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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11524653 #
Numero do processo: 10920.721534/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. LANÇAMENTO FISCAL PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONHECIMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância.
Numero da decisão: 2102-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias que não integraram a controvérsia instaurada com a impugnação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. LANÇAMENTO FISCAL PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONHECIMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias que não integraram a controvérsia instaurada com a impugnação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Francisco do Sul – OGMO/SFS em face do Acórdão nº 03-071.242, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.354.588-6, relativo à contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário- Educação), incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores portuários avulsos, referentes ao período de apuração compreendido entre 01/01/2009 a 30/06/2011. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a fiscalização apurou que a recorrente deixou de declarar e recolher as contribuições destinadas ao Salário-Educação incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, apuradas a partir das folhas de pagamento da mão de obra portuária (MMO) e das informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Constatou-se, ainda, a utilização de códigos de FPAS incompatíveis com a legislação de regência, circunstância que resultou na ausência de declaração e recolhimento da contribuição incidente sobre tais remunerações. O lançamento foi constituído sem aplicação de multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da existência de depósitos judiciais relativos às contribuições discutidas em ações judiciais promovidas por operadores portuários, tendo como finalidade resguardar o crédito tributário diante da fluência do prazo decadencial. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação administrativa às fls. 141/162, cuja fundamentação mostrou-se bastante sucinta. Em essência, limitou-se a sustentar que os valores objeto do lançamento já haviam sido regularmente recolhidos, seja por meio de Guias da Previdência Social, seja mediante depósitos judiciais realizados nas ações propostas pelos operadores portuários, requerendo, por conseguinte, o arquivamento do Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 3 procedimento fiscal, o reconhecimento da quitação dos valores exigidos e o deferimento das compensações que entendia cabíveis. Para instruir sua defesa, juntou relatório de auditoria, guias de recolhimento, comprovantes de depósitos judiciais, bem como documentos institucionais relacionados ao OGMO. Não foram deduzidas, naquela oportunidade, alegações específicas acerca da incidência do Salário-Educação sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, da natureza jurídica desses trabalhadores, da sujeição passiva do OGMO, da metodologia de apuração adotada pela fiscalização ou da interpretação da legislação de regência. Em razão da delimitação da matéria impugnada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento concentrou sua análise na admissibilidade da constituição do crédito tributário diante da existência de depósitos judiciais realizados no âmbito das ações propostas pelos operadores portuários. A decisão recorrida assentou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial integral, prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, não impede a constituição do crédito mediante lançamento de ofício, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Consignou, ainda, que o lançamento possuía natureza eminentemente preventiva, destinado a evitar a consumação da decadência, concluindo inexistir concomitância entre as esferas administrativa e judicial, porquanto a discussão submetida ao Poder Judiciário não afastava o dever legal da autoridade fiscal de formalizar o crédito tributário nem obstava a sua constituição. À vista dessas premissas, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ampliando substancialmente o objeto da controvérsia inicialmente submetida à apreciação da DRJ. Além de reiterar a alegação de que os depósitos judiciais e os recolhimentos efetuados afastariam a exigibilidade do crédito tributário, passou a sustentar que a decisão recorrida deixou de considerar o trânsito em julgado das ações ajuizadas pelos operadores portuários, nas quais teria sido reconhecida a inexigibilidade do Salário-Educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, defendendo que tais decisões repercutiriam diretamente sobre o presente lançamento. A recorrente sustenta, ainda, que inexistiriam diferenças de recolhimento, afirmando que eventuais inconsistências decorreriam exclusivamente de erros materiais nas informações prestadas em GFIP, relacionados ao enquadramento do CNAE e dos códigos de FPAS, sem correspondência com os efetivos recolhimentos realizados. Para corroborar tais alegações, promove a juntada de planilhas demonstrativas, guias de recolhimento e documentos destinados a demonstrar que a contribuição teria sido recolhida mediante aplicação da alíquota de 3%, inexistindo diferenças materiais em relação aos valores apurados pela fiscalização. No mérito, defende que a contribuição ao Salário-Educação, prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/96, incidiria exclusivamente sobre remunerações pagas aos segurados empregados, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, não alcançando os trabalhadores portuários avulsos, por constituírem categoria jurídica distinta, desprovida de vínculo empregatício e Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 4 administrada pelo OGMO. Em reforço dessa tese, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e decisões judiciais proferidas nas ações ajuizadas pelos operadores portuários, sustentando, ainda, que o OGMO atua como mero gestor da mão de obra portuária, sem assumir a condição de empregador dos trabalhadores avulsos. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento, seja pelo reconhecimento da inexistência da obrigação tributária relativa ao Salário- Educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, seja pelo reconhecimento dos recolhimentos e depósitos judiciais efetuados, com as correspondentes compensações e quitação do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade Antes de ingressar no exame do caso concreto, impõe-se delimitar o objeto devolvido à apreciação deste Colegiado. O processo administrativo fiscal desenvolve-se de forma escalonada, sendo a impugnação o instrumento destinado à instauração da controvérsia administrativa e à delimitação objetiva da lide. É nessa oportunidade que o sujeito passivo deve deduzir os fundamentos de fato e de direito destinados a infirmar a exigência fiscal, permitindo à autoridade julgadora de primeira instância apreciar integralmente as questões suscitadas e proferir decisão sobre elas. O recurso voluntário, por sua vez, possui finalidade eminentemente revisional. Sua função consiste em submeter ao reexame do órgão colegiado a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, devolvendo ao segundo grau administrativo as matérias efetivamente discutidas na impugnação e apreciadas pela instância de origem. Não se presta, portanto, à inauguração de controvérsia inédita nem à dedução, pela primeira vez, de fundamentos capazes de ampliar o objeto litigioso inicialmente estabelecido. Essa sistemática decorre da própria estrutura do contencioso administrativo. Admitir que o recorrente introduza apenas em sede de recurso voluntário matérias que não foram submetidas à apreciação da Delegacia de Julgamento equivaleria a atribuir ao CARF competência originária para apreciá-las, afastando da autoridade julgadora de primeira instância a possibilidade de sobre elas se manifestar. Tal proceder comprometeria a lógica do sistema recursal, esvaziaria o duplo grau de jurisdição administrativa e acarretaria manifesta supressão de instância. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 5 No caso dos autos, verifica-se que a impugnação administrativa restringiu-se a questionar a possibilidade de constituição do lançamento em razão da existência de depósitos judiciais e da alegada concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Em razão dessa delimitação, a decisão recorrida limitou-se, coerentemente, a apreciar a admissibilidade do lançamento para prevenção da decadência, bem como os efeitos jurídicos decorrentes da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o acórdão recorrido às fls.995: O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Caso o lançamento não seja efetuado no curso do prazo decadencial, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que extinta a causa suspensiva da exigibilidade, já que o crédito estará fulminado pela decadência. Isso porque o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a suspensão da exigibilidade do crédito. Uma vez transcorrido o prazo decadencial previsto no CTN, artigo 173, se a fiscalização não tiver efetuado o lançamento, não mais poderá fazê-lo, ainda que a decisão judicial lhe seja favorável. Registre-se que não restou demonstrada nos autos a existência de decisão judicial impeditiva do lançamento. Caso a demanda judicial seja julgada improcedente, o presente lançamento também visa resguardar os interesses da Seguridade Social diante da possibilidade de levantamento dos depósitos vinculados às ações impetradas pelo contribuinte. Observa-se inclusive que o Auditor Fiscal teve o cuidado de levantar no presente auto de infração somente os valores de objeto do depósito em juízo, conforme tabela fl. 57 e Discriminativo do Débito, fls. 25/38. Finalmente, cumpre ressaltar que como o presente AI refere-se, exclusivamente, a contribuições cuja incidência é discutida na via judicial, a decisão tomada pelo Poder Judiciário repercutirá obrigatoriamente no presente processo, não havendo qualquer risco de que a decisão administrativa imponha prejuízos ao cumprimento da solução definitiva a ser prolatada por aquele Poder. Somente em sede de Recurso Voluntário a recorrente passou a desenvolver argumentação relacionada à incidência da contribuição destinada ao FNDE (Salário-Educação), ao enquadramento jurídico do OGMO, ao enquadramento no FPAS, às alíquotas aplicáveis, à metodologia adotada pela fiscalização e aos reflexos de decisões judiciais sobre a própria exigibilidade material da exação. Referidas alegações, entretanto, não integraram a controvérsia instaurada pela impugnação, tampouco foram objeto de apreciação pela Delegacia de Julgamento. Cuida-se, portanto, de matérias deduzidas originariamente em grau recursal, cuja apreciação por este Colegiado importaria indevida supressão de instância administrativa. Não se trata de restringir o direito de defesa da recorrente, mas de preservar a própria finalidade do recurso voluntário, que consiste em promover o controle da correção da decisão recorrida, e não em substituir a atividade cognitiva da instância de origem mediante o julgamento, em caráter originário, de questões jamais submetidas ao seu exame. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 6 Nessas circunstâncias, o recurso voluntário merece ser parcialmente conhecido apenas na extensão das matérias efetivamente submetidas à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e por ela decididas, deixando-se de conhecer das razões recursais de mérito, que inovam a controvérsia administrativa ao introduzir fundamentos não deduzidos na impugnação, por configurarem inovação recursal e implicarem indevida supressão de instância. Preliminarmente A recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que sua constituição teria ocorrido exclusivamente para prevenir a decadência, apesar da existência de ações judiciais ajuizadas pelos operadores portuários, nas quais se discutia a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos. Aduz que, posteriormente à lavratura do auto de infração, tais demandas teriam sido definitivamente julgadas em favor dos contribuintes, circunstância que, a seu ver, retiraria a validade do lançamento e evidenciaria a impropriedade da atuação fiscal. Pois bem! Conforme salientado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não se discute, nesta etapa do julgamento, a própria exigibilidade material da contribuição ao Salário-Educação, matéria que já se encontrava submetida ao Poder Judiciário por iniciativa dos operadores portuários e cuja definição competia, em última análise, à jurisdição judicial. A apreciação desta preliminar restringe-se, exclusivamente, à verificação da regularidade jurídica da constituição do crédito tributário por meio de lançamento preventivo da decadência. A existência de demanda judicial discutindo a incidência da contribuição não retira da Administração Tributária a competência — e, mais que isso, o dever legal — de constituir o crédito tributário enquanto não consumado o prazo decadencial. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade correspondente. Mais contundente ainda é o parágrafo único do referido dispositivo, ao estabelecer que: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não se trata, portanto, de faculdade conferida ao agente fiscal. Verificada a ocorrência do fato gerador e presente o risco de consumação da decadência, a autoridade administrativa não pode simplesmente deixar de constituir o crédito tributário sob o fundamento de que existe discussão judicial acerca da exigibilidade da exação. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 7 Proceder dessa forma significaria permitir que o decurso do tempo inviabilizasse definitivamente o exercício da competência tributária estatal, resultado incompatível com o sistema estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Da mesma forma, o art. 151, inciso II, do CTN dispõe que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo, contudo, sua constituição mediante lançamento. A distinção entre constituição e exigibilidade revela-se essencial. Enquanto o lançamento constitui o crédito tributário, preservando-o contra a decadência, a suspensão da exigibilidade apenas impede sua cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva. São institutos distintos e plenamente compatíveis. Foi nesse sentido que transcorreu a atuação da fiscalização no presente caso. Conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal, a lavratura do auto de infração decorreu da existência de depósitos judiciais realizados nas ações propostas pelos operadores portuários, circunstância que recomendava a formal constituição do crédito tributário para resguardar eventual direito fazendário, sem aplicação de multa de ofício, observando-se, inclusive, a disciplina constante do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Também não prospera a alegação de que haveria concomitância entre a atuação administrativa e a discussão judicial, haja vista que as duas esferas possuem objetos distintos. No âmbito judicial discutia-se — e posteriormente veio a ser decidido — se a contribuição ao Salário-Educação incidiria, ou não, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos. Já o lançamento ora examinado limitou-se à constituição formal do crédito tributário para impedir a consumação da decadência, preservando a possibilidade de futura adequação do crédito ao resultado definitivo da demanda judicial. Essa distinção afasta qualquer alegação de conflito entre as instâncias. Aliás, conforme bem observado em precedente deste Conselho constante do Acórdão nº 2004-000.297, em hipóteses de lançamento preventivo "não compete ao contencioso administrativo substituir o Poder Judiciário na apreciação da própria natureza tributária das verbas ou da exigibilidade da exação, cabendo ao CARF examinar apenas a regularidade formal do lançamento destinado à prevenção da decadência, permanecendo à unidade de origem o controle posterior do crédito tributário conforme a liquidação do julgado judicial". Trata-se de orientação que se amolda integralmente à hipótese dos autos. Também não altera essa conclusão o fato de a recorrente invocar decisões judiciais posteriormente transitadas em julgado. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 8 Ainda que tais pronunciamentos possam produzir reflexos sobre a subsistência material do crédito tributário, os mesmos não possuem o condão de tornar inválido o lançamento regularmente constituído quando ainda pendente o prazo decadencial. A validade do lançamento deve ser aferida segundo o contexto jurídico existente no momento de sua constituição, ocasião em que a autoridade fiscal encontrava-se legalmente obrigada a exercer a competência prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre registrar, ainda, que não procede a premissa adotada pela recorrente de que o Auto de Infração teria sido lavrado única e exclusivamente para prevenir a decadência. Embora o Relatório Fiscal efetivamente consigne que a constituição do crédito tributário também objetivou resguardar o direito da Fazenda Nacional diante da pendência de discussão judicial e da fluência do prazo decadencial, verifica-se que o lançamento encontra-se igualmente fundamentado em elementos materiais apurados pela fiscalização. Com efeito, o Relatório Fiscal descreve a existência de divergências quanto ao enquadramento adotado pela recorrente para fins de incidência da contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação), notadamente em relação às alíquotas aplicáveis e à correspondente declaração e recolhimento da exação incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, circunstâncias que ensejaram a constituição do crédito tributário. Tal ponto, não foi objeto de insurgência na impugnação, mas tão somente na seara recursal. É certo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, diante da estreita delimitação da impugnação apresentada pela contribuinte, concentrou sua análise na admissibilidade do lançamento sob a perspectiva de sua constituição para prevenir a decadência e da inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. Todavia, essa opção metodológica da decisão recorrida não desnatura o conteúdo do próprio lançamento, tampouco restringe sua fundamentação exclusivamente ao aspecto preventivo. Ao contrário, a constituição do crédito decorreu da conjugação entre a apuração fiscal das diferenças reputadas devidas a título de Salário-Educação e da necessidade de preservação do direito creditório da Fazenda Nacional até a definição definitiva da controvérsia judicial. Desse modo, ainda que o lançamento possua inequívoco caráter preventivo quanto à decadência, não se trata de auto de infração destituído de fundamentação material ou lavrado por mera cautela administrativa. Por sua vez, não se verifica qualquer vício de competência, de motivação ou de procedimento capaz de macular o lançamento. Ao contrário, a constituição do crédito tributário mostrou-se compatível com os arts. 142, parágrafo único, 151, inciso II, e 173 do Código Tributário Nacional, bem como com o art. 63 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por prevenção da decadência, prosseguindo-se no exame das demais questões devolvidas ao conhecimento deste Colegiado. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 9 - Do mérito. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Antes, contudo, impõe-se delimitar o objeto da controvérsia efetivamente submetida à apreciação deste Colegiado. Conforme consignado no relatório, a impugnação apresentada pela recorrente restringiu-se, essencialmente, a sustentar que os valores exigidos encontravam-se garantidos por depósitos judiciais e recolhimentos efetuados no âmbito das ações ajuizadas pelos operadores portuários, defendendo, em consequência, a impossibilidade da constituição do crédito tributário e a inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. Em nenhum momento foram desenvolvidas alegações específicas acerca da incidência da contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação) sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, da natureza jurídica desses trabalhadores, do enquadramento do OGMO, da interpretação do art. 15 da Lei nº 9.424/96 ou, ainda, da correção das alíquotas adotadas pela fiscalização. Em razão da estreita delimitação da matéria impugnada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento concentrou sua análise na admissibilidade da constituição do lançamento para prevenir a decadência, concluindo pela inexistência de concomitância entre a atuação administrativa e a discussão judicial, bem como pelo dever legal da autoridade fiscal de formalizar o crédito tributário antes do implemento do prazo decadencial. A decisão recorrida, portanto, não apreciou questões relacionadas à própria exigibilidade material da contribuição ou à correção da metodologia de apuração adotada pela fiscalização, justamente porque tais matérias não lhe foram submetidas pela impugnante. Somente em sede de Recurso Voluntário a recorrente ampliou significativamente o teor da controvérsia, passando a suscitar fundamentos relacionados à incidência do Salário- Educação sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, à natureza jurídica do OGMO, ao enquadramento do FPAS, às alíquotas aplicáveis e aos efeitos de decisões judiciais proferidas em favor dos operadores portuários. Em que pesem os fundamentos, tais alegações representam inovação substancial em relação à defesa originalmente deduzida, razão pela qual não integraram o objeto de apreciação da decisão recorrida. Nessas circunstâncias, o julgamento do mérito recursal observará os limites da controvérsia efetivamente instaurada na fase de impugnação e enfrentada pela Delegacia de Julgamento, apreciando a correção da decisão recorrida à luz das questões que lhe foram devolvidas. As alegações introduzidas apenas na fase recursal, que extrapolem o objeto da lide administrativa originalmente estabelecida, não têm o condão de infirmar, por si sós, os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quando demandariam apreciação originária por Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721534/2012-97 10 este Colegiado sobre matérias não submetidas ao crivo da autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, nos termos do art. 16, inciso III, c/c art. 17, do Decreto nº 70.235/72, incumbia à recorrente deduzir, na peça impugnatória, toda a matéria de fato e de direito destinada a infirmar o lançamento tributário, operando-se a preclusão quanto às alegações não oportunamente suscitadas. Assim, as teses veiculadas apenas em sede de Recurso Voluntário, e que não foram submetidas ao exame da autoridade julgadora de primeira instância, não podem , como exposto acima, ser conhecidas por este Colegiado, por configurarem inovação recursal e implicarem indevida supressão de instância administrativa. Na espécie, reitera-se que a impugnação restringiu-se à discussão acerca da possibilidade de constituição do lançamento diante da existência de depósitos judiciais e da alegada concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Delimitada a lide nesses contornos, não cabe, em grau recursal, ampliar o objeto da controvérsia mediante a introdução de questões inéditas, sob pena de desnaturar a função revisional do recurso voluntário e transformar este Conselho em instância originária de julgamento. Diante desse contexto, o Recurso Voluntário merece ser parcialmente conhecido apenas quanto às matérias efetivamente submetidas à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e por ela decididas, deixando de conhecer das alegações inovadoras deduzidas exclusivamente em sede recursal. Na parte conhecida, tratada em preliminar, por todos os fundamentos anteriormente expostos, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida e a exigência fiscal. - Conclusão Face ao exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, tão somente para rejeitar a preliminar suscitada, eis que o mérito, em sua íntegra, enseja inequívoca inovação. Na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1838DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.904738/2019-19
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE IRRF NÃO CONFIRMADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo a contribuinte, na hipótese de IRRF não confirmado no sistema da Receita Federal, comprovar que de fato sofreu a retenção. Descumprido este ônus, correta a manutenção de sua glosa no cômputo do Saldo Negativo objeto de compensação.
Numero da decisão: 1004-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE IRRF NÃO CONFIRMADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo a contribuinte, na hipótese de IRRF não confirmado no sistema da Receita Federal, comprovar que de fato sofreu a retenção. Descumprido este ônus, correta a manutenção de sua glosa no cômputo do Saldo Negativo objeto de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.503/1.522) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 106-035.380, proferido pela 10ª Turma da DRJ06 (fls. 1.484/1.491), sem ementa. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de comunicação 2691785, emitido eletronicamente em 08/08/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 41748.78711.070219.1.6.02-8505. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2015. [...] No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 199.562,25 no período. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: 2. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE RETENÇÃO NA FONTE UTILIZADOS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2014 (...) o Razão Analítico Contábil (anos-calendários de 2015 e 2016 – DOCS. 02 e 03), as Notas Fiscais (DOC. 04), e as planilhas anexas (Arq_nao_pag001 e Arq_nao_pag002), comprovam a integralidade da parcela do crédito que compõe o Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2015 e que deixou de ser confirmada pelo sistema da RFB, no valor de R$632.828,15. Ressalte-se que os documentos contábeis trazidos pela Requerente são provas aptas à comprovação das retenções sofridas no ano-calendário de 2015. A Primeira Turma da Eg. CSRF, em observância ao princípio da verdade material, possui entendimentos de que provas auxiliares acostadas aos autos pelos Contribuintes devem ser consideradas para fins de reconhecimento das retenções que compõem a parcela do Saldo Negativo de IRPJ. 3. SUBSIDIARIAMENTE: NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. [...] Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 3 Tramitado o feito, a manifestação de inconformidade foi julgada PARCIALMENTE procedente, para reconhecer direito creditório adicional de R$ 551.693,93. Ato contínuo, a contribuinte apresentou o recurso voluntário. Reitera os argumentos de defesa, anexa o extrato bancário de 2015 e rebate determinados pontos da decisão a quo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atendeu os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme relatado, a discussão gira em torno da procedência ou não da “glosa” de parcelas de IRRF que foram computadas pela contribuinte no alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2015. Segundo o despacho decisório (fls. 1.457/1.462), o sistema da Receita Federal, ao cruzar as informações acerca das retenções sofridas em tal período, deixou de confirmar alguns valores e outros foram confirmados parcialmente, conforme o seguinte demonstrativo: Na Manifestação de Inconformidade (seguida de petição complementar), a contribuinte, além de destacar situações específicas, informa que anexou razão contábil, notas fiscais e planilhas no intuito de comprovar as retenções, requerendo a realização de diligência para confirmar o que sustenta. Nesse contexto, a decisão de piso assim se manifestou: [...] Nenhum comprovante de retenção relativo às retenções não confirmadas foi apresentado. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 4 É sabido que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço e a obrigatoriedade da retenção na fonte na referida prestação (emissão de nota fiscal) e o efetivo valor recebido, líquido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Quanto à escrita contábil, ela só serve como prova a favor do contribuinte quando os fatos nela registrados são comprovados por documentos hábeis: Decreto-lei nº 1.598/77 Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Do exposto, conclui-se que as notas fiscais, as planilhas e a escrituração, desacompanhada de documentos que comprovassem o recebimento de valores líquidos, não foram suficientes para provar a existência das retenções pleiteadas. A interessada juntou, intempestivamente, planilha com imagens coladas do que ela afirma que seriam extratos bancários. Não é possível identificar o banco, agência, conta e empresa que seriam beneficiários dos supostos depósitos. Ademais, as informações estão dispostas de maneira que não é possível saber exatamente o que a requerente quer provar. Salienta-se que o ônus da prova em autos decorrentes de restituição/compensação realizada em Per/Dcomp é do seu autor, a quem cabe Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 5 demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 373 do Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal. A apresentação insuficiente de provas por parte da requerente não tem o condão de inverter o ônus da prova para o Fisco. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2015, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 4.744.415,92, valor R$ 551.693,93 superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 4.192.721,99: Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 6 Com relação ao aproveitamento das retenções, a legislação tributária é clara ao somente admitir, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto, regra que se estende à CSLL. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As receitas oferecidas à tributação pela interessada em sua ECF no ano-calendário 2015 (Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno: R$ 613.785.043,78. Outras Receitas Financeiras: R$ 8.612.534,34. Multas e Outras Vantagens Recebidas: R$ 251.085,55) são compatíveis com as receitas que deram origem às retenções. Destarte todas as retenções identificadas devem ser confirmadas em favor da manifestante. Quanto à diligência solicitada, entendo que ela é prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, já que a comprovação das retenções deveria ter sido apresentada junto à presente contestação: [...] Conclusão Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 7 Ante a análise supra, a confirmação de parcelas adicionais de crédito resultou no reconhecimento de saldo negativo de R$ 751.256,18 [...] Como se nota, a decisão recorrida entendeu que o ônus de provar a retenção, na hipótese dela não constar nos sistemas do Fisco, é da contribuinte, a quem compete apresentar, para tanto, além da escrita, as notas fiscais que atestam a retenção, bem como o comprovante do recebimento (como o extrato) pelo valor líquido. Adotando essa premissa, e considerando que as imagens dos pagamentos (arquivos não pagináveis) seriam incompreensíveis para a finalidade pretendida, a autoridade julgadora considerou as retenções não confirmadas no sistema como parcelas não comprovadas, dispensando uma diligência por imputar o ônus desta prova à própria contribuinte. No recurso voluntário, é certo, a contribuinte anexa o extrato de fls. 1.525/2.825, traz considerações específicas apenas para algumas transações comerciais e reitera o pedido de diligência. Pois bem. Afasto a necessidade de diligência pelas mesmas razões apontadas pela DRJ, afinal o ônus de demonstrar a retenção de IRRF não constante dos sistemas da Receita Federal realmente é da contribuinte, a quem cabe provar suas alegações em sede de defesa. Tendo isso em vista, e no tocante à glosa remanescente (de R$ 81.144,22 = R$ 632.838,15 – R$ 551.693,93), o presente Julgador vai se limitar às razões recursais que questionaram expressamente apenas três situações, a saber: Valor não confirmado de R$ 3.873,52: Sustenta-se que a retenção em questão se refere se refere à fonte pagadora “General Electric Energy do Brasil Eq e Serv de Energia Ltda.” (CNPJ nº 02.817.041/0003-62), acobertada pela Nota Fiscal nº 18426 (1.242), emitida em 12/11/2005, que contém a indicação do serviço prestado, do valor bruto cobrado pela Recorrente (R$ 258.234,43) e do imposto retido na fonte (R$ 3.873,52), em conformidade com o Razão (fl. 120) e o recebimento pelo valor líquido de todas as retenções (R$ 242.353,01) demonstrado pelo extrato do Santander. Ocorre que o referido lançamento no extrato (fl. 2.363) informa o CNPJ de outra fonte pagadora (001009681002165), o que a meu ver compromete a demonstração cabal do quanto alegado, de modo que a glosa deve ser mantida. Valor não confirmado de R$ 1.268,54: Considerando que a própria recorrente reconhece que não houve destaque de retenção de IRRF nas respectivas Notas Fiscais (10551 e 11248), e não havendo nenhum outro documento juntado capaz de evidenciar que as partes teriam atestado esse “erro”, entendo que esta parcela de fato não restou comprovada. Valor de R$ 66.356,79: Trata-se da fonte pagadora “Ford Motors”, CNPJ Raiz 03.470.727/0009-88, do qual a parcela de R$ 61.323,70 já foi reconhecida pela decisão de piso. Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.435 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904738/2019-19 8 Nesse ponto, a contribuinte alega que não teriam sido consideradas as retenções de algumas notas (indicadas no recurso às fls. 1.515), “em virtude da divergência entre a data da emissão da Nota Fiscal (em 2015) e a data do efetivo pagamento do IRRF (em 2016)”. Ocorre, porém, que o referido pagamento não foi confirmado, além do que não é possível afastar a hipótese de sua utilização em período posterior. Feitas essas considerações, a meu ver a decisão ora recorrida não merece reparos. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736412/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.232 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736412/2018-92 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: Trata o presente processo da notificação de lançamento n° NLMIC- 5736/2018 (fls. 2/3), lavrada em 14/09/2018, no valor de R$ 118.805,34, relativa à multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A notificação de lançamento decorre da não homologação de compensação, no valor de R$ 237.610,67, de acordo com o despacho decisório de n° de rastreamento 100666406, de 05/05/2015 formalizado no processo administrativo fiscal n° 10880.946958/2014-48, ao qual se apensou o presente processo. No caso, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 41035.02131.180614.1.3.17-2824. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada em 07/12/2018 (fls. 6), a interessada apresentou impugnação de fls. 9/22 em 26/12/2018 (fls. 7), na qual alega que: - é imperiosa a suspensão do processo, em razão da economia processual, em virtude da questão jurídica estar afeta ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 796.939/Tema 736), uma vez que não houve julgamento definitivo nestes autos; - caso se entenda que não é o caso de suspender o processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, de rigor, então, a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do processo nº 10880.946958/2014-48 (processo correlato e que tem por objeto as compensações não homologadas); - se nos autos do processo nº 10880.946958/2014-48 for proferida decisão homologando as compensações declaradas, óbvio e evidentemente, também deverá ser cancelada a multa isolada. Nesse sentido, entende a Impugnante que os processos administrativos também deveriam ser apensados para julgamento em conjunto, sendo certo que, em qualquer hipótese, o presente processo não pode prosseguir antes do encerramento do processo nº 10880.946958/2014-48; - a multa exigida é improcedente em razão de erro na base de cálculo e na fundamentação da presente Notificação de Lançamento em relação ao mês de apuração de 06/2014, eis que à época em que foram transmitidas as Declarações de Compensação estava em vigor a legislação referente à multa aplicada sobre o crédito indevido ou indeferido; - a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (na redação dada pela MP nº 656/2014) não se aplica às declarações de compensação relativa ao mês de junho de 2014, tendo em vista que se tratam de compensações realizadas antes Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.232 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736412/2018-92 3 de sua vigência (vigência da nova lei consubstanciada pela MP nº 656/2014), pelo que requer o cancelamento do lançamento, tendo em vista a incorreta fundamentação legal e a equivocada base de cálculo para a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96; - com base no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo. Como no caso em questão, a não homologação da compensação não foi julgada em caráter definitivo nos autos do processo nº 10880.946958/2014-48, a autoridade fiscal não poderia ter lançado a multa ora exigida, antes de decisão definitiva desfavorável à Impugnante, acarretando, pois, sua insubsistência, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN; - requer, assim, o cancelamento da multa ora exigida, ante a afronta aos dispostos nos artigos 116, I, e 142 do Código Tributário Nacional, ou, ao menos, a suspensão deste processo até o desfecho do processo nº 10880.946958/2014-48; - a inconstitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, por afronta ao princípio da petição e do não enriquecimento ilícito, além dos princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade; - é incabível a aplicação concomitante de multa de mora exigida nos autos do processo 10880.946958/2014-48, e da multa isolada ora exigida, pois implicam em dupla penalidade pelo que, também por este motivo, a presente multa isolada merece ser afastada. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-007.512, de 22 de abril de 2021, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 ACÓRDÃO SEM EMENTA. O acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico não deve conter ementa (art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte JBS S/A interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante de todo o exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e PROVIDO o recurso voluntário para: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.232 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736412/2018-92 4 (I) sobrestar o processo até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou (II) reformar o v. acórdão recorrido, cancelando-se o auto de infração lavrado por completo. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme supra relatado, os autos versam sobre o lançamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Sem adentrar no mérito do direito creditório discutido no PAF nº 10880.946958/2014-48, trata-se de tema decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.232 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736412/2018-92 5 tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Desta forma, considerando que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.232 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736412/2018-92 6 geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de cancelar a multa lançada, nos termos da decisão proferida pelo STF. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento, a fim de cancelar integralmente a multa isolada lançada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11532124 #
Numero do processo: 23034.036548/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo o erro material apontado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-013.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, de modo a sanear o erro material apontado e corrigir o dispositivo do acórdão embargado de Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão para Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. Existindo o erro material apontado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, de modo a sanear o erro material apontado e corrigir o dispositivo do acórdão embargado de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão” para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão”. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.728 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.036548/2002-76 2 Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-013.043 , assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2002 DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. Havendo desistência integral da discussão constante nos autos, por parte do contribuinte, cabe a aplicação do art. 133 do Ricarf (portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023). Na sessão de julgamento realizada os membros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Sessão, entenderam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão. Intimado, o contribuinte apresentou embargos de declaração afirmando existir omissão na decisão. Tal erro consistiria no fato de que o recurso de ofício deixou de ser analisado. Requer, com isso, seja sanada a omissão. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme exposto no relatório supra, por meio do acórdão embargado concluiu-se o julgado: por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão. Entendo que merece razão à embargante. De fato, quando do julgamento do Acórdão recorrido deixou-se de apreciar o recurso de ofício. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.728 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.036548/2002-76 3 Passo assim a análise do mesmo. Do Recurso de Ofício Para o juízo de admissibilidade do recurso de ofício, vale o limite do valor de alçada vigente na época do respectivo julgamento neste Conselho, exatamente como determina o Enunciado nº 103 de súmula do CARF. A partir de 17/1/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o cabimento do recurso de ofício somente se dará para créditos decorrente de tributo e multa cancelado no montante superior a R$ 15.000.000,00, e não mais de R$ 2.500.000,00, como previa a Portaria MF nº 63, de 2017. É o que está posto na legislação mencionada, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Posta assim a questão, passo ao caso concreto. Conforme se verifica da decisão proferida pela DRJ, ora recorrida, houve o parcial provimento à impugnação para reduzir o crédito tributário de R$2.974.816,29 para R$ R$30.019,69; o que totaliza um crédito exonerado de R$2.944.816,29 Assim, deixo de conhecer do recurso de ofício interposto, pois, como visto, o crédito cancelado decorrente de tributo e encargos de multa perfez o montante inferior ao limite do valor de alçada atualmente vigente, que é de R$ 15.000.00,00. Conclusão Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.728 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.036548/2002-76 4 Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando o erro material nele apontado nos termos do presente acórdão, corrigir o dispositivo do acórdão embargado. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11528214 #
Numero do processo: 16027.720079/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. Não se conhece do recurso voluntário quando ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, em especial o cumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de impugnação específica à decisão que deixou de conhecer a manifestação de inconformidade impede a formação da lide, inexistindo matéria recursal a ser devolvida à instância superior. Consequentemente, resta prejudicada qualquer análise de mérito por parte do Colegiado.
Numero da decisão: 3102-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luís Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio deSouza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. Não se conhece do recurso voluntário quando ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, em especial o cumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de impugnação específica à decisão que deixou de conhecer a manifestação de inconformidade impede a formação da lide, inexistindo matéria recursal a ser devolvida à instância superior. Consequentemente, resta prejudicada qualquer análise de mérito por parte do Colegiado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720079/2016-04 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luís Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio deSouza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Suscinto, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, ora reproduzido: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 1055, de 4 de janeiro de 2018, fls. 2670 a 2672, que reconhecei parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2012 apurado pela interessada, no limite de R$ 583.643,12, e em consequência homologou parcialmente as compensações vinculadas a tal crédito. Cientificada em 08/01/2018, através de abertura de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 2688), a interessada apresentou, em 09/02/2018 a manifestação de inconformidade de fls. 2693 a 2699, em que alega, em síntese: - Teria tomado ciência do Despacho Decisório através de mensagem eletrônica disponibilizada em seu e-CAC no dia 09/01/2018, razão pela qual a manifestação de inconformidade seria tempestiva. - Haveria manifesta nulidade do Despacho Decisório, pois suas conclusões tomariam por base unicamente a infundada glosa de créditos, sem fazer menção aos motivos que culminaram na redução do crédito pleiteado, limitando-se a informar que foram efetuadas glosas. - Aduz: Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720079/2016-04 3 - Tal ausência de fundamentação acarretaria a nulidade do despacho decisório. - O Despacho Decisório se revestiria da natureza de ato de lançamento, por veicular pretensão constitutiva de crédito tributário, tendo o motivo como um de seus requisitos, o qual não restaria devidamente preenchido com a utilização unicamente de dados numéricos extraídos de registros contábeis erroneamente sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros, não sendo possível simplesmente presumir-se a inexistência do saldo credor de IPI. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-91.426, decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade diante de sua intempestividade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias contados da ciência do despacho decisório é intempestiva, não instaurando a fase litigiosa do processo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a empresa interpôs Recurso Voluntário no qual reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, em síntese, por falta de motivação. É o breve relatório. VOTO Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720079/2016-04 4 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário não pode ser conhecido, eis que não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. É condição para o conhecimento da manifestação de inconformidade o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do contribuinte acerca do despacho decisório que analisa o pedido de ressarcimento e/ou compensação, conforme dispõe o art. 15 c/c o art. 14, ambos do Decreto nº 70.235/72. O descumprimento desse prazo implica o não conhecimento da referida peça, exatamente o que ocorreu no presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida: Ocorre que tal documento apenas declara a ocorrência da ciência ocorrida em 08/01/2018 por abertura dos documentos encaminhados ao seu DTE em 04/01/2018, conforme consta expressamente em seu texto. Nos termos do art. 23, §2º, III, b), do Decreto nº 70.235/1972, considera-se efetivada a ciência na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Por sua vez, conforme fl. 2720, a manifestação de inconformidade foi postada nos correios em 09/02/2018, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade previsto no art. 74, §§7º e 9º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, tendo em vista a intempestividade, voto por não conhecer a manifestação de inconformidade. E, contra os fatos apontados, a recorrente não apresentou qualquer argumento em sede de recurso voluntário. Dessa forma, uma vez não conhecida a manifestação de inconformidade e ausentes fundamentos no recurso que impugnem especificamente tal não conhecimento, conclui-se que a lide não foi instaurada, inexistindo, portanto, matéria recursal devolvida. Isso inviabiliza qualquer exame de mérito — de fato ou de direito — por parte deste Colegiado. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722408/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova pericial pode ser indeferida quando as questões controvertidas forem jurídicas ou passíveis de comprovação por documentos disponíveis à parte, não se destinando a perícia a suprir deficiência probatória do sujeito passivo. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. POSTERIOR REVENDA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ÔNUS DO INTERESSADO. Comprovadas a importação de insumos sob regime suspensivo e sua posterior revenda no mesmo estado, cabe ao interessado demonstrar o efetivo emprego das mercadorias em processo de industrialização por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A mera permanência dos bens na região ou sua venda a empresa ali estabelecida não comprova o atendimento das condições do benefício. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O princípio da verdade material não dispensa o sujeito passivo de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, nem impõe à autoridade julgadora a realização de diligência destinada a obter documentos que se encontram na esfera de disponibilidade da parte. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. O tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não extingue as contribuições suspensas por ocasião da importação, por se tratarem de fatos geradores e obrigações tributárias distintos. PAGAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos ou compensações relativos às contribuições incidentes sobre a receita da revenda não comprovam a extinção do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação anteriormente suspensos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Mantém-se a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao CARF afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3001-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova pericial pode ser indeferida quando as questões controvertidas forem jurídicas ou passíveis de comprovação por documentos disponíveis à parte, não se destinando a perícia a suprir deficiência probatória do sujeito passivo. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. POSTERIOR REVENDA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ÔNUS DO INTERESSADO. Comprovadas a importação de insumos sob regime suspensivo e sua posterior revenda no mesmo estado, cabe ao interessado demonstrar o efetivo emprego das mercadorias em processo de industrialização por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A mera permanência dos bens na região ou sua venda a empresa ali estabelecida não comprova o atendimento das condições do benefício. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O princípio da verdade material não dispensa o sujeito passivo de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, nem impõe à autoridade julgadora a realização de diligência destinada a obter documentos que se encontram na esfera de disponibilidade da parte. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. O tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não extingue as contribuições suspensas por ocasião da importação, por se tratarem de fatos geradores e obrigações tributárias distintos. PAGAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos ou compensações relativos às contribuições incidentes sobre a receita da revenda não comprovam a extinção do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação anteriormente suspensos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Mantém-se a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao CARF afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-12T16:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-12T16:22:10Z; Last-Modified: 2026-09-12T16:22:10Z; dcterms:modified: 2026-09-12T16:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-12T16:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-12T16:22:10Z; meta:save-date: 2026-09-12T16:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-12T16:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-12T16:22:10Z; created: 2026-09-12T16:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-09-12T16:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-12T16:22:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.722408/2015-55 ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova pericial pode ser indeferida quando as questões controvertidas forem jurídicas ou passíveis de comprovação por documentos disponíveis à parte, não se destinando a perícia a suprir deficiência probatória do sujeito passivo. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. POSTERIOR REVENDA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ÔNUS DO INTERESSADO. Comprovadas a importação de insumos sob regime suspensivo e sua posterior revenda no mesmo estado, cabe ao interessado demonstrar o efetivo emprego das mercadorias em processo de industrialização por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A mera permanência dos bens na região ou sua venda a empresa ali estabelecida não comprova o atendimento das condições do benefício. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O princípio da verdade material não dispensa o sujeito passivo de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, nem impõe à autoridade julgadora a realização de diligência destinada a obter documentos que se encontram na esfera de disponibilidade da parte. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 2 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. O tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não extingue as contribuições suspensas por ocasião da importação, por se tratarem de fatos geradores e obrigações tributárias distintos. PAGAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos ou compensações relativos às contribuições incidentes sobre a receita da revenda não comprovam a extinção do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação anteriormente suspensos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Mantém-se a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao CARF afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-011.817, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído mediante autos de infração de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. A exigência fiscal, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 75%, totalizou originalmente R$ 215.521,74, sendo R$ 38.444,41 relativos ao PIS/Pasep-Importação e R$ 177.077,33 referentes à Cofins-Importação. Conforme o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 012/2015, o procedimento fiscal abrangeu o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 e teve por objeto operações com insumos importados pela contribuinte mediante admissão na Zona Franca de Manaus, com suspensão do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, sob a declaração de que seriam empregados em processo de industrialização. A fiscalização constatou, com base nas declarações de importação e nas notas fiscais eletrônicas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital, que parte dos insumos importados foi posteriormente revendida no mesmo estado em que ingressou no estabelecimento, mediante emissão de notas fiscais com o CFOP 5102, correspondente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Foram inicialmente identificados os códigos das mercadorias constantes das notas fiscais de entrada com o CFOP 3101, relativo à compra do exterior para industrialização. Em seguida, foram segregados os códigos que também apareciam em notas fiscais de saída como mercadorias revendidas, excluindo-se aqueles correspondentes a aquisições realizadas no mercado nacional e os provenientes de declarações de importação para consumo. O procedimento resultou na identificação de 177 códigos de mercadorias, dentre os 7.704 códigos de insumos importados no período, que, segundo a autoridade fiscal, foram adquiridos no exterior com a suspensão das contribuições e posteriormente revendidos sem emprego no processo produtivo da autuada. A fiscalização registrou que as respectivas saídas permaneceram na região da Zona Franca de Manaus, não tendo sido identificadas vendas para fora da ZFM ou da Amazônia Ocidental. Em razão da quantidade de operações e do fluxo de entradas e saídas dos insumos, a fiscalização declarou não ser possível vincular cada mercadoria revendida a uma declaração de importação específica. Para a quantificação das contribuições, foram utilizados dados agregados do período, mediante o cálculo do valor unitário médio das entradas por código de mercadoria, a identificação das alíquotas aplicadas nas importações e a multiplicação dos valores suspensos por unidade pelas quantidades revendidas. Os valores foram consolidados em fato gerador registrado em 31 de dezembro de 2012. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 4 A autoridade fiscal concluiu que a revenda dos insumos no estado em que foram importados caracterizou destinação diversa daquela que justificara a suspensão, tornando exigíveis o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, nos termos da Lei nº 10.865/2004 e dos arts. 258-A, 261 e 262 do Decreto nº 6.759/2009. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese, que exerce atividade industrial na Zona Franca de Manaus e que as mercadorias importadas foram vendidas exclusivamente dentro da própria ZFM, especialmente para a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda., também ali estabelecida. Defendeu que o art. 14-A da Lei nº 10.865/2004 não exige que o processo de industrialização seja realizado pela própria pessoa jurídica importadora, bastando que os insumos sejam empregados na industrialização por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e possuidor de projeto aprovado pela Suframa. Alegou que as operações estariam amparadas pelos arts. 2º e 5º da Lei nº 10.996/2004 e pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, porquanto as vendas destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus estariam sujeitas à alíquota zero ou seriam equiparadas a exportações. Argumentou, ainda, que teria incluído as receitas das vendas realizadas com o CFOP 5102 nas apurações mensais do PIS/Pasep e da Cofins dos anos de 2011 e 2012, efetuando pagamentos nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e utilizando saldos credores nos demais períodos. Por essa razão, sustentou inexistir prejuízo ao Fisco ou obrigação principal remanescente. A impugnante também alegou violação aos princípios da legalidade, da verdade material e da interpretação mais favorável ao acusado, bem como o caráter confiscatório da multa de ofício de 75%. Ao final, requereu a declaração de nulidade ou improcedência dos lançamentos e a realização de prova pericial, formulando quesitos relativos à tributação das vendas destinadas à ZFM, à resolução da suspensão mediante aplicação de alíquota zero, aos recolhimentos e compensações realizados e à localização e qualificação do estabelecimento adquirente. A 8ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Inicialmente, afastou a alegação de nulidade, por não identificar incompetência da autoridade responsável pelos atos processuais nem preterição do direito de defesa. No mérito, registrou ser incontroverso que a contribuinte importou insumos sob o regime de suspensão do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação e os comercializou no mesmo estado em que foram admitidos. A decisão consignou que, embora a contribuinte tenha afirmado que as mercadorias foram destinadas à Envision, as planilhas integrantes da autuação indicavam a Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 5 existência de outros adquirentes. Assinalou, ademais, que o Decreto nº 27.146/2007, apresentado para demonstrar a qualificação da Envision, constituía ato estadual concessivo de incentivo relativo ao ICMS, não se confundindo com prova da existência de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. A DRJ aplicou o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 424/2004, vigente à época dos fatos, e, como referência, o art. 462 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, concluindo que a venda da mercadoria no estado em que foi admitida no regime, ainda que destinada a empresa com projeto aprovado pela Suframa, extinguia a suspensão e exigia o pagamento das contribuições correspondentes, com os acréscimos legais. Quanto aos documentos de apuração e recolhimento apresentados pela impugnante, a decisão entendeu que se referiam ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as receitas da pessoa jurídica, no regime não cumulativo, não sendo aptos a demonstrar o pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação exigidos nos autos. A multa de ofício de 75% e os juros de mora foram mantidos com fundamento nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996. A alegação de caráter confiscatório foi afastada sob o fundamento de que a autoridade administrativa está vinculada à aplicação da legislação vigente, não lhe cabendo afastar norma legal em razão de questionamento de natureza constitucional. O pedido de prova pericial foi indeferido por ser considerado prescindível ao julgamento, diante da existência, nos autos, dos elementos reputados suficientes à solução da controvérsia. Ao final, a impugnação foi julgada improcedente, com a manutenção integral do crédito tributário. Cientificada do acórdão em 14 de setembro de 2022, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 5 de outubro de 2022. Em suas razões recursais, reitera que as operações permaneceram integralmente dentro da Zona Franca de Manaus e que os insumos foram destinados a estabelecimento industrial também localizado na região, especialmente à empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Afirma que formulou os quesitos e indicou assistente técnico, atendendo aos requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, e que a perícia seria necessária para demonstrar a localização dos adquirentes e os recolhimentos efetuados. Sustenta, ainda, que a autuação e a decisão recorrida violaram os princípios da verdade material e da legalidade e os arts. 112 e 142 do Código Tributário Nacional, ao desconsiderarem a destinação final dos insumos e presumirem a perda da suspensão apenas em razão da revenda. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 6 No mérito, defende que o art. 14-A da Lei nº 10.865/2004 e o art. 5º da Lei nº 10.996/2004 não exigem identidade entre a pessoa jurídica importadora e aquela que realiza a industrialização, sendo suficiente que o emprego dos insumos ocorra em estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela Suframa. Argumenta que as Instruções Normativas SRF nº 424/2004 e RFB nº 1.911/2019 teriam extrapolado os limites legais ao determinar o recolhimento das contribuições na hipótese de venda da mercadoria, no mesmo estado, para outra empresa situada na ZFM. Reitera que as operações internas à Zona Franca de Manaus estariam sujeitas à alíquota zero ou seriam equiparadas a exportações, invocando os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.996/2004, o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e precedentes judiciais relativos ao PIS e à Cofins sobre receitas de vendas destinadas à região. A recorrente também reafirma que efetuou o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas com o CFOP 5102 ou realizou as correspondentes compensações, razão pela qual entende não subsistir obrigação principal. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução da multa de ofício de 75%, que considera confiscatória. Ao final, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para a realização da prova pericial ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. Caso superadas as preliminares, requer o provimento do recurso para cancelar integralmente os autos de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente sustenta a nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. Afirma que a perícia seria necessária para demonstrar a localização dos adquirentes, a destinação das mercadorias e os recolhimentos efetuados. A preliminar não merece acolhimento. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 7 O atendimento aos requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 não confere à parte direito irrestrito à realização da prova requerida. Nos termos do art. 18 do mesmo diploma, compete à autoridade julgadora avaliar a necessidade da diligência ou perícia, podendo indeferi-la quando prescindível, impraticável ou meramente protelatória. No caso, as questões suscitadas pela recorrente são predominantemente jurídicas ou passíveis de comprovação documental. A localização dos adquirentes, a existência de projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, a identificação das mercadorias revendidas, sua efetiva utilização em processo industrial e os pagamentos tributários alegadamente realizados poderiam ser demonstrados mediante documentos fiscais, atos de aprovação dos projetos, registros de estoque, documentos de produção e comprovantes de arrecadação ou compensação. Tais elementos estavam na esfera de disponibilidade da recorrente ou poderiam ter sido por ela obtidos junto aos adquirentes das mercadorias. A perícia não se destina a substituir a prova documental que incumbia à parte produzir, tampouco a promover investigação genérica destinada a localizar elementos que poderiam ter sido apresentados com a impugnação. Além disso, os quesitos formulados envolvem, em sua maior parte, a interpretação da legislação tributária e a verificação de informações constantes da escrituração fiscal e dos documentos juntados aos autos. Não se identifica questão técnica específica, estranha ao conhecimento ordinário do julgador tributário, que exigisse a atuação de especialista. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para considerar a prova desnecessária, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. A prova pericial somente se justifica quando indispensável à solução da controvérsia, cabendo ao julgador avaliar sua pertinência e necessidade. Pelas mesmas razões, não se mostra necessária a conversão do julgamento em diligência. O processo contém os elementos suficientes para a solução da lide, e a diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória imputável à parte interessada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Do mérito A controvérsia diz respeito à exigência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação cuja cobrança havia sido suspensa no momento da importação de insumos destinados à industrialização na Zona Franca de Manaus. A fiscalização demonstrou, mediante o confronto entre as declarações de importação e as notas fiscais eletrônicas constantes do Sped, que parte dos insumos admitidos com suspensão foi posteriormente revendida pela recorrente no mesmo estado em que havia sido importada, mediante operações registradas com o CFOP 5102. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 8 O procedimento fiscal identificou 177 códigos de mercadorias importadas sob o regime suspensivo que também constavam das notas fiscais de revenda, após a exclusão das aquisições realizadas no mercado nacional e das importações submetidas a despacho para consumo. A própria recorrente não contesta que os bens foram revendidos sem que tivessem sido empregados em seu processo industrial. A defesa sustenta, contudo, que o art. 14-A da Lei nº 10.865/2004 e o art. 5º da Lei nº 10.996/2004 não exigem que a industrialização seja realizada pela própria importadora. Segundo sua interpretação, seria suficiente que os insumos fossem posteriormente industrializados por outro estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e detentor de projeto aprovado pela Suframa. A solução do caso não exige decidir, em abstrato, se a industrialização poderia ser realizada por pessoa jurídica diversa da importadora. Ainda que se adote, para fins argumentativos, a interpretação defendida pela recorrente, o benefício somente poderia ser reconhecido mediante a demonstração dos pressupostos previstos na legislação: efetiva utilização das mercadorias importadas em processo de industrialização por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e existência de projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. A mera permanência física das mercadorias na Zona Franca de Manaus não equivale à comprovação de seu emprego em processo industrial. Da mesma forma, a simples venda para empresa situada naquela região não demonstra, por si só, que os bens tenham sido efetivamente consumidos ou incorporados em processo produtivo abrangido por projeto aprovado pela Suframa. Nesse ponto, a fiscalização cumpriu o ônus que lhe competia ao demonstrar a importação sob condição suspensiva e a posterior revenda dos bens no mesmo estado. A partir daí, incumbia à recorrente comprovar os fatos específicos invocados para afastar a exigência, especialmente porque as informações relativas aos adquirentes, à destinação final das mercadorias e aos respectivos processos produtivos não estavam sob domínio da autoridade lançadora. O princípio da verdade material não dispensa a parte de demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Tampouco impõe à Administração o dever de substituir o contribuinte na produção de documentos que se encontram em sua esfera de disponibilidade. Apesar de afirmar que os bens teriam sido destinados especialmente à empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda., a recorrente não apresentou documentação capaz de vincular as mercadorias objeto do lançamento a processo industrial efetivamente realizado por essa empresa. Também não demonstrou, de maneira individualizada:  a identidade de todos os adquirentes das mercadorias objeto da autuação; Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 9  a existência, para cada adquirente, de projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa;  a abrangência dos insumos revendidos pelos respectivos projetos industriais; e  a efetiva utilização dos 177 códigos de mercadorias identificados pela fiscalização nos processos de fabricação alegados. Ao contrário, a decisão recorrida registrou que as planilhas da fiscalização indicavam adquirentes distintos da Envision. A documentação apresentada para essa empresa consistia em ato estadual relacionado a incentivo de ICMS, que não se confunde com a aprovação de projeto industrial pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o parecer técnico juntado aos autos refere-se ao projeto da própria TPV, não constituindo prova da qualificação dos demais adquirentes nem da utilização, por estes, das mercadorias revendidas. Não basta, portanto, afirmar que os bens permaneceram na Zona Franca de Manaus. Caberia à recorrente comprovar o efetivo preenchimento das condições que permitiriam resolver a suspensão mediante aplicação da alíquota zero. O art. 5º da Lei nº 10.996/2004 condiciona esse efeito à utilização das mercadorias importadas em processo de fabricação realizado por estabelecimento situado na ZFM e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A própria argumentação recursal reconhece esses requisitos, mas não demonstra seu cumprimento no caso concreto. A disciplina vigente à época dos fatos também previa a extinção do regime suspensivo na hipótese de venda da mercadoria no estado em que admitida, com o consequente pagamento das contribuições suspensas e dos acréscimos legais. Ainda que a recorrente questione a extensão conferida pela regulamentação a essa hipótese, a ausência de prova dos próprios requisitos legais é suficiente para manter o lançamento. Em outras palavras, mesmo sob a interpretação mais favorável sustentada no recurso, não foi comprovada a ocorrência dos fatos indispensáveis à resolução da suspensão pela alíquota zero. 3.1 Da alegação de aplicação da alíquota zero às vendas realizadas na ZFM A recorrente invoca o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e precedentes judiciais relativos às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Esses fundamentos, contudo, dizem respeito ao tratamento tributário dispensado às receitas decorrentes da venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM. A presente exigência possui objeto distinto. Não se discute a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na revenda dos insumos, mas o pagamento do Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 10 PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que haviam sido suspensos quando do desembaraço aduaneiro. A eventual aplicação de alíquota zero ou de não incidência sobre a receita da operação comercial subsequente não extingue, automaticamente, a obrigação tributária vinculada à importação anterior. São contribuições relacionadas a fatos geradores distintos, submetidas a pressupostos e formas de extinção igualmente distintos. Também não se aplica ao caso a equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, referente à remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. As operações examinadas consistem na revenda, dentro da própria ZFM, de bens de origem estrangeira anteriormente importados sob condição suspensiva. A norma não transforma essa operação interna em exportação nem resolve, por si só, a suspensão das contribuições incidentes na importação. Os precedentes invocados no recurso, por tratarem da incidência das contribuições sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, não afastam a exigência das contribuições devidas pelo importador em razão do descumprimento ou da não comprovação das condições do regime suspensivo. 3.2 Dos recolhimentos alegadamente realizados A recorrente afirma ter incluído as receitas das operações registradas sob o CFOP 5102 nas bases de cálculo mensais do PIS/Pasep e da Cofins e sustenta que efetuou pagamentos ou utilizou saldos credores para a extinção dos respectivos débitos. Os documentos apresentados, entretanto, referem-se à apuração das contribuições incidentes sobre as receitas da pessoa jurídica, no regime não cumulativo. O lançamento objeto destes autos se refere ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins- Importação. A comprovação de pagamento das contribuições incidentes sobre a receita da revenda não demonstra o recolhimento dos valores suspensos por ocasião da importação, tampouco autoriza sua imputação a obrigações tributárias de natureza diversa. Não foram apresentados documentos que comprovassem pagamento, compensação ou qualquer outra forma de extinção especificamente relacionada aos débitos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação constituídos no lançamento. Não há, assim, duplicidade de cobrança. A tributação da receita da venda e a exigência das contribuições suspensas na importação decorrem de fatos geradores distintos. 3.3 Da multa de ofício A multa de ofício de 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, em razão da falta de pagamento das contribuições exigidas. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 11 Não se verificam circunstâncias que autorizem seu afastamento ou redução. A alegação de que a penalidade possuiria caráter confiscatório envolve apreciação da constitucionalidade da norma legal, matéria que não pode ser examinada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2. Também não se aplica o art. 112 do Código Tributário Nacional. Não há dúvida objetiva quanto à capitulação da penalidade ou às circunstâncias materiais consideradas para sua aplicação. A controvérsia quanto à interpretação do regime tributário ou a insuficiência da prova apresentada pela recorrente não afastam a multa ordinária decorrente da falta de recolhimento. Os juros de mora constituem consequência legal do não pagamento tempestivo do tributo e devem ser mantidos nos termos em que lançados. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. É como voto. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.730257/2017-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Wilderson Botto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, designou o conselheiro Wilderson Botto redator ad hoc para formalizar a presente resolução, dado que a relatora original, conselheira Lílian Cláudia de Souza, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Wilderson Botto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, às fls. 02/17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios 2013, 2014 e 2015, no valor total de R$ 2.077.533,29, assim composto: Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado no Relatório Fiscal de fls. 19 e ss, em que foram verificadas as seguintes conclusões: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ANO- CALENDÁRIO 2013, 2014 e 2015 MULTA DE 150% A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal, dos fatos e das verificações relatados anteriormente, concluiu-se que foram omitidos rendimentos tributáveis correspondentes a ganhos de capital auferidos pelo contribuinte na alienação dos bens abaixo descritos, nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. (...) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO TRABALHISTA ANO-CALENDÁRIO 2013 MULTA DE 75% A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal, dos fatos e das verificações relatados anteriormente, concluiu-se que foram omitidos rendimentos tributáveis correspondentes a aquisição de créditos trabalhistas, no ano-calendário 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ANO-CALENDÁRIO 2012 E 2013 MULTA DE 75% A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal e dos fatos e verificações relatados, concluiu-se que houve omissão de Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 3 rendimentos caracterizados por valores creditados em contas correntes mantidas nos Banco Bradesco S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores dos rendimentos omitidos, cujo total equivale a R$ 973.208,09, no ano- calendário de 2012, e R$ 261.516,10, no ano-calendário de 2013 foram lançados no Auto de Infração sob a infração -"Depósitos Bancários de Origem não Comprovada - Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada" OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTE A ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO 2012 E 2013 MULTA DE 75% A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal e dos fatos e verificações relatados, concluiu-se que houve omissão de rendimentos oriundos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Os valores dos rendimentos omitidos, cujo total equivale a R$ 45.300,00, no ano- calendário de 2012, e R$83.175,00 no ano-calendário de 2013 foram lançados no Auto de Infração sob a infração - Omissão de Rendimento de Alugueis Recebidos de Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTE A JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS À PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO 2012 MULTA DE 75% A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal e dos fatos e verificações relatados, concluiu-se que houve omissão de rendimentos referente a juros recebidos na liquidação de contratos de mútuo firmado com pessoa jurídica. Os valores dos rendimentos omitidos, cujo total equivale a R$ 239.242,32, no ano-calendário de 2012 foram lançados no Auto de Infração sob a infração - Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTE A JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2012 E 2013 MULTA DE 75% A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal e dos fatos e verificações relatados, concluiu-se que houve omissão de rendimentos referente a juros recebidos na liquidação de contratos de mútuo firmado com pessoa jurídica. Os valores dos rendimentos omitidos, cujo total equivale a R$ 8.220,00, no ano-calendário de 2012 e R$ 194.807,90, no ano-calendário de 2013, foram lançados no Auto de Infração sob a infração - Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Física. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 4 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO ANO- CALENDÁRIO 2012 e 2013 Considerando, finalmente, que o fiscalizado percebeu, nos anos-calendário de 2012 e 2013, rendimentos tributáveis pagos por pessoas físicas, os quais se sujeitam ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física (Carnê-Leão), tal como estabelecido nos artigos 106 a 112 do RIR/99, mas não recolheu integralmente os valores do imposto de renda incidente mensalmente sobre esses rendimentos, a título de Carnê-Leão, foi lançada no Auto de Infração a multa isolada prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 44 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei no 11.488/2007 (Multas Aplicáveis à Pessoa Física - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão), aplicada às diferenças não pagas do imposto devido ao citado título, conforme detalhado no "Demonstrativo de Multa Exigida Isoladamente - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Falta de Recolhimento do Carnê-Leão" integrante do Auto de Infração." Afirma, ainda, o citado relatório que foi aplicada a multa de 150% sobre o valor do imposto apurado, tendo em vista a prática de conduta dolosa contra o Fisco materializado pela simulação de operações de alienação de bens nos anos calendário 2013, 2014 e 2015, com o intuito de impedir ou retardar que a administração tributária federal tivesse conhecimento da verdadeira alienação, com o objetivo de afastar a tributação, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Que se verificou claro intuito de simular uma venda pelo valor de aquisição com a finalidade de sonegar o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, no caso da uma venda futura, o que de fato ocorreu. Que, assim sendo, constatou-se que o contribuinte praticou conduta definida como sonegação no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Também foi lançada a Multa Isolada: Falta de Recolhimento da Antecipação do IRPF Devida a Título de Carne-Leão, tendo em vista que os juros recebidos na liquidação dos mútuos, tratando-se de rendimento recebido de outras pessoas físicas, não tributados na fonte, estão sujeitos ao pagamento mensal obrigatório do imposto, na forma do art. 8' da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls.07/10. Cientificado do lançamento em 27/11/2017 (fl. 1695/1696), o interessado apresentou impugnação, em 27/12/2017, às fls. 1700 e ss, na qual foi contestado o lançamento em que se destacam os seguintes trechos: "(...) - O Impugnante optou por não discutir parte dos créditos tributários objeto da autuação, que serão objeto de inclusão no parcelamento instituído pela Lei n. 13.496/17. Para tanto, requer, desde já, o desmembramento do presente auto de infração para que tais débitos possam ser parcelados. 04 - Os débitos confessados podem ser assim descritos: a) Rendimentos omissos de alugueis recebidos de pessoa jurídica: 2012: R$45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais) Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 5 2013: R$83.175,00 (oitenta e três mil e cento e setenta e cinco reais) b) Ganho de Capital omisso decorrente da venda de direitos de crédito trabalhista 2013: R$ 31.696,55 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) c) Rendimentos omissos de empréstimos a pessoa jurídica: 2012: R$239.242,32 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) d) Rendimentos omissos de empréstimos a pessoas físicas: 2012: R$8.220,00 (oito mil, duzentos e vinte reais) 2013: R$84.807,90 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e noventa centavos) e) Rendimentos presumidos de movimentação bancária não comprovada: 2012: R$ 127.292,72 (cento e vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) (...) III. 1- Nulidade do auto de infração por ausência da disposição legal da penalidade aplicável as infrações (...)- O auto de infração ora combatido foi omisso em relação a fundamentação legal relativa à penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) aplicadas para os casos de omissão de rendimentos decorrentes de alugueis, juros e movimentações bancárias não comprovadas, havendo fundamentação legal apenas para a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) decorrente do não recolhimento do carnê leão e da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) decorrente da suposta simulação na operação sujeita ao ganho de capital. (...) IV.1 - DOS RENDIMENTOS DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO A TERCEIROS - MÚTUOS CONCEDIDOS AO SR. EMERSON SOARES DOS SANTOS (...)Ocorre que, além dos empréstimos já considerados pela d. fiscalização, o Impugnante realizou mais 1 (um) empréstimo para o Sr. Emerson em julho de 2012, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). 14 - O empréstimo não considerado pela d. fiscalização foi devidamente formalizado por contratos de mútuo (Doc. 03), bem como provados pelos comprovantes de transferências bancárias do Impugnante para o Sr. Emerson (19/07/2012 - Doc. 04) e para OEJ Paixão Imóveis Ltda. (30/07/2012 - Doc. 05), empresa do Sr. Emerson (...)Considerando o valor de R$558.157,90 (quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos) pagos pelo Sr. Emerson, a diferença que representa os rendimentos do empréstimo realizado somam R$79.157,90 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e sete Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 6 reais e noventa centavos) e não R$189.157,90 (cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos) como considerou a d. fiscalização. - O valor desses rendimentos decorrentes dos empréstimos realizados ao Sr. Emerson, reconhecidos pelo Impugnante (R$79.157,90) já foram inclusos no valor confessado descrito no item 04, alínea "d" dessa peça e serão pagos mediante parcelamento. IV.2 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - DEPÓSITO REALIZADO PELO SR. JOSÉ ALOÍSIO DE OLIVEIRA (...)Ocorre que, o cheque depositado pelo Sr. José Aloísio em 18/06/2013 não foi compensado, tendo sido devolvido em 19/06/2013, como comprova movimento do extrato do Impugnante (Doc. 06). (...) IV.3 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - DEPÓSITO REALIZADOS PELA SRA. JÚNIA - DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2010 (...)23 - Em 25 de junho de 2010, o Impugnante realizou um empréstimo de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Sra. Júnia Lúcia de Freitas Miranda, conforme comprova o contrato de mútuo (Doc. 07) e a transferência realizada (Doc. 08) 24 - Foi avençado entre as partes que a Sra. Júnia realizaria pagamentos mensais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) corrigidos pela TR até a quitação integral do mútuo. Até abril de 2011 a Sra. Júnia realizou os depósitos com regularidade, cumprindo a previsão contratual. Contudo, a partir de maio/2011 a Sra. Júnia não conseguiu pagar as parcelas acordadas, ficando inadimplente. - Somente em 16/05/2012, a Sra. Júnia conseguiu efetuar um pagamento de R$13.952,35 para saldar parte do seu saldo devedor. A devedora só voltou a efetuar os pagamentos com regularidade a partir de janeiro de 2013, no importe mensal de R$2.258,00, sobre os quais deveria se aplicar a correção pela TR. - Assim, os depósitos abaixo listados, no valor total de R$40.830,45 (período fiscalizado), até então não identificados, foram devidamente identificados e comprovada a origem pelo contrato de mútuo e comprovante de transferência do valor emprestado em 25/06/2010. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 7 - Além desse empréstimo, o Impugnante realizou, para a mesma Sra. Júnia, novo empréstimo em 03/06/2013, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), como comprova contrato de mútuo (Doc. 09) e comprovante de transferência (Doc. 10). - Esse novo empréstimo está sendo pago regularmente pela Sra. Júnia, conforme previsão contratual, em parcelas mensais de R$1.000,00 (mil reais) corrigidas pela TR. Assim, os valores referentes a estes pagamentos, identificados na planilha abaixo, no valor total de R$ 5.215,42 (período fiscalizado), também foram devidamente identificados e comprovados, devendo ser excluídos do lançamento tributário realizado por presunção de rendimentos. (...) IV.4 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - DEPÓSITOS REALIZADOS PELA ESPOSA DO IMPUGNANTE, SRA. ARETUZA FELTRE SILVA (...) - Verifica-se no auto de infração que a fiscalização citou e autuou, como sendo rendimentos do Impugnante sem origem comprovada, os seguintes movimentos: Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 8 - Em análise ao processo administrativo, depreende-se, que apesar de estar em posse das informações bancárias do Impugnante, a fiscalização se limitou a escolher algumas remessas de valores da esposa Aretuza para o Impugnante, desconsiderando totalmente, os valores enviados por este a sua esposa. Conforme se verifica pelo comprovante de transferência bancária (Doc. 11), o Impugnante transferiu para sua esposa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no dia 03/05/12 da conta corrente do Bradesco para a conta corrente do Itaú da Sra. Aretuza, para que esta administrasse o dinheiro. (...)Por uma análise simples, é possível verificar que a soma dos valores enviados pela Sra. Aretuza ao Impugnante é inferior ao valor entregue por ele em 03/05/12, excluindo os valores referentes as despesas para manutenção da família, a Sra. Aretuza transferiu para o Impugnante o montante de R$ 672.500,34, isto é, o Impugnante, à época, tinha um crédito de aproximadamente R$ 327.499,66. Certo é que a fiscalização se equivocou a autuar o Impugnante por omissão de rendimentos, pois se fosse considerado com o rigor, o valor transferido pelo Impugnante deveria ser considerado como mútuo para a esposa e o seu retorno como pagamento, mas jamais, como dinheiro novo, consequentemente, omissão de rendimentos. Deve então o Julgador buscar a verdade material para verificar se houve ou não o fato gerador do tributo buscando a realidade fática do caso. IV.5 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - DEPÓSITO DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO DE ARREMATAÇÃO (...)IV.5.1 - Depósito de R$48.120,02 em 10/02/2012 na Caixa Econômica Federal - Alegação de que o documento não confere. (...)O Impugnante não conseguiu ter acesso aos autos do processo n. 0001730- 31.2011.5.03.0138 em curso na 38- Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que originou essa arrematação cancelada. Estando o Poder Judiciário em recesso de fim de ano, o Impugnante requer, desde já, prazo para apresentação de novos documentos. - Contudo, os documentos existentes já demonstram a verossimilhança das alegações do Impugnante. Foi realizado em 27/01/2012 o leilão de 4 (quatro) vagas de garagem do edifício Dr. Manoel Cataldo, sendo cada uma Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 9 avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme edital publicado (Doc. 14). - O Impugnante arrematou as 4 (quatro) vagas pelo valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), contudo no dia 02 de fevereiro, o Juiz competente declarou o preço da arrematação como vil (Doc. 16), determinando a devolução do valor ao arrematante, como se verifica da Intimação do Impugnante (Doc. 17) e do andamento processual (Doc. 18), todos documentos devidamente nominais. 53 - Assim, no dia 10/02/2012, o Impugnante recebeu a devolução do valor da arrematação cancelada, corrigido em R$120,02, totalizando os R$48.120,02, como constou do extrato bancário do Impugnante. (...)IV.5.2 - Depósito de R$112.187,44 em 06/08/2013 na Caixa Econômica Federal - Alegação de que o documento está ilegível. 55 - Sustenta a d. fiscalização que o depósito no valor de R$112.187,44, no dia 06/08/2013, na conta corrente do Impugnante da Caixa Econômica Federal deve ser considerado rendimento deste, uma vez que os documentos apresentados, que comprovariam tratar-se de devolução de depósito de arrematação de imóvel cancelada, estão ilegíveis. (...)O Impugnante apresentou a Certidão de Praça/Leilão (Doc. 19), onde consta expressa que o Impugnante arrematou o bem em parceria com a Bomtempo Consultoria e Projetos Ltda. pelo valor total de R$221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) Foi apresentada ainda as guias de depósito do valor da arrematação (Doc. 20), uma realizada pela Bomtempo Consultoria e Projetos Ltda. e outra pelo Impugnante, cada uma das guias no valor de R$110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), para totalizar o valor da arrematação. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 10 59 - Após a realização do depósito do valor da arrematação foi verificada uma nulidade no leilão realizado, que levou os arrematantes a requerer a desistência da arrematação, que foi prontamente homologada pelo juiz competente (Doc.21). (...)Por fim, o Impugnante apresentou a autorização de devolução do valor pago na arrematação (Doc. 22). 61 - Inclusive, vale destacar, que do referido documento evidencia que o valor original do depósito deveria ser liberado com juros e correção monetária como se verifica do trecho acima "LIBERAR COM JCM A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO." Por essa razão, o valor devolvido foi de R$112.187,44, como também constou do referido documento, conforme imagem abaixo. (...)IV.5.3 - Depósito de R$4.644,64 em 26/12/2012 no Banco do Brasil - Alegação de que o documento apresentado está em nome de terceiro O Impugnante ajuizou, por meio de sua advogado Dr. Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto, o mandado de segurança n. 0888979-73.2012.8.13.0024 para evitar a incidência do ITBI relativa a uma arrematação de imóvel em leilão judicial. Para suspender a exigibilidade do tributo e garantir a transferência do imóvel arrematado, o Impugnante realizou o deposito judicial do valor do ITBI exigido pelo Município. Ocorre que, o Impugnante não logrou êxito no referido mandado de segurança, o que lhe obrigou a pagar o valor do tributo. Assim, considerando que o Impugnante efetuou o pagamento do tributo diretamente ao Município, o valor depositado em juízo foi levantado pelo Impugnante por meio de alvará judicial. - Ocorre que, o alvará foi expedido pelo juízo competente em nome do advogado da causa, no caso, Dr. Dr. Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto. Assim, como o único documento relativo ao levantamento do valor depositado encontra-se em nome do advogado (Doc. 23) e não do Impugnante, este solicitou ao Dr. Gustavo uma declaração de que de fato ele levantou o valor depositado em juízo na referida ação e que efetuou o depósito na conta do Banco do Brasil de titularidade do Impugnante (Doc. 24). Declaro, para os devidos fins de direito, que. na data de 26/2/2012, depositei o valor de R$ 4.644.64 (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil de Aerton Miranda da Paixão, referente a devolução de valor depositado em duplicidade no Mandado de Segurança no qual atuei como advogado (Processo n» 0888979- 73.2012.8.13.0024 - 3« Vara de Fazenda Pública Municipal da comarca da Belo Horizonte/MG) referente à cobrança de ÍTBI de arrematação. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 11 67- Assim, considerando que o valor levantado pelo advogado, em proveito do Impugnante, não se trata de rendimento, mas sim de devolução de valores já pertencentes ao Impugnante, o valor de R$4.644,64 depositado na conta do Banco do Brasil de titularidade do Impugnante no dia 26/12/2012, deve ser decotado do lançamento tributário. IV.6 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - DEPÓSITOS NA CONTA CONJUNTA DO IMPUGNANTE E DE SUA ESPOSA - OBRIGATORIEDADE DE DIVISÃO DO VALOR 50% / 50% - § 6°, DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 (...)Ocorre que a d. fiscalização deixou de observar o disposto no §6° do art. 42 da Lei n. 9.430/96, pois, imputou a totalidade do movimento bancário cuja origem não foi comprovada ao Impugnante, enquanto que o r. dispositivo determina a divisão entre os titulares da conta, no caso, deveria atribuir apenas 50% ao Impugnante, considerando que a conta corrente possui dois titulares. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) - Assim, fica evidente que 50% do valor dos créditos bancários na conta corrente n. 1204-1, Ag. 0849, Banco Bradesco, de titularidade do Impugnante e de sua esposa, deve ser excluído da base de cálculo adotada no lançamento ora impugnado. IV.7 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - VENDA DE IMÓVEL AO SR. GERALDO MOREIRA BISPO 72 - Alega a Autoridade Fiscalizadora em fls. 36 e 37 que os créditos que somam R$175.415,86, a qual o Impugnante justificou como sendo recebíveis da operação imobiliária realizada em 03/06/2011 com o Sr. Geraldo Moreira Bispo, não procede, uma vez que o mesmo imóvel foi vendido em 25/04/2012 para a empresa DespAtuante, inclusive com recolhimento do ganho de capital. Ao final concluiu a fiscalização que o mencionado valor se tratava crédito com origem desconhecida. Não obstante, as afirmações trazidas pela fiscalização e, consequentemente, o lançamento do crédito tributário não deve prosperar, isto porque, nos Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 12 autos do processo administrativo foram juntados os documentos que comprovam a operação imobiliária entre o Contribuinte e o Sr. Geraldo Moreira Bispo. 74 - Na fl. 1132 do presente processo foi juntado o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel situado na Rua Capela, n. 333, bairro Jardim Riacho, Contagem (registro do imóvel juntado pelo cartório de imóveis em fls. 1551 a 1555) entre o Impugnante e o Sr. Geraldo Moreira Bispo, que contém além de firma reconhecida duas pessoas físicas que atestam a veracidade do documento. (...)76 - Constata-se no presente processo administrativo que o Sr. Geraldo Moreira Bispo não apresentou resposta a fiscalização ou esta não foi juntada aos autos pela Autoridade Fiscalizadora. Contudo, é certo que a resposta a este termo de intimação corroboraria com as alegações trazidas pela Impugnante, visto que até a presente data o imóvel em questão é ocupado pelo Sr. Geraldo Moreira Bispo, ou melhor, o imóvel vem sendo ocupado por este desde a assinatura da promessa de compra e venda em 03/06/2011. 77 - De fato o imóvel "Casa Contagem" estava em negociação com a DespAtuante, no período de abril de 2012, junto com outros imóveis do Impugnante, entretanto, o Impugnante negociava a mencionada casa em nome do Sr. Geraldo Moreira Bispo que era o possuidor do imóvel, mas como a Escritura Pública e o Registro do Imóvel ainda não havia sido lavrado, os documentos foram feitos em nome do Impugnante. Conquanto, o contrato veio a ser desfeito em 2013, e o imóvel que estava em posse do Sr. Geraldo Moreira Bispo desde 2011 assim continuou. (...)IV.8 - EXIGÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL NOS IMÓVEIS ALIENADOS PARA SRA. PRISCILA ALVES DA PAIXÃO - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO (...)Dessa forma, fica evidente que a compra da Fazenda Herança Sourivio pelo Impugnante, com dação em pagamento dos 3 (três) imóveis objeto de questionamento pela fiscalização, deve ser analisado como negócio autônomo cujo tratamento fiscal foi definido pelo próprio Contrato de Promessa de Compra e Venda. 118 - Dessa forma, é irrelevante para fins de caracterização da dação em pagamento dos 3 (três) imóveis outras negociações realizadas posteriormente pelo Impugnante e pela Sra. Priscila. Esse nova negociação deve ser tratada como fato gerador próprio e autônomo, sendo ilegal a tentativa fazendária de considerar simulada a venda da Fazenda Herança Sourivio, em razão da forma de pagamento verificada na venda à terceiros, ainda que decorrentes de novos negócios entre o Impugnante e a Sra. Priscila, trata-se de fato jurídico tributável autônomo. 119 - Assim, o tratamento autônomo de cada uma das operações, previsto no art. 43, 116 e 117 do CTN c/c com art. 3° da Lei n. 7.713/88 impede que a administração fazendária tente atribuir a peche de negócio simulado ao negócio licito realizado, apenas porque tal negócio, posteriormente, foi Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 13 objeto de novas tratativas, resultando assim na insubsistência do auto de infração no que se refere a atribuição de ganho de capital ao Impugnante em relação às vendas realizadas pela Sra. Priscila, devendo ser afastada a exigência fiscal de tributo e penalidade decorrentes. (...)IV.9 - INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO (...) Se torna incontestável a aplicação cumulativa da multa isolada de 50% com a multa de ofício de 75% através da análise do cálculo de multa e juros de mora de fl. 14, que demonstra que a multa de ofício foi aplicada sobre a totalidade dos tributos sujeitos a tabela progressiva, incluído os sujeitos ao pagamento mensal obrigatório (carnê-leão) e do demonstrativo do crédito tributário de fl. 2 a qual consta a multa de isolada no valor de R$27.063,02 e a multa de ofício referente a 75%/150% da totalidade dos créditos tributários consubstanciado no auto de infração. IV.9- Multa Qualificada De 150% aplicada com base no Art. 44, I, §1° da Lei 9.430/96 (...) IV.11- Inaplicabilidade Do Art. 44 Da Lei 9430/1996 - Efeito Confiscatório Da Penalidade Aplicada - Violação Do Art. 150, IV Da CRFB (...) V - DOS PEDIDOS 212- Diante de todo o exposto, a Impugnante pede a este culto e honrado Delegado da Receita Federal de Julgamentos que: a) seja acolhida a preliminar de ausência de indicação da fundamentação legal das penalidades, ensejando a nulidade dos autos de infração por vício material. b) ultrapassada a questão acima, no mérito pede que sejam acolhidas as razões de defesa apresentadas para afastar cancelar o lançamento tributário, afastando as acusações fiscais nos termos defendidos na presente peça. c) se não acolhidos os pedidos anteriores ou acolhidos parcialmente, pede seja afastada a multa isolada cumulativa à multa de oficio, afastada a multa qualificada de 150% aplicada ao Impugnante, por não ter restado comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação na, e afastada a multa de 75% e 150% em razão do seu caráter confiscatório. d) por fim, requer que seja aceita a apresentação de novos documentos, que ainda estão em posse de terceiros e que não foram entregues antes do fim do prazo final de apresentação da presente Impugnação. Em 10/01/2018 foram transferidos deste para o processo n° 15504- 720.111/2018-70, parte do presente crédito tributário, conforme fl. 1895. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 1.899/1.931 julgou parcialmente procedente impugnação em acórdão que restou assim ementado: Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2013, 2014, 2015, 2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA As infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após a decisão da DRJ que manteve parte da autuação em razão da não comprovação das alegações por parte do contribuinte, foi apresentada petição de fls. 1.934/1.940 em que são juntados documentos novos. Às fls. 2.458/2.37 é apresentado recurso voluntário – de 90 páginas – que reitera os pontos de sua impugnação. Juntamente com o recurso são apresentados novos documentos – fls. 2.038/2.159. Despacho de encaminhamento de fls. 2.160 determinou a remessa dos autos ao CARF para apreciação do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Redator ad hoc I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 15 II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Trata-se, originalmente, de auto de infração para a exigência IRPF suplementar dos anos-calendário 2012 e 2013 em razão de:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – alugueis – com imputação de multa de ofício simples de 75%;  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – juros e outros acréscimos – com imputação de multa de ofício simples de 75%;  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – juros e outros acréscimos – com imputação de multa de ofício simples de 75%;  Depósitos bancários de origem não comprovada – com imputação de multa de ofício simples de 75%;  Omissão de rendimentos relativo a apuração incorreta de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais – com imputação de multa de ofício simples de 75% e de multa qualificada de 150%;  Multa isolada de 50% em razão da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão; O contribuinte apresentou impugnação parcial, tendo concordado com algumas infrações e realizado o pagamento mediante parcelamento, valores que inclusive já foram decotados dos presentes autos e transferidos para o PTA de nº 15504.720111/2018-70. As matérias impugnadas foram:  Omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis e multa de 150% e a impossibilidade de qualificação da penalidade;  Depósitos bancários de origem não comprovada com multa de 75%;  Omissão de rendimentos referente a juros de empréstimos concedidos a pessoa física com multa de 75%;  Multa isolada; Após apresentação de impugnação de fls. 1.700/1.769 acompanhada dos documentos de fls. 1.770/1.893 a DRJ manteve parcialmente o lançamento tributário. A decisão salientou, em resumo, que as parcelas mantidas não teriam sido comprovadas pelo sujeito passivo. Assim, o contribuinte junta aos autos petição e documentos de fls. 1.934/1940 e os documentos trazidos em sede recursal – 1.948/2.097 com o objetivo de comprovar suas alegações. Dentre os documentos apresentados temos, de forma exemplificativa: Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 16  Cópia de cheque e extrato bancário;  Planilha elaborada pelo contribuinte com a discriminação dos empréstimos por ele realizados;  Comprovantes de transferências bancárias com o objetivo de comprovar empréstimos realizados;  Cópia de alvará judicial para fins de arrematação de imóvel;  Declarações prestadas por terceiros com reconhecimento de firma;  Revogação de procuração pública;  Memorial descritivo de imóvel;  Contrato particular de arrendamento rural;  Outros documentos comprobatórios de mútuo; Salienta que a documentação complementar agrega aquela já constante nos autos que demonstram a origem dos valores e a impossibilidade de tributação. Em nome do princípio da busca pela verdade material entendo que os novos documentos apresentados com o recurso são indispensáveis para o deslinde do feito, sobretudo porque foram trazidos para contrapor os pontos versados na decisão da DRJ, em atendimento ao disposto no Art. 16, §4º, b, do Decreto 70.235/1972. Ocorre que, as alegações do recorrente, aliado aos documentos por ele trazidos, e à premissa estabelecida na decisão da DRJ, em uma primeira análise, levam a crer que o contribuinte poderia ter razão. Além disso, a decisão da DRJ entendeu que o direito do Autor não teria sido comprovado uma vez que documentação apresentada até aquele momento seria insuficiente. Diante desse cenário, o Recorrente apresenta documentos importantes que precisam ser analisados para o correto deslinde do feito. Ocorre que, nos dizeres do voto proferido pela conselheira Ana Cláudia Borges, no acórdão de nº 1001-000.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, temos o seguinte: “A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 17 Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. (...) A decisão recorrida, que não recebeu ementa, concluiu que os documentos apresentados pela contribuinte não eram aptos a comprovar as retenções sofridas e que seriam necessários os comprovantes de retenção ou, alternativamente, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf; informou, por fim, que realizou pesquisa pela DIRF e que a fonte pagadora informada teria entregue a DIRF, mas não teria arrolado a contribuinte como beneficiária dos rendimentos. No recurso voluntário, a contribuinte também anexou o Informe de Rendimentos (DOC. 2). Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. (...) Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003- 003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 18 O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser.” Considerando que partilho do mesmo entendimento da colega acima exposto, ou seja, que a busca da verdade material deve se sobrepor ao formalismo extremo, sob pena de perpetuarmos situações injustas e que apenas levarão o caso ao Judiciário, em alguns casos, de forma desnecessária, entendo que podem ser admitidas provas juntadas em sede recursal, sobretudo as do presente caso cuja hipótese se amolda, como já salientado, ao Art. 16, §4º, b, do Decreto 70.235/1972. Ocorre que para se evitar eventual alegação de supressão de instância, entendo que os autos devem ser baixados em diligência para que unidade de origem aprecie todos os documentos constantes dos autos, incluindo os juntados no bojo do recurso, e após, emita parecer conclusivo sobre o assunto, justificando a pertinência de cada documento apresentado, devendo o contribuinte ser intimado para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam baixados em diligência para que unidade de origem aprecie todos os documentos constantes dos autos, incluindo os juntados no bojo do recurso, e após, emita parecer conclusivo sobre o assunto, justificando a pertinência de cada documento apresentado, devendo o contribuinte ser intimado para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência. Assinado Digitalmente Wilderson Botto Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.730257/2017-42 19 Fl. 2181DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11525509 #
Numero do processo: 10725.900748/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900748/2017-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900748/2017-49 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900748/2017-49 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.342 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900748/2017-49 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83041DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11526844 #
Numero do processo: 11634.720219/2019-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES feita conjuntamente à análise dos recursos manejados em face dos autos de infração decorrentes da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL mantém os débitos lançados suspensos até julgamento final das lides. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A análise, pela autoridade julgadora, dos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte é feita em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Não há que se falar em nulidade por deficiência de motivação quando a decisão analisa, ainda que de forma sintética, os argumentos manejados pelo contribuinte que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. A decadência extingue apenas o direito de o Fisco, por meio do lançamento, constituir o crédito tributário. O processo que analisa o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL não cuida da constituição ou da revisão de crédito tributário, assim, inaplicável o disposto no § 4º artigo 150 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Tratando-se de discussão relativa ao SIMPLES, informa a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a exclusão do regime do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, que pode se dar pela combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns, caso a soma das receitas brutas das empresas superem o limite definido pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, torna-se dever da Fiscalização realizar o Ato de Exclusão de tais empresas do Regime do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1001-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário para não apreciar a alegação recursal sobre a ausência de segregação entre a receita bruta interna e a receita bruta decorrente de exportação e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário para não apreciar a alegação recursal sobre a ausência de segregação entre a receita bruta interna e a receita bruta decorrente de exportação e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-17T01:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-17T01:28:37Z; Last-Modified: 2026-09-17T01:28:37Z; dcterms:modified: 2026-09-17T01:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-17T01:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-17T01:28:37Z; meta:save-date: 2026-09-17T01:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-17T01:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-17T01:28:37Z; created: 2026-09-17T01:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-09-17T01:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-17T01:28:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720219/2019-15 ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES feita conjuntamente à análise dos recursos manejados em face dos autos de infração decorrentes da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL mantém os débitos lançados suspensos até julgamento final das lides. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Fl. 13975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 2 A análise, pela autoridade julgadora, dos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte é feita em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Não há que se falar em nulidade por deficiência de motivação quando a decisão analisa, ainda que de forma sintética, os argumentos manejados pelo contribuinte que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. A decadência extingue apenas o direito de o Fisco, por meio do lançamento, constituir o crédito tributário. O processo que analisa o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL não cuida da constituição ou da revisão de crédito tributário, assim, inaplicável o disposto no § 4º artigo 150 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Tratando-se de discussão relativa ao SIMPLES, informa a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a exclusão do regime do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, que pode se dar pela combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns, caso a soma das receitas brutas das empresas superem o limite definido pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, torna-se dever da Fiscalização realizar o Ato de Exclusão de tais empresas do Regime do SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário para não apreciar a alegação recursal sobre a ausência de Fl. 13976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 3 segregação entre a receita bruta interna e a receita bruta decorrente de exportação e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-050.685 (fls. 13.901 a 13.927) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o Ato Declaratório Executivo nº 56, de 11/11/2019 (fl. 13.658), que excluiu a recorrente do SIMPLES NACIONAL com fundamento arts. 29, inciso I, e 30, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Consoante o relatório extraído da decisão recorrida, no dia 03/04/2019, a fiscalização compareceu no endereço localizado na Rua Antônio Calsavara, 334 – Parque Industrial Gleba, Ibiporã/PR, para ciência e início de procedimento fiscal nas empresas EXCELLENCE INDÚSTRIA DE TINTAS – EIRELI (EXCELLENCE) e IDEIA COR TINTAS - EIRELI (IDEIA COR). A Fiscalização foi atendida pelo Sr. Elson Vianna Neves, que se identificou como administrador da empresa EXCELLENCE e recebeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal, no prédio onde funciona a sede administrativa. Neste mesmo local, deu-se ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, relativo a empresa IDEIA COR, ao Sr. José Marcos de Oliveira Silva, encarregado financeiro da empresa, uma vez que a administradora, Sra. Laudecy Maria Rodrigues Neves, não se encontrava naquele momento. Ato contínuo, o Sr. Elson Vianna Neves apresentou as instalações e destacou que a empresa EXCELLENCE ocupa o Barracão “B”, da Rua Antônio Calsavara, 334 – Parque Industrial Gleba, Ibiporã/PR, e a empresa IDEIA COR ocupa o Barracão Fl. 13977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 4 “A”, da Rua Antônio Calsavara, 334 – Parque Industrial Gleba, Ibiporã/PR. Durante a visita, constatou-se não existir separação entre os barracões e que a sede administrativa/comercial abriga ambas as empresas – EXCELLENCE e IDEIA COR. No CNPJ consta o CNAE n.º 2071-1/00 – Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas – para ambas empresas - EXCELLENCE e IDEIA COR. Da visita às empresas e com base nos dados do contrato social e respectivas alterações, a fiscalização constatou que ambas estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas por núcleo familiar e possuem o mesmo objeto social. Além de estabelecidas no mesmo endereço, as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR mantém o mesmo site na internet: www.londrescolor.com.br, cuja descrição da história das empresas consta na tela abaixo capturada. Das informações constantes do site, fica comprovado que, na verdade, se trata de uma única empresa, com dois CNPJ. Ademais, através dos dados extraídos da GFIP, constatou-se que os 50 colaboradores, citados no site, estão registrados nas empresas, sendo 39 (trinta e nove) empregados na IDEIA COR e 11 (onze) empregados na EXCELLENCE. Também constatou-se que o responsável pela entrega das GFIP das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR é o Sr. Adão Luis Rocco, conforme dados extraídos da competência 5/2019, de ambos CNPJ. No Laudo Técnico Pericial constante do Processo Trabalhista n.º 0001607- 82.2017.5.09.0129, item “XIII –Conclusão”, a Perita esclarece sobre a existência das duas empresas com utilização do mesmo terreno. Para comprovar que se trata de endereço único, analisou recebimento de correspondência referente ao Processo Trabalhista n.º 0000668-49.2017.5.09.0664, onde foi efetuada a ciência por meio de Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Nos dois AR enviados, para EXCELLENCE e IDEIA COR, constam assinaturas de Giovana Larissa, mais precisamente, empregada Giovana Larissa Escudero de Oliveira (...), registrada na empresa IDEIA COR. Fl. 13978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 5 Constatou-se, ainda, que o recebimento do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 7, enviado à EXCELLENCE, através do AR, foi feito por Elizangela Silva, mais precisamente, empregada Elizangela Maria da Silva (...), registrada na empresa IDEIA COR. Outro fato que ratifica o entendimento de que se trata de um endereço único é o recebimento, de mercadorias adquiridas pelas empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, pelo mesmo funcionário. Por meio do TIF – Início de Diligência Fiscal, as empresas BARRICAS PARANÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e SUPREMA - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, foram intimadas e, em 18/9/2019, ambas protocolaram resposta por escrito, juntando cópias de canhotos de Notas Fiscais. Após análise destes canhotos, afirma-se que um mesmo funcionário recebe mercadorias destinadas às empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, pois a assinatura aposta nos canhotos analisados é semelhante, conforme dados, por amostragem, colacionados (fls. 13.681/13.683). Verificou-se que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR utilizam o mesmo telefone e e-mail nas relações comerciais. A empresa INTERCOM COMÉRCIO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA informou que manteve contato com a empresa IDEIA COR, por meio do telefone 43-3341-1888 e pelo e-mail compras@londrescolor.com.br. Já a empresa INTERBRASIL QUÍMICOS S/A informou que manteve contato com a empresa EXCELLENCE, por meio do telefone 43-3341-1888 e pelo e- mail compras@londrescolor.com.br, (fls. 13.684/ 13.685). O Sr. Elson Vianna Neves utiliza em seu “cartão de visita” o mesmo número de telefone acima transcrito 3341-1888, bem com o e-mail elson@londrescolor.com.br. Este cartão foi fornecido quando do atendimento da fiscalização federal no dia 3/4/2019, para recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). Observa-se que no site da empresa, aparece a foto do telhado dos barracões com a seguinte identificação: Tintas LONDRESLIT e Tintas LONDRES COLOR (fl. 13.686). Da figura, constata-se que a logomarca dos produtos é idêntica. Analisando as NFe emitidas pelas empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, período entre 2015 e 2017, foi identificado, ainda, a venda de produtos idênticos através do campo “descrição de mercadoria”. Listou-se os 50 (cinquenta) primeiros produtos, que representam cerca de 60% do faturamento total das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR (fls. 13.687/13.688). Com base no fato acima exposto e por amostragem, observou-se que EXCELLENCE e IDEIA COR venderam praticamente os mesmos produtos para a empresa FORMACO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE PINTURA LTDA, CNPJ 06.948.979/0001-00 (fls. 13.688 a 13.689), consoante campo “Descrição de Mercadoria” com base nas NFe emitidas no período entre 2015 e 2017. Em 19/8/2019, foi emitido o TIF para FORMACO COMERCIO DE MATERIAIS DE PINTURA LTDA, com objetivo de confirmar a realização de operações comerciais, com EXCELLENCE Fl. 13979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 6 e IDEIA COR, e identificar as pessoas físicas responsáveis e/ou intervenientes no relacionamento entre as empresas, sobretudo decorrente das NFe relacionadas na intimação. Em 11/9/2019, o contribuinte FORMACO solicitou a juntada de resposta à intimação, confirmando a intermediação pelo Sr. Elson Vianna Neves, em nome das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR (fl. 13.690). A empresa IMPÉRIO DAS CORES COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA postou nos CORREIOS envelope, SEDEX OD127669009BR, contendo esclarecimento por escrito e confirmando a intermediação pelo Sr. Elson Vianna Neves, em nome da empresa IDEIA COR. Como descrito acima, foi verificado que o Sr.Elson Viana Neves procedia a negociação em nome das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR. Além disso, conforme consta na Petição Inicial (fls. 1 e 2) do Processo Trabalhista n.º 0000668-49.2017.5.09.0664, da qual foi extraído o texto abaixo, o Sr. Celso Rodrigues prestava serviço tanto para a empresa EXCELLENCE, quanto para a empresa IDEIA COR, na qualidade de vendedor. Fl. 13980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 7 Assim, considerando o que consta no Processo Trabalhista n.º 0000668- 49.2017.5.09.0664, as NFe n.º 7358, 7554, 7613 e 7659, emitidas pela empresa EXCELLENCE e o depoimento da Sra. Juliana Rocha Ribeiro, conclui-se que o Sr. Celso Rodrigues prestou os serviços como vendedor para EXCELLENCE e IDEIA COR. Constatou-se a confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que despesas em nome da EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da IDEIA COR. As Fl. 13981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 8 despesas como energia elétrica, conta de água, pagamento de funcionário da EXCELLENCE foram pagos através de conta corrente da IDEIA COR. Além do pagamento de despesas, ocorreu a venda de mercadorias com a emissão de NFe em nome de EXCELLENCE e o recebimento da correspondente receita através de conta corrente da empresa IDEIA COR. As faturas de energia elétrica em nome da EXCELLENCE foram apresentadas pela IDEIA COR. Observou-se que no ano de 2015 deixaram de ser apresentadas várias faturas. Foram verificados os lançamentos feitos na conta 3.2.2.04.016 – Energia Elétrica, período 1/2/2016 a 31/12/2017, do Livro Razão, apresentado por IDEIA COR com o extrato bancário e a fatura de energia elétrica. A partir dos lançamentos no Razão foram identificados nos extratos bancários o pagamento em conta corrente da IDEIA COR (fls. 13.695/13.696). Por amostragem, faturas de energia elétrica, dos meses de 1/2016 e 8/2017, e que estão em nome da EXCELLENCE foram apresentadas e pagas pela empresa IDEIA COR, conforme extrato bancário (fls. 13.697 a 13. 698). Verificou-se, ainda, no Livro Razão lançamentos de pagamento de energia elétrica e que não constam na conta 3.2.2.04.016 – Energia Elétrica, extraído do Livro Razão apresentado pela empresa IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil, datado em 21/12/2015, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa (fl. 13.699). Embora as empresas tenham sido intimadas, houve a apresentação de apenas uma fatura de Água/Esgoto, em nome da EXCELLENCE e apresentada pela empresa IDEIA COR. No Livro Razão apresentado pela IDEIA COR, foi verificado o lançamento feito na conta 3.2.2.04.012 – Água e Esgoto, sendo este valor pago conforme consta o extrato bancário, da empresa IDEIA COR. O empregado Sr. Iranilson Alves de Lima, embora registrado na EXCELLENCE, os pagamentos feitos em 20/1/2015, 4/2/2015, 20/2/2015, ocorreram através de transferência bancária da conta corrente n.º (...), Banco Bradesco, pertencente a IDEIA COR, a exemplo do extrato colacionado. Conclui-se que despesas da EXCELLENCE, como no caso do pagamento de funcionário, foram pagas através de conta corrente em nome da IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil, acima apresentado, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa. Por amostragem, foram verificadas as Nfe do período de 2015 a 2017, emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR pela venda de produtos a IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA-CNPJ n.º 22.674.461/0001-82, A S MELO LTDA-CNPJ n.º 09.428.963/0001-65,e DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA-CNPJ n.º 17.133.230/0001-21. Dessa amostragem, observou-se que EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe de venda de Fl. 13982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 9 produtos, entretanto, o recebimento destas vendas foi feito através da conta corrente n.º 171287- 0, agência 53, Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta 1.1.1.02.001–BRADESCO CTA 1712870, do Livro Razão apresentado por IDEIA COR. Constatou-se que, visando ocultar o recebimento de receita, o lançamento contábil foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”. A IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA efetuou transferências dos valores referente à venda de produtos, via TED, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR (fls. 13. 703/13.705). Assim, conforme informado pela IMPÉRIO DAS CORES COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, a mesma realizou a compra de mercadoria mediante pagamento, através de transferência bancária, à IDEIA COR, no entanto, ficou constatado que as NFe foram emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR. A empresa A S MELO LTDA efetuou transferências dos valores referentes a venda de produtos, via TED/Depósito entre AGS Dinheiro, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR, conforme quadro anexado (fls. 13.708). Assim, conforme informado pela empresa A S MELO LTDA, a mesma realizou a compra de mercadoria mediante pagamento, através de transferência bancária, à empresa IDEIA COR, no entanto, ficou constatado que as NFe foram emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR. A DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.133.230/0001-2133, efetuou transferências dos valores referentes à venda de produtos, via TED/DOC CREDITO AUTOMÁTICO, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR, conforme quadro anexado (fls. 13.710). A DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA adquiriu os produtos da EXCELLENCE e IDEIA COR, efetuando o pagamento por meio das transferências bancárias, consoante já citado. Observa-se que no mesmo dia, EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe, pela venda de produtos, à DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA. Fl. 13983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 10 Assim, a partir destes dados – NFe/Razão/Extrato Bancário – conclui-se que a venda de mercadorias foi feita mediante a emissão de NFe pelo CNPJ – EXCELLENCE e IDEIA COR – e o recebimento se deu em conta corrente do CNPJ da IDEIA COR. Comparando-se os PPRA das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, verifica-se que as atividades exercidas pelos empregados são coincidentes (fl. 13.713). Através do PPP apresentado pela EXCELLENCE, foi constatado que o trabalhador Sr. Emerson Porte Farias está vinculado à IDEIA COR. Já, no Termo de Rescisão de contrato de Trabalho o mesmo trabalhador, Sr. Emerson Porte Farias, está registrado no CNPJ da EXCELLENCE. Na Petição Inicial, trecho abaixo transcrito das fls. 1 e 2, do Processo Trabalhista n.º 0000533-69.2019.5.09.0663, o empregado, Sr. Anderson Gomes, afirma que prestava serviços na função de operador de máquinas para EXCELLENCE e IDEIA COR. Na Petição Inicial consta, ainda, que as empresas estão no mesmo endereço, possuem a mesma atividade fim, fabricação de tintas, e os produtos são transportadas pelos mesmos caminhões, ou seja, as empresas atuam de forma conjunta, utilizando dos mesmos empregados na fabricação e transporte das tintas, sendo ambas controladas e administradas pelo mesmo proprietário de fato, Sr. Elson Viana Neves, configurando verdadeiro grupo econômico. Tomando por base as informações fornecidas pela empresa INTERBRASIL QUÍMICOS S/A, evidenciou-se que o contato para aquisição de matéria-prima de ambas empresas (EXCELLENCE e IDEIA COR) é o Sr. Elson Viana Neves. Através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10010.061971/0819-83, a INTERBRASIL QUÍMICOS S/A juntou cópias dos pedidos e e-mail referentes às negociações com a EXCELLENCE, sendo que, nas fls. 143/144 do referido Dossiê, consta o e-mail relativo ao pedido feito em 21/11/2017 com a seguinte observação “Se trata do mesmo cliente, ele pediu para que dividisse o pedido nas duas empresas dele”. Abaixo desta observação consta a data de faturamento, 21/11/2017, para EXCELLENCE e IDEIA COR, da mesma quantidade de produto, 6.825 Kg de Dióxido de Titânio FR-767. Observou-se a utilização do mesmo veículo Truck, ATEO 2429, Mercedes Bens, placa AYL-4880, para transporte de mercadorias para EXCELLENCE e IDEIA COR. No Processo Trabalhista n.º 0001607-82.2017.5.09.0129, a perita Sra. Elizandra Gonçalves Taques Sartori elaborou Laudo Técnico Pericial, de onde foram extraídos trechos, constando no item “V – Descrição do ambiente de trabalho”, que “nas suas atividades rotineiras e habituais como motorista, laborou por três meses com o veículo Mercedes Bens, modelo 1113, baú, dois eixos. Posteriormente laborou com veículo Truck, ATEO 2429, Mercedes Bens, de placa AYL-4840”. Ainda no Processo Trabalhista n.º 0001607-82.2017.5.09.012939, o Sr. Marcos dos Santos, RG n.º (...), prestou declaração com o motorista registrado na IDEIA COR. Fl. 13984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 11 Nos termos da declaração acima referida, foi afirmado que o motorista registrado na empresa IDEIA COR realiza o transporte de mercadorias para EXCELLENCE e IDEIA COR, conforme texto extraído da petição protocolada no Processo Trabalhista n.º 0001607- 82.2017.5.09.012941 em 6/8/2018. Confirmando o fato descrito acima, constatou-se que o funcionário registrado no CNPJ de IDEIA COR, Sr. Marcos dos Santos, foi o motorista do veículo com placa AYL-4880 utilizado para transporte de mercadorias adquiridas pela EXCELLENCE. Nesta situação, a empresa VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORT LTDA emitiu em 7/2/2018 a NF-e n.º 41.760 pela venda de mercadorias ao CNPJ da EXCELLENCE. Juntamente com a NFe, a empresa VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORT LTDA encaminhou os formulários de controle de saída de mercadorias, descritas como “Preservação do Produto” e “Ficha de Inspeção de Veículos de Clientes/Transportadoras”. No formulário “Preservação do Produto” constam os dados do caminhão, placa AYL-4880 e o motorista –Marcos dos Santos. No formulário “Ficha de Inspeção de Veículos de Clientes/Transportadoras” constam os dados da EXCELLENCE, do caminhão placa AYL- 4880 e o motorista – Sr.Marcos dos Santos; observou-se que neste documento consta o RG do motorista n.º 88927818, o mesmo que consta da declaração acima prestada. O mesmo caminhão com placa AYL-4880 foi utilizado para transporte de mercadorias da empresa IDEIA COR constante da NF-e n.º 169970, emitida pela empresa OSWALDO CRUZ QUIMICA IND E COM LTDA em 24/1/2017. Em 20/9/2019, por meio do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10010.064671/0819-56, a empresa SOLOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO LTDA prestou esclarecimentos e juntou NFe comprovando a entrega de mercadorias à EXCELLENCE. Na NF-e n.º 37492, emitida em 11/3/2015, pela SOLOFINO, tem como empresa destinatária EXCELLENCE, o transporte realizado pela empresa IDEIA COR, segundo consta em “Dados do Transporte”, conforme NF-e colacionada. Além do transporte de mercadorias adquiridas da empresa VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORT LTDA, constatou-se, ainda, que o motorista Sr. Marcos dos Santos foi o responsável pelo recebimento de mercadorias constante de canhoto de entrega das NFe n.º 49961 (27/10/2016), 49962 (27/10/2016), 51494 (10/1/2017), 51495 (10/1/2017), emitidas pela empresa SOLOFINO pela venda de produtos à EXCELLENCE. Colaciona-se extrato de assinatura do Termo de Rescisão Contrato de Trabalho e os canhotos das Nfe. No decorrer do procedimento fiscal, com base na análise documental, bem como nos esclarecimentos prestados pelas empresas intimadas, ficou constatado que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO DE FATO, conforme disposto no art. 494 da Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009. No Extrato do SIMPLES NACIONAL consta que a empresa EXCELLENCE aderiu ao SIMPLES NACIONAL em 9/7/2009. Já a empresa IDEIA COR aderiu ao SIMPLES NACIONAL em 6/9/2011. Fl. 13985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 12 Abaixo são apresentados os dados de Receita Bruta declarada no SIMPLES NACIONAL e Remuneração Total de trabalhadores declarados em GFIP, relativo ao período 2014 a 2017, onde constata-se que a soma da Receita Bruta de cada empresa não extrapola o limite estabelecido para opção do SIMPLES NACIONAL, contudo, quando se considera que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO, esse limite é extrapolado para fins de permanência no SIMPLES NACIONAL. EXCELLENCE e IDEIA COR, constituídas sob a forma de EIRELI (atualmente), tem como titulares o casal Elson Vianna Neves e Laudecy Maria Rodrigues Neves, respectivamente, administradores da EXCELLENCE e da IDEIA COR. No 14º Tabelionato de Notas de Londrina, Cartório Fugiwara, consta, ainda, Procuração Pública em 4/1/2016, registrado no Livro 168-P, folhas 113/116, Protocolo 4/2016, onde a empresa IDEIA COR TINTAS EIRELI, por meio da administradora Sra Laudecy Maria Rodrigues Neves, nomeia o Sr. Elson Vianna Neves como procurador ao qual confere amplos e gerais poderes para gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses da ora outorgante. Além disso, baseado nos fatos e documentos contidos na caracterização do GRUPO ECONÔMICO, constatou-se que a administração do grupo é exercida pelo Sr. Élson Vianna Neves, nos seguintes termos: Por tudo exposto e considerando que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO, constatou-se que a soma da Receita Bruta ultrapassa o montante permitido no SIMPLES NACIONAL, conforme a Receita Bruta mensal extraída do PGDAS, entregue mensalmente, a seguir demonstrado. Fl. 13986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 13 Logo, a exclusão deu-se a partir de 1/1/2015, conforme determinado pelos parágrafos 9º e 9º-A do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Diante de tudo o exposto, foi exarado ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 56, de 11 de novembro de 2019, no qual declara que fica o contribuinte EXCELLENCE INDÚSTRIA DE TINTAS - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.959.030/0001-83, excluído do SIMPLES NACIONAL a partir do dia 1/1/2015 (fl. 13.658). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2015 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de duas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte foi intimado em 11/08/2020 (fl. 13.932 a 13.970) e apresentou recurso voluntário em 25/09/2020 (fls. 13.935 a ) sustentando, em síntese: a) necessário suspensão da exigibilidade dos débitos lançados em decorrência da exclusão do SIMPLES até o julgamento do próprio ATO de exclusão – que é tratado nesses autos (11634.720219/2019-25) e Fl. 13987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 14 que o ato de exclusão deveria ser suspenso até esse julgamento final, razão pela qual requer sua nulidade; b) a exclusão de ofício do SIMPLES viola os princípios do contraditório e ampla defesa; c) nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação; d) decadência do período de 2014; e) no mérito, sustenta a ausência de segregação entre a receita bruta interna e a receita bruta decorrente de exportação para fins de exclusão do SIMPLES; f) inexistência de formação de grupo econômico; g) improcedência do pedido de exclusão; h) caso mantida a exclusão, que ela seja válida somente a partir do fato da suposta consideração do grupo econômico, em 04/01/2016; i) que em razão da COVID-19 instaurou-se um cenário que impossibilita a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Redator ad hoc, nomeado para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Voto da Relatora Original, Ana Claudia Borges de Oliveira. Da admissibilidade Em conformidade com o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com alterações efetivadas pelas Portarias RFB nº 936, de 29/05/2020, 1.087, de 30/06/2020 e 4.105, de 30/07/2020 (fl. 13.929), o recurso voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser conhecido em parte pelos motivos abaixo expostos. Das alegações recursais 1. INOVAÇÃO RECURSAL – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA INTERNA E A RECEITA BRUTA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO O recorrente sustenta que, ainda que seja comprovada a formação de grupo econômico, não se extrapolou os valores previstos para fins de enquadramento no Regime do SIMPLES NACIONAL, uma vez que a receita bruta a ser considerada deve excluir as receitas que sejam decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio Fl. 13988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 15 de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Menciona, então, que “no ano de 2015 a Recorrente e a empresa Ideia Cor obtiveram como receita total o valor mencionado pela fiscalização de R$ 5.097.432,71, receita bruta esta que em tese desenquadrariam as empresas do Simples Nacional. Contudo sobre estas receitas, foram somadas a receita bruta decorrente de vendas e serviços no mercado interno, no valor de R$ 4.081.896,99 (quatro milhões, oitenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e as receitas decorrentes de vendas e serviços decorrentes de exportação, no valor de R$ 1.015.535,72 (um milhão, quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). (...) Assim, caso seja comprovada a formação de grupo econômico, (o que é completamente inconcebível), ao contrário do que afirma a r. fiscalização, a receita bruta da Recorrente foi de R$ 4.081.896,99 (quatro milhões, oitenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), não ultrapassando assim 20% do limite anual previsto. Neste contexto, o efeito de exclusão se iniciaria somente em 2016, o que poderia levar, em tese, ao desenquadramento da Recorrente do Simples Nacional e o lançamento dos créditos tributários em questão” (fls. 13.954 e 13.955). É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. De acordo com o § 14 do artigo 3º da LC 123/2006, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Fl. 13989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 16 Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (...) § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação Fl. 13990DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art516 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 17 também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, dos recorrentes. Além do recorrente não ter feito a devida prova dos valores alegados como receita de exportação, trata-se de inovação recursal, uma vez que tal argumento de defesa não foi levantado em sede de manifestação de inconformidade e foi alegado apenas em recurso voluntário, sem o devido prequestionamento da matéria. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Necessário ao conhecimento do recurso, o requisito do prequestionamento estará preenchido se as alegações constantes do voluntário foram suscitadas na impugnação, em vista da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A matéria atinente à suposta necessidade de exclusão da receita decorrente da exportação aduzida no recurso voluntário, no entanto, não foi alegada na impugnação e, outrossim, não se trata de matéria de ordem pública possível de ser conhecida de ofício. A impugnação da recorrente estabeleceu os limites da lide e balizou, em função disto, a matéria devolvida para conhecimento deste Conselho. Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente, nesse ponto, apreciado por este Conselho. Fl. 13991DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 18 Portanto, a matéria não pode ser conhecida, uma vez que “Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal” (Acórdão nº 1002-003.736, Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 22/04/2025). Nesse mesmo sentido: MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESCORADO EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES PRECLUSAS. TOTAL INOVAÇÃO DA LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Estando o recurso voluntário escorado exclusivamente em matéria preclusa, carregando na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se determinar o seu não conhecimento, por absoluta impossibilidade processual para seguimento. (Acórdão nº 1101-001.816, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, publicado em 09/10/2025) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. (...) (Acórdão nº 1202-001.689, Relator Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, publicado em 26/09/2025) RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FATO NOVO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial, ante a ausência do requisito do prequestionamento. (Acórdão nº 9303-016.556, Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 08/05/2025) Fl. 13992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 19 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. (Acórdão nº 2401-012.141, Relatora Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 05/03/2025) Do exposto, o recurso voluntário não deve ser conhecido quanto à alegação de necessária exclusão dos valores decorrentes da receita de exportação. 2. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUANDO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO DE OFÍCIO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO O recorrente sustenta a necessidade de análise conjunto dos argumentos traçados contra o ATO de exclusão (aqui discutidos) e aqueles relacionados nos autos de infração decorrentes do ATO de exclusão (Processos nº 11634.720273/2019-52 e 11634.720274/2019-05). De fato, a análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES feita conjuntamente à análise dos recursos manejados em face dos autos de infração decorrentes da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL mantém os débitos lançados suspensos até julgamento final das lides. No caso, não há que se falar em qualquer prejuízo ou nulidade, já que o procedimento que está sendo realizado é justamente de julgamento conjunto dos três processos mencionados. Além disso, claramente confunde-se o recorrente quando menciona que só haveria tipificação de crime (exclusão do SIMPLES) após o lançamento definitivo dos tributos, uma vez que a exclusão do SIMPLES não é decorrente dos tributos lançados nos processos conexos (Processos nº 11634.720273/2019-52 e 11634.720274/2019-05), mas, sim, da constatação pela Fiscalização de existência de grupo econômico e extrapolação da receita bruta permitida para a manutenção da empresa no regime do SIMPLES NACIONAL. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Fl. 13993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 20 O recorrente alega que a “fiscalização excluiu de ofício a Recorrente, com efeitos retroativos, sem que lhe tivesse sido concedido prazo para a apresentação de Impugnação quanto a esta conduta”. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais, previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e de obrigatória observância no âmbito do processo administrativo tributário e representam manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5º da CF. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis1. De tal modo, o que está sendo feito no presente processo é justamente a análise da impugnação e do recurso voluntário apresentados pelo recorrente contra o ATO de exclusão, inexistindo qualquer cerceamento do direito de defesa. Ressalta, ainda, que a Súmula CARF nº 77, com efeitos vinculantes, assim dispõe: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse ponto, sem razão o recorrente. 4. DA NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO O recorrente alega que a decisão recorrida é nula por ausência de motivação, uma vez que teria apenas reiterado as razões da Fiscalização Tributária, desconsiderando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade e violando o princípio da motivação. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar 1 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 5. ed. São Paulo: EDDA, 2025, p. 60-61. Fl. 13994DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 21 conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando for observada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação decorrente do não enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil2, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo Código. A Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, determina a obediência da Administração Pública ao princípio da motivação e que a decisão deve indicar, para tanto, os seus pressupostos de fato e de direito – art. 3º, caput, e inciso VII. A motivação ou fundamentação é princípio aplicável ao processo administrativo tributário e decorre dos princípios do Estado Democrático de Direito, da publicidade da ampla defesa, na medida em que é através da fundamentação que se pode avaliar a legitimidade do ato praticado, sua finalidade, viabilizando assim a defesa do administrado por ele atingido e o controle – por meio de um processo administrativo ou jurisdicional – de sua validade3. Da análise da decisão recorrida, é possível verificar que a decisão recorrida, ainda que de forma sintética, analisou os argumentos manejados pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e analisou a legitimidade do ato em análise, concluindo de forma contrária aos interesses do contribuinte, com fundamento nos aspectos fáticos expostos pela Fiscalização Tributária. Ademais, a declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Não há que se falar em nulidade por deficiência de motivação quando a decisão analisa, ainda que de forma sintética, os argumentos manejados pelo contribuinte que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 17. ed. rev.. atual. e ampl. Barueri/SP: Atlas, 2025, p. 31. Fl. 13995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 22 Nesse ponto, sem razão o recorrente. 5. DA DECADÊNCIA DO PERÍODO DE 2014 O recorrente alega a decadência do período de 2014, em atenção ao artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Nesse ponto, inexiste qualquer reparo a ser feito na r. Decisão recorrida que, com precisão, apontou que “A decadência extingue apenas o direito de o Fisco, por meio do lançamento, constituir o crédito tributário. No presente processo administrativo, todavia, não se cuida da constituição ou da revisão de crédito tributário, mas sim da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Resta, assim, inaplicável à espécie o disposto no § 4º artigo 150 do CTN”. Efetivamente esse processo só analise o ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES e sequer possui crédito tributário em litígio. 6. DA INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO O recorrente sustenta que a exclusão do Simples não deve ser mantida porque, “como amplamente demonstrado em Manifestação de Inconformidade e não apreciado pela decisão de 1º Grau, não há no âmbito do direito tributário, uma definição legal de grupo econômico, sendo necessário verificar em cada caso a existência ou não do mesmo”. Além disso, “Para a configuração de grupo econômico, é necessário ter a comprovação da vinculação comercial entre empresas pretensamente integrantes de grupo econômico com a autuada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, financeira e contábil”. Assim, menciona que não havia grupo econômico e, sim, uma constituição de condomínio de fato, que seria uma associação entre empresas para custeio de despesas; que o recebimento de intimações por funcionários em comum não pode caracterizar um grupo econômico; que é comum a prática de rateio de despesas como pagamento e luz; que há uma contradição pela Fiscalização ao mencionar que o imóvel das empresas era o mesmo e dizer que eles eram duas empresas ligadas; por fim, menciona que as duas empresas tinham atividades distintas, em que pese os CNAES serem idênticos; que somente o fato de haver identidade de clientes e fornecedores não é suficiente para caracterizar o grupo econômico; que as marcas são parecidas, mas não idênticas; que no âmbito da Justiça trabalhista, é comum os empregados inserirem no polo passivo diversas empresas, as quais por muitas vezes não possuem correlação, hierarquia, ou subordinação de ambas, aos mesmos funcionários. Fl. 13996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 23 Inicialmente, importa mencionar que “A constituição de múltiplas empresas que compartilham o mesmo espaço físico, exerce idêntico objeto social, utilizam em comum bens móveis e imóveis e o mesmo corpo funcional, estando sob direção, controle ou administração de um mesmo grupo de pessoas, cujos sócios mantêm vínculo de parentesco ou afinidade, com o objetivo de reduzir custos, usufruir de tributação favorecida e pulverizar receitas, caracteriza a formação de grupo econômico de fato. Uma vez configurado o grupo econômico, deve-se verificar se a soma das receitas brutas das empresas envolvidas ultrapassa o limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Excedido esse limite, resta evidenciado o exercício irregular da opção pelo Simples Nacional, impondo-se a exclusão de todas as empresas integrantes do grupo” (Acórdão nº 2001-008.036, Relatora Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, publicado em 24/10/2025). Tratando-se de discussão relativa ao SIMPLES, informa a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a exclusão do regime do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício4, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. O Ato Declaratório Executivo nº 56, de 11/11/2019 (fl. 13.658) excluiu a recorrente do SIMPLES NACIONAL com fundamento arts. 29, inciso I, e 30, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano- calendário de início de atividade. 4 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Fl. 13997DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 24 Assim, “Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo” (Acórdão nº 1301-005.969, Relator Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado 08/02/2022). Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A lei tributária não traz o conceito do que seja grupo econômico, sendo possível localizá-lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais enfático ao positivar: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Da conjugação dos dispositivos citados, é possível inferir que a caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas tenham constituído formalmente um conglomerado econômico. Requer, em verdade, que empresas, mesmo que de fato, estejam submetidas a um comando unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo. No caso em exame, verifica-se que há um comando unificado e que as empresas atuam de forma conjunta e com total confusão patrimonial entre elas, bem como confusão entre receitas e despesas de uma e de outra e funcionários de uma e de outra. Além disso, apesar de concordar in totum com os fundamentos da r. Decisão recorrida, importante considerar, desde já, que o recorrente esqueceu de mencionar ou contraditar o fato que: a) EXCELLENCE e IDEIA COR, constituídas sob a forma de EIRELI (atualmente), tem como titulares o casal Elson Vianna Neves e Laudecy Maria Rodrigues Neves, respectivamente, administradores da EXCELLENCE e da IDEIA COR. b) A Fiscalização Tributária visitou as empresas e constatou não haver separação entre os barracões das duas e que a sede administrativa/comercial abriga ambas as empresas – EXCELLENCE e IDEIA COR. Outro fato que ratifica o entendimento de que se trata de um Fl. 13998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 25 endereço único é o recebimento, de mercadorias adquiridas pelas empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, pelo mesmo funcionário. Por meio do TIF – Início de Diligência Fiscal, as empresas BARRICAS PARANÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e SUPREMA - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, foram intimadas e, em 18/9/2019, ambas protocolaram resposta por escrito, juntando cópias de canhotos de Notas Fiscais. c) As empresas EXCELLENCE e IDEIA COR utilizam o mesmo telefone e e-mail nas relações comerciais. O Sr. Elson Vianna Neves utiliza em seu “cartão de visita” o mesmo número de telefone acima transcrito 3341-1888, bem com o e-mail elson@londrescolor.com.br. Este cartão foi fornecido quando do atendimento da fiscalização federal no dia 3/4/2019, para recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). d) Constatou-se a confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que despesas em nome da EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da IDEIA COR. As despesas como energia elétrica, conta de água, pagamento de funcionário da EXCELLENCE foram pagos através de conta corrente da IDEIA COR. Além do pagamento de despesas, ocorreu a venda de mercadorias com a emissão de NFe em nome de EXCELLENCE e o recebimento da correspondente receita através de conta corrente da empresa IDEIA COR. As faturas de energia elétrica em nome da EXCELLENCE foram apresentadas pela IDEIA COR. Observou-se que no ano de 2015 deixaram de ser apresentadas várias faturas. Foram verificados os lançamentos feitos na conta 3.2.2.04.016 – Energia Elétrica, período 1/2/2016 a 31/12/2017, do Livro Razão, apresentado por IDEIA COR com o extrato bancário e a fatura de energia elétrica. A partir dos lançamentos no Razão foram identificados nos extratos bancários o pagamento em conta corrente da IDEIA COR (fls. 13.695/13.696). Por amostragem, faturas de energia elétrica, dos meses de 1/2016 e 8/2017, e que estão em nome da EXCELLENCE foram apresentadas e pagas pela empresa IDEIA COR, conforme extrato bancário (fls. 13.697 a 13. 698). VERIFICOU-SE, AINDA, NO LIVRO RAZÃO LANÇAMENTOS DE PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE NÃO CONSTAM NA CONTA 3.2.2.04.016 – ENERGIA ELÉTRICA, EXTRAÍDO DO LIVRO RAZÃO APRESENTADO PELA EMPRESA IDEIA COR. VISANDO OCULTAR O PAGAMENTO DE DESPESA, O LANÇAMENTO CONTÁBIL, DATADO EM 21/12/2015, FOI FEITO A DÉBITO DA CONTA “CAIXA GERAL”, QUANDO O CORRETO, SERIA O REGISTRO DO CUSTO OU DESPESA (FL. 13.699). e) Através dos dados extraídos da GFIP, constatou-se que os 50 colaboradores, citados no site, estão registrados nas empresas, sendo 39 (trinta e nove) Fl. 13999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 26 empregados na IDEIA COR e 11 (onze) empregados na EXCELLENCE. O empregado Sr. Iranilson Alves de Lima, embora registrado na EXCELLENCE, os pagamentos feitos em 20/1/2015, 4/2/2015, 20/2/2015, ocorreram através de transferência bancária da conta corrente n.º (...), Banco Bradesco, pertencente a IDEIA COR, a exemplo do extrato colacionado. Conclui-se que despesas da EXCELLENCE, como no caso do pagamento de funcionário, foram pagas através de conta corrente em nome da IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil, acima apresentado, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa. f) Analisando as NFe emitidas pelas empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, período entre 2015 e 2017, foi identificado, ainda, a venda de produtos idênticos através do campo “descrição de mercadoria”. Listou-se os 50 (cinquenta) primeiros produtos, que representam cerca de 60% do faturamento total das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR (fls. 13.687/13.688). EXCELLENCE e IDEIA COR venderam praticamente os mesmos produtos para a empresa FORMACO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE PINTURA LTDA, CNPJ 06.948.979/0001-00 (fls. 13.688 a 13.689), consoante campo “Descrição de Mercadoria” com base nas NFe emitidas no período entre 2015 e 2017. g) Por amostragem, foram verificadas as Nfe do período de 2015 a 2017, emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR pela venda de produtos a IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA-CNPJ n.º 22.674.461/0001-82, A S MELO LTDA-CNPJ n.º 09.428.963/0001-65,e DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA-CNPJ n.º 17.133.230/0001-21. Dessa amostragem, observou-se que EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe de venda de produtos, entretanto, o recebimento destas vendas foi feito através da conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta (...)–BRADESCO CTA (...), do Livro Razão apresentado por IDEIA COR. Constatou-se que, visando ocultar o recebimento de receita, o lançamento contábil foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”. h) A IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA efetuou transferências dos valores referente à venda de produtos, via TED, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR (fls. 13. 703/13.705). Fl. 14000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 27 ASSIM, CONFORME INFORMADO PELA IMPÉRIO DAS CORES COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, A MESMA REALIZOU A COMPRA DE MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, À IDEIA COR, NO ENTANTO, FICOU CONSTATADO QUE AS NFE FORAM EMITIDAS POR EXCELLENCE E IDEIA COR. i) A empresa A S MELO LTDA efetuou transferências dos valores referentes a venda de produtos, via TED/Depósito entre AGS Dinheiro, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR, conforme quadro anexado (fls. 13.708). Assim, conforme informado pela empresa A S MELO LTDA, a mesma realizou a compra de mercadoria mediante pagamento, através de transferência bancária, à empresa IDEIA COR, no entanto, ficou constatado que as NFe foram emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR. j) A DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.133.230/0001-2133, efetuou transferências dos valores referentes à venda de produtos, via TED/DOC CREDITO AUTOMÁTICO, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR, conforme quadro anexado (fls. 13.710). A DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA adquiriu os produtos da EXCELLENCE e IDEIA COR, efetuando o pagamento por meio das transferências bancárias, consoante já citado. Observa-se que no mesmo dia, EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe, pela venda de produtos, à DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA. Assim, a partir destes dados – NFe/Razão/Extrato Bancário – conclui-se que a venda de mercadorias foi feita mediante a emissão de NFe pelo CNPJ – EXCELLENCE e IDEIA COR – e o recebimento se deu em conta corrente do CNPJ da IDEIA COR. Nesse sentido, correto o entendimento da Fiscalização Tributária que apresentou os dados de Receita Bruta declarada no SIMPLES NACIONAL e Remuneração Total de trabalhadores declarados em GFIP, relativo ao período 2014 a 2017, e constatou que a soma da Receita Bruta de cada empresa não extrapola o limite estabelecido para opção do SIMPLES NACIONAL, contudo, quando se considera que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO, esse limite é extrapolado para fins de permanência no SIMPLES NACIONAL. Fl. 14001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 28 Por tudo exposto e considerando que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO, constatou-se que a soma da Receita Bruta ultrapassa o montante permitido no SIMPLES NACIONAL, conforme a Receita Bruta mensal extraída do PGDAS, entregue mensalmente, a seguir demonstrado. Logo, a exclusão deu-se a partir de 1/1/2015, conforme determinado pelos parágrafos 9º e 9º-A do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Portanto, deve ser mantido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 56, de 11 de novembro de 2019, que excluiu o contribuinte EXCELLENCE INDÚSTRIA DE TINTAS - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.959.030/0001-83, do SIMPLES NACIONAL a partir do dia 1/1/2015 (fl. 13.658). Nesse mesmo sentido: EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Fl. 14002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 29 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS SUPERIORES EM 20% AO INGRESSO DE RECURSOS. Dar-se-á exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. (Acórdão nº 1101-001.928, Relator Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, publicado em 09/12/2025) EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como um conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. RECEITA BRUTA SUPERIOR EM 20% AO LIMITE LEGAL. EFEITOS. MÊS SUBSEQUENTE. A exclusão de ofício na hipótese do inciso VI do caput do art. 30 LC nº 123/06, se dá a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20 % do limite de receita previsto no inciso II do art. 3º, da referida lei. (Acórdão nº 1001-002.999, Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 28/07/2023) ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assim, a Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e Fl. 14003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 30 o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3ºda LC nº 123/2006 e inciso V, do art. 29 c/c com inciso II do § 9º do mesmo art. 29 do mesmo diploma legal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de grupo econômico de fato entre empresas, formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas para usufruir de benefícios, mas que atuam como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento - Simples Nacional. PRÁTICA REITERADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01-01-2012 impedindo a opção pelos próximos 10 anos-calendários seguintes, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 29, da LC nº 123/2006 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. (Acórdão nº 1003-002.697, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 04/11/2021) Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE, uma vez que a Fiscalização Tributária fez a devida comprovação que se tratava de uma única empresa, com dois CNPJ, cuja administração é exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves, caracterizando efetivamente a existência de um grupo econômico de fato em face da unicidade de comando entre as empresas e a confusão patrimonial existente entre elas. Portanto, sem razão o recorrente. 7. DO PEDIDO SUCESSIVO – INÍCIO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES De acordo com o recorrente, caso mantida a exclusão ela só poderia valer a partir de 04/01/2016, data da procuração da Empresa Ideia Cor para Elson Vianna Neves. Fl. 14004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.413 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720219/2019-15 31 Como exaustivamente mencionado, a exclusão do regime do SIMPLES não ocorreu em razão de uma procuração, mas por diversos fatos que foram comprovados pela Fiscalização Tributário e tratados no tópico superior e que vieram a caracterizar o grupo econômico e extrapolou o limite da receita bruta permitida. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida ao mencionar que “Cumpre informar que a situação impeditiva ocorreu em dezembro de 2014, mês que a receita bruta das empresas do grupo suplantou o limite máximo permitido, sem que houvesse a comunicação da exclusão a que empresas estavam obrigadas.” Por fim, quanto à menção à pandemia do COVID-19, certamente, equivocou-se o recorrente, pois a Portaria nº 543/2020, e as que vieram na sequência, tão somente tratam da suspensão dos prazos; suspensão essa que não se opera mais. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para não apreciar a alegação recursal sobre a ausência de segregação entre a receita bruta interna e a receita bruta decorrente de exportação e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Redator ad hoc (Voto de Ana Cláudia Borges de Oliveira) Fl. 14005DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720454/2016-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 No processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal.
Numero da decisão: 3002-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando- se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 019.774 – 11ª TURMA/DRJ09, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto De Infração em 20/07/2016, na ALF (PORTO DE VITÓRIA/ES) para lançamento de valores a título de multa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior, no valor total igual a R$ 97.624,23, com base legal no art.33 da Lei nº 11.488/2007. Segundo a fiscalização, o enquadramento legal de perdimento da mercadoria fundamentou-se no art. 23, V, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 1455/1976 com a redação da Lei 10.637/2002. A DI foi submetida ao procedimento especial previsto na IN RFB nº 1169/2011 devido a seguinte informação constante nos dados complementares da declaração: “a importação é por conta própria, porém, o importador Full Comex já tem a venda casada para a pessoa física abaixo. Comprador: Diogo Assad Boechat, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 768.053.951-00, inscrito da OAB/ES sob o nº 11.373, residente e domiciliado na rua Fortunato ramos, 466, ap. 301-B, praia do canto, Vitória, CEP 29055- 290” Ao final de seu relatório, a fiscalização relata o seguinte (fl. 47): a) O importador não logrou comprovar que a avaria alegada ocorreu antes da negociação e compra da aeronave por este (pois se a avaria ocorreu após atransação comercial não tem influencia e por isto não pode reduzir seu valor). Também não comprovou que a extensão da avaria e o custo de seu reparo sejam suficientes para rebaixar o valor da transação comercial para US$ 250.000,00 (Lembrando: custo estimado para o exportador de US$ 340.904,00; valor de referência no blue book US$ 330.000,00). O exportador e o importador pouco esclareceram sobre isto. b) A contradição do encomendante da mercadoria (Sr. Diogo Assad Boechat), que num primeiro momento alegou ter percebido avaria na aeronave e depois afirmou que pediu a um piloto que verificasse a aeronave e este informou que estava em boas condições. (vide fl. 17 deste relatório). c) Contradição flagrante do exportador, que anuncia a aeronave e informa que não há histórico de danos e depois informa que houve avaria no nariz da aeronave (observação: a avaria foi reparada) d) Omissão pelo exportador (Airtrade) dos custos de montagem, desmontagem, frete marítimo, fretes terrestres, hangaragem, entre outros, imputáveis à mercadoria, quando adquirida pelo exportador e não esclarecidos por ele, levantando dúvidas quanto ao valor efetivamente praticado na venda para o importador (Full Comex), tendo em vista a omissão seletiva daquele. Há fortes indícios, portanto, que parte do valor da transação foi intencionalmente omitida da documentação exibida a esta fiscalização, tanto por importador como exportador, tomando-se por base: 1) o valor declarado no despacho de importação e a fatura comercial; 2) a falta de comprovação do custo, gravidade e Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 3 tempestividade da avaria; 3) valor médio da aeronave constante do blue book (US$ 330.000, pelo índice ‘avg retail’ de 2015) e custo estimado da aeronave para o exportador (Airtrade) de US$ 340,904,00. e) O importador, mesmo possuindo experiência para efetuar despacho de importação - no caso de aeronaves já efetuou, no período de 2005-2015 oito despachos de importação de aeronaves, sendo que três despachos, além do que ora analisamos, foram de aeronaves Piper Seneca - ainda assim formulou um despacho de importação (que é objeto desta fiscalização) em desacordo com a legislação tributária vigente, omitindo o encomendante dos controles da RFB, conforme já explicado neste relatório. Presume-se, por isto, que houve intenção deliberada na formulação da DI pelo importador Por esses motivos, por meio do Auto de Infração constante do processo nº 12466.720436/2016-04, foi proposta à ora Recorrente a aplicação da pena de perdimento das mercadorias constantes da DI 15/2053733-8 e, através do presente processo foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da multa por cessão de nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seu real interveniente ou beneficiário, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, no valor de R$ 97.624,23: Dos fatos narrados, e regularmente cientificada do lançamento, a ora Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação em que sustenta, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão de graves vícios procedimentais e da ausência de motivação adequada dos atos administrativos praticados no curso da fiscalização. Alega que as intimações expedidas extrapolaram os limites da apuração das supostas infrações, exigindo informações relativas a terceiros ou documentos que não se Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 4 encontravam sob seu domínio, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Aduz, ainda, que houve juntada seletiva de provas pela autoridade fiscal, negativa de acesso integral aos elementos produzidos em diligências e ausência de prévia intimação acerca de medidas investigativas realizadas junto a terceiros, em descompasso com os arts. 39 e 41 da Lei nº 9.784/1999. Também aponta violação ao direito de acesso dos procuradores aos autos, garantido pelo art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994, bem como descumprimento dos prazos regulamentares do procedimento especial de fiscalização, sem formal motivação para eventual prorrogação, o que, segundo afirma, comprometeria a validade do procedimento administrativo por afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e à duração razoável do processo. No mérito, a impugnante defende a inexistência de ocultação do real adquirente ou de cessão fraudulenta de nome na operação de importação da aeronave. Afirma que a própria empresa realizou a operação com recursos financeiros e negociais próprios, razão pela qual estava juridicamente obrigada a figurar como importadora na Declaração de Importação. Sustenta que, por iniciativa de transparência e boa-fé, informou nas observações complementares da DI a existência de promessa de compra e venda em favor do Sr. Diogo Assad Boechat, embora inexistisse obrigação normativa específica nesse sentido. Argumenta que tal circunstância afasta o dolo e descaracteriza o núcleo da infração imputada, sobretudo porque restaram demonstradas a capacidade financeira e a regularidade econômica tanto da importadora quanto do promitente comprador. Defende, assim, que não houve falsidade ou vício de conteúdo na declaração aduaneira apresentada, requerendo, ao final, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, com o arquivamento do processo administrativo, além da produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial. Po outro lado, em sede de julgamento, os membros da 11ª Turma da DRJ/09, por unanimidade de votos no Acórdão nº 109-019.774, julgaram improcedente a impugnação da ora Recorrente. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa e, para o mesmo tema, ajuizou ação ordinária de nº 0013096-43.2016.4.01.3400 em que discutiu, essencialmente, a inexistência de ocultação do real adquirente da mercadoria importada e, por consequência, a impossibilidade de caracterização de interposição fraudulenta ou cessão de nome em operação de comércio exterior. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 5 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Da admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória/ES, tendo como objeto a Declaração de Importação (DI) nº 15/2053733-8 de aeronave bimotor, modelo Piper Seneca V, ano 2002, registrada no Sistema da Receita Federal do Brasil no dia 25/11/2015. No auto de infração, foi imputado à Recorrente a multa no valor equivalente a 10% da operação acobertada, pois, segundo o entendimento fiscal, teria restado configurada a infração de cessão de nome para acobertamento do real beneficiário da operação de comércio exterior. O relatório de fiscalização é bem amplo, tratando de conduta relacionada a uma única DI, que ensejou tanto a aplicação da pena de perdimento, tratada em processo administrativo fiscal separado (12466.720436/2016-04), como da cessão de nome, tratada no presente processo. Ocorre que, posteriormente ao protocolo da impugnação de fls, a inexistência de conduta infracional foi constatada pela própria fiscalização que lavrou o auto de infração em análise, nos autos do processo 12466.720436/2016-04. Em vista disso, o auto de infração carreado no mencionado processo foi julgado improcedente, afastando a aplicação da pena de perdimento (fl. 357/358): A conduta que levou a autuação combatida neste processo e no processo 12466.720436/2016-04, foi a de a Recorrente ter indicado o CPF do encomendante no campo de informações complementares da DI, ante a inviabilidade de indicar o CNPJ do encomendante da mercadoria no campo destinado ao CNPJ do adquirente, por se tratar de encomenda de pessoa física, portadora de CPF. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 6 Contudo, ao julgar o processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. Diante desse cenário, defende a Recorrente que quando o auto de infração aplicando multa por cessão por nome se sustenta nos fatos narrados no AI referente à pena de perdimento, o julgamento da multa deve seguir o mesmo entendimento do julgamento que aplicou a penalidade de perdimento. Nesse sentido, transcreve jurisprudência deste E. Conselho. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à Recorrente. Conforme anteriormente exposto, o relatório de fiscalização de fls. trata de conduta relacionada a uma única DI, que ensejou tanto a aplicação da pena de perdimento, tratada em processo administrativo fiscal separado (12466.720436/2016-04), como da cessão de nome, tratada no presente processo. Ocorre que julgar o processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. Vemos trechos da decisão proferida no processo administrativo (fls. 336/356): Todavia, em que pese o fato de não se concordar com a alegação do contribuinte, de que a operação em exame constituir-se-ia importação por conta própria, melhor sorte não socorre a imputação feita pela fiscalização, pois não se vislumbra ter havido a ocultação do real comprador ou responsável pela operação, dado que a identificação desse ator consta expressamente da declaração prestada para fins de início do despacho aduaneiro, fl. 61. Trata-se de exclusão lógica. Igualmente não consta dos autos prova, ou conjunto indiciário apto a ser alçado à condição de evidência, que nos permita concluir por comprovada a conduta dolosa do importador ao registrar a DI informando o nome do destinatário final (encomendante). Também não se sustenta a argüição de que o não preenchimento do campo destinado ao CNPJ do encomendante, ante a patente inviabilidade gerada pelas respectivas regras de preenchimento (número de caracteres e cálculo do dígito verificador), tenham impedido ou dificultado a atuação do controle aduaneiro. Ao contrário. Prova disso é que, mesmo à luz das informações declaradas em dados complementares, a fiscalização aduaneira não só teve conhecimento de informação detalhada sobre o encomendante, como justamente em razão destas pode exercer as suas atribuições, não se identificando qualquer prejuízo ao controle aduaneiro. Não bastante, também não foi possível identificar o fundamento legal que ampara a alegada vedação à realização de operações de importação por encomenda, em que figure como encomendante contribuinte pessoa física. Sobre essa alegação, que constitui a premissa utilizada na ação fiscal para inferir a motivação da suposta ocultação, importa registrar algumas considerações adicionais. Sustenta a fiscalização que a vedação para as pessoas físicas figurarem como encomendantes constaria da “legislação vigente”, sem, contudo, indicar especificamente em qual dispositivo legal constaria esse impedimento. Ao diverso, sua fundamentação limita-se a utilizar as conclusões constantes das soluções de consulta Disit 9RF nº 361/2009 e Disit 4RF nº 55/2011, vide fl. 35, ambas calcadas no argumento de que, pelo fato de a regulamentação constante da IN-SRF nº 634/2006 referir-se apenas ao nº do CNPJ dos contribuintes, haveria vedação legal às pessoas físicas promoverem importações por encomenda. Data máxima venia, não se pode concordar com tal conclusão. A divergência aqui inaugurada se dá na medida em que, em nossa interpretação, o art. 11 da Lei nº 11.281/2006 não contempla nenhuma vedação à prática da modalidade de importação por encomenda por parte de contribuinte pessoa física. Vejamos o que diz o dispositivo: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 7 Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1º A Secretaria da Receita Federal: I – estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II – poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) O que nos parece claro do comando transcrito é apenas a explícita intenção do legislador de individualizar as operações de importação promovidas por pessoa jurídica que tenha adquirido bens no exterior com a finalidade de revenda a encomendante predeterminado, diferenciando-a das operações por conta e ordem de terceiros e atribuindo à SRF a tarefa de estabelecer os requisitos e condições para a atuação da pessoa jurídica importadora. Tal diferenciação é reafirmada no §3º, onde a utilização exclusiva de recursos próprios da pessoa jurídica importadora surge como o critério eleito para o enquadramento na modalidade por encomenda, explicitando a verdadeira mens legis da norma, consistente no interesse em identificar o detentor dos recursos utilizados na operação, independentemente da participação do encomendante na operação comercial em si, como forma de coibir a atuação de empresas de fachada ou o emprego de recursos financeiros de origem não comprovada. No dispositivo transcrito não há disposição alguma sobre a individualização da espécie de contribuintes autorizados a figurar como encomendante, nem mesmo restrição qualquer à possibilidade das pessoas físicas participarem dessa modalidade de importação. Pretendesse o legislador instituir tal restrição, teria feito de forma explícita, do mesmo modo como quando dispôs sobre os comandos endereçados ao importador, tratado como “pessoa jurídica importadora”; no entanto, optou por não instituí-la, não sendo permitido ao intérprete da lei fazê-lo. (...) Desse modo, além de a interpretação literal do art. 11 da Lei nº 11.281/2006 não ter instituído vedação de qualquer espécie, igualmente não se vislumbra sustentável o entendimento encampado pela fiscalização da casa, tendo em vista não haver qualquer outra previsão legal que restrinja a atuação das pessoas físicas à realização exclusiva de importações por conta própria. E após rechaçar todas as acusações feitas contra a ora Recorrente, inclusive de subfaturamento, o Ilustre relator assim concluiu: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 8 Tendo em vista as considerações precedentes, que apontaram para a não configuração das condutas infracionais imputadas à autuada, somos pela improcedência da proposta de aplicação de pena de perdimento, com a consequente retomada do despacho aduaneiro. Também cumpre destacar que antes da decisão no âmbito administrativo ser proferida, a ora Recorrente interpôs a ação ordinária que consolidou a premissa de que não ocorreu ocultação de real adquirente nem interposição fraudulenta . Vejamos trecho da sentença (fls. 404/408): No caso, verifica-se que a presente ação ordinária fora proposta com o escopo de anular o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro autuado sob o nº 10120.001903/1215-61, em trâ-mite na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vi-tória, com vistas ao regular prosseguimento do desembaraço aduaneiro objeto da DI nº 15/2053733-8, com a consequente liberação da aeronave de propriedade da requerente. Nesse contexto, certo é que a ação fiscal objeto deste feito foi julgada improcedente, e considerada insubsistente a propositura da aplicação da pena de perdimento da aeronave em questão (cf. fls. 682/691 e fl. 718), o que, a meu sentir, torna inócua a discussão acerca da nulidade do referido Procedimento Especial de Fiscalização. (...) Nesse sentido, registra-se, certo é que a providência requerida à parte ré através da presente ação já foi alcançada à vista da concessão administrativa superveniente relativa ao mesmo ob-jeto deste processo, porquanto declarada a não configuração das condutas infracionais imputadas à autuada, e determinada a retomada do despacho aduaneiro. Vale dizer, se está diante de reconhecimento administrativo do pedido após o ingresso de demanda judicial. Assim, vale consignar, a despeito da desistência ou renúncia do contribuinte à via administrativa quando decide buscar a via judicial para buscar seu direito, o fato é que o parecer conclusivo da autoridade administrativa exarado no curso desta demanda foi totalmente favorável à autora, haja vista, cabe reiterar, o reconhecimento da improcedência total das acusações fiscais ora impugnadas, pelo que reputo como prejudicado o pedido inicial, em razão da perda do objeto, desaguando na falta superveniente do interesse processual, tendo sido atendida a pretensão autoral administrativamente com relação ao bem objeto do feito. Destarte, à luz do art. 493 do NCPC, não mais subsistindo, no mundo jurídico, o ato impugnado, a meu ver, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela superveniente falta de interesse processual. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal. Nessa linha de raciocínio, já existem julgados deste E. Conselho: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DESCARACTERIZADA EM PROCESSO APARTADO. MULTA POR CESSÃO DE NOME DESCARACTERIZADA. Descaracterizada a interposição fraudulenta, resta descaracterizado o intuito de ocultar os reais intervenientes, devendo a multa por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ser exonerada. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/2007. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 9 multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. (CARF. Processo 10925.720129/2013-92. Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Relator: Paulo Guilherme Deroulede. Data da sessão: 25/01/2017. Data da publicação: 16/03/2017) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA POR CESSÃO DO NOME. TERCEIRO OCULTADO NA OPERAÇÃO DE IMPORTA-ÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No AI 12466.722.473/2012-15 (pena de perdimento das mercadorias importadas) o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória concluiu que não houve fraude, nem interposição fraudulenta e tampouco subfaturamento. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal. Decisão superveniente que impõe o cancelamento da multa (CARF. Processo 12466.722476/2012-59. 3ª Turma Especial da Terceira) Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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