da cobrança sem o trânsito em julgado do referido processo de compensação, pois os recursos no processo administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário e a Lei n° 10.833/03 apenas regulamentou tal situação. Nesse sentido, temos o entendimento do STJ apontado pela recorrente, que embora não vincule a instânc . administrativa, freqüentemente traz a interpretação mais adequada da lei, no sentido d e a Lei n° 10.833/2003 apenas positivou uma interpretação previamente existente: :// i• CONFERa• COM O Cg:V.: ANN 1 1 Brasilia,_ ! 0 I 0 ...r -SE:GUNDC .) . EC>16;:-.LHO -IDET:-;5NTFIE0.31NTES \.If:, cira 1 \ "AGRAVO REGIMENTAL —NUTRIEURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A -. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSA C:40. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Processo n.° 10845.002666/2002-94 Resolução n.° 203-00.893 CCO2/CO3 Fls. 172 1. Por ocasião do julgamento monocrático do presente recurso especial, os mais recentes precedentes desta Corte Superior adotavam o entendimento de que o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão "as reclamações e os recursos", a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. 2. Ocorre que, na assentada do dia 13 de setembro de 2006, ao acolher os EREsp 641.075/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.9.2006, p. 218), a Primeira Seção endossou o entendimento anterior desta Turma, consignado no julgamento do REsp 635.970/RS, no sentido de que "o recurso administrativo interposto em face de indeferimento de pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que se busca compensar, pelo que se mostra legitima a recusa do Fisco em fornecer a CND". 3. Não obstante, a Lei 10.833/2003, ao acrescentar os §§ 7° a 12 ao art. 74 da Lei 9.430/96, veio positivar no ordenamento jurídico a orientação jurisprudencial de que a "manifestação de inconformidade" suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme consta do § 11, transcrito a seguir: "A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação." (grifou-se) 4. Agravo regimental desprovido".(AgRg no Resp 671.121/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira turma, julgado em 19.04.2007, DJ 14.06.2007, p. 254) Por outro lado, o art. 10 da Instrução Normativa SRF no 21/97 versa especificamente sobre a compensação dos créditos do IPI especificados no art. 3° da mesma norma, assim, não se aplica ao caso em tela, o que não desvirtua o entendimento de que a norma do inc. III do art. 151 é aplicável a todos os processos administrativos, incluindo os de compensação. Observe-se, porem, que, embora o pedido de compensação seja hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele só implicará na extinção deste após seu julgamento definitivo, o que ainda não ocorreu no presente caso. Quanto ao entendimento do contribuinte de que o auto de infração é ilegal por visar h. cobrança de valores discutidos em pedido de compensação, também lhe assiste razão. De fato, o auto de infração não poderia ter sido lavra ' uma vez que os débitos ora discutidos foram devidamente declarados em DCTF, ou s4: ,9 , A foram constituídos, não havendo necessidade de auto de infração para tanto. ,9 1 7 . Brasflia, -GLIN00 CONSELHO DE CONTRI3UINTES CONFFRE DOM 0 ORIGINAL 0 Processo n.° 10845.002666/2002-94 Resolução n.° 203-00.893 CCO2/CO3 Fls. 173 Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. FERNANDO MAR ES CLETO DUARTE Marilde Culsino de Ciiveira Siarn 9.16F,0 Na hipótese de o pedido CIFEomiri4lerformulado-ndo-logre êxito, deverão — - então os débitos ser imedialamente inscritos em DividirAtiva -da.União, para imediata cobrança pela PFN. Observe-se ainda que, de acordo com o que consta nos autos, o lançamento de oficio ora discutido foi efetuado em obediência ao art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35/2001. Tal norma dispõe: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensaglio ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e its contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Complementando esta norma, temos o art. 18 da Lei n° 10.833, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re- 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". de se mencionar que, em atenção a esta norma, o julgador de la. Instância afastou a aplicação da multa de oficio, aplicando o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c", do CTN. Ocorre, no entanto, que a referida non -na não afasta apenas a multa, mas declara expressamente que o lançamento a que se refere o art. 90 da Lei n° 11.488/2007 só poderá versar sobre a "multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Ou seja, uma vez que não foi comprovada a falsidade da declaração do sujeito passivo, o lançamento deve ser integralmente cancelado, pois versa sobra assunto totalmente diverso. Assim, o auto de infração não deverá prosperar, uma vez que foi lavrado com o intuito de cobrar débito já em discussão em outro processo administrativo, não podendo sequer ser convertido em lançamento para prevenir decadência, pois isso seria alterar seu fundamento original. Ressalte-se também que o mérito da compensação deverá ser analisado no próprio pedido de compensação, justamente a fim de evitar decisões divergentes. Em face do exposto, converto o julgamento do recurso em resolução, devendo os autos permanecer na Câmara, uma vez que versa sobre débitos ainda em discussão em outro processo administrativo, qual seja o Processo Administrativo n° 10845.002123/97-01.

score : 1.0