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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5120192 #
Numero do processo: 15540.720079/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e, em relação a autuação por omissão de fatos geradores em GFIP, para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75% e, em relação a autuação por omissão de fatos geradores em GFIP,  para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  07/2007  a  13/2007.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores decorrem de remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais constantes  das  folhas de pagamento e declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência Social (GFIP’s).  Esse Relatório Fiscal menciona que os créditos tributários foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.085.408­0 à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  37.085.409­8  à  relativo  a  contribuições  para  outras  Entidades/Terceiros;  3.  DEBCAD 37.085.413­6 à referente à omissão de fatos geradores em  GFIP (Código Fundamento Legal ­ CFL 68), competência 12/2007.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que “(...) o contribuinte teve seu pedido  de adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  NACIONAL,  indeferido,  conforme  decisão  constante  no  processo  13736.002046/2008­76,  o  que  implica  o  recolhimento  integral  das  contribuições  sociais a que estão sujeitos os contribuintes que não se encontram no referido regime especial  de arrecadação e não gozam de isenção”. Por não ter sido incluído no regime do SIMPLES no  período em questão,  07/2007 a 12/2007,  caberia  ao  contribuinte  retificar  a GFIP de  forma  a  corrigir  sua  situação  fiscal  como  não  optante  pelo  SIMPLES  e  recolher  os  valores  correspondentes  à  contribuição  previdenciária  e  para  Terceiros  que  deixaram  de  ser  pagos.  Acrescenta  que  pelo  incorreto  enquadramento  da  empresa  na GFIP deixou  o  contribuinte  de  oferecer à tributação as bases de cálculo e cobrança da contribuição patronal e Terceiros.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  13/06/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  Preliminarmente.  A  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto  o  mesmo não atende o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/1972,  acarretando cerceamento de defesa.  “Nesse  sentido  faz­se  imperioso  reconhecer que, na espécie,  faltam alguns elementos comprobatórios  daquilo  que  se  encontram  supostamente  materializados  na  peça  impositiva”. Tome­se como causa da nulidade o dispositivo  legal da  multa aplicada constante do DEBCAD 37.085.413­6, que indica a Lei  8.212/91  em  seu  art.  32  §  5º,  que  foi  revogado  pela  Lei  11.941  de  27.05.2009.  Também  em  relação  ao  DEBCAD  37.085.413­6,  foi  indicado o artigo 292, inciso I do RPS, não se conseguindo descobrir  o significado de RPS para o pleno exercício do direito de defesa;  2.  Manutenção da Impugnante no SIMPLES Nacional. Cita o artigo  16  da  Lei  Complementar  123/2006,  grifando  o  parágrafo  quarto.  Impugnante, tinha registrado indevidamente em seus arquivos débitos  de taxa de licença em nome da Impugnante, que impediu a migração  direta do Simples para o Simples Nacional. O problema foi detectado  exclusivamente  através  do  acompanhamento  do  resultado  da  solicitação  de  opção  datado  de  22/01/2008.  Em  30.01.2008  a  Impugnante  protocolou  requerimento  para  liberar  a  pendência  de  débito (protocolo anexo) sob o argumento legítimo de que nada devia  ao Erário Municipal, tendo em vista que era e ainda é permissionário  de uso de bem público para explorar a atividade comercial pelo prazo  de  20  anos  com  isenção  de  tributos  municipais,  conforme  contrato  anexado,  que  em  sua  cláusula  sexta  subitem.  Alínea  B  dispõe:  “Isentar o  permissionário  pelo  prazo  de 20  (vinte)  anos  dos  tributos  municipais,  conforme a  lei  complementar 34/03”. Assim,  resta claro  que  a  Impugnante  se  encontrava  totalmente  apta  a  migração  automática para o Simples Nacional, ou seja, estava em dia com suas  obrigações fiscais e tributárias. Como a Impugnante se encontrava no  regime do Simples até 30.06.2007 e se encontra no regime do Simples  Nacional  no  período  de  01.01.2008  até  a  presente  data,  não  se  encontra  resposta  lógica  e  sensata  para  o  fato  de  estar  excluída  do  referido  sistema  no  período  apenas  de  01.07.2007  a  31.12.2007,  quando nada a impedia de estar dentro do sistema. Reproduz parte do  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional,  datada  de  22.01.2008, onde aduz que “ a existência de débitos impede a opção  pelo  simples  nacional.  Porém,  os  mesmos  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  até  31.01.2008.  no  início  do  mês  de  fevereiro/2008  o  sistema verificará se esses débitos  foram regularizados. Dessa forma  caso os débitos sejam pagos ou parcelados durante o mês de janeiro  de  2008  e  não  haja  outro  impedimento  ao  ingresso  no  simples  nacional  relativos aos estados, distrito  federal e municípios,  a opção  será deferida, não havendo necessidade de formalizar nova opção. O  resultado  final  desta  solicitação  poderá  ser  consultado  a  partir  de  22.02.2008,  no  portal  do  simples  nacional,  na  internet  em  outros  serviços,  acompanhamento  da  formalização  do  simples  nacional”.  Consultado  a  opção  obteve  a  informação  de  que  seu  pedido  apresentava pendência cadastral ou fiscal  junto ao Município de São  Pedro  da Aldeia. Dessa  forma,  protocolou  requerimento  de  inclusão  retroativa em 01.07.2007 aduzindo, dentre outros argumentos de que  até a data de 24.06.2008 não havia sido notificada por nenhuma das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 4          5 três  esferas  de  qualquer  impedimento  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Resolução  nº  04  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (processo  13736.002046/2008­76, protocolado em 25.06.2008). Não teve jamais  ciência  desta  decisão,  pelo  que  julgou  se  encontrar  com  a  situação  totalmente  regular.  Assim,  resta  cristalinamente  demonstrado  que  a  impugnante possuía todos os requisitos legais necessários a migração  do  simples  para  o  Simples  Nacional,  tanto  que  foi  incluída  em  01.01.2008;  nada  devia  ao  Erário  Municipal,  conforme  documento  anexo;  exerceu  seu  direito  de  defesa  através  do  processo  13736.002046/2008­76,  cuja  decisão  até  a  presente  data  não  foi  cientificado e se enquadrava nas exigências previstas no artigo 3º da  Lei Complementar 123/2006;  3.  Do valor da multa aplicada no AI 37.085.413­6. Impugna o valor da  multa, uma vez que aplicada à revelia do artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Cita  os  percentuais  determinados  nesse  artigo  e  alega  que  não  foi  intimada a apresentar as referidas declarações como determina o caput  do citado artigo;  4.  Requer  a  suspensão  do  presente  processo,  tendo  em  vista  a  sua  decisão  depender  da  apreciação  do  requerimento  formulado  a  esse  órgão  para  desarquivamento  do  processo  de  inclusão  retroativa  no  simples formulada no processo 13736.002046/2008­76, uma vez que  não tomou ciência da decisão nele proferida. Seja deferida diligência  para oficiar a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia no sentido  de  informar  a  total  ausência de pendências por parte da  Impugnante  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  a  despeito  da  isenção  de  impostos  consoante  contrato  de  concessão  anexado  ao  presente.  O  enquadramento  no  Simples  Nacional  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007.  Seja  desarquivado  e  anexado  ao  presente,  o  processo  administrativo  13736.002046/2008­76.  Protesta  por  todas  as  provas  em direito admitidas.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­45.396  da  11a  Turma  da  DRJ/RJ1  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) em Cabo Frio/RJ informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte, do recurso interposto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT e aos Terceiros, bem lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória  oriundo da omissão de fato gerador em GFIP (CFL 68).  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por meio  de  processo  próprio  (13736.002046/2008­76).  Como  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  da  exclusão  da  empresa  do  “SIMPLES”  estão  devidamente  registrados  no  processo  no  13736.002046/2008­76,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos que fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade de sua exclusão da  sistemática  de  recolhimentos  pelo  SIMPLES,  que  não  estão  em  julgamentos  nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias  é o  respectivo processo  instaurado para  esse  fim  (processo  no  13736.002046/2008­76)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito previdenciário oriundo de obrigação tributária principal e acessória.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 5          7 Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processo  no  13736.002046/2008­76),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  I ­ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram: as contribuições patronais, as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT  e  aos  Terceiros,  e,  de  forma  instrumental,  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória oriundo da omissão do fato gerador na competência 12/2007.  Os  valores  apurados  decorrem  das  remunerações  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP’s,  ambos  são  documentos  declaratórios  apresentados  ao  Fisco  pela  Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 6          9 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 8          13 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  II ­ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados no  Relatório Fiscal, bem como na Notificação de número AIOP 37.085.413­6.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 9          15 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados – incorreu na infração prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §§  1o  a  4o,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN1.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo, constata­se que a Recorrente deixou de informar nas GFIP’s os valores  concernentes à contribuição previdenciária (cota patronal), incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuas na competência 12/2007.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo                                                              1 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º. A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  (...)  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.(g.n.)    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”2,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao                                                              2 CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.720079/2011­10  Acórdão n.º 2402­003.735  S2­C4T2  Fl. 10          17 contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que: (i) com relação aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996;  e  (ii)  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­ A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  (processo  13736.002046/2008­76),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente poderá ser  levado a efeito quando transitado em julgado o processo de exclusão (ou  não inclusão) desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11610.004145/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de PIS, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I – Pelo voto de qualidade excluir da ementa a parte relativa aos efeitos de consulta declarada ineficaz. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que mantinham a ementa proposta pela relatora. II – Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso no sentido de cancelar o lançamento. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 32.641. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (presidente da turma), Charles Pereira Nunes (suplente), Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004145/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.978  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO AO PIS  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA.  Configura  denúncia  espontânea,  exoneradora  da  imposição  de  multa  moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do  débito  principal,  corrigido  monetariamente  e  acompanhado  de  juros  moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de  apurar,  lançar ou cobrar o  referido montante,  tanto mais quando este débito  resulta  de  diferença  de  PIS,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fez  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  Recurso voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I  –  Pelo  voto  de  qualidade  excluir  da  ementa  a parte  relativa  aos  efeitos  de  consulta  declarada  ineficaz. Vencidos  os Conselheiros  Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira que mantinham a ementa proposta pela relatora.  II – Por unanimidade de  votos dar provimento ao recurso no sentido de cancelar o lançamento. Os Conselheiros Marcos  Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 32.641.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 41 45 /2 00 7- 01 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (presidente  da  turma),  Charles  Pereira  Nunes  (suplente),  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel.    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ em São Paulo:  Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima  identificada  foi  constatada  "Multa  paga  a  menor"  da  Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  ­ PIS  dos  fatos geradores ocorridos nos períodos de 07/2004 a 12/2004J e  declarados  na  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fl.  25  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  de  multa  perfazendo  (o  total  de  R$  74.519,44  (setenta  e  quatro  mil,  quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), com  o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L, 5172/66; Arts. 43 e  61 e par 1 e 2L 9430/96; Art 9 e Par Un L 10426/02.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  09/04/2007  (AR  à  fl.  115)  a  contribuinte  protocolizou,  em  08/05/2007  a  impugnação  de  fls.  01  a  08  acompanhada dos documentos de fls. 09­114, na qual alega:  2.1. Da Consulta:  2.1.1.  Em  16/06/2004,  a  ora  Impugnante  apresentou  Consulta  Formal1 perante a Superintendência Regional da Receita Federal  em São Paulo (Processo Administrativo n° 19679.008501/2004­ 21),  questionando a aplicação do  regime da cumulatividade da  Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas advindas de  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica  concedida  pela ANEEL,  firmado  em 12  de maio  de  2000,  pelo  prazo  de  30  anos,  em  vista  das  disposições  da  Lei  n°  10.833/2003 (doc. 03, fls 26­34).  2.1.2.  Considerando  a  demora  no  julgamento  da  mencionada  Consulta que, vale dizer, atualmente, ainda aguarda apreciação  (doc.  04,  fl.  35),  a  Impugnante  entendeu  por  bem  promover  a  retificação das suas DCTFs ( 3o. o e Quarto Trimestre de 2004 —  Período compreendido de julho a dezembro de 2004 ­ doc. 04A,  fls.  36­51),  enquadrando  as  mencionadas  receitas  na  nova  sistemática de recolhimento da Contribuição ao PIS e a COFINS  (não­cumulatividade).  I ­ Dos Fatos:  2.2. Do Pagamento:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 13          3 2.2.1.  Diante  disso,  e  em  virtude  das  retificações  havidas,  a  Impugnante  promoveu  o  recolhimento  dos  valores  de  PIS  e  COFINS (relativos à diferença das contribuições entre o regime  cumulativo  e  não­cumulativo),  sem  a  correspondente  multa  de  mora,  tal  como  atesta  os  inclusos  "Comprovantes  de  Arrecadação", conforme tabela reproduzido.  2.3. Da Intimação:  2.3.1. Nada obstante, em agosto de 2006, por meio de Termo de  Intimação  n°  00711670  (doc.  35,  fls.  108­109),  datado  de  02/08/2006, a Impugnante foi intimada a efetuar o recolhimento  da multa de mora supostamente devida pelo pagamento efetuado  após a data do vencimento.  2.3.2.  Por  tal  razão,  a  Impugnante  protocolou  petição  esclarecendo  ser  descabida  a  multa  de  mora  na  pendência  de  consulta  fiscal,  solicitando,  pois,  o  respectivo  cancelamento,  o  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  11610.010737/2006­72  (doc.  36,  fls.  110­113).  Vale  dizer  que,  atualmente,  tal  processo  encontra­se  pendente  de  apreciação  perante  a  Equipe  de  Controle  e  Cobrança  de  Créditos  Tributários  ­  DERAT  ­  SPO,  conforme  comprova  o  extrato  do  seu andamento processual (doc. 37, fl. 114).  2.4. Do AIIM:  2.4.1.  Se  não  bastasse,  em  09.04.2007,  a  Impugnante  foi  intimada  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa  ("AIIM"),  ora  impugnado,  por  meio  do  qual  se  exige  o  valor  de  R$  74.519,44  relativo  a  "multa  de  mora  não  paga  ou  paga  a  menor".  Das Razões da Defesa:  2.5.  No  Direito  Tributário,  a  "consulta  fiscal"  encontra­se  prevista no Decreto n° 70.235/72 e em alguns enunciados da Lei  n° 9.430/96, e consiste no procedimento em que o contribuinte,  quando  em  dúvida  sobre  a  aplicação  e  interpretação  da  legislação  aplicável  a  determinado  fato  concreto,  formula  questionamento à Administração Pública para que esta venha a  lhe  esclarecer  qual  o  posicionamento  deverá  ser  adotado.  Reproduz o Art. 46 e 48 do Decreto n° 70.235/72.  2.5.1.  Como  se  vê,  a  consulta  eficaz  protege  o  consulente  da  aplicação  da  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada  a  partir da data de seu protocolo até o 30° seguinte ao da ciência  da decisão que a soluciona.  2.5.2. Observe ainda que, nos termos do artigo 14 da IN­SRF n°  573/2005 os efeitos da consulta formulada afastam a aplicação  da multa e dos juros de mora desde a data da apresentação da  consulta  até  o  trigésimo  dia  seguinte  da  ciência  do  consulente  sobre  a  resposta  da  consulta.  Reproduz  o  referido  artigo.  Reproduz jurisprudência do STJ.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 14          4 2.5.3.  Assim,  no  caso  em  questão,  uma  vez  que  a Consulta  foi  formulada pela Impugnante em 16/06/2004 e a Contribuição ao  PIS e a COFINS ­ que deram origem à exigência da multa objeto  do  presente  AIIM  ­  são  posteriores  (Terceiro  e  Quarto  Trimestres de 2004 ­ Período compreendido de julho a dezembro  de 2004), afastada está a incidência de multa e juros de mora.  2.5.4.  Desta  feita,  e  considerando  que  (i)  todos  os  valores  declarados pela  Impugnante nas DCTFs dos Terceiro e Quarto  Trimestres  foram  integralmente  recolhidos;  (ii)  a  Consulta  apresentada  pela  Impugnante  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/2004  21)  ainda  não  foi  apreciada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo; e  (iii) o Processo Administrativo n° 11610.010737/2006­72 ainda  não foi julgado; claro está aqui ­ nem de longe ­ é devida multa  decorrente do recolhimento da Contribuição ao PIS e COFINS  efetuado após o vencimento pela Impugnante.  2.5.5.  Ademais,  cumpre  salientar  que,  em  face  da  ausência  de  decisão definitiva nos Processos Administrativos acima citados,  de n°s 19679.008501/2004­2 e 11610.010737/2006­72, suspensa  está a  exigibilidade  da multa  ora  exigida  da  Impugunante,  nos  termos do artigo 151, inciso III, do CTN, conforme reproduzido.  2.5.6.  Diante  disso,  e  encontrado­se  ­  inclusive  ­  suspensa  a  exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do  artigo 151, inciso III, do CTN, não há que "se falar em cobrança  de  multa  e/ou  juros  moratórios,  sendo  descabida  a  exigência  fiscal feita pela. autoridade fiscal no AIIM ora em combate.  Analisando  a  questão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação  do  contribuinte  improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / P A S EP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CONSULTA INEFICAZ ­ EFEITOS.  A consulta declarada ineficaz não produz quaisquer efeitos, não  gerando direitos em favor do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte,  então,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando  ter  apurado o PIS devido no 3o. e 4o.o trimestres de 2004 ­ inclusive sobre as receitas decorrentes do  contrato de  concessão de serviço público  firmado com a ANEEL em 12.05.2000  ­  tendo em  consideração  o  regime  cumulativo  da  contribuição,  sem  aplicar  as  inovações  da  Lei  n°  10.637/02. E que ainda persistia a dúvida acerca de qual seria o correto tratamento tributário,  para efeitos de PIS e de COFINS, a ser dado às receitas oriundas do contrato de concessão de  serviço  público  firmado  com  a  ANEEL  em  12.05.2000,  razão  pela  qual  formalizou  este  questionamento  mediante  a  apresentação  de  Consulta  Fiscal  (processo  administrativo  n°  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 15          5 19679.008501/2004­21) perante a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em  São Paulo.  Alega que considerando a demora na solução da Consulta Fiscal formulada, a  Recorrente optou por recalcular o PIS devido no 3o. e 4o.o trimestres de 2004 com base no novo  regime  não­cumulativo  e  que,  em  face  disso,  verificou  a  necessidade  de  se  proceder  a  um  recolhimento complementar da contribuição no mencionado período.    Assim, procedeu à retificação das DCTF's relativas ao período para apontar o  novo valor do PIS devido e,  simultaneamente a essas  retificações, procedeu ao  recolhimento  das  diferenças  devidas  a  título  de  PIS,  salientando  que  tais  recolhimentos  foram  efetuados  antes mesmo de ter sido proferida a Solução para a Consulta Fiscal apresentada.  Traz  jurisprudência  do  TRF  da  4a.  Região  no  sentido  de  que,  mesmo  nos  casos de Consulta Fiscal declarada ineficaz, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da ciência da decisão que lhe foi desfavorável, para proceder ao recolhimento do tributo  sem o acréscimo de qualquer penalidade. Dispõe que o art. 48, do Decreto n° 70.235/72, não  faz  distinção  entre  consulta  eficaz  e  consulta  ineficaz,  estabelecendo  que  o  contribuinte  não  poderá ser autuado e/ou penalizado até o 30° dia subsequente à ciência da Solução de Consulta  que lhe foi desfavorável.  Esclarece que no  caso dos  autos,  o  recolhimento do  tributo,  que  se deu em  10.06.2005, cerca de 02 (dois) anos antes de a Recorrente ser intimada da decisão que declarou  sua Consulta ineficaz, é de se aplicar o disposto no art. 138, do CTN.  Assim,  requer o provimento de  seu Recurso Voluntário,  e cancelamento da  multa  cobrada  na  autuação  fiscal,  seja  por  força  do  disposto  pelo  art.  48,  do  Decreto  n°  70.235/72, seja em razão do disposto pelo art. 138, CTN.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   Verifica­se,  logo  de  início,  que,  para  o  deslinde  da  questão,  é  necessário  o  entendimento do instituto da consulta, que tem sede em lei complementar.  Transcreva­se o artigo 161 do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 16          6 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito”.  Da  leitura  do  parágrafo  2º  acima  transcrito,  infere­se  que  a  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  inibe  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades,  inclusive  de  acréscimos como juros de mora, desde que formulada dentro do prazo legal para pagamento do  tributo.  É  dizer,  a  simples  apresentação  da  consulta  assegura  esse  direito,  não  podendo  ser  desconsiderada, mesmo quando declarada sem eficácia, já que não pode a lei ordinária colocar  restrições onde a lei complementar que a condiciona não opôs.  A bem da verdade, à legislação infracomplementar é defeso restringir o que o  legislador complementar entendeu ser de direito do contribuinte. Assim,  a consulta,  antes de  ser respondida, suspende quaisquer procedimentos administrativos com relação ao contribuinte  de modo a assegurar­lhe o direito à ampla defesa.  Não cabe ao Poder Legislativo, em nível de legislação ordinária, ou o poder  do Executivo – de regular a lei por decretos ou interpretá­la por instruções normativas­ reduzir  direitos  amplos  assegurados  pelo  legislador  complementar,  com  a  finalidade  de  eliminar  ou  dificultar o gozo de garantias lá asseguradas.  A  figura  da  consulta  ineficaz  não  existe,  no  âmbito  da  lei  complementar.  Toda a consulta é válida, podendo ser conhecida ou não, mas demanda necessariamente uma  resposta  motivada.  Assim,  apesar  de  considerada  ineficaz,  a  consulta  não  desaparece  do  universo jurídico e seus efeitos valem até aquele momento, não podendo ser desconsideradas as  garantias asseguradas pelo § 2º do art. 161 do CTN,  inclusive com reflexos na definição das  responsabilidades do artigo 138 do CTN, no que diz respeito ao pagamento dos tributos. Reza  o artigo:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  Assim,  em  face  de  inexistir  previsão  contrária  na  lei  complementar,  depreende­se que os efeitos da consulta, se ela for declarada ineficaz, não desaparecem. É de se  lembrar a lição de Ricardo Lobo Torres, ao comentar o § 2º do artigo 161 do CTN:  “Na pendência de consulta formulada antes de vencido o prazo  de  pagamento  do  tributo  não  incidem  os  juros  de  mora.  A  medida  se  impõe  em  decorrência  do  princípio  da  moralidade  administrativa,  que  obriga  a  Administração  a  resolver  as  consultas com presteza, suportando os ônus econômicos se não o  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 17          7 fizer”  (Comentários ao CTN, vol. 2, 6a.  ed., Ed. Saraiva, 2011,  p.439).  Dessa  forma, declarada  eficaz ou  ineficaz,  as  garantias ofertadas pelo CTN  devem  ser  asseguradas  ao  contribuinte,  até  o  pronunciamento  motivado  da  Administração,  sendo que a ineficácia da consulta não lhe tira os efeitos próprios do processo administrativo,  assegurados não só pela lei complementar, mas pela própria Constituição, através do princípio  da moralidade.  No  caso  concreto,  a  Recorrente/consulente  teve  dúvidas  e,  pretendendo  dirimi­las,  entendeu  por  bem  questionar  a  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  do  regime  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  aplicável,  no  intuito  de  cumprir  a  legislação  e  ficar  livre  de  interpretações  menos  avisadas Formulou  a  consulta  em  tempo  hábil.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  todavia,  levou  anos  para  responder.  Antes  mesmo  de  obter  a  resposta,  a  própria  Recorrente, por excesso de zelo, resolveu apurar a diferença entre a aplicação do regime não  cumulativo  –  mais  oneroso  –  e  o  regime  cumulativo,  utilizado  para  quitar  sua  obrigação  tributária.  E,  posteriormente  a  essa  quitação,  é  surpreendida  com  uma  resposta  declarando  ineficaz  sua  consulta,  assim  como  com  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  o  recolhimento intempestivo. Ora, isso vai de encontro a qualquer noção de moralidade.  Mesmo  que  se  admita  que  o  legislador  ordinário,  ou  mesmo  o  Poder  Executivo,  através  de  suas  instruções  normativas,  pudessem  restringir  os  efeitos  da  consulta  declarada  ineficaz,  o  que  não  fez  o  legislador  complementar,  repita­se,  mesmo  assim  a  cobrança não resiste a uma análise mais acurada.  É que no caso dos presentes autos, o recolhimento complementar do tributo  foi efetuado antes de o mesmo ter sido declarado em DCTF ou em qualquer outra declaração  fiscal. Assim, está­se diante de hipótese clara de denúncia espontânea (art. 138, do CTN), nos  moldes  concebidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  forma  que  a  cobrança  pretendida  improcede.  Veja­se: o recolhimento complementar foi efetuado em 10.06.2005, conforme  se  verifica  das  guias  acostadas  às  fls.  52/107,  ao  passo  que  as  DCTF's  somente  foram  retificadas, para consignar os valores devidos de PIS no 3o. e 4o.  trimestres de 2004, apurados  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  e  transmitidas,  em  27.06.2006  e  em  28.06.2006,  respectivamente (documentos de fls. 36/51).  Em situação semelhante à apresentada, destaca­se julgado do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  545  DO CPC.  RECURSO  ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA  DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF.  POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1.  É  cediço  na  Corte  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento."  (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 18          8 do  art.  138  do CTN  aos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  funda­se  no  fato  de  não  ser  juridicamente  admissível  que  o  contribuinte  se  socorra  do  benefício  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  imposição  de  multa  pelo  atraso  no  pagamento  de  tributos  por  ele  próprio  declarados.  Precedentes:  REsp  n.º  402.706/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp  n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ  de  04/03/2002;  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  n.º  302.928/SP,  Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.  Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da  imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar  o  pagamento  integral  ao Fisco  do  débito  principal,  corrigido  monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar,  lançar ou cobrar o  referido montante,  tanto mais quando este  débito  resulta  de  diferença  de  IRRF,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fez  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais. 4. In casu, o contribuinte  reconhece a existência de  erro  em  sua  DCTF  e  recolhe  a  diferença  devida  antes  de  qualquer  providência  do  Fisco  que,  em  verdade,  só  toma  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da  realização  do  pagamento pelo devedor. 5. Ademais,  a  inteligência da norma  inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como  a  da  empresa  ora  agravada  que,  verificando  a  existência  de  erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos  aquém do realmente devido, antecipa­se a Fazenda, reconhece  sua  dívida,  e  procede  ao  recolhimento  do  montante  devido,  corrigido  e  acrescido  de  juros  moratórios.  6.  Exigir  qualquer  penalidade  após  a  espontânea  denúncia  é  conspirar  contra  a  ratio essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o  fim  inspirador  do  instituto,  voltado  a  animar  e  premiar  o  contribuinte  que  não  se mantém  obstinado  ao  inadimplemento.  (...)” (STJ, Primeira Turma, AGA ­ AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO –  600847, Data da Publicação:  05/09/2005.)  Assim, também por essa razão, é de se considerar indevida a pretensão fiscal.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário apresentado para cancelar o lançamento fiscal.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator               Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.004145/2007­01  Acórdão n.º 3801­001.978  S3­TE01  Fl. 19          9                 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5051632 #
Numero do processo: 10580.723515/2009-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2403-001.989
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723515/2009­06  Acórdão n.º 2403­001.989  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.461 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.636­4,  lavrado  em 17/06/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  livros  e  documentos,  no  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  a  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  TIAF  (recebido pelo contribuinte em 08/08/2008, conforme assinatura  aposta – fl. 02), onde foram solicitados documentos necessários  ao procedimento da ação fiscal (fls. 12/13).  A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal  n° 3, de 03 de fevereiro de 2009, a apresentar a relação de todos  os  pagamentos  aos  sócios,  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  identificando a  origem  do  lançamento,  ou  seja,  a natureza  de  pagamentos de honorários médicos ou participação nos lucros,  o que não foi feito.  Consta ainda no mencionado Relatório Fiscal que, desta forma,  o  contribuinte  infringiu  o  comando  normativo  contida  na  legislação que rege a matéria (art. 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  art.  232  e  233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999).  Em  seqüência,  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  consigna a legislação da aplicação da multa: arts. 92 e 102 da  Lei n° 8.212, de 1991 e art. 283, inciso II, alínea “j”, e art. 373  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, no valor de R$ 13.291,66.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    § Nulidade.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Falta da fundamentação legal.  · Penalidade com fundamento em decreto.  · Multa com base em portaria ministerial.  § Em  nenhum momento  foi  solicitada  qualquer  relação  dos  pagamentos  realizados  aos  médicos,  discriminados  em  honorários  médicos  ou  distribuição de lucros.  § A  relação  solicitada  e  apresentada  foi  um  relatório  razão  de  contas  contábeis referente a Contas do Patrimônio Líquido.  § Todos documentos solicitados foram apresentados.  §   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723515/2009­06  Acórdão n.º 2403­001.989  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE    A recorrente alega falta da fundamentação legal e o fato de o valor da multa  ter por referência portaria ministerial.  Quanto à fundamentação legal, esta foi apresentada no documento de capa da  autuação. Está especificado que a autuação decorreu do descumprimento do disposto no art. 33,  parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 06/05/1999.  Quanto  à  multa,  consta  do  mesmo  documento  que  está  fundamentada  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”  e  art.  373  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O artigo  373  vincula  o  reajuste  dos  benefícios  ao  reajuste  dos  valores  expressos  em moeda  corrente  referenciados no Decreto e isso inclui o valor das multas.    Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Para  a  questão  da  multa  com  fundamento  em  Decreto,  é  decorrência  do  estabelecido na própria Lei 8.212/91, artigo 92.    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.24    Não percebo razão para nulidade. O procedimento adotado é legal.      MÉRITO    A autuação se deu por ter a empresa, mesmo depois de intimada, deixado de  apresentar à fiscalização a relação de todos os pagamentos aos sócios, durante os anos de 2005  e 2006, identificando a origem do lançamento, ou seja, a natureza de pagamentos de honorários  médicos ou participação nos lucros..  A recorrente alega que em nenhum momento foi solicitada qualquer relação  dos pagamentos realizados aos médicos, discriminados em honorários médicos ou distribuição  de lucros.  Pela  análise  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº3,  folha  49  e  documentos  apresentados, folhas 50 a 53, percebe­se que o apresentado difere do intimado.  Textualmente,  o  intimado  foi  “Relação  de  todos  os  pagamentos  aos  sócios,  durante os anos 2005 e 2006, identificando a origem e o lançamento.  Entendo  que  a  relação  de  todos  os  pagamentos  não  foi  apresentada  à  fiscalização.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5056964 #
Numero do processo: 10675.003092/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.740          1 1.739  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.003092/2005­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.807  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  ITR ­ ARL ­ ADA INTEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABC AGRICULTURA E PECURÁRIA S/A ­ ABC A & P    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira,  Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 92 /2 00 5- 13 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  ABC  AGRICULTURA  E  PECURÁRIA  S/A  ­  ABC  A  &  P,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 10/01/2006 (fl. 1088),  exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  em  relação ao  exercício de 2001,  incidente  sobre o  imóvel  rural  denominado “Fazenda  Cachoeira”,  localizado no município de Monte Alegre de Minas/MG,  inscrita na RFB sob nº  2802675­6, conforme peça inaugural do feito, às fls. 15/24, e demais documentos que instruem  o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão  nº  03­ 25.179/2008,  às  fls.  1.148/1.158,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 18/06/2010, por unanimidade de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­ 00.710, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ADA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  despeito  de  ser  obrigatória  ­  desde  o  exercício  2001  ­  a  apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão  da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei  não  estabelece  um  prazo  para  a  sua  apresentação.  Assim,  não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução  Normativa,  restringindo um direito do contribuinte.  Recurso provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.003092/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.807  CSRF­T2  Fl. 1.741          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.669/1.680,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, procurando demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­39.244,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência da área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende da requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16 e que,  para  serem consideradas  como  tal  não bastam apenas  “existir” no mundo  fático, mas devem  “existir” também no mundo jurídico quando reconhecidas pelo IBAMA a partir da requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo  111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  está  condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação específica  da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo  10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do  artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­00.192/2011, às fl. 1.684/1.686.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.707/1.735, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando  de  considerar  a  ausência  de  comprovação  do  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar  a  isenção do  ITR na  forma  inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  quanto  à  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.003092/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.807  CSRF­T2  Fl. 1.742          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de área de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludida área, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.003092/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.807  CSRF­T2  Fl. 1.743          7 Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  13,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda que intempestivamente protocolizado, datado de 31/03/2005 (anterior ao início da ação  fiscal).  Por  sua  vez,  in  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  baila  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta  inclusive  que  a  área  de  reserva  lega  fora  devidamente  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel,  em  23/11/1999,  antes,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  como  a  própria autoridade lançadora confirma no Termo de Verificação Fiscal, de fl. 16.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.003092/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.807  CSRF­T2  Fl. 1.744          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.900480/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007, 20/08/2007, 20/09/2007, 19/10/2007, 20/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007, 20/08/2007, 20/09/2007, 19/10/2007, 20/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 67          1 66  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900480/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDAS ERNANI VIANA S/A ­ FEVISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  CASCAS DE CASTANHA DE CAJU (COMBUSTÍVEL). AQUISIÇÕES.  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/06/2007,  20/08/2007,  20/09/2007,  19/10/2007,  20/11/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos  fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 80 /2 01 0- 17 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/19,  apurado para o 3º  trimestre de 2000,  transmitido na data de 30/09/2005, e não homologou as  compensações  nas  Dcomp  16862.76809.300606.1.3.01­0044;  16782.20982.301105.1.3.01­ 6589; 26778.37333.061006.1.3.01­9904; e 39251.18550.170209.1.7.01­0937.  A  DRF  em  Fortaleza  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento de que todos os créditos apurados pela recorrente  foram glosados, conforme despacho às fls. 20.  Inconformada com o indeferimento do seu pedido e a não homologação das  compensações declaradas, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 24/32),  insistindo  no ressarcimento e na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:   “a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  09.09.2010,  manifestação de inconformidade (fls. 24/32) na qual, em síntese,  defende  o  seu  direito,  considerando  que  o  motivo  do  indeferimento  já  teria  sido  ultrapassado  na  esfera  administrativa, não interessando se seus produtos são NT ou se  os insumos são adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  01­23.718,  datado  de  07/12/2011,  às  fls.  43/46,  sob  a  seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O crédito presumido relativo a produtos utilizados como insumos  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  em  que  houve  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  50/61),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  homologue  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  ao  crédito  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900480/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.928  S3­C3T1  Fl. 68          3 presumido  do  IPI  apurado  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanha  in  natura  (matéria­ prima) e de casca de castanha utilizada como combustível em caldeira, adquiridos de pessoas  física, tendo em vista que a Lei nº 9.363, de 1996, não restringiu esse benefício às aquisições  de pessoas jurídicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de castanha de caju in  natura  (matéria­prima)  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  de  casca  de  castanha  de  caju  utilizada como combustível nas caldeiras.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que institui o crédito presumido  do IPI, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  (...).  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas,  bem  assim  a  compensação  com  outros  débitos  tributários  implica  estorno  do  crédito  presumido pelo produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre aquisições dessas pessoas.  Quanto aos custos com aquisições de cascas de castanha de caju, utilizadas  como  combustível,  além  de  não  constituir  matéria­prima  nem  produto  intermediário  empregado  na  industrialização  da  castanha,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  citado e transcrito anteriormente,  trata­se de matéria sumulada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da súmula nº 19, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Dessa  forma,  em  relação  à  glosa  dos  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  com  cascas  de  castanha  de  caju,  utilizadas  como  combustível  em  caldeiras,  aplica­se esta súmula, mantendo­se a glosa efetuada pela autoridade administrativa competente.  Já em relação à homologação das compensações declaradas, a Lei nº 9.430,  de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.  (Redação  dada  pela MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros utilizados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900480/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.928  S3­C3T1  Fl. 69          5 No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento de parte dos créditos  presumidos  do  IPI,  utilizados  nas  Dcomps  enumeradas  no  Despacho  Decisório  às  fls.  20,  correspondente aos créditos apurados sobre os custos com aquisições de castanha in natura de  pessoas físicas, produtores rurais.  Assim,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, o valor do ressarcimento, ora reconhecido, pode ser compensado com os débitos  declarados nas referidas Dcomp.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanhas  de  caju  in  natura,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizadas  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar o valor total dos créditos e homologar as compensações declaradas até o limite apurado.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5046508 #
Numero do processo: 13603.901377/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), que negava provimento Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901377/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento do  recurso  em  diligência,  vencido  o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente),  que  negava provimento    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela  Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 22019.72291.140708.1.3.04­4040, cujo fundamento é  a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 37 7/ 20 10 -1 1Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.901377/2010­11  Resolução nº  3401­000.752  S3­C4T1  Fl. 4          2 no processamento da DCTF, haja vista que  a  retificou  em 27/05/2008, antes da prolação do  despacho decisório, datado de 07/06/2010, não havendo razão para subsistência do despacho  atacado.  Foram  juntadas,  na  ocasião,  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Belo Horizonte/MG  julgou  o  recurso  improcedente  ao  argumento  que  não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  vindicado,  destacando que, nada obstante a alegada retificação da DCTF em 27/05/2008, outra retificação  fora aviada para retornar o valor originalmente informado como efetivamente devido.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  com  alguma  variação,  reprisou  a  manifestação de inconformidade, afirmando que, mesmo reconhecendo a retificação indicada  pela decisão recorrida, nova retificação foi efetuada, dentro do prazo estabelecido pela IN RFB  1.110/2010, pelo que, deveria ser considerada no julgamento da questão; pugnou, também, pela  observância do princípio da verdade material.  Na oportunidade  foi  juntada uma planilha analítica da composição da base de  cálculo do PIS/Cofins não cumulativos do mês de março/2005, originário do crédito em debate,  além do DACON respectivo (retificado em 29/07/2010).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação para outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  prova adequada, todavia, no recurso voluntário fez acompanhar­se de demonstrativo analítico  de apuração de PIS/Cofins não cumulativo, o que consubstancia um início de prova, ainda que  incipiente, a  justificar o  retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do  recorrente em confronto com sua contabilidade.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.901377/2010­11  Resolução nº  3401­000.752  S3­C4T1  Fl. 5          3 Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5056959 #
Numero do processo: 16095.000440/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude na falta de recolhimento do crédito tributário lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo art. 173 do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1o de janeiro a 31 de dezembro). FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tem início no primeiro dia do ano civil posterior ao ano civil no qual o lançamento do tributo devido pode ser efetuado, e o lançamento somente pode ser efetuado depois de encerrado o período de apuração do tributo correspondente. TRIBUTAÇÃO. PRÊMIOS PAGOS A TERCEIROS. RECEITAS ALHEIAS, QUE NÃO CONFIGURAM RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA NÃO PODEM SER NOTADAS COMO SE SERVIÇO FOSSEM. Prêmios pagos a terceiros não configuram resultado operacional, mas tais importes não devem constar das notas fiscais de serviços, como se preços fossem.
Numero da decisão: 1101-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência para excluir as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS de outubro e novembro de 2003, vencido o Conselheiro Relator Benedicto Celso Benício Junior, e designado-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos dos relatório e votos que acompanham o presente acórdão. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 3          2 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos dos relatório e votos que acompanham o presente acórdão.    VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de  autos de  infração à  legislação do  Imposto  sobre a Renda  das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, e  das Contribuições para o Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrados  em  14/12/2009,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  Sefis  da  DRF  Barueri/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  34.279.036,93,  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos até a data da lavratura, assim como, a multas isolada de 50% e os juros isolados  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  (estimativas)  de  IRPJ,  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  no  ano­calendário  2004,  e  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 336/343, parte integrante da peça acusatória:    "I ­ INTRODUÇÃO  Trata­se o contribuinte de pessoa  jurídica que atua  no ramo do comércio atacadista de mercadorias em  geral,  cujo  objeto  social,  conforme  a  consolidação  do  contrato  social  constante  da  28ª  Alteração  Contratual da empresa, com data de 15/06/2005, é:  'a)  comércio  atacadista  e  distribuição  de  tecidos,  artigos de vestuário, cama, mesa e banho, bijuterias,  veículos  automotores,  motos  e  acessórios,  café,  cerveja, bebidas, produtos alimentícios, material de  construção,  pisos  de  PVC,  etc.;  b)  prestação  de  serviços  técnicos  de  manutenção  dos  produtos  que  comercializa;  e  c)  participação  em  outras  sociedades como acionista ou quotista'.  No  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da RFB, o contribuinte encontra­se registrado sob o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  5191­ “8­01  ­ Comércio atacadista de mercadorias  em geral sem predominância de artigos para uso na  agropecuária”,  tendo  iniciado  suas  atividades  em  11/05/1992.  No  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  a  empresa  apresentou  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ/2005), ND 1267241, declarando  ter  efetuado  a apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do  lucro  real  anual.  Contudo,  é  necessário  observar  que as Fichas 09 ­ Demonstração do Lucro Real, 06  ­  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa  e 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 5          4 Líquido,  além  das  fichas  relativas  ao  cálculo  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  foram  apresentadas  totalmente  em  branco,  sem  qualquer  valor  informado. Note­se ainda que as fichas referentes ao  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos,  bem  como  às  Despesas  Operacionais  também  foram  entregues  sem movimento.  O quadro societário da empresa, de acordo com os  dados constantes dos sistemas cadastrais da RFB e o  contrato  social  e  alterações,  é  constituído  por  dois  sócios  ­  administradores,  quais  sejam:  1)  NATANAEL  SANTOS  DE  SOUZA,  CPF  n°  046.119.088­52,  com  50%  de  participação  no  capital  social;  e  2)  DENISSON  MOURA  DE  FREITAS,  CPF  n°  104.780.798­00,  participando  com os 50% restantes.  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  originalmente  selecionado  para  procedimento  de  fiscalização  relativo  às Contribuições  para  o Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e para o Programa de  Integração  Social  ­  PIS  pertinentes  aos  anos­ calendário  de1999  a  2004.  Posteriormente,  a  ação  fiscal foi ampliada para incluir o Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ  do  ano­calendário  2004,  uma  vez  que  a  empresa  apresentava  indícios  de  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  a  movimentação  financeira  que,  conforme  as  informações prestadas pelas instituições financeiras,  seria de R$ 79.762.052,27 no ano­calendário 2004.  Cabe  destacar  que  a  presente  ação  fiscal  foi  originalmente  iniciada  pela  antiga DRF/Taboão da  Serra,  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812600­2006­00097,  expedido  pelo  titular  daquela  unidade.  Face  à  extinção da DRF/Taboão da Serra, e tendo em vista  a  edição  da  Portaria  MF  n°  95  de  30/04/2007,  publicada  no  DOU  de  02/05/2007,  que  aprovou  o  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  foi  emitido  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região  Fiscal o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  0811300­2007­00262,  em  substituição  ao  antigo  MPF n° 0812600­2006­00097, que foi encerrado.  II ­ HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 6          5 Em  22/05/2006  o  contribuinte  teve  ciência  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado  ao  presente,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  em  12/05/2006,  tendo  sido  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos/elementos,  relativos  aos  anos  ­calendário  1999  a  2004:  1)  contrato social e alterações posteriores; e 2) Livros  Diário e Razão.  A fiscalizada apresentou em 31/05/2006 os seguintes  elementos/documentos (docs. anexados ao presente):  1) contrato social e alterações posteriores  (1ª a 28ª  alteração);  2)  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos  calendário 1999 a 2004. Entretanto, verificou­se que  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  ano­ calendário  2004  traziam  equivocadamente,  nos  termos de abertura e  encerramento, a  indicação do  CNPJ de  uma  filial.  Assim  sendo,  tais  livros  foram  devolvidos ao contribuinte para que este procedesse  à retificação, ficando a pessoa jurídica reintimada a  apresentá­los  no  prazo  de  10  dias,  conforme  o  Termo  de  Devolução  de  Documentos  lavrado  em  20/06/2006.  Posteriormente, em 03/07/2006, a empresa efetuou a  entrega  dos  Livros  Diário  e  Razão  do  ano­ calendário  2004  (cópias  extraídas  dos  mesmos  formam o Anexo I ao presente).  Em  seguida,  face  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  n°  0812600­ 2006­00097­3­1,  que  ampliou  a  ação  fiscal  em  andamento  para  incluir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2004,  o  contribuinte  foi  intimado  em  12/03/2007,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05/0312007,  a  apresentar  os  seguintes  elementos/esclarecimentos:  a) extratos de movimentação financeira relativos ao  ano­calendário  2004,  de  todas  as  contas­correntes,  contas  de  poupança  e  de  aplicação  financeira  de  titularidade  do  contribuinte,  mantidas  nas  instituições financeiras abaixo relacionadas:    Instituição Financeira  CNPJ nº  Movimentação Financeira  (R$)  Banco do Brasil S/A  00.000.000/0001­91  18.761.813,11  Banco ABN Amro Real S/A  33.066.408/0001­15  13.492.931,93  Unibanco S/A  33.700.394/0001­40  2.943.330,05  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 7          6 Banco Safra S/A  58.160.789/0001­28  9.190.889,49  Banco Santos S/A  58.257.619/0001­66  50.810,51  Banco Itaubank S/A  60.394.079/0001­04  2.439.561,38  Banco Itaú S/A  60.701.190/0001­04  51.863,32  Banco Bradesco S/A  60.746.948/0001­12  16.142.386,51  Banco BCN S/A  60.898.723/0001­81  450.678,89  Banco Sudameris Brasil  S/A  60.942.638/0001­73  3.684.578,59  Banespa S/A  61.411.633/0001­87  11.049.962,48  Banco do Est Rio Gde Sul  S/A  92.702.067/0001­96  1.503.246,01    Total  79.762.052,27    b)  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  no  período  acima  especificado.  O  contribuinte  foi  ainda  cientificado  que  deveriam  ser  apresentados  os  extratos  de  todas  as  contas  mantidas na instituição financeira, tais como: conta­ corrente,  conta  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras, remessas para o exterior, fechamento de  câmbio etc...  Cabe  também  assinalar  que  os  valores  da  movimentação  financeira  acima  discriminados  foram obtidos com base nas informações prestadas à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelas  instituições  financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°  9.311, de 24 de outubro de 1996.  Em  26/03/2007,  o  representante  do  contribuinte  compareceu à repartição, em atendimento ao Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05/03/2007,  e  apresentou  os  seguintes  documentos,  os  quais  ficaram  retidos  (Termo  de  Comparecimento  e  de  Reintimação  Fiscal  de  26/03/2007):  extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2004,  de  contas  mantidas  junto  aos  Bancos  Real,  Safra,  Bradesco,  BankBoston,  Sudameris,  Banespa,  do  Brasil, Unibanco e Banco Santos, em um total de 48  pastas.  Na  ocasião,  a  fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  os  seguintes  elementos/documentos:  ­  extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2004,  de  contas­correntes,  de  poupança  e  de  aplicação  financeira,  mantidas  junto  aos  Bancos  Itaú, BCN e Banco do Estado do Rio Grande do Sul;  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 8          7 ­  extratos  de  movimentação  do  período  de  25/11/2004  a  31/12/2004  da  conta  corrente  n°  13­ 001540­6, agência 0347, do Banespa.  O  representante  do  contribuinte  retomou  em  11/04/2007  (Termo  de  Comparecimento  Fiscal  lavrado  nesta  data),  e  apresentou  os  seguintes  extratos  bancários,  em  14  pastas,  os  quais  foram  retidos na oportunidade:  1)  Banco  Banrisul  do  período  de  01/12/2003  a  31/01/2005;  2)  Banco  Itaú  do  período  de  17/03/2004  a  01/04/2005;  3)  Banco  Bradesco  do  período  de  01/03/2004  a  31/01/2005;  4)  Banco  BCN  do  período  de  03/12/2003  a  27/02/2004;  5)  Banco  Banespa  do  período  de  30/11/2004  a  31/12/2004.  Cópias  dos  extratos  de  movimentação  financeira  apresentados encontram­se no Anexo II ao presente  processo.  É  importante  assinalar  que  foram  apresentados  os  extratos  bancários  relativos  a  um  total de 33 contas, como relacionado a seguir:    Instituição Financeira  Agência  Conta  BCN (mesma cta.)  166/2353  398682­8/1808  Bradesco  2657 /3455  4902  Itaú  3428  08669­0  Banco do Brasil  2168­7  3425­8  5522­0  361832­3  BankBoston  600210  600210  600210  13.5136.25  18.6916.24  217097  Real  131  4.722.631  Santos  19  131462  Sudameris  1528  6180350  Banespa  0155/0347  13­002686­3/13­001540­6  Banrisul  217  217  217  217  06.036718.0­0  06.036718.1­9  06.036718.2­7  26.036718.0­5  Safra  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  00000221­9  00201688­8  00200133­3  00201034­1  00201688­8  00201961­5  00201791­4  00202244­6  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 9          8 13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  00202284­5  00202609­3  00202843­6  00203173­9  00203011­2  00203619­6  00203657­9  Unibanco  7197  7197  104889­8  104888­0      Por outro lado, analisando­se os registros nos livros  comerciais  (Diário  e  Razão)  do  fiscalizado,  é  possível  identificar  as  seguintes  contas  contábeis  como correspondentes a contas bancárias:      Instituição Financeira  Agência  Conta  BCN  166  398682­8  Bradesco  3455  22190  Bradesco    0001071­5  Bradesco  3455  4902­6  Banco do Brasil  2168­7  SC  5522­0  361832­3  BankBoston  ­  13.5136.25  Real  131  4.722.631  Santos  ­  ­  Sudameris Brasil  207  180353003  Banespa  ­  ­  13­002686­3  ­  Banrisul  217  06.036718.0­0    ­  ­  Safra  13700  00000221­9  Unibanco  305  104889­8    Cabe  ressaltar  ainda  que  é  fácil  verificar  que  os  saldos  do  início  e  final  do  ano  de  tais  contas  contábeis  nem  sempre  mantém  a  coincidência  com  os  saldos  constantes  dos  extratos  de movimentação  financeira. Assim, a título de exemplo, pode­se citar  a  conta  n°  361832­3  do  Banco  do  Brasil,  cujos  saldos inicial e final do ano são de, respectivamente,  R$  (­)  47.877,27  (devedor)  e  R$  34.263,05  no  extrato de movimentação financeira, e de R$ 0,00 e  R$ 32.207,67 nos registros contábeis.  Vale  mencionar  também  a  conta  n°  4.722.631  da  agência 0131 do Banco Real, cujo extrato apresenta  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 10          9 saldo inicial de R$ (­) 2.670,17 (devedor) e final de  R$  (­)  41.655,22  (devedor),  enquanto  que  na  contabilidade  figuram  saldos  inicial  de  R$  0,00  e  final de R$ (­) 2.476,95 (devedor).  O  contribuinte  possui  ainda  em  sua  escrituração  o  registro  de  uma  conta  "genérica"  para  lançamento  de  operações  em  contas  bancárias,  denominada  "Diversos",  código  1010999,  que  aparentemente  é  empregada para o registro de transações em várias  contas e cujo  saldo sempre é nulo ao  final de cada  mês.  Tendo  em  vista  a  edição  da Portaria MF  n°  95  de  30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  e  extinguiu  a  DRF/Taboão  da  Serra,  foi  emitido  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional  ­  MPF  n°  0811300­ 2007­00262,  em  substituição  ao  antigo  MPF  n°  0812600­2006­00097. O contribuinte foi cientificado  em 22/06/2007, por intermédio do Termo de Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  de  11/06/2007, da  emissão  do MPF n° 0811300­2007­ 00262,  bem  como  do  encerramento  do  MPF  n°  0812600­2006­00097.  Outrossim,  a  pessoa  jurídica  foi  ainda  cientificada  que  o  procedimento  fiscal,  originalmente  iniciado  em  cumprimento  ao MPF  n°  0812600­2006­00097,  prosseguia  normalmente,  sendo  que  todos  os  atos  subseqüentes  passariam  a  ser  emitidos  sob  a  nova  numeração.  Da  análise  das  informações  e  extratos  de  movimentação  financeira  apresentados,  foram  apurados os valores creditados e/ou depositados no  ano­calendário  2004  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  fiscalizado.  Em  seguida,  foi  encaminhado  por  via  postal  para  o  domicílio  do  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em 30/11/2009,  intimando­o  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  ­ mediante documentação hábil e  idônea,  coincidente em datas e valores, conforme a relação  de créditos a examinar/comprovar em 52 folhas, que  compõe o Anexo ao Termo de Intimação Fiscal.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 11          10 É  oportuno  assinalar  que  na  relação  acima  mencionada já foram excluídos os créditos/depósitos  que  foi  possível  identificar  como  decorrentes  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  de  lançamentos, devoluções de cheques, empréstimos e  transferências  entre  contas.  Na  oportunidade,  o  contribuinte  foi  também  cientificado  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  sua  conta  bancária  ensejaria  o  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  rendimentos,  conforme  o  disposto  no  art.  849  do  RIR/99 (Decreto n° 3.000/99).  O  contribuinte  foi  também  intimado  a  prestar  os  seguintes elementos/esclarecimentos:  1)  Esclarecer  o  motivo  pelo  qual,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2005  relativa  ao  ano­ calendário 2004, ND 1267241, as fichas relativas à  Demonstração  do  Resultado,  à  Demonstração  do  Lucro  Real  e  ao  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  foram  apresentadas  sem  preenchimento.  2) Apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real ­  LALUR  relativo  a  ano­calendário  2004,  bem  como  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  3) Apresentar  relação de bens e direitos constantes  de  seu  ativo  permanente,  discriminando  o  documento de aquisição, data e valor contábil, bem  como o órgão e o número de registro, se for o caso.  Anexar cópia dos documentos de aquisição dos bens  e  direitos,  tais  como  notas  fiscais,  escrituras  e  certidões  de  registro  de  imóveis,  certificados  de  registro e licenciamento, entre outros.  Entretanto,  a  correspondência  encaminhada para o  endereço cadastral do sujeito passivo, qual seja, Av.  Miguel  Pastuszak,  202,  Anexo  I,  Parque  Paraíso,  Itapecerica da Serra ­SP, não foi entregue, após três  tentativas, por se encontrar o "destinatário ausente",  conforme informação obtida na página dos correios  na  internei.  Em  diligências  efetuadas  ao  domicílio  do  contribuinte,  nos  dias  10/12/2009  e  11/12/2009,  verificou­se  que,  de  fato,  existiam  no  local  uni  depósito  de mercadorias  e  um  prédio  anexo,  e  que  ambos  encontravam­se  fechados  e  sem  qualquer  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 12          11 movimento, conforme Termos de Constatação Fiscal  e  fotos  tiradas no  local,  juntadas ao presente. Além  disso, em uma construção em andamento no terreno  ao lado, um dos encarregados informou que o local  estaria  sem  qualquer  movimento  ou  atividade  há  pelo menos 4 meses.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  considerando  que  não  foi  possível  contatar  o  contribuinte,  foi  dado  prosseguimento  à  ação  fiscal  com  as  informações  disponíveis.  ­  VERIFICAÇÕES  EFETUADAS  E  INFRAÇÕES  APURADAS  Analisadas  as  informações  constantes  do  presente  processo, foram constatadas as seguintes infrações à  legislação tributária:  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada;  ­  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  Base  de  Cálculo Estimada.  A seguir, são detalhadas as infrações acima.  1  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  foram  apurados os valores creditados e/ou depositados no  ano­calendário  2004  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  (Anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 30/11/2009).  Pelo  Termo  em  questão  o  contribuinte  seria  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  ­  mediante documentação hábil  e  idônea, coincidente  em datas e valores.  Vale  ressaltar  novamente  que  não  foi  possível  cientificar  o  contribuinte  do  Termo  de  Intimação  Fiscal em questão, uma vez que não se obteve êxito  em  três  tentativas  de  entrega  via  postal,  todas  elas  retornando  a  informação  "destinatário  ausente"  (conforme  consulta  à  página  dos  correios  na  internet),  e  de  outra  parte,  as  duas  diligências  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 13          12 efetuadas ao domicílio do sujeito passivo, no intento  de  dar  ciência  pessoal  ao  fiscalizado,  também  fracassaram,  encontrando­se  o  estabelecimento  fechado  e  sem  movimento  (Termos  de  Constatação  de 10/12/2009 e 11/12/2009).  Confrontando­se  os  valores  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  constantes do Anexo ao Termo de  Intimação Fiscal  de  02/12/2009,  com  os  registros  contábeis  constantes  dos Livros Diário  e Razão apresentados  pela pessoa jurídica, é importante observar que:  a) para as contas bancárias para as quais se logrou  encontrar  a  conta  contábil  correspondente,  serão  considerados  como  comprovados  os  depósitos/créditos cujo registro na contabilidade foi  possível  identificar,  inclusive  aqueles  relativos  a  recebimentos/liquidação  de  títulos  e/ou  receitas  contabilizadas;  b)  por  outro  lado,  para  parcela  significativa  das  contas  bancárias,  assim  como  dos  créditos/depósitos,  não  se  conseguiu  identificar  a  conta  contábil  associada  e  nem  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  aos  créditos/depósitos  realizados nas contas bancárias;  c)  cabe  assinalar  que  a  maior  parte  dos  créditos/depósitos  cuja  contabilização  não  se  conseguiu  verificar  é  relativa  ao  recebimento  de  receitas e/ou liquidação de títulos, como indicam os  históricos  "liquidação  de  título",  "liquidação  de  cobrança",  "cobrança",  "recebimento",  "cr.  título",  entre outros.  Assim  sendo,  diante  do  acima  exposto  e  tendo  em  vista  que  resultaram  infrutíferas  as  tentativas  de  intimar  o  contribuinte  tanto  por  via  pessoal  como  postal, foi dado prosseguimento à ação fiscal com as  informações disponíveis, considerando­se como não  contabilizados  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  no  ano­calendário  2004,  para  os  quais  não  foi  possível  identificar  o  lançamento  na  contabilidade  correspondente.  Tais  depósitos/créditos  encontram­se  discriminados  nos  Extratos de Créditos Não Contabilizados.  Os  valores  depositados/creditados  mensalmente  em  cada  uma  das  contas  do  contribuinte  são  apresentados  no  Quadro  ­  Resumo  de  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 14          13 Depósitos/Créditos  Não  Contabilizados.  Neste  demonstrativo  é  totalizado  o  montante  de  R$  33.240.054,08  de  créditos/depósitos  não  ­ comprovados no ano­calendário 2004.  Portanto, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e  do  art.  849  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99),  será  constituído  o  crédito  tributário  do  IRPJ  e  de  seus  reflexos  de  CSLL,  COFINS  e  PIS  referente  à  omissão  de  receitas,  no  montante  dos  depósitos/créditos  não  contabilizados,  com  os  acréscimos  legais  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  2­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração anual do  imposto de  renda,  fica  sujeito à  multa  isolada pela  insuficiência de recolhimento do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  sobre  a  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  art.  44,  parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Portanto,  será  efetuado  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  do  IRPJ  ­  Estimativa  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente,  como  apresentado  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Isolada  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  Base  de  Cálculo  Estimada.  IV ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS  A  presente  fiscalização  restringiu­se  à  verificação  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ relativo  ao ano­calendário 2004, assim como da COFINS e  do  PIS,  e  foi  efetuada  com  base  nos  dados  disponíveis  no  decorrer  da  fiscalização.  Fica  ressalvado  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  fazer  verificações posteriores,  e cobrar o que  for devido,  em  razão  de  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados e/ou conhecidos nesta oportunidade.  Este  Termo  e  todos  os  demonstrativos  nele  mencionados  fazem  parte  integrante  e  inseparável  do presente Auto de Infração.  E, para constar  e  surtir os devidos efeitos  legais, o  presente Termo foi lavrado em 03 (três) vias de igual  forma  e  teor,  que  vão  assinadas  por mim, Auditor­ Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 15          14 Fiscal  da  Receita  Federal,  sendo  que  a  ciência  do  sujeito passivo se dará através de Edital afixado nas  dependências da ARF/Taboão da Serra, unidade de  domicílio do contribuinte.”    Cientificada dos lançamentos, mediante o Edital de Intimação nº 115,  de 15/12/2009, de fls. 433, afixado na DRF Barueri/SP em 15/12/2009, a contribuinte,  por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (cf. instrumento de mandato  de (fls. 541), protocolizou a impugnação de fls. 508/539, em 05/03/2010, aduzindo em  sua defesa, as razões de fato e de direito a seguir expostas.  Nas preliminares, defende a tempestividade da peça apresentada, pelos  fundamentos a seguir reproduzidos:    “7. Ocorre, entretanto, que a publicação por edital,  na forma como procedida, é inválida para efeitos de  intimação  da  empresa.  Portanto,  deve  ser  considerada  como  data  da  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  —  e  da  abertura  do  prazo  de  impugnação ­ o dia 03/02/2010, quando, de fato, foi  dado vistas do processo ao contribuinte (fls. 438).  8. Isso porque a afixação do edital foi realizada sem  que  os  meios  de  intimação  previstos  na  legislação  fossem  observados.  De  acordo  com  o  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação  no  processo  administrativo fiscal deve ser feita (i) pessoalmente,  (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico e, apenas  quando  um  destes  meios  resultar  improfícuo,  por  edital.  9.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  que,  desde  o  início da fiscalização, em 19/05/2006, o contribuinte  atendeu  diligentemente  todas  as  intimações  encaminhadas,  pessoalmente  ou  via  postal,  dentro  do prazo estipulado pelo agente fiscal responsável.  10.  Tal  situação  pode  ser  verificada  através  dos  inúmeros  comprovantes  de  recebimentos  dos  Correios  (AR's),  dos  termos  de  intimação  devidamente assinados e das petições de entrega de  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  81  e  ss.  178,  181, 186, 189, 192, 205­269, 207, 209, 211 e ss, 214  e ss, 217, 219 e ss, 227 e ss, 230 e ss. e fls. 296).  11. Os diversos contatos realizados entre a empresa  e  a  autoridade  fazendária  demonstram  que,  sem  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 16          15 sombra de duvidas, o Impugnante sempre se mostrou  presente e acompanhou cada etapa do procedimento  fiscal.  Ou  seja,  nunca  houve  dificuldades  em  contatar os representantes da empresa.  12.  Em  30/11/2009,  aliás  (um  mês  após  último  contato — fis. 269, ocasião em que o contribuinte foi  intimado do Termo de Ciência e de Continuação do  Procedimento Fiscal de fls. 267), a autoridade fiscal  lavrou o Termo de Intimação de fls. 270/323.  Neste  foi  determinado  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência,  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  'em  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­calendário  2004  pelo  contribuinte,  comprovar  ­  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas bancárias,  conforme a relação de créditos a  examinar/comprovar  em  52  folhas  que  compõe  o  Anexo ao presente Termo'.  13.  Referido  Termo  de  Intimação  foi  enviado  aos  Correios em 02/12/2009 e, apesar das três tentativas  de entrega (sendo uma delas no sábado) terem sido  prejudicadas  pela  ausência  do  destinatário,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  solicitação em 10/12/2009, apenas uma semana após  o  envio  da  intimação,  conforme  histórico  de  rastreamento disponível no  endereço eletrônico  dos  Correios (DOC. 03).  14.  Nos  dias  10  e  11/12/2009,  visando  dar  cumprimento  ao  referido  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos,  a  autoridade  fiscal  diligenciou  ao  endereço  do  Impugnante  (fls.  326  e  ss)  e  verificou  que  o  local  estava  sem  movimento,  concluindo  que  esse  fato  isolado  ensejaria  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  à  revelia  do  contribuinte (fls. 341).  15. Devidamente cientificada do Termo de Intimação  e  desconhecendo  as  diligências  efetuadas  pelo  Fiscal,  em  17/12/2009  (sete  dias  após  a  intimação  via  postal),  o  Impugnante  apresentou  tempestivamente  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  uma  vez  que  seria  impossível  proceder  ao  levantamento  de  informações  referentes  a  mais  de  2.600 movimentações financeiras no exíguo prazo de  10  dias,  conforme  se  comprova  mediante  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 17          16 apresentação de  cópia  da  petição  em anexo  (DOC.  04).  16.  Estranhamente,  por  razões  que  se  desconhece,  nem o  comprovante de  recebimento  (AR) do Termo  de  Intimação,  nem  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo  apresentado  pelo  contribuinte  ­  e  que  afastariam qualquer possibilidade de  intimação por  edital —  foram  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal.  17.  Vale  ressaltar  que,  no  final  do  último  ano,  o  estabelecimento  do  contribuinte,  devido  a  questões  operacionais,  foi  posto  à  disposição  do  mercado  para fins de aluguel. Há, entretanto, funcionários da  empresa diariamente no local, inclusive para fins de  coleta da correspondência e de intimações.  18. Todavia,  tal  situação em nada  interfere  em  sua  relação com o Fisco, visto que o Impugnante sempre  tomou  ciência  de  todos  os  atos  exarados,  pessoalmente ou por via postal, bem como sempre se  manifestou dentro do prazo estipulado. Não há, nos  autos,  nenhuma  intimação  fiscal  que  tenha deixado  de  ser  recebida  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização,  razão  pela  qual  causa  verdadeira  perplexidade a atitude  extrema adotada pelo Fiscal  ao cabo do procedimento administrativo.  19. Tanto é assim que, no mesmo período em que a  autoridade  fiscal  alegou  que  o  contribuinte  estava  'em  lugar  incerto  e  ignorado',  o  Impugnante  foi  normalmente  intimado,  (i)  via  postal,  da  lavratura  de  outros  dois  autos  de  infração,  notadamente  os  referentes aos Processos Administrativos Fiscais n°  12719.001852/2009­53  e  12719.001882/2009­60,  e  (ii) pessoalmente, do termo de início de fiscalização  referente  ao  MPF  n°  0811300­2010­00024  instaurado  pela  Receita  Federal  de  Osasco/SP,  conforme cópias em anexo (DOC. 05).  20. Quanto  ao  último  caso  (MPF n°0811300­2010­ 00024),  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  fiscalização  entrou  em  contato  com  os  representantes  da  empresa  através  do  telefone  disponível  nas  declarações  enviadas  (DCTF, DIPJ,  etc.)  e  solicitou  o  comparecimento  pessoal  de  representante  munido  de  poderes  para  receber  intimações.  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 18          17 21. Não é razoável concluir que, no mesmo período,  o contribuinte tenha sido normalmente intimado das  situações acima e, especificamente, para o presente  processo administrativo, os meios de contato com o  Impugnante estivessem inviabilizados.  22.  Por  outro  lado,  ainda  que  seja  admitido  que  o  contribuinte não tenha sido encontrado para ciência  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  enviados  pelos  Correios  em  02/12/2009,  o  que  já  se  mostrou  ser  um  entendimento  completamente  equivocado,  importante  destacar  que  a  intimação  do  encerramento da fiscalização e da lavratura do auto  de infração ocorreu diretamente por edital.  23.  Ou  seja,  ignorou­se  todo  o  histórico  de  fácil  acesso aos  representantes do  Impugnante, optando­ se  por  um  ato  extremo  e  totalmente  injustificado,  pois  o  edital  de  intimação  foi  afixado antes mesmo  de esgotado o prazo previsto no termo de intimação  enviado em 02/12/2009, do qual o  Impugnante  teve  ciência em 10/12/2009, por via postal.  24. Assim, por expressa determinação legal, antes de  recorrer ao meio extremo da publicação por edital,  o  agente  fiscal  deveria  obrigatoriamente  priorizar  uma das  formas previstas nos  incisos  I a  III do art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Se  assim  procedesse,  certamente  obteria  êxito  em  sua  intimação  em  quaisquer dos meios escolhidos. Senão vejamos:  (a)  Em  relação  à  intimação  pessoal,  a  fiscalização  possuía  os  contatos  telefônicos  e  e­mail  dos  sócios  da  empresa  e  de  seus  representantes  e,  a  qualquer  momento,  poderia  solicitar  a  presença  de  um deles  para  dar  ciência  da  lavratura.  Esse  contato  telefônico, inclusive, foi utilizado por diversas vezes  no  decorrer  da  fiscalização  e  está  disponível  a  qualquer  agente  da  Receita  Federal  através  das  informações  constantes  nas  fichas  cadastrais  de  DIPJ,  DCTF,  Dacon  e  demais  declarações  (DOC.  06);  (b)  Quanto  à  via  postal,  conforme  se  demonstrou  anteriormente,  a  empresa  sempre  recebeu  as  intimações enviadas, inclusive a intimação realizada  em  02/12/2009  cujo  comprovante  de  recebimento  (AR)  e  petição  com  a  resposta  da  empresa  estranhamente não foram juntados aos autos;  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 19          18 (c) A exemplo da intimação pessoal, a intimação por  meio eletrônico  também seria completamente viável  pelo e­mail  fornecido à Receita Federal através das  declarações  em  que  a  empresa  está  submetida  ou,  principalmente,  através  de  seu  cadastro  no  certificado digital (DOC. 07).  25. Vale ainda mencionar que nos dias de hoje, com  a  disponibilização  dos  meios  de  comunicação  em  massa,  principalmente  a  internet,  é  no  mínimo  um  contra senso afirmar que uma empresa do porte da  Impugnante possa ser considerado em lugar 'incerto  e  ignorado',  sendo  que  uma  simples  pesquisa  no  mais  conhecido  dos  sites  de  busca  da  web  oferece  diversos meios de contato com o contribuinte.  26.  Portanto,  como  não  foi  tornada  efetiva  a  tentativa de intimação através dos meios legalmente  autorizados, não se configurou situação alguma que  pudesse ensejar a intimação por edital.  27.  A  jurisprudência  do  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  interpreta de forma bastante clara as disposições do  artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e as hipóteses nas  quais  têm  cabimento  a  intimação  por  edital,  conforme  ilustram  as  ementas  dos  seguintes  acórdãos:  "INTIMAÇÃO  VIA  EDITAL.  VALIDADE  ­  Resultando  improfícua  a  intimação  pessoal  ou  por  via postal, legítima é a intimação por edital e válida  a  ciência  no  prazo  legal"  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  acórdão  n°  104­20.685,  Relator  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol,  julgado  em  19/05/2005).  "SUJEITO PASSIVO.  INTIMAÇÃO POR EDITAL  ­  A  intimação  por  edital  do  sujeito  passivo  para  ciência  do  Auto  de  Infração,  sempre  é  cabível  quando  não  for  possível  a  intimação  pessoal  e  via  postal" (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão  n° 106­14.559, Relator Conselheiro Luiz Antonio de  Paula, julgado em 14/04/2005).  28.  Nesse  sentido,  cabe  colacionar  esclarecedor  trecho do voto do Conselheiro José Ribamar Barros  Penha,  então  presidente  da  6a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento  do  Recurso n° 152.090:  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 20          19 “[...]  Dessas  assertivas  pode­se  concluir  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  o  comparecimento  do  contribuinte  à  Repartição,  para  intimá­lo  pessoalmente, isso até o dia 19/12/2005. A intimação  por  via  postal  também  foi  tentada,  mas  no  dia  19/12/2005  o  destinatário  estava  ausente  e  no  dia  23/12/2005  o  recebimento  da  correspondência  foi  recusado.  Não  houve  a  pretensão  de  intimar  o  contribuinte por meio eletrônico.  A  afixação  do  edital  de  intimação  ocorreu  no  dia  14/12/2005.  Na visão deste julgador, apenas quando se constatou  que  as  formas  de  intimação previstas  no  artigo 23,  incisos  I  e  II,  do Decreto  n°  70.235/72  (pessoal  ou  por  via  postal)  resultaram  infrutíferas,  o  que  ocorreu  no  dia  23/12/2005,  é  que  poderiam  ser  adotadas  as  providências  necessárias  à  intimação  por edital, ou seja, a afixação do edital de intimação  somente  seria  válida  e  estaria  de  acordo  com  a  regra  acima  transcrita  se  tivesse  ocorrido  a  partir  do dia 23/12/2005.   No  caso,  a  autoridade  lançadora  não  respeitou  as  determinações  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  o  edital  de  intimação  DRF/JPA  n°  195  (lls.  371)  foi  afixado  em  data  anterior  (14/12/2005)  à  constatação  de  que  resultou  improfícua  a  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  (23/12/2005).  A  intimação por edital, na hipótese em apreço, não  pode  surtir  efeitos.  Segundo  penso,  a  ciência  do  lançamento se deu apenas em 09/01/2006, de acordo  com o  documento  de  fls.  410,  nos  termos  do  artigo  23,  inciso  I,  o  Decreto  n°  70.235/72".  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­16.028,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado em 07/12/2006).  29.  Deste  modo,  a  publicação  do  edital  deve  ser  tornada sem efeitos, sob o grave risco de ofensa ao  devido processo  legal,  em especial, ao principio da  cientificação, segundo ensina James Marins:  "Assiste  ao  particular  o  direito  de  ser  comunicado  formalmente  sempre  que  houver  atividade  administrativa que se refira à sua esfera de interesse  jurídico, de modo a que se dê integral cumprimento  ao  princípio  da  cientificação.  Deve  ser  tido  como  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 21          20 inválido  e,  portanto,  insuscetível  de  amparar  lançamento  todo  procedimento  fiscalizató  rio  ou  apuratório  realizado  sem  conhecimento  do  contribuinte  A  impugnação  administrativa  é  a  resistência formal do contribuinte à pretensão fiscal  do  Estado  sobre  seus  bens,  e  é  direito  que  se  assegura ao cidadão como meio de ver vivificado o  primado  da  legalidade  através  do  devido  processo  legal"  (Direito  processual  tributário  brasileiro  (administrativo  e  judicial).  São  Paulo:  Dialética,  2001, p. 180­187).  30. Diante do exposto, requer­se preliminarmente o  reconhecimento  da  tempestividade  da  presente  impugnação,  tornando  sem  efeito  a  intimação  por  edital  ocorrida  em  15/12/2009,  considerando­se  como  data  de  intimação  do  Impugnante  o  dia  03/02/2010,  quando  este  teve  vistas  dos  autos  do  processo administrativo fiscal.”    No  entender  da  defesa,  o  agente  fiscal,  de  forma  precipitada  e  injustificada,  reputou  estar  o  contribuinte  'em  lugar  incerto  e  ignorado',  dando  prosseguimento à ação fiscal sem o seu conhecimento,  ignorando o  tempestivo pedido  de prorrogação de prazo apresentado, que não teria sido juntado aos autos.  No mérito,  afirma  que  a  autuação  não  poderia  prosperar  porque,  do  total das contas bancárias fiscalizadas, o agente fiscal teria identificado a escrituração de  14  (quatorze)  contas  contábeis  correspondentes  nos  livros  Razão  e  Diário,  mas  09  (nove) destas contas tiveram sua contabilização desconsiderada pela fiscalização, tendo  sido indevidamente, incluídas na autuação.  A seguir a Impugnante elaborou um demonstrativo (fls. 519), no qual  relacionou as 24 (vinte e quatro) contas correntes, de sua titularidade, mantidas em 11  (onze)  instituições  financeiras, discriminando:  (i) contas  identificadas pela  fiscalização  como escrituradas nos Livros Diário e Razão; (ii) as contas escrituradas e autuadas pela  fiscalização (registros desconsiderados); e  (iii) as contas não contabilizadas e autuadas  pela fiscalização.  Foram  destacadas  as  contas  correntes  que,  apesar  de  escrituradas  e,  conseqüentemente, não omitidas, teriam sido desconsideradas em função da presença de  erros e de deficiências nos registros contábeis, relativas a divergências dos saldos inicial  e final constantes dos extratos e da escrituração.  Contesta  a  Defendente  a  interpretação  fática  adotada  pelo  agente  fiscal, na medida em que:  (a) para as contas bancárias em que  identificadas as contas  contábeis  correspondentes  nos  livros  comerciais,  foram  os  depósitos/créditos  considerados  como  comprovados,  não  sendo  objeto  da  autuação  ou  qualquer  outro  questionamento;  (b)  para  as  contas  bancárias  em  que  não  identificadas  as  contas  contábeis  correspondentes  nos  livros  comerciais,  os  depósitos/créditos  foram  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 22          21 considerados  como omissão de  receita e autuados pela  fiscalização;  (c) para  as contas  bancárias  em  que  identificadas  as  contas  contábeis,  mas  com  erros  e  vícios  na  escrituração, os depósitos/créditos também foram considerados como omissão de receita  e autuados pela fiscalização, sem a dedução proporcional dos tributos já recolhidos em  relação a esses valores já contabilizados.  Nesse contexto, reputa equivocada a interpretação da fiscalização, pois  se  a  movimentação  financeira  da  conta  corrente  estava  escriturada  na  contabilidade,  ainda que apontadas deficiências na conciliação bancária dos saldos iniciais e finais das  contas correntes e das contas contábeis, os depósitos estavam devidamente escriturados.  Afirma, assim, a defesa que os efeitos da receita omitida não poderiam ser confundidos  com  aqueles  decorrentes  da  receita  escriturada  com  erros  ou  deficiências,  tendo  em  conta que, neste último caso, a receita teria sido devidamente tributada.  A  autuação  fiscal,  portanto,  mostrar­se­ia  indevida,  porque:  (i)  a  autoridade fiscal deveria considerar como omissão de receitas, para fins de apuração do  lucro  real,  somente  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  efetivamente  não­ escrituradas; (ii) os depósitos efetuados nas contas registradas, ainda que com eventuais  erros  ou  deficiências,  não  poderiam  ser  considerados  receitas  omitidas,  porque  foram  oferecidos à  tributação; e (iii) se os erros ou as deficiências porventura constatados na  escrituração  inviabilizaram  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte, deveria ter sido promovido o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  H, do RIR, deduzindo­se os valores  já pagos pela empresa  (comprovantes em anexo  ­  DOC. 08).  Assevera  ainda  a  defesa  diante  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização  que  o  apropriado  seria  o  arbitramento  do  lucro,  inclusive  porque,  se  as  contas  escrituradas  forem  consideradas  receitas  omitidas,  a  movimentação  bancária  não  contabilizada  corresponderia  a  mais  da  metade  da  receita  tributável.  Colaciona  jurisprudência administrativa para dizer que constatada a omissão de parte significativa  de  receita  tributável,  deve o Fisco proceder à desclassificação da  escrita  contábil  e  ao  arbitramento do lucro. E transcreve excerto do Ilmo. Conselheiro Relator Aloysio José  Percinio  da  Silva,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n°  143.110,  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Terceira  Câmara,  Acórdão  n°  103­22.616,  em  sessão  realizada em 20/09/2006:    "[...] A meu ver, é impróprio o regime de tributação  de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, o do lucro  real. Tendo em vista a magnitude da movimentação  bancária  de  recursos  financeiros  mantidos  à  margem  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  o  regime  de  tributação  aplicável  seria  o  de  lucro  arbitrado,  conforme previsão do art. 530, II, do RIR/99. É que  se  pode  concluir  do  cotejo  da  receita  omitida  no  valor de R$ 5.507.508,37, demonstrada no termo de  verificação às fls. 18, e da receita bruta total de R$  75.562,62  informada  na  DIPJ/99,11s.  1.916.  A  omissão  nos  registros  contábeis  de  tão  vultosa  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 23          22 movimentação  financeira  revela  escrituração  contábil  inadequada para determinação da base de  cálculo  pelo  regime  do  lucro  real,  resultando  evidente  distorção  do  valor  apurado  de  CSLL  e  IRPJ.  Observe­se  que  não  é  o  caso  de  omissão  de  poucos  depósitos,  de  valor  irrelevante,  o  que  obviamente,  seria  insuficiente  para  caracterizar  como imprestável a escrituração da recorrente".    Portanto,  diante  dos  fatos  apurados,  deveria  a  Fiscalização  ter  promovido o arbitramento dos lucros ou, no mínimo, considerado como receita omitida  apenas  aquela  correspondente  às  contas  bancárias  efetivamente  não  contabilizadas.  Protesta contra a falta de apresentação pelo Fisco das razões de fato que teriam ensejado  a desconsideração dos registros contábeis. Nas palavras da defesa:    “53.  Nota­se,  com  efeito,  que  as  razões  são  apresentadas  genericamente,  de  forma  exemplificativa,  abrangendo  apenas  2  das  9  contas  referidas.  Ora,  ainda  que  fosse  possível  tal  procedimento,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  o  Fiscal  deve  apresentar  os  motivos individualizados, indicando de forma clara e  pormenorizada  quais  seriam  os  vícios  que,  concretamente, foram determinantes na formação de  seu convencimento.  54.  Do  contrário,  sem  essa  fundamentação,  o  contribuinte  fica  sem  qualquer  possibilidade  de  defesa  ou  impugnação  das  razões  apresentadas,  inviabilizando  o  próprio  controle  de  legalidade  do  ato administrativo, (...)”    Transcreve  abalizada  doutrina  no  sentido  de  que  "(..)  não  haveria  como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas  com  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados  os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles  mesmo  princípios.  Assim,  o  administrado  para  insurgir­se  ou  para  ter  elementos  de  insurgência contra atos que o afetem pessoalmente necessita conhecer as razões de tais  atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir­ lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá­las quando da prática do  ato. É  que  se  fosse dado ao Poder Público  aduzi­los  apenas  serodiamente,  depois  de  impugnada a conduta em Juízo, poderia fabricar razões ad hoc, 'construir' motivos que  jamais  ou  dificilmente  se  saberia  se  eram realmente  existentes  e/ou  se  foram deveras  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 24          23 sopesados à época em que se expediu o ato questionado"  (Celso Antônio Bandeira de  Mello In Curso de Direito Administrativo. 10'. ed. São Paulo : Malheiros, 1998, p. 58).  Requer assim a exclusão dos valores  constantes nas contas bancárias  escrituradas da base  tributável a  titulo de omissão de receitas, conforme cópia  integral  dos livros fiscais que demonstram tais registros (DOC. 09).  Mais  frente  refere­se  a  defesa  à  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  efetuados  especificamente  na  conta  bancária  n°  361832­3  do  Banco  do Brasil  já  escrituradas  e  submetidas  à  tributação. Diz  que  a  sua  escrituração  teria sido desconsiderada em razão da alegação de que o saldo inicial e final do ano de  2004  constantes  nos  registros  contábeis  não  coincidiriam  com  os  saldos  dos  extratos  bancários.  Afirma  que  a  análise  dos  registros  contábeis  e  dos  extratos  bancários  do  contribuinte não  teria  sido  criteriosa,  tendo  em  conta que da  simples  análise do Livro  Razão,  poder­se­ia  constatar  que  os  saldos,  inicial  e  final,  escriturados  nos  livros  são  exatamente os mesmos apontados como corretos pela fiscalização. E prossegue:    “66. Ao se examinar a folha n° 30 do Livro Razão n°  1/3 (DOC. 09), verifica­se que o saldo final de 2003  e,  conseqüentemente,  inicial  de  2004,  é  de  R$  47.877,27, exatamente conforme o extrato bancário.  67.  Vale  dizer  que,  em  função  da  alteração  do  software  de  escrituração  contábil,  o  saldo  inicial  teve  que  ser  implantado,  e  não  simplesmente  importado  do  ano  anterior.  Todavia,  essa  questão  em  nada  prejudica  a  verificação  do  valor  inicial,  pois o histórico descreve o primeiro  lançamento do  ano como sendo 'Saldo em 31/12/2003'.  68.  Em  relação  ao  saldo  final,  a  diferença  entre  o  escriturado no livro e informado no extrato bancário  se  refere  a  um  valor  de  R$  2.055,38,  lançado  equivocadamente  em  duplicidade  nos  dias  30/12/2003 e 02/01/2004.  69.  Tal  equivoco  é  identificado  no  histórico  como  "PGTO CHQ TELESP CELULAR"  e  a  duplicidade  pode ser verificada através do lançamento, no livro,  do  cheque  compensado  no  dia  30/12/2003  (DOC.  11).  70. Ressalte­se que o referido equívoco não interfere  na contabilização das receitas e, conseqüentemente,  na  tributação  do  ano  de  2004,  pois  se  trata,  na  verdade,  do  pagamento  de  uma  conta  de  telefone  (débito) e não de um crédito.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 25          24 71.  Todas  as  demais  entradas  constantes  nos  extratos  bancários  de  01/01/2004  a  31/12/2004  foram escrituradas corretamente em contrapartida à  conta  de  clientes  (conta  contábil  1100001)  (DOC.  12),  que,  por  sua  vez,  transita  no  resultado  para  determinação  da  receita  operacional. Dessa  forma,  além  da  conta  estar  corretamente  escriturada,  os  valores  lançados  foram  devidamente  oferecidos  a  tributação.  72.  Assim  sendo,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material,  os  valores  dos  depósitos/créditos  escriturados  na  conta  bancária  n°  361832­3  do  Banco  do  Brasil  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do lançamento fiscal, sob risco de tributação  em  duplicidade  e  enriquecimento  sem  causa  da  União”.    Requer também a exclusão da base de cálculo dos créditos decorrentes  de transferências entre contas de titularidade do Impugnante. Assevera que apesar de o  agente fiscal ter mencionado a adoção de tal providência, o Impugnante teria constatado  que  parcela  considerável  do  montante  supostamente  omitido  não  caracteriza  receita  tributável, pois  tratar­se­ia de transferências entre contas da própria empresa, devendo,  por conseguinte, ser excluída da base de cálculo da exigência fiscal. Assim se pronuncia  a Defendente:  “59. Da simples análise do demonstrativo  'Extratos  de créditos não contabilizados' anexo ao  'Termo de  Constatação  Fiscal'  (fls.  344/395),  é  possível  verificar  que  o  agente  fiscal  manteve  diversos  lançamentos  que  se  referem  a  transferências  entre  contas  do  próprio  Impugnante,  conforme  se  depreende  da  planilha  anexa  que  destaca  as  rubricas que não se referem a crédito proveniente de  terceiros (DOC. 10)”.    No entendimento da contribuinte, o Fiscal teria obtido as informações  sobre  a  totalidade  da  movimentação  financeira  da  empresa  junto  aos  bancos  e,  para  cumprir  seu  dever  de  exaurimento  dos  fatos,  devido  a  necessária  observância  do  princípio  da  verdade  material,  deveria  ter  aprofundado  a  investigação,  solicitando  as  informações  sobre  a  titularidade  das  contas  que  teriam  originado  as  transferências  de  valores.  Questiona também a falta de dedução das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL dos valores referentes aos tributos e juros lançados de oficio, com base no art.  344  do  RIR  (Decreto  n°  3.000/1999),  no  art.  41  da  Lei  n°  8.981/1995  e  no  Parecer  Normativo CST n° 174, de 25 de  setembro de 1974, que prescrevem a dedutibilidade  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 26          25 dos  tributos  e  contribuições,  e  dos  juros,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime de competência. Transcreve jurisprudência administrativa.  Protesta contra a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ,  tendo  em  conta  que,  conforme  comprovantes  de  arrecadação em anexo (DOC. 08), a Impugnante teria efetuou os recolhimentos do IRPJ  por estimativa mensal, tendo em vista sua opção pelo regime de tributação com base no  lucro real anual.  Adota a contribuinte o entendimento de que a multa  isolada somente  seria aplicável no curso do ano­calendário, e não poderia  incidir, após o encerramento  do  exercício,  sobre  o  tributo  exigido  em  lançamento  de  oficio,  por  caracterizar  bis  in  idem punitivo, contrário aos princípios da não propagação das multas e da não repetição  da sanção tributária. Nas palavras da defesa:    “82. O CARF, entende que, encerrado o período de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  revelando­se  improcedente a  cominação  de multa sobre eventuais diferenças:  'MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n° 9.430196  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício'.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Acórdão:  CSRF/01­05.875,  Relator:  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  Data  da  Sessão:  23/06/2008, grifamos)  ‘[...]  MULTA  ISOLADA  ­  ANO­BASE  ­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO ­ A multa isolada por falta de recolhimento  do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada,  no presente caso, não é passível de cobrança, de vez  que  já  se  encontrava  encerrado  o  ano­calendário  quando  da  constatação  pela  fiscalização  do  não  recolhimento  das  parcelas  mensais  estimadas.  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 27          26 Ademais,  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Recurso  parcialmente  provido'.  (Primeiro  Conselho,  Quinta  Câmara, Acórdão 105­14670, Relator Luis Gonzaga  Medeiros  Nóbrega,  Data  da  Sessão:  15/09/2004,  grifamos)’”    Transcreve ementas de várias decisões do Conselho de Contribuintes  afastando a duplicidade de incidências da multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste  anual,  e  da multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  por  restar  configurada  a dupla  penalização  do mesmo  contribuinte  sobre  um único  ilícito,  com  sanções  da  mesma  natureza,  já  que  ambas  estariam  relacionadas  ao  descumprimento de obrigação principal.  Requer assim o cancelamento da exigência da multa isolada.  Protestou, em síntese:  (i) pelo recebimento e processamento da presente impugnação, e pela  suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  (ii)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  da  presente  impugnação,  tornando  sem  efeito  a  intimação  por  edital  ocorrida  em  15/12/2009,  para  o  fim  de  considerar  que  a  intimação  do  Impugnante  se  deu  em  03/02/2010,  data  em  que  teve  vistas do processo administrativo fiscal;  (iii)  o  acolhimento  das  razões  apresentadas  e  a  revisão  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  ao  invés  de  omissão  de  receita, configuram hipótese de arbitramento do lucro, com o conseqüente recálculo do  valor do crédito  tributário e a dedução dos valores  já  recolhidos pelo  Impugnante; ou,  alternativamente,  para  que  seja  considerado  como  receita  omitida  apenas  aquele  correspondente às contas bancárias efetivamente não escrituradas e contabilizados;  (iv) em qualquer caso, a exclusão da base de cálculo do lucro arbitrado  ou, na hipótese de acolhimento do pedido alternativo, exclusão da receita supostamente  omitida:  a.  dos  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  titularidade da própria Impugnante;  b.  dos  créditos/depósitos  referentes  a  conta  bancária n°  361832­3  do  Banco do Brasil já escriturados e submetidos a tributação;  c.  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  1RPJ  e  CSLL,  dos  valores  referentes aos impostos e contribuições e juros lançados de oficio; e  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 28          27 (v) por fim, o cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento  do IRPJ sobre base de cálculo estimada e impossibilidade de cobrança cumulativa com a  multa de ofício.  Às fls. 438/439 consta que a procuradora da contribuinte (instrumentos  de procuração e substabelecimento de fls. 435/436) teria tomado vista e solicitado cópia  do processo em 03/02/2010.  Às  fls.  4471449,  consta  petição  da  empresa,  protocolizada  em  17/12/2009, na qual alega ser inviável e impossível de ser cumprido o prazo concedido  para apresentação dos documentos, requerendo a sua dilação para 60 (sessenta) dias, por  se  tratar  de  um  grande  volume  de  informações  e  documentos —  2.600  (duas  mil  e  seiscentas)  operações  financeiras,  ocorridas  em  período  já  bem  distante  —  ano­ calendário de 2004. Aduz ainda que o prazo para que se proceda à microfilmagem dos  documentos seria de pelo menos 30 (trinta) dias.  Às  fls.  507  foi  juntado  o  original  do  AR  SK  33713870  3  BR,  de  endereçamento  por  via  postal  do  termo  de  intimação  fiscal  lavrado  em  30/11/2009  e  anexo, no qual constam as três tentativas de ciência em 03, 04 e 05/12/2009 e, no verso,  a assinatura e identificação do recebedor, sem aposição da data de recebimento.  Às  fls.  2698,  consta despacho da  autoridade preparadora,  ratificando  que  a contribuinte  teria  sido  cientificada dos  lançamentos  em 30/12/2009, quinze dias  após a afixação do edital de  fls. 433, e que o prazo de  impugnação  teria expirado em  02/02/2010.  Entretanto,  como  a  contribuinte,  em  05/03/2010,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  508/2693,  na  qual  suscita  a  tempestividade  da  defesa,  o  processo  teria sido encaminhado para apreciação do órgão julgador.  A  2ª  TURMA  DA  DRJ  EM  CAMPINAS  –  SP,  em  análise  à  impugnação  apresentada,  posicionou­se  favoravelmente  à  exoneração  completa  dos  lançamentos, em decorrência de fundamentos que assim foram ementados:    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2004  Edital. Validade.  Apenas quando resultar improfícuo um dos meios de  intimação  previstos  no  processo  administrativo  fiscal  (pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico)  é  que  o  órgão  administrativo  poderá  proceder à intimação por edital.  Comprovada  a  ciência  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  por  via  postal,  e  não  tendo  sido  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 29          28 tentada  outra  forma  de  intimação  do  auto  de  infração, perde o pressuposto de validade a ciência  do lançamento efetuada por edital.  Ciência Pessoal. Tempestividade da Impugnação.  Considerada  cientificada  a  empresa  dos  lançamentos, na pessoa de sua procuradora, no ato  de  vista  processual,  impõe­se  reconhecer  a  tempestividade da impugnação apresentada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Decadência. Pronunciamento de Oficio.  Por  força  do  princípio  da  moralidade  administrativa, a decadência do direito de efetuar o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal  formalizada  a  destempo,  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  independentemente de pedido do interessado.  Decadência.  Lançamento  por  Homologação.  Pagamento de Antecipado. Para os tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador,  conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Decadência. Multa Isolada. Estimativas.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais não se sujeita a lançamento por  homologação,  porque  não  se  configura  juridicamente  possível  que  haja  antecipação  da  apuração e do pagamento da multa isolada, pelo que  deve  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  de  oficio.  Ainda  assim,  cumpre  reconhecer  a  decadência  se  já  decorrido o prazo para lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 30          29 Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  de  Origem Não Comprovada.  Intimação Prévia. Imprescindibilidade.  Para  a  configuração  da  omissão  de  receitas,  com  base na apuração de depósitos bancários de origem  não comprovada, é necessário que a pessoa jurídica  tenha  sido  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos depositados.  Na  ausência  de  intimação  válida,  ou  com  prazo  incompatível  com  a  providência  requerida,  não  se  pode  reconhecer  a  regularidade  da  intimação,  e  conseqüentemente  da  imputação  de  omissão  de  receitas.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”    Como derivação do cancelamento dos autos de infração, foi interposto  o presente Recurso de Ofício, a ser por este colegiado julgado.  É o relatório.  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 31          30   Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso de ofício atende aos pressupostos legais para sua admissão. Dele,  portanto, conheço.  Os  lançamentos  em  debate  calcaram  fundamento,  basicamente,  na  constatação  de  pretendida  omissão  de  receitas  bancárias,  aferida  mediante  análise  de  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  de  um  lado,  e  dos  livros  e  documentos  contábil­fiscais  da  autuada,  de  outro.  O  fundamento  legal  para  a  lavratura  das  peças  de  imposição  correspondeu,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  ao  artigo  42,  caput,  da  Lei  nº  9.430/96, assim vigente:    ‘Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. (...)”    A d. autoridade julgadora recorrente, ao analisar a  impugnação apresentada,  houve por escorreito cancelar a totalidade dos lançamentos. Para tanto, arguiu, em suma, que:  i) houve decadência, reconhecida de ofício, dos lançamentos em questão, atinentes ao ano­base  de  2004,  uma  vez  que  os  autos  infracionais  foram  validamente  cientificados  à  autuada,  exclusivamente,  em  03.02.2010;  e  ii)  não  se  constatou,  dos  autos,  a  realização  de  válida  de  suficiente intimação prévia do contribuinte, capaz de instá­lo a explanar, documentalmente, em  tempo hábil para tanto, a origem dos depósitos bancários apurados.  Houve, então, a interposição do recurso de ofício em trato.  Vejamos,  primeiramente,  a  questão  da  decadência.  Todos  os  depósitos  bancários  reputados  como  abarcadores  de  receitas  omitidas  se  realizaram  no  curso  do  ano­ calendário de 2004. Para fins de IRPJ e de CSLL, apuradas segundo a sistemática do lucro real  anual  (cf.  DIPJ/05,  às  fls.  05/74),  os  fatos  geradores  se  consideram  realizados,  então,  complexivamente, em 31.12.2004. No que atine ao PIS e à COFINS, por outro lado, os fatos  imponíveis correspondem ao último dia dos meses em que aferidos os depósitos.  O  IRPJ,  a CSLL, o PIS  e  a COFINS são,  como  se  sabe,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nesse  sentido,  estabelece  a  legislação  o  dever,  para  o  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 32          31 contribuinte,  de  antecipar  o  pagamento,  resolvendo  o  débito  sob  condição  de  ulterior  ratificação fazendária.  O prazo decadencial aplicável ao caso, então, é aquele computado segundo os  critérios  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Os  lançamentos  de  ofício  de  eventuais  diferenças  apuradas  devem  ser  realizados,  nesses  moldes,  dentro  de  cinco  anos  contados  das  datas  de  aperfeiçoamento  dos  fatos  imponíveis.  No  caso,  tendo  em  vista  que  o  último  átimo  de  incidência, em cada caso, concretizou­se, no mais tardar, em 31.12.2004, a lavratura dos autos  de infração não poderiam ocorrer depois de 31.12.2009 – ou até antes, em relação a alguns dos  períodos do PIS e da COFINS.  A despeito disso, in casu, a recorrida só veio a tomar válida ciência das peças  acusatórias em 03.02.2010, consoante corretamente explicado pelo aresto em xeque:    “Por  outro  lado,  apesar  da  invalidade  da  ciência  do  lançamento,  pelo  Edital  de  Intimação  n°  115,  afixado  em  15/12/2009,  é  incontroverso  que  a  pessoa  jurídica  tomou  ciência  dos  lançamentos,  em  03/02/2010,  quando  a  sua  procuradora teve vista do processo, conforme despacho de  fls. 438, impondo­se reconhecer assim a tempestividade da  impugnação protocolizada, em 05/03/2010.”    Parece­nos, então, que, de  fato,  ficaram decaídos  todos os valores exigidos,  presentemente versados.  Vale pisar que,  segundo a orientação encampada pelo Superior Tribunal de  Justiça, em sede da sistemática de Recurso Repetitivo, o prazo decadencial do artigo 105, § 4º,  do  CTN  somente  se  aplica  acaso  haja,  por  parte  do  sujeito  passivo,  adiantamentos  de  pagamento,  ainda  que  parciais,  a  serem  possivelmente  homologados.  Salvo  contrário,  mandatória seria a cominação do artigo 173, inciso I, do Codex.  In  casu,  como  bem  explicado  pelo  acórdão  recorrido,  a  DIPJ/2005  não  enunciou  quaisquer  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  –  o  que  levaria  a  se  concluir,  eventualmente,  pela  inexistência  de  qualquer  adiantamento  de  pecúnia.  A  despeito  disso,  o  próprio  aresto  exarado,  os  bancos  de  dados  da  RFB  (fls.  2705/2734)  evidenciam,  para  os  períodos, recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, devidamente confessados  em DCTF.  Situação  similar  ocorreu  com  o  PIS  e  a  COFINS.  No  que  atine  a  essas  contribuições, no entanto, os recolhimentos e a confissão em DCTF foram acompanhados, sim,  de prestação das informações correspondentes na DIPJ/2005.  Remanesce óbvio, portanto, o acerto da decisão infirmada, com a conseguinte  necessidade de reconhecimento da decadência de todos os importes lançados. Evidentemente,  caducos  os  principais,  igual  sorte  deve  ser  atribuída  aos  consectários  cobrados,  ainda  que  isolados.  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 33          32 De  mais  a  mais,  no  mérito,  também  improcedentes  se  mostraram  as  exigências.  Segundo  bem  explicou  o  aresto  inferior,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  bancárias  só  se  aperfeiçoa  se,  depois  de  regular  e  validamente  intimado  o  titular  da  conta  corrente ou de depósito, este não lograr, em tempo hábil, justificar documentalmente as causas  dos creditamentos.  Ocorre,  no  entanto,  que,  compulsando  os  autos,  é  possível  averiguar  que  a  única  intimação  formatada  nesse  sentido  foi  lavrada  em  30.11.2009  (fls.  207/271).  Tal  notificação, segundo histórico do Aviso de Recebimento – AR SK 33713870 3 BR, não fora  entregue, em três oportunidades – 03, 04 e 05 de dezembro de 2009 – em virtude de o serviço  postal não ter encontrado pessoa que pudesse recebê­la.  Depois de diligenciar in loco e         A fim de cuidarmos mais escorreitamente do caso, dividamos o presente voto  em tópicos.    (1) Da decadência parcial dos lançamentos    Inicialmente,  antes  de  adentrarmos  ao  mérito  do  presente  feito,  entendo  necessário considerar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.  Consoante se explicou, os autos de infração em estudo tocam a cobranças de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS atinentes aos período compreendido entre o 4º trimestre de 2003 e  o 4º trimestre de 2005. Ditas peças de acusação, no entanto, vieram a ser formalizadas somente  em 15 de outubro de 2009.  Os  tributos  em  apreço  estão  adstritos,  em  princípio,  à  sistemática  do  lançamento por homologação. Embora guardemos entendimento um pouco diferente, curvamo­ nos  à  orientação  prevalente  nos  Tribunais  Superiores,  para  os  quais  a  atividade  a  ser  homologada  pelo  Fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  é  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo,  devidamente declarado.  Nesse  sentido,  na  esteira  do  que  vem  julgando  este  Conselho  –  e  em  consonância com a exegese do Superior Tribunal de Justiça – imperioso reconhecer, para fins  de decadência,  que  a  contagem do prazo quinquenal pertinente deverá  ser  regida pelo  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sempre  que  o  tributo  lançado  por  homologação  tenha  sido  objeto  de  pagamento  antecipado  parcial.  Face  reversa,  o  critério  do  artigo  173,  inciso  I,  do Codex  se  aplicará  aos  casos  em  que  não  houver  quantia  antecipada  a  ser  homologada,  ou  acaso  constatadas circunstâncias que denotem prática de fraude, dolo ou simulação.  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 34          33 No  presente  caso,  a  natureza  do  trabalho  impositivo  evidencia  que  houve,  sim,  indicação de  recolhimentos  antecipados,  ainda que  insuficientes. As  cifras ora  exigidas,  afinal, foram obtidas mediante cotejamento do quanto declarado, lado um, e do quanto apurado  a partir do estudo das notas fiscais de serviços emitidas pela recorrente, lado outro.  Outrossim,  segundo melhor  se  aclarará  adiante,  também não  há  indícios  de  comportamento doloso, fraudulento ou simulatório, a ensejar a cominação mandatória do artigo  173, inciso I, do CTN.  Não há dúvidas, portanto, de que o prazo quinquenal de caducidade deve ser  computado, aqui, a partir da data de ocorrência dos fatos geradores.  Para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  o  período  de  apuração  é,  conhecidamente,  mensal.  Os  acontecimentos  imponíveis  se  aperfeiçoam,  complexivamente,  no  último  dia  de  cada mês. Logo, tendo em vista a data de constituição dos autos de infração, parece­me cediço  estarem decaídos todos os lançamentos atinentes aos meses de outubro de 2003 a setembro de  2004, inclusive.  Por outro  lado, para o  IRPJ e para  a CSLL, o período de apuração eleito é  trimestral, característico do regime de apuração pelo lucro presumido. Em tal cenário, devem  ser  reputadas  caducas  as  exigências  concernentes  ao  4º  trimestre  de  2003  e  aos  03  (três)  primeiros trimestres de 2004.  Pois  bem.  Afastados  os  valores  decaídos,  passemos  então,  de  pronto,  à  perscrutação da substância dos autos infracionais.    (2) Da tributação de valores recebidos para fins de simples repasse a terceiros    No mérito, a recorrente aduz que parcela substancial dos “rendimentos” por  ela  aferidos  não  compõe,  de  fato,  renda  exacionável. Nesse  sentido,  afirma que,  lado  a  lado  com  a  comissão  pelos  serviços  de  marketing  prestados,  recebia  ela,  de  seus  contratantes,  montantes que apenas  transitavam pelas  suas contas,  sem constituírem resultado operacional,  destinados  a  repasse  a  terceiros,  a  título  de  prêmios  ou  de  outras  subvenções  atreladas  à  prestação serviçal realizada.  O  equívoco  fazendário,  insinua  a  postulante,  teria  causa  no  fato  de  os  importes  transferidos  também  serem  acobertados  por  meio  de  notas  fiscais  de  serviços.  Ao  considerar a totalidade destes documentos fiscais, em cotejo com o valor tributável declarado,  o Fisco teria feito incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a receitas que pertencem a outras pessoas  –  a  quem  eram  os  valores  creditados,  segundo  os  ditames  emanados  dos  tomadores  dos  serviços de marketing.  A autoridade recorrida, em seu voto, anuiu, em tese, com a argumentação da  recorrente,  muito  embora  tenha  apontado,  acertadamente,  que  tais  importes  não  deveriam  constar das notas fiscais de serviços, como se preços fossem.  Assim se manifestou o colegiado a quo:  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 35          34   “Das expressas cláusulas contratuais, depreende­se que a  autuada  EXPERTISE  era  uma  mera  intermediária  de  "premiações",  consubstanciadas  nos  cartões  eletrônicos  por  ela  emitidos,  mas  comandadas  nos  pedidos  de  premiação  e  pagas  pelas  empresas CONTRATANTES,  em  favor de pessoas físicas.  Na  prática,  tais  valores  eram  repassados  pelas  empresas  CONTRATANTES  à  EXPERTISE,  com  base  na  notas  fiscais  de  serviços;  e  creditados,  pela  EXPERTISE,  nos  cartões emitidos em favor dos beneficiários, por ordem das  CONTRATANTES, dada nos pedidos de premiação.  Importa  destacar  que  nos  exatos  termos  do  item  3  dos  Quadros  Resumos  dos  Contratos,  o  valor  da  premiação  repassado pelas CONTRATANTES, dão  integrava o preço  da  prestação  de  serviço  da  EXPERTISE.  Na  verdade,  o  valor total da premiação distribuído era a base de cálculo  do preço dos serviços prestados pela EXPERTISE, e assim  sendo, não  deveria  constar  das  notas  fiscais  de  serviços,  apesar  das  expressas  disposições  contratuais  orientarem  nesse sentido (Cláusula 3, b).  (...)  Relevante  assinalar  que,  apesar  do  objeto  social  definido  no  contrato  de  prestação  de  serviços  acima  apreciado  ["condução  de  marketing  de  incentivo"],  pelas  demais  cláusulas contratuais, verifica­se que, de fato, o serviço da  EXPERTISE se restringia à emissão dos cartões eletrônicos  e à viabilização de sua utilização no mercado.  Reconhece­se,  assim, no que  tange aos  valores  creditados  nos cartões magnéticos, que a atuação da EXPERTISE era  completamente limitada às ordens emitidas pelas empresas  CONTRATANTES, quanto aos beneficiários, aos valores e  às datas de creditamento.  Nesse  contexto,  não  se  pode  reconhecer  que  os  valores  pagos  pelas  CONTRATANTES  tivessem  como  real  destinatária a EXPERTISE, que contratualmente não tinha  qualquer  gestão  sobre  os  recursos. Os  reais  beneficiários  eram  os  destinatários  finais  dos  recursos.  Da  mesma  forma,  a  EXPERTISE  não  efetuava  qualquer  pagamento  aos  beneficiários,  mesmo  porque  não  tinha  com  eles  qualquer  vínculo,  mas  apenas  repassava  valores  demandados  e  supridos  pelos  reais  tomadores  de  seus  serviços.  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 36          35 Conclui­se  a  partir  dos  contratos  firmados  que  as  CONTRATANTES  tinham  a  responsabilidade  não  apenas  de  estabelecer  os  critérios  de  premiação  e  de  fornecer  discriminação completa dos beneficiários e dos prêmios à  CONTRATADA  (empresa  denominada  de  "marketing  de  incentivo"),  mas  também  de  proceder  ao  repasse  dos  valores dos prêmios e ao pagamento dos serviços prestados  pela  contratada  (emissão  dos  cartões  magnéticos  e  sua  colocação  no  mercado).  Fica  mais  que  evidente  que  o  pagamento  dos  prêmios  faz­se  por  conta  e  ordem  das  tomadoras dos serviços, e não poderia ser de outra forma,  haja  vista  que  os  prêmios  remuneram  justamente  o  incremento de suas atividades.  Desta  forma, verificando­se que, nos  termos dos contratos  firmados, a EXPERTISE nada mais  fez do que proceder a  pagamentos indiretos, por conta e ordem das tomadoras de  seus  serviços,  não  caberia  a  imputação  de  omissão  de  receitas  sobre  os  valores  meramente  repassados  das  empresas  contratantes  para  os  beneficiários  por  ela  designados.”    Sem prejuízo disso, o aresto guerreado entendeu que tais circunstâncias não  demandariam reprimenda ao labor impositivo, uma vez que este, pretensamente, já deixara de  considerar  as  notas  fiscais  marcadas  com  rubricas  relativas  a  simples  intermediações  de  pagamentos de premiações. Teriam sido tributados, com isso, apenas os valores resultantes da  prestação dos serviços inerentes ao objeto social da recorrente.  Por  essas  razões,  creio  que  o  trabalho  lançador  encontra­se  adequado  e  devam ser mantidos os lançamentos debatidos, porquanto incontroversamente corretos. Nego,  portanto, provimento ao recurso voluntário nesta parte.    (3) Da insidiosa qualificação da multa de ofício    O  labor  lançador,  sob  o  pretexto  de  que  a  recorrente  adotara  reiterada  e  abrangente  prática  de  omissão  de  receitas,  houve  por  bem  qualificar  a  multa  de  ofício  impingida, elevando­a à taxa de 150% (cento e cinquenta por cento).  Acontece,  contudo,  que  a  simples  verificação  de  omissão  de  rendimentos,  ainda que contumaz e substancial, não é condição suficiente para a majoração da penalidade.  Deve  haver,  para  tal  mister,  provas  robustas  de  que  o  contribuinte  agiu  com  intuito  de  sonegação, de fraude ou de conluio. Há, noutras palavras, necessidade de que a materialidade  delitiva seja comprovada, de forma cabal e inquestionável, sob pena de não se poder elevar a  percentagem da sanção pecuniária.  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 37          36 O que ora se pugna está sedimentado há muito tempo nesse Conselho. Tanto  é assim que vige, por ora, a Súmula CARF nº 25, in verbis:    “SÚMULA  Nº  25  do  CARF: A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do  sujeito passivo.”    Ausente  provas  outras  do  desiderato  fraudulento,  não  há  como  se  aduzir  a  prática de infração autorizadora da qualificação da multa punitiva.  Não se pode alegar, no mais, exatamente por este motivo, que haja elementos  fáticos capazes de deslocar o critério de cômputo decadencial, passando­o para o artigo 173,  inciso I, do CTN. Com isso, fecha­se o arco expositivo iniciado alhures, objeto do subitem (1)  do voto.    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  fins  de:  a)  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  atinentes  a  fatos  geradores  anteriores  ao  quarto  trimestre  de  2004,  exclusive;  e  b)  reduzir  a multa  de  ofício  aplicada,  até  o  importe  de  75%  (setenta e cinco por cento).    Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 38          37 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A exigência aqui veiculada foi formalizada em 15/10/2009, tendo por objeto  créditos tributários devidos a título de IRPJ e CSLL, do 4o trimestre de 2003 ao 4o trimestre de  2005, e,  relativamente à Contribuição ao PIS e à COFINS, entre os períodos de apuração de  outubro de 2003 e dezembro de 2005.  Na  medida  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  falta  de  recolhimento  dos  tributos  aqui  lançados,  e  uma  vez  confirmada  esta  acusação  no  presente  julgamento, resta afastada a pretendida aplicação do art. 150, §4o do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (negrejou­se)  Ainda  que,  nas  circunstâncias  aqui  tratadas,  haja  pagamento  parcial  do  débito, a apuração da contribuinte não é homologada com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos  da ocorrência do  fato  gerador,  de modo que  resta  ao Fisco, para  formalizar o  lançamento,  o  prazo estabelecido no art. 173 do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 39          38 Diante  destes  termos,  não  há  dúvidas  quanto  à  decadência  do  direito  de  o  Fisco constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição ao PIS e da COFINS devidas  em  outubro  e  novembro  de  2003,  pois,  sendo  possível  o  seu  lançamento  em  novembro  e  dezembro/2003,  respectivamente,  o prazo para  constituição do  crédito  tributário  começaria  a  contar, na melhor das hipóteses, em 01/01/2004, e expiraria em 31/12/2008, antes da ciência  dos autos de infração aqui em debate (15/10/2009).  Já com referência à Contribuição ao PIS e a COFINS devidas mensalmente a  partir  de  dezembro/2003,  bem  como  em  relação  ao  IRPJ  e CSLL  devidos  trimestralmente  a  partir do 4o trimestre de 2003, cujo lançamento somente é possível em 2004, passa a ter relevo  a interpretação que se faz da expressão “exercício”, contida no inciso I do art. 173 do CTN. De  fato, caso se entenda que exercício corresponde ao período de pagamento do débito, “exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado”,  no  presente  caso,  poderia  representar uma data a partir de fevereiro/2004, que distaria mais de 5 (cinco) anos da data de  formalização  do  lançamento  (15/10/2009),  ensejando  o  reconhecimento  da  decadência  de  algumas outras parcelas lançadas.  Veja­se  que  não  há  interferência,  nesta  interpretação,  do  entendimento  expresso pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 40          39 revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negrejou­se)   O  referido  julgado  é  comumente  utilizado  para  evidenciar  que  o  fato  de  o  tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de  dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial  da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita,  que  é necessário haver  uma conduta objetiva  a  ser homologada,  sob pena de  a contagem do  prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN.   Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal Superior.   De  fato,  o  relatório  daquele  julgado  expressa  que  em  debate  estava  o  lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95. Por sua  vez, a autarquia previdenciária, além de invocar o art. 45 da Lei nº 8.212/91, pretendeu que o  prazo para constituição do crédito tributário tivesse início após a homologação do lançamento,  momento que  reputava ser o primeiro dia  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado.  Em  resposta  a  esta  arguição,  o  Ministro  Relator  Luiz  Fux  assim  se  posicionou:  Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 41          40 Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Já  no  presente  caso,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado  também significa primeiro dia do  exercício  seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível,  pois  somente  quando  o  fato  imponível  se  perfaz  é  possível  formalizar  o  lançamento.  Determinante,  portanto,  é  a  definição  do  que  se  entende  por  exercício.  E, neste ponto, o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento é no  sentido  de  interpretar  exercício  como  um  conceito  extraído  do  Direito  Financeiro,  correspondente ao ano civil, consoante dispõe a Lei nº 4.320/64:  Do Exercício Financeiro   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:  I ­ as receitas nêle arrecadadas;  II ­ as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifos não dispostos no original)  Aliás, esta mesma interpretação é encontrada nos arts. 9o e 104 do CTN, bem  como no art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   [...]  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data  inicial do exercício financeiro a que corresponda;  [...]  Art.  104. Entram em vigor no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre  o  patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III  ­  que  extinguem ou reduzem  isenções,  salvo  se a  lei dispuser de maneira mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.     Constituição Federal  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  III ­ cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os  houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu  ou aumentou; (negrejou­se)  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16095.000440/2009­31  Acórdão n.º 1101­000.670  S1­C1T1  Fl. 42          41 Aplicando  esta  interpretação  ao  caso  concreto,  relativamente  ao  IRPJ  e  a  CSLL devidos no 4o trimestre de 2003, bem como à Contribuição ao PIS e a COFINS devidos  em dezembro de 2003, na medida em que  tais períodos, encerrados em 31/12/2003, somente  eram  passíveis  de  lançamento  no  ano  civil  de  2004,  o  primeiro  dia  do  ano  civil  seguinte  é  01/01/2005,  o  que  permite  a  constituição  de  crédito  tributário  pelo  Fisco  até  31/12/2009,  e  revela  que o  lançamento  formalizado  em 15/10/2009 poderia  alcançá­los  validamente,  assim  como os períodos de apuração subseqüentes.  Com  base  nestes  fundamentos,  o  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário desta Turma Julgadora no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de  decadência,  relativamente, apenas, à Contribuição ao PIS e à COFINS devidos em outubro e  novembro de 2003.    EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira                              Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 13971.720490/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS E DISPOSITIVO DA LEI. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Existindo correspondência entre os fatos e as infrações previstas em lei, descabe falar preterição do direito de defesa e em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. A autuada demonstrou ter entendido perfeitamente os motivos das infrações apuradas, tendo a oportunidade de contestar a autuação com a apresentação dos seus argumentos e das provas que julgava necessárias, o que propiciou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar terceiras pessoas que não aquelas que sejam sujeito passivo e responsável tributário pelas obrigações fiscais. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide sem que isso acarrete a sua nulidade. DRJ COMPETENTE PARA JULGAMENTO. CORREÇÃO. Nos termos de ato expedido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, verifica-se a correção, territorial e por matéria, da unidade julgadora de primeira instância (DRJ) que efetuou o julgamento da autuação. Rejeitado, assim, o pedido de nulidade do acórdão emitido, por incompetência da unidade para emitir a decisão. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO CLARA E DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, por ter deixado de fundamentar com clareza os motivos que levaram à decisão proferida e de ter deixado de analisar os documentos apresentados juntamente com a peça impugnatória, o que acarretou ofensa ao princípio da ampla defesa.
Numero da decisão: 1202-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido, por incompetência e por indeferimento do pedido de perícia e, em acolher a preliminar de nulidade do Acórdão nº 14-35.974 da DRJ/Ribeirão Preto, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja emitido, bem como em anular todas as peças processuais a partir da sua emissão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS E DISPOSITIVO DA LEI. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Existindo correspondência entre os fatos e as infrações previstas em lei, descabe falar preterição do direito de defesa e em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. A autuada demonstrou ter entendido perfeitamente os motivos das infrações apuradas, tendo a oportunidade de contestar a autuação com a apresentação dos seus argumentos e das provas que julgava necessárias, o que propiciou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar terceiras pessoas que não aquelas que sejam sujeito passivo e responsável tributário pelas obrigações fiscais. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide sem que isso acarrete a sua nulidade. DRJ COMPETENTE PARA JULGAMENTO. CORREÇÃO. Nos termos de ato expedido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, verifica-se a correção, territorial e por matéria, da unidade julgadora de primeira instância (DRJ) que efetuou o julgamento da autuação. Rejeitado, assim, o pedido de nulidade do acórdão emitido, por incompetência da unidade para emitir a decisão. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO CLARA E DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, por ter deixado de fundamentar com clareza os motivos que levaram à decisão proferida e de ter deixado de analisar os documentos apresentados juntamente com a peça impugnatória, o que acarretou ofensa ao princípio da ampla defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido, por incompetência e por indeferimento do pedido de perícia e, em acolher a preliminar de nulidade do Acórdão nº 14-35.974 da DRJ/Ribeirão Preto, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja emitido, bem como em anular todas as peças processuais a partir da sua emissão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9.069          1 9.068  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720490/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.041  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  OS  FATOS  E  DISPOSITIVO  DA  LEI.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INTIMAÇÃO  DE  TERCEIRAS  PESSOAS.  NÃO  OBRIGATORIEDADE.  Existindo  correspondência  entre  os  fatos  e  as  infrações  previstas  em  lei,  descabe  falar  preterição  do  direito  de  defesa  e  em  nulidade  do  auto  de  infração.   Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.   A autuada demonstrou ter entendido perfeitamente os motivos das infrações  apuradas,  tendo a oportunidade de contestar a autuação com a apresentação  dos seus argumentos e das provas que julgava necessárias, o que propiciou o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Inexiste  obrigatoriedade  de  intimar  terceiras  pessoas  que  não  aquelas  que  sejam sujeito passivo e responsável tributário pelas obrigações fiscais.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O pedido de diligências e perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide  sem  que  isso  acarrete  a  sua  nulidade.  DRJ COMPETENTE PARA JULGAMENTO. CORREÇÃO.  Nos  termos  de  ato  expedido  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  a  correção,  territorial  e  por  matéria,  da  unidade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ)  que  efetuou  o  julgamento  da  autuação. Rejeitado,  assim,  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  emitido,  por  incompetência  da  unidade para emitir a decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 90 /2 01 1- 90 Fl. 9069DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.070          2 ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO  CLARA  E  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  Deve  ser  declarada  nula  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  ter  deixado  de  fundamentar  com clareza os motivos que levaram à decisão proferida e de ter deixado de  analisar os documentos apresentados juntamente com a peça impugnatória, o  que acarretou ofensa ao princípio da ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  acórdão recorrido, por incompetência e por indeferimento do pedido de perícia e, em acolher a  preliminar de nulidade do Acórdão nº 14­35.974 da DRJ/Ribeirão Preto, por cerceamento do  direito de defesa, para que outro seja emitido, bem como em anular todas as peças processuais  a partir da sua emissão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorim Vivan.      Relatório  Trata­se de examinar o  lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e reflexos  na CSLL, no PIS e na Cofins, relativo aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008, com multa de  ofício, no percentual de 150%, e juros de mora, com base na taxa Selic.   De  acordo  com  o  relatado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  3475  e  seguintes,  a  infração  apurada  refere­se  à  omissão  de  receitas  em  face  da  constatação  da  ocorrência,  em  tese,  de  “operações  simuladas”  de  compra  e  venda  de  mercadorias  entre  a  autuada e a empresa Kiko Flex Mangueiras Hidráulicas Ltda. Ambas empresas tem o controle  societário  de  Hennings  Administradora  SA,  todas  administradas  por  Alberto  Hennings,  fato  que, segundo a fiscalização, teria facilitado a ocorrência das operações simuladas.  Fl. 9070DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.071          3 Após  exame  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  das  empresas,  a  fiscalização concluiu que a empresa Kiko Flex Mangueiras Hidráulicas Ltda faria parte de uma  simulação, não passando de mera ficção, face as seguintes constatações retratadas no relatório  do Acórdão nº 14­35.974 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 8940 a 8961, que, por bem descrever  os fatos ocorridos, adoto e passo a transcrever na parte que mais interessa:  “Narraram  que  a  Hennings  tem  como  objetivo  “o  comércio  atacadista,  a  fabricação,  a  montagem  e  a  instalação  industrial  de  componentes  hidráulicos  e  pneumáticos,  a  importação  e  exportação  de  produtos  de  vedações  hidráulicas  e  pneumáticas,  a  representação comercial  e a participação em outras  empresas”,  sua  matriz  tem  sede  em  Blumenau,  possui  10  filiais,  tem  como  sócios  a  Hennings  Administradora  S/A  (99,99%)  e  Adriana Hennings  Scheidemantel  (0,01%),  tendo  como administradores a sócia Adriana e Alberto Hennings (não sócio).  Informaram  que  a  empresa  Kiko  tem  como  objeto  social  o  “comércio  atacadista  e  varejista  de  equipamentos  e  peças  hidráulicos,  representação  comercial, importação e exportação e a participação em outras empresas”, tem sua  matriz  em  Blumenau  e  uma  filial  em  São  Paulo  e  tem  como  sócios  a  Hennings  Administradora S/A (97%) e Alberto Hennings (3%), cabendo a este isoladamente a  administração da sociedade.  Relataram que a Hennings Administradora S/A, tem sede em Blumenau, tem  como  objeto  social  “a  exploração  do  ramo  de  administração  de  bens  próprios,  assessoria,  planejamento  e  participação  em  outras  empresas”,  tem  como  sócios  Alberto  Hennings  (administrador),  Adriana  Hennings  Scheidemantel,  Richard  Hennings e Cristiano Hennings. E ainda:  ­ Que a atividade da “Hennings” é Importação, industrialização e comércio  atacadista  e  varejista  de mangueiras  hidráulicas,  com  atuação  nas  regiões  Sul  e  Sudeste, com sede própria no endereço acima indicado.  ­  A  “Hennings”  é  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  pelo  sistema  Não­ Cumulativo  nas  contribuições  para  o PIS  e COFINS  e  com  tributação pelo  IPI,  na  condição  de  industrial  ou  equiparada  a  industrial,  em  razão  das  importações de mercadorias do exterior.  ­  A  atividade  exercida  no  CNPJ  da  “Kiko”,  nos  três  anos  fiscalizados  é  aquisição de mangueiras hidráulicas da “Hennings” (97% das compras) e revenda  no mercado atacadista e varejista nacional (Sul e Sudeste).  ­  Que  o  endereço  da  Matriz  da  “Kiko”,  é  no  imóvel  de  propriedade  da  “Hennings”,  cedido  por  empréstimo  de  forma  gratuita,  por  prazo  indeterminado,  através de contrato de comodato.  ­ Que a “Kiko”, no período fiscalizado, de 2006 a 2008, possui apenas uma  filial,  de CNPJ 02.122.621/0002­54,  localizado na avenida Ruben Bento Alves, nº  3921, 2º andar, bairro São José, município de Caxias do Sul – RS.  ­  O  endereço  da  única  filial  da  “Kiko”  é  o  mesmo  da  filial  nº  4  da  “Hennings”,  CNPJ  83.748.772/0006­48,  em  imóvel  alugado  pela  “Hennings”  e  cedido  por  empréstimo  de  forma  gratuita,  por  prazo  indeterminado,  através  de  contrato de comodato apresentado em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº  01 da “Kiko”.  Fl. 9071DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.072          4 ­ Por sua vez a “Kiko” é optante pelo Lucro Presumido (IRPJ e CSLL), pelo  sistema Cumulativo nas contribuições para o PIS e COFINS e não é contribuinte do  IPI.  ­ A “Kiko” não possui bens  imóveis nem veículos no seu ativo permanente.  Apenas  registra  R$  34.584,00,  no  final  de  2008,  composto  por  instalações  industriais e equipamentos de escritório, com receita bruta declarada em DIPJ de  R$  22.309.694,81  em  2006,  R$  25.113.418,96  em  2007  e  R$  29.062.064,59  em  2008.  ­ Ambas as empresas são administradas pelo Sr. Alberto Hennings, que tem  influência  direta,  através  da  “Administradora”,  que  é  controladora  absoluta  das  duas empresas.  ­ A “Kiko” é o maior cliente e fornecedor (nacional) da “Hennings”, nos três  períodos analisados, uma vez que adquire e revende ou devolve para “Hennings”  parte das mercadorias que adquiriu, notadamente por preços muito superiores aos  de aquisição (2,5 a 10 vezes maiores).  ­ Vejamos o ano de 2006: Vendas para “Kiko” de R$ 16.835.112,78 menos  Compras  R$  6.669.488,75  menos  devoluções  de  vendas  R$  3.801.039,62  resulta  num saldo de vendas de R$ 6.364.584,41 de “Hennings” para “Kiko”.  ­  No  ano  de  2007  a  situação  se  inverteu:  A  “Kiko”  passou  a  condição  de  fornecedor  (no  papel)  da  “Hennings”:  Compras  da  “Kiko”  R$  4.210.132,62  e  Vendas para “Kiko” de R$ 2.731.319,81 e não houveram devoluções de vendas.  ­ Em 2008 as vendas para “Kiko” somaram R$ 14.944.782,59 e as compras  da “Kiko” R$ 1.107.056,10.  ­  Numa  análise  preliminar  estes  números  podem  parecer  normais  numa  relação comercial entre empresas, até quando se trata de empresas do mesmo grupo  econômico.  Porém,  neste  caso,  ao  fazermos  uma  análise  criteriosa  percebemos  a  engenharia contábil engendrada pela “Hennings” em parceria com a “Kiko”, para  redução parcial ou  total  dos  tributos  incidentes  sobre o  faturamento  e o  lucro na  “Hennings”, conforme será relatado a seguir:  ­  Já  foi  relatado  anteriormente  que  a  “Hennings”  é  contribuinte  do  IPI,  tributada  pelo  Lucro  Real  (com  opção  anual)  e  apura  as  contribuições  do  PIS  e  COFINS pelo sistema Não­Cumulativo.  ­  A  “Kiko”  exerceu  opção  pelo  Lucro  presumido,  sistema  simplificado  e  favorecido destinado a pequenas e médias empresas, com coeficiente de presunção  do  lucro  de  8%  para  IRPJ  e  apuração  das  contribuições,  PIS  e  COFINS,  pelo  sistema Cumulativo.  (...)  ­ Percebe­se facilmente que a “Kiko” tem na compra e venda de mercadorias  da “Hennings” a sua razão de ser, uma vez que não possui outros fornecedores, o  que caracteriza exclusividade na venda de produtos da “Hennings”.  ­  Quanto  as  vendas  percebe­se  que  a  “Kiko”  revendeu  ou  devolveu  para  própria “Hennings” 59,40% das compras efetuadas em 2006, 146,74% em 2007 e  7,47% em 2008.  Fl. 9072DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.073          5 ­ É importante registrar que as vendas da “Hennings” para “Kiko”, nos três  anos  fiscalizados,  ocorreram  entre  a  Matriz  “Hennings”  de  Blumenau  –  SC  e  a  filial da “Kiko” de Caxias do Sul (distante há mais de 500km), nos percentuais de  97% em 2006, 75,14% em 2007 e 66,06% em 2008.  ­ A filial da “Kiko” em Caxias do Sul –RS, ato contínuo a compra, transfere  toda  a mercadoria  adquirida  para a matriz  “Kiko” em Blumenau –  SC,  em  nova  operação interestadual.  ­ Registre­se também que a filial “Kiko” de Caxias do Sul –RS, não efetuou  nenhuma  operação  de  venda  de mercadorias  (“Hennings”  ou  terceiros),  nos  três  anos fiscalizados.  ­ A “Hennings” efetua recompra, de parte das mesmas mercadorias vendidas  para “Kiko” Caxias do Sul – RS, da matriz da “Kiko” Blumenau – SC, por preços  notoriamente superiores aos praticados na venda e as revende no mercado nacional  sem incidência IPI.  ­  Regularmente  intimadas,  a  “Hennings”  e  “Kiko”,  não  comprovaram  a  efetividade dessas transações, uma vez que não há indicação do meio de transporte  nem do transportador na nota fiscal, veículo utilizado, não há indicação de peso e  volume, não há despesas de  fretes, não há carimbos indicativos que comprovem a  passagem  pelos  postos  fiscais  das  Fazendas  Estaduais  entre  os  estados  de  Santa  Catarina  e  Rio  Grande  do  Sul.  Não  foi  apresentado  nenhum  documento  comprovando  a  efetiva  remessa  da  mercadoria  para  “Kiko”  em  Caxias  dos  Sul,  muito  menos  o  efetivo  retorno  da mercadoria,  no  dia  seguinte,  para  a matriz  da  “Kiko”  em  Blumenau.  Aliás,  o  que  é  tecnicamente  impossível  por  questões  de  logística e pela distância de mais de 500km entre os estabelecimentos envolvidos,  conforme cópias Notas Fiscais em anexo.  ­ Dessa forma, sem a devida comprovação, fica evidente que tais notas fiscais  de vendas para “Kiko”  foram realizadas “apenas no papel”, para repassar parte  do faturamento da “Hennings” para “Kiko” e as devoluções de vendas e recompras  pela  “Hennings”  serviram  apenas  para  gerar  créditos  dos  tributos  Não­ Cumulativos (IPI, PIS e COFINS) e majoração dos custos para fins de redução total  ou parcial do IRPJ e CSLL, sem que as mercadorias tenham saído efetivamente do  estabelecimento da “Hennings”.  Esclareceu  que,  analisando  mais  detalhadamente,  percebe­se  que  a  “Kiko”  atua  como  interposta  pessoa  da  “Hennings”  na  comercialização  de  seus  produtos,  pois,  sendo  intimada,  a  “Kiko”  informou que não  possui  setores  de  contabilidade,  recursos  humanos,  vigilância,  limpeza,  contas  a  receber  e  a  pagar,  jurídico,  manutenção  em  geral,  e  que  esses  serviços  foram  prestados  por  funcionários  da  “Hennings”. Constatou­se que não há qualquer rateio desses custos/despesas entre as  empresas favorecidas.  Além  disso,  a  prestação  de  informações  aos  órgãos  públicos  foi  feita  por  funcionários da “Hennings”, conforme pode ser verificado na DIPJ, DCTF e Dacon;  o Sr. Alberto Hennings, diretor e sócio da “Kiko” e presidente da “Administradora”,  tem  seu  local de  trabalho no domicílio da  “Hennings” onde  trabalha  regularmente  como diretor contratado (remunerado); os  livros e documentos da “Hennings” e da  “Kiko” foram disponibilizados na mesma sala, ou seja, sala de reuniões da matriz da  “Hennings”; vários vendedores externos da “Kiko” são funcionários/empregados da  “Hennings”; e o telefone e o e­mail utilizado para responder às intimações fiscais da  “Kiko”  é  o  mesmo  da  “Hennings”,  o  que  evidencia,  de  forma  inequívoca,  que  a  Fl. 9073DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.074          6 “Kiko”  é  uma  “extensão  ou  braço”  e  funciona  dentro  dos  estabelecimentos  e  às  custas da “Hennings”.  Constatou­se que praticamente 100% da  receita da  “Kiko”  é proveniente de  transações  feitas  a  prazo  lançadas  a  débito  da  conta  106­Cobrança  em  carteira  (ativo), receita esta registrada na conta de resultado 3406 – receita de vendas matriz.  O dinheiro então passa pela conta do ativo chamada 106 – Cobrança em carteira e  uma  parte  (relativa  a  vendas  para  “Hennings”)  é  compensada  diretamente  com  a  “Hennings” conta de ativo 4771 e o restante vai para cobrança bancária no Banco do  Brasil conta 4191 e Bradesco conta 4720. Ao registrar o recebimento dos títulos nas  contas  do  Banco  do Brasil  e  Bradesco  o  dinheiro  é  creditado  nesta  conta  106  de  cobrança e debitado no Banco do Brasil conta 4191 e Bradesco conta 4720. Uma vez  ingressado nos bancos a totalidade do dinheiro é então transferida para a “Hennings”  via  “Empréstimo  ou  Adiantamento”,  com  remessas  efetuadas  de  forma  aleatória  (conforme  saldo  disponível)  ou  por meio  de  pagamento  de  títulos  da  “Hennings”  (débito  nas  contas  bancárias  da  “Kiko”),  com  uma  única  finalidade:  alimentar  o  fluxo financeiro (caixa) da “Hennings” por meio do retorno do dinheiro recebido em  decorrência da parcela do faturamento realizado por meio do CNPJ da “Kiko”.  Acrescentaram os autuantes que, para fazer retornar para a “Hennings” estes  valores,  a  “Kiko”  efetuou  lançamentos  a  crédito da  conta Banco do Brasil  4191 e  Bradesco conta 4720 no ativo, com contrapartida a débito na conta do passivo 5279  adiantamento a clientes “Hennings”, assim o Caixa contábil e o saldo dos bancos da  “Kiko”  é  esvaziado  mediante  simulação  do  empréstimo  à  “Hennings”,  conforme  cópia parcial do livro Razão contábil das contas acima citadas. Estes valores foram  utilizados  para  pagar  títulos  da  “Hennings”  por  meio  das  contas  bancárias  da  “Kiko”, fato esse reconhecido pela “Hennings” por meio dos lançamentos a débito  no  ativo  conta  52  (caixa)  e  crédito  no  ativo  conta  9739  (empréstimos  a  “Kiko”),  como se fosse um suprimento de caixa e ato contínuo faz o lançamento de saída da  conta 52 no ativo (a crédito) em contrapartida a débito da conta 1442 fornecedores  matriz no passivo (débito).  Na “Hennings” os ingressos oriundos da “Kiko” fazem um caminho tortuoso,  circulando pelas contas de empréstimos no ativo conta 9739, 11676 de compensação  no ativo; caixa conta 52 (entra como empréstimo e sai como adiantamento); conta  15119 adiantamento cliente Kiko; conta 402 cobrança em carteira matriz e a conta  1442 fornecedores, realizando um “verdadeiro festival de lançamentos” entre essas  contas na tentativa de ajustar os saldos dos valores a pagar e receber, sendo que no  final de cada período os excessos de adiantamento recebidos da ‘Kiko” em relação  aos débitos compensados, são reclassificados a débito na conta 15119 (adiantamento  clientes Kiko) e creditados na conta 16113 “Administradora”, por meio de contrato  de cessão de direitos celebrado entre a “Kiko” e “Administradora”, com a anuência  da ‘Hennings”, nos três anos fiscalizados.  Essa  prática  de  contabilizar  supostos  adiantamentos  e  reembolsos  (devoluções) dos mesmos ao longo dos três anos fiscalizados, visando o suprimento  de  recursos  e  pagamento  de  fornecedores  da  “Hennings”,  caracteriza  de  maneira  inequívoca, a omissão de  receitas da  “Hennings” mediante a prática de divisão de  parte de seu faturamento por meio do CNPJ da “Kiko”. [...].  Dessa  forma,  o  montante  dos  créditos  que  a  “Kiko”  possuía  junto  a  “Hennings”  que  representam  o  excesso  de  remessas  em  relação  às  dívidas  compensadas,  foram  repassados  para  a  “Administradora”  e  reclassificados  na  contabilidade  da  “Hennings”  a  crédito  na  conta  2590  (de  passivo)  sob  o  título  de  “Reservas  para  Futuro  Aumento  de  Capital”  em  nome  da  “Administradora”,  nas  Fl. 9074DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.075          7 datas  dos  contratos  de  cessão  de  créditos.  Assim,  os  recursos  retornaram  para  “Hennings”  sob  a  forma  de  reserva  para  futuro  aumento  de  capital  sem  serem  tributados pelo lucro real, sem incidência de IPI, PIS e Cofins não­cumulativo, que a  “Hennings” estava obrigada.  As provas confirmam que as operações comerciais são realizadas na verdade  entre  a  “Hennings”  e  seus  clientes  utilizando  as  notas  fiscais  da  “Kiko”,  com  a  finalidade de reduzir tributos e contribuições incidentes sobre a parte das receitas da  “Hennings”.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  “Kiko”  existe  somente  para  dar  lucro  à  ‘Hennings”  (via  “Administradora”),  uma  vez  que  não  tem  finalidade  própria,  não  tem objeto social próprio, não possui setores fundamentais para o funcionamento de  qualquer empresa, não aumentou seu capital (R$ 8.000,00), não possui bem imóveis  ou veículos, não tem sede própria e funciona nos imóveis cedidos gratuitamente pela  “Hennings”.  Assim  sendo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  “Kiko”  devem  ser  tributadas  juntamente  com as  receitas  auferidas  pela  “Hennings”  pelo  lucro  real  para  correta  apuração dos tributos.  Foram  lavrados  autos  de  infração exigindo  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins,  com  aplicação  da  multa  de  150%  e  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais e arrolamento de bens.  Notificada da autuação, a contribuinte  representada por Júlio César Krepsky  (fls. 3586 a 3606), ingressou com a impugnação de fls. 3517 a 3579, na qual alegou  o que segue:  ∙  Nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  ausência  da  Kiko  como  integrante do processo administrativo fiscal (PAF). Várias das condutas descritas e  dos fatos narrados pelo fisco envolvem diretamente a Kiko. No entanto, ela sequer  foi  notificada  e  não  poderá  participar  do  processo,  com  prejuízo  também  para  a  impugnante, em clara violação do princípio do devido processo legal (Constituição  Federal ­ CF, art. 5º, LIV e LV);  ∙ Segundo o auto de infração teria havido omissão de receitas, na forma do art.  24 da Lei nº 9.249, de 1995, mas consta no TVF que a infração apurada seria bem  diferente  e  estaria  caracterizada  por  atuação  da  Hennings  por  interposta  pessoa,  divisão  de  parte  do  faturamento  da  impugnante  com  a  Kiko,  as  operações  entre  Hennings  e Kiko não existiram de  fato e que  a Kiko  seria uma  sociedade fictícia,  sem  propósito  negocial.  A  omissão  de  receitas  em  nenhum  momento  é  indicada  como infração cometida. Teria supostamente havido simulação ou abuso de forma,  ou,  ainda  outra  figura  jurídica  análoga.  Mas  os  agentes  fiscais  não  conseguiram  apontar sequer uma operação realizada por alguma das duas empresas sem cobertura  de documento fiscal;  ∙ Ao indicar a conduta como omissão de receitas deixou o fisco de relacionar  os  dispositivos  legais  específicos  que  efetivamente  justificariam,  por  hipótese,  a  autuação (art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972). Além do mais, o art. 24  da Lei nº 9.249, de 1995, trata do critério de apuração dos tributos devidos e não de  alguma conduta específica que motive a sua apuração. Assim, por falta de tipicidade  de conduta ou de fundamentação legal da infração o lançamento deve ser cancelado,  por contrariar o contraditório e a ampla defesa;  ∙ [...]  Fl. 9075DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.076          8 ∙ As provas agora anexadas demonstram que a Kiko detém toda uma estrutura  operacional  vinculada  com  sua  atividade­fim,  o  comércio  atacadista:  estocagem,  separação,  expedição,  vendas,  compras,  contas  a  pagar  e  a  receber.  Quando  intimada, a Kiko entregou relação de funcionários (fls. 320 a 322), que desenvolvem  atividades de vendedor externo, vendedor interno, faturista, expedidor de materiais,  separador de pedidos, auxiliar de vendas, auxiliar de recebimento, líder de logística,  supervisor de vendas (cópias da fichas de registro no anexo X).  ∙  O  fato  de  algumas  atividades  acessórias  (contabilidade  e  informática,  por  exemplo) relacionadas com a Kiko terem sido parcialmente prestadas pela Hennings  durante os anos de 2006 a 2008 não deveria ter merecido o destaque dado pelo fisco,  pois  tal  prática  é  corriqueira  entre  as  empresas  que  têm  controle  comum. Como  é  sabido, em alguns casos essas atividades são desenvolvidas pelas holdings, as quais  posteriormente rateiam os custos e os cobram das controladas. [...];  ∙ A filial de Caxias (RS) é exposta pelo fisco como um suposto ponto­chave  do “esquema” de redução de tributos federais. Referida filial, cuja contabilidade era  realizada por escritório contratado (anexo XVII), teve suas atividades encerradas em  08/12/2009, conforme 11ª Alteração Contratual (anexo XVIII). Qual a importância  estratégica para a redução de tributos de uma filial que foi fechada antes de qualquer  fiscalização?  Não  houve  “engenharia  contábil”  e  o  fato  de  as  mercadorias  transitarem ou não pela filial de Caxias (RS) em nada afeta a apuração dos tributos  federais, já que o efeito é o mesmo se as vendas tivessem sido efetuadas diretamente  de Hennings para Kiko Blumenau;  ∙  A  existência  da  filial  de  Caxias  justificava­se  por  questões  operacionais  relacionadas  ao  regime  especial  de  ICMS  vigente  à  época  e  não  à  apuração  de  tributos federais;  ∙  Quanto  à  filial  de  São  Paulo,  foi  aberta  em  18/09/2008,  ocupa  uma  área  corresponde a mais de 2.500 metros quadrados (anexo III), num imóvel locado junto  a terceiros, possuindo 20 funcionários (anexos III, VII e X), com faturamento que já  representa aproximadamente 50% do faturamento total da empresa;  ∙  Com  relação  à  efetividade  das  operações  entre  Hennings  e  Kiko,  essa  menção baseia­se na filial de Caxias, mas nada se questionou quanto às operações da  Hennings com a Kiko Blumenau. As operações com a filial de Caxias apresentavam  as  particularidades  relacionadas  ao  regime  especial  de  ICMS,  não  podendo  ser  tomadas como parâmetro para “averiguar” a efetividade das transferências para Kiko  Blumenau;  ∙ O ponto principal não atacado pelo fisco está na presença física incontestável  das  mercadorias  em  estoque  da  Kiko  (anexo  III),  na  estrutura  administrativa  de  controle de estoques, contando inclusive com vários funcionários (anexos III e X) e  na saída efetiva de mercadorias do estabelecimento da Kiko (anexo XX);  ∙ [...]  ∙ Quanto  às  vendas  efetuadas  pela Kiko,  também não  há  dúvidas  de  que  as  mercadorias  partiram  fisicamente  de  seu  estabelecimento  e  não  da  Hennings.  Os  documentos de  fretes de mercadorias vendidas,  juntados por amostragem,  indicam  claramente  como  local  de  retirada  a  sede  da  Kiko  em  Blumenau  (anexo XX).  A  existência  de  vários  relatórios  gerenciais  de  vendas  (anexo  IX)  demonstra  a  efetividade e a regularidade das vendas efetuadas pela Kiko aos seus clientes. Está  anexando,  por  amostragem,  partes  do  relatório  de  produtividade  por  vendedor  da  Fl. 9076DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.077          9 Kiko,  que  demonstra  a  atuação  real,  efetiva  e  independente  dessa  empresa  em  relação aos seus clientes (anexo XXII);  ∙ A afirmação de que a Kiko  revende ou devolve para a Hennings parte das  mercadorias que adquiriu notadamente por preços muito superiores aos de aquisição  (2,5  a 10 vezes maiores –  fl.  3483) não procede. Algumas operações de venda da  Kiko  para  Hennings  eram  realizadas  por  valores  superiores  aos  de  compra  por  incorreção na operação do sistema, e essa não era a regra. Realizou um levantamento  físico da totalidade das notas que contemplam essa situação no período fiscalizado e  apurou que  a diferença de preços das operações  com essa  característica  foi  de R$  337.432,78  (anexo  XXIII).  Por  outro  lado,  ocorria  exatamente  o  contrário:  mercadorias adquiridas pela Kiko eram vendidas para a Hennings por preços abaixo  dos  de  compra.  Efetuou  um  levantamento  físico  da  totalidade  das  notas  que  contemplam essa situação e apurou uma diferença de R$ 382.084,66 (anexo XXIV).  Verifica­se a ocorrência de um saldo líquido de R$ 44.651,88 faturados a menor de  Kiko  para Hennings,  demonstrando que  não  existe  planejamento  tributário,  pois  a  empresa de lucro presumido estaria transferindo lucro para a de lucro real;  ∙ Outra afirmação  fiscal  improcedente  é a de que os  recursos  financeiros da  Kiko  precisavam  retornar  para  a  Hennings  para  alimentar  seu  fluxo  financeiro  (fl.3490) e que na prática a Kiko funciona como mais uma conta caixa e bancos da  Hennings  (fls.  3493).  Fez um  levantamento  dos  saldos  da  conta  adiantamentos  da  Kiko para a Hennings ao final de cada mês do período fiscalizado e dos saldos de  recursos direcionados pela Hennings para aplicações financeiras no mesmo período  (anexo  XXV),  que  demonstram  que  a  Hennings  possuía  recursos  financeiros  aplicados  e  disponíveis,  na  maioria  das  vezes  em  montante  superior  ao  saldo  da  conta adiantamento da Kiko;  ∙  Os  adiantamentos  realizados  devem  ser  analisados  em  um  contexto  de  simplificação de procedimentos. Como a Hennings vendia com constância da Kiko,  era certo que aquela teria valores a receber da referida empresa e nesse contexto os  adiantamentos eram realizados e depois compensados. O que os fiscais chamam de  dependência  financeira  nada  mais  é  do  que  uma  gestão  única  de  caixa,  com  vantagens  na  rentabilidade  de  aplicações  financeiras  realizadas  com  um  volume  unificado e maior, e uma opção legítima para evitar a incidência da CPMF;  ∙ [...]  ∙ Não  há  nada no  ordenamento  jurídico  que obrigue  o  contribuinte  a  adotar  formas de pagar mais  tributo ou de elevar ao máximo sua carga tributária. A Kiko  não  foi criada pela Hennings  e  essa  sociedade  já  existia há quase 10  anos quando  passou a ter o controle comum. [...];  ∙  No  caso  da  impugnante,  já  se  demonstrou  que  não  ocorreu  o  desmembramento de  atividades  e o argumento de  coexistência  física não pode ser  levantado, porque o estabelecimento da Kiko em Blumenau dista aproximadamente  8  Km  do  estabelecimento  da  Hennings  (anexo  XXI)  e  a  filial  de  São  Paulo  aproximadamente 600 Km. Isso sem considerar os demais aspectos específicos que  envolvem as operações da Kiko, os quais afastam qualquer dúvida quanto à efetiva  existência e operação da referida empresa;  ∙ [...]  ∙ Deve ser excluída a multa de 150% por ausência de pressupostos legais para  sua aplicação. A simples apuração de omissão de receitas não autoriza a qualificação  da multa de ofício;  Fl. 9077DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.078          10 ∙  Está  anexando  o  documento  (anexo XXIX)  que  demonstra  que  o  trabalho  fiscal incorreu em erros básicos na elaboração das planilhas de apuração dos valores  notificados. Embora o resultado líquido do exercício antes dos tributos da Hennings,  em 2006, tenha sido da ordem de R$ 5.600.000,00 e o da Kiko de R$ 9.600.000,00,  no consolidado apurado pelo fisco o valor somado das duas empresas foi da ordem  de  R$  27.000.000,00.  Isso  ocorreu  porque  houve  inversão  dos  sinais  quando  da  exclusão das devoluções do CMV; o fisco não considerou os efeitos tributários sobre  as operações entre as empresas na apuração do novo CMV;  ∙ [...];  ∙ Houve  irregularidade  no  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não­cumulativos  (fls.  3421  a  3426),  na  apuração  dos  débitos,  item  “base  de  cálculo  declarada”,  o  fisco  levou em consideração  toda a base declarada da Hennings e da Kiko. Todavia, ao  fazer  os  ajustes  dessa  nova  base  de  cálculo,  excluíram  apenas  o  faturamento  da  Hennings  para  a  Kiko,  esquecendo  de  excluir  o  faturamento  da  Kiko  para  a  Hennings, contrariando a informação constante no TVF. Da mesma forma, ao apurar  os créditos das empresas, consideraram os créditos da Kiko como sendo no valor de  R$ 0,00 embora a Kiko tenha várias aquisições que gerariam crédito no período se  utilizado o sistema da não­cumulatividade;  ∙ Em relação ao IPI, os cálculos não consideraram as alíquotas específicas dos  produtos vendidos;  ∙ Solicita a realização de prova pericial indicando os seguintes quesitos:  [...]  ­ Indica como assistente técnico Sr. José Henrique Fróes de Araújo, contador  inscrito no CRC­SC sob nº 023817/0­0 e no CPF/MF sob nº 726.701.779­72, o qual  pode ser encontrado na rua Amadeu da Luz, nº 100, sala 401, em Blumenau (SC),  CEP 89010­160.  ∙  Requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  que  sejam  refeitos  os  cálculos relativos ao IRPJ e CSLL constantes do “resumo consolidado de apuração  do IRPJ e CSLL­ Hennings e Kiko”, constantes da fl.3420, conforme quesitos acima  indicados, excluindo do montante exigido o excesso apurado;  ∙ Solicitou que seja assegurado o direito de abater da base de cálculo do IRPJ  e  CSLL,  os  montantes  de  PIS,  Cofins  e  IPI  e  respectivos  acréscimos  conforme  exposto no item IV;  ∙ Requereu que sejam refeitos os cálculos relativos ao PIS, Cofins (fls. 3421­ 3426)  e  IPI  (fls.  3434­3436),  conforme quesitos  acima  indicados,  considerando os  reflexos na apuração do IRPJ e CSLL;  ∙  Solicitou  a  exclusão  da  multa  de  150%  ou  a  sua  redução  ao  percentual  legalmente aplicável;  ∙  Requereu  a  realização  de  prova  pericial,  protestando  pela  apresentação  de  quesitos suplementares.  É o relatório.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 14­35.974 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls.  8940  a  8961,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  fiscais,  cuja  ementa  abaixo  se  reproduz:  Fl. 9078DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.079          11 DEDUTIBILIDADE. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO.  A  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  está  condicionada  a  sua  regular  contabilização,  o  que  não  se  verifica  em  relação  a  tributos  e  contribuições apurados e lançados de ofício.  BASE DE CÁLCULO. ERROS.  Constatando­se  a  inocorrência  dos  erros  alegados  na  impugnação, mantém­se o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  existir  matéria  contestada que necessite de opinião de perito para ser decidida e  quando a produção de prova couber ao sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o  intuito de  fraudar o  fisco,  correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  BASE DE CÁLCULO. ERROS.  Constatando­se  a  inocorrência  dos  erros  alegados  na  impugnação, mantém­se o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006, 2007, 2008  Fl. 9079DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.080          12 BASE DE CÁLCULO. ERROS.  Constatando­se  a  inocorrência  dos  erros  alegados  na  impugnação, mantém­se o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado, mediante arrazoado, de fls.  ,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas  na peça impugnatória.   Adicionalmente,  em preliminar,  requer  a nulidade do  acórdão  recorrido  por  incompetência  do  órgão  julgador  para  exame  de  tributos  relativo  ao  IRPJ  e  pela  falta  de  fundamentação/exame das provas trazidas com a impugnação, com violação aos princípios do  contraditório e da ampla defesa, bem como pelo indeferimento da perícia.  No  mérito,  além  de  contestar  o  lançamento  pelos  mesmos  motivos  já  expostos na impugnação, aponta as seguintes provas/questões que deixaram de ser examinadas  pelo acórdão recorrido:  “ [...] 82.  O  Acórdão  recorrido  afirmou  que  Kiko  "atuou  como  interposta  pessoa"  (fl.  8.955);  "é  inexistente  de  fato"  (fl.  8.956);  "as  operações  comerciais foram realizadas na verdade entre a 'Hennings' e seus clientes utilizando  as notas fiscais da 'Kiko'" (fl. 8.957). [...]  84. Como exposto na Impugnação, não pode ser fictícia uma empresa que  ocupa  um  área  física  total  de mais  de  4.000,00 metros  quadrados,  duas  unidades  (matriz  em  Blumenau  e  filial  na  cidade  de  São  Paulo),  mais  de  2.200  clientes  desenvolvidos ativos, mais de 50 funcionários (Anexo VII), publica propaganda em  revista especializada (Anexo XXXII), distribui brindes personalizados (Anexo III e  Anexo  XXXIII),  efetua  registro  de  marca  (Anexo  VIII),  contrata  representante  comercial,  elabora  relatórios  gerenciais  (Anexos  IX  e  XXII),  possui  toda  uma  estrutura  de  pessoal  própria,  inclusive  de  telemarketing  (Anexo X),  troca  e­mails  com  clientes  e  representantes  (Anexo  XI),  contrata  serviços  diversos  (consertos  diversos, manutenção de computadores,  impressoras,  central  telefônica,  sistema de  ponto, manutenção de site, fornecimento de cartões de visita, impressos, serviços de  cobrança,  Serasa,  serviços  em  recursos  humanos,  saúde  ocupacional,  riscos  ambientais, outros fornecedores, embalagens, serviços de transporte de funcionários  ­ Anexo XII), consome energia elétrica e utiliza serviços de telefonia (Anexo XIII),  possui folder de produtos (Anexo XXXI). [...]  88.  Neste  contexto,  percebe­se  que  as  autoridades  fiscais  e  o  Acórdão  recorrido simplificaram demasiadamente a situação fática, ao afirmar que Kiko  teria sido "criada" por Hennings com a única finalidade de pagar menos tributos ­ o  que supõe inclusive a atuação em áreas idênticas de mercado.  [...] – Existência de Kiko  89.  O  Acórdão  recorrido  registra  a  afirmação  de  que  Kiko  não  existe,  é  interposta pessoa, participa de operações simuladas. Afirmou que Kiko "atuou como  interposta  pessoa"  (fl.  8.955);  "é  inexistente  de  fato"  (fl.  8.956);  "as  operações  comerciais foram realizadas na verdade entre a 'Hennings' e seus clientes utilizando  as notas fiscais da 'Kiko'" (fl. 8.957). [...]  Fl. 9080DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.081          13 98.  O Acórdão recorrido transcreveu afirmações dos agentes fiscais no  sentido  de  que  Kiko  seria  uma  empresa  inexistente  de  fato  (fl.  8.956). Mas  não  promoveu o cotejo dos argumentos trazidos pela Impugnante, e dos respectivos  Anexos, com os argumentos e supostas constatações fiscais. [...]  101.  Conforme  demonstrado, Kiko  apresenta  toda  a  estrutura  de  uma  empresa  voltada  para  o  comércio  atacadista.  No  item  46  da  Impugnação  a  Recorrente  inseriu  diversas  fotos,  coloridas  e  em  alta  resolução,  relacionadas  aos  setores  de  Kiko  e  ao  pessoal  que  trabalha  na  referida  empresa.  Infelizmente,  a  qualidade da digitalização prejudicou substancialmente a força probatória das fotos  (e as do Anexo III), como já exposto (motivo de invalidade da Decisão de primeira  instância).  102. Demonstrou­se  nas  fotos  as  áreas  de  estocagem,  separação,  expedição,  vendas, compras, contas a pagar e a receber (item 46 da Impugnação).  103.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002  (fl.  318),  Kiko  foi  intimada  a  apresentar  informações  sobre  funcionários,  setores  e  atividades  desenvolvidas.  Em  resposta,  a  empresa  entregou  relação  de  funcionários  (fls.  320­322), os quais desenvolvem as seguintes atividades: vendedor externo, vendedor  interno, faturista, expedidor de materiais, separador de pedidos, auxiliar de vendas,  auxiliar de recebimento, líder de logística, supervisor de vendas.  104.  Não  se  concebe  que  uma  empresa  "inexistente  de  fato"  (fl.  8.956­ Acórdão)  tenha essa estrutura empresarial, com equipe completa de profissionais  contratados (cópias das fichas de registro contidas no Anexo X) em atividades que  apresentam nítida e óbvia relação com o objeto social de Kiko. [...]  106. Também não procede, de nenhuma forma, a afirmação fiscal (folha 14 do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  de  que  "vários  vendedores  externos  da  Kiko  são  funcionários/empregados da Hennings". Os registros dos funcionários (Anexo X)  demonstram que todos estão registrados em Kiko.  107.  E  o  Acórdão  recorrido  afirmou,  genericamente,  que  as  provas  juntadas "não são hábeis para fazer a comprovação desejada" (fl. 8.957). Mas  por  que,  especificamente,  não  o  seriam?  Por  que  os  elementos  trazidos  pela  Recorrente não foram analisados pelo Acórdão?  108. O fato de algumas atividades acessórias (contabilidade e informática, por  exemplo)  relacionadas  com Kiko  terem  sido  parcialmente  prestadas  por Hennings  durante os exercícios fiscalizados ­ 2006 a 2008 (lembre­se que nesse período Kiko  e  Hennings  já  tinham  sócios  coincidentes)  ­  é  corriqueiramente  verificado  entre  empresas que tem controle comum. O máximo que poderia ser discutido é se deveria  ou não haver rateio de despesas entre as empresas, mas jamais considerar uma delas  como  não­existente  e  considerar  esse  fato  como  fundamento  para  omissão  de  receitas!  [...] – Filiais de Kiko  110. Na  Impugnação,  a Recorrente  registrou  o  papel  secundário  da  filial  de  Caxias do Sul (RS), bem como demonstrou os detalhes da estrutura da filial de São  Paulo. Criticou a questão da filial de Caxias ter sido exposta pela fiscalização como  um suposto ponto­chave do "esquema" de redução de tributos federais.  111. O Acórdão recorrido ignorou a filial de São Paulo. E reforçou a linha  utilizada pelos agentes fiscais de promoção da filial de Caxias a suposta peça­chave  Fl. 9081DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.082          14 do "esquema": "Com relação à filial da Kiko em Caxias do Sul, a contribuinte não  apresentou qualquer prova efetiva da comercialização das mercadorias"  (fl. 8.957).  [...]  115. Ou seja, Kiko sempre deixou claro para a fiscalização que as operações  com  a  filial  de  Caxias,  além  da  expectativa  de  crescimento  no  mercado  gaúcho,  observavam questões operacionais relacionadas a Regime Especial de ICMS obtido  pela Recorrente.  116. Por outro lado, e como dito, o Acórdão nenhuma menção fez quanto à  filial da Recorrente de São Paulo, aberta em 18/09/2008 (Anexo XIX) e em plena  operação até os dias atuais, fato também ignorado pelos agentes fiscais. A referida  filial ocupa uma área correspondente a mais de 2.500,00 metros quadrados (Anexo  III), num imóvel locado junto a terceiros (Rimi Administração e Participações Ltda,  CNPJ/MF 05.323.809/0001­78), possuindo mais de 20 funcionários (Anexos III, VII  e X). O faturamento dessa filial já representa aproximadamente 50% do faturamento  total da empresa.  [...] ­ Efetividade das operações de compra e venda  117.  As  autoridades  fiscais  afirmaram  que  não  restou  comprovada  a  efetividade  das  operações  entre  Hennings  e  Kiko  (fl.  3.485),  dando  a  entender  também que as vendas seriam todas efetuadas por Hennings diretamente aos clientes  de Kiko. Na mesma  linha  seguiu  o Acórdão,  para  quem  "Kiko  é  inexistente  de  fato"  (fl.  8.956),  e  "as  operações  comerciais  foram  realizadas  na  verdade  entre  a  'Hennings' e seus clientes utilizando as notas fiscais da  'Kiko', com a finalidade de  reduzir tributos e contribuições incidentes sobre a parte das receitas da  'Hennings'"  (fl. 8.957). E finalmente afirmou que "O que não se pode admitir é a simulação de  operações comerciais com o único objetivo de reduzir tributos." (fl. 8.957).  118.  A concepção de simulação de operações comerciais é inadmissível, seja  pelos fatos efetivamente ocorridos, seja pelos elementos trazidos pela Recorrente na  Impugnação ­ que sequer foram analisados. Por exemplo: no Anexo III verifica­se a  estrutura  física  e  administrativa  para  guarda  e  controle  aos  estoques;  há  vários  funcionários  lotados  especificamente  nesse  setor  (Anexo  III  e Anexo X);  ocorre  a  saída efetiva de mercadorias do estabelecimento de Kiko (Anexo XX). [...]  120.  Por outro lado, demonstrou­se na Impugnação não existirem dúvidas de  que  as  mercadorias  vendidas  por  Kiko  partiram  fisicamente  de  seu  estabelecimento  ­  e  não  do  de  Hennings  como  afirmaram  os  agentes  fiscais  e  o  Acórdão recorrido. Os documentos de fretes de mercadorias vendidas, juntados por  amostragem,  indicam  claramente  como  local  de  retirada  a  sede  da  Kiko  em  Blumenau ­ Anexo XX.    121.  Também  nada  se  comentou,  no  Acórdão  recorrido,  sobre  a  existência de vários relatórios gerenciais de vendas (Anexo IX) que demonstram  claramente  a  efetividade  e  a  regularidade das  vendas  efetuadas por Kiko  aos  seus clientes.  122.  A  Recorrente  também  fez  expressa  menção,  na  Impugnação,  aos  relatórios  de Produtividade  por Vendedor  de Kiko,  documento  que  demonstra  inequivocamente  a  atuação  real,  efetiva  e  independente  da  referida  empresa  em  relação a seus clientes (Anexo XXII). Na Impugnação, como exemplo, inseriu uma  Fl. 9082DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.083          15 imagem de  tela demonstrando o  início do  relatório, com dados  completos  sobre o  vendedor (funcionários de Kiko), cliente, transportadora (item 65). [...]  124. Como  resposta  a  todos  estes  fatos,  o Acórdão  recorrido  limitou­se  a  afirmar que os elementos "não são hábeis para fazer a comprovação desejada e para  derruir a  interposição de pessoas na comercialização de produtos"  (fl. 8.957). Mas  por que não? E por que foram citados (não analisados; apenas citados) apenas 6  anexos, quando a Recorrente juntou 33?  Preços praticados entre Hennings e Kiko  125. Na Impugnação, a Recorrente demonstrou (itens 67 a 73) que a acusação  dos agentes fiscais (fl. 3.483) de que Kiko "revende ou devolve para 'Hennings' parte  das  mercadorias  que  adquiriu,  notadamente  por  preços  muito  superiores  aos  de  aquisição (2,5 a 10 vezes maiores)" não encontra sustentação no mundo dos fatos.  126.  Porém,  para  surpresa  da Recorrente, nada  se mencionou no Acórdão  recorrido sobre este tema. Diante disto (e mesmo ciente de que aqui se está diante,  mais  uma  vez,  de  supressão  de  instância),  não  resta  alternativa  senão  reforçar  os  argumentos que constam da Impugnação. [...]  129.  Por  outro  lado,  perceba­se  que  as  autoridades  lançadoras  não  fizeram  um cotejo analítico dos preços de venda para Kiko com os de compra por Hennings.  Porém, a mensagem que desejam transmitir é clara: todas as operações ocorrem com  essas características e sempre ocorrem com disparidade de valores ­ para mais. Isto  definitivamente não procede.  130.  Em primeiro  lugar,  como exposto na  Impugnação,  algumas operações  de  venda  de  Kiko  para  Hennings  eram  realizadas  por  valores  superiores  aos  de  compra, mas por incorreção na operação do sistema, e definitivamente não era essa  a regra. A Recorrente realizou um levantamento físico da totalidade das notas que  contemplam essa situação no período fiscalizado e apurou que a diferença de preços  das operações com essa característica foi de R$ 337.432,78 (Anexo XXIII).  131.  Por  outro  lado,  ocorria  também  exatamente  o  contrário:  mercadorias  adquiridas por Kiko eram vendidas para Hennings por preços abaixo dos de compra.  [...]  133.  Como dito, o Acórdão recorrido quedou­se silente sobre estes pontos.  [...] ­ Vendas de Kiko para Hennings  139.  A Recorrente  também  demonstrou,  na  Impugnação,  não  ser  correta  a  afirmação de que Kiko seria a maior fornecedora nacional de Hennings (fl. 3.483).  O  Acórdão  nada  mencionou  sobre  este  ponto,  caracterizando,  uma  vez  mais,  supressão de instância. De qualquer forma, diante deste hiato deve a Recorrente, por  dever  de  cautela,  trazer  à  segunda  instância  os  argumentos  utilizados  na  Impugnação. [...]  142.  Kiko,  por  sua  vez,  cometeu  equívocos  no  dimensionamento  de  seus  estoques de mercadorias para vendas. O volume de produtos adquiridos em 2006 foi  de tal ordem superior à demanda do mercado que Kiko passou 9 dos 12 meses de  2007 sem adquirir mercadorias.  143. Neste contexto, em que Hennings tinha necessidade de matérias primas e  Kiko, excesso de estoque, obviamente pareceu mais simples para Hennings adquirir  Fl. 9083DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.084          16 as  suas  necessidades  transitórias  da  própria Kiko,  sem que  tais  aquisições  tenham  implicado em vantagem fiscal, conforme exposto no item III.3.  [...] ­ Sobre a alegada economia tributária  153.  Já se demonstrou exaustivamente que Kiko não foi criada por Hennings  e que essa sociedade já existia há quase 10 anos quando passou a ter o controle  comum. O que não se pode admitir é que alguém que  tenha o controle sobre uma  empresa,  ao  adquirir  uma outra  já  existente  e  com  rentabilidade maior  e  tributada  pelo Lucro Presumido, seja obrigada a reunir as duas atividades em uma só empresa  tributada  pelo  Lucro  Real!  Com  que  fundamento  jurídico  seria  possível  exigir  a  reunião  de  duas  empresas  existentes  e  sob  controle  comum  para  que  a  tributação  sobre a soma das duas seja a maior possível?  [...] ­ A questão das empresas sob controle comum  165. No caso da Recorrente, em que já se demonstrou exaustivamente não ter  ocorrido desmembramento de atividades, sequer o argumento de coexistência física  pode  ser  levantado,  porque  o  estabelecimento  de  Kiko  em  Blumenau  dista  aproximadamente 8 km do estabelecimento de Hennings (Anexo XXI) e a filial de  São  Paulo,  aproximadamente  600  km.  Isto  sem  considerar  os  demais  aspectos  específicos  que  envolvem  as  operações  de  Kiko,  acima  demonstrados,  os  quais  afastam qualquer dúvida quanto à efetiva existência e operação da referida empresa.  [...] ­ Impossibilidade de tributação pelo IPI  [...] ­ Impossibilidade de aplicação da multa de 150%  [...] ­ Dos Erros de Cálculo  [...] ­ Suposta falta de notas fiscais  249. O Acórdão recorrido, ao comentar algumas das diferenças apontadas pela  Recorrente:  •  afirmou  que  a  empresa  "somente  anexa  ao  processo  demonstrativos  desacompanhados  dos  citados  documentos,  motivo  pelo  qual  não  se  admite  a  alegação feita" (fl. 8.957);  •  mencionou  que  a  Recorrente  "Alegou  divergências  entre  os  valores  dos  'Débitos PIS, COFINS e IPI vendas Hennings para Kiko', mas não apresenta as notas  fiscais nas quais apurou tais diferenças" (fl. 8.958);  • sobre a redução a maior, na apuração dos débitos, das vendas de Hennings  para  Kiko  com  IPI  incluso,  quando  o  correto  seria  retirar  o  valor  do  referido  imposto,  afirmou  que  a  empresa  "não  aponta  quais  as  notas  fiscais  cujos  valores  estão incluídos no demonstrativo apresentado na impugnação" (fl. 8.958).  250. Na verdade, as diferenças foram apuradas e demonstradas no laudo  elaborado por empresa de auditoria devidamente registrada da junto à Comissão  de Valores Mobiliários ­ CVM (Anexo XXIX), da fl. 8.453 à fl. 8.902 (449 folhas).  Como  dito  neste  Recurso,  se  fossem  juntadas  notas  fiscais,  deveriam  ser  consideradas  em  torno  de  432.000  (quatrocentos  e  trinta  e  duas mil)  notas.  Se  as  informações que constam dos autos administrativos (que já contam com quase nove  mil páginas) são insuficientes, no sentir da Egrégia Turma julgadora, seria o caso de  determinar a realização de diligência ou perícia, como aliás requerido pela empresa.  Fl. 9084DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.085          17 [...] ­ PERÍCIA/DILIGÊNCIAS  259. Na verdade, em razão dos elevados valores,  e da grande quantidade de  informações  e  documentos  envolvidos,  caso  faltassem  informações  ou  elementos  adicionais  deveriam  os  senhores  julgadores  ter  determinado  a  realização  de  diligência  ou  perícia.  Nada  disto  foi  feito.  Sempre  lembrando  que  todos  os  documentos foram devidamente apresentados na fase inquisitória do procedimento,  dele  sendo  parte,  e  que  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo  fiscal  levam as autoridades julgadoras ao dever de impulsionar o processo no que concerne  à verificação dos fatos, como lembra Alberto Xavier (ob. cit., p. 158).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  principal  a  ser  examinada  no  presente  processo  diz  respeito  à  ocorrência  de  planejamento  tributário  baseado  em  aparente  legalidade  mas  que,  no  entanto,  apresenta aspectos de “simulação”.  De acordo com o que relata a fiscalização, a pessoa jurídica autuada efetuava  operações de compra e venda de mercadorias fictícias com uma segunda empresa, denominada  Kiko Flex Mangueiras Hidráulicas Ltda ­ em especial nas operações com a filial de Caxias do  Sul­  ambas  controladas  por  um  sócio  comum  (Hennings Administradora SA).  Essa  segunda  empresa, tributada pelo “lucro presumido”, realizaria operações quase que exclusivamente com  a fiscalizada, o que geraria aumento de custos, reduzindo o “lucro real” tributável na autuada.  Os principais indicativos apurados são os seguintes, em síntese:  ­ a “Kiko” seria o maior cliente e fornecedor (nacional) da “Hennings”, nos  três períodos analisados, uma vez que adquire e revende ou devolve para “Hennings” parte das  mercadorias que adquiriu, notadamente por preços muito superiores aos de aquisição (2,5 a 10  vezes maiores);  ­  a  “Kiko”  revendeu  ou  devolveu  para  própria  “Hennings”  59,40%  das  compras efetuadas em 2006, 146,74% em 2007 e 7,47% em 2008.  ­ as vendas da “Hennings” para “Kiko”, nos três anos fiscalizados, ocorreram  entre a Matriz “Hennings” de Blumenau – SC e a filial da “Kiko” de Caxias do Sul (distante há  mais de 500km), nos percentuais de 97% em 2006, 75,14% em 2007 e 66,06% em 2008.  ­ a filial da “Kiko” em Caxias do Sul –RS, ato contínuo a compra, transfere  toda  a  mercadoria  adquirida  para  a  matriz  “Kiko”  em  Blumenau  –  SC,  em  nova  operação  interestadual.  Fl. 9085DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.086          18 ­  a  filial  “Kiko”  de Caxias  do Sul  –RS,  não  efetuou  nenhuma operação  de  venda de mercadorias (“Hennings” ou terceiros) nos três anos fiscalizados.  ­ a “Hennings” efetua recompra, de parte das mesmas mercadorias vendidas  para “Kiko” Caxias do Sul – RS, da matriz da “Kiko” Blumenau – SC, por preços notoriamente  superiores aos praticados na venda e as revende no mercado nacional sem incidência IPI.  Além disso, a autoridade lançadora teria identificado que a Kiko confundia­se  patrimonialmente  com  a  Hennings  Vedações  Hidráulicas  Ltda  (autuada),  o  que  levou  a  fiscalização a concluir que as operações daquela empresa eram na verdade uma “simulação”  com o objetivo de reduzir os tributos devidos nas operações da autuada.  Em preliminares, a recorrente alega nulidade do lançamento fiscal e nulidade  do acórdão recorrido.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, argumenta que teria ocorrido  falta de tipicidade na omissão de receitas e falta de notificação das autuações da empresa Kiko,  que é peça central nos fatos narrados pela fiscalização.  No que se  refere  a atipicidade dos  lançamentos  fiscais,  cumpre dizer que o  auto de infração contém o embasamento legal que enquadrou a infração de omissão de receitas,  fls.  3447.  No  caso,  inexiste  falta  de  correspondência  entre  os  fatos  e  a  infração  imputada,  omissão de receitas, como alegou a defesa. A fiscalização relatou em seu Termo de Verificação  Fiscal (que é parte do Auto de Infração) todos os fatos e motivos que caracterizaram a omissão  de receitas, qual seja, que as operações efetuadas pela Kiko eram fictícias e, portanto, deveriam  essas operações serem atribuídas à autuada, dentre elas as receitas auferidas.   Verifica­se  também  que  os  autos  de  infração  contém  todos  os  elementos  exigidos pelo art. 10 do decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alteraçõe,s e do art. 142 do  CTN. Ademais, nos arrazoados apresentados na impugnação e no recurso voluntário, constata­ se que a autuada demonstrou  ter entendido perfeitamente os motivos das  infrações apuradas,  tendo a oportunidade de contestar a autuação com a apresentação dos seus argumentos e das  provas que julgava necessárias, o que propiciou o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Quanto à falta de notificação do lançamento fiscal na empresa Kiko, cumpre  dizer  que  inexiste  obrigatoriedade  de  intimar  terceiras  pessoas  que  não  aquelas  que  sejam  sujeito passivo e responsável tributário pelas obrigações fiscais. No desenrolar da fiscalização,  a empresa Kiko foi  intimada a prestar esclarecimentos, mas não foi enquadrada em nenhuma  das  hipóteses  de  sujeição  passiva  e  nenhum  crédito  tributário  está  sendo  exigido  da mesma,  motivo pelo qual inexiste previsão legal para a notificação/intimação da autuação da empresa  Hennings.  Em face do exposto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  fiscal.  Passa­se  ao  exame  da  segunda  preliminar,  relativa  à  nulidade  do  acórdão  recorrido, por  incompetência do órgão julgador para exame de tributos relativo ao IRPJ, pela  falta de fundamentação/exame das provas trazidas com a impugnação e pelo indeferimento da  perícia, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 9086DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.087          19 Em relação ao primeiro motivo, cabe dizer que a Portaria RFB nº 1916, de 10  de  outubro  de  2010,  disciplinou  a  competência,  territorial  e  por matéria,  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  relacionou  as matérias  de  julgamento  por  Turma.   À  DRJ/Florianópolis  (SC)  competia  julgar  tributos  de  Unidades  da  RFB  situadas no Estado de Santa Catarina, e suas jurisdicionadas, relativo a, dentre outros:  “Impostos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  exceto:  I  ­  IPI  e  lançamentos conexos; [...].”  Já a DRJ/Ribeirão Preto (SP) competia julgar tributos da 8ª e 9ª Regiões Fiscais  relativo a, dentre outros:  “IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao  crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos.”  No  presente  caso  a  infração  omissão  de  receitas  acarretou  o  lançamento  também do IPI, que se encontra no processo 13971.720491/2011­34.  Nos termos da Portaria RFB nº 1916, de 2010, a DRJ/Florianópolis não tem  competência para  julgar processos do  IPI, a não ser  IPI vinculado à importação, que não é o  caso que  aqui  se  trata. A competência para  julgamento do  IPI da 8ª  e  9ª Regiões Fiscais é da  DRJ/Ribeirão Preto, incluindo­se os lançamentos conexos, no caso o IRPJ e seus reflexos.  Assim, correto o entendimento de que a DRJ/Ribeirão Preto era competente  para  julgar  o  presente  processo  do  IRPJ  e  reflexos,  que  é  lançamento  conexo  ao  IPI  acompanhado  no  processo  13971.720491/2011­34,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade aventada.  Quanto  à  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pelo  indeferimento  da  perícia  requerida,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  de  diligências  e  perícias  é  perfeitamente  admitido  quando  a  autoridade  julgadora  considerá­las  prescindíveis  para  a  formação  do  seu  livre convencimento e para a solução do litígio. O fundamento para o indeferimento encontra­ se  previsto  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  (PAF),  consoante  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela desnecessidade da  realização de prova pericial, satisfazendo­se com os fatos e documentos juntados para formar  sua livre convicção, o que encontra amparo no art. 18 do PAF, acima transcrito, motivo pelo  qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido pela falta de deferimento  da perícia requerida pela defesa.  Por  fim,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pela  falta  de  fundamentação/exame das provas trazidas com a impugnação, com violação aos princípios do  Fl. 9087DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.088          20 contraditório  e  da  ampla  defesa.  Alega,  em  síntese,  que  não  foram  enfrentados  argumentos  expostos  na  impugnação,  além  do  que  provas  trazidas  ao  processo  sequer  foram  examinadas/mencionadas pelo órgão julgador.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  cumpriu  com  o  seu  dever  de  colaboração  para  com o  fisco,  apresentando os  documentos  e os  livros  contábeis  e  fiscais.  Além  disso  apresentou  dados  em  arquivo  magnético,  mesmo  que,  por  dificuldades  técnicas,  o  tenha  feito  parcialmente,  suprido  com  a  apresentação  do  arquivo  no  formato  SINTEGRA, nos termos do convênio ICMS nº 57/95.   O contribuinte tentou demonstrar, pelos meios aparentemente possíveis, que  as sua operações com a empresa Kiko eram verdadeiras o que descaracterizaria a existência de  operações  fictícias/simuladas  na  prática  de  suas  atividades.  Juntamente  com  a  peça  impugnatória, a defesa apresentou diversos documentos, na forma de anexos (fls. 3582 a 8927)  na tentativa de comprovar a licitude das operações realizadas por ambas empresas.  Já  do  exame  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  verifica­se  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  recorrente não foram minuciosamente analisados, o que prejudicou o  julgamento do presente  caso.  Veja­se  os  fundamentos  utilizados  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para caracterizar a ocorrência da simulação:  “A  contribuinte  tenta  derrubar  tais  constatações  apresentando  apenas cópias de fichas de registro de empregados da matriz em  Blumenau  (anexo  X),  fotografias  (anexo  III),  e­mails,  conhecimentos  de  transporte  de  carga  (anexo XX),  relativos  à  saída de mercadorias da Kiko Blumenau para outras  empresas  no ano de 2008, relatórios (anexos XXII, XXIII e XXIV), que não  são hábeis para fazer a comprovação desejada e para derruir a  interposição  de  pessoas  na  comercialização  de  produtos.  Com  relação à  filial  da Kiko em Caxias do Sul,  a contribuinte não  apresentou  qualquer  prova  efetiva  da  comercialização  de  mercadorias. Apenas afirmou que a sua existência se justificava  por questões relacionadas ao regime especial de ICMS vigente à  época e apresenta apenas notas fiscais de prestação de serviços  contábeis  supostamente  realizados  em  2006,  sem,  no  entanto,  juntar quaisquer outras provas, tais como do efetivo pagamento  de tais valores.  Com  relação  aos  adiantamentos  feitos  pela  Kiko  para  a  Hennings  somente  alegou  que  não  se  trata  de  dependência  financeira,  mas  admitiu  a  existência  de  uma  “gestão  única  de  caixa com vantagens na rentabilidade de aplicações financeiras  realizadas  com  um  volume  unificado  e  maior,  e  uma  opção  legítima para evitar a incidência da CPMF”.  Dessa  forma,  apesar  de  todas  as  alegações  apresentadas,  a  contribuinte  não  conseguiu  derrubar  as  constatações  da  fiscalização  de  que  as  operações  comerciais  foram  realizadas  na  verdade  entre  a  “Hennings”  e  seus  clientes  utilizando  as  notas  fiscais da “Kiko”,  com a  finalidade de  reduzir  tributos e  Fl. 9088DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.089          21 contribuições  incidentes  sobre  a  parte  das  receitas  da  “Hennings”.  Realmente,  não  existe  qualquer  dispositivo  que  obrigue  a  contribuinte a adotar formas de pagar mais tributos como alega  a  contribuinte. O  que  não  se  pode  admitir  é  a  simulação  de  operações comerciais com o único objetivo de reduzir tributos.”  De  acordo  com  os  fundamentos  expostos,  verifica­se  que  o  acórdão  de  primeira instância confirmou a ocorrência de “simulação” porque as provas apresentadas “não  são hábeis para  fazer a comprovação desejada e para derruir a  interposição de pessoas na  comercialização de produtos”. Entretanto, o acórdão deixou de explicar os motivos pelos quais  as provas apresentadas não seriam hábeis para descaracterizar a “simulação”. A conclusão se  baseou na  livre  convicção do  julgador, mas  é certo que  tal  decisão deve  ser  suficientemente  motivada, ainda que não de forma exaustiva, sob pena de ferir o direito à ampla defesa.  E veja­se, para desconstituir uma situação  jurídica existente e caracterizar a  ocorrência de “simulação” é preciso de fundamentos e provas/indícios fortes para justificar sua  ocorrência. Os elementos e documentos dos autos demonstram que a empresa Kiko era pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  exercendo  suas  atividades  mercantis  com  funcionários  próprios e cumprindo suas obrigações fiscais regularmente.   Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  as  autuações  considerando  que  “todas” as  receitas auferidas da Kiko seriam na verdade da Hennings  (autuada), fato que não  pode  se  admitir  sem  o  exame  detalhado  das  provas  trazidas  com  a  impugnação,  com  a  respectiva indicação e motivação da não aceitação dessas provas.   Do exame dos autos, verifica­se que apenas as operações com a filial da Kiko  em Caxias do Sul careceram de documentos, que não foram trazidos pela defesa.   Na  seqüência,  menciono  a  título  exemplificativo,  os  documentos  trazidos  com  a  impugnação  demonstrando  que  a  empresa  Kiko  teria  operado  regularmente  e  que  merecem um exame da autoridade julgadora:  ­ Informação ao Ministério do Trabalho a respeito do número de empregados  na Kiko (anexo VII – fls. 3791 a 3800);  ­  Correspondências  indicando  o  registro  de marcas  da  Kiko  junto  ao  INPI  (anexo VIII – fls. 3801 a 3816);  ­ Registro de funcionários da Kiko ( anexo X – fls. 3867 a 4097);  ­ Correspondências  com  clientes  e  representantes  da Kiko  (anexo XI  –  fls.  4098 a 5762);  ­ Documentos fiscais de serviços e fornecimentos diversos à Kiko (anexo XII  – fls. 5763 a 6068);  ­ Faturas de energia elétrica e de telefone da Kiko (anexo XIII – fls. 6069 a  7092);  Fl. 9089DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.090          22 ­  Relatório  com  a  produção  de  cada  vendedor  da Kiko  (anexo XXII  –  fls.  7675 a 7708);  ­ Relatório de auditoria de apuração de  tributos  (anexo XXIX –  fls. 8453 a  8571);  Por  se  tratar  de  matéria  em  que  há  alegação  de  indícios  de  ocorrência  de  simulação  e  aplicação  de  multa  qualificada,  é  dever  do  julgador  analisar  com  maior  profundidade  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  fundamentando  sua  decisão  com argumentos sólidos, evitando­se o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Ao abordar os princípios do contraditório e da ampla defesa, Marcos Vinicius  Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  São Paulo, Dialética, 2002, p. 40) trazem o seguinte ensinamento: “Com relação ao princípio  da ampla defesa, a Profª Odete Medauar assevera que ‘a Constituição Federal de 1988 alude,  não ao simples direito de defesa, mas, sim, à ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete  a evolução que reforça o princípio e denota a elaboração acurada para melhor assegurar a  observância.  Significa,  então,  que  a  possibilidade  de  rebater  acusações,  alegações,  argumentos, interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos,  não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, ‘com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes’,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  desdobramentos, sem interpretação restritiva”.   Ademais,  no  âmbito  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  julgadores  devem  buscar um grau seguro de certeza para conduzir o julgamento dos processos, assegurando­se ao  administrado uma clara  justificativa da  rejeição dos  argumentos  e das provas  trazidas  com a  impugnação.  Nesse  sentido,  veja­se  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais deste CARF, conforme ementário do Acórdão CSRF 01­05.095, de 18/10/2004:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO  SIMPLES  –  Incumbe  à  fiscalização  apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias,  mesmo  que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação  trazida  aos  autos  Se  remanescer  uma  dúvida  razoável  da  improcedência  da  exação,  o  julgador  não  poderá  decidir  contra  o  acusado.  No  estado  de  incerteza,  o Direito  preserva  a  liberdade  em  sua  acepção  mais ampla, protegendo o contribuinte da  interferência do  Estado sobre seu patrimônio. Recurso provido.  Tendo em vista que a decisão recorrida deixou fundamentar de forma clara os  motivos da  rejeição  aos  argumentos da defesa,  bem como deixou de analisar os documentos  apresentados pela  impugnante, conclui­se que houve cerceamento do seu direito de defesa e,  por consequência, o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto deve ser anulado, nos termos do artigo 59,  inciso II do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito:  Fl. 9090DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.720490/2011­90  Acórdão n.º 1202­001.041  S1­C2T2  Fl. 9.091          23 Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (destaquei)  Em  face  do  exposto  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  de  que  sejam  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade do acórdão recorrido, por incompetência e por indeferimento do pedido de perícia, e  de que seja acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão nº 14­35.974 da DRJ/Ribeirão Preto,  de fls. 8940 a 8961, por cerceamento do direito de defesa, e emitido outro, bem como de que  sejam anuladas todas as peças processuais a partir da sua emissão.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 9091DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5109076 #
Numero do processo: 12045.000569/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.837          1 3.836  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000569/2007­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.582  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 69 /2 00 7- 12 Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.582  S2­C3T1  Fl. 3.838          3     Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.582  S2­C3T1  Fl. 3.839          5 O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.582  S2­C3T1  Fl. 3.840          7   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10835.902416/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902416/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.197  S3­TE01  Fl. 131          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  COFINS, relativo ao fato gerador de 30/09/2001.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902416/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.197  S3­TE01  Fl. 132          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902416/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.197  S3­TE01  Fl. 133          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo da Cofins devida pela recorrente no  PA  setembro/2001  e  a  contribuição  correspondente,  considerando o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902416/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.197  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902416/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.197  S3­TE01  Fl. 135          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902416/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.197  S3­TE01  Fl. 136          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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