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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026495 #
Numero do processo: 10865.900814/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.   Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.143, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 06/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/07/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  junho/2003, no valor de R$ 39.055,58.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 6          5 Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 7          6 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 5993. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 8          7 tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do  IRPJ a  recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 9          8 Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  78,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções a título do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT (R$ 1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa (R$ 630.038,98), o que  resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ e  os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 10          9 set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor.  Há  divergências  entre  os  valores  das  estimativas  constantes  da  DIPJ  e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja imputação proporcional do pagamento para apartação correta da rubrica principal e dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos,  ainda não examinados  pela Delegacia de origem, porque o despacho decisório não  tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando em conta  se as receitas correspondentes foram computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900814/2008­95  Resolução nº  1802­000.290  S1­TE02  Fl. 11          10 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19647.014043/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, que lhe prestem serviços. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS .
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   Relatório  Adoto o relatório disposto as folhas 488­491:  Trata o AIOP – Auto de Infração de Obrigações Principais, de  n°  37.186.128­4,  cadastrado  no  sistema  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  sob  o  número  19647.014043/2008­61,  de  crédito  constituído  em  desfavor  da  empresa  ASSOCIAÇÃO  INSTITUTO  DE  TECNOLOGIA  DE  PERNAMBUCO — ITEP, CNPJ 05.774.391/0001­15, relativo a  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer  do mês, aos segurados contribuintes individuais, que lhe prestam  serviços.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fl.  112/117,  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdencidria, no presente lançamento,  foi o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa.Da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço à empresa.  A  verificação da  remuneração dos  contribuintes  individuais  foi  realizada  com  base  na  conciliação  da  escrituração  contábil  (Livros Didrio/Razao), DIRF, GFIP e Folhas de Pagamento.  Foram  analisados  os  seguintes  documentos:  Estatuto  social  e  alterações,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A.  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Documento  de  Informação  do  Imposto  de  Renda  —  DIRF,  Demonstrativo  da  Composição  da  Base  de  Calculo  —  DCBC  (sistema  CNISA),  Livros  contábeis  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento, Recibos de Pagamento a Contribuintes Individuais,  além de outros documentos.  Ficou  constatado  que  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  não  foram  incluídos  na  folha  de  pagamento  apresentada  durante  a  ação  fiscal,  ensejando  a  lavratura  do  Auto de Infração ­ AIOA 37.186.126­8.  Ainda  o  contribuinte  deixou  de  declarar  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  nas  GFIP,  ensejando  a  lavratura  do  Auto de Infração —37.186.127­6.  Os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados e  deduzidos  na  apuração  do  débito,  consoante  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA, em anexo.  As  importâncias pagas, a  titulo de  salário­família e de  salário­ maternidade  foram  deduzidas.  0  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  discriminada  no  relatório  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito, em anexo.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2302­002.085  S2­C3T2  Fl. 9          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  foram  aproveitadas  a  crédito  do  contribuinte  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  pelo  ITEP  (GPS Código Pgto 2100), especificas de contribuições incidentes  sobre remuneração de prestadores de serviço no período de 01 a  12/2004  (J)arte  patronal  20%  e  de  contribuintes  individuais  11%), recolhidas previamente ao inicio desta ação fiscal.  A  Autuada  tomou  ciência,  pessoalmente,  do  lançamento,  em  15/08/2008,  fl.  01,  e  apresentou  impugnação  parcial,  em  15/09/2008, fl. 190, argumentando, em síntese:  a)  a  maioria  dos  fatos  considerados  não  diz  respeito  à  contratação de prestadores de serviços;  b) não  foi considerado o parcelamento n° 60.297.696­0, o qual  contemplaria,  nos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2004,  dentre  outros, debito referente a prestadores de serviços;  Diante de tal fato, requer:  1) desconsiderar os lançamentos que não se referem à prestação  de  serviços  de  pessoas  fisicas,  conforme  demonstrado  no Doc.  04, em anexo;  2) que o valor de R$ 62.033,46 (sessenta e dois mil, trinta e três  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  seja  abatido  conforme  está  demonstrado no Doc. 02, em anexo, do valor total apontado pela  Fiscalização, neste AI.  Como prova do alegado, juntou diversos documentos e planilhas  demonstrativas.  Da Diligência Fiscal  Após analisar, previamente, o conteúdo dos autos, em especial a  peça  defensória  do  sujeito  passivo,  esta  DRJ,  em  Recife,  entendeu  por  bem baixar os  autos  em diligencia,  remetendo os  autos à DRF, em Recife, conforme abaixo.  "Em  sua  impugnação,  fls.  190/191,  o  autuado  argu iu,  em  síntese, que a maioria dos fatos considerados não dizem respeito  à  contratação  de  prestadores  de  serviços,  bem  como  não  foi  considerado  o  parcelamento  n°  60.297.696­0,  o  qual  contemplaria,  nos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2004,  dentre  outros, debito referente a prestadores de serviços.  Desta  forma,  como  os  autos  não  fazem  referência  ao  parcelamento suscitado na impugnação, bem como há a juntada  de  diversos  recibos  de  ajuda  de  custo  pagas  a  prestadores  de  serviços,  faz­se  necessário  a  requisição  de  diligência,  a  fim  de  que:  a)  seja  avaliada  a  relevância,  em  relação  ao  lançamento,  dos  valores constantes no parcelamento n° 60.297.696­0;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 b)  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  demonstrariam  que  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços  foram a titulo de ajuda de custo."  Da Informação Fiscal  Em  atendimento  as  solicitações  feitas  pela  DRJ,  em  Recife,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF  Recife  (PE)  elaborou  Informação  Fiscal,  fl.  477/484,  esclarecendo,  em  síntese:  1. De fato, por ocasião do levantamento de débito e lavratura do  Auto  de  Infração,  não  houve  apreciação  de  créditos  de  parcelamento, mas tão somente dos créditos de GPS;  2. Após análise do Discriminativo de Parcelamento por Rubrica,  anexado aos autos pela Impugnante (Doc. 01 — fls. 214/218), foi  efetivada  consulta  no  sistema  de  cobrança  da RFB,  tendo  sido  verificado que  o mesmo  tem origem  em Lançamento  de Débito  Confessado  (LDC),  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  requerido em 03/03/2005 (data anterior à lavratura do Auto de  Infração),  abrangendo  inclusive  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  prestadores  de  serviços  (administradores/autônomos),  confirmada  a  sua  baixa  por liquidação em 40 parcelas;  3.  Conclui­se,  portanto,  que  o  ITEP  faz  jus  aos  créditos  deste  parcelamento, relativamente ao período de apuração do débito;  Em  consequência,  apresenta­se,  abaixo,  o  quadro­resumo  dos  valores a serem considerados na retificação do débito apurado,  mediante  retificação do Discriminativo Analítico de Débito, em  relação ao parcelamento.  Encerrada a Diligência, foi dada ciência ao Contribuinte, que se  manteve  inerte,  sem  apresentar  manifestação,  no  pram  legalmente estabelecido.  Em 17 de fevereiro de 2011, a 7ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em  parte a impugnação apresentada [Acórdão n. 11­32.903 – fls. 487/493;:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais, que lhe prestem serviços.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  intimado  do  decisum  [05/01/2012],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  03/02/2012  que,  em  síntese,  repetiu  as  argumentações  dispostas  na  impugnação.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2302­002.085  S2­C3T2  Fl. 10          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2302­002.085  S2­C3T2  Fl. 11          7 Em síntese, pugna o Contribuinte em sua peça recursal:  […]  20.  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência parciais da ação  fiscal,  especificamente,  no que  concerne  à  não  consideração  da  quitação  prévia  do  parcelamento n. 60.297.696­0, o que resultará no abatimento da  importância  de R$  62.033,46  e,  ainda,  a  demonstração  de  que  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços  em  algumas  competências,  de  fato,  não  se  tratavam  de  parcelas  remuneratórias  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  resultando  no  abatimento  da  importância  de  5.187,80  […]  em  relação  ao  valor  total  do  débito  apurado  originalmente,  a  serem  considerados  em  suas  respectivas  competências.  21. Ato contínuo, seja dado provimento ao presente recurso para  que  seja  considerado  como  o  valor  do  débito  apurado  originariamente  a  importância  de  R$  95.096,96  […]  sobre  o  qual  deverão  incidir  os  abatimentos  mencionados  no  item  antecedente  e,  posteriormente,  seja  compensada  a  importância  de R$ 12.468,70 […] conforme quadro demonstrative acima (ver  item  19),  e  atualizada monetariamente  nos mesmos moldes  em  que  deverá  ser  atualizado  o  saldo  devedor  remanescente  equivalente  a  R$  40.324,40  […]  todos  distribuídos  nas  competências elencadas nas tabelas apresentadas anteriormente  […]  Não obstante  as  alegações  recorrentes,  entendo que  a matéria em discussão  resta preclusa, pois  foi expedida informação fiscal – que consolidou os ajustes efetuados nos  levantamentos,  por  competência,  apresentando  a  base  de  cálculo  modificadas  e  as  contribuições a serem reduzidas no DAD ­, sem, contudo,  ter o Contribuinte manifestado­se,  apesar de ter sido devidamente cientificado.  Nesse sentido, mantenho incólume o decisum recorrido nos seus termos:  Como  visto,  até  aqui,  o  cerne  das  questões  levantadas  pode  se  resumir em 02(dois) tópicos, ou seja:  a)  a  relevância,  em  relação  ao  lançamento,  dos  valores  constantes  no  parcelamento  n°  60.297.696­0.  Necessidade  de  averiguação  dos  valores  inseridos  no  parcelamento,  regularidade do mesmo, bem como a constatação ou não se tais  valores foram considerados no lançamento;  b)  análise  dos  documentos  juntados,  com  a  impugnação,  no  intuito de se verificar se todos os valores lançados se referem à  remuneração  de  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços),  ou  seja,  constatar  se  alguns  valores  lançados  não  estariam sujeitos incidência de contribuição previdenciária.  Analisando­se  o  conteúdo  da  Informação  Fiscal  apresentada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF, em Recife  (PE),  fl.  477/484  e  acórdão  prolatado  pela  DRJ,  extrai­se,  em  síntese, que:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 o  sujeito  passivo  fez  jus  aos  créditos  do  parcelamento  n°60.297.696­0,  relativamente  ao  período  de  apuração  do  débito.  Em  consequencia,  apurou­se  valores  que  foram  considerados  na  retificação  do  débito  apurado,  consoante  Quadro­Resumo,  fl.  478,mediante  retificação do Discriminativo  Analítico de Débito, em relação ao referido parcelamento;  2.  a  constatação  de  que  foram  lançados  valores,  a  titulo  de  prestação  de  serviços  por  Contribuintes  Individuais,  que,  conforme  documentação  acostada  pelo  Impugnante,  não  se  tratam  de  parcelas  remuneratórias  com  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Em  outras  situações,  os  lançamentos  foram  corretamente  realizados.  Tudo  devidamente  detalhado  e  especificado,  As  fl.  478/484.  Considerando  que  a  Autoridade Fiscal, após detalhar os motivos, elaborou Quadro­ Resumo, contendo a consolidação dos ajustes a serem efetuados  nos levantamentos Cl2 e CI3, por competência, apresentando as  bases  de  cálculo  modificadas  e  as  contribuições  a  serem  reduzidas  no  DAD­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  este  Julgador  analisou  as  justificativas  e  valores  apresentadas  pelo  Auditor, concordando com as alterações sugeridas. De notar que  a  Impugnante  não  se  insurgiu  contra  as  retificações  sugeridas,  apesar de ter sido cientificada e ter sido dado prazo.  Por  fim,  caso  haja  demonstração  clara  e  cabal  da  existência  de  crédito  em  favor do Contribuinte, este deverá ser objeto de apreciação pela r. Secretaria da Receita Federal  do Brasil por meio de o encontro de contas ou procedimento específico.  3CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.720502/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal. Esses requisitos são importantes para a defesa do sujeito passivo da relação obrigacional tributária que lhe foi imputada pelo Fisco, não bastando a simples menção de que a empresa não requereu a sua isenção (imunidade) ao INSS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720502/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA CRÉRISTON ANDRADE ­ CECOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal.  Esses  requisitos  são  importantes  para  a  defesa  do  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  que  lhe  foi  imputada pelo Fisco, não bastando a simples menção de que a empresa não  requereu a sua isenção (imunidade) ao INSS.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 02 /2 01 0- 19 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 13/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  83/95)  informa  que  a  empresa  não  possui  e  nem  requereu  a  concessão  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  Previdenciária  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Deste  modo,  por  não  atender  a  todos  os  requisitos  legais  necessários  para  a  concessão de isenção, o sujeito passivo foi enquadrado como um contribuinte comum e, assim  sendo, foi lavrado o presente AI relativamente às parcelas das contribuições previdenciárias da  parte  patronal  que,  supostamente,  a  empresa  considerava  como  desobrigada  de  declarar  em  GFIP e de recolhê­las, por estar indevidamente na condição de isenta.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  W1  ­  Contribuição  Patronal  de  Contribuintes  Individuais  sem  GFIP àcorresponde  ao  levantamento  que  agrega  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  e  sujeitas à multa de mora de 24%;  2.  W11  ­  Contribuição  Patronal  de  Contribuintes  Individuais  sem  GFIP à  corresponde  ao  levantamento  que  agrega  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  e  sujeitas à multa de ofício de 75%;  3.  W2  ­  Contribuição  Patronal  dos  Empregados  sem  GFIP  à  correspondente  ao  levantamento  que  agrega  as  remunerações  dos  segurados empregados, não declarados em GFIP e sujeito à multa de  mora de 24%;  4.  W21  ­  Contribuição  Patronal  dos  Empregados  sem  GFIP  à  correspondente  ao  levantamento  que  agrega  as  remunerações  dos  segurados empregados, não declarados em GFIP e sujeito à multa de  ofício de 75%.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/10/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  144/169),  alegando,  em  síntese, que:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  Imunidade  prevista  no  artigo  195,  §7°,  da  Constituição  Federal  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  O  direito  adquirido  do  autuado.  O  Autuado  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social,  sem fins  lucrativos, declarada de utilidade pública  federal,  estadual  e  municipal,  conforme  documentos  anexos,  sendo  detentor  desde  1997  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à  Fome, razão pela qual tem direito adquirido à imunidade tributária, e,  em  conseqüência,  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, incidindo na espécie o disposto no artigo 5º, inciso  XXXVI, da Carta Magna. Corrobora seu entendimento transcrevendo  o  artigo  1º,  da  Lei  3.577/1959,  e  o  artigo  1º,  §1°,  do  Decreto­Lei  1.572/1977. À época da concessão da isenção era desnecessário que o  reconhecimento  de  utilidade  pública  ocorresse  em  esfera  federal  e  tendo  o  Decreto­Lei  citado  preservado  o  direito  adquirido,  não  há  fundamento  para  exigir  tal  formalidade.  Aduz,  ainda,  que  a  mera  exigência de uma declaração formal não retira a verdade material de  que o Autuado é efetivamente uma entidade beneficente de assistência  social e como tal imune, devendo­se observar que uma vez obtida tal  declaração o que pode ser feito a qualquer tempo os seus efeitos são  ex  tunc,  conforme  jurisprudências  citadas.  Sob  outro  prisma,  insta  destacar  que  o  Autuado  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social, reconhecida como de utilidade pública federal desde 1974, de  acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do  Decreto­Lei  1.572/77,  razão  pela  qual  tem  direito  adquirido  à  imunidade tributária;  2.  Princípio  da  verdade material.  Pleno  atendimento  pelo  autuado  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  Postula  observância ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo  fiscal,  que  reconheça  a  qualidade  do  Autuado  de  entidade beneficente de assistência social, bem como o preenchimento  dos  requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991, afastando a cobrança  das  exigência  fiscais  contidas  no AI.  Por  fim,  aduz  que  o  Autuado  preenche  a  todos  os  requisitos  do  referido  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  é  reconhecido  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e municipal,  é portador do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social  expedido  pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  promove  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde  a  menores,  idosos,  excepcionais e pessoas carentes;  seus diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  não  percebem  remuneração  e  não  usufruem  de  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  e  aplica  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social  relatório  circunstanciado de suas atividades;  3.  Prova  pericial.  Nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72  e  com  fulcro  no  artigo  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Carta  Magna, o Autuado requer a produção de prova pericial para a prova  do  seu  direito  à  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7°,  da  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 4          5 Constituição  Federal,  bem  como  para  a  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  Para  tanto, indica o perito e formula os quesitos;  4.  Do  Pedido.  Pelo  exposto,  requer  a  improcedência  e  protestam  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  pela  produção  da  prova pericial, bem como pela juntada de novos documentos, a fim de  observar a garantia ao contraditório e da ampla defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão 15­029.937 da 7a Turma da DRJ/SDR  (fls.  359/368) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a Recorrente sempre atendeu os requisitos  de entidade imune às contribuições previdenciárias.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O Fisco afirma que o lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente  não  possui  e  nem  requereu  a  concessão  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  Previdenciária  à  Receita Federal  do Brasil  (RFB).  Isso  está  consubstanciado no Relatório Fiscal  (“itens 1.2  e  1.3”), registrado nos seguintes termos:  “[..] 1.2. Os fatos geradores deste Auto de  Infração referem­se  aos pagamentos das remunerações dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  do  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2007, inclusive 13° salários de 2006 e 2007, cujas  contribuições  em  favor  da  Previdência  Social,  parte  patronal,  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  também  não  recolhidas,  haja  vista  que  o  contribuinte  está  sendo  considerado  como  empresa  normal,  pois  não  possui  Ato  Declaratório  de  isenção  previdenciária  e  também não o solicitou a Receita Federal do Brasil. (g.n.)  1.3. Deste modo,  por  não apresentar  todos  os  requisitos  legais  necessários para a concessão de isenção, o sujeito passivo está  sendo enquadrado como um contribuinte comum e, assim sendo,  está  sendo  lavrado  o  presente  AIOP  relativamente  às  parcelas  das  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  que,  supostamente,  a  empresa  considerava  como  desobrigada  de  declarar em GFIP e de recolhê­las, por estar indevidamente na  condição de isenta [...]”.  Por sua vez, a Recorrente afirma que preenchia todos os requisitos previstos  no art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época do período de apuração, conforme documentos  acostados  aos  autos,  tais  como:  (i)  as  certidões  reconhecendo  a  entidade  como  de  utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (ii) era portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social,  nos  termos  do  artigo 1º,  §1°,  do Decreto­Lei  1.572/1977; dentre outros.  Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar­se, em  sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos  fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação  legal  ensejadora  da  autuação,  conforme  previa  art.  55,  incisos  I  a  V,  da  Lei  8.212/1991,  revogado pela Lei 12.101/2009. Ou seja, pelos fundamentos a seguir delineados, a motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento  fiscal  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988.  Conforme  se  observa  nos  autos, mesmo  tendo  a  autoridade  tributária  à  sua  disposição  todos  os  documentos  pertinentes  à  escrituração  contábil  –  assim  como os  demais  documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado  pela Lei 12.101/2009 –, limitou­se a justificar a autuação apenas pela inexistência de pedido de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 5          7 isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje Receita Federal do Brasil (RFB).  Esse  entendimento  também  ficou  consubstanciado  nas  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal  (“itens  1.2  e  1.3”,  retromencionados,  combinado  com  o  “item  2.1”)  nos  seguintes  termos:  “[...]  2.  DOS  DOCUMENTOS,  INFORMAÇÕES  E  LIVROS  CONTÁBEIS  2.1. O contribuinte disponibilizou as  informações e documentos  solicitados pela fiscalização, exceto o item 2 do Termo de Inicio  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  ou  seja,  cópia  dos  Atos  Declaratórios de Concessão de Isenção Previdenciária [...]”.  Tal motivação do lançamento fiscal também ficou delineada pela decisão de  primeira instância (Acórdão 15­029.937 da 7a Turma da DRJ/SDR, fls. 359/368) nos seguintes  termos:  “[...] Entretanto, cabe esclarecer que não está sendo discutido  nesse decisório se a impugnante é uma entidade beneficente de  assistência  social,  mas  sim  o  reconhecimento  pela  Administração de que a requerente atende a todos os requisitos  exigidos  pela  lei,  o  que  é  feito,  necessariamente,  mediante  despacho da autoridade administrativa.  Frise­se que não restou comprovado nos autos que a entidade foi  reconhecida  como  isenta  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas ao  Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS). [...]” (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a motivação  fática  e  jurídica da  decisão  de  primeira  instância  está  consubstanciada  exclusivamente  na  tese  de  que  a Recorrente  não  requereu  a  isenção junto ao INSS, conforme previa a legislação em vigor na época do período de apuração  (competências 01/2006 a 13/2007).  Logo, a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal foi a não  apresentação  de  requerimento  junto  ao  INSS  (Fisco,  Receita  Federal  do  Brasil­RFB)  pela  Recorrente,  solicitando  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991.  Entretanto, entende­se que esse  requerimento é  apenas um elemento  formal  declaratório para  se  estabelecer  a  imunidade para a Recorrente,  devendo  ser  somado com os  requisitos estabelecidos pelos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Esse  entendimento  é  extraído  da  leitura  completa  de  todas  as  disposições  previstas para se estabelecer a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifei).  Extrai­se  da  leitura  do  art.  55,  revogado  pela  Lei  12.101/2009,  que  os  requisitos referem­se a um rol exaustivo, incisos I a V, para que se possa gozar da imunidade  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  195, §7o,  da Constituição  Federal.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente  ((Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009): (g.n.)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido. (g.n.)  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Posteriormente, os requisitos para se estabelecer a imunidade da cota patronal  previdenciária  foram  disciplinados  pelo  art.  29  da  Lei  12.101/2009,  desde  que  a  entidade  inicialmente  obtenha  a  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  (EBAS),  após  análise  do  requerimento  de  concessão  ou  de  renovação  do  certificado  no  âmbito  dos  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação  e  do  Desenvolvimento  Social  de  Combate  à  Fome,  conforme área de atuação da entidade.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 6          9   Lei 12.101/2009:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  ........................................................................................................  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  (g.n.)  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Nessa  toada,  a  Recorrente  afirma  que  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública federal, e faz referência à situação pretérita de garantia do gozo da isenção às entidades  que em 1º de setembro de 1977, data da edição do Decreto­Lei 1.572/1977, encontravam­se em  gozo  de  isenção,  as  quais  tiveram  assegurada  a  sua  condição  de  entidade  isenta  das  contribuições sociais.  Decreto­Lei 1.572/1977:  Art. 1o. Fica revogada a Lei n°. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social­INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1o A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  à  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição. (g.n.)  O  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS  nº  2.901/2002,  que  trata  da  interpretação do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/1991, fixa o entendimento que a Lei 8.212/1991,  quando  trouxe  de  volta  a  possibilidade  de  uma  entidade  beneficente  ter  o  benefício  fiscal,  assegurou  que  aquelas  entidades  que  vinham  gozando  do  benefício  desde  o  Decreto­Lei  1.572/1977, não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS.  Diante desse contexto fático e jurídico, consubstanciado exclusivamente nos  documentos acostados aos autos, depreende­se que a Recorrente atendia os requisitos previstos  nos  incisos  I  a  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Além  disso  –  dentro  de  um  juízo  de  verossimilhança  e  de  acordo  com  a  lógica  do  razoável,  baseada  em  um  juízo  de  propensão  diante das afirmações do Fisco e da Recorrente –, os elementos probatórios acostados aos autos  apontam que a Recorrente atendia a determinação exposta no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/1991  (requerimento  junto  ao  INSS),  já que o Fisco não demonstrou, no Relatório Fiscal  e demais  documentos, que a Recorrente possuía ou não o benefício  fiscal da  imunidade nos  termos da  regra  estampada  no  §  1º  do  art.  1o  do  Decreto­Lei  1.572/1977,  esta  regra  dispensaria  a  necessidade de realizar novamente o requerimento ao INSS.  Assim,  ao  afastar  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal, o Fisco deveria  ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar,  de maneira clara e exaustiva, a motivação fática e jurídica para efetuar o lançamento fiscal,  pois, embora tenha afirmado que a empresa não requereu a sua isenção junto ao INSS, faltou  comprovar se a Recorrente vinha gozando ou não do benefício fiscal desde 1º de setembro de  1977,  nos  termos  da  regra  estampada  no  §  1º  do  art.  1o  do  Decreto­Lei  1.572/1977  e  do  enunciado previsto no Parecer da Consultoria Jurídica do INSS nº 2.901/2002, ou se atendia ou  não os requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço que não há  qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) desta motivação jurídica: § 1º do  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 7          11 art. 1o do Decreto­Lei 1.572/1977 combinado com o Parecer da Consultoria Jurídica do INSS  nº 2.901/2002 e art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991.  É  importante  destacar  que  nem  sempre  a  pura  e  simples  inexistência  de  requerimento da isenção (imunidade) da cota patronal previdenciária ao INSS (Fisco) ensejará  imediatamente  o  lançamento  fiscal  dessa  contribuição  previdenciária  como  devida,  uma  vez  que  é  possível  outra  norma,  dentro  do  ordenamento  jurídico,  garantir  o mesmo  efeito  desse  requerimento,  no  caso  em  tela  a  hipótese  legal  prevista  no  §  1º  do  art.  1o  do  Decreto­Lei  1.572/1977  combinado  com  o  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS  nº  2.901/2002  ou  a  hipótese  de  cumprimento  cumulativamente  dos  incisos  I  a  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991  combinado  com  a  regra  estampada  no  art.  106,  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  CTN.  Essa  última  hipótese  decorre  do  fato  de  que  a  nova  legislação  (Lei  12.101/2009),  que  deu  concretude  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal,  não  exige  qualquer  pedido  ou  requerimento junto ao Fisco para que a entidade seja beneficiada dessa imunidade e, com isso,  deverá  prevalecer  a  hipótese  mais  benéfica  à  Recorrente,  que  se  materializa  somente  no  cumprimento de todos os incisos do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacioanl (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  passo,  caso  em que mesmo  existindo  a  afirmação  do Fisco  de  que  a  Recorrente não requereu a concessão do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária à Receita  Federal do Brasil  (RFB), esta afirmação deve ser superada e ceder em face de circunstâncias  especiais  e  excepcionais  encontradas  nos  documentos  acostados  aos  autos,  previamente  analisados  pelo  Fisco  no  momento  de  realização  do  procedimento  de  auditoria,  que  já  apontavam que a Recorrente preenchia, para o período de apuração (competências 01/2006 a  13/2007), os requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991 e era portadora  do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do artigo 1º, §1°, do  Decreto­Lei 1.572/1977. Tal entendimento não viola a ordem jurídica que protege a afirmação  do Fisco  com a presunção de  legitimidade  e de  fé­pública,  na medida em que o  lançamento  fiscal não se encontra devidamente fundamentado, devendo ser tutelada a confiança e a boa­fé  objetiva da Recorrente que pautou a sua tese de defesa consubstanciada em elementos fáticos  de que possuía os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei 8.212/1991, bem como era portadora  da garantia prevista no artigo 1º, §1°, do Decreto­Lei 1.572/1977, e, com isso, estaria abarcada  pela imunidade.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  pelo  Fisco  por  meio  do  lançamento fiscal, materializado no Relatório Fiscal e seus anexos, é essencial ao atendimento  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  do princípio constitucional da ampla defesa, bem como da preservação da boa­fé objetiva, que  deve orientar a relação entre o Fisco e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Assim – na hipótese de entidade beneficente que se encontrava, antes de seu  cancelamento, devidamente abarcada pela imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva,  consoante  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF.  Plenário.  RE  325822/SP.  DJ  14/05/2004)  –,  não  é  justificável  ao  Fisco  –  como  órgão  adstrito  à  legalidade  e  à  atividade  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração  do  crédito  tributário  decorrente da cota patronal previdenciária – proceder o lançamento fiscal de forma equivocada  na fundamentação fática (falta de requerimento de isenção junto ao INSS, acrescentado se a  Recorrente vinha gozando ou não do benefício fiscal desde 1º de setembro de 1977 ou ainda se  atendia ou não os requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991) e jurídica  (§ 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991, acrescentado do § 1º do art. 1o do Decreto­Lei 1.572/1977  combinado com o Parecer da Consultoria Jurídica do INSS nº 2.901/2002 ou dos incisos I a V  do art. 55 da Lei 8.212/1991).  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  observância  de  todas  as  suas  regras,  e  não  somente  o  requerimento  da  isenção  ao  INSS.  Essa  inadequação  do motivo  do  lançamento fiscal, ocasionada pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão  legal, é um desvio de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  O Fisco, ao fundamentar a motivação do  lançamento fiscal, deve fazê­la de  forma  individualizada  para  o  caso  concreto,  não  podendo  valer­se  somente  da  falta  de  requerimento da isenção da cota patronal previdenciária junto ao INSS e lançar o tributo como  se fosse devido, sem qualquer ocorrência do descumprimento de todos os requisitos do art. 55  da  Lei  8.212/1991,  no  caso  em  tela  os  seus  incisos  I  a  V,  vigente  à  época  do  período  de  apuração (competências 01/2006 a 13/2007), e a regra estampada no artigo 1º, §1°, do Decreto­ Lei 1.572/1977. Isso porque a valoração abstrata da legislação previdenciária já foi feita pelo  legislador.  A  valoração  a  ser  realizada  pelo  Fisco,  na  configuração  do  fato  gerador  da  obrigação tributaria e do descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, é a do  caso concreto.  No  caso  concreto,  em  entidade  que  preenchia  os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que  a apuração dessa contribuição previdenciária  se  trata de medida  excepcional que depende de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 8          13 Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 2402­003.657  S2­C4T2  Fl. 9          15 Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13502.901845/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDÚSTRIA QUÍMICA. Incluem-se, na base de cálculo do benefício, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. No processo produtivo do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA), o nitrogênio, por entrar em contato diretamente com o PIA, exercendo a função de inertizante, deve ser considerado produto intermediário que integra o processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de nitrogênio. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern (relator), Domingos de Sá Filho e Mônica Monteiro Garcia de los Rios, que negaram provimento na íntegra. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Ivan Alegretti – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 815          1 814  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901845/2009­51  Recurso nº  913.471   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.428  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MONSANTO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  INDÚSTRIA QUÍMICA.   Incluem­se,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  somente  as  aquisições  de  insumos  que  se  subsumem  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto.  No  processo  produtivo  do  Ácido  N­Fosfonometil  Iminodiacético  (PIA),  o  nitrogênio, por entrar em contato diretamente com o PIA, exercendo a função  de  inertizante,  deve  ser  considerado  produto  intermediário  que  integra  o  processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar o crédito  presumido de IPI em relação às aquisições de nitrogênio. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Kern  (relator),  Domingos  de  Sá  Filho  e Mônica Monteiro Garcia  de  los  Rios,  que  negaram  provimento na íntegra.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 18 45 /2 00 9- 51 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (assinado digitalmente)  Ivan Alegretti – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  MONSANTO NORDESTE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  formulou,  em  31/01/2005,  o  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  15889.23048.310105.1.3.01­9972,  informando  crédito  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  1.515.179,29,  referente  ao  3o  trimestre de 2003, composto de R$ 649.349, 60, referente ao saldo crédito básico trimestral, e  R$ 865.829,69 a titulo de crédito presumido apurado no 2° trimestre de 2003 e escriturado no  3o  trimestre  de  2003.  O  crédito  foi  aproveitado  para  extinção,  pela  via  de  compensação,  de  débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração dezembro de 2004, no valor de R$ 1.033.577,  71. Em 28/02/2005, por meio da PER/DCOMP nº 15281.55738.280205.1.3.01­0674, o  saldo  remanescente do  crédito de  IPI, no valor de R$ 481.601,58,  foi  compensado com débitos de  IRPJ e CSLL relativos a janeiro de 2005.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  reconhecendo­se  o  direito  de  ressarcimento  de  saldo  credor  básico  no  valor  de R$  649.349,60.  Já  com  relação  ao  crédito  presumido de IPI, a Fiscalização apontou as seguintes irregularidades:  (a)  Receita  de  exportação:  entendeu  a  Fiscalização  que  a  Requerente teria informado, como receita de exportação  acumulada até junho de 2003, os valores contabilizados  a esse título sem a dedução das "devoluções de vendas  para  exportação".  Assim,  o  valor  da  receita  de  exportação  acumulada  até  junho de  2003  apurado  pela  Fiscalização  foi  de  R$  186.354.207,56,  mas  a  Requerente  teria  indicado  no  DCP  entregue  à  Receita  Federal o valor de R$ 187.290.018,00;  (b)  Base de cálculo do crédito presumido (custos): entendeu  a Fiscalização  que  alguns  produtos  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  não  estariam  enquadrados  no  conceito  legal  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  quais  sejam,  vapor  de  42  Kgf,  vapor  de  15  Kgf,  nitrogênio, ar comprimido, água desmineralizada e água  clarificada;  (c)  Ajustes:  foi  apontada  a  não  realização  dos  ajustes  determinados pelos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa  SRF  nº  69,  de  6  de  agosto  de  2001,  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  em  janeiro e dezembro; e,  (d)  Prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por encomenda (referente ao catalisador): a Fiscalização  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.428  S3­C4T3  Fl. 816          3 detectou que, pelos cálculos da ora Requerente, o valor  acumulado  até  junho  de  2003  teria  sido  de  RS  14.642.454,00. Entretanto, o valor total das notas fiscais  referentes  a  este  período,  excluído  o  IPI,  foi  de  R$  11.830.144,15,  sendo  este  o  valor  considerado,  haja  vista a exclusão do IPI determinada pelo art. 289, § 3°,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999 – RIR/99.  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  854472495,  o  DRF/Camaçari­BA  homologou parcialmente as compensações declaradas.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  requerente  insistiu  no  seu  direito  à  integralidade  do  crédito  presumido  de  IPI,  tendo  em  vista,  sobretudo,  que  todos  os  insumos  glosados  enquadram­se  nos  conceitos  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 05 de novembro de 1979 (D.O.U.: 06.11.1979).  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 15­26.450, de 11 de março de 2011, fls. 655 a 662, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  666  a  708,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  combate a decisão de primeira instância com alegações assim sintetizadas:  (i)  Nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  se  manifestado:  a.  acerca  dos  ajustes,  adição  e  exclusão,  determinados pelos arts. 11 e 12 da IN­SRF  nº  69,  de  2001,  e  pela  IN­SRF  nº  315,  de  2003, em janeiro e dezembro, uma vez que  não estaria especificado  como esse  cálculo  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 foi realizado, seja no Termo de Verificação  Fiscal, seja no Despacho Decisório;  b.  quanto à apuração da receita de exportação  acumulada até junho de 2003 e;  c.  quanto  à  determinação  do  valor  da  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  até  junho  de 2003, e;  (ii)  Quanto  ao  mérito,  alega  que  demonstrou  que  todos  os  produtos  glosados  (vapor  de  42 Kgf,  vapor  de  15 Kgf,  nitrogênio, ar comprimido, água desmineralizada e água  clarificada)  são  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo  e  igualmente  consumidos  em  contato  direto  com  a  produção,  atendendo,  assim,  ao  conceito  de  insumo previsto na legislação para a composição da base  de cálculo do crédito presumido do IPI ­ Lei nº 10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  combinado  com  a  Lei  nº  9.363, de 1996.  Esta  3a  Turma  Ordinária  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  fossem  dirimidas  as  dúvidas  existentes  em  relação  aos  produtos  glosados. A Resolução  nº 3403­00.353, de 27 de  junho de 2012,  fls.  723 a 725,  requereu  as  seguintes providências:  a) Verificação  in  loco  do  processo  produtivo  do  contribuinte,  se  possível  acompanhado  de  fotografias,  onde  são  consumidos/utilizados  os  insumos glosados, a saber: vapor 42kgf, vapor 15kgf', nitrogênio de alta  e  baixa  pressão,  ar  comprimido,  água  desmineralizada  e  água  clarificada;  b) Descrição minuciosa  da  forma  de  utilização  destes  insumos  no  processo  industrial,  preferencialmente  em  linguagem  acessível,  isto  é,  menos  técnica;  c) Indicação  de  que  forma  se  dá  o  consumo  dos  insumos  (se  por  contato  direto ou indireto) com o produto em fabricação;  d) Elaboração de relatório circunstanciado detalhado das verificações acima e  outras observações que se julgarem pertinentes.  Em cumprimento à mencionada Resolução, a Fiscalização da DRF/Camaçari  realizou a diligência junto ao estabelecimento da Requerente, lavrando o Termo de Diligência  Fiscal de fls. 771 a 775 por meio do qual sustentou­se que a glosa dos referidos insumos estaria  correta,  sob  o  argumento  principal  de  que  esses  não  teriam  contato  direto  com  o  produto  fabricado  pela  Requerente  e/ou  não  seriam  consumidos  em  decorrência  do  seu  processo  produtivo,  de  forma  que  não  atenderiam  às  características  previstas  na  legislação  para  enquadrá­los  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e,  consequentemente, não dariam direito ao crédito presumido de IPI.  Regularmente intimado das conclusões da diligência, o interessado contestou­ a sob o argumento principal de que a Autoridade Diligenciante interpretou equivocadamente a  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.428  S3­C4T3  Fl. 817          5 legislação de regência, condicionando a subsunção ao conceito de insumo somente os bens que  se consumam no contato direto com o produto em fabricação, ao passo que, no seu entender,  dariam direito ao crédito os insumos que são consumidos em função de uma ação diretamente  exercida sobre o produto final, sem, necessariamente, ter um contato direto com ele.  Em  razão  do  afastamento  do  relator  do  Colegiado,  o  processo  foi  redistribuído, mediante sorteio realizado em 27/06/2013.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  666  a  708 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­26.450, de 11  de março de 2011.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A arguição de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de  defesa, à vista da omissão de enfrentamento dos pontos mencionados na peça recursal, deve ser  rejeitada. Trata­se de matéria não litigiosa, posto que não foram abordadas na Manifestação de  Inconformidade.  Para maior  clareza  dos  pontos  controvertidos,  transcrevo  os  requerimentos  finais da reclamação (fls. 305):  Do pedido  Por todo o exposto, requer seja recebida e conhecida a presente  manifestação de inconformidade, reconhecendo­se a nulidade do  despacho decisório  e da conseqüente  exigência  fiscal  em razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decorrente  da  incerteza  quanto  á  origem  e  constituição  dos  valores  apontados  pela  autoridade  administrativa  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI referente ao 3° trimestre de 2003.  Ainda,  com  relação  ao  mérito,  devem  ser  considerados  os  valores do custo dos seguintes produtos vapor de 42 Kgf., vapor  de 15 Kgf., nitrogênio (de alta e baixa pressão), ar comprimido,  água desmineralizada e água clarificada na apuração do crédito  presumido  do  3º  trimestre  de  2003,  haja  vista  enquadrarem­se  no conceito de insumo estabelecido pela legislação.  N Termos  P. Deferimento.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Como se vê, o interessado, enquanto manifestante, não controverteu qualquer  das matérias referidas na preliminar de nulidade da peça recursal, razão pela qual não havia por  que a decisão recorridas a elas referir­se.  Rejeito a preliminar.  Mérito – insumos admitidos no cálculo do crédito presumido  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  21  da  IN­SRF  nº  69,  de  2001,  os  conceitos  de  industrialização,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.  A  propósito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos,  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), extrai­se o seguinte preceito:   “Artigo  161.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  forem equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25) “  Desde  logo,  saliente­se  que  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  que  se  caracteriza  como MP, PI  ou ME. Em  sentido  stricto, MP, PI  e ME  são  os  insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I,  da Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro  de 1964. Entretanto,  o  próprio  dispositivo  estende  essa  definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando  ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos  entre os bens do ativo permanente”.  A interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo”  é  controversa  e  demandou  a  edição  de  dois  pareceres  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao PN­CST nº 181, de 1974, e ao  PN­CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação  tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há  quase cinquenta anos. Nesse sentido, confesso surpreender­me com a controvérsia. Para maior  clareza, vamos ao Parecer:  “Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979 (DOU de 06.11.79):  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  “matérias­primas”  e  “produtos  intermediários”  são  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.428  S3­C4T3  Fl. 818          7 empregados  “stricto  sensu”,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários “stricto  sensu”,ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores. 1  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese de que para os produtos que não sejam matérias­primas  nem produtos intermediários “stricto sensu”, vigente o RIPI/79,  o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em                                                              1    Nota  do  Relator:  referência  aps  regramentos  anteriores  ao  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263/79 (RIPI/79).  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “  ...  e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual “a lei não deve conter palavras  inúteis”, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários “stricto  sensu”  ,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.428  S3­C4T3  Fl. 819          9 10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...).”   A leitura do Parecer acima em parte reproduzido demonstra seu objetivo de  esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do  contribuinte,  certamente  necessário  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente, seja considerado matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerar o  respectivo direito ao crédito. Torna­se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza  na produção pode ser conceituado como matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de  Tributação  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74, que dispunha no seu item 13:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o  inciso I do art. 161 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou  deste  sobre  o  insumo,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve­se considerar no conceito de MP e  PI,  em  sentido  amplo,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  guardando  semelhança  com  as MP  e  os  PI  em  sentido  estrito,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem,  na  operação  de  industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação ou desse sobre o insumo.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Ao  caso  concreto:  o  vapor,  em  qualquer  das  pressões,  é  empregado  nos  processos de transferência de calor, em máquinas térmicas, e não entra em contato direto com o  produto em fabricação.  O N2  também não entra em contato com o produto, pois é usado apenas na  inertização  e  descontaminação  de  vasos.  O  seu  desgaste  dá­se  antes  do  armazenamento  do  produto em fabricação no vaso inertizado.  O  ar  comprimido  nada  mais  é  do  que  veículo  de  acionamento  dos  instrumentos.  Também  não  entra  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação.  Eventualmente,  é  também usado para  purgas  (limpezas) de  vasos  e  tubulações,  antes  de  sua  inertização pelo N2.  Por fim, a água desmineralizada como a água clarificada têm função análoga  à dos vapores, nas  trocas  térmicas ocorridas no processo produtivo. É  intuitivo, o contato da  água  (e  portanto  também o  do  vapor)  com  o  produto  em  fabricação  poderia  comprometer  a  qualidade  do  mesmo.  O  relatório  da  diligência  empreendida  dá  conta  de  que  esse  fluido  também tem utilização no processo como meio de diluição e lavagem, reconhecendo inclusive  a ocorrência de contato direto com o produto em fabricação. Todavia, ressalvou­se que não há  desgaste  decorrente  desse  contato,  razão  pela  qual  o  insumo,  também  nesse  uso,  não  se  enquadraria no conceito de insumo albergado pela legislação. Ainda que, por  liberalidade, se  viesse a admitir seu custo na base de cálculo, o contribuinte haveria de segregá­lo do custo do  fluido empregado como refrigerante térmico, o que não foi feito.  Em síntese, por não terem contato direto com o produto em fabricação, esses  insumos não se subsumem no conceito de MP ou de PI adotado pela legislação do IPI, razão  pela qual os custos de aquisição não podem ser computados na base de cálculo do benefício de  que se trata.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Alegretti, redator designado  Divirjo  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator  apenas  em  relação  ao  nitrogênio.  A  Fiscalização  glosou  os  créditos  deste  insumo  por  entender  que  “A  sua  ação, portanto, se dá sobre a atmosfera  livre nos vasos, e não sobre o produto diretamente.  Apesar de realmente estar em contato direto com este, não há qualquer ação (...)”   Como visto, o critério da Fiscalização foi de que não bastaria o contato direto  com  o  produto  industrializado,  no  caso,  o Ácido N­Fosfonometil  Iminodiacético  (PIA), mas  seria  indispensável  que  o  nitrogênio  sofresse  alguma  reação  química  com  este,  o  que  não  acontece, pois na verdade o nitrogênio sofre a reação química em relação ao ar atmosférico.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.428  S3­C4T3  Fl. 820          11 Ocorre que o nitrogênio não participa do processo como uma matéria­prima,  no  sentido  de  que  tivesse  de  ser de  alguma  forma  integrado  ao  produto  industrializado, mas  atua como um produto intermediário exercendo a função de inertizar o produto industrializado,  mantendo­o a salvo do contato com o ar atmosférico, tal como uma proteção física.  Ou  seja,  o  nitrogênio  exerce  uma  função  físico­química  no  processo  produtivo,  exercendo  ação  em  contato  físico  direto  com  o  produto,  sofrendo  desgaste  justamente  por  exercer  sua  função  de  inertizar  o  produto,  sofrendo  a  oxidação  no  lugar  do  produto,  de  maneira  que  configura  um  produto  intermediário,  e  quase  um  material  de  embalagem,  em  razão  da  sua  função  inertizante,  que  equivale  a  uma  função  de  proteção  e  estabilização.  É  isto  o  que  retrata  a  seguinte  passagem  do  Parecer  emitido  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia – INT:  “Nitrogênio  de  alta  pressão:  (...)  O  Nitrogênio  é  o  gás  mais  usado  em  processos  de  inertização  de  tanques  de  armazenamento  de  produtos  químicos,  substituindo  o  ar  da  atmosfera por um gás inerte no interior do tanqu. Esse process,  também  chamado  de  blanketing,  impede  o  contato  do  produto  armazenado  com  o  oxigênio  e  a  umidade  presentes  no  ar,  garantindo  a  qualidade  necessária  ao  produto  estocado.  Caso  aconteça  a  exposição  ao  ar  atmosférico  ocorre  a  oxidação  do  produto estocado e, como consequência, perdas no processo. (fl.  27 do Parece do INT)  Diante disso,  entendo que no  processo  produtivo  do Ácido N­Fosfonometil  Iminodiacético (PIA), o nitrogênio, por entrar em contato diretamente com o PIA, exercendo a  função  de  inertizante,  deve  ser  considerado  produto  intermediário  que  integra  o  processo  produtivo, de maneira que dá direito ao crédito presumido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Ivan Alegretti                Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26 /08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11634.001620/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS NEGADOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA ART. 44 LEI Nº 9.430/96. Demonstrada a inexistência do pagamento e da efetiva prestação dos serviços; evidencia-se o intuito doloso de se valer daquele valor para diminuir o imposto devido. Tal fato configura infração tributária passível de autuação e lançamento de ofício do imposto com a qualificação da multa pela ocorrência do evidente intuito de fraude. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 107          1 106  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001620/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  DESP. MÉDICAS  Recorrente  LINCOLN CALIXTO DE SALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DESPESAS  MÉDICAS.  SERVIÇOS  NEGADOS.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. MULTA ART. 44 LEI Nº 9.430/96.  Demonstrada  a  inexistência  do  pagamento  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços; evidencia­se o intuito doloso de se valer daquele valor para diminuir  o imposto devido. Tal fato configura infração tributária passível de autuação  e  lançamento  de  ofício  do  imposto  com  a  qualificação  da  multa  pela  ocorrência do evidente intuito de fraude.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 20 /2 01 0- 14 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11634.001620/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.230  S2­C2T1  Fl. 108          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  41  a  46,  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado, crédito tributário de R$15.659,32, sendo R$4.950,00 de imposto suplementar, R$  7.425,00  de  multa  de  ofício  de  150%,  e  R$3.284,32  de  juros  de  mora  calculados  até  29/20/2010, referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício 2005.  Da DIRPF/2005  Na  declaração  de  ajuste  para  o  exercício  2005,  fls.  3  a  8,  o  contribuinte  informou  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de R$58.957,74  e  deduções que somaram R$25.742,92, sendo R$18.000,00 de despesas médicas, em pagamentos  aos  profissionais,  Adriano  Mascari  Coppi  no  valor  de  R$7.250,00;  Eliana  Siqueira  Lima,  R$2.250,00  e  Vitor  Lúcio  Ross  Fabiani  de  R$8.500,00.  Apurou  imposto  a  restituir  de  R$873,73.  Na  atividade  rural,  apurou  prejuízo  a  compensar  no  próximo  exercício  de  R$22.147,23, a partir de receita bruta de R$66.395,00 e despesas de custeio e investimentos de  R$86.398,84, com indicação de prejuízo no exercício anterior de R$2.143,39.  Do Lançamento  Apurou­se  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  que  totalizaram  R$18.000,00, informadas pelo contribuinte para pagamento aos profissionais, Adriano Mascari  Coppi no valor de R$7.250,00; Eliana Siqueira Lima, R$2.250,00 e Vitor Lúcio Ross Fabiani  de  R$8.500,00.  Após  intimação,  fls.  9  a  29,  esses  profissionais  negaram  a  prestação  dos  serviços e o recebimento dos valores indicados pelo contribuinte.   O lançamento foi efetuado por meio do Auto de Infração, demonstrativos de  apuração e o enquadramento  legal e Termo de Verificação Fiscal de fls. 41 a 49. Apurado o  imposto suplementar de R$4.950,00, acrescido da multa qualificada de 150%, prevista no art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, e dos juros de mora em percentual equivalente à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Da Impugnação  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  55  a  72,  apresentando  seus  argumentos, que são reproduzidos, resumidamente, a seguir.  Argúi, em preliminar, a decadência sobre o período fiscalizado e, no mérito,  alega a fragilidade do lançamento baseado em presunção, prova esta que não se presta, por si  só,  a  servir  de  estribo  para  um  auto  de  infração.  Sustenta  a  tese  da  inconstitucionalidade da  multa  punitiva,  tendo  em  vista  seu  caráter  confiscatório,  assim  como  levanta  a  questão  da  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11634.001620/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.230  S2­C2T1  Fl. 109          3 ilegalidade dos juros de mora, com base na Selic, em face do que dispõe o art. 161 do Código  Tributário Nacional. Requer o cancelamento integral do lançamento.  Da decisão de 1ª instância  A 6ª Turma da DRJ de Curitiba, por meio do Acórdão nº 06­39.963,  julgou  improcedente a impugnação com os argumentos a seguir resumidos.  Quanto  a  argüição  da  decadência,  as  autoridades  julgadoras  entendem  pela  aplicação do art. 173 do CTN face à ocorrência de fraude por apresentação de recibos sem a  efetiva prestação dos serviços, fl. 91 e 92, a conferir:  No caso  em exame,  contra a alegação do contribuinte, militam  as declarações dos profissionais da área de saúde de fls. 13 a 15,  20  e 26 a 28; que negam a prestação dos  serviços  sustentados  pelo  impugnante,  assim  como  a  ausência  de  prova  do  efetivo  pagamento dos mencionados serviços.  A vista de  todos estes elementos, tal  fato não só configura uma  infração tributária passível de autuação e lançamento de ofício  do  imposto  como  também implica a qualificação da multa pela  ocorrência do evidente intuito de fraudar o fisco, nos termos do  artigo 44 da Lei 9.430/96:  [...]  Assim,  uma  vez  que  pelo  presente  procedimento  fiscal,  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  de  fls.40/45,  restou devidamente demonstrada a inexistência do pagamento e  da efetiva prestação dos serviços; evidenciou­se o intuito doloso  do contribuinte de valer­se daquele valor para deduzir a base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  então,  diminuir  o  valor  do  imposto devido.  Com  relação  à  taxa  Selic  para  referenciar  os  juros  de  mora,  não  há  como  afastar a correção uma vez que sua aplicação decorre de Lei (Lei n° 8.981/95, art. 84, I e §§ 1°,  2° e 6°; Lei n° 9.065/95, art. 13;  e Lei n° 9.430/96 art. 61, § 3°),  conforme  faculta a Lei nº  5.172, de 1966, art. 161, § 1º.  Relativamente à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais e a  imputação  de  efeitos  confiscatórios  à multa  aplicada  e  outros  dispositivos  que  embasaram  o  lançamento,  é  de  se  destacar  que  a  referida  discussão  exorbita  a  competência  legal  das  instâncias administrativas, pois ao de competência exclusiva do Poder Judiciário.à autoridade  administrativa  cabe,  apenas,  cumprir  o  que  determina  a  legislação  em  vigor,  constituindo  o  crédito  tributário conforme prescreve o art. 142 do CTN, que em seu parágrafo único dispõe  que  “a  autoridade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional”.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  06­30.963,  em  17/06/2011,  AR  fl.  97,  o  contribuinte  apresentou  em  20/07/2011  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  98  a  102,  com  os  argumentos a seguir resumidos.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11634.001620/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.230  S2­C2T1  Fl. 110          4 Discorda da aplicação da multa de 150% uma vez que houve a emissão dos  recibos, efetuou o pagamento do valor aí indicados com dinheiro e não concorda e não entende  as declarações dos profissionais e suas motivações e questiona o efeito confiscatório da multa  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  apresentando  ementas  de  julgados  de  Tribunais  Superiores,  para  subsidiar  seus  argumentos.  Requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  cancelado o Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  exigências  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Enfrento,  inicialmente,  a  questão  da  qualificação  da  multa  pois  haverá  conseqüência na  fixação  do  termo de  início  para  a  contagem do  prazo  de  cinco  anos  para  a  decadência. Assim o tema de preliminar será abordado a partir da questão de mérito.  O recorrente insurge­se contra a aplicação da multa qualificada que considera  inconstitucional pelos seus efeitos confiscatórios prejudiciais ao contribuinte. Cabe esclarecer  que  apreciar  questionamentos  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  regularmente  editadas,  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  judiciário,  tema  que  se  encontra  sumulado neste Colegiado com a edição da súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  47  e  48,  a  fiscalização  obteve  em  diligência junto aos profissionais Adriano Mascari Coppi, Eliana Siqueira Lima e Vitor Lucio  Ross Fabiani a negativa da prestação de serviços ao recorrente.   Na declaração de fl.14 o médico Vitor Lúcio Ross Fabiani, informou que não  prestou  serviços  profissionais  ao  recorrente  nos  anos­calendário  de  2002  a  2004.  Indicou  responsabilidade  sobre  o  Escritório  de  Contabilidade  Nova  Vida  S/C  pelo  extravio  de  documentos e surgimento de nomes de pessoas que sequer foram seus pacientes.  A  fisioterapeuta  Eliana  Siqueira  Lima,  inscrita  no  CREFITO  8/49.125­F,  informou em declaração, juntada à fl. 21, que não prestou serviços profissionais ao contribuinte  e seus dependentes nos anos­calendário de 2003 e 2004.  O  odontólogo  Adriano  Mascaro  Coppi,  CPF  021.387.649­31,  também  declarou,  após  intimação,  que  não  prestou  serviços  profissionais  ao  recorrente  no  ano­ calendário 2004.  Requerido do recorrente os recibos originais, ele informou que encontram­se  extraviados, mas reafirma que os pagamentos foram realizados em dinheiro e os serviços foram  executados pelos profissionais.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11634.001620/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.230  S2­C2T1  Fl. 111          5 Não  há  como  acatar  as  justificativas  do  recorrente,  as  despesas  médicas  somente  são  dedutíveis  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  contra  a  prestação efetiva de serviços dos profissionais indicados.   Ademais, considero provada a qualificadora da multa face a atitude dolosa do  recorrente  em  obter  dedução  indevida  e,  inclusive  faltando  com  a  exibição  dos  originais  evitando assim, em que pese a alegação de extravio, a apreensão dos documentos. Neste caso, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173 do CTN, como prevê a súmula CARF nº  72, a saber:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN  Portanto,  confirmo  a  aplicação  da  multa  qualificada  e,  em  conseqüência,  afasto a decadência sobre os fatos geradores do ano calendário de 2004 em obediência a regra.  do art. 173 do CTN que, quanto a contagem do prazo decadencial estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...].  Assim,o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  durante  o  ano  de  2005,  assim  a  contagem  inicia­se  em  1º/01/2006  e  se  encerra  em  31/12/2010.  O  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  em  30/11/2010, portanto dentro do prazo estipulado pelo CTN.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 13005.000751/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2010 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CARF sobrestará apenas os processos, em sede de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal também o tenha feito de forma expressa, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000751/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.919  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2010  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O CARF sobrestará apenas os processos, em sede de repercussão geral,  em  que o Supremo Tribunal Federal também o tenha feito de forma expressa, nos  termos do art. 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 51 /2 01 0- 16 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000751/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.919  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de acórdão proferido pela DRJ em  Fortaleza,  que  entendeu  por  indeferir  pedido  de  restituição,  elaborado  em  08/06/2010  sob  o  argumento de inconstitucionalidade da exigência fiscal prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91,  por não se coadunar com o instituto da substituição tributária prevista no parágrafo 7º do art.  150 da CF/88, fl. 02.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Após analisar os argumentos da peticionante, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Santa Cruz do Sul – RS, nas fls. 23/25, proferiu Despacho Decisório DRF/SCS N.  294/2010, em 23 de junho de 2010, entendendo pelo indeferimento do pleito ressarcitório, da  seguinte forma, fl 25:  Ante o exposto na Análise Preliminar da folha 13 e,  Considerando  a  delegação  de  competência  dada  pela  Portaria  DRF.SCS 041, de 12 de maio de 2009;  Não  reconheço  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda Pública da União, para as competências pleiteadas de  01/2004 até 05/2010 consoante ao parágrafo 1º do artigo 39 da  Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/2008.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 29/35, requerendo a reforma da decisão.  DO JULGAMENTO PELA DRJ  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  em  análise  aos  argumentos  constantes  na  Manifestação de Inconformidade Apresentada, prolatou acórdão  de número 12­36.443 – 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 31  de  março  de  2011,  fls.  59/66  julgando­a  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2010  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  para  os  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  HIPÓTESES  LEGAIS  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DA  PREVISÃO  COM  BASE  NA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  sujeito  passivo  somente  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional c/c o artigo 89 da lei 8.212/91 e artigo 2º da Instrução  Normativa RFB 900/2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado com a decisão  acima ementada,  a  recorrente  apresentou  suas  razões  recursais,  fls.  87/95,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  argumentando  que  o  processo  deve ficar sobrestado até o julgamento do Recursos Extraordinários de n. 561.908 e 595.838,  nos  quais  tiveram  reconhecida  a  repercussão  geral  por  fim,  alega  a  não  ocorrência  da  prescrição, para ser reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000751/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.919  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 87,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SOBRESTAMENTO  Aduz  o  recorrente  que,  conforme  disposições  regimentais,  estaria  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  obrigado  a  sobrestar  o  andamento  do  presente  processo haja vista a existência de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 561.908 e  n. 595.838.  No  entanto,  não  assiste  razão  a  ele,  uma  vez  que,  apesar  de  reconhecida  a  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil, não foi determinado  expressamente, o sobrestamento das ações com matéria similar.  Para  tanto,  veja­se  a  ementa  de  ambos  os  julgados,  destacando­se  desde  já  que não há no inteiro teor destes, manifestação de sobrestamento, in verbis:  TRIBUTO  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  (RE  561908  RG,  Relator(a): Min.  MARCO AURÉLIO,  julgado  em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG  06­12­2007  PUBLIC  07­12­2007  DJ  07­12­2007  PP­00016  EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )  ****************************************************  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22,  INCISO  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  595838 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/05/2009, DJe­027 DIVULG 11­02­2010 PUBLIC 12­02­2010  EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  O  Regimento  Interno  do  CARF  possui  dispositivo  que  evita  decisões  administrativas  em  dissonância  com  as  decisões  do  STF,  determinando  que  –  caso  o  STF  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  determine o sobrestamento pelos tribunais – o CARF também o faça. Nesse sentido, cabe  referência ao § 1º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Portanto, inaplicável o sobrestamento ao caso analisado.  DA  RETENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTES  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO – DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Alega o recorrente que a retenção de 15% de contribuição prevista no art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 é indevida em face de sua inconstitucionalidade.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000751/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.919  S2­C4T3  Fl. 5          7 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por  esses  motivos,  não  merece  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade aventadas pelo recorrente, eis que este Conselho carece de competência  para proceder a tal análise.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5026583 #
Numero do processo: 13605.000896/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 276          1 275  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13605.000896/2008­25  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA LINHARES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 05 .0 00 89 6/ 20 08 -2 5 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13605.000896/2008­25  Resolução nº  2301­000.375  S2­C3T1  Fl. 277          2     Relatório:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Requerimento de Restituição da Retenção (RRR)  na  qual  a  interessada  pleiteou  a  restituição  de  valores  retidos  em  suas  notas  fiscais  e  que  se  revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 03 a 06/2007 no valor  total de R$ 3.926,27.  A  DRF/Belo  Horizonte,  no  Despacho  Decisório  de  fls.  156/158,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  tendo  a  requerente  sido  cientificada  em  14/12/2010,  fls.  160.  O  fundamento  para  o  indeferimento  foi  a  identificação  de  compensações  em  outro  estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela requerente. As justificativas da  interessada para esclarecer tal fato conflitavam com as informações constantes da GFIP.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  161/165,  insistindo  em  seu  direito  à  restituição  e  apresentando  tabela  de  retenções  e  compensações feitas.  A  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  175/176,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  considerada  cientificada  do  decisório  em  12/05/2011,  fls.  184.  O  Acórdão  a  quo  apontou  que  as  informações  prestadas  na  GFIP  e  a  falta  de  outras  provas  impediam  o  reconhecimento  do  direito creditório.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/06/2011,  fls.  186/189,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informa que, após a emissão do Acórdão a quo,  retificou as GFIPs de modo a  esclarecer  as  retenções  e  compensações  realizadas,  bem  como  elaborou  planilhas  que  comprovam seu direito creditório.  Em vista de o principal motivo para o indeferimento da restituição ter sido, nas  duas  decisões  anteriores,  o  conteúdo  de  informações  da  GFIP,  e  diante  da  informação  da  interessada de que  retificou as GFIPs, propomos que sejam realizadas diligências de modo a  apurar se houve a retificação alegada e se, a partir disso, é possível deferir a restituição.    Assim  sendo,  propomos  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal designada apure se houve a retificação das GFIPs  e, em caso positivo, se é possível concluir pela existência de direito creditório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13605.000896/2008­25  Resolução nº  2301­000.375  S2­C3T1  Fl. 278          3   Após a diligência, a interessada deve ser intimada a apresentar sua manifestação  no prazo de trinta dias, conforme previsto no art. 35 do Decreto .7.574/2011.  Por fim, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5124464 #
Numero do processo: 10865.907023/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.907023/2009­77  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.335  –  2ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 07 02 3/ 20 09 -7 7 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em relação  a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­37.626, às fls. 23 a 28:   Versa o presente processo sobre o Pedido de restituição e declaração  de  compensação  n°  01113.63107.131004.1.3.03­0313,  fls.  01/05,  na  qual a interessada objetiva compensar débito, no valor principal de R$  152.008,19, com crédito de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano­ calendário de 2003, cujo valor original na data da transmissão era de  R$ 140.275,65, fl. 02.  Através  do Despacho Decisório  n°  842052924 da DRF/LIMEIRA­SP,  fl.  06,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito,  em virtude  de  falta  de  comprovação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  na  PER/DCOMP  relativas  a  estimativas  compensadas  de  Saldos  Negativos  de  períodos  anteriores,  sendo  homologada  parcialmente  a  compensação declarada.  Do  valor  declarado  a  esse  título  de  R$  140.275,65,  somente  foi  confirmado o valor de R$ 54.925,71, conforme detalhado à  fl. 08 dos  autos.  Cientificada  em  01/07/2009,  fl.  10,  do  Despacho  Decisório,  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/13,  em 13/07/2009, alegando, em síntese:  ­ há equívoco no despacho pois a utilização do valor de R$ 85.349,94  encontra­se  fundamentada,  devendo  ser  homologada,  conforme  PER/DCOMP citadas à fl. 12;  ­  o  Despacho  não  considerou  as  PER/DCOMP  entregues  em  04/11/2003  e  em  21/05/2003,  resultando  disso  a  diferença  apontada  indevidamente;  ­ por outro lado, trata­se de cobrança de tributo cujos fatos geradores  ocorreram no  ano  de  2003,  e  que  também  foram declarados  naquele  ano por meio de PER/DCOMP e DCTF;  ­ tendo ocorrido sua homologação somente no ano de 2009, notório o  prazo decadencial de cobrança do art. 173 do CTN, não podendo mais  ser cobrado.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  A  ausência  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  e  suficiente  para  se  pleitear  a  compensação,  consoante  o  artigo 170 do Código Tributário Nacional, resulta no indeferimento do  pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/09/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/10/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a legislação que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  (via  compensação)  as  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL durante todo o ano­calendário, tendo, ao final do ano­ calendário (2003), apurado Saldo Negativo de CSLL, no valor de R$ 140.275,65;  ­  em  despacho  decisório,  recebido  apenas  em  18/06/2009,  o  Saldo  Negativo  informado  não  foi  reconhecido  em  sua  totalidade,  devido  às  estimativas  compensadas  com  saldo negativo de período anterior;  ­ a Fiscalização não reconheceu o valor de R$ 85.349,94;  ­  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  esclareceu  a  Recorrente  que  o  sistema  não  estaria  considerando  os  Per/Dcomps  entregues  em  04/11/203  e  21/05/2003,  os  quais comporiam a diferença do saldo não reconhecido;  ­  a  Delegacia  de  Julgamento  não  reconheceu  o  crédito  em  discussão,  sob  o  fundamento de que os Per/Dcomps citados “não  tratam de Saldo Negativo do ano­calendário  de 2002, e sim de ‘Pagamento Indevido ou a maior de CSLL’, que indicam como período de.  apuração  do  crédito  as  datas  de  31/12/2002  ou  31/01/2003”,  bem  como  não  teriam  sido  juntados  pela  Recorrente  “documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais”.  ­  o  fato  é  que  os  recolhimentos  interpretados,  à  época,  como  “a  maior”  pela  Recorrente, não compuseram o saldo negativo destes períodos;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  ao  contrário,  eram  “tratados”  pela  contabilidade  como  um  “recolhimento  efetuado  a  maior”  e,  assim,  compensados  com  outros  tributos,  como  aconteceu  com  as  estimativas deste período;  ­ todavia, o crédito é legítimo, não podendo eventual equívoco quanto ao “tipo  de crédito”  informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a título de CSLL, razão pela qual junta aos autos toda a documentação contábil  pertinente à demonstração do Saldo Negativo, assim como junta aos autos Planilha elaborada  pelo setor contábil da Recorrente (doc. anexo), demonstrando toda a forma de composição do  aludido crédito em sua integralidade;  ­ por derradeiro, se coloca à inteira disposição para o fornecimento de quaisquer  outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário, diligência  fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a homologação das compensações  efetuadas;  DA COMPENSAÇÃO  ­ a compensação efetuada se encontra em perfeita sintonia com as normas legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento  do  campo “tipo do crédito”;  ­  o  não  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  “pagos  a maior”  (estimativa), sob a rubrica de contribuição social sobre o “lucro líquido”, o que se cogita por  mera argumentação, caracterizaria tributação de fato que não corresponde ao conceito de renda  e de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente inconstitucional;  ­  portanto,  é  medida  de  justiça  o  reconhecimento  do  crédito  informado  pela  Recorrente na íntegra, sendo homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  DO PEDIDO  ­  desta  forma  e  por  todo  o  exposto,  requer,  respeitosamente,  seja  julgado  totalmente  procedente  o  presente,  reconhecendo­se  o  crédito  embatido  e,  conseqüentemente,  considerando  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade,  por  ser  esta  medida de justiça.    Este é o Relatório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 13/10/2004 (fls. 2 a 6), na qual utiliza crédito referente a  saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 140.275,65.  A  compensação  visa  a  quitação  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  julho/2004, no valor de R$ 152.008,19 (rubrica principal).  A Delegacia de origem não confirmou todas as estimativas de CSLL ao longo de  2003,  e  por  isso  reconheceu  apenas  R$  54.925,71  como  saldo  negativo  neste  ano,  homologando  parcialmente  a  compensação,  no  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  o  Despacho Decisório de fls. 7.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  os  débitos não podiam mais  ser  cobrados por  força do prazo do art.  173 do CTN (decadência).  Argumentou também que o despacho decisório não considerou os PER/DCOMP apresentados  em 04/11/2003 e 21/05/2003, referentes à quitação de estimativas de 2003, o que acarretou a  indevida redução no valor do saldo negativo do período.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  afastou  a  alegação  de  decadência, porque o PER/DCOMP foi apresentado em 13/10/2004 e o despacho decisório foi  cientificado em 01/07/2009, antes portanto do prazo legal de cinco anos para a homologação  tácita da compensação.  Superada  esta  preliminar,  a  DRJ  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 7          6 Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Os  saldos  negativos  de  IRPJ  podem  ser  objeto  de  restituição/compensação, mas se sujeitam a análise de consistência das  informações que envolvem o direito creditório pleiteado.  Tal  comprovação  deve  ocorrer  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais.  A  força  probante  da  contabilidade  condiciona­se  a  que  esses  registros  contábeis sejam “... comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais”  (Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  A  comprovação  da  existência  de  crédito  junto  à  Fazenda Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua vez, examinar a  liquidez e certeza de que teriam sido repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  de  acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da interessada.  No  presente  caso,  a  interessada  indicou  na  PER/DCOMP  como  parcela  de  composição  do  direito  creditório  as  estimativas  compensadas com “Saldo negativo de períodos anteriores”, indicando  “Período de Apuração do Saldo de Período: 2003”, fl. 05, dos quais o  sistema reconheceu o pagamento no valor de R$ 54.925,71, ficando a  lide restrita ao valor de R$ 85.349,94.  A  interessada  alega  que  a  Administração  não  considerou  as  PER/DCOMP  entregues  em  04/11/2003  e  em  21/05/2003,  resultando  disso a diferença apontada indevidamente.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 8          7 Em  consulta  aos  Sistemas  da  RFB,  constata­se  que  as  PER/DCOMP  citadas  não  tratam  de  compensação  de  Saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2002,  e  sim,  de  “Pagamento  Indevido  ou  a  maior  de  CSLL”, que indicam como período de apuração do crédito as datas de  31/12/2002 ou 31/01/2003.  Da mesma forma, as DCTF retifícadoras mencionadas indicam que as  estimativas  foram  compensadas  com  “Pagamento  indevido  ou  a  maior”.  Portanto,  além  de  a  interessada  ter  indicado  crédito  de  natureza  diferente,  deixou  de  informar  as  PER/DCOMP  que  afirma  em  sua  manifestação  de  inconformidade  tratarem  da  compensação  das  estimativas indicadas como compensadas na presente DCOMP.  Assim,  não  há  equívoco  no  Despacho  Decisório  e  sim  falta  de  informação  ou  informação  incorreta  prestada  pela  interessada,  que  deveria ter retificado as informações de forma a permitir a análise pela  Administração.  As  PER/DCOMP  informadas  somente  agora  originaram  outros  processos  administrativos,  que  encontram­se  em  análise.  O tratamento a ser dado aos créditos oriundos de Pagamento Indevido  ou a maior devem obedecer ao previsto no CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento ............. nos seguintes  casos:  I­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Quando  se  trata  de  recolhimento  por  estimativa,  vale  ressaltar  que  é  uma  opção  de  recolhimento  mensal  de  tributos  estabelecida  em  lei,  com  sua  forma  de  apuração  e  cálculos  definidos  pela  legislação  de  cada período. O contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ e  da CSLL automaticamente obriga­se  ao  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ­  esta  é  uma  imposição  legal,  não  uma  faculdade.  Se  o  contribuinte efetua corretamente o  recolhimento das parcelas devidas  (seja dentro do prazo de  vencimento,  seja com acréscimos  legais por  recolhimento em atraso), não há de se falar em pagamento indevido e  menos  ainda  em  recolhimentos  espontâneos  a  este  título,  já  que  foi  apurado,  para  aquele  período,  o  débito  correspondente,  e  o  recolhimento  por  estimativa  é  compulsório.  É  obrigação  do  contribuinte  quitar  mensalmente  os  débitos  apurados  por  estimativa  dentro do prazo de vencimento estabelecido pela  legislação, e  se este  prazo for desrespeitado, o contribuinte é penalizado pela aplicação de  multa e juros moratórios.  Se o contribuinte optou por efetuar estes recolhimentos obrigatórios em  atraso,  não  poderá,  no  encerramento  do  exercício,  argumentar  que  teria direito à restituição dos acréscimos legais porventura pagos pois,  como  comentado  acima,  estes  pagamentos  não  foram  nem  indevidos,  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 9          8 nem  espontâneos.  Quando  do  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos, inclusive, vê­se que não são considerados os acréscimos  legais porventura pagos, sendo informado apenas o valor do débito do  tributo apurado, independente do valor total recolhido.  Além disso, caso se trate de crédito oriundo de Saldo Negativo do ano­ calendário  de  2002,  constante  de  DCOMP  apresentada  no  ano  de  2004, é imprescindível também que a interessada comprovasse que tal  crédito não foi utilizado em compensações posteriores, com débitos da  própria  CSLL,  como  era  permitido  à  época  dos  fatos,  na  própria  contabilidade, até setembro de 2002.  Assim, mais um motivo para afirmar que a certeza e liquidez do crédito  somente  se  consubstancia  com  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  alegado.  Para  fazer  prova  efetiva  de  que  teria  razão,  deveria  a  interessada  trazer  à  apreciação  da  autoridade  julgadora  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  completa,  sustentada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  demonstrando  se  tratar,  ou  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ou  de  Saldo  negativo,  no  caso,  com  apresentação  do  LALUR­Livro de apuração do Lucro Real.  Ressalte­se  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do artigo 923,  do RIR/99, com matriz legal no Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9º,  § 1º.  Por fim, considerando todo o exposto acima, faltou a comprovação do  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  há  como  aceitar  as  alegações  da  contribuinte,  e  meu  voto  é  por  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a  compensação declarada.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário uma série de documentos contábeis e fiscais, buscando demonstrar  a certeza e liquidez de seu direito creditório.   Antes de qualquer exame sobre esta documentação, há um aspecto importante a  ser mencionado.  É que a  falta de certeza e  liquidez em relação ao saldo negativo de CSLL em  2003  foi  apontada  pela  DRJ  diante  de  circunstâncias  referentes  a  outros  PER/DCOMP,  apresentados para a quitação de estimativas de 2003.   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 10          9 A natureza do crédito nestas outras compensações (“saldo negativo de 2002” ou  “pagamento  a maior  de  estimativa”),  as  questões  sobre  os  acréscimos  legais  nas  estimativas  pagas em atraso, a possibilidade de utilização do mesmo crédito em outras compensações, etc.,  todas  essas  considerações  são  pertinentes  aos  outros  PER/DCOMP,  dos  quais  este,  ora  examinado, é mera conseqüência.   Com efeito, na medida em que o saldo negativo é formado pelas estimativas, a  aferição de seu montante dependente diretamente do que vier a ser decidido sobre estes outros  PER/DCOMP, que serviram para a quitação das estimativas.  A DRJ  chegou  a mencionar  que  “as  PER/DCOMP  informadas  somente  agora  originaram  outros  processos  administrativos,  que  encontram­se  em  análise”,  porém  concluiu  que este processo não continha provas do saldo negativo em 2003.  Penso que a DRJ se precipitou ao negar direito creditório que decorria de outros  PER/DCOMP ainda não examinados. Ela buscou provas no processo errado.  É nestes outros processos que será decidida a sorte das referidas compensações  realizadas para  a quitação de estimativas  em 2003,  e  este  resultado deverá  ser  simplesmente  estendido ao presente processo, para a aferição do saldo negativo aqui tratado.   Realmente, não há como examinar nestes autos a  liquidez e certeza de crédito  que é objeto de outros PER/DCOMP, de outros despachos decisórios e de outros processos.   Por  estas  razões,  a  solução  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  Contribuinte,  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, e de outros elementos que sejam considerados relevantes:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL devida no ano­calendário de 2003;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais,  levando em conta não só os recolhimentos em DARF como também os resultados das outras  compensações realizadas para a quitação destas estimativas;  ­  a  existência  e  a  disponibilidade  do  saldo  negativo  resultante  das  deduções  a  título de estimativas.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.      Fl. 570DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907023/2009­77  Resolução nº  1802­000.335  S1­TE02  Fl. 11          10   Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 17546.000266/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS DE OFÍCIO - PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade exigida da interessada estava prevista no artigo 35, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Com o advento da Lei n° 11.941/2009, que inseriu o artigo 35-A na Lei n° 8.212/91, as multas para situações como esta seguem o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento está correto e, de acordo com artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova regra só se aplica ao caso se for mais benéfica à autuada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 290          1 289  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000266/2007­72  Recurso nº  262.994   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.815  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/01/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EXIGIDAS  DE  OFÍCIO  ­  PENALIDADE ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A penalidade exigida da interessada estava prevista no artigo 35, inciso II, da  Lei n° 8.212/91. Com o advento da Lei n° 11.941/2009, que inseriu o artigo  35­A  na  Lei  n°  8.212/91,  as  multas  para  situações  como  esta  seguem  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96. O  lançamento  está  correto  e,  de  acordo  com  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  a  nova  regra  só  se  aplica ao caso se for mais benéfica à autuada.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que negavam provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 66 /2 00 7- 72 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 291          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em  face  de  Indústria  e  Comércio  Atibaiense  de  Bebidas  em  Geral  Ltda.,  CNPJ  n°  44.509.677/0001­25,  foi  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  n°  35.889.979­6 (fls. 01­111), para a exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, no  período de 07/1996 a 01/2003, as quais correspondem: a) à parte dos segurados, sem desconto  da remuneração; b) à parte da empresa; c) ao financiamento da complementação das prestações  por  acidentes  do  trabalho  –  SAT  –  no  período  de  01/96  a  06/97;  d)  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — RAT  ­  período  de  07/97  a  01/03;  e)  às  destinadas  aos  terceiros (Salário Educação ­ 2,5%, Incra ­ 0,2%, SESI 1,5%, SENAI 1% e SEBRAE 0,6%.  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela empresa, a Terceira Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2403­000.436,  que  se  encontra  às  fls.  258­264,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/01/2003  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 292          3 8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF. ART.62­A. VINCULAÇÃO  À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I, CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62­A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543­C do Código de Processo Civil. No caso de decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só seria aplicado quando fosse constada a ocorrência  de recolhimento, caso contrário,  seria aplicado o art.173,  I, do  Código Tributário Nacional.  PRELIMINARMENTE.  CO­RESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE VÍCIO.  A  indicação  de  sócios  na  Notificação  Fiscal  não  pode  ser  interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo  em vista que  tal ato constitui em simples  relação dos sócios da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo  de  consequência  para  esses  sócios­gerentes,o  que  só  ocorrerá  em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais autorizadores.  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  AUTUAÇÃO.  GLOSA.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  INDEVIDO.  DESRESPEITO  À  ORDEM  JUDICIAL.  DESRESPEITO  AO  ART.170­A  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS.  ART.35 DA LEI N 8.212/91. HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA AO  ART.106, II, “C” DO CTN.  O sujeito passivo foi autuado por ter realizado procedimento de  compensação  indevidamente,  tendo  em  vista  que  não  respeitou  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 293          4 as  determinações  previstas  na  sentença  judicial  (compensação  válida  apenas  após  a  homologação  do  fisco)  nem  os  ditames  legais do Código Tributário Nacional, o qual só autoriza, em seu  art.170­A,  a  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão. A cobrança, portanto, será mantida com o acréscimo de  multa e juros na forma do art.35 da Lei n 8.212/91 alterado pela  Lei n 11.941/2009, devendo ser respeitado o disposto no art.106,  II, c, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Eis  a  anotação  do  resultado  do  julgamento:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  acatando  a  preliminar  de  decadência até a competência 08/2001 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º,  CTN.  Os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  votaram  pelas  conclusões.  No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  da multa  de mora  o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro.”  Intimada do acórdão em 23/05/2011 (fls. 265), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 268­273, acompanhado dos documentos de fls. 274­275, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Com  relação  à  incidência  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  há  nítida  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  os  acórdãos  nos  2301­00.283  e  2401­00.120;  b) Cumpre observar que os acórdãos indicados como paradigma, assim como  o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP n° 449, de  03/12/2008,  convertida na Lei  n°  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art.  35 da Lei n°8.212/91;  c) Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela  Lei n° 11.941/2009 (fruto da conversão da MP n° 449/2008) no art. 35  da Lei n°8.212/91;  d) Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e do paradigma encamparam conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada  pela MP n° 449/2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009)  e do art. 35­A da Lei n°8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à  multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 294          5 caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a  atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009;  e) Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os  órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria  agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009,  qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430/96. No  julgado paradigma, a aplicação da  retroatividade benigna  na forma de aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 (norma à qual a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa;  f) Dessa  forma,  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  no  que  toca  ao  diploma  legal  a  reger  a  aplicabilidade  da  multa  no  caso  em  testilha,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se,  assim, o v. acórdão ora recorrido;  g) O  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma isolada do contexto legislativo no qual esta inserido, sobretudo de  forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449  à legislação previdenciária;  h) Para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  "não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado normativo algum";  i)  Nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição dos créditos previdenciários e respectivos acréscimos legais  de forma similar a sistemática aplicável para os demais tributos federais;  j)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96;  k) Assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido,  cumpre  a  fiscalização  realizar  o  lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  l)  Por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles  casos  expressos no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso,  de  forma  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 295          6 espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio  no art. 149 do CTN;  m) Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do  tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além  do  principal  e  dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de  ofício. A multa de ofício  será aplicada quando  realizado o  lançamento  para a constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de ofício (ou seja, espontaneamente — o que não  foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449  de  2008,  posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09. É o que se percebe pela  simples leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212;  n) Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando­se de  lançamento de ofício, considerando­se que não houve o recolhimento ou  pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/96;  o) A  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação aos demais  tributos  federais,  não  terá  lugar nesse  lançamento  de  ofício.  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de  declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430/96, diante da literalidade do art. 35­A;  p) Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa de mora prevista  no  art.  35,  da Lei n° 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa de mora prescrita  no  art.  61 da Lei n° 9.430/96. Logo, por  esse  motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em  relação à mesma penalidade;  q) Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o  art. 35­A da LOPS;  r) A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449/2008  (convertida na Lei n° 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35  da  Lei  n°  8.212/91,  portanto,  não merece  prevalecer,  pois  a  forma  de  cálculo  ali  defendida  somente  pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 296          7 espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a  aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária;  s) O  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou o art. 35­A da Lei n°8212/1991, introduzido pela Lei n°11.941/2009;  t)  Requer  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  67,  do  Anexo  H,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22  de  junho  de  2009;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91  (na  atual  redação  conferida pela Lei n° 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também  da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei n°8.212/91.  Admitido o recurso por meio do despacho n° 2400­363/2011 (fls. 276­280), a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  283­ 285, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos ocorridos até a competência 08/2001 com fundamento no artigo 150, § 4°, do CTN. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  com  relação  à  multa,  determinando  o  recálculo  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  A  insurgência da recorrente está  relacionada à penalidade e sua pretensão é  no sentido de que se aplique ao caso a  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se  verificar,  no momento  da  execução  do  julgado,  qual  norma  é mais  benéfica  à  autuada  (se  a  multa anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma revogada ou a do artigo 35­A da Lei n°  8.212/91).  Pois  bem,  as  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  sofreram  significativa  alteração  com  o  advento  da  Lei  n°  11.941/2009,  resultado  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  sendo  que  a  controvérsia  trazida  à  apreciada  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 297          8 deste  Colegiado  envolve  a  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional – CTN.  No  caso,  a  penalidade  exigida  da  interessada  estava  prevista  no  artigo  35,  incisos II e III, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b)  trinta  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com a edição da Lei n° 11.941/2009, a Lei n° 8.212/91 passou a ter o artigo  35­A, dispondo que:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A redação atual do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 298          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Conforme  asseverado,  a  Fazenda Nacional  defende  a  aplicação  ao  caso  da  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar,  no momento da  execução do  julgado, qual norma é mais benéfica à autuada (se a multa anterior prevista no artigo 35, inciso  II, da norma revogada ou a do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91).  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  penalidade  prevista  no  artigo 35,  inciso  II, da Lei n° 8.212/91  restou substituída pela norma do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, segundo a qual:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único, do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Importante  trazer  à  colação  o  referido  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação é a seguinte:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Para o acórdão recorrido, portanto, a penalidade estaria limitada a 20%.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000266/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.815  CSRF­T2  Fl. 299          10 Segundo  penso,  está­se  diante  de  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  a  exigência em apreço é feita através de NFLD.  Entendo, pois, que o lançamento está correto e tenho como aplicável ao caso  a regra do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, desde que mais benéfica ao contribuinte, de modo  que o acórdão recorrido não pode prevalecer.  Observo, contudo, que a penalidade decorrente deste feito não pode exceder  75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a multa lançada.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13896.908862/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908862/2008­52  Resolução nº  1801­000.292  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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