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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705658 #
Numero do processo: 13448.000083/98-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – CSL - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – DEFINITIVIDADE – 1995 – No ano-calendário em destaque a opção pelo lucro presumido era considerada definitiva quando da entrega da declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06363
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4705155 #
Numero do processo: 13312.000691/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminares de: I - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe; II — decadência do direito de lançar até os fatos geradores de setembro/98, inclusive, e por erro no critério temporal do fato gerador anual, suscitadas pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; III — conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem • ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos • contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - • Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta • bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por AURICÉLIO FERREIRA MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminares de: I - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe; II — decadência do direito de lançar até os fatos geradores de setembro/98, inclusive, e por erro no critério temporal do fato gerador anual, suscitadas pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; III — conversão do julgamento • em diligência, proposta pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, • por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° : 102-47.980 que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. 2 Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° 102-47.980 Recurso n° 144.182 Recorrente : AURICÉLIO FERREIRA MENDES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 195/208, interposto pelo contribuinte AURICÉLIO FERREIRA MENDES contra decisão da 1a Turma de DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 177/190, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 06/12, lavrado em 22.10.2003. O lançamento tem origem em verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, perfazendo o crédito tributário apurado o valor de R$ 1.333.349,21 (já • inclusos juros e multa de oficio de 75%). Em especifico, a cobrança tem fundamento na omissão de rendimentos • caracterizada por valores creditados em contas junto ao Banco do Brasil. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 122/134, alegando, em síntese, que: (i)o lançamento encontra-se eivado de vicio de nulidade por basear-se em ato ilícito, decorrente da quebra do sigilo bancário pela fiscalização, bem como em razão da retroatividade da Lei n°10174/2001 e da Lei Complementar n°105/2001, bem como a ilegalidade da utilização de dados da CPMF do ano de 1998 para constituição de crédito tributário; (ii)os valores não justificados são óriundos da firma individual de que é titular e, por conseguinte, vinculados ao PAES. Analisando a Impugnação de fls. 122/134, a DRJ julgou procedente o lançamento. Preliminarmente, esclareceu que, em razão da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10174/2001 estabelecerem apenas novos critérios de apuração, são aplicáveis a fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua vigência. Ademais, 3 Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° : 102-47.980 as nulidades suscitadas não se encontram entre as hipóteses previstas pelo Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal. No mérito, assevera que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos rendimentos em seu nome, bem como vinculação entre os depósitos e a movimentação de recursos pertencentes à sua empresa individual. Com relação à alegação de adesão ao PAES, embora de fato tenha feito a opção pelo parcelamento, não constam processos consolidados em nome do contribuinte ou no CNPJ da firma individual, não havendo sido, por conseguinte, inseridos na sistemática do parcelamento. Ademais, iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade, sujeitando-se à multa de oficio independentemente do parcelamento do débito. Por fim, no que tange às decisões administrativas e judiciais que fez constar em sua impugnação, essas não têm caráter vinculativo, restringindo-se às partes que compuseram a lide. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 01.12.2004, conforme faz prova o AR de fls. 194, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 195/208, em 16.12.2004. Quanto ao arrolamento de bens para seguimento do Recurso, requer que seja feito de ofício com base nos bens constantes de sua Declaração de Rendimentos. Em suas razões, o Contribuinte ratifica as alegações de sua impugnação. Em síntese, é o Relatório. 4' Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° : 102-47.980 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA 'DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. O Contribuinte insurge-se contra o lançamento, apontando, em suma, impedimentos legais à fiscalização, na forma como foi efetuada. Na explicação da origem dos depósitos, o Contribuinte resume-se a indicar que proveêm da movimentação bancária da empresa individual da qual é titular, que teria aderido ao PAES. Preliminarmente, quanto à, alegação do Contribuinte de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de Investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. 5 • Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° : 102-47.980 Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos 6 k1/4 • Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° : 102-47.980 contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis _ que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Ademais, de acordo com o Decreto 70235/72 que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo assim, tendo o lançamento sido lavrado por servidor competente e haver sido dado ao contribuinte todos os meios de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, o Contribuinte alega que os valores omitidos são oriundos da firma individual da qual é titular, que teria aderido ao PAES. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: 7 — Processo n° : 13312.000691/2003-21 Acórdão n° : 102-47.980 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo' com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O Contribuinte não logrou comprovar que os depósitos são vinculados à referida empresa, o que não se pode inferir sem provas. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancário, ocorridos no ano de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Por fim, com relação à sua adesão ao PAES, em razão do contribuinte não ter comprovado correspondência entre os débitos confessados e os exigidos neste lançamento de ofício, entendo que deve ser mantido lançamento. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8

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Numero do processo: 13449.000092/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR - EMPRESA SEDIADA NA ÁREA DA SUDENE ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda conferida às pessoas jurídicas sediadas nas áreas da SUDENE/SUDAN somente alcança o lucro oriundo da atividade que o governo pretende incentivar (lucro da exploração). A legislação, contudo, impõe alguns requisitos fundamentais para a fruição do benefício, dentre eles, que a escrituração da empresa atenda aos preceitos das leis comerciais e fiscais. O fato de a empresa ser detentora de documento que lhe confere tais benefícios não significa que todas as suas operações estejam ao abrigo do favor fiscal. PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dadas ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. Irrelevante a capacidade financeira do supridor. NOTAS FRIAS - FRAUDE - A utilização de documentos ideológica e materialmente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, as multas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III, do art. 728 do RIR/80, Com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, específica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18967
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio"; REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de CZ$...; excluir a incidência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Recurso n° : 114.129 - Ex Officio e Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ex. de 1989 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE e E.P.I. - EMPRESA PARAIBANA DE IRRIGAÇÃO LTDA Interessada : E.P.I. - EMPRESA PARAIBANA DE IRRIGAÇÃO LTDA Sessão de :15 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.967 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRELIMINAR - EMPRESA SEDIADA NA ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO A isenção do imposto de renda conferida às pessoas jurídicas sediadas nas áreas da SUDENE/SUDAN somente alcança o lucro oriundo da atividade que o governo pretende incentivar (lucro da exploração). A legislação, contudo, impõe alguns requisitos fundamentais para a fruição do benefício, dentre eles, que a escrituração da empresa atenda aos preceitos da leis comerciais e fiscais. O fato de a empresa ser detentora de documento que lhe confere tais benefícios não significa que todas as suas operações estejam ao abrigo do favor fiscal. PASSIVO FICTÍCIO As importâncias integrantes das contas Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dadas ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. Irrelevante a capacidade financeira do supridor. NOTAS FRIAS - FRAUDE A utilização de documentos ideológica e materialmente falsos para com- provar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos lançamentos de ofício, as multas aplicáveis são as previstas nos incisos ll e III, do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, específica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquel2n, , .. 2 t' Li44 '4 • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA t'11 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------.?.. Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso de oficio negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE e E.P.1- EMPRESA PARAIBANA DE IRRIGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de Cz$ 5.662.050,24; excluir a incidência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos; e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s D e i: -0DRI ES — SIDENTE ja NUNESANDRA MARIA DIAS S RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a ConseIh4 RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. . 3 t.• - "- MINISTÉRIO DA FAZENDA -vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 Recurso n° :114.129 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE e E.P.I. - EMPRESA PARAIBANA DE IRRIGAÇÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelas Lei n° 8.748/93, da decisão prolatada às fls. 948, na qual julgou parcialmente procedente o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 168, 823, 862 e 901, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, à contribuição ao Fundo de InQestimento Social - FINSOCIAL, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro devidos no exercício de 1989, período-base de 1988. Em relação à contribuição social sobre o lucro, a exigência foi totalmente excluída. Recorre também nestes autos a empresa E.P.I.- EMPRESA PARAIBANA DE IRRIGAÇÃO LTDA na parte em que a autoridade monocrática manteve os lança- mentos acima mencionados. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades: 1.FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Intimada a fazê-lo, a empresa atendeu à intimação dentro do prazo marcado, sendo o imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social indicados, respectivamente, nos Quadros 16 e 19 do Formulário I, cobrados mediante lançamento de ofício. Base de Cálculo: lÉnposto de Renda Cz$ 15.816.165,13 Contribuição Social Cz$ 692.169.156,00 2. PASSIVO FICTÍCIO - Omissão de receita caracterizada pela não comprovação dos saldos das contas passivas no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/88, com infração ao art. 180 do RIR/80: Conta Fornecedores Cz$ 199.653.469,37 Conta Financiamentos a Curto Prazo Cz$ 339.367.484,00 3.OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do efetivo ingresso e as origem dos recursos, com infração ao art. 181 do RIR/80: Empréstimo de sócio Cz$ 7.243.000,00 Crédito para Aumento de Capital Cz$ 22.692.800,00 (1A / .-... ' 4 ":.•".t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 Aumento de Capital Cz$ 57.039.203,13 Total Cz$ 86.975.003,13 4. CUSTOS CONTABILIZADOS EM DUPLICIDADE - Infração capitulada nas disposições do inciso I do art. 183 do RIR/80 Total dos custos Cz$ 12.655.765,50 5. CUSTOS CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE - A empresa contabi- lizou custos inexistentes, lastreados em notas fiscais iniclôneas emitidas por R.T.Construções Ltda, apreendidas e anexadas ao presente pro- cesso, conforme Termo de Apreensão de Documentos Fiscais de fls., com infração aos arts. 157, § 1°, 158, 180, 181, 183, I, ' 387, I e II, do RIR/80. Sobre tais custos foi aplicada a multa qualificada de 150% com base no art. 743. II e 750 do RIR/80. Total dos custos Cz$ 702.548.533,08 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Calculada com base no art. 727, I, alínea 'a' do RIR/80. Valor da multa Cr$ 9.843.868,45 As irregularidades apuradas também sustentam as exigências decorren- tes, estando, cada uma delas, fundamentadas nas disposições do art. 1 0 , § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 (FINSOCIAL); art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRF) e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 178 a 593, alegando, em relação aos custos contabilizados indevidamente, que o Fisco não aceitou as notas fiscais emitidas pela R.T. Construções Ltda porque esta encontrava-se omissa, que os talonários de notas fiscais estavam irregulares perante a Prefeitura Municipal de ' Rio Tinto e com o alvará de funcionamento sem validade. Contestando o Auto de Infração, a autuada anexa Declaração da Prefeitura sobre a regularidade da firma R.T. Construções Ltda, autorização para confecção de notas fis- cais, alvará de funcionamento, GCG, contrato de prestação de serviços e outros docu- mentos. Afirma que se há omissão de receita de suas obrigações não pode ser responsa- bilizada, haja vista estar em ordem a documentação fiscal apresentada e que serviu de rd documento para contabilização de custos dos serviços " • .", 5 "e • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA Is n. i:•17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :134.49.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 No que se refere aos custos contabilizados em duplicidade alega que não houve o lançamento em questão e que o Fisco considerou a NF 0053 da R.T. Constru- ções Ltda lançada no item anterior. Quanto ao Passivo Fictício, a autuada contesta cada conta de "Fornece- dor" e "Financiamento a Curto Prazo", esclarecendo a divergência apontada. No tópico "Empréstimos de Sócios", traz aos autos recibo de entrega do numerário junto aos cofres da empresa bem como a documentação do imposto de renda da pessoa física. Quanto ao crédito para aumento de capital, a autuada anexa aviso de lançamento do Bradesco feito na conta da pessoa física para a pessoa jurídica, cuja origem se comprova na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física. No item "aumento de capital", anexa recibos de entre- ga de numerário oriundo da distribuição de lucros referente ao exercício de 1988, cuja retenção de fonte foi paga mediante parcelamento de débito, conforme atestam carnês de recolhimento. Ao final, pede a exclusão dos valores apurados porque plenamente comprovados, assim como a exclusão do valor de Cz$ 60.000.000,00 decorrente de erro de soma. Reconhece, ademais, as parcelas de Cz$ 15.816.165,13 (IRPJ) e Cz$ 692.169.156,00 (CSL) já declarados. Requer diligência a fim de esclarecer todos os pontos em questão. Às fls. 803, a fiscalização analisa e contesta os argumentos tecidos na impugnação, anexando os documentos de fls. 595 a 802. Conclui pela manutenção inte- gral do lançamento, inclusive a aplicação da multa qualificada sobre os custos contabi- lizados indevidamente. DARF correspondente ao IRPJ e CSL da parte que autuada reconheceu e que requereu parcelamento (fls. 812) nos autos do Processo n° 10421.000022/94-71. Recolheu também a multa por atraso na entrega da declaração (fls. 814). Subindo os autos a julgamento, a autoridade a coo solicitou diligência com o objetivo de esclarecer pagamentos, escrituração e comprovação de dados relati- , .. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "?Pli.NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 vos ao passivo fictício e o registro em duplicidade de algumas notas fiscais, tendo em vista as alegações e documentos juntados na fase impugnatória. Em resposta, vieram os documentos de fls. 938/944 e a Informação Fiscal de fls. 945. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente proce- dente os lançamentos para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 230.221.503,17 (Cz$ 170.221.503,17 da rubrica "Passivo Fictício" e Cz$ 60.000.000,00 do erro de soma). Quanto à contribuição social sobre o lucro, a digna autoridade cance- lou a exigência com fulcro no art. 17, inciso I, da Medida Proviàória n° 1.490/96. Manteve, ademais, a multa qualificada e a multa por atraso na entrega da declaração nos termos constantes no Auto de Infração, observando que a empresa efetuou parte do pagamento da multa e do imposto de renda da pessoa jurídica, conforme DARF de fls 812. Decisão de fls. 948/974. Ciente em 03/01/97, a autuada interpôs recurso voluntário às fls. 978 protocolando seu apelo em 30/01/97. Em suas razões, declara, preliminarmente, que de acordo com a Portaria DAI/PTE-0309/89, de 27/06/89, da SUDENE, é titular de isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração, abrangendo o exercício fiscal de 1988, ano-base de 1987, até o exercício fiscal de 1997, ano-base de 1986. Afirma que o impos- to de renda que deixou de ser pago nesse período de isenção foi incorporado, anual- mente, ao Capital Social, de acordo com a exigência contida no item II da Portaria, não podendo, tal benefício, transformar-se em lucro e distribuído aos sócios. No mérito, afirma que reconheceu a falta de entrega de declaração referente ao exercício de 1989 e que pagou as penalidades pertinentes pelo atraso na , m• entrega conforma DARF de fls. 812. Ressalta seu direito à restituição do imposto de i renda indevidamente pago no mesmo DARF em que lhe foram cobrados juros de mora (Cr$ 8164á32,72) sobre o valor de Cz$ 1.361.387,88, perfazendo Cr$ 2.178.220,60, uma ., vez que; endo beneficiária de isenção do imposto de renda não caberia a cobrança do -1'imposto e; por conseqüência, também dos juros de mora, mas, somente, multa. No ue.4„ R . 7 -• .• . -,:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •wfr:7 ,,,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;W:ti> Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 se refere aos custos contabilizados indevidamente (notas da R.T. Construções Ltda), alega que a glosa foi baseada em fatos completannemte alheios à sua participação, para quem tais documentos eram perfeitamente válidos, uma vez que baseados em contrato perfeito, contrariamente ao que afirma a decisão recorrida. Afirma que o contrato de fls. 208/209 não merece reparo pois trata-se de contrato de subempreitada, com autorização da CHEF - Companhia Hidro Elétrica de São Francisco, como celebra com outras subem- preiteiras, conforme se vê dos contratos anexados. Argumenta que o comprador do serviço e/ou mercadoria não é obrigado a fiscalizar todos os atos do fornecedor ou vendedor, assim como não lhe cabe investigar toda a vida' pregressa do mesmo para poder contratar com esta ou aquela empresa. E nem pode o Fisco declarar inidõnea, penalizando o comprador por ter-se utilizado de boa-fé, de documentos presumidamente falsos. A acusação é grave e exige prova irrefutável de que houve má-fé. O Fisco, simplesmente, se baseia, para fazer tal acusação, no fato de que, hipoteticamente, a recorrente estaria aumentando seus custos com tais °notas frias" reduzindo delibera- damente seu lucro. Tal conclusão é totalmente descabida. Se a recorrente contava com isenção do imposto de renda sobre o seu lucro da exploração, para que serviria de procedimento ilegal para reduzir um lucro que nunca seria tributado? E se esta é a única base para a acusação grave à autuada, de falsidade ideológica que não houve, diga-se de passagem, é acusação totalmente falha que não prova nada. Afirma que sempre agiu de boa-fé, que: os documentos fiscais emitidos pela R.T. Construções Ltda são legais quanto à forma, autênticos quanto à origem e contemporâneos e verdadeiros quanto aos fatos. No que tange ao passivo fictício, a autuada esclarece que: - KRESBSFER: não há razão em se manter a parcela de Cz$ 1.647.933,69 porque, conforme documentos de fls. 339/340, refere-se a adiantamentos à empresa Romera Simon; que a diferença na conta de fls. 326 de Cz$ 6.136.934,77 para Cz$ 6.064.á91,37 refere-se a descontos concedidos conforme telex de fls. 341; t; - RADON NORDESTE: a autuada não pagou Cz$ 5.492.578,00 em 31/12/88, cuja operação está comprovada pelo extrato do sócio às fls. 347; - DAN METAL: não existe passivo fictício uma vez que pelas notas fiscais anexadas às fls. 361/434 e pelos pagamentos efetuados, o passivo está devidamente 0) comprovado pois os pagamentos não superam obrigações . # 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'ffr '"" n: 11.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 - INTEC: volta-se aqui ao problema de notas fiscais inidõneas, tendo em vista irregularidades hipoteticamente cometidas pelo fornecedor. Sendo terceiro de boa- fé, não pode ser prejudicado por irregularidades porventura existentes de outros; - BANCO DO BRASIL S/A: juntando os documentos de fls. 550/555, que aliado aos documentos de fls. 20, a autuada alega que comprovou, com clareza, suas afirmações; - BRADESCO: a declaração do Banco incluída às fls. 558, assim como o documento de fls. 19, atestam as alegações da empresa. É o Relatório/ • ' . . , e b. 9• -;* .• -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA p -t< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora RECURSO DE OFÍCIO A decisão recorrida não merece nenhum reparo na parte em que excluiu da matéria tributável a parcela de Cz$ 230.221.503,17 correspondente ao passivo com- provado (Cz$ 170.221.503,17) e ao erro de soma cometido pela fiscalização por ocasião do levantamento final (Cz$ 60.000.000,00). RECURSO VOLUNTÁRIO De fato, a Portaria DAI/PTE-0309/89 da Superintendência do Desenvol- vimento do Nordeste reconhece à recorrente o benefício fiscal da isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração na atividade de "irrigação na área rural de atuação da SUDENE' por 10 anos (de 1988 a 1997), conforme se vê dos documentos de fls. 992/993. A própria declaração entregue pela recorrente (fls. 05) consta tal benefício (Quadro 10 do Anexo 2), quando usufruiu do favor fiscal ao excluir do Quadro 15, linha 10, o valor de 49.153,48 OTN a título de isenção. Ora, a isenção só alcança o lucro oriundo da atividade que o governo pretende incentivar (lucro da exploração). A legislação, contudo, impõe alguns requisitos fundamentais para a fruição do beneficio, dentre eles, que a escrituração da empresa atenda aos preceitos da leis comerciais e fiscais. As constatações do Fisco caracterizam infrações e não podem ter o mesmo tratamento fiscal dispensado aos valores neces- sários e inerentes à atividade incentivada. Demais disso, o lucro liquido do exercício (lucro contábil) apurado pela recorrente foi, corretamente, o ponto de partida para se chegar ao lucro da exploração, base de cálculo do incentivo fiscal regularmente deduzido do imposto devido. Por fim, cumpre esclarecer que o fato de a empresa ser detentora de documento que lhe confere benefícios na área do imposto de renda não significa que todas as suas operações estejam ao abrigo do favor. Por essas razões, rejeito a prelimi- nar argüida e passo a analisar o mérito. . . . .. . . .-... - e h: ' ...à to MINISTÉRIO DA FAZENDA tvt:,:i k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;' / rs?I.,19>,. . Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 1. PASSIVO FICTÍCIO -KRESBSFER: na verdade, o valor de Cz$ 1.647.933,69 refere-se à dife- rença entre o saldo da conta fornecedores (Cz$ 6.136.934,77 - fls. 33) e o valor dos adiantamentos efetuados (Cz$ 4.488.941,00 - fls. 32) cujos documentos anexados às fls. 330 a 340 não comprovam o passivo real; - RANDON: o saldo remanescente é representado pela duplicata com vencimento para 23/11/88 no valor de Cz$ 5.492.578,00. Alega a recorrente que o paga- mento fora efetuado pelo sócio Fernando Jorge Barros de Oliveira. De fato, o xerox da conta bancária do sócio às fls. 347 e da RANDON às fls. 348, coincidente em data e va- lor, atestam que a recorrente estava com o débito em aberto, inobstante o credor ser agora a pessoa física de Fernando Oliveira. A acusação fiscal é pela falta de comprova- ção do passivo e, neste particular, entendo-o comprovado. - DAN METAL: é de se manter a tributação relativo a esse fornecedor pois os documentos de fls. 361 a 434, na verdade, não comprovam o passivo. Trata-se de notas fiscais emitidas em 88 para pagamento à vista e recibos quitando faturas de 1988. - INTEC: os documentos utilizados pela recorrente para comprovar o passivo são de empresa iniclônea, conforme atesta a Prefeitura da Cidade de Recife (fls. 730) que não autorizou a confecção de nota fiscal. Mantém-se a tributação. - BANCO DO BRASIL S/A: dos documentos juntados às fls. 550/555 verifica-se que o aviso de liquidação da operação de financiamento de n° 88/00143-1, em 03/04/89, no valor de Cz$ 169.472,24 (fls. 552) não foi considerada, razão pela qual deve ser excluída do montante tributável. - BRADESCO: os documentos apresentados não ilidem a pretensão fiscal Finalizando o tópico de passivo fictício, é de se excluir de tributação a importância de Cz$ 5.662.050,24 (Cz$ 5.492.578,00 + Cz$ 169.472,24).. 2. OMISSÃO DE RECEITAS Quanto aos empréstimos do sócio Edmilson Marcondes dos Santos (fls. ()\565 a 572), é de se observar que o crédito para aumento de capital e fetuado pelos sócios tmeef 11 • ?"'' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 Edmilson e Fernando J.B.Oliveira (fls. 574) bem como os comprovantes/justificativas relativos ao aumento de capital são insuficientes para afastar a pretensão fiscal. A legislação do imposto de renda exige comprovação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos recursos e da efetiva entrega dos numerários. Tais comprovações se fazem de forma cumulativa e indissociável. Portanto, a documentação acostada aos autos é insuficiente para o fim a que se destinou. Mantenho assim a tributação. 3. CUSTOS CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE A decisão recorrida descreveu claramente os fatos, fundamentando suas conclusões em documentos e diligências juntadas aos autos. O conjunto de informações e provas acostadas me levam à convicção de que as notas fiscais são ideologicamente falsas. Esse dado, aliado ao fato de que a recorrente não comprovou o efetivo pagamen- to nem a efetiva prestação do serviço, condições para o reconhecimento e dedutibilidade de uma despesa operacional, justifica a glosa e a aplicação da multa majorada, eis ter ficado provado o evidente intuito de fraude. Como dito anteriormente, o fato de a empresa usufruir de benefício fiscal de isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração não afasta a pretensão fiscal. A utilização de documentos inidôneos para lastrear lançamentos contábeis, na verdade, encobrem outros procedimentos que não nos cabe aqui analisar. 4. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 é devida no caso de a declaração de rendimentos de pessoa jurídica com imposto a pagar ser apresentada, espontaneamente, mas fora do prazo, ocasião em que o contribuinte deve- rá comprovar o pagamento, mediante exibição do DARF autenticado, ao agente receptor. Para determinação do valor da multa toma-se como base de cálculo o valor do imposto devido. Ora, se o recorrente nem cumpriu a obrigação acessória - entrega espontânea da declaração, claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceu. • • . 12 1.744 "":1! • of MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr .i z k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 Por outro lado, é oportuno ressaltar que nos procedimentos de ofício, as multas aplicadas são as previstas no artigo 728 do RIR/80 que comina a pena de 50% ou 100% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos casos de falta de recolhi- mento e nos de declaração inexata. Lembre-se que tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, (In Prática de Direito Tributário. São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, nos ensina que: ... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade rnullum crimen nulla poena sine legeg; o da solução das dúvidas em favor do infrator ('in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros. 5.IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e FINSOCIAL O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na entidade relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda, devendo a matéria tributável ser ajustada àquela. 6.TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios consti- tucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94. Adite-se, por oportuno, que no 12.~,( 13 - =Z*:-I MINISTÉRIO DA FAZENDA st • -,,k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13449.000092/91-21 Acórdão n° :103-18.967 período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. 7. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso volun tário para excluir da tributação a importância de Cz$ 5.662.050,24, cancelar a multa por atraso na entrega da declaração e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em relação às exigências decorrentes, ajustar a matéria tributável ao decidido no lançamento do imposto de renda. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1997. 0~.1 SANDRA MA IA DIAS NUNES t9) Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13510.000047/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ILDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. RE IS ALMEIDA EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO kliwt_e_Q-ua, .02-L AAÁrLSX-2 VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 Jim 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, rtemporariamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. - 4.z„r4•, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vijtt,€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 Recurso n° : 131.269 Recorrente : JOSÉ ILDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/09/2000 contra José Ildo da Silva, contribuinte sob a jurisdição fiscal da delegacia da Receita Federal em Salvador - BA. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000, efetuada em 2 de maio de 2000. Em impugnação de fls. 01/02, o contribuinte alega que iniciou o processo de transmissão dos dados às 15 horas do dia 30 de abril, sem ter obtido êxito até as 20 horas desse dia. Requer dispensa da multa por atraso, por não implicar em prática de ato com dolo ou culpa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, na análise dos autos, constatou que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração e o fez a destempo. Ponderou ainda que a Instrução Normativa SRF n° 157/1999 define os i ---- meios e locais um que poderia ter sido apresentada a declaração de rendimentos. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:39. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 Discorreu sobre a multiplicidade de alternativa quanto ao meio e local da entrega da declaração, para finalmente concluir pela procedência do lançamento. Não há prova de intimação do contribuinte, que comparece aos autos para interposição do recurso em 28/09/2001 (fls. 24). Em razões de fls. 24 a 26, renova o recorrente a argumentação expendida quando da impugnação, acrescentando que o Decreto-Lei n° 5844/1943, art. 63 § 2°, previa prorrogação da entrega da Declaração. Aduz que o Decreto n° 3000/99 (RIR/99) prevê que a Declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, e a decisão da DRJ consigna a data de 28 de abril até às 20 horas, contrariando dispositivo legal. É o Relatório. 1 3 e4,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA \;*,. l';`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A questão diz respeito a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1999 1 exercício 2000. Alega o recorrente que optou pelo uso da Internet por ter domicílio distante da Agência da Receita Federal em Valença em 46 Km. Por dificuldade de ligações telefônicas e congestionamento de tráfego naquela via de transmissão, não logrou efetuar a entrega em tempo hábil. Conforme salienta a decisão de primeiro grau, o programa de imposto de renda para entrega de declaração de pessoa física esteve disponível desde 1° de março até 28 de abril de 2000, e foi amplamente divulgado pela imprensa. A Instrução Normativa n°157/1999, definiu os meios e locais em que poderia yter sido apresentada a declaração de rendimentos, (art. 4° a 8°). 4 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 Assim foram disponibilizadas aos contribuintes diversas formas de apresentar a declaração de rendimentos, quais sejam: formulário, disquete, telefone computador, via "on line" ou via Internet. Acrescente-se que não só unidades da Secretaria da Receita Federal recepcionaram as declarações, mas também agências de correios e bancárias. Não é de se aceitar argumentação nesse sentido. Também de se afastar a possibilidade de se enquadrar a situação no art. 63 § 2° do Decreto-Lei 5.844, de 1943, já que a matéria foi objeto de dispositivos legais posteriores em sentido contrário, regulando de forma diversa a questão posta. De nada aproveita ao recorrente o problema levantado que diz respeito ao prazo final para entrega da declaração, visto que efetuou a entrega em 2 de maio de 2000 (fls. 13). Assim sendo, tendo em vista que estava obrigado a apresentar declaração, pois figurava como titular de firma individual "JI DA SILVA" CNPJ n° 02.025.771/0001-69, e sócio da empresa "IPIRANGUINHA COMÉRCIO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA.", CNPJ n°02.189.889/0001-22, e o fez a destempo não há como afastar a multa aplicada. O recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. k O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: 5 tek.:*" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 "Art.88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido , ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: de duzentas UFIR para as pessoas físicas; de quinhentas UF IR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, ,decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2003 j2,vx_ Ce.,,à)t^ \) .02A tW&-oc. VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4705163 #
Numero do processo: 13313.000048/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10053
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMAPE — ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. avv„ia, Lk ILL,t, eut_ Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Caar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdernar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. E aal/mdc 1 MIN. tJA FAZENDA - 2.' CG CONFERE COJNI • RIGINAL. BFtASILIA C:2%G 10 12-_-) 1 / l ar. e /- Ata 1 . Eff O _ , zmr:-" 2° CC-N1FMinistério da Fazenda % Fl. ti-.C.0" Segundo Conselho de Contribuintes ';;4-?trtr Processo n° : 13313.000048/2002-14 Recurso n° : 123.935 Acórdão n° : 203-10.053 Recorrente : ENLAPE — ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude de apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de março/1997 a março/2000, maio/2000 a outubro/2000, de2embro/2000, fevereiro/2001, abril/2001 e maio/2001 a dezembro/2001 (fls. 8/10). O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$180.258,83, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescida de multa de oficio e juros de mora. A capitulação legal da autuação se encontra à folha 10. Cientificada da exigência (fl. 1 88), a autuada apresentou impugnação (fls. 191/229) argüindo, preliminarmente, a ocorrência de vicio de nulidade por incompetência do agente fiscal, já que o MPF foi emitido para fiscalização do IRPJ, não havendo autorização para execução de procedimento fiscal em relação ao PIS. No mérito, defende que a fiscalização . incluiu na autuação valores correspondentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 que foram declarados ao REFIS e vêm sendo pagos regularmente. Argumenta também que na apuração do montante devido não foram deduzidos os pagamentos efetuados pelas filiais. Reclama que foram indevidamente incluídas na base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens do ativo permanente. Requer a exclusão da multa de oficio por entender que, tendo declarado os débitos na DIPJ, caberia apenas a incidência de multa de mora no percentual de 20%. Por fim, questiona a legalidade da taxa SELIC. A Delegacia de Julgamento, inicialmente, converteu o julgamento em diligência com vistas à confirmação de alguns dados apresentados pela interessada (fls. 240/245). Concluída a diligência (fls. 252/517), a autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão (fls. 518/536) rejeitando a preliminar de nulidade e acolhendo parcialmente o pleito. Entendeu aquela autoridade que efetivamente não haviam sido considerados os pagamentos junto ao REFIS, nos moldes das planilhas apresentadas junto com o Relatório de Diligência, bem como alguns pagamentos feitos pelas filiais. Decidiu também pela exclusão, na base de cálculo da contribuição, dos valores correspondentes às receitas com a venda de bens do ativo permanente. Em relação ao débito remanescente, manteve a exigência da multa de oficio e dos juros de mora calculados com base na SELIC. MIN, DA FAZENDA - 2." CD BCROArre9C20141 2 II? v -TO 2° CC-MF •-• ;:enie . Ministério da Fazenda.,, , ....r• ,t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13313.000048/2002-14 Recurso n° : 123.935 Acórdão n° : 203-10.053 A interessada recorreu a este Conselho reiterando as razões da peça impugnatória no que conceme à argüição de nulidade e à incidência da multa de oficio e dos juros de mora. É o relatório.. ' I MIN. CA FAZENnA - 2.° CC CONFERE COM O :JONA_ ,L DRASiLIA 4W. / sio Arf. "0,...af I " VI TO - «- OR-1 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FA.ZENTOA - 2? CC 22 CC-ME P.--1',-.0*11;' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. BR ASIL IA W.9._" - OF 0 Processo n° : 13313.000048/2002-14 - ardir. • Recurso n° : 123.935 v r-ro Acórdão n° : 203-10.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em preliminar de nulidade, a reclamante defende que o MPF indicava o tributo fiscalizado como sendo IRPJ. Assim, o AFRF não teria competência para efetuar o lançamento de outro tributo (PIS). Conforme já esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a autuação baseou-se no item "Verificações Obrigatórias" contido no MPF. Essa atividade consiste num "batimento" entre os valores dos tributos e contribuições apurados pelo sujeito passivo na escrituração e aqueles declarados ao Fisco (e recolhidos) e é exigida em todo MPF. Trata-se, entretanto, de uma verificação genérica e de caráter superficial, não se confundindo com o procedimento de fiscalização específico, para o qual o MPF foi emitido. O autuante deixa bem clara a origem da autuação, mencionando na folha de continuação do auto de infração (fl. 08): "00/ -PIS Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados... Ao contrário do alegado, as irregularidades apuradas no procedimento de "Verificações Obrigatórias", ainda que referentes a tributos e períodos distintos do estabelecido no MPF, não demandam a emissão de MPF especifico, por disposição expressa no próprio texto do MPF. Assim estabelece a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 (atual Portaria SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001): "Art. 7s O MPF-F, o MPF-13 e o MPF-E conterão: § 1 0 0 MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser focado o período de apuração correspondente bem assim as verificações a serern procedidas para constatar,a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, observado o modelo constante do Anexo L (grifo nosso) Não há, portanto, nenhuma dissonância entre o MPF e a autuação. rjt-/ 4 s i? 1 ‘..‘ . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t'fitOY Segundo Conselho de Contribuintes a:erfa- Processo n° : 13313.000048/2002-14 Recurso n° 123.935 Acórdão n° : 203-10.053 Em relação aos acréscimos legais, a aplicação da multa de mora, como deseja a interessada, só seria cabível em situações de pagamento do tributo com atraso mas antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. Na verdade, mesmo após iniciada a fiscalização o sujeito passivo poderia ter recolhido o débito apenas com os acréscimos moratórias, se o tivesse feito no prazo de vinte dias concedido pelo art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aos débitos declarados. Não pode, agora, argüir uma prerrogativa que deixou de usar em tempo hábil. O não recolhimento da contribuição caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a aplicação da multa de oficio. Quanto aos juros de mora, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórias diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórias deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei tf 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. Cusnoar Gia fitf‘^'" CF LEONARDO DE ANDRADE COUTO I MIN. OA FAZENnA - 2 .. cc. CONFERE COM C Oich..:INAL BRASILIAJJ je 0 AID ifiÁr ,Diatil Ot(19tR V TO 5

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Numero do processo: 13334.000126/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19939
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :18 de março de 1999 Acórdão n°. :103-19.939 COFINS - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Preliminares rejeitadas - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRIS Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 13 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Edson Antônio Costa B. Garcia (Suplente convocado), Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. r015162.doc • . • . a. ---; • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA " l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'Ler t. t:i- Processo n° : 13334.000126/94-53 Acórdão n°. : 103-19.939 Recurso : 15.162 Recorrente : ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração e seus demonstrativos, às fls. 01 a 19, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de abril de 1992 a dezembro de 1993, no valor total equivalente a 82.369,44 UFIR, discriminado às fls. 01, inclusos os consectários legais até 30/09/94, lançada em virtude de constatação fiscal de ocorrência de omissão de receitas, apurada em outro processo, o de n°. 13334.000123/94-65, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual este é decorrente. A decisão de primeira instância, às fls. 127 a 137, recebeu a seguinte ementa, in verbis: "CONTRIBUICÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da COFIAIS em decorrência da venda de mercadorias, ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 70/91. : Adio Reflexiva. Decorrência. A Decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. tReauisicào de Perícia. , 2 e 1.; 4.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Nulidade da ação fiscal São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nos incisos anteriores não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Coação Fiscal Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Reaquisição de Espontaneidade Somente quando passados sessenta dias da lavratura de termo escrito, sem qualquer outra citação que indique o prosseguimento dos trabalhos, readquire o sujeito passivo a espontaneidade no pagamento, ou parcelamento, de tributos ou contribuições. _ MULTA DE LANCAMENTO DE OFICIO Infração Qualificada. As infrações praticadas com evidente intuito defraude, aplica-se a multa qualificada. Aplicação retroativa da multa menos qravosa. 3 • b a • . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 As multas de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalentes a 75% e 150%, do imposto, sendo menos gravosas que as vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplicam-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °c" do Código Tributário Nacional. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada da decisão singular em 26/01/98, segundo °A.R. • de fls. 139 verso, a contribuinte, inconformada, protocolizou recurso voluntário em 20/02/98, fls. 141 a 154, alegando, em síntese, que: Em preliminar - há que ser feita juntada dos presentes autos ao processo matriz, o de n°. 13334.000123/94-65, em observância ao princípio da unicidade processual; - houve cerceamento do direito de defesa face a imprecisão na descrição dos fatos, bem como na identificação dos dispositivos legais infringidos. Já a penalidade aplicável refere-se ao imposto de renda, sendo nula sua aplicação; - a ação fiscal não levou em consideração a fiscalização iniciada em 04/05/93, referente aos anos-base de 1989 a 1991, sobre todos os tributos, ferindo ao disposto no art. 642 do RIR/80; - readquiriu a espontaneidade por decurso de prazo e inércia da fiscalização, ocasião em que solicitou o parcelamento da COFINS; - a ação fiscal desenvolveu-se sob forma_ de coação, além de não observar a forma prescrita em lei. No mérito - deve ser levado em conta que este lançamento é decorrente do processo n°. 13334.000123/94-65, onde se encontra a documentação quanto às matérias de direito; - contesta a aplicação da TRD como juros; 4 • • ti 1. ;:n ' 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. : 103-19.939 - requer a realização de perícia de modo a apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, indicando como perito o contador Sr. Artur José Ribeiro da Costa; Por se tratar de exigência tributária de valor inferior a R$ 500.000,00, o presente processo foi encaminhado diretamente a este Conselho, sem o acolhimento de contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t s c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 13334.000123/94-65, relativa ao IRPJ, cujo recurso voluntário, protocolizado sob n°. 111.427, foi julgado por este Colegiado na assentada de 15/10/97, que lhe deu provimento parcial, segundo Acórdão n°. 103-18.957, de 15/10/97, anexado por cópia às fls. 156 a 168, cuja decisão está sintetizada na ementa e dispositivo a seguir transcritos: °IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - A utilização de documentos fiscais inidõneos, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui fraude, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUBFATURAMENTO - Constitui omissão de receitas a diferença apurada a maior no confronto dos valores registrados no livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 80 do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. 6 •, k ?4' - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art. 106, inciso letra 'c" da Lei ir 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência do IRF nos anos de 1990, 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". No recurso voluntário de fls. 141 a 154, a contribuinte apresentou, argumentos específicos quanto à exigência da COFINS, os quais passo a apreciar: Preliminares a) - juntada dos presentes autos ao processo matriz A juntada dos presentes autos ao processo matriz, nos termos do artigo 9°., § 1°. do Decreto n°. 70.235172, com redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, deveria ter sido efetuada pelo órgão preparador, em cumprimento ao determinado no artigo 3°. da Portaria MF n°. 531/93. De fato, tal procedimento resultaria em economia processual. Todavia, conforme acima exposto, o processo matriz já foi apreciado por este Conselho. Assim, considerando que não se verificou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, e que neste julgado esta sendo observado o princípio da decorrência, entendo não haver necessidade de juntar os presentes autos ao processo matriz antes do julgamento do recurso. Tal procedimento poderá ser efetuado pelo órgão preparador assim que o processo retomar à origem. Trata-se de simples medida 7 - • n . b .., k i,, ,:-; .• .. f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 administrativa que não influiu na solução do litígio, tampouco causa prejuízo à contribuinte ou ao Fisco. b) - reacluisicão da espontaneidade Esta preliminar foi rejeitada na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 'Sobre a exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea do infrator, relativamente à COFIAIS, verifica-se ser a mesma improcedente, tendo em vista que, conforme explanado pela impugnante às fls. 48, o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 25.03.94 (fls. 1161117) e o Pedido de Parcelamento deu entrada na Agência da Receita Federal de Caxias (MA), em 05.04.94 (fls. 1131114), portanto, não ultrapassado o prazo para reaquisição da espontaneidade de sessenta dias, de que trata o art. 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72; a alagada ausência de indicação a que tributos se referia o aludido termo, não beneficia a tese da defesa, pois seus elementos indicavam entre outras, uma auditoria em contas de receita, a qual refletia na base de cálculo da presente contribuição." A fundamentação acima transcrita nada cabe acrescentar. A espontaneidade é readquirida após 60 (sessenta) dias sem que haja a lavratura de qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. No presente caso, o pedido de parcelamento foi protocolizado apenas 10 (dez) dias após a ciência do termo de inicio de ação fiscal, fls. 116 e 113, vale dizer, a contribuinte já se encontrava sob ação fiscal não havendo que se falar em espontaneidade. c) - pedido de realização de perícia _ O pedido de realização de perícia, para apurar o valor efetivamente devido e examinar a documentação acostada aos autos, foi indeferido pela autoridade monocrática, que assim se manifestou: "A impugnante solicitou a realização de perícia de modo a apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, inclusive exame da documentação acostada aos autos, tendo indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Do cotejamento entre o disciplinado pelo Decreto n° 70.235172 (inciso IV i@rçdo art. 16) e o apresentado pela impugnação em feréncia à perícia, 8 411 • . or,, MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 observa-se que, neste último, faltou a formulação dos quesitos relativos aos exames desejados? No recurso voluntário, a contribuinte deixou novamente de formular os quesitos para a perícia, o que implica no indeferimento de plano do pedido. Cumpre destacar que o pedido de perícia está disciplinado pelos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. 'Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. r Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. _ _ § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16? Fica evidente que a apresentação dos documentos que comprovam as alegações da defesa, mais do que um direito do contribuinte é uma obrigação legal do impugnante, que deve ser exercido e observado no momento da apresentação da imvuonacão ao órgão preparador, conforme estipulam os artigos 15 e 16 acima transcritos. Na realidade a contribuinte quer suprir as deficiências de sua impugnação com a realização de perícia, o que não pode ser aceito. A Fiscalização anexou ao processo provas documentais das receitas omitidas, que foram objeto da 9 e L'. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 /_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittvi Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 lavratura do auto de infração, portanto, não vislumbro a necessidade de realização de perícia. Corroborando com esse entendimento transcrevo a seguir citação do Ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal", edição de 1993: "não basta simplesmente protestar por perícia, mas é preciso demonstrar por que se pede tal verificação à autoridade preparadora. "A perícia deverá ser indeferida quando: a) a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos; b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas;" Nada indica que a recorrente não pudesse trazer aos autos provas de suas alegações, até mesmos pareceres técnicos, os quais seriam apreciados pela autoridade julgadora. Neste sentido cabe, mais uma vez, citar o abalizado António da Silva Cabral: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 49 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104-3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 3° trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é lícito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." As demais preliminares suscitadas por idênticas às suscitadas no processo matriz cujas razões já foram apreciadas e rejeitadas no acórdão acima indicado e, sob os mesmos fundamentos, são também rejeitadas neste decorrente. - Pelas razões expostas rejeito as preliminares suscitadas pelo sujeito. Mérito Os argumentos quanto ao mérito, expendidos pela recorrente, foram enfrentados no processo matriz, sendo aqui igualmente rejeitados, na medida em que, confirmada a ocorrência de omissão de receita revela-se, igualmente, prpcedente a presente exigência. 10 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ;+, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte tático comum, o decidido naquele processo aplica-se à exigência decorrente face à íntima relação existente entre causa e efeito. Assim, uma vez rejeitadas as preliminares e, no mérito, confirmada a omissão de receitas no processo matriz, este decorrente, relativo à exigência da COFINS deve receber igual julgamento. Ressalte-se que, neste processo decorrente, a decisão de primeira instância já reduziu as multas de lançamento ex officio para os percentuais mais favoráveis determinados na Lei n°. 9.430/96. Quanto ao questionamento da incidência da TRD verifica-se que a mesma não foi exigida no presente lançamento posto que os vencimentos dos fatos geradores são posteriores a janeiro de 1992. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Brasília — DF, 18 de março de 1999. C RODRIG BER 11 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000226/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA – Exclusivamente o montante percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória. As demais verbas ordinárias decorrentes de rescisão da relação de emprego não se transmutam em verbas acessórias ao PDV e não perdem a sua natureza salarial, sujeitando-se à tributação regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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As demais verbas ordinárias decorrentes de rescisão da relação de emprego não se transmutam em verbas acessórias ao PDV e não perdem a sua natureza salarial, sujeitando-se à tributação regular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR GONÇALVES MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I Q/Le&L, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: / J AN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 Recurso n° . 141.894 Recorrente : GILMAR GONÇALVES MARQUES RELATÓRIO O Recorrente foi autuado por ter considerado verbas de natureza salarial tributáveis como se fossem decorrentes de PDV, não sujeitas à tributação. O lançamento data de 07.02.2001 e decorre da revisão da declaração de rendimentos apresentada pelo Recorrente no ano calendário de 1998, Exercício 1999. Foram as seguintes as verbas consideradas não tributáveis pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual (itens correspondentes aos campos de números 25, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38 e 39 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho apensado às fls. 11 destes autos:) 25 - gratificação semestral 28 - abono salarial 29 — abono assiduidade 31 — férias vencidas 32 — férias proporcionais 33 — um terço de férias 34 — licença premio proporcional 35 - abono salarial 37 - horas extras 38 — abono salarial 39 - gratificação semestral 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 Constata-se que o item denominado "1 salário" no montante de R$ 21.531,02 lançado no Termo de Rescisão na rubrica "indenização" não foi objeto de autuação. Vale dizer, foi mantido como verba não tributáveis pela r Fiscalização. Não se verifica nos autos o apensamento do plano de demissão voluntária aplicado aos funcionários da empresa à qual pertencia o Recorrente. Consta nos autos unicamente, parte da ação judicial que trata de PDV e que declara que as verbas recebidas a esse título não se sujeitam à tributação dada a sua natureza reparadora e indenizatória. É o relatório. ,- 3 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora As verbas não sujeitas à tributação de Imposto de Renda são aquelas que tipicamente decorram dos planos de demissão voluntária preparados pelas empresas em caráter geral, assim entendido, o que se aplica a todos os empregados numa mesma situação, conforme a legislação de regência. Cabe ao Recorrente comprovar que as verbas para as quais pleiteia o benefício se enquadram no tipo legal mediante a apresentação de cópia do plano formulado pela empregadora e demais documentos que convalidem o seu pedido. Na hipótese destes autos o que se constata é o pagamento de verbas de natureza puramente salarial --- como aquelas descritas no relatório preambular --- e, portanto, sujeitas à regular tributação. A única verba de natureza indenizatória já fora devidamente excluída na oportunidade do próprio lançamento. A cópia de parte da decisão judicial trazida pelo Recorrente a este feito torna-se despicienda aos seus propósitos pois não logra comprovar que as verbas acima apontadas teriam natureza de PDV. Ademais o fato do empregado ter aderido ao PDV não significa que todas as verbas que receba tenham a mesma natureza indenizatória. É um equívoco interpretar que a adesão ao PDV transforma as verbas de natureza trabalhista advindas da rescisão do contrato de trabalho, em verbas acessórias da verba principal de indenização. Em outras palavras, a verba que não se sujeita à tributação é exclusivamente aquele relativa à indenização É aquele montante que todos os empregados que aderem ao PDV recebem, além das verbas normais trabalhistas que receberiam por uma rescisão ordinária da 4 relação de emprego. Esta é a verba que não se sujeita à tributação porque sua L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p!.4551 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8112W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 natureza é de reparação de um dano, qual seja, a da perda da condição de empregado, ainda que tal fato ocorra pela adesão voluntária ao plano. As demais verbas que seriam recebidas regularmente numa demissão ordinária não se transmutam em indenização por conta da adesão ao PDV. Esta é a correta interpretação da legislação que trata desta matéria. Nestas condições, por tudo o que dos autos consta, não há como se acolher o pedido do Recorrente, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de dezembro de 2005 - /14 SILVÁNA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4707384 #
Numero do processo: 13605.000132/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72985
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 041 / ,n2000 C ãtVLLt.,t--ráLue___ k Rubrica fp41,: 7.tne, &;'-'•n•„,- e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 102.705 Recorrente: RENATO FARIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RENATO FARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 08 de julho de 1999 Luiza He e a ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 12# "k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 Recurso : 102.705 Recorrente : RENATO FARIA RELATÓRIO Recorre o contribuinte epigrafado, já devidamente qualificado nos autos, da decisão monocrática que manteve o lançamento, cujo objeto é a cobrança de !PI em face do entendimento do Fisco, com base em ação da Polícia Federal (f1.08), de que o contribuinte descumpriu a condição para fruir da isenção fiscal destinada à veículos da propriedade de motoristas profissionais para serem utilizados na atividade de condutor autônomo de passageiros (motoristas de táxi), tendo em vista o contrato de prestação de serviços entabulado entre o autuado e a Prefeitura do Município de Santa Bárbara - MG ( fls. 13/17). Em seu recurso o recorrente,averba que o entendimento esposado pela autoridade julgadora monocrática está equivocado da realidade, uma vez que aquela autoridade entende que o autuado deu destinação diversa ao veículo, ao contratar com a Prefeitura do município citado. E, para o contribuinte, conforme declarações que anexa, em nenhum momento deixou de exercer a função de taxista como exige a lei. De outra banda, entende que a interpretação dada à norma isencional, tanto pela Polícia Federal quanto pelo fisco, foi equivocada. A seu ver, o contrato de prestação eventual de serviços de transporte de pessoas com base em contrato com ente público não desnatura o benefício estatuído em lei, pois tal refoge ao próprio teor da norma que instituiu o benefício. Aponta o recorrente que o contrato que deu margem à autuação não cria vínculo empregatício com a Prefeitura, sendo que o objeto do mesmo equipara-se à atividade de taxista, qual seja, transporte de pessoas, mediante remuneração proporcional aos quilômetros rodados. Nele, afirma, não há cláusula inserta que imponha ao motorista servir apenas à Prefeitura. Por fim, colacionando escólio judicial que dá guarida a seu entendimento, pede a reforma da decisão atacada e conseqüente cancelamento do auto de infração. Em suas contra-razões, pugna a Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr.,"Rã t .35:414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fie? Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que a matéria, objeto do litígio, restringe-se a interpretação da norma isencional. A questão de fundo é a seguinte: o contrato entabulado entre o recorrente e a Prefeitura de Santa Bárbara dá margem a revogação do benefício? Entendo que não. A legislação ordinária pertinente à matéria é bem clara ao estatuir que a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência fica condicionada à que a aquisição dos mesmos, na data da publicação da lei, seja feita por motorista profissional que exerça comprovadamente em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (lei 8.989/95, art. 1°, caput e inciso I). Portanto, é inequívoco que o legislador ao estabelecer a isenção definiu condições para sua fruição. São elas: que o automóvel adquirido tenha potência bruta (SAE) até 127 HP, que estes automóveis sejam adquiridos por motoristas profissionais que na data da publicação da lei exerçam em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de permissão (no caso) do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de táxi. A digna autoridade julgadora, a meu ver, deu interpretação extensiva à norma instituidora do benefício fiscal, desta forma maculando o art. 111 do CTN, quando entende que o benefício só se aplica aos motoristas que exercem atividade exclusiva de taxista. Conforme a norma transcrita, não vislumbro tal exigência, que a mim pareceria antitética com os próprios fins da norma. Ora, se o legislador quis favorecer determinada categoria profissional seria estranho que viesse a limitar sua própria atuação profissional. Todavia, se o Fisco efetuasse o lançamento com base em verificações in loco, de modo a atestar que em verdade todo o rendimento do trabalho do recorrente 3 ‘*-8 li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç. Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 fosse exclusivamente proveniente do contrato com a prefeitura, poderia ser outra a interpretação. No entanto, o que se vê no presente procedimento fiscal foi que o mesmo foi lavrado exclusivamente com base na correspondência e na interpretação dada pela Polícia Federal, sem maiores esclarecimentos, o que não é o mais adequado. Demais disso, há outros taxistas na cidade que possuem o mesmo tipo de contrato com a prefeitura, como se depreende dos Processos n°s 13605.000133/96-61 e 13605.000134/96-24, o que resta patente que não se trata de contrato de exclusividade. Contudo, não vislumbro nos autos prova produzida pela Receita Federal de modo a descaracterizar a isenção, mormente quando várias pessoas residentes no domicílio do autuado declaram que o mesmo exerce a função de taxista na cidade de Santa Bárbara no ponto localizado à Rua João Mota, desde 28/08/92. A interpretação dada pela Administração não têm o condão de criarem limitações ao próprio direito material (a isenção) se a lei instituidora do benefício nada assim dispõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento de fls. 01 a 05 Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 JORGE FREIRE 4

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4706103 #
Numero do processo: 13524.000239/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO - NÃO ABRANGÊNCIA - A imunidade dada pelo § 3º do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos.
Numero da decisão: 107-06472
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13524.000239/99-35 Recurso n° : 127.610 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1994 Recorrente : PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.472 IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO — NÃO ABRANGÊNCIA — A imunidade dada pelo § 3° do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j / o • LÓVIS • ES • ' SIDE TE L Z MA" I • ERO " LATO - FORMALIZADO EM: (j T Llt L 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Svplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 13524.000239/99-35 Acórdão n° : 107-06.472 Recurso n° : 127.610 Recorrente : PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho da Decisão n° 903/2001 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA que manteve o indeferimento do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA. A retificação visava consolidar entendimento da recorrente de que esta amparada pela imunidade dada pelo art. 155, § 3° da Constituição Federal. A decisão recorrida está assim ementada: IMUNIDADE. OPERAÇÕES RELATIVAS A MINERAIS — A exceção contida no art. 155, § 30, da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações relativas a minerais, não limitando, contudo, a cobrança da contribuição social e do imposto de renda sobre o lucro das empresas que exercem essa atividade. Cientificada da decisão de primeiro grau em 05.07.2001, protocolou recurso em 03.08.2001, alegado, em síntese: 1) Pela análise de aplicação do preceito constitucional posto no artigo 155, § 3°, incabível a cobrança de qualquer tributo, com as exceções ali declinadas, nas empresas de mineração; 2) Que a conclusão denegatória, por toda sua fundamentação e disposição, atingiu, exclusivamente, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, não obstante, indeferiu u in totum" a retificação das Declarações de Renda. e 2 Processo n° : 13524.000239/99-35 Acórdão n° : 107-06.472 Pede a Isenção" da CSLL ou o deferimento da solicitação de retificação da declaração, em relação ao imposto de renda que entende indevido pela empresas de mineração. É o Relatório/ 3 Processo n° : 13524.000239/99-35 Acórdão n° : 107-06.472 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo. Não se trata de exigência de crédito tributário, eis que esse está declarado, pretendendo a recorrente tomá-lo indevido. Por isso, não há exigência do depósito em garantia. Tanto o imposto de renda — IRPJ, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL são tributos diretos que tem o lucro como base de cálculo. Ou seja, a hipótese legal de incidência não se ajusta às operações de produção, circulação, ou consumo de produtos ou mercadorias, nem mesmo à prestação de serviços. Incidem sobre o lucro líquido ajustado, apurado pela pessoa jurídica num determinado período, seja qual for a sua atividade operacional. A imunidade reivindicada é objetiva, isto é, ressalvadas as exceções, aplica-se às operações com os produtos listados no § 30 do art. 155 da Constituição Federal e não à pessoa jurídica que aufere lucro com tais operações. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala • -s Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001.f RTIN VAlie 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13120.000041/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. A ausência de depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens impede que se tome conhecimento do recurso, por descumprimento de condição para a admissibilidade do mesmo, nos termos da MP 1973/2000 e reedições posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29796
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:35:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:35:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:35:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:35:32Z; created: 2009-08-06T21:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:35:32Z | Conteúdo => / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13120.000041/99-95 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.796 RECURSO N° : 123.531 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF DEPÓSITO RECURSAL. A ausência de depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens. impede que se tome conhecimento do recurso, por descumprimento de condição para a admissibilidade do mesmo, nos termos da MP 1973/2000 e medições posteriores. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de condições de admissibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 O 14 SET 200 Oa t M AC R ELOY DE MEDEIROS d residente t06 001°CM6 IRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine eir• 414tib' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.531 ACÓRDÃO N° : 301-29.796 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher crédito tributário no valor de 705,51 reais, relativo ao ITRJ95 e contribuições. Impugnou o crédito tributário contestando o VTN tributado, sendo a decisão de primeira instância desfavorável a seu pleito. Em 08 de janeiro de 2001 recorreu a este Conselho de Contribuintes, sem contudo efetuar o depósito recursal de 30 por cento do valor do débito consolidado, prestar garantia ou arrolar bens, nos termos do que consta da MP 1973/2000 e reedições posteriores. É o relatório. o 2 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.531 ACÓRDÃO N° : 301-29.796 VOTO O depósito recursal, a prestação de garantia ou o arrolamento de bens, são condições de admissibilidade para o seguimento de recurso. A Medida Provisória, acima identificada, acrescentou os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 33, do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos: "Art. 33. § 2°: Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3°: Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património, se pessoa fisica." Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto por não preencher as condições de admissibilidade. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 • C) â 0010 IRIS SANSONI - Rela ora 3 - g. MINISTÉRIO DA FAZENDA k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13120.000041/99-95 Recurso n°: 123.531 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.796. Brasília-DF, 'USEI 20111 Atenciosamente, o • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em a, e 10()\ , 11 I pvo jo_p1/4 po f"),_ ECLE:M7 A TJAc loNA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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