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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11519491 #
Numero do processo: 10675.721027/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2018 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 1 DO CARF. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. A Súmula CARF nº 1 determina que entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto de um processo administrativo fiscal implica renúncia tácita às instâncias administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.053, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721028/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 1 DO CARF. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. A Súmula CARF nº 1 determina que entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto de um processo administrativo fiscal implica renúncia tácita às instâncias administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.053, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721028/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito presumido de COFINS - 3º trim/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2018 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. ATO COOPERATIVO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito, como as relativas às receitas decorrentes de operações havidas com associados, não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 3 A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: MÉRITO – DO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA) GLOSA INDEVIDA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA Com a edição das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como da inclusão do § 12º no art. 195 da CF/88 pela EC nº 42/2003, instituiu-se a sistemática não cumulativa da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Salvo algumas exceções, as pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda pelo Lucro Real - como no caso da Recorrente – foram incluídas no novo regime de apuração. No aludido sistema, os contribuintes tiveram as alíquotas das contribuições majoradas de 0,65% para 1,65% (PIS) e de 3,0% para 7,6% (COFINS), podendo, em contrapartida, descontar créditos calculados nos seguintes moldes: (...) LOGO, A AUTORIZAÇÃO DE USO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS ACUMULADOS ENTRE 2010 E 2015 (ATÉ O DIA 30/09/2015) VIA COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO ACABOU SE TORNANDO INÓCUA EM RELAÇÃO AOS VALORES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE DOS COOPERADOS DA RECORRENTE. Em outros termos: de acordo com a legislação, o referido “saldo acumulado”, apesar de ser passível de ressarcimento, soa inatingível à Recorrente, dada a impossibilidade de sua manutenção no passado. Diante do contexto narrado, a presente ação se presta a reconhecer o direito líquido e certo da Recorrente em aproveitar o crédito presumido de PIS e COFINS de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, nos moldes determinados pela Lei nº 11.116/05, via compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal, ou mediante formalização de pedido de ressarcimento em espécie, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 13.137/2015 e Decreto nº 8.533/2015, sem a limitação à manutenção do saldo excedente vinculado ao mercado interno, bem como a transferência do excedente aos períodos subsequentes. LIMITAÇÃO AO ACÚMULO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS E VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO PARA PERÍODOS POSTERIORES: ART. 9º DA LEI Nº 11.051/04 (REDAÇÃO ORIGINAL) E ART. 9º DA IN 660/2006: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ADEQUADO TRATAMENTO AO ATO COOPERATIVO Consoante se adiantou nos tópicos anteriores, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (em sua redação original) e art. 9º da IN 660/2006 estabeleceram, unicamente em relação às sociedades cooperativas, a limitação para que o crédito presumido tratado na ação (previsto na Lei nº 10.925/2004 para equalização tributária da cadeia produtiva agropecuária), quando vinculado ao mercado interno, seja (i) limitado ao valor da base de débitos apurada em cada competência e, Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 4 consequentemente, (ii) não haja como transportar saldo credor para aproveitamento em competências posteriores (inciso II do art. 9º da IN 660/06). (...) DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NORMAS QUE PERMITE DIREITO AO CRÉDITO DO LEITE IN NATURA PARA COOPERADO Complementando o raciocínio a Legislação para o PIS/PASEP e da COFINS permite que o saldo trimestral de crédito presumido do inciso IV do § 3º do art. 8 da Lei nº 10.925/2004, apurado por pessoa regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável. (...) DA RETIFICAÇÃO DA DACON - INFORMAÇÕES PRESTADAS ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PLEITO. Nota-se no presente Acórdão que o I. Auditor consignou que a Recorrente apresentou Dacon retificadora de forma extemporânea, nas linhas correspondentes das fichas 06A e ficha 14, relativas ao PIS/PASEP e fichas 16A e 24, relativas à COFINS, o crédito presumido das atividades agroindustriais (art.8º da Lei 10.925/2004), em valores excedentes ao permitido pela legislação em vigor á época dos fatos geradores. Tudo isso para tentar dar suporte ao pedido de ressarcimento em análise. As cópias dos DACON relativas ao 2º trimestre de 2011foram anexadas às fls. 3408/3563. (...) AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA – DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR DISCUSSÃO JUDICIAL Ocorre que, no Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal da 9ª Região, o Ilustre Relator, colocou que a existência de demanda judicial renúncia a discussão administrativa dos temas em tela. Ora, tal medida não pode prosperar pois do contrário, havendo decisão favorável no Poder Judiciário, já haveria finalizada toda a discussão administrativa sobre o tema, devendo ser novamente rediscutido a matéria. (...) Neste sentido, o CARF deve por dever de ofício, e necessidade de justiça, analisar as questões discutidas desde a primeira manifestação de inconformidade e julgar acerca das seguintes disposições; a) Mérito – Do Crédito Presumido (Leite in Natura) Glosa Indevida – Evolução Legislativa sobre a Matéria; b) Limitação ao Acúmulo de Créditos Presumidos e Vedação à Transposição para Períodos Posteriores: Art. 9º da Lei nº 11.051/04 (Redação Original) e Art. 9º da IN 660/2006: Ofensa ao Princípio da Isonomia e do Adequado Tratamento ao Ato Cooperativo; c) Das Instruções Normativas – Normas que Permitem Direito ao Crédito do Leite In Natura para Cooperado; d) Da Retroatividade da Norma; e)Considerações Finais Quanto ao Pleito. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Das alegações recursais Aduz a recorrente que o CARF deve por dever de ofício, e necessidade de justiça, analisar as questões discutidas desde a primeira manifestação de inconformidade e julgar acerca das seguintes disposições; a) Mérito – Do Crédito Presumido (Leite in Natura) Glosa Indevida – Evolução Legislativa sobre a Matéria; b) Limitação ao Acúmulo de Créditos Presumidos e Vedação à Transposição para Períodos Posteriores: Art. 9º da Lei nº 11.051/04 (Redação Original) e Art. 9º da IN 660/2006: Ofensa ao Princípio da Isonomia e do Adequado Tratamento ao Ato Cooperativo; c) Das Instruções Normativas – Normas que Permitem Direito ao Crédito do Leite In Natura para Cooperado; d) Da Retroatividade da Norma; e)Considerações Finais Quanto ao Pleito. No entanto, conforme consta do relatório, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança (processo nº 1012527-72.2019.4.01-3803) perante a Justiça Federal em Uberlândia/MG. Na referida ação, a interessada discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura, sobre as glosas efetuadas e sobre a evolução legislativa da matéria. Aduz que a dedução do crédito presumido foi permitida como uma forma de equilibrar a situação vivenciada pelas pessoas jurídicas que adquiriam insumos de pessoas físicas. Lembra do contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e reclama do disposto no art. 9º da IN RFB nº 660, de 2006. Ressalta que a Lei nº 13.137, de 2015, se aplica tanto aos créditos acumulados no futuro quanto no passado. A seguir, ressalta a ofensa aos princípios da isonomia e do adequado tratamento ao ato cooperativo. Lembra que existem instruções normativas que concedem o direito ao crédito do leite in natura para o cooperado e diz, também, que a Lei nº 13.137, de 2015, deve retroagir o que beneficia também as cooperativas. No tópico seguinte da petição, a recorrente diz que benefício fiscal é diferente de crédito presumido e, após, tece considerações diversas quanto ao pleito. Disserta sobre a taxa Selic e sobre a necessidade de correção monetária do crédito. Defende Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 6 a impossibilidade de compensação de ofício com débitos suspensos e a impossibilidade da autoexecutoriedade do ato de compensação. Consoante análise da petição inicial, verifica-se com muita clareza que apenas um ponto, incluído na manifestação de inconformidade, não foi posto para discussão perante o Poder Judiciário: a questão da retificação do Dacon antes do prazo prescricional. Dessa forma, todas as demais considerações contidas na manifestação foram levadas ao juízo, cuja análise e decisão prevalece sobre eventual decisão administrativa. Isso porque a Súmula CARF nº 1 determina que entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto de um processo administrativo fiscal implica renúncia tácita às instâncias administrativas. Quanto à ação judicial, consta que o pedido liminar foi indeferido e que, ao prolatar a sentença, o Exmo. Juiz decidiu pela denegação da segurança. Atualmente, em razão da interposição de apelação, o processo respectivo encontra-se em análise no TRF da 1ª Região (8ª Turma). Como bem detalhado pela DRJ, uma vez que a contribuinte apresenta várias questões para análise administrativa e resta comprovado que a maior parte dessas questões também foi levada para discussão perante o Poder Judiciário, fica claro que, até mesmo para evitar decisões contraditórias, bem como para atender aos ditames constitucionais, a análise administrativa da matéria fica prejudicada. Tal conclusão resta evidente já que qualquer que seja o entendimento administrativo ele terá que se curvar ao que restar decidido judicialmente. A opção pela via judicial, é bom ressaltar, é princípio constitucional, porém, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, ou seja, não pode haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição de uma decisão administrativa a uma sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. O exercício dessa faculdade produz como efeito processual obrigatório a perda do poder de continuar a litigar na esfera administrativa, ou seja, ao optar pela via judicial, o contribuinte renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa o que gera, inclusive, a desistência de eventual recurso interposto. A propósito, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial, contudo, a propositura de ação judicial pelo contribuinte nos pontos em que haja idêntico questionamento torna esse processo ineficaz. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 7 De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Dessa forma, por se entender que a propositura da ação judicial implicou renúncia às instâncias administrativas relativamente às matérias nela discutidas, deixa-se de conhecer das razões recursais constantes dos tópicos a seguir, em razão da concomitância entre as esferas judicial e administrativa: Mérito – Do Crédito Presumido (Leite in Natura) Glosa Indevida – Evolução Legislativa sobre a Matéria; Limitação ao Acúmulo de Créditos Presumidos e Vedação à Transposição para Períodos Posteriores: Art. 9º da Lei nº 11.051/04 (Redação Original) e Art. 9º da IN 660/2006: Ofensa ao Princípio da Isonomia e do Adequado Tratamento ao Ato Cooperativo; Das Instruções Normativas – Normas que Permitem Direito ao Crédito do Leite In Natura para Cooperado; Da Retroatividade da Norma; Considerações Finais Quanto ao Pleito. No entanto, quanto à alegada retificação do Dacon antes do prazo prescricional, consta da manifestação de inconformidade os mesmos argumentos do recurso voluntário. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas pela DRJ, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Impugnação, inclusive mantendo os tópicos, conforme demonstram os trechos abaixo: Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 8 Ademais, de acordo com o despacho decisório, nas retificações apresentadas a contribuinte indicou a apuração de débitos de contribuição e o desconto de idênticos valores de créditos referentes à aquisição no mercado interno. Indicou, portanto, a inexistência de débitos a pagar e, como se sabe, inexistindo débitos a pagar, não existe a possibilidade de apuração de crédito presumido e mesmo de existência de saldos acumulados. Assim, compulsando-se a legislação, especialmente o que consta no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, é possível constatar o acerto do procedimento fiscal, afinal, se os valores devidos de contribuição equivalem a zero, não há respaldo legal para se apurar créditos presumidos. Nesse contexto, rejeitam-se as razões de inconformidade. Quanto aos demais créditos presumidos mencionados, que seriam relativos a outros produtos comercializados, como milho e sorgo, é suficiente ressaltar que os créditos relativos aos demais produtos também foram considerados no levantamento fiscal, portanto, à falta de indicação clara das operações eventualmente não consideradas, entende-se correto o procedimento fiscal. Nesse contexto, entende-se correto o procedimento adotado pela fiscalização e, portanto, rejeita-se a argumentação proposta. Conforme demonstrado pela DRJ, tratando-se de processo que envolve discussões judiciais, até mesmo por opção da contribuinte, já que ela mesmo ingressou com ação em mandado de segurança buscando ver reconhecido o direito ao ressarcimento em questão, deve-se, em obediência ao art. 59 da IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, considerar, no presente caso, que se encontra vedado eventual reconhecimento de direito até que sobrevenha decisão definitiva a respeito. Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. A orientação supra, deve-se alertar, também se encontra na IN RFB nº 2.055, de 2021 (art. 46), que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721027/2018-98 9 Diante do exposto, voto por conhecer em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4795904 #
Numero do processo: 10680.003031/91-01
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA -NULIDADE DO JULGAMENTO DE 1 GRAU. A decisão que, acolhendo preliminar arguida, declara nulo o julgamento de primeiro grau relativo ao processo principal, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, que, face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve merecer igual tratamento.
Numero da decisão: 108-00.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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Numero do processo: 10380.006608/88-99
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, por possuir sócio pessoa jurídica, a falta de escrituração justifica o arbitramento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, por possuir sócio pessoa jurídica, a falta de escrituraçXo justifica o arbitramento. Recurso n iao provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇÃO, MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia dac Sesses, em 11 de maio de 1993 JACKde=C;IRA - PRESIDENTE E RELATOR Ar4,40 VISTO EM MANOE_ EN.LIP.N REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SESSAD DE: 2 4 F E v 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: jOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO -IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOdA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 ACÔRDA0 N2 108-00.190 RECURSO N2: 102.839 RECORRENTE: MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇAD, MAQUINAS E REPRESENTAÇt(ES LTDA. RELATÓRIO Recorre MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇAO, MAQUINAS E REPRESENTAÇWS LTDA., já qualificada nos autos " da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que julgou procedente o auto de infração de fls. 02. A exig2ncia tributária constituída se refere aos exercícios de 1966 e 1,987 5 períodos-base de 1985 e 1986. Foi observada pela fiscalização a seguinte irregularidade:: (‹A empresa em apreço, possui entre seus sócios cotistas a firma comercial Antonio Nogueira, C.G.C. no 07.678.071-0001-97, no entanto em descumprimento aos artigos 154, 156, 157, 389 do RIR/80, não escriturou suas operaçaes e utilizou-se indevidamente do regime de tributação pelo lucro presumido. Conforme deciaraçffes entregues a esta repartição, copias anexas, em flagrante desobediência ao que determina o art. 389 do RIR/80, que diz em seu parágrafo 12, que a forma de tributação pelo lucro presumido, aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas, entre outras condiOes.» Enquadramento legal: artigos 399, I, 400, parágrafos 12 e 22 676, III, 678, III, todos do RIR/00. Regularmente intimada, a autuada, em tempo, solicitou à fls. 10 a prorrogação do seu prazo de defesa, o que lhe foi concedido" apresentando às fls. 12, a sua impugnação, aduzindo, em sínteseu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.60B/88-99 ACóRDA0 N2 108-00.190 - Que a fiscalizada possui, ao contrário do que afirma a fiscalização, escrita fiscal em situação normal, tanto é que atendeu as exiTéncias do fisco estadual, nas informaçbes mensais, quanto ao recolhimento do ICM. Como prova as entregas das GIRIS e os recolhimentos mensais do imposto. - Que a contabilidade comercial não estava em situação regular' para apuração do IR pelo lucro real, mas a fiscalização poderá dar um prazo à suplicante para a sua atualização. - Que houve erros de interpretação da legislação, pois" como se verifica pelos balanços apresentados, no ano de 1.985 não houve lucro, e no ano de 1986, no lucro apurado, a incidPncia de imposto foi inferior ao declarado pelo lucro presumido. Requer, ao final, seja revisto o lançamento para anular o valor das exigeficials tributárias, objeto da impugnação. Instado a se manifestar sobre a defesa, o autuante sugere a manutenção do lançamento, às fls. 22. O julgador de 12: instãncia prolata a sua decisão às fls. 32, assim ementadaN EA tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de vid'ência; inexistindo a documentação comprobatória de suas obrigaçães, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo DECRETO n2 85.450/80». Intimada da decisão, a autuada em tempo hábil, as fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 iO380-006.608/88-99 ACÓRDÃO N2 10B-00.190 40, interpas o seu recurso perante este Colegiada, aduzindo, em síntese: - Que em nenhum momento a fiscalização requereu a apresentação dos livros comerciais, tanto é que não fez constar essa hipótese no Auto de Infração. - Que o auto de infração foi feito por amostragem, sendo um absurdo a fiscalização dizer que a autuada não possuía escrituraçbes das suas obrigaçbes. A contabilidade da autuada existe, diz o recurso. - Requer face a exist -ència da contabilização e dos livros existentes, uma perícia nos mesmos, para apurar as suas afirmaçbes. O lucro arbitrado, diz a recorrente, é medida extrema aplicável quando não há outros recursos para a apuração de lucros reaIS. - Afinal, requer a nulidade do processo e que seja determinada a perícia solicitada, a fim de que não ocorram fatos idOnticos aos ocorridos na instãncia. É o Relatóriox, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10300-006.608/8B-99 ACÔRDAO N2 108-00.190 VOTO Conselheira JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: O recurso é tempestivo, vez que apresentado no prazo legal. O pedido de diligãncia formulado a este Colegiado para que determine o exame da documentação e livros da autuada envolve conhecimento de matéria não questionada na impugnação, atingida, portanto, pela preclusab. Além disso, a »AriSr~WfMj.a dominante neste Conselho e na Cãmara Superior é no sentido de que não existe a figura do arbitramento condicional, que pudesse ser afastada mediante posterior recomposi0o da escrita. O arbitramento é ato definitivo que decorre do procedimento fiscal uma vez presentes as circunstãncias previstas em lei que o determinam. Quanto ao mérito, os argumentos da autuada n'So procedem e sWo incapazes de elidir a açWo fiscal. Com efeito, como fartamente comprovado nos autos, a empresa apresentou suas deciaraçbes dos exercícios de 1986, período- base de 1985, e 1987, período-base de 1986, com base no lucro presumido sem preencher todas as condiçbes legais pata tal opção, já que possuía sócio pessoa jurídica (fato que, aliás, omitira em suas deciaraçbes), em desobediPncia ao disposto no art. 389, 12, do RIR/80, de acordo com o qual essa forma de tributaçXo aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas domiciliadas no pais. Como não possuía escrituração de suas operaçbes capaz de propiciar a apuração do lucro real, o digno Autuante arbitrou os lucros com base na receita constante de suas próprias declaraçffes Ár entregues no prazo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 AC6RDA0 N2 108-00.190 Confirma a inexist?ncia de escrituração da autuada o fato de que entre o termo de início, datado de 16.5.88 (fls. 01), e a ci@ncia do Auto de Infraçao, de 20.7.68 (fls. 08), transcorreram cerca de 65 dias, prazo mais do que suficiente para que a empresa exibisse ao fisco seus Livros Contábeis. Se ainda houvesse dúvidas quanto à inexist&ncia da aludida escrituração, bastaria, para dissipá-las, a confissão de fls. 10, onde se 1@, verbis: ((Vem solicitar desta delegacia prorrogação do prazo para apresentação das respectivas defesas, alegando estar regularizando sua contabilidade e por estar havendo um serio trabalho no processamento da documentação necessária a orientação da defesa que deseja apresentar» (Grifou-se).(Prazo prorrogado por quinze (ias). Como visto, a empresa optou indevidamente pela tributa0o com base no lucro presumido e, nWo possuindo, como demonstrado nos autos, escrituraçao regular, restou ao fisco arbitrar- lhe os lucros. Os números aos quais chegou o Autuante foram extraídos da própria declaração de rendimentos da recorrente e os cálculos do arbitramento e do montante do crédito tributário estao em conformidade com a teci islaçao aplicável. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito o pedido de dilig@ncia e, no mérito,nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 11 de maio de 1993 0)! F/fr ' 41 JACK-ON GUEDES ERREIRA - RELATOR Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007394/91-38
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX. 1989) - A correção monetária dos imóveis em estoque da empresas imobiliárias era facultativa até o exercício de 1984 (DL 1.648/78, art.2), mas passou a ser obrigatória a partir do exercício de 1985 (DL 2.065/83, art.19). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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Recorrida DRF EM BELÉM - PA IRPJ - IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX. 1989) - A correção monetária dos imOveis em estoque da empresas imobiliárias era facultativa ate o exercício de 1984 (DL 1.648/78, art. 2 2 ), mas passou a ser obrigatoria a partir do exercício de 1985 (DL 2.065/83, art.19). - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso nos termos do relaterio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de maio de 1993. C.909-&"1-IN' JACKSON GUED NtiiRREIRA - PRESIDENTE IP) ADE1210 s 0 e ' 1 -LVA I i - RELATOR VISTO EM CAIRBAR s EREIRA I! ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE: /I 151140 V 993 NACIONAL 1 _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento so seguitnes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA DE BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L esesinsaies....„_` _ • •.arN •MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 45~:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n910280/007.394/91-38 RECURSO N2: 103.998 ACORDAO N2: 108-00.166 RECORRENTE: Orlando Maues Construçóes Ltda. RELATORIO ORLANDO MAUÉS CONSTRUOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém. Estado do Pará, da qual tomou ciãncia em 3 de agosto de 1992. O procedimento sob análise diz respeito ao exercício de 1989, período-base de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1988. A matéria de fato está assim descrita no termo de fls.3: "I - 1NEXISTENCIA DO CALCULO DA CORRE ç740 MONETARIA DO BALANçO, DA CONTA 'ESTOQUE DE INOVEIS DES- TINADOS A VENDA': - A fiscalizada ao efetuar a Correção Monetá- ria do Balanço encerrado em 31/12/1922,dei- ' xou de corrigir as Contas representativas do 'Custo de Imóveis em Estoques Destinados Venda - ; tal procedimento aumentou indevi- damente o Saldo Devedor da referida Corre- ção Monetária do Balanço, no valor de Cz$ 127.637.549,49, conforme demonstrado no ANE- XO I: Valor Tributável Cz$ 127.637.549,49" Tempestivamente impugnada a exigãncia, veio a r.decisão de primeiro grau. A digna autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal com supedãneo na seguinte fundamentação: "O cerne da questão é simples. Deve ou não o con- tribuinte em apreço corrigir monetariamente as unidades em estoque para efeito de se calcular a Correção Monetária do Balanço. No caso, a autuada diz que é bem verdade que a correção monetária das unidades não vendidas.-- não foram corrigi- das dentro do próprio exercício e que ESSES Valo- res apenas ficaram procrastinados à exercícios futuros. "Descabe ao contribuinte utilizar essa procrasti- nação como fora seu direito público subjetivo, pois não se trata de caso de Saldo Credor de Cor- reção Monetária do Balanço, de diferir o Lucro Inflacionário." 1)? . • -Arák C:4" • ,‘Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10280/007.394/91-38 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•n•-tr.r: Acórdão n9108-00.166 No apelo, depois de tecer algumas considerações sobre o conteúdo da decisão combatida, a recorrente assim resume a controvérsia:. "O que se questiona agora é se o contribuinte es- taria ou não obrigado a corrigir monetariamente o 'Estoque de Imaieis Destinados à Venda.'" A seguir, argumenta que, embora a decisão recorrida seja pela obrigatoriedade, tal não é o entendimento manifestado no Acórdão n2 103-9.725/89, verbis: "FALTA DE CORRE040 - Descabe a tributação da cor- reção monetária como omissão de receita, se os imà'veis foram alienados e oferecida à tributação a diferença entre o valor da alienação e o seu custo originário." A guisa de conclusão e referindo-se a esse acórdão, assevera a recorrente ter sido "exatamente o que ocorreu com os im6veis da empresa". Em virtude de o recurso reportar-se ao subitem 2.2 da impugnação, peço vVnia aos Ilustres Conselheiros para ler em plenário o que ali está escrito. (Leio) A final, pleiteia a recorrente seja o auto de infração considerado insubsistente. É o relat:/''o. • X .•= 4 .g(4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRDCESSO N9 10280/007.394/91-38 immoRocoNsELHODECONT~TEs Acórdão n9 108-00.166 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Se bem entendi o que consta do processo, não há controvérsia a respeito do fato correção monetária dos valores dos imóveis em estoque. A recorrente, com efeito, admite não ter corrigido esses valores no balanço de 31 de dezembro de 1988. O que aqui se discute é se aquela correção monetária era facultativa ou obrigatória. A tese defendida no recurso é a de que não havia tal obrigatoriedade. Nesse sentido, invoca a recorrente o Acórdão nP 103-9.725/89, cuja ementa transcrevi no relatório. Realmente, o artigo 285, inciso III, do RIR/80 tem -a seguinte redação: "III - o custo das unidades em estoque, à opção do contribuinte, poderá ser corrigido moneta- riamente nos termos do Capítulo IV deste Subtítulo, caso em que a contrapartida da correção deverá ser registrada na conta de que trata o inciso II do artigo 347 (Decre- to-lei n2 1.599/77, art.27, III, e Decreto- lei nQ 1.648/78, art.2Q)."(grifos da trans- crição) Ocorre que o Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983, assim dispas: "Art.19 - A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1995, a cor- reção monetária do custo dos luráveis em estoque, prevista no artigo 27, item III, e 22, do Decreto-lei n o 1.598,de 26 de dezembro de 1977, passa a ser obrigatá- ria. "Parágrafo único - Fica revogado o artigo 22,e pa- rágrafos, do Decreto-lei n2 1.648, de 12 de dezembro de 1978." (grifos da transcrição) Posteriormente, a Lei n2 7.799, de 10 de julho de 1989, disciplinou o assunto nos seguintes termos: "Art.42 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor) 10 R )17ról PROCESSO N9 10280/007.394/91-38 5. V7iliCtS MINISTÉRIO DA FAZENDA dos elementos do patrimanio e os recta- s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.166 tados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elabo- ração do balanço patrimonial: a) h) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo per- manenter (grifos da transcrição) O Acórdão n2 105-2.978/88 parece esclarecer bem a questão: "INOVEIS EN ESTOQUE (EX.8677) - A correção monetá- ria dos imáveis em estoque das empresas imobiliá- rias, segundo o art.252 do DL 1.648/72, era facul- tativa até o exercício de 1984 e obrigat6ria, mas em escala crescente, a partir do exercício de 1985, conforme determinação dos DL 2.065/83 e 2.072/83." Destarte, acredito tenha ficado claro que era legalmente obrigatória a correção monetária dos valores dos imóveis que, em 31 de dezembro de 1988, compunham o estoque de empresas imobiliárias como a recorrente. O Acórdão n2 103-9.725/99, invocado no recurso, conquanto editado em 1989, só pode se referir a exercício anterior a 1985. Caso contrário, conflitaria com as normas de refln cia. Razão não assiste, pois, à recorrente. Entretanto, cabe indagar se, como no caso do acórdão, a diferença entre o valor da alienação e o custo originário dos imóveis foi oferecida tributação. Se foi, deve ser corrigido o erro e pleiteada, em procedimento próprio, a restituição do imposto porventura pago indevidamente. Por tudo isto e pelo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 11 de maio de 1993 I/ Ack mo M- -"ns s ilva - Relatar 4 401 1177. Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000012/92-28
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORAL -Com a edição da Lei n 8.218 de agosto de 1991 (Medida Provisória n 298/91) foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios, diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRPF -DECORRÊNCIA -Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês no período de 01/02/91 a 31/07/91. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO,EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
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Recorrente . SERGIO JOSE AKEL VELLE Recorrida: DRF EM UBERABA - MG APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA- Com a edição da Lei n9 8.218., dei agosto de 1991 (MedidaProvisõria n9 298/91) foraffi instituidos no ordena- mento nacional juros morátórios, di- versos de 1% ao mês ou fração, medi- dos pela variação da TRD, o que im- plica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao pro cesso decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge' nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimentoao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuido aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passara ' a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de vo- tos, para excluir a .TRD excedente a 1% ao mós no período de 01/02/ /91 a 31/07/91. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO,EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng :1. Ng 108-00.203 Sala das Sessdes, em 12 de maio de 1993. JACKSOWSUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIO jUN:_EIRA /ANC - dONIOR - RELAT0R-DESIGMADO V. VISTO EM MANO: FELIPE REGO :RANDÃO - PROCURADOR DA SESSAO DEn o 9 juN 1995 RAT'ENDA NACIONAL :.: 3 PROCESSO N2: 13606/000.012/92-28 RECURSO N2: 73.741 ACORDA° N9: 108-00.203 RECORRENTE: SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE RELATÓRIO SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE., CPF nal 427.825.696-87. recorre a este Conselho da decis'âb do Deleg ado da Receita federal em Uberaba-MG que manteve, em parte, o lançamento "ex-officio" para o exercicio de 1988. A exigência fiscal decorre do constatação de omissãe de receita apurada em "DemonstracWo de Fluxo de Recursos" elaborada pela autoridade fiscal. Em sua impugnação de fls. 20/23, solicita o não andamento do presente processo, até a decisão final do processo matriz (Processo n2 13646-000.013/92-91), do qual é decorrente, bem como contesta a cobrança dos juros de mora calculados com base na 1RD. A decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira instalncia às fls. 34/36, julgou procedente, em parte, o lancamento, e esta assim ementadan "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FISICA - Exercícios de 1988 e 1989 - Cédula "F" Na Cédula "F" serão classificados como lucro automaticamente distribuido. proporcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de empresa individual, no mínimo 507, do lucro presumido apurado, quando não for maior que o lucro efetivamente percebido, no caso de pess~s iuridicos autorizodas a optat por esta forma de tributação (art. 34. IV do RIR/80 combinado e 2 " com o DL n2 1.895/81, ar 1, III ). 4 PROCESSO N2: 13646/000.012/92-28 AC6RDA0 NE?: 108-00.203 Em 1Iitia9 raz~ de decidir a autoridade de primeira instãncia diz "No processo principal rili. 13646-000.013/92- 91, onde se formalizou a exig .éncia relativa ao imposto de renda pessoa iuridi.(1, as Offii5WdeS de receitas apuradas na empresa 301V1 MoVEIS E DECORnÇóES LIDA., COC nsI 20.026.815/0001-6. da qual o contribuinte É sócio, participando com 33,34% do seu capital, se reduziram a cz$ 209.018,80 - exercício 1988 e Cz$ 3.243.657,02 - exercício 1989. Estas omissões de receita ori g inaram lucros presumidos nos valores de cz$ 104.509,40 e Cz$ 1.621.628.51, respectivamente, naqueles exercícios. Nos exercícios 1988 e 1969. serão classificados na cédula "F". COMO lucro automaticamente distribuídos, pro porcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou intc:qralmente, guando empresa individual, no mínimo 50% do lucro presumido apurado, quando não for maior clike o efetivamente percebido no caso de pessoa jurídicas autorizadas a optar por esta forma de tributação (art. 34. inciso IV do RIR/80, combinado com o DL n g 1.895/61, art. 1, III e 2). Sendo assim, com base no dispositivo legal citado e nas declarações de rendimentos do contribuinte, exercícios l eme e 1989, deverão ser incluídos na cédula "F", para fins de tributação, os valores de Cz$ 34.643,00 e Ilez$ 500,71. Refazendo-se os calcules, à parte, para tributar os rendimentos omitidos, apura-se imposto suplementar nos valores originários de Cz$ 3.480,00 - eíercício 1988 e HCz$ 52,80 - exercício 1989. Diante do exposto, acolho a impugnação tempestivamente apresentada e resolvo retificar o lançamento de que trata o auto de infracão de fls. 01/06, para exigir o iffil:„ -- I-. c PROCESSO Ngl: 13646/000.012/92-28 AC6RDA0 N12: 108-00.203 suplementar de Cz$ 3.484,00 e NCz$ 52180, respectivamente nos exercicios 1988 e 1989, E'5 tando estes valores sujeitos if4() acréscimos de lei devidos." Tendo tomado ciçància da decisào em 1J/06/92 (AR às Vis. 40), entrou com recurso j unto a este Conselho (fls. 41/42), no qual solicita o no andamento do presente processo, até a decisào final do processo-matr-it (Processo n2 13646-000.013/92- 91). do qual é decorrent. É o relatorio. :- • 6 PROCESSO N2: 13646/000.012/92-28 ACóRDINO N2: 10S-00.203 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 9 Relator-Designado. Peço v@nia ao Ilustre Conselheiro Relator para discordar, apenas no tocante á aplicacão da TRD como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o provimento pa p cial conc~o. Entretanto. embora iá tenha me prdinunciado por não conhecer da matéria com base de que se tratava de guestionamento constitucional, pude apreciar melhor a questão, tendo em vista novos julgados exarados por este Colegiado. Duas guestbes surgem COM relacão á ao,. fl primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de indice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a le g islação pertinente. a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. Ê meu entendimento atual que a primeira destas questbes importava em negar vicincia ao art. 92 da Lei rig. 8.177/91, em sua redaço ori g inal, o que é defeso na orbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, 1 não há necessidade de abordar- tal questão visto queu a) a matéria dos autos se refere á segunda questàoi b) reiteradas decisbes judiciais, inclusive do STF, precipitaram alteraçbes Legislativas e pronunciamentos do Fis co COn CinStV OS quanto a inanit Ca 1:) j. ade C omo á. n j. ce et e correcão ou atualizacão. N\ 7 PROCESSO N2: 13.546/000.012/92-28 ACoRDA0 N2: 108-00.203 No tocante à senunda questão, da vigência da IRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem. entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em. cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da 1RD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a WIJ como indice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno á primeira questão. Sendo assim, veiamos a rodação oric~ do art. 99. da Lei n2 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRO como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "rt. 922 05 impostos, multas, as demais flbriqaçóes fizcais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PES- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empreses concordatárias e de instituições em regime de intervenção" liquidação extra-judiciai, faIncia e administracão temporária, serão atualizados. a partir de fevereiro de 1991, pela 1R ou pela [RD, que substituirão o biN e o DIN fiscal, respectivamente." Entendo, que e legislação. neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção, sela pela expressão "serão atualizados", seja peta completa manul"c2fo da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão Jónica foi esta interpretação Que Os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da IRD como atualizaçãb monetéria. Finalmente, para corroborar a tese,, cabe " 8 PROCESSO N2: 1361g/000.012/92-28 ACÓRDRO N2: 108-00.203 citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n2 297, de junho de 1991g "O art. 99. da Lei n.9. S.177, de 12 de março de 1991, previu que a partir do mis de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os 11111)01~5.. O Poder judiciário tem decidido, em julgados monocrátiços, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária. mas sim em "fator de composicão de juros flutuantes de mercado"g sendo assim. dese~ria sua aplicação sobre gu õ tas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul. Mato Grosso. Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de janeiro. Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da justica tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, ob j etivando i~tico tratamento em relação aci débito tributário, de outra parte, apresenta- se. concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão j udicial fazem jus a adoção de procedimento vedado aos de~rg ambas situações são. obviamente, indese'iadas. impdeese, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isordsmico entre sujeitos passivos e, tembem. o fluxo de receitas para o lesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis á retomada do crescimento oconamico.“ A Medida Provisória n2 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o E xec t.‘ tive) a :i. rocio.) z •É r- imva NIP de nJ 298 ó i. t imã\ toL PROCESSO N2: 13646/000017/92-28 ACóRDA0 N2: 108-00.203 convertida na Lei ri g 8.218/91, cuja vicrência ret.:roeria a data de MP, 1.e., 01/08/1991. No art. 3.9., inciso 1, deste diploma legal, foi instituída a cobranca de i g ron de mora ,,obre débitos exiaiveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o MSS, calculados pela variaU(o da .W1) entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se portanto, que somente com a edição da Lei n2 8.218/91 (MP n2 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo especifico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 17. ao mês ou fração, I.e., pela variação da TRD. Outrossim, não percebo na norma. nem mesmo na nova redação dada pelo art. -30 desta Lei ao art. 9P da Lei n2 8.177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual sela, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a par' llr de agonto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do período em que o contribuinte detém4 irregularmente, o valor devido. Não melaram tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança ha de se ter previsão legal. o que só ocorreu com a Medida Provisória a 298/91. çonvertida na Lei n2 8.218/91. . _ - , 10 PROCESSO Ng : 13ó467000.017/92-28 ACóRDA0 N2: 108-00.203 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, visto ser o pedido quanto à TRD superior ao Que aqui se concede, para excluir o viidor correspondente ao rendimento mínimo., considerado automaticamente distribuídos aos sócios, e determinar que no período correspondente a 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 sejam reduzidos os juros de mora ao patamar de I% ao màs., por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. É o meu "O te ra cJ .3 I I iJ -DF ,caI :1.2 de (ri o d :I 993 1C WAW • RONCO JUNIOR - Aluk-uEbloMmoo 1 4 . . 11 PROCESSO N2: 13646/0uU.012/92-28 ACCIRDA0 N O2: 100-00.20.:5 VOTO VENCIDO Conselheir EDSON VIANNA DE BRITO., Relator. O recurso foi interposto com base no ãrtino 33 do Decreto nQ 70.235/72, tendo sido observado o praw ali previsto. irata-se, no presente caso, de exigência fiscal relati va ao imposto de renda pessoa fisica decorrente de procedimento de oficio (processo n9 1J616-000.013/92-91. levada a ~Lr, contra a empresa jOIVI MÓVEIS E DECORAQUES LTDfl.. tendo em vista a constataçáo de omisso de receita, conforme descrito às PON:~RIO DA FAZENDA. No julgamento do processo-matriz, o Acórdão nQ 109-00.170/93, confirmou em parte a exin@ncia fiscal, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo contrihuinte. Assim, tendo em vista o principio da decorr@ncia, a solução dada ao litiolo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. estende-se ao litínio decorrente, relacionado com a exi g ibilidade do imposto de renda pcFisoa fisica. Isto posta. VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recdrso interposto. - 40 Si -,---- EDSTM VIANMA DE BRI13 - RELAIOR Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4796486 #
Numero do processo: 10280.007281/91-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF- OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO -Demonstrada, através de documentação hábil e idônea, a inexistência de parte da alegada omissão, é de se julgar insubsistente o lançamento, em relação à parcela regularmente comprovada.
Numero da decisão: 108-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento, e Paulo Irvin Carvalho Vianna, que dava provimento integral.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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4796385 #
Numero do processo: 10480.002856/91-74
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "Incorreções no Lançamento- Incorreções e erros que não importem em cercear o conhecimento do lançamento e ou impedir a ampla defesa, são sanáveis, não se constituindo em fator de nulidade ou anulabilidade do lançamento. Simples erro de razão social, alterada por contrato social, corretos o CGC e o endereço, é um desses casos." "Preclusão - Importa em preclusão a ausência absoluta de argumentos na impugnação e no recurso quanto a matéria de mérito."
Numero da decisão: 108-00.186
Decisão: Acordam os membros da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de conexão dos processos decorrentes (Código de Processo Civil arts. 103 e 105) e de nulidade do lançamento e acolher a preliminar levantada de ofício pelo relator de preclusão da matéria de mérito determinando que passe a constar dos autos a nova razão social da empresa autuada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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Acórdão n° 108-00.186 Recurso n° 102562 Recorrente: CASBRAN Comércio e Representações Ltda. Recorrida: DRF em ReCife - PE "Incorreções no Lançamento- Incorreções e erros que não importem em cercear o conhecimento do lançamento e ou impedir a ampla defesa, são sanáveis, não se constituindo em fator de nulidade ou anulabilidade do lançamento. Simples erro de razão social, alterada por contrato social, corretos o CGC e o endereço, é um desses casos." "Preclusão - Importa em preclusão a ausência absoluta de argumentos na impugnação e no recurso quanto a matéria de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASBRAN Comércio e Representações Ltda. Acordam os membros da 8° Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de conexão dos processos decorrentes ( Código de Processo Civil arts. 103 e 105 ) e de nulidade do lançamento e acolher a preliminar levantada de ofício pelo relator de preclusão da matéria de mérito determinando que passe a constar dos autos a nova razão social da empresa aututada. nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d SessOes (DF), 11 de maio de 1993 \ JACK ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MÁRI:01/ t'EIK;4C0 JÚNIOR - RELATOR 7111VISTO EM MAN. L F LiPPE/REGO BRA1n0 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24Ju1hR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento co seguint e s Cons e lh e iros: Jos& Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Edson Vianna de Brito, Mário Junqueira Franco Júnior, Renata Gonçalves Pantoja, Adelmo Mar- tins Silva e Luiz ALberto Cava Maceira. nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pig,o2 Processo n2:10480/002.656/91-74 -ordão n2:108-00.186 curso n2:102562 corrente:Cashran - Comércio e Representações Ltda. RELATÓRIO Trata-se de cobrança do IRPJ, exercício de 1987, através do Auto de fração de fls.88, com ciência em 26.03.91, e Termo de Encerramento de fls. , com os seguintes fundamentos e descrição dos fatos: - Passivo fictício pela não comprovação de parte do saldo da :ta "Fornecedores", configurando omissão de receita com fulcro no art. 180 RIR! 80. - Glosa de despesas operacionais por constituírem gastos de mtenção e reforma de imóveis, os quais deveriam ter sido ativados nos ter- 4 dos arte. 191 e 193, 2 0 do RIR/80. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls 91/92 argüindo preliminar a nulidade do lançamento por ter sido lavrado contra Casbran- lércio e Representações Ltda, quando a verdadeira razão social da contribu- e é Casbran Comercial Ltda. Junta ao processo, às fls. 111/112, cópia da sua ereção contratual, datada de 25.05.89, cuja cláusula segunda é no sentido alterara denominação constante dos autos para Casbran Comercial Ltda. Nada ' umente, todavia, quando a matéria de mérito. A Decisão monocrática , de fls. 119/126, ao apreciar a preliminar 1i:idapela autuada, conclui não se tratar de caso de nulidade em vista de que ente serão assim considerados os atos lavrados por pessoa incompetente e os pachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição direito de defesa, art. 59 do Decreto 70.235/72. No caso dos autos, prosse- o julgador, incorreção há , tão-somente, quanto à razão social, estando retos o CGC e o endereço, sendo que tal equívoco não impediu que a autuada nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.o3 Processo n2:10480/002.856/91-74 ordão n2:108-00.186 atasse pleno conhecimento da ação fiscal e, portanto, pudesse se defender am- amente. Acresce ainda, que os dados cadastrais da autuada na Receita Federal o justamente aqueles consignados no Auto de Infração, o que indica o não cum- imento do dever de informar suas alterações de dados cadastrais, dentre eles nudança de razão social. No mérito, não tendo a autuada manifestado-se sobre watéria nem tão pouco produzido qualquer prova em contrário, dá provimento Iço fiscal mantendo a cobrança com base no passivo não comprovado e conside- 'Ido que as acessões e benfeitorias decorrentes do emprego de materiais de istrução em imóvel, com objetivo de adaptá-lo às atividades administrativas levemserativadasporacresceremaovalordobem • Observa ser irrelevante a isideração do valor unitário de cada bem, posto que os mesmos perdem sua in- iidualidade quando utilizados na transformação do imóvel. No recurso de fls. 130/139 a ora recorrente levanta preliminar de lexão , com base na aplicação dos arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, a que os autos destes decorrentes sejam apreciados conjuntamente a fim de Itar decisões conflitantes. Mantém a preliminar de nulidade argüida por sião da impugnação, avançando seus argumentos no sentido de que o Auto foi =rad° quanto à pessoa jurídica inexistente, configurando erro quanto à pes- . jurídica capaz de responder tributariamente. Outrossim, alega ser impou- =e1, caso mantida a decisão recorrida, o prosseguimento da cobrança da =ida ativa com base em títulos em que conste razão social diversa da do sujei- passivo, por força do disposto no art. 568, inciso I, do Código de Processo Til, o qual determina ser sujeito passivo da execução o devedor reconhecido to talem titulo executivo. Silencia , novamente, quanto as questões de mérito. g o relatório. nistério da Fazenda janeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:10480/002.856/91-74 ordão n2:108-00.186 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relatar: O recurso é tempestivo. Das Preliminares: Conexão: O processo administrativo é regido pelo Decreto 70.235/72, o Al em seu art. 37, caput, detemina que o julgamento nos Conselhos de Contri- ntes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos. As Portarias MB nes. 1, 538, 539e 540, todas de 17/07/92, compreendem os regimentos do 1*, 20, 30 iselhos e Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente. Nestes atos Aaativos constam disposições quanto a competência de cada Conselho por me- ia, não prevendo qualquer caso de conexão adicionalmente aqueles já defini- em competência regimental. Desta forma , o julgamento em segunda instância :processos referente a Pis/Faturamento e 'insocial são da competência do 2' :selha de Contribuintes não sendo permitido regimentalmente sua apreciação o 1° Conselho. Os artigos do Cddigo de Processo Civil citados pela recorren- não têm aplicação subsidiária no processo administrativo. Pelo exposto, re- to a preliminar. Nulidade: As formalidades do ato administrativo são exigidas por lei com inalidade de assegurar a formação da vontade de um órgão público, dando ao eito passivo pleno conhecimento da imposição que lhe é imposta ou determi- a. No processo administrativo fiscal, os vícios de forma que comprometem a finalidade ensejam anulação do lançamento, por força do disposto no art. , inciso II, do CTN. Ao contrário, as irregularidades formais que por sua ureza não interfiram no pleno conhecimento do ato volitivo do poder tribu- , . zdstério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.. os Processo n2:10480/002.856/91-74 ordão n2:108-00.186 nte nem tão pouco maculem a ampla defesa do contribuinte, serão sanadas ando não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando não in- ufrem na solução do litígio, conforme disp8e o art. 60 do Decreto 70235/72. No caso em análise, esta última condição se faz presente. A correção quanto à razão social , originária dos registros da recorrente na zeita Federal, não impediu que a mesma tomasse pleno conhecimento do ato e le pudesse se defender de forma ampla e irrestrita. Não se trata de outro con- ibuinte, mas tão-somente de erro quanto a sua denominação, a qual foi altera- por contrato social. O auto de infração lhe foi entregue no endereço certo e 1e constava identificação quanto a seu C.G.0 corretamente. Por todo o expos- , rejeito a preliminar de nulidade e, por força do art. 60 do referido Decre- , li in tine", determino que passe a constar dos autos a nova razão social da orrente, sanando a incorreção. Preclusão: Pela ausência absoluta de argumentos quanto ao mérito na impugnação io recurso, mister se faz considerar o mesmo como matéria preolusa, não ha- Ido possibilidade de seconhecerdo recurso quanto ao mérito, nem mesmo pelo nclpio da negação geral. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de conexão e nulidade, erminando que passe a constar dos autos a nova razão social da recorrente, rantando de oficio preliminar de preclusão da matéria demérito para dela não thecer. Éomeuvoto. Brasília, 1 d7o de 1993 Mário J av47 ra Fr co Júnior - Relator Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.908810/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 3 produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que apreciou Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa – Mercado Interno. Na apreciação do pleito, a autoridade fiscal, com base nos elementos constantes do processo administrativo nº 10010.019402/0716-20, concluiu pela inexistência de valores passíveis de ressarcimento, por entender que os créditos apurados foram utilizados para abatimento parcial das contribuições devidas. Irresignado com as glosas efetuadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Na oportunidade, a DRJ rejeitou de forma unânime as alegações do sujeito passivo e manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, as seguintes conclusões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 4 O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 5 Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Considerando que o Relator anteriormente designado não mais integra a composição desta Turma, os autos foram a mim redistribuídos, por sorteio, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 6 sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. 1 Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 7 ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. 2 Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 8 realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 9 serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam- se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. 2.1 glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 10 presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 11 2.2 glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 12 Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. 2.3 Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. 2.4 glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 13 critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. 2.5 Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. 2.6 Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 14 demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908810/2016-34 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. É como voto. Assinatura Digital Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da preliminar de nulidade 2 Mérito 2.1 glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições 2.2 glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo 2.3 Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências 2.4 glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo 2.5 Fretes de períodos anteriores 2.6 Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 3 Conclusão

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Numero do processo: 10920.721560/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/06/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. GILRAT/RAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. A demonstração, mediante documentação idônea e contemporânea aos fatos geradores, de que as contribuições destinadas ao GILRAT/RAT foram efetivamente apuradas e recolhidas mediante aplicação da alíquota legalmente exigível afasta a exigência fundada exclusivamente em inconsistência formal constante da GFIP, devendo prevalecer a verdade material sobre a obrigação acessória. DECISÕES JUDICIAIS. COISA JULGADA MATERIAL A superveniência de decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos desconstitui o fundamento jurídico de lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 2102-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao salário educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, por força de decisões judiciais transitadas em julgado. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. GILRAT/RAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. A demonstração, mediante documentação idônea e contemporânea aos fatos geradores, de que as contribuições destinadas ao GILRAT/RAT foram efetivamente apuradas e recolhidas mediante aplicação da alíquota legalmente exigível afasta a exigência fundada exclusivamente em inconsistência formal constante da GFIP, devendo prevalecer a verdade material sobre a obrigação acessória. DECISÕES JUDICIAIS. COISA JULGADA MATERIAL A superveniência de decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos desconstitui o fundamento jurídico de lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao salário educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, por força de decisões judiciais transitadas em julgado. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – OGMO/SFS, em face do Acórdão nº 03-071.419, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a impugnação administrativa e manteve integralmente o crédito tributário constituído. Conforme Relatório Fiscal, a ação fiscal teve por objetivo verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores portuários avulsos, abrangendo fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2009 a 30/06/2011, relativamente aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.010.304-9, referente às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/RAT, exigidas nas competências 07/2010 a 09/2010, 11/2010 a 12/2010 e 01/2011, e nº 51.010.306-5, relativo às contribuições destinadas ao Salário-Educação, referentes ao período de 01/2009 a 06/2011. Segundo a fiscalização, as exigências decorreram da utilização de código FPAS incompatível com o enquadramento atribuído ao contribuinte, da ausência de declaração e recolhimento das contribuições destinadas ao Salário-Educação e da informação da alíquota de 1% para o RAT nas GFIP's, quando considerada devida a alíquota de 3%, acrescida da incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Irresignado com a exigência, o sujeito passivo apresentou sucinta impugnação administrativa sustentando, em síntese, que os recolhimentos das contribuições previdenciárias e Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 3 das contribuições destinadas a terceiros haviam sido regularmente efetuados, conforme demonstrativos elaborados pela própria entidade, Guias da Previdência Social – GPS, comprovantes de depósitos judiciais e demais documentos acostados aos autos, requerendo o cancelamento dos lançamentos e o reconhecimento da quitação dos valores exigidos. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento concluiu que os documentos apresentados não demonstrariam qualquer erro na constituição do crédito tributário, entendendo que as alegações formuladas seriam genéricas e desacompanhadas de comprovação analítica apta a infirmar as conclusões da fiscalização. Consignou, ainda, que os depósitos judiciais referentes ao Salário-Educação já haviam sido considerados em procedimento fiscal diverso, reputando legítima a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, mantendo integralmente os lançamentos relativos ao Salário-Educação e às diferenças de GILRAT/RAT. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário. Preliminarmente, suscita nulidade da decisão recorrida, sustentando que a DRJ deixou de apreciar o conjunto probatório constante dos autos e limitou-se a qualificar as alegações defensivas como genéricas, sem enfrentar os documentos produzidos durante a instrução processual. Sustenta, em síntese, que a fiscalização partiu de premissa equivocada ao considerar que as contribuições destinadas ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho teriam sido apuradas mediante aplicação da alíquota de 1%, quando, na realidade, os valores efetivamente declarados e recolhidos foram calculados mediante utilização da alíquota de 3%, conforme previsto na Solução de Consulta nº 56/2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010, havendo apenas incorreção formal em determinados campos informativos da GFIP. No mérito, se insurge contra as contribuições destinadas ao Salário-Educação, e sustenta que a exigência viola decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos nº 2007.72.01.001182-2 e nº 2007.72.01.000524-0, que reconheceram a inexigibilidade da referida contribuição sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos vinculados aos operadores portuários beneficiários das respectivas decisões, afirmando que o lançamento realizado para prevenir a decadência não poderia subsistir diante da existência de coisa julgada material. Com o recurso voluntário, o recorrente promoveu significativa complementação da instrução processual, juntando extenso conjunto documental composto por demonstrativos analíticos individualizados, memórias de cálculo, planilhas de composição dos recolhimentos, Guias da Previdência Social – GPS, comprovantes de depósitos judiciais e demais documentos destinados a demonstrar a efetiva aplicação da alíquota de 3% do GILRAT/RAT, a composição dos valores declarados em GFIP e recolhidos em cada competência, bem como a repercussão das decisões judiciais relativas à inexigibilidade do Salário-Educação sobre os créditos tributários ora discutidos. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 4 Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento. Em síntese é o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Preliminarmente O recorrente suscita a nulidade do Acórdão nº 03-071.419, proferido pela DRJ, ao fundamento de que a decisão recorrida teria incorrido em cerceamento do direito de defesa e deficiência de fundamentação, ao deixar de apreciar o conjunto probatório constante dos autos e ao qualificar como genéricas as alegações formuladas na impugnação administrativa. Sustenta, em síntese, que a instância de origem não examinou adequadamente a extensa documentação apresentada na fase impugnatória, composta por Guias da Previdência Social – GPS, comprovantes de depósitos judiciais e extrajudiciais, planilhas de conferência, demonstrativos analíticos e memórias de cálculo, por meio dos quais buscava demonstrar, de um lado, que as contribuições destinadas ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/RAT foram efetivamente calculadas e recolhidas mediante aplicação da alíquota de 3%, apesar da indicação formal de percentual diverso em determinados campos da GFIP, e, de outro, que a cobrança do Salário-Educação encontrava óbice em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em favor dos operadores portuários. Alega, ainda, que a decisão recorrida limitou-se a afirmar, genericamente, que as provas produzidas seriam insuficientes para infirmar o lançamento, sem enfrentar os demonstrativos analíticos apresentados, tampouco apreciar a repercussão das decisões judiciais invocadas pela defesa, circunstância que, a seu ver, configuraria afronta aos princípios da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e da busca da verdade material. As preliminares, contudo, confundem-se, em larga medida, com o próprio exame do mérito da controvérsia. Isso porque a aferição acerca da suficiência da fundamentação adotada pela DRJ, bem como da relevância jurídica dos documentos apresentados pelo recorrente, pressupõe a análise do conjunto probatório atualmente incorporado aos autos e da efetiva repercussão desses elementos sobre as premissas fáticas que embasaram a constituição do crédito tributário. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 5 Desse modo, por guardar estreita relação com a controvérsia de fundo, as alegações de cerceamento de defesa e deficiência de motivação serão apreciadas conjuntamente com o mérito recursal, oportunidade em que será examinada a admissibilidade e a eficácia probatória da documentação produzida, à luz dos princípios da verdade material e do formalismo moderado que informam o processo administrativo tributário federal. Assim, pelas razões a seguir, rejeito a preliminar suscitada. Passo, pois, ao exame da controvérsia, no mérito. - Do mérito. Da admissibilidade da prova apresentada em sede recursal. Verdade material e formalismo moderado. Inicialmente, é imperioso dispor sobre a possibilidade de apreciação da documentação apresentada pelo recorrente apenas em sede de recurso voluntário, uma vez que a decisão recorrida fundamentou a manutenção do lançamento justamente na ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar o alegado desacerto da fiscalização. Em que pese alguns documentos possam se repetir em relação à fase de impugnação, outros merecem atenção por serem relevantes à análise do mérito recursal. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento consignou que o contribuinte teria formulado alegações genéricas, desacompanhadas de demonstração analítica apta a evidenciar eventual erro na constituição do crédito tributário, concluindo que os documentos então apresentados não estabeleciam correlação suficiente entre os recolhimentos efetuados e os valores integrantes do lançamento. À vista do conjunto probatório então existente, entendeu não restar comprovada qualquer inconsistência na metodologia adotada pela autoridade lançadora, mantendo integralmente a exigência fiscal. Cumpre registrar, desde logo, que não se pretende desqualificar a conclusão alcançada pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao contrário, considerada a instrução processual existente naquele momento, a decisão recorrida mostrava-se compatível com os elementos então constantes dos autos. O panorama probatório submetido ao exame deste Colegiado, contudo, não mais se limita aos documentos apreciados pela DRJ. Em sede recursal, o recorrente promoveu significativa complementação da instrução, juntando demonstrativos individualizados, memórias de cálculo e documentos destinados precisamente a suprir a deficiência probatória apontada na decisão recorrida, permitindo a reconstrução da metodologia efetivamente empregada na apuração das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos. Nessa perspectiva, impõe-se examinar a admissibilidade dessa documentação e, nesse toar, a resposta deve ser positiva. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 6 Embora o Decreto nº 70.235/1972 estabeleça momento próprio para apresentação da prova pelo sujeito passivo, tal disciplina não pode ser interpretada de forma absolutamente dissociada dos princípios que informam o processo administrativo tributário federal, dentre os quais assumem especial relevo a verdade material e o formalismo moderado. O processo administrativo fiscal não se destina simplesmente ao controle da regularidade formal da decisão recorrida. Sua finalidade primordial consiste em verificar se o lançamento tributário corresponde, efetivamente, à obrigação tributária existente, assegurando que a tributação recaia apenas sobre os fatos efetivamente ocorridos e na exata extensão autorizada pelo ordenamento jurídico. Assim, nesse contexto se insere o princípio da verdade material. Ao contrário do processo judicial, em que predomina a iniciativa probatória das partes e as rígidas regras de preclusão, o processo administrativo tributário orienta-se pela busca da efetiva realidade dos fatos, impondo ao órgão julgador o dever de formar seu convencimento a partir de todo o conjunto probatório regularmente incorporado aos autos até o momento do julgamento. Corolário dessa diretriz é o princípio do formalismo moderado, segundo o qual as formas processuais devem ser compreendidas como instrumentos destinados à obtenção da decisão materialmente justa, e não como obstáculos destinados a impedir o conhecimento de prova idônea e pertinente ao deslinde da controvérsia. Naturalmente, essa flexibilização não autoriza inovação recursal nem o alargamento do objeto litigioso. Todavia, situação diversa se verifica quando a documentação apresentada em segundo grau não introduz fundamento jurídico novo, tampouco modifica a causa de pedir originalmente deduzida, limitando-se a conferir densidade probatória à matéria que já integrava o objeto da impugnação. Desde a origem, o recorrente sustenta que a fiscalização incorreu em equívoco ao concluir pela utilização da alíquota de 1% para fins de apuração do RAT e ao exigir contribuições destinadas ao Salário-Educação em descompasso com o regime jurídico decorrente das decisões judiciais existentes. Os documentos ora apresentados não alteram essa linha defensiva. Limitam-se a fornecer demonstração técnica daquilo cuja ausência foi expressamente apontada pela decisão recorrida, permitindo ao órgão julgador verificar, mediante exame objetivo das memórias de cálculo e dos demonstrativos individualizados, a efetiva sistemática adotada pelo contribuinte. Nessas circunstâncias, impedir o conhecimento dessa documentação significaria prestigiar excessivamente a forma processual em detrimento da própria finalidade do processo administrativo tributário. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 7 Mais do que controlar a correção da decisão recorrida à luz das provas então existentes, compete a este Conselho verificar a subsistência do próprio lançamento diante do conjunto probatório efetivamente disponível quando do julgamento do recurso voluntário. Em consequência, admite-se a documentação apresentada nesta fase recursal, porquanto pertinente à matéria litigiosa, destinada a suprir deficiência probatória expressamente identificada pela DRJ e potencialmente apta a alterar a compreensão dos fatos que fundamentaram a constituição do crédito tributário. Superada essa questão, passa-se ao exame do conteúdo material da prova produzida. - Do GILRAT/RAT. Análise sobre a efetiva aplicação da alíquota de 3% arguida. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da controvérsia relativa à exigência decorrente da alegada utilização da alíquota de 1% para fins de apuração da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/RAT. No tocante às diferenças lançadas a título de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/RAT, verifica-se que a controvérsia não reside propriamente na definição da alíquota legalmente aplicável, tampouco na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010. Ao contrário, a divergência restringe-se à correta reconstrução da realidade fática relativa aos recolhimentos efetuados pelo recorrente nas competências 07/2010 a 09/2010, 11/2010, 12/2010 e 01/2011, objeto do Auto de Infração DEBCAD nº 51.010.304-9. O próprio Relatório Fiscal registra que o lançamento decorreu da conclusão de que o OGMO teria informado em GFIP a alíquota de 1%, quando deveria utilizar a alíquota básica de 3%, circunstância que, segundo a fiscalização, teria ocasionado insuficiência de recolhimento no montante de R$ 405.812,26, posteriormente consolidado em crédito tributário de R$ 771.635,39. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente essa conclusão, entendendo que o sujeito passivo limitou-se a juntar Guias da Previdência Social e comprovantes de depósitos judiciais, sem demonstrar analiticamente qualquer erro na metodologia empregada pela fiscalização, reputando genéricas as alegações deduzidas na impugnação. Assentou, ainda, que competia ao impugnante comprovar o alegado, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Todavia, o conjunto probatório submetido à apreciação deste Conselho revela panorama substancialmente distinto daquele examinado pela instância de origem. Com efeito, juntamente com o recurso voluntário, o recorrente promoveu significativa complementação da instrução processual, trazendo aos autos extenso acervo documental destinado justamente a demonstrar a sistemática de apuração da contribuição ao Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 8 GILRAT/RAT. Não se trata apenas da reapresentação das Guias da Previdência Social anteriormente acostadas. Foram juntadas memórias de cálculo individualizadas por operador portuário, demonstrativos analíticos de composição das contribuições, extratos de GPS, documentos extraídos do sistema GFIP/SEFIP e planilhas que estabelecem correspondência direta entre a remuneração dos trabalhadores avulsos, a base de cálculo, a contribuição patronal, a incidência do RAT e o valor efetivamente recolhido. Esse conjunto documental permite reconstituir, competência por competência, a forma pela qual o tributo foi efetivamente apurado, circunstância que não era possível extrair da mera leitura isolada do campo declaratório constante da GFIP. Aliás, a própria peça recursal esclarece a origem da inconsistência apontada pela fiscalização. Segundo sustenta o recorrente, após a edição da Solução de Consulta RFB nº 56/2010, passou a adotar o enquadramento determinado pela Receita Federal para os trabalhadores portuários avulsos. Todavia, em razão das limitações existentes no programa SEFIP/GFIP à época, determinadas informações declaratórias permaneceram vinculadas ao código anteriormente utilizado, embora o cálculo financeiro das contribuições já estivesse sendo realizado mediante incidência da alíquota de 3%. Ao que se vê, tal circunstância encontra-se expressamente demonstrada mediante planilha comparativa elaborada pelo próprio recorrente, na qual são confrontados os valores informados na GFIP com aqueles efetivamente recolhidos. Referida planilha demonstra, por exemplo, que nas competências 07/2010, 08/2010, 09/2010, 11/2010, 12/2010 e 01/2011 o valor efetivamente recolhido a título de RAT supera o valor constante do campo informativo da GFIP, justamente porque o recolhimento foi realizado mediante aplicação da alíquota de 3%, enquanto o sistema continuava apresentando informação incompatível em determinado campo declaratório. A própria tabela constante do recurso demonstra diferenças de R$ 60.852,57, R$ 60.633,33, R$ 67.729,29, R$ 65.562,52, R$ 47.160,32 e R$ 103.894,52, perfazendo diferença global de R$ 405.832,45, exatamente correspondente ao valor considerado pela fiscalização como insuficiência de recolhimento. Pois bem! Observa-se que o recorrente não nega a existência da divergência entre determinadas informações constantes da GFIP e a sistemática de cálculo utilizada. Ao contrário, reconhece expressamente essa inconsistência formal, mas demonstra, mediante documentação contemporânea aos fatos geradores, que ela não repercutiu sobre a constituição da obrigação principal. E essa demonstração não se limita a planilhas elaboradas unilateralmente para fins de defesa. A partir das fls. 1.268 dos autos inicia-se extensa sequência de Guias da Previdência Social acompanhadas das respectivas memórias de cálculo por operador portuário. A primeira delas corresponde ao operador WRC, competência 01/2011, cuja GPS registra recolhimento total de R$ 105.781,88. Imediatamente na folha subsequente, a memória de cálculo demonstra base de Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 9 cálculo de R$ 351.298,17, contribuição patronal de R$ 70.259,63 (20%) e incidência de RAT 3% no valor de R$ 10.538,95, perfazendo exatamente o total da guia de R$ 105.781,89, admitindo-se diferença de apenas um centavo decorrente de arredondamento. O mesmo padrão repete-se em relação ao operador TESC. A GPS acostada às fls. 1.274 demonstra recolhimento total de R$ 220.931,82. Na memória de cálculo correspondente, verifica-se base de cálculo de R$ 693.052,67, contribuição patronal de R$ 138.610,53, incidência de RAT 3% equivalente a R$ 20.791,58 e total da guia igualmente fixado em R$ 220.931,82, evidenciando absoluta coerência entre a memória de cálculo e o documento de arrecadação. Na sequência documental verifica-se idêntica correspondência relativamente às férias desses mesmos operadores. A GPS constante das fls. 1.271 registra recolhimento de R$ 1.913,70, enquanto a memória de cálculo imediatamente posterior evidencia base de cálculo de R$ 78.487,63, contribuição patronal de R$ 15.697,53 e incidência de RAT de R$ 2.354,63 (3%), resultando exatamente na composição financeira da guia. Da mesma forma, a GPS das fls. 1.277 registra recolhimento de R$ 31.833,96, correspondendo à memória de cálculo que demonstra base de cálculo de R$ 123.867,58, contribuição patronal de R$ 24.773,52 e RAT de R$ 3.716,03, mantendo perfeita coerência entre o cálculo e o valor efetivamente recolhido. Essa metodologia mostra-se reiterada ao longo de todo o conjunto documental. Não se está, pois, diante de comprovantes isolados de pagamento, mas de verdadeira cadeia probatória composta por memória de cálculo, discriminação da base de incidência, identificação da contribuição patronal, cálculo específico do RAT 3%, emissão da correspondente Guia da Previdência Social e efetivo recolhimento do valor nela indicado. Essa concatenação documental que retira força da premissa adotada pela fiscalização. Com efeito, em que pese o trabalho desempenhado pela fiscalização, tem-se que o lançamento foi estruturado a partir da leitura isolada de determinado campo informativo constante da GFIP, presumindo que a obrigação principal teria sido calculada mediante utilização da alíquota de 1%. Todavia, a documentação contemporânea aos fatos geradores demonstra que o cálculo financeiro das contribuições observou metodologia diversa, compatível com a incidência da alíquota de 3%, circunstância que explica a coincidência matemática entre as memórias de cálculo e os valores efetivamente recolhidos mediante GPS. Nesse sentir, não se mostra juridicamente adequado conferir prevalência absoluta à informação constante de obrigação acessória quando os próprios documentos que materializam a constituição da obrigação principal demonstram realidade diversa. Explica-se. Embora a GFIP constitua importante instrumento de fiscalização e goze de presunção de legitimidade, essa presunção possui natureza relativa e cede diante de prova documental idônea, contemporânea aos fatos geradores e apta a demonstrar a efetiva metodologia empregada para apuração do tributo. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 10 Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, a solução da controvérsia deve decorrer da reconstrução da verdade material, e não da prevalência de aspecto meramente formal dissociado da realidade econômica comprovada nos autos. Assim, uma vez demonstrado, mediante memórias de cálculo, Guias da Previdência Social, demonstrativos analíticos e comprovantes de recolhimento, que as contribuições destinadas ao GILRAT/RAT foram efetivamente calculadas e recolhidas mediante incidência da alíquota de 3%, resta desconstituída a premissa fática que deu suporte ao lançamento de ofício, impondo-se, por conseguinte, o cancelamento da exigência correspondente. Nesse aspecto, com razão o recorrente. 1 Do Salário-Educação. Da inexigibilidade da contribuição em razão das decisões judiciais transitadas em julgado. Dos efeitos sobre a presente exigência Diversamente da controvérsia relativa ao GILRAT/RAT, a discussão envolvendo a contribuição destinada ao Salário-Educação não gira em torno da existência ou não de recolhimentos, mas da própria exigibilidade da contribuição incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos. O Relatório Fiscal deixa claro que a constituição do crédito tributário não decorreu da conclusão de que inexistiam decisões judiciais favoráveis aos operadores portuários. Ao contrário, a própria fiscalização reconheceu expressamente que diversos operadores já haviam obtido provimentos jurisdicionais suspendendo a exigibilidade da contribuição e autorizando o depósito judicial das quantias controvertidas. Entre eles, foram expressamente mencionadas as ações ajuizadas por Litoral Agência Marítima Ltda. (Processo nº 2007.72.01.001182-2), WRC Operadores Portuários Ltda. (Processo nº 2007.72.01.000524-0) e TESC Terminal Santa Catarina S/A, igualmente beneficiária das decisões judiciais referidas no procedimento fiscal. O próprio Relatório Fiscal registra que, em razão dessas liminares, o lançamento foi efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consignando expressamente que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interfere na fluência do prazo decadencial e que, por essa razão, a autoridade administrativa encontrava-se vinculada ao dever de constituir o crédito tributário. Essa é, precisamente, a motivação consignada pela fiscalização para justificar a lavratura do Auto de Infração. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento adotou a mesma premissa. Reconheceu a existência das ações judiciais e dos depósitos efetuados pelos operadores portuários, mas concluiu que tais circunstâncias não afastariam a necessidade de constituição do crédito tributário, justamente porque o lançamento teria natureza meramente preventiva, destinada a resguardar eventual exigibilidade futura caso as demandas judiciais viessem a ser julgadas improcedentes. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 11 Todavia, o cenário processual atualmente submetido ao exame deste Conselho não é mais aquele existente por ocasião da lavratura do Auto de Infração nem tampouco aquele apreciado pela DRJ. Em sede recursal, o recorrente trouxe aos autos certidões de trânsito em julgado e cópias das decisões definitivas proferidas nas ações judiciais anteriormente mencionadas, demonstrando que a discussão deixou de se limitar à suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário para ingressar no campo da coisa julgada material. Conforme demonstrado às fls. 1.235 e seguintes, o Processo nº 2007.72.01.001182- 2, ajuizado por Litoral Agência Marítima Ltda., transitou em julgado em 16 de dezembro de 2010. Da mesma forma, o Processo nº 2007.72.01.000524-0, envolvendo WRC Operadores Portuários Ltda. e TESC Terminal Santa Catarina S/A, teve o respectivo trânsito em julgado certificado em 03 de janeiro de 2011. O recurso voluntário noticia, ainda, o julgamento definitivo referente ao TESC Terminal Santa Catarina S/A, certificado em 18 de abril de 2013, todos reconhecendo a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos. Tal circunstância possui inequívoca relevância para o deslinde da controvérsia, eis que desapareceu justamente a premissa que justificava a manutenção do lançamento administrativo. Quando da constituição do crédito tributário, havia apenas provimentos judiciais provisórios e depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade da contribuição, razão pela qual a autoridade fiscal promoveu o lançamento para resguardar eventual cobrança futura e prevenir a decadência. Entretanto, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a inexigibilidade da própria obrigação tributária relativamente aos operadores portuários cujos trabalhadores avulsos compõem a base de incidência ora discutida, deixa de subsistir o fundamento jurídico que legitimava a manutenção do crédito tributário constituído apenas por cautela. Cumpre destacar que a própria peça recursal destaca que o OGMO não atua em benefício próprio nessa relação jurídica. Nos termos da Lei nº 8.630/93 (vigente à época dos fatos geradores) e da legislação previdenciária pertinente, o Órgão Gestor de Mão de Obra exerce função de administração e intermediação da mão de obra portuária avulsa, realizando a arrecadação e o recolhimento das contribuições decorrentes da utilização dessa mão de obra pelos operadores portuários. Assim, a discussão judicial acerca da incidência do Salário-Educação sempre esteve diretamente vinculada à situação jurídica desses operadores, os quais obtiveram decisões judiciais definitivas reconhecendo a inexigibilidade da contribuição relativamente às remunerações dos trabalhadores portuários avulsos por eles utilizados. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.509 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721560/2012-15 12 Não faria sentido, portanto, manter exigência tributária fundada justamente sobre fatos geradores cuja incidência foi definitivamente afastada pelo Poder Judiciário em favor dos sujeitos diretamente responsáveis pela contratação da mão de obra administrada pelo recorrente. Esse aspecto, aliás, foi expressamente ressaltado no próprio recurso voluntário, ao afirmar que não subsiste lógica jurídica na manutenção da cobrança em desfavor do OGMO quando os operadores portuários obtiveram pronunciamentos judiciais definitivos reconhecendo a inexistência da obrigação tributária correspondente. Some-se a isso que as decisões judiciais transitadas em julgado não constituem mero elemento argumentativo ou fato superveniente irrelevante. Ao contrário, tratam-se de fatos jurídicos novos, supervenientes ao lançamento e à decisão de primeira instância, aptos a alterar substancialmente o contexto jurídico da controvérsia e que, por força do princípio da verdade material, devem ser considerados pelo órgão julgador administrativo sempre que repercutirem diretamente sobre a própria subsistência do crédito tributário. Nessas circunstâncias, considerando que o próprio lançamento reconheceu sua natureza preventiva, destinada exclusivamente a evitar a decadência enquanto pendente a definição das ações judiciais, e considerando que essas demandas foram definitivamente julgadas em favor dos operadores portuários, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição ao Salário- Educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, é forçoso concluir que se esvaiu o fundamento jurídico que sustentava a exigência fiscal, impondo-se, também sob esse aspecto, o cancelamento do crédito tributário lançado. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 2093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.901734/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional.
Numero da decisão: 3102-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; ii) por maioria de votos para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.168, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901733/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CENIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 2 O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; ii) por maioria de votos para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.168, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901733/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. 2. CRÉDITOS. INSUMOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com: fretes e despesas para o transporte da celulose produzida ao porto onde ficará estocada até a exportação e com serviços portuários; manutenção com ferrovias; serviços portuários. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. 4. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES INDUSTRIAIS. INSUMOS. São considerados insumos bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. 5. CRÉDITOS. DESPESAS COM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. Por não haver previsão legal específica e por não serem abarcados pelos critérios da essencialidade ou relevância, os gastos com serviços de serviços de vigilância/guarda patrimonial ou de escolta rodoviária de máquinas e equipamentos contratados pela pessoa jurídica fabricante de celulose não são considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não cumulativa. 6. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 4 A previsão legal de apuração de créditos sobre dispêndios com armazenagem deve ser interpretada restritiva e literalmente, não sendo possível apuração de créditos sobre serviços portuários contratados que abrangem rubricas diversas. 7. CRÉDITOS. FRETES. DOAÇÕES. As despesas com fretes podem ser consideradas insumos quando relacionadas a operações de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, não havendo previsão legal para apuração de créditos como insumos sobre fretes de produtos doados. 8. CRÉDITOS. FRETES INTERNO SOBRE IMPORTAÇÕES DE INSUMOS. A possibilidade de apuração de créditos relativos a fretes nacionais contratados em importação de bens depende de tais bens se caracterizarem como insumos do processo produtivo e de os fretes terem se sujeitado à incidência das contribuições. 9. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 10. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. O conceito de insumo não pode apenas se restringir a produção de bens ou serviços para a venda, mas deve relacionar-se a toda a atividade econômica da Recorrente. II. Faz uma descrição do processo de fabricação da celulose. III. Possui direito aos créditos decorrentes da manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida. IV. Possui direito aos créditos relativos à manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto. V. Possui direito ao crédito sobre o frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas. VI. Possui direito aos créditos de frete de produtos acabados – celulose. VII. Possui direito ao crédito sobre despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 5 VIII. Possui direito aos créditos pela manutenção de ramal ferroviário. IX. Possui direito ao crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação X. Possui direito aos créditos referentes a frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Neste ponto também alega que a motivação da glosa decorre apenas do não reconhecimento do direito ao crédito, não tendo sido apontado pela Autoridade Tributária dúvidas sobre a destinação dos bens. XI. Possui direito aos créditos sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário. Finalmente, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, é o presente para requerer aos i. Conselheiros que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferido o Pedido de Ressarcimento e, sucessivamente, homologadas as compensações a ele vinculadas remanescentes. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 6 b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), no ano de 2018, que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 1400DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 7 Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução dos artigos 98 e 99, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de Fl. 1401DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 8 insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Vemos que apesar da ampliação da interpretação do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não foi intenção da decisão do STJ em criar um regime de apuração pelo lucro, envolvendo todas as atividades da empresa. A Receita Federal do Brasil já internalizou este entendimento através de diversas versões de Instruções Normativas. A IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, inclusive estabelece o reconhecimento do insumo do insumo, em seu artigo 176, § 1º. De fato, a atividade da Recorrente implica num processo produtivo complexo e integrado verticalmente, pela formação de florestas de eucaliptos e posteriormente a utilização da exploração florestal na produção da celulose e sua comercialização. No entanto, não são todas as operações da atividade da Recorrente que podem ser abarcadas como insumos, mas apenas aquelas diretamente relacionadas à sua atividade produtiva. Vejamos então as glosas. Manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 9 No texto do Despacho Decisório, e.fls. 352 a 375, não há referências a gastos identificados como custos ou despesas para a manutenção de laboratórios de análise de qualidade de celulose. Da Decisão de Primeira Instância, tiramos os seguinte trecho: Créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose A contribuinte contesta glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose, sem especificar exatamente a quais bens ela estaria se referindo. Informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo 01. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “recarga de ar-condicionado” consta como glosa no anexo I do Relatório Fiscal. Não obstante, nada consta dos autos no sentido de comprovar que as “recarga de ar-condicionado” constantes da planilha de glosas se referem a dispêndios empregados no âmbito do processo produtivo da interessada, ou seja, que sejam empregados em laboratório que promova testes de qualidade vinculados aquele processo, conforme alega. Corretas, assim, as glosas de “recarga de ar-condicionado” em comento. Como se pode perceber, há apenas uma despesa na lista de glosas que corresponde a recarga de ar-condicionado, mas a Recorrente não traz em suas argumentações nenhuma justificativa que relacione esta despesa com o laboratório propriamente, apenas faz uma descrição da importância do referido gasto, mas sem citar quais seriam as despesas ou custos que estão relacionados a esta glosa. Diante disto, não há como dar razão à Recorrente, pois o direito ao crédito precisa ser demonstrado por quem pleiteia o direito, e entendo que a Recorrente falha ao se desincumbir do ônus probatório que deveria no mínimo relacionar as despesas glosadas com a sua destinação alegada em recurso. Sem razão à Recorrente. Manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto Novamente não se encontra no Despacho Decisório uma referência expressa a esta glosa. O Acórdão recorrido apresenta o seguinte trecho sobre este item. Crédito sobre bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais A contribuinte contesta glosas de créditos bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais, afirmando que se trata de bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos florestais (Tratores, Harvesters e Forwarders) que são equipamentos essenciais para a realização das atividades de plantio, colheita e baldeio da madeira de eucalipto, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 10 agroindustrial que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Ela não especifica exatamente a quais bens ela estaria se referindo e informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo I. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “interruptor do limpador” consta como glosa no anexo II do Relatório Fiscal (grupo - b) Ferramentas e afins). Como dito no Relatório Fiscal, as ferramentas foram expressamente excluídas do conceito de insumo no julgamento do STJ, conforme explicita o item 7.2 do PN Cosit nº 5, de 2018. Ademais, a contribuinte não traz nenhuma explicação adicional sobre tal “interruptor do limpador”, pelo que não há como escapar do enquadramento como “ferramentas e afins”, não passível de apuração de créditos como insumos do processo produtivo. Corretas, assim, as glosas de “interruptor do limpador” em comento. Nos mesmos termos do item anterior, considero sem razão à Recorrente. Frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas para terceiros Em Recurso Voluntário, alega que estes gastos seriam necessários à formação de florestas por terceiros, cuja exploração futura seria adquirida pela Recorrente como insumo em seu processo produtivo. Desta feita, há uma glosa no Despacho Decisório apontando especificamente este tipo de gasto. A Decisão de Primeira Instância manteve a glosa por considerar que não haveria previsão legal para considerar estes gastos como parte da aquisição de insumos pela Recorrente, e ainda que a Nota Fiscal apresentada não demonstra ter havido incidência de PIS/COFINS. É comum que ocorram sistemas de parceria no setor agropecuário, principalmente na criação de animais de corte, de médio e pequeno porte, aves e suínos. Não seria impossível admitir estes gastos com a aquisição futura de insumos, no caso, a longo prazo, dado que o ciclo de formação de florestas e sua exploração não são curtos. No entanto, há a necessidade de se demonstrar que estas doações não se tratam de mera liberalidade da Recorrente, e que fazem parte de contratos de parceria que determinam obrigações futuras dos beneficiários por estas doações na formação dos insumos destinados à Recorrente. Desta forma, entendo que não há prova das alegações da Recorrente e a considero sem razão neste tópico. Frete de produtos acabados – celulose Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 11 Os referidos fretes glosados referir-se-iam ao envio de produtos acabados para a formação de lotes de exportação, em Terminal Marítimo denominado PORTOCEL, que é explorado pela recorrente. O direito ao reconhecimento de créditos sobre despesas de fretes de produtos acabados é tratado na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A possibilidade de reconhecimento deste tipo de crédito na exportação poderia superar a aplicação da referida Súmula, caso se demonstre a efetiva venda dos bens ao exterior e o frete represente a saída do estabelecimento da Recorrente para uma operação de venda já acertada, o que atrairia a aplicação dos inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2002. Desta forma, entendo que não há elementos suficientes no processo para associar estas despesas de fretes internos com exportações efetivas, o mero envio para armazenagem com o intuito de posterior exportação, na formação de lotes de exportação, especialmente de commodities, não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 217, pois equivale a mesma destinação de produtos acabados a centros de distribuição para vendas futuras e incertas. Considero sem razão à Recorrente. Despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de gastos com serviços de escolta e segurança no transporte rodoviário por entender tratarem-se de insumos à sua atividade. Por sua vez, o Despacho Decisório identifica estes gastos como “Serviços de guarda patrimonial e escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”, e os relaciona em seu ANEXO V, efls. 464 a 776, onde estes serviços estão identificados como “Escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”. Todo o esforço na movimentação de cargas nos diversos modais disponíveis podem ser considerados, na minha opinião, como parte do frete necessário à sua logística. Em tese, considero que o serviço de Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 12 segurança e escolta armada no Brasil tornou-se uma infeliz necessidade de nosso custo interno de logística. No entanto, a previsão para o reconhecimento de fretes para a apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS possui uma relação exaustiva de possibilidades nos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833/2003. Não há uma previsão específica na legislação para o reconhecimento de gastos com fretes, para além da previsão do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, o frete e as despesas com logística integram os créditos em operações que não são operações de vendas, onde são expressamente admitidos, como parcela do custo total da aquisição de bens para revenda, insumos ou bens que terão seus créditos reconhecidos pelos encargos de depreciação, ou ainda o frete como insumo nos casos em que o processo produtivo preveja etapas de produção realizadas entre estabelecimentos diferentes da própria empresa, ou de terceiros, quando produtos em elaboração ou matérias primas precisam ser deslocadas com interesse da produção. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018) No caso concreto, a descrição das tabelas de glosas e as informações prestadas pela Recorrente, e combinadas com os elementos probatórios trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, não atestam as alegações da Recorrente, ou mesmo fornecem vínculos que permitam admitir despesas com segurança e escoltas em transporte rodoviário atreladas a aquisição de bens que gerem direito a créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. De forma que entendo sem razão à Recorrente. Créditos pela manutenção de ramal ferroviário A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de gastos e despesas na manutenção de ramais ferroviários utilizados no escoamento de sua produção para o Terminal Marítimo de Exportação, na modalidade insumos. Fl. 1406DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 13 Não há previsão legal para que este tipo de despesa possa ser considerado como insumos à produção, muito alinhado com a Súmula CARF nº 217, pois trata-se de investimento em ativo imobilizado utilizado no escoamento de produtos acabados, onde se faria a mesma consideração do item já avaliado acima. Os bens do ativo imobilizado que dão direito a crédito no regime não cumulativo são aqueles utilizados na produção de outros bens, na prestação de serviços ou para aluguel a terceiros, o que não é o caso dos ramais ferroviários (inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Sem razão à Recorrente. Crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação A Recorrente pleiteia os créditos por gastos na logística no porto para exportação, conforme o título deste tópico, na modalidade de insumos à sua atividade, neste caso, abarcando todas as considerações sobre a logística de produto acabado já expressadas neste voto, aplica-se a Súmula CARF nº 232. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Sem razão à Recorrente. Frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica Esta glosa está assim descrita no Despacho Decisório: C) FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637/2002, como da Lei nº 10.833/2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865/2004. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 14 E o crédito previsto na Lei nº 10.865/2004 (art. 15, I e II) aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Importação e COFINS/Importação, razão pela qual os gastos com Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) relativos à importação não podem ser objeto de crédito. Vemos que a Autoridade Tributária na motivação para proceder à glosa desta rubrica não contesta a natureza dos bens adquiridos (insumos), ou faz qualquer menção ao transportador que procedeu ao frete interno. Pode-se muito bem considerar que trata-se de uma operação contratada junto a um prestador de serviços nacional, já que a carga está sendo movimentada dentro do próprio território nacional a partir de um porto, aeroporto ou ponto de fronteira, após o seu desembaraço aduaneiro. Neste ponto, considero que estes gastos compõem o valor do crédito referente à aquisição de insumos, conforme o art. 301, do RIR/2018, e devem ser revertidas as glosas. Crédito sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário Assim motivou a glosa a Autoridade Tributária, e.fl.370: Também foram glosados os créditos relativos à locação de veículos (locomotivas) e na locação de empilhadeiras não utilizadas nas atividades da empresa, mas para uso de terceiro, nas operações da PORTOCEL. Tais ocorrências foram relacionadas no 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... (grifo nosso) Os aluguéis de empilhadeiras para utilização no Terminal Marítimo compõem os custos de logística portuária na exportação, assim como já apreciado em tópico anterior deste voto, de forma que considero sem razão à Recorrente. Quanto à locação de locomotivas, aplica-se a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Sem razão à Recorrente. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901734/2019-63 15 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário; iii) manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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