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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725993 #
Numero do processo: 13808.003517/2001-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Deve-se manter o lançamento tributário se os documentos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar a origem dos recursos considerados omitidos. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF).
Numero da decisão: 1302-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator Guilherme Pollastri. Declarou-se impedida a Conselheira Cristiane Costa
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Deve-se manter o lançamento tributário se os documentos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar a origem dos recursos considerados omitidos. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator Guilherme Pollastri. Declarou-se impedida a Conselheira Cristiane Costa. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Redator designado. Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes Da Silva Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 13808.003517/2001-04 Acórdão n.º 1302-001.219 S1-C3T2 Fl. 252 3 Relatório Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração de IRPJ no valor de R$ 1.747.960,50, PIS de R$ 45.446,97, COFINS de R$ 139.836,84, e CSLL de R$ 559.347,36. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fis. 66/69, a fiscalização apurou o seguinte: - que a Contribuinte promoveu 20ª alteração contratual em 26/12/1997, aumentando o capital social em R$ 2.860.000,00, com ingresso dos sócios Helio Cerqueira Junior e Helio Francisco Alves Ccrqueira, nos montantes respectivos de R$ 2.180.000,00 e R$ 680.000,00. - intimada a fazer provas da origem e forma da entrega dos valores para sociedade, informou que o sócio Helio Cerqueira Junior integralizou R$ 1.500.000,00 com recursos próprios e que os R$ 1.360.000,00 restantes vieram de uma aplicação financeira no Banco Santos S/A, cujo valor, aplicado na proporção de 50% cabível a cada sócio, completaria o valor subscrito. - que para comprovar a entrega dos recursos apresentou: a) comprovante de depósito bancário no Banco Safra, no valor de R$1.500.000,00, efetuado em 26/12/1997; b) nota de aplicação financeira no Banco Santos; c) nota de corretagem da BM&.F; d) cheque do Banco Santos, no valor de $ 1.429.421,37, emitido a favor da Contribuinte em 02/03/1998, representando o resgate da referida aplicação financeira. - segundo a análise da fiscalização da documentação apresentada não se esclareceu a origem dos recursos referentes ao depósito bancário nem da aplicação financeira, já que não foi apresentada a prova da origem dos recursos e da efetividade da entrega e que, além disso, na ficha 22 da DIPJ apresentada pela fiscalizada a participação de cada sócio é de 50% do capital integralizado. Irresignada com o lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada dos documentos de fls.96/131, alegando em síntese que: - a utilização da presunção de omissão estruturada exclusivamente no art.229 do RIR194, não pode prosperar. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 4 - a fim de provar a origem dos recursos, são apresentados os fluxos contábil financeiros (i) de fls.96 a 110 e (ii) de fls.129, referentes, respectivamente, às parcelas de R$1.500.000,00 e R$1.360.000,00. - do fluxo de fls.96 e 110 se infere que o valor de R$1.500.000,00, suprido exclusivamente pelo sócio Hélio Cerqueira Junior, decorre da venda de participação acionária que possuía nas empresas "Estapar", "Riopark" e "Marques", totalizando a importância de R$1.497.983,00 e o valor remanescente foi aportado em dinheiro na importância de R$ 2.017,00. - do fluxo de fls.129 se infere que a integralização de ambos os sócios no montante, cada uma, de R$ 680.000,00, foi feita por decorrência de mútuo contratado, na data da integralização, com a sociedade SAEPART. - que não cabe a aplicação da taxa SELIC que é inconstitucional. A 10ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos manteve o crédito tributário conforme ementa a seguir: ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DESACOMPAMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade c inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Intimada em 30/06/2008, a Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo em 23/07/2008, alegando em síntese o seguinte: - preliminar de inépcia do auto de infração por não conter a correta descrição dos fatos. - para provar a origem dos recursos, juntou os respectivos Fluxos contábeis - financeiros dos valores vertidos, relativos à parcela de R$ 1.500.000,00 e o relativo à parcela de R$ 1.360.000,00. - que o suprimento feito exclusivamente pelo sócio Helio Cerqueira Junior, no valor de R$ 1.500.000,00 é decorrente da venda de participação acionária que possuía nas empresas "ESTAPAR", "RIOPARK" e "MARQUES", em data praticamente coincidente com a da subscrição e integralização na ALLPARK. Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 13808.003517/2001-04 Acórdão n.º 1302-001.219 S1-C3T2 Fl. 253 5 - que a integralização respectivamente dos sócios Helio Cerqueira Junior e Helio Francisco Alves Cerqueira, no montante cada um de R$ 680.000,00 foi feita por decorrência de mútuos contratados entre eles, na data da integralização, com a sociedade SAEPART. - que dentro das questões periféricas e no âmbito da repercussão dos lançamentos decorrentes de CSSL, PIS e COFINS, anota que a fiscalização não promoveu, como deveria ter feito, a dedução dessas incidências no âmbito da incidência do IRPJ. - questiona ainda a taxa SELIC. (i) Da origem do Recurso de R$1.5000.000,00: - de acordo com o "Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social", juntado às fls. 114/119, pode-se verificar que o Sr. Helio Cerqueira Junior, vendeu em 26/12/97, 875.999 cotas da empresa ESTAPAR para a Allpark, pelo valor de R$ 875.999,00. - que na mesma data, foi retificada para efeitos contábeis pelo "Instrumento Particular de Venda e Compra de Participação Societária", que consignou que a empresa ESTAPAR foi vendida para a Allpark por R$ 1.478.096,00, quantia esta paga naquela mesma ocasião, conforme apurado em Laudo Contábil de Avaliação Patrimonial, emitido pela Adviser Auditores Independentes, em 22/12/97. - que pelo "Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social", juntado às fls. 120/123, verifica-se que o Sr. Helio Cerqueira Junior, em 26/12/97, vendeu 135.809 cotas da empresa RIOPARK para a Allpark por R$ 135.809,00. - que foi retificada para efeitos contábeis pelo "Instrumento Particular de Venda e Compra de Participação Societária", que consignou que o Sr. Helio Cerqueira Junior vendeu, em 26/12/97, 135.809 cotas da empresa RIOPARK para a Allpark por R$ 72.021,00, quantia esta paga naquela data conforme apurado pelo Laudo Contábil de Avaliação Patrimonial, emitido pela Adviser Auditores Independentes, em 22/12/1997. - que pelo "Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social", de fls. 124/128, pode-se verificar que o Sr. Helio Cerqueira Junior, também em 08/12/97, vendeu 1.369 cotas da MARQUES para a empresa Allpark. - que da mesma forma a operação foi retificada para efeitos contábeis, em 20/11/97, pelo "Instrumento Particular de Venda e Compra de Participação Societária", que consignou que o Sr. Helio Cerqueira Junior, em 20/12/97, vendeu 1.369 cotas da MARQUES para a Allpark por R$ 7.866,00, quantia paga naquela ocasião, conforme apurado em Laudo Contábil de Avaliação Patrimonial, emitido pela Adviser em 18/12/1997. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 6 - que somando R$ 1.478.096,00 + R$ 72.021,00 + R$ 7.866,00, temos como resultado a quantia de R$ 1.557.983,00 que, na verdade, até ultrapassa a quantia a ser justificada a titulo de origem, contrariando assim as assertivas da Receita Federal, que alega que o recurso não tem origem comprovada. - que junta ainda cópia dos comprovantes de Depósito Bancário feito pela ALLPARK na conta corrente do Sr. Helio Cerqueira Junior, junto ao Banco Safra S/A, em 26/12/2007, no valor total de R$ 1.490,11. (ii) Da origem do Recurso de R$1.360.000,00: - que de acordo com o documento de fls. 130, referente à DIPF do Sr. Helio Cerqueira Junior, do ano-calendário 1997, no Titulo "Dividas e Ônus Reais", verifica-se o mútuo feito junto à empresa SAEPART, no valor de R$ 680.000,00, em 30/12/1997, cuja cópia do contrato também junta (docs. 15 e 16). - que no documento de fls. 131, DIPF do Sr. Helio Francisco Alves Cerqueira, do ano-calendário 1997, no Titulo "Dívidas e Ônus Reais", também pode-se verificar o mútuo feito junto à SAEPART, no mesmo valor de R$ 680.000,00, também em 30/12/1997, cuja cópia junta (docs. 17 e 18). - que somando R$ 680.000,00 + R$ 680.000,00 temos como resultado a quantia de R$ 1.360.000,00 que representa o valor declarado que não teve reconhecimento por parte da Receita Federal, que alega equivocadamente que o referido recurso não tem origem comprovada. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 13808.003517/2001-04 Acórdão n.º 1302-001.219 S1-C3T2 Fl. 254 7 Voto Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos estipulados pelo Decreto nº 70235/72, razão porque dele conheço. Inicialmente, a impugnante alega que não houve uma correta descrição do fato objeto da autuação, mas, tal afirmação não resiste à análise dos termos que compõem o presente processo, os quais demonstram que a empresa foi devidamente intimada a justificar o aumento de capital de R$ 2.860.000,00, que a intimação foi atendida pela recorrente que apresentou resposta de fls.59 e os documentos de fls. 60/64, tendo a descrição desses fatos constados do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls.66/69 que trata explicitamente da resposta de fls.59, trazendo, inclusive, a relação dos documentos apresentados pela contribuinte (item 5 de ils.67); Além disso, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fls.72, 76, 80 e 84) e, apresentou a impugnação de fls.88/95 e recurso voluntário, demonstrando perfeito conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, o que fica evidenciado pela elaboração dos fluxos contábil-financeiros de fls.96, 110 c 129, não havendo qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Conforme a fundamentação legal de Ils.69 e 73, a hipótese de omissão de receitas aplicada pela Fiscalização ao caso concreto é aquela prevista no art.42, da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir do fundamento legal acima transcrito serão analisados os dois valores que compuseram o aumento do capital da empresa no ano-calendário de 1997, a saber, as quantias de R$1.500.000,00 e R$1.360.000,00. Em relação ao valor de R$1.500.000,00, a recorrente afirma que este valor foi integralizado pelo sócio Helio Cerqueira Junior que para justificar o aporte apresenta as seguintes alegações e documentação: - três cheques da empresa All Park Empreendimentos e Participação S/C LTDA, nominativos ao Sr. Helio, nos valores de R$ 1.418.096,00 (fls.112), R$ 72.021,00 (fls.113) ambos datados de 26/12/97 e R$ 7.866,00 (fls.114) de 18/12/97. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 8 - 31ª Alteração Contratual da empresa ESTAPAR (fls.115/119), datada de 26/12/97, onde o Sr. Helio cede para a AllPARK 875.999 cotas pelo valor de R$ 875.999,00. - Instrumento Particular de Venda e Compra de Participação Societária (fls.192), datado de 26/12/97, onde consta que a referida venda da ESTAPAR para a ALLPARK foi feita na verdade pelo valor de R$ 1.418.096,00. Ressalto que este instrumento foi registrado pelo 11º Serviço Notarial em 05/01/98. - Laudo de Avaliação de Patrimônio Liquido da ESTAPAR (fl.193/194), feito pela ADVISER Auditores Independentes datado de 22/12/97, onde afirma que o patrimônio liquido da empresa em 30/12/97 era de R$ 1.194.140,89. Ressalto que este instrumento também foi registrado pelo 11º Serviço Notarial em data que não se consegue visualizar. - 22ª Alteração Contratual da empresa RIOPARK (fls.120/123), datada de 26/12/97, onde o Sr. Helio cede para a AllPARK 135.809 cotas pelo valor de R$ 135.809,00. - Instrumento Particular de Venda e Compra de Participação Societária (fls.202), datado de 26/12/97, onde consta que a referida venda da RIOPARK para a ALLPARK foi feita na verdade pelo valor de R$ 72.021,00. Ressalto que este instrumento foi registrado pelo 11º Serviço Notarial em 05/01/98. - Recibos de Depósitos de R$ 72.021,00 e R$ 1.418.096,00 para o Sr. Helio Cerqueira Junior (fls.215). - Laudo de Avaliação de Patrimônio Liquido da RIOPARK (fl.203/204), feito pela ADVISER Auditores Independentes datado de 22/12/97, onde afirma que o patrimônio liquido da empresa em 30/12/97 era de R$ 88.9316,03. Ressalto que este instrumento também foi registrado pelo 11º Serviço Notarial em 17/07/2008. - 15ª Alteração Contratual da empresa MARQUÊS (fls.124/128), datada de 06/12/97, onde o Sr. Helio cede para a AllPARK 1.369 cotas pelo valor de R$ 1.369,00. - Instrumento Particular de Venda e Compra de Participação Societária (fls.211), datado de 20/11/97, onde consta que a referida venda da MARQUES para a ALLPARK foi feita na verdade pelo valor de R$ 7.866,00. Ressalto que este instrumento foi registrado pelo 11º Serviço Notarial em 18/12/97. - Laudo de Avaliação de Patrimônio Liquido da MARQUES (fl.212/213), feito pela ADVISER Auditores Independentes datado de 17/11/97, onde afirma que o patrimônio liquido da empresa em 31/10/97 era de R$ 157.321,14. Ressalto que este instrumento também foi registrado pelo 11º Serviço Notarial em 17/07/2008. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 13808.003517/2001-04 Acórdão n.º 1302-001.219 S1-C3T2 Fl. 255 9 Em relação ao valor de R$1.360.000,00, a recorrente afirma que este valor foi integralizado pelos sócios Helio Cerqueira Junior e Helio Francisco Alves Cerqueira que para justificar o aporte apresenta as seguintes alegações e documentação: - que a integralização deste valor foi feita na proporção de 50% para cada um e adviram de mútuo dos sócios com a empresa SAEPART. - para comprovar os empréstimos junta cópia dos IRPF 98/97 dos sócios onde foram lançados na parte de dívidas e ônus reais (fls.130/131). - Contrato de Mútuo (fls.217) entre a SAEPAR e Helio Cerqueira Junior, no valor de R$ 680.000,00, datado de 30/12/97, autenticado em 17/07/2008. - Contrato de Mútuo (fls.219) entre a SAEPAR e Helio Francisco Alves Cerqueira, no valor de R$ 680.000,00, datado de 30/12/97, autenticado em 17/07/2008. No que se refere ao valor de R$ 1.500.000,00, ao contrário do entendimento exarado pela DRJ, a meu ver, a recorrente juntou documentação suficiente que comprova que o sócio Helio Cerqueira Junior comprovou a origem do aumento de capital, através das já listadas alterações contratuais, laudos contábeis de avaliação patrimonial e depósitos bancários, demonstram de forma cabal a origem do valor glosado. No que se refere ao valor de R$ 1.360.000,00, junta prova incontestável da existência de dois contratos de mútuo de R$ 680.000,00 para cada um dos sócios, comprovados por contratos formais, inclusive na mesma data em que foi formalizado o aumento do capital da sociedade. Além dos contratos e dos mútuos juntam ainda os sócios subscritores suas DIRF´s onde se constata na parte do título “Dívidas e Onus Reais”, no ano correspondente de 1.997, a dívida de R$ 680.000,00 com a empresa SAEPART, mutuante dos citados valores. Quanto às alegações de ofensa a princípios legais e constitucionais, inclusive quanto à utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, cabe ressaltar que quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou eqüidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Ressalto que, sendo o lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada ao texto da norma legal e qualquer alegação de inconstitucionalidade exigiria, necessariamente, juízo de constitucionalidade de lei, algo que é vedado a este Colegiado, por força da Súmula CARF nº 02, o que encontra amparo no art. 26-A do Decreto 70235/72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em relação a taxa SELIC a matéria também já foi sumulada através das Súmulas CARF nº 4. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 10 A decisão quanto à ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, o fato gerador de vários tributos, repercute na decisão de todos a eles vinculados, ou seja, os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL decorrentes da autuação do IRPJ e devem seguir o decidido no lançamento principal. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator Voto Vencedor Inobstante as bem colocadas considerações do Relator, a quem devoto meu irrestrito respeito, peço vênia para dissentir de seu entendimento nas questões adiante analisadas. Muito embora toda a documentação juntada aos autos pela recorrente, tanto durante o procedimento administrativo (fls. 8/142; 48/66), quanto em sede de sua impugnação e de seu recurso voluntário (fls. 97/135; 183/232; 241/248), como bem salientou o respeitável acórdão da DRJ, esta não é suficiente para demonstrar efetivamente a origem dos recursos que se alega terem sidos utilizados para o aumento de seu capital. Explico. Para demonstrar a suposta origem do recurso no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme recibo de depósito em seu favor (fls. 61), a recorrente alega que realizou diversas transações de aquisição de cotas de outras empresas com seu sócio Hélio Cerqueira Junior – respaldada pelos Instrumentos Particulares de Compra e Venda (fls. 201, 213 e 223) –, e que os recursos utilizados como pagamento destas operações foram utilizados depois utilizados por seu sócio para aumento do capital social da empresa. Destarte, a recorrente perquire comprovar a efetividade de tais operações juntando aos autos cópias de recibos de depósitos (fls. 228) e de cártula de cheque emitido (fls. 114) em favor do Sr. Hélio. Neste ponto entendo que tais transações e recursos por si mesmos, ainda que considerados legítimos e efetivados, não servem para respaldar a receita utilizada para o aumento de capital social da requerente, pois muito embora se demonstre a realização de operações de compra e venda entre a recorrente e seu sócio Hélio Cerqueira Junior, não se comprova de forma alguma que os valores pagos pela recorrente ao seu sócio têm qualquer correlação com o depósito realizado posteriormente em seu favor (fls. 61). Ou seja, mesmo diante de toda disposição probatória jungida aos autos não é possível concluir de forma cabal que os recursos depositados em favor da recorrente (fls. 61) são os mesmo que anteriormente teriam sido repassados por esta a seu sócio Hélio Cerqueira Junior pelas aquisições de cotas em outras empresas. Ademais, com relação ao aporte do valor de R$ 1.360.00,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais), a recorrente alega ter origem em operação de mútuo realizado Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 13808.003517/2001-04 Acórdão n.º 1302-001.219 S1-C3T2 Fl. 256 11 por de seus sócios Helio Cequeira Junior e Helio Francisco Alves Cerqueira com a empresa SAEPART, na razão de 50% para cada um, buscando respaldar suas assertivas através da apresentação de cópia do contrato de mútuo (fls. 217) e das Declarações de Ajuste Anual de seus sócios. Bem como já tinha restado assente pelo respeitável acórdão da DRJ, o contrato de mútuo e declarações dos sócios, para que pudessem ser considerados, deveriam estar acompanhados de documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a efetividade da operação que se buscou demonstrar, tal como comprovantes bancários de transferência do recurso, cópia de cártula de crédito ou recibo, pelo que entendo não comprovado a realização da operação de mútuo alegado. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se incólume o lançamento tributário. (assinado digitalmente) Marcio Rodrigo Frizzo – Redator designado Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 02/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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Numero do processo: 10850.905404/2011-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905404/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.167  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5659444 #
Numero do processo: 15868.720213/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas apenas para elucidar questões controversas. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em parte
Numero da decisão: 3101-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Fez sustentação oral a Dra. Carolina Hamaguchi, OAB/SP 195.705, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720213/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.707  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS e COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  dispêndios  com  bens  e  serviços sem a efetiva comprovação. O ônus da prova de que os dispêndios se  enquadravam  como  insumos  é  da  empresa  interessada  nos  créditos  das  contribuições. Provados nos autos que a fiscalização tentou obter a comprovação  dos créditos das contribuições, sem obter êxito, correta está a glosa efetuada.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  dispêndios  com  bens  e  serviços sem a efetiva comprovação. O ônus da prova de que os dispêndios se  enquadravam  como  insumos  é  da  empresa  interessada  nos  créditos  das  contribuições. Provados nos autos que a fiscalização tentou obter a comprovação  dos créditos das contribuições, sem obter êxito, correta está a glosa efetuada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 13 /2 01 2- 71 Fl. 5501DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. ART.  62A DO  ANEXO II DO RICARF.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  lançadas,  compondo  o  valor  do  crédito  tributário  constituído, que acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  Entendimento do STJ reproduzido por determinação do art. 62A do RICARF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontraram  plenamente assegurados.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  cabe  diligência  com o  fim de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas apenas para elucidar questões controversas.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60%  das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de  2003.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Carolina  Hamaguchi,  OAB/SP  195.705,  advogada  do  sujeito passivo.  Fl. 5502DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720213/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.707  S3­C1T1  Fl. 4          3   Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 08/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em nome da empresa  JBS S/A, em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  31/01/2009  a  31/03/2009,  com  o  lançamento das contribuições, da multa de ofício e juros de mora.  Conforme consta do competente Termo de Verificação de Infração Fiscal, o  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  declarações  de  compensações,  efetuados  pela  empresa Bertin S/A, CNPJ 09.112.489/0001­68, que  foi  incorporada  pela  empresa  JBS S/A,  CNPJ 02.916.265/0001­60, relativos ao período de apuração de outubro de 2007 a dezembro de  2008, e posteriormente estendido ao ano de 2009.   A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  relativos ao primeiro trimestre de 2009, estão consubstanciadas nos processos administrativos  12585.000460/2010­73  (Ressarcimento  de  COFINS  –  1º  trimestre  de  2009)  e  12585.000464/2010­51 (Ressarcimento de PIS – 1º trimestre de 2009).  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo a memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais complementares do PIS/Cofins.  A autoridade fiscal elaborou planilhas com a discriminação das aquisições de  gado bovino de pessoas físicas e jurídicas, bem como de demais insumos que dariam direito à  apuração de crédito presumido da agroindústria,  e procederam à apuração dos créditos a que  teria direito o contribuinte com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados  pelo próprio sujeito passivo e também nos Dacon apresentados.  Fl. 5503DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  argumenta,  em síntese:  a)  nulidade  em  razão  da  ilegitimidade  da  d.  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba) para promover a fiscalização dos pedidos de ressarcimento da  Recorrente, determinando a realização de nova fiscalização, pela Delegacia  da Receita Federal competente para tanto, localizada no Município de São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da Autoridade de Araçatuba,  seja  em razão do cerceamento de defesa;  b)  nulidade  em  razão  de  não  existir  responsabilidade  da  Recorrente  pelos  débitos compensados, atrelados ao presente pedido de ressarcimento, haja  vista a responsabilidade pessoal dos administradores da época;   c)  nulidade em razão do descumprimento do “múnus” atribuído à autoridade  fiscal,  que  deveria  exaustivamente  obter  informações  perante  os  administradores da Bertin S/A à época dos fatos, em busca da efetivação do  princípio da verdade material;  d)  direito ao reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado pela  Bertin S/A(incorporada pela Recorrente),  vez que:  (i) a glosa dos créditos  não  deve  prosperar,  vez  que  a  fiscalização  não  conseguiu  afastar  a  presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela Bertin S/A; (ii) A  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  presumido,  à  ordem  de  60%  (sessenta  por  cento)  sob  as  aquisições  de  gado,  nos  moldes  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004; (iii) As demais "glosas" são ilegais, vez que ausente qualquer  justificativa,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  elaborar  meras  planilhas  para justificar a glosa;  e)  subsidiariamente, determinar a realização de diligência pela unidade fiscal  situada em São Paulo, seja em razão da incompetência da Delegacia fiscal  de Araçatuba, seja em razão da imparcialidade de seus Auditores Fiscais.  f)  subsidiariamente,  caso  todos  os  argumentos  anteriores  sejam  afastados,  seja acatada, ao menos, a  impossibilidade da Impugnante responder pelas  multas e juros moratórios, pois, nos moldes do art. 132 do CTN, somente há  responsabilidade  por  eventuais  “tributos”,  ou,  ainda,  resta  indevida  a  responsabilidade  pela  multa  e  juros  em  razão  do  despacho  decisório  ter  sido  proferido  em  data  posterior  à  incorporação,  conforme  amplamente  exposto.  A 4ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 14­43.203, referente a sessão de julgamento ocorrida em 25 de julho de  2013,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 5504DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720213/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.707  S3­C1T1  Fl. 5          5 Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  integram  a  obrigação  tributária  principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  Fl. 5505DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 SUCESSÃO DE EMPRESAS. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS  DAS  EMPRESAS  SUCEDIDAS.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Caracterizada a sucessão de empresas, na forma do art. 133 do CTN, a  guarda  de  todos  os  documentos  e  livros  pertencentes  às  empresas  sucedidas  para  futura  exibição  ao  Fisco  é  de  responsabilidade  da  empresa sucessora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  cerceamento  de  defesa  quando o Auto  de  Infração  (AI)  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios que regem o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira  instância administrativa pela  falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal  eleito por ele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 5506DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720213/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.707  S3­C1T1  Fl. 6          7 O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Das preliminares  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A Recorrente alega a nulidade do procedimento  fiscal ante a  incompetência  do Auditor­Fiscal  lotado na Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, sendo que a sede da  empresa era na cidade de São Paulo. Também alega que inexistia autorização para emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Não assiste razão a Recorrente.  Não há que se falar em nulidade no procedimento fiscal, pela sua execução  por  Auditor­Fiscal  lotado  em  outra  delegacia  fiscal.  A  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão julgador:  Súmula CARF nº 27  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.  A  ação  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  em  questão,  encontrava­se  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.00­2011­03402­4  emitido  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo.  As questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do MPF também  não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o Mandado de Procedimento  Fiscal de um  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais, não mais do que isso.  A  jurisprudência  deste  Conselho  pacificou  entendimento  segundo  o  qual  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  não  induzem  à  nulidade, vez que o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.  Fl. 5507DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme definido pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de  2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), e o procedimento fiscal é válido  mesmo quando formalizado por Auditor­Fiscal de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade em razão da incompetência do  Auditor­Fiscal.    Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da RFB  que  executou o procedimento fiscal  A Recorrente alega também o cerceamento de seu direito de defesa em razão  da localização da unidade da Receita Federal que executou o procedimento fiscal, Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Araçatuba.  Não assiste razão a Recorrente.  Nenhum prejuízo  foi  causado pela  execução  regular do procedimento  fiscal  em Araçatuba, e não na cidade de São Paulo. Todas as formalidades legais essenciais previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  encontra­se  detalhado  todo  o  procedimento  fiscal  realizado,  com  a  descrição  dos  fatos  e  apurações  feitas  pela  fiscalização,  bem  como  ao  contribuinte  foram  entregues  os  demonstrativos de apuração dos créditos e dos saldos remanescentes das contribuições para o  Pis  e  da  Cofins.  Inclusive  a  interessada  foi  intimada  em  várias  oportunidades  durante  o  procedimento fiscal e não apresentou todos os esclarecimentos necessários ou as comprovações  requeridas.  Posteriormente, na ciência dos Autos de  Infração, a  interessada  teve acesso  aos  documentos  constantes  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  à  produção de provas, caracterizando cerceamento de seu direito de defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade em razão do cerceamento do direito  de defesa.    Do Mérito  Da apuração e glosa dos créditos  A Recorrente alega a presunção de  liquidez e certeza dos créditos apurados  pela empresa sucedida Bertin S/A, e que a  fiscalização não  logrou êxito em desqualificá­los,  sem a devida comprovação.  Não assiste razão a Recorrente.  Não  foram apresentados,  nem durante o procedimento  fiscal,  nem no curso  do  julgamento  administrativo,  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições de bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  gado  bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  Fl. 5508DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720213/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.707  S3­C1T1  Fl. 7          9 créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Também  não  foram  apresentados  os  arquivos digitais complementares do PIS/Cofins.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação de  Infração Fiscal, não  restam dúvidas que a interessada não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos,  e  coube  à  fiscalização,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados pelo próprio sujeito passivo, elaborar as planilhas  juntadas no processo, com as  notas explicativas constantes no final das referidas planilhas, apurar os valores dos créditos da  contribuição para o PIS e da Cofins.    Conforme exposto no acórdão recorrido, as reiteradas intimações comprovam  o  esforço  da  autoridade  fiscal  em  coletar  informações  e  cotejar  os  fatos  com  a  norma,  para  então  concluir  pelo  acerto  nos  lançamentos  e  pagamentos  dos  tributos  pelo  contribuinte  ou  proceder à exigência fiscal de ofício.  Caberia  à Recorrente  apresentar  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  através  da  juntada  aos  autos  de  demonstrativos  dos  valores pleiteados juntamente com os lastros documentais, o que não ocorreu. De outro lado, a  Fazenda apresentou seus demonstrativos,  lastreados nos registros fiscais da empresa, que dão  suporte ao lançamento efetuado.  Desta forma, como a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  desconstituir  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o mesmo  deverá ser mantido.    Do crédito presumido da agroindústria  Outra questão  controversa nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  agroindústria,  prevista  no  art.  8º,  §3º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De outro  lado a Recorrente entende que o percentual a  ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo  que  aplica para obtê­lo. No  caso,  a  empresa  sucedida deu  saída  a  produtos  do  capítulo  2  da  NCM.  Neste caso, assiste razão a Recorrente, tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do Fisco. O  artigo  33  da Lei  nº  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao artigo 8° da Lei nº 10.925/04, verbis:  Art.  33.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º ........................................................................   § 1º ...............................................................................   Fl. 5509DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   §  10.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3º,  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos." (NR)   O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do parágrafo  10  incluído  pela  Lei  nº  12.865/13.  Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de  60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º do art. 8º da Lei  º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores  objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.    Da responsabilidade pelas multas e juros  A Recorrente alega que, na hipótese de manter­se o indeferimento do pedido  de ressarcimento, não deverá ser  responsabilizada pelas multas e  juros aplicáveis aos débitos  compensados,  porquanto  a  responsabilidade  estabelecida no  art.  132 do CTN não abrangeria  multas  decorrentes  de  infração.  Alega  também  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerente e representantes da empresa sucedida, com base no art. 135, III do CTN.  Inicialmente,  cabe­nos  destacar  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  é  devida  a  multa  de  ofício,  pois  tal  multa  integra  o  lançamento.  O  valor  total  lançado,  composto  do  principal, multa e juros, corresponde ao valor do crédito tributário constituído.  O artigo 129 do CTN trata da responsabilidade dos sucessores, aplicável ao  presente caso, que transcrevemos abaixo:  Art.  129  –  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.  Depreende­se da redação do artigo e de seu posicionamento dentro do CTN,  ou seja, de uma interpretação sistemática, que a responsabilidade dos sucessores refere­se aos  créditos tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  O STJ, em decisão sob o regime do art. 543C do CPC, firmou entendimento  no  sentido  de  que  a  pessoa  incorporadora  é  responsável  não  só  pelo  tributo  devido  pela  incorporada,  como  também,  pela  multa  moratória  e  outros  encargos.  Reproduzimos  abaixo  trecho  da  ementa  do  REsp  923.012/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  Fl. 5510DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720213/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.707  S3­C1T1  Fl. 8          11 09/06/2010, cujo entendimento reproduzimos no presente voto, de acordo com o art. 62A do  Regimento Interno do CARF:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, Dje 21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo  da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  ...  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  923.012/MG,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe  24/06/2010)  Com relação à incidência dos juros moratórios, de acordo com o artigo 161 do  CTN, o crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Desta  forma, encontra­se amparo legal a incidência de juros moratórios, inclusive nas sucessões.  Portanto,  a  Recorrente  responde  pela  totalidade  do  crédito  tributário,  inclusive a multa de ofício lançada e os juros moratórios incidentes.  Fl. 5511DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12   Do pedido de diligência  Também não assiste  razão a Recorrente na necessidade de diligência para a  apuração  dos  valores  dos  créditos.  As  provas  porventura  existentes,  deveriam  ter  sido  apresentadas durante o procedimento fiscal ou mesmo na fase recursal. Nenhum elemento foi  apresentado.   Portanto, não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado  às  partes,  mas  apenas  para  elucidar  questões  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidas pela interessada, o que não foi o caso.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da  Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 5512DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16327.721787/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTITUIÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECADÊNCIA. O fato gerador, nestes casos, ocorre no término do ano-calendário no qual foram recebidos os valores, haja vista que o art. 17, §3º, da Lei nº 9.532/97, determina que a diferença entre os valores recebidos e o valor entregue para a formação do patrimônio da instituição isenta deve ser computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado. O prazo decadencial, portanto, deve ser contado a partir desta data. DECADÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ENTREGUES PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO ISENTA REZALIZADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL NO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F E DA BOVESPA. Incide o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 no processo de desmutualização das bolsas, uma vez que os fatos ocorridos correspondem a uma devolução de patrimônio com posterior aquisição de ações de nova sociedade constituída. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1402-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez que davam provimento integral; e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 523          1 522  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721787/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  CREDIT SUISSE HEDGING­GRIFFO CORRETORA DE VALORES  S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador,  nestes  casos,  ocorre  no  término  do  ano­calendário  no  qual  foram recebidos os valores, haja vista que o art. 17, §3º, da Lei nº 9.532/97,  determina que a diferença entre os valores recebidos e o valor entregue para a  formação  do  patrimônio  da  instituição  isenta  deve  ser  computada  na  determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado. O  prazo decadencial, portanto, deve ser contado a partir desta data.  DECADÊNCIA.  ATUALIZAÇÃO  DOS  VALORES  ENTREGUES  PARA  A  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DA  INSTITUIÇÃO  ISENTA  REZALIZADA  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 87 /2 01 1- 65 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 524          2 Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSLL  NO  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F E DA BOVESPA.  Incide  o  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  uma  vez  que  os  fatos  ocorridos  correspondem  a  uma  devolução  de  patrimônio com posterior aquisição de ações de nova sociedade constituída.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência.  Por voto de qualidade,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Paulo  Roberto  Cortez  que  davam  provimento  integral;  e  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva que votou por dar provimento parcial  ao  recurso para  cancelar  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 525          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  referentes  ao  ano­ calendário de 2007.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 126­139 descreve pormenorizadamente  as  operações  realizadas  pela  autuada  e  as  consequências  fiscais  daí  advindas,  sob  a  ótica da  autoridade fiscal. Transcrevo os principais pontos do referido termo:  2.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  (DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F)  A BM&F era uma associação civil sem fins lucrativos. A partir  de  20/09/2007,  através  do  processo  de  cisão  parcial  o  patrimônio  daquela  associação  foi  vertido  para  a  BM&F  S.A.,  sendo  que  na  ocasião  os  títulos  patrimoniais  pertencentes  às  corretoras  de  valores mobiliários  foram  convertidos  em  ações,  conforme  deliberação  de  assembléia  geral  extraordinária.  Salienta­se  que,  as  corretoras  de  valores  imobiliários,  para  atuarem na BM&F, eram obrigadas a deter títulos patrimoniais  da citada entidade.  Os  títulos  patrimoniais  representavam  “frações  ideais”  do  patrimônio da BM&F, os quais eram contabilizados na conta de  “Ativo  Permanente”  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações  periódicas  de  acordo  com  informações  fornecidas  pela  entidade  acima  citada,  com  base  nas  demonstrações  financeiras. A contrapartida dos acréscimos ao valor do citado  ativo, eram contabilizadas na conta de “Reserva de Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais”,  dentro  da  conta  de  “Reserva  de  Capital”, que compõe o patrimônio líquido das corretoras.  O contribuinte, na época da desmutualização da BM&F, detinha  1  Título  Patrimonial  de  Membro  de  Compensação,  2  Títulos  Patrimoniais  de  Corretora  de  Mercadorias  e  1  Título  Patrimonial de Sócio Efetivo.  Nessa  mesma  data,  de  20/09/2007,  ocorreu  a  desmutualização  da BM&F, ocasião em que os detentores de títulos patrimoniais  da BM&F, receberam em troca dos títulos que possuíam, nessa  associação,  ações  da  nova  companhia  criada:  BM&F  S/A.  Portanto,  a  CSHG­CV  S/A  recebeu  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  que  detinha  da BM&F  (quadro  abaixo),  ações  da  BM&F  S/A,  nova  sociedade  por  ações,  resultante  da  cisão  patrimonial da BM&F no processo de desmutualização. Ou seja,  em 20/09/2007, ocorreu o fato gerador do IRPJ, descrito no art.  17 da Lei nº 9.532/97, pois houve a devolução do patrimônio da  entidade  isenta  (BM&F)  aos  sócios,  que  utilizaram,  subseqüentemente,  o  patrimônio  recebido,  para  integralização  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 526          4 de capital na nova sociedade anônima (BM&F S/A),  recebendo  em troca ações desta CIA.  [...]  2.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  (DESMUTUALIZAÇÃO  BOVESPA)  A BOVESPA promoveu uma reestruturação societária (Processo  de  Desmutualização)  que  resultou  na  criação  da  Bovespa  Holding,  uma  sociedade  por  ações  fechada,  que  tem  como  subsidiárias interais a Bolsa de Valores de S. Paulo (BVSP) e a  Cia.  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC),  conforme  consta das atas das assembléias realizadas em 28/08/2007.  As  corretoras  de  valores  mobiliários,  para  atuarem  na  BOVESPA,  eram  obrigadas  a  deter  títulos  patrimoniais  das  citadas entidades, as quais foram constituídas inicialmente como  sociedades sem fins lucrativos.  Os  títulos  patrimoniais  representavam  “frações  ideais”  do  patrimônio da BOVESPA, os quais eram contabilizados na conta  de  “Ativo  Permanente”  das  corretoras,  ficando  sujeito  às  atualizações  periódicas  de  acordo  com  informações  fornecidas  pela  entidade  acima  citadas,  com  base  nas  demonstrações  financeiras. A contrapartida dos acréscimos ao valor do citado  ativo eram contabilizadas na conta de “Reserva de Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais”,  dentro  da  conta  de  “Reserva  de  Capital”, que compõe o patrimônio líquido das corretoras.  [...]  Nessa  mesma  data,  de  28/08/2007,  ocorreu  a  desmutualização  da  BOVESPA,  ocasião  em  que  os  detentores  de  títulos  patrimoniais da BOVESPA, receberam em troca dos títulos que  possuíam,  nessa  associação,  ações  da  nova  companhia  criada:  BOVESPA  HOLDING.  Portanto,  a  CSHG­CV  S/A  recebeu  em  troca dos títulos patrimoniais que detinha da BOVESPA (quadro  acima),  ações  da  BOVESPA  HOLDING,  nova  sociedade  por  ações, resultante da cisão patrimonial da BOVESPA no processo  de  desmutualização.  Ou  seja,  em  28/08/2007,  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPJ,  descrito  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  pois  houve a devolução do patrimônio da entidade isenta (BOVESPA)  aos  sócios,  que  utilizaram,  subseqüentemente,  o  patrimônio  recebido,  para  integralização  de  capital  na  nova  sociedade  anônima  (BOVESPA  HOLDING),  recebendo  em  troca  ações  desta CIA.  [...]  O contribuinte  foi cientificado da autuação em 15/12/2011  (fls. 117 e 122),  apresentando impugnação em 11/01/2012 (fls. 145­174). O relatório da decisão recorrida bem  reflete o teor da peça impugnatória, portanto, adoto­o, transcrevendo­o a seguir:  a)  Que  a  substituição  dos  títulos  por  ações  seria  decorrente  de  operação  societária  de  transformação  de  associação  civil  em  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 527          5 sociedade  por  ações,  operação  esta  que  estaria  prevista  no  art.  2.033 do Código Civil de 2002;  b)  Que  o  ato  de  transformação  societária  de  associação  civil  para  sociedade  por  ações  não  dependeria  de  dissolução  ou  liquidação  da sociedade;  c)  Que, se a própria legislação estabeleceria que não há extinção da  sociedade  primitiva,  não  se  poderia  pressupor,  no  caso  em  foco,  que  teria  havido  a  extinção  da  Associação  Bovespa  e  da  Associação BM&F;  d)  Que a suposta extinção não teria ocorrido nem de fato, haja vista  que nenhuma corretora foi convocada para receber seus ativos de  volta, nem de direito, pois a legislação seria clara ao  indicar que  não  haveria  extinção  da  associação  para  a  criação  da  sociedade  por ações;  e)  Que, não  tendo havido a  extinção da Bovespa ou da BM&F, não  haveria que se falar em extinção dos respectivos títulos, tampouco  em  “devolução”  do  patrimônio  que  justificasse  a  pretensa  aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97;  f)  Que  a  operação  de  desmutualização  implicaria  uma  mera  reclassificação de um direito,  ou,  quando muito,  uma permuta  de  ativos;  g)  Que,  diante  da  inocorrência  da  devolução  dos  títulos,  não  teria  havido a  subsunção do  fato à norma contida no art. 17 da Lei nº  9.532/97;  h)  Que,  tendo  sido  tributada  a  “capitalização”  dos  títulos,  tal  procedimento deveria ser afastado pela Turma Julgadora, pois, de  acordo  com  a  Portaria  nº  785/77  do  Ministério  da  Fazenda,  referidas  atualizações,  quando  positivas,  não  estariam  sujeitas  à  tributação pelo IRPJ;   i)  Que  o  Conselho  Monetário  Nacional  teria  estabelecido  que  as  instituições  financeiras  deveriam  contabilizar  a  atualização  do  valor dos títulos patrimoniais que detinham das bolsas da seguinte  forma:  ­ se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  debita­se  “Títulos  Patrimoniais”  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  “Reservas de Atualização de Títulos Patrimoniais”;  ­ se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  credita­se  “Títulos  Patrimoniais”  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais” até o limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada  em  “Lucros ou Prejuízos Acumulados”.  j)  Que  a  metodologia  da  equivalência  patrimonial  seria  de  observância obrigatória, conforme estaria prescrito na Circular nº  1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 528          6 k)  Que  o  Ofício  Circular  CVM  nº  325,  de  21  de  fevereiro  de  1979  também  prescreveria  o  método  da  equivalência  patrimonial  para  ajustar os títulos das bolsas;  l)  Que, segundo o Parecer do Coordenador do Sistema de Tributação  (“CST”)  nº  2.254/1981  e  a  Decisão  nº  13/97  da  Coordenação­ Geral  do  Sistema  de  Tributação  (“COSIT”)  ,  o  investimento  em  títulos  das  bolsas  deveriam  ser  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial;  m)  Que, sendo aplicáveis à avaliação dos títulos das bolsas as regras  referentes à equivalência patrimonial, não haveria a incidência do  IRPJ e da CSLL, conforme estaria disposto nos arts. 225 e 389 do  RIR;  n)  Que  não  deveria  prosperar  o  entendimento  da  Fiscalização  no  sentido  de  que,  com  a  suposta  devolução  dos  patrimônios  da  Associação  Bovespa  e  da  BM&F,  os  sócios  utilizaram,  subseqüentemente,  o  patrimônio  recebido  para  integralização  de  capital  nas  novas  sociedades  anônimas  criadas,  recebendo  em  troca ações dessas novas companhias;  o)  Que  a  operação  de  desmutualização  consistiria  em  mera  substituição  dos  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F  por  ações  das  companhias resultantes das reorganizações;  p)  Que na operação de transformação não se verificaria, em qualquer  momento, a intenção de as corretoras se desfazerem de seus ativos  antigos (títulos);  q)  Que  o  único  ganho  tributável,  auferido  pela  Impugnante,  teria  se  dado com a venda de parte das ações em questão;  r)  Que teria recolhido o valor do imposto devido em razão do ganho  apurado  com  a  venda  de  parte  das  ações  conferidas  a  ela  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F,  conforme restaria informado à Fiscalização;  s)  Que,  em operação análoga,  que  teria  envolvido  a  substituição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  por  ações  da  Clearing,  atual  CBLC, a Receita Federal, por  intermédio da Decisão nº 13/97 da  COSIT, teria considerado a operação como mera permuta;  t)  Que  sobre  o  ato  permutativo  não  haveria  incidência  do  IRPJ,  conforme estaria previsto no art. 22 da Lei nº 9.249/95;  u)  Que os lançamentos seriam ilíquidos e incertos, pois a Fiscalização  não  teria  computado  as  diferenças  apuradas  na  determinação  do  lucro real, em desrespeito ao art. 17 da Lei nº 9.532/97;  v)  Que,  não  tendo  sido  recomposto  o  lucro  real,  a  única  alíquota  aplicável para cálculo do IRPJ seria a de 15%, jamais podendo ter  sido aplicado o adicional de 10%;  w)  Que,  não  tendo  sido  cumpridas  as  formalidades  essenciais  (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza  do montante exigido, estes seriam nulos;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 529          7 x)  Que  as  atualizações  efetuadas  até  o  ano­base  de  2005  não  poderiam mais ser atingidas pelo lançamento, pois teria se operado  a decadência do direito de o Fisco constituir os respectivos créditos  tributários,  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  y)  Que  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  seria  ilegal.  A 7ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação, tendo a ementa  da decisão recebido a seguinte redação:  INSTITUIÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador,  nestes  casos,  ocorre  no  término  do  ano­calendário  no  qual  foram recebidos os valores, haja vista que o art. 17, §3º, da Lei nº 9.532/97,  determina que a diferença entre os valores recebidos e o valor entregue para a  formação  do  patrimônio  da  instituição  isenta  deve  ser  computada  na  determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado. O  Prazo decadencial, portanto, deve ser contado a partir desta data.  APLICAÇÃO  DIRETA  DA  ALÍQUOTA  SOBRE  O  VALOR  TRIBUTÁVEL APURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  A aplicação direta da alíquota sobre o valor tributável decorrente da infração  apurada  produz,  neste  caso  concreto,  resultado  idêntico  àquele  obtido  por  intermédio da adição deste valor ao lucro real e à base de cálculo da CSLL,  razão pela qual conclui­se inexistir nulidade no lançamento.   INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSLL  NO  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F E DA BOVESPA.  Incide  o  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  uma  vez  que  os  fatos  ocorridos  correspondem  a  uma  devolução  de  patrimônio com posterior aquisição de ações de nova sociedade constituída.    A  ciência  do  julgado  em  questão  se  deu  em  22  de  novembro  de  2012  (fl.  268). O contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de dezembro de 2012 (fls. 270­307),  revolvendo seus argumentos da impugnação e atacando as conclusões da decisão de primeira  instância.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de  fls.  350­402, rebatendo ponto a ponto os argumentos da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 530          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  1 PRELIMINARES  1.1  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Alega  a  Recorrente  que  as  atualizações  efetuadas  até  o  ano­calendário  de  2005 não mais poderiam ser alvo de  lançamento em razão de decadência, nos  termos do art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  Para  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  deve­se  ater  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que possam ter  repercussão futura  A  autuação  diz  respeito  a  ganho  de  capital  apurado  no  ano­calendário  de  2007, com fundamento no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997.  Não há que se confundir a atualização dos valores entregues para a formação  do patrimônio da  instituição  isenta com o  fato gerador do  tributo. Somente se pode  falar em  início de contagem de prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador. Se a acusação fiscal  diz respeito a fatos efetivamente ocorridos no ano­calendário de 2007, com reflexos tributários  no mesmo  período,  uma  vez  que  ali  é  que  supostamente  ocorreu  o  fato  gerador,  somente  a  partir de então é que se considera iniciada a contagem do prazo decadencial.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Tributário, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Os  superávits  apurados  pelas  então  entidades  sem  fins  lucrativos  não  revelavam  a  ocorrência  de  qualquer  fato  gerador  de  tributo,  uma  vez  que  somente  haveria  incidência de IRPJ e CSLL sobre seus resultados em caso de extinção ou devolução dos títulos  patrimoniais.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis.   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 531          9 Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  não  houvesse  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  aos  associados,  ainda  que  estes  tivessem  atualizado  incorretamente  os  valores  de  tais  títulos,  na  ausência  de  infração  à  legislação  tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois  mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação de  infração à  legislação  tributária é  condição  sine qua non para  formalização do  lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Desse modo, rejeito a arguição de decadência.    2  MÉRITO    O  núcleo  do  presente  litígio  consiste  em  se  determinar  qual  é  a  verdadeira  natureza jurídica das operações de desmutualização da BM&F e da Bovespa. Passo, então,  a  descrever sucintamente estas operações.  A decisão a quo bem descreve as operações de desmutualização da Bovespa  e da BM&F:  Da Desmutualização da Bovespa  A denominada operação de desmutualização da Bovespa (Bolsa  de Valores de São Paulo), em síntese, foi um processo aprovado  pelos associados da Bovespa e pelos acionistas da Cia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  e  da  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A.  ­ BSP  (que  teve a  sua  razão  social alterada  para Bolsa de Valores de São Paulo S.A. ­ BVSP), no dia 28 de  agosto de 2007, que  teve como objetivo  transferir as atividades  compreendidas  no  objeto  social  da  Bovespa  (associação  civil  sem fins lucrativos) para outras duas entidades organizadas sob  a  forma  de  sociedades  por  ações:  a Bovespa Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.  ­  BSP  (BVSP).  O  processo,  segundo  documento  de  fls.  27,  consistiria  na  "cisão  parcial"  da  Bovespa  (redução  do  seu  patrimônio  em  99,97%,  permanecendo somente 0,03% do valor total) e incorporação do  patrimônio  cindido,  parte  na  BSP  (BVSP)  e  parte  na  Bovespa  Holding  S.A.  Em  seguida,  houve  a  incorporação  de  ações  da  BVSP pela Bovespa Holding S.A.  Pela  incorporação  da  parcela  cindida  da  Associação  Bovespa  pela  Bovespa  Holding,  cada  associado  recebeu,  por  título  patrimonial,  570.535  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 532          10 Holding  S.A.,  e,  pela  incorporação  de  ações  da  BVSP  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  cada  associado  recebeu  mais  136.227  ações,  totalizando,  portanto,  706.762  ações  por  cada  título  patrimonial que compunha o patrimônio da Bovespa.  Conforme o Ofício Circular Bovespa n° 225. de 18 de setembro  de  2007,  para  efeito  de  registro  contábil,  o  valor  patrimonial  unitário das ações de emissão da Bovespa Holding S.A., em 28  de agosto de 2007, após os efeitos da reorganização societária,  foi determinado em, aproximadamente, R$2,22.  Como  conseqüência  dessa  reorganização  societária,  o  acesso  das  sociedades  corretoras  aos  sistemas  de  negociação  administrados  pela  BVSP,  bem  como  o  acesso  dos  agentes  de  compensação  e  liquidação  aos  sistemas  administrados  pela  CBLC, passou a decorrer de relação contratual desvinculada da  participação societária.  Da Desmutualização da BM&F  O  processo  de  desmutualização  da  BM&F  foi  aprovado  pelos  associados em assembléia geral realizada no dia 20 de setembro  de 2007, com efeitos a partir do dia 1° de outubro de 2007, e,  segundo consta deste documento,  consistiria na "cisão parcial"  da  BM&F  (associação  civil  sem  fins  lucrativos)  e  na  incorporação  da  parcela  cindida  (R$1,28  bilhão)  pela  companhia  aberta  intitulada Bolsa de Mercadorias  e Futuros  ­  BM&F  S.A.  Esta  assumiu  todas  as  atividades  comerciais  até  então  desenvolvidas  pela  associação  BM&F,  a  qual  manteve  somente as atividades educacionais, assistenciais e esportivas.  A BM&F era constituída sob a forma de associação e os títulos  eram divididos  por  categoria  de  acordo  com  a  atuação do  seu  detentor  na  bolsa,  sendo  que  as  principais  eram:  Membro  de  Compensação, Corretora de Mercadorias, Operador Especial e  Sócio  Efetivo.  Após  diversas  emissões,  recompras  e  cancelamento  de  títulos,  havia,  na  época  da  desmutualização,  618 títulos divididos nestas quatro categorias.  A tabela abaixo apresenta a quantidade de títulos, por categoria,  e  a  quantidade  de  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.  recebidas  por cada título, na data da desmutualização:  Categoria de Título  Patrimomial  Quantidade de  Títulos  Valor Patrimonial  (R$) por Título  N° de Ações da Cia.  Por Título  Membro de  Compensação  83  4.961.610,00  4.961.610  Corretora de  Mercadorias  81  4.898.015,00  4.898.015  Operador Especial  67  1.335.141,00  1.335.141  Sócio Efetivo  387  10.000,00  10.000  Total  618  901.877.292,00  901.877.292    Dos Entendimentos da Fiscalização e do Contribuinte  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 533          11 Para  a  Fiscalização,  a  desmutualização  não  poderia  ser  caracterizada  como  uma  operação  de  cisão  parcial  das  associações  sem  fins  lucrativos  (BM&F  e  Bovespa)  com  a  incorporação do patrimônio cindido pelas sociedades por ações  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S.A.).  Conforme  é  possível  depreender do Termo de Verificação fiscal, a Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  entendeu  que,  em  verdade,  as  associações  teriam  devolvido  parte  de  seu  patrimônio  aos  associados,  e  estes  teriam  utilizado  este  patrimônio  para  adquirir ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  entende  que,  na  operação  de  desmutualização,  teria havido uma transformação destas associações em sociedades por ações. Em razão disso,  afirma que não  teria  havido  devolução  do  patrimônio  aos  associados, mas mera  substituição  dos títulos da Bovespa e da BM&F por ações das companhias resultantes das reorganizações.  Entendo  assistir  razão  ao  Fisco.  A  questão,  que  envolve  pormenores  que  serão  analisados  em seguida,  pode  ser  resumida  de maneira  simples:  uma entidade  isenta de  imposto  de  renda  acumulou  durante  inúmeros  períodos  superávits;  ao  fim  e  ao  cabo,  quer  entendendo­se  que  houve  extinção  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  quer  sob  a  ótica  de  transformação  e  cisão,  desejam  os  então  associados  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  posteriormente guindados a acionistas da empresa, não ver submetidos ao crivo do imposto de  renda os ganhos da entidade e que não foram alvo de incidência de IRPJ e CSLL. Tais ganhos  foram  refletidos  no  valor  patrimonial  dos  títulos  de  cada  associado,  refletindo  no  valor  das  ações  recebidas  da  empresa  com  fins  lucrativos  criada.  Ou  seja,  se  assistisse  razão  à  Recorrente, os ganhos não tributados da entidade sem fins lucrativos teria se transformado em  custo das ações posteriormente pertencentes aos acionistas da sociedade anônima criada. Desse  modo, entendo que deva prevalecer a posição adotada pela autoridade fiscal.  Passo a análise detalhada das questões controvertidas.    2.1  DAS  OPERAÇÕES  ENVOLVENDO  ASSOCIAÇÕES  E  SEUS  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  Para análise do tema, necessário se faz uma breve análise do regime jurídico  a que se submetiam as Bolsas de Valores (Bovespa e BM&F) no período a que se referem as  operações em análise.  Em primeiro lugar, a tese de que os institutos da incorporação, da cisão e da  fusão pudessem ser aplicado às bolsas de valores não se mostra adequado.  Veja­se o que dispõe o art. 5º da Resolução CMN nº 2.690/2000:  Art. 5° O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer,  além do que for exigido pela legislação aplicável, regras básicas  relativas à adoção de estrutura administrativa e operacional que  permitam assegurar o pleno atendimento do seu objeto social e  dos requisitos inerentes à sua condição de instituição auxiliar da  Comissão de Valores Mobiliários enquanto entidade reguladora  e fiscalizadora do mercado, dispondo, ainda, sobre:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 534          12 [...]  VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de  valores;  [... ]  Apoia­se  a  tese  da  Recorrente  no  fato  de  que  o  próprio  CMN  admite  a  possibilidade de incorporação, fusão e cisão das bolsas de valores.  De certa forma, correta a conclusão da Recorrente, exceto pela amplitude que  deseja dar ao dispositivo.  Isso  porque,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  mesma  Resolução  CMN,  as  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas.1   Ou  seja,  instituiu­se uma  faculdade  às  bolsas  de  valores  de  se  constituírem  sob a forma de associações civis ou sob a forma de sociedades anônima.  Note­se que em seus artigos 6º e 7º a Resolução em comento, inclusive, trata  de  forma  distinta  a  composição  do  patrimônio  ou  capital  social  das  bolsas  de  valores,  diferenciando  os  casos  de  associações  civis  (divisão  em  títulos  patrimoniais)  e  sociedades  anônimas (divisão em ações ordinárias com direito de voto pleno).2   No  caso  de  organização  em  forma  de  associação  civil,  conforme  já  explanado,  o  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  era  formado mediante  realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no  mercado  mediante  leilão  para  aquisição  pelas  sociedades  corretoras  membros  (art.  7º  c/c  art.  25  da  Resolução  CMN  n°  1656/89). O valor nominal destes títulos patrimoniais era atualizado anualmente com base nas  demonstrações financeiras do exercício (art. 10 da Resolução CMN n° 1.656/89).  Nesse contexto, a Resolução CMN nº 2.690, de 2000, como qualquer outra  norma, deve ser analisada em seu conjunto, e não se detendo a dispositivo específico isolado. O  fato de o art. 5º da norma em comento dispor sobre a possibilidade de incorporações, fusões e  cisões no âmbito das bolsas de valores deve ser interpretada de forma harmônica não somente                                                              1 Resolução CMN nº 2.690, de 2000.  Art. 1° As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por  objeto social: [...]  Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como associações civis, sem finalidade lucrativa, não  podem distribuir a sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto se houver expressa autorização  da Comissão de Valores Mobiliários.    2 Resolução CMN nº 2.690, de 2000.  Art. 6° O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser formado, quando da constituição, mediante  realização em dinheiro, e será dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com direito  de voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão  de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 7° As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com direito de voto pleno, cuja colocação  será realizada mediante leilão, com pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei.  [...]    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 535          13 em  relação  a  tal  diploma  infralegal,  mas  também  no  contexto  da  legislação  que  rege  tais  institutos. No que se refere única e exclusivamente à Resolução em questão, mostra­se evidente  que, havendo distinção entre bolsas de valores constituídas sob a forma de associações civis e  sob a forma de sociedades anônimas, impõe­se diferenciar quais institutos são aplicáveis a uma  e  a  outra  forma  de  organização  das  bolsas  de  valores.  Entendo  que  o  art.  1º  da  Resolução,  inciso VII, ao dispor sobre incorporação, fusão e cisão, refere­se exclusivamente às bolsas de  valores constituídas sob a forma de sociedade anônima.   A meu ver, como bem asseverou a Fazenda Nacional em contrarrazões, “Por  mais  engenhosas  que  tenham  sido  as  operações  societárias  que  culminaram  com  a  transferência das atividades das Bolsas para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos  fatos. Ou seja, ao final das operações, as associações civis sem fins lucrativos estavam extintas  e, em seu lugar, constituíram­se sociedades anônimas”.  Ademais, os institutos da fusão, cisão e incorporação aplicam­se tão somente  às sociedades empresárias. Logo, às associações não é possível utilizar­se de tais mecanismos  de reestruturação societária. Isso porque o artigo 1.113 e seguintes do Código Civil, que tratam  de  tais  institutos  societários,  estão  inseridos  em  livro  específico  do  Estatuto  Civil  aplicável  exclusivamente  às  sociedades  empresárias  (Livro  II  ­ Do Direito de Empresa; Título  II  ­ Da  Sociedade;  Subtítulo  II  ­  Da  Sociedade  Personificada;  Capítulo  X  ­  Da  Transformação,  Da  Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades).  Tal exegese encontra eco também nas normas expedidas pelo Departamento  Nacional de Registro do Comércio, que, por meio da  Instrução Normativa nº 88, estabeleceu  explicitamente  que  os  institutos  jurídicos  em  comento  aplicam­se  somente  às  sociedades  mercantis. Por oportuno, transcreve­se o art. 23 da IN em questão:  Art.  23. As  operações  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando às firmas mercantis individuais.  A respeito do tema, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, no voto vencedor do  acórdão 1101­000.833 assim examinou a matéria:  No âmbito da incidência do IRPJ e da CSLL, a Lei n° 9.532/97,  ao revogar o art. 28 do Decreto­lei n° 5.844/43, e o art. 30 da  Lei  n°  4.506/64,  consolidou  as  regras  para  reconhecimento  de  isenção às associações civis sem fins lucrativos:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1°  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos  e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de  renda variável.  § 3°As instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e " e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 536          14 [...]  Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei n°9.249,  de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas para o patrimônio de outra pessoa  jurídica, em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição  ou pelo valor atribuído, no caso de doação.  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  § 1° Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas  do inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995.  § 2° O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  § 3 °  Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido  ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  §  4°  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá  computar:  a)  a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto  de renda com base no lucro real;  b)  o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada  com base no lucro presumido ou arbitrado. (negrejou­se)  O art. 15, §3o da Lei n° 9.532/97 vinculou a isenção concedida à  observância dos seguintes dispositivos da mesma lei:  Art. 12 [...]  [...]  § 2° Para o gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  b)  aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento  dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da  emissão, os documentos  que comprovem a origem de  suas  receitas  e a  efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros  atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente, Declaração de Rendimentos,  em conformidade  com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;  [...]  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 537          15 §3° Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da  Receita  Federal  suspenderá  o  gozo  da  imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior, relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver  praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento  de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que  terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo único. Considera­se, também, infração a dispositivo da legislação  tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição    Art. 14. A suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Nestes  termos,  a  associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais e destina seu superávit integralmente, à manutenção e ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  está  isenta  dos  tributos  incidentes sobre o  lucro. Caso esta associação devolva  bens e direitos a pessoa jurídica que contribuiu para a formação  de seu patrimônio, a diferença entre o valor recebido e o valor  antes  entregue  à  associação  deverá  ser  adicionada  à  base  de  cálculo do IRPJ e  da  CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o e 4o da Lei  n° 9.532/97).  O  Código  Civil  de  2002  somente  cogita  da  destinação  do  patrimônio  de  uma  associação  em  caso  de  dissolução,  fixando  que  ela  deve  beneficiar  entidade  de  fins não  econômicos  ou  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  daquele  patrimônio:  TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  1 ­ as associações;  II  ­ as sociedades;  III  ­ as fundações.  IV­  as organizações religiosas; (Incluído pela Lei n° 10.825, de 22.12.2003)  V­  os partidos políticos. (Incluído pela Lei n° 10.825, de 22.12.2003)  §  1o  São  livres  a  criação,  a  organização,  a  estruturação  interna  e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público  negar­lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao  seu funcionamento. (Incluído pela Lei n° 10.825, de 22.12.2003)  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 538          16 § 2o As disposições concernentes às associações aplicam­se subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído pela Lei n° 10.825, de 22.12.2003)  § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o  disposto em lei específica. (Incluído pela Lei n° 10.825, de 22.12.2003)  [...]  CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que se organizem  para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações  recíprocos   Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:  I  ­ a denominação, os fins e a sede da associação;  II  ­ os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;  III  ­ os direitos e deveres dos associados;  IV  ­ as fontes de recursos para sua manutenção;  V ­ o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;  (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  VI ­ as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a  dissolução;  VII  ­ a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas  contas. (Incluído pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art.  55.  Os  associados  devem  ter  iguais  direitos,  mas  o  estatuto  poderá  instituir categorias com vantagens especiais.  Art.  56.  A  qualidade  de  associado  é  intransmissível,  se  o  estatuto  não  dispuser o contrário.  Parágrafo  único.  Se  o  associado  for  titular  de  quota  ou  fração  ideal  do  patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si,  na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo  disposição diversa do estatuto.  Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim  reconhecida  em procedimento  que  assegure  direito  de  defesa  e  de  recurso,  nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função  que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma  previstos na lei ou no estatuto.  Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei  n° 11.127, de 2005)  I ­ destituir os administradores; (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  II ­ alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste  artigo  é  exigido  deliberação  da  assembléia  especialmente  convocada  para  esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios  de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 539          17 Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far­se­á na forma do estatuto,  garantido  a  1/5  (um  quinto)  dos  associados  o  direito  de  promovê­la.  (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,  depois de deduzidas, se  for o caso, as quotas ou  frações  ideais referidas no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  indicadas neste artigo, o  que  remanescer  do  seu patrimônio  se devolverá à  Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. (negrejou­se)  Ao  ser  editado,  o  referido  Código  ainda  trouxe  algumas  disposições  transitórias  para  adaptação  de  todas  as  pessoas  jurídicas, inclusive as associações, ao novo regime, estipulando  prazo que foi prorrogado pela Lei n° 10.838/2004 e pela Lei n°  Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das  leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições  deste Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei n° 11.127,  de 2005)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  organizações  religiosas  nem  aos  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.825,  de  22.12.2003)  [...]  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.  Art.  2.034.  A  dissolução  e  a  liquidação  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  antecedente,  quando  iniciadas  antes  da  vigência  deste  Código,  obedecerão ao disposto nas leis anteriores. (negrejou­se)  Observa­se  no  referido  diploma  legal  que  as  hipóteses  de  transformação,incorporação,  cisão  ou  fusão  somente  foram  previstas  para  sociedades,  nos  termos  dos  arts.  1.113  a  1.122,  integrantes do Capítulo X (Da Transformação, da Incorporação,  da  Fusão  e  da  Cisão  das  Sociedades)  do  Subtítulo  II  (Da  Sociedade Personificada). Quando quis compartilhar as normas  aplicáveis  às  sociedades  com  as  demais  pessoas  jurídicas  privadas, o legislador foi expresso:  Art. 51 [...]  [...]  §  2o  As  disposições  para  a  liquidação  das  sociedades  aplicam­se,  no  que  couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 540          18 § 3o Encerrada a liquidação, promover­se­á o cancelamento da inscrição da  pessoa jurídica.  [...]  Neste cenário jurídico, a dissolução da associação civil sem fins  lucrativos  deve  resultar  na  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  não  econômicos,  idênticos  ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  de  seu  patrimônio.  E,  caso  bens  e  direitos  sejam  devolvidos a pessoa que contribuiu para formação do patrimônio  da  associação  civil,  haverá  a  incidência  tributária  prevista  no  art. 17 da Lei n° 9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução  parcial  da  associação  civil,  devendo  o  parágrafo  único  do  art.  16 da Lei n° 9.532/97 ser interpretado à luz do Código Civil de  2002, que somente permite a transferência de bens e direitos do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos, o fato jurídico que converteu os títulos patrimoniais  que a recorrente possuía em Bolsa de Valores em ações de Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  da  associação  sem  fins  lucrativos,  com  devolução  de  patrimônio  a  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital na sociedade anônima referida. Em tais circunstâncias, a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue  à  associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ.  Aliás,  recente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região orienta­se neste mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MANDAMENTAL.  IRPJ.  CSSL.  BM&F  ­  BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI  9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  1.O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora  devolvido.  2. A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o  patrimônio  da  associação  em  ações  de  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que  desnatura  o  processo  de  sucessão  legal  das  associações  e  autoriza  a  incidência  de  tributos  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  experimentado  pela impetrante.  3. Não há que se falar em avaliação pelo método de equivalência patrimonial  porquanto o Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas e coligadas, não sendo este o caso dos autos.   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 541          19 4.Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  n°  13  de  10/11/97, proferida antes da vigência da Lei 9.532/97. O mesmo vale para a  aplicação da Portaria MF n° 785/77, já que esta cuidava de "constituição de  reserva com os acréscimos no valor nominal dos títulos" e a exclusão de tais  acréscimos ao lucro real, não sendo este o caso dos autos.  5.O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e  da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto  no artigo 17 da Lei n° 9.532/97.  6  Apelação  que  se  nega  provimento.  (Apelação  Cível  n°  0035179­  62.2007.4.03.6100/SP,  processo  n°  2007.61.00.035179­5/SP,  Relator  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes,  sessão  de  19  de  julho  de  2012).  Vale a pena destacar que o entendimento fixado na decisão citada pela Ilustre  Conselheira não  reproduz exegese  isolada sobre o  tema, antes pelo contrário, uma vez que a  jurisprudência sobre o tema caminho no mesmo sentido, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE  O VALOR INVESTIDO E O VALOR DEVOLVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  17  DA  LEI  9.532/97.  [...]  2.Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus parágrafos, da  Lei  9.532/97,  para  efeito  de  incidência  do  IRPJ  e  CSLL,  sobre  ganhos  de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais que a  impetrante detinha na BOVESPA e BM&F e  que  foram  convertidos em ações daquelas instituições, quando da cisão em duas novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão jurídica dos valores  a que  correspondiam os  citados  títulos,  ainda que  tais  valores  tenham sido  integralmente  convertidos  em  ações  da  entidade  que  resultou  da  transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes à diferença entre o valor investido pela pessoa jurídica e aquele  posteriormente devolvido a ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do  CTN.  5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou em sociedade por ações (art. 1.113 e 2.033 do Código Civil) tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade  dos  direitos  e  obrigações  da  própria  sociedade,  que  não  terá  solução  de  continuidade  e  manter­se­á íntegra.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 542          20 6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica  das  participações  societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar que forem convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como  ignorar o  fato de que houve,  do ponto de  vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição de ações da nova sociedade.  8. Não há  lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos ganhos de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica das participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9. Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em que  o  capital  da  impetrante  estava  investido em títulos e não em participação societária na outra empresa, daí  porque as diferenças entre os valores investidos e aqueles devolvidos devem  ser  tratadas  como ganhos de  capital,  sofrendo  incidência do art. 17  da Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados antes da apontada lei, tal como a Portaria MF 785/77, visto que se  consideram ab­rogados pela nova  legislação, que  cuida  especificamente do  tema em discussão.  11.  Rejeitada a alegação de decadência, haja vista que o fato gerador do  IRPJ e da CSLL (devolução dos títulos) ocorreu somente depois que houve a  deliberação,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA e da BM&F em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de  agosto e 20 de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12.  Improvido  o  agravo  retido,  por  ausência  de  verossimilhança  das  alegações da parte agravante.  13.  Apelação  improvida.  (AC  2008.61.00.008706­3/SP,  Relator  Juiz  Convocado RUBENS CALIXTO, TRF da 3ª Região, D.E. de 23.07.2012)    PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MANDAMENTAL.  IRPJ.  CSSL.  BM&F  ­  BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI  9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  1. O processo de desmutualização  trouxe ganhos patrimoniais à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora  devolvido.  2. A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o  patrimônio  da  associação  em  ações  de  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que  desnatura  o  processo  de  sucessão  legal  das  associações  e  autoriza  a  incidência  de  tributos  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  experimentado  pela impetrante.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 543          21 3. Não há que se falar em avaliação pelo método de equivalência patrimonial  porquanto o Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas e coligadas, não sendo este o caso dos autos.  4.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  n°  13  de  10/11/97, proferida antes da vigência da Lei 9.532/97. O mesmo vale para a  aplicação da Portaria n° MF n° 785/77, já que esta cuidava de "constituição  de reserva com os acréscimos no valor nominal dos títulos" e a exclusão de  tais acréscimos ao lucro real, não sendo este o caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda  e  da  CSLL,  como  pretendido  pelo  Fisco,  nos  exatos  termos  do  quanto  disposto no artigo 17 da Lei n° 9.532/97.  6. Apelação que se nega provimento. (AMS 2007.61.00.035179­5/SP, Relator  Juiz Convocado RUBENS CALIXTO, TRF da 3ª Região, D.E. de 30.07.2012)    TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE  O VALOR INVESTIDO E O VALOR DEVOLVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO    DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  17  DA  LEI  9.532/97.  [...]  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus parágrafos,  da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e CSLL, sobre ganhos de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais que a  impetrante detinha na BOVESPA e BM&F e  que  foram  convertidos em ações daquelas instituições, quando da cisão em duas novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão jurídica dos valores  a que  correspondiam os  citados  títulos,  ainda que  tais  valores  tenham sido  integralmente  convertidos  em  ações  da  entidade  que  resultou  da  transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes à diferença entre o valor investido pela pessoa jurídica e aquele  posteriormente devolvido a ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do  CTN.  5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou em sociedade por ações (art. 1.113 e 2.033 do Código Civil) tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade  dos  direitos  e  obrigações  da  própria  sociedade,  que  não  terá  solução  de  continuidade  e  manter­se­á íntegra.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 544          22 6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica  das  participações  societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar que forem convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como  ignorar o  fato de que houve,  do ponto de  vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição de ações da nova sociedade.  8. Não há  lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos ganhos de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica das participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9. Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em que  o  capital  da  impetrante  estava  investido em títulos e não em participação societária na outra empresa, daí  porque as diferenças entre os valores investidos e aqueles devolvidos devem  ser  tratadas  como ganhos de  capital,  sofrendo  incidência do art. 17  da Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados antes da apontada lei, tal como a Portaria MF 785/77, visto que se  consideram ab­rogados pela nova  legislação, que  cuida  especificamente do  tema em discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ e da CSLL (devolução dos títulos) ocorreu somente depois que houve a  deliberação,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA e da BM&F em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de  agosto e 20 de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12.  Não  conhecido  o  agravo  de  instrumento  n.  2008.03.00.014236­8,  convertido em retido na forma do inciso II do art. 527 do CPC, uma vez que  não houve reiteração do recurso nas razões de apelação.  13.  Apelação  improvida.  (AMS  00023846620084036100,  Relator  Juiz  Convocado RUBENS CALIXTO, TRF3, D.E. de 03.08.2012)    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­ BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO, BM&F  ­ BOLSA DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI  9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SOLUÇÃO DE CONSULTA  N°  13,  DE  10/11/97,  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  À  LEI  9.532  DE  10/12/97.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FAZENDÁRIO,  QUE  SE  CONFORMA  À  LEI  VIGENTE  APLICÁVEL  À  HIPÓTESE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  I. As Bolsas de Valores, nos  termos da Lei 6.385/76 são órgãos  integrantes  do  sistema de  distribuição de  valores mobiliários,  voltando­se  à  realização  do  interesse  geral  do  mercado.  Conquanto  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  exercem  serviço  público.  Constituídas  originariamente  como  associações  sem  fins  lucrativos  colaboradoras  com  o  poder  público,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 545          23 assembleias  gerais  extraordinárias  vieram de  aprovar  a  "desmutualização"  das Bolsas, acarretando a conversão dos títulos patrimoniais dos associados,  detidos pelos Agravantes, em ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  II.  A  noticiada  "desmutualização"  alterou  a  situação  jurídico­tributária  então  existente,  ensejando  a  incidência  fiscal,  a  teor  da  Lei  9.532  de  10/12/97, art. 17.  III.  O  art.  177,  §  2°  da  Lei  6.404/76,  prevê  que  as  normas  de  natureza  tributária possam ter apuração de resultado diferente do contábil.  IV. O Dec. 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda – RIR determina a  utilização  do  método  de  equivalência  patrimonial  apenas  na  hipótese  de  investimentos em controladas e coligadas (arts. 384, 387, 388), do que não  se cogita na espécie dos autos.  V.  Solução  de  Consulta  n°  13  de  10/11/97,  proferida  anteriormente  à  vigência  da  Lei  9.532  de  10/12/97,  que  ora  rege  a  hipótese  objetivada.  VI.  Agravo  a  que  se  nega  provimento.  (AI  01051154420074030000,  Relatora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento, TRF3, D.E. de 19.08.2008).    Assim sendo, com base no artigo 61 do Código Civil e no artigo 17 da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  mantendo­se  integralmente  o  crédito tributário em litígio.    2.1  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÕES    A  conduta  adotada  pela  Recorrente  baseou­se  no  disposto  na  Circular  BACEN  n°  1.273/87,  responsável  por  criar  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional ­ COSIF, a seguir transcrita:  CAPÍTULO: Normas Básicas ­ 1   SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11   [...]  3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  são  corrigidos  mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:  a)  se  o  novo  valor  informado  pelas  bolsas  for  superior  ao  saldo  contábil  corrigido  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS  PATRIMONIAIS;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 546          24 b)  se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo  contábil corrigido na data­base do balanço, credita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.  Pode­se  constatar  que  no  Capítulo  1,  item  11,  subitem  3,  §  3°  do  Plano  Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­ Cosif consta que a conta utilizada  para registro dos títulos patrimoniais pertence ao grupo do Ativo Permanente ­ Investimentos  (contas Cosif 2.1.4.10.10.0001­83, 2.1.4.10.20.0003­7 e 2.1.4.10.20.0004­0), e que a Reserva  de Atualização  de Títulos  Patrimoniais  é  registrada  na  conta Cosif  6.1.3.70­9,  integrante  do  Patrimônio Líquido ­ Reserva de Capital.  Em contrarrazões, a Fazenda Nacional muito bem analisou a questão:  Ora, é sabido que uma sociedade é caracterizada por ser uma pessoa jurídica decorrente  de um estatuto  social  ou de um contrato,  pelo qual duas  ou mais pessoas  se obrigam a  prestar  certa  contribuição  de  bens  ou  serviços,  formando  um  patrimônio  destinado  ao  exercício  de  atividade  econômica,  e  com  a  intenção  de  partilhar  lucros  entre  si.  Nessa  perspectiva, as  antigas Bovespa  e BM&F, para  serem consideradas  sociedades,  deveriam  partilhar os resultados advindos da atividade econômica desenvolvida. Todavia, por terem  sido constituídas sob a forma de associações civis SEM FINS LUCRATIVOS, não há que se  falar em distribuição de lucros e, portanto, em equiparação de tais entidades a sociedades.  Dessa maneira, a legislação aplicável às sociedades não pode ser estendida às associações  em razão das próprias características que diferenciam um e outro tipo de pessoa jurídica.  Portanto, resta inviabilizada a pretensão de estender à Bovespa e à BM&F a legislação de  regência das sociedades empresárias.  As  razões  utilizadas  acima  servem  para  se  refutar  o  entendimento  da  contribuinte,  no  sentido  de  que  seria  aplicável  o  método  da  equivalência  patrimonial  (MEP)  para  a  avaliação  do  título  patrimonial  das  bolsas  de  valores.  Ora,  o  MEP  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 6.404, de 1976, e deve ser aplicado de acordo  com os preceitos firmados por este diploma legal. Assim, o primeiro aspecto que deve ser  ressaltado é que a Lei n° 6.404, de 1976, tem como destinatárias as sociedades por ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Com  efeito,  basta  lembrar  que a Bovespa  e  a BMF  foram  instituídas  como  associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  as  sociedades  por  ações  servem  para  o  desenvolvimento  de  atividades  empresariais  ­cujo  objetivo  é  proporcionar  lucro  aos  seus  sócios.  Desse  modo,  fica  evidente  a  incompatibilidade  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  com  o  regime  jurídico  das  associações.  Não obstante, nada impede que uma lei possa autorizar que as associações civis utilizem  as  regras  previstas  para  as  sociedades  empresárias.  Apesar  das  inúmeras  disparidades  entre as sociedades empresárias e as associações civis sem fins lucrativos, se a lei previsse  que  estas  poderiam  ser  regidas  pelas  normas  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  caberia  apenas  obedecer ao comando legal. Nessa perspectiva, o contribuinte teria razão se houvesse uma  lei que autorizasse as associações civis a seguirem as normas contábeis específicas para as  sociedades por ações. Entretanto, não existe tal suporte legal que fundamente a pretensão  do contribuinte ­ pois os dispositivos do Código Civil que regulamentam as associações não  trouxeram norma com este conteúdo, tampouco a Lei n° 6.404, de 1976.  Feitas  estas  considerações,  não  há  como  se  distanciar  das  conclusões  exaradas  na  Solução de Consulta Cosit n° 10/2007, ao afirmar que:  (...  )  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  as  cotas  ou  frações  ideais  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores  pelo  MEP.  Estavam,  sim,  autorizadas  pela  Portaria  n°  785,  de  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 547          25 1977, a postergar  a  tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao  valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do  capital  social  das  bolsas  de  valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução do  capital  ou até mesmo  a  extinção  dessas  associações.  (destaques  não constam no original)  Conforme se verifica no trecho acima transcrito, não havia autorização legal para que as  corretoras avaliassem seus títulos patrimoniais da Bovespa e da BMF utilizando o MEP.  Esse  entendimento  apenas  confirma  que  o  regime  jurídico  das  Bolsas  de  Valores  era  distinto das  sociedades por ações  ­  e não  poderia  ser diferente,  visto que a Bovespa  e a  BMF eram entidades sem fins lucrativos, ao contrário das sociedades empresárias. Assim,  resta evidenciado que nenhuma lei ou Decreto­Lei fundamentou a pretensão do contribuinte  de avaliar seus títulos patrimoniais das Bolsas de Valores pelo MEP.  Por  sua  vez,  cumpre  destacar  que  a  Portaria  n°  785/1977,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, regulamentou a tributação dos acréscimos patrimoniais auferidos pela Bovespa  e  pela  BMF.  Ocorre  que  a  mencionada  Portaria  em  momento  algum  determinou  a  utilização da Lei  das Sociedades por Ações para  contabilização  dos acréscimos de  valor  dos títulos patrimoniais das Bolsas. Confira­se:  Portaria n° 785, de 20 de dezembro de 1977  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições  e,  com,  fundamento  no  que  dispõe  o  art.  223,  'm',  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75:  Resolve:  I.  Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória incorporação ao capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  1.109/70,  art.  3°,  §  3°  (RIR,  art.  237).  Inicialmente,  chama  a  atenção  que  a  citada  Portaria  foi  editada  para  regulamentar  a  alínea "m" do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°  76.186/75. Significa dizer que a Portaria n° 785, de 1977, retirou fundamento de validade  de  uma norma anterior  ao  próprio  surgimento  do MEP  ­  que  passou  a  vigorar  apenas  a  partir da Lei n° 6.404, de 1976. Dessa forma, fica patente que a interpretação ministerial  explicitada  na  mencionada  Portaria  não  se  referia  ao  MEP.  Para  confirmar  essa  constatação,  vejamos  o  que  dispunha  a  alínea  "m"  do  art.  223  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75:  Art.  223.  ­  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (... )  m) o valor das  ações, quotas  ou quinhões de capital,  recebidos  em  decorrência  dos  aumentos  de  capital  efetuados  nos  termos  e  condições  dos  artigos  197,  §§  6°  e  9°,  223,  alínea  l,  223,  §  31,  236,  243,  alínea d, 250, 254, § 3°, 283, 297, 577, 578 e 583  (Decreto­lei n° 1.096/70,  art.  1°,  §§  6°  e 7°,  Lei  n°  4.862/65,  art.  49, Decret­lei  n°  1.260/73,  art.  4°,  Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3° e § 1°, Lei n° 4.357/64, art. 3°, § 6°, Decreto­ lei  n°  756/69,  art.  25, Decreto­lei  n°  1.338/74,  art.  15,  §  4°, Decreto­lei  n°  1.191/71, art. 9°, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4°, Lei n° 5.508/68,  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 548          26 art. 36, Decreto­lei n° 756/69, art. 24, § 4°, Decreto­lei n° 1.346/74, arts. 6°, §  3°, e 11, e Decreto­lei n° 1.370/74, art. 2°, § 3°); (sem negrito no original)  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  norma  acima  tratava  dos  quinhões  ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de  meros  aumentos  de  capital  da  bolsa  de  valores. Assim, não há que se confundir a situação tratada nos referidos atos normativos  com o MEP.  Não merecem prosperar, igualmente, alegações no sentido de que o Ofício Circular CVM  n° 325/1979, e a Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273/1987  teriam obrigado as  sociedades  corretoras  de  valores  a  avaliarem  seus  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  pelo MEP.  Com  efeito,  infere­se  da  leitura  do  art.  248  da  Lei  n°  6.404, de 19763, que o MEP só se aplica aos  investimentos em sociedades controladas ou  coligadas. Diante disso, não se pode admitir que o Poder Regulamentar conferido à CVM,  pela Lei n° 6.404 de 1976, possa servir para autorizar a extensão do MEP para as Bolsas  de Valores constituídas sob a forma de associação civil. Isso porque o art. 4° da referida  lei evidencia que as normas expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas.  Por outro lado, se o Ofício Circular CVM n° 325/1979, e a Circular do Banco Central do  Brasil n° 1.273/1987 conferiram tal prerrogativa às corretoras, o fizeram desrespeitando o  art.  248  da  Lei  n°  6.404,  de  1976.  Isso  porque  o  citado  dispositivo  legal  restringe  a  aplicação  do  MEP  para  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  controladas. Ora, Srs. Conselheiros, é possível conceber que as corretoras eram coligadas  ou  controladoras  das  Bolsas  de  Valores?  Se  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  corretoras  poderiam  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  nas Bolsas  de Valores  pelo MEP,  restaria desconfigurada ou simplesmente ignorada a natureza jurídica das próprias Bolsas  de Valores. Significa dizer que o MEP serviria para associados avaliarem sua participação  no  patrimônio  da  associação  ­  o  que  é  totalmente  incompatível  com  a  finalidade  e  a  estrutura de uma associação sem fins lucrativos.  Acrescente­se ainda que a Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273/1987 determina  apenas que as sociedades corretoras observem normas consubstanciadas no COSIF, mas,  de forma alguma autorizou que se avaliassem investimentos em associações pelo MEP. Vale  a pena transcrever as disposições da referida Circular:  Às  Instituições  Financeiras  e  demais  Entidades  Autorizadas  a  Funcionar pelo Banco Central do Brasil  Comunicamos  que  a  Diretoria  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  sessão  realizada em 16.12.87, com fundamento no art. 4., inciso XII, da Lei n. 4.595,  de  31.12.64,  por  competência  delegada  pelo  Conselho Monetário  Nacional,  decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o  anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL ­COSIF.  As normas consubstanciadas no COSIF aplicam­se aos bancos  comerciais,  bancos  de  desenvolvimento,  bancos  de  investimento,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  associações  de  poupança  e  empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito.  O período compreendido entre janeiro e junho de 1988 é considerado como de  implantação,  devendo  as  instituições  financeiras  tomar  as  providências  necessárias para que a sua escrituração esteja em condições de fornecer, em                                                              Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades  coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e  em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 549          27 30.06.88,  os  dados  indispensáveis  ao  levantamento  das  demonstrações  financeiras exigidas.  Observar­se­á também o seguinte:  a)  considerada  a  data­base  de  30.06.88,  remeter­se­á  ao  Banco Central  o  Balancete Geral Analítico (Doc. n. 01), confeccionado de acordo com os  planos contábeis vigentes, ou na forma usual, no caso de instituições que  não possuam, ainda, demonstrações padronizadas pelo Banco Central;  b)  juntar­se­ão  ao  Balancete  Geral  Analítico,  indicado  no  item  4.a,  as  demonstrações  financeiras  previstas  no  COSIF,  dispensada  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  ­  DOAR  (Doc.  n.12);  c)  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  ­  DOAR,  relativa  ao  Balanço  de  31.12.88,  será  elaborada  segundo  as  variações patrimoniais que afetarem o disponível no período de 01.07 a  31.12.88;  d)   dispensar­se­á,  em  30.06  e  31.12.88,  a  publicação  das  demonstrações  financeiras  de  forma comparada  com as  de  outros  períodos.  (destaques  não constam no original)  Como se vê, não há na Circular acima transcrita qualquer autorização ou determinação  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliem  seus  ativos  representativos  dos  títulos  patrimoniais das bolsas de valores pelo MEP.  De  forma  a  evidenciar  ainda  mais  o  desacerto  do  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte, analisemos também o já revogado art. 10 da Resolução Bacen n° 1.656/1989,  que  aprovou  o  Regulamento  que  disciplinava  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento das bolsas de valores, por força do disposto, à época, no art. 18 da Lei n°  6.385, de 1976, que assim dispunha:  Art.  10.  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve ser atualizado com base nas demonstrações financeiras correspondentes,  feitas de acordo com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades  anônimas.  Parágrafo  1.  O  valor  do  patrimônio,  apurado  anualmente,  dividido  pelo  número  de  títulos  patrimoniais,  computados,  inclusive,  os  que  não  tenham  sido  ainda  colocados  ou  que  estejam  em  tesouraria,  dará  o  valor  nominal  destes, e terá vigor nos 12 (doze) meses subseqüentes. (destaques não constam  no original)  Parágrafo  2. A atualização anual  do patrimônio deve  ser  submetida, até 10  (dez) dias depois de aprovada pela assembléia geral, à Comissão de Valores  Mobiliários, para sua homologação.  Parágrafo  3.  A  falta  de  manifestação  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  após  30  (trinta)  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  atualização,  implicará aceitação da proposta. Parágrafo 4. O prazo previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido,  uma  única  vez,  por  no  máximo 30 (trinta) dias, caso a Comissão de Valores Mobiliários requisite à  Bolsa de Valores informações ou documentos adicionais.  Ocorre que o parágrafo 1°  do artigo 10 acima  transcrito não  foi  repetido na Resolução  CMN n° 2.690/2000, que atualmente consolida as normas que disciplinam a constituição,  a organização e o funcionamento das bolsas de valores. Com efeito, o disposto nos artigos  6°,  7°  e  9°  da  Resolução  em  vigor  indicam  que  as  bolsas  de  valores  não  podem mais  alterar  o  valor  dos  títulos  patrimoniais,  pois  agora,  se  quiserem,  podem  emitir  novos  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 550          28 títulos e colocá­los em leilão, conforme se depreende da inteligência dos referidos artigos.  Confira­se:  Art.  6°.  O  Patrimônio  ou  o  capital  social  das  bolsas  de  valores  deve  ser  formado,  quando  da  constituição,  mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido,  conforme o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias  com  direito de  voto pleno,  devendo a quantidade  e o  valor  inicial  de  emissão de  títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  Art. 7° As bolsas de valores podem emitir  títulos patrimoniais ou ações com  direito de voto pleno, cuja colocação será realizada mediante leilão, com pré­ qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei.  Parágrafo 1° O preço mínimo de emissão ou colocação de título patrimonial  ou ação não será inferior ao seu valor nominal.  Parágrafo  2° A emissão  e  colocação de  títulos patrimoniais ou  de ações  de  forma  diversa  da  prevista  no  caput  depende  de  prévia  autorização  da  Comissão de Valores Mobiliários ou de previsão legal.  Parágrafo 3° O desdobramento de títulos patrimoniais ou de ações depende,  igualmente, de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários ou de  previsão legal.  Art. 9° Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio social deve  ser apurado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas  de  acordo  com  os  procedimentos  e  critérios  adotados  pelas  sociedades  anônimas.  Parágrafo  1°  A  apuração  anual  do  patrimônio  deve  ser  submetida,  até  dez  dias  depois  de  aprovada  pela  assembléia  geral,  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários, para sua homologação.  Parágrafo  2° A  falta  de manifestação  da Comissão  de  Valores Mobiliários,  após  trinta  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  apuração,  implicará aceitação da proposta.  Parágrafo  3°  O  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido, uma única vez, por no máximo trinta dias, caso a Comissão de  Valores Mobiliários requisite à bolsa de valores  informações ou documentos  adicionais.  Como  se  vê,  o  que  tais  dispositivos  determinam  não  se  confunde  com  equivalência  patrimonial, pois o MEP é método de avaliação de investimento e não, método de apuração  de  patrimônio  social. O  que  os  aludidos  dispositivos  tratam  é  da  apuração  do  próprio  patrimônio das bolsas de valores, de como ele deve ser  repartido pelo número de  títulos  patrimoniais e da emissão de novos títulos.  Entendo, assim, corretas as conclusões da Fazenda Nacional.  De  todo  modo,  ainda  que  se  entenda  aplicável  o Método  da  Equivalência  Patrimonial  para  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  da BOVESPA  e BM&F,  outra  sorte  não  assiste à Recorrente.  Tal  ganho  obtido  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  estava  sujeito  à  tributação  conforme  definido  pelo  parágrafo  único  do  art.  219  do  RIR/99.  Contudo,  estas  operações  contábeis  foram  objeto  da  Portaria  MF  n°  785/77,  que  assim  classificou  os  resultados destas atualizações:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 551          29 I.  O acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3°, § 3° (RIR, art. 237).  Ainda  que  se  admita  que  tais  variações,  por  não  transitarem  por  conta  de  resultado, dependeriam de previsão  legal expressa para que  fosse  computada na apuração do  lucro real, aliás, conforme dispõe o art. 249 do RIR/99, verbis:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 6°, § 2°):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.(grifo nosso)  [...]  Contudo, a alienação destes  títulos patrimoniais pelas sociedades corretoras,  em geral, se dá por valor superior ao de aquisição. Discute­se, assim, a existência, ou não, de  ganho de capital suscetível de tributação na forma estabelecida pelo Regulamento do Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99):  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e computados na determinação do lucro real, os resultados na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  31).  §  1°  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem, assim entendido o que estiver  registrado na escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977, art. 31, § 1°).  § 2° O saldo das quotas de depreciação acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  [...]  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 552          30 Art.  425.  O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação de investimento será determinado com base no valor  contábil (art. 418, § 1°) (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 31,  § 3°).  Parágrafo único. A provisão para perdas constituídas até 31 de  dezembro de 1995, quando dedutível na apuração do lucro real  nos  termos  da  legislação  aplicável,  deverá  ser  considerada  na  determinação do ganho ou perda de capital. (negrejou­se)  Para  a  Recorrente  o  valor  contábil  do  bem  é  aquele  registrado  em  sua  escrituração  contábil,  já  atualizado  pela  equivalência  ao  patrimônio  social  da  Bovespa  e  BM&F.  Contudo,  o  "custo  contábil"  a  que  refere  a  legislação  nada  mais  é  que  o  custo  de  aquisição dos bens do ativo permanente, conforme escriturado com base em seu valor original,  à exceção de eventual correção montaria, de acordo com o período em que foi adquirido, e à  dedução de depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  Embora  se  reconheça  que  haja  semelhanças  procedimentais  entre  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  e  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  este  gerando  ganhos  periódicos  não  sujeitos  à  tributação  (art.  389  do  RIR/99)  e  que  comporiam  o  valor  contábil do investimento para fins de apuração do ganho de capital em eventual alienação (art.  426  do  RIR/99),  os  efeitos  tributários  diversos  de  cada  um  dos  casos  se  dão  em  razão  de  possuírem fundamentos igualmente distintos.  Em relação ao Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP cumpre ressaltar  que se trata de critério contábil de avaliação de ativos, alvo de estudo pela doutrina contábil e  positivado  na  Lei  n°  6.404/76.  De  outra  banda,  as  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas de valores encontra­se regrado pelas referidas Resoluções do Banco Central. Ainda no  que  tange  ao  MEP,  é  imperioso  salientar  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento  é  um  ganho  não  tributável,  uma  vez  que  advém  de  resultado  positivo  de  uma  sociedade  controlada  ou  coligada  cujo  acréscimo  patrimonial  já  foi  alvo  de  tributação,  diversamente  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  lastreada  em  superávits  de  uma  associação civil sem fins lucrativos, ou seja, cujos resultados não estão sujeitos à tributação do  IRPJ inclusive em razão de norma isencional. A última distinção entre tal institutos advém do  fato  de  a  investidora  –  obrigada  a  avaliar  o  investimento  pelo MEP  –  possuir  poderes  para  influenciar nas decisões da investida, em razão da relevância do investimento, ao passo que a  sociedade  corretora  somente  realizar  os  resultados  auferidos  por  intermédio  dos  títulos  patrimoniais da BOVESPA e BM&F caso os aliene.  Nessa  senda,  considerando­se  que  os  resultados  reconhecidos  pela  Recorrente  em  razão de participação na BOVESPA e BM&F ­ então associações civis sem fins lucrativos ­ não  foram  objeto  de  tributação,  também não  poderiam  afetar  a  apuração  de  ganho  de  capital  no  momento de sua alienação. Na prática, embora haja reconhecimento contábil de tais resultados  por  força  de  normas  expedidas  pelo  CMN  e/ou  Banco  Central  do  Brasil,  postergou­se  a  tributação  para  o  momento  da  realização  efetiva  dos  resultados,  qual  seja,  a  alienação  dos  títulos patrimoniais representativos de participação na BOVESPA E BM&F.  No  que  tange  aos  efeitos  dos  Pareceres  Normativos  CST  n°  78/78  e  107/78,  que  trataram  dos  efeitos  tributários  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  promovidos  em  razão  de  determinações do Banco Central do Brasil, convém transcrever alguns de seus dispositivos:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 553          31 2.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  artigo  247,  parágrafo  único)  um  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada é relevante quando seu valor contábil é igual ou superior a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  anônima  investidora. Também o é, mesmo sem atingir os 10% (dez por cento) se o valor da  participação,  somado  ao  das  demais  participações  em  coligadas  ou  controladas,  alcança  pelo  menos  15%  (quinze  por  cento)  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investidora.  Investimentos em sociedades não coligadas nem controladas não são  considerados  relevantes,  não  importa  quão  importantes  sejam  para  a  empresa  investidora. A mesma lei, no artigo 243, considera duas sociedades como coligadas  quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, sem  controlá­la  (§  1°);  e  define  controlada  como  aquela  sociedade  na  qual  a  controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de  sócio  que  lhe  assegurem,  de modo permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (§ 2°).  3.  O artigo 248 da Lei das S/A. manda que a  sociedade anônima apresente em  seu balanço, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, o investimento relevante (a)  em  sociedade  coligada  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  ou  (b)  em  sociedade coligada de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  social,  ou  ainda  (c)  em  sociedade  controlada.  Assim  sendo,  as  participações  de  capital de caráter permanente, que a um só tempo sejam relevantes e determinem  influência  (sob  qualquer  das  formas  (a),  (b)  ou  (c)  mencionadas  neste  item)  nas  coligadas ou  controladas devem ser avaliadas  em  função do valor de patrimônio  liquido, método também chamado de equivalência patrimonial:  3.1  A  lei  não  manda  avaliar  indiscriminadamente  segundo  um  (equivalência  patrimonial)  ou  outro  (custo  de  aquisição)  critério;  antes,  discrimina  os  investimentos  segundo  sua  importância  relativa.  Importância  na  capacidade  de  inversão  da  investidora,  originando  o  conceito  de  relevância,  e  importância  no  conjunto  dos  recursos  aplicados  no  empreendimento,  gerando  o  conceito  de  influência.  4.  O Decreto­Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigo 20, § 4o), diz que  essa  modalidade  de  avaliação  de  investimentos  é  obrigatória  nos  casos  determinados pela Lei das S/A., e nas sociedades em que "a coligada ou controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio  líquido da coligada ou controlada".  5.  O Decreto­lei desta maneira exige que outras sociedades, além das anônimas,  avaliem  investimentos  por  equivalência  patrimonial.  Na  cadeia  de  participações  entre sociedades, iniciada por sociedade anônima, toda avaliação de investimento  no capital de outra sociedade, quando o  investimento  for permanente, relevante e  influente,  deve  ser  feita  por  esse  método,  mesmo  naquelas  sociedades  não  organizadas  sob  a  forma  de  companhia.  Não  importa,  convém  lembrar,  que  a  participação seja direta ou indireta.  6.  Em  resumo,  quando  possuírem  investimentos  permanentes,  relevantes  e  influentes  devem  em  relação  a  eles  praticar  avaliação  por  equivalência  patrimonial:  I  ­ as companhias; e  II  ­ as demais  sociedades, sempre que entre os  detentores do seu capital ou na cadeia ascendente e  ininterrupta de participações  relevantes e influentes se encontre sociedade anônima.  7.  Não  obstante  a  generalidade  das  regras  acima  discutidas,  ressalve­se  a  possibilidade  de  legislação  específica  para  setores  econômicos  ou  classes  de  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 554          32 empresas  estabelecer  outros  critérios  de  avaliação  pelo  patrimônio  líquido.  Particularmente, a Lei da Reforma Bancária (n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964,  artigo 49,  item XII) atribui ao Conselho Monetário Nacional a fixação de normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n.  6.385,  de  7  de  dezembro de 1976 (artigo 22, §, IV) deferiu à Comissão de Valores Mobiliários a  fixação de padrões de contabilidade para companhias abertas:  7.1 Dado que tais normas devem ser interpretadas integradamente com a legislação  tributária, a imposição pelo Banco Central ou CVM de avaliação de investimentos  por  valor  de  patrimônio  líquido,  em  situações  que  não  as  referidas  no  §  4°  do  artigo 20, do Decreto­lei n. 1.598/77, cria para as pessoas jurídicas obrigação de  assim  proceder  nas  demonstrações  financeiras,  com  os  reflexos  pertinentes  na  apuração do lucro real.  8.  Por  fim,  pessoas  jurídicas  outras  que  não  as  acima  referidas  devem  avaliar  seus  investimentos  permanentes  em  outras  sociedades  de  conformidade  com  o  princípio do custo de aquisição de que trata o artigo 183, item III, da Lei das S/A.,  sendo­lhes vedado avaliá­los pelo valor de patrimônio líquido.  Sobre o  tema, a  I. Conselheira Edeli Basso Pereira, no já aludido acórdão, conclui  que:   Como se vê, referido ato normativo apenas esclarece que, nas hipóteses em que o  Banco  Central  do  Brasil  ou  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  determinar  que  investimentos outros, que não aqueles previstos no Decreto­lei n° 1.598/77, sejam  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  o  Fisco  não  poderá  desqualificar esta operação, e deve atribuir ao resultado os efeitos que a legislação  prevê  no  âmbito  da  equivalência  patrimonial.  Se  não  for  este  o  caso,  orienta  o  Parecer Normativo CST n° 107/78:  5.  Inexistindo  relevância  ou  influência  na  participação  societária,  o  investimento  se  refletirá no balanço da  investidora a  custo  contábil,  é  dizer, a custo de aquisição corrigido monetariamente, por força do art.  183,  item  III,  da  Lei  n.°  6.404/76.  A  eventual  avaliação  desses  investimentos acima dos custo de aquisição corrigido será considerada  reavaliação  tributável,  observado  quando  for  o  caso  o  disposto  no  artigo  35  do  Decreto­lei  n.°1.598/77.  Todavia,  a  perda  patrimonial  registrada por esse processo não será dedutível na apuração do lucro  real, excetuado o caso de provisão admitida nos termos do artigo 32 do  Decreto n.° 1.598.  Contudo,  nenhuma  razão existe para  se  cogitar,  aqui,  que  a  determinação  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  no  sentido  de  que  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  sejam  atualizados  periodicamente  em  razão  do  patrimônio da Bovespa, represente hipótese de avaliação de investimentos por valor  de patrimônio  líquido, em situações que não as referidas no § 4°do artigo 20, do  Decreto­lei  n.  1.598/77,  mencionada  no  Parecer  Normativo  CST  n°  78/78.  Inadmissível cogitar de avaliação de investimento por valor de patrimônio líquido  se não há nem investimento, no sentido de participação societária, nem patrimônio  líquido, na medida em que se está tratando de um título patrimonial representativo  do patrimônio social de uma associação civil sem fins lucrativos.  A interpretação integrada, orientada pelo Parecer Normativo CST n° 78/78, diante  das circunstâncias específicas da situação presente, é aquela expressa na Portaria  MF  n°  785/77,  que  afasta  qualquer  incidência  sobre  atualização  patrimonial  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 555          33 reconhecida contabilmente por determinação do Banco Central do Brasil, mas sem  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  que  tem  por  reverso  a  inadmissibilidade  destas  parcelas  como  redutoras  do  ganho  de  capital  na  alienação,  caso  o  valor  da  alienação  disponibilize,  à  sociedade  corretora,  a  atualização antes reconhecida contabilmente.  De toda sorte, ainda que se interprete literalmente o §1º do art. 418 do RIR/99, de  modo  a  adotar  como  valor  contábil  do  bem  o  montante  pelo  qual  ele  estiver  registrado na escrituração do contribuinte,  independentemente das operações que  ensejaram  aquele  resultado,  não  se  pode  olvidar  que  contabilmente  também  está  registrado, no patrimônio líquido da sociedade corretora, o total das atualizações  promovidas desde a aquisição do título patrimonial, em conta de reserva de capital.  E tal reserva deve ser baixada no momento em que o ativo que a justifica também o  é. Em conseqüência, se a apuração do ganho de capital deve ter em conta o valor  contábil do bem, no montante defendido pela recorrente, a reserva assim baixada  deve  necessariamente  integrar  o  resultado  tributável,  o  que mantém  inalterada  a  presente exigência, [...]  Adicionalmente cabe também refutar outras alegações que a recorrente apresentou  em sua defesa:  - Não  teria  havido  devolução  patrimonial  pela  BM&F,  mas  sim  a  modalidade  cisão,  o  que  resultou  na  destinação  de  capital  de  uma  sociedade anônima: os titulares das ações decorrentes deste aumento  de  capital  são  as  sociedades  corretoras  de  valores  que  antes  integravam a associação, e não havendo previsão  legal  para a  cisão  desta, e quanto menos de destinação de seu patrimônio a entidade com  fins  econômicos,  a  disponibilização  destes  valores  somente  se  efetiva  mediante  devolução  do  patrimônio  aos  associados  e  destinação,  por  estes, à sociedade anônima;    - A  cisão  foi  parcial  e  a  BM&F  continuou  existindo,  reunindo  o  patrimônio não operacional:  inexistindo a previsão  legal de  cisão de  associação  civil,  e  somente  podendo  se  cogitar  de  transferência  de  patrimônio de uma associação civil em favor de uma entidade de fins  não  econômicos,  o  ato  praticado  caracteriza­se  como  devolução  parcial do patrimônio aos associados;  - Há  solução  de  consulta  anterior  no  qual  operação  semelhante  realizada por  outra associação, há  cerca de dez anos,  não ensejou a  apuração  de  ganho  de  capital  em  favor  dos  associados:  a  hipótese  legal  de  incidência  em  razão  da  caracterização  de  ganho  de  capital  surgiu com a Lei n° 9.532/97, e as associações civis submeteram­se a  novo  regramento  com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  em  2002,  de  modo  que  operação  ocorrida  em  contexto  legal  anterior  não  serve  como paradigma para validar a operação aqui questionada;  - A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  seria  a  autoridade  competente para avaliar o procedimento societário: a pretendida cisão  de  uma  associação  civil,  correspondente  à  sua  extinção  parcial,  não  está sujeita a registro na Junta Comercial, mas sim no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  À  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  coube,  apenas,  registrar  os  estatutos  da  nova  sociedade  anônima,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 556          34 inexistindo  qualquer  prova  de  que  neste  procedimento  tenha  sido  convalidado o aporte de patrimônio vertido de associação civil;  - Não  haveria  óbice  legal  à  transformação,  na  modalidade  cisão,  de  qualquer  sociedade  ou  associação:  a  cisão  é  procedimento  que  somente passou a  existir  com a Lei n° 6.404/76,  e  sem esta previsão  legal, era necessário que a sociedade devolvesse capital a seus sócios  para  que  estes  utilizassem  tal  parcela  para  integralização  em  outra  sociedade. Não basta inexistir óbice legal, é preciso que haja previsão  legal para que a forma jurídica "cisão" possa ser adotada. Inexistindo  previsão legal para cisão de associação civil, o ato praticado somente  pode  ser  caracterizado  como  devolução  parcial  do  patrimônio  aos  associados, e assim ensejar a aplicação do art. 17 da Lei n° 9.532/97;  - Os  ativos  patrimoniais  teriam  sido  vertidos  do  patrimônio  da  associação  BM&F  para  o  patrimônio  da  sociedade  anônima  que  surgiu  pela  cisão,  pelo  valor  contábil:  a  sociedade  anônima  foi  constituída  com  um  capital  equivalente  ao  valor  do  patrimônio  devolvido  pela  associação  aos  seus  associados.  Em  que  pese  a  equivalência de valores, não era possível a versão direta de patrimônio  da associação civil para a  sociedade anônima, nem há evidências de  que  assim  se  fez  na  proposta  de  Estatuto  das  sociedades  anônimas  constituídas  [...].  Portanto,  necessariamente  ocorreu  a  devolução  de  patrimônio aos associados antes destes subscreverem as ações da nova  sociedade com estes mesmos valores. E, mesmo na visão da recorrente,  não se pode olvidar que a associação civil teria destinado patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos,  transmitindo­lhe  os  resultados  beneficiados  com  isenção  de  IRPJ  e  CSLL,  em  afronta  às  condições  legais deste benefício, especialmente a necessária destinação de  seus  resultados  às  atividades  sem  fins  lucrativos. Em  tais  condições,  a  lei  não  cogita  da  suspensão  da  isenção,  mas  sim  da  tributação  dos  beneficiários daqueles rendimentos;  - Em termos de valor absoluto nada teria mudado na contabilidade dos  associados: isto porque foi dado indevidamente o tratamento de cisão,  que tem como característica a permuta de ações/quotas no patrimônio  do  investidor.  Não  sendo  possível  a  cisão  da  associação  civil,  a  devolução  do  patrimônio  com  os  rendimentos  por  ele  produzidos  durante  o  período  que  permaneceu  sob  a  administração  da  entidade  isenta, em confronto com o custo contabilizado deste aporte antes feito  pelo associado, revela riqueza tributável segundo o disposto no art. 17  da Lei n° 9.532/97;  - O  custo  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável  seria  aquele  contabilizado  no momento  da  cisão,  pois  há  regras  do  BACEN  e  da  CVM, além do art. 3o do Decreto Lei n° 1.109/70 e da Lei n° 8.849/94,  e  suas alterações,  que determinam o  registro  em Patrimônio Líquido  da  contrapartida  da  diferença  resultante  entre  o  valor  inicialmente  contabilizado e o valor do patrimônio da Bolsa proporcional ao título  detido pelo associado: as leis referidas afastam a incidência tributária  sobre  distribuição  de  lucros  quando  estes,  mantidos  em  contas  de  reservas,  sem  distribuição,  são  utilizados  para  aumento  de  capital,  bem como estabelecem presunções de distribuição se a incorporação é  seguida ou precedida de redução do capital com devolução aos sócios.  A Portaria MF n° 785/77 declarou que o acréscimo do valor nominal  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 557          35 dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração de seu patrimônio social não constitui receita nem ganho de  capital,  desde  que  mantido  em  reserva,  providência,  inclusive,  determinada  pelo  BACEN.  Nestes  termos,  enquanto  não  alienado  ou  baixado  o  investimento  que  gerou  aquele  rendimento,  não  há  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  como  extensamente  justificado  no  início  deste  voto.  A  devolução  de  patrimônio  pela  associação  isenta  nada  mais é do que a baixa deste  investimento, e a apuração do ganho de  capital  deve observar o diz a  legislação,  consoante  já  expresso neste  voto, integrando a hipótese de incidência expressa no art. 17 da Lei n°  9.532/97, que expressamente alcança todo o acréscimo auferido entre  o  aporte  inicial  e  a  devolução  do  patrimônio.  Em  suma,  inexiste  tributação se o patrimônio da associação isenta com ela permanece ou  é destinado a outra entidade sem fins econômicos, consoante permite o  Código  Civil.  Se  o  patrimônio  é  destinado  a  entidade  com  fins  econômicos,  o  que  pressupõe,  necessariamente,  a  sua  devolução  aos  associados,  há  realização  dos  resultados  segundo  a  determinação  legal  e,  por  conseqüência,  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  quando  o  beneficiário deste ganho é pessoa jurídica;  - O  entendimento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  10/2007  estabeleceria nova regra de tributação, desqualificaria a escrituração  contábil dos associados e arbitraria o lucro: a regra de tributação foi  fixada pela Lei n° 9.532/97 e a hipótese de incidência ocorreu tal qual  interpretado na Solução de Consulta referida, na medida em que não  houve cisão parcial da associação civil, mas sim devolução parcial de  seu  patrimônio  aos  associados,  que  o  destinaram  à  constituição  de  uma  entidade  com  fins  econômicos,  em  total  afronta  às  exigências  fixadas em lei para manutenção dos efeitos da isenção dos resultados  de entidades sem fins lucrativos;  - Não  há  previsão  de  ajuste  do  lucro  líquido  na  lei  para  refletir  a  valorização  dos  títulos,  e,  por  conseqüência,  não  há  incidência  de  CSLL sobre estes valores: o art. 17, §4o da Lei n° 9.532/97 estabelece  que a base de cálculo expressa no caput do dispositivo presta­se, não  só à adição ao lucro real, como também para determinação da base de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  caracterizada  a  devolução  parcial  de  patrimônio  aos  associados,  há  fundamento  legal  para  exigência,  também, da CSLL.  Desse modo, conclui­se que, na  realidade, as associações devolveram parte de seu  patrimônio aos associados, e estes utilizaram este patrimônio para adquirir ações da BM&F S/A e da  Bovespa Holding S/A. Nesse cenário, corretas as conclusões da decisão recorrida.    2.2  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 558          36 opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheiro Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 559          37 De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizató­ia, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 560          38 Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 561          39 Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721787/2011­65  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 562          40 Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  3  DA CONCLUSÃO    Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  arguições  de  decadência,  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10950.904823/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904823/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.463  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2006  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 23 /2 01 2- 72 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904823/2012­72  Acórdão n.º 3801­004.463  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19311.000200/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal.
Numero da decisão: 1402-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.202          1 1.201  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000200/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para praticar  ato  ou  proferir  decisão. Não  configura  qualquer  dessas  hipóteses,  em  especial  a  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  SIMULAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS  SOCIAIS.  INTERPOSIÇÃO  DE PESSOA ALHEIRA À RELAÇÃO JURÍDICA. INCORPORAÇÃO.  Caracteriza  simulação  a  interposição  de  pessoa  jurídica  fictícia,  sem  patrimônio  e  atividade  empresarial,  em  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  seguida  de  incorporação  da  interposta  pessoa,  com  o  intuito  de  ocultar a transferência gratuita de recursos da Sociedade a seus sócios, reais  adquirentes  das  quotas,  e  para  garantir  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  pela  própria Sociedade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  PAGAMENTOS  EFETUADOS  EM  FAVOR  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  vinculados  à  operação  de  aquisição de quotas sociais, em favor dos sócios administradores, configuram  acréscimo  patrimonial  tributado  pelo  imposto  de  renda.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 00 /2 00 9- 23 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.203          2 bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.204          3 Relatório  ALESSANDRA  ORLANDI  BARBOSA  MACHADO  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se de auto de infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  lavrado  em  11/05/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  de  R$5.443.637,68,  relativo  ao  principal, multa  de  ofício  de  75%  e  150%  e  juros  de  mora,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRPF,  tendo  em  conta  as  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  864/900,  parte  integrante  da  peça  acusatória.  Transcreve­se  o  excerto  relativo  à  exigência  em  apreço:  Em 07/11/2008  foi  iniciada, sob Mandado de Procedimento Fiscal  MPF n° 08.1.24.002008010840, fiscalização da contribuinte Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  CPF  nº  137.623.00895,  domiciliado  à  R.  Prefeito  José  Carlos,  750,  Jardim  Santa  Julia,  Itupeva,  SP.  A  fiscalização  teve  por  objetivo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas ao  IRPF dos exercícios 2006 e 2007, anos­calendário 2005 e  2006, decorrentes de reorganização societária que implicou aumento de  participação  societária  do  contribuinte  fiscalizado  na  empresa  IFC  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  S.A.,  CNPJ  n°  04.136.746/000188, nova denominação social de Jack Link’s do Brasil  Ltda.  Foram constatados os fatos narrados a seguir.    1. Introdução  Sócios remanescentes da empresa IFC (novo nome da empresa Jack  Link's)  adquiriram  quotas  que  pertenceram  a  sócios  retirantes.  A  aquisição, de valor superior ao patrimônio líquido da empresa, foi paga  com recursos da própria empresa. Foi concedido empréstimo a empresa  investidora,  seguido  de  incorporação  sem  restituição  da  quantia  emprestada, com assunção de divida remanescente  e  transferência das  quotas  as  pessoas  físicas.  Os  efeitos  tributários  são  diferentes  dos  imaginados pelo contribuinte.  Nesta  introdução  será  feito  um  resumo  dos  principais  fatos  e  das  implicações tributárias conforme entendimento da fiscalização.  Posteriormente os fatos serão detalhados e qualificados.  São partes relacionadas ao negócio:  1.  Jack Link's do Brasil Ltda, CNPJ n° 02.473.696/0001­07, que  teve seu nome alterado para IFC International Food Company  Indústria de Alimentos SA e a quem chamaremos Jack Link's ou  IFC;  2.  Jay  E.  Link  Cattle  Ranches  L.L.C.,  a  quem  chamaremos  Jay  LLC;  3. Troy J. Link Entreprises L.L.C., a quem chamaremos Troy LLC;  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.205          4 4. José Barbosa Machado Neto, CPF nº 119.417.358­60, a quem  chamaremos José;  5.  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado,  CPF  n°  137.623.008­ 95, a quem chamaremos Alessandra;  6.  Eduardo  Jacinto Gonçalves,  CPF  nº  584.241.568­20,  a  quem  chamaremos Eduardo;  7.  Zest  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda,  CNPJ  07.273.468/0001­07, a quem chamaremos Zest;  8. Links Japan Holdings, K.K., a quem chamaremos Japan.  Os  cinco  antigos  sócios  da  empresa  Jack  Link's  são  partes  em  contrato de Compra e Venda de Quotas. São vendedores Jay LLC e Troy  LLC,  e  compradores  José,  Alessandra  e  Eduardo.  A  venda  tem  por  objeto as quotas de propriedade de Jay LLC e Troy LLC, representativas  de 60% do capital da Jack Link's.  O contrato de Compra e Venda de Quotas obriga as partes e seus  sucessores.  Jay  LLC  e  Troy  LLC  cederam  suas  quotas  à  empresa  Japan,  que  passou a ser a vendedora.  José  e  Alessandra  constituíram  a  empresa  Zest,  integralizando  o  capital  com  as  quotas  da  Jack  Link's  (35%  do  capital)  que  lhes  pertenciam.  A  Zest  adquiriu  as  quotas  da  Jack  Link's  pertencentes  à  Japan.  Eduardo não adquiriu quotas.  A aquisição foi contratada para ser paga em 4 parcelas. A primeira  parcela foi financiada pela Jack Link's, que emprestou recursos para a  Zest. As parcelas seguintes deveriam ser pagas em 3 anos.  A Jack Link's contratou  fiança bancária em favor dos vendedores.  São  garantidores  solidários  José  e Alessandra  (então  sócios da Zest  e  não mais  sócios  da  Jack Link's)  e  Eduardo,  que  ofereceram  ao  banco  como garantia 100% das quotas da Jack Link's.  O capital da Jack Link's por ocasião do contrato de compra e venda  de quotas era cerca de 25,6 milhões. Detinha reservas de reavaliação de  cerca de 13 milhões e lucros acumulados de 6,5 milhões. O patrimônio  líquido era cerca de 45,3 milhões.  O  preço  acertado  para  60%  das  quotas  foi  de  20  milhões  de  dólares,  que correspondia a  cerca de 52 milhões de  reais. Além desse  valor,  consta  do  contrato  ainda  o  cancelamento  de  faturas  ('acordo  invoices':  contas  a  pagar  dos  sócios  retirantes  para  a  Jack  Link's)  no  valor  de  cerca  de  3,1 milhões  de  reais  e  a  cessão pela  Jack Link's  de  marcas e patentes.  A Zest contabilizou ainda como ágio todas as despesas  incorridas,  pagas com empréstimos da Jack Link's.  A Jack Link's transferiu à Zest embalagens no valor de cerca de 4,6  milhões,  tendo  como  contrapartida  conta  de  empréstimo  a  receber.  A  Zest contabilizou o valor das embalagens como ágio, em contrapartida a  investimentos a pagar.  A Zest contabilizou como custo de aquisição cerca de 59,1 milhões  de  reais,  dos  quais  cerca  de  33,7  milhões  correspondiam  a  ágio  na  aquisição de quotas.  As marcas e patentes foram cedidas pela Jack Link's a terceiros.  Com  a  aquisição,  a  Zest,  de  propriedade  de  José  e  Alessandra,  passou a ser possuidora de 95% das quotas da Jack Link's, que teve o  nome alterado para IFC.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.206          5 Um mês após a aquisição das quotas, a Zest foi incorporada pela  IFC.  No  momento  da  incorporação,  a  Zest  tinha  como  únicos  ativos  R$1.000,00  em  caixa  e  o  investimento  de  95%  das  quotas  da  IFC.  O  patrimônio  líquido  da  Zest  era  seu  capital,  integralizado  com  R$1.000,00 mais 35% das quotas da Jack Link's pelo valor nominal. O  passivo exigível correspondia ao custo de aquisição de 60% das quotas  da Jack Link's, parte  financiado pela Jack Link's, parte a ser paga em  parcelas.  Com  a  incorporação,  a  IFC  recepcionou  um  acervo  líquido  negativo  de  cerca  de 59,1 milhões,  correspondente ao  passivo  da  Zest  menos  R$1.000,00.  Extinguiu­se  a  dívida  da  Zest  para  com  a  IFC,  correspondente  ao  financiamento  da  lª  parcela  da  compra  e  das  despesas computadas como custo de aquisição de investimento, no valor  total de cerca de 23,6 milhões. A IFC assumiu as dívidas da Zest para  com  a  Japan,  correspondente  às  demais  parcelas  da  compra,  e  com  prestadores  de  serviços  relacionados  à  aquisição,  no  valor  total  de  cerca de 35,5 milhões de reais.  A  IFC  passou  a  apresentar  em  seu  balanço,  impropriamente,  no  grupo  Patrimônio  Líquido,  uma  conta  de  titulo  'Outras',  no  valor  negativo de cerca de 25,4 milhões. Esse valor resulta da soma do valor  de reserva de ágio de cerca de 33,7 milhões e o valor negativo de cerca  de  59,1  milhões  relativos  ao  acervo  liquido  recebido  da  ZEST.  O  Patrimônio  Líquido  resultante,  de  cerca  de  19,1  milhões,  inferior  ao  capital de 25,6 milhões,  só  ficou positivo devido à Reserva de Ágio. O  ágio ativado gerou benefícios fiscais de 12,5 milhões.  A  participação  societária  na  IFC  passou  a  ser  de  81,434%  para  José, 13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo.  Após a  incorporação, a  IFC baixou  faturas a  receber no  valor de  cerca de 3,1 milhões, em contrapartida à conta ágio.  No  que  respeita  à  aquisição  de  quotas,  a  questão  central  de  interesse fiscal é a transferência de recursos da empresa aos sócios.  A  operação  realizada  contém,  em  tese,  uma  simulação  relativa  com interposição fictícia de pessoa. O mútuo entre a IFC e a Zest é, em  tese,  um  negócio  simulado. O  negócio  dissimulado  é  a  transferência  não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra, estes sim os  verdadeiros compradores das quotas.  O  ilícito  societário  é  a  retirada  pelos  sócios,  sem  reposição,  de  recursos da empresa em prejuízo do capital.  O ilícito tributário é o não recolhimento de:  a) Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF e Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF incidentes sobre recursos distribuídos  além do lucro contábil apurado;  b)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  decorrentes  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL)  através  da  transferência gratuita de ativos  (invoices e  intangíveis) para  os sócios;  c) IRPJ e CSLL decorrentes da dedução indevida de despesas de  amortização de ágio na aquisição de investimentos, glosa de  despesas de juros e variações monetárias ativas e passivas.  Para  a  IFC  a  desconsideração  do  ato  simulado  tem  como  conseqüência  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  não  retenção  de  IRRF,  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  de  juros  e  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.207          6 variações monetárias ativas e passivas referentes ao  investimento, e o  lançamento de IRPJ e CSLL decorrente dessas glosas e da DDL.  Constatou­se ainda a existência de pagamentos ao sócio, relativos  a  uso  de  patentes  e  não  relacionados  à  aquisição  de  quotas,  sem  retenção  de  IRRF.  Também  são  objeto  de  lançamento  de  multa  isolada.    2. Atos relativos à fiscalização  Inicialmente  foram  feitas  diligência  e  fiscalização  na  IFC,  além  desta  fiscalização.  Cópias  dos  documentos  obtidos  nos  procedimentos  fiscais foram juntadas ao processo.  Os atos relativos à fiscalização desenvolveram­se conforme descrito  a seguir.  a) Atos relativos à diligência na IFC:  Em 06/06/2007 foi iniciado procedimento fiscal de diligência junto  ao contribuinte com o objetivo de levantar informações sobre alterações  societárias  de  2002  a  2005  e  reavaliação  de  ativos  em  2003.  O  contribuinte  apresentou  cópias  de  diversos  documentos  juntadas  ao  processo, relacionadas abaixo:  1. Alterações contratuais da empresa IFC;  2. Contrato social e alterações contratuais da ZEST;  3. Documentos de origem da reserva de reavaliação do intangível e  reversão (juntada ao processo cópia de parecer);  4. Demonstrativo do valor do ágio;  5. Folhas do Livro Razão da Zest;  6. Tradução para o português da versão de execução do Contrato  de Compra  e Venda de Quotas  entre,  de  um  lado,  Jay E.  Link  Cattle Ranches, LLC e Troy J. Link Entreprises, LLC, e de outro  lado, José Barbosa Machado Neto, Alessandra Orlandi Barbosa  Machado e Eduardo Jacinto Gonçalves;  7. Comprovante de pagamento da primeira parcela da dívida;  8. Registros contábeis do ágio na IFC;  9. Registros contábeis de reavaliação de patente e seu estorno;  10.  Contrato  em  inglês  de  compra  de  60%  do  capital  da  IFC  (parcial);  11. Contrato Social (constituição) da Jack Link's;  12. Comprovante de pagamento da primeira parcela da divida com  dados da recebedora;  13. Contrato de mútuo entre Zest e IFC;  14. Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória G no 1073/05  de 14/04/2005;  15. Carta de Fiança G­1 073/05;  16. Documentos justificando a transferência de recursos referente à  primeira parcela à conta de Jay Earl Link.  Em 06/12/2007  foi  encerrada  a  diligencia  que  recolheu  cópias  de  documentos para análise, conforme Termo de Encerramento juntado ao  processo.  b) Atos relativos à fiscalização na IFC  Em  18/02/2008  foi  dado  inicio  à  fiscalização  do  contribuinte,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ do exercício 2006,  ano calendário 2005.  Em 26/02/2008 o contribuinte  informou que não houve aditamento  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  apresentou  cópia  dos  elementos  listados abaixo:  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.208          7 1.Livros Razão e Diário da Zest;  2.Comprovantes de pagamentos das 2ª, 3ª e 4ª parcelas do contrato  de compra e venda de quotas.  Em  10/03/2008  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  elementos  listados abaixo:  1. Anexo 4.8 ­ Relação da propriedade intelectual transferível;  2.Cláusula 4.8 que documenta a cessão dos ativos intangíveis;  3.Contas razão de reserva de reavaliação dos anos 2003 a 2005;  4.Lista  de  ativos  intangíveis  em  uso  (marcas  que  substituíram  as  transferidas);  5. Contrato e lista de patentes de terceiros exploradas pela IFC;  6. Cláusula 4.14 e anexo 4.14 que listam embalagens destruídas.  Em 04/04/2008 o Termo de  Intimação Fiscal n° 0002 solicitou: 1)  cópia  do  termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  mercadorias  emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal, relativo à destruição de  embalagens  prevista  em  contrato;  2)  cópia  dos  instrumentos  de  transferência  de marcas  e  patentes;  3)  confirmação de  inexistência  de  aditamento  ao  contrato;  4)  cópia  de  documento  em  que  as  partes  compradores  e  vendedores  indicam  as  demais  partes  quem  serão  seus  sucessores no negócio; e 5) cópia de laudo de reavaliação das marcas  estornadas.  Em 11/04/2008 o contribuinte reafirmou que não tem aditamento do  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  e  que  não  tem  termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  produtos  emitido  pela  Receita  Federal. Apresentou cópia do detalhe de um processo de  transferência  de marcas no INPI. Informa que no contrato social os sócios são Zest e  Link's  Japan,  e que não existe outro documento que  informe  sucessão.  Informou  que  essas  empresas  são  citadas  no  contrato  de  compra  e  venda. Entretanto,  constata­se que o  contrato  é  anterior  à  criação  da  Japan e à participação da Zest na IFC, e que nele não existe menção a  esses nomes.  Em  26/06/2008,  ante  a  informação  do  contribuinte,  datada  de  26/02/2008,  de  que  não  houve  aditamento  do  contrato  de  compra  e  venda, contrariando informações constantes do Contrato de Prestação  de  Garantia  Fidejussória  G  n°  1073/05  e  também  da  8ª  alteração  contratual  da  IFC,  solicitamos  emissão  de  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira,  requisitando  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.  cópia  dos  documentos  relativos  ao  contrato  de  prestação  de  garantia.  Em  06/08/2008  e  em  24/09/2008  o  banco  apresentou  cópias  de  documentos  diversos,  entre  os  quais  'Release  Letter'  datada  de  20/09/2006 e sua tradução, onde consta item 2.1 que  faz referencia ao  contrato de aquisição de quotas 'aditado em 18 de abril de 2005 para  nele incluir como partes as empresas Zest Investimentos, Participações  e Negócios Ltda. e Links Japan Holdings Limited Y.K.'.  Em 04/09/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Retenção  n°  0005  e  em  27/10/2008  do  Termo  de  Ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal nº 0006.  Em 07/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Ciência e  de  continuação  de  procedimento  fiscal  n°  0007,  que  informou  a  ampliação da fiscalização para os exercícios 2007 e 2008.  Em 08/12/2008, o contribuinte tomou ciência do Termo de Retenção  n°  0008.  Apresentou  cópias  de  documentos  e  contas  de  Livro  Razão  conforme lista abaixo:  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.209          8 Investimentos a pagar  2.2.03.01.02 Investimentos  3.2.01.01.05 Variação Cambial Ativa  Juros passivos  6.4.01.01.03 Variação Cambial Passiva  1.5.01.01.01 Incorporação IFC/Zest  1.1.02.04.05 Mútuo entre sócios  2.4.03.01.05 (­) Saldo Incorporação  2.1.01.01.01 Capital Social Nacional  1.1.01.02.02 Banco Real SA  2.1.02.03.05 Empréstimo de Sócios  1.1.02.04.07 Imobiliz Destinados a Venda  1.3.02.05.01 Imóvel (Chácara)  1.3.02.05.02  Reavaliação  da  Chácara  Instrumento  particular  de  mútuo entre os sócios e a IFC;  Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações  sobre imóvel para liquidação de mútuo;  1.3.04.02.02 (­) Amortização Ágio  Planilhas relativas ao ágio;  Contrato  de  fiança  e  memorando  de  entendimento,  onde  consta  proibição de distribuição de dividendos;  Em  12/12/2008  foi  lavrado  Termo  de  Retenção  n°  0009  e  em  17/12/2008 o Termo de Retenção n° 0010.  Em 23/12/2008  foi dada ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  0011,  que  solicitou  demonstrativo  de  pagamentos  das  despesas  com  carta de  fiança no valor de R$ 725.349,21 e demonstrativo de  valores  residuais  das  marcas  e  patentes  transferidas  para  os  antigos  sócios.  Informa­se  ao  contribuinte  que  foi  constatado  que  esses  valores  não  foram baixados da contabilidade.  Em 12/01/2009 o  contribuinte apresentou os  elementos  solicitados  na intimação n° 0011.  Em  12/02/2009  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação do Procedimento Fiscal n° 0012, de mesma data.  Em 08/04/2009  foi dada ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  0013, que solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra e venda  de quotas.  Em 14/04/2009 recebemos resposta do contribuinte em que informa  que a inclusão das empresas Zest e Japan no contrato se deu através de  troca de correspondência entre as partes.    c)  Atos  relativos  à  fiscalização  do  contribuinte  José  Barbosa  Machado Neto:  Em  07/11/2008  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  relativo  à  fiscalização  objeto  do  MPF  nº  0812400.2008.01084, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado ao  processo.  Em  09/12/2008  o  contribuinte  protocolizou  resposta  ao  referido  Termo. Informou que ele e sua esposa receberam 24.320.000 quotas da  empresa  IFC  em  decorrência  da  incorporação  da  empresa  ZEST  pela  IFC;  que  não  apuraram  ganho  de  capital  na  operação;  que  a  informação  da  participação  na  declaração  de  ajuste  traduz  o  valor  nominal das quotas recebidas; que o rendimento correspondente (no seu  entender isento) foi informado sob a rubrica ‘acréscimo patrimonial’ e  ‘lucros  e  dividendos  recebidos’  por  falta  de  classificação  mais  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.210          9 adequada. Informou que a compra da gleba de terras foi paga mediante  compensação de crédito.  Em 24/12/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Ciência e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  0002  e  em  28/02/2009  do  Termo de número 0003.  Em 18/04/2009 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação  Fiscal nº 0004, que solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra  e venda das quotas da Jack Link’s, datado de 18 de abril de 2005. Até a  presente  data  não  recebemos  a  resposta  à  intimação.  Entretanto,  o  documento  nos  foi  entregue  pela  empresa  IFC  em procedimento  fiscal  próprio, que juntamos ao processo.    3. FATOS CONSTATADOS  Os documentos  obtidos na  diligência  e  na  fiscalização permitiram  constatar  os  fatos  descritos  a  seguir.  Reproduzimos  partes  dos  documentos. Negritamos trechos que julgamos mais relevantes.  FATO 1  Em  16/04/1998  é  criada  a  empresa  JACK  LINK'S  DO  BRASIL  LTDA,  com  capital  de  R$35.000,00,  sendo  seus  sócios  Alessandra  Orlandi Barbosa Machado e José Barbosa Machado Neto.  FATO 2  Em  01/06/1998  dá­se  a  primeira  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando ingressa na sociedade Eduardo Jacinto Gonçalves, que  recebe  quotas  cedidas  por  José,  e  o  capital  é  aumentado  para  R$155.000,00. A participação societária passa a ser de 75% para José,  10% para Alessandra e 15% para Eduardo.  O item V estabelece que a administração da sociedade caberá aos  sócios  José  e  Alessandra,  'em  conjunto  ou  isoladamente,  porém  unicamente em negócios da sociedade,  ficando expressamente proibido  o  uso  em  cartas  de  fianças,  abonos,  endossos,  ou  em  quaisquer  transações alheias e estranhas ao ramo designado neste contrato'.  O item VI estabelece que somente os sócios José e Alessandra terão  direito a uma retirada mensal a titulo de Pró Labore.  FATO 3  Em  08/05/2000  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando são admitidas no quadro societário as empresas norte­ americanas JAY E. LINK CATTLE RANCHES L.L.C.  e TROY J. LINK  ENTRERPRISES  L.L.C.,  estabelecidas  nos  endereços P. O.  Box  210  e  579, 54859, Minong, Wisconsin, EUA, e representadas por José Barbosa  Machado  Neto.  O  ingresso  dá­se  através  de  cessão  de  quotas  dos  antigos sócios. A participação societária passa a ser de 30% para a JAY  LLC, 30% para a TROY LLC, 30% para José, 5% para Alessandra e 5%  para Eduardo.  · item  VI  altera  os  objetivos  da  sociedade  'que  passa  a  explorar  o  ramo  de  produção  de  snack  (carne  defumada),  ficando  assim  o  objeto  da  sociedade:  industrialização,  fabricação,  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios  em geral,  in­natura,  processados  ou  industrializados, inclusive snack'.  · item VIII mantém os administradores, nos termos do item VI  da alteração anterior.  FATO 4  Em  16/06/2003  dá­se  a  quarta  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.211          10 A empresa JAY LLC é representada por seu sócio Jay Earl Link, e a  empresa TROY LLC é representada por seu sócio Troy John Link Ambos  são representados no ato por José Barbosa Machado Neto, procurador  de ambas.  O capital é aumentado para R$12.000.000,00, com aproveitamento  de reservas de lucros acumulados no valor de R$11.045.000,00.  A  redação  do  contrato  social  é  adaptada  ao  novo  Código  Civil,  enquadrando­se  a  sociedade  como  empresarial  do  tipo  Sociedade  Limitada.  A  cláusula  7ª  do  contrato  social  dispõe  que  ‘é  vedado  aos  sócios  caucionar  ou,  de  qualquer  forma,  penhorar  ou  onerar  suas  quotas  de  capital, no todo ou em parte, salvo em favor do outro sócio'.  A cláusula 12 ª dispõe que 'em operações estranhas aos negócios da  sociedade  e  ao  objeto  social,  é  vedado  aos  administradores  conceder,  em nome da sociedade, fianças, avais ou outras formas de garantias que  comprometam a sociedade'.  A  cláusula  13ª  dispõe  que  os  sócios­administradores  (Jose  e  Alessandra) receberão um valor mensal a titulo de pró­labore que será  determinado pelos quotistas, por maioria.  A cláusula 16ª dispõe que o exercício  social coincidirá com o ano  civil.  A cláusula 17ª dispõe que os sócios, por deliberação da maioria do  capital,  poderão  antecipar  a  distribuição  de  lucros,  baseada  nos  balanços que venham a ser levantados em períodos extraordinários. Os  lucros  serão  partilhados  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas  no  capital social.  A cláusula 19ª dispõe que 'o sócio que desejar alienar suas quotas  de capital, no todo ou em parte, a qualquer titulo, deverá comunicar os  demais  sócios  sua  intenção,  por  escrito,  indicando  o  nome  do  pretendente  e  o  valor  ajustado  da  alienação'.  'No  prazo  de  30  (trinta)  dias a contar do recebimento da notificação, os demais sócios poderão  exercer o direito de preferencia para a aquisição das quotas ofertadas,  na  proporção  de  sua  participação  no  capital  social,  nas  mesmas  condições'.  A  cláusula  22ª  dispõe  que  os  casos  omissos  no  contrato  serão  regulados  pelo  capitulo  IV  Da  Sociedade  Limitada,  do  Código  Civil,  (artigos 1052 a 1087) e  legislação pertinente, e subsidiariamente pelas  normas das sociedades anônimas.  FATO 5  Em  09/03/2004  dá­se  a  quinta  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S.  O  capital  é  aumentado  para  R$25.600.000,00,  com  aproveitamento  de  reservas  de  lucros  acumulados  no  valor  de  R$14.400.000,00.  FATO 6  Em 21/07/2004 dá­se a constituição da empresa ZEST. São sócios a  empresa  SHAMA  e  Jose.  O  capital  social  é  de  R$1.000,00.  A  participação  da  SHAMA  é  de  99,9%  e  a  de  Jose  de  0,1%.  O  objeto  social é a participação como acionista ou quotista em outras sociedades  de  qualquer  natureza,  no  Brasil  e/ou  no  exterior;  a  exploração  de  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem;  a  administração  de  móveis e imóveis próprios.  FATO 7  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.212          11 Em 29/09/2004 dá­se a sexta alteração contratual na JACK LINK'S,  quando os sócios deliberam readaptar a redação do Contrato Social as  normas do novo Código Civil.  É  acrescentado  à  cláusula  17ª,  §3°,  que  'a  menos  que  seja  estipulada  quantia  superior,  a  Sociedade  devera  distribuir  lucros  obrigatórios  aos  sócios  no  valor  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  lucro  liquido,  consoante  estabelecido  no  artigo  202,  §2°,  da  Lei  6.404/76'.  FATO 8  Em 02/01/2005 é celebrado contrato de mútuo entre JACK LINK'S,  mutuante, e ZEST, mutuária.  A  cláusula  21  dispõe:  'Os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE  deverão  ser  liquidados  em  ate  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  cada desembolso,  pela MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente  de  qualquer  outra condição'.  A  cláusula  31  dispõe:  ‘Sobre  os  recursos  emprestados  pela  MUTUANTE  à  MUTUÁRIA,  em  conjunto  ou  individualmente,  a  MUTUANTE  cobrará  juros  da  MUTUÁRIA  desde  o  momento  do  empréstimo  ate  o  dia  de  sua  devolução.  Estes  juros  serão  apurados  e  pagos  no  dia  do  pagamento  ou  liquidação  do  principal  pela  MUTUANTE  e  deverão  refletir  no  mínimo  o  custo  médio  que  a  MUTUANTE  eventualmente  teve  para  captar  recursos  equivalentes  de  instituições financeiras durante o prazo dos empréstimos...  FATO 9  Em 16/03/2005 é assinado CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE  QUOTAS  tendo  de  um  lado  Jay  LLC  e  Troy  LLC,  em  conjunto  declarados 'vendedores' e de outro lado Jose, Alessandra e Eduardo, em  conjunto  declarados  'compradores'.  Participam  como  intervenientes  JACK LINK'S (chamada de Sociedade), Jay Earl Link e Troy John Link.  Lê­se  nos  considerandos  que  os  'Vendedores  desejam  vender  aos  compradores,  e  os  Compradores  desejam  comprar  dos  Vendedores,  todas as Quotas' da JACK LINK'S que os vendedores possuem (folha 10  da tradução do documento).  A definição de 'Curso normal de Negócio Provisório' a folha 16 da  tradução  do  contrato,  prevê,  no  item  (vii),  a  não  adoção  de  qualquer  fusão  ou  reorganização  envolvendo  a  Jack  Link's,  salvo  o  disposto  na  cláusula 8.9, que trata de Reestruturação Corporativa de compradores e  de  vendedores  e  que  já  prevê  que  ambos  agirão  de  boa  fé  para  implementar as reestruturações.  A  folha 11 da  tradução  traz definição de  'coligada':  significará, a  respeito  de  qualquer  outra  Pessoa  que,  direta  ou  indiretamente,  seja  Controlada,  Controle  ou  esteja  sob  o  Controle  comum  da  referida  Pessoa.  Existem  no  contrato  definições  de  controle,  partes,  pessoa,  subsidiárias. Em diversas cláusulas as condições estabelecidas obrigam  as  partes  e  suas  coligadas  ou  subsidiárias.  Assim  por  exemplo,  a  definição de 'Informações Confidenciais' à folha 13 da tradução refere­ se à Jack Link's, aos quotistas, suas coligadas e subsidiárias.  A cláusula 1.2.5 (folha 25 da tradução) dispõe que 'Uima referência  a  qualquer  parte  deste  Contrato  ou  a  qualquer  outro  contrato  ou  documento  incluirão  os  sucessores  e  cessionários  autorizados  da  referida parte'.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.213          12 A cláusula 1.2.6 dispõe que 'Qualquer referência a Sociedade neste  Contrato, compreenderá as  respectivas Coligadas e/ou Subsidiárias da  Sociedade, a menos que expressamente indicado ao contrário'.  A  cláusula  2.2  trata  do  preço  de  compra,  estipulado  em  vinte  milhões de dólares americanos. Serão pagas uma parcela inicial de 6,75  milhões na data de encerramento do contrato, uma parcela de 5 milhões  em 330 dias,  outra parcela de 5 milhões  em mais 360 dias e outra de  3,35 milhões em mais 360 dias, conforme clausula 2.3.  A  clausula  2.3.5  dispõe  que  os  vendedores  entregarão  aos  compradores a cada parcela um documento contendo os cálculos feitos  pelos  vendedores  dos  impostos  sobre  ganho  de  capital  devidos  pelos  vendedores no Brasil (Declaração de Ganho de Capital).  A  clausula  3.2  ­  Entregas  pelos  Compradores  dispõe  que  os  compradores  entregarão  garantia  'abrangendo  totalmente  (i)  todos  e  qualquer pagamentos relacionados às Prestações do Preço de Compra  até  o  pagamento  integral  das  mesmas  pelos  Compradores  aos  Vendedores,  e  (ii)  o  valor  total  de  juro  para  efetuar  os  referidos  pagamentos (a `Garantia)'.  O  item  (e)  da  cláusula  3.2  dispõe  que  no  encerramento  os  compradores  entregarão  (i)  instrumentos  de  cessão  relacionados  à  cessão  e  transferência  pelos  Compradores  e/ou  Sociedade  aos  Vendedores  ...  de  toda  Propriedade  Intelectual  Transferível  relacionada no Anexo 4.8...'  e  (ii)  o  respectivo certificado de  registro  emitido pelo INPI.  O  item  (i) dispõe que no encerramento  'considerando que o Preço  de Compra represente o valor justo, razoável e adequado para liquidar  de  forma  incondicional  e  irrevogável  tanto  o  Valor  da  Divida  dos  Vendedores  quanto  o  Valor  da  Divida  dos  Compradores,  que  forem  existentes  reciprocamente  entre  os  Compradores,  Vendedores  e  a  Sociedade, conforme mencionado nos Anexos 5.6 e 4.10... '.  O  item  (a)  da  cláusula  3.3  ­  Entregas  pelos  Vendedores  repete  o  texto acima.  A Seção 2.2­ Nenhum outro valor, do Anexo 3.2 (i) Formulário de  Contrato Quitação (folha 102 da  tradução), dispõe que  'Exceto quanto  ao  Valor  da  Dívida  das  Vendedoras  (conforme  definido  abaixo)  relacionado no Anexo B ao presente instrumento, não há outros valores  devidos  (sejam  devidos  atualmente  ou  a  se  tornarem  devidos  futuramente) pela Empresa e/ou as Vendedoras as Compradoras na data  do presente instrumento'.  A cláusula 4.1 dispõe que 'Cada um dos compradores possui plenos  poderes  e  autoridade  para  assinar  e  cumprir  este  Contrato  e  efetuar  todas as Transações estabelecidas no presente, bem como cumprir todas  as  obrigações  assumidas  nos  termos  deste  documento,  tendo  tomado  todas as medidas necessárias para autorizar  sua assinatura. Nenhuma  outra  medida  será  necessária  para  autorizar  a  assinatura  e  a  conformidade com este Contrato por cada um dos Compradores'.  A  cláusula  5.6  ­  Dívida  Pendente  dos  Vendedores  dispõe  que  'O  Anexo  5.6  especifica  uma  relação  de  divida  pendente  possuída  pelos  Vendedores  a  Sociedade  e/ou  pelos  Vendedores  aos  Compradores,  condicionadas  ocorrência do Fechamento  (o  `Montante  da Divida  dos  Vendedores).  A cláusula 6.4 dispõe que as partes 'concordam a: a) dentro de um  (I) ano a partir da data deste, alienar inteiramente de todos os Itens de  Embalagem; e (b) ...fornecer evidências satisfatórias aos Vendedores, a  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.214          13 seu  exclusivo  critério,  que  (i)  todos  os  Itens  de  Embalagem  foram  inteiramente alienados pela Sociedade; e (ii) todos os custos, honorários  e  despesas  relacionados  com  esta  Cláusula  6.4  foram  exclusivamente  suportados pelos Compradores e/ou pela Sociedade'.  FATO 10  Em 22/03/2005 dá­se  a  primeira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST,  com  a  retirada  da  sócia  SHAMA  e  cessão  de  suas  quotas  para  José  e  Alessandra.  A  participação  de  José  passa  a  ser  95%  e  a  de  Alessandra 5%.  FATO 11  Em 05/04/2005, correspondência assinada por José, Alessandra e  Eduardo comunica aos vendedores a substituição dos signatários pela  Zest  como  compradora  das  quotas,  conforme  cópia  apresentada  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0013.  FATO 12  Em  11/04/2005  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, com aumento de capital de R$1.000,00 para R$8.961.000,00, com  a  subscrição  e  integralização  de  capital  através  da  transferência  de  quotas que os sócios detinham na JACK LINK'S. Estabeleceu­se que a  integralização  de  capital  deveria  ser  realizada  até  31/05/2005.  A  participação de José passa a ser 85,72% e a de Alessandra 14,28%.  FATO 13  Em  12/04/2005  dá­se  a  sétima  alteração  contratual  da  JACK  LINK'S, ocorrendo a transferência de quotas dos sócios para empresas  constituídas  por  esses  mesmos  sócios.  Os  sócios  José  e  Alessandra  'cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  como  integralizado  ao  capital  social  da  sociedade  ZEST  INVESTIMENTOS,  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  LTDA'.  Os  sócios  JAY  LLC  e  TROY  LLC  'em  decorrência  de  reorganização  societária  ocorrida  no  exterior,  cedem  e  transferem  a  totalidade de suas quotas representativas do capital social da Sociedade  à sociedade LINKS JAPAN HOLDINGS, KK'. A participação societária  passa a ser de 60% para a LINKS JAPAN, 35% para a ZEST e 5% para  Eduardo. Os administradores, agora não sócios, continuam sendo José e  Alessandra.  FATO 14  Em  14/04/2005,  documento  interno  enviado  pelo  Banco  Real  intitulado  ‘Solicitação  de  Operação  Específica',  contendo  aprovação  dos  executivos  do  banco  ao  Contrato  de  Garantia  Fidejussória,  estabelece as Garantias a serem exigidas para assinatura do contrato.  Lê­se  na  terceira  página  do  documento,  no  subtítulo  'Garantias  conforme  abaixo',  item  6:  'Proibição  de  distribuição  de  dividendos  durante todo o período de operação'. O texto é repetido no documento  seguinte,  que  tem  como  referência  'Proposta  n°.  2004/2.387.853  Aprovada nas seguintes condições:  A  proibição  consta  também  à  folha  5  de  documento  emitido  pelo  Banco  Real  com  titulo Memorando  de  Entendimento  sobre  Fiança  de  Longo  Prazo  para:',  subtítulo  'Obrigações  não­pecuniárias',  apresentado  fiscalização pelo contribuinte após nossa visita à empresa  em 08/12/2008.  FATO 15  Em 14/04/2005 é assinado Contrato de Prestação de Garantia  Fidejussória G N° 1073/05, entre ABN AMRO (BANCO) e JACK  LINK'S  (CLIENTE),  tendo  José,  Alessandra  e  Eduardo  como  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.215          14 intervenientes  solidários.  O  beneficiário  é  a  LINKS  JAPAN,  o  afiançado é a ZEST, o objeto da fiança é 'garantir o cumprimento  das  obrigações  de  pagamento  das  parcelas  do  preço  de  compra  estabelecido na Cláusula 2.3.1, letras (b), (c) e (d) do 'Contrato de  Compra e Venda de Quotas'  firmado em 16 de março de 2005 e  seu  aditamento  a  ser  firmado,  limitada  a  responsabilidade  do  BANCO à quantia em moeda corrente nacional equivalente a US$  14.655.000,00...'.  No  item  V  ­  GARANTIAS,  quadro Descrição  das  Garantias,  consta subitem '5. Penhor da totalidade das quotas representando  o capital social do CLIENTE a ser constituído dentro do prazo de  quinze (15) dias contados da data de emissão da FIANÇA;'.  Nas cláusulas contratuais, o  item 1.1 declara que o Contrato  de  Compra  e  Venda  é  o  ‘único  documento  comprobatório  do  objeto da Fiança'.  O  item  1.1.1  obriga  a  IFC  a  entregar  ao  banco  cópia  autenticada do aditamento do contrato.  O  item 3  estabelece que  'Na hipótese de o BANCO vir a  ser  chamado  para  satisfazer,  total  ou  parcialmente,  a  FIANÇA  prestada (PEDIDO DO BENEFICIÁRIO), fica desde já pactuado  que  o  BANCO  não  se  encontra,  para  realizar  o  pagamento  abonado,  sujeito  a  nenhuma  comunicação  prévia  do  ou  para  o  CLIENTE, bem como o BANCO não está sujeito à verificação da  legitimidade do PEDIDO DO BENEFICIÁRIO, tendo em vista que  a FIANÇA é prestada em caráter incondicional'.  O item 4 dispõe que a IFC obriga­se perante o BANCO a:  'a)  reembolsar  o  BANCO,  independentemente  de  qualquer  questionamento,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  contadas  do  recebimento  de  solicitação  do  BANCO  nesse  sentido  de  quaisquer  pagamentos efetuados pelo BANCO ao BENEFICIÁRIO...';  ‘b)  efetuar  ao BANCO o  pagamento  de  todos  e  quaisquer  valores  que  sejam  devidos  pelo  CLIENTE  ao  BANCO  de  acordo  com  este  contrato'.  O item 5 dispõe sobre custos adicionais (juros, comissões, multa) a  serem  arcados  pela  IFC  `no  caso  de  mora  e/ou  inadimplemento,  por  parte  do  CLIENTE  e/ou  dos  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS,  de  qualquer  obrigação  por  eles  assumida  perante  o  BANCO por força deste contrato...'.  O item 13.1 dispõe que o CLIENTE obriga­se também:  'a)  a  informar  imediatamente  o  BANCO  de  qualquer  negociação  que  possa  resultar  em  qualquer  alteração  de  sua  atual  composição  acionária, imediatamente após o inicio da referida negociação;  b) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por  escrito acerca de qualquer negociação que possa resultar em aquisição,  pelo CLIENTE,  de  participação  no  capital  social  de  outras  empresas,  imediatamente após o inicio da referida negociação;  c) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por  escrito de qualquer negociação com BENEFICIÁRIO que possa resultar  em novação do BENEFICIÁRIO ao CLIENTE,'  O item 16, obrigações especiais do cliente, dispõe:  '16. A contar da data de assinatura deste Contrato e ate que todos  os  valores  devidos  ao  BANCO  tenham  sido  pagos,  o  CLIENTE  e  os  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.216          15 INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente obrigam­se relativamente ao CLIENTE:  (i) Veracidade das Declarações e Efetividade das Garantias. Tomar  todas  as  providências  e  atitudes  necessárias  para  que,  durante  todo  prazo do Contrato  e  ate  que  suas  obrigações  dele  decorrentes  tenham  sido  totalmente  liquidadas,  todas  as  declarações  por  ela  prestadas  permaneçam  verdadeiras  e  precisas  bem  como  as  garantias  por  ela  prestadas permaneçam integras e em vigor; e  (viii)  Não  Contratação/Concessão  de  Mútuos.  Não  contratará  ou  concederá mútuos de ou a  favor de controladas,  coligadas e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao mútuo a  ser  concedido a  favor do AFIANÇADO para efetuar o pagamento do prego de  compra  estabelecido no Contrato de compra e Venda de Quotas referido no item  IV do preambulo; e   (ix) Pagamento de Dividendos. Limitar o pagamento dos dividendos  líquidos eventualmente apurados do seu  lucro  liquido, aplicando­se tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio;  (x) Redução do capital  social. Não reduzirá tampouco permitirá a  redução do capital social por retirada dos sócios­quotistas; e   (xii) Não­Alteração do Controle Acionário. Não alterar bem como  não permitir alteração do controle acionário doCLIENTE que importe  em uma alteração equivalente do controle societário do CLIENTE; e'  FATO 16  Ate  18/04/2005  a  JACK  LINK'S  emprestou  R$25.372.643,00  a  ZEST, conforme lançamentos contábeis em Livro Diário da Zest.  FATO 17  Em  18/04/2005  dá­se  a  oitava  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S,  quando  se  dá  a  transferência  das  quotas  da  sócia  LINKS  JAPAN para ZEST. A participação societária passa a ser de 95% para  a ZEST e 5% para Eduardo. A transação se dá 'pelo preço estipulado no  Contrato de Compra de Quotas, assinado pelas partes em 16 de março  de 2005, aditado em 18 de abril de 2005'.  O sócio Eduardo Jacinto Gonçalves declara que foram atendidas as  exigências  para  o  exercício  do  direito  de  preferência  estipulado  no  Contrato Social e renuncia a ele.  A sociedade passa a se chamar IFC ­ International Food Company  Indústria de Alimentos Ltda.  FATO 18  Em  25/04/2005  é  assinado  'Termo  de  Prestação  de  Garantia  ­  Penhor de Quotas N° 1073/05', em que figura como contratante a IFC e  como garantidores a Zest e Eduardo.  Dispõe  o  item  3:  'Integrarão  a  garantia  ora  constituída  os  dividendos atribuídos as quotas empenhadas, bem como aquelas quotas  que  vierem  ser  atribuídas  em  decorrência  do  pagamento  de  bonificações, ou resultantes de desdobramentos.'  Dispõe o  item 8:  'Integrarão a garantia  todos os  rendimentos  ou  vantagens  que  forem  atribuídos  as  quotas  empenhadas,  respectivos  rendimentos  e  quaisquer  outros  bens  eventualmente  adquiridos  com  o  produto da realização da garantia prestada'.  FATO 19  Em 25/04/2005 dá­se a nona alteração contratual na IFC. Os sócios  quotistas  ZEST  e  Eduardo  empenham  cada  uma  de  suas  quotas  'em  favor  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  de  acordo  com  os  termos  e  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.217          16 condições estabelecidos no Termo de Prestação de Garantia ­ Penhor de  Quotas n° 1073/05', firmado em 14/04/2005.  É  acrescentado  o  parágrafo  3º  à  cláusula  5ª  do  contrato  social  informando que as quotas  foram empenhadas em favor do Banco ABN  AMRO Real S.A.  FATO 20  Em 31/05/2005 o balanço patrimonial da ZEST constante da DIPJ  de  incorporação apresenta 33,7 milhões de ágio.  Inclui como custo do  investimento as despesas incorridas para aquisição até aquela data.  FATO 21  Em  29/06/2005  dá­se  a  décima  alteração  contratual  na  IFC.  A  Sociedade  e  a  ZEST  decidiram  em  26/06/2005  pela  junção  das  duas  empresas, com a incorporação da ZEST pela Sociedade.  O  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  ('Protocolo’),  parte  integrante da 10ª alteração do contrato social, estipula os  termos e as  condições da operação de incorporação.  O  'Protocolo'  foi  elaborado  com  base  em  ‘Laudo  de  Avaliação  Contábil do Patrimônio Liquido' da ZEST.  Lê­se no Protocolo, no item 1. JUSTIFICATIVA:  •  'os sócios da ZEST INVESTIMENTOS e IFC concluíram que não  se  justifica  mais  a  manutenção  da  ZEST  INVESTIMENTOS  como  sociedade  independente,  tendo  decidido  promover  a  reunião  dos  patrimônios por meio da incorporação da ZEST INVESTIMENTOS pela  IFC; '  •  'as  administrações  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e  da  IFC  entendem  que  esta  proposta  atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas as sociedades'.  Já no item III. DO ACERVO INCORPORADO E SUA AVALIAÇÃO,  lemos:  'Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado  o  critério  de  avaliação  do  patrimônio  liquido  contábil  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta  o  artigo  8°  da Lei  6.404/76,  com  base no balanço patrimonial  levantado em 31 de maio de 2005, que  é  considerada  a  data­base  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC  e serão por esta escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos  contábeis nos seus livros.'  'Assim, por meio da opera cão de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  valor de R$8.961.000,00  • No item VI. OUTRAS CONDIÇÕES, lemos:  'A IFC sucederá a ZEST  INVESTIMENTOS em todos os direitos e  obrigações  relacionados  ao  patrimônio  incorporado,  nos  termos  do  artigo 227 da Lei 6.404/76'.  Já  no  'LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  CONTÁBIL  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO' da Zest Investimentos, lemos no item 7. CONCLUSÃO:  'Em  decorrência  do  trabalho  realizado  concluímos  que  o  valor  contábil  correspondente  ao  acervo  da  INCORPORADA,  avaliado  na  data­base  de  31  de  maio  de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas  da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  'Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda pela  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.218          17 IFC – International Food Company Indústria de Alimentos Ltda', datado  de junho de 2005, monta em R$8.961.000,00...'.  A cláusula 5ª da alteração do contrato social dispõe que ‘Por meio  da operação de incorporação mencionada nos itens 1 e 2 anteriores, a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS, no montante de R$8.961.000,00...'.  A  cláusula  7ª  dispõe  que  ‘Por meio  da  já  destacada  operação  de  incorporação,  a  Sociedade  absorve  a  totalidade  do  acervo  líquido  incorporado,  anteriormente  pertencente  à  ZEST  INVESTIMENTOS,  tudo conforme estabelecido no Protocolo'.  A cláusula 8ª dispõe que 'Fica estabelecido, ainda, que a opera cão  de incorporação da ZEST INVESTIMENTOS acarretará a manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC,  nos  termos  previstos  no  item  V  do  Protocolo, no valor de R$25.600.000,00 ...'  Após  a  incorporação  o  Patrimônio  Liquido  da  IFC  declarado  em  DIPJ passa a ser de R$20.138.866,27, e portanto inferior ao Capital.  A  participação  societária  passa  a  ser  de  81,434%  para  Jose,  13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo.  FATO 22  Em  29/06/2005  dá­se  a  terceira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, quando a  empresa é declarada extinta,  tendo como  sucessora a  IFC.  Lê­se no Protocolo, item III. DO ACERVO INCORPORADO E SUA  AVALIAÇÃO:  'Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado o critério de avaliação do patrimônio liquido contábil da ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta  o  artigo  8°  da Lei  6.404/76,  com  base no balanço patrimonial  levantado em 31 de maio de 2005, que  é  considerada  a  database  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC  e serão por esta escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos  contábeis nos seus livros'.  'Assim, por meio da operação de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade do patrimônio  liquido da ZEST  INVESTIMENTOS, no  valor  de R$8.961.000,00...'.  No  item VI. OUTRAS CONDIÇÕES  lê­se  que:  'A  IFC  sucederá  a  ZEST INVESTIMENTOS em todos os direitos e obrigações relacionados  ao patrimônio incorporado, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76'.  'A  IFC promoverá  todos os atos  necessários para a averbação da  sucessão dos bens incorporados'.  O  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  concluiu  que o valor contábil do acervo da incorporada era de R$8.961.000,00.  Após  a  incorporação  da  Zest,  a  IFC  apresenta  Capital  de  R$25.600.000,00  e  Patrimônio  Liquido  de  R$20.138.866,27,  conforme  Balancete Consolidado Parcial do período 01/05/2005 a 31/05/2005.  FATO 23  Em 31/10/2005 a IFC baixa de seu ativo contas a receber no valor  de R$3.192.298,52, referente a acordo invoices na aquisição das quotas,  lançando  a  contrapartida  diretamente  à  conta  ágio  na  aquisição  de  investimento.  As  amortizações,  que  vinham  sendo  feitas  no  valor  mensal  de  R$280.547,65, passam a ser de R$307.150,13.   Ou  seja,  a  empresa  está  amortizando  o  ágio  em  10  anos.  Até  31/10/2005  considerou  ágio  de  R$33.735.392,81,  que  é  o  valor  determinado  na  incorporação.  Então,  passou  a  considerar  ágio  de  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.219          18 R$36.858.015,98,  acrescentando  os  recebíveis  baixados,  exceto  variação cambial  referente a  carta de  fiança  (planilha do  contribuinte  'Demonstrativo do Cálculo do Ágio Estimado).  FATO 24  Em  01/01/2006  dá­se  a  décima  segunda  alteração  contratual  na  IFC, que delibera  sobre  sua  transformação em sociedade anônima. As  quotas são canceladas e substituídas por ações de mesmo valor.  FATO 25  Em  31/01/2007  é  realizada  Assembléia Geral  Extraordinária  que,  entre outros, altera disposição sobre criação de ações preferenciais com  direito a voto e decide aumentar o capital da companhia.  As  novas  ações  preferenciais  serão  resgatáveis  em  31/01/2012,  garantindo uma taxa interna de retorno anual de 22,5% sobre o preço  de emissão.  O  capital  será  aumentado  de  R$25.600.000,00  para  R$29.344.478,00,  por  meio  de  uma  emissão  de  3.744.478  ações  preferenciais  com  direito  a  voto,  resgatáveis  e  conversíveis  em  ações  ordinárias,  no  valor  total  de  R$44.610.300,00,  sendo  que  desse  valor  R$3.744.478,00  são  destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$40.865.822,00 para a criação de Reserva de Ágio.  FATO 26  Em  23/02/2007  é  realizada  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  delibera aumentar o capital de R$29.344.478,00 para R$31.840.796,00,  por meio de uma emissão de 2.496.318 ações preferenciais com direito a  voto,  resgatáveis e conversíveis em ações ordinárias, no valor  total de  R$29.072.400,00, sendo que desse valor R$2.496.318,00 são destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$26.848.160,00  para  a  criação  de  Reserva de Ágio.    4. QUALIFICAÇÃO DOS FATOS  José  e  Alessandra  pretenderam  adquirir  quotas.  Sem  dispor  dos  recursos necessários, pretenderam utilizar recursos da própria empresa.  O negócio de aquisição de quotas contém um mútuo realizado entre IFC  e Zest que é, em tese, uma simulação relativa com interposição fictícia  de pessoa. O ato  simulado é o  empréstimo de recursos da  IFC para a  Zest. O  ato  dissimulado  é a  transferência  não  onerosa  de  recursos  da  IFC para José e Alessandra. A simulação foi realizada para fornecer os  recursos  necessários  à  aquisição  das  quotas  realizada  por  José  e  Alessandra, verdadeiros adquirentes das quotas.  4.1 MOTIVOS PARA SIMULAR  Identificamos motivos de ordem societária e tributária, interligados  e  indissociáveis,  que  explicam,  em  tese,  o  interesse  das  partes  na  simulação.  4.1.1. MOTIVOS DE ORDEM SOCIETARIA:  Um primeiro motivo da simulação é a transferência patrimonial, da  empresa  para  sócios,  de  recursos  em  valor  superior  às  reservas,  ao  capital  e  ao  próprio  patrimônio  liquido,  proibida  pela  legislação  societária.  Para argumentar, tomaremos como base o balanço patrimonial da  empresa em 31/03/2005, último mês antes da assinatura do contrato de  compra  e  venda.  A  ordem  de  grandeza  dos  números  não muda  e  não  invalida o  raciocínio aqui apresentado se  fosse considerado outro mês  qualquer.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.220          19 Em  31/03/2005  a  Jack  Link's  apresentava  o  seguinte  balancete  resumido (balancete escriturado em diário):    ATIVO    PASSIVO     Ativo Circulante   24.841.052   Passivo Circulante   22.404.962  Realizável LP   585.922   Exigível LP   24.597.694  Permanente   63.863.421   Patrimônio Líquido        Capital Social   25.600.000      Reservas Reaval.   13.218.952      Reservas Lucros   7.523      Lucros Acumulados   6.570.402        45.396.877  TOTAL ATIVO   89.290.39   TOTAL PASSIVO   92.399.533    Obs.:  o  balancete  de  março/2005  escriturado  em  diário  apresenta  Passivo  superior  ao  Ativo.  O  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  informa  contas  de  Reservas  no  valor  de  R$16.687.739  e  Patrimônio  Liquido  de  R$42.287.739. Para efeito de demonstrar nossas conclusões adotamos o valor  escriturado.    O valor da compra (sem contar despesas, perdão de dívida e outros)  de 20 milhões de dólares, à taxa de 2,6157 vigente em 18/04/2005, data  de fechamento do negócio, correspondia a R$52.314.000,00, claramente  superior às reservas e lucros acumulados, e a todo o patrimônio liquido  da empresa.  Existem  três  formas de  sócios  adquirirem quotas  com  recursos  da  própria empresa:  1) A empresa comprar suas próprias quotas para manutenção em  tesouraria e posterior alienação aos sócios.  Não existe impedimento legal para uma sociedade limitada adquirir  suas próprias quotas para manutenção em  tesouraria. O Novo Código  Civil  (NCC),  Lei  n°  10.406/2002,  não  contem  regras  nesse  sentido.  O  permissivo  legal  consta  do  artigo  30  da Lei  ­n° 6.404/76,  que  rege as  sociedades por ações.  A  cláusula  22ª  do  contrato  social  consolidado,  objeto  da  4ª  alteração contratual da Jack Link's, de 16/06/2003, dispõe que os casos  omissos no contrato social serão regulados pelo capitulo Da Sociedade  Limitada,  do  Código  Civil,  (artigos  1052  a  1087)  e  legislação  pertinente, e subsidiariamente pelas normas das sociedades anônimas  (Fato 4). As alterações contratuais posteriores, até a transformação em  sociedade anônima, mantiveram essa cláusula.  Ocorre  que,  nos  termos  da  alínea  b)  do  artigo  30  da  Lei  n°  6.404/76,  a  aquisição  de  ações  para  manutenção  em  tesouraria  só  é  permitida 'desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto  a legal; e sem diminuição do capital social, ou por doação'.  Ainda que não constasse do contrato social a regula cão subsidiária  pela Lei da Sociedades Anônimas, ainda assim a limitação de seu artigo  30 deveria ser respeitada. O capital social é mecanismo de garantia de  credores,  conceito  básico  e  fundamental  do  direito  societário.  A  validade  da  aquisição  de  quotas  pela  própria  empresa  sempre  dependerá da existência de lucros acumulados e/ou reservas disponíveis  que dêem suporte à aquisição.  Portanto, dispondo de lucros e reservas de lucros de cerca de 19,7  milhões e PL de 45,3 milhões, a compra pela empresa de suas próprias  quotas  aos  valores  contratados  de  52  milhões  seria  uma  transação  ilícita.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.221          20 2) A empresa entregar recursos aos sócios para eles comprarem as  quotas.  A  redução  do  ativo  teria  como  contrapartida  uma  redução  do  Patrimônio Liquido.  O artigo n° 1.059 do NCC limita a entrega de recursos financeiros  da sociedade limitada aos sócios, dispondo que estes 'serão obrigados à  reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer titulo, ainda  que  autorizados  pelo  contrato,  quando  tais  lucros  ou  quantia  se  distribuírem com prejuízo do capital'.  Mais  uma  vez  verifica­se  a  impossibilidade  da  transferência  patrimonial. Considerando o patrimônio liquido existente (cerca de 45,3  milhões), a distribuição dos recursos necessários à aquisição (cerca de  52 milhões)  sem  previsão  de  reposição  implicaria  reduzir  o  capital  a  zero e ainda registrar uma conta que retrataria um patrimônio liquido  negativo.  Do mesmo modo que na  forma de aquisição anterior,  a  transação  seria ilícita.  3) A empresa emprestar dinheiro aos sócios.  Não haveria  transferência patrimonial da empresa para os  sócios.  Os sócios não incorporariam ao seu patrimônio parte do patrimônio da  empresa, pois restaria a obrigação de pagar.  O  empréstimo  poderia  ser  pago  pelos  sócios  no  futuro,  com  rendimentos recebidos da empresa na forma de lucros distribuídos.  A  desvantagem  é  que  os  sócios  poderiam  não  receber  os  lucros  esperados. Os lucros previstos poderiam não ocorrer, e caso a empresa  admitisse novos sócios, os lucros seriam distribuídos entre mais pessoas.  Concluímos  que,  neste  caso,  a  única  forma  legal  dos  sócios  adquirirem  as  quotas  com  recursos  da  empresa  seria  através  de  empréstimo concedido pela empresa, com reposição dos recursos pelos  sócios. Como o resultado dos atos praticados não é esse, conclui­se que  essa não era uma opção desejada.   No  caso,  houve  contratação  de  mútuo,  houve  fornecimento  de  recursos, mas não houve reposição dos recursos emprestados.  O negócio  foi  realizado  de  forma a  tornar  definitiva  e  sem ônus  para  os  sócios  uma  transferência  de  recursos  que  deveria  ter  sido  a  titulo de empréstimo com reposição dos recursos emprestados.    4.1.2. MOTIVOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA:  Um  segundo  motivo  para  simulação  é  a  obtenção  de  economia  tributária no valor de cerca de 26 milhões de reais relativos a:  a)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis recebidos pelos sócios:  a.1)  Caso  a  Jack  Link's  entregasse  aos  sócios  os  recursos  financeiros necessários à aquisição das quotas e quitação dos invoices,  o  rendimento  dos  sócios  seria  tributável.  A  lei  isenta  do  imposto  de  renda  lucros  e dividendos pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  quando  calculados  com  base  nos  resultados apurados, conforme artigos 39, inc. XXIX, e 654 do Decreto  n° 3.000/99 (RIR/99).  Uma vez que os rendimentos distribuídos ultrapassariam em muito  os lucros apurados pela contabilidade, e não sendo contemplados nas  hipóteses  de  isenção  dos  artigos  39  a  42  do  RIR/99,  incidiriam  os  artigos 37 e 38 do RIR/99. O valor de IRPF estimado seria de cerca de  15,8  milhões,  considerando  alíquota  de  27,5%  da  tabela  progressiva  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.222          21 incidindo sobre o valor de aquisição atribuído pelo contribuinte exceto  embalagens. (Lei 7713, art 30, § 4º; IN SRF n° 15/2001, art.5°, §§ 7° e  8°).  a.2)  Caso  a  Jack  Link's  comprasse  as  quotas  sem  ter  lucros  e  reservas para  tanto e as  entregasse aos  sócios, o beneficio dos  sócios  seria rendimento tributável, incidindo os artigos 37, 38 e 55 inciso IV  do  RIR/99  (rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos).  O  beneficio  dos  sócios  seria  idêntico  aos  custos  de  aquisição  contabilizados  pela  empresa.  O  valor  de  IRPF  estimado  seria  igualmente de cerca de 15,8 milhões.  Em  ambos  os  casos  ‘a.1’  e  ‘a.2’  a  empresa  cometeria  ilícito  societário.  Os  atos  seriam  nulos  e  o  beneficio  dos  sócios  seria  rendimento  tributável  decorrente  de  transação  ilícita  e  percebido  com  infração à  lei,  incidindo os artigos 37, 38, e 55  inciso X do RIR/99. O  beneficio dos sócios seria idêntico aos custos de aquisição arcados pela  empresa. O valor de IRPF seria igualmente de cerca de 15,8 milhões.  a.3)  Se  o  negócio  simulado  fosse  válido,  José  e  Alessandra,  que  possuíam quotas da Zest no valor de 8,96 milhões, receberiam quotas da  IFC  no  valor  nominal  de  24,32  milhões.  Seriam  beneficiados  pelo  negócio  realizado  pelas  empresas,  uma  vez  que,  na  relação  de  troca  estabelecida,  as  novas  participações  têm  valor maior  que  o  custo  da  participação  societária  originária.  Esse  benefício  constitui  ganho  de  capital tributável previsto no artigo 117 do RIR/99 (alienação de ações;  ações  recebidas  em  valor  superior  as  entregues;  conforme  Parecer  Normativo CST n° 39 de 1981). Entretanto aqui não haveria um custo de  aquisição de quotas  registrado pela  IFC. O valor do  rendimento seria  igual ao valor nominal das quotas recebidas (24,32) menos o custo da  participação  societária  originária  (8,96),  resultando  15,36  milhões.  Incidindo alíquota de 15%, o imposto devido seria cerca de 2,3 milhões.  Portanto, se o negócio simulado fosse válido e os sócios recolhessem o  IRPF  no  valor  de  2,3 milhões  incidentes  sobre  o  negócio  simulado,  e  uma vez que as alternativas possíveis teriam um custo tributário de 15,8  milhões, haveria uma economia tributária de 13,5 milhões de IRPF.  b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido decorrente da dedução de despesas de amortização de  ágio na aquisição de investimento:  Essa  economia  decorre  de  permissivo  legal  do  artigo  386  do  RIR/99,  aplicável  unicamente  nas  incorporações  de  investida  por  investidora,  ou  vice­versa,  nos  casos  em  que  o  investimento  foi  adquirido  com  ágio  cujo  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Essa  economia  não  seria  possível  caso  a  aquisição  se  desse  diretamente pelas pessoas físicas ou pela própria pessoa jurídica.  Se  o  negócio  simulado  fosse  válido,  ao  final  o  ágio  pago  na  aquisição  das  quotas  permaneceria  na  empresa,  sob  a  forma  de  ativo  diferido,  tendo  como  contrapartida  a  reserva  de  ágio.  Poderia  ser  amortizado  em  até  cinco  anos,  e  a  despesa  de  amortização  seria  dedutível na apuração do IRPJ e CSLL, trazendo economia tributária de  34% sobre o ágio pago, igual a cerca de 12,5 milhões de reais.  4.2 RELAÇÃO DE TROCA NA INCORPORAÇÃO  Na  incorporação  as  quotas  da  empresa  incorporada  são  extintas.  Ao  entregarem  quotas  da  empresa  a  ser  extinta,  seus  sócios  estão  na  verdade  entregando  o  acervo  (bens,  direitos  e  obrigações)  que  estas  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.223          22 quotas representam. Esse acervo normalmente irá aumentar o acervo da  incorporadora, que aumentará seu capital na mesma medida.  O balanço de incorporação da ZEST em 31/05/2005 apresentava os  seguintes valores:    Ativo Circulante   1.000,00   Financiamentos CP   13.209.449,60  Participações IFC   34.332.643,00   Outros   725.349,21  Ágio Inv. IFC   33.735.392,81   Financiamentos LP   21.579.525,00      Créditos P. ligadas   23.593.712,00      Capital   8.961.000,00  Total   68.069.035,81   Total   68.069.035,81    O Protocolo, no  item  'III Do acervo  incorporado e sua avaliação',  informa que 'está sendo adotado o critério de avaliação do patrimônio  liquido  contábil'  da  ZEST  e  que  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  Patrimônio  Liquido.  Já  o  item  VI  fala  em  'direitos  e  obrigações  relacionados com o patrimônio incorporado' (Fato 21).  O laudo de avaliação conclui que 'o valor contábil correspondente  ao  acervo  da  INCORPORADA  ...  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação ao capital da INCORPORADORA' é de R$8.961.000,00.  Tanto  o  laudo  quanto  o  protocolo  não  utilizam  o  termo  'acervo  líquido', referindo­se apenas a acervo e patrimônio liquido.  Apenas na 10ª alteração do contrato social encontramos referência  a  essa  distinção  entre  patrimônio  líquido  e  acervo  líquido,  onde  a  cláusula  5ª  informa  que  'a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$8.961.000,00'  e  a  cláusula  7ª  informa  que  'a  Sociedade  absorve  a  totalidade do acervo liquido incorporado', sem entretanto especificar o  valor (Fato 21).  O  Patrimônio  Líquido  corresponde  à  diferença  entre  Ativo  e  Passivo.  No  caso,  o  Patrimônio  Líquido  da  ZEST  tem  o  valor  do  seu  capital. Entretanto, é o acervo líquido transferido que permite visualizar  a relação de troca estabelecida entre as partes.  O acervo líquido corresponde ao valor dos bens e direitos, líquidos  das  obrigações,  efetivamente  transferidos  da  incorporada  à  incorporadora.  Corresponde  à  riqueza  efetivamente  acrescida  ao  patrimônio  da  incorporadora.  O  capital  da  incorporadora  será  aumentado na medida dessa riqueza acrescida.  Na  operação  de  incorporação  em  que  não  existe  participação  de  uma empresa  em outra,  o  valor do acervo  líquido é  igual  ao  valor do  patrimônio líquido da incorporada.  Já  no  caso  em  que  a  incorporada  detém  participação  na  incorporadora, o acervo  líquido corresponde à diferença entre ativo  e  passivo da incorporada, reduzido ainda do valor dessa participação. A  participação não é transferida de uma empresa para outra.  Ocorre  que  o  custo  dessa  participação  societária  é  registrado  em  balanço segregado em investimento e ágio. Embora sejam duas contas,  ambas representam o mesmo investimento.  Da  mesma  forma  que  a  participação  da  incorporada  na  incorporadora  não  faz  parte  do  acervo  liquido  transferido,  também  o  ágio não faz parte do acervo liquido transferido.  O  ágio  contabilizado  na  incorporadora  como  ativo  diferido  terá  como  contrapartida  uma  conta  credora  de  reserva  de  ágio,  distinta  e  segregada  da  contrapartida  do  acervo  líquido,  e  não  poderá  ser  utilizada para aumentar o capital da empresa. (IN SRF 11/99).  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.224          23 Verifica­se  então  que  o  acervo  líquido  recebido  pela  IFC  tem  o  valor  negativo  de  R$59.107.035,81,  que  corresponde  às  dívidas  assumidas pela ZEST para aquisição das quotas, menos R$1.000,00 em  caixa. Por outro lado, como não houve redução nem aumento de capital  da  incorporadora,  a  IFC nada  exigiu  para  se  compensar  da  recepção  desse acervo negativo.  A  incorporação  realizada  pela  IFC,  que  no  dizer  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  'atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas  as  sociedades'  (Fato  21),  resultou  na  assunção  das  dívidas  da  investidora  ZEST,  no  valor  de  R$59.108.035,81,  dos  quais  R$23.593.712,00 correspondem as dívidas da ZEST para com a própria  IFC que  se  tornaram irrecuperáveis,  e R$35.514.323,81 correspondem  as dívidas da ZEST para com a Japan e fornecedores.  O  que  a  IFC  fez  foi  simplesmente  assumir  o  passivo  da  ZEST,  contraído  na  única  transação  da  vida  dessa  empresa.  Na  relação  de  troca estabelecida na incorporação, a Zest entregou uma dívida líquida  de R$59.107.035,81, e as 24.320.000 quotas da IFC antes pertencentes à  Zest foram transferidas para José e Alessandra, os verdadeiros e únicos  beneficiados na transação.  Quem lê apenas os contratos sociais e o laudo de avaliação da Zest,  imagina que a IFC incorporou ativos de R$8.961.000,00. Quem analisa  a contabilidade das empresas, constata que a IFC incorporou dívidas de  R$59.107.035,81.  O  balanço  patrimonial  do  contribuinte  não  retrata  de  forma  transparente a operação realizada. Na verdade, esconde a assunção da  dívida  dos  sócios.  Suas  contas  patrimoniais  apresentam  sob  título  'Outras'  o valor negativo de R$25.372.643,00, que resulta da  soma do  valor  de  reserva  de  ágio  de  R$33.735.392,81,  e  do  valor  negativo  de  R$59.107.035,81  relativos  ao  acervo  líquido  recebido  da  ZEST  e  uma  diferença indevida de R$1.000,00 relativa à conta caixa da Zest.  Os valores de reserva de ágio e acervo líquido deveriam aparecer  segregados  no  patrimônio  líquido,  conforme  Instrução Normativa  SRF  n° 11/1999.  Verifica­se ainda que o Patrimônio Líquido apenas ficou positivo no  valor  de  R$20.138.866,27  devido  à  reserva  de  ágio.  Se  excluída  a  reserva, o PL resultaria R$13.596.526,54 negativos.  Conclui­se que: 1) a IFC assumiu o prejuízo pelo não recebimento  do empréstimo concedido e ainda o saldo devedor da dívida assumida  pela Zest; 2) não é verdadeira a afirmação de que a  incorporação da  ZEST  atende  aos  interesses  da  IFC;  3)  um  dos  objetivos  de  se  concretizar  a  aquisição  de  quotas  através  da  Zest  era  adicionar  um  valor  (Reserva  de  Ágio)  ao  Patrimônio  Líquido  para  que  este  não  ficasse negativo.  (...)    4.4 CONDIÇÕES DOS CONTRATOS  A substituição dos compradores signatários do contrato de compra  e  venda  de  quotas  pela  Zest  foi  comunicada  aos  vendedores  em  correspondência  de  05/04/2005  assinada  por  José,  Alessandra  e  Eduardo (fato 11).  Verifica­se no item 3 do documento que os compradores estavam em  processo de reestruturação corporativa que envolveria a transferência  das quotas dos compradores para uma afiliada dos compradores e que  essa  afiliada  se  tornaria  a  única  proprietária  de  todas  as  quotas  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.225          24 representativas da participação dos compradores na Jack Link's. Essa  afiliada era a Zest.  Entretanto,  a  transferência  de  quotas  ocorreu  em  12/04/2005  apenas  com  o  aumento  de  capital  da  Zest  pelos  seus  antigos  sócios,  José e Alessandra.  Eduardo  não  ingressou  na  sociedade  (fato  13),  ficando  portanto  excluído da aquisição. A renúncia de Eduardo à aquisição ocorreu em  18/04/2005 (fato 16).  O contrato de mútuo  (Fato  8),  onde  a  Jack Link's  é mutuante  e a  Zest  é  mutuária,  estabelecia  que  'os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE deverão ser liquidados em até 180 (cento e oitenta) dias  contados  a  partir  da  data  de  cada  desembolso,  pela  MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente de qualquer outra condição'.  Portanto,  o  contrato  estabelece  prazo mínimo  para  pagamento  de  mútuo, mas não estabelece prazo máximo. A data  final do pagamento  seria determinada a critério da IFC, controlada por José e Alessandra.  O  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  (Fato  9)  estabelecia  o  preço a ser pago de vinte milhões de dólares, equivalente a cerca de 52  milhões  de  reais.  A  Zest  claramente  não  tinha  essa  quantia,  dai  o  contrato de mútuo.  A razão do mútuo é exclusivamente o  financiamento da aquisição.  De  fato,  a  única  operação  realizada  pela  Zest  foi  essa  aquisição,  e  todos os custos incorridos pela empresa foram pagos com recursos do  mútuo  desde  janeiro/2005  e motivados  pela  aquisição  e  considerados  ágio.  Já  o  contrato  de  garantia  (Fato  15)  dispunha  que  a  IFC  'Não  contratará  ou  concederá  mútuos  de  ou  a  favor  de  controladas,  coligadas  e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao  mútuo  a  ser  concedido  a  favor  do  AFIANÇADO  para  efetuar  o  pagamento do prego de compra estabelecido no Contrato de compra e  Venda de Quotas referido no item IV do preâmbulo'.  Constata­se que desde o  início  estava definido que a  compra das  quotas seria feita pela Zest e totalmente paga com recursos da IFC e  que a reposição do empréstimo ficaria a critério de José e Alessandra.  O contrato de garantia contém o item 16, de obrigações especiais,  em  que  o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente  obrigam­se  relativamente  ao  CLIENTE...'  É  o  banco  exigindo  garantias  para  conceder  a  carta  de  fiança.  Ocorre  que  cliente  é  a  IFC  e  intervenientes  são  as  pessoas  físicas. A Zest, que é a controladora da IFC, não é chamada pelo banco  para  garantir  os  atos  da  IFC  (efetividade  das  garantias,  ausência  de  ônus,  não  contratação  de  divida,  não  contratação  de  mútuo,  não  pagamento  de  dividendos).  São  os  garantidores  solidários  que  obrigam­se a cumprir a garantia de penhora de quotas que pertencem a  Zest, e não a própria Zest.  Constata­se  que  o  próprio  banco  desconsiderou  a  Zest  como  controladora da IFC e compradora das quotas.  A Zest era uma empresa de participações, cujo único  investimento  era  a  participação  na  IFC.  Logo,  os  lucros  distribuídos  pela  IFC  constituiriam sua única receita.  Entretanto, o contrato de garantia estipulava outra restrição à IFG:  ‘Limitar o pagamento dos dividendos líquidos eventualmente apurados  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.226          25 do  seu  lucro  líquido,  aplicando­se  tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento de juros sobre o capital próprio'.  O  texto  não  especifica  a  quanto  estaria  limitado  o  pagamento  de  dividendos.  O  contrato  social  da  Jack  Link's  estabelecia  dividendo  mínimo  de  25% do  lucro  (Fato  7). Documentos  enviados  pelo Banco  Real  (Fatos  14  e  18)  estabelecem  as  condições  para  assinatura  do  contrato  de  garantia,  incluindo  'Proibição  de  distribuição  de  dividendos  durante  todo  o  período  de  operação'  e  penhorando  os  dividendos  atribuíveis  as  quotas. E  de  fato  não  houve  distribuição  de  dividendos no período.  Conclui­se,  portanto  que  limitar  o  pagamento  significa  não  distribuir dividendos.  Essa  cláusula  retira  da  Zest  durante  a  duração  do  contrato  de  garantia  sua  única  fonte  de  receita,  que  lhe  permitiria  amortizar  a  dívida.  Entretanto,  essa  cláusula  não  é  motivo  relevante  para  a  incorporação da Zest, uma vez que os sócios poderiam renunciar a seu  direito de receber 95% dos lucros passíveis de distribuição em troca da  amortização da dívida.  Da  mesma  forma,  a  cláusula  do  contrato  de  garantia  que  não  permitia a  redução do capital  também não é motivo relevante para a  incorporação. A redução do capital em si não é relevante para o banco,  pois  receberia  todas  as  quotas  da  empresa  como  garantia.  Seria  indiferente a quantidade ou o  valor das quotas. O que  interessa  é  ter  garantia de 100% do patrimônio da empresa, que esse patrimônio não  se reduziria, que não haveria redução de capital por retirada de sócios  após a realização do negócio. O banco aceitou a relação de  troca na  incorporação.  Entendemos  que  se as  proibições  de distribuição  de  dividendos  e  de redução de capital fossem motivos relevantes para a incorporação  que se seguiu, os sócios teriam obrigação de recusar essas cláusulas.  Isso  porque  a  incorporação  com  recepção  das  dívidas  da  Zest,  sem  compensação  pelo  ônus,  teria  o  mesmo  efeito  de  distribuição  de  recursos aos sócios e implicaria fraude à lei.  Sendo  o  contrato  de  garantia  parte  integrante  do  contrato  de  compra e venda de quotas, não se trata de fato superveniente. Se essas  cláusulas foram aceitas é porque não afetavam os planos das partes.  Uma  vez  que  o  mútuo  tinha  prazo  indeterminado,  a  não  amortização da dívida poderia continuar indefinidamente. Se existisse a  intenção de quitar o empréstimo com dividendos recebidos da IFC pela  Zest, o tempo de duração do contrato de mútuo seria o necessário para  a IFC gerar recursos para o pagamento do restante da aquisição (2ª ,  3ª e 4ª parcelas) e distribuição de dividendos equivalentes ao custo de  aquisição  das  quotas.  Por  outro  lado,  a  demora  na  incorporação  da  Zest acarretaria a demora no aproveitamento da amortização do ágio.  O contrato de garantia continha restrição de 'Não alterar bem como  não permitir alteração do controle acionário do CLIENTE que importe  em  uma  alteração  equivalente  do  controle  societário  do  CLIENTE'  (Fato 15). Controle acionário é participação direta (art 116 da Lei das  SA);  controle  societário  pode  ser  participação  indireta.  A  cláusula  previa  que  a  Zest  deixaria  de  ser  controladora  direta,  mas  a  participação  de  José  e  Alessandra  continuaria  sendo  de  95%  do  capital.  Conclui­se  que  já  estava  previsto  que  a  incorporação  da  Zest  ocorreria  ainda  durante  a  vigência  do  contrato  de  garantia,  e  antes  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.227          26 mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar  seus  compromissos.  Resulta  da  incorporação  em  31/05/2005,  anterior  ao  pagamento  das  2ª  e  3ª  parcelas,  que  o  ágio  começou  a  ser  amortizado  antes  mesmo do pagamento total da aquisição.  (...)    4.6 SEPARAÇÃO PATRIMONIAL  Os atos praticados são gravíssimos. É legalmente impossível retirar  de uma empresa recursos superiores ao seu patrimônio liquido.   Conceito  básico  e  fundamental  da  economia  moderna  é  o  de  separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.  Edmar Oliveira Andrade Filho, em Sociedade de Responsabilidade  Limitada, ed. Quartier Latin, 2004, bem coloca a questão:  'A  criação  de  uma  personalidade  jurídica  pressupõe  a  existência  de  um  patrimônio  que  será  a  ela  afetado.  Esse  patrimônio,  antes  pertencente  aos  membros da sociedade, é posto a serviço desta, debaixo de um complexo de  relações  que  se  formam  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  membros,  para  cumprir uma função específica e determinada. Nas sociedades empresárias,  o fim determinado é a exploração de atividade econômica e a apuração de  um resultado que será repartido entre os sócios'. (pág. 35)  'Nas  sociedades  empresárias,  a  transferência  patrimonial  é  feita,  via  de  regra, a tíitulo de contribuição para o capital social da pessoa jurídica'. (pág.  36)  ‘Feita  a  separação  do  patrimônio,  os  bens  e  direitos  transferidos  em  pagamento da subscrição do capital passam para a esfera de poder da pessoa  jurídica,  que  sobre  eles  adquire  direitos  de  proprietário,  isto  é,  adquire  poderes  de  disposição,  fruição  e  gozo  e  de  ação  erga  omnes,  inclusive  contra os sócios. Portanto, os membros da pessoa coletiva que entregam  bens  em  pagamento  de  capital  não  o  fazem  para  formar  condomínio  juntamente  com  a  sociedade  já  que  não  têm  poderes  de  disposição  sobre aqueles bens ...'(pág. 36)  'A possibilidade de criação de personalidades jurídicas e de realizar a  separação  patrimonial  tem  uma  contrapartida:  a  responsabilidade'.  (pág. 36)  'A  noção  de  'responsabilidade'  tem  íntima  conexão  com  a  idéia  de  ‘separação  patrimonial'  antes  exposta.  A  separação  só  tem  sentido  se  o  patrimônio a ser separado o for para a realização de alguma finalidade, uma  das quais é a criação de um centro de responsabilidade limitada.  A  mais  importante  conseqüência  dessa  separação  é  a  possibilidade  de  criação de sociedades (e empresas) com limitação da responsabilidade dos  sócios,  nas  hipóteses  e  condições  previstas  no  ordenamento  jurídico.  Quando os sócios elegem constituir uma sociedade de responsabilidade  limitada,  eles  criam  um  patrimônio  social  que,  em  princípio,  responderá sozinho pelas dívidas da sociedade.   Pela  auto­atribuição  de  uma  responsabilidade  limitada,  os  subscritores  de  quotas  de  uma  sociedade  empresária  indicam  o  montante  de  bens  que  pretendem afetar a uma atividade econômica, de modo que preestabelecem  o montante do que, em última instância, estão dispostos a perder. O índice  desse montante é o valor do capital social, ou seja, o valor do capital social  ‘manifesta  o  risco  que  os  sócios  assumem',  ou  ­  o  que  é  o  mesmo  ­,  'as  perdas a que se sujeitam no exercício da atividade empresarial'. Assim, por  intermédio desse mecanismo, os subscritores transferem uma parte dos  riscos da atividade empresarial a terceiros que vierem a contratar com  a sociedade constituída. Por tais razões, a possibilidade de separação e  afetação de uma parcela patrimonial a um negócio, representa, de certa  maneira, um privilégio'. (pág. 38, 39).  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.228          27 'Ora, a diminuição do capital real implica retirar garantias de credores  que têm no capital um relativo mecanismo de garantia'. (pág. 119)  A  equação  básica  contábil  'ATIVO  =  PASSIVO  +  PATRIMÔNIO  LIQUIDO' bem expressa a  separação patrimonial. A  transferência de  recursos do ativo para os sócios pode ocorrer em contrapartida a uma  redução do passivo  (pagamento de  exigível),  ou pela  substituição por  outra  conta  de  ativo  (por  exemplo,  empréstimo  a  receber)  ou  pela  redução do Patrimônio Liquido em conta de Capital ou de Reservas.  A  transferência  patrimonial  realizada  é  legalmente  impossível.  O  negócio  realizado  simplesmente  criou  um  'buraco'  no  Patrimônio  Líquido, uma conta negativa que pelo cálculo do contribuinte deveria  ter  sido  contabilizada  no  valor  de  R$59.107.035,81.  Enquanto  essa  conta  existir,  haverá  prejuízo  na  garantia  de  terceiros.  Aqueles  que  contratarem  com  a  sociedade,  que  assumirem  parte  dos  riscos  da  atividade empresarial da IFC, estarão menos amparados, em benefício  dos sócios que retiraram recursos da empresa.  E  como  será  coberto  esse  'buraco'?  Eventual  compensação  com  lucros  acumulados  implicará  apropriação  de  lucros  pertencentes  potencialmente  aos  acionistas  minoritários,  que  não  receberam  os  benefícios do negócio.  Constata­se nas demonstrações financeiras da IFC informadas nas  DIPJ  que,  ainda  em  dezembro  de  2007,  constava  de  seu  patrimônio  líquido a conta negativa decorrente da incorporação da Zest.  Constata­se  assim  a  definitividade  da  transferência  patrimonial  para José e Alessandra.  4.7 INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA  Entendemos que os quatro contratos realizados (de compra e venda  de  quotas,  de  mútuo,  de  garantia  e  de  incorporação)  constituem  um  negócio cuja causa é a aquisição de quotas por José e Alessandra com  recursos  retirados  gratuitamente  da  empresa  IFC  com  economia  tributária.  A causa pode ser declarada textualmente ou não. O componente de  aquisição de quotas está declarado no contrato de compra e venda. O  componente  de  pagamento  com  recursos  da  IFC  está  declarado  no  contrato de garantia. O componente de  transferência de  recursos não  onerosa aos sócios, não declarada textualmente, está evidenciado pela  interligação dos contratos e pela função da incorporação no negócio. A  incorporação transfere o ônus do custo da aquisição totalmente para a  IFC  e  o  bônus  das  quotas  adquiridas  totalmente  para  José  e  Alessandra.  Se houvesse  intenção de repor os  recursos emprestados, a relação  de troca da incorporação seria estabelecida em bases eqüitativas, com  a  IFC  recebendo  dos  sócios  ativos  que  a  compensassem  do  ônus  assumido, ainda que para  recebimento  futuro  (por  exemplo,  capital  a  integralizar  no  valor  da  conta  negativa  de  patrimônio  líquido  recepcionada).  Como  não  há  bem  transferido  para  a  incorporadora  na  incorporação,  e  o  pagamento  da  aquisição  independia  da  situação  financeira  da  Zest,  pois  seria  financiada  pela  IFC,  a  incorporação,  nos  moldes  em  que  realizada,  só  se  justifica  devido  à  causa  que  identificamos no negócio: 1) aproveitamento do ágio; 2) transmissão  não onerosa das quotas aos sócios com economia tributária.  Entendemos  que  a  causa  do  negócio  é  ilícita  porque  implica  retirada de recursos da IFC em beneficio dos sócios José e Alessandra  em valor superior ao Patrimônio Liquido da IFC.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.229          28 O objetivo do planejamento, no caso,  foi  contornar  essa  ilicitude  através de negócio jurídico indireto.  4.7.1 Inexistência de negócio jurídico indireto  Entendemos  que  o  negócio  indireto  não  pode  substituir  negócio  direto  proibido  por  lei  (transferência  patrimonial  maior  que  o  patrimônio líquido).  No  caso,  constata­se  de  plano  a  incompatibilidade  do  negócio  jurídico adotado para transferência de recursos (mútuo) com o objetivo  pretendido de transferência gratuita.  No  negócio  indireto,  a  causa  pretendida  é  diferente  da  causa  do  negócio  típico  escolhido, mas  o  negócio  substituto  é  verdadeiramente  realizado, cumprindo as características de sua tipicidade. Por exemplo,  alguém que não podendo doar, vende por valor simbólico. Através da  venda atinge os fins da doação. Mas a venda é efetivamente realizada,  há transferência de coisa em troca de recursos.  Aqui,  pretende­se  transferir  recursos  graciosamente  utilizando  contrato de mútuo,  cuja definição  legal exige a devolução, na mesma  qualidade e quantidade, do bem fungível entregue (art. 586 do NCC). A  incompatibilidade  entre  mútuo  e  transferência  gratuita  pode  ser  vencida  pela  interposição  de  pessoa,  que  deve  ser  real.  Se  a  IFC  emprestasse  à  Zest,  a  Zest  restituísse  os  recursos  à  IFC  e  depois  transferisse  as  quotas  a  José  e  Alessandra  de  forma  eqüitativa,  a  interposição teria sido real,  teria havido negócio indireto: teriam sido  utilizados  recursos  da  IFC,  o mútuo  efetivamente  se  realizaria  com a  reposição dos recursos, e a transferência seria não onerosa para José e  Alessandra.  A  incorporação  contratada  pela  Zest,  da  forma  como  foi  feita,  impediu  a  realização  efetiva  do  contrato  de  mútuo,  pois  a  IFC  não  recebeu  de  volta  os  recursos  fornecidos.  Portanto,  a  Zest  não  se  submeteu  à  disciplina  jurídica  do  contrato  de  mútuo  e  não  existiu  negócio indireto.  Entendemos  que  se  a  incorporação  decorresse  de  contingências  externas à empresa, teria havido simplesmente fraude à lei societária,  que  não  exige  intencionalidade.  A  simples  ocorrência  por  meios  indiretos de resultado que a lei proíbe (a retirada de recursos da IFC  em  benefício  dos  sócios  em  valor  superior  ao  Patrimônio  Líquido)  torna o negócio nulo (art. 166, inc. VI do NCC).  Entretanto,  entendemos  que  a  incorporação  da Zest  faz  parte  de  um conjunto pré­ordenado de atos jurídicos, intencional, e que nunca  houve  intenção  de  restituir  a  IFC  o  valor  emprestado.  Se  houvesse  intenção de restituição, a relação de troca na incorporação teria sido  eqüitativa, com a IFC recebendo ativos dos sócios para compensar as  dívidas assumidas e impedir a conta negativa do patrimônio líquido.  José  e  Alessandra  obtiveram  benefícios  de  R$74.646.420,01,  conforme demonstrado ao final do item 4. Aumentaram seu patrimônio  no valor de R$53.359.767,59 (custo total de aquisição das quotas) em  detrimento  dos  sócios  minoritários  e  da  segurança  dos  que  transacionaram  com a  empresa.  Se os  atos  praticados  fossem válidos  teriam obtido economia tributária de R$21.286.652,82 (amortização do  ágio  e  redução do  imposto  de  renda ao  ganho de  capital). Não  foi  a  sorte que os premiou. Foi o planejamento que  lhes permitiu alcançar  tais benefícios.  4.7.2 Pacto Simulatório  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.230          29 É possível  identificar no mútuo e nos atos  realizados a  existência,  em  tese,  de  um  pacto  simulatório  entre  José  e  Alessandra  (interponentes),  a  Zest  (interposta)  e  a  IFC.  O  acordo  tripartite  no  mútuo  é  óbvio,  na  medida  em  que  as  empresas  que  o  contrataram  representavam interesses das mesmas pessoas.  Os fatos se sucederam na seguinte ordem: contrato de mútuo (Fato  8),  contrato  de  compra  e  venda  (Fato  9),  comunicação  que  a  Zest  efetuaria a compra (fato 11), reorganização societária com entrada da  Japan  e  Zest  na  IFC  (Fato  13),  contrato  de  garantia  (Fato  15),  transação das quotas (Fato 17) e incorporação da Zest (fato 21).  A  utilização  de  recursos  da  IFC  é  o  motivo  do  mútuo;  a  participação da Zest na compra foi comunicada aos vendedores pelos  sócios;  ao  contratar  a  incorporação  a  Zest  não  se  submeteu  à  disciplina jurídica do contrato de mútuo e transferiu um ônus à IFC em  beneficio dos sócios.  Todos  os  atos  estavam  previstos  ou  indicados  nos  contratos  assinados.  Portanto, existe um pré­ordenamento dos atos, consensual entre as  partes (José e Alessandra, Zest e IFC) e desde 02/01/2005, indicando  que José e Alessandra comprariam as quotas com recursos fornecidos  pela IFC, que a compra seria formalizada pela Zest e que as quotas  adquiridas seriam transferidas aos sócios pela incorporação da Zest.  4.7.3 Ato simulado  José Beleza dos Santos, em A Simulação em Direito Civil, Ed. Lejus,  1999,  faz  distinção  entre  interposição  fictícia  e  interposição  real.  O  texto  apresenta  aspectos  relevantes  que  ajudam  a  identificar  a  ocorrência de interposição fictícia:  'O  intermediário real procede como verdadeiro outorgante no negócio  jurídico, diz Ferrara, a relação em vez de se estabelecer entre as partes  estabelece­se  entre  três  pessoas,  ocupando  o  interposto  a  posição  intermédia para receber e tornar a transferir ou para obrigar­se e ser  exonerado.  O  efeito  último  do  negócio  realizar­se­6  entre  os  interessados,  mas  antes  é  necessário  que  passe  pela  pessoa  interposta  que,  transitória  mas  necessariamente,  deve  adquirir  para  o  seu  patrimônio  a  propriedade  ou  os  créditos  transmitidos  pelo  contrato  e  sujeitar­se à responsabilidade e débitos correlativos'.  'Na  interposição  fictícia  a  intervenção  do  intermediário  portanto,  meramente  aparente;  na  interposição  real  é  verdadeira  e  efetiva;  na  interposição  fictícia  há  necessariamente  um  conluio  entre  os  diretamente interessados e o intermediário, porque aqueles são os reais  outorgantes e este só com o seu nome colabora nos atos realizados; pelo  contrário, a  interposição real exclui a existência desse  conluio, e exige  apenas  o  acordo  quanto  à mediação  real  do  intermediário  entre  uma  das partes que é o  interponente e a pessoa  interposta. Na  interposição  fictícia,  desfeita  a  simulação,  aparecem  os  reais  outorgantes  no  ato  jurídico e é apenas à capacidade destes e à  suas vontades que  se deve  atender; na  interposição real,  como o  intermediário  foi parte nos atos  em que  interveio, há que atender também à sua capacidade e vontade  para  determinar  a  eficácia  dos  negócios  jurídicos  em  que  foi  outorgante'.  Haveria  interposição  real,  licita,  se  a  Zest  tivesse  restituído  os  recursos  a  IFC,  e  se  a  relação  de  troca  na  incorporação  tivesse  ocorrido  em bases  eqüitativas,  e não com a assunção de dividas pela  IFC sem nenhuma contrapartida.  Em tese existe interposição fictícia de pessoa no contrato de mútuo  entre IFC e Zest porque:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.231          30 a) a Zest não se sujeitou à responsabilidade e débitos decorrentes  do negócio, nem jamais houve pretensão de que o fizesse;  ­ a Zest contratou a  incorporação antes de repor o mútuo e pagar  as dívidas assumidas;  ­ contrato de mútuo foi motivado pela compra contratada por José e  Alessandra;  ­  havia  previsão  no  contrato  de  garantia  de  que  o  valor  total  das  quotas  adquiridas  seria  pago  com  recursos  fornecidos  pela  IFC  e  de  que  o  controle  acionário  da  IFC  seria  substituído  sem  alteração  do  controle societário;  ­ com a incorporação encerrou­se o mútuo e a própria Zest;  b)  a  intervenção  da  Zest  é  aparente  na  medida  em  que  era  controlada pelas pessoas que controlavam também a IFC e que ao final  receberam as quotas cuja aquisição motivou os empréstimos;  ­ o contrato de compra e venda se deu entre José e Alessandra e os  vendedores;  ­  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria realizada pela Zest;  ­ A Zest não tinha recursos para a compra;  ­ contrato de garantia permitia alteração de controle acionário da  IFC  (participação  direta,  art.  116  da  Lei  da  SA)  se  mantido  o  controle  societário  (participação  indireta),  já  prevendo  que  ocorreria  a  transmissão  das  quotas  para  José  e  Alessandra  via  incorporação;  ­ a incorporação fatalmente teria que ocorrer antes da admissão de  novos  sócios/acionistas,  pois  se  assim  não  fosse  estes  poderiam  demandar contra a incorporação (artigo 117, §1 °, incisos 'b' e ‘f’  da lei das SA);  ­ a incorporação da Zest ocorreu durante a vigência do contrato, e,  portanto antes do pagamento das 2a e 3ª parcelas;  ­  próprio  banco  nem  considerou  a  Zest  como  controladora  e  compradora verdadeira das quotas da IFC;  ­ não houve efetiva entrega de recursos da Zest na aquisição;  ­ negócio realizado fraudou lei proibitiva;  c) existe acordo entre as partes, José e Alessandra (interponentes),  Zest (interposta) e IFC porque:  ­  José  e Alessandra são compradores no  contrato de aquisição de  quotas;  ­ José e Alessandra comunicam aos vendedores que a compra seria  realizada pela Zest;  ­  José  e  Alessandra  são  partes  ou  intervenientes  em  todos  os  contratos;  ­ José e Alessandra são controladores, sócios e administradores das  empresas  Zest  e  IFC  e,  portanto  os  atos  das  empresas  refletem  a  vontade das mesmas pessoas;  ­  O  motivo  do  mútuo  é  fornecer  recursos  para  a  aquisição  das  quotas;  ­ Os motivos da aquisição de quotas pela Zest são o aproveitamento  do  ágio,  a  transmissão  dos  custos  para  a  IFC  e  a  transmissão  das  quotas para os sócios José e Alessandra;  ­ não há interesse negocial da Zest nos atos praticados;  ­ Os únicos beneficiários são José e Alessandra;  d)  não  existe  capacidade  e  vontade  da  Zest  para  determinar  a  eficácia  do  negócio  jurídico,  na  medida  em  que  não  tem  capacidade  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.232          31 financeira  nem  atividade  geradora  de  lucros  para  honrar  os  compromissos que assumiu;  e)  desfeita  a  simulação,  verifica­se  que  apenas  é  atendida  a  vontade  de  José  e  Alessandra,  destinatários  finais  das  quotas  adquiridas  com  os  recursos  do  mútuo  e  únicos  beneficiários  das  transações  realizadas  em  prejuízo  da  sociedade  investida  e  do  sócio  minoritário (participação de 5% nas perdas);  ­ não existe interesse negocial da Zest nos atos praticados, uma vez  que  ela  não  tem capacidade  financeira,  não  tem atividade  econômica  além da aquisição realizada, é encerrada por incorporação ao final do  negócio;  ­ não existe interesse negocial da IFC nos atos praticados, uma vez  que  ao  final  apenas  assume  os  custos  da  transação,  não  recebendo  nenhuma compensação pelos mesmos;  ­  os  sócios  promoveram  uma  transferência  patrimonial  ilícita  da  empresa para si no valor de R$53.359.767,19, superior ao patrimônio  líquido;  ­ os sócios obtiveram benefício tributário de R$21.286.652,82, dos  quais  R$11.411.458,94  referem­se  a  tributos  não  recolhidos  e  R$9.875.193,88 a obrigações criadas para o Estado (dedutibilidade do  ágio);  ­  os  sócios  quase  triplicaram  sua  participação  na  empresa  desembolsando apenas R$1.000,00 na constituição da Zest;  ­ a recepção pela  IFC do acervo  líquido negativo e a entrega das  quotas  a  José  e  Alessandra  revela  os  verdadeiros  interessados  no  negócio.  A  prova  definitiva  da,  em  tese,  interposição  fictícia  é  a  falta  de  capacidade  econômica  da  Zest,  aliada  ao  não  pagamento  do  empréstimo e o fato de o acervo  líquido  transferido na  incorporação  ser  o  valor  da  dívida  de  aquisição  das  quotas.  Mostra  que  a  Zest  apenas  emprestou  seu  nome  para  intermediar  uma  transação  em  benefício dos sócios administradores.  Também não  é  verdadeira  a  afirmação de  que  a  incorporação da  ZEST atende aos interesses da IFC.  Os  fatos  constatados,  em  tese,  permitem  enquadrar  a  aquisição  realizada  na  previsão  do  artigo  167,  §1º,  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  10.406/2002 (Novo Código Civil), implicando o lançamento previsto no  art. 149, inc. VII da Lei n° 5.172/66 (CTN).  4.7.4 Ato dissimulado  O ato dissimulado é a transferência gratuita a José e Alessandra  dos recursos necessários à aquisição das quotas.   O empréstimo não é uma simulação absoluta e contamina os outros  atos.   Se fosse simulação absoluta, não teria havido negócio algum e não  teria  saído  dinheiro  da  IFC.  Entretanto  saíram  recursos  da  IFC,  pessoas foram beneficiadas e, portanto algum negócio houve.  A  participação  da  Zest  no  conjunto  de  atos  praticados,  se  válida,  permitiria:  a)  viabilizar  o  empréstimo  simulado;  b)  viabilizar  a  aquisição de quotas pela Zest; c) aproveitar o beneficio fiscal do ágio;  d)  tornar  o  patrimônio  líquido  positivo;  e)  obter  economia  fiscal  de  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  das  pessoas  físicas,  transformando  o  ganho  da  tabela  progressiva  (27,5%)  em  ganho  de  capital  (15%),  conforme descrito  no  item 4.1.2.  a  3  anterior;  e  f)  legitimar  ato  nulo  praticado.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.233          32 Afastado  o  empréstimo,  afasta­se  também  a  aquisição  de  quotas  pela Zest.  Se  ela nada pagou, nem  ficou com o  produto  da  compra,  então  ela  não  realizou  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  contratado  por  José  e  Alessandra.  Portanto  afasta­se  também  o  benefício fiscal do ágio; não existe Reserva de ágio a contabilizar no  patrimônio líquido, que no cálculo do contribuinte deve ser reduzido  ao valor negativo de cerca de 13,5 milhões; não existe ativo diferido a  amortizar; as despesas de amortização do ágio não são dedutíveis.  Cabe  perguntar  se  a  participação  que  a  Zest  detinha  na  IFC,  decorrente do aumento do capital, permitiria alcançar os resultados e)  e f) citados.  Afastar o empréstimo não quer dizer que o negócio dissimulado é a  aquisição de quotas pela  IFC e  sua posterior distribuição aos  sócios,  via incorporação da Zest ou diretamente.  A aquisição das quotas pela IFC seria ato nulo conforme art. 30 da  Lei  6.404/76  c/c  art.  166,  II  do  NCC.  Entender  que  seria  possível  transferir  quotas  adquiridas  ilegalmente  aos  sócios  via  incorporação  seria  legitimar  o  ato  nulo  praticado  e  prestigiar  a  ilegalidade,  principalmente  tendo em conta que os objetivos dos atos  têm  também  natureza tributária (mudança da alíquota de 27,5% para 15%).  A transferência das quotas da IFC aos sócios via incorporação da  Zest  seria  também  um  ato  simulado.  Uma  das  funções  da  Zest  no  negócio foi tornar positivo o patrimônio líquido via adição da Reserva  de  Ágio.  O  único  negócio/investimento  realizado  pela  Zest  foi  a  aquisição  de  quotas  da  IFC  contratada  por  José  e  Alessandra,  com  recursos recepcionados em empréstimo que demonstramos ser, em tese,  simulado. Excluída a aquisição decorrente do empréstimo simulado, a  Zest  não  cumpriu  seu  objeto  social  de  aquisição  de  investimentos.  Portanto  sua  participação  como  investidora  da  IFC  é  totalmente  artificial. Sua incorporação nada acrescentaria ao patrimônio da IFC e  seria  apenas  um  veiculo  para  fraudar  a  lei  societária  e  transformar  IRPF da tabela progressiva em ganho de capital.  Também a transferência das quotas diretamente da IFC aos sócios  seria motivo de desconsideração porque a aquisição seria ato nulo.  Uma  vez  que  falamos  em  interposição  fictícia  de  pessoa,  deve­se  descobrir  quem  é  o  interponente,  a  pessoa  a  quem  a  Zest  substituiu.  Uma  vez  que  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  deve­se descobrir qual é a vontade verdadeira.  Entendemos  que  os  interponentes  são  José  e  Alessandra  e  que  a  vontade verdadeira é a transferência gratuita a José e Alessandra dos  recursos  e  conseqüente  aquisição  das  quotas  por  José  e  Alessandra  porque:  1) o contrato de compra e venda de quotas foi assinado por José e  Alessandra.  Os  atos  que  se  seguiram  ao  contrato  foram  pré­ ordenados  para  atingir  a  finalidade  da  aquisição.  Assim,  a  entrada da Zest na IFC e o mútuo são elementos da aquisição de  quotas.  José  e  Alessandra  aparecem  como  partes  ou  intervenientes em todos os contratos;  2)  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria  finalizada pela Zest e que  suas quotas  seriam entregues à  Zest. Portanto, a Zest substituiu José e Alessandra na aquisição;  3) a decisão de investimento é uma decisão do investidor e não da  empresa investida. É o dono que manda na propriedade, e não a  propriedade que manda no dono. Admitir que o interponente é a  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.234          33 IFC seria admitir que a IFC decidiu ser investida da Zest, sendo  que  a  Zest  ingressou  na  sociedade  ao  recepcionar  quotas  entregues pelos sócios em aumento de capital;  4)  quando a  empresa  investida  atua,  ela  realiza  a  vontade  de  seu  investidor. Os  atos  praticados  pela Zest  e  IFC  visam atender  a  vontade de seus investidores José e Alessandra;  5)  a  causa  confere  unicidade  aos  atos  praticados.  Quando  da  assinatura do contrato de compra e venda a Zest não era sócia  da  Jack  Link's.  A  participação  da  Zest  na  Jack  Link's  e  sua  posterior  incorporação  fazem parte da simulação para  tornar o  patrimônio  líquido  positivo  e  obter  economia  tributária,  e  igualmente  devem  ser  afastadas. Não  tem  sentido  imaginar  que  os atos praticados  têm uma parte dolosa (o mútuo) e uma parte  inocente (a transferência das quotas);  6) Se José e Alessandra tivessem adquirido as quotas diretamente,  teriam efetuado os dispêndios que a empresa efetuou, registrando  a  aquisição  em  seu  patrimônio  pelo  regime  de  caixa.  Se  a  aquisição  fosse  feita  pela  IFC  o  regime  adotado  seria  de  competência. O regime de caixa traz um custo tributário menor  que  o  regime  de  competência  porque  exclui  as  variações  cambiais, que no caso representaram ganho tributável líquido de  R$6.332.443,62;  7)  A  única  forma  lícita  de  aquisição  das  quotas  com  recursos  da  IFC seria através de empréstimo da IFC aos sócios. A simulação  buscou alcançar transferência definitiva de recursos.  A  conclusão  lógica  é  que  os  recursos  para  aquisição  das  quotas  foram  transferidos  da  IFC  para  José  e Alessandra  e  que  a  aquisição  das quotas foi feita por José e Alessandra.  O demonstrativo  abaixo  apresenta  os  benefícios  dos  sócios  com a  simulação:    Valor Contratado   52.314.000,00  Variação cambial do investimento   (6.245.901,35)  Juros Pagos   1.789.509,10  Pagamento aos vendedores   47.857.607,75  Despesas Incorridas    Carta Fiança   958.327,09  Variação cambial fiança   (86.542,27)  Serviços   1.145.003,99  Despesas em beneficio dos sócios   2.016.788,81  TOTAL DOS PAGAMENTOS   49.874.396,16  Distribuição Disfarçada de Lucros    Acordo Invoices   3.192.298,52  Valor residual intangíveis   293.072,51  Total DDL   3.485.371,03  Benefícios do custo de aquisição   53.359.767,19  Economia Fiscal de amortização do ágio calculado  (34% x 29.044.687,68)   9.875.193,88  IRPF (0,275 x total dos pagam)   13.715.458,94  (­) IRPF s/ ganho de capital (0,15 x 15.360.000,00)   2.304.000,00  Imposto de Renda não recolhido   11.411.458,94  Benefícios Tributários   21.286.652,82  TOTAL DO BENEFÍCIO   74.646.420,01    5. CONCLUSÃO  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.235          34 Antes da assinatura do contrato de compra e venda de quotas (Fato  3),  José possuía 30% das quotas da Jack Link's e Alessandra possuía  5%. A participação relativa de cada cônjuge nas quotas da Jack Link's  pertencentes  ao  casal  era  respectivamente  de  85,714%  (30/35)  e  14,286% (5/35).  Após  a  2ª  alteração  contratual  da  Zest  (Fato  11),  o  contribuinte  José Barbosa Machado Neto passou a deter 85,72% das quotas da Zest,  e sua esposa passou a deter 14,28%.  Após  a  incorporação  da  Zest  pela  IFC  (Fato  20),  o  contribuinte  passou a deter 81,434% das quotas da IFC, e sua esposa passou a deter  13,566%.  Juntos,  o  casal  passou  a  deter  95%  das  quotas  da  IFC.  A  participação relativa de cada cônjuge nas quotas da IFC pertencentes  ao casal não foi alterada (81,434 = 85,72% x 95, e 13,566 = 14,28% x  95).  Portanto,  a  sócia  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  foi  beneficiada  com  14,28%  dos  pagamentos  efetuados  pela  IFC  para  aquisição das quotas.  a) Implicação tributária da desconsideração dos atos simulados  Alessandra  beneficiou­se  dos  custos  arcados  pela  IFC,  conforme  planilha  "Pagamentos  realizados  em  benefício  da  sócia  Alessandra"  anexa,  onde  os  custos  estão  discriminados  conforme  registrados  em  conta  Empréstimo  de  Sócios  da  empresa  Zest  e  parcelas  pagas  pela  IFC após a incorporação.  Esses pagamentos constituem distribuição de recursos ao sócio em  valor  superior  ao  lucro apurado pela  contabilidade. Portanto,  não  se  incluem na isenção prevista no artigo 39, inc. XXIX, e 654 do RIR/99.  O aumento da riqueza da sócia, embora realizado em contrapartida  a  uma  diminuição  da  riqueza  da  empresa,  constitui  rendimento  tributável,  conforme  disposto  na  Lei  7.713/88,  art  30,  §4°;  Decreto  3.000/99  RIR  arts  37  e  38;  e  IN  SRF  n°  15/2001,  art  5,  §§  7°  e  8°.  Tratando­se  de  fraude  a  lei  societária  com  utilização,  em  tese,  de  simulação,  incide  o  artigo  55,  inciso  X  do  RIR/99.  Está  sujeito  à  retenção  na  fonte,  conforme  arts  620  e  639  do  RIR/99.  Não  houve  retenção na fonte, como se verifica na DIRF emitida pela IFC juntada  ao processo.  Efetuamos  o  lançamento  do  IRPF  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos, aplicando a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44  da Lei n° 9.760/96, em virtude da prática, em tese, de simulação.  Tendo  em  vista  os  valores  mensais  das  retiradas  individuais  da  sócia (DIRF juntada ao processo) a aplicação da tabela progressiva do  imposto dá­se pela alíquota de 27,5%.  Encerramos  nesta  data  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  acima  identificado  tendo  sido  verificado,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA  FÍSICA  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  onde  foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração  Lavrados e neste Termo.  Da  referida  ação  fiscal  foi  apurado  o  Crédito  Tributário  abaixo  descrito.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  R$5.443.637,68  Serão  formalizados  três  processos:  a)  de  lançamento  tributário;  b)  de  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.236          35 representação fiscal para fins penais, tendo em vista a prática, em tese,  de simulação; e c) de Arrolamento de Bens, tendo em vista o valor da  autuação superar 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de  igual  forma e teor, assinado pelo Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil  e pelo  contribuinte/preposto,  que  neste ato recebe uma das vias.  Cientificada  do  lançamento,  em  18/05/2009,  a  contribuinte  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  913/962,  em 17/06/2009,  alegando  em  sua  defesa,  basicamente,  as  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL (Processo nº  19311.000203/200967),  lavrados  em  face  dos  mesmos  elementos  de  prova, e abaixo reproduzidas.  Preliminares  Invoca  a  necessidade  de  apensamento  aos  presentes  autos  dos  processos  n°  19311.000202/2009­12  (Matéria:  Multa  Isolada  IRRF;  Interessado: IFC), 19311.000201/2009­78 (Matéria: IRPF;  Interessado:  José Barbosa Machado Neto) e 19311.000200/2009­23 (Matéria: IRPF;  Interessado: Alessandra Orlandi Barbosa Machado),  tendo  em  conta  a  identidade dos fundamentos fáticos e jurídicos das diversas autuações.  Requer a nulidade das autuações, em razão da ausência de previsão  legal  a  amparar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  praticado  pela  Impugnante.  Segundo  a  defesa,  o Parágrafo único  do  art.  116  do CTN,  dispositivo  que  ampara  a  desconsideração,  pelas  autoridades  fiscais,  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  seria  norma  de  eficácia  limitada,  dependente  de  outro instrumento legal para que pudesse produzir efeitos.  Mérito  No mérito,  defende  a  existência  de  propósito  negocial,  afirmando  que  toda  a  operação  encontrava­se  devidamente  justificada,  sem  qualquer desvio ou ocultação do real objetivo. E explica:  38. Com efeito, no decorrer do ano de 2004, a Impugmante passou a  enfrentar  uma  série  de  dificuldades  nas  negociações  com  seu  único  cliente, envolvendo o preço dos produtos produzidos, aumento de sua  área de atuação dentre outros fatores.  39.  Referidas  dificuldades  originaram­se  em  virtude  do  fato  de  seu  único cliente ser, também, seu sócio majoritário, na medida em que os  Sr.  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link  eram  os  detentores  e  distribuidores  exclusivos da marca Jack Link's.  40.  A  manutenção  das  condições  impostas  pelo  único  cliente  da  Impugnante  passou  a  impossibilitar  o  crescimento  da  empresa,  na  medida em que esta estaria impossibilitada de expandir seus negócios,  ficando  atrelada  por  prazo  indeterminado  às  negociações  com  um  único cliente, que importaria em sensível redução de sua lucratividade  em virtude de preços e condições impostas, o que levaria a Impugnante  a  passar  a  ser  uma  mera  coadjuvante  na  cadeia  de  produção  dos  produtos Jack Link's.  Assim  a  retirada  dos  sócios  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link  foi  apresentada  como  a  solução  para  os  problemas  enfrentados  pela  empresa, o que garantiria maior liberdade de negociação dos produtos e  possibilidade de expansão de seu campo de atuação no mercado.  Nesse  sentido,  os  sócios  remanescentes  teriam  dado  inicio  às  negociações  para  a  aquisição  das  quotas  representativas  de  60%  (sessenta por cento) do capital da empresa.  Diz que teria sido efetivada pesquisa para levantamento dos recursos  necessários  e  elaborado  laudo  de  avaliação  das  quotas,  o  qual  teria  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.237          36 concluído  pelo  valor  de  mercado  de  30  milhões  de  dólares  em  16/03/2005.  Diante das dificuldades enfrentadas para levantamento dos recursos  necessários  pelas  pessoas  físicas  junto  às  instituições  financeiras,  fato  que teria levado à desistência do Sr. Eduardo em adquirir as quotas dos  sócios  retirantes,  a  única  alternativa  teria  sido  a  captação  de  recursos  por meio de investimento decorrente de ingresso de novo sócio na IFC.  E explica:  52. Para  tanto,  admitindo a possibilidade de  ingresso  de novo  sócio,  investidor,  para  viabilizar  a  aquisição  das  quotas  em  questão,  por  razões  de  ordem  negocial,  o  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi  resolveram  criar  uma  estrutura  societária  que  permitisse  a  entrada  de  novos  sócios,  por  meio  de  integralização  de  capital  com  recursos  financeiros,  e  que,  ao  mesmo  tempo,  viabilizasse  a  preservação  do  valor  de  mercado  de  suas  participações  societárias,  mesmo  com  diluição  destas  últimas,  haja  vista  a  diferença  entre  o  valor  patrimonial  da  IFC,  com  base  em  registros  contábeis,  e  o  seu  valor de mercado.  53.  Para  tanto,  o  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi  decidiram  utilizar  a  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  pessoa  jurídica  constituída  em  julho  de  2004,  e  que,  naquele  momento,  tinha  como  sócios  SHAMA  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.  e  o  Sr.  José  Barbosa  Machado  Neto.  A  intenção,  portanto, era transferir, a titulo de integralização de capital da ZEST,  a participação societária que detinham na IFC, como de fato foi feito,  e posteriormente, por meio de  solicitação, que  foi  tacitamente aceita,  na medida em que nunca  se opuseram, habilitar a ZEST  a  exercer o  direito  de  aquisição  da  participação  dos  vendedores  na  IFC,  de  maneira a viabilizar a entrada dos novos sócios, agora, diretamente na  ZEST e, indiretamente, na IFC.  54.  Com  a  estrutura  apresentada  acima  montada,  o  próximo  passo  seria  transformar  a  ZEST  em  Sociedade  Anônima  e  fazer  uma  chamada  de  capital  com  ágio  a  ser  integralizada  totalmente  pelos  novos  sócios  investidores,  que  contribuiriam  para  integralização  de  capital os recursos necessários para aquisição das quotas da IFC dos  Vendedores.  55. Ocorre que, às vésperas da concretização do negócio, o investidor  que seria admitido como novo sócio da ZEST, fornecendo os recursos  necessários  para  a  aquisição  das  quotas,  impôs  uma  série  de  novas  condições que inviabilizaria a aquisição como planejada.  56. Em virtude das exigências realizadas pelo provável novo sócio da  ZEST, não  foi  finalizada a operação de aumento  de  capital  da ZEST  com subscrição e integralização de capital pelo novo investidor, o que  acarretou  conseqüências quase que  irremediáveis a  todo processo  de  aquisição das quotas dos Srs. Jay E. Link e Troy J. Link.  57. Tendo em vista a proximidade da concretização da venda, com o  pagamento  da  primeira  parcela,  a  já  demonstrada  impossibilidade,  inclusive agravada pela urgência de captação de recursos perante as  Instituições  Financeiras,  o  Sr.  José  Barbosa  e  a  Sra.  Alessandra  Orlandi  foram  compelidos  a  fazer  uso  da  única  solução  que  a  atual  conjuntura possibilitaria, a  saber,  captação de  recursos, por meio de  mútuo, diretamente da empresa Jack Link's.  Explica que a IFC possuía recursos disponíveis e sua transferência a  titulo de empréstimo aos sócios configurava­se plenamente legal.  Da mesma  forma,  haveria propósito  negocial  e  ausência de desvio  ou ocultação de outra operação na incorporação da ZEST (investidora)  pela IFC (investida). Em suas palavras:  62.  Referida  incorporação  teve  por  razão  a  desnecessidade  de  manutenção  da  estrutura  societária  resultante  da  operação  anterior,  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.238          37 na  medida  em  que,  conforme  demonstrado  acima,  a  aquisição  das  quotas  pela  ZEST  decorreu  do  fato  de  esta  estrutura  ter  sido  considerada a que melhor poderia atender à necessidade de captação  de recursos com terceiros (novos sócios), bem como à preservação do  valor de mercado da participação remanescente do Sr. José Barbosa e  da Sra. Alessandra Orlandi, a despeito de sua eventual diluição, sendo  certo que, diante dos novos fatos ocorridos (novas exigências por parte  do potencial novo sócio) a não efetivação de admissão de novo sócio  tornou desnecessária a manutenção de referida estrutura societária.  Diz  que  esta  justificativa  integra  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação, parte integrante da 10ª alteração do contrato social.  Contesta a imputação de simulação, na medida em que a intenção da  empresa  não  foi  enganar  o  fisco  ou  fraudar  a  Lei,  e  ocultar  o  fato  jurídico  tributário.  Também  afirma  não  ter  havido  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  das  contratantes,  qualquer  declaração  cláusula  ou  condição  não  verdadeira,  ou  documentos  ante­datados  ou  pós­datados.  Em  suma,  como  todas  as  operações  praticadas  teriam  observado  os  preceitos  constitucionais  e  legais,  não  apresentando  qualquer  conteúdo  irreal  ou  falso,  não  teriam  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  167  do  Código  Civil  —  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  suportariam  a  qualificação  da  operação  como  simulada.  Justificadas  as  operações  de  constituição  e  de  incorporação  da  ZEST,  defende  não  ser  possível  a  imputação  de  simulação.  Em  suas  palavras:  83. Assim  sendo,  é  inconteste  que,  ao  contrário  do  Sr. Fiscal,  nunca  houve a simulação de  'empréstimo de recursos da IFC para a ZEST',  tampouco a dissimulação de ‘transferência não onerosa de recursos da  IFC  para  Jose  e  Alessandra'  e,  se  não  houve  tais  irregularidades  na  operação, a desconsideração do negócio praticado é descabida.  Contradita as afirmações da fiscalização de que o mútuo seria uma  operação simulada, por  ter prazo indeterminado, tendo em conta que à  luz  do  Código  Civil,  a  ausência  de  prazo  expresso  não  tornaria  o  contrato  irregular, nem permitiria a presunção de ausência de intenção  de devolução dos recursos.  Alega  ainda  que  a  empresa  sempre  teria  dado  publicidade  de  seus  atos,  tanto que teria encaminhado correspondência aos vendedores das  quotas,  informando que a aquisição  se daria por  intermédio da ZEST.  Não aceita a  argumentação do Fisco de que "já estava previsto que a  incorporação da ZEST ocorreria ainda durante a vigência do contrato  de  garantia,  e  antes  mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar  seus  compromissos  ". Reitera  que  a  intenção  da  empresa  não  teria  sido ocultar o  fato  jurídico  tributário, mas  criar  condições com a  retirada  dos  sócios  Jay  E.  Link  e  Troy  E  Link,  para  exercer  suas  atividades  em  condições mais  competitivas. Defende­se  com base  nos  preceitos  constitucionais,  regentes  da  atividade  econômica  de  valorização do trabalho e da livre iniciativa.  Aduz ainda que se houve propósito negocial/substrato econômico na  operação  praticada,  não  pode  ser  desconsiderado  o  negócio,  e  que  de  acordo com o art. 170 da Constituição Federal — CF, "o contribuinte  não  é  obrigado,  de  acordo  com  a  legislação  pátria,  a  exercer  suas  atividades  optando  pelo  modo  mais  oneroso  ".  Não  acata  assim  a  imputação  de  abuso  de  direito  ou  a  utilização  da  teoria  do  "propósito  negocial", "segundo a qual o Fisco não estaria obrigado a aceitar os  efeitos  fiscais  que  decorreriam  dos  atos  utilizados  sem  fins  civis  ou  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.239          38 comerciais,  mas  exclusivamente  com  o  objetivo  de  obter  vantagem  fiscal". E assevera:  98.  Isto  porque,  estão  devidamente  justificados  os  seguintes  atos:  a  existência  da  ZEST  e  seu  propósito  negocial;  a  necessidade  da  aquisição das quotas da Impugnante por meio dessa pessoa jurídica; a  ausência  da  razão  de  existir  da  ZEST  diante  do  não  ingresso  de  recursos  pelos  potenciais  investidores;  a  incorporação da  ZEST  pela  IFC.  No  caso  do  abuso  de  direito,  "deveria  ser  demonstrado  que  a  Impugnante teria se utilizado de formas jurídicas anormais, insólitas ou  inadequadas, com o único fim de obter vantagem fiscal".  Conclui dai que os lançamentos estariam amparados em presunções  para caracterização dos atos como simulados ou dissimulados, tendo em  conta  que  não  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência: (i) o intuito do agente de fraudar a Lei ou enganar o Fisco; (ii)  a  existência  de  negócio  que  aparente  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas daquelas realmente intencionadas; (iii) a existência de  negócio  com  dados  irreais  ou  falsos;  e  (iv)  instrumentos  particulares  ante­datados ou pós­datados.  Refere­se ainda ao Parecer dos Auditores Independentes, relativo ao  ano­calendário  de  2005,  a  corroborar  que  as  operações  estariam  devidamente  justificadas,  com  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras. Em suas palavras:  108. Verifica­se, assim que, diante da existência de propósito negocial,  bem  como  da  legitimidade  de  todos  os  atos  praticados,  fato  corroborado pelo Parecer  fornecido pelos Auditores  Independentes, é  evidente a inexistência de qualquer fundamento que possa legitimar a  alegação de simulação por parte da D. Fiscalização.  Questiona, nos seguintes termos, a autuação com base em operação  presumida pela fiscalização:  (...) poderia o Sr. Fiscal ter considerado que o ato simulado seria 'o  empréstimo  de  recursos  da  IFC  para  a  ZEST'  e  o  ato  dissimulado  'a  transferencia não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra",  recompondo  e  qualificando  a  operação,  estabelecendo  o  possível  fato  gerador ocorrido com base nas próprias presunções?  Como não admite a presunção como meio de prova do fato jurídico  tributário, em face do principio da estrita legalidade que rege o sistema  tributário nacional, argumenta:  128. Assim, o lançamento pautado em presunções não pode prosperar,  eis  que  meras  presunções,  interpretações,  conclusões,  são  elementos  insuficientes  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  em  decorrência,  sujeitar  a  Impugnante  ao  recolhimento  de  exação  tributária apurada ao arrepio da Lei.  Assevera ainda que "não se pode ter por legítimo o ato do Sr. Fiscal  de desconsiderar a operação praticada pela  Impugnante com o único  intuito de que haja o recolhimento de tributos".  Ainda  que  houvesse  simulação  e  a  fiscalização  pudesse  desconsiderar  o  ato  praticado,  defende  que  "não  se  pode  ter  por  legítima sua presunção de que houve, no caso,  'mútuo realizado entre  IFC e ZEST que é,  em tese, uma simulação relativa com  interposição  fictícia de pessoa' ":  132.  Conforme  mencionado,  não  é  dado  ao  D.  Fiscal  a  discricionariedade de, a seu bel prazer, recortar os fatos e adequá­los  às  hipóteses  de  incidência  previstas,  mormente  quando  o  intuito  é,  única e exclusivamente, aumentar a arrecadação.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.240          39 Em  seu  entender  o Fisco não  poderia  desconsiderar uma operação  legítima,  praticada  pelo  contribuinte,  por  entendê­la  como  a  solução  mais  eficiente,  do  ponto  de  vista  econômico  e  empresarial,  apenas  porque, para o Fisco, seria melhor que o contribuinte tivesse praticado  uma  outra  operação  que  garantisse  maior  arrecadação  aos  cofres  públicos.  Admitida  a  ocorrência  de  simulação,  no  caso,  no  máximo  teria  havido um mútuo entre a IFC e os Srs. José e Alessandra, uma vez que,  conforme reconhecido pela própria fiscalização, seriam ilícitas as outras  duas  formas  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  com  recursos  da  empresa  (alienação  de  ações  em  tesouraria  e  entrega  de  recursos  aos  sócios). Tal opção teria sido desconsiderada pela fiscalização, com base  na  presunção  de  que  esta  não  seria  "uma  opção  desejada",  porque  "embora  tenha  havido  a  contratação  do  mútuo,  o  fornecimento  dos  recursos, 'não houve reposição dos recursos emprestados'".  Defende a legitimidade da operação praticada, e conclui:  142.  (...)  Assim  sendo,  se  a  operação  inicialmente  praticada  era  legitima, por óbvio que não existiria registro de reposição dos recursos  emprestados por parte dos sócios.  143.  Esta  seria  (e  foi)  uma  situação  criada  apenas  por  decorrência  lógica da desconsideração da operação inicialmente praticada.  144. De se apontar, inclusive que o Sr. Fiscal considera dispensável a  existência  da  ZEST  na  operação  de  aquisição  das  quotas  da  Impugnante por José e Alessandra, entendendo, inclusive, que constitui  um ato simulado, por que considera que o mútuo foi realizado entre  IFC e ZEST, e não entre IFC e José e Alessandra se, frise­se, esta é  uma operação legal?  Assevera afronta ao art. 112 do CTN quando o Fisco desconsidera a  operação praticada, e presume como verdadeira a conduta mais gravosa,  principalmente  quando  a  suposta  vontade  da  Impugnante  poderia  ter  sido enquadrada em outra operação legal, mais benéfica.  Reputa  ilegítimas  as  presunções  da  fiscalização  de  interposição  fictícia  de  pessoa,  e  de  que  a  vontade  verdadeira  do  negócio  seria  a  transferência  gratuita  dos  recursos  a  José  e Alessandra  para  aquisição  das quotas dos sócios retirantes. E pontua:  149.  Ao  que  tudo  indica,  deixou  o  D.  Fiscal  de  considerar  que  a  'verdadeira' operação seria o mútuo entre a Impugnante e seus sócios,  em razão dos efeitos tributários que decorrem de tal operação, com o  que não podemos concordar,  seja  em razão do artigo 112 do Código  Tributário Nacional,  seja  em  razão  do  uso  indevido  da  presunção  in  casu,  tendo  em  vista  que,  a  seu  bel  prazer,  entendeu  o  Fiscal  que  o  mútuo entre a Impugnante e seus sócios 'lido era uma opção desejada'.  Acrescenta ainda que:  150.  (...)  o  fato  de  não  ter  o  registro  da  reposição  de  valores  não  é  justificativa  hábil  para  consignar  que  esta  não  seria  a  operação  praticada,  pois  este  registro  somente  não  existe  porque  o  negócio  praticado, no  entender  da  Impugnante,  era  legitimo,  e  este não  seria  um efeito dele decorrente. Enfim, é no mínimo ilógico justificar a falta  de adoção de uma determinada atitude por parte dos sócios da IFC,  tendo  como  base  para  referida  justificação  uma  situação  jurídica  decorrente  de  uma  operação  tida  como  simulada  e,  portanto,  desconsiderada.  No  entender  da  defesa,  se  considerada  simulada  a  operação,  a  Impugnante  deveria  ter  sido  intimada  a  retificar  seus  registros  fiscais  para retratar essa nova realidade (mútuo realizado entre a Impugnante e  seus  sócios).  Fundamenta­se  na  intimação  fiscal  para  retificação  dos  registros do Lalur, em função das autuações, para advogar:  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.241          40 153.  Ora,  se  em  razão  da  nova  realidade  apresentada  pelo  Fisco  a  Impugnante  deveria  retificar  seus  livros  fiscais,  por  óbvio  que,  desconsiderada  a  operação,  pode  ser  autorizada  a  retificar  seus  registros  contábeis  para  adequá­los  à  nova  realidade  decorrente  do  julgamento da  presente manifestação — mútuo entre a  Impugnante  e  seus sócios.  Da aplicação da multa qualificada pela fraude   Assevera que dada a inexistência dos débitos de Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  e  a  validade  formal  e  material  das  operações,  indevida a aplicação da multa qualificada. Em suas palavras:  168. No presente  caso,  não  foi  possível  à D.  Fiscalização  infirmar  a  validade,  regularidade  e  eficácia  dos  atos  praticados,  na medida  em  que estes se revestiram de todas as exigências legais.  169.  Desta  forma,  caso  a  D.  Fiscalização  verificasse  a  alteração  do  saldo  negativo,  deveria  esta,  se  for  o  caso,  exigir  da  Impugnante  o  valor do suposto débito que tenha sido indevidamente compensado com  o saldo negativo inexistente, mas nunca proceder à exigência de IRPJ e  CSLL que são comprovadamente indevidos em virtude do recolhimento  a maior no decorrer do ano­calendário.  170. Apenas a simulação absoluta demonstraria o dolo dos agentes em  fraudar a Administração Tributária; a simulação relativa não visaria a  fraude,  na medida  em  que  não  busca  o  ilícito,  sendo  eventuais  feitos  dela  decorrentes  apenas  conseqüências  normais  previstas  e  autorizadas  pela  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  intuito  de  fraude.  171. Neste sentido, ainda que se pudesse admitir que o real objetivo da  operação  foi  diverso  do  aparente,  sendo  a  simulação  relativa,  não  haveria que se falar em presunção de fraude. Deveria, portanto, a D.  Fiscalização  ter  comprovado  de  forma  cabal  que  os  atos  praticados  seriam ilícitos, pois é seu o ônus da prova, nos termos do artigo 333 do  Código de Processo Civil.  Conclui  que  a  imputação  de  fraude  estaria  respaldada  também  em  meras presunções, não havendo prova do dolo da empresa ou de que os  atos  teriam  sido  praticados  com  objetivo  de  fraudar  a  Administração  Tributária.  Ademais,  todos  os  atos  teriam  sido  levados  a  registro  nos  órgãos  competentes  e  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB, com a contabilização das operações.  Novamente faz remissão ao art. 112 do CTN para concluir:  179. Neste  sentido,  não  havendo  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude,  os  fatos  devem  ser  analisados  de  maneira  mais  favorável  à  Impugnante, aplicando­se dentre as possíveis penalidades, a de menor  gradação,  restando,  portanto,  afastada  a  aplicação  qualificada  de  150%, devendo incidir apenas a multa de oficio de 75%.    DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS EXIGIDAS  As  multas  aplicadas  afrontariam  o  principio  do  não­confisco.  Em  suas palavras:  186. A multa tem caráter nitidamente punitivo e não pode ser aplicada  arbitrariamente,  com  evidente  descompasso  com  a  infração  supostamente cometida. É imprescindível, nesses casos, que haja uma  nítida  correlação  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta,  sob  pena  de  anulação  da  multa  lavrada,  dada  a  sua  patente  abusividade,  além  da  evidente  afronta  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  bem  como  ao  direito  de  propriedade,  constitucionalmente  previstos (...)  Faz remissão à doutrina e à jurisprudência, para ao final, requerer a  redução para 20% (vinte por cento) das multas aplicadas com base nos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.242          41 Contesta a legalidade e a constitucionalidade da cobrança dos juros  de mora com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia — Selic.  Com  fundamento  no  principio  da  verdade  material,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 27.075 (fls. 1.026­1.086) de 07/10/2009, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento.  A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006,2007  Nulidade. Falta de Lei Ordinária. Desconsideração de Negócio  Jurídico. Simulação.  De  acordo  com  os  preceitos  do  art.  149,  VII,  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve a  autoridade fiscal proceder ao competente lançamento dos efeitos  tributários dos atos que o sujeito passivo pretendeu, dolosamente  ocultar,  por  meio  da  simulação.  Comprovada  a  simulação,  prescindível  o  procedimento  de  desconsideração  de  negócio  jurídico.  Simulação.  Alienação  de  Quotas  Sociais.  Interposição  de  Pessoa. Incorporação.  Caracteriza simulação a interposição de pessoa jurídica fictícia,  sem  patrimônio  e  atividade  empresarial,  em  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  seguida  de  incorporação  da  interposta  pessoa,  com  o  intuito  de  ocultar  a  transferência  gratuita  de  recursos  da  Sociedade  a  seus  sócios,  reais  adquirentes das quotas, e para garantir a dedutibilidade do ágio  pago pela própria Sociedade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  Fato  Gerador.  Pagamentos  Efetuados  Em  Favor  dos  Sócios  Administradores.  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  em  favor  dos  sócios  administradores,  configuram  acréscimo  patrimonial  tributado  pelo imposto de renda.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.243          42 percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer titulo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Multa Qualificada. Fraude. Simulação.  Provada que a simulação na operação de aquisição das quotas  sociais,  por  interposta  pessoa,  seguida  de  incorporação  desta  Ultima, visou impedir ou retardar, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  suas  naturezas  ou  circunstâncias  materiais,  e  das  condições  pessoais  dos  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  as  obrigações  e  os  créditos  tributários  correspondentes,  cabível  a  aplicação da multa qualificada.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  de.  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 17/11/2009 (A.R. de fl.  1.089) a interessada interpôs recurso voluntário em 16/12/2009 (fls. 1.094­1.151) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.   É o relatório.    Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.244          43 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Saliente­se que todas as razões de defesa apresentadas quanto as preliminares  e ao mérito da presente exigência já foram apreciadas por esta Turma no âmbito do Processo n°  19311.000203/2009­67, impondo­se adotar as mesmas razões de decidir ali consubstanciadas e  abaixo reproduzidas:  Da preliminar de nulidade do lançamento suscitada  Não vislumbro a preliminar de nulidade suscitada.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Nesse sentido, não há que se falar em nulidade dos lançamentos, por falta de  Lei ordinária a disciplinar a desconsideração do negócio jurídico supostamente praticado pela  contribuinte,  prevista  no  Parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  porque  a  fundamentação  dos  lançamentos é de que os atos teriam sido praticados com simulação.   De acordo com os preceitos do art. 149, VII, do CTN, o lançamento deve ser  efetuado pela autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, deve a autoridade fiscal proceder ao competente lançamento dos efeitos  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.245          44 tributários  dos  atos  que  o  sujeito  passivo  pretendeu,  dolosamente  ocultar,  por  meio  da  simulação.  Oportuno  esclarecer  que,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  incabível  a  intimação da empresa para retificação de sua escrituração contábil e fiscal de forma a adequá­la  aos fatos efetivamente ocorridos, mas ocultados ou dissimulados pela prática da simulação.  Nos termos do § 10 do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  Do mérito  Quanto  ao  mérito,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  na  forma  a  seguir apresentada, por entender que bem enfrentaram a questão.  Centram­se as autuações ora discutidas na caracterização como simuladas das  operações  de  alienação  de  60%  (sessenta  por  cento)  das  quotas  da  IFC  para  a  Zest,  pessoa  jurídica considerada fictícia, sem patrimônio e atividade empresarial, com o intuito de ocultar a  transferência  gratuita  de  recursos  da  IFC  aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir a fruição de benefícios fiscais (amortização de ágio) pela própria IFC.  Nessa  esteira,  cumpre  transcrever os  preceitos  contidos no Código Civil —  Lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  a  respeito  da  invalidade  ou  nulidade dos  negócios  jurídicos e definidores da simulação:  CAPÍTULO V ­ Da Invalidade do Negócio Jurídico  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  I ­ celebrado por pessoa absolutamente incapaz;  II ­ for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;  III  ­  o  motivo  determinante,  comum  a  ambas  as  partes,  for  ilícito;  IV ­ não revestir a forma prescrita em lei;  V ­ for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial  para a sua validade;  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  VII  ­  a  lei  taxativamente  o  declarar  nulo,  ou  proibir­lhe  a  prática, sem cominar sanção.  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.246          45 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Relevante  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  nulidade  do  negócio  jurídico  simulado  não  é  afastada  pelo  fato  de  os  responsáveis  haverem  escriturado,  apresentado a documentação de suporte e dado publicidade aos atos praticados com simulação.  Na verdade, a escrituração, a apresentação de documentação e a publicidade  da  alteração  dos  contratos  sociais,  mediante  o  competente  registro  na  Junta  Comercial,  decorrem de imposições  legais, e não  tem o condão de afastar a caracterização da simulação  porventura ocorrida.  Ademais,  infundada  a  alegação  da  defesa  de  que  a  prova  da  simulação  foi  feita  a  partir  de  presunções.  Conforme  oportunamente  explicitado,  as  provas  dos  autos  corroboram  que  a  ZEST,  não  tinha  e  não  teve  qualquer  atividade  operacional,  mas  apenas  supostamente integrou: (i) uma operação de aquisição de quotas, sem que tal fato constasse do  contrato que  respalda  a operação,  e  sem que  tivesse  capacidade econômica e  financeira para  tanto; e (ii) uma operação de incorporação, a redundar na completa assunção pela IFC do ônus  da  aquisição  das  quotas,  e  na  possibilidade  de  dedução  do  ágio  pago  pela  incorporada.  A  imputação de simulação não se fez com base em presunção, mas a partir da documentação que  instrui os autos.  No caso em apreço, as provas dos  autos vêm confirmar que a operação de  alienação  das  quotas  deu­se,  na  forma  do  contrato  de  fls.  189/330,  entre  os  sócios  estrangeiros,  na  qualidade  de  vendedores,  e  os  sócios  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  na  qualidade  de  compradores,  podendo  ser  consideradas como simuladas todas as operações formalizadas para ocultar tal fato, tais como:  (i)  o  contrato  de  mútuo  entre  a  ZEST —  pessoa  jurídica  sem  patrimônio  e  sem  atividade  empresarial — e a IFC, para transferir os recursos necessários ao pagamento da 1a parcela do  contrato  de  aquisição  das  quotas;  (ii)  a  aquisição  das  quotas  pela ZEST,  na medida  em  que  todos os recursos utilizados pertenciam ao patrimônio da IFC; e finalmente, (iii) a incorporação  da  ZEST  pela  IFC,  mediante  a  qual  a  IFC  sucedeu  a  ZEST  em  todas  as  obrigações  remanescentes do contrato de aquisição das quotas.  Ressalte­se que o rigor formal do extenso contrato de fls. 189/330, entre os  sócios  estrangeiros,  na  qualidade  de  vendedores,  e  os  sócios  José Barbosa Machado Neto  e  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, não se repetiu na oportunidade do simulado aditamento.  Conforme  reconhecido  expressamente  na  resposta  à  intimação  de  fls.  803/804:  "A inclusão das empresas Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda.  e  a  Links  Japan  Holdings,  KK.  (Links  Japan)  como  personagens  do  negócio  formalizado pelo 'Quota Sale Agreement' firmado em 16 de maio de 2005 não se deu  através de aditamento deste contrato, mas sim mediante trocas de correspondências  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.247          46 entre as partes, conforme sistemática prevista nas cláusulas 8.9.1. e 8.9.2. do Quota  Sale Agreement"  "As  correspondências  que  formalizaram  o  acima  exposto  são  datadas  respectivamente de 04 de abril de 2005 (ZEST) e 18 de abril de 2005 (Links Japan),  e suas cópias estão sendo anexadas ao final deste documento".  De fato da Cláusula 8.9.2 do contrato as fls. 249 consta que:  "8.9.2.  Caso  os  Compradores  decidirem  a  conduzir  uma  reestruturação  corporativa  que  possa  envolver  a  transferência  de  suas  quotas na Sociedade dos  Compradores  a  uma  ou  a  mais  Afiliadas  dos  Compradores  antes  da  Data  de  Fechamento,  os  Compradores  deverão  pontualmente  avisar  os  Vendedores  por  escrito  a  respeito  de  tal  assunto.  Mediante  tal  aviso,  os  Vendedores  e  os  Compradores  pelo  presente  concordam  em  agir  de  boa­f6  para  pontual  e  mutuamente  implementar  tal  transferência  por meio  de  (a)  pontualmente  entregar  todos os documentos exigidos pela respectiva Parte e  (b)  firmar e arquivar  junto à  JUCESP  o  aditamento  correspondente  aos  estatutos  sociais  da  Sociedade  em  não  mais de cinco  (5) Dias Úteis antes da Data de Fechamento. Os Compradores pelo  presente  reconhecem,  declaram  e  concordam  que  todas  e  quaisquer  obrigações,  efeitos e Contingências diretas que possam diretamente surgir a qualquer momento a  partir  da  reestruturação  corporativa  mencionada  nesta  Cláusula  8.92.  deverão  ser  suportadas exclusivamente pelos Compradores".  Primeiramente, cumpre observar que a transferência de quotas a que se refere  a Cláusula 8.9.2 diz respeito as quotas da própria Jack Link's detidas pelos compradores, e não  propriamente à substituição dos compradores como partes do Contrato.  Ademais, mediante  tal  aditamento a ZEST  teria  sido simplesmente  incluída  no  contrato,  não  havendo  qualquer  referência  à  substituição  dos  adquirentes  envolvidos  no  contrato de fls. 189/330. Infere­se ainda das expressas cláusulas do contrato que a inclusão da  ZEST como parte do contrato em nada teria alterado os direitos e deveres pactuados, ou seja, a  sua  inclusão  não  teria  afetado  a  relação  obrigacional  firmada  entre  as  partes  originais  do  contrato, pelo que se confirma a mera interposição de pessoa jurídica.  Consta às fls. 456/462 o Instrumento Particular de Mútuo entre a Jack Link's,  na  qualidade  de  mutuante,  e  a  ZEST,  na  qualidade  de  mutuária,  subscrito  pelo  Sr.  José  Barbosa  Machado  Neto,  na  qualidade  de  representante  legal  da  mutuante,  e  pela  Sra.  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, na qualidade de representante da mutuária.  Apenas  com  estes  dados  já  é  possível  inferir  a  dificuldade  de  distinguir  os  reais  interesses das pessoas  físicas  e  jurídicas envolvidas na operação, na medida em que os  subscritores do denominado contrato de mútuo são as mesmas pessoas físicas beneficiárias das  operações de aquisição de quotas sob suspeita.  Mais  ainda.  Verifica­se  na  documentação  apresentada,  principalmente  na  escrituração  do  Livro  Razão  de  fls.  185/188,  que  a  mutuária  (ZEST)  não  detinha  qualquer  patrimônio e não desempenhava qualquer atividade operacional, até o recebimento de recursos  suficientes  para  pagamento  da  1ª  parcela  relativa  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  em  18/04/2005.  E  também  não  desempenhou  qualquer  atividade  até  a  sua  incorporação pela IFC, menos de dois meses depois, em 31/05/2005.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.248          47 De acordo com o Anexo I ao contrato de mútuo, de fls. 458/462, até mesmo  as  despesas  necessárias  para  viabilizar  a  aquisição  da  participação  societária  —  serviços  advocatícios  (Emerenciano,  Baggio  e  Associados),  de  avaliação  econômico­financeira  com  emissão de laudo (Setape) e de traduções (Ana Luiza Barbieri) —, segundo o demonstrativo de  fls. 335 e o Livro Razão de fls. 185/188, teriam sido custeadas com recursos advindos da Jack  Link's.  Tais  fatos  somente  corroboram  que  a  ZEST  era  apenas  uma  "casca",  sem  qualquer  conteúdo patrimonial e empresarial, essencial para ser reconhecida como uma pessoa jurídica  com vontade e interesse próprios, distintos da vontade e do interesse de seus sócios.  E  nem  se  fale  de  sua  existência  efêmera  a  comprovar  a  falta  de  propósito  negocial  para  sua  constituição.  Reitere­se:  o  propósito  seria  única  e  exclusivamente  a  sua  utilização como interposta pessoa, para ocultar a transferência gratuita de recursos da IFC aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir  a  fruição  de  benefícios  fiscais  (amortização de ágio) pela própria IFC.  Entretanto,  mais  relevante  que  todos  os  aspectos  já  acima  levantados  a  respeito  da  fragilidade  das  provas  apresentadas  para  corroborar  a  existência  de  um  efetivo  contrato de mútuo entre pessoas jurídicas, com vontades e interesses distintos e definidos, foi a  operação  de  incorporação  da  ZEST  (mutuária)  pela  IFC  (mutuante),  ocorrida  logo  no  mês  seguinte  à  aquisição  das  quotas,  com  a  conseqüente  extinção  das  obrigações  decorrentes  do  mútuo devido à confusão, e a assunção pela IFC do passivo remanescente relativo à aquisição  das quotas.  Na verdade, a  incorporação propiciou o alcance do  real  objetivo pretendido  desde  o  inicio  do  contrato:  (i)  a  transferência  da  titularidade  das  quotas  adquiridas  para  os  sócios José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado; e (ii) a assunção  definitiva de todas as dívidas decorrentes do contrato de aquisição das quotas pela IFC, tendo  em conta a impossibilidade de recuperação do valor mutuado, devido à extinção por confusão,  e à assunção pela IFC do passivo da ZEST junto ao alienante das quotas.  Diante de  tais  fatos,  tem razão a  fiscalização, quando afirma que o contrato  de mútuo  em  discussão  seria  fruto  de  simulação. Cumpre  reconhecer:  aparentou  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferiram,  ou  transmitiram. No caso, se o contrato  fosse válido, a ZEST, na qualidade de mutuária,  teria o  direito  de  receber  os  recursos  disponibilizados,  e  a  IFC,  na  qualidade  de  mutuante,  teria  o  direito de ver restituído o valor mutuado.  De  um  lado,  o Aviso  de  Lançamento  de  fls.  529  confirma  que  os  recursos  utilizados  para  pagamento  da  primeira  parcela  do  contrato  de  aquisição  das  quotas  (R$  17.525.025,00),  sequer  passaram  pela  titularidade  da  ZEST.  A  Jack  Link's  providenciou  diretamente  o  pagamento  com  recursos  de  sua própria  conta  corrente. Um procedimento  em  princípio inocente, mas que revela que os recursos não foram sequer disponibilizados à ZEST  de forma incondicionada, mas completamente vinculados à operação de aquisição das quotas.  De outro, a subseqüente incorporação da mutuária extinguiu definitivamente  o direito de a  IFC (mutuante)  ter  restituído o valor emprestado,  revelando a  real natureza da  operação: a transferência sem ônus ou gratuita de recursos ao Sr. José Barbosa Machado Neto e  à  Sra.  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  reais  adquirentes  das  quotas  da  IFC.  Nesse  contexto,  ainda  se  tem  o  agravante  de,  em  função  da  incorporação,  a  IFC  haver  também  assumido, integralmente, as demais obrigações decorrentes do contrato de aquisição das quotas  que foram parar nas mãos dos sócios.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.249          48 Diante das formas adotadas para a operação, ainda que se possa aventar que o  pagamento  efetuado pela  Jack Link's  ao  alienante das quotas  teria  sido  efetuado por  conta  e  ordem da ZEST, o fato relevante é que a IFC, com a subseqüente operação de incorporação da  ZEST, teria aberto mão do direito a ver restituído o valor mutuado, e pior, assumido totalmente  a dívida pela aquisição das quotas, completamente sem ônus, para os reais adquirentes.  Por  sua  vez,  a  questão  do  prazo  indeterminado,  apesar  de  ser  um  indício  a  comprometer  um  dos  requisitos  essenciais  à  exigibilidade  das  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  mútuo,  torna­se  irrelevante,  tendo  em  conta  que  a  sucessiva  operação  de  incorporação da mutuária  teria propiciado a extinção de todas as obrigações contraídas, antes  mesmo que estas se tornassem exigíveis.  Engana­se a Recorrente quanto à possibilidade de se considerar as operações  realizadas como um mútuo entre a  IFC  (mutuante) e seus  sócios  administradores  (mutuária),  porque não há nos  autos  qualquer  elemento  a demonstrar que os pretensos mutuários  teriam  assumido  qualquer  divida  com  a  Sociedade  em  função  da  operação.  A  documentação  que  integra os autos prova o contrário: que todos os ônus da aquisição das quotas foram assumidos  pela própria Jack Link's (IFC).  Completamente  improfícua  também  a  alegação  de  afronta  ao  art.  112  do  CTN, porque o Fisco desconsiderou as operações simuladas, para imputar às operações assim  ocultadas  ou  dissimuladas  os  efeitos  tributários  cabíveis.  Registre­se  apenas  que  não  há  qualquer dúvida quanto: à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais dos fatos  ocultados/dissimulados, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade,  ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  O  Contrato  de  Prestação  de  Garantia  Fidejussória  de  fls.  463/478  também  corrobora que a interposição da ZEST, no negócio da aquisição das quotas da IFC, era mesmo  uma  simulação. Destaque­se que  a  garantia do pagamento do preço das quotas,  em  favor do  alienante (Link's Japan Holding, KK), mais uma vez, foi prestada pela própria Jack Link's, que  se  obrigava  a  reembolsar  o  Banco  de  quaisquer  pagamentos  efetuados  à  Link's  Japan,  correspondentes às obrigações contidas no contrato de compra e venda de quotas.  DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL DA JACK LINK'S (ATUAL IFC)  É  na  Sétima  Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  12/04/2005  (fls.  97/103), que se iniciam as operações em discussão, a registrar a deliberação de transferência de  quotas dos sócios José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado, para  integralização  do  capital  social  da  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  e  conseqüente  ingresso  desta  última  no  quadro  societário  da  Jack  Link's  do  Brasil  Ltda.  Da  mesma  forma,  os  sócios  estrangeiros  Jay  E.  Link  Cattle  Ranches  L.L.C.  e  Troy  J.  Link  Enterprises  L.L.C,  cedem  e  transferem  as  suas  quotas  para  Link's  Japan  Holdings,  K.K.  Conseqüentemente, o quadro societário da Jack Link's  teria sido assim alterado: Link's Japan  Holdings, K.K.,  com  60% das  quotas;  ZEST  Investimentos,  Participações  e Negócios  Ltda.,  com 35% das quotas; e Eduardo Jacinto Gonçalves, com 5% das quotas.  Relevante assinalar que, apesar de haverem se retirado da sociedade, os Srs.  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  prosseguiram  na  administração do empreendimento, conforme Cláusula II — Da Administração.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.250          49 Dias  depois,  a Oitava Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  18/04/2005  (fls. 104/109)  formaliza a  transferência de 60% das quotas, pertencentes  it Link's  Japan para  ZEST, com a retirada da Link's Japan da sociedade, ficando assim a composição societária da  Jack  Link's:  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  com  95%  das  quotas;  e  Eduardo Jacinto Gonçalves, com 5% das quotas. Foi procedida  também a alteração da  razão  social  da  empresa  para  IFC —  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  tendo permanecido como administradores os Srs. José Barbosa Machado Neto e Alessandra O.  Barbosa Machado.  Logo em seguida, na Nona Alteração Contratual, datada de 25/04/2005 (fls.  110/113), é registrado o penhor de todas as quotas sociais da IFC, detidas pela ZEST (95%) e  pelo  Sr.  Eduardo  Jacinto  Gonçalves  (5%),  em  favor  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  conforme Termo de prestação de Garantia — Penhor de Quotas n° 1073/05.   A Cláusula 5ª do Contrato Social foi alterada para constar:  Parágrafo  3°  ­  De  acordo  com  o  Termo  de  Prestação  de  Garantia — Penhor de Quotas n° 1073/05,  firmado em 14 de  abril  de  2005 pelos  sócios  quotistas  e  pelo Banco ABN AMRO  Real S.A.,  24.320.000  (...)  quotas da Sociedade, de  titularidade  da sócia quotista ZEST Investimentos, Participações e Negócios  Ltda.  e  1.280.000  (...)  quotas  da  Sociedade,  de  titularidade  do  sócio  quotista  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  em  conjunto  representando a totalidade do capital social da Sociedade, foram  empenhadas em favor do Banco ABN AMRO Real S.A.   A 10ª Alteração do Contrato Social, de 29/06/2005 (fls. 115/120), consigna a  incorporação da ZEST pela IFC, com a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação,  elaborado  com  base  no  Laudo  de Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  da  ZEST,  em  31/05/2005.  E,  conforme  assinalado  pela  fiscalização,  consta  que  mediante  tal  operação,  a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$  8.961.000,00  (...).  E  ainda  que  a  operação  de  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS  acarretará  a  manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC  (...),  com  o  reingresso dos sócios José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado e a  seguinte  composição  societária  da  IFC:  José  Barbosa Machado Neto,  com  81%  das  quotas;  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado,  com  14%  das  quotas;  e  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  com 5% das quotas.  DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL DA ZEST  As  fls.  152/158  consta  o  Contrato  Social  de  Constituição  da  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  datado  de  21/07/2004,  para  participar  como  acionista  ou  quotista  em  outras  sociedades,  explorar  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem, e administrar móveis e imóveis próprios, com capital social de R$ 1.000,00 assim  distribuído: Shama  Investimentos, Participações e Negócios Ltda,  com 99,90% das quotas;  e  José Barbosa Machado Neto, com 0,1% das quotas. A ZEST  também seria administrada por  José Barbosa Machado Neto e Alessandra O. Barbosa Machado, sócios da SHAMA.  Na  lª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  22/03/2005  (fls.  159/161),  é  formalizada  a  cessão  e  transferência  das  999  quotas  de  titularidade  da  SHAMA  para  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  ficando  a  composição  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.251          50 societária assim discriminada: José Barbosa Machado Neto, com 95% das quotas; e Alessandra  O. Barbosa Machado, com 5% das quotas.  É  na  2ª Alteração  do Contrato  Social  de  11/04/2005  (fls.  163/165),  que  se  encontra formalizado o aumento do capital social para R$ 8.961.000,00, com a conferência de  8.960.000 quotas totalmente subscritas e integralizadas da empresa Jack Link's do Brasil Ltda.  pelos  sócios José Barbosa Machado Neto  (7.680.000 quotas) e Alessandra Orlandi Barbosa  Machado (1.280.000 quotas). Como as quotas cedidas constituíam a totalidade da participação  dos sócios na empresa Jack Link's, a cessão representou a retirada deles do quadro societário,  com o ingresso da ZEST. O quadro societário da ZEST com o aumento de capital ficou assim  discriminado:  José  Barbosa  Machado  Neto,  com  85,72%  das  quotas;  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado, com 14,28% das quotas.  Às  fls.  167/175,  consta  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido da ZEST,  em 31/05/2005, datado de 29/06/2005, para  fins de  incorporação empresa  IFC, com a seguinte conclusão:  7. CONCLUSÃO  Em  decorrência  do  trabalho  realizado,  concluímos  que  o  valor  contábil  correspondente ao acervo da INCORPORADA, avaliado na database de 31 de maio  de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas  da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da ZEST  Investimentos, Participações e Negócios Ltda.  pela  IFC —  International Food Company Indústria de Alimentos Ltda., datado de 29 de junho de  2005, monta em R$ 8.961.000,00 (...)  Todavia,  relevante  assinalar  que,  junto  ao  laudo,  não  há  nenhum  anexo  a  demonstrar os elementos patrimoniais que teriam integrado a determinação do valor contábil  do  acervo  líquido  objeto  de  incorporação,  sequer  o  balanço  patrimonial  de  31/05/2005  que  teria servido de base à apuração.  No  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  ZEST  pela  IFC,  de  29/06/2005,  de  fls.  170/175,  consta  que:  "por  meio  da  incorporação,  a  IFC  absorverá  a  totalidade do Patrimônio Liquido da ZEST INVESTIMENTOS, no valor de R$ 8.961.000,00";  "em  decorrência  da  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e,  como  conseqüência  da  substituição das participações atuais dos sócios da ZEST INVESTIMENTOS, o capital social  da  IFC  permanecerá  no  montante  de  R$  25.600.000,00  (..),  com  suas  respectivas  quotas  sociais divididas entre os sócios da ZEST INVESTIMENTOS, Srs. José Barbosa Machado Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  bem  como  ao  sócio  remanescente  da  IFC,  Sr.  Eduardo Jacinto Gonçalves, as seguintes proporções:  Sócios   Quotas   Valor  José Barbosa Machado Neto   20.847.104   R$ 20.847.104,00  Alessandra Orlandi Barbosa Machado   3.472.896   R$ 3.472.896,00  Eduardo Jacinto Gonçalves   1.280.000   R$ 1.280.000,00    25.600.000   R$ 25.600.000,00  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.252          51 Na 3ª Alteração do Contrato Social de 29/06/2005 (fls. 176/178) é finalmente  aprovada a incorporação da ZEST pela  IFC, e declarada extinta a ZEST, "ficando a IFC sua  sucessora em todos os direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito".  DA  DOCUMENTAÇÃO  RELATIVA  À  INCORPORAÇÃO  DA  ZEST  PELA  JACK  LINK'S (ATUAL IFC)  Na seqüência, encontra­se juntada aos autos cópia apenas da capa do "Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  —  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios Ltda. — Data­Base em 31 de maio de 2005" fls. 179.  Em seguida,  foram  juntadas  cópias dos Parecer  de  revisão do Balancete da  Jack  Link's,  encerrado  em  31  de  agosto  de  2003,  elaborado  por  empresa  de  Auditoria  Independente (fls. 180/183), no qual foi destacado que:  (3)  Embora  a  legislação  tributária  brasileira  permita  a  contabilização  da  reavaliação  de  marcas  e  patentes,  descrita  na  nota  explicativa  número  5,  essa  sistemática  contraria  as  Normas  e  Procedimentos  Contábeis  geralmente  usados  e  empregados  no  pais,  divulgadas  pelo  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes — IBRACON e aprovadas pela Comissão de Valores Mobiliários —  CVM, que preceituam que as reavaliações sejam restritas somente a bens tangíveis  do ativo imobilizado.  Às fls. 184  tem a cópia do Balancete Patrimonial Resumido da Jack Link's  em 31/03/2005, que também não tem a ver, nem com o laudo de avaliação do patrimônio da  ZEST de 31/05/2005, e nem com o Parecer dos Auditores Independentes do patrimônio da Jack  Link's de 31/08/2003.  Aparentemente,  tal  Balancete  vem  elucidar  as  condições  patrimoniais  da  IFC,  para  fins  de  cálculo  do  ágio  incidente  sobre  a  alienação  de  60%  quotas  dos  sócios  estrangeiros  para  os  sócios  brasileiros,  José  Barbosa Machado  Neto  e  Alessandra Orlandi  Barbosa Machado, conforme demonstrativo abaixo, conforme abaixo:  ATIVO    PASSIVO    Ativo Circulante   24.841.052,00   Passivo Circulante   22.404.962,00  Realizável a LP   585.922,00   Exigível a LP   24.597.694,00  Permanente   63.863.421,00   Patrimônio Líquido        Capital Social   25.600.000,00      Reservas   16.687.739,00        42.287.739,00  TOTAL DO ATIVO   89.290.395,00   TOTAL DO PASSIVO  89.290.395,00  DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO ÁGIO ESTIMADO   1. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA  SEGUNDO O MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.253          52 Patrimônio Liquido Contábil   R$ 42.287.739,00  ( x ) % da Participação Adquirida  60%  ( = ) Valor em Reais da Participação Adquirida conforme método da equivalência  patrimonial   R$ 25.372.643,00  2. VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO  Valor do Custo das Cotas   US$ 20.000.000,00  ( x ) Cotação do US$ em 18/04/2005   2,6157  ( = ) Valor das Cotas   R$ 52.314.000,00  ( + ) Valor das Demais Despesas Diretas com Aquisição Serviços  1.145.003,99  Lançamento Estoque   4.690.705,13  Ref Acordo Invoices em aberto aquisição empresa   3.192.298,52  Variação Cambial Ref Pagtos Carta Fiança   (69.675,35)  Comissão sobre Carta Fiança   958.327,09    9.916.659,38  ( = ) Total do Custo de Aquisição   62.230.659,39  3. VALOR DO ÁGIO CALCULADO EM R$ (2) — (1)   36.858.015,98  Reitere­se: não foi  juntado aos autos o Balanço Patrimonial da ZEST de 31  de  maio  de  2005,  que  teria  amparado  o  Laudo  de  Avaliação  e  o  Protocolo  e  Justificação,  utilizados como documentação de suporte da operação de incorporação, e que teria concluído  pela existência de um acervo líquido a ser incorporado de R$ 8.961.000,00.  DA ESCRITURAÇÃO DA ZEST  As  fls.  185/188  foram  juntadas  cópias  da  escrituração  do  Razão  da  ZEST  desde a integralização do capital no valor de R$ 1.000,00, em 01/01/2005, até o encerramento  das  contas  por  incorporação  à  IFC,  em  31/05/2005,  a  denotar  a  fugacidade  e  a  falta  de  propósito negocial do suposto empreendimento.  No  Ativo,  na  conta  Caixa  11010103,  a  entrada  de  recursos,  afora  a  integralização  do  capital  de R$  1.000,00,  teve  por  origem  escritural  empréstimos  de  sócios,  para pagamento de notas fiscais designadas por nomes de pessoas físicas ("Ana Luiza Barbieri,  Emerenciano)  ou  jurídicas  (Setape Assessoria  Econômica,  Transarc  Translation).  Segundo  o  demonstrativo  de  fls.  335  e  o Anexo  I  ao  contrato  de mútuo,  de  fls.  458/462,  tais  despesas  referir­se­iam  a  serviços  advocatícios  (Emerenciano,  Baggio  e  Associados),  de  avaliação  econômico­financeira  com  emissão  de  laudo  (Setape)  e  de  traduções  (Ana  Luiza  Barbieri),  contratados para viabilizar a aquisição da participação societária, e custeados com recursos da  Jack Link's (IFC).  Relevante destacar que na conta Caixa, afora as despesas acima, não consta  da escrituração qualquer outra operação distinta do empréstimo recebido da Jack Link's (IFC),  no valor de R$ 17.525.025,00, totalmente utilizado no pagamento da lª parcela de compra das  quotas da mutuante (Jack Link's).  Ainda  no  Ativo,  a  conta  Participação  Societária  13010203  registra  a  aquisição das quotas da Jack Link's, por integralização de aumento de capital, no valor de R$  8.960.000,00,  e  por  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  no  valor  de  R$  25.372.643,00,  totalizando  R$  34.332.643,00.  De  acordo  com  os  demonstrativos  elaborados  pela  empresa,  e  juntados  às  fls.  184,  R$  25.372.643,00  refere­se  ao  valor  da  participação  adquirida (60%) avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.254          53 Na seqüência, na conta Ágio 13010204, constam lançamentos de notas fiscais  em favor das mesmas pessoas físicas e empresas referidas na conta Caixa, aquisição de seguro,  carta fiança, empréstimo de sócio ref perda de estoque e o ágio propriamente dito na aquisição  do  investimento no valor de R$ 26.941.356,60, que representa  justamente a diferença entre o  valor  de  aquisição  e  o  valor  das  quotas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (R$  52.314.000,00  —  R$  25.372.643,00),  sem  a  consideração  das  demais  despesas,  cf.  demonstrado As fls. 184.  Por  outro  lado,  no  Passivo,  tem­se  a  conta  Fornecedor  21010102  registra  apenas  a  carta  fiança  e  seus  pagamentos.  A  seguir  vem  a  conta  Empréstimo  de  Sócios  21020301, na qual constam: (i) todos os suprimentos de numerários debitados em Caixa para  fazer  face  ao  pagamento  das  notas  fiscais  em  favor  das  pessoas  fisicas  e  empresas  já  acima  referidas; (ii) o empréstimo da Jack Link's no valor de R$ 17.525.025,00, para pagamento da l  a  parcela  relativa  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios  retirantes;  e  (iii)  as  contrapartidas  das  aquisições de seguro e de empréstimo de sócio ref perda de estoque.  Em seguida, ainda no Passivo, estranhamente, consta uma conta denominada  Investimentos  21030101,  na  qual  foram  registrados:  a  débito,  o  valor  da  lª  parcela  paga,  relativo à aquisição das quotas de R$ 17.525.025,00; e a crédito, o preço das quotas adquiridas  de  R$  52.313.999,60:  parte  como  empréstimo  de  R$  25.372.643,00  (valor  das  quotas  pelo  método da equivalência patrimonial), e parte a titulo de ágio na aquisição de investimento de  R$ 26.941.356,60, já acima explicado. O valor não pago relativo à aquisição das quotas de R$  34.788.974,60, foi transferido por incorporação para o Passivo da IFC.  Finalmente,  no  Patrimônio  Liquido,  conta Capital  Social  24010103,  não  se  encontra regularmente registrada a operação de integralização do aumento de capital no valor  de  R$  8.960.000,00,  registrada  em  14/04/2005,  tendo  por  contrapartida  débito  na  conta  Participação Societária 13010203. De acordo com os contratos sociais da ZEST,  tal aumento  de capital deu­se justamente com as quotas detidas pelos sócios José Barbosa Machado Neto e  Alessandra O. Barbosa Machado (35%) na Jack Link's.  Da  escrituração  apresentada,  consta  ainda  a  conta  29010101  Incorporação  ZEST/IFC, na qual se verifica que o único Ativo, de fato, transferido para a IFC foi o valor de  R$ 1.000,00 constante do Caixa da empresa.  Por  sua  vez,  o  valor  de  R$  34.332.643,00  representa  a  soma  dos  valores  patrimoniais das quotas da IFC detidas pela ZEST de R$ 8.960.000,00 (35% das quotas) e R$  25.332.643,00 (60% das quotas), e o valor de R$ 33.735.392,81, corresponde ao escriturado na  ZEST como ágio calculado na aquisição das quotas dos sócios estrangeiros.  O art. 224 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ­ Lei das Sociedades  por Ações, ao disciplinar a elaboração do protocolo nas operações societárias de incorporação,  fusão e cisão, explicitou a necessidade de que fosse expressamente consignada a solução a ser  adotada quanto As ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra. E a  seguinte a redação do dispositivo in verbis:  Protocolo  Art.  224. As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.255          54 firmado  pelos  órgãos  de  administração  ou  sócios  das  sociedades interessadas, que incluirá:  (...)  IV  ­  a  solução  a  ser  adotada  quanto  as  ações  ou  quotas  do  capital de uma das sociedades possuídas por outra;  (...)  Na  verdade,  há  restrições  expressas,  na  legislação  societária,  em  relação  companhia negociar  com as próprias  ações,  conforme as  expressas disposições do  art.  30 da  LSA:  Negociação com as Próprias Ações  Art.  30.  A  companhia  não  poderá  negociar  com  as  próprias  ações.  § 1° Nessa proibição não se compreendem:  a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas  em lei;  b)  a  aquisição,  para  permanência  em  tesouraria  ou  cancelamento,  desde  que  até  o  valor  do  saldo  de  lucros  ou  reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou  por doação;  c)  a  alienação  das  ações  adquiridas  nos  termos  da  alínea  b  e  mantidas em tesouraria;  d)  a  compra  quando,  resolvida  a  redução  do  capital  mediante  restituição,  em  dinheiro,  de  parte  do  valor  das  ações,  o  prep  destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser  restituida.  Desta  forma,  a  única  possibilidade  de  verter  para  o  patrimônio  da  IFC  (incorporadora) as quotas da própria IFC detidas pela ZEST (incorporada) seria mediante a sua  manutenção na conta ações em tesouraria na incorporadora. Todavia, compulsando o protocolo  de  Incorporação  de  fls.  170/175,  verifica­se  não  haver  qualquer  disposição  expressa  quanto  destinação  das  quotas  do  capital  da  IFC  (incorporadora  e  investida)  detidas  pela  ZEST  (incorporada  e  investidora).  Consta  apenas  que  com  a  incorporação  da  ZEST  não  haveria  aumento de capital da IFC, mas apenas substituição das quotas da ZEST, detidas pelos sócios  da ZEST, pelas quotas da IFC. Diante da omissão, pode­se concluir que 95% das quotas da IFC  detidas  pela  ZEST,  após  a  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  foram  extintas  em  decorrência  da  operação  de  incorporação  da  ZEST,  pelo  que  não  há  que  se  falar  que  tais  valores possam integrar o acervo liquido vertido por meio da incorporação.  De  qualquer  forma,  ainda  que  as  quotas  da  IFC  tivessem  sido  transferidas  para o patrimônio da IFC, tendo em conta as expressas disposições do art. 182 da Lei n° 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  deveriam  ter  sido  contabilizadas  como  valores  redutores  do  patrimônio liquido da incorporadora:  Art. 182. Omissis  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.256          55 § 5° As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço  como dedução da conta do patrimônio  liquido que registrar a  origem dos recursos aplicados na sua aquisição.  No que tange ao valor de R$ 33.735.392,81 correspondente ao ágio calculado  na aquisição das quotas dos sócios estrangeiros, a transferência para fins de dedutibilidade do  ágio a ser amortizado pela  incorporadora é garantida pelas disposições dos arts. 7°,  III, e 8°,  "h" da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  Art. 7o A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de 1977 [valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros],  nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998)  IV­ Omissis  (.)  Art.  8°  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) Omissis;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Nos termos da legislação posta, a pessoa jurídica que absorver, em virtude de  incorporação (IFC), patrimônio de outra (ZEST) que seja detentora de participação societária  na  incorporadora adquirida com ágio, apurado sob o fundamento econômico de rentabilidade  futura,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração.  Conforme  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  11  de  10  de  fevereiro  de  1999  disciplinadora do beneficio fiscal (DOU 12/02/1999), o valor da reserva de ágio, registrada no  patrimônio liquido da incorporadora, deveria ter por contrapartida a conta do ativo diferido.  Todavia, como bem assinalado pela  fiscalização, o valor da reserva de ágio  não integra e não se confunde com o acervo líquido recebido em função da incorporação.  Na verdade, tem razão a fiscalização: nem o valor do investimento da ZEST  na IFC, nem o valor do ágio pago na aquisição de tal  investimento, poderiam ter integrado o  valor  do  acervo  líquido  transferido  por  incorporação  para  a  IFC,  porque  o  investimento  na  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.257          56 incorporadora  (IFC),  detido  pela  incorporada  (Zest),  não  pode  subsistir  a  operação  de  incorporação no patrimônio da incorporadora. Em outras palavras: o investimento na IFC não  constitui elemento patrimonial passível de ser incorporado pela própria IFC.  Por  sua  vez,  no  que  tange  ao  Passivo  da  ZEST  vertido  à  IFC  por  incorporação,  teriam  sido  efetivamente  transferidos  os  seguintes  valores:  R$  725.349,21  decorrente  da  carta  fiança;  e  R$  34.788.974,60  que  representam  as  obrigações  relativas  às  demais parcelas devidas pela aquisição das quotas da IFC dos sócios estrangeiros.  No que  tange ao Passivo  correspondente  ao  empréstimo efetuado pela  IFC,  para que a ZEST pudesse proceder a aquisição das quotas detidas pelos sócios estrangeiros, no  valor total de R$ 17.525.025,00, e ao valor de R$ 4.690.705,13, registrado como empréstimo  de  sócio  ref.  a  perda  de  estoque,  valores  consignados  como  emprestados  pela  própria  IFC,  também  não  poderiam  ser  transferidos,  por  incorporação,  tendo  em  conta  a  extinção  das  obrigações,  dada  a  confusão  entre  devedor  e  credor  da  obrigação.  Conseqüentemente,  não  deveriam também integrar o acervo vertido.  Conforme  visto  acima,  tendo  em  conta  que  o  único  Ativo  passível  de  transferência para a IFC seria o saldo da conta Caixa, no valor de R$ 1.000,00, e as obrigações  do  Passivo  relativas  as  aquisições  das  quotas  da  IFC,  no  valor  total  de  R$  35.514.323,81  (R$725.349,21  +  R$34.788.974,60),  cumpre  ratificar  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  ZEST,  em  31/05/2005,  datado  de  29/06/2005, para fins de incorporação a empresa IFC, encontra­se completamente destituído de  fundamentos  contábeis,  ao  atribuir  ao  acervo  da  ZEST  (incorporada)  o  valor  de  R$  8.961.000,00, conforme se verifica as fls. 187/188 nas cópias do Livro Razão apresentado.  É inegável que o acervo líquido transferido para a IFC, por incorporação, foi  negativo,  confirmando­se  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  sucessivas  operações  de  reorganização societária (a interposição da ZEST, na operação de aquisição das quotas da IFC;  seguida  da  incorporação  da  interposta  pessoa  pela  própria  IFC)  foram  utilizadas,  artificiosamente,  para  ocultar  a  assunção  pela  IFC  das  dívidas  contraídas  na  aquisição  das  quotas  pelos  sócios,  e  para  criar  condições  para  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  mesma  operação.  Por  oportuno,  registre­se  que  a  transferência  de acervo  líquido negativo  se  confirma  nas Demonstrações  das Mutações  do  Patrimônio  Liquido  de  fls.  1.025,  elaboradas  pela empresa de Auditoria Independente.  Conforme se observa o valor negativo de R$ 18.445.000,00 da conta "Lucros  (Prejuízos) Acumulados", no Balanço Patrimonial de 31/12/2005 (fls. 1023), explica­se devido  ao  cômputo  do  "Saldo  Incorporação",  no  valor  negativo  de  R$  25.373.000,00.  Nas  Notas  Explicativas do Parecer da Auditoria Independente consta ainda que:  15. PATRIMÔNIO LÍQUIDO  c) Ajustes de Incorporação:  Os  quotistas  da  Sociedade,  conforme  Ata  da  Assembléia  Extraordinária,  aprovaram a incorporação da totalidade do patrimônio de sua controladora Zest  Investimentos, Participações e Negócios Ltda., concluída em 18 de abril de 2005,  sem  que  naquela  data  tivesse  sido  efetuada  redução  de  capital  social,  o  que  originou um ajuste devedor na rubrica de lucros acumulados no montante de  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.258          57 R$ 25.373 mil. A redução do capital social, para absorção de parte do ajuste devedor  mencionado, será efetuada no primeiro semestre de 2006, através de ajustes aos atos  societários originalmente emitidos quando da aprovação da incorporação.  Conforme esclarecido pela fiscalização, o valor negativo de 25,4 milhões de  reais  computado  no  Patrimônio  Liquido  da  IFC  seria  resultante  da  soma  dos  valores  transferidos relativos à reserva de ágio de 33,7 milhões e ao passivo de 59,1 milhões.  Observou­se ainda que apesar da reserva de ágio transferida, a incorporação  teria implicado a redução do patrimônio líquido da incorporadora a valores inferiores ao capital  social, fato também confirmado no Balanço Patrimonial de fls. 1023 elaborado pela empresa de  Auditoria Independente. Na verdade, como também assinalado pelo agente fiscal, se não fosse  a  possibilidade  de  constituição  da  reserva  de  ágio,  com  a  assunção  de  todas  as  dividas  da  aquisição  das  quotas  pelos  sócios  o  patrimônio  líquido  da  incorporadora  (IFC)  resultaria  negativo em R$ 13.596.526,54.  Na  verdade,  tal  fato  ocorreu  porque,  como  bem  observou  a  fiscalização,  o  valor do contrato de alienação das quotas de R$ 52.314.000,00 — sem se considerar as outras  rubricas  que  também  teriam  integrado  a  transação  (acordo  invoices,  embalagens  e  demais  despesas  incorridas) —,  era  superior ao valor do patrimônio  liquido da  IFC, em 31/03/2005,  calculado em R$ 45.396.877,00.  Todavia,  de  todos  os  problemas  envolvidos  nas  sucessivas  operações  societárias sob apreciação, este não é de maior relevância.  Diante da escrituração do Livro Razão apresentada — resumida a 4 folhas —  que  contém  todas  as  operações  realizadas  pela ZEST  evidencia­se  a  constituição  de pessoa  jurídica, sem patrimônio ou qualquer atividade empresarial, com o único e exclusivo intuito de  ser utilizada, como interposta pessoa, na aquisição de quotas sociais, com recursos da própria  investida, pelos sócios de empresa.  Tenta  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  nas  operações societárias implementadas para a aquisição de 60% (sessenta por centos) das quotas  da  empresa  Jack  Link's  (atual  IFC)  pelos  sócios  remanescentes,  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra Orlandi. Todavia, o fato de a operação se justificar pelas necessidades de mercado,  não tem relevância para a solução do caso, porque o problema não se localiza propriamente  na  causa  da  alienação  das  quotas, mas  na  forma  como  esta  alienação  foi  implementada,  mediante  a  constituição  e  incorporação  de  uma  pessoa  jurídica  (ZEST),  sem  qualquer  atividade empresarial, para reduzir a carga tributária incidente sobre a operação.  Da mesma forma, os preceitos constitucionais de valorização do trabalho e da  livre iniciativa, regentes da atividade econômica, não estão postos para amparar a utilização em  operações societárias e intersociedades de simulacros de empresas, constituídas ou utilizadas,  para  reduzir a carga  tributária ou para ocultar  a  transferência de  recursos  sem qualquer ônus  aos sócios.  Apesar  de  ser  permitido  ao  contribuinte  optar  pela  forma  negocial  menos  onerosa, é proibido operar com simulação, nos exatos termos do art. 167 do Código Civil —  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  Caracteriza  simulação  a  interposição  de  pessoa  jurídica, sem atividade operacional e sem capacidade econômica e financeira, na operação de  aquisição  de  quotas,  e  sua  posterior  incorporação,  para  fins  de  ocultar  a  transferência  de  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.259          58 recursos não onerosa da empresa para os sócios, e permitir a dedutibilidade do ágio pago na  operação. A seqüência de atos negociais praticados pode, sim, ser caracterizada como anormal,  insólita ou inadequada.  Por  outro  lado,  pretende  a  Recorrente  explicar  a  inclusão  da  ZEST  na  operação, devido à não concretização do aumento de capital, que seria subscrito e integralizado  por novo sócio, e permitiria a capitalização da ZEST, para fazer face a aquisição das quotas da  Jack Link's dos sócios estrangeiros.  Na verdade, tal justificativa não tem qualquer sentido, na medida em que se  não houve a  capitalização da ZEST, por  ingresso de novo  sócio,  e não dispunha a ZEST de  capacidade econômica ou financeira para a operação, por que utilizá­la na aquisição das quotas  sociais?  Segundo  a  defesa,  a  não  efetivação  de  admissão  de  novo  sócio  teria  tornado  desnecessária  a  manutenção  de  referida  estrutura  societária,  o  que  teria  justificado  a  sua  incorporação. Todavia, cumpre perquirir o porquê da utilização de tal "estrutura societária" na  aquisição das quotas, se todos os recursos utilizados na operação advieram da IFC?  Na  verdade,  confirma­se,  mais  uma  vez,  a  simulação,  na  interposição  de  pessoa completamente destituída de capacidade econômica e financeira para a participação no  negócio.  Contrariamente ao afirmado pela defesa, a documentação dos autos corrobora  a ocorrência de simulação de  'empréstimo de recursos da IFC para a ZEST', e a dissimulação  de ‘transferência não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra', cumprindo ao fisco  dar  o  tratamento  tributário  adequado  as  operações  dissimuladas/ocultadas  pelas  formas  jurídicas adotadas pela contribuinte.  Apesar dos protestos da defesa, é evidente que todas as operações societárias  e  intersociedades  já  estavam  engendradas  desde  o  contrato  de  alienação  das  quotas  sociais,  subscrito pelos sócios retirantes e pelos sócios adquirentes, uma vez que: (i) não havia, e não  há, qualquer justificativa plausível para a interposição, na aquisição das quotas, de uma pessoa  jurídica, sem qualquer atividade operacional, e sem capacidade econômica ou financeira, para a  operação; (ii) está provado que todos os recursos utilizados na aquisição das quotas pertenciam  à IFC; e (iii) as únicas justificativas verificadas para a incorporação da ZEST pela IFC foram a  assunção,  pela  incorporadora,  de  todas  as  dívidas  decorrentes  da  aquisição  das  quotas,  e  a  possibilidade de dedutibilidade do ágio pago na aquisição das quotas.  Inócua  a  invocação  do  Parecer  dos  Auditores  Independentes  de  fls.  1.020/1.038, para afastar  a  imputação de  simulação, porque  a  análise da  auditoria  se  limitou  aos negócios na forma como formalizados, sem questionar de sua validade jurídica. Todavia,  alguns  trechos  do  Parecer  confirmam  as  conclusões  da  fiscalização  de  que  a  aquisição  das  quotas foi efetivada, de fato, pelos sócios brasileiros, e que a IFC assumiu todo o passivo da  operação:  "Em abril de 2005, objetivando permitir que a empresa desenvolvesse novos  produtos,  entre  outros  fatores  comerciais  e  estratégicos,  os  sócios  quotistas  brasileiros,  adquiriram  a  participação  dos  sócios  quotistas  americanos,  conforme mencionado na nota explicativa n° 11.  (...) Com a aquisição do controle  societário  pelos  sócios  administradores  brasileiros,  a  Sociedade  teve  seu  nível  de  endividamento  imediatamente  aumentado,  já  que  o  montante  do  passivo  decorrente  da  compra  das  quotas  societárias  foi  assumido  pela  IFC,  após  a  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.260          59 incorporação da holding que  as detinha, gerando  a  necessidade  de  obtenção de  capital  de  giro  junto  a  terceiros,  visando  equacionar  seu  fluxo  de  caixa  de  curto  prazo. (...)   A  Sociedade  também  está  buscando  fontes  externas  de  financiamento  para  atenuar a pressão sobre seu capital de giro. (...)   Em uma segunda frente, a Administração contratou consultoria especializada  visando  a  capitalização  da  Sociedade.  0  plano  de  ação,  de  curto  e  longo  prazo,  abrangido  nesta  etapa,  tem  a  intenção  de  injetar  na  IFC  recursos  financeiros  necessários  para  satisfazer  as  necessidades  de  capital  de  giro  e  investimentos  da  empresa,  resgatando  os  níveis  de  endividamento  saudáveis  mantidos  até  a  necessidade  de  absorção  da  divida  relacionada  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios estrangeiros, (...)"  (...)  Da omissão de rendimentos  Diante  dos  fatos  acima  explicitados,  retirado  o  véu  da  simulação  das  operações  de  aquisição  das  quotas  sociais  pela  a  ZEST  e  da  incorporação  desta  última  pela  IFC, verifica­se que os sócios administradores da IFC, Sr. José Barbosa Machado Neto e a Sra.  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, procederam à  aquisição das quotas  sociais dos  sócios  estrangeiros com recursos disponibilizados, sem qualquer ônus, pela IFC, o que inegavelmente  caracteriza a hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF prevista nos  arts. 37 e 38 do RIR/99, abaixo transcritos:  TITULO IV­ RENDIMENTO BRUTO  CAPÍTULO I ­ DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 37 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 43, incisos 1 e e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°,§ 1°).  Parágrafo único. Omissis  Art.  38  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  titulo  (Lei n2  7.713, de 1988, art. 32, § 42).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Saliente­se  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  IFC  em  função  da  aquisição  das  quotas  sociais  pela  interposta  pessoa  (ZEST),  beneficiaram  exclusivamente  os  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.261          60 sócios  administradores,  e  constituem­se  em  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação por configurarem acréscimo patrimonial,  sem qualquer ônus para os beneficiários,  em função da seqüência de operações simuladas adotadas.  Por outro lado, não existe previsão de isenção para os valores distribuídos aos  sócios que superarem o valor dos lucros oferecidos à tributação do IRPJ pela pessoa jurídica.  Conforme previsto no art. 39, XXIX do RIR199, a isenção de lucros e dividendos distribuídos  restringe­se aos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas com base no  lucro real, presumido ou arbitrado.   É a seguinte a redação do dispositivo em comento:  CAPÍTULO  II  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS  Seção I ­ Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Lucros e Dividendos Distribuídos  (...)  XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real, presumido ou arbitrado (Lei n2 9.249, de 1995, art.  10);  Na  fundamentação  da  exigência,  a  fiscalização  acrescenta  ainda  as  disposições do art. 55, X, do RIR/99, abaixo transcritas:  CAPÍTULO III ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Seção V ­ Outros Rendimentos  Art. 55. São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26,  Lei  n2  7.713,  de  1988,  art.  32,  §  4s',  e  Lei  n2  9.430,  de  1996,  arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I):  (...)  X ­ os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções que couberem;  Nesse  aspecto,  também  se  configura  plenamente  procedente  a  exigência  na  medida  em  que  a  fiscalização  demonstrou  que  a  simulação  teria  propiciado  a  transferência  patrimonial,  proibida  pela  legislação  societária,  da  empresa  para  sócios  administradores,  de  recursos em valores superiores às reservas, ao capital e ao próprio patrimônio liquido, lançando  por  terra,  assim,  o  conceito  básico  e  fundamental  de  separação  patrimonial  entre  pessoa  jurídica e seus sócios.  Da multa qualificada  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.262          61 No  que  tange  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  entendo  que  a  fiscalização procedeu corretamente.   Conforme comprovado nos autos, a sucessão de atos com nítidos propósitos  simulatórios  por  parte  da  contribuinte,  mediante  a  interposição  da  ZEST  na  aquisição  das  quotas sociais da IFC e de sua subseqüente  incorporação pela própria  IFC, para  favorecer os  sócios e garantir a dedutibilidade do ágio na incorporadora, constitui um conjunto robusto que  comprova a  intenção dolosa da  autuada de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  caso  em  exame,  encontra  perfeito  amparo no então vigente artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1°, da  Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007, resultante da conversão da MP n.° 351/2007), cujo teor é o seguinte:    ʺArt.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas  I  ‑ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ‑  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a)na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser  efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano‑calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I  ‑ prestar esclarecimentos;  II  ‑ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ‑  apresentar  a  documentação  técnica de  que  trata  o  art.  38 desta  Lei  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.263          62 § 3° Aplicam‑se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  § 4° As disposições deste artigo aplicam‑se, inclusive, aos contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.  § 5o Aplica‑se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre  I  ‑  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  deixar  de  ser  restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e  II  ‑  o  valor  das  deduções  e  compensações  indevidas  informadas  na  Declaração de Ajuste Anual da pessoa físicaʺ.  Faz‑se necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/66.  Dispõem tais artigos:  ʺArt.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ‑  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ‑  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.ʺ  Verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva) para  impedir ou  retardar o conhecimento da ocorrência do  fato gerador ou das  condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento.  Este é o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme  se depreende do recente julgamento proferido no Acórdão CSRF/01­05.643:  ʺMULTA  QUALIFICADA  ‑  Restando  configurada  a  utilização  de  interpostas pessoas por parte de pessoas físicas e jurídicas interligadas e  a  manutenção  de  contas  bancárias  à  margem  da  escrituração,  vislumbra‑se a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71 e 73 da  Lei n° 4.502/66.ʺ  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.264          63 Assim, também não merece reparos o lançamento no que tange à qualificação  da multa de ofício.  Da multa de ofício e dos juros de mora calculados à taxa SELIC  As exigências da multa de ofício e dos juros de mora calculados à taxa Selic  têm amparo na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e em dispositivos consignados nos  autos de infração.   Os  argumentos  conduzidos  na  peça  de  defesa  são  no  sentido  de  atacar  as  normas  que  estabeleceram  tais  exigências,  sob  o  entendimento  de  que  seriam  ilegais  ou  inconstitucionais.  Com  efeito,  apreciações  dessa  natureza  escapam  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  validade  de  normas  regularmente insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo  ao Poder Judiciário.   Compete  à  autoridade  administrativa  tributária  observar  a  legislação  nos  termos em que editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Há que se consignar, por fim, que a matéria se encontra sumulada no âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estabelece:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação à  taxa Selic,  também há súmula neste CARF. Transcreve­se a  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Descabidos, pois, os argumentos trazidos nesse ponto.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.265          64               Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10980.000181/2003-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo erro formal na digitação do acórdão, é cabível a oposição de Embargos de Declaração visando à sua correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.
Numero da decisão: 2101-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os conselheiros, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o acórdão embargado nº 106-16.765, fazendo constar o seguinte resultado: "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$ 3.790,36 referente a honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000181/2003­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.475  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  ERRO FORMAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILSON DANNY NOGACZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO  ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA.  Havendo  erro  formal  na  digitação  do  acórdão,  é  cabível  a  oposição  de  Embargos de Declaração visando à sua correção.  Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os conselheiros, por unanimidade de votos, em acolher os embargos  declaratórios para re­ratificar o acórdão embargado nº 106­16.765, fazendo constar o seguinte  resultado: "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de  cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$ 3.790,36 referente a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado"  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 01 81 /2 00 3- 92 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2   Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  (fl.  209/211)  requerendo o  ajuste do Acórdão nº 106­16.765, que  teria  apresentado  divergência entre as disposições da ementa e os fundamentos do voto.    A  ilustre Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, ao  tomar  conhecimento  dos  Embargos,  reconheceu  a  desconformidade  do  dispositivo  de  julgamento  com  os  fundamentos  do  voto  condutor,  e  se  manifestou  pelo  acolhimento  do  Recurso  para  sanar  a  contradição ocorrida (fls. 212/214).    Desta  feita,  distribuído  o  feito  para  nossa  relatoria,  coloco  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Trata­se de Embargos de Declaração em face de Acórdão da 6ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  amparado  na  existência  de  divergência  no  pronunciamento da decisão disposta na ementa do acórdão com os termos do voto condutor.    De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  contradição  justificaria  a  interposição  de  embargos.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.000181/2003­92  Acórdão n.º 2101­002.475  S2­C1T1  Fl. 3          3 "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."    Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  evidente  o  equívoco  na  declaração do julgado, com as razões trazidas no voto da Relatora.    De  todo  modo,  o  caso  também  se  enquadra  na  simples  possibilidade  da  inexatidão material – erro de escrita – no caso digitação, nos termos do artigo 66 do RICARF,  in verbis:    "Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução  do acórdão ou do recorrente."    Senão vejamos a situação em comento. A conclusão da egrégia 6ª Câmara foi  no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Nas  folhas  201  dos  autos,  nos  fundamentos  do  voto  condutor,  temos  a  seguinte conclusão:    “Por  conseguinte,  devem  ser  excluídas  da  exação  as  verbas  no  total  de  R$ 28.460,00, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia.”    Mais adiante, nas folhas 203 do processo, ainda no voto condutor, a Relatora  explica literalmente:    “Na  espécie,  a  comprovação  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios  exsurge de fl. 08, demonstrando o desembolso no montante de R$ 25.500,00.    O  colegiado  de  primeira  instância  admitiu  a  exclusão  de  somente  R$ 21.709,64,  com  efeito,  nessa  instância  de  julgamento  devem  ser  excluídos R$  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 3.790,36,  referentes  àqueles  honorários,  o  que  perfaz  o  total  desembolsado  pelo  recorrente.”    Deste  modo,  resta  clara  a  intenção  do  julgado  em  afastar  da  tributação  os  valores de R$ 28.460,00, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia, e de R$ 3.790,36,  referentes aos honorários remanescentes da decisão inicial.    Contudo, no dispositivo da ementa, restou trazida a seguinte conclusão:    “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  28.460,00  referente  a  férias  remuneradas  e  de  R$  3.790,36  referente  a  férias  remuneradas  e  de  R$  3.790,36  referente  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.” (fls. 194)    Ora,  resta  evidente  o  erro  de digitação  que  trouxe o  texto  “de R$ 3.790,36  referente a férias remuneradas” em desacordo com o entendimento efetivamente proferido.    Assim, em que pese a retificação proposta não alterar em nada o desfecho do  processo,  entendo  que  a  conclusão  da  ementa  deve  ser  retificada  exclusivamente  para  consignar  que  “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de  R$  3.790,36  referente  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado”.    Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração  para re­ratificar o acórdão embargado.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.000181/2003­92  Acórdão n.º 2101­002.475  S2­C1T1  Fl. 4          5               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5646267 #
Numero do processo: 10680.012696/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 843          1 842  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012696/00­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência            Recorrente  FUNDAÇÃO LUCAS MACHADO ­ FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  /  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 69 6/ 00 -7 9 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 844          2 Relatório Tratam­se  os  autos  de  retorno  de  diligência  proposta  pelo Conselheiro Odassi  Guerzoni  Filho  através  da Resolução  nº  3401­000.522,  da  qual,  por  brevidade,  transcrevo  o  relatório:  A  lide,  instaurada  em  face  do  lançamento  de  oficio  formalizado  em  10/10/2000  para  a  exigência  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1998  e  julho  de  2000,  basicamente  versa  sobre  qual  seria  o  instituto  legal  a  ser  observado  para  fins  da  fruição da “isenção” de que trata o § 7o do art. 195, da Constituição  Federal,  ou  seja,  se  os  quesitos  elencados  pelo  artigo  14  do Código  Tributário Nacional [ como defende a Recorrente], ou se os quesitos do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  especialmente  no  seu  inciso  II  [conforme fundamento do lançamento realizado pelo Fisco].  De  se  esclarecer  que,  consoante  informação  trazida  pela  autoridade  fiscal aos autos,  a autuada é uma pessoa  jurídica de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  e  cujos  objetivos declinados  em Estatuto  são,  em  caráter  geral,  o  desenvolvimento  e  a  manutenção  das  atividades  educacionais e de pesquisa no campo das ciências e da tecnologia, e,  em  caráter  particular,  a  manutenção  da  Faculdade  de  Ciências  Médicas de Minas Gerais.  Também esclareceu a fiscalização que lhe foi apresentada a Resolução  CNAS nº 103/98, de 15/07/1998, que renovou o Certificado de Entidade  de  Fins  Filantrópicos  anteriormente  obtido  pela  entidade.  Ainda  segundo  o  Fisco,  esse  novo  Certificado,  entretanto,  teve  validade  apenas no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, o que lhe  garantiu durante referido intervalo de tempo a isenção da Cofins, por  conta  de  restar  preenchida  a  condição  de  beneficente  de  assistência  social,  conforme  estabelecem  o  parágrafo  7º  do  art.  195,  da  Constituição Federal e o artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº  70/91.  Já,  para  o  período  da  autuação,  aduz  a  autoridade  fiscal,  não  teria  logrado a autuada comprovar a renovação do Certificado de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  o  que  não  lhe  permite  seja  considerada  como  uma entidade beneficente de assistência social, nos termos do referido  § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, do artigo 55,  II, da Lei nº  8.212, de 1991, do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70/91,  dos artigos 1º, inciso IV, e 2º, inciso IV do Decreto nº 752/93, do art. 1º  da Lei nº 9.732, de 1998, e dos artigos 206, inciso III, e 207 do Decreto  3.048/99.  Foram  realizadas  duas  diligências,  a  partir  das  quais  restou  efetivamente comprovado que, ao menos durante o período relacionado  ao  lançamento  de  ofício  da  Cofins,  autuada  não  era  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de que  trata o referido  inciso  II,  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  falta  essa,  portanto,  que  legitimaria a autuação.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 845          3 No essencial, é o Relatório.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   A  decisão  de  2ª  Instância  (fls.  837­841  –  n.e),  de  data  de  27  de  junho  2012,  levando em conta o art. 62­A do RICARF, votou pelo sobrestamento do julgamento ate ́que o  STF decida sobre a inconstitucionalidade ou naõ dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.    DA DISTRIBUIÇÃO   Retornando o processo de diligência, e ante ao desligamento do Relator original  dos  quadros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vieram  os  autos  distribuídos a esse relator por sorteio regularmente realizado, por meio de processo eletrônico  numerado –  eletronicamente  ­  até  a  folha 842  (oitocentos  e quarenta  e duas  folhas),  estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 846          4  Voto     Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  proposta  pelo  Ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho, que determinou o sobrestamento do processo, com fulcro no § 2º do art. 62­A  do Anexo II do RICARF, até o trânsito em julgado do RE 636.941­RS, onde se decidiria sobre  a inconstitucionalidade ou não dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Do  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  Recuso  Extraordinário, se extrai que as entidades beneficentes que atenderem aos requistos do referido  dispositivo  fazem  jus  a  concessão  da  imunidade  do  PIS,  restando  consignado  que  a  pessoa  jurídica  para  fazer  jus  à  imunidade do  art.  195,  §  7º, CF/88,  com  relação às  contribuições  sociais, deve atender aos requisitos previstos os artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55,  da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não  tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  Portanto,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  do  referido  dispositivo,  entendo  que  a  questão  posta  nos  autos  cinge­se  à  matéria  probatória,  na  medida  em  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  apreciou  todas  as  provas  da  recorrente que tinham como objetivo ver reconhecida sua condição de entidade imune.  A Recorrente afirma às fls. 799 à 801 – n.e, que apesar de não existir resolução  do CNAS deferindo o CEBAS dos períodos de 1998/1999/2000,  teve o certificado  renovado  por força da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008 a qual dispusera em seu art.  39  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  indeferidos  pelo  CNAS  que  fossem  objeto  de  recurso e estivessem pendentes de julgamento até a data de edição da MP, considerar­se­iam  deferidos. Assim  sendo,  posto  que  seu  pedido  de  reconsideração  para  renovação  do CEBAS  estava pendente de julgamento, teria restado deferido o certificado para o período autuado.  É de se esclarecer que a própria autoridade fiscal trouxe aos autos a informação  de que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e cujos objetivos  declinados em Estatuto são, em caráter geral, o desenvolvimento e a manutenção das atividades  educacionais e de pesquisa no campo das ciências e da tecnologia, e, em caráter particular, a  manutenção da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.  Veja­se  que,  a  motivação  do  afastamento  da  condição  de  entidade  imune  no  julgamento da DRJ, foi o fato de que a Recorrente não teria comprovado que era portadora do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, de que trata o referido inciso II, do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Todavia, entendo que mera falta de CEBAS não seria por si só suficiente para  afastar ou mesmo para deferir a imunidade e, além disso, existem indícios de que a Recorrente  teve em 2008 deferido o seu pedido de renovação do CEBAS para o período autuado.  Assim sendo, dando cumprimento ao Princípio da Verdade Material que norteia  esta  instituição,  quando  do  julgamento  dos  seus  recursos,  necessária  se  faz  que  toda  a  documentação  juntada  pelo  Recorrente  seja  devidamente  analisada,  mesmo  que  tenha  sido  apresentada após a apresentação de sua impugnação.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 847          5 Somente através de diligência, com o fim de análise dos documentos acostados  pelo Recorrente, será possível verificar estarem preenchidos ou não os  requisitos ensejadores  da imunidade pretendida no período autuado.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Portanto,  tenho  que  as  alegações  da  recorrente  somadas  com  os  documentos  trazidos  no  curso  do  processo  servem como  “início  de  prova”  desta  realidade,  de modo que  entendo que o processo  não  se  encontra  em condições de  receber um  julgamento  justo,  pelo  que proponho seja o mesmo convertido em diligência, para que a Autoridade Preparadora adote  as seguintes providências:  1 – Manifestar­se quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, 12  da Lei 9.532/97 e art.55 da Lei nº. 8.212/1991, durante o período autuado;  2  ­  Descrever  quais  as  receitas  consideradas  pela  autoridade  lançadora  como  sendo próprias bem como quais seriam as receitas consideras “não­próprias” que  compuseram o lançamento, fazendo­o para todo o período autuado;  3  ­  Oficiar  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  solicitando  que  se  manifeste quanto à condição da entidade em questão, quanto à sua natureza de  entidade beneficente de assistência social, bem como se preenchia os requisitos  para  assim  ser  considerada,  nos  anos­calendário  de  1998/1999/2000;  respondendo ainda se existiam, no referido período, razões de fato ou de direito  que obstariam a entidade de obter o CEBAS;  4 ­ Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16561.720023/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2007 MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA. A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720023/2012­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.103  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WTORRE  SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso de ofício para negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 23 /2 01 2- 61 Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela 5ª Turma da DRJ/SP1, conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual  houver optado pela  tributação com base no  lucro presumido, o  valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O auto de infração foi  lavrado em 09/02/2012,  relativo ao  IRPJ e CSLL do  ano­calendário  de  2007,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  em  face  da  verificação  de  falta  de  recolhimento  sobre  ganho  de  capital  incidente  sobre  o  valor  da  reavaliação de bens integrantes do Ativo Imobilizado, que deveriam ter sido oferecidos quando  da mudança do regime de lucro real para lucro presumido.  Encontra­se  às  fls.  467  a  490,  o Termo  de  Verificação  com  o  relato  dos  procedimentos executados pela fiscalização, transcritos a seguir:  Para  o  ano­calendário  de  2007,  o  contribuinte WTORRE  SÃO  PAULO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  efetuou  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IR  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  n°  1601869  (recibo  n°  21.61.53.49.2022), entregue em 30/06/2008.  Como  visto  anteriormente,  o  sujeito  passivo  optou  pelo  regime  de  lucro  presumido  para  a  tributação  de  suas  operações  ocorridas durante o ano­calendário de 2007.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em análise  efetuada na escrituração contábil  apresentada pelo  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  esta  fiscalização constatou que a  conta  contábil  "P1418 Reserva de  Ativos Próprios", integrante do patrimônio líquido, registrou em  01/01/2007,  como  saldo  inicial,  o  valor  de  R$  165.304.637,03  (cento  e  sessenta  e  cinco  milhões,  trezentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  três  centavos),  originário  dos  bens reavaliados em 30/11/2006. Desta forma, este é o valor do  saldo existente em 31/12/2006, período em que o contribuinte foi  optante do lucro real e que, em decorrência da mudança para o  regime de  lucro presumido no ano­calendário de 2007, deveria  ser oferecido à tributação.  Verificando  a  DIPJ  Lucro  Presumido,  do  ano­calendário  de  2007, podemos observar que no 1º  trimestre do ano­calendário  de 2007, nenhum valor foi computado na "Ficha 14A Apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido",  mais  precisamente,  linha  08,  campo  onde  deveriam  ser  consignados  para compor a base de cálculo tributável, os valores relativos a  "Realização de Valores cuja Tributação Tenha Sido Diferida" e  tampouco  foi  informado  qualquer  valor  na  linha  06  da  "Ficha  18A  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido",  campo correlato da linha 08.  Portanto, ao não adicionar à base de cálculo do IRPJ devido no  1º  trimestre de 2007, o valor referente a reavaliação procedida  nos bens do seu Ativo Imobilizado, e que estava amparado pelo  diferimento  em  virtude  da  utilização  do  regime  de  tributação  pelo lucro real, o contribuinte infringiu o comando legal inserto  no  art.  54  da  Lei n° 9.430,  de  27/12/1996,  consolidado no  art.  520 do RIR/99.  Restando incontroverso então, que, no ano­calendário de 2007,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  regime  de  apuração pelo Lucro Presumido, a Reserva de Reavaliação, no  valor  de  R$  165.304.637,03  (cento  e  sessenta  e  cinco milhões,  trezentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  três  centavos) deveria ter sido objeto de realização e computada na  base  de  cálculo  da  determinação  do  lucro  presumido,  o  que  poderia  ser  confirmado  pelo  fisco  com  as  informações  que  deveriam ser prestadas nas linhas 08 e 06 das Fichas 14A e 18A,  respectivamente, da DIPJ do ano­calendário de 2007.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  matéria  objeto  da  autuação,  trata  da  tributação  de  saldos,  cuja  tributação  havia  sido  diferida,  em  contribuinte  que  optou  pelo  regime  de  tributação  pelo lucro presumido.  Ou  seja,  o  fato  gerador  que  dá origem ao  lançamento  não  é a  realização  da  reserva  de  reavaliação.  O  que  de  fato  enseja  o  lançamento  é  a  mudança  do  regime  de  apuração,  onde  o  contribuinte migra do lucro real para o lucro presumido.  Consta  ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos  à WTORRE  PROPERTIES  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 5          4 S/A,  CNPJ  07.875.234/0001­21,  sucessora  por  cisão  parcial  do  patrimônio  da  autuada,  WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 30/07/2011, já  posteriormente aos fatos geradores sob análise (fls. 485/490).  Cientificada do lançamento em 16/03/2012, a empresa autuada, por meio de  seu  procurador  regularmente  constituído  (fls.  536  e  537),  apresentou  em  17/04/2012  a  impugnação  de  fls.  494  a  534,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  535  a  734,  assim  sintetizada:   i.  O art. 54 da Lei nº 9.430/96 somente se aplica a valores  cuja  tributação  tenha  sido  diferida  (benefício  fiscal),  o  que  não  é  o  caso  da  Reserva  de  Reavaliação.  A  não  tributação  da  Reserva  de  Reavaliação  não  resulta  de  uma  norma  de  diferimento,  mas  sim  da  ausência  de  concretização  da  própria  materialidade  do  IRPJ  e  da  CSLL;   ii.  A  tributação  da Reserva  de Reavaliação  em  virtude  da  simples mudança do regime de tributação do Lucro Real  para o Lucro Presumido é incompatível com o princípio  da  realização  da  receita  ou  do  ganho  tributável;  é  incompatível com o conceito legal do "fato gerador" dos  tributos  sobre  a  renda,  definido  como  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  (CTN,  art. 43); e é incompatível com o princípio constitucional  da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º);   iii.  A conclusão de que o saldo da Reserva de Reavaliação  não pode ser tributado por força da simples mudança do  regime  tributário da  Impugnante do Lucro Real para o  Lucro Presumido é também confirmada pelo art. 49 Lei  nº  9.959/00,  segundo  o  qual  a  contrapartida  da  reavaliação de bens somente poderá ser computada em  conta  de  resultado  ou  na determinação do  lucro  real  e  da base de  cálculo da CSLL quando ocorrer a  "efetiva  realização" do bem reavaliado;   iv.  O  art.  54  da  Lei  nº  9.430/96  foi  tacitamente  revogado  pelo  art.  4a  da  Lei  nº  9.959/00,  pois  esses  dispositivos  legais são absolutamente incompatíveis;   v.  O art. 54 da Lei nº 9.430/96 refere­se apenas à adição de  valores à base de cálculo do IRPJ, não tratando da base  de cálculo da CSLL;   vi.  A Impugnante não obteve qualquer vantagem fiscal com  a  reavaliação  dos  imóveis,  nem  foi  causado  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  já  que  o  novo  valor  atribuído  ao  imóvel  nunca  foi  utilizado.  Com  efeito,  os  imóveis  reavaliados  foram  reclassificados  para  o  circulante  e  vendidos  em  ano­calendário  no  qual  a  Impugnante  estava  sujeita  ao  Lucro  Presumido,  regime  no  qual  o  custo dos bens vendidos era totalmente irrelevante;   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 6          5 vii.   A manutenção dos autos de infração resultaria na dupla  tributação  da mesma  valorização  patrimonial,  uma  vez  que  essa  valorização  já  foi  oferecida  à  tributação  pela  Impugnante  no  momento  em  que  os  imóveis  foram  alienados;   viii.  Mesmo  que  os  autos  de  infração  ora  impugnados  não  sejam  integralmente anulados,  o  que admitimos  apenas  em  exercício  de  argumentação,  deve  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por falta de previsão legal para a sua aplicação;   ix.  A  WTORRE  PROPERTIES  não  é  solidariamente  responsável  pelos  supostos  débitos  em  questão.  Ainda  que assim não fosse, a responsabilidade não alcançaria  as  multas  impostas  e  seria  proporcional  ao  valor  do  patrimônio  líquido  por  ela  incorporado,  não  recaindo  sobre a integralidade do débito.  Cientificada  do  lançamento  em  21/03/2012,  a  responsável  solidária,  por  meio de seu procurador  regularmente constituído (fls. 773 e 774), apresentou em 20/04/2012  sua  impugnação  de  fls.  735  a  772,  acompanhada dos  documentos  às  fls.  773  a  909,  na  qual  alega, em síntese, o seguinte:   ­ A mera reavaliação de bens não configura realização da renda  para fins tributários, motivo pelo qual não pode ser considerado  fato gerador do IRPJ e da CSLL.  ­ O registro do valor da Reserva de Reavaliação na Parte B do  LALUR  é  um  mero  procedimento  de  controle  do  contribuinte,  para  deixar  registrada  a  necessidade  de  sua  tributação  em  eventual venda/alienação desse ativo (realização).  ­ O total equívoco cometido pela Fiscalização ao fundamentar os  presentes  lançamentos, uma vez que não se verificou no caso o  pressuposto para a aplicação do artigo 520 do RIR/99: "valores  com  tributação  diferida"  a  serem  adicionados  no  momento  da  mudança do  regime do  lucro  real para o  lucro presumido Cita  que esse é o entendimento manifestado pela Receita Federal em  recente  Solução  de  Consulta  proferida  pela  SRRF09  (nº  56/2012).  ­ Mesmo com a mudança do regime de tributação do lucro real  para  o  lucro  presumido,  o  valor  da  reavaliação  continuará  sendo  controlado  pela  conta  contábil  de  "Reserva  de  Reavaliação".  ­  Não  se  verifica,  no  caso  concreto,  a  presença  do  "interesse  comum",  previsto  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, para dar ensejo à eventual responsabilidade solidária   ­ A impossibilidade do Lançamento da multa de ofício o art. 132  do  CTN  responsabiliza  a  sucessora  tão  somente  pelos  tributos  devidos pela sucedida, não englobando portanto eventuais multa  punitivas.   Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 7          6 O acórdão de 1ª  instância (fls. 931/945) julgou pela IMPROCEDÊNCIA do  lançamento tributário, conforme fundamentação abaixo:   (...) De plano observa­se que o autuante equivocou­se quanto a  natureza da Reserva de Reavaliação.  A  contrapartida  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/1976,  não  transita  pelo  lucro  liquido  apurado  pelo  contribuinte.  É  contabilizada  diretamente  no  passivo  como  Reserva  de  Reavaliação.  O  fato  de  a  mesma  ser  controlada  na  parte  B  do  LALUR  não  significa que a receita foi diferida, mesmo porque, enquanto não  ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 435 do RIR/1999  não se fala em realização da reserva.  A matéria em questão foi objeto da Solução de Consulta SRRF/9º  nº 56 de 23/03/2012 (...)  O  fato de o LALUR não ser obrigatório para a pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  não  justifica a imediata realização da Reserva de Reavaliação.  Como bem destacou o  relator da  solução de  consulta a mesma  Lei que determina a realização da tributação diferida quando da  opção  pelo  lucro  presumido  (9.430/1996),  determina  em  seu  artigo  52  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  somente  pode  computar  no  ganho  de  capital  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  se  comprovar que os mesmos foram oferecidos à tributação.  Ora, não tem sentido solicitar a comprovação da  tributação do  valor  acrescido  a  um  bem  em  um  artigo  e  determinar  a  realização antecipada em outro.  Destarte, a mudança de regime do lucro real para o presumido  não obriga a pessoa  jurídica a adicionar à base de  cálculo do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada.  Devido à proposta de exoneração total do lançamento deixo de  me  manifestar  acerca  das  alegações  apresentadas  pela  impugnante e responsável solidária.   Por superar o valor de alçada, foi interposto o presente recurso de ofício.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  petição  denominada  de  “RAZÕES  AO  RECURSO DE OFÍCIO”, protocolando com esteio no art. 48, par. 2o do Anexo II do RICARF  (previsão  para  contrarrazões  ao  recurso  voluntário),  cujos  argumentos  às  fls.  958/984  estão  demonstrados a seguir, literis:  Em  resumo,  como  o  registro  do  custo  de  aquisição  dos  bens  reavaliados  passa  a  registrar  a  reavaliação  sem  qualquer  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 8          7 distinção  do  custo  original,  e  como  o  contribuinte  não  estaria  mais obrigado a manter os registros do controle do diferimento  dessa  tributação  na  Parte  B  do  LALUR,  não  seria  possível  controlar a tributação da reavaliação quando da alienação dos  bens no futuro (...)  Segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o artigo  520  do  RIR/99  se  aplica  somente  aos  casos  de  diferimento  de  tributação  incidente  sobre  resultados  que  transitam  pelo  lucro  líquido  apurado  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando,  portanto,  em situações de não tributação de reavaliação de bem do ativo  permanente. Nesse diapasão, a Turma ressaltou que, mesmo não  sendo  controlado  pelo  LALUR,  o  valor  da  reavaliação  não  tributada  só  poderá  integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  alienado  se  tiver  sido  tributado.  Portanto,  seria  infundado  o  receio de não tributação no futuro da “mais valia” reconhecida.   (...)  Dessa forma, o objetivo do artigo 520 é assegurar a tributação  em face do fato de o contribuinte que opta pelo lucro presumido  não ter mais a obrigação de manter a existência do LALUR. E,  como a Parte B do LALUR controla os  elementos que poderão  afetar  os  resultados  de  períodos  futuros,  todos  esses  elementos  devem ser antecipados e tributados quando da opção pelo lucro  presumido.  (...)  A decisão ora recorrida destaca que o receio de não tributação  do  futuro  do  valor  da  reavaliação é  injustificado  uma  vez  que,  ainda  que  os  bens  reavaliados  tenham  seus  custos  atualizados,  os saldos de Reserva de Reavaliação constante da contabilidade  da  empresa  somente  poderão  ser  considerados  como  custo  se  tiverem sido tributados. Portanto, o controle da tributação futura  dos  referidos  saldos  seria  feito  pelo  próprio  contribuinte  ao  optar  por  cancelá­los  quando  da  alienação  dos  bens  reavaliados.  Diante  desse  cenário  proposto  pela  decisão  recorrida,  indaga­ se: se o contribuinte, antes de alienar o bem reavaliado, lograr  cancelar o valor constante dos saldos de Reserva de Reavaliação  sem qualquer  tributação, e sem cancelar o  respectivo montante  do custo de aquisição do bem? De acordo com o entendimento  da DRJ de São Paulo, caso a hipótese aventada ocorra, o Fisco  então  não  teria  como  controlar  a  tributação  da  reavaliação  quando da alienação do bem, haja vista que além da inexistência  do LALUR, também não haveria qualquer registro dos saldos na  contabilidade da empresa, contudo, o custo de aquisição do bem  reavaliado permaneceria atualizado.  Portanto,  em  face do objetivo  com o qual  foi  redigido o artigo  520  do  RIR/99  e  do  entendimento  exposto  pela  decisão  recorrida,  resta,  finalmente,  averiguar  se  a  hipótese  acima  aventada pode ocorrer ou não. Caso seja possível uma empresa  cancelar o saldo de Reserva de Reavaliação sem tributá­lo e sem  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 9          8 cancelar  o  respectivo  valor  do  custo  de  aquisição  do  bem  reavaliado, a aplicação do artigo 520 se mostrará viável e justa.  Inúmeras  são  as  possibilidades  de  uma  empresa  cancelar  contabilmente  o  saldo  de  uma  Reserva  de  Reavaliação  sem  tributá­lo e sem cancelar o correspondente registro no custo de  aquisição do bem reavaliado.  Como, a partir da vigência do artigo 4º da Lei nº 9.959/2000, a  contrapartida  de  reavaliação  somente  é  tributada  quando  da  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  basta  à  empresa  utilizar  contabilmente o saldo da reserva para algum fim sem, contudo,  realizar  o  bem  reavaliado.  Como  exemplos  dessa  manobra  contábil, cita­se a possibilidade de a empresa utilizar o saldo de  Reserva  de  Reavaliação  para  aumentar  o  capital  social  ou  amortizar prejuízos acumulados (...)  Demonstra­se,  assim,  a  possibilidade  e  a  razoabilidade  da  aplicação  do  artigo  520  do  RIR/99  aos  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação  quando  uma  empresa  opta  pelo  lucro  presumido.  Como há a possibilidade concreta de a empresa nunca  tributar  esses  saldos  com  a  extinção  do  LALUR,  é  justa  a  tributação  desses valores quando da opção pelo novo regime.  Tendo em vista que o Acórdão de 1ª  instância  (fls. 931/945), ora recorrido,  julgou improcedente o lançamento por entender que o art. 520 do RIR não se aplicaria ao caso  em  análise,  deixou,  por  conseguinte,  de  analisar  os  demais  elementos  de  fato  e  de  direito  trazidos  pelo  contribuinte  e  pelo  responsável  tributável. Diante  deste  fato,  deixo  também de  transcrever as razões da PFN acerca desses elementos de fato e de direito não abordados pelo  acórdão recorrido.  O contribuinte apresentou petição às  fls. 986 a 1.037  reiterando os mesmos  argumentos apresentados na impugnação, requerendo como fato novo o desentranhamento da  petição fazendária sob argumento de inexistência de previsão legal no RICARF.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares.    Preenchidos os pressupostos legais de admissão do recurso de ofício, é de se  conhecê­lo.  Antes  de  adentramos  ao  mérito  do  recurso  de  ofício,  surge  uma  questão  preliminar acerca da necessidade ou não de desentranhar as petições protocoladas,  tanto pela  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 10          9 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quanto  pelo  patrono  do  contribuinte,  após  a  remessa  ex  ofício pela Delegacia de Julgamento do Recurso de Ofício, por ausência de previsão legal.  Considerando  que  as  petições  protocoladas  não  causaram  transtornos  ao  processo, não prejudicaram o contraditório e não trouxeram documentos novos, então entendo  por bem não as desentranhar, haja vista que de alguma forma contribuíram para formação da  convicção do relator.  Analisando  agora  o  mérito,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  A autoridade fiscal relata no Termo de Verificação de fls. 467 a 490 que em  contrapartida  à  reavaliação  dos  bens  integrantes  do  “Projeto  JK”  foi  constituída  no  final  do  ano­calendário  de  2006,  a  conta  de  Reserva  de  Reavaliação  no  montante  de  R$  165.304.367,03.  A  quantificação,  a  legitimidade  ou  a  formação  do  valor  da  reserva  de  reavaliação dos bens do ativo do contribuinte não foi questionado pela autuação, mas somente  a falta de oferecimento à tributação desse valor após a mudança de regime do lucro real para o  lucro  presumido.  Logo  não  se  faz  necessário  analisar  os  requisitos  legais  para  formação  da  reserva sob análise.   Após discorrer  sobre os  efeitos  contábeis/tributários da  reavaliação de bens  do  Ativo  Imobilizado,  o  autuante  conclui  que  Reserva  de  Reavaliação  corresponde  a  uma  receita diferida  e como  tal, devido ao  fato de o  contribuinte  ter optado pelo  regime de  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  deveria  ter  oferecida  à  tributação  no  1º  trimestre  de  2007, como determina o artigo 520 do RIR/99:  RIR/99  Art. 520.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido,  controlados na parte "B" do LALUR  (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  Asseverou a fiscalização que o fato gerador do lançamento tributário não era  a realização da reserva de reavaliação, mas sim a mudança do regime de apuração, conforme  trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 479/480):  49.  Verifica­se  neste  dispositivo,  que  o  fato  gerador  que  dá  origem  ao  lançamento  não  é  a  realização  da  reserva  de  reavaliação. O que de fato enseja o lançamento é a mudança do  regime  de  apuração,  onde  o  contribuinte  migra  do  lucro  real  para o lucro presumido.  Logo o ponto nevrálgico da questão remanesce em determinar se os valores  contidos nas contas de Reserva de Reavaliação são ou não valores cuja tributação seja diferida.  Como bem apontado pela decisão de 1ª Instância, equivocou­se a autoridade  fiscal acerca da natureza jurídica das “Reservas de Reavaliação”.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 11          10 O  art.  54  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  corresponde  ao  art.  520  do  RIR/99,  utilizado pela fiscalização para fundamentar a autuação, tem seu âmbito de aplicação restrito a  somente aos saldos de valores constantes do LALUR cuja tributação tenha sido diferida.   Para se considerar que a tributação tenha sido diferida necessariamente temos  que considerar que ocorreu o fato gerador do tributo. Não me parece que a simples Reavaliação  de  Bens  lançada  em  conta  de Reserva  se  subsuma  ao  fato  gerador  do  IRPJ,  pois  a  riqueza  esperada  para  fins  de  materialização  da  renda  tributada  somente  ocorreria  com  uma  das  hipóteses de realização dessa reserva.  Nesse  sentido  é  a  disposição  legal  prevista  no  art.  4°  da  Lei  n.°  9.959,  de  27.01.2000,  posterior  ao  art.  54  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  prescreve  expressamente  que  a  contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser computada em conta de resultado ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  quando  ocorrer  a  "efetiva  realização" do bem reavaliado.   A matéria em questão já foi objeto da Solução de Consulta SRRF/9º nº 56 de  23/03/2012, cuja ementa e parte do teor é transcrevida a seguir:   MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56 de 23 de Marco de 2012  ASSUNTO: Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ     EMENTA: RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  MUDANÇA  DE  REGIME.  REALIZAÇÃO.  LUCRO  REAL.  LUCRO  PRESUMIDO.  AJUSTES  DE  AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL.  A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obrigada  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada. O registro de ajustes de avaliação patrimonial do que  trata o § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, não deve afetar  a base de cálculo do imposto de renda.   [...]  10.  A  primeira  pergunta  formulada  é  se  a  mudança  do  regime  de  tributação  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido  obrigaria  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  o  valor  correspondente  à  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada. Ou  seja,  cumpre  definir  se  o  artigo  a  seguir  transcrito  afeta  ou  não  o  valor  registrado  em  reserva de reavaliação:   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  54.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 12          11 havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real – LALUR.  11.  Para  responder  a  essa  questão,  é  preciso  determinar  se  o  valor dessa reserva implica diferimento de tributação passível de  controle na parte B do Lalur.  12. Sob o aspecto de aplicação da legislação tributária, o artigo  434 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, determina que a contrapartida  do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de  reavaliação  baseada  em  laudo,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação,  in  verbis:   Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  e Decreto  Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  § 1º O laudo que servir de face base ao registro de reavaliação  de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).  § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, § 1º, alínea "h" , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  13.  Na  reavaliação,  abandona­se  o  custo  do  bem  original  e  utiliza­se o novo valor econômico do ativo, obtido a partir de um  laudo  de  avaliação.  A  sua  contabilização  segue  o  que  determinava o artigo 182, § 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, em sua redação original: § 3º Serão classificadas como  reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor  atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos  do  art.  8º,  aprovado  pela  assembleia geral.  14. Assim, a diferença entre o valor do  laudo e o  constante na  contabilidade  será  debitada  no  próprio  ativo  reavaliado,  em  contrapartida à conta de reserva de reavaliação, do patrimônio  líquido, onde será controlada a sua realização.  Assim,  toda  vez  que  a  contabilidade  registrar,  por  exemplo,  a  realização através de depreciação, idêntico valor da reserva de  reavaliação será oferecido à tributação, ou por adição ao lucro  líquido ou por reversão para resultado.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 13          12 15.  É  apresentado,  a  seguir,  um  exemplo,  para  facilitar  o  entendimento  dessa  metodologia:  Uma  empresa  reavaliou  um  bem em R$ 10.000,00, elevando seu valor de aquisição para R$  50.000,00.  A  depreciação  acumulada,  na  data  da  reavaliação,  era de R$ 20.000,00. O restante da vida útil do bem é de 5 anos.  Os  lançamentos  contábeis  e  ajustes  fiscais  decorrentes  da  reavaliação e da depreciação no primeiro ano são:   1)  pela  contabilização  da  reavaliação  D  Bem  C  Reserva  de  Reavaliação R$ 10.000,00   2)  pela  depreciação  no  primeiro  ano  (20%)  D  Despesas  com  depreciação C Depreciação acumulada R$ 6.000,00   A  despesa  com  depreciação  representa  realização  parcial  (da  reavaliação) do bem. Portanto, o valor  levado para resultados,  decorrente da reavaliação, deve ter seu valor correspondente à  reserva  de  reavaliação  oferecido  à  tributação.  Da  despesa  de  depreciação  contabilizada,  R$  2.000,00  se  verificou  em  função  da reavaliação.  Assim,  deve  ser  realizada  parte  da  reserva  de  reavaliação,  em  R$  2.000,00.  Esta  realização,  segundo  a  legislação  tributária,  pode ser feita de duas maneiras: a) por reversão da reserva de  reavaliação (parcial) ou, b) através de adição ao lucro líquido,  transferindo­se  a  parte  da  reserva  de  reavaliação  para  uma  “reserva livre”.  Segundo  a  letra  “a”  os  lançamentos  seriam:  D  Reserva  de  Reavaliação C Receitas  com  reversão  de  reservas R$  2.000,00  Optando pela letra “b”, teríamos: D Reserva de Reavaliação C  Lucros acumulados R$ 2.000,00 Nesta hipótese, a tributação da  reserva é efetuada mediante adição na Parte A do LALUR, de R$  2.000,00.  16. Conforme se demonstrou acima, em nenhuma das hipóteses  ocorre o diferimento através de registro na Parte B do Lalur. Na  verdade,  apenas  quando  a  reavaliação  promove  alteração  no  resultado da empresa, seja pelo registro de depreciação ou pelo  custo  do  bem  vendido,  deve  ser  efetuado  ajuste  de  modo  a  neutralizar  os  efeitos  que  a  reavaliação  poderia  provocar  no  lucro tributável. Assim, se a reavaliação provoca um aumento da  despesa,  através  da  depreciação,  um  valor  correspondente  é  adicionado  ao  lucro  líquido,  anulando  esse  aumento.  Essa  adição não é necessária quando se adota a metodologia acima  descrita na  letra “a”, pois nesse caso a  receita  reconhecida  já  neutraliza a despesa correspondente.  17.  Logo,  o  fato  de  a  empresa  passar  a  adotar  o  lucro  presumido não a obriga a oferecer a  tributação o  valor ainda  não  realizado  de  reserva  de  reavaliação,  pois  não  se  trata  de  hipótese de diferimento de tributação controlada na parte B do  Lalur, como exige a norma.  18.  A  correção  dessa  assertiva  é  demonstrada  pelo  seguinte  dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996:   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 14          13 Art.  52.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como parte  integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  19. Assim, se a empresa tributada pelo lucro presumido efetuar a  venda  de  bem  reavaliado,  o  valor  correspondente  à  parcela  ainda  não  realizada  da  reserva  de  reavaliação  não poderá  ser  computada  como  custo.  Essa  hipótese  só  é  possível  porque  a  migração do lucro real para o presumido não implica tributação  do valor da reserva, conforme se afirmou acima.  15  (...) O  fato  de  o  LALUR não  ser  obrigatório  para  a  pessoa  jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido  não  justifica a  imediata  realização da Reserva de Reavaliação.  (grifa­se)  Esse entendimento foi  reiterado pela Receita Federal através da Solução de  Consulta nº 61, de 11 de abril de 2013, destacando­se novamente que a mudança de regime  do  lucro real para o presumido não obriga a pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do  imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela  tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2013  ASSUNTO: Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  MUDANÇA  DE  REGIME.  REALIZAÇÃO.  LUCRO  REAL.  LUCRO  PRESUMIDO.  A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obrigada  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada.   Dispositivos  legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 182, §3º; Lei nº  9.430, de 1996, arts. 52 e 54; RIR/99, art. 434  Veja  que  a  mesma  Lei  que  determina  a  realização  da  tributação  diferida  quando  da  opção  pelo  lucro  presumido  (9.430/96),  determina  em  seu  art.  52  que  a  pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido somente pode computar no ganho de capital os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  se  comprovar  que  os  mesmos  foram  oferecidos à tributação.  Por  esta  razão,  a  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  Ademais,  foi  demonstrado  pelo  contribuinte  autuado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  imóveis  reavaliados  foram  reclassificados  para  o  ativo  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 15          14 circulante e vendidos no ano­calendário no qual a recorrida estava sujeita ao Lucro Presumido,  regime no qual o custo dos bens vendidos é irrelevante, importando tão somente a receita bruta  auferida (fls. 517 e ss.).  Dito  isso  restou  afastado  o  justo  receio,  trazido  pela  douta  PFN  em  sua  petição, de não tributação no futuro do valor da reavaliação haja vista não ter mais o controle  na parte B do LALUR.  Deste  modo,  por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente recurso de ofício, mantendo na íntegra a decisão de 1ª Instância, a qual julgou in totum  improcedente o lançamento tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13710.001703/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausênca justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausênca justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 112          2 97.066,85,  totalizando um crédito tributário apurado de R$ 271.343,03, em  decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  22/23),  consta  que  a  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  dos  valores  nelas  informados, em razão de  inexatidão, não  tendo sido confirmada a  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte  no  processo  judicial  vinculado  ao  débito  do  período de 04/1997.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado  às  fls. 22. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 24.  Não  consta  data  de  ciência  na  consulta  ao  SUCOP  (fl.  49)  e  a  empresa  autuada apresentou a impugnação anexada às fls. 03/18, em 19 de abril de  2002, com as alegações abaixo resumidas.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  descrição  da  consideração  do  processo  judicial  nº  95.0014509­0  como  não  suficiente  à  comprovação  do  direito a compensação,  impossibilitando, assim o enfrentamento da questão  e a respectiva contrariedade.   A impugnante impetrou Mandado de Segurança nº 95.0014509­0, pleiteando  a declaração do direito de compensar parcelas indevidamente pagas ao PIS,  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  A  segurança  foi  denegada,  em  primeira  instância,  porém,  em  sede  de  Recurso Especial, o STJ assegurou à impetrante, matriz da ora impugnante,  o  direito  de  compensar  os  pagamentos  indevidos  de  PIS  com  os  débitos  vencidos ou vincendos do próprio PIS.  A  impugnante  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação  (processo  nº  10305.000374/97­04)  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição com os débitos  do próprio PIS,  com base nos artigos 73  e 74 da Lei nº 9.430/96.  Informa  que  o  processo  administrativo  nº  10305.000374/97­04  está  pendente  de  julgamento.   No  mérito,  o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  da  compensação  efetuada  pela  autuada,  uma  vez  que  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  lhe  atribui o direito subjetivo de compensar o que pagou indevidamente.  Acrescenta que não é possível a imposição de multa em caso de sucessão por  incorporação e que a multa aplicada tem efeito de confisco.   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RJ  1  no  12­49.174,  de  28/08/2012,  proferida  pelos membros  da  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 113          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   DCTF  ­ REVISÃO  INTERNA  ­ COMPENSAÇÃO  ­ PROCESSO  JUDICIAL  DE OUTRO  CNPJ  ­  O  contribuinte  do  PIS  é  cada  ente  de  uma  empresa,  matriz  ou  filial.  Não  figurando  a  filial  como  reclamante  em  ação  judicial,  o  provimento  obtido  é  inaplicável a esse contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENÉFICA Em face  do  princípio  da  retroatividade  benéfica,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte, exonerando a multa  de ofício no lançamento decorrente de compensação não comprovada.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta em sua defesa que é: nulo o presente lançamento fiscal, na medida em  que não descreve ou explica o porquê da consideração do mencionado processo judicial como  não  comprovante  do  direito  à  compensação,  impossibilitando,  assim,  o  enfrentamento  da  questão e a respectiva contrariedade. Ora, é imperioso que a Autoridade Fazendária descreva  detalhadamente  todas  as  circunstâncias  que  envolveram  a  apuração  da  matéria  tributável,  demonstrando a base legal para desconsiderar o mencionado processo judicial.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 114          4 VOTO    Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que com efeito, conclui­se no Auto de Infração­Anexo I ­  Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados ­ que limita­se o lançamento fiscal a  apontar tão somente que se trata de Comp. S/ DARF­ Reten org publ­PJU, refefente­ao código  8109, indentificando Número de Processo como sendo 950014509­0. e afirmando ser Proc.jud  de outro CNPJ (quadro OCORRÊNCIA).  Em sua defesa, a recorrente explicita que:  ....  Entretanto,  consoante  se  verifica  dos  documentos  ora  juntados,  a  empresa PENA  BRANCA MOAGEM E AVICULTURA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.122.256/0009­ 45, contra a qual o presente lançamento fiscal foi lavrado, é filial da Impetrante do  aludido  processo  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  95.0014509­0),  o  qual,  por  sua  vez,  foi  julgado  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  à  título  de PIS,  fato  que  é  de  conhecimento  da  Administração Fazendária,  tendo  em  vista  que  a União Federal  integrou  aludida  lide,  no  polo  passivo,  atuando  até  o  presente  momento,  conforme  adiante  será  esclarecido.  Ademais,  cumpre  ressaltar que  ingressou com Pedido de Ressarcimento mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  em  seu  nome  (CNPJ  n°  11.122.256/0009­45) e de sua matriz (CNPJ n° 11.122.256/0001­98), objetivando a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  contribuições  ao  PIS  pagas  indevidamente, conforme adiante restará demonstrado (doe. anexo).  Sendo devido o PIS de acordo com a Lei Complementar n°7/70, especialmente com  o parágrafo único do seu artigo 6o , a ora Impugnante, através de sua então Matriz  (Pena  Branca  S.A  Moagem  e  Avicultura),  localizada  em  Olinda­PE,  impetrou  Mandado  de  Segurança  ­ Processo  n°  95.0014509­0,  perante  o MM.  6a Vara  da  Justiça  Federal  em  Recife­PE,  visando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  promover a compensação dos pagamentos indevidos que efetuara.  A Segurança foi denegada, em primeira instância, porém, tendo processado o feito  em  seus devido  termos,  em  sede de Recurso Especial,  o Eg. Superior Tribunal de  Justiça, assegurou à Impetrante, matriz da ora Impugnante, o direito de compensar  os pagamentos indevidos de PIS com os débitos vencidos ou vincendos do próprio  PIS. (does. anexos).  Ademais,  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição ao PIS com os débitos  do  próprio PIS,  e,  com base  nos  artigos  73  e  74  da Lei  n°  9.430/96,  procedeu  a  compensação  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujo procedimento administrativo pende de julgamento junto à Delegacia  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 115          5 da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, conforme se depreende do  "print"  de  andamento  processual  emitido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal (doe. anexo).                ..........  Em  relação  ao  processo  10305.000374/97­4,  foi  decidido  no  antigo  2°  Conselho de Contribuintes:  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que  o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado  pela  Lei  Complementar  n2  7/70,  ou  seja,  na  aliquota  de  0,75%  aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento.  Fica,  entretanto,  resguardado  o  direito  à  Secretaria  da  Receita Federal no  tocante à  conferência quanto à  certeza  e  liquidez  deitais créditos, visando a competente homologação dos cálculos.  Alega  a  recorrente,  que  obteve  provimento  no  processo  judicial  e  a  mesma  protocolou  o  pedido  de  restituição/compensação  de  n°  10305.000374/97­4  e  procedeu  as  compensações  de  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  DRJ  entendeu  que  o  processo  existe,  porém,  refere­se  à  compensação  de  débito  de  Cofins  nos  períodos  de  09/1996,  10/1996,  11/1996  e  02/1997,  não  constando  o  débito  objeto  da  presente  autuação,  portanto,  não  restando  confirmada a compensação trazida.  Dessa  forma, entendo, que antes de qualquer análise, prudente  é anexação por  cópia do referido processo 10305.000374/97­4, bem como da cópia da certidão de objeto e pé  do processo judicial de n° 95.0014509­0, em referência.  Em  assim  sendo,  providência  realizada,  retornem  os  autos  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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