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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744366 #
Numero do processo: 15504.018418/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DA DECADÊNCIA Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF. No presente caso a Recorrente equivocou-se quanto ao período fiscalizado, eis que é de 01/03/2004 a 30/12/2006 e ela requer exclusão de outubro de 2003. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Não se conhece da questão sobre a retificação da multa, por ser matéria estranha ao presente processo, muito embora tratada no voto do Relator.
Numero da decisão: 2301-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, para, no mérito, rerratificar a ementa e parte dispositiva do Acórdão: embargado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 08/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  DA DECADÊNCIA  Prazo  decadencial  para  que  a  Administração  Pública  constituir  crédito  tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula  Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente  caso  a Recorrente  equivocou­se  quanto  ao  período  fiscalizado,  eis  que  é  de  01/03/2004  a  30/12/2006  e  ela  requer  exclusão  de  outubro  de  2003.  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS  Relatório de Representantes Legais REPLEG não  tem somente  a  finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão.  Súmula  88  do  CARF  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTAS EFEITO CONFISCATÓRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 18 /2 00 8- 35 Fl. 1297DF CARF MF     2 Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO.  Não  se  conhece  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  por  ser  matéria  estranha ao presente processo, muito embora tratada no voto do Relator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  apresentados,  para,  no  mérito,  rerratificar  a  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão:  embargado, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    EDITADO EM: 08/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional),  às  e­fls.  1291/1293,  contra  o  Acórdão  nº  2301­003.453  (e­fls.  1275/1284),  visando  sanar  alegada contradição acerca da aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  O acórdão embargado foi assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2004, 30/12/2006  DA DECADÊNCIA  Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir  crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco)  anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente caso a Recorrente equivocou­se quanto ao período  fiscalizado,  eis  que  é  de  01/03/2004 a  30/12/2006  e  ela  requer  exclusão de outubro de 2003.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­004.989  S2­C3T1  Fl. 3          3 DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE  Aplicação  da  penalidade  do  dispositivo  legal  da  época  da  infração era determinada pelo art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por cento) da contribuição devida e não declarada.  Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na  Lei 11.941/09, foi revogado por outro dispositivo mais benéfico.  E, por ser penalidades prevalece o entendimento correspondente  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  ou  seja,  a  retroatividade benigna.  Deve,  no  caso  em  tela,  ser  aplicado  o  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte.  ARRENDAMENTO  DE  MARCA/  TRANSFERÊNCIA  DE  IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo  seguimento.  No  caso  em  tela  a Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como  se  CEBAS  tivesse,  porque  permaneceu  no  mesmo  seguimento  com  os mesmo  compromissos.  Inadmissível.  Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS  Relatório de Representantes Legais REPLEG não tem somente a  finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF não atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTAS EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa  e  Juros  aplicados  na  autuação que  têm  como base  a  lei  não podem ser confiscatórios.  Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em  estrito cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  19  Legais  RepLege  a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  Fl. 1299DF CARF MF     4 unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em não  conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro  José Silva  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa;  III) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).  A embargante alega que analisando o voto do relator "este deu provimento ao  Recurso Voluntário da contribuinte, para que fosse aplicado o artigo 32­A da Lei n. 8.212/91,  por  ser  mais  benéfico  o  dispositivo.  Porém,  analisando­se  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  conclusão do voto não há qualquer menção ao provimento do Recurso nesta parte."  Em face do exposto, requer que sejam conhecidos e providos os Embargos de  Declaração, a fim de ser sanada a contradição apontada.  Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho nº 2301­251 de e­fl.  1296.  É o relatório.      Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora.  Os embargos foram opostos tempestivamente, portanto conheço e passo à sua  análise.  De  acordo  com  o  art.  65  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  343/2015, são cabíveis embargos de declaração, nos seguintes casos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Como explicitado no relatório, trata­se de contradição entre trecho do voto do  conselheiro  relator  e  a  parte  dispositiva  da  ementa  do  Acórdão  atacado,  bem  como  das  conclusões do voto do relator.  Senão vejamos:  Ementa  ...  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­004.989  S2­C3T1  Fl. 4          5 DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE  Aplicação  da  penalidade  do  dispositivo  legal  da  época  da  infração era determinada pelo art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por cento) da contribuição devida e não declarada.  Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na  Lei 11.941/09, foi revogado por outro dispositivo mais benéfico.  E, por ser penalidades prevalece o entendimento correspondente  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  ou  seja,  a  retroatividade benigna.  Deve,  no  caso  em  tela,  ser  aplicado  o  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte.  ...  Parte dispositiva  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (...)  II)  Por  voto  de  qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da  multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre  a retificação da multa;  Trecho do voto do relator (e­fl. 1279)  DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE  Dizem  as  Recorrentes  que  a  aplicada  penalidade  na  forma  do  art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  devida  e  não  declarada. Mas,  este  dispositivo  foi  revogado pela Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei  11.941/09,  e  em  se  tratando  de  penalidades  prevalece  o  entendimento correspondente ao art. 106, inciso II, alínea "c" do  CTN, ou seja, a retroatividade benigna.  Desta  feita,  por  ser  mais  benéfica  o  dispositivo  que  deva  ser  aplicado é o artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Assistem razão as Recorrentes, neste tópico. (grifamos)    Conclusão do voto do relator (e­fl. 1284)  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTOPARCIAL,  aplicando  a  Fl. 1301DF CARF MF     6 Súmula  88  do  CARF,  onde  a  REPLEG  e  o  CORESP  têm  finalidades  meramente  informativas  e  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  e  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas ao presente Recurso Voluntário aviado. (grifamos)  O lançamento em discussão refere­se às contribuições previdenciárias cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  03/2004  a  12/2006,  incidentes  sobre  as  seguintes verbas:  i) PAT  (Programa de Alimentação  do Trabalhador),  ii)  prêmio de seguro de vida em grupo, e iii) diferença de contribuição dos segurados, descontadas  a  menor  em  face  da  não  inclusão  no  salário  de  contribuição  das  rubricas  13°  proporcional  (competência  08/2004)  e  alimentação  paga  em  espécie  nas  rescisões  de  contrato  de  trabalho  ocorridas em 06/2006, 08/2006, 10/2006 a 12/2006.   Não  há  qualquer  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória que ensejasse a aplicação do disposto no artigo 32, § 5º da Lei nº 8.212/1991, o que  poderia ensejar o entendimento de que, em face do princípio da retroatividade benigna, viesse a  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32­A  do  mesmo  diploma  legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Entretanto,  como  a  matéria  foi  trazido  pelo  recorrente, o relator enfrentou­a, todavia por trata­se de matéria estranha ao processo, não deve  ser conhecida.  Dessa  forma,  entendo  que  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado deve ser ajustada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2004 a 30/12/2006  DA DECADÊNCIA  Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir  crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco)  anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente caso a Recorrente equivocou­se quanto ao período  fiscalizado,  eis  que  é  de  01/03/2004 a  30/12/2006  e  ela  requer  exclusão de outubro de 2003.  ARRENDAMENTO  DE  MARCA/  TRANSFERÊNCIA  DE  IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo  seguimento.  No  caso  em  tela  a Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como  se  CEBAS  tivesse,  porque  permaneceu  no  mesmo  seguimento  com  os mesmo  compromissos.  Inadmissível.  Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS  Relatório de Representantes Legais REPLEG não tem somente a  finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­004.989  S2­C3T1  Fl. 5          7 respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF não atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTAS EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa  e  Juros  aplicados  na  autuação que  têm  como base  a  lei  não podem ser confiscatórios.  Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em  estrito cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  19  Legais  RepLege  a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos do voto do Relator; b) em não conhecer da questão sobre  a  retificação  da  multa,  por  ser  matéria  estranha  ao  presente  processo, muito embora tratada no voto do Relator. c) em negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos apresentados, para  rerratificar o acórdão embargado   É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 1303DF CARF MF

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6704559 #
Numero do processo: 13896.910963/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório (fls 7), que, por sua vez,  indeferiu a homologação da compensação de  créditos  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (“PIS”)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 3/ 20 11 -9 9 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13896.910963/2011­99  Resolução nº  3402­000.905  S3­C4T2  Fl. 112          2 Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  O Contribuinte foi cientificado do referido Despacho em 20/12/2011, fl.  8,  tendo  apresentado  a  Contestação  em  17/01/2012,  fls.  02/06,  contrapondo­se  ao  Despacho  Decisório  com  base  nos  argumentos  a  seguir sintetizados.  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.114,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13896.910963/2011­99  Resolução nº  3402­000.905  S3­C4T2  Fl. 113          3 Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls  57  ­  63)  a  este  Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, bem  como apresentando notas fiscais por amostragem que dizem respeito às vendas à Zona Franca  de Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  É o relatório    Voto  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   A Recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  da DRJ  em 25/09/2015  (sexta­feira),  conforme  termo  de  abertura  de  documento  de  fls  54,  apresentando  Recurso  Voluntário  em  26/10/2015. Assim, o recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se na alegação de  ter  tributado  indevidamente a Contribuição ao PIS sobre  receitas de  vendas de produtos à estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus, sendo que tais  receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram equiparadas às exportações  (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal direito ao  indébito, em  tese,  foi  reconhecido pelo  julgamento da DRJ, que  somente não conferiu o direito em concreto por falta de provas a certeza e liquidez do crédito  pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais  de  vendas,  do  período  em  questão,  de  bens  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não  lhe  confere  certeza  e  liquidez,  de modo que não  foi  completamente  suprido  o  ônus  da prova da  Recorrente, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que se  trata de  pedido de restituição de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.910963/2011­99  Resolução nº  3402­000.905  S3­C4T2  Fl. 114          4 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste Colegiado  sobre  os  fatos  em discussão.  Para  tanto,  devem ser tomadas as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  ao  PIS,  cópias  das  folhas  dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 100DF CARF MF

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6698148 #
Numero do processo: 16327.001514/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Roberto Caparroz (Relator), José Carlos e Paulo Cezar, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001514/2006­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.242  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  Auto de Infração  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Roberto Caparroz (Relator), José Carlos e  Paulo  Cezar,  que  lhe  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Fabiano.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     (documento assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.      Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 51 4/ 20 06 -3 3 Fl. 747DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  Adicional de Incentivos Fiscais ­ PERC, relativo ao ano calendário de  2003,  exercício  de  2004,  formulado  em  29/09/2006,  pela  empresa  acima identificada (fls. 01/02).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  36  ­  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais ­ da DIPJ/2004 (fls. 17 e 252), a contribuinte destinou parcela  do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR.  A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais  ora em análise não foram confirmados pela Receita Federal, segundo  demonstra o extrato das aplicações em incentivos fiscais de fls. 07.  Ocorre que o PERC em questão  foi  indeferido, consoante o despacho  decisório de 25/10/2007 (fls. 631/634), nos seguintes termos:  (..) DECIDO INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  Adicional  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  IRPJ/2004,  formulado  pela  interessada,  em  decorrência  da  vedação  legal  estabelecida pelo art. 60, da Lei n° 9. 069, de 29 de junho de 1995.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada  em  28/11/2007  (fls.639/642)  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  643/655,  alegando  em  síntese  que  os  débitos  apontados  pela  autoridade  administrativa  foram  justificados  pela  recorrente,  o  que  possibilitou  a  emissão  da  certidão  de  fls.  655,  razão  pela  qual  não  haveria débitos que impedissem a concessão do benefício fiscal.  Em sessão de 13 de julho de 2009 a 10a Turma da Delegacia de Julgamento de  São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  e indeferiu o pedido.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  originais,  no  sentido  de  que  não  haveria  óbice  ao  reconhecimento do benefício.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.001514/2006­33  Resolução nº  1201­000.242  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A matéria  em  discussão  origina­se  do  indeferimento  do  PERC da Recorrente,  com base no artigo 60 da Lei n. 9.065/95, pois a delegacia de origem, por meio do Despacho  Decisório de fls. 635 e seguintes, constatou a presença de débitos em cobrança e inscritos em  dívida ativa:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada à  comprovação pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais.  O citado Despacho Decisório consignou que:  Antes  da  apreciação  do  pedido  da  interessada,  quanto  ao  mérito,  convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir  o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação  que  rege  a  matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS.  A aludida consulta indica que a interessada está, também nesta data,  em  situação  irregular  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  263  a  629  deste  processo,  indicando  que  constam  débitos  da  interessada  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  cobrança,  débitos  em  cobrança  no  SIEF  e  no  PROFISC, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada  a  vedação abaixo transcrita:  (...) (grifamos)  Essa circunstância foi também apontada pela decisão de piso (fls. 665):  Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte  possui  uma  natureza  essencialmente  dinâmica,  o  despacho  decisório  realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu  que,  em  25/10/2007,  data  de  expedição  do  despacho  decisório  (fls.  634), a contribuinte se encontrava em situação irregular.  A Recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  a  sua  situação  oscila  entre  regular  e  irregular, por força de problemas na comprovação dos pagamentos, mas que não há qualquer  obstáculo para a concessão integral do benefício.  Em sentido diverso, entendeu a Delegacia de Julgamento que a Recorrente não  atendeu  nem  comprovou  as  pendências  apontadas  pelo  Despacho  Decisório,  limitando­se  a  argumentos de ordem teórica, conforme excerto a seguir transcrito:  A  contribuinte  alega  que  estaria  regular  no  momento  de  análise  do  pedido e, para comprovar tal alegação,  trouxe aos autos as certidões  de fls.655.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.001514/2006­33  Resolução nº  1201­000.242  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cabe  ressaltar  que  tal  certidão  foi  emitida  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa RFB n° 734, de 2 de maio de 2007, cujo art. 10  disciplina que:  Art.  10.  Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da RFB, é vedada a exigência  da  certidão  conjunta  de  que  trata  o  art.  11  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n. 3, de 2007, cabendo a verificação de regularidade fiscal  do  sujeito  passivo  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  análise  do  pedido.  O caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais  e, por força do dispositivo legal acima transcrito, é vedada a exigência,  no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, da certidão conjunta  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  informações  da  situação  do  sujeito  passivo  quanto aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União.  A norma ainda estabelece que a verificação da regularidade fiscal do  sujeito passivo compete à unidade da RFB encarregada da análise do  pedido,  conforme  foi  efetuado  no  presente  processo  pela  DEINF/SP,  por intermédio do despacho decisório de fls.63 1/634.  Cabe reiterar que o ônus de comprovação da regularidade fiscal cabe  à  contribuinte,  conforme  a  previsão  legal  do  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95, acima reproduzido.  Sendo  assim,  uma  vez  que  a  manifestante  não  prestou  qualquer  esclarecimento em relação às pendências apontadas pelo relatório de  fls. 263/629, resta, portanto, insubsistente a alegação de regularidade  fiscal. (grifamos)  Entendo  que  a  decisão  de  piso  não  merece  reparos,  pois  não  procede  o  argumento de que a oscilação na regularidade fiscal da empresa decorre de ato cujo momento  tenha sido "escolhido" pelas autoridades fiscais.  Nota­se que nem ao tempo do Despacho Decisório, de 25 de outubro de 2007, e  tampouco  quando  da  decisão  de  primeira  instância  a  situação  da  interessada  constava  como  regular, pois nos dois momentos constatou­se obstáculos à sua pretensão.  Aliás, o Despacho Decisório aponta a existência de débitos em fase de cobrança  desde o tempo do pedido, pois a comunicação do indeferimento data de junho de 2006 (fls. 9 e  ss.).  Nesse contexto deve ser aplicada a inteligência da Súmula CARF n. 37:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.001514/2006­33  Resolução nº  1201­000.242  S1­C2T1  Fl. 6          5 Entretanto, podemos concluir que a Recorrente não logrou êxito em comprovar  a situação de regularidade fiscal exigida em lei ao longo do presente processo administrativo.  À  luz  de  tal  constatação,  penso  que  não  merecem  guarida  as  alegações  da  Recorrente, sendo de rigor confirmar o indeferimento do PERC.  Ante  o  exposto CONHEÇO do Recurso  e,  no mérito,  voto  por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Voto Vencedor  Não obstante o brilhantismo do voto do Conselheiro Relator, ouso discordar e  passo a demonstrar meus motivos.   Com a edição da Súmula Vinculante CARF nº 37  (cf. Portaria MF nº 383, de  14/07/2010), fora definido o momento em que deve ser analisada a regularidade fiscal de uma  empresa  que  opta  por  utilizar­se  do  benefício  fiscal  referente  a  fundos  de  investimento  incentivados.  Conforme  mencionada  Súmula,  o  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal  quanto ao PERC restringe­se ao período da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica em que se fez a opção, permitindo, por outro lado, a apresentação de prova da quitação  em qualquer outro momento processual, in verbis:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  Minha leitura da Súmula acima vai no sentido de que este Conselho sedimentou  posição  de  que  a  prova  da  regularidade  fiscal  pode  ser  juntada  até  o  encerramento  do  procedimento fiscal, estendendo assim seu prazo de comprovação.  A empresa Recorrente apresentou nos  autos Certidão Positiva de Débitos  com  Efeitos  de  Negativa  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  17/09/2003  (válida  até  17/03/2004),  bem  como,  emitida  em  08/04/2004  (válida  até  08/10/2004)  e  por  fim  tela  que  demonstra que a DIPJ do ano­calendário 2003 fora enviada em 29/06/2004.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.001514/2006­33  Resolução nº  1201­000.242  S1­C2T1  Fl. 7          6 Além disso, a Recorrente apresentou  também Certidão emitida em 07/08/2007  (válida  até  03/02/2008)  para  fins  de  demonstrar  sua  regularidade  fiscal  por  ocasião  do  Despacho  Decisório  emitido  em  25/10/2007  e  certidão  emitida  em  10/07/2009  (válida  até  06/01/2010) para fins de demonstrar regularidade fiscal por ocasião d decisão da DRJ que é de  13/07/2009.  De  fato,  em  análise  da  documentação  acostada,  parece­me  que  havia  regularidade fiscal da Recorrente por ocasião de diversas  fases do processo e, especialmente,  no período­base a que se refere o incentivo (ano­base de 2003). Assim, há forte evidência de  que a Recorrente cumpriu o disposto na Súmula CARF n. 37.  Diante  da  documentação  acostada,  entendo  prudente  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  à  Delegacia  de  origem  para  que  seja  confirmado,  se  for  o  caso,  se  o  contribuinte  gozava  de  regularidade  fiscal  no  período­base  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  (2003).  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para DETERMINAR A  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem  confirme a regularidade fiscal da contribuinte em relação ao período­base de 2003, bem como,  em relação aos demais períodos a que se referem as certidões emitidas.  Após intime­se a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30(trinta) dias e  retornem os autos para julgamento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado  Fl. 752DF CARF MF

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6677886 #
Numero do processo: 11516.001012/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercícios: 2003 e 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1803-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro  Exercícios: 2003 e 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da  referida decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  NÃO  CONHECER  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 42/56, por meio  dos quais se exige, da interessada, o recolhimento das importâncias de RS 213.535,87 e  de RS 88.938,49, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ e de Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de  75% e de juros de mora, correspondente a fatos geradores ocorridos em trimestres dos  anos­calendários de 2002 e 2003.  Como consta no Termo de Verificação Fiscal, a Interessada teve o seu  lucro  apurado  segundo  as  regras  do  lucro  arbitrado,  correspondente  aos  citados  trimestres  dos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.530,  inciso II do RIR/99, indicado no auto de infração:    “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 8.981, de 1995,  art.47 e Lei n 9.430, de 1996, art.1º):  (...)  III  —  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527.”    De se reproduzir excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 58/63):  “(...)  A  contribuinte  optou  por  enquadrar­se  no  SIMPLES,  na  condição de Micro Empresa — ME, cabendo salientar que  nos anos­calendário de 2002 e 2003 declarou a inatividade  da empresa conforme as Declarações Anuais Simplificadas  de p.025/029.  No  curso  da  ação  fiscal,  com  apoio  nas  informações  prestadas  pelos  fabricantes  de  veículo  automotor,  (fls.030/034), uma vez que a contribuinte, quando intimada,  não  logrou  apresentar  livros  contábeis/fiscais  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11516.001012/2007­42  Acórdão n.º 1803­000.687  S1­TE03  Fl. 2          3 documentos  dos  atos  da  atividade  econômica,  verificamos  que  a  contribuinte  realizou  atos  de  negócios,  compra  de  veiculo  automotor,  sem  o  devido  registro  em  livro  de  escrituração  obrigatória  e  sem  a  devida  declaração  dos  atos de negócios decorrentes, ou seja, aluguel e revenda de  veículo automotor.  As  compras  em  referência  totalizaram,  no  ano­calendário  de 2002 o valor de R$ 561.275,10 (...) e no ano­calendário  de  2003  o  valor  de  R$  1.909.239,69  (.),  representando,  respectivamente,  as aquisições de 32  (trinta  e dois)  e 109  (cento  e  nove)  veículos  automotores  novos.  Fatos  evidenciados que não foram escriturados e declarados.  Nesse  cenário,  não  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  porque  não  submeteu  o  resultado  da  atividade  à  tributação  e  não manteve  e  não  apresentou, quando intimada, o Livro Caixa e documentos  de  lastro conforme declinado anteriormente, com  infração  ao artigo 190, parágrafo único, incisos I e III do RIR/99.  Destarte,  restou  configurado  o  desatendimento  de  pressupostos  inerentes  á  tributação  pela  sistemática  do  SIMPLES.  Não  mais  autorizado  a  optar  por  esta  sistemática  simplificada  da  apuração  dos  impostos  e  contribuições  federais, submete­se às regras das empresas  em  geral,  e  por  exclusão,  ao  regime  do  Lucro  Arbitrado,  considerando a inexistência de opção pelo lucro presumido  e  de  assentos  que  possibilitem  à  determinação  dos  resultados  na  forma  das  regras  do  Lucro  Real,  fundamentalmente  porque  não  possui  escrita  comercial/contábil e fiscal.  (...)  ARBITRAMENTO — RECEITA BRUTA DESCONHECIDA  Conforme as circunstâncias fáticas expendidas no item "1",  ficou demonstrado de forma cabal que não foram adotadas  as  devidas  providências  para  apresentar  os  livros  de  escrituração  obrigatória  e  respectivos  documentos  de  lastro,  apesar  do  tempo disponível  para  tal,infringindo  os  dispositivos legais ali mencionados.  Nesse contexto, com fulcro na Lei nº 8.981/95 em seu artigo  47,  inciso III,  impõe­se aplicação do regime de tributação  com base no lucro arbitrado que será determinado através  do  lançamento  de  oficio,  mediante  a  utilização  de  quatro  décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no  trimestre, conforme os valores destacados,mensalmente, no  quadro supracitado, em face de não se conhecer a receita  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 bruta,  atendendo  o  que  disciplina  o  art.51  da  Lei  n°  8.981/95, e art.43, g da IN SRF 93/97.”    Na  impugnação  apresentada,  acostada  às  fls.69  a  74  dos  autos,  a  autuada  alega, resumidamente, que:  ­ os Autos de Infração devem ser considerados insubsistentes, haja vista que  os  documentos  constantes  às  fls.  18  a  22  e  às  fls.  30  a  34  do  presente  processo  estão  desacompanhados  de  documentação  hábil,  fornecida  pelas  empresas  informantes,  para  demonstrar o teor das transações comercias envolvendo a venda de veículos;  ­ tendo em vista que o presente processo administrativo fiscal está destituído  de toda a documentação demonstrativa das supostas operações de compra e venda de yeículos  havidas entre as empresas vendedoras e o contribuinte, não há uma certeza documental capaz  de  aferir  os  valores  reais  e o  número  de  transações  havidas  entre os Contratantes;  assim,  os  documentos  de  fls.18  a  22  e  às  fls.30  a  34,  isolados  não  podem  embasar  a  constituição  do  crédito tributário;  ­ pela carência da documentação acima referida, até mesmo para apresentar  uma defesa administrativa consistente, o contribuinte está limitado pela falta de documentação  segura a embasar o crédito tributário em questão;  ­ por esta razão, violado está o art.5°, LV, do Diploma Constitucional, diante  da manifesta  nulidade  do  processo  administrativo,  ao  passo  que,  sem  documentação  hábil  a  demonstrar a realidade dos fatos, não há possibilidade do pleno exercício do contraditório e da  ampla defesa;  ­  insta  afirmar,  mais,  que  a  falta  de  documentação  demonstrativa  do  fato  gerador  do  Crédito  tributário  viola  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, além de haver expressa violação ao principio administrativo da publicidade e da  legalidade, o que toma nulos os autos de infração;  ­ na apuração da infração verifica­se que não houve o correto processamento  pela autoridade fiscal, diante da falta de embasamento documental a justificar as informações  lançadas às fls.41 a 56 dos autos;  ­  a  inconsistência  de  documentação  nos  autos  do  processo  administrativo  'fiscal macula  a  própria  constituição  do  crédito  tributário;  estando  a  instrução  probatória  do  presente processo administrativo incompleta e inconsistente, há manifesta violação do art.9° do  Decreto 70.235/72;  ­  por  fim,  "...para  todos  os  efeitos  legais  quer  na  ORDEM  ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja  julgado o auto INSUBSISTENTE, ou alternativamente, sejam apresentada a estes autos  toda  documentação expedida pelas empresas vendedoras dos veículos descritas às fls.18 a 22 e, às  fls.30 à 34, assim como, seja concedido um novo prazo para a complementação do presente  recurso”.  A 3ª TURMA – DRJ EM FLORIANÓPOLIS – SC, ao julgar a impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11516.001012/2007­42  Acórdão n.º 1803­000.687  S1­TE03  Fl. 3          5   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  Preliminar. Nulidade do Auto  de  Infração. A  alegação de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  merece  acolhimento,  quando  estão  minuciosamente  relacionados  todos os  fatos  e dispositivos  legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno  exercício do  seu direito  de defesa,  nos  termos do Decreto  n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Lucro Arbitrado. Receita Bruta Não Conhecida. Valor das  Compras  como  base  de  cálculo.  A  falta  de  escrituração  contábil  ou  de  manutenção  do  livro­caixa,  por  parte  de  pessoa  jurídica  tributada  sob  as  regras  do  Simples,  constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual poderá  tomar  por  base  o  valor  das  compras  comprovadamente  realizadas  no  período,  caso  a  receita  bruta  não  seja  conhecida.  CSLL.  Lançamento  Decorrente  da  Fiscalização  do  1RPJ.  Efeitos.  Mantida  a  matéria  tributável  apurada  no  lançamento  do  IRPJ,  sendo  a  mesma  que  deu  causa  ao  lançamento da contribuição social, permanece inalterado o  lançamento  desta  contribuição,  face  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  lançamentos  de  IRPJ  (principal)  e  os ditos decorrentes.”    Cientificado  da  decisão  em  25/09/2007,  interpôs  o  contribuinte,  em  09/11/2007,  recurso  a  este  conselho,  aduzindo  razões  símiles  às  aventadas  na  instância  precedente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Conforme  se  depreende  do Aviso  de  Recebimento  juntado  à  fl.  86,  fora  o  contribuinte  cientificado  do  acórdão  ad  quo,  proferido  pela  3ª  TURMA  –  DRJ  EM  FLORIANÓPOLIS – SC, em 25/09/2007.  A partir desta data, correu para ele interregno fatal de 30 (trinta) dias, dentro  do qual poderia ter apresentado o presente Recurso Voluntário. Neste sentido, assim estatui o  artigo 33 do Decreto nº 70.235/72:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”    No entanto, consoante se conclui da peça de fls. 87 e ss., o remédio recursal  em apreço só fora juntado em 09/11/2007 – 45 (quarenta e cinco) dias depois da intimação da  decisão de primeira instância.    Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 13884.003191/2001-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a homologação tácita dos pedidos de compensação. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer, Paulo Duarte Moreira e Winderley Morais Pereira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jose Luiz Feistauer. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Carlos Eduardo Marino Orsolon, OAB nº 222.242/SP. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA e TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2001.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  Sendo  os  débitos  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  01/02/2000  a  31/03/2001 e a intimação Sacat recebida em 05/12/2006, mais de cinco anos  se  passaram  a  partir  de  31/03/2006  e  diante  disto  o  contribuinte  solicitou  corretamente a homologação tácita.  Foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  que  a  administração  tributária  proceda a fiscalização. Transcorrido esse prazo, o lançamento é homologado,  assim como fica extinto o direito do fisco. Situação que se aplica a todas as  formas  extintivas  de  débitos  tributários,  inclusive  a  compensação  tributária  (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional).  Assunto:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2001.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO,  O  CRÉDITO  E  O  DIREITO  DE  COMPENSAR.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo  apresentado  em  diligência  os  documentos  que  comprovam  o  direito  creditório  e  o  direito  de  compensar  reconhecidos  judicialmente  em  decisão  transitada em  julgado,  é  correta a homologação  do pedido de  compensação  apresentado.  Entendimento  amparado  no Direito Tributário,  na  legislação  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 31 91 /2 00 1- 02 Fl. 611DF CARF MF     2 em jurisprudência  interna: Art. 112, 150, §4.º, 170, 170­A do CTN, Art. 66  da Lei 8.383/1991 e Acórdão 9303­003.456 CSRF.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer,  Paulo  Duarte  Moreira  e  Winderley  Morais Pereira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jose Luiz Feistauer. Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Advogado  Carlos  Eduardo  Marino  Orsolon,  OAB  nº  222.242/SP.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSÉ  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MÉRCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAÚJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA e TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  338  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  327  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  de  fls.  203,  considerando  indevidas  as  compensações  efetivadas  com  relação  a  Cofins relativa aos períodos de fevereiro de 2000 a março de 2001, em virtude de crédito de  Finsocial pago a maior.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    "Os  presentes  autos  decorrem  da  Representação  SASIT  nº  032/2001,  presente  à  fl. 01,  que  visava  a  abertura  de  processo  administrativo para controle de crédito tributário sub judice. Tal  crédito  tributário  corresponde  aos  débitos  compensados  pela  contribuinte  pelo  aproveitamento  de  indébito  relativo  ao  Finsocial,  discutido  no  âmbito  das  ações  judiciais  nº  91.04031334 (Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar,  fls.  18/29)  e  nº  92.04001623  (Ação  Ordinária  com  Pedido  de  Repetição de Indébito).  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13884.003191/2001­02  Acórdão n.º 3201­002.435  S3­C2T1  Fl. 612          3 Pela propositura das medidas  judiciais objetivou a contribuinte  ver reconhecida a inexistência de relação jurídicotributária que  a  obrigasse  ao  recolhimento  do  Finsocial,  instituído  pelo  DecretoLei nº 1.490, de 1982, mantido pelo artigo 9º da Lei nº  7.689,  de  1988,  e majorado por  legislação  posterior. Requereu  ainda  a  restituição  das  quantias  que  entendeu  indevidamente  pagas.  Deferida a liminar (fl. 30), o pedido foi julgado improcedente na  sentença  de  mérito  (fls.  48  a  53).  Examinando  o  recurso  interposto  pela  autora,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF3)  deu  provimento  parcial  à  apelação  entendendo  procedente  o  pedido  apenas  no  que  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do  tributo,  mantendo a incidência do percentual de 0,5% a partir de janeiro  de  1989  até  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  quando passou a ser cobrada a Cofins. O TRF ainda autorizou a  correção monetária do valor a ser restituído, acrescido de juros  de  1% a  partir  do  trânsito  em  julgado da  decisão. Em recurso  especial,  a  autora  pleiteou  a  consideração  dos  expurgos  inflacionários no cálculo da correção do valor a  ser restituído,  no  que  foi  favorecida  por  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  consulta  de  fl.  174,  referida  ação  transitou em julgado em 14/04/1999.  Transitada  em  julgado  a  ação  de  conhecimento,  a  interessada  deu início à fase executória nos próprios autos, conforme fls. 107  a  109,  interpondo  peça  pela  qual  solicitou  fosse  deferido  o  direito  de  compensar  o  crédito  de  Finsocial  reconhecido  judicialmente com débitos vincendos de Cofins e com débitos do  próprio Finsocial  relativos aos meses de novembro e dezembro  de 1991. Com relação aos demais consectários da condenação,  isto é, os honorários advocatícios e as custas judiciais, pretende  sua recepção mediante ofício precatório.  Apresentou ainda memória de cálculo demonstrando o montante  correspondente ao crédito. A Procuradoria da Fazenda Nacional  opôs  Embargos  à  Execução  (fls.  114/121),  alegando  a  inadequação  da  via  executiva  para  obtenção  do  direito  à  compensação, o que desvirtuaria a natureza do título executivo.  Também alegou a ilegitimidade ativa da exeqüente para executar  a sentença na parte referente aos honorários advocatícios, bem  como  o  excesso  de  execução  por  desatendimento  do  título  executivo  quanto  ao  termo  inicial  e  quanto  à  taxa  de  juros  incidentes.  Diz  ainda  o  representante  da  PFN  que  execuções  como a objetada não dispensam a prévia liquidação por artigos.   A  interessada ofereceu  impugnação aos  embargos  de  execução  (fls.  122  a  132).  À  fl.  91  consta  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  atendendo  a  intimação  do  Sasit  da  unidade  local  (fls.  88),  onde  estão  indicadas  as  compensações  efetuadas pela  empresa  com  o  crédito  de  Finsocial  disputado  judicialmente,  indicando  que  a  interessada  procedeu  ao  aproveitamento  do  direito creditório com a Cofins apurada nos meses de  fevereiro  de 2000 a março de 2001.  Fl. 613DF CARF MF     4 Nos  procedimentos  de  acompanhamento  da  citada  medida  judicial, a unidade jurisdicionante, em 06/10/2006 (fls. 176/177),  após pesquisa no sítio do TRF3, verificou que a questão do pleito  de  compensação  na  via  de  execução  judicial  da  ação  de  conhecimento ainda não fora apreciada. Constatou ainda que a  interessada  indicou  em  suas  DCTFs  as  compensações  de  Finsocial com Cofins nos períodos de apuração de fevereiro de  2000  a  março  de  2001.  Em  razão  disso,  entendeu  pela  impossibilidade  da  efetivação  da  compensação  pretendida,  propondo  fossem  inaugurados  os  procedimentos  de  cobrança  administrativa  dos  débitos  compensados  com  escora  na  ação  judicial analisada.  Na  seqüência,  foi  lavrado  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  179/183,  mediante  o  qual  a  autoridade  responsável  posicionasse  a  respeito  da  imediata  exigência  dos  valores compensados conforme demonstrativo de fl. 91, também  indicados em DCTF.  Cientificada do teor do referido Termo de Verificação Fiscal em  06/12/2006,  em 04/01/2007 a  interessada protocolou a peça de  fls.  193  a  208,  à  qual  nomeou  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  qual  contesta  a  cobrança  do  crédito  exigida  pela  intimação  Sacat  nº  786/2006  (fl  190).  Depois  de  historiar  o  andamento  da  Ação  Cautelar  e  Ação  Ordinária  Principal  já referidas neste  relatório, argumenta a contribuinte  que:  1.[...]com a decisão favorável obtida na Ação Ordinária [...], a  Manifestante  houve  por  bem  utilizar  o  referido  crédito  para  compensação  com  débitos  vincendos  de  Cofins  relativos  ao  período de fevereiro/2000 a março/2001;  2.por  se  tratar  de  contribuições  da  mesma  espécie,  a  formalização  de  tais  compensações  foi  feita  unicamente  mediante  a  sua  informação  nas  Declarações  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  ("DCTFs")  do  período,  conforme  determinava a legislação vigente à época;  3. é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade  contra a cobrança da contribuição exigida na intimação SACAT  nº  786/2006,  a  teor  do  que  estabelece  o  art.  74,  §9º,  da Lei  nº  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003,  eis que, ao final, a referida intimação nada mais fez – embora de  maneira  disfarçada  –  do  que  não  homologar  as  compensações  realizadas pela Manifestante entre fevereiro/2000 e março/2001  [...];  4.operouse a decadência do  tributo exigido na  intimação Sacat  nº  786/2006,  tendo  por  premissa  que,  sendo  a  Cofins,  contribuição  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  já  teria  transcorrido, em 29/11/2006, o prazo de cinco anos previsto no  art. 150, §4º do Código Tributário Nacional em relação a todos  os  períodos  cujas  compensações  foram  consideradas  nãohomologadas pelas autoridades  fiscais  (fevereiro de 2000 a  março de 2001);  5.não  é  cabível  buscar  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  prazo  decadencial para o lançamento da Cofins devendo prevalecer o  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13884.003191/2001­02  Acórdão n.º 3201­002.435  S3­C2T1  Fl. 613          5 disposto  no  CTN  por  lhe  ser  hierarquicamente  superior;  cita  jurisprudência em apoio à tese;  6.a legislação vigente à época das compensações considerava o  Finsocial e a Cofins como exações da mesma espécie e portanto,  a  compensação  recíproca  estava  legalmente  autorizada  pelo  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  independente  de  requerimento prévio à autoridade administrativa;  7.não  há,  ao  contrário  do  entendido  pela  autoridade  local,  pedido de compensação formulado em juízo pela manifestante e  ainda  pendente  de  exame  pelo  Poder  Judiciário;  como  reconheceu a unidade  local, as compensações  foram realizadas  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  não  havendo  pendência  de  litígio  quanto  ao  direito  de  crédito  em  si,  remanescendo  a  discussão  apenas  quanto  aos  índices  de  correção aplicáveis;  8.as  compensações  realizadas  pela  Manifestante  foram  feitas  utilizando­se  apenas  o  valor  incontroverso  definido  na  fase  de  conhecimento  da  ação  judicial,  sendo  certo  que,  pretendendo  compensar o crédito reconhecido judicialmente, necessariamente  estava compelida a informar tal pretensão em juízo, sob pena de  omitir  informações à autoridade judicial;  foi exatamente essa a  atitude da Manifestante, que já em sede de execução do julgado,  abriu mão do seu direito ao recebimento do crédito reconhecido  na  fase de  conhecimento para utilizálo na  via da  compensação  administrativa; tal fato contudo, não altera [...] a sistemática da  realização  da  compensação,  que  continua  sendo  feita  administrativamente,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  pelas autoridades fiscais.  Diante dessas  alegações, a  interessada solicita o  cancelamento  da  cobrança  constante  da  intimação  SACAT  nº  786/2006  e  o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  da Cofins,  relativos ao período de fevereiro de 2000 a março de 2001.  Em despacho de fl. 279/283, a SACAT do órgão local argúi que  a peça recursal apresentada pela contribuinte não tem natureza  de manifestação de inconformidade já que não desafia exigência  de  crédito  tributário  constituído  de  ofício  nem  decisão  que  indefere  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação.  O  recurso  apresentado,  continua  o  despacho,  encontra  fundamento  jurídico  no  art.  56  da  Lei  nº  9.784/99.  Refere  o  posicionamento da autoridade  regional que o art.  59 da Lei nº  9.784, de 1999, estabelece como sendo de dez dias o prazo para  interposição dessa espécie de recurso administrativo, concluindo  pela  sua  intempestividade,  apresentado  que  foi  em  04/01/2007  (fl. 193) contra decisão da qual  ficou ciente em 06/12/2006  (fl.  192). Assim, não se conheceu da peça em tela, sendo reiterada a  cobrança (fl. 284) nos termos da intimação SACAT nº 786/2006.  Em  07/02/2007  o  titular  da  Delegacia  local  foi  notificado  da  decisão proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança  nº  2007.61.03.0006796,  que  concedeu,  conforme  fls.  297/298,  medida  liminar  para  que  a  Impetrante  possa  protocolar  e  ver  Fl. 615DF CARF MF     6 processar  até  final  julgamento  de  mérito,  pelo  Impetrado,  sua  manifestação  de  inconformidade  [...]  processando­se  a  aludida  manifestação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, especialmente  dos  créditos  tributários  ali  envolvidos  e  demais  providências  administrativas  decorrentes  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário impugnado.  Em cumprimento à medida  liminar, os autos  foram remetidos a  esta Delegacia de Julgamento.”  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  se  depreende  da  ementa do Acórdão nº 0519.882, de 29/10/2007, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2001   FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.  Para que possa efetivar compensação na esfera administrativa,  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  desistência  da  execução  judicial e a assunção das custas do processo.  Solicitação Indeferida.”  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivamente,  no  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos da sua manifestação de inconformidade.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  por  este  colegiado,  em  21/05/2009,  quando a composição da época houve por bem converter o julgamento em diligência para que a  Recorrente apresentasse os seguintes esclarecimentos/documentos:  “Se houve  pronunciamento  judicial  no  processo  de  execução a  respeito  do  pedido  de  compensação  feito  pela  Contribuinte  na  inicial e repetido na Impugnação aos Embargos. E em existindo,  que seja juntada aos autos a respectiva decisão;  Apresentação  de  documento  comprobatório  demonstrando  o  cálculo  do  valor  estabelecido  como  devido  à  Contribuinte,  a  titulo  de  crédito  de  Finsocial  reconhecido  na  ação  ordinária  supracitada (que segundo a Contribuinte é o valor incontroverso  de  R$  6.624.393,68),  de  forma  a  elucidar  se  tal  montante  é  comprovadamente incontroverso ou não.”  Em  07/02/2010,  a  Recorrente  apresentou  resposta  à  INTIMAÇÃO  DRF/MNS/SECAT/EQCAJ  N°14/2010,  com  os  esclarecimentos/documentos  solicitados  na  Resolução nº 320100036, razão pela qual o processo foi devolvido ao CARF para a conclusão  do julgamento do recurso voluntário.  Em nova diligência de fls. 422 este Conselho solicitou que fosse juntado aos  autos o Ofício n.º 2163/2012 – PRFN da 3.ª Região e consequente intimação do contribuinte  para sua manifestação, conforme segue:  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13884.003191/2001­02  Acórdão n.º 3201­002.435  S3­C2T1  Fl. 614          7 “Feito  isso,  o  processo  deverá  ser  expedido  para  a  DRF  de  origem para que a Recorrente  seja  intimada do  inteiro  teor do  ofício  e  se  manifeste,  caso  entenda  pertinente,  no  prazo  de  30  (trinta) dias a contar do recebimento da intimação.  Adotados  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro para retomar o julgamento.”  Conforme  o  despacho  de  fls.  450  dos  autos  o  mencionado  Ofício  trata  de  comunicado  de  decisão  judicial  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  para  o  Delegado  da  Receita Federal.   O  ofício  foi  juntado  em  fls.  433  assim  como  em  fls.  436  foram  juntadas  decisões e peças judiciais e os autos retornaram para julgamento sem que o contribuinte fosse  intimado para sua manifestação.  Assim,  em  fls.  453  este  Conselho  converteu  novamente  em  diligência  os  autos  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  da  juntada  do  ofício  e  apresentasse  suas  considerações.   A diligência  foi  cumprida  e  o  contribuinte  juntou  sua manifestação  em  fls.  598, assim como juntou "juízo de retratação" do TRF 3.ª Região, que autoriza a compensação,  conforme fls. 667.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  e  considerando que os  requisitos de  admissibilidade  já  foram  analisados na  sessão da Turma a quo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido.  De início é importante estabelecer que a lide administrativa que se apresenta  neste procedimento é limitada.  De  forma  resumida  e  objetiva,  verifica­se  que  o  contribuinte  ingressou  no  poder judiciário para obter o reconhecimento de crédito sobre o Finsocial pago a maior, prática  muito  comum  diante  da  inconstitucionalidade  da  majoração  desta  contribuição  acima  da  alíquota de 0,5%.  O  contribuinte  obteve  o  direito  à  restituição  do  Finsocial  pago  a maior  de  0,5%, assim como obteve o direito à compensar tais valores conforme "juízo de retratação" do  TRF 3.ª Região, que autoriza a compensação, conforme fls. 667.  Fl. 617DF CARF MF     8 Ao  obter  o  direito  ao  crédito  de  Finsocial  e  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  seu  direito,  o  contribuinte  compensou  somente  os  créditos  incontroversos  (sem juros e correção monetária) com Cofins de 01/02/2000 a 31/03/2001, na  modalidade direta  sem  requerimento prévio,  "automática", por  compensação direta na DCTF  conforme previsto no Art. 66 da Lei 8.383/91.  Acionada  a  partir  da  compensação,  a  DRF/SP  proferiu  a  Intimação  Sacat  786/2006, de fls. 200, em 05/12/2006, para cobrar os débitos de Cofins unicamente em razão  de não existir pronunciamento judicial a respeito da possibilidade da compensação, conforme  se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 189.  Sendo  os  débitos  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  01/02/2000  a  31/03/2001  e  a  intimação  Sacat  recebida  em  05/12/2006, mais  de  cinco  anos  se  passaram  a  partir de 31/03/2006 e diante disto o contribuinte solicitou a homologação tácita e a decadência  do  direito  de  cobrar  os  débitos  de Cofins  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  a  conseqüente  aplicação  do  §4.º,  Art.  150  do  CTN  (termo  inicial  do  fato  gerador).  Tratando­se de matéria de ordem pública, a DRJ/SP de fls. 327 apresentou o  entendimento de que a DCTF é confissão de dívida e não seria necessário um auto de infração  para a cobrança dos débitos, porque  já  inscritos em dívida ativa,  líquidos e certos. Assim, se  tornaria irrelevante a data da cobrança.  Mas realmente, conforme alega o contribuinte em seu Recurso Voluntário de  fls. 338, a DRJ/SP parece ter se equivocado com relação ao instituto da decadência, uma vez  que este foi alegado em razão da ocorrência da homologação tácita.  É importante reconhecer que a homologação tácita do contribuinte em casos  semelhantes,  encontra  respaldo  tanto  na  legislação,  quanto  no  Direito  Tributário  e  na  jurisprudência desta casa.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  compensação  é  expressamente autorizada conforme Art. 170, 170­A do CTN e Art. 66 da Lei 8.383/1991.  O recente Acórdão 9303­003.456 proferido neste conselho na CSRF, traçou o  vínculo  do  Art.  150,  §4.º,  do  CTN,  com  o  direito  do  fisco  não  homologar  a  compensação,  conforme trecho transcrito a seguir, relatado pelo nobre Conselheiro Valcir Gassen:  "Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração  tributária,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizadora,  acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  É  próprio  desta espécie de lançamento o acompanhamento minudente por  parte  do  fisco  e,  neste  caso,  foi  fixado  no  Código  Tributário  Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência  do  fato gerador para que a administração  tributária proceda a  fiscalização.  Transcorrido  esse  lapso  temporal,  sem  que  ela  tenha  se  pronunciado,  considera­se  que  o  lançamento  foi  homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica­se a todas  as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à  compensação  tributária  (de  acordo  com o  disposto no  art.  156  do Código Tributário Nacional)."  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13884.003191/2001­02  Acórdão n.º 3201­002.435  S3­C2T1  Fl. 615          9 Sendo  os  débitos  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  01/02/2000  a  31/03/2001  e  a  intimação  Sacat  recebida  em  05/12/2006, mais  de  cinco  anos  se  passaram  a  partir de 31/03/2006 e diante disto o contribuinte solicitou corretamente a homologação tácita.   Diante  do  exposto,  não  há  como  cobrar/desconstituir  compensação  homologada  tacitamente  e,  sendo  este  o  caso  dos  autos,  a  lide  está  solucionada  a  favor  do  contribuinte que compensou com créditos comprovadamente incontroversos (vide resposta do  contribuinte  à primeira diligência deste Conselho conforme  fls.  396, 401 e Doc. 01  a 06) os  débitos de Cofins.  Não sendo necessário fazer mais considerações para solucionar a lide, é pelo  menos  oportuno  considerar  que  o  "juízo  de  retratação"  do  TRF  3.ª  Região,  que  autoriza  a  compensação,  conforme  fls.  667,  também é suficiente para  solucionar a  lide,  uma vez que  a  Intimação  Sacat  786/2006,  de  fls.  200  e,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  189,  vieram  cobrar  os  débitos  de  Cofins  unicamente  em  razão  de  não  existir  pronunciamento  judicial  a  respeito da possibilidade da compensação, o que hoje existe.  A  ausência  inicial  de  pronunciamento  judicial  sobre  a  possibilidade  de  compensação  não  pode  se  tornar  um  impedimento  à  obtenção  do  crédito  existente  e  incontroverso.  Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades.  Destaca­se  abaixo  somente  algumas  mais  recentes  pronúncias,  da  Câmara  Superior e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  1­  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF  de  origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração,  não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte pretende  realizar  uma nova compensação por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo aumentar o seu valor. 2­ A decisão de primeira instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da  Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  Fl. 619DF CARF MF     10 10880.932547/2008­27, Data da Sessão 02/02/2016, Acórdão n.  9101­002.203).   (...)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  proceder  a  análise  do  pedido  formulado.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos,  desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o  limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo  11610.005921/2003­58,  Data  da  Sessão  21/01/2016,  Acórdão  1301­001.918)."  Em face do exposto, vigente ao caso a legislação apresentada e conforme Art.  62 do Regimento Interno deste Conselho, é vedado a este órgão afastar a aplicação de Lei.  Com fundamento no Art. 113, 150, §4.º, 170, 170­A do CTN, Art. 66 da Lei  8.383/1991  e  Acórdão  9303­003.456  CSRF,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinatura digital)  Voto proferido.   Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Declaração de Voto  José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Conselheiro  Conforme foi relatado, trata­se de Recurso Voluntário em face de decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP,  a  qual  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  pois  considerou  indevidas  as  compensações  efetivadas  com  relação  a  Cofins  relativa aos períodos de fevereiro de 2000 a março de 2001, em virtude de crédito de Finsocial  pago a maior.  Os  créditos  em  questão  são  oriundos  de  ação  judicial  promovida  pelo  contribuinte, objetivando o reconhecimento de crédito sobre o Finsocial que entendia ter sido  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13884.003191/2001­02  Acórdão n.º 3201­002.435  S3­C2T1  Fl. 616          11 pago a maior, em face da alegada inconstitucionalidade da majoração desta contribuição acima  da alíquota de 0,5%. Com efeito, o contribuinte obteve judicialmente o direito à restituição e  compensação  do  Finsocial  pago  a maior  de  0,5%,  conforme  se  depreende  da  documentação  juntada aos autos, oriunda dos resultados de duas diligências solicitadas por este Conselho.  Ocorre que o próprio voto do Relator já observou (grifei):  Tratando­se de matéria de ordem pública, a DRJ/SP de fls. 327  apresentou o entendimento de que a DCTF é confissão de dívida  e não seria necessário um auto de infração para a cobrança dos  débitos,  porque  já  inscritos  em  dívida  ativa,  líquidos  e  certos.  Assim, se tornaria irrelevante a data da cobrança.  Mas realmente, conforme alega o contribuinte em seu Recurso  Voluntário de fls. 338, a DRJ/SP parece ter se equivocado com  relação  ao  instituto  da  decadência,  uma  vez  que  este  foi  alegado em razão da ocorrência da homologação tácita.  É  importante  reconhecer  que  a  homologação  tácita  do  contribuinte  em  casos  semelhantes,  encontra  respaldo  tanto  na  legislação,  quanto  no  Direito  Tributário  e  na  jurisprudência  desta casa.  (...)  Sendo  os  débitos  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  01/02/2000  a  31/03/2001  e  a  intimação  Sacat  recebida  em  05/12/2006,  mais  de  cinco  anos  se  passaram  a  partir  de  31/03/2006 e diante disto o contribuinte solicitou corretamente  a homologação tácita.   Diante  do  exposto,  não  há  como  cobrar  compensação  homologada  tacitamente e,  sendo este o caso dos autos, a  lide  está  solucionada a  favor do  contribuinte  que  compensou  com  créditos  comprovadamente  incontroversos  (vide  resposta  do  contribuinte à primeira diligência deste Conselho conforme  fls.  396, 401 e Doc. 01 a 06) os débitos de Cofins.  (...)  Como se vê, os integrantes da Turma acolheram a preliminar de decadência,  o que foi a razão de decidir do presente julgamento. Neste sentido, encaminho meu voto pelas  conclusões, uma vez que além de discordar de seu teor, também considero desnecessários, para  a solução da lide, os demais pronunciamentos quanto ao mérito.    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Conselheiro    Fl. 621DF CARF MF

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6702542 #
Numero do processo: 10932.720084/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradições alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso. A contradição que poderia, em tese, ensejar embargos seria aquela verificada entre a decisão e seus fundamentos (“contradição interna”), descabendo cogitar-se de contradição entre o acórdão embargado e elementos externos, tais como outros acórdãos ou doutrina.
Numero da decisão: 1301-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Embargos  Embargante  ELEVADORES OTIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  das  omissões  e  contradições  alegadas  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir  matéria  já  decidida,  muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede  de  recurso.  A  contradição  que  poderia,  em  tese,  ensejar  embargos  seria  aquela verificada entre a decisão e seus fundamentos (“contradição interna”),  descabendo cogitar­se de contradição entre o acórdão embargado e elementos  externos, tais como outros acórdãos ou doutrina.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento aos embargos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 84 /2 01 4- 48 Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 875          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  817/825)  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­002.008,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 04/05/2016 (fls.785/809).  No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se,  por  maioria  de  votos,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  unanimidade,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2010, 2011   ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Correta a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação  em  que  referido  ágio  decorre  de  reorganizações  societárias  levadas  a  efeito  dentro  de  um  mesmo  grupo  empresarial,  em  curto  espaço  de  tempo,  constatando­se  ainda  que  o  alegado  “pagamento”  pela  suposta  aquisição  de  mais  maisvalia  na  verdade  se  tratou  de  mera  transferência  de  recursos  internamente  ao  grupo  econômico.  Não  se  pode  admitir  que  o  cumprimento de um alegado objetivo empresarial interno tenha  o  condão  de  produzir  um  fato  capaz  de  reduzir  as  bases  tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou  algum  custo  de  fato  assumido  para  a  aquisição  de  riqueza  externa.  ÁGIO.  COMPLEMENTARIDADE  DAS  LEGISLAÇÕES  COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS.  Os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas,  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida  o  resultado  líquido  apurado  na  escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL 1.598/1977. O ágio é  fato  econômico,  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela  lei  tributária  com  substrato  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos. Assim, os princípios  contábeis geralmente aceitos  e as  normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração dos resultados contábeis e fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  MODIFICAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  FATO  GERADOR.  CONDUTA  INTENCIONAL. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  O  conjunto  de  operações  praticadas  para  constituição,  transferência  e  posterior  amortização de  ágio  interno, despesa  artificialmente  criada,  por  intentar  conferir  aparência  de  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 876          3 legalidade  à  redução  de  tributos  devidos,  modificando  as  características  essenciais  do  fato  gerador  tributário,  constitui  ação  dolosa  determinante  da  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011   DECADÊNCIA. ALCANCE. INOCORRÊNCIA.  A  decadência  incide  sobre  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos  tributários  ocorridos  em  determinado  período,  e  não  sobre  o  direito  de  examinar  fatos  econômicos  (não se  trata aqui de  fatos geradores  tributários), quando quer  que tenham ocorrido. Com isso, o que se pretende é permitir a  validação,  ou  não,  de  sua  influência  (dos  fatos  econômicos  pretéritos)  sobre  fatos  geradores  tributários  ocorridos  em  períodos não alcançados pela decadência. Não se verifica, pois,  a decadência, no caso concreto sob exame.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padeceria  de  vícios  diversos,  conforme segue, em suas palavras:  1. Omissão  5. A primeira  delas  é  que  o mero  registro  de  ágio  a  partir  de  negociações  realizadas entre partes relacionadas não pode implicar na indedutibilidade do ativo  diferido subjacente, sobretudo quando esse ágio (i) decorre de operações inseridas  num  contexto  negocial  verdadeiro,  independente  e  anterior  a  quaisquer  possíveis  efeitos fiscais verificados no Brasil; (ii) decorre de um custo efetivamente incorrido  mediante  desembolso  de  caixa  e  transferência  de  numerário;  (iii)  se  justifica  por  laudos técnicos de avaliação preparados por empresa independente e especializada; e  (iv) implicou no imediato e integral pagamento de tributos sobre o ganho de capital  auferido pelos antigos detentores dessa participação societária.  6. O r. Acórdão embargado não considera em sua análise,  tampouco, que, à  época dos fatos discutidos neste processo administrativo não havia qualquer vedação  na legislação fiscal, explícita ou implícita, quanto à contribuição de bens a valor de  mercado de uma sociedade. A própria  legislação  fiscal  vigente  à  época no Brasil,  aliás, reconhecendo a possibilidade de partes relacionadas transacionarem a mercado  como se fossem partes independentes, previa diversos tratamentos específicos para  disciplinar essas relações em bases comutativas, podendo ser citados como exemplos  os casos de Distribuição Disfarçada de Lucros ("DDL"), de Preços de Transferência,  de Interdependência para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") e  mesmo as mais recentes regras de subcapitalização.  2. Omissão  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 877          4 7. No presente caso, especificamente, uma segunda questão a ser considerada  é  que  a  necessidade  de  negociação  em  bases  comutativas  também  decorre  de  dispositivos  contidos na  legislação norte­americana  e  francesa que obrigam partes  relacionadas a transacionarem como se absolutamente independentes fossem. Essa é  a verdadeira essência dessa aquisição. No Brasil, inclusive, a própria Lei n° 6.404,  de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações ­"Lei das S.A.") também determina,  em  seu  artigo  245,  que  partes  relacionadas  devem  transacionar  sempre  em  bases  "estritamente comutativas", ou seja, como se terceiros independentes fossem.  3. Omissão  8. O terceiro ponto que confirma a correção dos procedimentos adotados pela  Recorrente  neste  caso  que  não  foi  endereçado  no  r.  Acórdão  embargado  é  que,  mesmo  sob  a  perspectiva  contábil,  não há que  se  falar em "ausência de  sacrifício  econômico"  ou  de  "mero  desembolso  de  caixa",  já  que  esse  tipo  de  alegação  somente poderia fazer sentido se houvesse demonstrações financeiras consolidadas,  ou a correspondente tributação de grupos empresariais.  9.  Ocorre  que  no  Brasil  não  há  tributação  em  grupo  ou  a  possibilidade  de  elaboração de demonstrações fiscais conjuntas. A própria revogação dos artigos 2°,  3° e 4° do Decreto­Lei n° 1.598, de 26.12.1977 ("DL 1.598/77'") antes mesmo de  entrarem  em  vigor  confirma  tal  ponto,  que  deve  igualmente  ser  levado  em  consideração por essa I. Turma Julgadora.  [...]  4. Omissão  12. A quarta questão que deve ser endereçada por esse E. CARF diz respeito  ao próprio reconhecimento, pelo Governo Federal, quanto à ausência de base legal  para  questionamento  de  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas,  o  que  olevou  a  publicar a Medida Provisória n° 627, em 11.11.2013 ("MP 627/13").posteriormente  convertida na Lei n° 12.973, de 13.5.2014 ("Lei 12.973/14").  Somente  a  partir  da  publicação  dessas  normas,  que  entraram em vigor para  operações  realizadas  a  partir  de  1º.1.2015  (muito  posteriores  aos  fatos  ora  discutidos), é que passou a ser expressamente vedado o registro e apuração de ágio  em operações realizadas entre partes relacionadas. Com a devida vénia, o r. Acórdão  embargado não leva esse fato em consideração na sua análise do presente caso.  5. Omissão  14. Por fim, a quinta questão de mérito que deve ser considerada por esse E.  CARF  é  que  pelo  simples  fato  de  ter  ocorrido  efetivo  trânsito  de  numerário  para  pagamento do custo de aquisição por parte da Elevadores Holdings Ltda. ("EHL") e  a correspondente tributação dos ganhos de capital gerados nessa aquisição, ter­se­ia  a  validação  do  ágio  correspondente,  independentemente  de  ter  sido  originado  no  contexto de uma compra entre partes relacionadas.  15.  Esses  dois  fatos,  conforme  anota  a  doutrina  jurídica,  conferem  "geneticidade" ao ágio, tornando­o assim legítimo para fins fiscais. É o que pondera  a doutrina jurídica, que igualmente deve ser levada em consideração:  [...]  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 878          5 16.  E  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, esse E. CARF deve ao menos levar em consideração que por ter havido  a correspondente  tributação dos ganhos de capital por parte dos vendedores norte­ americanos, ao menos esses valores devem ser restituídos ou compensados,  já que  não  se pode,  simultaneamente,  exigir  tributos  sobre ganhos de uma operação que,  sob a perspectiva fiscal, deve ser desconsiderada. Trata­se de uma contradição que  deve ser prontamente afastada por esse E. CARF, como decidido no Acórdão 1401­ 000.850 ­ Caso Sustentare e no Acórdão 1402­01.080 ­ Caso Controlpav:  [...]  6. Contradição  17.  Já  em  relação  ao  restabelecimento  da  multa  qualificada  de  150%,  o  r.  Acórdão  embargado  acaba  assumindo de  forma  equivocada  e  até mesmo de  certa  forma  contraditória,  com a  devida  vénia,  que,  por  se  tratar  de  uma  aquisição  de  investimento  entre  partes  relacionadas,  restaria  desde  logo  caracterizada  a  "artificialidade" que supostamente autorizaria a aplicação da penalidade majorada.  18. Contudo, não leva em consideração o r. Acórdão embargado em relação a  essa questão que:   (i)  a  penalidade  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  se  efetivamente  comprovada a presença de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71 a  73 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964 ("Lei 4.502/64"). Referida comprovação deve ser  feita  por  meio  hábeis  e  idôneos  ­  inexistentes  neste  caso.  Esse  entendimento  encontra­se já consolidado na jurisprudência desse E. CARF e da própria E. CSRF,  destacando­se  os  seguintes Acórdãos:  1302­001.183,  de  8.10.2013;  1402­001.338,  de 6.3.2013; 1402­001.332, de 6.3.2013; 1202000.884, de 3.10.2012; 9202­00.910,  de  16.8.2010;  dentre  outros.  Tal  conclusão  também  se  comprova  a  partir  das  disposições da Súmula n° 14 do antigo Conselho de Contribuintes e da Súmula n°  25 desse E. CARF;  (ii)  somente  se  poderia  falar  na  possível  ocorrência  de  "erro  de  proibição",  pois, se é que havia qualquer  ilicitude nas operações examinadas, o que se admite  para argumentar, não havia ao menos conhecimento por parte da Embargante acerca  dessa  suposta  ilicitude  do  negócio  no  período  em que  ele  foi  praticado. À  época,  inclusive, tratava­se de situação bastante comum e por diversas vezes validadas pelo  antigo Conselho de Contribuintes, em homenagem aos princípios da legalidade e da  tipicidade cerrada. Confirmando tal posição, destacam­se o Acórdão 404­00.817, de  3.3.2008,  desse E CARF,  o Acórdão  101­95537,  do  antigo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  o  Acórdão  9101­001.625,  julgado  pela  E.  CSRF  em  17.4.2013;  (iii) evidentemente este caso diz respeito a uma dúvida quanto à interpretação  jurídica  dos  artigos  7o  e  8o  da Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997  ("Lei9.532/97")  e dos  artigos  385  e  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ("RIR/99"),  até mesmo  porque,  em  nenhum  desses  dispositivos,  como  visto,  consta  qualquer  tipo  de  vedação ao reconhecimento, amortização ou dedução de ágio gerado em aquisições  entre  partes  relacionadas,  não  sendo  razoável  se  supor,  apenas  com  bases  argumentativas  genéricas,  que  a  "abusividade"  da  conduta  autorizaria  a  aplicação  dessa  penalidade.  O  próprio  I.  Relator  do  r.Acórdão  embargado  confirma  essa  conclusão, pois  logo ao  iniciar a discussão de mérito, afirma expressamente que a  conclusão de primeira instância "Não é como penso". Se tratando de uma forma de  "pensar",  evidentemente  que  o  assunto  discutido  neste  processo  administrativo  envolve Interpretação; e  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 879          6  (iv)  mesmo  em  situações  nas  quais  esse  E.  CARF  concluiu  pela  indedutibilidade  das  despesas de  amortização de  ágio,  a qualificação da multa  foi  prontamente  afastada,  como  ilustram  os  seguintes  Acórdãos:  1402­001.460,1101­ 001.097, 1201­000.967, 1201­000.968, 1201­000.969, 1302­001.108,1102­000.933,  1101­000.936,  1402­001.338,  1402­001.332,  1401­000.850,1402­001.180  e  1302­ 001.183;  (v) mais recentemente, inclusive, destacam­se os seguintes precedentes desse  E.  CARF  que  afastaram  a  qualificação  da multa mesmo  após manter  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio:  1402­002.183,  de  4.5.2016  (caso  "AES Tietê");  1401­001.584,  de  5.4.2016  (caso  "CA Programas de Computador");  1402002.148,  de  5.4.2016  (caso  "Alliance  One");  1401­001.536,  de  3.2.2016  (caso  "SADA  Participações"); 1302­001.817, de 5.4.2016 (caso "Telefônica"); e 1402002.062, de  19.1.2016 (caso "COSAN").  Ao  final,  a  embargante  pede  o  conhecimento  e  provimento  dos  embargos  para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  ora  embargado  em  13/06/2016,  segunda­feira (Termo à fl. 815). Tendo sido os embargos apresentados em 17/06/2016, sexta­ feira  (Termo à fl. 816),  tenho que são  tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido  pelo  §  1º do  art.  65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  o  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   1. e 2. As duas primeiras alegadas omissões podem receber tratamento conjunto.  5. A primeira  delas  é  que  o mero  registro  de  ágio  a  partir  de  negociações  realizadas entre partes relacionadas não pode implicar na indedutibilidade do ativo  diferido subjacente, sobretudo quando esse ágio (i) decorre de operações inseridas  num  contexto  negocial  verdadeiro,  independente  e  anterior  a  quaisquer  possíveis  efeitos fiscais verificados no Brasil; (ii) decorre de um custo efetivamente incorrido  mediante  desembolso  de  caixa  e  transferência  de  numerário;  (iii)  se  justifica  por  laudos técnicos de avaliação preparados por empresa independente e especializada; e  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 880          7 (iv) implicou no imediato e integral pagamento de tributos sobre o ganho de capital  auferido pelos antigos detentores dessa participação societária.  6. O r. Acórdão embargado não considera em sua análise,  tampouco, que, à  época dos fatos discutidos neste processo administrativo não havia qualquer vedação  na legislação fiscal, explícita ou implícita, quanto à contribuição de bens a valor de  mercado de uma sociedade. A própria  legislação  fiscal  vigente  à  época no Brasil,  aliás, reconhecendo a possibilidade de partes relacionadas transacionarem a mercado  como se fossem partes independentes, previa diversos tratamentos específicos para  disciplinar essas relações em bases comutativas, podendo ser citados como exemplos  os casos de Distribuição Disfarçada de Lucros ("DDL"), de Preços de Transferência,  de Interdependência para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") e  mesmo as mais recentes regras de subcapitalização.  7. No presente caso, especificamente, uma segunda questão a ser considerada  é  que  a  necessidade  de  negociação  em  bases  comutativas  também  decorre  de  dispositivos  contidos na  legislação norte­americana  e  francesa que obrigam partes  relacionadas a transacionarem como se absolutamente independentes fossem. Essa é  a verdadeira essência dessa aquisição. No Brasil, inclusive, a própria Lei n° 6.404,  de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações ­"Lei das S.A.") também determina,  em  seu  artigo  245,  que  partes  relacionadas  devem  transacionar  sempre  em  bases  "estritamente comutativas", ou seja, como se terceiros independentes fossem.  O  acórdão  embargado  tratou  a  matéria  nos  seguintes  termos  (fls.  804/807,  grifos não constam do original):  O aspecto fundamental deste caso, a meu ver, é o fato de que a reorganização  societária  se  deu  internamente  a  um  único  grupo  econômico,  o  Grupo  UTC.  Tudo derivou da alegada necessidade empresarial (do grupo UTC) de que o controle  da EOL passasse do ramo estadunidense (LATAM) para o ramo francês (UTF) do  grupo. Esse ponto foi ressaltado desde o lançamento, e foi mesmo o principal motivo  para que o Fisco não aceitasse a amortização  fiscal do ágio formado na operação,  por se tratar de “ágio interno”, dentro de um mesmo grupo econômico.  [...]  O que macula toda a operação é o fato de que se deu internamente a um  mesmo grupo econômico. Em assim sendo, não é a existência de um laudo que  poderá validar o valor pago. Entendo que a existência de partes independentes  e com interesses contrapostos é o que pode validar o laudo, posto que ambas as  partes (independentes) o aceitam, uma para pagar, outra para receber. No caso  sob análise, as partes não possuem independência, pois são ambas pertencentes ao  mesmo  Grupo  UTC.  Da mesma  forma,  o  pagamento,  embora  não  se  discuta  sua  existência, foi feito do ramo francês para o ramo estadunidense do Grupo UTC, ou  seja, não houve um efetivo desembolso, se considerarmos o grupo econômico como  um  todo,  mas  tão  somente  uma  transferência  de  caixa.  O  dinheiro  sai  do  bolso  direito e entra no bolso esquerdo.  [...]  A  legislação  tributária  se  integra  e  busca  conceitos,  portanto,  na  ciência  contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e  de  custo  de  aquisição  para  a  contabilidade  e  para  fins  tributários.  O  custo  de  aquisição  deve  ser  aquele  resultante  de  efetivo  desembolso  (sacrifício  patrimonial),  em  operação  de  mercado,  em  negócio  realizado  entre  partes  independentes. De forma alguma se há de admitir que a mera transferência de  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 881          8 valores  entre  empresas  do  mesmo  grupo  possa  representar  algum  sacrifício  patrimonial,  nem  que  o  valor  assim  transferido  seja  representativo  de  uma  operação  em  condições  de  livre mercado,  ainda  que,  como no  caso  concreto,  tenha  sido  suportado  por  laudo  de  avaliação.  O  registro  do  ágio  somente  se  justifica  como  forma  de  recuperação  de  um  custo  assumido  no  passado  e  que  se  relaciona a uma receita no futuro. Tenho por irrelevante, para a solução do caso  concreto, que a alienante (LATAM) tenha apurado ganho de capital e recolhido  o imposto correspondente, conforme afirma a recorrente.  [...]  No caso  concreto, como visto, as operações  societárias  foram  integralmente  realizadas  dentro  do  grupo  econômico  (Grupo UTC),  em  curto  espaço  de  tempo,  com  transferência  de  valores  entre  empresas  do  grupo,  sendo  que,  ao  final  das  operações,  alcançou­se  um alegado objetivo  empresarial  (mudança  do  controle da  EOL  do  ramo  estadunidense  para  o  ramo  francês).  A  única  outra  alteração  foi  a  apropriação e amortização de “ágio” e consequente redução do resultado tributável  da  EOL.  O  “ágio”  assim  criado,  registrado  e  amortizado  é  artificial,  não  corresponde a uma mais­valia surgida em operações de mercado entre partes  livres  e  independentes  e  confirmada  mediante  seu  pagamento.  Não  se  pode  admitir que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial interno tenha  o condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases  tributáveis, sem que  qualquer nova riqueza tenha sido criada ou algum custo de fato assumido para  a aquisição de riqueza externa.  Como se vê, omissão não houve. Todos os aspectos trazidos pela embargante  foram analisados pela Turma, embora com conclusões diversas daquelas pretendidas pela então  recorrente. Examinou­se  a  legislação pertinente  à dedutibilidade da amortização de  ágio,  nas  condições  do  caso  concreto,  chegando­se  à  conclusão  de  que  esse  ágio  seria  indedutível,  conforme acima. Não foi considerada relevante, para os lançamentos discutidos neste processo,  a contribuição de bens a valor de mercado nem a apuração de ganho de capital pela alienante  da participação societária.  De  igual  forma,  a  existência  de  dispositivos  em  legislação  alienígena  (ou  mesmo nacional) que obrigariam negociações em bases comutativas não afastam o fato de que  quem decide por quanto quer vender o investimento é o mesmo grupo econômico que decide  quanto se dispõe a pagar. Em outras palavras, negociação em condições de livre mercado não  houve, principal fundamento adotado pelo Colegiado para negar dedutibilidade à amortização  do ágio gerado em tais condições.  A pretensão da embargante parece ser a de rediscutir matéria já decidida pelo  Colegiado, o que não se admite pela estreita via dos embargos. Voto por rejeitar os embargos,  quanto a estes dois pontos.  3. Omissão  8. O terceiro ponto que confirma a correção dos procedimentos adotados pela  Recorrente  neste  caso  que  não  foi  endereçado  no  r.  Acórdão  embargado  é  que,  mesmo  sob  a  perspectiva  contábil,  não há que  se  falar em "ausência de  sacrifício  econômico"  ou  de  "mero  desembolso  de  caixa",  já  que  esse  tipo  de  alegação  somente poderia fazer sentido se houvesse demonstrações financeiras consolidadas,  ou a correspondente tributação de grupos empresariais.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 882          9 9.  Ocorre  que  no  Brasil  não  há  tributação  em  grupo  ou  a  possibilidade  de  elaboração de demonstrações fiscais conjuntas. A própria revogação dos artigos 2°,  3° e 4° do Decreto­Lei n° 1.598, de 26.12.1977 ("DL 1.598/77'") antes mesmo de  entrarem  em  vigor  confirma  tal  ponto,  que  deve  igualmente  ser  levado  em  consideração por essa I. Turma Julgadora.  [...]  Mais uma vez, a embargante busca rediscutir matéria já decidida.  A  par  da  análise  da  legislação  empreendida pelo  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  a  Turma  também  se  valeu  de  conhecida  manifestação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  consubstanciada  no Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº  01/2007,  no  qual  aquela  instituição condena o reconhecimento do ágio interno, gerado dentro de grupo de empresas sob  controle  comum.  O  trecho  foi  transcrito  às  fls.  805/806,  e  considero  desnecessária  nova  transcrição  aqui.  O  ponto  fundamental  é  que  não  se  admite  o  registro  de  ágio  se  não  há  dispêndio para a aquisição de riqueza nova, adquirida de terceiros, e nesse sentido foi a decisão  do Colegiado.  Observo, ainda, que não houve qualquer discussão acerca de “demonstrações  financeiras  consolidadas”,  nem  esse  aspecto  foi  arguido  no  recurso  voluntário,  pelo  que  se  demonstra,  também  por  essa  via,  a  inexistência  de  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  devesse  se  manifestar  a  Turma.  Embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  trazer  novos  argumentos à discussão.  Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos, quanto a este ponto.  4. Omissão  12. A quarta questão que deve ser endereçada por esse E. CARF diz respeito  ao próprio reconhecimento, pelo Governo Federal, quanto à ausência de base legal  para  questionamento  de  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas,  o  que  o  levou  a  publicar a Medida Provisória n° 627, em 11.11.2013 ("MP 627/13"), posteriormente  convertida na Lei n° 12.973, de 13.5.2014 ("Lei 12.973/14").  Somente  a  partir  da  publicação  dessas  normas,  que  entraram em vigor para  operações  realizadas  a  partir  de  1º.1.2015  (muito  posteriores  aos  fatos  ora  discutidos), é que passou a ser expressamente vedado o registro e apuração de ágio  em operações realizadas entre partes relacionadas. Com a devida vênia, o r. Acórdão  embargado não leva esse fato em consideração na sua análise do presente caso.  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  653/686)  não  há  uma  única  menção  ao  argumento acima transcrito. Trata­se de argumento novo, que a ora embargante busca trazer ao  debate após ter sido rejeitado seu recurso voluntário. Descabe cogitar da existência de omissão  acerca de ponto sobre o qual devesse se manifestar a Turma.  Por  certo,  os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  à  introdução  de  argumentos  novos  com  o  objetivo  de  rediscutir  matéria  já  decidida.  Voto  por  sua  rejeição,  quanto a este ponto.  5. Omissão  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 883          10 14. Por fim, a quinta questão de mérito que deve ser considerada por esse E.  CARF  é  que  pelo  simples  fato  de  ter  ocorrido  efetivo  trânsito  de  numerário  para  pagamento do custo de aquisição por parte da Elevadores Holdings Ltda. ("EHL") e  a correspondente tributação dos ganhos de capital gerados nessa aquisição, ter­se­ia  a  validação  do  ágio  correspondente,  independentemente  de  ter  sido  originado  no  contexto de uma compra entre partes relacionadas.  15.  Esses  dois  fatos,  conforme  anota  a  doutrina  jurídica,  conferem  "geneticidade" ao ágio, tornando­o assim legítimo para fins fiscais. É o que pondera  a doutrina jurídica, que igualmente deve ser levada em consideração:  [...]  16.  E  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, esse E. CARF deve ao menos levar em consideração que por ter havido  a correspondente  tributação dos ganhos de capital por parte dos vendedores norte­ americanos, ao menos esses valores devem ser restituídos ou compensados,  já que  não  se pode,  simultaneamente,  exigir  tributos  sobre ganhos de uma operação que,  sob a perspectiva fiscal, deve ser desconsiderada. Trata­se de uma contradição que  deve ser prontamente afastada por esse E. CARF, como decidido no Acórdão 1401­ 000.850 ­ Caso Sustentare e no Acórdão 1402­01.080 ­ Caso Controlpav:  [...]  Este ponto dos embargos deve ser subdividido em dois, para melhor análise.  Nos parágrafos 14 e 15, acima, a alegação é de omissão quanto ao argumento  de que o simples fato de ter havido pagamento e tributação de ganho de capital pela alienante  teria  o  poder  de  validar  o  ágio  gerado  na  operação.  Nas  palavras  da  embargante,  teria  sido  conferida “geneticidade” ao ágio, o que busca reforçar com transcrições de doutrinadores.  O  acórdão  embargado  tratou  especificamente  dessa  questão,  confira­se  (fls.  806/807, grifos não constam do original):  A  legislação  tributária  se  integra  e  busca  conceitos,  portanto,  na  ciência  contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e  de  custo  de  aquisição  para  a  contabilidade  e  para  fins  tributários.  O  custo  de  aquisição deve ser aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimonial),  em  operação  de  mercado,  em  negócio  realizado  entre  partes  independentes.  De  forma  alguma  se  há  de  admitir  que  a  mera  transferência  de  valores  entre  empresas do mesmo grupo possa representar algum sacrifício patrimonial, nem  que  o  valor  assim  transferido  seja  representativo  de  uma  operação  em  condições  de  livre  mercado,  ainda  que,  como  no  caso  concreto,  tenha  sido  suportado  por  laudo  de  avaliação.  O  registro  do  ágio  somente  se  justifica  como  forma de  recuperação de um custo assumido no passado e que se relaciona a uma  receita no futuro. Tenho por irrelevante, para a solução do caso concreto, que a  alienante  (LATAM)  tenha  apurado  ganho  de  capital  e  recolhido  o  imposto  correspondente, conforme afirma a recorrente.  [...]  No caso  concreto, como visto, as operações  societárias  foram  integralmente  realizadas  dentro  do  grupo  econômico  (Grupo UTC),  em  curto  espaço  de  tempo,  com  transferência  de  valores  entre  empresas  do  grupo,  sendo  que,  ao  final  das  operações,  alcançou­se  um alegado objetivo  empresarial  (mudança  do  controle da  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 884          11 EOL  do  ramo  estadunidense  para  o  ramo  francês).  A  única  outra  alteração  foi  a  apropriação e amortização de “ágio” e consequente redução do resultado tributável  da  EOL.  O  “ágio”  assim  criado,  registrado  e  amortizado  é  artificial,  não  corresponde a uma mais­valia surgida em operações de mercado entre partes  livres  e  independentes  e  confirmada  mediante  seu  pagamento.  Não  se  pode  admitir  que  o  cumprimento  de  um  alegado  objetivo  empresarial  interno  tenha  o  condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases tributáveis, sem que qualquer  nova riqueza tenha sido criada ou algum custo de fato assumido para a aquisição de  riqueza externa.  A  existência  de  pagamento,  ou  melhor,  de  transferência  de  valores  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  foi  tida  pelo  Colegiado  como  insuficiente  para  validar  o  “ágio”  assim  criado  e  torna­lo  dedutível  para  fins  tributários. Da mesma  forma,  a  circustância de ter sido apurado ganho de capital pela alienante foi considerada irrelevante para  essa finalidade. Nada disso foi capaz de afastar o fato de que se estava dentro de um mesmo  grupo  empresarial,  perseguindo  objetivo  empresarial  interno,  sem  que  houvesse  uma  única  operação  entre  partes  independentes  em condições de  livre mercado,  tal  como constatado no  excerto acima.  Acrescente­se que, por certo, não se há de cogitar da ocorrência de omissão  do Colegiado quanto a doutrina jurídica trazida somente em sede de embargos, com o objetivo  de rediscutir matéria já decidida.  Na  segunda  subdivisão  deste  ponto,  encontra­se  no  parágrafo  16  dos  embargos uma alegação subsidiária de vício de contradição, a ser apreciada caso viesse a ser  rejeitada a alegação de omissão, contida nos parágrafos anteriores.  Pois bem. A contradição alegada residiria na exigência de tributos por ganho  de capital apurado pelos alienantes norte­americanos, se a operação deve ser desconsiderada do  ponto de vista fiscal. Tais tributos deveriam ser restituídos ou compensados.  Equivoca­se a embargante. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, a  contradição  a  ensejar  embargos  é  aquela  verificada  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  (a  chamada  “contradição  interna”  ao  julgado),  o  que  não  ocorre  aqui.  Neste  processo  não  se  cuida de exigir quaisquer  tributos dos alienantes norte­americanos pela apuração de ganho de  capital,  havendo  tão  somente  a  manifestação  do  Colegiado  de  que  tal  circunstância  seria  irrelevante  para  fins  de  conferir  dedutibilidade  ao  ágio  aqui  discutido,  pelos  motivos  já  sobejamente  apontados.  Observe­se  que  sequer  houve  apreciação  sobre  ser  ou  não  devida  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital,  nem  poderia  haver,  visto  não  ser  esse  o  objeto  deste  processo.  Se  a  interessada  considera  o  cabimento  de  restituição  ou  compensação  daqueles  tributos,  deve  procurar  os  meios  administrativos  para  tanto,  que  serão  apreciados  pela  autoridade administrativa competente para isso.   Os  acórdãos  mencionados  pela  embargante  não  poderiam,  em  qualquer  hipótese,  configurar  uma  contradição  entre  a  decisão  tomada  pela  Turma  no  acórdão  embargado  e  os  fundamentos  adotados.  Quando  muito,  em  tese,  poderiam  configurar  uma  divergência jurisprudencial, a qual haveria de ser solucionada por outra espécie recursal, nunca  por embargos declaratórios.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos, também quanto a este ponto.  6. Contradição  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 885          12 17.  Já  em  relação  ao  restabelecimento  da  multa  qualificada  de  150%,  o  r.  Acórdão  embargado  acaba  assumindo de  forma  equivocada  e  até mesmo de  certa  forma  contraditória,  com a  devida  vénia,  que,  por  se  tratar  de  uma  aquisição  de  investimento  entre  partes  relacionadas,  restaria  desde  logo  caracterizada  a  "artificialidade" que supostamente autorizaria a aplicação da penalidade majorada.  18. Contudo, não leva em consideração o r. Acórdão embargado em relação a  essa questão que:   (i)  a  penalidade  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  se  efetivamente  comprovada a presença de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71 a  73 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964 ("Lei 4.502/64"). Referida comprovação deve ser  feita  por  meio  hábeis  e  idôneos  ­  inexistentes  neste  caso.  Esse  entendimento  encontra­se já consolidado na jurisprudência desse E. CARF e da própria E. CSRF,  destacando­se  os  seguintes Acórdãos:  1302­001.183,  de  8.10.2013;  1402­001.338,  de 6.3.2013; 1402­001.332, de 6.3.2013; 1202000.884, de 3.10.2012; 9202­00.910,  de  16.8.2010;  dentre  outros.  Tal  conclusão  também  se  comprova  a  partir  das  disposições da Súmula n° 14 do antigo Conselho de Contribuintes e da Súmula n°  25 desse E. CARF;  (ii)  somente  se  poderia  falar  na  possível  ocorrência  de  "erro  de  proibição",  pois, se é que havia qualquer  ilicitude nas operações examinadas, o que se admite  para argumentar, não havia ao menos conhecimento por parte da Embargante acerca  dessa  suposta  ilicitude  do  negócio  no  período  em que  ele  foi  praticado. À  época,  inclusive, tratava­se de situação bastante comum e por diversas vezes validadas pelo  antigo Conselho de Contribuintes, em homenagem aos princípios da legalidade e da  tipicidade cerrada. Confirmando tal posição, destacam­se o Acórdão 404­00.817, de  3.3.2008,  desse E CARF,  o Acórdão  101­95537,  do  antigo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  o  Acórdão  9101­001.625,  julgado  pela  E.  CSRF  em  17.4.2013;  (iii) evidentemente este caso diz respeito a uma dúvida quanto à interpretação  jurídica  dos  artigos  7o  e  8o  da Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997  ("Lei9.532/97")  e dos  artigos  385  e  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ("RIR/99"),  até mesmo  porque,  em  nenhum  desses  dispositivos,  como  visto,  consta  qualquer  tipo  de  vedação ao reconhecimento, amortização ou dedução de ágio gerado em aquisições  entre  partes  relacionadas,  não  sendo  razoável  se  supor,  apenas  com  bases  argumentativas  genéricas,  que  a  "abusividade"  da  conduta  autorizaria  a  aplicação  dessa  penalidade.  O  próprio  I.  Relator  do  r.Acórdão  embargado  confirma  essa  conclusão, pois  logo ao  iniciar a discussão de mérito, afirma expressamente que a  conclusão de primeira instância "Não é como penso". Se tratando de uma forma de  "pensar",  evidentemente  que  o  assunto  discutido  neste  processo  administrativo  envolve Interpretação; e   (iv)  mesmo  em  situações  nas  quais  esse  E.  CARF  concluiu  pela  indedutibilidade  das  despesas de  amortização de  ágio,  a qualificação da multa  foi  prontamente  afastada,  como  ilustram  os  seguintes  Acórdãos:  1402­001.460,1101­ 001.097, 1201­000.967, 1201­000.968, 1201­000.969, 1302­001.108,1102­000.933,  1101­000.936,  1402­001.338,  1402­001.332,  1401­000.850,1402­001.180  e  1302­ 001.183;  (v) mais recentemente, inclusive, destacam­se os seguintes precedentes desse  E.  CARF  que  afastaram  a  qualificação  da multa mesmo  após manter  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio:  1402­002.183,  de  4.5.2016  (caso  "AES Tietê");  1401­001.584,  de  5.4.2016  (caso  "CA Programas de Computador");  1402002.148,  de  5.4.2016  (caso  "Alliance  One");  1401­001.536,  de  3.2.2016  (caso  "SADA  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 886          13 Participações"); 1302­001.817, de 5.4.2016 (caso "Telefônica"); e 1402002.062, de  19.1.2016 (caso "COSAN").  Neste ponto, a embargante contesta a decisão que deu provimento ao recurso  de ofício, restabelecendo, por maioria de votos, a multa qualificada de 150%. Eis o que consta  do voto condutor do acórdão (fl. 808, grifos não constam do original):  [...]. A modificação das características essenciais do fato gerador, prevista  no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é a inclusão na contabilidade de despesa artificial  (a  amortização  do  ágio),  reduzindo  as  bases  de  cálculo  tributáveis.  Essa  artificialidade se encontra presente na geração mesma desse ágio, conforme expus  acima,  e  não  vejo  como  entender  que  se  tratou  de  mero  equívoco  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Ao  contrário,  tanto  a  ciência  contábil  quanto a abalisada doutrina tributária entendem pela inoponibilidade ao Fisco  do ágio criado intragrupo, sem a participação de um agente externo a validar que  as  operações  tenham  sido  feitas  em  condições  de  livre mercado,  e  sem  o  efetivo  desembolso para a aquisição de riqueza nova. Ao contrário, a contribuinte estava  consciente  de  seus  atos  ao  registrar  contabilmente  a  despesa  artificialmente  gerada, pelo que considero correta a aplicação da multa qualificada de 150%  ao lançamento.  O  Colegiado  considerou  que  a  conduta  da  contribuinte,  de  registrar  contabilmente despesa artificialmente gerada e assim reduzir as bases tributáveis se amoldava  às  disposições  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  O  artificialismo  ficou  evidenciado  pela  contrariedade à ciência contábil e a abalisada doutrina tributária, conforme mencionado. Com  esses  fundamentos,  coerentemente  e  sem  qualquer  contradição,  a  decisão  foi  no  sentido  do  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo  a  multa  qualificada  de  150%.  Não  restou  demonstrada qualquer contradição entre a decisão e seus fundamentos, motivo suficiente para a  rejeição dos embargos quanto a este ponto.  Acrescento que o parágrafo 18,  (i),  traz argumentos  frontalmente contrários  ao que decidiu o Colegiado, mas não revela qualquer contradição nem omissão. Os parágrafos  18, (ii) e (iii), discorrem sobre “erro de proibição” e dúvida quanto à interpretação jurídica dos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997; mais uma vez, busca­se combater o quanto decidido pela  Turma, que considerou a intencionalidade da conduta, com base nos elementos dos autos.   Ainda quanto  ao parágrafo 18,  (iii),  por  certo que  a aplicação da  legislação  tributária  envolve  sua  interpretação.  E  a  expressão  “não  é  como penso”,  empregada  no  voto  condutor  da  decisão  embargada,  revela  tão  somente  que  a  interpretação  do  Colegiado,  em  segunda instância, é distinta daquela adotada pela Turma julgadora em primeira instância, nada  mais do que o papel revisor da segunda instância em relação à primeira. Inexiste dúvida quanto  à interpretação, tão somente a revisão, em busca da interpretação que se mostra mais adequada  à situação concreta examinada nos autos.  Finalmente,  nos  parágrafos  18,  (i),  (ii),  (iv)  e  (v),  a  embargante  traz  jurisprudência  administrativa  que  não  possui  qualquer  relevância  em  sede  de  embargos  declaratórios.  Demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, muito menos de omissão, os embargos devem ser rejeitados.  Conclusão.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10932.720084/2014­48  Acórdão n.º 1301­002.219  S1­C3T1  Fl. 887          14 Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos embargos,  ratificando integralmente o quanto decidido pelo Acórdão nº 1301­002.008, de 04/05/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 887DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.724364/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR CONFLITANTES ENTRE UNIDADE LOCAL E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. Acolhe-se o pedido de compensação pela impossibilidade de motivar o indeferimento em sentido contrário à instância anterior. Se as duas principais razões para a não homologação da compensação foram desqualificadas alternadamente pelas autoridades que anteriormente analisaram o pleito, falece competência a esta instância julgadora para pronunciamento em relação ao mérito daquelas razões.
Numero da decisão: 1402-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$ 22.608.760,84; homologando-se as compensações até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO ­ PETROBRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  RAZÕES  DE  DECIDIR  CONFLITANTES  ENTRE  UNIDADE  LOCAL  E  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL DE JULGAMENTO.  Acolhe­se  o  pedido  de  compensação  pela  impossibilidade  de  motivar  o  indeferimento em sentido contrário à instância anterior. Se as duas principais  razões  para  a  não  homologação  da  compensação  foram  desqualificadas  alternadamente  pelas  autoridades  que  anteriormente  analisaram  o  pleito,  falece  competência  a  esta  instância  julgadora  para  pronunciamento  em  relação ao mérito daquelas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$  22.608.760,84;  homologando­se  as  compensações  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.                             ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 64 /2 00 9- 54 Fl. 783DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de pedidos de compensação com utilização de crédito decorrente,  de acordo com a peticionante, de recolhimento a maior do valor devido a título de estimativa  do IRPJ correspondente ao mês de maio de 2008 no montante de R$ 22.608.760,84.  Em  primeira  apreciação,  a  Unidade  Local  prolatou  Despacho  Decisório  negando  o  direito  à  compensação  pela  impossibilidade  de  restituição/compensação  de  estimativas  supostamente  recolhidas  a  maior  eis  que  tais  valores  deveriam  ser  levados  à  apuração do eventual saldo negativo no final do período de apuração.  O  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pela  qual  questionou a legalidade das Instruções Normativas que serviram de base ao despacho decisório  e  ressaltou  que  a  limitação  suscitada  pela  autoridade  administrativa  não  mais  subsiste  em  normativos recentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ) prolatou o Acórdão 12­37.017 pelo qual manifestou­se pela impossibilidade de analisar  arguições de nulidade dos atos normativos e externou posicionamento pela incidência da multa  de mora sobre a parcela da estimativa quitada mediante pagamento efetuado a destempo. Nesse  caso, o pagamento sem a multa implicaria na inocorrência do crédito pleiteado.  Foi  apresentado  recurso  voluntário  onde  a  interessada  reiterou  as  razões  expedidas na manifestação de  inconformidade  e defendeu que o pagamento em questão  teria  sido efetuado sob a égide da espontaneidade, nos termos da legislação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  prolatou  o  Acórdão  1101­001.012  e  determinou  o  retorno  do  autos  à  Unidade  Local  para  que  fosse  analisado o mérito do pedido, eis que superada a impossibilidade de restituição/compensação  de estimativa recolhida a maior.  A Unidade Local prolatou novo Despacho Decisório pelo qual, após intimar a  recorrente  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  entendeu  tacitamente  pela  regularidade  do  valor  de  estimativa  apurado  (R$  1.055.898.174,15).  No  que  se  refere  à  quitação desse valor, manifestou­se pela espontaneidade do pagamento feito a destempo, mas  decidiu pela inexistência do crédito (R$ 22.608.760,84) pois a maior parte das compensações  que teria quitado a parcela de R$ 311.597.400,42 não foi homologada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  suscitando, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório que não teria apreciado todas as  razões  de  defesa  e,  no  mérito,  sustentou  que  as  decisões  proferidas  nos  processos  de  compensação ainda não são definitivas e, portanto, não poderiam ser aqui aplicadas. Ressalta  que mesmo que os  processos  de  compensação  fossem encerrados  em  sentido  desfavorável  à  impetrante, haveria cobrança dos valores não homologados o que permitiria que fossem aqui  utilizados.  A DRJ prolatou o Acórdão 12­73.317 onde rejeitou a preliminar de nulidade  da manifestação de inconformidade, pois a Unidade Local teria concordado tacitamente com o  valor  do  saldo  negativo  e  com  a  apuração  da  diferença  que,  em  tese,  teria  sido  recolhida  a  maior.   Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.369  S1­C4T2  Fl. 783          3 No mérito,  entendeu  que não  haveria  óbice  à  utilização,  na  composição  do  saldo  negativo,  da  parcela  quitada  mediante  compensação  (R$  311.597.400,42),  mas  pronunciou­se  pela  inocorrência  da  espontaneidade  em  relação  ao  pagamento  e  mais  ainda,  afirmou que tal instituto não se aplicaria àquela parcela.  Em  recurso  voluntário,  a  interessada  ratifica  as  razões  de  defesa  anteriormente apresentadas relativamente à espontaneidade.  É o Relatório.     Fl. 785DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.    Em  resumo  do  já  exposto  no  relatório,  o  pedido  de  compensação  envolve  crédito decorrente do recolhimento a maior da estimativa correspondente ao mês de maio/2008   Originalmente  foi  apurada  estimativa  no  valor  de  R$  1.076.927.623,36  quitados da seguinte forma (no entendimento do sujeito passivo):  DARF pago no vencimento...........................................R$ 599.653.711,60  DARF pago a destempo (valor do principal) (*) ..........R$ 165.676.511,34  Compensação.................................................................R$ 311.597.400,42  TOTAL.......................................................................... R$ 1.076.927.623,36  (*) O  total  pago  foi  R$  178.118.817,34. De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, não incidiria multa de mora e o pagamento  corresponderia a principal (R$ 165.676.511,34) e juros (R$ 12.442.306,00).     Posteriormente, o valor devido foi alterado para R$ 1.055.898.174,15. Nesse  caso, a quitação teria a seguinte característica:  DARF pago no vencimento...........................................R$ 599.653.711,60  DARF pago a destempo (valor do principal) (*) ..........R$ 144.647.062,13  Compensação.................................................................R$ 311.597.400,42  TOTAL..........................................................................R$ 1.055.898.174,15       (*) valor devido: R$ 144.647.062,13 + R$ 10.862.994,37= R$ 155.510.057,50  Assim,  o  crédito  corresponderia  a R$  22.608.760,84  (R$  178.118.817,34  –  R$ 155.510.057,50)  Após  idas  e  vindas  do  processo,  restou  incontroverso  o  valor  supra  mencionado  cabendo  as  verificações  quanto  aos  demais  requisitos  para  a  homologação  da  compensação.     Importa  lembrar  que,  em  primeira  apreciação  nesta Corte,  o  acórdão  1101­ 001.012  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  fosse  prolatado  novo  despacho  decisório  com  apreciação  do mérito  do  pedido  de  compensação,  o  que  não  havia  ocorrido inicialmente.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.369  S1­C4T2  Fl. 784          5 Nesse  despacho  decisório,  a  Unidade  Local  entendeu  pela  ocorrência  da  denúncia  espontânea nos  termos  suscitados pelo  sujeito passivo. Entretanto,  rejeitou o pleito  sob a alegação de que não  teriam sido homologadas  totalmente as compensações através das  quais teria sido quitada a parcela de estimativa no valor de R$ 311.597.400,42. Restaria como  não homologado – e portanto sem condições de ser aproveitado como crédito – o valor de R$  285.119.655,52.    Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  e manifestou­se  exatamente no sentido oposto ao despacho decisório.  Entendeu  que  não  haveria  óbice  à  utilização  da  parcela  quitada  mediante  compensação  (R$  311.597.400,42),  mas  pronunciou­se  pela  inocorrência  da  espontaneidade  em  relação  ao  pagamento  e  mais  ainda,  afirmou  que  tal  instituto  não  se  aplicaria  àquela  parcela.  A meu ver, fica claro que a DRJ inovou de forma equivocada nas razões de  decidir.  Se aquela instância entendeu, em sentido diverso ao Despacho Decisório, que  seria  possível  utilizar  na  composição  do  crédito  a  parcela  de  estimativa  quitada  mediante  compensação  ainda  que  não  homologada,  caberia  à  DRJ  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  pois  o  despacho  decisório  não  apontou  outra  razão  para  não  homologar  a  compensação.  Ao  questionar  a  ocorrência  da  espontaneidade  a  DRJ,  sem  qualquer  justificativa,  ignorou  o  teor  do  despacho  que  foi  expresso  em  reconhecer  que  o  pagamento  estava albergado por aquele instituto.  Está­se diante de um situação esdrúxula.   O despacho decisório manifestou­se em relação a duas circunstâncias a serem  analisadas no presente caso: o pagamento de parte das estimativas feito a destempo sem multa  de mora sob a égide da espontaneidade, o que foi tido como correto, e a quitação de outra parte  dessa estimativa mediante compensação não homologada, o que  impediria  a utilização dessa  parcela como crédito.  A  DRJ  por  sua  vez,  em  relação  às  mesmas  questões  decidiu  em  sentido  absolutamente inverso.  Tal fato impede que nesta instância julgadora haja qualquer pronunciamento  em relação ao mérito dessas matérias, pois as duas principais razões para a não homologação  da  compensação  foram desqualificadas  alternadamente pelas  autoridades  que me precederam  na análise do pleito.  Restaria  a  questão  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  espontaneidade  à  parcela  quitada  mediante  compensação  (R$  311.597.400,42).  Mesmo  que  seja  superada  a  discussão quanto à possibilidade de tal questão ser suscitada pela DRJ, entendo que a análise  de mérito  fica prejudicada pelo  simples  fato de que,  conforme  tabela  constante do despacho  decisório, os pedidos de compensação originais não foram apresentados a destempo, mas sim  na data de vencimento da obrigação (30/06/2008).       Fl. 787DF CARF MF     6 Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito  no valor de R$ 22.608.760,84; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.                     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 788DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727525/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO. Ao se confirmar o lapso manifesto que deu causa a inexatidão material do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para saneamento da decisão anterior. No caso, o recurso voluntário interposto por um dos responsáveis tributários se revelou tempestivo, ao contrário do que havia sido anteriormente decidido. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). O recurso interposto contra a decisão de primeira instância, em que foi analisada a impugnação de outro sujeito passivo (contribuinte), não contradita a ausência de impugnação nem a definitividade da responsabilidade tributária. As questões trazidas em sede de recurso, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos inominados opostos pelo responsável tributário Sr. José Roberto Monte e DAR-LHES provimento, para sanar a inexatidão material apontada e comprovada, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e OUTROS ­ Responsabilidade  Embargante  JOSÉ ROBERTO MONTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  Ao  se  confirmar  o  lapso manifesto  que  deu  causa  a  inexatidão material  do  acórdão embargado, impõe­se o acolhimento dos embargos inominados para  saneamento da decisão anterior. No caso, o recurso voluntário interposto por  um  dos  responsáveis  tributários  se  revelou  tempestivo,  ao  contrário  do  que  havia sido anteriormente decidido.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO.  Ao  deixar  de  impugnar  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  (responsável  tributário)  se  torna  revel  no  processo,  operando­se  para  ele  a  preclusão  processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito  passivo  (contribuinte).  O  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  em  que  foi  analisada  a  impugnação  de  outro  sujeito  passivo  (contribuinte), não contradita a ausência de impugnação nem a definitividade  da responsabilidade  tributária. As questões trazidas em sede de recurso, não  provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem em matéria  de  Ordem  Pública,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento  em  sede  de  recurso,  por  afrontar  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos  embargos  inominados opostos pelo  responsável  tributário Sr.  José Roberto  Monte  e  DAR­LHES  provimento,  para  sanar  a  inexatidão material  apontada  e  comprovada,  sem efeitos modificativos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 25 /2 01 2- 19 Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.811          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Em  julgamento  realizado  em  01/03/2016,  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  assim  decidiu, mediante  o  Acórdão  nº  1301­ 001.930 (fls. 1520/1555, grifo não consta do original):  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  responsável  tributário  Sr.  José  Roberto  Monte,  não  conhecer  dos  argumentos  e do pedido  trazidos pela  recorrente Aspen  Distribuidora de Combustíveis Ltda., acerca da responsabilidade tributária atribuída  ao  Sr.  José  Roberto  Monte  e,  no  mais,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto por Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.  Ao  tomar  ciência  da  decisão,  o  Sr.  José  Roberto  Monte,  apontado  no  lançamento  como  responsável  tributário,  apresentou  o  documento  de  fls.  1761/1766,  por  ele  intitulado Recurso Especial. Esse documento foi examinado no despacho de fls. 1804/1807, do  qual transcrevo os seguintes excertos (grifos no original):  [...]  o  Recorrente  relata  que  a  decisão  recorrida,  que  não  conheceu  do  seu  recurso voluntário por tê­lo considerado intempestivo, operou em erro.   Esclarece  que  o  Relator  do  acórdão  recorrido  considerou,  na  aferição  da  tempestividade do recurso voluntário, edital referente "a outro litisconsorte no qual  também foi lavrado a sujeição passiva" (Sr. BALTAZAR BORGES FIUZA FILHO,  edital às e­fls. 1.488, com publicação 27/05/2015) e não a si. Alega que o edital a ele  referente (edital às e­fls. 1.491) teve publicação em 06/07/2015, e que, considerada  essa data, seu recurso voluntário, postado em 20/08/2015, foi  interposto no último  dia do prazo de 30 dias, sendo, portanto, tempestivo.  [...]  Em que pese ter o Recorrente estruturado seu recurso como Recurso Especial  de Divergência, entendo que, na medida em que o Recorrente traz alegação de lapso  manifesto  do  acórdão  que  julgou  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  princípio  da  fungibilidade dos recursos, o presente recurso deve ser recebido como os Embargos  Inominados  de  que  trata  o  art.  66  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  encaminhado  ao  Presidente da turma recorrida para apreciação.  Essa  manifestação  foi  encaminhada  à  apreciação  da  Sra.  Presidente  da  3ª  Câmara  (Despacho  à  fl.  1806)  e,  posteriormente,  ao  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária  (Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 1808/1809).  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.812          3 O processo vem agora a julgamento para que o documento de fls. 1761/1766  seja apreciado como Embargos Inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações  supervenientes, a seguir reproduzido:  Art.  66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Analisando os termos do recurso apresentado (fls. 1761/1766), verifico que a  alegação  do  interessado  se  amolda  com  perfeição  à  hipótese  do  art.  66  do  Anexo  II  do  RICARF. O lapso manifesto alegado é que um documento (o edital para ciência do Sr. Baltazar  Borges Fiúza Filho)  foi  tomado em  lugar de outro  (o edital para ciência do Sr. José Roberto  Monte).  Esse  lapso  manifesto  conduziu,  assim,  à  inexatidão  material,  qual  seja,  considerar  intempestivo o recurso desse último sujeito passivo.   O  acórdão  embargado  analisou  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto pelo Sr. José Roberto Monte nos seguintes termos (grifos não constam do original):  Quanto ao Sr.  José Roberto Monte, deve­se  ressaltar que a peça recursal de  fls.  1399/1413  seria,  por  análise  inicial,  um  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Aspen  Distribuidora  de  Combustível  e  José  Roberto  Monte.  No  entanto, o recurso é subscrito pelo advogado Dr. Marcos Vinícius Costa, e somente  encontro nos autos procuração outorgada pela pessoa jurídica Aspen (fl. 1418). Não  encontro  nos  autos  procuração  outorgada  a  esse  advogado  pelo  Sr.  José  Roberto  Monte.  Concluo  que  o  advogado  que  subscreve  a  peça  recursal  representa  tão  somente a pessoa jurídica e esse recurso não pode ser tido como subscrito também  pela pessoa física do Sr. José Roberto Monte.   Após  as  providências  saneadoras  determinadas  pela  Resolução  nº  1302­ 000.368  (fls.  1457/1478),  o  Sr.  José  Roberto  Monte  foi  intimado  da  decisão  de  primeira instância, sendo­lhe facultado o prazo legal para a interposição de recurso  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.813          4 voluntário.  A  correspondência  enviada  ao  seu  domicílio  tributário  foi  devolvida  pelos Correios, com a indicação "desconhecido". Em seguida, foi publicado o edital  de fl. 1488, em 27/05/2015. Conforme as regras para a ciência por edital (art. 23 do  Decreto  nº  70.235/1972),  a  ciência  ocorreu  no  décimo  sexto  dia,  a  contar  da  publicação  do  edital,  isto  é,  em  11/06/2015,  iniciando­se,  a  partir  dessa  data,  a  contagem do prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário. A data  limite seria em 11/07/2015, sábado, estendendo­se até 13/07/2015, segunda­feira. A  peça  recursal  de  fls.  1496/1513,  postada  em  20/08/2015,  é  flagrantemente  intempestiva.  Observo, finalmente, que a única menção feita à questão da tempestividade,  na peça  recursal,  é o pedido de que "para  fins de aferição da  tempestividade [...]  seja  observada  a  data  da  postagem  do  recurso  [...]". Ora, mesmo  assim,  não  há  como considerar que possa ser tempestivo o recurso postado com mais de sessenta  dias da data da ciência regular da decisão de primeira instância.  Com  essas  considerações,  tenho  por  intempestivo  o  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo Sr. José Roberto Monte, e dele não tomo conhecimento.  Observe­se  que  o  Relator  considerou  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância ao Sr. José Roberto Monte teria sido feita mediante o edital de fl. 1488.  Agora se percebe o equívoco. Como bem apontado pelo embargante, o edital  de fl. 1488 se destinou à ciência de outro sujeito passivo, o Sr. Baltazar Borges Fiúza Filho.  A ciência da decisão de primeira instância ao Sr. José Roberto Monte se fez  mediante  o  Edital  Eletrônico  nº  001088451  (fl.  1491),  publicado  em  06/07/2015,  tendo  a  ciência  ocorrido  em  21/07/2015  (terça­feira),  conforme  consta  no  próprio  documento.  A  contagem  do  prazo  recursal  se  inicia  em  22/07/2015  (quarta­feira)  e  expira  em  20/08/2015  (quinta­feira).  O  recurso  voluntário  de  fls.  1496/1513  foi  postado  no  último  dia  do  prazo  recursal  (20/08/2015)  pelo  que  deve  ser  considerado  tempestivo,  restando  ainda  verificar  o  atendimento a outros requisitos processuais.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  inominados  de  fls.  1761/1766 e dar­lhes provimento, para sanar a inexatidão material apontada. Esse saneamento,  por certo, será feito mediante a apreciação do recurso voluntário de fls. 1496/1513, interposto  pelo sujeito passivo Sr. José Roberto Monte, o que passo a fazer.  Para  que  o  recurso  voluntário  possa  ser  corretamente  apreciado,  faz­se  necessário novo e brevíssimo relato da autuação e das ocorrências processuais até aqui.  Cuida o presente processo de autos de infração para constituição de créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  fl.  5),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fl.  21),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS, fl. 39) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fl. 33), por fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2007.  O  total  da  exação  alcançou  R$  27.028.480,81,  conforme  demonstrativo  à  fl.  4,  aí  incluídos  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  moratórios  calculados até a data do lançamento.  Os  procedimentos  e  conclusões  da  fiscalização,  bem  assim  as  infrações  apuradas,  se  encontram  minuciosamente  descritas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  45/69).  A  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.814          5 fiscalização teve início na empresa Campineira Radio Táxi e, a partir do desenvolvimento dos  trabalhos,  o  Fisco  obteve  elementos  que  conduziram  à  conclusão  de  que  os  recursos  que  transitavam na conta­corrente bancária de titularidade dessa empresa, na realidade, pertenciam  à Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. A autuação se fez por omissão de receitas (art. 42  da  lei  nº  9.430/1996).  Além  disso,  concluiu­se  pela  responsabilidade  tributária  dos  Srs.  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho  e  José  Roberto  Monte,  também  arrolados  no  polo  passivo  do  lançamento.  Ciente  das  exigências  e  com  elas  irresignada,  a  contribuinte  Aspen  Distribuidora de Combustíveis Ltda. apresentou a impugnação de fls. 707/726.   A  unidade  preparadora  buscou  dar  ciência  do  lançamento  também  ao  responsável  tributário  Sr.  José  Roberto  Monte  por  via  postal.  Às  fls.  1387/1388  consta  correspondência  (auto  de  infração)  devolvida  ao  remetente.  Ato  contínuo,  foi  publicado  o  EDITAL/DRF/CPS/SEFIS/Nº  15/2013,  fl.  1384,  afixado  em  04/02/2013  e  desafixado  em  20/02/2013.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­40.833,  de  18/06/2013  (fls.  1330/1378),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa (grifo não consta do original):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Opera­se  a  preclusão  processual  relativamente  à  sujeição  passiva  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  que  deixa  de  apresentar  argumentos  de  defesa  em  relação  à  atribuição  da  respectiva  responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído.  LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é um instrumento de  controle,  planejamento  e  gerenciamento  interno,  que  visa  institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o  procedimento  fiscal. A eventual  inobservância às normas que o  regulamentam  jamais  pode  invalidar  o  lançamento  fiscal  constituído  nos  moldes  do  art.  142  do  CTN  e  demais  regras  relativas ao Processo Administrativo Fiscal.  NULIDADE. PROVA ILÍCITA.  Os  extratos  bancários  contendo  movimentação  financeira  em  nome de  interposta pessoa não constituem prova ilícita quando  fornecidos pelas instituições bancárias ao Fisco em decorrência  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.815          6 da  instauração  de  processo  administrativo  fundamentado  na  legislação em vigor.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na  decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta  de  interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO.  É  válida  a  presunção legal de receita omitida, com base em depósitos sem  prova da origem dos recursos, quando a interessada movimenta  e utiliza conta bancária em nome de interposta pessoa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRESENÇA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Diante da caracterizada da fraude,  em  vista  da  interposição  de  pessoa,  a  decadência  rege­se  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  caracterizando para os fatos geradores objeto do lançamento.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSTA  PESSOA.  A  multa  de  ofício  de  150%  é  devida  nos  casos  em  que  for  comprovado  o  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Do  voto  do  relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  extrai­se  o  seguinte  excerto (fl. 1350):  9.  Inicialmente,  quanto  à  responsabilidade  tributária,  opera­se  a  correspondente  preclusão  processual,  diante  da  ausência  de  impugnações  a  serem  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.816          7 individualmente  apresentados  pelas  pessoas  identificadas  como  sujeitos  passivos  solidários,  ou  seja,  os  Senhores  José Roberto Monte,  CPF  nº  034.186.976­74  e  Baltazar Borges Fiúza Filho, CPF nº 340.785.416­15. Nesse contexto, consolida­se  administrativamente a matéria atinente à  responsabilidade solidária dessas pessoas  físicas.  A  contribuinte  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.,  cientificada  da  decisão de primeira instância, apresentou o recurso voluntário de fls. 1399/1413.  Após o cumprimento de diligência determinada por este CARF (Resolução nº  1302­000.368, de 04/03/2015, fls. 1457/1478) para saneamento de aspectos atinentes à ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  responsáveis,  o  responsável  tributário  Sr.  José Roberto  Monte apresentou o recurso voluntário de fls. 1496/1513, subscrito por advogado com poderes  para tanto (procuração à fl. 1514).  O  responsável  tributário  Sr.  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho,  regularmente  cientificado, não apresentou recurso voluntário.  O  processo  veio  a  julgamento  em  01/03/2016.  Na  ocasião,  foi  prolatado  o  acórdão  ora  embargado  nº  1301­001.930  (fls.  1520/1555),  mediante  o  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.  O  responsável  tributário  Sr.  José  Roberto  Monte  teve  negado  conhecimento ao seu recurso voluntário, equivocadamente tido por intempestivo.  O acórdão embargado não possui qualquer mácula no que respeita ao recurso  interposto pela Contribuinte Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.  Os  argumentos  recursais  trazidos  pelo  Sr.  José  Roberto  Monte  (fls.  1496/1513) podem ser sintetizados como segue:  a)  Sob  o  título  “Dos  fatos  e  razões  de  reforma  da  decisão  recorrida”,  o  recorrente  aduz,  quase  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  que  constam  do  recurso  voluntário interposto pela contribuinte Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.:  · Valendo­se  da  Súmula  CARF  nº  32,  o  recorrente  sustenta  que  não  haveria  prova  de  todos  os  depósitos  havidos  na  conta  bancária  da  empresa  Campineira,  mas  tão  somente  de  três  movimentações  específicas. Não seria possível, por sua ótica, atribuir à Aspen toda a  movimentação financeira ocorrida. O lançamento seria, então, nulo.  · Outro motivo de nulidade do lançamento seria o fato de que depósito  bancário  não  constitui  fato  gerador  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  nem  COFINS.  · Com base nas  súmulas CARF nº 14 e nº 25, o  recorrente combate a  multa qualificada aplicada ao lançamento. Lembra que a autuação se  deu  exclusivamente  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  que  não  estaria  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação nem conluio.  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.817          8 · Na mesma  linha de raciocínio,  sustenta que não haveria fundamento  para  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  segundo  art.  135  do  CTN.  b) Sob o título “Da inexistência de responsabilidade tributária solidária”, o  recorrente discorre sobre a doutrina referente ao art. 135 do CTN; afirma que o Fisco não teria  individualizado  a  conduta  que  teria  sido  praticada  pelo  então  administrador,  ora  recorrente;  sustenta  que  a  responsabilidade,  no  caso,  pressupõe  dolo,  não  provado,  demonstrado  nem  individualizado  nos  autos;  ad  argumentandum,  acrescenta  que,  quando  muito,  se  poderia  cogitar  de  responsabilidade  subsidiária;  colaciona  jurisprudência  e  doutrina  que  entende  aplicáveis.  c)  Conclui  com  o  pedido  de  exclusão  da  responsabilidade  do  sócio  José  Roberto Monte, por não estar configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN.  Ressalte­se  que  o  Sr.  José Roberto Monte  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento  e  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada,  bem  assim do  prazo  legal  para pagar ou impugnar a exigência. Essa impugnação, diga­se, teria abrangência a mais ampla  possível,  alcançando  desde  a  sujeição  passiva  até  todos  os  aspectos  formais  e  materiais  do  lançamento. Esse é o momento processual para o exercício da ampla defesa e do contraditório,  princípios  constitucionais  da  maior  relevância,  garantidos  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal. A matéria é regulada pelos arts. 14 a 17 e 21 do Decreto nº 70.235/1972,  verbis:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.818          9 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  [...]  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão preparador,  pelo prazo de  trinta dias,  para  cobrança amigável.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ocorre que o Sr. José Roberto Monte, regularmente intimado do lançamento,  deixou  de  comparecer  aos  autos  no  momento  processual  oportuno,  não  apresentando  a  impugnação  que  lhe  foi  facultada,  nem  adotando  qualquer  outra  providência  (por  exemplo,  pagar ou parcelar a exigência). Desta forma, operou­se a revelia processual com relação a esse  sujeito  passivo  (embora  não  com  relação  à  contribuinte  Aspen,  cuja  impugnação  foi  regularmente  julgada  em  primeira  instância,  idem  quanto  ao  recurso  voluntário  em  segunda  instância).   A  revelia  implicou  a  definitividade,  na  esfera  administrativa,  da  responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. De se ressaltar que não se  declarou, em primeira instância, a definitividade de outros aspectos do lançamento, visto que  poderiam ser modificados em face da impugnação e/ou recurso voluntário da Aspen, os quais,  se acolhidos, poderiam geram efeitos extensivos aos demais sujeitos passivos solidários, ainda  que  revéis.  Agora  se  vê  que  isto  não  aconteceu:  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário da contribuinte Aspen foram rejeitados, mantendo­se integralmente o lançamento.  O recurso voluntário do Sr. José Roberto Monte é, pelo exposto, de cognição  muito restrita, diante da falta de impugnação. Somente poderia ser conhecido caso destinado a  contraditar a afirmação de que deixou de apresentar impugnação ou a buscar desconstituir os  efeitos  da  revelia.  No  entanto,  em  momento  algum  o  recorrente  Sr.  José  Roberto  Monte  combate  ou  contesta  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  expressamente  afirmou  a  não  apresentação  de  impugnação,  de  sua  parte,  ao  lançamento,  considerando  definitiva  a  responsabilidade tributária que lhe foi imputada.  Diante  disso,  os  argumentos  por  ele  trazidos  em  sede  de  impugnação  esbarram  na  preclusão  processual,  consequência  lógica  do  devido  processo  legal,  outro  princípio  igualmente  caro  ao  direito  processual.  Tais  argumentos,  assim,  não  podem  ser  conhecidos.  Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior1:  A  essência  da  preclusão,  para  Chiovenda,  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  de  uma  faculdade  processual  pelo  fato  de  se  haverem  alcançado  os  limites assinalados por lei ao seu exercício.                                                              1  THEODORO  Júnior, Humberto.  Curso  de Direito Processual Civil,  40ª  Ed., Vol.  I.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2003, p. 480.  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.819          10 Decorre  a  preclusão  do  fato  de  ser  o  processo  uma  sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez.  Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que  as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.   É verdade que, em algumas situações, exceções são aceitas a esse princípio.  No que toca à prova documental, o § 4º do art. 16, acima, relaciona as três situações em que se  admite  a  juntada  extemporânea  de  documentos.  Além  disto,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  jurisprudência  administrativa  tem  sido  complacente  e  admitido  que,  em  alguns casos específicos, documentos sejam trazidos aos autos na fase recursal, especialmente  quando se trata da comprovação inequívoca de direito tempestivamente alegado.  Já  quanto  a  alegações  de  direito,  a  legislação  mencionada  não  admite  qualquer  exceção. Ou a matéria é questionada no período  reservado à  impugnação, ou é  tida  por  não  impugnada.  Também  aqui  a  jurisprudência  administrativa  tem  considerado  algumas  exceções. A  título  ilustrativo, no Direito positivado encontramos o § 3º do art. 485 da Lei nº  13.105/2015  (CPC  –  Código  de  Processo  Civil),  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou  de coisa julgada;  VI  ­  verificar  ausência  de  legitimidade  ou  de  interesse  processual;  [...]  IX  ­  em  caso  de  morte  da  parte,  a  ação  for  considerada  intransmissível  por  disposição  legal;  e  X  ­  nos  demais  casos  prescritos neste Código.  [...]  § 3oO juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto  não ocorrer o trânsito em julgado.  Disposições  muito  semelhantes  já  constavam  da  Lei  nº  5.869/1973  (CPC  anterior), no § 3º do art. 267:  Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  [...]  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.820          11 V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  Vl  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  [...]  §  3o O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante dos ns.  IV, V e Vl;  todavia, o  réu que a não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais  questões  são  aquelas  em  que  o  interesse  protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo,  refletindo­se  na  própria  segurança  jurídica.  Os  exemplos  acabados  a  serem  citados,  especialmente  aplicáveis  ao  processo administrativo  fiscal,  são a decadência,  as condições da ação (possibilidade  jurídica  do  pedido,  interesse  de  agir  e  legitimidade  de  parte),  além  dos  pressupostos  processuais  de  existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame  em segundo grau mesmo na ausência de pré­questionamento na  fase  impugnatória ou, ainda,  que  o  relator  ou  qualquer  dos  julgadores  suscite  de  ofício  matéria  não  impugnada  nem  recorrida.  No caso concreto, bem se vê que não está em discussão questão que possa ser  entendida como sendo de ordem pública, a ser apreciada de ofício. Se o responsável tributário  Sr. José Roberto Monte abriu mão de comparecer ao processo no momento oportuno, descabe  conhecer de seus argumentos neste momento, o que implicaria supressão de instância, violando  os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. A teor do que dispõe  o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de  1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar­se­á não impugnada,  tornando­se  preclusa.  Não  tendo  sido  objeto  de  impugnação  nem  se  tratando  de  matéria  de  Ordem  Pública,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento em sede de recurso voluntário.   Em conclusão, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos  inominados de fls. 1761/1766 e dar­lhes provimento, para sanar a inexatidão material apontada  e  comprovada,  com  o  que  resta  reconhecida  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  (fls.  1496/1513)  interposto pelo  responsável  tributário Sr.  José Roberto Monte. No entanto, deixo  de conhecer desse mesmo recurso voluntário, em face da preclusão. Com isso, fica ratificado o  quanto  decidido  no  acórdão  embargado,  nº  1301­001.930,  de  01/03/2016  (fls.  1520/1555),  muito embora com outro fundamento, no que respeita ao não conhecimento do recurso do Sr.  José Roberto Monte.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­002.206  S1­C3T1  Fl. 1.821          12                   Fl. 1821DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.728572/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.556  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 72 /2 01 2- 36 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728572/2012­36  Acórdão n.º 3201­002.556  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.159.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.728572/2012­36  Acórdão n.º 3201­002.556  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.728572/2012­36  Acórdão n.º 3201­002.556  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913800/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.050
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.050  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 80 0/ 20 11 -5 1 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10480.913800/2011­51  Resolução nº  3401­001.050  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.052.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10480.913800/2011­51  Resolução nº  3401­001.050  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.913800/2011­51  Resolução nº  3401­001.050  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 207DF CARF MF

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