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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11332846 #
Numero do processo: 10875.902788/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.
Numero da decisão: 3101-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Sabrina Coutinho Barbosa (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Sabrina Coutinho Barbosa (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UMICORE BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela 34ª TURMA/DRJ 08, o qual julgou improcedente a impugnação do contribuinte relativamente ao Pedido de Ressarcimento nº 22588.61221.260913.1.1.10-8300, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado interno, auferidos no 3º trimestre de 2012. A DRF, por meio do Despacho Decisório de fls. 302/304, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas, com os seguintes argumentos: O Contribuinte adquiriu ouro de instituições financeiras, mais especificamente, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda de no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. [...] Vale observar que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei n° 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota fiscal de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...] Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 3 realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Ao julgar a impugnação apresentada, a DRJ não reconheceu o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário através do qual, sustenta, em síntese que: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial. 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 4 Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO nº 22588.61221.260913.1.1.10-8300, relativo ao 3º TRIMESTRE 2012, fundamentado no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Essa glosa foi fundamentada no § 2º, inciso II, desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O contribuinte se insurge contra a decisão a quo, defendendo que restou incontroverso que o ouro adquirido pela Recorrente é insumo utilizado em seu processo industrial e, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. Outro argumento apresentado pelo Recorrente é de que a Constituição Federal de 1988 além de ter estabelecido um particular regime de tributação das operações realizadas com minerais, quanto ao ouro, quando na qualidade de ativo financeiro, prescreveu, em matéria de impostos, um “especial” regime de tributação. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 5 § 5. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (IOF), devido na operação de origem; Assim, entende que, nos termos do regramento contábil das instituições financeiras, dentre as quais as DTVMs, a receita relativa à alienação de ouro ativo financeiro é contabilizada como receitas de ativos de renda variável, sujeitando-se à incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo das contribuições de que trata a Lei 9.718/1998. Cita julgamento dos recursos 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, em que a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, conheceu dos recursos especiais interpostos pela Recorrente. Conclui, desta forma, que o ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, de modo que é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. Entretanto, apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. O direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma cadeia de produção/comercialização. Desta forma, constatada a não incidência, não há que se falar em crédito. Ademais, o STF já decidiu sobre a questão da incidência de tributos sobre o ouro enquanto ativo financeiro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso, publicação em 12/06/1998: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º, Lei 8.033, 12.04.90, art. l°, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. lº da Lei 8.033/90. (...) A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (C.F., art. 153, § 5º; art. 159, § 2º, X, c). Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 6 Desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. A Lei 7.766, de 11.05.89, estabeleceu: “Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.” § 1º Enquadra-se na definição deste artigo: I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada. II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Assim, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, e, para que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada. O presente caso trata de ouro adquirido de uma DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), operação que não sofreu a incidência de PIS/Cofins, pois a Constituição Federal determina a incidência exclusiva de IOF nessas operações. Portanto, não há qualquer possibilidade de gerar crédito dessas contribuições para o seu adquirente, sendo completamente irrelevante qual o destino que será dado a esse ouro, tendo em vista que os arts. 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com o mesmo teor, impedem expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, diversas decisões deste Conselho, todas em processos cujo recorrente é justamente a UMICORE BRASIL LTDA: Nº Acórdão 3402-011.227 Relator(a)PEDRO SOUSA BISPO Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. Nº Acórdão 3402-011.222 Relator(a)LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 8 Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. Nº Acórdão 3401-010.105 Relator(a)Ronaldo Souza Dias Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Nº Acórdão 3301-004.675 Relator(a)LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. Quanto à alegação de que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, observo que o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, a alegação mostra-se contraditória com os fatos, pois não é crível que tais instituições financeiras recolham PIS/Cofins sobre estas operações, sendo que o STF já decidiu que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902788/2014-69 9 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Luciana Ferreira Braga Conselheira Relatora Fl. 900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11333371 #
Numero do processo: 35368.000087/2005-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2004 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. 0 prazo para a constituição, através do lançamento, de infrações à legislação tributária, é quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral do CTN - , uma vez que não há falar-se em antecipação de recolhimento e sua consequente homologação atinente ao cumprimento de obrigações acessórias. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2001-008.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a alegação de decadência, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas à adequação do lançamento ora sendo arrostado aos ditames da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2004 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. 0 prazo para a constituição, através do lançamento, de infrações à legislação tributária, é quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral do CTN - , uma vez que não há falar-se em antecipação de recolhimento e sua consequente homologação atinente ao cumprimento de obrigações acessórias. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a alegação de decadência, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas à adequação do lançamento ora sendo arrostado aos ditames da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2004 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. 0 prazo para a constituição, através do lançamento, de infrações à legislação tributária, é quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral do CTN - , uma vez que não há falar-se em antecipação de recolhimento e sua consequente homologação atinente ao cumprimento de obrigações acessórias. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a alegação de decadência, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas à adequação do lançamento ora sendo arrostado aos ditames da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 2 Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, acórdão nº 14-35.316, - 6ª Turma, fls. 179/189 que julgou improcedente a impugnação ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração que se encontra devidamente acostado às fls. 5/6, relativo à cobrança de penalidade por descumprimento de obrigação acessória – AI/DEBCAD nº 35.639.211-2, no valor de R$ 32. 834,19. Diz o relatório do Termo Circunstanciado que se encontra devidamente acostado aos autos, fls. 8/14: “(...) RELATÓRIO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO - Al N° 35.639.211-2 EMPRESA: ANHANGUERA RURAL CENTER S/C LTDA ENDEREÇO: VIA ANHANGUERA, S/N° - KM 119- NOVA ODESSA - SP. CNPJ N°: 01.447.274/0001-96 1. APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA: 100% DO VALOR DEVIDO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME INCISO II DO ART 284 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS E § 5° DO INCISO IV DO ART 32 DA LEI 8.212/91, LIMITADA AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO § 4° DO INCISO IV DA LEI 8.212/91, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE SEGURADOS DA EMPRESA, DE 0 A 5 SEGURADOS CORRESPONDE A 1/2 VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A R$ 495,51 E DE 6 A 15 SEGURADOS CORRESPONDE A 1 VALOR MINIMO EQUIVALENTE A R$ 991,03. 0 VALOR MÍNIMO ATUALIZADO PELA PORTARIA 727, DE 30/05/2003 E DE R$ 991,03. (...).” O acórdão da autoridade de piso de nº 14-35.316, 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra devidamente ementado como segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2004 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 3 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE VÍNCULOS E DE CO-RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. Os relatórios 'DE CO-RESPONSÁVEIS' e de "VÍNCULOS" que acompanham o documento de constituição do crédito tributário são destinados ao cadastro e para identificação daqueles que eventualmente poderão ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação principal, no momento oportuno e nos casos previstos em Lei. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam- se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. 0 prazo para a constituição, através do lançamento, de infrações à legislação tributária, é quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral do CTN - , uma vez que não há falar-se em antecipação de recolhimento e sua consequente homologação atinente ao cumprimento de obrigações acessórias. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa somente será relevada mediante pedido e correção da falta dentro do prazo de defesa, caso o infrator seja primário e não tenham ocorrido outras circunstâncias agravantes, no decorrer da ação fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS. MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5 ° . do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica o somatório delas deve ser comparado 6. multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). A comparação das penalidades aplicáveis ao caso somente é factível no momento em que o contribuinte postular o seu pagamento ou o crédito for inscrito em dívida ativa da Unido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 4 Devidamente cientificado da mencionada decisão em 15/07/2016 (fls. 216), em data de 15/08/2016 apresentou o seu recurso voluntário que se encontra devidamente colacionado às fls. 217/225, onde alega em síntese de forma manuscrita, após preâmbulo contendo uma síntese fática descrevendo todo o iter do procedimento de fiscalização até o lançamento, alega sinteticamente: 1. Alega o instituto da decadência que, ao seu ver, teria incorrido sobre os fatos geradores apurados relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1999 e março de 1999; 2. Argui que não teria havido, ao seu entender não haveria fato gerador da contribuição; 3. Alega a retroatividade benéfica na aplicação da multa, invocando o artigo 106 do CTN. Alfim do seu recurso voluntário, pede o ora recorrente, fls. 225: “(...) 25. Por todo o exposto, requer-se o conhecimento do presente recurso e o seu consequente provimento para que seja: a. reconhecida a decadência relativa ao período entre janeiro 1999 e março de 1999; b. declarado nulo o auto de infração ante a inexistência da infração em razão da inexistência de fato gerador a ser declarado ou informado; c. a aplicação de legislação posterior mais benéfica, eis que preceitua multa de menor valor. (...).” É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições legais, por isso o conheço 1. Delimitação da lide Reside o inconformismo do ora recorrente relativamente ao montante do valor da penalidade lhe aplicada no montante de R$ 32.834.19, conforme Descrição constante no Auto de Infração: “(...) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 5 DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 32.834,19 (...).” 2. Mérito 2.1. Decadência Na fundamentação da sua respeitável decisão, a autoridade de piso ao enfrentar o mérito da presente questão assim se manifestou, verbis: “(...) 12 — Da arguição de prescrição/decadência Em que pese referir-se a suposta 'prescrição' do débito tributário, o contexto da argumentação do contribuinte é revelador de que se trata, isso sim, de arguição da decadência do direito de o fisco constituir as obrigações acessórias inadimplidas. Ainda que correlatos, posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns a ambos os institutos, decadência e prescrição diferem relativamente ao seu objetivo e momento de atuação, sendo que na decadência a inércia diz respeito ao exercício do direito — no caso, de lançar -, enquanto na prescrição a inércia diz respeito ao exercício da ação judicial possível — no caso, de cobrar. Cita o contribuinte, com acerto a Sumulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal no tocante a esses institutos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, que os previa decenal até então. Tratamos da Súmula Vinculante n° 8 de 20/06/2008 que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46(prescrição) da Lei n° 8.212/91. Equivoca-se, no entanto, quando postula a aplicação do art. 150, § 40 do CTN, com suporte no fato de que, em suas palavras, "... o lançamento das contribuições previdenciárias é denominado por homologação, aplicável aos tributos em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame do fisco...". Ocorre que tratamos aqui não do lançamento do tributo em si, mas do descumprimento de obrigação acessória que, como sabido, trata-se das prestações positivas ou negativas impostas pela legislação aos contribuintes (ex vi do art. 113, § 2 02 daquele mesmo Código). Nesse compasso não há falar-se em homologação de recolhimento antecipado, mesmo porque ele não os há posto que não se trata de pagamento de tributo, aplicando-se ao caso a regra geral de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 6 decadência disposta no art. 173, 1 3 do supracitado codex, que a propõe quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em assim sendo, não cabe a arguição da decadência (e menos ainda a de prescrição). Veja-se: tendo o contribuinte tomado ciência do Auto em maio de 2004, encontra amparo legal o lançamento para todas as obrigações acessórias inadimplidas a partir de janeiro de 1999, posto que seu termo inicial remonta a janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e seu termo final, a 31 de dezembro de 2004. Sem reparo, portanto, o procedimento fiscal no tocante às preliminares arguidas. (...).” 2.2. Penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade benigna da lei tributária penal Na fundamentação da sua respeitável decisão, a autoridade de piso ao enfrentar o mérito da presente questão assim se manifestou, verbis: “(...) III— Da obrigação acessória de declarar e das alegações correlatas Trata o Auto de Infração da obrigação acessória de declarar, integral e corretamente, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme legislação remissiva ao tema disposta na folha de rosto do Auto de Infração e no Relatório Fiscal. 0 contribuinte incorreu na circunstância infracional quando não declarou, integralmente, as contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados obrigatórios da previdência social (empregados e contribuintes individuais), tampouco a contribuição devida sobre a comercialização de produção rural e os serviços prestados por Cooperativa de trabalho. Redargui a Impugnante dizendo que determinadas pessoas não são nem nunca foram seus empregados o que, segundo entende, não as sujeitaria às verbas do FGTS não se justificando sua inclusão em GFIP. Mais uma vez equivoca-se. Em que pese tratar-se do mesmo instrumento que promove a arrecadação do FGTS, a GFIP é também instrumento de informações à Previdência Social e se constitui em documento declaratório das contribuições sociais devidas. Nesse compasso, não somente os segurados empregados deveriam nela figurar, mas também os contribuintes individuais, bem como outras circunstâncias geradoras da contribuição social previdenciária, como as mencionadas comercialização da produção rural e pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho. Nesse compasso é certo que a totalidade das contribuições sociais não foram adequadamente declaradas, estando consignado no seu primeiro Informe Fiscal que as contribuições do Sr. Henrique Schiefferdecker Filho (sócio) se relacionam Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 7 com a comercialização da produção rural, e que os srs. José de Anchieta e Luiz Henrique foram caracterizados como segurados empregados, conforme NFLD n° 35.523.459-9, em conformidade, inclusive, com processo trabalhista movido por ambos em face da autuada. Já no tocante A sra. Maria de Fátima Gazetta, consta do Informe Fiscal que não foi declarada nem como empregada nem como contribuinte individual, tendo sido arrolada como empregada dado a existência dos pressupostos legais previdenciários para tanto (subordinação, continuidade, pessoalidade e onerosidade). De certo é que nenhum dos segurados citados tiveram suas remunerações declaradas pelo contribuinte, quer como empregados quer como contribuintes individuais, o que já nos basta para caracterizar a infração à legislação tributária de declarar todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Da mesma forma concernente ao lançamento dos valores pagos a Cooperativa de trabalho que efetivamente deixaram de ser informados pelo sujeito passivo: trata-se de fato gerador distinto dos demais, com base-de-cálculo distinta das demais — as notas fiscais emitidas pela própria cooperativa, não havendo que confundi-los com as remunerações dos demais segurados. Sem reparo, também nesse tópico, o procedimento fiscal. (...) V— Da legislação superveniente e da retroatividade benigna No arremate das requisições do Impugnante, abra-se um parêntesis para esclarecer que mudanças havidas no ordenamento jurídico introduzidas a partir da Medida Provisória 449/2008 que culminou na edição da Lei n° 11.941/2009, modificaram substancialmente o cálculo das penalidades aplicáveis aos contribuintes de sorte que, considerando-se as disposições contidas no artigo 106, II, 'c' 5 do Código Tributário Nacional -CTN , que trata da aplicação retroativa de Lei que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática, necessário far-se-á a análise comparativa da multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época da autuação com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente vigentes, devendo prevalecer, em decorrência do dispositivo legal previsto no CTN, aquele mais favorável ao sujeito passivo. Nesse compasso a citada MP revogou, dentre outros dispositivos, o parágrafo 5° do artigo 32 da Lei 8.212/91, introduzindo-lhe o artigo 32-A, alterando ainda a redação do artigo 35 do mesmo diploma legal, passando a aplicar-se a multa prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de ofício. Confira-se: Lei n° 8.212/91 Art. 32 (..) Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 8 §5" Revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 — DOU DE 4/12/2008 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA IV° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008— DOU DE 4/12/2008) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; e II - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (--) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Art. 35. Os débitos com a Unido decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996 Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008— DOU DE 4/12/2008 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008— DOU DE 4/12/2008 De antemão esclareça-se que a superveniente Medida Provisória não deixou de imputar penalidade à conduta omissiva praticada pela Autuada, mas cominou-a com sistemática de penalização diversa da original. No entanto, equivoca-se o Impugnante quando postula pela aplicação do art. 32-A da Lei no 8.212/91, isso porque fez leitura parcial dos dispositivos modificados. Nesse sentido, verificando-se a aplicação pela autoridade lançadora da multa prevista no então vigente, mas agora revogado artigo 32, parágrafo 5 °. da Lei 8.212/91 e também da sanção pecuniária prevista no artigo 35 desta Lei (obrigação principal, na redação vigente à época dada pela Lei 9.876/99), como de fato observa-se no caso presente, o cotejo das duas multas, em conjunto, deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, conforme art. 35- A acima transcrito pois esta abarca ambas as infrações (decorrentes do Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 9 descumprimento da obrigação acessória e da obrigação principal). Ainda uma vez, confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Nessa linha e como na presente ação fiscal redundou em penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigação acessória e principal, conforme dispositivos legais e normativos então vigentes, há que se compará-las com a multa de ofício de 75% cominada no novo ordenamento jurídico após a edição da MP 449/2008 (atual redação do artigo 35 da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 44, I da Lei 9.430/96), apurando-se então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo. Isto posto é de se concluir que o art. 32-A é reservado para as hipóteses em que houve apenas o descumprimento da obrigação acessória de declarar — multa isolada -, não aos casos em que, além da obrigação acessória descumprida, houve concomitante descumprimento da obrigação principal de recolher os tributos devidos, caso em que o cotejo se fará da maneira como acima disposto e efetivamente realizado pela fiscalização. No entanto, considerando-se que a multa vigente à época obedecia a um percentual que variava de acordo com o momento processual em que o contribuinte postulasse sua liquidação, conforme legislação acima referida e parcialmente transcrita, tal análise comparativa há de ser feita no momento da quitação ou da inclusão do crédito tributário em dívida ativa, sendo certo que deverá prevalecer a sistemática de cálculo que lhe for mais favorável. (...).” A despeito da judiciosa fundamentação deixada devidamente plasmada o ilustre relator da autoridade de piso em seu voto condutor do julgado, impõe-se a necessidade da aplicação do teor da Súmula CARF nº 196, verbis: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.343 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35368.000087/2005-53 10 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (...).” Portanto, improcedente o lançamento. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a alegação de decadência, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas à adequação do lançamento ora sendo arrostado aos ditames da Súmula CARF nº 196. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.711087/68-78
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se,quanto à mercadoria em falta,o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou e Edwaldo Reis da Silva, relator, Levy Valério de Oliveira e Raimundo José Alves Gonçalves, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Eduardo Jorge Pereira Junior.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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EC .TERCEIRO tONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA clI.r~ARA • • Sessão deJ.9. çj.ê !?£?.t.ê.ffi!?.T.Rde 1979........... ACORDÃO N.o ?~.:..5..~.9..., . Recurso n:: 93.753 - Proc. 0711/087~8/78. Recorrente. CIA. DE NAVEGAÇ~O LLOYD BRASILEIRO Recorrid ..IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO FALTA APURADA EM CONFERtNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa to gerador do imposto d~ importação é a entrada da mer cadoria estrangeiTa no pa{s,' materializando-se,. qyanto ~ mercadoria em falta, b fato ~erador ficto~ Tambem na chegada do navio são levados ao conhecimento das auto-" ' .•. ,.;r1dades aduaneiras os elementos necessarios a apuraçao, . ( ,da falta. O "dolar fiscal" e a11quotas tarifarias a se. . ' , . .'....,-rem ut111zados no calculo do cred1to tr1butar10 sao OS vigentes nessa ocasião. -. Vi.sto, relatado e discutido o presente processo., _ ACORDAM os M~mbros da Segunda C~mara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria. de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou l e Edwaldo Reis da Silva, relator, Levy Varério de Oliveira e Raimun do José Alves Gonçalves, que deram Rrovimento parcial, para conside~ rar como data de referincia para cálculo do tributo a da conferin-' cia final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a inte9rar o presente juigado. Relator designado Eduardo Jorge Perei- ra Junior. .- ANJOS- Procurador da Fa zenda Nacional : presente julgamento os'seguintes SOUSA NETO, PAULO CÉSAR DE ÁVILA 10 de setembro de 1979.Sala das Particip Conselheiros: RANDOLF E SILVA e FÁBIO SOARES .WALDO REI~VA - plZsident~ Q-~ .7\S::--IA~ t6~RDO JORG~PER R.i:I'.I£NIOV-.Relator designado SER"VICO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES, SEGUNDA '. RECORRENTE: CIA. DE NAVEG~ÇÃO LLOYD BRASILEIRO R.ECORRIDA: IRF - NO PORTO ,DO RIO DE JANEIRO RELATOR: EDWALDO REIS DA SILVA :-2- ~fy tÂMARA Rec. 93.753 Ac. ' 24.580 .' • • r R E L A T Ó R I O A Em ato de conferencia final de manifesto do navio "LLOYD 'HAMBURGO", entrado no porto do Rio de Janeiro a 11/05/78, foi f.or- malizada a apuração da.!.alta _0.tJ,_~xtraviode 4 (quatro) caixas de vinho de mesa "Casal Garcia" (com 12 garrafas' de. 0,7,? litro cada), de uma partida de 5.000 caixas importadas de Portugal pela firma' Exportadora Vitória de Café S.A., que, pelas Declarações de Impor- tação nº.s 17.530/78 e 18.201/78 (fls., 15/1,7 e 44/46), já promovera o desembaraço de ~.996 caixai descarregadas., , Da~ a:lavratura, contra a empresa transportadora, do Auto I de Infraç;o de fls. 54 (li),' para exigir-lhe indenização do valor' do Im~osto de Importação, d~vidóicorrespon~e~te ~ mercadoria ém falta;epenalidade prevista no art. 106, inciso n, al{nea "d", do .Decreto-lei nº' 37/66. Regularmente notificada (fls. 59/60), efetuou. a autu~da o depósito dás quantias exigidas (DARF de rIs. 61)" e, com guarda doe praZo,ihgressou com a impugnação de fls. 64/65, em que pede a im-' procedincia parcial da ação fiscal; sob o fundamento de que o tri- buto "deve ser calculado com base no valor fiscal apurado regular- mEl,nte,fazendo-se a co_nversão da f1)oeda_es_tr,aogeira_como-d.ó.l.a.r~ . cal vigente ~ época da importação, aplicando-se, outrossim, a al{- quota tarifária também 'vigente na mesma época". Contestou a fiscalização autuante ~s fls. 56-v, dizendo que o '"dóI ar fisc-ª~ap,li,c.ad,o_é_.oda época .em-que"':'f-Q-i--GGHs.t-a.tada~a-f'a-! ta, conforme a declaração de-fls. 52, que originou a apuração do -i-t.e., ~.i:bj:tt_árj.~•. _ A autoridade de primeira inst~ncia, por decisão de ,fls, ~9/ /70 (li), julgou procedente a ação fiscal. Seus fundamentosFosid~ ~am,qué, sendo o procedimento fiscal formalizado em auto de iri- , fração, "a apuração da falta só fica conclu{d~ na data da lavratu- ra do auto da infração" • . SE.RVIÇO PUBLICO FEDERAL Rec.93.753 Ac. 24.580 -3- • • • CientificaUa da decisão singular, recorre a transportadora, tempestivamente, a este Colegiado. Em sua petição recurs6ria, re-' produz integralmente a argumentação ,já oferecida à instância "a quo", no sentido de que o Imposto deve ser calculado com base na' taxa de câmbio e alíquotas tarifárias vigorantes "na mesma ~poca • em que as mercadorias não extraviadas foram submetidas a ~espacho'~ É o relat6rio: " I '. . -.--. -4 -, SERViÇO P(JB':-ICO FEDERAL v O T O RBc.'93.753 Ac. '24.58 O . ". • • • A questão suscitada no processo é a de saber-se que alíquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no ' caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art~ 1Q, do Decreto-lei 37/66. , Este, depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., que o fatb gerador do Imposto de Impo~tação éa entrada da mercadoria es trangeira no territ6rio nacional, ( caput do art. lº) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao I considerar, para efeito da oc~rrência do fato gerador, como entra- da no territ6rio nacional, a mercadoria que constar tomo tendo si- do importada, mas posteriórmente a~hada'em falta., Esse,dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fa to gerador qUBndo se reunem as circ~nstâncias materiais const~nté' do manifesto, do conhecimanto de carga ou documentos equivalentes- necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são pr6-' ptios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no territ6- rio napional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou'de outra qualquer iei disp~e em contrário. E portanto estatue qUB o mesmo f~to gerador ficto ocorre I no momento estabelecido no caput do art. lº . O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expre~ sao "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", aliado à redaçiiQ do art ..23 p_arágrafo único, tem J e\ladG~à~.~~ 'tação segundo a qual o fa~o gerador do imposto ocorre no mome~to I .em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resultando I dai conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar.sejam I ____ 8_s_dj).Que_l_ec-moment.o., _ Tal interpretação, data venia, nao encontra apoio na lei,' -.,,--1'tO"~,:dtte::i:to e=l+ds=t'-''''jJ-ra-s.:::lnr--ÃBi"menfrl:l-t ~'Ca •. - ~-' Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- da quando constante de mani"festo, conhecimento de carga ou docUme!:!. _tos~equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (na~ ,vio, avião etc •.• ) entra no porto ou local a que,segundo tais doc~ montas, se destina tal meréador,iíl,e a autoridade aduaneira recebe', t,a';t"'""'"ntos:, Recebendo, outrossim, as ,folhas de descarga das' Ll / -segue- --,+ , I SERViÇO PÚBLICO FEDeRAL. Rec. '93.753 , , Ac., 24.500 mercadorias, tem, nesse momento, 'conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tanto para as mercadorias efetivamente,descarregadas,' como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em fal- ta j com relação às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a mercadoria em falta como realment'e entrada no território i' i !. I I I I I I I 4 I I I I ~nacional, entrada que ocorre desde o'momento em que ocorreria o fa 'to gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de o~tia maneira, dando como ocorrido o fato. -_._._------,- gerador ficto de que se trata em outro momento, seria, admitir-se a possibilidade jurídíca de criar a simples lei tribut~ria fato gera dor, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Iri bUt~rio Nac~ona1 ~ lei com~lementar da Constitu~ção, de maior hie= rarquia. T~l possibilidade jurídica t~m sido rechassada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos acórdãos proferidos nos Agravos nQ 74.526-in DJ.de 05/10/78, 74. 389-in DJ. 10/10/78 e 74.597.i, inDJ 16/03/79, declarando este, em sU,a ementa, que "o I artigo 23, do Decreto-lei nQ37; de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de, Importação na qata do registro na repa£ tiçao aduaneira da respectiva declaração, não pode g£evalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Iribut~rio Na6io- nal"segundo o qual o fato gerador é a entrada do produtoestrangéi ro no território nacional" {os grifas não são do original). Ora, se di s.p<'ls.j\i'ãQ eXfl.,r,B~~~c;ls lsl.-Aã-e pôde' prew'i-e-cer, ilioi to ~enos si~ples interpret~ção da meRma lei que venha c~nflitar com aquela disposição de lei Comp1ementarda ConstirUição, como é - I',o Código r'ribut~rio NaCional'. i , ''falint-e-rp-re'tação-fe-riria-regra-s-e-le-mentaresa-e-h-e-r-m-eneuti----r- I 'ca, e feriria o princ{pib d~ hi~rarquia das ~eis. i :::::::::! / POT-UIT ro lewo, apurar uma falLa de mercadoria presupoe que La"mesma ,tenha sido considerada comO entrada, e a falta ocorrido a!:!. tes de qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a poss~bilidade de se tomar como momento da ocorrência do' fato gerador o da apuraçao posterior do mesmo fato j~antes ocorrido. O Código Iribut~rio'Nacional disp~e no art. 143 que 'quando' o u.or tributável esteja expresso em moeda ,estrangeira, no l'ança- I! -segue- • • • 8£RVIQO rúoLlco FEDERAL Rec. Ac. 93.753 2'4.580 • • r lançamento far-se a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do di~ da ~corrência do fato gerador, não ;havendo no Decreto-lei ' 37/66 qualquer disposição em contrário. E no artigo 144, imperativamente disp5e que "o lançamento' reporta-se à data da ocorrência do fato gerador'da obrigação e ' rege-se pela lei então vigente; ainda que posteriormente modifi- cada ou revogada". A i~terpretaç~o do parágrafo ~~icQ ~o art. 23 do Decreto-' -lei 37/66 há de ser feita em conformidade com tais dispos\ç5es' do C.T.N., lei cogente para a União, os Estados e os Munic!pios, e de taisdisposiç5es.não pode divergir. Ora, em nenhum memento'oDecreto-lef 37/66, e o Decreto nº 63.431/68, disp5emde modo diVerso sobre a taxa' de c'âmbio a ser' "'-'iitilizadana conversão da moeda- estrangeira, no caso, tornando-I -se assim, obrigat6ria a aplicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum ~omento diz que deve' ser áplicadaal!quotadiver sa dá correspondente 'ao momento da.ocorrência do fato gerador e~ ,tabelecidona caput do art. lº do'Decreto-lei 37/66, em consonân cia com o art. 19 do C6digo Tributário Naciona'l. , E isso' se torna patente ria anál ise do Decre.to ,n,º63.431/68, que regulamentando ,especificamente a conferênci~ fi~al do mani-' f~sto, disp5e, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que nao define, limitando~se a repetir ~ norma do pa~ágrafo ~nico do art. lº.do' Decreto-lei 37/66, e q'ue os valores expressos em moe." da estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câm bio~vigentenaquela mesma data, que, como vimos, ~ a prevista 0.0--... . cáput do artigo lº do Decreto-lei 37/66. - Ante o exposto, dou provimento ao recurso. " Sala de Sess5es, lOde .~ L._'-.::'" SI;:RVJCO PÚBLICO FEOERAL • • ,i -7- '-1 . .' fl e.c. 93. 753 Ac. 24.5BO V'O T O V E N C I O O ' .. . ' Relativamente ~ data de ref~r~nciapare ~~lculo do.I.I. de- vido"a título de indenização, pel~ transportador, no caso de fal ta de mercadoria, apura~a em,conferancia final de manifesto, dd ' acordo com as regras do Decreto nº 63.431/68,a AdministF~ção Fi~ c.al tem-se pronunciado algumas vezes,' sem', entretanto, chegar~se' a entendimento uniforme ..Vale mencionar, a respeito, os seguintes atos: ' , . a) Ato Declaratóri'o nº 800/125/75, da S.R.R.F. - 8ª Região, seg~ndo o qual' era o transportador'respons~~ilizado pela indeniz~ ~ão do Im~osto de Importação não rdcolhido pelo im~ortador, por' ocasião' de despacho, n4 quantia indicada em D. L "pro-forma", ali' .. ,prev1sta; ;-.• b) O.~.I. nº 30/76~ de .2/06/76, daC06rdenação do Sistema~e . -' .,".,Tr1butaçao da S.R.f., declarando.que a taxa do dolarp a11quotas' aplicáveis sã'o as vigentes na. data da intimaçã.o ;prevista no art.. 2' do Decreto nº 63.431/68; - . :c) pare~er.Normati~o CST nº ~6/~7 (D.O.g.- de 31/0B/77), en .tBnde~do qúe a ~a~a de conversão, álíquotas e demais disposições'" pertinentes e~am as vigorantes na data previst~ ,no ~rt~ 27 do mes mo. D~cr~to 'nº.53.431/68, para intimação do responsável pelo reco: . _~._. ~lhimento) do tributo; /. / / o, o d e O.N.I. nº 15 77, de 16 09 77, da mesma C.S.T.,esclare- o cendo que a apuração se aperfelç5a, "ex ,vi" do disposto no art. ' 2' do O8c r e to nQ 53. 43:ti 68, 11a di:t t a e iIl qtlt'!-ô"""i'"e"S'13-e-A"S.á'l:l.e.,l-f-0~-i-R.t4 mado "a recolher ,o.que for devido"; Dispõe o Decreto-lei nº 37/66', no art. lº, 'reproduzindo, aliás, o preceito do art. 19 do Código Tributário Nacional ( lei nº 5.172766), que o Impos to de, Importação tem como fato geraô~a e!ltrada da~~~:;~~d~ria importada' no terrl t6;i~~--;;~i'0~~1;'-'~-;;d'~~,'i no pa,ágrafo ~nico, que esse fato gerador se presume ocor~i~6 te~ ~~m. em ~~lação ismercadorias manifest~das, ,~ cuja falta venha a ser apur~da pela autori~ade aduaneira.. . . Por, outro. lado', em se.u"ar.t•.23',.o niesmo diploma legal consi dera, para efeito'concreto e eráticD d~ ,arrecadação, ocorrido o ' fato' impqnível, trat'ando..,se'de mercadoria despachada para consumo, na data tio.r.egistro da respectiva Declar,ação de .Importação; e, no-. " .' ".: '1-1 --~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Roc;93.753 Ac. 24.580 -8- ~f "~" • • •• parágrafo único, aduz que, quando houver falta, na forma"do art. lº, parágrafo único, ficará a mercadoria "sujeita aos tributos vi- gorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta, ou dela tiver conhecimento"." Assim, seja o extravio de mercadoria conhecido ou apuradd ' por ocasi~o da descarga ~a mercadoria, ou de sua confer~ndia adua- néira, ou da conferência final de manifesto, entendo que as aliqu~ tas e valores tributáveis ser~o sempre os vigorantes na d~ta desse conhecimento ou apuraç~o, seguindo-se as medidas processuais - fis cais tendentes à cobrança da indenizaç~o devida"à Fazenda Nacional, isto' é, a~oti ficaç~o de lançamen to"do crédi to tri bu tário ao res-' ponsável pela falta ou extravio, o direito deste à impugnaç~o da ' exig~nci~, o julgamento do feito pela autoridade de primeira ins-' tância, etc. No caso sob exame, antes da confer~ncia final de manifesto, a falta foi conhecida pela autoridade aduaneira através de ato fOE mal dê declaraç~o da empresa transportadora (fls. 52), prbcedendo- -se, depois, à sua apuração pela confer~ncia final do manifesto respectivo, ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manif~sto do navio ou documento equivalente. Assim, por entender que, nos pre~isos termos do disposto no parágrafo único do art. "23 do Decreto-lei nº 37/66, as aliquotas e taxas de convers~o aplicáveis s~o, no caso sob exame, as vigoran-' tes na data do conhecimento da falta,dou provimento ao recurso, em parte, para que seja tomada como refer~ncia para cálculo d~ Impos- tação devi:du a data d'd"l:OillOlliCação de fls. 52. 1979.Sala das Sessõés, 10 de setembro de, \ ~LÁ --..DA-Si!.. VA ---- 1 =j I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10670.721503/2014-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. PRESTAÇÃODESERVIÇOSPORINTERMÉDIODEPESSOAJURÍDICA.POSSIBILIDADE.LIMITES.CARACTERIZAÇÃODARELAÇÃODEEMPREGO. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas na Lei nº 13.429/2017, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada.
Numero da decisão: 2002-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fenando Gomes Favacho (relator), André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, os quais davam provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Designado o conselheiro Rafael de Aguiar Hirano para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBIL IDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas na Lei nº 13.429/2017, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fenando Gomes Favacho (relator), André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, os quais davam provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação a infração "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica". Designado o conselheiro Rafael de Aguiar Hirano para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator. Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 2 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração (fl. 2 a 13), o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos referentes às receitas da ANGIOMOC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME atribuídas ao sócio nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. A ANGIOMOC não existiria de fato, tendo sido utilizada por seus sócios para reduzir o recolhimento de tributos federais de forma indevida e fraudulenta. Foi aplicada multa de ofício qualificada. b) omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Foi aplicada multa de ofício. Quanto à infração relativa às receitas da ANGIOMOC atribuídas ao sócio consta no relatório fiscal que: Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 3 As distribuições de lucro aos sócios da ANGIOMOC foram desconsideradas pela fiscalização, visto que a empresa sequer existe de fato. Não houve uma efetiva distribuição de lucros; As receitas que constam nas notas fiscais de serviços emitidas pela ANGIOMOC foram atribuídas aos sócios como rendimentos tributáveis pelo imposto de renda pessoa física – IRPF, omitidos nas DIRPFs. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 15 a 98) e documentos (fl. 99 a 3.333), o Auto de Infração foi lavrado após a fiscalização colher documentos e informações não só do recorrente, mas também das empresas: ANGIOMOC SERVICOS MÉDICOS LTDA – ME; IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS, que é Hospital Santa Casa de Montes Claros; CENTRO DE CARDIOLOGIA DO NORTE DE MINAS LTDA – EPP (CARDIOCENTER); ANGIOSEMPER SOCIEDADE MÉDICA LTDA; PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS AS; FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO; BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA; SIGNUS DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – ME; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS LTDA; ANGIOSEMPER SOCIEDADE MÉDICA LTDA – EPP. A fiscalização esclareceu que, em suas declarações de ajuste anual, o recorrente teria declarado, para os anos-calendário de 2010 a 2012, ter recebido rendimentos da ANGIOMOC, decorrentes de distribuição de lucros, ou seja, rendimentos isentos e não tributáveis. Após o início da fiscalização, as DIRPFs referentes aos anos-calendário 2011 e 2012 foram retificadas em 21/03/2014. Foram alterados os lucros recebidos da ANGIOMOC (fl. 21 e 22). Zandonai Miranda é sócio da ANGIOMOC juntamente com dois outros médicos, Vagner Vinícius Ferreira e Gérson Miranda1. Conforme esclarecido pela fiscalização, eles são médicos, cardiologistas, e trabalharam ou trabalham como hemodinamicistas no setor de hemodinâmica da Santa Casa de Montes Claros. Nos anos fiscalizados, os três foram plantonistas nesse setor e a chefia foi exercida por Gérson. A fiscalização entendeu que o recorrente e seus sócios teriam adotado planejamento tributário abusivo ao usar uma empresa inexistente para reduzir a tributação de forma fraudulenta. No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização elabora cálculo comparativo da tributação na pessoa física ou na pessoa jurídica da ANGIOMOC para mostrar as vantagens na constituição da pessoa jurídica. Ademais, aponta como outras vantagens da estrutura adotada: 1 Ambos os sócios figuram processos administrativos: a) 10670.721502/2014-42: O recurso de Gérson Miranda foi apreciado no Acórdão n. 2101-003.131, relatora Ana Carolina da Silva Barbosa, julgado de forma unânime em 21/05/2025. O percentual da multa foi reduzido a 100%, tendo sido mantidos os demais termos da decisão de primeira instância; b) 10670.721504/2014-31: O recurso de Vagner Vinicius Ferreira foi apreciado no Acórdão 2401-012.297, redator designado José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, julgado por maioria de votos para excluir do lançamento a infração 001 – omissão de rendimentos referentes a receitas da Angiomoc. Vencidas as conselheiras Elisa Santos Coelho Sarto (relatora) e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 4 (i) A ANGIOMOC teve como cliente em 2012 a BIOTRONIK, que optou pela apuração do lucro real nesse ano. A BIOTRONIK pagou R$ 783.886,81 a ANGIOMOC nesse ano. Considerando que apurou o IRPJ pelo lucro real e que pagou serviços à pessoa jurídica, o pagamento gera um crédito total de R$ 72.509,53, a deduzir da COFINS e do PIS devidos pela BIOTRONIK em 2012, calculados às alíquotas de 7,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS. Se o pagamento fosse à pessoa física não haveria esse crédito; (ii) O pagamento à pessoa jurídica também reduz o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da fonte pagadora e implica em não pagamento de benefícios aos empregados como FGTS, férias e adicional de férias. A fiscalização entendeu que a empresa ANGIOMOC não existia na época dos fatos, e que não poderia ter prestado os serviços, com base nas seguintes apurações: (fl. 25) O endereço da ANGIOMOC no sistema CNPJ é rua Irmã Beata, nº 468, centro, Montes Claros/MG. Em 2013 foram realizadas diligências relativas à atividade da ANGIOMOC. Nessas diligências foram constatados os seguintes fatos: Que no endereço da ANGIOMOC constante no cadastro CNPJ, ou seja, rua Irmã Beata, nº 468, centro, Montes Claros/MG, existia uma obra em andamento. ELEUSA MARIA ALVES, CPF 586.318.446-91, informou que trabalhava na ANGIOMOC há aproximadamente sete anos; que era a única empregada da empresa; que a empresa não tinha sede; que prestava seus serviços exclusivamente dentro da Santa e que por isso não tinha contas de luz, água, etc; que trabalhava dentro do hospital Santa Casa de Montes Claros/MG; que desempenhava o serviço de acompanhamento de pacientes e suas famílias na hemodinâmica - serviço prestado pela ANGIOMOC, da recepção da Santa Casa até o bloco cirúrgico; que prestava auxílio no pós-cirúrgico para a família dentro da estrutura do referido hospital; que acompanhava o pagamento/faturamento das guias da ANGIOMOC dentro da Santa Casa, conforme termo de depoimento lavrado em 28/mar/2013. A Santa Casa informou por meio da resposta ADM 118/2013, datada de 22/mai./2013, que com relação aos critérios para a contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, obedecer às normas do Regimento Interno do Corpo Clínico, em especial em seu artigo 8º, que estabelece as categorias que compõem o corpo clínico, ou seja, membros efetivos, membros aspirantes, membros contratados, membros eventuais, membros consultores, membros residentes e estagiários, membros honorários, membros plantonistas e membros licenciados; que as características de cada membro, encontram-se especificadas nos artigos 9º ao 17; estão previstas também nos artigos 31 a 41 do Regulamento da Santa Casa de Montes Claros; que os critérios utilizados para efetivar a contratação estão previstos nos artigos 44 a 47 do Regimento Interno do Corpo Clínico; que somente após a aprovação do profissional médico, pessoa Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 5 física, é contratada a pessoa jurídica, da qual ele é sócio; que o procedimento de admissão envolve um dossiê individual. Com base nos documentos apresentados pela ANGIOMOC, vale ressaltar as seguintes observações: (fl. 26 a 28) CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES - Foram apresentados o contrato social e a 1ª a 4ª alterações contratuais. Destaco os seguintes dados que constam nesses atos: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – Datado de 29/mar./2005 e registrado no Cartório de registro civil de pessoas jurídicas em 08/abr./2005; sede na rua irmã Beata, nº 468, centro, Montes Claros/MG; objeto prestação de serviços médicos em geral; GÉRSON MIRANDA, CPF 618.221.086-91, é um dos sócios, com 99% do capital social. PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Datada de 12/fev./2007 e registrada em 08/mar/2007; sede continuou no mesmo endereço; inclusão do sócio VÁGNER VINÍCIUS FERREIRA, CPF 772.327.636-20. Cada um ficou com 50% do capital social. SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Datada de 08/out./2009 e registrada em 10/no/2009; sede continuou no mesmo endereço; inclusão do sócio ZANDONAI MIRANDA, CPF 037.956.006-26. Gérson ficou com 33,34 % do capital social de R$ 10.000,00 e os demais ficaram com 33,33% do capital, cada um. TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Datada de 23/nov./2009 e registrada em 17/dez/2009; sede continuou no mesmo endereço; alteração da participação no capital social, Gérson e Wagner ficaram com 48% cada e Zandonai Miranda com 4%. O capital social permaneceu em R$ 10.000,00. QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Datada de 14/fev./2013 e registrada em 12/jun./2013; transferência do registro do cartório de registro civil de pessoas jurídicas para a JUCEMG; alteração do objeto social para prestação de serviços de avaliações médicas de materiais/produtos de equipamentos para exames/procedimentos diagnósticos e terapêuticos em cardiologia em âmbito hospitalar. Nota-se que embora essa alteração contratual esteja datada de 14/fev./2013 foi registrada em 12/jun./2013. Ou seja, foi registrada após o depoimento prestado por ELEUSA MARIA ALVES, empregada da ANGIOMOC, em 28/mar/2013, no qual ficou evidente inexistência de fato da ANGIOMOC. É nítido que a data da lavratura que consta da alteração, 14/fev/2013, anterior ao depoimento, teve a intenção de simular que a alteração não foi provocada pelo depoimento e dar uma aparência de existência de fato da empresa. 2) IMÓVEL - Apresentou CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL datado de 01/mai/2005, sem firmas reconhecidas e não registrado em cartório. Embora seja datado de 2005, o contrato tem aparência de ser recente. O locador é a Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 6 CARDIOCENTER e O endereço rua irmã Beata, nº 468. Gérson foi sócio da CARDIOCENTER no período de 07/ago./1997 a 10/set./2002. No contrato consta que o objeto da locação é uma sala do imóvel situada na rua Irmã Beata, nº 468; que a duração é de 120 meses, contados a partir da assinatura (01/mai./2005) e que o pagamento será de R$ 12.000,00, pagos integralmente na data do término do contrato. Uma das testemunhas do contrato é Eleusa Maria Alves, a mesma que, mediante depoimento prestado à fiscalização em 28/mar./2013; declarou que a ANGIOMOC não tem sede, que presta seus serviços exclusivamente dentro da Santa Casa de Montes Claros e por isso não tem contas de luz, água, etc; que trabalha dentro do Hospital Santa Casa de Montes Claros/MG, e que as informações prestadas são a expressão da verdade. Esse contrato foi nitidamente elaborado para tentar demonstrar que a ANGIOMOC existiu de fato. Ciente que provavelmente a fiscalização solicitaria a comprovação do pagamento do aluguel, no contrato consta que o aluguel seria pago após dez anos da assinatura, em 2015. Essa condição de pagamento é totalmente incomum e implausível. Nitidamente foi colocada em data futura porque não houve pagamento e nem poderia haver, visto que não houve aluguel de fato. 3) COMPROVANTES DE ÁGUA, ENERGIA E OUTROS - Declarou que as contas de energia, água e incêndio foram pagas em nome da CARDIOCENTER, proprietária do prédio, visto que as prestações de serviços são feitas nos hospitais. Foram apresentadas contas de água e energia referentes a 2009 em nome da CARDIOCENTER. Sobre os empregados da ANGIOMOC, a fiscalização apurou o seguinte: (fl. 26) 7) REGISTRO DE EMPREGADOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS – Apresentou livro registro de empregados nº qual consta o registro dos seguintes empregados: · ELEUZA MARIA ALVES, CPF 586.318.446-91; função secretaria; admitida em 07/Jul/2006; · DIEGO FELIPE ALVES LIMA, CPF 089.712.636-01, função OFFICE-BOY, admitido em 03/mai/2007 e demitido em 10/mar/2010. · WANDERDSON CHARLES RAMOS DA CRUZ, CPF 091.021.896-07, função OFFICE- BOY, admitido em 01/Jul/2010 e demitido em 04/jan./2011. · FAGNER JUNEO FERREIRA CRUZ, CPF 109.049.686-93, função OFFICE-BOY, admitido em 02/dez/2011 e demitido em 13/bar/2012. Constatei no sistema CPF que DIEGO FELIPE ALVES LIMA é filho de ELEUZA MARIA ALVES. No CNIS – Cadastro nacional de informações sociais – Consulta vínculos empregatícios do trabalhador – consta que após ser demitido da ANGIOMOC, em 04/jan./2011, WANDERDSON CHARLES RAMOS DA CRUZ foi admitido na Santa Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 7 Casa em 10/jan./2011, com CBO 5.152, que corresponde a auxiliares de laboratório da saúde. No dia 23/jan./2014 fui a Santa Casa para coleta de informações com WANDERSON. Fui informado que ele trabalha a noite. Fui então a sua residência, localizada na rua WELLINGTON CÉSAR ALVES, Nº 553, bairro Novo Delfino, nesta cidade. Wanderson informou que trabalhava no hospital Santa Casa; que antes trabalhou no setor de hemodinâmica da Santa casa, localizado dentro do hospital, que lá fazia trabalhos de Office-boy para os médicos Gérson Miranda, Zandonai Miranda e Vágner Vinícius Ferreira; que o seu trabalho incluía serviços pessoais dos médicos, como pagamentos de contas e serviços em bancos, inclusive serviços para as esposas dos médicos; que no período que lá trabalhou, Edileuza, conhecida como Eleuza, também trabalhou na hemodinâmica da Santa Casa; que nunca trabalhou na rua Irmã Beata, onde funciona a Cardiocenter, que lá ia só para pegar correspondências. Certamente Edileuza trata-se de Eleuza Maria Alves. Nota-se que Eleuza foi a única empregada nos períodos de 11/mar/2010 a 30/jun./2010, 05/jan./2011 a 01/dez./2011 e a partir de 14/abr./2012. Apresentou folhas de pagamentos, recibos de pagamento de salários, guias da previdência social (GPS), guias de recolhimento de FGTS, comprovantes de entrega de GFIPs e outros. A Santa Casa informou sobre os pagamentos feitos aos médicos: (fl. 31) · Solicitação: Informar a forma de pagamento pelos serviços prestados por cada um dos três sócios nos anos-calendário 2010 a 2012. Se os pagamentos foram realizados a pessoa física, a pessoa jurídica ou a ambas. Que caso os pagamentos tivessem sido feitos a pessoas jurídicas, que fossem especificadas (nome e CNPJ). Declarou que os pagamentos a GÉRSON foram realizados através de notas fiscais da pessoa jurídica em nome da ANGIOMOC; que não houve pagamentos à pessoa física ou jurídica para Vágner e Zandonai. · Solicitação: Que caso os serviços executados por cada um dos três sócios nos anos-calendário 2010 a 2012, faturados em nome de pessoa física ou jurídica, tivessem sido pagos por outras pessoas jurídicas e não pela Santa Casa, que fosse informado o nome e CNPJ dos responsáveis pelos pagamentos. Declarou que os pagamentos efetuados às pessoas físicas Gérson, Vágner e Zandonai foram realizados pela SANCOOP. (...) · Solicitação: Especificar quais foram os serviços prestados pela ANGIOMOC nos anos-calendário 2010 a 2012, independente dos pagamentos terem sido realizados pelo próprio hospital Santa Casa ou por terceiros. Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 8 Declarou que os serviços prestados pela ANGIOMOC foram os especificados no item 2-3, ou seja, os mesmos serviços prestados por Gérson. Consequentemente foram os mesmos serviços prestados pelos demais sócios, Vágner e Zandonai. Solicitação: Especificar quais foram os médicos prestadores dos serviços faturados em nome da ANGIOMOC. Especificar nome e CPF dos médicos. Informou que foram Gérson, Vágner e Zandonai. A Santa Casa ainda prestou informações sobre data de admissão, carga horária semanal e escala de trabalho de plantões, esclareceu que Gérson, Vágner e Zandonai trabalharam no setor de hemodinâmica da Santa Casa de acordo com a escala estabelecida entre os médicos hemodinamicistas para cumprimento dos plantões (fl. 33). Dessa forma, ficou claro que os três médicos trabalhavam na Santa Casa e recebiam por meio da ANGIOMOC, e ainda que recebiam em proporções iguais: (fl. 33) · Solicitação: A SANTA CASA foi intimada a apresentar planilha contendo todos os pagamentos a ANGIOMOC nos anos-calendário 2010 a 2012, conforme item 8 do termo de intimação fiscal lavrado em 21/jan./2014. Em 03/fev./2014 foi apresentada planilha com dados das notas fiscais de serviços emitidas pela ANGIOMOC. No termo de intimação fiscal constou expressamente que a planilha deveria conter o médico prestador dos serviços (nome e CPF) e que caso houvesse nota fiscal com mais de um médico prestador dos serviços, deveriam ser especificados os médicos e a parcela do valor da nota fiscal correspondente aos serviços executados por cada médico. Na planilha apresentada não constaram esses dados. Ante o exposto, foi intimada novamente a apresentar essas informações. Informou que os valores pagos pela Santa Casa a ANGIOMOC são divididos em proporções iguais, ou seja, 33,33% para cada um dos médicos, Gérson, Zandonai e Vágner. A fiscalização realizou diligência in loco, apresentando fotos que mostram que não há identificação da empresa ANGIOMOC, na fachada da Santa Casa ou no setor de Hemodinâmica, concluindo que: (fl. 37) Indubitavelmente o setor de hemodinâmica integra a estrutura hospitalar da Santa Casa. Não se trata de uma empresa que funciona dentro da Santa Casa. Os médicos e funcionários que trabalham nesse setor utilizam toda a infraestrutura do hospital Santa Casa. A ANGIOMOC, por sua vez, apresentou as notas fiscais e notas fiscais eletrônicas emitidas e fez algumas declarações: (fl. 51 e 52) Declarou que quanto aos comprovantes de distribuição de lucros aos sócios, apresentou quadro com as datas e respectivos valores dos pagamentos a cada um dos três sócios. Os valores que constam nesse quadro correspondem aos Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 9 recebimentos de lucros informados pelos três sócios, em resposta ao termo de intimação fiscal de cada um deles. Declarou que embora de maneira inadequada, mas sem deixar de emitir as correspondentes notas fiscais e de informar e oferecer os valores à tributação, a maior parte dos valores distribuídos a título de lucros foram feitas diretamente por meio de cheques dos tomadores dos serviços diretamente nas contas bancárias dos sócios, porém, somente após a emissão da nota fiscal; que embora a prática dos depósitos diretos aos sócios seja uma medida imprópria à espécie, também é fato inquestionável que a emissão das notas fiscais e a apresentação das declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica – DIPJ – à RFB, denotam de forma cabal que inexistiu qualquer tentativa de omissão de receita e/ou de se ocultar os fatos, posto que tal “depósito direto” não acarretou omissão de receitas da PJ ou redução da carga tributária. Os depósitos de “clientes” da ANGIOMOC em contas bancárias dos sócios demonstram de forma cabal que não se trata de distribuição de lucros. Indubitavelmente se trata de pagamentos por serviços prestados por cada um dos médicos sócios da ANGIOMOC. Se fosse distribuição de lucros, a empresa apuraria o resultado (receitas deduzidas de custos/despesas) e distribuiria os lucros mediante transferências de recursos diretamente dela para os sócios. Ademais, a empresa sequer existe de fato. A fiscalização apontou a discrepância entre os valores escriturados e declarados em ECD pela empresa e os extratos em contas correntes: (fl. 52 e 53) Os saldos bancários demonstram claramente que os saldos contábeis da conta caixa são irreais. A título de exemplo, em 31/dez./2011 a empresa “tinha” em caixa R$ 1.023.532,10 e ao mesmo tempo tinha saldo devedor em contas correntes de mais de R$ 24.000,00. · Os honorários dos médicos sócios da ANGIOMOC foram contabilizados como receitas da ANGIOMOC. A empresa não existe de fato. Portanto praticamente não tem custos/despesas. Assim sendo, quase tudo que “ingressa” no caixa é lucro. Considerando que a empresa quase não tem custos/despesas, o lucro é muito elevado. Se “distribuísse” todo lucro, geraria indícios veementes de infrações à legislação tributária e de irregularidades. Como não distribui todo o “lucro”, ocorre expressiva elevação no saldo contábil da conta caixa. · Os custos/despesas contabilizados foram praticamente só impostos/taxas e com empregado. Não houve custos/despesas essenciais e usais ao funcionamento regular de uma empresa, como energia, água, telefone, materiais de limpeza, imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, material de expediente e outros. A mesma análise foi feita para as demais empresas para as quais os médicos prestaram serviços, além dos serviços médicos, na área de especialidade, prestaram também Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 10 serviços de consultoria médica, treinamento de vendedores, apoio a congressos, palestras e prospecção de novos produtos em eventos médicos e receberam por meio da ANGIOMOC. Em alguns casos, a fiscalização concluiu que o pagamento realizado não era pela prestação de serviços médicos: (fl. 72 a 73)· A SIGNUS informou pagamentos mensais nos meses de jun./2012 a dez/2012, no valor total bruto mensal de R$ 45.000,00, totalizando R$ 315.000,00. Foram realizados pagamentos mensais líquidos de R$ 14.077,500 a cada um dos três sócios da ANGIOMOC. · A descrição dos serviços que consta nas notas fiscais emitidas pela ANGIOMOC referente aos serviços prestados a SIGNUS é acerto de honorários médicos. Intimada a discriminar os serviços prestados, a SIGNUS Informou que os serviços prestados foram de consultoria médica, treinamento de vendedores, apoio a congressos, palestras e prospecção de novos produtos em eventos médicos, conforme planilha “SERVIÇOS PRESTADOS PELA ANGIOMOC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA A SIGNUS DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA”, que integra este termo. · Vários créditos em contas bancárias dos três sócios da ANGIOMOC foram provenientes diretamente da SIGNUS. · A BIOTRONIK e a SIGNUS realizaram pagamentos mensais vultos aos três sócios da ANGIOMOC. No final de 2012 o total bruto mensal pago pelas duas empresas foi de aproximadamente R$ 110.000,00, sendo R$ 45.000,00 pagos pela SIGNUS e próximo de R$ 65.000,0 pagos pela BIOTRONIK. · A BIOTRONIK e a SIGNUS são fornecedoras de materiais utilizados pelos sócios da ANGIOMOC em procedimentos realizados no setor de hemodinâmica da Santa Casa. · É nítido que não houve a prestação dos serviços que constam nas notas fiscais emitidas pela ANGIOMOC para acobertar os pagamentos realizados pela BIOTRONIK e pela SIGNUS. · A ANGIOMOC não existiu no endereço que constou no cadastro CNPJ nos períodos fiscalizados. Os seus sócios exerceram suas atividades no setor de hemodinâmica da Santa Casa. A ANGIOMOC não possuiu patrimônio necessário à realização de seu objeto. A empresa inexistiu de fato. Ademais, a fiscalização apurou que o recorrente é integrante do serviço de cardiologia, tem vínculo empregatício com a Santa Casa e que lá atua efetivamente como pessoa física, tendo concluído que: Reitero que grande parte dos rendimentos dos três sócios da ANGIOMOC nos anos sob análise, 2010 a 2012, foram provenientes de lucros distribuídos pela ANGIOMOC, conforme DIRPFs e informações prestadas à fiscalização por eles. Ou seja, seriam rendimentos isentos de IRPF. Mas os rendimentos recebidos com a Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 11 utilização da ANGIOMOC são rendimentos que devem ser tributados na pessoa física. A utilização da ANGIOMOC foi medida de planejamento tributário abusivo, que teve o intuito de reduzir a carga tributária dos contribuintes envolvidos nas operações. A tributação deve ser realizada de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. No que diz respeito à segunda infração, de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o recorrente apresentou os valores que teriam sido recebidos referentes a lucros da ANGIOSEMPER, nos anos de 2010 a 2012, tendo apresentado recibos de tais recebimentos. Contudo, a fiscalização apurou o seguinte: Zandonai foi regularmente intimado e não comprovou a origem de recursos correspondentes a créditos bancários, com exceção dos especificados no quadro anterior. Assim sendo, ficou caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos. No que diz respeito às demais divergências de valores recebidos, o recorrente também deixou de apresentar documentos hábeis e idôneos para respaldar as suas alegações, os valores também não foram identificados nos livros contábeis da ANGIOSEMPER. Da mesma forma não foram apresentadas provas hábeis e idôneas para identificar os valores constantes em suas contas bancárias, de modo que a fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº. 9.430/96 houve por bem manter a autuação. É importante ressaltar que a fiscalização deduziu o IRPJ pago pela ANGIOMOC do IRPF devido apurado de ofício, conforme as seguintes ponderações: V. DEDUÇÃO DO IRPJ PAGO PELA ANGIOMOC DO IRPF DEVIDO APURADO DE OFÍCIO: A ANGIOMOC apurou imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ - referente aos anos-calendário 2010 a 2012 pelo lucro presumido. Foram realizados pagamentos desse imposto. (fl. 96) O IRPJ trata-se do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, previsto no artigo 153, inciso II, da constituição federal de 1988. IRPF é o mesmo imposto. Trata-se apenas de modalidades diferentes do mesmo imposto, um cobrado de pessoas jurídicas e o outro de pessoas físicas. Sendo o mesmo tributo, também têm a mesma destinação constitucional. A ANGIOMOC foi considerada inexistente de fato. Suas receitas foram atribuídas aos sócios. Consequentemente foram apurados créditos tributários de IRPF incidentes sobre essas receitas omitidas pelos sócios em suas DIRPFs. Considerando que se trata do mesmo tributo, os pagamentos de IRPJ realizados pela ANGIOMOC foram deduzidos de ofício dos valores devidos de IRPF apurados pela fiscalização. Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 12 Considerando que as receitas da ANGIOMOC foram atribuídas aos sócios, a fiscalização somou os pagamento de IRPJ realizados pela ANGIOMOC ao imposto de renda retido na fonte, conforme DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, e distribuiu o total do imposto aos sócios, na mesma proporção da atribuição das receitas, conforme planilha “DISTRIBUIÇÃO DO IRPJ DA ANGIOMOC PROPORCIONALMENTE AOS RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS”, que integra este termo. As parcelas de IRPJ atribuídas a cada sócio foram deduzidas de ofício do IRPF devido pelo sócio correspondente. O contribuinte apresentou Impugnação no dia 07/11/2014 (fl. 3.340 a 3.395) em que requer, em suas palavras: preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal principalmente porque os rendimentos já teriam sido tributados na pessoa jurídica. Sucessivamente, requer sejam desconsiderados os valores lançados de ofício. No mérito, que fosse julgado improcedente o lançamento de ofício haja vista a inocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física do autuado, bem como, pelo fato de que parte dos depósitos bancários foram identificados como originários de operações imobiliárias e a simples presunção, dissociada de outros elementos ou indícios, não se presta a configurar acréscimo patrimonial, conforme ampla defesa e robusta jurisprudência. O Acórdão 15-38.856 - 3ª Turma da DRJ/SDR (fl. 3.471 a 3.486), em Sessão de 03/06/2015, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 3.498 a 3.546) alegando: (i) Nulidade da decisão por indeferimento do pedido de produção de prova pericial (cerceamento de defesa) (fl. 3.502); (ii) Nulidade do lançamento por inobservância aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e da moralidade por existência de motivação política na decisão (fl. 3.505); (iii) Existência da pessoa jurídica e inexistência de vínculo de emprego (fl. 3.512); Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 13 (iv) Inexistência de omissão de rendimentos relacionada aos depósitos bancários – empréstimo entre parentes (fl. 3.524); (v) Impossibilidade de existência da presunção prescrita no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 (fl. 3.531); (vi) Impossibilidade de qualificação da multa por inexistência de fraude e por ter caráter desproporcional (fl. 3.534); (vii) Desnecessidade de representação fiscal para fins penais (fl. 3.539). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância em 12/06/2015 (fl. 3495) e o recurso voluntário foi protocolado em 10/07/2015 (fl. 3498). Tempestivo, portanto, o recurso. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, somente parte do recurso deve ser conhecida. É que o recorrente traz argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 3.539) que não são de competência do CARF, nos termos da Súmula n. 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Sendo assim, deixo de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. 2. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial (cerceamento de defesa). Conforme relatado, o recorrente apresentou preliminar de nulidade, alegando que a decisão de piso não teria justificado de forma precisa os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de perícia, e que a perícia seria indispensável para apurar a regularidade da ANGIOMOC. Sustenta que o entendimento trazido no Auto de Infração não teria respaldo legal e que a Administração Federal teria interesse próprio no caso, sem a necessária isenção técnica. Ademais, argumenta que os 17 quesitos apresentados comprovariam de forma cabal e incontestável a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial que não tivesse sido tributado anteriormente na ANGIOMOC e/ou de depósitos bancários sem origem comprovada (fl. 3503 e 3504). Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 14 A decisão de piso analisou o pedido de perícia e os quesitos apresentados pelo recorrente na Impugnação, tendo decidido pelo indeferimento do pedido, senão, vejamos: Ainda nesta linha, requer o impugnante a realização de perícia sob a alegação de que a Administração Federal muitas vezes é parcial em suas análises e averiguações. Contudo, além de não trazer em sua impugnação a comprovação da parcialidade das autoridades lançadora ou julgadora, elabora quesitos (fls. 3384/3389) com o objetivo de transferir ao perito atribuições que competem à autoridade julgadora, como as de interpretar a legislação (quesitos 4, 11), analisar a aplicabilidade da legislação ao caso em concreto (quesitos 5, 16) e apreciar provas constantes nos autos ou que deveriam ter sido juntadas pelo impugnante (quesitos 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17 e 18). Diante do exposto, e constando nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, indefiro o requerimento pela realização de perícia, em consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Não assiste razão ao recorrente. A começar, a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, que o pedido de perícia seria uma forma de transferir para a Administração uma comprovação que deveria ser realizada por ele. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Para além do exposto, agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que não há matéria de complexidade que demande sua realização. Em outras palavras, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. A fiscalização promoveu investigação detalhada, intimou todas as empresas envolvidas, fez visitas aos locais de trabalho dos médicos, analisou todos os documentos apresentados e evidenciou os fundamentos do Auto de Infração. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 15 Ainda que outras decisões não nos vinculem, mas servem de índice do acerto da decisão neste voto o fato de que no julgamento de Gérson Miranda (Acórdão n. 2101-003.131, Sessão de 21/05/2025 e de Vagner Vinicius Ferreira (Acórdão 2401-012.297, Sessão de 10/09/25) houve a mesma alegação, indeferida em ambos os casos, ainda que com resultados diferentes. Dessa forma, o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Por fim, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal e o enunciado da Súmula CARF n. 163, que se aplica ao presente caso: Súmula CARF n. 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa. 3. Nulidade do lançamento por inobservância aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e da moralidade por existência de motivação política na decisão. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera argumento trazido em sede de Impugnação, de que a fiscalização teria cunho político pois teria se iniciado após divulgação de notícias sobre irregularidades cometidas pela Prefeitura de Montes Claros e a Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros, listando notícias divulgadas na imprensa para embasar o seu argumento. Afirma que a ANGIOMOC teria sido auditada entre 2010 e 2012, e que não teria sido identificada qualquer irregularidade e que a fiscalização teria simplesmente desconsiderado a existência da empresa para estabelecer vínculo empregatício do recorrente com a Santa Casa, tendo se contaminado pelas falas do Prefeito. Não assiste razão ao recorrente. Foram resumidos os procedimentos adotados pela fiscalização durante a investigação e da leitura do Termo de Verificação Fiscal e da documentação que instruiu o processo é possível constatar que a fiscalização não sofreu qualquer pressão política. A decisão de piso analisou o argumento. Vale o destaque: Preliminarmente, o impugnante alega que a fiscalização teve motivação política, em decorrência de conflitos entre Prefeito Municipal de Montes Claros e a Santa Casa. Contudo, não comprova a interferência de cunho político no processo de seleção ou no lançamento fiscal. A seleção do contribuinte para fiscalização pode decorrer das mais diversas fontes de informação, inclusive notícias veiculadas na internet, imprensa ou telejornais, sem que com isso haja uma violação aos Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 16 princípios da impessoalidade, imparcialidade ou da moralidade. Já o lançamento fiscal impugnado está fundamentado em provas colhidas junto ao contribuinte e pessoas físicas e jurídicas diligenciadas, bem como em legislação aplicável ao caso concreto, sem nenhum argumento de autoridade ou política. Desta forma, não há de se falar em nulidade de lançamento fiscal lavrado por autoridade competente, sem cerceamento do direito de defesa, e com todo os requisitos formais indispensáveis para sua realização. Portanto, mesmo que a Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros estivesse enfrentando problemas políticos quando da autuação, não há qualquer comprometimento dos fundamentos do Auto de Infração, uma vez que o procedimento fiscalizatório proporcionou extensa documentação na qual se baseou a fiscalização e não foi verificado qualquer empecilho ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelo recorrente, que apresentou Impugnação fundamentada, exercendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, conforme a Súmula CARF n. 162: Súmula CARF n. 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 4. Existência da pessoa jurídica e inexistência de vínculo de emprego. Conforme relatado, a fiscalização constatou que a empresa ANGIOMOC não existia na realidade, e que, portanto, os recebimentos por meio da empresa não eram decorrentes de distribuição de lucros. Os valores pagos a título de remuneração pelos serviços prestados pelos sócios da ANGIOMOC à Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros foram imputados como valores recebidos a título de remuneração pelo sócio e tributados como tais. O recorrente, por sua vez, defende que a ANGIOMOC era pessoa jurídica apta, devidamente regular e em pleno exercício de suas atividades fins. Alega que não há que se falar em omissão de rendimentos, tendo em vista que as receitas da ANGIOMOC foram integralmente faturadas e tributadas pela pessoa jurídica. Argumenta, ainda, que os valores não podem ser tributados como recebimento de remuneração pelos serviços prestados. O recorrente reitera argumentos no sentido de que a fiscalização desconsiderou a regularidade da ANGIOMOC simplesmente em razão do problema relacionado ao endereço. A fiscalização, por outro lado, diz ter demonstrado que as irregularidades da ANGIOMOC não eram apenas relacionadas ao seu domicílio. Entende que as provas coletadas evidenciaram que a ANGIOMOC não podia ser considerada regular na época dos fatos, nem apta a prestar serviços médicos. Como destacado pela decisão de piso (fl. 3482): Alegou, também, que nos autos do Processo nº 10670.720794/2014-04, que tratou sucessivamente da suspensão, revogação da suspensão, declaração de Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 17 inaptidão e deferimento do pedido de regularização cadastral do CNPJ da ANGIOMOC, teria restado comprovada a condição de pessoa jurídica apta, devidamente regular e em pleno exercício de suas atividades fins, demonstrando que a simples eleição do local de sua sede não seria elemento suficiente para lhe atribuir a condição de inexistente de fato ou determinar a inaptidão de seu CNPJ. Contudo, não é o que se extrai do parágrafo final da análise de mérito do Despacho Decisório nº 93/2014 DRF/MCR/GABINETE, de 15/08/2014, às fls. 3324/3332, abaixo transcrito: “Entretanto, a impetrante junta anexo a seu pleito cópia de contrato de locação de imóvel para novo estabelecimento da Angiomoc. Por outro lado, tal providência não possui o condão de validar a engenhosa evasão tributária cujos envolvidos são os sócios da referida empresa. Em razão disso, prevalece todos os procedimentos fiscais tendentes a apurar a responsabilidade pela malfadada conduta dos sócios da Angiomoc, para o fim de se apurar o crédito tributário evadido. Tal regularização cadastral dá-se para o fim exclusivo de a Angiomoc exercer suas atividades cingindo os contornos da ordem tributária, porém com efeitos ex nunc, ou seja, com validade para o futuro a partir da ciência dessa decisão. Em outras palavras, os sócios da Angiomoc serão responsabilizados pelos fatos pretéritos em processo distinto, conforme Mandado de Procedimento Fiscal.” (fl. 3.483) A decisão no referido processo não tem o alcance pretendido pelo impugnante; somente declara a aptidão da ANGIOMOC para exercer suas atividades fins (objeto social) a partir daquela data, cingidos os contornos da ordem tributária, rechaçando enfaticamente a conduta pretérita dos sócios da ANGIOMOC, especialmente pela eleição de domicílio tributário em local já ocupado por outro estabelecimento (CARDIOCENTER), e por utilizar a ANGIOMOC para camuflar o vínculo empregatício que tinham com a Santa Casa de Montes Claros, com o objetivo de acobertar infrações tributárias. Mesmo que atualmente a ANGIOMOC esteja apta e regular para prestar serviços médicos, e que inexista vedação legal à livre associação de médicos, sob a forma de pessoa jurídica, nem que tais atividades só possam ou devam ser praticadas na sede da pessoa jurídica assim constituída, a omissão de rendimentos pelo impugnante no período autuado permanece. Demonstrado o vínculo empregatício do autuado com a Santa Casa e a relação pessoal (autônomo) com os demais tomadores de serviços da ANGIOMOC naquele período, exige-se a tributação na pessoa física do mesmo, nos termos dos artigos 43 e 45 do RIR/1999. A tributação somente passará a ser na pessoa jurídica quando a mesma prestar serviço de fato como uma sociedade, sem o vínculo pessoal e de subordinação de seus sócios com os tomadores de serviços. Outros elementos foram apresentados pela fiscalização: (fl. 81 e 82) · A forma de prestação dos serviços pelos sócios da ANGIOMOC caracteriza nitidamente que os recebimentos devem ser tributados como Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 18 rendimentos de pessoa física. Os serviços foram prestados quase que integralmente no setor de hemodinâmica da Santa Casa, onde atuaram como plantonista, com horários preestabelecidos e com utilização de toda estrutura operacional da Santa Casa, como água, energia elétrica, móveis e utensílios, equipamentos e empregados. Na diligência que realizei na Santa Casa no dia 22/jan/2014, constatei que no setor de hemodinâmica da Santa Casa há atendentes e outros empregados, que não são empregados da ANGIOMOC. · Os sócios da ANGIOMOC utilizaram toda a estrutura operacional da Santa Casa, inclusive empregados e enfermeiros e nada pagaram por isso, conforme escrituração contábil apresentada. Se fosse uma empresa de fato, não haveria uma utilização gratuita. Haveria cobrança pela Santa Casa pela atuação de uma empresa em suas instalações, com utilização de seus empregados, que gera custos e despesas. Na situação simulada pelos sócios da ANGIOMOC, a empresa estaria atuando dentro da Santa Casa, sendo os custos e despesas operacionais suportados graciosamente pelo hospital. A possibilidade de terceirização foi reconhecida pelo STF, quando assegurou às empresas o direito de se organizarem e de contratar outras empresas para a execução de quaisquer atividades a serem desempenhadas, inclusive suas atividades-fim. A tese firmada foi a seguinte: Tema 725: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. É claro, o STF, ao julgar pela constitucionalidade da terceirização no Tema 725, não acabou com as relações de emprego. A análise não deixou de ser caso a caso. Ainda existe pejotização ilegal, pois, onde houver subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, haverá relação de emprego e, portanto, incidência das contribuições sociais previdenciárias. O que foi dito é que a terceirização é lícita, desde que o trabalhador seja capaz de decidir seus interesses. Para não haver vícios de consentimento, traz o art. 444, Parágrafo único da CLT a definição de conceito de “livre estipulação”: empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Vale dizer que em casos envolvendo a profissão médica, foram proferidos vários acórdãos pelo Carf, considerando a pejotização válida (2401-005.900, 2201-004.378, 2402- 007.200, 2401-005.900, 2201-004.538, 2401-011.244, 2301-005.788, 2201-004.539, 2301- 005.823, 2803-003.815, 2402-012.457). A nulidade do contrato civil, nesse sentido, tem reflexo direto à questão da relação de emprego. Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 19 Entendo, por outro lado, como o já exposto na declaração de voto do Conselheiro Leonardo Nuñez Campos no Processo n. 10670.721504/2014-31 (Recorrente Vagner Vinicius Ferreira): (fl. 3.644 do Processo 10670.721504/2014-31) Minha divergência se concentra no item “a”, relativa à consideração, pela fiscalização, de que a sociedade ANGIOMOC seria inexistente de fato e que os serviços prestados através desta pessoa jurídica deveriam ser tributados pela pessoa física dos sócios, dentre eles o Recorrente. Entendo que a situação apresentada deve ser analisada sob a égide do art. 129 da Lei nº 11.196/05, do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC nº 66, da ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG (Tema de Repercussão Geral - TRG nº 725), bem como das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, que disciplinam o tema da terceirização no âmbito trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, fundamentado no princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, definiu ser lícita a terceirização da atividade fim, fixando que a prática não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Assim foi ementado o acórdão da ADPF 324: Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 20 demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) (fl. 3.645) No mesmo sentido, o julgamento do RE nº 958.252/MG (Tema de Repercussão Geral - TRG nº 725), quando foi fixada a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (fl. 3.647) Como se verifica dos julgados supracitados, o Supremo Tribunal Federal superou, em sua jurisprudência, a ideia de que as relações de trabalho pessoais devem se dar necessariamente através de vínculo de emprego, firmando o entendimento de que arranjos civis são perfeitamente possíveis dentro da organização das relações de trabalho. Contexto especial assume as relações de trabalho decorrentes da prestação de serviços profissionais, já que disposição expressa do art. 129 a Lei nº 11.196/2005, permite a prestação desses serviços por pessoa jurídica, mesmo que tenham caráter personalíssimo. Observe-se: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Destaco que a norma em referência já foi analisada e julgada constitucional pelo plenário do STF quando do julgamento da ADC 66, que recebeu a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 21 CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC 66, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21-12- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03- 2021 PUBLIC 19-03- 2021) (fl. 3.648) Ressalte-se que não se quer dizer com isso que não possam ser afastados os efeitos de contratos civis no caso de “maquiagem de contrato”. A Min. Carmem Lúcia, relatora da ADC 66, consiga em seu voto que “tanto não induz, entretanto, que a opção pela contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais descritas no art. 129 da Lei n. 11.196/2005 não se sujeite à avaliação de legalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário quando acionado”. De fato, os abusos devem ser devidamente analisados, mas me parece clara a existência de diretriz interpretativa no sentido de se considerar, prima facie, válidos os contratos de prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, ressalvada, evidentemente, as hipóteses de fraude, simulação ou abuso. Me parece, ainda, que o elemento de subordinação no caso desses contratos, deve ser visto com a parcimônia necessária para evitar generalizações apressadas. É natural que qualquer contratante de serviço defina diretrizes básicas para os seus prestadores de serviço, a exemplo de horário ou turno de disponibilidade, uso de equipamentos de segurança, diretrizes de eficiência, sem que isso induza, necessariamente, ao reconhecimento de subordinação a fim de reconhecimento de vínculo de emprego. No caso de serviços médicos, há de se observar a responsabilidade pessoal pela parte técnica do serviço, como prescreve o art. 7º do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (“O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente). Neste sentido, ressalto a existência de diversos julgados do STF que tratam especificamente da possibilidade da terceirização de serviços médicos por parte dos hospitais, como se percebe das ementas a seguir: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de empresa tomadora de serviço por sociedade jurídica unipessoal. Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 22 Fenômeno jurídico da “pejotização”. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas do STF. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. O tema de fundo referente à regularidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal para prestação de serviço médico, atividade-fim da empresa tomadora de serviços, nos termos de contrato firmado sob a égide de normas do direito privado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º), sendo conferida liberdade aos agentes econômicos para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente, com fundamento no postulado da livre iniciativa (CF/88, art. 170), conforme julgado na ADC nº 48. 3. Procedência do pedido para afirmar a licitude do fenômeno da contratação de pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não somente a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 57057 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS (MÉDICOS). ADPF Nº 324/DF. RE Nº 611.503-RG/SP (TEMA Nº 360) E RE Nº 958.254-RG/MG (TEMA Nº 725). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. 1. Na ADPF nº 324/DF, no RE nº 611.503-RG/SP e no RE nº 958.252-RG/MG, Temas RG nº 360 e nº 725, respectivamente, esta Corte reconheceu a validade de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive relações contratuais, como as existentes entre as instituições de saúde e as pessoas jurídicas formadas pelos próprios médicos. 2. Na espécie, em âmbito de cognição sumária, com apreciação precária e preliminar, vislumbrada a plausibilidade jurídica acerca da validade do contrato de prestação de serviços médicos firmado entre o hospital reclamante e as pessoas jurídicas constituídas por profissionais liberais autônomos, deferi requerimento de liminar para suspender o processo, até o julgamento final da Reclamação. 3. Medida liminar referendada. (Rcl 60024 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 23 (fl. 3.649) Por fim, mas não menos importante, é necessário verificar que, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, embora o tema não seja pacífico, há acórdãos que seguem a linha do quanto exposto, a exemplo do Acórdão n. 1401-066.990, da 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª TO, Processo 16539.720001/2020-98, que assim dispôs: (fl. 3.650) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2015 PEJOTIZAÇÃO. SERVIÇOS INTELECTUAIS PERSONALÍSSIMOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE CONTRATUAL. A possibilidade de requalificação jurídica das relações contratuais por meio das quais contrata-se pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais personalíssimos desempenhados por seu sócio ou titular não foi afastada pelo art. 129 da Lei nº 11.196/05. O dispositivo não outorga carta branca, conforme decidiu o STF no julgamento da ADC nº 66, mas deve ser interpretado sob o vetor da mínima interferência na liberdade econômica. Muito embora não outorgue carta branca, o dispositivo legal impede a desconsideração a priori de toda e qualquer contratação de pessoa jurídica, calcada unicamente no fato de que os serviços contratados seriam desempenhados pelo sócio ou titular da contratada em caráter personalíssimo. Atribui-se, portanto, à fiscalização, maior ônus de demonstrar a existência concreta de simulação e/ou dos requisitos da relação empregatícia. Os serviços intelectuais implicam, por sua natureza, maior grau de autonomia do contratado para sua execução, razão pela qual a simples análise dos termos contratuais é, na maioria dos casos, insuficiente para demonstrar a existência de subordinação apta a caracterizar relação empregatícia, haja ou não intento simulatório. No caso presente, a fiscalização limitou-se, notadamente para a verificação da eventual presença do elemento subordinação, à análise dos contratos celebrados, sem avançar sobre a maneira como, na prática, ocorria a interação entre contratante e contratada, restando insuficientemente demonstrada a ocorrência de simulação, tanto quanto a existência do elemento subordinação, fundamental para a caracterização da relação empregatícia. (fl. 3.650) No caso concreto, como dito, a fiscalização entendeu que a ANGIOMOC seria uma sociedade inexistente. Aproveitando o quanto bem resumido pela Ilma. Relatora, peço vênias para transcrever: “A fiscalização constatou diversos fatos, dos quais destaco, dentre outros: - No endereço constante no CNPJ da Angiomoc existia uma obra. Após em visita posterior, em 2014, identificou que estava ali em atividade a empresa Cardiocenter, sem menção alguma à Angiomoc; - Foram colhidos depoimentos de terceiros, dentre eles, da Sra. Eleusa Maria Alves, que informou que era a única empregada da empresa; que a empresa não tinha sede; que trabalhava dentro da Santa Casa de Montes Claros e que ali eram feitos os serviços; Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 24 - A Santa Casa informou que apenas médicos aprovados, conforme critérios estabelecidos em seu Regimento Interno do Corpo Clínico podia trabalhar ali. Que o Recorrente e seus dois sócios dividiam os serviços da área de hemodinâmica, cumprindo plantões com dias e horários definidos; - A empresa possui apenas três bens em seu ativo imobilizado; - Foram apresentadas informações contraditórias pelos sócios da Angiomoc, sendo que primeiramente informaram que os lucros eram distribuídos proporcionalmente e depois informaram que eram divididos igualmente entre os três; - A Santa Casa não apresentou contrato de prestação de serviços com a Angiomoc, apenas informou que se tratava de prestador de serviços; - Alguns pagamentos que deveriam ser realizados para a Angiomoc eram realizados diretamente nas contas pessoais dos sócios; - Angiomoc apresentou contrato de prestação de serviços com a Signus e com a Biotronik, sendo estas fornecedoras de materiais para a realização dos procedimentos médicos. Os contratos previam serviços de consultoria e participação em congressos. Eram realizados pagamentos mensais altos (Signus – R$ 45.000,00 e Biotronik – R$ 65.323,90), mas não comprovaram a prestação de um serviço, de fato. Além disso, no caso da Signus, algumas notas fiscais foram emitidas em datas não compatíveis aos eventos que alegaram ter comparecido e os valores não são verossímeis, visto que são valores próximos de R$ 15.000,00 mensais para apenas assistir a palestras. A Biotronik indicou que os serviços eram prestados em reuniões efetuadas em congressos no Brasil e no exterior, mas que não localizou atas de controle.” No meu entendimento, é equivocada a conclusão fiscal pela inexistência da ANGIOMOC. A formação de uma pessoa jurídica pressupõe, nos termos do art. 981 do Código Civil, que pessoas celebrem contratos em que “reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. Assim, a formação de uma sociedade não pressupõe estrutura complexa nem de bens nem de pessoal. No caso da ANGIOMOC, o próprio termo de verificação fiscal aponta que a Sra. Eleusa Maria Alves, secretária, trabalhava na empresa há aproximadamente sete anos. Que acompanhava os pacientes e suas famílias na hemodinâmica, prestava auxílio pós cirúrgico para a família dentro da estrutura do hospital e acompanhava as rotinas administrativas de faturamento e pagamento das guias, conforme Termo de Depoimento de fl. 53. (fl. 3.652) Há ainda o devido registro de que a empresa teve outros empregados, como Diogo Felipe Alves Lima, Wanderdson Charles Ramos da Cruz e Fagner Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 25 Juneo Ferreira Cruz. O fiscal teve contato pessoal com Wanderson, que informou que trabalhou como Office-boy, prestando serviços pessoalmente para os médicos sócios da ANGIOMOC. Ou seja, ainda que mínima a estrutura da pessoa jurídica, pode-se constatar a existência de uma sociedade, onde os sócios contribuem prioritariamente com o trabalho e utilizam-se de uma estrutura mínima administrativa comum para organizar os seus serviços. Quanto a ausência de sede física onde o serviço seria prestado, me parece que é correta a afirmação de que a empresa não funcionava no endereço indicado, porém esta circunstância não implica na sua inexistência. Dado a natureza dos serviços médicos prestados, inclusive com a existência de procedimentos cirúrgicos complexos, é perfeitamente plausível que a maior parte do serviço seja prestado na sede do seu principal cliente, no caso a Santa Casa, que fez a legítima opção de terceirizar o setor de hemodinâmica para uma empresa especializada no tema, com sócios médicos habilitados para aquela atividade. (fl. 3.652) Há de se rememorar, nessa altura, que a legislação permite a instalação de empresas em escritórios virtuais, funcionamento em co-working, o aluguel de estrutura hospitalar ou similar por período determinado (time sharing), sem que isso implique necessariamente irregularidade. Outro ponto que me chama a atenção é que os serviços médicos eram prestados não só para a Santa Casa. O Termo de Verificação Fiscal aponta que na DIRF da ANGIOMOC contam como fonte pagadora a COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS, PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS AS, IRMANDADE NSA SRA MERCÊS MONTES CLAROS, BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA, FUNDACÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO e SIGNUS DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., ou seja, são 6 os tomadores de serviço, não apenas a Santa Casa. Diante deste quadro, entendo que a existência da ANGIOMAC (sic) deve ser reconhecida. Isto não quer dizer, ressalte-se, que se está a validar toda a atividade da empresa. Existem indícios de irregularidades em diversos pontos apontados no relatório fiscal. O que se defende aqui é tão somente que a empresa existe como entidade com personalidade jurídica própria. As irregularidades poderão ser apuradas e devem ser alvo das consequências próprias previstas na legislação, mas a meu ver não são suficientes para se constatar a inexistência da ANGIOMAC. Ao avançar na análise, tenho para mim que a mera existência da sociedade não é suficiente para afastar o lançamento, já que, se ficarem provados os elementos caracterizadores de vínculo empregatício, pode-se reconhecer a incidência dos tributos cobrados através do auto de infração. Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 26 (fl. 3.652) Neste ponto, a decisão recorrida entendeu estar presente na relação a onerosidade, pessoalidade, continuidade (ou não eventualidade) e subordinação. Concordo em relação aos três primeiros elementos, mas, diante das diretrizes interpretativas dos precedentes do STF supracitados, não estou convencido da existência de subordinação dos sócios da ANGIOMOC, dentre eles o recorrente, à Santa Casa. Do Termo de Verificação Fiscal se depreende, em relação aos horários de plantão, que este foi um dos elementos para justificar a subordinação. Na visão do fiscal, os sócios cumpririam horários determinados pela Santa Casa. Ocorre que no próprio TVF está escrito, com base no documento de fls. 1088/1089: [A Santa Casa] informou que Gérson, Vágner e Zandonai trabalharam no setor de hemodinâmica da Santa Casa de acordo com a escala estabelecida entre os médicos hemodinamicistas para cumprimento dos plantões. Ou seja, eram os médicos da área – exatamente os sócios da ANGIOMOC – que organizavam entre si os horários de trabalho para a realização do serviço que foi terceirizado do hospital para a empresa. É óbvio que o contratante em uma prestação de serviços terceirizada tem prerrogativa de exigir elementos de qualidade e de disponibilização do serviço para o público consumidor final. No caso de um hospital, os terceirizados devem cumprir os procedimentos estabelecidos pelo contratante, inclusive em relação ao horário que o serviço deve estar disponível sem que isso configure subordinação na concepção do vínculo empregatício. A natureza do trabalho médico pressupõe autonomia no exercício da profissão e, dada a formação em curso superior e o valor das respectivas remunerações, não se pode considerar os sócios da ANGIOMOC hipossuficientes. Assim, eles têm a prerrogativa de se organizar como pessoa jurídica para, firmando um contrato regulado pelo direito civil, prestar o serviço médico. Não há, ainda, qualquer vedação para que os cargos de coordenação sejam realizados por pessoa jurídica terceirizada, mesmo que em caráter personalíssimo, como autoriza o art. 129 da Lei nº 11.196/05. Neste caso, me parece inclusive natural que assim seja, já que a terceirizada é responsável por todo o serviço do setor. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte apenas para excluir do lançamento o item 01 do Auto de Infração “OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTES A RECEITAS DA ANGIOMAC (sic) ATRIBUÍDAS AO SÓCIO VÁGNER”. Corroboro com o trecho acima citado e, por essas razões, dou razão ao contribuinte quanto ao item 01 do Auto de Infração. Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 27 Esclareço que já penso há tempos nesse sentido – a subordinação implica em haver relação desigual, de hipossuficiência. Neste caso, há clara hiper suficiência. Como publiquei2: Com a nova realidade em que a relação com pejotização mudou o modal deôntico de proibido para permitido, no caso dos Tribunais do Trabalho, ganha força a validade por hipersuficiência, conceito definido pela reforma trabalhista: CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se o trabalhador é capaz de decidir seus interesses, se não há vício no seu consentimento e – afinal – não necessita da proteção trabalhista nos moldes tradicionais, não haveria pejotização ilícita. Passa a compor o definiens do hipersuficiente uma certa dose de elitismo: ser trabalhador “com nível superior”, que “aufira rendimentos superiores à grande maioria da população brasileira”, ou mesmo “profissional altamente gabaritado”. A caracterização é casuística, mas é possível inferir, a partir do hábito revelado pelos julgados, que se o trabalhador for médico a expectativa é de que seja considerado hipersuficiente. Por fim, como apresentado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, foram apontadas irregularidades na Escrituração Contábil Digital (ECD) da ANGIOMOC: (fl. 52) (...) Os dados escriturados demonstram uma situação totalmente irreal e fantasiosa para uma empresa regular e existente de fato. Os saldos da conta caixa que constam nº quadro a seguir, demonstram esse fato: (...) Os saldos bancários demonstram claramente que os saldos contábeis da conta caixa são irreais. A título de exemplo, em 31/dez/2011 a empresa “tinha” em caixa R$ 1.023.532,10 e ao mesmo tempo tinha saldo devedor em contas correntes de mais de R$ 24.000,00. · Os honorários dos médicos sócios da ANGIOMOC foram contabilizados como receitas da ANGIOMOC. A empresa não existe de fato. Portanto praticamente não tem custos/despesas. Assim sendo, quase tudo que “ingressa” no caixa é lucro. 2 A pejotização está liberada? A 'vontade de crer' e a hipersuficiência nas relações de trabalho. Coluna “Por dentro do CARF”. Publicado em: 13/03/2025. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e- analise/colunas/por-dentro-do-carf/a-pejotizacao-esta-liberada. Fl. 3608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 28 Considerando que a empresa quase não tem custos/despesas, o lucro é muito elevado. Se “distribuísse” todo lucro, geraria indícios veementes de infrações à legislação tributária e de irregularidades. Como não distribui todo o “lucro”, ocorre expressiva elevação no saldo contábil da conta caixa. · Os custos/despesas contabilizados foram praticamente só impostos/taxas e com empregado. Não houve custos/despesas essenciais e usais ao funcionamento regular de uma empresa, como energia, água, telefone, materiais de limpeza, imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, material de expediente e outros. Quanto às irregularidades apontadas pela fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, constantes na Escrituração Contábil Digital (ECD) da ANGIOMOC, vale trazer o voto vencedor do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, redator designado, no Acórdão 2401-012.297, Sessão de 10/09/2025, que trata do sócio Vagner Vinicius Ferreira: (fl. 3642 do Processo 10670.721504/2014-31) Inconsistências na informação prestada para a fiscalização sobre a distribuição de lucros e na escrituração da empresa, bem como o depósito direto de cheques dos tomadores em contas dos sócios, não são indícios suficientes para se tomar a ANGIOMOC por inexistente. E conforme Leonardo Nuñes Campos: (fl. 3652 do Processo 10670.721504/2014-31) Diante deste quadro, entendo que a existência da ANGIOMAC deve ser reconhecida. Isto não quer dizer, ressalte-se, que se está a validar toda a atividade da empresa. Existem indícios de irregularidades em diversos pontos apontados no relatório fiscal. O que se defende aqui é tão somente que a empresa existe como entidade com personalidade jurídica própria. As irregularidades poderão ser apuradas e devem ser alvo das consequências próprias previstas na legislação, mas a meu ver não são suficientes para se constatar a inexistência da ANGIOMAC. Não se trata de contabilidade inexistente ou imprestável. A par da desconfiança da fiscalização, em nenhum momento aponta que o registro contábil está incorreto. Aponta, somente, incredulidade – o que, como visto, deriva da crença da fiscalização de que havia subordinação característica da relação de emprego, e que, portanto, a pejotização seria ilícita. Com razão o contribuinte, portanto, neste ponto. E, com isso, perde sentido discutir sobre a qualificação da multa e suas razões. 5. Da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos sem origem comprovada. No que diz respeito aos lançamentos mantidos pela decisão de piso, decorrentes da infração de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos sem origem comprovada, o recorrente reitera que não seria possível tributar-se os valores com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº. 9.430/96. Não assiste razão ao recorrente. Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 29 A infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente da Lei nº. 8.021/1990, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza (comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida), a Lei nº. 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Por meio do referido dispositivo, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. Assim, uma vez intimado o contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, se não forem trazidos para a fiscalização documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos, poderá a Fiscalização constituir o Auto de Infração, considerando os rendimentos presumidamente auferidos. Trata-se de presunção relativa, ou seja, admite-se que o contribuinte apresente provas que demonstrem que tais rendimentos não deveriam ser tributados, invertendo o ônus da prova. Ou seja, a presunção em favor da Fiscalização transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que os valores depositados em suas contas bancárias têm uma justificativa e não são decorrentes de receitas ou rendimentos omitidos da tributação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n. 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da incidência tributária sobre os valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto (aspecto observado no caso concreto), em face da previsão contida no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Negado o pedido do contribuinte. Especificamente quanto a alegação do empréstimo contraído com Simone Aires de Sá, o Recorrente afirma: (fl. 3.528) Destaque-se, que vários créditos bancários inicialmente apontados como sendo de origem comprovada foram devidamente identificados com a Fl. 3610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 30 apresentação dos extratos bancários, documentos e declarações, e pelas respostas aos Termos de Intimação no curso do trabalho, principalmente como ocorreu com o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) relacionado com o empréstimo contraído pelo Recorrente com sua cunhada Sra. Simone Aires de Sá, assim constando às fls. 77 do Relatório Fiscal: (...) (fl. 3.530) Efetivamente, não existem recursos cuja origem não esteja comprovada e o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) tem sua origem em "empréstimo", ou seja, os valores repassados ao contribuinte pela sua cunhada Sra. SIMONE AIRES DE SÁ, sido tributados na pessoa física de Simone e, portanto, não podem ser incluídos na tributação da pessoa física do Recorrente. Todavia, conforme consignado pela fiscalização, não houve comprovação idônea da alegada operação de mútuo. Com efeito, a simples indicação da origem como “empréstimo”, desacompanhada de contrato formal, prova da efetiva disponibilidade financeira da suposta credora, demonstração do trânsito financeiro bilateral (liberação e eventual restituição), bem como de elementos objetivos que permitam identificar a natureza jurídica da operação, não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. O Termo de Verificação Fiscal expôs que: (fl. 92) Supostos recebimentos referentes a empréstimo contraído com SIMONE AIRES DE SÁ, CPF 680.987.156-04, em 2012, não foram deduzidos dos créditos bancários a comprovar, visto que Zandonai e Simone não comprovaram a operação de empréstimo. Ainda que houvesse essa comprovação, os recebimentos correspondentes ao empréstimo teriam que ter sido creditados em conta corrente de Zandonai para que fossem deduzidos dos créditos bancários a comprovar. Nesse sentido, julgou a 1ª instância que: (fl. 3.485) Não comprova também o alegado empréstimo contraído junto a sua cunhada Sra. Simone Aires de Sá, no valor total de R$ 200.000,00, e alienações de veículo e bicicleta. Mesmo que não haja uma formalidade legal para realização de tais transações, cabe ao impugnante comprovar a efetividade destes negócios, mesmo porque os valores transacionados não significativos. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido tributados na pessoa física da Sra. Simone Aires de Sá não foi acompanhada de prova documental apta a demonstrar a efetiva correspondência entre os rendimentos por ela declarados e os créditos identificados na conta do Recorrente, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente comprovação robusta e contemporânea da origem lícita dos recursos, correta a manutenção do lançamento. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte Fl. 3611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 31 conhecida, rejeito as preliminares, dando parcial provimento para excluir da autuação a infração “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael de Aguiar Hirano, redator designado. Primeiramente, parabenizo o ilustre Relator pelo brilhante conteúdo trazido em seu acórdão, entretanto dele ouso discordar somente em relação ao mérito, pelos motivos expostos a seguir. Diversos elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora demonstram, na visão deste Conselheiro, uma efetiva simulação na constituição da pessoa jurídica para o recebimento de rendimentos do trabalho oriundos da SANTA CASA, e sua consequente distribuição em forma de lucro. Convém transcrever mais uma vez os indícios apontados pela autoridade fiscal, com comentários próprios pertinentes ao conteúdo, que levam à conclusão de se tratar os valores em discussão de rendimentos do trabalho:  Zandonai informou nas DIRPFs apresentadas antes do início da fiscalização rendimentos isentos recebidos da ANGIOMOC, referentes a recebimentos de lucros, conforme especificado no quadro a seguir (...) (fls. 21);  Após o início da fiscalização, as DIRPFs referentes aos anos- calendário 2011 e 2012 foram retificadas em 21/mar/2014 e foram informados os recebimentos de lucros especificados no quadro a seguir (...) (fls.22)  Foram realizadas diversas diligências pela fiscalização. Foi apurado que a ANGIOMOC não existe de fato e que foi utilizada pelos seus sócios para reduzir o recolhimento de tributos federais de forma indevida e fraudulenta. (fls.24)  Nessas diligências foram constatados os seguintes fatos (fls. 25): · Que no endereço da ANGIOMOC constante no cadastro CNPJ, ou seja, rua Irmã Beata, nº 468, centro, Montes Claros/MG, existia uma obra em andamento. · ELEUSA MARIA ALVES, CPF 586.318.446-91, informou que trabalhava na ANGIOMOC há aproximadamente sete anos; que era a única empregada da empresa; que a empresa não tinha sede; que prestava seus serviços exclusivamente dentro da Santa e que por Fl. 3612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 32 isso não tinha contas de luz, água, etc; que trabalhava dentro do hospital Santa Casa de Montes Claros/MG; que desempenhava o serviço de acompanhamento de pacientes e suas famílias na hemodinâmica - serviço prestado pela ANGIOMOC, da recepção da Santa Casa até o bloco cirúrgico; que prestava auxílio no pós-cirúrgico para a família dentro da estrutura do referido hospital; que acompanhava o pagamento/faturamento das guias da ANGIOMOC dentro da Santa Casa, conforme termo de depoimento lavrado em 28/mar/2013.  QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Datada de 14/fev/2013 e registrada em 12/jun/2013; transferência do registro do cartório de registro civil de pessoas jurídicas para a JUCEMG; alteração do objeto social para prestação de serviços de avaliações médicas de materiais/produtos de equipamentos para exames/ procedimentos diagnósticos e terapêuticos em cardiologia em âmbito hospitalar. Nota-se que embora essa alteração contratual esteja datada de 14/fev/2013 foi registrada em 12/jun/2013. Ou seja, foi registrada após o depoimento prestado por ELEUSA MARIA ALVES, empregada da ANGIOMOC, em 28/mar/2013, no qual ficou evidente inexistência de fato da ANGIOMOC (fls25). Apresentou CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL datado de 01/mai/2005, sem firmas reconhecidas e não registrado em cartório. Embora seja datado de 2005, o contrato tem aparência de ser recente (...) Esse contrato foi nitidamente elaborada para tentar demonstrar que a ANGIOMOC existiu de fato. Ciente que provavelmente a fiscalização solicitaria a comprovação do pagamento do aluguel, no contrato consta que o aluguel seria pago após dez anos da assinatura, em 2015. Essa condição de pagamento é totalmente incomum e implausível. Nitidamente foi colocada em data futura por que não houve pagamento e nem poderia haver, visto que não houve aluguel de fato. (fls. 27);  A SANTA CASA (...) Apresentou cópia de correspondência da Santa Casa datada de 25/fev/2010, dirigida a Zandonai, na qual consta a comunicação de sua aprovação no corpo clínico como hemodinamicista, por um período probatório de 2 anos, que ele seria avaliado para posterior efetivação, e que ao ser admitido na Santa Casa ficaria alertado para se inteirar de suas normas, regulamento interno e regimento do corpo clínico. Anexou documentos relativos à formação profissional de Zandonai, nos quais consta que é medico cardiologista, com especialização em hemodinâmica e cardiologia intervencionista, concluída em 31/jan/2010. G.n Fl. 3613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 33 Neste último fica claramente evidente que o recorrente, Sr. Zandonai, precisou ser aprovado e instruído pessoalmente quanto às normas, regulamento interno e regimento do corpo clínico da SANTA CASA. Intimada a apresentar cópia de todos os contratos com a pessoa jurídica constituída pelos médicos, ANGIOMAC, vigentes nos anos-calendário 2010 a 2012, a SANTA CASA:  Informou apenas “PRESTADOR DE SERVIÇOS”. Não foram apresentados quaisquer contratos. G.n Instada pela fiscalização a informar se Gérson, Vágner e Zandonai cumpriram carga horária de trabalho na Santa Casa nos anos-calendário 2010 a 2012 e qual foi a carga horária semanal, a SANTA CASA informou:  que Gérson, Vágner e Zandonai foram plantonista, de acordo com a seguinte escala: - Gérson - Os plantões de sobreaviso do período noturno e finais de semana ocorreram no dias 21 a 31 de janeiro a dezembro; que os plantões diurnos foram realizados nas segundas e quartas-feiras no período da tarde (13:00 as 19 hs), quartas, quintas e sextas no período da manhã (7:00 as 13 hs). - Vágner - Os plantões de sobreaviso do período noturno e dos finais de semana ocorreram nos dias 01 a 10 dos meses de janeiro a dezembro; que os plantões diurnos foram realizados nas terças-feiras, no período da manhã (7:00 as 13:00 hs), e nas quartas e quintas no período da tarde (13:00 as 19:00 hs). - Zandonai - Os plantões de sobreaviso do período noturno e dos finais de semana ocorreram nos dias 11 a 20 dos meses de janeiro a dezembro; que os plantões diurnos foram realizados nas segundas e sextas-feiras, no período da manhã (7:00 as 13:00 hs), e terças e quintas no período da tarde (13:00 as 19:00 hs).  Informou que Gérson, Vágner e Zandonai trabalharam no setor de hemodinâmica da Santa Casa de acordo com a escala estabelecida entre os médicos hemodinamicistas para cumprimento dos plantões. A falta de contrato de prestação de serviço entre as partes e a nítida escala de trabalho demonstrada pela atuação padronizada e sequencial dos profissionais, conforme acima, sem qualquer alteração no decorrer dos anos, corrobora o vínculo empregatício, tanto na questão da pessoalidade, quanto da não-eventualidade. Era totalmente previsível quando e quem atuaria nos dias em questão, isso no decorrer de três exercícios fiscais. Outra forte evidência do vínculo empregatício entre as partes foi o averiguado pela fiscalização quanto aos pagamentos aos médicos: Fl. 3614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 34  Os depósitos de “clientes” da ANGIOMOC em contas bancárias dos sócios demonstram de forma cabal que não se trata de distribuição de lucros. Indubitavelmente se tratam de pagamentos por serviços prestados por cada um dos médicos sócio da ANGIOMOC. Se fosse distribuição de lucros, a empresa apuraria o resultado (receitas deduzidas de custos/despesas) e distribuiria os lucros mediante transferências de recursos diretamente dela para os sócios. Ademais, a empresa sequer existe de fato. G.n Os médicos recebiam os pagamentos diretamente dos “clientes”, e não da pessoa jurídica ANGIOMAC. Os lançamentos contábeis presentes na escrituração apresentada à fiscalização nada mais eram que demonstrações vazias. Ou seja, tanto a onerosidade quanto a pessoalidade entre o recorrente e a SANTA CASA, fonte pagadora, ficam evidentes. Porém, em que pese não haver discussão quanto aos pressupostos da onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade, presentes na Lei nº 13.429/2017, o fator preponderante nesta votação é a não existência de contrato de prestação de serviço, e uma consequente subordinação do recorrente junto à SANTA CASA. Como acima demonstrado e também visto na carta endereçada diretamente ao recorrente, e não à pessoa jurídica, o Sr. Zandonai deveria estar ciente e seguir normas, regulamentos e regimentos da própria SANTA CASA, não havendo qualquer contrato com as condições de prestação de serviço válido entre a SANTA CASA e a ANGIOMAC. Bem, não é cabível, nos dias de hoje, existir uma prestação de serviço de uma pessoa jurídica, regularmente constituída, a outra pessoa jurídica, tomadora, com pagamentos de vultosos valores sem que haja contrato entre as partes. Como saber essenciais condições contratuais, como as abaixo:  Qual o valor da prestação de serviço?  Como e quando ele deverá ser realizado?  Qual a duração da contratação dos serviços médicos?  Quais as situações de quebra de contrato pela tomadora?  Quais as condições de cancelamento da prestação dos serviços pela pessoa jurídica contratada?  Quais instrumentos e equipamentos deverão ser utilizados?  Quais os custos pela utilização dos equipamentos e dependências da SANTA CASA?  Quais as penalidades por mau uso ou quebra desses caros instrumentos?  E etc... Fl. 3615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721503/2014-97 35 Ora, são inúmeras situações previstas em qualquer prestação de serviço regular que não podem ser respondidas nesse caso em concreto, pela não existência de uma real prestação de serviço. Assim, como demonstrado na autuação fiscal, nenhuma dessas questões precisou de resposta, pois o recorrente atuou como empregado da SANTA CASA, devendo seguir normas e regimentos da própria. Enquanto essas fortes evidências foram demonstradas pela fiscalização, nada em contrário foi apresentado pelo recorrente. E além da SANTA CASA, conforme reiteradas demonstrações presentes no relatório fiscal (fls. 58 a 65), também não há qualquer contrato válido entre a ANGIOMAC e seus demais “clientes”: A PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS SA e a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO foram intimadas a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termos de intimação fiscal lavrados em 24/jan/2014. Os documentos/esclarecimentos solicitados estão transcritos a seguir: (...) · ITEM 2 – CONTRATOS COM A ANGIOMOC – Declarou que não há contrato. (...) A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO foi intimada novamente a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 17/fev/2014, transcrito a seguir: (...) · ITEM 2 – CONTRATOS COM A ANGIOMOC – Declarou que não há contrato. (...) A BIOTRONIK e a SIGNUS foram intimadas a apresentar documentos/ esclarecimentos, conforme termos de intimação fiscal lavrados em 24/jan/2014. Os documentos/esclarecimentos solicitados estão transcritos a seguir: (...) ITEM 1 – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Foi apresentado contrato de prestação de serviços datado de 02/mai/2012, sem firmas reconhecidas e não registrado em cartório. CONCLUSÃO Por todo o exposto, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano Fl. 3616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 00000.711036/00-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 37, de 18.11. 66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de" alíquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria. (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei).
Numero da decisão: CSRF/03-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão recorrido.Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:12:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:12:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:12:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:12:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:12:55Z; created: 2009-07-08T10:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T10:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:12:55Z | Conteúdo => . . . PROCESSO N9 0711/03.600/78 , ,I..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA GSS Sessão de 17 de zembro. de 19 7 9 ACORDÃON° -CSRF/03-0.104 Recurson°- RP/302-0.101 Recorrente - FAZENDA NACIONAL . Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dOlar fiscal) e aplicação de aliquotas ta • rifárias, toma-se COMQ refer&ncia a dat-a- em que ge positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e , allquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acOrdão recorrido.Ven ciclos os Conselheiros Enila Leite de Freitas • agas, Wilfrido Augus to Marques e Randolfo Henrique de Souza Net.," Sala das Se.s-AP em 17 de dez- oro de 1979. / . 0 AMADOR OU 4 R 00 e)( ki,e/4 n NDEZ / PRESIDENTE ..i 1"II , ir DWALDO RE - B / V'., A / / / / RELATOR WIP/ ,ink i ' 0 ;d' -- / ADHEMILSON BATO. DE t VALHO PROCURADOR DA FA- , , / /' NACIONAL, IT _ X7 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. ° AIO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0711-03.600/78 RECURSO N.o: — RP/302-0.101 ACÓRDÃO N.o: - CSRF/03-0.104 RECORRENTEN.o: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO A firma Eletro Solda AutOgena Brasileira, pela petição de fl. 1, requereu autorização para parcelamento do Co- nhecimento de Carga n9 21, de 28.12.77, do porto de Gotemburgo, navio "Guanabara", entrado no porto do Rio de Janeiro em 21.01.78, face à descarga de apenas 2 (dois) volumes de um lote de 3 (três), de sua importação de "partes e peças separadas para uso exclusivo em prensa hidrãulica de fabricar eletrodos", conforme Guia de Importação n9 33-78/0532. O pedido foi atendido pelo Sr. Inspetor da Re- ceita Federal, 'à fl. 15, que autorizou o desmembramento solici- tado e o posterior despacho do volume em questão, "caso o mes- mo venha de retorno". Convidada pela Seção de Fiscalização a prestar esclarecimentos sobre a possível falta ou extravio do citado vo lume, conforme intimação e A.R. de fls. 37/38, informou a empre sa transportadora, em data de 03,04.78, pela petição de fl. 40, que estava efetuando as sindicâncias necessãrias junto ao Coman do e demais portos da escala, e somente ao -Os sua conclusão pode ria confirmar definitivamente o extravio da mercadoria. Intima- da a prestar novos esclarecimentos (fls. 41-v), "tendo em vist . D M F - DF/1.0 C-C - S grãf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711-03,600/78 Acórdão n9-CSRF/G3-0,104 que o mesmo volume não retornou para este porto", silenciou, en- tretanto, a responsável. Em data de 20,11,78, procedeu o 'órgão aduaneiro ã conferência final do manifesto do navio, a fim de concluir a apuração da questionada falta lavrando, na mesma ocasião, o au- to de infração de fl. 44, para dela exigir a devida indenização do valor do imposto de importação correspondente / além de apon- tar-lhe a multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66. Adotou o 'órgão aduaneiro, na determinação do va- lor tributável da mercadoria extraviada, a taxa de cãmbio (dólar fiscal) e aliquotas vigorantes na data do lançamento do credito tributário, enquanto a autuada pleiteara, desde a impugnação, a aplicação dos mesmos valores vigentes ã época da importação. A autoridade de primeira instãncia julgou proce- dente a ação fiscal (decisão de fls.. 65/661, Dai o apelo à Segunda Cãmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, provido por maioria pelo Acórdão n9....... 24.587 (fls. 76/82), sob a seguinte ementaz "Falta apurada em conferência final de mani festo. O fato gerador do imposto de importação -e- a entrada da mercadoria estrangeira no pais, ma- terializando-se, quanto ã mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades adua neiras os elementos necessários à apuração ej. falta, 0 "dólar fiscal" e allquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do credito tributá- rio são os vigentes nessa ocasião". Visando ã reforma dessa r, decisão, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional junto à Cãmara recorrida, em seu recurso de fls. 83/86, sustenta o ponto de vista de que, no ca- so, houve "um procedimento administrativo de apuração por aplica ção dos termos do art, 147 do C.T.N., tendo a autoridade tomado . conhecimento da falta por inf , ação do interessado, diligencian do, ap6s, para confirmã-la" ára7 /2/< , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711-03.600/78 AcOrdão n9-CSRF/103-0.104 Não foram apresentadas contra-razões. E o douto Procurador do Contencioso Administrativo sustentou os termos do recurso especial. Ë o relatõrto. V0 T-0- _ - - Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Em nenhum momento o sujeito passivo contesta a ocorrência da falta ou sua responsabilidade pelo evento. O lití- gio, portanto, cinge-se, exclusivamente, ao criterio adotado pa- ra a determinação da base de cálculo do tributo. Numerosos acOrdãos deste Egrêgio colegiado já . firmaram o entendimento de Que, na hipõtese de ser conhecida e apurada, no ato formal da conferencia final de manifesto, a fal- ta ou extravio de mercadoria que constar como tendo sido importa da (art. 19 parágrafo único, do Decreto-lei n9 37 de 18.11.66),ê de ser tomada como referência, para cálculo e determinação do va_ lor do tributo devido, a data da aludida conferencia, formaliza- da por representação do funcionário competente, nos termos do disposto no art., 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68. n que, nas hipôteses da espêcie indicada, a apu- ração da falta se realiza ao -mesmo tempo em que a autoridade a- duaneira dela tem conhecimento, mediante a atividade fiscal pre- vista no art. 39, § 19 do citado Decreto-lei n9 37/66, e regula- mentada pelo mencionado Decreto n9 63.431/68. No caso dos presentes autos, todavia; distin- guem-se os momentos Previstos em lei (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei n9 37/661 para efeito de fixação dos va- lores cambiais-fiscais (taxa de ndollar u e alíquotas "ad-valo- rem"): o do conhectmento da falta e o da sua apuração. Um se an- tepõe ao outro por lapso de tempo superior a um (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precr„.. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711-03600/78 Acórdão n9-CSRF/03,0.104 dente, de valores diversos, para a taxa de conversão cambial e as próprias alíquotas aplicáveis. "In casu u , de ter-se como positivado o conheci- mento da falta ou extravio do volume pela autoridade fiscal em 03.04.78, data da informação prestada pelo próprio responsável e ante o seu silêncio quanto às esperanças de retorno do mesmo. A repartição fiscal, todavia, só alguns meses de- pois veio a proceder às necessárias verificaçóes quanto à identi- ficação das mercadorias nele contidas, para fins de cálculo do va lor da indenização devida à Fazenda Nacional e prosseguimento da cobrança através do processo administrativo-fiscal próprio. Eis por que divirjo da respeitável orientação a- dotada pela maioria da Câmara recorrida, e acolho a interpretação e conclusão dos votos vencidos, que adotaram, como data de refe- rencia para cálculo do tributo, aquela em que se positivou o co- nhecimento da falta ou extravio dos volumes em questão, ou seja, a da confirmação do responsável, pela petição de f1.40. Isto posto, dou provimento ao recurso especial Brasília, DF, 17 de dezembro de 1979. -DWALDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.720445/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material e no formalismo moderado, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2102-004.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica em relação ao profissional Helena Watson Manhaes de Andrade. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material e no formalismo moderado, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica em relação ao profissional Helena Watson Manhaes de Andrade. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720445/2016-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Dário Axelrud contra o Acórdão nº 08-42.566, proferido pela 1ª Turma da DRJ/Fortaleza, constante às fls. 67–72 dos autos, por meio do qual a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte a impugnação apresentada. O lançamento versa sobre ajustes efetuados na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda da pessoa física referentes ao ano-calendário de 2012, resultando na redução do imposto a restituir originalmente informado pelo contribuinte, que passou de R$ 26.908,86 para R$ 17.895,12 Segundo consignado no relatório da DRJ, a Notificação de Lançamento abrangeu três aspectos: omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de pensão alimentícia e dedução indevida de despesas médicas. Na impugnação, o contribuinte contestou apenas parte das glosas, sustentando a regularidade da documentação referente aos pagamentos efetuados a profissionais e entidades médicas. As razões apresentadas visavam demonstrar que todas as despesas declaradas estavam respaldadas por comprovantes idôneos e, portanto, deveriam ser integralmente aceitas. Após examinar a documentação apresentada com a impugnação, especialmente os recibos e os demais documentos juntados às fls. 14 a 26, a DRJ concluiu que apenas parcela mínima das despesas médicas havia sido comprovada segundo os requisitos legais e regulamentares. A decisão da DRJ deixa claro que os recibos apresentados pelo contribuinte não atendiam aos requisitos mínimos de idoneidade exigidos pela legislação para fins de dedução de despesas médicas. A análise empreendida pela autoridade julgadora evidenciou que determinados documentos careciam dos elementos formais essenciais, capazes de conferir autenticidade, rastreabilidade e credibilidade à despesa declarada. Observou-se, por exemplo, que alguns recibos foram emitidos sem qualquer assinatura ou carimbo do profissional responsável, o que impossibilita aferir a autoria e a legitimidade da prestação do serviço. Do mesmo modo, a ausência de indicação da especialidade técnica da profissional que supostamente teria realizado o tratamento afasta a possibilidade de enquadramento da despesa nas hipóteses dedutíveis previstas no art. 80 do RIR/1999, que pressupõe atuação de profissional habilitado e autorizado pelo respectivo conselho de classe. A DRJ também destacou que a documentação apresentada não continha, em todos os casos, a descrição clara da natureza do serviço prestado, elemento indispensável para Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720445/2016-15 3 demonstrar que o atendimento se relaciona a procedimentos médicos ou terapêuticos admitidos pela legislação. A mera menção genérica a “tratamento psicoterápico do casal”, desacompanhada de formalidades mínimas e de adequada identificação do profissional responsável, não satisfaz o ônus probatório imposto ao contribuinte. Além disso, verificou-se divergência entre os valores lançados como pagos e aqueles efetivamente comprovados pelos extratos e cheques juntados, revelando que parte das despesas não teve sua efetividade demonstrada de modo integral ou coerente. Diante desse conjunto de falhas, a DRJ concluiu que os documentos não atendiam ao padrão mínimo exigido pela legislação tributária, que determina que as deduções médicas somente podem ser admitidas quando apoiadas em comprovantes regulares, dotados de todos os elementos formais que permitam identificar com precisão o prestador do serviço, o paciente beneficiário, a natureza do tratamento, a data da prestação e o valor pago. A ausência dessas informações essenciais impede a confirmação da efetiva realização da despesa e afasta a presunção de veracidade do documento, autorizando a glosa efetuada pela fiscalização e mantida parcialmente pela decisão de primeira instância. Assim, reconheceu apenas R$ 210,00 como despesa dedutível, mantendo a glosa sobre o montante remanescente e proferindo decisão de parcial procedência da impugnação, com pequeno ajuste positivo no cálculo do imposto a restituir Irresignado com a manutenção das glosas, o contribuinte interpôs sucinto Recurso Voluntário às fls. 104–112, por meio do qual apresentou nova argumentação e juntou documentação complementar destinada a suprir as falhas anteriormente apontadas. Sustentou que os comprovantes adicionais demonstram a efetiva realização de todas as despesas médicas declaradas e pleiteia o provimento integral do recurso para reconhecimento das deduções negadas em primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos Pressupostos de Tempestividade e Admissibilidade Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade. No mérito A controvérsia refere-se à parte da glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte na DIRPF do exercício 2013 (ano-calendário 2012), em razão de a autoridade fiscal e a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720445/2016-15 4 DRJ entenderem ausente comprovação, haja vista que os documentos juntados não atendiam aos requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. Assim, a dedutibilidade foi afastada pela autoridade fiscal sob o argumento de falta de comprovação idônea da efetiva prestação dos serviços e dos respectivos pagamentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por meio do Acórdão nº 08-42.566, manteve a glosa parcial, entendendo que os recibos apresentados às fls. 14-26 não atendiam aos requisitos do art. 80 do RIR/1999, por ausência de descrição detalhada dos serviços prestados e falta de provas complementares de pagamento. Na esfera recursal, o contribuinte reitera que trouxe aos autos documentos hábeis e suficientes para afastar as irregularidades apontadas tão somente em relação às despesas médicas com os psicólogos Helena Watson Manhaes de Andrade e João Luiz Costa Ribeiro, demonstrando que parte das despesas glosadas correspondem a serviços efetivamente prestados por profissionais de psicologia devidamente identificados, com indicação de CPF, número de registro profissional e assinatura, atendendo, portanto, aos requisitos legais de validade documental, tudo conforme documentos de folhas 14-26, complementados pela documentação juntada às fls. 104-112. Aqui, cabe esclarecer que o recorrente, na impugnação de fls. 4, manifestou expressamente sua anuência em relação à glosa das despesas referentes ao Dr. João Luiz Costa Ribeiro. Nesse toar, não cabe agora na esfera recursal se insurgir contra a referida infração, em decorrência da preclusão. Sendo, assim, razão não assiste ao recorrente nesse ponto. Em relação às demais razões recursais, passo a fundamentar. Em que pese o entendimento da DRJ, tenho que os documentos não apenas confirmam a efetiva prestação dos serviços, como também demonstram o pagamento efetivo por parte do contribuinte, de modo a comprovar, de forma inequívoca, a veracidade das deduções lançadas. Tais documentos, por força da primazia da verdade material e formalismo moderado devem, portanto, ser admitidos e valorados. Não obstante o cuidado técnico da decisão recorrida, não há como acolher os fundamentos adotados pela DRJ, especialmente porque as exigências impõem ao contribuinte ônus que não constavam no ato originário de constituição do crédito. Com efeito, a DRJ condicionou a validade dos recibos à presença de quatro elementos mínimos para serem considerados válidos, a saber: 1. Assinatura ou carimbo do profissional, permitindo identificar quem prestou o serviço. 2. Indicação da especialidade, necessária para confirmar que o profissional é habilitado para o tratamento declarado. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720445/2016-15 5 3. Descrição clara da natureza do serviço, permitindo verificar se se trata de despesa dedutível. 4. Comprovação efetiva do pagamento, com valores coincidentes entre recibos, extratos e cheques. A autoridade fiscal, ao lavrar o lançamento, limitou-se a glosar as despesas sob o fundamento de falta de comprovação ou de previsão legal, não tendo feito as especificações suscitadas pela DRJ. Dessa forma, não se mostra legítimo ampliar em sede de julgamento as exigências documentais não previstas no ato original, sob pena de violação ao princípio da vinculação do julgador à motivação do lançamento e de afronta ao devido processo legal administrativo (art. 5º, LV, da CF/88). É regra geral no direito que o ônus da prova incumbe a quem alega. No campo tributário, a legislação transfere ao contribuinte o dever de comprovar as deduções que declara, conforme dispõem o art. 73 do RIR/1999 e o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, que autorizam a dedução de despesas médicas mediante documentação hábil e idônea. Entretanto, uma vez apresentados recibos que identificam o prestador, o serviço e o valor pago, devidamente subscritos e acompanhados de comprovação de vínculo profissional, presume-se a veracidade das informações neles contidas, salvo prova em contrário, a qual incumbiria à fiscalização. No caso concreto, os documentos trazidos pelo recorrente, em relação aos serviços prestados por Helena Watson Manhaes de Andrade são suficientes para demonstrar a regularidade da dedução. Os recibos juntados na fase recursal em complemento àqueles apresentados inicialmente contêm:  identificação do profissional prestador, com nome completo, CPF e número de registro no conselho de classe;  indicação do tipo de serviço (tratamento psicológico);  valor e data do pagamento; e  assinatura do profissional responsável. No que se refere especificamente ao recibo emitido pela psicóloga Helena Watson Manhaes de Andrade, entendo que o conjunto documental acostado aos autos supera as insuficiências inicialmente apontadas pela fiscalização. A soma das informações constantes às fls. 14, aliada aos documentos complementares apresentados às fls. 111–112, revela coerência entre a natureza do serviço prestado, a identificação da profissional responsável e os valores efetivamente despendidos. Esses elementos, considerados em sua integralidade, permitem estabelecer o nexo entre o tratamento psicoterápico alegado e os pagamentos realizados, suprindo as formalidades necessárias à Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720445/2016-15 6 validação da dedução. Assim, quanto a essa despesa específica, verifica-se suporte documental suficiente para reconhecer sua efetividade, razão pela qual a glosa deve ser afastada. Contudo, considerando que a DRJ já havia reconhecido as despesas no importe de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), tenho que merece provimento a pretensão recursal em relação à diferença do valor glosado. Esses elementos atendem plenamente ao disposto no art. 80, inciso II e §1º, do RIR/1999, não se podendo exigir do contribuinte a apresentação de extratos bancários ou prescrição médica, inexistentes como condição legal expressa para o reconhecimento da dedutibilidade de despesa médica. Vale registrar que, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Conselho, a ausência de prescrição médica não invalida o recibo quando o serviço declarado se enquadra, por natureza, entre aqueles reconhecidamente médicos ou de saúde, como é o caso da fisioterapia. Ora, o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da legalidade, da oficialidade e da verdade material, este último impondo ao julgador administrativo o dever de buscar a solução que melhor traduza a realidade dos fatos, ainda que mediante análise de documentos apresentados em momento posterior. No caso em exame, o contribuinte atendeu, portanto, às exigências de comprovação que não haviam, segundo a fiscalização, sido atendidas, apresentando documentos que comprovam a despesa de forma suficiente. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da natureza médica legítima das despesas declaradas e o consequente afastamento da glosa em relação a parte do objeto recursal, ou seja, quanto aos pagamentos feitos à profissional Helena Watson Manhaes de Andrade . Com efeito, a pretensão recursal merece ser parcialmente acolhida, de modo a complementar o valor aceito pela DRJ, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesa médica em relação ao profissional Helena Watson Manhaes de Andrade. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11335208 #
Numero do processo: 10611.721242/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/02/2010 a 23/12/2014 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 por força do art. 106, II do CTN
Numero da decisão: 3302-015.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, em razão da aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista a revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227, de 2026. Participou do julgamento a Conselheira Alessandra Lessa dos Santos, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] convocado [a] para eventuais participações), Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 por força do art. 106, II do CTN ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, em razão da aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista a revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227, de 2026. Participou do julgamento a Conselheira Alessandra Lessa dos Santos, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] convocado [a] para eventuais participações), Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra a empresa APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., lavrado em 22.10.2014, para exigência de multa por quantificação incorreta de mercadoria na Unidade de Medida Estatística, prevista na MP nº 2.158-35/01, c/c artigos 69 e 81, IV da Lei nº 10.833/2003, e multa por informação incompleta de mercadorias, com crédito no valor de R$ 986.170,07 (novecentos e oitenta e seis mil, cento e setenta reais, e centavos). A descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 24 e 30) foram: 001 - MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA Dois erros distintos, um relativo à conversão incorreta (item 4.1.1) e outro relativo à medida estatística diferente da calculada (item 4.1.2). Arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564,570, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso II e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. 002 - OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA Arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564, 570, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso I e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 35), a Fiscalização teve por objetivo verificar a regularidade na descrição das mercadorias e da utilização da unidade de medida estatística relativas a 105 (cento e cinco) Declarações de Importação/Adição, relativas a importações declaradas no período de fevereiro de 2010 a dezembro de 2013, ensejando o lançamento. Ao impugnar o lançamento, a Recorrente aduziu que não houve erro de conversão nas declarações apontadas, mas interpretação equivocada dos dados constantes da fatura de exportação, pelo desconhecimento completo do material importado e suas implicações. A 8ª. Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04, em 19.05.2021 (Acordão 104-005.147) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito. A Ementa resultou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 12/02/2010 a 23/12/2013 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO POR OMISSÃO OU PRESTAÇÃO EQUIVOCADA DE INFORMAÇÃO. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 3 A omissão ou prestação, de forma inexata ou incompleta, de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, em combinação com a Lei nº 10.833/2003, art. 69, §1º. MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. O processo de constituição do crédito tributário pelo contribuinte via lançamento por homologação, quando do registro da Declaração de Importação, não se confunde com o lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN, por ser ato praticado pelo contribuinte em função de autorização legal prevista no art. 150 do CTN. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Desembaraço aduaneiro, conforme art. 51 do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c art. 571 do RA/2009, é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e não representa ato de homologação expressa do lançamento nos moldes preceituados pelo art.150 do CTN. Nesses termos, revisão aduaneira não implica em revisão de lançamento, não se sujeitando, pois às situações delimitadas no art.149 do CTN, posto que a conclusão da vistoria aduaneira via ato de desembaraço, sem uma declaração expressa de homologação não implica em homologação do crédito constituído em declaração do importador. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRÁTICA REITERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço da mercadoria não configura prática administrativa reiterada, visto que, por expressa determinação legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão no período quinquenal (art. 54 do Decreto- lei nº 37/66 c/c art.638 do Decreto nº6.759/2009). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada da decisão em 20.08.2021, protocolou Recurso Voluntário em 20.09.2021. Em seus argumentos a Recorrente destacou em sua defesa os seguintes argumentos: Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 4 1. NULIDADE. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO. 2. OS EQUÍVOCOS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO APONTADA. AUSÊNCIA DO SUPOSTO ERRO DE CONVERSÃO. 3. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E OFENSA AOS ARTIGOS 100, 146 E 149 DO CTN. 4. SUBSIDIARIAMENTE. DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. É o relatório. VOTO Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - MÉRITO II.1. DA MULTA REGULAMENTAR PREVISTA NO ART. 84, DA MP Nº 2.158-35, DE 2001 Consoante o acima relatado, versa a presente demanda sobre Auto de Infração por meio do qual é exigida multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em decorrência da prestação inexata da quantidade da mercadoria importada na unidade de medida estatística. A descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 24 e 30) foram: 001 - MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA Artigos 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564,570, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso II e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. 002 - OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA Arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564, 570, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso I e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 5 Conforme arguido pela Recorrente em sua defesa, o lançamento teve por fundamento o fato de ter sido constatada a ocorrência de infrações relativas ao preenchimento incorreto das Declarações de Importação analisadas, tendo sido as infrações ensejadoras da multa classificadas em três grupos: i) Descrição incompleta das mercadorias importadas: a empresa teria supostamente descrito de forma incompleta e insuficiente o objeto da importação no campo de descrição da DI; ii) Erro de quantidade na unidade de medida estatística: a Fiscalização apontou erro da empresa importadora ao determinar a quantidade na unidade de medida estatística constante da DI. Conforme informa a Fiscalização, os valores ali lançados estariam em desacordo com os valores lançados na fatura de exportação. iii) Conversão errada no momento da quantificação na unidade de medida estatística: a empresa importadora teria se equivocado no momento da conversão em quantidade de “ferro molibdênio” (NCM 7202.70.00) e “concentrado de molibdênio tostado” (NCM 2613.10.10), importado em libras, mas convertido para quilograma líquido. Assim, a Fiscalização aplicou multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente ou descrita incompletamente, lastreando o lançamento no art. 84, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 69, §1º da Lei 10.833/2003, bem como no art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09). Tanto é assim que o Auto de Infração segmentou em: 01 – Mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística; 02 – Omissão ou informação inexata ou incompleta. A multa de 1% foi originalmente instituída pela Medida Provisória n°2.158-35/01, na hipótese de quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estatística, na forma estabelecida pela Receita Federal, tendo sua aplicação posteriormente estendida pela Lei no 10.833/03 às hipóteses de omissão ou prestação inexata ou incompleta de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Veja-se: Medida Provisória n° 21.58-35, de 24.08.2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - Classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - Quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 6 § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (Grifei) LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - Identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - Destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - Descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - Países de origem, de procedência e de aquisição; e V - Portos de embarque e de desembarque. (Grifei). Decreto n°6.759, de 05.02.2009 Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - Classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - Quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Fl. 2166DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.833-2003?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 7 III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (Grifei) Com a edição da Lei Complementar nº 227/2026 multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), perdeu eficácia jurídica em razão da revogação do artigo 84, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos que lhe conferiam fundamento legal. Lei Complementar n° 227, de 13.01.2026 Art. 181. Revogam-se: I - Os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - O art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (Grifei) É neste sentido a jurisprudência deste CARF: MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 por força do art. 106, II do CTN. (Acordão 3002-004.124, 2ª. TE, 3ª. Seção, 29.02.2026. Relatora Neiva Aparecida Baylon). MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO PELA LC N° 227/2026. A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, com fundamento na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º, foi revogada pelo art. 181, da Lei Complementar n° 227/2026, DOU 15/01/2026. (Acordão 3004-000.135, 4ª TE, 3ª. Seção, 06.02.2026, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). Fl. 2167DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.685 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721242/2014-18 8 Além do princípio da especialidade da lei, no direito tributário exige-se a legalidade para exigência de tributos, de onde decorre a tipicidade, evidenciando segurança jurídica, impeditivo de criação de tributos por analogia ou interpretações extensivas. De fato, o princípio da legalidade é tratado no artigo 97 do CTN: “Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Com a supressão dessa base normativa não mais se sustenta a exigibilidade da penalidade sob tal fundamento. Logo, a cobrança da multa deve ser cancelada. Quanto aos demais argumentos debatidos pela Recorrente (ausência de comprovação dos pressupostos legais; ausência do suposto erro de conversão; ofensa ao art. 100, 146 do CTN), restaram prejudicados pela revogação do fundamento da autuação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa, em razão da aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista a revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227, de 2026. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 2168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.722429/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, outrora TAPPS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (“TAPPS GAMES”), apresentou pedido de restituição de tributo pago a maior, fundamentado em alegado erro de aplicação de percentual de presunção de lucro. Tal erro revelar-se-ia, no dizer da interessada, na atividade por si exercida: venda (desenvolvimento) de software pronto para uso, não customizável (de prateleira), que, no entender da própria administração tributária federal, submeter-se-ia a percentuais de presunção menos gravosos, quando comparados aos aplicáveis às receitas de prestação de serviços (original e erroneamente utilizados pelo contribuinte). O contribuinte retificou a escrituração fiscal (ECF) e a correspondente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para adequar os valores declarados e confessados aos que passou a entender serem os efetivamente devidos, reduzindo-os. Após coleta de informações prestadas pela pessoa jurídica em sede de diligência, a autoridade administrativa denegou o direito creditório reclamado, ao argumento de que: (i) os registros contábeis foram efetuados em conta de “receita de prestação de serviços”, ao invés de “receita de vendas de mercadorias”; (ii) não houve apuração de custo de mercadorias vendidas (“CMV”); (iii) não foram apresentadas notas fiscais de venda; (iv) não foram apresentados comprovantes de recolhimento de ICMS; e (v) foi deduzido da receita bruta o ISS, não o ICMS. Ao menos no processo paradigma da controvérsia (13074.722429/2020-91), detectou-se, em conclusão, insuficiência de recolhimento, por adição a menor de receitas financeiras ao lucro presumido – questão não controvertida pelo contribuinte no contencioso administrativo. A par do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou inconformidade, assim sintetizadas, no que ora importa, pelo colegiado de primeira instância: O contribuinte atua no ramo de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (software de prateleira), também nomeado de “off the shelf”, tendo em vista a disponibilização do programa ocorrer por meio Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 3 de aplicativos e são acessíveis para qualquer consumidor final em sua versão padrão e uniforme, sem customização. (...) por equívoco sofreu incidência em sua base de cálculo de alíquota de 32% sobre o seu faturamento de serviços nas receitas vinculadas ao software de prateleira. A alíquota correta seria vinculada a mercadorias, equivalente a 8% para fins de IRPJ e 12% relativo a CSLL [...] Respondendo objetivamente a justificativa alegada para denegação do Direito, verifica-se: [...] (...) Guias GARE ICMS: O faturamento da empresa é vinculado à exportação, logo, não há incidência de ICMS; (...) A DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) estaria indicando as deduções de ICMS como zero: O faturamento da empresa é vinculado à exportação, logo, não há incidência de ICMS; (...) Livros e fichas dos empresários e sociedades a que pertencem: Não foi previamente solicitado, porém estão dentro do ambiente SPED, especificamente na ECD (Escrituração Contábil Digital) (...) Lançamentos na contabilidade registrados como receitas de prestação de serviços: como informado e demonstrado pelo Contribuinte, foi identificado o equívoco em sua tributação o que fundamenta o pedido de restituição através da PerDcomp, todavia, além das inúmeras Soluções de Consulta da RFB colacionadas no presente documento, verifica-se inclusive a tributação a alíquota de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para o desenvolvimento de softwares preexistentes que sofrem algum grau de ajuste, criando a chamada categoria híbrida (i.e Solução de Consulta DISIT/SRRF n.º 3.002 de 03 de Março de 2017). Lembrando que não chega a ser o caso da TAPPS, pois está claramente enquadrada no conceito de software de prateleira [...] (...) faz-se mister esclarecer que a atividade desempenhada pela contribuinte, no que tange ao Software por prateleira, atrai a tributação sobre mercadoria, que especificamente para fins de tributação sobre a renda no Lucro Presumido, possui a alíquota de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL, conforme solução de consulta abaixo destacada. Ocorre que por equívoco foi aplicada a alíquota incompatível com a sua área de atuação, havendo a aplicação da alíquota de presunção de lucratividade a 32% (trinta e dois por cento). – Cita ementa Solução de Consulta DISIT SRRF07 Nº 7044 de 10 de julho de 2019, relacionando diversas outras no mesmo sentido [...] A tributação de software atualmente possui três modalidades (personalizado, customizável e prateleira), segundo extenso rol de soluções de consulta da própria Receita Federal, permanecendo sujeito à alíquota de presunção para fins de IRPJ e CSLL a 32% única e exclusivamente aqueles softwares desenvolvidos sob demanda, ou personalizados, claramente o polo oposto do que representam os games produzidos pela Tapps, que são disponibilizados online para os clientes de Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 4 forma indistinta e sem que haja possibilidade de customização, portanto, as características primordiais são a venda para terceiros indeterminados, sem prévia demanda e não customizável. (...) desde sua fundação em 2010 já foram desenvolvidos jogos e publicados uma diversidade de títulos, que foram baixados mais de 700 milhões de vezes por jogadores do mundo inteiro, logo a receita da contribuinte está vinculada a criação de jogos comercializados via plataformas online como Google Play Store, Amazon AppStore e Apple Store, como também evidenciado em seu CNAE principal. (...) o contribuinte é questionado por lançar suas receitas como “Receita de Serviço”, teoricamente tributado pelo ISS, embora não pertinente ao presente processo, afinal a competência de tributar é municipal (art. 156 III da CRFB/88), este será objeto de pedido de restituição administrativa, junto ao órgão competente municipal, afinal, a incidência tributária para software de prateleira é o ICMS, inclusive, o contribuinte possui sentença de 2º grau no Tribunal de Justiça de São Paulo (processo 1035543-24.2019.8.26.0053), que no caso concreto, é imune e evidencia o movimento do Contribuinte em buscar o seu Direito à tributação correta, respeitando a Lei, normativos e jurisprudência. (...) aduzir que o lançamento contábil das receitas como de “serviço”, como um fundamento para denegar o Direito, respeitosamente vai na contramão do embate técnico, pois prioriza a forma sobre o conteúdo, além de subverter o própria entendimento da RFB, que ano de 2017, assentou o direito a empresas que realizam algum grau de prestação de serviços de customização sobre softwares preexistentes, de, mesmo nesta hipótese, de utilizarem a alíquota de presunção compatível com empresas que comercializam software de prateleira (alíquota de 8% e 12%) – Cita Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3002 de 03 de março de 2017, vinculada às soluções de consulta COSIT nº 374 /2014 130/2016. (...) este debate sobre o enquadramento de jogos eletrônicos como produto, e não como serviço, que redundou na retificação de suas declarações acessórias e restituição em tempo hábil, teve sua definição mais cristalizada a partir de jurisprudência recente tanto no STJ, como STF, e qualquer óbice ao ato pretendido pelo contribuinte se oporia às ementas abaixo elencadas (...). Cita ementas do RESP 633405/RS e RE 199464. Requer ao final a reforma do Despacho decisório com consequente pagamento da restituição. Referido colegiado julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja decisão carrega a ementa reproduzida a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ [...] LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. COEFICIENTES APLICÁVEIS. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 5 A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto sobre o Lucro presumido é de 8% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares nos quais as adaptações feitas no produto pronto para cada cliente representam meros ajustes no programa, permitindo que o software (que já existia antes da relação jurídica) possa atender às necessidades daquele cliente, igualmente não geram receita de prestação de serviços, mas também de “venda de mercadorias”, onde aplicável o coeficiente de presunção do lucro de 8%. Caso se verifique que essas adaptações representem, em verdade, o próprio desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto ou sejam significativas ao ponto de não se enquadrarem como os meros ajustes mencionados, configurada estará a prestação de um serviço, o que sujeita a receita decorrente ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Caso o contribuinte desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519. LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. PRODUTO OU SERVIÇO. A natureza jurídica das atividades exercidas pelo contribuinte em cada contrato ou relação comercial deve ser explicitada para que a situação fática seja confrontada com a hipótese de incidência tributária delimitada pela legislação, considerando que as obrigações de dar (venda) e de fazer (serviços) são tributadas de maneira distinta. O exame pormenorizado dos contratos firmados entre as partes e documentação fiscal de suporte, devidamente associados aos registros contábeis, permite aferir a natureza do produto ou serviço contratado, donde advém o devido tratamento tributário das receitas para apuração do lucro presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal [...] ESCRITURAÇÃO FISCAL. PROVA CONTRA O CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao contribuinte, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 6 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. A retificação da DCTF e da ECF, por si só, não são elementos de prova suficientes à configuração do indébito tributário. Em linhas gerais, a turma julgadora a quo entendeu inexistir prova do alegado pelo contribuinte: O fundamento do direito de retificação alegado pelo manifestante pauta-se na natureza dos “serviços” prestados, que na verdade configurariam comercialização de “softwares de prateleira” não customizáveis, aos quais, segundo jurisprudência administrativa e judicial, se aplicaria o coeficiente de presunção do lucro [...] inerente às vendas de mercadorias, e não mais de 32% aplicáveis aos serviços prestados de qualquer natureza, ressalvadas algumas exceções dispostas na legislação tributária. [...] Deflui-se das normas complementares descritas que os softwares dividem-se em três categorias: programas standard, que são desenvolvidos e postos à disposição de clientes indistintamente (“softwares de prateleira”); programas por encomenda, que são aqueles desenvolvidos especificamente para determinado cliente; e programas adaptados (customized), os quais constituem uma forma híbrida, ou seja, programas “standard” que permitem adaptação às necessidades de um cliente em particular. [...] Neste contexto, é imperioso que seja explicitada a natureza jurídica das atividades exercidas pela manifestante em cada contrato ou relação comercial, para que a situação fática seja confrontada com a adequada hipótese de incidência tributária delimitada pela legislação, considerando que as obrigações de dar (venda) e de fazer (serviços) são tributadas de maneira distinta. [...] Contudo, careceu ao manifestante em sua Inconformidade o mais relevante à elucidação do Direito: comprovar que aquelas receitas são integralmente decorrentes de “vendas” de “softwares de prateleira”, não havendo dentre elas quaisquer das demais receitas tributáveis como prestação de serviços, forma originária adotada pelo contribuinte em sua Escrituração contábil fiscal. Na espécie, é imprescindível que o contribuinte exerça o ônus probatório do seu direito à repetição do indébito, o que passa de forma inconteste à comprovação da natureza jurídica das receitas auferidas e a sua devida quantificação [...] [...] Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 7 Ao ver desta relatoria, somente a apresentação dos Contratos firmados com os clientes no exterior, onde identificáveis a natureza do produto ou serviço prestado, devidamente associados às notas fiscais emitidas e documentos de suporte, bem como aos registros contábeis correspondentes, seriam hábeis o bastante a identificar o coeficiente de presunção do lucro aplicável ao fato jurídico tributável, sem os quais não é possível alcançar os pressupostos de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do indébito reclamado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao CARF no trintídio legal, rememorando as alegações de outrora, reforçando atuar no desenvolvimento e licenciamento de jogos para aparelhos de telefonia celular e afins, comercializados para qualquer interessado sob a forma de múltiplas cópias, sem customização, exclusivamente por meio das plataformas “Apple Store”, “Google Play Store” e “Amazon”, tendo sido reconhecidos tais softwares como de prateleira pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Mandado de Segurança n° 1035543-24.2019.8.26.0053, impetrado pela TAPPS em setembro de 2019 - decisão transitada em julgado somente em 2021 e, por isso, não mencionada até então nos autos. Defende que entendimentos reiterados e harmônicos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são no sentido de que o percentual de presunção do lucro, no que toca a atividades como as desenvolvidas pela Recorrente, seria menos gravoso. Afirma que não foi intimada a apresentar contratos e notas fiscais, o que exigiria do colegiado de primeira instância a conversão do julgamento em diligência, já que no envio do pedido de restituição não se anexam arquivos e a manifestação de inconformidade se prestou a controverter as razões pelas quais a autoridade fiscal lhe negara a pretensão. Colaciona telas das plataformas citadas, com ilustração de diversos aplicativos desenvolvidos pela TAPPS GAMES para celulares e afins, sendo fato notório, segundo alega, não se tratar de softwares customizáveis. Sendo notório, dispensada a produção de prova, nos termos do inciso I do art. 374 do Código de Processo Civil. Requer, preliminarmente, a anulação do julgamento da manifestação de inconformidade, por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, caso assim não se entenda, apresenta - em prol da verdade material e do formalismo moderado, invocando, ainda, o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - e requer o conhecimento de: contratos firmados com as plataformas citadas; contratos de câmbio, tendentes a comprovar a comercialização no exterior; e as respectivas notas fiscais de venda de software de prateleira, listadas no corpo do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, para que seja reconhecido o direito creditório. Subsidiariamente, pede pela conversão do julgamento em diligência. Em petição posterior, a Recorrente apresenta fato superveniente: em processo alusivo a compensação de contribuições previdenciárias, a Fiscalização teria reconhecido, para o Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 8 ano-calendário 2018, que a ora Recorrente atuara no ramo de desenvolvimento e licenciamento de softwares não customizáveis. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Isso porque o colegiado de primeira instância, a par do que reunido nos autos, julgou improcedente a inconformidade manifestada. Deve-se destacar que este processo cuida de direito creditório postulado pelo contribuinte. É ônus do autor do feito provar o fato alegado, do qual redunde o direito creditório que detenha contra a Fazenda Nacional (art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela parte, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Não há que se falar, portanto, em nulidade, pelo que rejeito a preliminar arguida. De outra banda, o processo administrativo fiscal é espaço para salutar diálogo. Diante das razões invocadas pelo julgador em decisão recorrida, nada mais natural que a parte as contradiga e traga as correspondentes provas (alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), o que me leva, no caso concreto, ao conhecimento integral do acervo trazido em sede de Recurso Voluntário. No mérito, a solução aplicável ao caso é pelo afastamento dos óbices indicados no Despacho Decisório, pois há “fumaça do bom direito”. A decisão administrativa em outro processo, de CPRB, diria respeito, a princípio, às atividades desenvolvidas pelo contribuinte no correspondente período de apuração, não sendo possível aduzir que a conclusão lá lançada se espraie indiscriminadamente para antes, ou para depois. Nesse aspecto, a precaução se justifica, também, pelo vasto objeto social da entidade, como destacado na decisão recorrida. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 9 Por sua vez, no MS n° 1035543-24.2019.8.26.0053 buscou-se a concessão da ordem, para que se determinasse à autoridade coatora (Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo) que se abstivesse de exigir o ISS sobre a comercialização de programas não customizáveis (softwares de prateleira). A liminar foi deferida. Em sentença, foi concedida a ordem, com ressalva (in verbis): Posto isso, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha exigir da impetrante o pagamento de ISSQN em decorrência da comercialização ou licenciamento, mediante transferência eletrônica de dados, de softwares não customizáveis, ficando aqui também consignado que a ordem ora concedida não obsta a atividade fiscalizatória da Fazenda Pública Municipal, que poderá verificar se a impetrante está ou não a recolher o imposto sobre os softwares customizáveis ou sob encomenda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do Município de São Paulo, dando destaque à ressalva anotada na sentença prolatada em primeiro grau: Por derradeiro, cumpre frisar que não há negativa de vigência à lei federal ou municipal, na medida em que, como bem apontado pelo juízo a quo, o ISSQN não abarca todo tipo de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, mas apenas aqueles em que há customização. Pelo que consta, negou-se seguimento ao recurso especial pelo TJ/SP, com confirmação pelo STJ em sede de agravo, redundando no seu não conhecimento: Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e que não houve apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Este relator verificou, em 4 de março de 2026, que diversos jogos estão disponíveis na plataforma Play Store, de desenvolvimento atribuído à TAPPS GAMES, com milhões de usuários. Não é minimamente razoável crer que aplicativos disponibilizados indistintamente a incontáveis consumidores possam ter sido, pela Recorrente, customizados, desenvolvidos para atendimento às necessidades e desejos de cada cliente. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 10 Mas é possível que a totalidade das receitas da atividade-fim da Recorrente não se resuma ao desenvolvimento e licenciamento de softwares padronizados. É possível, ainda, que haja erros na apuração da base de cálculo do tributo, inclusive em razão de não adição integral, por exemplo e hipoteticamente, de receitas financeiras ou de ganho de capital, como se viu no processo paradigma (13074.722429/2020-91). De qualquer modo, não serão a classificação contábil da receita auferida, a dedução do ISS, a não dedução do ICMS (a Recorrente afirma que sequer incidira o imposto, por se tratar de exportação), a não demonstração do CMV, nem mesmo o objeto social que resolverão a celeuma, mas a demonstração cabal das atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte em cada um dos diversos períodos de apuração, tratados no processo paradigma e em outros que compõem lote de repetitivos. Se para todas as receitas reconhecidas houver as correspondentes notas de comercialização de aplicativos para celulares e afins, decorrentes de transações entabuladas mediante as plataformas referidas (ou mesmo em outras), se para todas elas houver os respectivos contratos de câmbio, se o contribuinte instruiu, ou vier a instruir, o pleito com os relativos contratos de licenciamento/distribuição, se a totalidade dos produtos ofertados nas tais plataformas, desenvolvidos pela Recorrente, foram de prateleira, se a totalidade das receitas operacionais auferidas se referirem ao desenvolvimento/licenciamento de programas padronizados e se a apuração do tributo na modalidade do lucro presumido, aplicando-se percentual de presunção menos gravoso, estiver correta, não haveria, dadas as reiteradas manifestações do Fisco, por que denegar o direito creditório reclamado. Tais aspectos e provas não foram avaliados até então. Ao inaugurarmos a apreciação desses fatores, supriríamos instância, cerceando o direito de defesa e inobservando o duplo grau de jurisdição administrativa. Tudo deve retornar ao início, com aperfeiçoamento/completude da análise pela Autoridade Fiscal e irrestrita colaboração do contribuinte. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar, nos termos da fundamentação retro, o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa e cabal elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722429/2020-91 11 Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721180/2021-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. GRUPO ECONÔMICO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte faz parte de um grupo econômico de fato. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 1001-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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BOCCHI DA SILVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. GRUPO ECONÔMICO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte faz parte de um grupo econômico de fato. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-017.014 (fls. 719 a 734) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve a exclusão da pessoa jurídica E. Bocchi da Silva – Serviços Administrativos, CNPJ 29.909.310/0001-05, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a partir de 1º/5/2018, realizado por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 030, de 17/9/2021, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR (fl. 21), em face a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso V, da Lei Complementar - LC nº 123/2006. Consta na Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional que o contribuinte faz parte de um grupo econômico de fato, que a fiscalização considerou como “planejamento tributário abusivo”. A exclusão do Simples Nacional ocorreu com fundamento no artigo 29, inciso V, c/c ‘caput’ do artigo 25, ambos da LC nº 123/2006, a partir de 5/2018, ou seja, a partir da segunda ocorrência da prática reiterada de infração à lei, com impedimento ao regime diferenciado pelos 3 (três) anos seguintes. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/05/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO. PRÁTICA REITERADA. Enseja a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional a constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte foi intimado em 22/08/2022 (fls. 738) e apresentou recurso voluntário em 21/09/2022 (fls. 741 a 748) sustentando: a) ausência de grupo de econômico; ii) as atividades da empresa eram realizadas pela sócia Eliana em sua residência, razão pela qual os custos da empresa eram pequenos; iii) a empresa prestava serviços para a empresa SP MAIS, nos Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 3 termos do contrato apresentado; iv) a empresa não pode ser excluída do SIMPLES em razão do descumprimento de uma obrigação acessória. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do Ato de Exclusão do Simples – Caracterização de Grupo Econômico O recorrente sustenta que a exclusão do Simples não deve ser mantida porque existem elementos aptos a demonstrar a inexistência de grupo econômico; que a empresa “iniciou suas atividades e sempre as manteve através de sua sócia Eliane Bocchi a partir de sua residência, daí porque seus custos (afora folha salarial) eram diminutos, senão inexistentes” e que “não era necessário qualquer registro nos livros contábeis de custos com telefonia, internet, água, luz, aluguéis etc., visto que todas estas despesas eram absorvidas pela própria pessoa física administradora da pessoa jurídica não havendo que se falar que a ausência do registro destes custos seria um dos indícios de fraude e grupo econômico”. Além disso, sustenta que prestava serviços para a empresa SP MAIS e que deveria dispor de colaboradores próprios à SP MAIS, tudo documentalmente comprovado, e que “a relação sempre foi marcada pelo efetivo faturamento pelos serviços, conforme anexo, que indicam o pagamento/geração de receita suficiente para fazer frente aos custos desta contribuinte”. Por fim, “outro fato ignorado e devidamente impugnado diz respeito a alegada confusão havida entre o nome fantasia de OLACIR LEAL e ALTA QUALIDADE, que em verdade nunca tiveram identidade de nome fantasia conforme demonstram as imagens capturadas pelo Google Maps”. Analisando o teor do recurso voluntário em confronto com a impugnação administrativa apresentada às fls. 79 a 127, é possível observar que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo ou justificativa apta a demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Assim, por concordar com os argumentos utilizados, decido mantê-los por seus próprios fundamentos, com base nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 4 De fato, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, os quais deverão estar instruídos com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis e necessários à comprovação da infração. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação ao ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Tratando-se de discussão relativa ao SIMPLES, informa a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a exclusão do regime do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício1, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. No presente caso, a Autoridade Fiscal lavrou o Ato de Exclusão do SIMPLES Nacional fundamentado nos arts. 29, inciso V2, e 25, caput, da Lei nº 123/2006, com efeitos a partir de 1 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 5 05/2018, que equivale à segunda ocorrência da prática reiterada de infração à lei, com impedimento ao regime diferenciado pelos 3 (três) anos seguintes. A Decisão recorrida concluiu que a existência do grupo econômico de fato se baseia nos seguintes elementos probatórios: empresas constituídas por dois grupo familiares; objeto social e modo de atuação comuns; reorganização societária em que se manteve o mesmo modus operandi; coincidência de endereços e nome fantasia entre algumas empresas; administração conjunta de pessoas jurídicas; transferência de trabalhadores entre empresas dos dois grupos familiares; indicação de confusão patrimonial entre empresas (depoimento do contador); empresas do Simples Nacional não assumiam risco do negócio – não contabilizavam despesas administrativas e/ou operacionais; e empresas do Simples Nacional registravam os empregados, enquanto empresas tributadas sobre a ‘folha de salários’, com elevado faturamento, não registravam nenhuma mão-de-obra. Além disso: Verifica-se que o histórico da constituição e da composição societária das empresas indica a intenção dos sócios-administradores das empresas dos dois grupo familiares (Leal-Krzezanovki e Silva-Bocchi) de realizar ‘planejamento tributário evasivo’, na medida em que resta claro que, desde o início, se organizaram para alocar os empregados em empresas tributadas pelo regime substitutivo da ‘folha de salários’, sendo que, em realidade, exerciam suas atividades nas empresas não optantes pelo regime simplificado de tributação, que possuíam faturamento elevado e nenhum empregado. No caso específico da empresa E. Bocchi, cabe ressaltar que a sua sócia- administradora, Sra. Eliane Bocchi da Silva, desde 21/5/2018, tem amplos poderes para gerir e administrar a empresa SP Mais Supermercados Ltda, empresa não integrante do Simples Nacional, de propriedade de seus familiares, conforme certidões de fls. 648/655, configurando-se, assim, a princípio, a administração conjunta das empresas. Registre-se que a procuração constitui robusto elemento de prova de que a Sra. Eliane é quem administra a SP Mais Supermercados, pois a empresa se localiza em Fazenda Grande e seus proprietários residiam em Francisco Beltrão, ambos no Estado do Paraná (subitem 3.33 da Representação). Relevante também destacar o fato de que, em 3/2018, a E. Bocchi foi constituída com a transferência de 34 empregados da empresa F.P Krzezanovski, da qual a Sra. Eliane era sócia antes da reestruturação societária das empresas do grupo, o que também comprova a estreita relação entre elas. A auditoria fiscal constatou ainda que as empresas do Simples Nacional, como a E. Bocchi, não registraram custos/despesas de serviços públicos com água, energia elétrica, telefone, e banda larga, tão pouco com arrendamento, aluguéis ou manutenção de imóveis e equipamentos. Neste ponto, a defesa se justifica ao alegar que, desde a sua constituição, a operação e administração da E. Bocchi eram feitas por sua sócia administradora, Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 6 Sra. Eliane Bacchi, a partir de sua residência, razão pela qual seus custos (afora folha salarial) eram diminutos, senão inexistentes. A par do entendimento de não ser crível que uma empresa não registre qualquer despesa administrativa inerente ao funcionamento de empresas em geral, constatou-se que o endereço da E. Bocchi, tal como consta na ‘Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional’ (“Rua Tejo 692 sala 1 – Bairro Iguaçu – CEP 83.833-096 – Fazenda Rio Grande/PR”), difere do endereço da sua sócia indicado no comprovante de residência (energia elétrica) anexado aos autos, à fl. 350 (“R. Rio Ivaí, 1700 – MD 2 ANT 2014 – Iguaçu – Fazenda Rio Grande – PR – CEP 83833- 098). Também não coincide o endereço da E. Bocchi indicado na Representação com o endereço da Sra. Eliane constante na certidão de fls. 648/651 (“Rua Tejo 692 – Bairro Iguaçu – CEP 83.833-096 – Fazenda Rio Grande/PR”). Ademais, conforme item 3.38 da ‘Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional’, a auditoria fiscal verificou coincidência de endereços entre as empresas E. Bocchi da Silva – Serviços Administrativos, F.P Krzezanovski Eireli, Olacir Leal – Comércio de Alimentos Eirelli, Alta Qualidade Comércio de Alimentos Eirelli e Leal Comércio de Alimentos Eirelli, que, segundo alterações contratuais, já ocuparam o endereço ‘Rua Santo Agostinho, 739, Fazenda Grande/PR’. Assim, diante dos fatos apurados, tem-se que a justificativa da manifestante para não registrar qualquer despesa relacionada ao funcionamento de empresas em geral é desprovida de provas robustas. Também a justificativa para o fato de os empregados da E. Bocchi laborarem única e exclusivamente para a empresa SP Mais Supermercado não é capaz de alterar o entendimento quanto à existência do grupo econômico. O contrato de prestação de serviços firmado entre a SP Mais Supermercados Ltda e a E. Bocchi, em 10/4/2018 (fls. 685/688), pouco antes de a SP Mais ter outorgado procuração com amplos poderes de gerência à Sra. Eliane Bacchi, em 21/5/2018, prevê como objeto contratual (cláusula primeira) a prestação de serviços administrativos e apoio em vendas, obrigando-se a E. Bocchi a “[...] executar para o contratante serviços de escritório, compras, manutenção de estoques, cobranças, preparação e manipulação de mercadorias e controles operacionais internos, tudo conforme solicitação”. Conforme item 3.50 da Representação, as atividades exercidas pelos empregados da E. Bocchi equivalem, de fato, à atividade econômico-empresarial de ‘comércios varejistas’, tais como: ‘apontadores e conferentes’, ‘operadores do comércio em lojas e mercados’, ‘supervisores administrativos’, etc. Além dos fortes indícios de que a Sra. Eliane Bacchi administra conjuntamente as duas empresas, o que, por si só, a meu ver, diante da realidade fática analisada, já constitui irregularidade, os serviços prestados pelos empregados da E. Bocchi à SP Mais Supermercado, nos moldes como contratados, com exclusividade e na dependência da empresa contratante, não encontra amparo na legislação. Diga-se que sequer se pode alegar que os serviços teriam sido prestados mediante cessão Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 7 de mão de obra, pois o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 219, §§1º e 2º4, não prevê a possibilidade de as atividades listadas no item 3.50 da Representação serem exercidas mediante esta modalidade de prestação de serviços. Assim, a vedação da legislação, aliado aos demais elementos fáticos dos autos, invalidam a tentativa do contribuinte de justificar a prestação de serviços de seus empregados para outra empresa do grupo, nos moldes como prestados. A formalização de contrato de prestação de serviços, por si só, não é capaz de invalidar e/ou minimizar a relevância do conjunto probatório dos autos, que, conforme já afirmado, conduzem à conclusão da existência do grupo econômico de fato. A defesa também alega que, ao contrário do que consta na Representação, as empresas Olacir Leal e Alta Qualidade não utilizavam o mesmo ‘nome fantasia’, conforme fotos da fachada dos estabelecimentos mercantis com nomes distintos, em anexo. Ocorre que, conforme apurado pela autoridade fiscal, a utilização de ‘nome fantasia’ foi constatada, quando, ‘[...] nas notas fiscais de entrada das empresas ALTA QUALIDADE, OLACIR LEAL E SP MAIS, alguns fornecedores destacavam o nome SUPERMERCADO YPE” (item 3.39 da Representação). Este fato também evidencia a ligação entre as empresas dos dois grupos familiares, dado que a SP Mais Supermercado, conforme a Representação, também é ‘reconhecida’ por fornecedores com o mesmo nome fantasia ‘Supermercado YPE’ atribuído às empresas Olacir Leal e Alta Qualidade. No caso, repise-se que a análise conjunta das provas dos autos evidencia a existência do grupo econômico de fato, composto pelas empresas dos núcleos familiares Leal-Krzezanovki e Silva-Bocchi, tal como descrito na ‘Representação de Exclusão do Simples Nacional’, restando claro que as empresas, desde a sua constituição, intentaram se beneficiar irregularmente do regime simplificado de tributação, o que ocasionou a redução indevida das contribuições previdenciárias devidas pelo grupo empresarial. Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE. Do exposto, sem razão o recorrente. 2. Da Obrigação Acessória O recorrente sustenta que apenas o fato de deixar de transmitir os PGDAS não deve ser motivo suficiente para determinar a exclusão do simples. Nos termos em que acertadamente se pronunciou a decisão recorrida, uma vez demonstrada a fraude decorrente da formação do grupo econômico de fato, e constatada prática reiterada de infração ao disposto na LC nº 123/2006, no caso, ao artigo 29, inciso V, c/c artigo 25, por não declarar o contribuinte as receitas registradas na sua contabilidade em PGDAS, tem-se como corretamente fundamentada a exclusão da empresa do Simples Nacional. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 8 Ou seja, a ausência de declaração em PGDAS é um elemento que aponta a prática reiterada de infração à Lei Complementar 123/2006. O contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer alegação apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, abaixo transcrita, que deve ser integralmente mantida. Confira-se: Conforme ‘Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional’, dentre os elementos fáticos apurados, a auditoria fiscal verificou que o contribuinte, reiteradamente, não declarou receitas contabilizadas em PGDAS, o que resultou na sua exclusão do Simples Nacional, com fundamento na legislação acima identificada (artigo 29, inciso V, c/c artigo 25, ambos da LC nº 123/2006, e artigo 38 da Resolução CGSN 140/2018). Entende-se que tal conduta insere-se no contexto fraudulento apurado pela auditoria fiscal, pois também evidencia o mesmo modus operandi adotado pelas empresas do grupo. Nesse caso, as empresas detentoras da mão-de-obra, E. Bacchi e F.P. krzezanovski, deixaram de informar as receitas contabilizadas em PGDAS para, na prática, não materializarem as irregularidades em documentos oficiais. A meu ver, a omissão de receita em PGDAS trata-se de mais uma constatação de que as empresas aturaram conjuntamente para lesar o Fisco, dificultando a verificação do fato gerador, conforme detalhado na Representação de Exclusão do Simples Nacional. Neste sentido, uma vez demonstrada a fraude decorrente da formação do grupo econômico de fato, e constatada prática reiterada de infração ao disposto na LC nº 123/2006, no caso, ao artigo 29, inciso V, c/c artigo 25, por não declarar o contribuinte as receitas registradas na sua contabilidade em PGDAS, tem-se como corretamente fundamentada a exclusão da empresa do Simples Nacional. Ao contrário do entendimento da defesa, entende-se que não compromete a legalidade do ato de exclusão o fato de a autoridade fiscal não ter intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre o fato de não informar em PGDAS as receitas contabilizadas. Conforme visto, a constatação de existência de fraude e a reiterada conduta omissiva do contribuinte constituem elementos fáticos suficientes para embasar a exclusão de ofício do contribuinte do regime simplificado de tributação com base na legislação vigente. Registre-se que, em sua defesa, o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento sobre o fato de ter reiteradamente descumprido a legislação do Simples Nacional, ao não informar em PGDAS as receitas contabilizadas desde a sua constituição, em 3/2018, até 8/2019, conforme determinação contida no artigo 38 da Resolução CGSN nº 140/2018, o que, a meu ver, fragiliza a alegação de que houve desrespeito ao disposto no artigo 98 da citada Resolução. Diferentemente do que alega o contribuinte, tem-se que é a exclusão, e não a multa, a penalidade que se adequa aos fatos apurados, conforme legislação. Entende-se que o disposto no artigo 98 da Resolução CGSN nº 140/2018 não deve Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.040 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721180/2021-01 9 ser interpretado isoladamente, sem observar as demais circunstâncias dos autos, que, conforme visto, indicam a ocorrência de fraude. No caso, repise-se, a conduta de não informar reiteradamente as receitas em PGDAS constitui um dos elementos que corroboram a fraude apurada, o que, a meu ver, é suficiente para excluir o contribuinte do Simples Nacional, e afasta a necessidade de intimação do contribuinte para esclarecimentos, posto que inserida em contexto fático que não pode ser desconsiderado pela autoridade fiscal. O que se conclui é que a prática reiterada de infração, nos termos do artigo 29, inciso V da LC nº 123/2006, e artigo 29, §9º, inciso II da mesma lei, encontra-se perfeitamente delineada em função da permanência das situações descritas durante todo o período fiscalizado. Pelos motivos acima apresentados, tem-se como improcedentes os argumentos da manifestante, notadamente o de que houve desrespeito ao princípio da legalidade. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11328924 #
Numero do processo: 10680.007854/92-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.830
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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