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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778760 #
Numero do processo: 10730.903110/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5778480 #
Numero do processo: 10410.902201/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  19158.73829.280408.1.1.11­2800,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 1º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado..  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12466.004067/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do que foi apontado nos embargos de declaração opostos, não houve desrespeito, na presente hipótese, aos termos de decisão judicial. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3202-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional)  (fls.  2380 a 2382)  contra o v.  acórdão de  fls.  2350 a 2376, proferido pela Colenda Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  este  Colegiado:  a)  pelo  voto  de  qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de emissão do mandado de procedimento  fiscal (MPF); b) por maior de votos, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de motivação  calcada na sentença judicial; c) pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade  passiva;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  em  parte  do  recurso,  por  concomitância na via judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso para excluir a multa de ofício.  A ementa do julgado ora embasado é a seguinte:  ASSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/2002 a 09/07/2002  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MPF.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  instituição  do  MPF  visa  ao  melhor  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  dirigida  aos  recursos  humanos  desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento  capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa  à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art.  142  do  CTN.  O  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu dever funcional em função de portaria administrativa e  em  detrimento  das  determinações  superiores  estabelecidas  no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de MPF não  implica  nulidade do lançamento.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  Os autos de Infração lavrados para prevenir a decadência  de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos  devidos e não recolhidos na importação, e que contenham  a  correta  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  das  infrações  cometidas,  estão  revestidos  da  suficiente motivação para a sua eficácia.  PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os  efeitos  da  sentença  são  extensivos  ao  adquirente  ou  cessionário (art. 42, §39, CPC). Nos casos da espécie, em  se  tratando  de  impostos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  cujo  pagamento  tenha  sido  promovido  com  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.399          3 créditos  adquiridos  de  terceiros,  ainda  objeto  de  apreciação  judicial,  e  que  tenham  como  importador  o  cessionário  desses  direitos,  é  lícito  que  este  figure  como  sujeito passiva da relação tributária.  CONCOMITÂNCIA. Não deve ser conhecido o recurso na  parte  que  trata  de  assunto  idêntico  ao  tratado  na  esfera  judicial nos termos da Súmula nº 05 do Terceiro Conselho  de Contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO­  INAPLICABILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  lançamento  tributário  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência,  especialmente,  quando  o  tributo  foi  extinto  por  compensação  tributária  fundada  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos)  A Procuradoria da Fazenda Nacional apontou em seus embargos a ocorrência  de omissão no v. acórdão, fazendo­o nos seguintes termos, verbis:  O auto de infração em comento tem o intuito de realizar a  cobrança de valores atinentes ao Imposto de Importação e  ao Imposto sobre Produto Industrializado, mais acréscimos  legais,  relativos ao período de  janeiro a  julho de 2002. A  ciência do respectivo auto de infração deu­se em novembro  de 2006.  Ocorre  que,  conforme  relatório  do  r.  acórdão,  a  empresa  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A obteve  judicialmente  o  direito  de  utilizar  os  créditos­  prêmio  de  IPI  para  compensação  de  débitos  de  terceiros  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  2001.02.01.047030­0).  Ato  contínuo,  a  empresa  SAB  COMPANY  COMERCIAL  INTERNACIONAL  S/A  registrou  diversas  declarações  de  importação, efetuando as respectivas compensações.  No entanto, consoante disposto na Nota 91, de 06/06/2005,  a  Procuradoria­  Regional  da  Fazenda  Nacional  da  2ª  Região emitiu parecer,  em resposta à  equipe de Auditoria  da Corregedoria­ Geral da Receita Federal,  informando a  irregularidade  das  compensações  perpetradas,  na medida  em que  estas  apenas  poderiam  se dar  até  o  advento  a  da  IN/SRF ng 41/00 e, ainda, que não poderia haver qualquer  compensação  antes  do  transito  em  julgado  da  ação­  vedação do art. 170­a do CTN.  Tendo  em  vista  tais  considerações,  houve  a  lavratura  de  auto de infração visando à cobrança dos valores devidos em  razão  das  compensações  realizadas  irregularmente,  autuação que restou amparada por decisão proferida em  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     4 Medida  Cautelar  Inominada  preparatória  de  Ação  Rescisória  que  suspendeu  os  efeitos  de  todos  os  pedidos  porventura  levados  a  efeito  com  base  no  julgado  acima  mencionado.  Não  obstante  as  constatações  em  tela,  o  voto  condutor  concluiu adequada a exclusão da multa de ofício, uma vez  que “A Ação Rescisória tem caráter excepcionalíssimo em  nosso  sistema  jurídico,  visto  que  o  objeto  desta  ação  é  a  rescisão de uma decisão judicial já transitada em julgado.  Portanto,  até  o  final  da  Ação  Rescisório,  o  que  vale  é  a  decisão judicial anteriormente prolatada”.  Procedeu,  assim,  o  ilustre  colegiado  a  evidente  desconsideração  da  decisão  judicial  proferida  pelo  Desembargador  Federal  Luiz  Antônio  Soares  (juntada  nos autos às fls. 250/282) que determinou expressamente,  repita­se  ipsis  litteris  “a  suspensão  dos  efeitos  e  da  consequente  execução  do  v.  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  ng  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia  Segunda  Turma  (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 7ª região, até  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória,  a  ser  proposta  no  prazo  do  artigo  806  do  Código  de  Processo  Civil,  como  consta  do  pedido  liminar  formulado  pela  Fazenda Nacional”.  Com efeito, não se contesta a excepcionalidade da medida,  porém,  cumpre  destacar  que  tal  aspecto  foi  devidamente  abordado  na  decisão  proferida  nos  autos  da  cautelar  ora  em exame, pela autoridade competente para tanto, quando  da  constatação  da  existência  dos  requisitos  necessários  ao  deferimento do pedido.  Considerando  que  a  decisão  do  TRF  da  2ª  região  deu­se  em dezembro de 2005 e a lavratura do auto de infração em  novembro  de  2006,  inexiste  qualquer  respaldo  para  entender  vigente  a  autorização  para  compensações  no  momento do lançamento e, assim, isentar a contribuinte da  multa de ofício.  Assim,  os  presentes  Embargos  de  Declaração  buscam  instar a Egrégia Câmara a se manifestar sobre o eventual  descumprimento  de  decisão  judicial  ao  entender  que  deverá  prevalecer  o  acórdão  constante  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  que  permitiu  a  compensação  realizada pela contribuinte como fundamento para excluir  a multa de ofício lançada pela fiscalização.  Diante  disso,  a União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada.  (grifos  e  destaques no original)  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.400          5 Como visto  acima,  a Fazenda Nacional,  em  síntese,  apontou omissão do v.  acórdão quanto ao conteúdo de decisão proferida em sede de medida cautelar preparatória de  ação rescisória, asseverando que esta teria restado descumprida pela r. decisão embargada ao se  excluir a multa de ofício ao lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Nos  termos  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  v.  acórdão  embargado conteria omissão, pois a Colenda Turma a quo não teria respeitado os termos do r.  decisão proferida em sede de medida cautelar preparatória de ação rescisória.  Nesse  sentido,  apesar de não  ter mencionado  a  referida medida  cautelar  no  voto condutor do v. acórdão embargado, tal decisão não implicou em omissão ao conteúdo dos  autos e tampouco em desrespeito ao contido na determinação judicial.  Com efeito,  faz­se mister destacar,  inicialmente,  o dispositivo da  r.  decisão  proferida na medida cautelar preparatória da ação rescisória, colacionada aos presentes autos às  fls. 252 a 284, verbis:  DISPOSITIVO  Posto  isso,  concedo  a  liminar  “inaudita  altera  parte”,  determinando  a  suspensão  dos  efeitos  e  da  consequente  execução  do  v.  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região,  até  a  decisão  definitiva  da  lide na  ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do  Código de Processo Civil,  como consta do pedido  liminar  formulado  pela  Fazenda  Nacional.  (grifos  e  destaques  nossos)  Posteriormente,  a  propósito,  foi  proferida  nova  decisão  para  esclarecer  o  comando  judicial  acima  transcrito,  cujo  teor,  no  que  interessa  ao  deslinde  da  presente  controvérsia, é o seguinte (fls. 297 a 299), verbis:  (...)  Segundo se constata na decisão que deferiu a  liminar, em  momento  algum  ficou  consignado  que  o  seu  deferimento  levaria as partes ao estado anterior ao provimento contido  no  v.  acórdão.  A  decisão  não  deixa  dúvida  que  o  deferimento  da  liminar  foi  no  sentido  de  suspender  os  efeitos e a consequente execução do v. Acórdão proferido  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     6 na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia  Segunda  Turma  (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até  a  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória,  a  ser  proposta  no  prazo  do  artigo  806  do  Código  de  Processo  Civil.  Por outro  lado, é sabido que, em atenção ao princípio da  efetividade do processo, a decisão que defere a liminar não  tem o condão de alterar ou mudar os efeitos decorrentes da  sentença  que  se  busca  rescindir  e  que  se  encontra,  até  decisão final de eventual procedência da ação, acobertada  pela  autoridade  da  coisa  julgada,  ou  seja,  pela  imutabilidade  dos  efeitos  declaratórios  decorrentes  da  sentença,  que  só  poderão  ser  modificados  em  caso  de  provimento de procedência da rescisória.  O artigo 489 do Código de Processo Civil dispõe que “ a  ação  rescisória  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.”  Corolário  desse  entendimento  é  o  do  resguardo  da  coisa  julgada que  só pode  ser desconstituída após decisão  final  da ação rescisória.  Com  efeito,  a  ação  rescisória,  em  regra,  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.  Entretanto,  como  no  caso destes autos, em que considerados presentes o ‘fumus  boni  iuris’ e o  ‘periculum in mora’, a suspensão  impõe­se  como  garantia  de  eficácia  da  decisão  a  ser  proferida  na  rescisória. Nesse sentido, tem decidido o colendo Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  suas  1ª  e  2ª  Secões,  in  verbis:  (...)  Desse modo, não há que  se  falar  em desconstituição dos  pedidos  de  ressarcimento  a  compensações  tributárias  realizadas  pela  agravante,  em  razão  da  decisão  liminar  deferida  nestes  autos,  uma  vez  que  essa  desconstituição  somente é possível com a decisão final da ação rescisória.  Ademais,  apenas  a  execução  do  v.  acórdão  foi  suspensa  em sede de liminar.  (...)  Posto  isso,  na  forma do  artigo  242  do Regimento  Interno  deste  Tribunal,  reconsidero  a  decisão  de  fls.  2055/2058  determinando  que  seja  oficiado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  à  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos  termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem  que  seja  levado  a  efeito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias  realizadas pela agravante, uma  vez que apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.401          7 sede  de  liminar,  donde  se  conclui  a  possibilidade  de  realização  dos  atos  tendentes  a  prevenir  a  eventualidade  do  direito  ao  aperfeiçoamento  dos  créditos  tributários  respectivos  ou  à  sua  subsistência,  como  no  caso  dos  lançamentos.  Intimem­se (grifos e destaques nossos)  Pois bem, depreende­se de forma clara que o conteúdo da r. decisão judicial  proferida  na  medida  cautelar  preparatória  da  ação  rescisória  foi  no  sentido  de  suspender  a  execução  da  r.  decisão  rescindenda,  mas  sem  cancelar  ou  desconstituir  os  pedidos  de  ressarcimento e compensações já realizadas pela contribuinte.  No  presente  caso,  cuida­se  de  pedidos  de  compensação  (fls.  54  a  225)  formulados todos em 2002, referentes a débitos também de 2002, sendo que a ciência do auto  de infração se deu em 27/11/2006 (fls. 02­ auto de II­ e 28­ auto de IPI).  Verifica­se,  assim,  que  o  lançamento  realizado  em  2006  diz  respeito  a  pedidos de compensação formulados em 2002, tendo sido referido ato administrativo praticado  exatamente em respeito ao comando judicial de 2005, ou seja, para prevenção da decadência.  Patente,  portanto, data maxima venia,  que  a Fazenda Nacional  incorreu  em  equívoco ao aduzir que, verbis, considerando que a decisão do TRF da 2ª Região deu­se em  dezembro de 2005 e a lavratura do auto de infração em novembro de 2006, inexiste qualquer  respaldo para entender vigente a autorização para compensações no momento do lançamento  e, assim, isentar a contribuinte da multa de ofício.  De  fato,  não  havia  autorização  para  apresentar  compensações  após  ter  sido  proferida  a  r.  decisão  judicial  em  comento,  mas  ocorre  que,  na  presente  hipótese,  as  compensações foram apresentadas antes da referida decisão judicial ter sido prolatada.  Além disso,  conforme exposto  acima, o Egrégio Tribunal Regional Federal  da 2ª Região foi explícito ao apontar que a r. decisão liminar deveria ser cumprida nos termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem  que  seja  levado  a  efeito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante.  Destarte,  inexiste qualquer vício no v.  acórdão ora  embargado no  tocante  à  exclusão da multa de ofício, considerando que o presente lançamento se deu para prevenção da  decadência.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR  os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.   Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     8                 Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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5778691 #
Numero do processo: 10983.905049/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 177          1 176  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905049/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  VALOR  RETIDO  NA  FONTE  POR  ENTIDADE  PÚBLICA.  NÃO  UTILIZAÇÃO  PARA  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  O  valor  referente  à  retenção  na  fonte  do  PIS  por  entidade  pública  e  não  utilizado  pelo  contribuinte  para  dedução  do  valor  devido  pode  ser  posteriormente utilizado para compensar outros débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José Bayerl,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 49 /2 00 8- 53 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento do PIS recolhido supostamente a maior para compensar com outros débitos da  COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 158/159,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 34.123,14 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.794  S3­C4T1  Fl. 178          3 Voto             Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se,  de fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 81/85 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção  na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram  a  sujeitar­se  a  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP sendo que o "valor retido": a)  é  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita  da União  (§  2°); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se dizer que,  de  fato, e, em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto a  inobservância da  forma adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.794  S3­C4T1  Fl. 179          5 apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o disposto  no  sS'  6°.  (Incluído  pela  IN SRF 323, de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.794  S3­C4T1  Fl. 180          7 Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência de retenção no valor de R$ 34.123,14 que não foi utilizado para dedução do valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$ 34.123,14.  É como voto.    Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5778628 #
Numero do processo: 13005.720027/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 881  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.788, de 29 de abril de 2014, proferido pela  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  18/11/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de COFINS não­cumulativa vinculados à receita  do mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.    A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 4411 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 27/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  20,  por  meio  do  qual  reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não­cumulativa  vinculado à receita do mercado externo (3º trimestre de 2010).    Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  37)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):    1) Conceito de insumos: as Ins SRF nºs 247/2002 e 404/2004 interpretaram o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 882          3 fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para  interpretar  o  conceito  de  insumo do PIS/COFINS deve­se  adotar  não só a previsão de insumo prevista nas Ins referidas, como também albergar os  custos e despesas que se  fizerem necessárias na atividade econômica na empresa,  conformando os arts. 290 e 220 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pela  empresa  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, incluindo a prestação de serviços, são insumos, visto  que inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  de  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa, sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 883          4 e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os requisitos sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados a  sua atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  indumentária  (PIS/COFINS), conforme a  inteligência dos arts. 3º,  incisos II, § 3º,  incisos II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  sçao  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e limpeza é indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo produtivo e como tal subsume ao conceito de insumo para o PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a limpeza não consistiram em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem­se ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  2  229  do  RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 884          5 1.4)  Construção  Civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  terceirizadas  ara  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseqüência,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  e  expressamente  permitido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigos que seja reconhecida a legitimidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  Possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  –  não  cumulativo.  1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais, em decorrência da  transformação da matéria­prima. Com os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por força do  art. 299 do RIR/99.  2)  Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  fio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia elétrica de empresas especializadas, que, dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 885          6 seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeito  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a)  fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto comela a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  conclupido  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados , é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade de origem, destinam­se para entrega a clientes, que por serem estrangeiros  se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres. Dessa forma, essas operações  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 886          7 de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  nº  10.833/2003, que garante o creditamento de COFINS/PIS. AS despesas de fretes de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos. Como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam  no  conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também pode  ser  reconhecido com base  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 200 do RIR/99. Seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser  reconhecido, para que seja observada a não cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos /preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  É  ilegal  a  decisão  do  Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e Ins SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes. Nesse  sentido, a empresa requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 887          8 aquisições da Conab: sobre as aquisições de milho realizadas pela empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,6%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição,  entendendo  que,  como  a  CONAB  era  intermediária  da  União,  não  haveria  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  (  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, na quer dizer que o adquirente não faz juz ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas tão somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte,  mas  apenas  de  uma  imunidade  do Ente Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como  das demais,  devendo  ser  reconhecida a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 888          9 Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela  mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos),  mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c)  alíquota  utilizada  para  calcular  o  crédito presumido:  o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação  federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002;  Lei  nº  10.833/2003;  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004).  Desses  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 889          10 dispositivos depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária. Considerando que a empresa  fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 890          11 6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade, durante o  trâmite do processo administrativo,  de  juntada de outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que efetivamente coube a estes produtores  (se pagos em dinheiro ou em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:     Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 891          12 Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito do pedido de diligência  era de  verificar o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos não  se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à venda desta  e, portanto,  não se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 892          13 necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  conseqüência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 893          14 DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se a  nulidade  parcial do DD e  a  nulidade  integral do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;  b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;  c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com a  conseqüente  reforma do DD, para o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”    Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 894          15 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da homologação parcial  da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou  a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 895          16 CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial,  bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam  ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 896          17 auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção, por não  se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser  comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 897          18 Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem relação  com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  autuada não  retifica  as  declarações  (DACON, DIPJ  e DCTF)  para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 898          19 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves que  cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 3º trimestre de 2010.    Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 899          20 Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · a  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 3º trimestre de 2010, o valor de R$ 10.425.116,20;  · no  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 8.620.015,79;  · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo de formação não se limita à fabricaão de um produto ou à execução  de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção  de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 900          21 · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outroz,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 901          22 reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.  Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.    Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · é  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · para o  transporte dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · ainda que se entenda que os serviços de  transporte de  funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · trata­se de  atividade  essencial  para o processo produtivo,  fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · o  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 902          23 · tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Fl. 902DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 903          24 Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · o tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · exporta grande parte da  sua produção, de modo que as  carnes de  aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para  manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · para  a  “carga de  frio”,  a  recorrente  contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 904          25 final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 905          26 créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 906          27 A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Fl. 906DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 907          28 Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 908          29 · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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Numero do processo: 18471.001400/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 303          1 302  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001400/2007­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica a improcedência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 00 /2 00 7- 36 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 304          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.370.696,92,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 4.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  da  lide  em  primeira  instância bem descreve o ocorrido, pelo que peço vênia para transcreve­lo, a seguir.  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 124/175, lavrados pela  DEFIS/RJO,  com  ciência  em  09/10/2007,  para  exigir  os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples  [...],  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS) ­ Simples [...], de Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  (CSLL)  ­  Simples  [...],  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  Simples  [...]  e  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social ­ INSS ­ Simples [...], com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário  total lançado monta a R$1.370.696,92 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas  as seguintes infrações:  1­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Valor  apurado  conforme  levantamento  dos  extratos  bancários  fornecidos pelo interessado no curso dos trabalhos de auditoria fiscal.  2­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Insuficiência  de  valor  recolhido.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  07/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  180/216.  Alega, em síntese, que:  ­ no item 2, a descrição dos fatos inadequada impossibilitou a apresentação de  defesa, o que toma nulo o lançamento;  ­ depósitos bancários nada provam em relação à receita efetivamente auferida  (o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  criou  uma  ficção  jurídica)  e  a  fiscalização  não  comprovou de modo inequívoco o ingresso de receita;  ­  a  maior  parte  dos  valores  refere­se  a  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  sendo  óbvio  que  se  referem  a  vendas  pretéritas,  e,  portanto  receitas  já  ocorridas (regime de competência), devendo haver expurgo desses valores;  ­ os valores referentes às transferências entre agência e contas bancárias, que  discrimina, devem ser expurgados;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 305          3 ­ foram, ainda, considerados resgates de aplicações financeiras, que devem ser  retirados da autuação;  ­ a fiscalização, também, não excluiu os valores devolvidos;  ­ ainda, não houve a exclusão de parte da  receita declarada em março e em  junho;  ­ deve ser excluída a taxa Selic.  Encerra  solicitando  a  anulação  do  lançamento  e  protestando  por  todos  os  meios de prova admitidos.  À  fl.  228,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  para  atendimento dos  quesitos abaixo:  a)  decomponha  os  valores  indicados,  em  cada mês,  na  coluna  ITAÚ e na coluna UNIBANCO (fl. 125);  b) manifeste­se sobre a alegação de a totalização dos depósitos  bancários (fl. 125) conter créditos que, na forma da legislação,  não deveriam ter sido considerados, informando, ainda, se cabe  retificação do  lançamento  (em  caso  afirmativo,  junte planilhas  de cálculo);  c)  dê  ciência  ao  interessado,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa.  Foi  prestada  a  informação  de  fl.  261. Houve a  juntada das planilhas de  fls.  230/259 e, em relação ao item b, a fiscalização informou que “com a apresentação  das  planilhas  supramencionadas,  acreditamos  estar  o  julgador  em  condições  de  firmar convicção em relação as alegações da impugnante no tocante aos créditos que  foram considerados no lançamento efetuado”.  Como não foi dada ciência ao interessado, esta DRJ encaminhou os Autos à  DRF/Nova Iguaçu (fl. 262).  Cientificado  (fls.  263/264),  o  interessado  apresentou  o  aditamento  às  fls.  271/272, onde requer a conclusão da diligência.  A  1ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­28.652, de 25/02/2010 (fls. 286/293),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável  (assim  entendida a descrição dos  fatos e a base de cálculo), o cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificacão  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  CTN,  são  elementos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 306          4 fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação  precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária  em concreto.  Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal mais  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância, verifico que montam exatos R$1.022.775,93 (demonstrativo à  fl. 4), superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele conheço.  Quanto ao mérito, a acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 307          5 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  cabendo  ao  Fisco  provar  o  fato  indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção,  qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Ademais, devem ser  respeitadas  rigorosamente  as  exigências  legais,  em  especial  a  análise  individualizada  dos  créditos bancários.  No  caso  vertente,  restou  evidenciado  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  contribuinte  somente  foi  intimado  a  comprovar  as  origens  de  valores  depositados em suas contas correntes de modo global, por totais mensais (Termo de Intimação  Fiscal à  fl. 23 e demonstrativo à  fl. 24). De se observar que o demonstrativo de fl. 24  já  faz  constar uma  coluna  intitulada  “omissão”,  correspondente  à diferença  entre  o  total mensal  de  créditos bancários e a receita declarada, muito embora o contribuinte ainda dispusesse de prazo  para  comprovar  as  origens  dos  créditos.  É  certo  que  a  intimação  se  fez  acompanhar  dos  extratos  bancários, mas  isso  não  supre  a  ausência  do  tratamento  individualizado  dos  valores  objeto da intimação, especialmente neste caso, em que os totais mensais correspondiam apenas  a  parte  dos  créditos  bancários,  como  se  verificou  posteriormente,  em  sede  de  diligência,  quando os totais mensais foram decompostos.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 308          6 É  claro,  a  meu  ver,  o  descumprimento  da  exigência  legal  de  análise  individualizada  dos  créditos  bancários,  com  o  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  resta  maculada.  Também  em  decorrência  disso,  restou  cerceado  o  direito  do  contribuinte  à  ampla  defesa e ao contraditório, por desconhecer quais seriam os créditos bancários que deveriam ter  sua origem comprovada.  Outra  não  poderia  ser  a  conclusão:  o  lançamento  foi  maculado  por  vício  insanável, cabendo decretar sua nulidade.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12898.001401/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O LANÇAMENTO CUIDA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL AO INVÉS DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. A DATA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM 30/10/2009 OU 18/11/2009 EM NADA ALTERA A REGRA DECADENCIAL OU A VALIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXIGE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL, AUSENTE DESTE A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - TRIBUTO PROPRIAMENTE DITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 206          1  205  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001401/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.964  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  RIO PILOTIS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2009  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  LANÇAMENTO  CUIDA  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEVER  INSTRUMENTAL  AO  INVÉS  DE  SONEGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DECADENCIAL  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE.  A  DATA  DE  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE EM 30/10/2009 OU 18/11/2009 EM NADA ALTERA A  REGRA DECADENCIAL OU A VALIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  EXIGE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL,  AUSENTE  DESTE  A  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  TRIBUTO  PROPRIAMENTE  DITO.  INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RETROAÇÃO DA NORMA MAIS  BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 14 01 /2 00 9- 55 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 207          2  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo  Vettorato.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 208          3  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI ­ DEBCAD 37.212.059­8, CFL.59, que objetiva a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, que se consistiu em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e/ou dos  segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4.,  "caput"  e no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de  06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, fls.  23 e 25 a 27, com período de apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Termo de Início da  Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 10 e 11.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 49 a 76, recebida, em 18/11/2009, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 77 a 107.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­44.815  ­  11ª  Turma da DRJ/RJ1, em 27/03/2012, fls. 142 a 151.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  09/08/2012,  por  intermédio do AR, de fls. 153.  Irresignada a empresa apresentou o recurso voluntário petição de interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  155  a  159,  recebido,  em  06/09/2012,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 160 a 197.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  ·  que ocorreu a decadência do direito de lançar com base no artigo 150,  §4º, do CTN, pois o lançamento cuida de sonegação previdenciária e  não descumprimento de obrigação acessória, tendo, inclusive, havido  emissão de RFFP ao MPF;  ·  que o relator errou ao afirmar que o contribuinte  foi cientificado em  30.20.09  (sic),  nos  termos  do  §2º,  inciso  II,  do  art.  23,  do Decreto  70.235/72, não estando o diploma legal atendido, pois não consta dos  autos o AR de cientificação do  lançamento, só sendo a cientificação  valida se recebida no endereço tributário do contribuinte com ou sem  data  de  recepção,  devendo  ser  a  intimação  considerada  efetuada  no  data da impugnação 18/11/2009;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 209          4  ·  que o SAT/RAT de  três por cento não  tem sustentação  legal, pois o  Decreto 6.042/2007 modificou a regra de enquadramento e reduziu o  percentual  de  SAT/RAT  das  empresas  de  praticagem  em  portos,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  artigo  106,  II,  letra  “a”,  do  CTN,  como fez o fiscal lançador, aplicando a multa benéfica;  ·  Dos  pedidos  –  mérito:  a)  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reconhecimento da decadência;  b) ou pela  redução do percentual de  SAT/RAT aplicado.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 201 e 202.  Os autos subiram ao CARF, fls. 204.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16, fls. 205.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 210          5  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  A  empresa  recorrente  está  enganada  o  descumprimento  de  obrigação  acessória apenada nesses autos nada tem a ver com ausência de declaração de fatos geradores  em  GFIP  e  é  fácil  constatar  tal  situação,  basta  ler  a  Descrição  Sumária  da  Infração  e  Dispositivo Legal Infringido, que constam da Folha de Rosto do Auto de Infração, fls. 01.  A DRJ em sua decisão de primeiro grau, também, fez menção expressa a falta  cometida, segue a transcrição.  21. Conforme demonstrado nos autos,  a  empresa descumpriu a  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais, mediante  desconto  das  remunerações  registradas em folhas de pagamento, consideradas como salário  de contribuição.  Assim sendo, no presente auto não se pode falar em sonegação fiscal, ainda,  que essa possa, em  tese,  ter  sido averiguada no  curso do procedimento  fiscal, porém não  foi  nesse lançamento ora sob vergasta configurada.  No que tange a aplicação da regra de decadência tenho que a melhor exegese  no momento é a que advém do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme julgado a seguir  transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Como no presente processo se está no  campo do descumprimento do dever  instrumental,  inexiste  pagamento,  pois  se  esse  fosse  existente  teria  ocorrido  a  extinção  do  crédito pelo pagamento e não se estaria a desenvolver o PAF.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 211          6  Desse modo, deve­se aplicar ao caso a regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  No que tange a data de ciência da autuação para a fixação do lançamento essa  é irrelevante, pois qualquer das datas que se considere, isto é, 30/10/2009, como fez o fisco ou  18/11/2009,  como pretende  o  contribuinte  a  situação  é  rigorosamente  idêntica,  observe­se,  o  que diz o fisco e o contribuinte.  FISCO  8. Portanto, à luz do disposto no art. 23 do Decreto 70.235/95,  considera­se feita a intimação em 30/10/2009.  CONTRIBUINTE.     A fixação da decadência conforme as regras expostas acima assim ocorreria:  ·  a) considerando a data da intimação fixada pelo fisco – 30/10/2009 –  aplicando­se  o  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  estariam  decadentes  todas as faltas cometidas anteriormente a 01/01/2004;  ·  b)  considerando  a  data  da  intimação  fixada  pelo  contribuinte  –  18/11/2009 – aplicando­se o artigo 173,  I, da Lei 5.172/66, estariam  decadentes todas as faltas cometidas anteriormente a 01/01/2004;  Pode­se, assim, observar que como o período autuado é 01/2004 a 12/2004,  qualquer que seja a data considerada como a de notificação o marco decadencial não se altera,  o  que  implica  dizer  independentemente  da  data  de  notificação  não  ocorre  a  decadência  de  nenhuma das faltas constatadas.  A data da  cientificação/notificação do contribuinte  em  relação ao  crédito,  a  que o fisco considera certa ou a que o contribuinte considera certa, não produz efeitos sobre o  lançamento, sendo irrelevante ao caso em análise, conforme demonstrado acima.  O  presente  crédito  não  cuida  de  contribuição  SAT/RAT, mas  apenas  e  tão  somente de aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental, ocorrendo em razão  dessa alegação divórcio ideológico.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 212          7  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  A  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  fica  prejudica,  uma  vez  que  o  presente crédito não exige contribuição SAT/RAT.  No entanto, ainda, que este crédito exigisse contribuição para o SAT/RAT a  aplicação da legislação mais benéfica não seria possível, pois o artigo 144, da Lei 5.172/66, diz  o  que  a  seguir  se  transcreve,  bem  como  nos  termos  ao  artigo  106,  II,  “a”,  invocado  pelo  contribuinte a retroatividade benigna se aplica a infração tributária e não ao inadimplemento de  contribuição social previdenciária, isto é, ao tributo não recolhido propriamente dito.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Alerto mais uma vez, como já dito alhures que o presente crédito não exige  contribuição SAT/RAT.  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações recursais.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.               Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 213          8                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5751409 #
Numero do processo: 11080.914826/2012-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 137          1 136  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914826/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.826  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 26 /2 01 2- 73 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914826/2012­73  Acórdão n.º 3802­003.826  S3­TE02  Fl. 138          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 63 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  61),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 63). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914826/2012­73  Acórdão n.º 3802­003.826  S3­TE02  Fl. 139          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10510.004018/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Até a competência 11/2008 a multa de ofício não existia para o tributo em questão e, portanto, ela deve ser excluída do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2403-002.704
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos CAS e CMS - Cooperativas. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Até a competência 11/2008 a multa de ofício não existia para o tributo em questão e, portanto, ela deve ser excluída do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos CAS e CMS - Cooperativas. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004018/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.704  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Até  a competência 11/2008 a multa de ofício não existia para o  tributo  em  questão e, portanto, ela deve ser excluída do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.828/SP,  em  decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições  das cooperativas de trabalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 18 /2 00 9- 21 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2       Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até  a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos CAS e CMS ­ Cooperativas. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­24.473 da 7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme abaixo:    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510.0040l8/2009­21, do Auto de Infração (Al), cadastrado sob  numero  37.216.715­2,  acordam  os  membros  da  7*  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  retificando  a  multa  de oficio aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 30%  (trinta por  cento),  por  ser mais benéfica,  no  estágio  em que  se  encontra  o  processo,  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto de Infração (Al), lavrado em desfavor do Estado  de  Sergipe­  Administração  Direta,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37­40,  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não  declaradas  em Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Consta  ainda  do  presente  crédito  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  O  presente  crédito  tributário  perfaz  um  montante  de  R$  2.166.873,21 (dois milhões cento e sessenta e seis mil oitocentos  setenta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos),  referindo­se  ao  período de 01/2005 a 04/2009 e consolidado em 23 de novembro  de 2009.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A ação fiscal foi realizada junto ao Estado de Sergipe ­ Fundo  Estadual de Saúde, CNPJ 04.384.829/0001­96.  Pontua  a  Fiscalização  que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  do  Fundo  Estadual  de  Saúde  que  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do Estado  não  foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal  foi restrito aos fatos geradores das contribuições para o Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Constam do crédito os seguintes Levantamentos:  ENG  e  Z3­  Contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento, sem a devida declaração em GFIP;  PNG  e  Z6­  Contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  registros  contábeis  e  contratos,  sem  a  devida  declaração  em  GFIP;  CAS­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  dos  Anestesiologistas de Sergipe (COOPANEST), inscrita no CNPJ  sob  número  16.469.678/0001­58,  constantes  de  registros  contábeis, contratos e notas  fiscais, que não foram declarados  em GFIP; e  CMS­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  dos  Médicos  de  Sergipe  (COOPMESE),  inscrita  no  CNPJ  sob  número  05.246.729/0001­66,  constantes  de  registros  contábeis,  contratos e notas fiscais, que não foram declarados em GF IP.  A Fiscalização ainda  juntou aos autos o Anexo 1  (fls. 41­58),  planilha que elenca, nominalmente,  os  segurados  empregados  constantes  de  folhas  de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP.  Por  fim, no  item 13 do Relatório Fiscal há a afirmação de que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se  aos  Anexos II, III e IV do Auto de Infração.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  pessoalmente, em 24 de novembro de 2009, conforme assinatura  aposta  na  folha  do  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  17  de  dezembro  de  2009,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  aduzindo  que  é  inconstitucional  tal  exação.  Na  hipótese  de  se  considerar  constitucional  a  exigência,  deverão  ser  deduzidos  os  valores  contidos nas notas  fiscais e que não se referem à remuneração  dos  cooperados  (como  por  exemplo  a  taxa  de  administração).  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 4          5 Para respaldar sua tese, transcreve o art. 219, parágrafo 7°, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir  do  lançamento  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  serviço  e  que  não  se  referem à remuneração dos cooperados.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas  pelo  Autuado,  conforme  documento  em  anexo. Com isso o lançamento não deve prosperar até que sejam  levadas  em  consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando quesitos.  Preliminarmente, requer a nulidade do crédito previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  porque  dificulta  a  sua  impugnação, uma vez que não foram registrados, de forma clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  para  informação  da  matéria  tributável. Com  isso,  dificulta  por  demais  a  efetivação  da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados na  Carta Magna.  Alega decadência do direito de lançar. Não há respaldo jurídico  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  anterior  a  cinco  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração, porque estão sob o efeito da decadência.  Aduz que o lançamento não levou em consideração os casos em  que,  embora  existente  documento  formalizando  o  vinculo  com  Estado  de  Sergipe,  o  pagamento  da  maioria  se  dá  após  três  meses, momento em que o pagamento se dá de forma retroativa.  Requer perícia, indicando Perito e formulando quesitos.  O lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases  de cálculo decorrentes entre os segurados empregados (CLT), os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários. Requer perícia.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a retenção de 11%  pelo  tomador  de  serviço,  mas  recolhida  a  contribuição  previdenciária  pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado  pelo  responsável  por  substituição.  Requer  perícia  para  excluir  do  lançamento  as  hipótese  em  que  houve  recolhimento  da  contribuição  pelos  contribuintes de fato (prestadores).  Aduz  que  os  serviços  de  empreitada  global  não  se  sujeitam  à  retenção.  Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  imposta  pela  Lei  8.212,  de  1991, no seu artigo 31. Requer perícia.  Posto isto, a Secretaria de Estado da Saúde requer a declaração  da nulidade do lançamento.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Requer  a  decadência.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico e formulando quesitos, em vários itens já explicitados no  corpo da impugnação.  Por  fim,  requer  a  declaração  da  improcedência  total  do  lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência social no órgão de origem;  · inconstitucionalidade da cobrança incidente sobre os valores pagos às  cooperativas de trabalho;  · exclusão  da  base  de  calculo  dos  valores  relativos  a  taxa  de  administração destacado nas notas fiscais;  · levantamentos  com  base  em  valores  declarados  em GEIP.  diferença  em  relação  a  base  de  cá1culo  contida  na  folha  de  pagamento.  impossibilidade  de  elaboração  de GFIP  retificadora. Necessidade  de  revisão dos lançamentos;  · ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização ­ cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA    A  recorrente  alega  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  nas  normas  que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.      SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  recorrente  alega  inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio de previdência social no órgão de origem (comissionados).  Para  essa  questão,  observo  que  consta  do  Relatório  Fiscal  registro  que  os  trabalhadores vinculados  ao  regime próprio não  foram objeto da  fiscalização e  apresenta um  anexo, folhas 18 a 34, planilha onde elenca os segurados empregados constantes de folhas de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP, identificando­os pelo nome e pelo NIT, especificando se empregado ou  contribuinte individual e a remuneração por competência.    2. A remuneração paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de  Saúde que ­estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  do  Estado  não  foi  objeto  de  análise  na  fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  restrito  aos  fatos  geradores  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social­  RGPS.    Entendo bem detalhado o trabalho elaborado pelo fisco.  Temos que a alegação da recorrente é genérica, aponta apenas uma hipótese,  sem identificar nenhum fato concreto.   Entendo que essa alegação, desprovida de provas, não pode ser aceita.      BASES DE CÁLCULO    A recorrente alega que as bases de cálculo foram identificadas na GFIP, que  está providenciando GFIPs retificadoras e requer perícia.  Entendo  prescindível  a  perícia  e  indefiro  o  pedido.  A  oportunidade  de  apresentar provas expirou.  Novo caso de apresentação de hipótese sem apontar nenhum caso concreto.  Entendo a alegação como genérica, desprovida de provas e não a acato.        Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     Conforme  Relatório  Fiscal,  os  levantamentos  CMS  e  CAS  foram  lavrados  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas de trabalho para a recorrente.    9.  Nos  Relatórios  constantes  deste  Auto  de  Infração  ­  Al,  as  diferenças  apuradas  relativas  às  contribuições  devidas  pela  entidade ­ Parte Patronal incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho,  foram lançadas através dos seguintes  Levantamentos:  9.1. CAS ­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  dos  Anestesiologista  de  Sergipe  ­  COOPANEST,  CNPJ  16.469.678/0001­58,  constantes  dos  registros  contábeis  do  Fundo Estadual de Saúde, de contratos e notas fiscais, que não  foram declarados em GFIP. Foi juntado o Anexo V ­ Relação de  Notas Fiscais da Prestação de Serviço da COOPANEST.  9.2. CMS ­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados  por cooperados por  intermédio da Cooperativa dos Médicos de  Sergipe  ­  COOPMESE,  CNPJ  05.246.729/0001­66,  constantes  dos  registros  contábeis  do  Fundo  Estadual  de  Saúde,  de  contratos  e  notas  fiscais,  que  não  foram  declarados  em GFIP.  Foi juntado o Anexo VI ­ Relação de Notas Fiscais da Prestação  de Serviço COOPMESE.    Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 7          11 do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.      RECOLHIMENTOS    A  recorrente  aponta  a  ausência  de  identificação  no RADA da utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização  ­  cerceamento de defesa.  Não concordo com a recorrente.   O  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  demonstra com detalhes a apropriação dos recolhimentos da recorrente.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 8          13 § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que até 11/2008 não existia multa de ofício para as contribuições  previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época de parte dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência,  entendo  que,  até  a  competência  11/2008,  a multa  de  ofício  não  poderia  ser  aplicada.  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão do lançamento.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento, até a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos relativos a  tributação  incidente  sobre  os  serviço  prestado  por meio  de  cooperativas  de  trabalho  (CAS  e  CMS).      Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.003176/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Não restando configurados os alegados vícios no procedimento fiscal, descabe a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. Caracterizada a omissão de receita, não elidida pela defesa, a constatação de valores declarados a menor àquele título, em relação à receita bruta escriturada pelo contribuinte, cujo montante, no período arrolado na autuação, é compatível com a movimentação financeira noticiada pelos extratos de contas bancárias por ele fornecidos à fiscalização procede a autuação. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003176/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  STAY WORK SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Não  restando  configurados  os  alegados  vícios  no  procedimento  fiscal,  descabe  a  nulidade  do  lançamento  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.  Caracterizada a omissão de receita, não elidida pela defesa, a constatação de  valores  declarados  a  menor  àquele  título,  em  relação  à  receita  bruta  escriturada  pelo  contribuinte,  cujo  montante,  no  período  arrolado  na  autuação,  é  compatível  com  a  movimentação  financeira  noticiada  pelos  extratos  de  contas  bancárias  por  ele  fornecidos  à  fiscalização  procede  a  autuação.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 76 /2 00 6- 45 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração (fls. 163/168), para a formalização e exigência de  crédito tributário relacionado ao IRPJ e seus reflexos, relativamente ao ano­calendário de 2002.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Constatação  (fls.  161/162),  a  presente  exigência  resultou  da  apuração  de  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  pelas  diferenças  de  receita  bruta  verificadas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados para fins de cálculo do  lucro presumido e das bases  imponíveis das contribuições  sociais devidas no período, tendo sido a recorrente intimada a justificar as aludidas diferenças,  não o fazendo.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  receita  de  vendas  contabilizada  pela  recorrente  é  compatível  com  os  valores  da  movimentação  financeira  constante  dos  extratos  bancários  por  ela  apresentados  durante  o  procedimento,  assim  como,  com  as  informações  prestadas  à  SRF  (atual  RFB),  pelas  instituições  financeiras,  quanto  às  bases  de  cálculo  da  CPMF. A exigência, foi fundamentada no artigo 528, do RIR/99.  Devidamente  cientificada  das  exigências  (fl.  166),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  197/249),  instruída  com  os  documentos  (fls.  251/302),  alegando,  inicialmente, a nulidade do procedimento fiscal por  inobservância das formalidades legais no  levantamento e apuração do crédito tributário.  Segundo  arrazoou,  os  valores  levantados  pela Fiscalização  ­  relacionados  à  receita  contabilizada,  à movimentação  financeira  (extratos  bancários)  e  à  base  de  cálculo  da  CPMF ­ apresentam disparidades que não permitem a apuração da diferença a tributar, objeto  da  acusação  fiscal,  sendo  que  as  duas  últimas  não  têm  o  condão  de  viabilizar  a  aferição  do  exato  valor  da  receita  auferida  pela  empresa,  sem  considerar  as  transferências  havidas,  as  vendas cancelas e os descontos incondicionais concedidos.  Ademais, defendeu que a metodologia utilizada para o cálculo do débito não  restou  demonstrada,  pois,  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  constaram  apenas  os  valores  finais  arrolados  como  sendo  diferenças  de  base  de  cálculo,  sem  que  fossem  acompanhados de relatórios que permitissem a descrição pormenorizada do fato autuado, não  sendo  possível  aferir  a  forma  e  a maneira  como  o  débito  foi  apurado;  aduz,  ainda,  que  não  basta que se indique os dispositivos de lei, sem que se informe como foram eles aplicados ao  caso concreto, sob pena de inviabilizar a elaboração de defesa validamente aceitável.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003176/2006­45  Acórdão n.º 1301­001.541  S1­C3T1  Fl. 3          3 Concluiu  assim,  que  violado  o  disposto  no  artigo  10,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto n° 70.235/72, o  fato  relatado  afronta o  princípio do  contraditório  e da ampla defesa  estatuído no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal (CF), configurando cerceamento do  exercício daquele direito, e determinando a nulidade do procedimento, nos termos do artigo 59,  inciso II, do já citado Decreto.  Quanto  ao  mérito,  em  longo  arrazoado,  a  recorrente  arguiu  a  inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 que alargaram as bases de cálculo e  as alíquotas das Contribuições para o PIS e da COFINS, por afronta ao artigo 110, do Código  Tributário Nacional (CTN), cintando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis.  Por  fim,  insurgiu­se  contra  a multa  de  oficio  lançada  no  patamar  de  75%,  reputando­a confiscatória, o que contraria o princípio constitucional do artigo 150,  inciso IV,  da  CF,  o  qual  seria  também  aplicável  às  penalidades,  conforme  julgados  que  colaciona  e  reputou ainda, inaplicável a Taxa SELIC.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  341  em  diante,  julgou  o  lançamento  procedente,  delimitando  o  objeto  do  enfrentamento  ao  assinalar que a acusação fiscal se deu por considerar que a contribuinte declarou e/ou recolheu  IRPJ  e  contribuições  sociais  a  menor  no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  da  constatação  de  receita  omitida  caracterizada  por  diferenças  entre  os  valores  da  receita  bruta  escriturada e declarada para os correspondentes períodos de apuração.  Salientou  ainda,  que  em  sua  defesa,  a  recorrente  arguiu  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  no  mérito,  contestou  as  exigências  das  contribuições  para  o  PIS  e  da COFINS,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  legislação que alargou as bases de cálculo e elevou as alíquotas daquelas exações (artigos 2°,  3° e 8°, da Lei n° 9.718/98), além de se insurgir contra os acréscimos que compõem o crédito  tributário  exigido  ­  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  ­  igualmente,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  dos  diplomas  legais  que  os  disciplinam,  que  estariam  a  violar  os  princípios da vedação ao confisco e o da legalidade, respectivamente.   Marcados os limites objetivos do enfrentamento, passou a decisão recorrida a  manifestar­se  sobre  a  alegação de nulidade dos  lançamentos,  rejeitando­a,  ao  fundamento de  que  a  acusação  fiscal  foi  claramente  pronunciada  no  sentido  de  que  está  sendo  tributada  a  diferença  de  receita  verificada  entre  os  valores  que  a  Contribuinte  registrou  em  seus  assentamentos contábeis no ano­calendário de 2002 (de acordo com as cópias dos livros Diário  e Razão de fls. 48 a 134), e aqueles que foram informadas à Receita Federal, os quais serviram  de base para os recolhimentos por ela realizados.  Concluiu­se assim, que ao contrário do entendimento da defesa, a apuração  levada  efeito  com  base  na movimentação  financeira  da  Fiscalizada,  noticiada  pelos  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  e  pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  a  partir  dos  dados  concernentes  à  CPMF,  teve  somente  o  objetivo  de  demonstrar  a  compatibilidade dessa movimentação com a receita escriturada, o que reforça a conclusão de  que os valores declarados correspondiam a apenas uma parcela da receita efetivamente auferida  nos períodos de apuração arrolados, de sorte que não vislumbrou­se qualquer vício de forma na  apuração  do  ilícito  fiscal  denunciado  na  peça  acusatória,  tampouco,  na  apuração  das  bases  tributáveis arroladas, as quais considero adequadamente demonstradas nos autos, com a devida  indicação das fontes dos dados utilizados no procedimento, que restou, ainda, ilustrado com a  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 comprovação da compatibilidade da receita bruta escriturada, com a movimentação financeira  e bancária da Contribuinte, realizada no mesmo período.  Quanto ao mérito, assinalou­se que a recorrente se limitou a arguir vícios de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  da  legislação  que  alterou  o  conceito  das  bases  imponíveis da Contribuição para o PIS e da COFINS, elevando a alíquota desta última, assim  como,  dos  acréscimos  legais  que  compõem  o  crédito  tributário,  registrando­se  que  ao  compulsar os autos verificava­se ser incabível o argumento da defesa acerca do alargamento da  base  imponível  das  contribuições  sociais  aqui  tratadas,  uma  vez  que,  conforme  se  pode  constatar  do  cotejo  da  Demonstração  de  Resultado  constante  das  fls.  49,  com  os  valores  arrolados como receita bruta para fins de tributação, as parcelas incluídas no auto de infração  correspondem, exclusivamente, às receitas operacionais de vendas de serviços, que constituem  originariamente a base  imponível das exações,  independentemente da alteração  legislativa do  conceito  de  faturamento  intentada  pelos  artigos  de  lei  dados  como  viciados,  em  nada  socorrendo à recorrente a alegada inconstitucionalidade dos citados dispositivos legais.  Segundo a decisão recorrida, ainda que assim não fosse, no que se refere ao  posicionamento  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  da  extensão  do  conceito  de  faturamento contida no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, como, por exemplo, no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  357.950  RS,  transitado  em  julgado  em  05/09/2006,  é  de  se  ressalvar  que,  considerando  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  trata  foi  proferida em sede de controle difuso, beneficiaria apenas a parte que ingressou com a ação, não  tendo o pretendido efeito erga omnes. Tanto que aquele Tribunal encaminhou, em 12/09/2006,  cópia do Acórdão ao Presidente do Senado Federal,  em cumprimento ao que dispõe o artigo  52, X, da CF/88, para fins de edição da correspondente resolução, suspendendo a execução do  dispositivo  dado  como  contrário  ao  ordenamento  jurídico  e  enquanto  não  editado  o  referido  ato, seria válida a norma.  No tocante à elevação da alíquota da COFINS (artigo 8°, da Lei n° 9.718, de  1998),  assinalou  a  decisão  recorrida  que  nos  mesmos  julgados  em  que  se  concluiu  pela  inconstitucionalidade do comando contido no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, o STF  afastou  a  arguição  desse  vício  no  que  concerne  ao  artigo  8°  do  diploma  legal,  que  elevou  a  alíquota da COFINS de 2% para 3%, o que  toma  inócuas as alegações de  Impugnante nesse  sentido  e,  ademais,  seria  de  se  ressaltar  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  posta  no  ordenamento jurídico. Por fim, manteve­se a multa de ofício e a utilização da Taxa Selic.   A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  (fl.  362),  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  365  em  diante),  reiterando  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando em resumo, que tanto a movimentação financeira da empresa, quanto as informações  bancárias sobre a base de cálculo da CPMF, por si só, não possuem o condão de viabilizar a  aferição  do  exato  valor  da  receita  auferida  pelo  contribuinte  fiscalizado.  Isso  porque,  é  imperioso não apenas considerar, na movimentação financeira, as transferências operadas, mas  também,  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  situação  que  implicaria na nulidade do auto de infração por ofensa ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto ao mérito, voltou a suscitar a inconstitucionalidade do “alargamento  da base de cálculo do PIS e majoração da alíquota da COFINS”.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003176/2006­45  Acórdão n.º 1301­001.541  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  o  qual  integra  o  presente voto para todos os fins, a recorrente foi autuada ante a verificada divergência entre os  valores declarados com aqueles escriturados pela própria contribuinte.  A insurgência da contribuinte, tal como na Impugnação apresentada, cinge­se  à  alegada  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  teria  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ao  não  indicar­se  a  real  receita  omitida,  e  à  incorreção  nas  bases  de  cálculos  das  contribuições (PIS e COFINS) lançadas de forma reflexa.  No que toca à alegada nulidade, em resumo, a contribuinte defende ter havido  cerceamento ao seu direito de defesa quando da lavratura do auto de infração, eis que não seria  possível  a  aferição  do  exato  valor  da  receita  auferida,  e  também não  teria  sido  observado  a  metodologia de cálculo utilizada para a forma de cálculo do débito, o que se teria são apenas,  os valores finais apurados como sendo diferenças de base de cálculo.  Assiste  razão  à  decisão  recorrida  ao  propagar  não  haver  falar  em  qualquer  nulidade a ser reconhecida na espécie.  Verifica­se que a Fiscalização, além de realizar satisfatória e clara articulação  dos  fatos  imputados,  apresentou  conclusiva  indicação  do  que  fora  considerado  omissão  de  receitas e, conquanto a decisão recorrida tenha transcrito boa parte do Termo de Constatação  de  folhas  161  em  diante, me parece  oportuno  textualizar  as  constatações  da Fiscalização,  in  verbis:  [...]  1  ­ A  fiscalizada contabilizou  receita de vendas que  somam R$  l3.662.237,27 no ano 2002, informando, contudo, na DIPJ/2003,  bases  de  cálculo  trimestrais  para  apuração  (32%)  do  Lucro  Presumido  no  valor  total  de  R$1.924.781,90,  conforme  Demonstrativo em anexo;  2 ­ A movimentação financeira da empresa, de acordo com  os extratos bancários por ela apresentados, totaliza no ano  R$ l2.773.957,71, já excluídas as transferências;   3  ­  As  informações  das  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  quanto  a  base  de  cálculo  da  CPMF  totaliza  R$  13.098.476,23;  4  ­ As despesas  contabilizadas no ano em questão somam  R$ 12.387.862,52  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Diante  disso,  foi  a  empresa  intimada  a  justificar  a  diferença entre a receita bruta declarada e a registrada na  contabilidade, observando ainda a  coerência  entre o  total  da  receita  bruta  contabilizada  e  o  total  da  movimentação  bancária sintetizada nos mapas anexos.  Não tendo a mesma se manifestado, foi constituído crédito  tributário com base em Omissão de Receitas caracterizada  pela  diferença  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados.  [...]  Ademais,  na  linha  do  que  já  assentou  a  decisão  recorrida,  corretamente,  é  importante consignar que está sendo tributada a diferença de receita verificada entre os valores  que a Contribuinte registrados nos assentamentos contábeis no ano­calendário de 2002 (Diário  e Razão de fls. 48 a 134), e aqueles que foram informadas à Receita Federal àquele título, os  quais serviram de base para os recolhimentos por ela realizados e, ao contrário do que alegado  pela  contribuinte,  a  apuração  com  base  na  movimentação  financeira,  colhida  dos  extratos  bancários  e  das  informações  relativas  à  CPMF,  serviu  apenas  para  demonstrar  a  compatibilidade dessa movimentação com a receita escriturada, em reforço à conclusão de que  os valores declarados correspondiam apenas a uma parcela da receita efetivamente auferida nos  períodos de apuração arrolados.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dubiedade  nas  imputações  e  na  descrição dos fatos, a premissa da Fiscalização foi muito bem explicitada: lavrou­se a autuação  em  razão  das  diferenças,  não  justificadas,  entre  os  valores  declarados  e  os  confessados  ao  Fisco.  Se  tais  diferenças  de  fato  implicam  na  prevalência  da  autuação  é  matéria  afeta  ao  mérito  da  autuação,  sobre  o  qual,  aliás,  a  recorrente  nem  se  ocupou,  de  sorte  que  nulidade alguma se verifica na espécie, não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa  da contribuinte, razão pela qual, rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  considerado  que  acerca  da  materialidade  tributável,  consistente nas diferenças entre os valores escriturados e os declarados, a contribuinte não se  manifestou, remanesce apenas a questão afeta aos lançamentos de PIS e COFINS, a aplicação  da multa regulamentar de 75%, reputada confiscatória, e a inaplicabilidade da Taxa Selic.  Tais  temas,  ao  meu  sentir,  foram  enfrentados  com  acerto  pela  decisão  recorrida. Com efeito, os  lançamentos de PIS e COFINS foram meros reflexos do reajuste na  base  de  cálculo  promovido  pela  Fiscalização,  e  os  argumentos  de  “alargamento  da  base  de  cálculo”  e  demais  inconstitucionalidades,  são matérias  que  escapam  a  este  enfretamento,  eis  que no âmbito administrativo, não é possível pronunciar­se a inconstitucionalidade do quadro  legal vigente à época. O mesmo empecilho se dá ao verificar o inconformismo da contribuinte  com o patamar da multa de ofício, que foi aplicada no importe mínimo de 75%.   Confira­se, por oportuno, o teor da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003176/2006­45  Acórdão n.º 1301­001.541  S1­C3T1  Fl. 5          7 Quanto  à  Selic,  o  inconformismo  da  contribuinte,  a  despeito  de  bem  articulado e judicioso, é matéria que igualmente se acha sumulada no verbete da Súmula CARF  nº 04, de sorte que sua aplicação é irrefutável.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e Negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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