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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074041 #
Numero do processo: 13808.000155/2002-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a .31/12/2000, 01/01/2001 a 31/07/2001 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANCETE SUSPENSÃO/REDUÇÃO, MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. A simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, principalmente quando a contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal e a fiscalização não consegue demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade„ Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso de oficio. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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DESCABIMENTO, A simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1 o, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, principalmente quando a contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal e a fiscalização não consegue demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade„ Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso de oficio. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Viviane Vida! Wagner - Presidente ) A 6,_' 111 /16,„,.'Ã-t,1,5--xtuic, lo. •. €.,, ,, ., , Fernando Luiz Gome de Mattos - Relator Alexandre Antonio "mim Teixeira — Redator Designado EDITADO EM: o SEI 2O10 Participaram do julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Allcmin Teixeira, Sandra Maria Dias Nunes e Mauricio Pereira Faro, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (11s., 179-180): Traa-se de lavratura do auto de infração de multa isolada sobre os valores de IRPJ e CSLL não recolhidos em razão do levantamento de balanços/balancetes de suspensão não escriturados no livro Diário, relativamente aos .fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Os créditos tributários lançados em valores de RS 3.325.345,27 para o 1RPJ e de RS 463.857,32 para a CSLL e os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram-se nos respectivos autos de infração, ás fls. 70a 73 e 79 a 82.. O Termo de Verificação Oh 20 a 31) relata que o contribuinte optou pela apuração anual do resultado, ficando sujeito aos recolhimentos mensais por estimativa, os quais deixaram de se realizar tendo por base os balanços/balancetes mensais para a suspensão/redução do imposto devido. Assim procedendo, estava obrigado a escriturar tais balanceies no livro Diário, o que não ocorreu. Como elemento probante foram anexadas algumas cópias do respectivo livro Diário (11s, 32 a 56), assim como a declaração do próprio contribuinte ratificando o exposto e informando que os registros foram realizados apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (fl. 12). Citam-se os seguintes dispositivos legais. • art. 44, inc. 1 e inc. IV do § 1" da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 15, §§ I e 3' da IN SRE 96/97. Impugnação Cientificado em 22/01/2002 das autuações lavradas, o contribuinte representado por seus procuradores (fls. 98 a 107) apresentou em 21/02/2002 a impugnação de fls. 85 a 97, cujo teor a seguir se resume. De acordo com o artigo 274 do RIR/99, a requerente mensalmente elaborava balanceies nos quais apurava o IRPJ e a CSLL devidos e, segundo as normas que regulavam a matéria, tinha a faculdade de suspender ou reduzir o montante do IRPJ) e 1C( Processo n" 13808 000155/2002-72 SI-011-1 Acórdão n 1401-00.243 Fl 9 da CSLL, escriturando tais balancetes no Livro de Apuração do Lucro Real ---LALUR.. (doc n° 4) Aduz que as leis que regulavam a matéria (Leis n" 8.383/91, art. 51 e 9 430/96) incorporadas no artigo 274 do RIR199, estabeleciam que tais balanceies deveriam ser escriturados, alternativamente, no LALUR ou no livro Diário. Embora sejam diversos os dispositivos de lei mencionados pela Fiscalização, a única norma que de .fato prescreve que o contribuinte deve registrar, no caso de suspensão ou redução do imposto, os balancetes no Livro Diário e no LALUR, é o artigo 15, § 3" da IN SRF n° 93/97. Portanto, o cerne da autuação é que o requerente não registrou no livro Diário, mas apenas no LAL UR, A exigência de que os balancetes fossem escriturados no LALUR e no Diário somente teria surgido com a edição da IN SRF n°93/97, de 24/12/97, não podendo ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente, por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, devendo ser cancelada a exigência relativa ao ano de 1997, Alega ofensa ao principio da legalidade ao se obrigar a pagar multa não prevista em lei, visto tratar-se de norma infra-legal. A multa aplicada seria abusiva, pois manteve o contribuinte, o controle de suas operações escrituradas no LAL UR, não se podendo exigir multa punitiva e de caráter confiscatário. Admitindo-se a falha, estaria autorizada a imposição de uma única multa e não de multas sobre todos os valores apurados mensalmente, representando infração continuada. Cita jurisprudência judicial e entendimentos doutrinários, A 1" Turma da DRJ Fortaleza julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 08-9.778, assim ementado (v. fls. 270): ASSUNTO.. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/1.2/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/07/2001 MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO, Mantém-se o lançamento de oficio da multa isolada quando o contribuinte não escriturou no livro Diário os balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto. • ESCRITURAÇÃO ALTERNATIVA NO LALUR. Não há previsão legal de que o balanço/balancete de suspensão ou redução possa ser escriturado alternativamente no LALUR. il/IP N°303/2006. RETROATIVIDADE ATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS APLICAÇÃO Aplicam-se as alterações impostas pela MP n" 303/2006 aos fatos geradores ocorridos até 27/10/2006 e ainda pendeines dc .julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, • 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/07/2001 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido quanto à infração, que implicou o lançamento da iludia isolada sobre o IRPJ e o mesmo lançamento para a Contribuição Social sobre o Lucro ((SLL), aplica-se também a este lançamento, naquilo em que for cabível, Lançamento Procedente em Parte Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado (R$ 1 108A-99,30) foi superior ao limite de alçada, houve recurso de oficio. Intimada desse Acórdão em 09/05/2007 (fls. 224), a contribuinte apresentou em 06106/2007 o Recurso Voluntário de fls. 226-247, em que simplesmente reitera as razões de defesa apresentadas por ocasião de sua impugnação, É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator Recurso de ofício O recurso de oficio atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido, O colegiado julgador a gila reduziu o percentual da multa isolada de 75% para 50%, tendo em vista as alterações do art, 44 da Lei n,° 9.430/96, que foram introduzidas pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006 (cujo prazo de vigência foi encerrado no dia 27/10/2006). Em resposta à consulta formulada pela CORAT/SRF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGEN/CDA/CAT N° 2237 de 09/11/2006, que analisou o caso à luz do disposto no art. 106, II, "e" do CTN, que versa sobre a "retroatividade benigna" (aplicação da lei a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática), Fl 3 Processo o' 13808 000155/2002-72 Acórdão n° 1401-00,243 O citado Parecer acertadamente concluiu o seguinte: em não havendo a publicação de decreto legislativo até o dia 26 de dezembro de 2006 para disciplinar as relações jurídicas provenientes da edição da Medida Provisória n°. 303/2006, o seu regrainento mais benéfico de penalidades aplicar-se-á para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas previstas em seus artigos 18 e 19, desde que os seus fatos geradores (das penalidades) tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006,- De se ressaltar, outrossim, que toda essa análise se tornou desnecessária, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, estabelecida pela Lei IV 11.488, de 15 de junho de 2007 (ou seja, após a decisão recorrida): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 17" 11.488, de 15 de .junho de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11 .488, de 15 de/un/o de 2007) [ b) na forma do art. 2" desta Lei, que deitar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, de 1.5 de junho de 2007) Portanto, concluo que agiu corretamente o colegiada julgador a quo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio. Recurso voluntário O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Tratam os autos de lançamento de multas isolada de IRP.J e CSLL, decorrentes de estimativas não recolhidas nos prazos determinados, sem a comprovação da correção desse procedimento, por meio dos balancetes de suspensão/redução devidamente transcritos no Livro Diário. Às fls. 20 (Termo de Verificação Fiscal), consta a informação de ter a contribuinte optado pela tributação com base no lucro real anual, nos anos calendários de 1997 a 2001. As estimativas mensais teriam sido suspensas ou reduzidas, com base nos balancetes de suspensão. A análise do LALUR (fls. 57 a 64) e do Livro Diário (fis.32 a 56) demonstram que em nenhum mês abrangido pela presente autuação a contribuinte transcreveu os balanços ou balancetes de suspensão/redução, nem no Livro Diário (como exigia a legislação), nem no LALUR, Este fato foi devidamente identificado pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls. 184, grifado): O impugnante afirma não ter escriturado os balanceies de suspensão/redução no Livro Diário e sim apenas no LALUR, conforme doe n° 4 (fls. 141 a 148). No entanto, o que se observa nestes registros é a escrituração da Demonstração do Lucro Real, dos meses de janeiro a dezembro de 1997 (conforme determina o art.. 13 da IN SRF n° 93/97) e não os alegados balanceies de suspensão/redução. Destarte, o que se conclui é que o contribuinte não escriturou os balanços ou balanceies de suspensão/redução nem no livro Diário como determina a legislação e, muito menos no livro LALUR, Sobre a obrigatoriedade da transcrição dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário, é suficientemente clara a redação do art, 35 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995: Art. .35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado .já pago excede o valor do imposto, inclusive adicionais calculado com base no lucro real do período em cursa § I° Os balanços ou balanceies de que fruiu este artigo; a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Corno facilmente se percebe, não procede a alegação da Recorrente, no sentido de que a exigência de transcrição dos balancetes no Diário somente teria surgido apenas com a edição da IN SRF n'93/97, de 24/12/97. Na realidade, esta obrigação foi estabelecida pelo art. 35 da Lei n° 8.981/95, razão pela qual não se verifica, no presente caso, qualquer ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da inetroatividade ou da anterioridade. Vale dizer que, nos autos, inexiste prova sequer de que os aludidos balancetes de suspensão/redução foram apurados pela contribuinte, com observância das leis comerciais e fiscais. Caso a contribuinte pelo menos tivesse trazido aos autos os referidos balancetes (ainda que não transcritos no Livro Diário), talvez fosse possível confirmar a inexigibilidade de recolhimento das estimativas mensais, com base na análise dos registros da contabilidade da Recorrente. No entanto, diante da completa ausência dos aludidos balancetes, torna-se virtualmente impossível a comprovação das alegações da Recorrente. Vale dizer que a legislação do Imposto de Renda, a partir em 1' de janeiro de 1993, através da Lei n" &541/92, definiu a periodicidade da apuração dos resultados, para todas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, sociedades civis em geral, sociedades cooperativas, nos resultados decorrentes de atividades não cooperadas. A legislação posterior, Lei n" 8.981/95, manteve esta sistemática. 7 Processo n" I 3808 000155/2002-72 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.243 Fl. 4 A Lei n" 9.430/96, flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1" de janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas O artigo 28 desta Lei estendeu o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: Artigo 28 — Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as 1101'1214U da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1" a 3'5"a 14, 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei. A Lei 9,430/96, ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a .juros de mora, isolada ou conjuntamente.. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na ,forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão .juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3' do artigo 5° a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição.. 1 — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I' - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de . fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário comspondente; Posteriormente, o percentual da multa aplicada isoladamente foi reduzido para 50%, conforme mencionado na apreciação do recurso de oficio, no corpo do presente voto. Não procede a alegação recursal de que a aplicação da presente multa seria abusiva e teria caráter confiscatório. Afinal, conforme acima demonstrado, a autoridade fiscal apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não havendo como negar efetividade à cobrança da multa de oficio isolada, nos temos do art, 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96, retrotranscrito. Por total ausência de previsão legal, também não procede a alegação recursal de que deveria ser imposta uma Unica penalidade, tendo em vista a ocorrência de "infração continuada", caracterizada pelo não recolhimento das estimativas mensais, sem o levantamento/transcrição dos balancetes de suspensão/redução, durante todos os meses do ano calendário de 1997. No tocante aos diversos precedentes deste Conselho, mencionados pela Recorrente, fls., 242-245, cumpre observar que todos eles versam sobre situações em que o contribuinte pelo menos apresentou ao Fisco os balancetes de suspensão/redução (ainda que os mesmos não estivessem transcritos no Livro Diário). No caso presente, contudo, inexiste prova sequer de que os aludidos balancetes de suspensão/redução foram apurados pela contribuinte, com observância das leis comerciais e fiscais, Conforme mencionado alhures, caso a contribuinte pelo menos tivesse trazido aos autos os referidos balancetes (ainda que não transcritos no Livro Diário), talvez fosse possível confirmar a inexigibilidade de recolhimento das estimativas mensais. No entanto, diante da completa ausência dos aludidos balancetes, torna-se virtualmente impossível a comprovação das alegações da Recorrente. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. Jbu21/0 Fernando urz Gomes e mattos 9 Processo e 13808000155/2002-72 Sl-C4T1 Acórao n '1401-00143 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Analisando o voto, assim como do brilhante voto proferido pelo ilustre Relatar, observo que a parcela remanescente da exigência fiscal ora sob exame resume-se tão- somente à multa isolada sobre a base de cálculo estimada decorrente a falta de transcrição no livro Diário, dos balanços e/ou balancetes mensais de suspensão do recolhimento. De início, faz-se mister salientar que a autuação se fundamenta na não escrituração dos balanços/balancetes mensais no Livro Diário e, não, na ausência destes. Isso pode ser verificado na própria transcrição dos fatos pelo it. Relatar: Trata-se de lavratura do auto de infração de multa isolada sobre os valores de IRPJ e CSLL não recolhidos em razão do levantamento de balanços/balancetes de suspensão não escriturados no livro Diário, relativamente aos . fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, Os créditos tributários lançados em valores de RS 3.325.345,27 para o 1RPJ e de RS 463..857,32 para a CSLL e os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram-se nos respectivos autos de infração, ás ,f1s. 70 a 73 e 79 a 82, (Sem destaques no original) Remissa vénia, Em nenhum momento a Autoridade Fiscal questiona o não levantamento dos balancetes de suspensão. Ao contrário, afirma ser a razão da lavratura do presente Auto de Infração a exigência de multa isolada "sobre os valores de IRPJ e CSLL, não recolhidos em razão do levantamento de balanços/balancetes de suspensão não escriturados no livro Diário" Ou seja, os balancetes de suspensão foram levantados pela empresa. Frisa-se, ainda, a seguinte transcrição: O Termo de Verificação (fls 20 a 31) relata que o contribuinte optou pela apuração anual do resultado, .ficando sujeito aos recolhimentos mensais por estimativa, os quais deixaram de se realizar tendo por base os balanços/balancetes mensais para a suspensão/redução do imposto devido. Assim procedendo, estava obrigado a escriturar tais balanceies no livro Diário, o que não ocorreu, (Sem destaques no original) Resta claro que a ora Recorrente procedeu o levantamento dos balanços/balancetes de suspensão/redução, todavia não os registrou no Livro Diário. A simples falta de transcrição dos balanços/balancetes mensais de suspensão/redução no Livro Diário, caracteriza o descumprimento, por parte da contribuinte, de obrigação acessória, porém, não consubstancia fato gerador de imposto ou da multa isolada, Sendo assim, entendo que não há como manter a presente penalidade para este período, porquanto, não se pode levar ao extremo a falta cometida pela Recorrente e exigir citada penalidade, pela simples inobservância de uma obrigação acessória, qual seja, transcrever no Livro Diário os balancetes elaborados. Finalmente, não podemos querer validar a presente autuação sob o pretexto de que os balanços/balancetes não se encontram nos autos, pois a ausência destes não é o fundamento da presente autuação. A análise do presente recurso se deve se limitar na possibilidade de exigência da multa isolada quando do não registro dos balanços/balancetes de suspensão/redução nos Livros Diários. A verdade é que a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § I o, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, principalmente quando a contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal e a fiscalização não consegue demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade. Este é o posicionamento deste Conselho: Acórdão n° 101-94.401, de 16/10/2003' MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balanceies de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9,430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e . fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais Acórdão n° 101-94,734, de 21/10/2004: ESTIMATIVAS — FALTA DE RECOLHIMENTO — 1996 — IN SRF 11/96 - Não tendo o contribuinte, no curso do períodobase, efetuado qualquer recolhimento de imposto, tampouco optado por qualquer forma de tributação, descabe dele exigir, compulsoriamente, o tributo com base no lucro estimado, sem que antes seja o mesmo intimado especificamente para identificação de sua opção, conforme artigo 14 da IN SRF 11196. Outrossim, a simples falta de transcrição no Livro Diário dos balanceies de suspensão ou redução das antecipações não afasta o direito da contribuinte em suspender ou reduzir o recolhimento. Acórdão 11° 101-93..589, de 22/08/01: LUCRO REAL — ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO — A apresentação de toda escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão, Lahir, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balanceies, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva quando presentes ainda prejuízos. IRRF- CONTRATO DE MÚTUO — PAGAMENTO SEM CAUSA -.4011101.11::: ;717.11.11:2""" Processo n" 13808.000155/2002-72 S1-C4T1 Acórdão n.' 1401-00243 Fl. 6 Acórdão n° 108-09 208, de 25/01/2007 MULTAS ISOLADAS — IRPJ E CSSL- RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA — BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – Uma vez não comprovada pelo contribuinte, na realidade, e pelos demais elementos levantados pela fiscalização, a concreta existência de um contrato de mútuo, nos moldes usuais e norinais, configura-se um pagamento sem causa, com a aplicação correta do art. 61, da Lei n° 8,981/95. A mera falta de transcrição das balancetes de suspensão/redução no livro Diário e Lalur, não tem o condão de • .fiestificar a aplicação da multa isolada da Lei n° 9.430/96, vez que a fiscalização deixou de conferir e auditar outros elementos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, não desclassificados ou considerados imprestáveis, mediante provas cabais, e utilizou-se de dados dos mesmos documentos para o lançamento das penalidades, ferindo o principio da razoabilklade, implícito e decorrente do principio constitucional da isonomia. Diante de tais fatos, com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar e parte remanescente do auto de infração. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri{) 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, ij 3 SET 201 ( A9IWPdgkuiVU Ciência Data: s - Secretária da Câmara Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, 12 4a Câmara Fis : i a Seção CARF TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão n° 1401-00-243, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO Processo n° : 13808,000155/2002-72 Interessado(a) : BANKAMÉRICA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

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7038423 #
Numero do processo: 13315.000012/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício:1999, 2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.230  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PAULO NEY MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:1999, 2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 5. 00 00 12 /2 00 9- 89 Fl. 467DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13315.000012/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.230  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 469DF CARF MF

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6992540 #
Numero do processo: 12585.000289/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000289/2010­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência.  Fez  sustentação oral  o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB­SP 83755,  escritório Mattos Filho Advogados..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata o presente processo de pedido de compensação com créditos referentes a  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  A  turma  em  resolução  anterior  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora:  a)  Intimasse  a  Recorrente,  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 9/ 20 10 -0 1 Fl. 15505DF CARF MF Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­001.063  S3­C2T1  Fl. 3            2 interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b)  A  Unidade  Preparadora  deveria  elaborar  relatório  identificando  quais  dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída a diligência o processo retornou a este Conselho para prosseguimento  do  julgamento.  Durante  a  sessão  de  julgamento  o  procurador  da  Recorrente  alegou  a  necessidade de conhecer e manifestar­se sobre o relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Considerando a solicitação da Recorrente e a prática que vem sendo adotado por  este  Conselho  de  cientificar  os  contribuintes  sobre  as  diligências  realizadas,  o  Colegiado  entendeu pela necessidade de converter o  julgamento novamente em diligência para que seja  dado ciência ao contribuinte do relatório de diligência fiscal permitindo a sua manifestação no  prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.  Concluída o prazo concedido ao Recorrente para manifestação, os autos deverão  ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 15506DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.003136/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 CONEXÃO. CONHECIMENTO POR OUTRO COLEGIADO. Ao ser identificado nos autos que a matéria conexa foi conhecida antes por outro colegiado deste CARF em outro processo e que, mediante resolução, havia sido determinado o julgamento conjunto dos processos conexos, aquele colegiado ficou prevendo, devendo-se declinar da competência em seu favor.
Numero da decisão: 1302-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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1302­001.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ­ TELESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  CONEXÃO. CONHECIMENTO POR OUTRO COLEGIADO.  Ao ser  identificado nos autos que a matéria conexa foi conhecida antes por  outro  colegiado  deste CARF  em outro  processo  e que, mediante  resolução,  havia sido determinado o julgamento conjunto dos processos conexos, aquele  colegiado ficou prevendo, devendo­se declinar da competência em seu favor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  da  competência  para  a  1ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento. Ausentes  momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 31 36 /2 00 4- 70 Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.536          2 Relatório  TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ­ TELESP, já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  I  / SP, que indeferiu os pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  a  seguir  transcrito  (grifos  no  original).  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho  decisório  de  fls.  275/287, mediante  a  qual  a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO decidiu  não  homologar  as  declarações  de  compensação  integrantes  do  presente  processo,  identificadas  pelos  números  41537.59384.140803.1.3.02­7212,  31833.84671.280803.1.3.02­4129 e 19578.01638.300903.1.3.02­4670, a fls. 01, 17 e  21, respectivamente.  2. As compensações pretendidas são de débitos de IRPJ e de CSLL devidos  por  estimativa  em meses  do  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  no  valor  de R$  87.354.413,76  (oitenta  e  sete  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), correspondente ao saldo de IRPJ  negativo apurado na DIPJ 2003, ano­calendário de 2002. Este valor é o resultante do  imposto devido no valor de R$ 45.653.831,00 deduzido de (a) retenções na fonte no  valor de R$ 78.262.088,34; (b) pagamentos de imposto sobre ganhos no mercado de  renda  variável  e  (c)  recolhimentos  mensais  por  estimativa  no  valor  de  R$  54.334.022,53,  conforme  informado  na  Ficha  12  da  declaração  de  rendimentos  entregue pelo contribuinte (fl. 44):  [Quadro demonstrativo à fl. 1283]  3.  O  pedido  da  interessada  já  havia  sido  indeferido  pela  autoridade  local  mediante o despacho decisório de fls. 190/194, proferido em 14/05/04, em face do  qual foi oposta a manifestação de inconformidade de fls. 208/211, em 02/08/04.  4. Os  autos  foram baixados  em diligência,  em 26/10/04  (fls.  216/218),  para  verificação  dos  efeitos  da  cisão  parcial  invocados  na  manifestação  de  inconformidade de fls. 208/211.  5. Com novos elementos trazidos pelo Relatório de diligência (fls. 236/237),  foi  proferido  o  Acórdão DRJ/SPOI  n°  06.749,  em  29/03/05  (fls.  239/249),  dessa  Quinta Turma,  que  determinou  a  elaboração  de  um  novo  despacho  decisório  (fls.  275/287), no qual o pleito da contribuinte fosse analisado em conformidade com os  efetivos efeitos da cisão parcial demonstrada nos autos.  6.  Em  18/12/2007  a  interessada  apresentou  DIPJ  2003  retificadora  (ND  n°  1279630­60, a fls. 261/265), em que aumentou o valor do saldo negativo apurado, de  R$  87.354.413,75  para  R$  88.550.780,07,  mediante  dedução  destacada  das  retenções oriundas de órgãos públicos no cálculo do saldo de IR a pagar.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.537          3 7.  Em  27/12/2007,  com  base  nessa  declaração  retificadora,  a  interessada  apresentou  a  Per/Dcomp  n°  17037.09325.271207.1.3.02­77,  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 16306.000180/2008­91, cujos autos  foram juntados aos  do presente processo, com vistas a julgamento conjunto.  8.  Nos  autos  do  processo  ora  juntado,  n°  16306.000180/2008­91,  a  DERAT/SPO indeferiu o pleito da contribuinte, em despacho decisório a fls. 05/06,  esclarecendo que  tal  indeferimento não  trazia  nenhum prejuízo  à  interessada, uma  vez  que  a  modificação  introduzida  pela  DIPJ  2003  retificadora  (cômputo  das  retenções de IR promovidas por órgãos públicos) já havia sido apreciada na análise  do pleito do presente processo, ora principal.  9.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16306.000180/2008­91  (Per/Dcomp  n°  17.037.09325.271207.1.3.02­7770),  a  fls.  13/21,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas:  9.1.o despacho recorrido, que  indeferiu a sua pretensão com fundamento no  artigo 57 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, é nulo por conter erro de  fato, uma vez que a autoridade considerou erroneamente que a Per/Dcomp n°  17.037.09325.271207.1.3.02­7770  seria  retificadora  da  Per/Dcomp  n°  41537.59384.140803.1.3.02.7212  que,  na  realidade,  foi  retificada  pela  Per/Dcomp n°28447.61860.271207.1.7.02­6906;  9.2.a Per/Dcomp n° 17.037.09325.271207.1.3.02­7770, que consta dos autos,  foi  apresentada  em  27.12.07,  após  entrega  de  DIPJ  2003  retificadora,  em  18.12.07, na qual a requerente incluiu na composição do saldo de IR a pagar o  crédito de IR  retido por órgãos públicos no valor de R$ 1.196.366,32. Esse  crédito não havia sido aproveitado, por equivoco, na DIPJ 2003 original;  9.3.a  contraprestação  pelos  serviços  prestados  a  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal está sujeita à retenção do imposto  de renda na fonte e, conforme determina o art. 64 da Lei n° 9.430/96 (art. 653  do RIR/99), a  responsabilidade pelo recolhimento do  imposto; a emissão de  comprovante de  retenção à beneficiária  e a  entrega da DIRF à SRF  recaem  sobre  os  órgãos  públicos  que  tomaram  serviços  da  requerente  (fl.  18  do  processo n° 16306.000180/2008­91);  9.4.mesmo  que  se  admitisse,  hipoteticamente,  que  a  Per/Dcomp  n°  17.037.09325.271207.1.3.02­7770 seja documento retificador da Per/Dcomp  n° 41537.59384.140803.1.3.02.7212, o despacho decisório recorrido deve ser  reformado,  seja  pela  pendência  de  julgamento  final  da  Per/Dcomp  n°  41537.59384.140803.1.3.02.7212,  seja pela nulidade da decisão de primeira  instância proferida nos autos do processo n°13807.003136/2004­70;  9.5.requer  seja  declarado  nulo  o  despacho  recorrido,  garantindo­se  à  requerente o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  reformado  o  despacho,  reconhecendo­se o direito creditório e homologada a compensação objetos da  Per/Dcomp n° 17.037.09325.271207.1.3.02­7770;  10. No  despacho  decisório  que  também  integra  a  lide  ora  enfrentada,  a  fls.  275/287 dos autos principais, a autoridade local expôs as razões da manutenção do  indeferimento do pleito da interessada, a seguir sintetizadas:  10.1. Quanto aos fatos relevantes:  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.538          4 10.1.1. A contribuinte informou na DIPJ 2003 original (ND n° 1038896­00)  que teria apurado um saldo credor de Imposto de Renda (linha 18, ficha 12A),  de  R$  87.354.413,75  (fls.  44  e  259),  valor  do  crédito  vinculado  as  Per/Dcomps analisadas no presente processo;  10.1.2.  Posteriormente  ao despacho decisório  de  fls.  190/195  e  ao Acórdão  DRJ/SPOI  n°  6749/05,  a  contribuinte  retificou  a  DIPJ  2003  original  (ND  1038896­00) com a apresentação de DIPJ 2003 retificadora, que recebeu o n°  ND 1279630­60 (fls. 261/265), aumentando o valor do saldo credor de IRPJ  informado  originalmente,  de  R$  87.354.413,75  para  R$  88.550.780,07,  mediante acréscimo das retenções oriundas de órgãos públicos ao cálculo do  IR;  10.1.3.  Com  base  nessa  DIPJ  retificadora,  a  contribuinte  apresentou  a  Per/Dcomp  n°  28447.61860.271207.1.7.02­6906  como  retificadora  da  Per/Dcomp n° 41537.59384.140803.1.3.02­7212, a qual não se aceita porque  a original já havia sido julgada, nos termos do art. 57 da IN SRF n° 600/2005;  10.1.4.  Também  com  base  na  alteração  informada  na  DIPJ  retificadora,  a  contribuinte apresentou a Per/Dcomp n° 17037.09325.271207.1.3.02­7770, a  qual originou o processo n° 16306.000180/2008­91.  10.2. Quanto as antecipações por estimativas de IR:  10.2.1.  Compõem  o  saldo  negativo  de  IR  da  DIPJ  2003,  base  2002,  estimativas  apuradas  em  fevereiro, março  e  abril  do  calendário,  que  teriam  sido quitadas mediante compensação com saldos negativos de IRPJ dos anos­ base de 2000 e 2001;  10.2.2.  Entretanto,  conforme  despacho  proferido  no  processo  n°  11610.005599/2003­67, foi esmiuçado o emprego do crédito de IRPJ apurado  no ano­calendário 2000 (fls. 266/268) e, nessa oportunidade, constatou­se que  não havia crédito suficiente para dar quitação ao IR relativo à integralidade da  estimativa  de  fev/2002,  de  modo  que  a  soma  das  estimativas  de  2002  poderiam alcançar no máximo o valor de R$ 27.040.204,52 (fl. 282);  10.3. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte:  10.3.1. Deve  ser desconsiderado o  acréscimo de R$ 1.196.366,32  feito pela  contribuinte ao saldo negativo de IRPJ, na DIPJ 2003 retificadora, a titulo de  retenções  de  órgãos  públicos,  uma  vez  que  as  retenções  dessa  natureza  já  foram apreciadas na análise das Per/Dcomps do presente processo, autos n°  13807.003136/2004­70. O crédito de IRF apontado pelo Sief no valor de R$  78.663.049,56 já incluía o montante de R$ 1.627.463,78 referente a retenções  de  tributos  diversos  de  órgãos  públicos,  dos  quais  R$  839.925,56  são  efetivamente IRF (fl. 283);  10.3.2. Não  se  admite  o  cômputo  do  IRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  recebidos,  que  entraria  na  composição  do  IRF  total  declarado  em  R$  78.262.088,34, porque não foram oferecidos à tributação;  10.3.3.  também  o  IRF  sobre  aplicações  de  renda  variável  não  foi  admitido  porque  a  interessada  não  comprovou  que  os  rendimentos  referentes  foram  oferecidos à tributação;  10.4. Quanto ao Saldo de Imposto de Renda do ano­calendário de 2002:  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.539          5 10.4.1.  Recalculando  o  saldo  de  IR  a  pagar  da DIPJ  2003,  a DERAT/SPO  concluiu  que  a  requerente  não  possui  saldo  credor  de  IRPJ, mas  sim  saldo  devedor,  no  valor  de  R$  10.524.733,84  (quadro  de  fls.  284),  inexistindo  crédito  de  IRPJ  para  efetuar  a  compensação  pretendida  com  estimativas  devidas nos meses de 2003.  11.  Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.  fls.  275/287,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  300/325,  na  qual  expõe  as  alegações abaixo sintetizadas:  11.1. DOS FATOS:  11.1.1. a manifestação é tempestiva;  11.1.2.  o  novo  despacho  decisório,  de  maneira  bastante  confusa,  indeferiu  novamente todas as compensações solicitadas e enfatizou que a contribuinte  não  dispunha  de  crédito  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  não  obstante a decisão da Delegacia de Julgamento  (Ac. DRPJ/SPOI n° 06.749,  de 29/03/05), tenha determinado a desconsideração do primeiro despacho de  fls. 190/195;  11.1.3.  esse novo despacho não homologou,  inclusive,  uma Per/Dcomp que  nem  fazia  parte  da  análise  do  primeiro  despacho  decisório,  qual  seja,  a  Per/Dcomp  n°  17.037.09325.271207.1.3.02­7770.  Trata­se  de  uma  nova  Per/Dcomp apresentada para requerer a compensação de débitos de IRPJ com  o  valor  adicionado  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  mediante declaração de rendimentos retificadora;  11.1.4.  essa  Per/Dcomp  n°  17.037.09325.271207.1.3.02­7770  foi  também  objeto  de  um  segundo  despacho decisório,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n° 16306.000180/2008­91, e do qual a requerente foi intimada  na  mesma  data  em  que  intimada  do  ora  recorrido  despacho  decisório  (22.10.08);  11.2. DAS PRELIMINARES:  11.2.1.  O  despacho  recorrido  é  confuso  e  impreciso,  beirando  a  nulidade,  além  de  ter  desrespeitado  a  decisão  da  DRJ  de  fls.  239/249,  que  teria  expressamente  reconhecido  à  requerente  direito  ao  crédito  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  diante  da  existência  de  erro  de  fato  no  despacho  de  fls.  190/195;  11.2.2.  A  confusão  e  imprecisão  é  evidenciada  pelo  fato  de  a  fiscalizaçao  estar  cobrando  valores  distintos  daqueles  indicados  no  despacho  decisório,  com  base  em  mera  presunção.  Isso  porque,  a  requerente  foi  intimada  (intimação  n°  5060/2008,  doc  12),  em  09.10.08,  com  demonstrativo  de  débitos contendo saldo devedor que supostamente excedeu o total do crédito  informado  na  Per/Dcomp  n°  41537.59384.140803.1.3.02­7212,  o  qual  é  substancialmente  inferior  ao  valor  dos  débitos  objeto  das  compensações  indeferidas;  11.2.3. O ônus da prova dos valores cobrados recai sobre o Fisco, e não sobre  a  contribuinte,  a  quem não  compete  provar  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos débitos cobrados pelo fisco com base em mera presunção;  11.2.4. a decisão recorrida é nula, devendo ser proferida nova decisão, desta  vez fundamentada de maneira clara e coerente;  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.540          6 11.2.5.  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  n°  9.430/96,  as  Per/Dcomps  n°  41537.59384.140803.1.3.02­7212,  31833.84671.280803.1.3.02­4129  (fls.  01  e 17) estão tacitamente homologadas, decaído o direito de o fisco constituir os  créditos  tributários  compensados  vez  que  transcorreram mais  de  cinco anos  da  data  das  transmissões  dos  pedidos,  ocorridas  em  14.8.2003  e  28.8.2003,  até a intimação do segundo despacho decisório, em 22.9.2008;  11.3. DO MÉRITO:  11.3.1.  alega  que  a  autoridade  recorrida  não  poderia  utilizar  os  termos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n°  11610.005599/2003­67  (fls.  570/582),  que  analisou  direito  ao  crédito  do  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2000 para não homologar a compensação com estimativada devida  em  fev/2002,  porque  aquela  discussão  está  pendente  de  julgamento  de  1°  instância  administrativa,  não  podendo  qualquer  conclusão  preliminar  ser  utilizada como se verdadeira fosse;  11.3.2.  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  requerente  e  homologadas  as  Per/Dcomps  n°  41537.59384.140803.1.3.02­7212,  31833.84671.280803.1.3.02­4129 e 19578.01638.300903.1.3.02­4670; dada a  existência do saldo credor de 2002, composto por:  (i)  IR mensal pago por  estimativa: o valor de R$ 54.334.022,53 compõe­se  das  estimativas  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2002,  que  foram  quitadas  mediante compensação com saldos negativos de IRPJ dos ano­calendário de  2000 e 2001, sendo que parte do saldo negativo de 2000 foi formado a partir  do  saldo  negativo  de  1999.  Entretanto,  em  janeiro  de  2001,  a  requerente  passou  por  uma  cisão  parcial  em  que  lhe  remanesceram  96,54%  do  PL  anterior  ao  evento,  permitindo­lhe utilizar os prejuízos  apurados em 1999 e  2000  para  compensar  com  resultados  apurados  em  2001  e  2002,  entre  elas  aquelas relativas ao IR devido nos meses de fevereiro, março e abril de 2002,  conforme reconhecido pela decisão de fls. 239/249;  (ii)  do  IRRF  sobre  aplicações  de  renda  fixa  e  variável:  deve  ser  deferido  o  direito ao crédito de R$ 78.262.088,32 relativo às retenções de aplicações de  renda fixa e variável, eis que a legislação regente (Lei n° 7.450/85, artigo 55)  impõe  como  condição  à  compensação,  somente  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  nome  da  beneficiária  pelas  fontes  pagadoras,  sendo  prescindível  a  prova  do  oferecimento  dos  rendimentos  correspondentes à tributação;  (iii)  do  crédito  de  IRPJ  sobre  renda  variável,  no  valor  de R$  42.173,88:  o  crédito  se  refere  ao  pagamento  imediato  indevido  de  IR  sobre  ganho  de  capital  na venda de  ações,  nos  termos do  art.  774,  III,  do Decreto 3000/99,  devendo ser reconhecido e homologado na compensação pretendida;  11.3.3. requer sejam excluídas dos autos as questões relativas a:  (i) IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados a órgãos públicos, no  valor  de  R$  1.196.366,32:  oriundo  de  órgãos  públicos  (Per/Dcomp  n°  17037.09325.271207.1.3.02­7770), no valor de R$ 1.196.366,32, não possui  qualquer relação com os créditos objeto de discussão nos presentes autos e já  está  sendo  tratado  em  procedimento  próprio  (processo  administrativo  n°  16306.000180/2008­91). O despacho recorrido fez uma imensa confusão, ao  incluir em sua análise a Per/Dcomp n° 17.037.09325.271207.1.3.02­7770. No  ano  de  2007,  a  requerente,  verificando  ter  equivocadamente  deixado  de  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.541          7 aproveitar  os  créditos  de  IRRF de  órgãos  públicos  do  ano­calendário  2002,  apresentou em 18.12.2007, retificação da DIPJ 2003, para incluir esse crédito.  Ato continuo, em 27.12.2007, para o imediato aproveitamento desse crédito,  apresentou  a  Per/Dcomp  n°  17.037.09325.271207.1.3.02­7770,  que  não  é  retificadora  da Perd/Dcomp n°  41537.59384.140803.1.3.02­7212,  visto  que,  na  realidade, a Per/Dcomp que retifica a de n° 41537.59384.140803.1.3.02­ 7212 é a de n° 28447.61860.271207.1.70.02­ 6906;  (ii)  crédito de  IRF de  juros  sobre  capital  próprio  recebidos,  no valor de R$  349.042,16 que, além, de nunca ter sido utilizado pela requerente, não possui  qualquer relação com os créditos pleiteados (saldo credor IR relativo ao ano­ calendário  2002).  O  despacho  recorrido  mencionou  expressamente  a  existência  de  uma  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  2.326.949,21, que originaria um crédito de IRF no valor de R$ 349.042,15 (fl.  323, item 82), entretanto, não foi reconhecido o direito a seu crédito em vista  de  a  requerente  ter  conferido  tratamento  a  essas  receitas  como  dividendos,  caso em que nem haveria tributação por conta de isenção prevista no artigo 10  da Lei n°9.249/95, ao invés de juros sobre capital próprio;  11.3.4.  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos,  conversão  do  julgamento em diligência, bem como realização de eventual perícia contábil.  12.  Consta  do  despacho  decisório  proferido  em  16.10.2007,  nos  autos  do  processo n° 11610.005599/2003­67 (fls. 570/581), cujas conclusões foram acatadas  na decisão ora recorrida, que:  12.1.O  pedido  consistiu  na  compensação  do  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001  com  débitos  próprios  no  valor  de  R$  26.450.963,91  (cód.  5706, de IRRF sobre juros sobre capital próprio, PA 12/2002).  12.2.A contribuinte teria direito a R$ 91.075.180,25 a titulo de saldo credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  embora  tenha  declarado  esse  saldo  credor  em R$ 140.895.995,75 (fl. 579);  12.3.Descontando­se  as  compensações  realizadas  sem  processo  —  R$  13.729.938,59  (5706­1ª  semana/jan/02);  R$  17.104.909,90  (2362­mar/02)  e  R$ 9.935.294,62 (abr/02)  (tabela a  fl. 575), o  saldo credor de  IRPJ do ano­ calendário  2001  disponível  fica  reduzido  de  R$  91.075.180,25  para  R$  51.893.488,44 (fl. 579);  12.4.Contudo,  há  que  se  concluir  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pois  do  saldo  disponível  de R$  51.893.488,44,  nada  remanesceu  para abrigar a compensação requerida no processo n° 11610.005599/2003­67,  uma  vez  que  aduzido  saldo  já  havia  sido  completamente  utilizado  na  compensação  solicitada  no  processo  n°  11610.001436/2003­13,  com  IRRF  sobre juros sobre capital próprio do período de apuração de 23/12/2002.  13. Em pesquisa aos sistemas da SRF, constatei que aos autos do processo n°  11610.001436/2003­13  foram  apensados  os  processos  n°  11610.005599/2003­67  (este noticiado no despacho recorrido) e n° 11610.006901/2003­02, todos relativos a  compensações  de  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  (declarado  pela  requerente  em  R$  140.895.995,75),  o  qual  seria  composto  parcialmente  por  estimativas pagas com saldo credor de IRPJ do ano­calendário 2000 (declarado pela  requerente em R$ 114.982.196,50), com os débitos abaixo discriminados:  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.542          8 · processo  n°  11610.001436/2003­13  ­  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  28/01/2003,  referente  a  débito  de  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  de  residentes  no  exterior,  código  9453,  do  período  de  apuração  23/12/2002,  no  valor  de  R$  59.033.342,79,  informando como crédito o saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário  de 2001, no mesmo valor;  · processo  n°  11610.005599/2003­67  ­  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  23/04/2003,  referente  a  débito  de  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio,  código  5706,  do  período  de  apuração  31/12/2002,  no  valor  de  R$  26.450.963,91,  vencimento  em  08/01/2003,  informando  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário de 2001, no mesmo valor;  · processo  n°  11610.006901/2003­02  ­  Declaração  de  Compensação  recepcionada em 13/05/2003,  referente a débitos de  antecipações de  IRPJ (código 2362) e CSLL (código 2484) dos períodos de apuração  31/01/2003 e 28/02/2003, vencimentos em 28/02/2003 e 31/03/2003,  respectivamente,  informando  como  créditos  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  do  ano­calendário  de  2001.  Vinculado  a  este  processo  foi  apresentado  a  Per/Dcomp  n°  19372.43935.140803.1.3.03­2530,  compensando  débitos  de  antecipações  de  CSLL  dos  meses  de  março  e  abril  de  2003,  com  vencimentos em 30/04/2003 e 30/05/2003, respectivamente.  14. Em julgamento único dos processos acima, foi proferido, em 18/09/2008,  o Acórdão DRJ/SPOI n° 16.18.636, da Segunda Turma, no qual foram analisadas as  compensações  de  débitos  que  entram  na  composição  do  crédito  que  está  sendo  utilizado e analisado no presente processo (saldo a pagar de IRPJ do ano­calendário  2002).  15. No voto condutor do referido julgado, Acórdão DRJ/SPOI n° 16.18.636, a  relatora concluiu por:  15.1.acolher parcialmente as manifestações de inconformidade, no que tange  à  utilização  do  saldo  remanescente  do  crédito  reconhecido  pela Autoridade  local  nos  autos  do  processo  n°  11610.001436/2003­13,  nas  compensações  constantes  dos  processos  de  n's  11610.005599/2003­67  e  11610.006901/2003­02;  15.2.manter  o  crédito  reconhecido  pela  Autoridade  a  quo,  que  reconheceu  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  em  R$  91.075.180,25,  mas  autorizou a utilização nas compensações dos processos analisados de somente  R$ 51.896.488,44,  em  virtude  de  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  sem processo  (de  IRF de  jan/02  e  estimativas  de  IRPJ  de março  e  abril  de  2002) com o mesmo saldo credor;  15.3.não  homologar  as  compensações  constantes  dos  processos  de  nºs  11610.005599/2003­67 e 11610.006901/2003­02, no que excedesse o crédito  reconhecido;  15.4.Considerando  o  crédito  reconhecido  (item  15.2)  para  ser  utilizado  nas  compensações  dos  processos  11610.001436/2003­13,  nºs  11610.005599/2003­67  e  11610.006901/2003­02,  não  se  encontram  compensados  parte  do  débito  de  IRF  constante  da  Dcomp  do  processo  n°  11610.001436/2003­13  e  todos  os  débitos  constantes  dos  processos  n°  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.543          9 11610.005599/2003­67 e 11610.006901/2003­02 e, portanto, não podem ser  considerados  na  composição  do  saldo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I  / SP analisou  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte e, mediante o  Acórdão  nº  16­20.589,  de  02/03/2009  (fls.  1281/1311),  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IMPOSTO DE RENDA. IRRF.  0  imposto  retido  na  fonte,  a  qualquer  titulo,  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  período­base,  dele  podendo  ser  descontado para  apuração  do  saldo  a  pagar,  desde  que  os  rendimentos correspondentes tenham sido incluídos no resultado  tributável.  IR. PAGAMENTO INDEVIDO.  Pagamentos  efetuados  indevidamente  não  podem  ser  descontados  do  imposto  devido  para  fins  de  apuração  do  imposto a pagar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este  atender  as  formalidades  legais,  for  efetuado  por  servidor  competente e não caracterizar cerceamento ao direito de defesa.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não  podem  ser  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação que sejam objeto de análise em despacho decisório  cuja  ciência  ocorra  em  menos  de  cinco  anos  contados  de  sua  transmissão.  COMPENSAÇÃO FUNDADA EM DIPJ RETIFICADORA.  Não  se  admite  a  declaração  de  compensação  de  débitos  com  crédito  fundado  em  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  após  análise  do  crédito  apurado  na  declaração  original,  mormente  se  a  retificação  pretendida  já  havia  sido  considerada pela autoridade administrativa.  PRODUÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.544          10 Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se pedido de juntada de novas provas e de realização de perícia  e diligência.  Ciente da decisão de primeira instância em 20/03/2009, conforme documento  de fl. 1368, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 20/04/2009  (registro de recepção à fl. 1371, razões de recurso às fls. 1373/1401), do qual segue apertada  síntese.  A  recorrente  esclarece,  inicialmente,  que,  tendo  em  vista  a  juntada  aos  presentes autos do processo administrativo nº 16306.000180/2008­91, em que se discute a não  homologação  da  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  nº  17037.09325.271207.1.3.02­7770,  lança mão, no presente recurso, dos mesmos argumentos empregados em sua manifestação de  inconformidade, apresentada nos autos dquele processo.  Após historiar os fatos, por sua ótica, a recorrente aduz as seguintes questões  preliminares:  (a) A  nulidade  do  despacho  decisório  não  sanada  pelo  Acórdão  de  fls.  852/882  –  Impossibilidade  de  utilização  de  mera  presunção  para  não  homologar  as  compensações efetuadas pela recorrente.  Sustenta  a  recorrente  que  o  despacho  decisório  de  fls.  275/287  se  teria  baseado em mera presunção para não reconhecer seu direito creditório. Não haveria elementos  básicos  para  sua  validade,  especialmente  a  descrição  clara  e  precisa  dos  argumentos  que  levaram à negativa de seu direito creditório.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  teria  ignorado  por  completo  essa questão,  sob  o  mesmo  argumento  genérico  de  que  não  teriam  sido  oeferecidos  à  tributação  os  rendimentos que deram origem à  retenção de  imposto na  fonte. Ao  assim agir,  o Fisco  teria  transferido à recorrente o ônus de provar que agiu em conformidade com a legislação, partindo  do pressuposto de que a recorrente assim não o fez. As conclusões do acórdão recorrido seriam  confusas e incoerentes, prejudicando seu direito à ampla defesa.  A  recorrente  colaciona  jurisprudência  que  entende  favorável  a  sua  tese,  e  conclui este item com o pedido de nulidade do acórdão recorrido.  (b) A decadência do direito do Fisco – Homologação  tácita dos pedidos  de compensação.  A  recorrente  reafirma  que  os  PER/DCOMPs  n°s  41537­ 59384.140803.1.3.02­7212  e  31833.84671.280803.1.3.02­4129  teriam  sido  transmitidos  pela  Recorrente à Receita Federal do Brasil,  respectivamente, em 14/08/2003 e 28/08/2003,  tendo  esta sido intimada do despacho decisório de não­homologação tão somente em 22/09/2008.   Acrescenta  que  o  primeiro  despacho  decisório,  de  fls.  190/195,  teria  sido  integralmente desconsiderado e anulado pelo acórdão de fls. 239/249, tendo sido determinado o  retorno do processo administrativo à repartição de origem para a elaboração de nova decisão,  analisando a totalidade dos pedidos de compensação feitos. Desta forma, o primeiro despacho  decisório não surtiria qualquer efeito na esfera jurídica, muito menos o efeito de interromper o  prazo decadencial.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.545          11 O segundo despacho decisório  teria  substituído  completamente  o  anterior  e  sua  ciência  ter­se­ia  dado  em  22/09/2008, mais  de  cinco  anos  após  as  compensações  acima  referidas. Com isso, teria ocorrido a homologação tácita, nos termos do art. 74, §§ 2º e 5º, da  Lei nº 9.430/1996.  No mérito, a recorrente argumenta conforme segue:  (a)  A  comprovação  da  origem  e  existência  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  Mais uma vez, a recorrente reclama da falta de clareza do despacho decisório  e do acórdão recorrido, no que toca ao não reconhecimento de seu direito creditório. Sustenta,  então,  que  lhe  resta  demonstrar  a  origem  de  seu  crédito,  evidenciando  sua  regularidade  e  suficiência.  Apresenta quadro (fls. 1387/1388) em que reproduz a ficha 12­A de sua DIPJ  retificadora,  na  qual  demonstra  a  apuração  de  saldo  credor  (a  restituir)  de  IRPJ  no  ano­ calendário 2002 no montante de R$ 88.550.780,07.  Nos  itens  seguintes,  a  recorrente  se  dedica  a  demonstrar,  sob  sua  ótica,  as  parcelas integrantes das linhas 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 78.262.088,34), 14  (IR Retido na Fonte por Órgão Público – R$ 1.196.366,32), 15 (IR  Inc. s/Mercado de Renda  Variável – R$ 412.173,88) e 16 (IR Mensal Pago por Estimativa – R$ 54.334.022,53).  (b) O direito ao crédito relativo ao Imposto de Renda Mensal pago por  Estimativa ­ Efeitos da Cisão ocorrida na empresa (R$ 54.334.022,53).  Trata­se,  aqui,  do  valor  que  consta  da  linha  16  da  Ficha  12­A  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2002.  Sustenta  a  recorrente  que  esse  valor  corresponde  ao  somatório  das  estimativas  apuradas  nos meses  de  fevereiro, março  e  abril  de 2002,  as  quais  teriam sido quitadas mediante compensação com saldos negativos de IRPJ dos anos­base 2000  e 2001, sendo ainda que parte do saldo negativo de 2000 teria sido formado a partir do saldo  negativo de IRPJ de 1999.  A  interessada  rememora  aspectos  referentes  à  cisão  parcial  ocorrida  em  janeiro  de  2001,  a qual,  inclusive,  foi  objeto  de  diligência  no  presente  processo. Combate  o  entendimento do acórdão recorrido, de que o saldo negativo de IRPJ dos anos de 2000 e 2001  seria insuficiente para quitar as estimativas aqui tratadas no montante de R$ 54.334.022,53.   No  que  toca  à  estimativa  de  fev/2002  (R$  27.293.818,01),  a  recorrente  reclama que o julgador a quo teria adotado, como se verdadeira e definitiva fosse, a conclusão  preliminar  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°s  11610.001436/2003­13,  11610.005.599/2003­67 e 11610.006901/2003­02. Sustenta que aqueles processos tratariam de  matéria  distinta  deste  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  lá  não  haveria  até  o  momento  decisão  administrativa definitiva.  Quanto  às  estimativas  de  mar/2002  e  abr/2002  (respectivamente  R$  17.104.909,90 e R$ 9.935.294,62),  reclama que o acórdão recorrido  teria aceitado a extinção  dessas  estimativas  mas,  contraditoriamente,  ao  final  teria  recusado  integralmente  a  rubrica  correspondente ao imposto pago por estimativa.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.546          12 A interessada conclui com o pedido de reconhecimento do crédito  referente  ao imposto de renda pago por estimativa nos meses de fevereiro, março e abril de 2002.  (c) Crédito de IRRF – Aplicações financeiras de renda fixa e variável (R$  78.262.088,34)  Trata­se,  aqui,  do  valor  que  consta  da  linha  13  da  Ficha  12­A  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2002.  A  recorrente  reclama  que  lhe  teria  sido  negado  o  aproveitamento  integral  desse  crédito,  sob  o  argumento  de  que  não  teria  comprovado  o  oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes.  A interessada afirma que haveria, desta forma, indevida transferência do ônus  da  prova.  O  Fisco  teria  a  possibilidade  de  realizar  diligências  junto  ao  contribuinte  e  às  instituições  financeiras,  caso houvesse alguma dúvida quanto ao procedimento no cálculo do  imposto. Ressalta que é empresa idônea e cumpridora da  legislação  tributária. Todos os  seus  ganhos  poderiam  ser  identificados  no  campo  “receitas”  de  sua  DIPJ.  Assim,  a  não  homologação se teria baseado em meras presunções do Fisco.  A recorrente acrescenta que a condição imposta ao contribuinte, beneficiário  do crédito do  IRRF, seria a apresentação do comprovante de retenção, emitido em seu nome  pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85). No seu caso, todos os comprovantes estariam  colacionados aos autos. Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  Conclui com o pedido de aproveitamento integral do imposto de renda retido  na fonte, conforme consta de sua DIPJ.  (d) Credito de IRRF ­ Serviços de telecomunicações prestados a órgãos  públicos (R$ 1.196.366,32)  Trata­se,  aqui,  do  valor  que  consta  da  linha  14  da  Ficha  12­A  da  DIPJ  referente ao ano­calendário 2002.  A  recorrente  historia  a  sistemática  do  imposto  de  renda  retido  por  órgãos  públicos, e sintetiza seus procedimentos da seguinte forma:  79. Feitos tais esclarecimentos sobre a sistemática do IRRF retido por órgãos  públicos,  a Recorrente  ressalta  que,  no  ano  de  2007,  verificou  que,  por  equivoco,  não havia  se aproveitado de créditos de  IRRF retidos por órgãos públicos do ano­ calendário de 2002, conforme comprova a planilha já anexada aos autos, que indica,  um a um,  todos os órgãos públicos que  tomaram serviços de  telecomunicações da  Recorrente no período.  80.  Por  conta  disso,  a  Recorrente,  em  18.12.2007,  efetuou  a  retificação  da  DIPJ do ano de 2003, para o fim de que fosse incluído o crédito de IRRF retido por  órgãos  públicos  no  valor  de  R$  1.196.366,32.  Ato  continuo,  em  27.12.2007,  a  Recorrente apresentou o PER/DCOMP n° 17037.09325.271207.1.3.02­7770, para o  imediato aproveitamento desse credito.  A  interessada  combate  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  que  negou  o  aproveitamento do crédito sob a alegação de que não restaria comprovado o oferecimento dos  rendimentos correspondentes à tributação. Repisa os argumentos sintetizados no item anterior e  conclui com o pedido de  reconhecimento da origem e validade dos créditos de  IRRF retidos  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.547          13 por  órgãos  públicos  e,  por  conseguinte,  a  homologação  da  compensação  objeto  do  PER/DCOMP n° 17037.09325.271207.1.3.02­7770.  (e) Credito de IRPJ ­ Renda Variável (R$ 412.173,88)  Trata­se,  aqui,  do  valor  que  consta  da  linha  15  da  Ficha  12­A  da  DIPJ  referente ao ano­calendário 2002.  A  recorrente  busca  esclarecer  que  o  valor  aqui  discutido  teve  origem  na  venda de ações sujeitas à tributação prevista no art. 774, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  As  ações  teriam  sido  recebidas  como  resultado  do  investimento  anterior  de  parte  de  seu  imposto  de  renda  no  FINOR.  No  momento  da  alienação,  a  recorrente  teria  imediatamente tributado o ganho de capital, fazendo o recolhimento do imposto aqui  tratado.  No entanto, posteriormente teria percebido que o mencionado artigo do RIR/99 não obrigava à  tributação  imediata,  pelo  que  o  valor  recolhido  o  teria  sido  indevidamente.  Entende  que  o  PER/DCOMP  apresentado  para  aproveitamento  desse  valor  teria  cumprido  estritamente  a  legislação.  A recorrente reclama que, também aqui, o acórdão recorrido teria deixado de  reconhecer  seu  direito  ao  argumento  de  que  não  restaria  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  obtido  com  a  alienação  das  ações.  Mais  uma  vez,  reclama  da  transferência do ônus da prova, e pede o reconhecimento de seu direito creditório.  (f) Credito de IRRF ­ Juros sobre Capital Próprio/Dividendos  A recorrente afirma que nunca teria utilizado o suposto crédito de IRRF, no  valor de R$ 349.042,15,  incidente sobre juros sobre capital próprio, e que a menção a ele no  acórdão  recorrido  seria  mais  uma  prova  da  total  incoerência  e  carência  de  fundamentação  lógica daquele aresto. O acórdão combatido sequer se teria pronunciado sobre essa matéria.  A  interessada  reitera  o  pedido  de  que  qualquer  discussão  referente  a  esse  crédito seja imediatamente excluída dos presentes autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Ao  examinar  os  processos  relacionados  a  este,  em  particular  o  processo  11610.001436/2003­13, encontrei a Resolução nº 1401­000.242, de 12 de junho de 2013, à fl.  1420 daquele processo.  Aquele  colegiado  resolveu  avocar  o  presente  processo  (nº  13807.003136/2004­70) para julgamento conjunto com aquele (nº 11610.001436/2003­13), sob  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 13807.003136/2004­70  Acórdão n.º 1302­001.476  S1­C3T2  Fl. 1.548          14 a  relatoria  do  eminente  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira.  Por  clareza,  reproduzo abaixo o teor da resolução:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência para avocar o processo nº  13807.003136­2004/70,  para  serem  julgados  conjuntamente  em  função de conexão.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  este  relator  em  13/02/2014,  data  posterior à resolução da 1ª TO da 4ª Câmara, sendo certo que somente foi submetido a sorteio  em face da demora no  cumprimento daquela  resolução. Aquele  colegiado conheceu antes da  matéria, ficando prevento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgamento  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, devendo o presente processo nº 13807.003136/2004­70 ser devolvido para distribuição,  independentemente de  sorteio,  para o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira,  para  julgamento conjunto com o processo nº 11610.001436/2003­13.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1548DF CARF MF

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6992482 #
Numero do processo: 10711.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - Subfaturamento não caracterizado. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Importação realizada sem cobertura de GI. Aplicação de penalidade prevista no art. 526, H, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k ? TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.001455/92-53 RECURSO N° : RD/303-0.220 RECORRENTE : AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL SESSÃO : 10 DE ABRIL DE 2000 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.086 IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - Subfaturamento não caracterizado. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Importação realizada sem cobertura de GI. Aplicação de penalidade prevista no art. 526, H, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJTEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P n ISON PE PRESIDEN HENRIQUE iRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 \J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES/ JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUIZ BARTOLI. smnic/3 / L) L., v PROCESSO N° : 10711.001455/92-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.086 RECORRENTE : AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 303-28.024, de 20/09/94, a douta Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto por AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA, por entender exigível a diferença de impostos e aplicáveis as multas dos art. 526, II e III do Regulamento Aduaneiro e 364, II do TUPI, no caso de importação de automóveis com valor aduaneiro adulterado para menor, conforme apurado pelo DECEX, e sem Guia de Importação. Inconformada com a decisão da Câmara, a empresa, após cientificada e com guarda de prazo, dirige-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, argüindo, para admissibilidade do recurso, existir divergência com relação ao entendimento manifestado pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidindo sobre a mesma matéria, , conforme Acórdãos 302-32.633, de 07/05/93 e 302-32.358, de 24/07/92, e, quanto ao mérito, após expor os fatos e a legislação aplicável e proceder a detalhada análise dos acórdãos divergentes, concluiu pela necessidade de revisão da decisão atacada por ter se baseado numa publicação que não tem força normativa a ponto de caracterizar a figura do subfaturamento. Entendendo configurada a divergência apontada pela recorrente e satisfeitos os demais pressupostos legais de admissibilidade, o sr. Presidente da E. Terceira Câmara acolheu o recurso interposto encaminhando os autos a ci.. Procuradoria da Fazenda Nacional que ofertou suas contra-razões arguindo, em suma: Ocorre que nos acórdãos da Segunda Câmara, as faturas dos bens importados fizeram jus à presunção de legitimidade das mesmas, ao passo que no presente processo tomou- se clara a má-fé do contribuinte ao adulterar as faturas que serviram para comprovar o valor da 2 1 \‘') , PROCESSO N° : 10711.001455/92-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03. 086 operação, as quais mostravam total incongruência entre os números de série e as datas de suas emissões. Este procedimento por parte da recorrente restou comprovado nos autos, inclusive porque os valores constantes das citadas faturas demonstraram ser altamente discrepantes dos apurados pelo DECEX como normalmente praticados. Note-se que a empresa deixou de apresentar avaliação contraditória, evidenciando que os valores informados pelo DECEX são os mais adequados para os bens em questão. Assim sendo, procedeu corretamente a Terceira Câmara em negar provimento ao recurso da contribuinte, mantendo a autuação feita pela autoridade fiscal. É o relatório. 3 kiv PROCESSO N° 1071100145.5/92-53 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 086 VOTO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PRADO MEGDA Como relatado, o Auto de Infração que deu início ao processo foi lavrado por ter-se constatado importação de veículos sem a necessária GI e com valor aduaneiro adulterado para menor, de acordo com o que foi apurado pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, do então MEFP, e, consequentemente, tendo sido pagos, também a menor os impostos devidos Neste sentido, na verdade, os oficios do DECEX que constam dos autos oferecem infot Inação do tipo "a cotação, à época, girava ao redor de US$ 17 000,00 se se levar em conta os dados constantes da referida declaração" (fis. 27), ou "os parâmetros médios de preço, vigentes á época, sopesados os dados fornecidos pelas referidas declarações ... "(fls. 56), etc Cumpre observar que, já na impugnação (fis. 136 a 148), calcada nas disposições do art.. 1 do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86, o contribuinte atacou o AI por ter sido lavrado. De forma hermética e unilateral, enunciados os pretendidos créditos tributários (Tributos e Multas), em UFIR, baseados sobre um arbitrado valor do bem CIF. Sendo a D I correspondente e o valor do bem (elementos básicos), estabelecidos FOB em dólar (US$), e inexistindo qualquer demonstrativo da conversão, data, câmbio e valoração atribuída nos anexos, a pesquisa do próprio cerne do auto (valoração aduaneira arbitrada), transforma-se em matéria complexa e de caráter quase adivinhatório por não ter explicitado a valoração FOB/US$ pretendida pela Fiscalização À mingua de tais elementos vê-se a impugnante na impotência de desconhecer os efetivos valores de discordância e sua base de motivação. 3 PROCESSO N° : 10711 001455/92-53 ACÓRDÃO N° C SRF/03-03 086 Ante tal pano de fundo e após inúmeras tentativas de cálculos, (quase adivinhatórios), supõe-se que a opção fazendária foi de utilização do conhecido Black Book, elemento sabidamente inadequado. Eis que o aludido Black Book representa um catálago de preços de mercadoria estrangeira em seu país de origem, identificando somente uma referência de preço, sem força de imposição e tendo seus preços alterados na prática do comércio, conforme a própria lei da oferta e da procura, desejo de ampliar mercado e outros fatores inerentes a todas as atividades comerciais Destarte não demonstrada a forma de valoração utilizada, (e inclusive também com o desrespeito ao item 03 do artigo 2°, atribuir o valor mais baixo dos encontrados), é de se notar que a valoração fazendária não é compatível com a realidade efetiva, viciando o auto e determinando sua improcedência. De fato, a decisão de primeiro grau que julgou procedente, em parte, a ação fiscal, encontra-se fundada nas informações contidas nos oficios do DECEX referentes aos valores praticados à época dos registros das Declarações de Importação, discrepantes dos valores declarados, entendendo caracterizado nítido subfaturamento no preço dos automóveis importados, e considerando, ainda, que, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos apresentados pelo importador, o valor ou o preço dos bens importados poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, mediante processo regular, nos termos do art 93 do Regulamento Aduaneiro, e que, no presente caso, não pode ser aplicado o primeiro método de valoração. O sujeito passivo expressa sua inconformidade, na peça recursal, afirmando que: No presente caso houve a prevalência do arbítrio contra a determinação legal posto que o arremedo de processo arguido na consideranda, em suas próprias palavras limitou-se a troca de oficios com o DECEX, ausentes tanto a troca de informações como contraditório; mas, ao contrário, o uso de posicionamento errôneo, omisso e arbitrário que cumpre ser reparado. É de se notar ainda que o art. 11 do Decreto-lei 92.930 prevê que ocorrendo divergência sobre valoração deverá existir direito a recurso sem imposição de penalidade, o que novamente foi desrespeitado Eis que a decisão de 1' instância manteve ilegítima ação da autoridade fiscal que, no caso específico, baseou-se no Black Book que diz ser de uso 5 tIv PROCESSO N° 107110014.55192-53 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 086 obrigatório no comércio importador e reiterou tão canhestra fala na réplica à impugnação Nesta sequência de ilicitudes, coonestada pela 1 instância, sem troca de informações com o importador, sem processo regular, sem o contraditório, sem direito a recurso livre de penalidade arbitrou novo valor tentando lastrear-se nas vagas informações do DECEX que padecem de precisão e indicação da base sobre a qual foram estabelecidas É oportuno lembrar que o art. 20 do Decreto 92.930/86 determina que mesmo no caso de cabimento de nova valorização esta só pode ser obtida através da análise de transações de mercadorias idênticas, no mesmo nível comercial e na mesma quantidade, ou pelo menos, mercadorias idênticas em nível comercial e quantidades diferentes de forma a obter a evidência comprovada que demonstrasse ser o ajuste razoável e exato; o que foi inteiramente desprezado pelos autuantes ejulgadores Assim, ao arrepio de todas as determinações legais não pode prevalecer a pretensão de adotar-se o segundo método de valoração e fazendo-o ainda de forma campenga na qual, em rápida leitura do black book chegou-se ao cúmulo de utilizar o valor de varejo„ (RETAIL). Ora, é sabido que o Black Book representa na verdade, como catálogo de preços de mercadorias importadas, somente um preço médio, que sofre variações dadas as circunstâncias específicas comerciais de cada caso. No caso especifico não se pode perder de vista que a operação possui características especiais tanto pelo ângulo do produto em si, (caros) como do mercado, altamente competidor. Em tais circunstâncias é de se notar que tendo sido realizada a operação na metade do ano, (junho), o produto já sofrera a desvalorização inerente ao fato de que, não constituía mais um "lançamento", ao contrário, já era produto de escoação necessária posto que 6 ) (= V PROCESSO N° . 10711.001455/92-53 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 086 novos modelos já estão prestes a serem colocados no mercado nos salões de automóveis que se realizam nos meses de setembro. É de se notar que nesta época do ano, em condições normais, são promovidas verdadeiras liquidações para esvaziar os pátios das fábricas e evitar o fantasma de "encalhe" de veículos novos em modelos superados ou que não tiveram boa aceitação; porquanto os modelos novos já estão saindo da linha de montagem. Estas são ocorrências usuais no mercado de automóveis, o qual, além disto, não vivia em junho de 91, e nem vive agora um período normal de negócios. É genérico o conhecimento de que a indústria automobilística mundial vive uma crise sem precedentes, e engalfinha-se em guerrilha de preço a tal nível que os próprios Chefes de Estado chamam a si a tarefa de clamar à nação pela compra de carros de suas fábricas, visando evitar o desemprego. Por seu turno, o r. Acórdão recorrido manteve a exigência fiscal, basicamente, por entender que a administração solicitou apresentação de lista de preços e outros documentos, que não foram fornecidos pelo contribuinte, e que o primeiro método de valoração deixou de ser aplicado uma vez que os valores declarados, altamente discrepantes dos apurados pelo DECEX, baseados em publicações especializadas, não eram merecedores de fé, e, além disso, observa-se total incongruência entre os números das faturas que serviram para provar o valor da operação e as datas de sua emissão A recorrente volta a insistir que os métodos de valoração devem ser utilizados, rigorosamente, na ordem estabelecida, ou seja, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado com base no primeiro método, deverá ser buscado o segundo método e assim sucessivamente e que, no presente caso, não ocorreu qualquer das condições excludentes da aceitação do valor de transação como valor aduaneiro das mercadorias importadas, devendo mesmo ser aplicado o primeiro método, como ela corretamente o fez // 7 . I I TI)/ ; PROCESSO 1\1° 1071100145.5/92-53 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 086 Na verdade, do exame atento das peças constantes dos autos, verifica-se que o fisco pretende que o preço declarado pelo contribuinte, com base na fatura comercial, de cuja alegado adulteração inexiste prova nos autos, não tendo sido explicitado na peça inaugural e nem sequer apreciada em primeiro grau administrativo, esteja subfaturado se comparado com os preços informados pela CACEX, discrepância que a autuada justifica em virtude da efetiva atuação das forças do mercado concorrencial, da sazonalidade e das tipicidades do mercado automobilístico. No entanto, o simples exame do texto do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT, em seu art. 1°, joga por terra a pretensão do fisco, ao estabelecer que o "valor de transação" é, sem dúvida alguma, a base inicial e fundamental da valoração aduaneira (verbis): "Art. 1 - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, desde que Este, portanto, é o elemento fundamental que deve ser perseguido pelo Fisco, na apuração dos cálculos do tributo, seja quando da conferência inicial ou na revisão aduaneira, devendo-se, por oportuno, relembrar que os arts. 2° a 7° do referido Acordo indicam outros métodos de apuração do valor aduaneiro se, e somente se, tal valor não puder ser determinado segundo as disposições do art.. 1° antes indicado, não constando, efetivamente, a indicação da utilização de publicações especializadas ou informações de valores médios ou usuais, produzidos por repartições governamentais ou privadas, como os que foram adotados pelo autuante. Sendo esta, na realidade, a única base da acusação, mantendo a necessária coerência com os meus posicionamentos anteriores, julgando a mesma matéria, redimi° meu entendimento de que a empresa não pode ser condenado com base em meros indícios, fazendo- se necessário a reunião de todos os elementos inerentes á definição do subfaturamento, sobretudo o seu resultado Como, efetivamente, nada existe de consistente no processo que comprove, cabalmente, a ocorrência de subfaturamento, que não pode ser presumido, devendo estar 8 / í PROCESSO 1\1° 10711 001455/92-53 ACÓRDÀ0 N° CSRF/03-03 086 satisfatória e concretamente comprovado no processo, com elementos hábeis e idôneos, entendirnendo este já manifestado inúmeras vezes por esta CSRF, o r Acórdão recorrido não pode ser mantido. Do exposto, dou provimento ao recurso especial tempestivamente interposto, exonerando o contribuinte do recolhimento do crédito tributário exigido Sala das Sessões, 10 de Abril de 2000 11ÈSTRIQUE -MAW MEGDA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.987772/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987772/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 72 /2 01 2- 87 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987772/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.954  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987772/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.954  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987772/2012­87  Acórdão n.º 1401­001.954  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7053895 #
Numero do processo: 15469.000384/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2301-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.162  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LILIAN CRISTINA ROSA PESSANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 03 84 /2 00 7- 15 Fl. 90DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 13­29.906, de 23/06/2010,  (fls. 40 a 46).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  2003  (fls.  8  a  12),  foi  apurada  omissão de rendimentos de R$ 15.201,88 decorrente de rendimentos recebidos do Tribunal de  Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  Na impugnação (fls. 4 a 6), a ora recorrente insurgiu­se contra o lançamento,  alegando que a declaração retificadora foi apresentada para excluir  rendimentos  isentos, com  fundamento  no  inciso  III  do  artigo  1º  da  Lei  8.852/94,  o  qual  enumeraria  hipóteses  que  excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto sobre a renda de pessoa física  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal específica  DECLARAÇÃO RETIFICADA.  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  Declaração  original,  substituindo­a  integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como  objeto.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE  Ao  contribuinte  regularmente  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal  bem  como  notificado  do  lançamento  fiscal,  é  vedado  alterar  a  declaração  com  intuito  de  diminuir  o  valor  a  pagar  de  imposto  e  acréscimos  legais,  posto que está excluída a sua espontaneidade.  Impugnação Improcedente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15469.000384/2007­15  Acórdão n.º 2301­005.162  S2­C3T1  Fl. 3          3  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  55  a  58)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  recorrido,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  7.713/88  dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições dos artigos 9º a 14 da referida lei.  O  artigo  3º,  §4º,  da  Lei  7.713/88  estabelece  ainda  que  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  O artigo 6º da Lei 7.713/88 traz as hipóteses de isenção do imposto de renda,  sendo que não há previsão na referida disposição normativa sobre a  isenção dos  rendimentos  recebidos pelo Recorrente.  Cumpre destacar que a Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos artigos 37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constituição Federal, no entanto, tal lei não estabelece isenções  do imposto de renda.  Dessa forma, o artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  aplicação  dos  seus  dispositivos,  não  outorgando isenção ou enumerando hipóteses de não incidência de imposto de renda.  Nessa linha, é importante destacar o texto da Súmula CARF nº 68, que assim  dispõe:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera hipóteses de não  incidência de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por fim, considerando que houve insuficiência do pagamento do imposto de  renda,  uma  vez  que  não  há  como  considerar  os  rendimentos  previstos  no  artigo  1º  da  Lei  8.852/94 como isentos, haverá incidência de multa e juros sobre o valor do imposto de renda  não recolhido. No tocante aos juros, cumpre citar inclusive a Súmula CARF nº 4, “in verbis”:  Fl. 92DF CARF MF     4  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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7083393 #
Numero do processo: 10845.000184/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3201-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento para admitir os créditos referentes as operações com cooperativa. Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Paulo Roberto Duarte Moreira, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições de pessoas jurídicas. Designado para o voto vencedor na parte referente as aquisições de pessoas jurídicas, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB-SP 120.627, escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS. Não cumulatividade. Créditos  Recorrente  VOLCAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INAPTAS,  BAIXADAS  OU  SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA  RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  parcial  provimento para admitir os créditos  referentes as operações com cooperativa. Por maioria de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  (relator)  e  Paulo  Roberto Duarte Moreira, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Designado  para  o  voto  vencedor  na  parte  referente  as  aquisições  de  pessoas jurídicas, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 01 84 /2 00 6- 23 Fl. 1430DF CARF MF     2 contribuinte, Dr. Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB­SP 120.627, escritório  Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de declaração de compensação de fls. 3 (referência à  numeração da versão digitalizada dos autos – eprocesso),  apresentada  em 30/01/2006,  com aproveitamento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins Mercado Externo, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 2003, apurado em dezembro de 2005, no montante de  R$ 212.842,98 (fls. 5).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Santos  abriu  procedimento  para  averiguação  do  alegado  direito  de  crédito.  O resultado do procedimento consta da Informação Fiscal de fl.  37:  [...]  em  cumprimento  ao  determinado  no  MPF  2007003418,  temos a relatar o quanto segue:  O  processo  em  tela  refere­se  a  Declaração  de  Compensação  elaborada pelo contribuinte, que pretende utilizar­se de crédito  no montante de R$ 212.842,98 para compensação com o débito  de R$ 191.923,34, apurado em 2005.  A ação fiscal teve início em 15/10/2007, conforme termo lavrado  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  17/10/2007;  posteriormente,  foi  ele  reintimado  conforme  termo  de  17/12/2007,  com  ciência  na  mesma  data;  finalmente,  em  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.431          3 20/12/2007,  requereu  a  prorrogação  de  prazo  para  atender  plenamente o Fisco, o que não ocorreu. [...]  De  fato.  Embora  o  contribuinte  encontre­se  com  os  livros  comerciais  e  fiscais  escriturados,  não  identificou  (nem  o  demonstrou) os valores componentes do cálculo por ele efetuado  e  que  resultou  no  crédito  pleiteado,  bem  como  não  identificou  quais os valores do período mencionado, e os de seus respectivos  saldos inicial e  final. Em síntese, não apresentou demonstrativo  analítico  dos  valores  que  resultaram  no  total  indicado  como  crédito;  no  mesmo  sentido  quanto  ao  débito  objeto  de  compensação.  Exerce o  contribuinte o  seu pretenso direito à  compensação de  seu  suposto  crédito,  mas,  “conditio  sine  qua  non”,  não  o  demonstra;  inviabiliza,  assim,  qualquer  verificação dos  valores  componentes  de  tal  crédito  com  os  lançamentos  contábeis  e  respectivos documentos fiscais nos quais se fundamenta.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 51/79 a DRF em Santos  não  homologou  a  compensação  com  base  na  falta  de  comprovação dos créditos.  Cientificada do despacho decisório em 25/4/2008, em 21/5/2008  a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls.  89/117, acompanhada dos documentos de fls seguintes.  Inicialmente,  a  interessada  requereu  a  análise  conjunta  dos  processos  administrativos  nº  10845.000186/200612,  10845.000184/200623,  10845.000398/200608,  10841.000399/200644,  10845.000524/200535,  10845.000525/200580,  10845.001219/200561,  10845.001220/200595,  10845.003161/200590,  10845.003162/200534,  10845.003414/200535,  10845.003415/200570, 10845.003528/200494, por serem objetos  da mesma ação fiscal.  Na  sequência,  a  empresa  circunscreveu  o  seu  objeto  social  e  apresenta  o  que  chamou  de  histórico  da  lide,  comentando  as  etapas seguidas pela fiscalização, detalhando os documentos que  foram  entregues  à  auditoria  no  curso  dos  trabalhos  e  questionando  a  incoerência  na  afirmação  que  encerra  o  procedimento quanto à falta de documentação que suportasse o  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação,  dado  que  a  documentação sempre  teria  sido disponibilizada às autoridades  fiscais.  Posteriormente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte voltou aos autos. Primeiramente,  para juntar relatório elaborado por empresa de independente de  auditoria fls. 637/708 acerca do aproveitamento em DCOMPs de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins.  Depois,  05/05/2011,  novamente  compareceu  a  contribuinte  aos  autos  solicitando  a  juntada  de  cópia de acórdãos formalizados pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  nos  autos  dos  processos  administrativos  10845.000524/200535,  10845.000525/200580,  Fl. 1432DF CARF MF     4 10845.001219/200561,  10845.001220/200595,  10845.003161/200590,  10845.003162/200534,  10845.003414/200535,  10845.003415/200570,  10845.003528/200494, (fls. 720/856), nos quais se determinou a  baixa daqueles autos em procedimento de diligência.  Complementou a contribuinte na oportunidade que:  Por  ser  o  presente  processo  oriundo  do  mesmo  procedimento  fiscal  que  os  apreciados  pelo  Conselho  e  já  estando  estes  em  Fiscalização  pela  Autoridade  competente,  pede  a  Impugnante  seja  proferida  idêntica  decisão  nestes  autos,  convertendo  igualmente  o  julgamento  em  diligência  e  para  fins  de  aproveitamento do mesmo trabalho de fiscalização.  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  esta  3º  Turma,  conforme  Resolução  nº  3.882,  de  12  de  março  de  2012  (fls.  858/865), converteu o julgamento em diligência a fim de que, em  relação à compensação tratada nos presentes autos, se adotasse  a mesma cautela que orientou a posição do CARF no julgamento  dos  processos  nº  10845.000524/2005­35,  10845.000525/2005­ 80,  10845.001219/200­61,  10845.001220/2005­95,  10845.003161/2005­90,  10845.003162/2005­34,  10845.003414/2005­35,  10845.003415/2005­70,  10845.003528/2004­94,  cujos  acórdãos  foram  incluídos  nesses  volumes.  Nesse contexto, os autos foram baixados à unidade de jurisdição  para que se esclarecesse o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela interessada).  2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a)  a  adoção  de  conta  contábil  única  para  registro  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  a  consequência  de  haver  ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de  débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de  PER/DCOMP; c)compensações  indevidas de PIS;  sobre a  falta  de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização; d)  necessidade  de  retificação  das  declarações;  sobre  a  apresentação  de  PER/DCOMP  em  formulário  papel  para  os  períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN  SRF º 598, de 2005; e) elaboração de "pedidos de ressarcimento  informando  os  créditos  relativos  a  um  único  mês  e  com  valor  correspondente  ao  debito  compensado";  f)  compensações  não  identificadas  no  livro  Razão;  g)  apropriação  indevida  de  despesas  diversas  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2007  (PIS)  e  fevereiro  de  2004  a  janeiro  de  2007  (Cofins);  h)  apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte nas docas,  taxa de entrada e saída com descarga de  caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.  3)  Esclarecer  se  a  apuração  dos  créditos  foi,  de  fato,  demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  se,  por  amostragem,  a  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.432          5 critério  da  Fiscalização,  os  cálculos  estão  corretos  e  são  suficientes  para  a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros e multa de mora.  Ademais,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  a  apresentar  certidão de objeto e pé da ação judicial cautelar apresentada e  cópias de eventuais decisões nela proferidas.  As  questões de  apresentação de documentação e  provas  devem  ser  analisadas  e  relatadas  pela  Fiscalização  em  termo  circunstanciado.  Posteriormente, os aspectos formais e materiais das declarações  de compensação devem ser analisados pela seção competente da  Sacat ou seção equivalente, que também deverá lavrar relatório  conclusivo,  dando  ciência de  ambos  os  relatórios  à  recorrente,  que poderá apresentar resposta no prazo de trinta dias.  Às  fls.  892/917 manifestou­se o Serviço de Fiscalização acerca  do  resultado  da  diligência  e  dos  créditos  a  que  teria  direito  a  contribuinte.  Em relatório detalhado, o responsável pelo procedimento narra  inicialmente a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e  de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes  nas  diversas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  as  cifras  constantes  no  seu DACON. O  auditor  explicita  ainda  os  seus critérios na  consideração da documentação utilizada para  apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores  que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito. As  glosas  efetuadas  pela  auditoria  sobre  os  créditos  reivindicados  tiveram como motivação, em síntese, a constatação de aquisições  junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como  “inapta”, “suspensa” ou “baixada”, a  contabilização de notas  de  compra  a  maior  ou  em  duplicidade  e  a  compra  de  café  de  sociedades  cooperativas  em  operações  que  não  dão  direito  à  apuração de crédito.  Também  foram  glosadas  as  compras  de  grãos  realizadas  diretamente dos estoques reguladores do poder estatal, efetuadas  pela  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  CONAB,  que  não  sofrem incidência de contribuição na saída, além de aquisições  de  bens  que,  por  suas  características,  não  se  incluiriam  no  conceito de insumo.  Em planilhas de fls. 1192/1203 são apresentados os cálculos de  apuração e consolidados os créditos admitidos pela fiscalização.  Concluída  a diligência,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Seort  da  unidade  de  origem que  se  pronunciou  em  expediente  de  fls.  1208/1210, assim resumindo as conclusões da auditoria:  A  empresa  não  apresentou  a  composição  dos  créditos  contabilizados  detalhados por  nota  fiscal a  época  da Auditoria  Fiscal  originária;  O  contribuinte  apresentou,  na  oportunidade  da  Diligência  solicitada  pelo  CARF,  composição  dos  valores  Fl. 1434DF CARF MF     6 contabilizados  em  meio  magnético  (CD)  e  relações  impressas  assinadas,  sendo que essas apresentam alterações,  sendo que a  apuração se deu com base nas informações contidas no CD; Os  valores  apurados  na  Auditoria  Externa  apresentada  pelo  contribuinte  divergem  dos  apurados  pela  Diligência  realizada  pela  Fiscalização  em  virtude  das  situações  constantes  no  Relatório citado, no que diz respeito as aquisições de sociedades  cooperativas,  créditos  oriundos  de  aquisição  de  produtos  em  bolsa  de mercadorias  operadoras  das  negociações  de  estoques  públicos  (CONAB),  aquisições  de  empresas  com  situação  cadastral  como  “inaptas  ou  suspensas  ou  baixadas”,  glosa  de  créditos presumidos nos meses de dezembro de 2002 e janeiro de  2003  (aquisições  de  pessoas  físicas),  notas  fiscais  em  duplicidade,  valores  a  contabilizar  a  maior  em  relação  ao  demonstrado  pelo  contribuinte  e  créditos  calculados  sobre  insumos /despesas em desacordo com a legislação; Com relação  à  verificação  dos  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação serem sanáveis e/ou se foram resolvidos, consta no  Relatório,  que  os  valores  de  crédito  passíveis  de  compensação  apurados em Diligência, diferem dos apontados no Relatório de  Auditoria  Externa;  Foram  glosados  os  valores  relativos  aos  créditos  calculados  sobre as  despesas  de  estufagem,  transporte  nas docas, taxas de entrada e saída com descarga de caminhões,  seguros,  telefones e taxa de manutenção de PABX por ausência  de previsão legal para aproveitamento dos mesmos;  O Relatório  da Fiscalização  apresenta  quadros  demonstrativos  onde  constam  os  resultados  mensais  de  crédito  de  PIS  –  exportação e COFINS –  exportação passíveis de  compensação,  os  quais  divergem  dos  apurados  pela  auditoria  particular  em  virtude  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização;  A  certidão  de  objeto e pé referente ao processo 2008.61.04.0076581 (cautelar  inominada) da 4º Vara Federal de Santos, encontra­se anexa a  correspondência datada de 19/06/2012 e verifica­se nela não ter  havido decisão proferida até então.  Quanto  aos  aspectos  formais  e  materiais  das  declarações  de  compensação em tela, informamos que:  1.O  contribuinte  apurou  seu  lucro  no  ano­calendário  de  2005  com base no lucro real, circunstância que o habilita a descontar  créditos da PIS/PASEP e da COFINS apurados naquele período,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  e  alterações;  2.Os  pedidos  foram  realizados  em  30/01/2006,  através de formulário, procedimento estabelecido pela Instrução  Normativa  SRFB  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  revogada  pela  Instrução Normativa SRFB nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  estabeleceu  a  utilização  do  programa PER/DCOMP  para  tal  solicitação;  3.Tendo  como  base  os  valores  (créditos)  constantes  no  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização,  informamos:  a)Foram  feitos  os  ajustes  de  ofício,  de  forma  a  conformar  os  créditos  com as Leis 10.833/2003 e 10.637/02, que permitem o  ressarcimento  apenas  dos  créditos  oriundos  das  operações  no  mercado  externo,  considerando  os  descontos  da  contribuição  devida  no  mês  dos  valores  relativos  aos  créditos  obtidos  em  operações de exportação constantes na DACON; [...]  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.433          7 O relato do Seort conclui pela existência de crédito em relação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  em  foco  no  importe  de  R$  102.359,21,  capaz  de  suportar  parcialmente  o  débito  compensado na DCOMP, conforme telas de fls. 1206/1207.  Notificada  do  resultado  da  diligência  em  27/11/2012,  em  19/12/2012  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade na qual alega o que segue.  Inicialmente  identifica­se  como  pessoa  jurídica  cuja  atividade  preponderante é a exportação de café cru, o que lhe dá direito a  compensação  dos  créditos  apurados  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo de PIS e de Cofins.  Depois  de  rememorar  o  histórico  da  legislação  que  rege  a  tributação do PIS e da Cofins, contesta as glosas praticadas pela  fiscalização.  As  aquisições  de  grãos  de  cooperativas  foram  glosadas  pela  auditoria  sob  o  argumento  de  que  essas  entidades  excluem  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  os  valores  repassados  aos  associados  e  que  as  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  geram  créditos  da  não  cumulatividade.  Sobre  a  matéria,  alega  a  contribuinte  que  a  norma que  instituiu o direito ao  crédito de PIS/Cofins  em  toda  cadeia não faz diferença do tipo de pessoa jurídica que efetuou a  venda. Chama a atenção para o fato de que o inciso I do art. 3º  da  lei  nº  10.833,  de  2003,  ao  tratar  das  exceções  à  regra  de  apuração de crédito nas aquisições de bens para revenda, não se  refere àqueles não alcançados pela  incidência da contribuição,  deixando  clara  a  vontade  do  legislador  de  manter  o  direito  a  crédito na  cadeia, mesmo quando  concedida uma  vantagem ao  vendedor,  ainda  mais  vantagem  com  amparo  constitucional,  como seria o caso das cooperativas.  E prossegue:  Assim, é irrelevante se a Sociedade Cooperativa adquiriu o café  de  terceiros  (créditos  aceitos  pela  fiscalização)  ou  recebeu  de  cooperado para venda, não há outro tratamento a ser dado pela  adquirente a não ser o de compra de simples Pessoa Jurídica.  Como se disse anteriormente, a norma não faz distinção quanto  à  existência  de  isenção  parcial  de  alguma  das  cadeias  anteriores, sendo fato incontroverso que, mesmo a vendedora se  submetendo ao Lucro Presumido (art. 15, parágrafo 1º, III, letra  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95,  opção  que  é  reconhecidamente  uma  isenção,  há  direito  ao  crédito  total  de  9,25%  de  PIS/Cofins,  como se a vendedora não fosse optante do benefício fiscal.  Na  sequência,  a  defesa discute a glosa  de  créditos  tomados  na  aquisição de café dos estoques reguladores do governo.  Diz a interessada:  Fl. 1436DF CARF MF     8 No caso específico da CONAB, uma empresa pública, a Lei não  exige  dela  o  recolhimento  do  PIS/Cofins,  pois  seu  capital  é  integralmente da União Federal e tributar suas operações seria  onerar a atividade a que a própria União objetivou privilegiar.  Além disso, o resultado econômico seria o aumento do valor da  fatura,  justamente  o  que  quer  evitar  um  órgão  regulador  de  mercado, mas  na  prática,  seria  tirar  o  dinheiro  de  um  bolso  e  colocar em outro,   Todavia, para fins de tributação do PIS/Cofins, a norma não faz  distinção  do  benefício  que  se  deu  a  terceiros,  nem  a  natureza  deste benefício, apenas há a garantia da tomada de crédito, que  não  poderia  ser  afastada.  Anote­se  mais  uma  vez:  não  há  qualquer relação com o recolhimento do tributo pela vendedora  com a tomada do crédito pelo comprador.  Abrindo  novo  tópico,  a  manifestação  de  inconformidade  questiona  a  glosa  de  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  pessoas jurídicas havidas pela fiscalização como inabilitadas.  Alega que a comprovação da operação de compra se dá não só  pela apresentação dos documentos fiscais correspondentes, mas  também pela exibição da prova do pagamento, do fechamento do  negócio, de remessa da mercadoria ao armazém, habilitação da  empresa  vendedora  junto  ao  SINTEGRA  e  cartão  de CNPJ. O  cartão do CNPJ certifica que as empresas  vendedoras  estavam  regularmente habilitadas na data da aquisição dos cafés, não se  podendo imputar a atos negociais pretéritos os efeitos da baixa  do cadastramento posteriormente havida.  Nesse  contexto,  invoca  sua  boa­fé  e  a  documentação  que  comprovaria  que  as  operações  de  compra  efetivamente  se  realizaram.  Destaca  que  até  o  texto  do  relato  fiscal  reconhece  não haver prova contra a contribuinte, mas que, mesmo assim,  na  visão  da  auditoria,  a  ação  da  contribuinte  deveria  ser  considerada  como  fraudulenta,  conclusão  que  impediria  a  tomada  de  créditos  pela  compradora  em  relação  às  pessoas  jurídicas posteriormente consideradas inabilitadas.  Nas palavras da defesa:  A  afirmação  [...]  é  de  todo  absurda  e  desprovida  de  lógica  jurídica, posto que o próprio fiscal informa que não há prova da  ação  da  Impugnante,  mas  mesmo  assim  julga  que  a  ação  foi  fraudulenta.  Afirma  que  foi  envolvida  grande  quantia  de  dinheiro (da qual há prova que a Impugnante pagou), mas não  dá  direito  ao  crédito  que  a  lei  determina.  Assenta  que  a  Impugnante  não  empreendeu  diligência,  que  era  obrigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  da  Impugnante,  conforme  disposição  de  lei,  mas  culpa  a  Impugnante  pela  omissão  do  Poder Público. Aliás, está provado que a Impugnante diligenciou  pois verificou a inscrição no CNPJ e no Estado Membro.  A  Fiscalização  não  tem  prova  que  macule  as  operações  da  Impugnante  e  por  isso  não  juntou  nada  aos  autos  do  procedimento  fiscal.  Partindo  da mera  opinião,  indícios  e  atos  de terceiros, para atingir ato regular praticado pela Impugnante,  tomando­a  como  fraudadora,  ilícito  penal  que  não  poderia  ser  jamais apontado.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.434          9 Diferentemente  do  que  conclui  a  fiscalização,  afirma  que  o  negócio contratado foi real e completo, tendo sido intermediado  por  corretor,  pago  o  preço,  entregue  a  mercadoria  que  foi  exportada pela interessada. Não existe nenhuma prova de que a  interessada  sabia  que  a  empresa  vendedora  era  irregular.  E  ainda:  A  impugnante  não  foi  a  agente  dos  atos  praticados  pelos  vendedores  dos  cafés,  mas  sim  vítima  de  tais  atos,  e  deve  se  balizar em dois fatos: a vendedora declarou estarem quitadas as  contribuições  e,  como  não  há  prova  em  contrário  e  até  ser  condenado  por  isso  é  inocente  da  prática  da  fraude  e  cabe  à  autoridade  buscar  os  tributos  que  lhe  são  devidos,  não  à  impugnante.  [...]  Nem se diga, como fez a r. decisão ora recorrida, que caberia à  impugnante  fiscalizar  a  situação  da  vendedora  dos  cafés,  pois  isso foi feito no limite do razoável.  Reforça  que  a  fraude  não  pode  ser  presumida  e  que,  portanto,  toda a documentação apresentada que comprova da efetividade  do  negócio  jurídico  derruba  a  lógica  da  fiscalização,  toda  ela  apoiada em mera subjetividade do agente público.  Na  visão  da  contribuinte,  outro  erro  teria  sido  cometido  pela  fiscalização.  O Fisco não teria aceito a alegação que os dados constantes no  CD entregue no curso da diligência continham erros que foram  notados pela empresa ainda no curso dos trabalhos da auditoria.  A  defesa  põe  em  destaque  o  posicionamento  em  foco,  assim  expresso no termo fiscal:  Diante  do  acima  exposto  e  considerando  que  a  última  relação  impressa apresentada altera substancialmente a apresentada em  CD,  não  no  valor  do  crédito  mas  na  composição  mensal  das  notas  fiscais,  não  a  consideramos,  tendo mantido  nosso  exame  com base na relação inicialmente apresentada em CD, sendo que  a composição do crédito analisado encontra­se demonstrado (nº  004) relativo a detalhamento dos créditos (integral e presumido)  ressalvando que foram desconsideradas algumas notas fiscais, a  partir da justificativa apresentada pelo contribuinte, através da  correspondência de 27/02/2012.  No contexto, pontua a interessada:  Assim,  ficou  claro  o  mau  comportamento  da  fiscalização  que,  ciente  do  erro  da  informação  constante  no  CD  e  já  tendo  em  mãos  as  informações  prestadas  pela  Impugnante,  preferiu  afastar o  crédito,  em  total agressão ao princípio  constitucional  da Moralidade [...]  Fl. 1438DF CARF MF     10 A  defesa  reitera  que  laudo  elaborado  por  auditores  independentes  apontou  a  existência  de  crédito  em  montante  suficiente para fazer frente aos débitos compensados.  Mantida  a  posição  da  administração  acerca  das  glosas,  prossegue, há que ser corrigido equívoco da auditoria no tocante  aos créditos que foram convertidos em créditos presumidos:  De fato, [...] quando o Sr. Fiscal afastou os créditos de pessoas  jurídicas inabilitadas ou cooperativas, tomou apenas os créditos  presumidos relativos àquelas compras. Porém, deveria ter feito o  aproveitamento inicial dos créditos presumidos mês a mês para  a quitação dos mesmos tributos e, somente após o fim do estoque  de créditos presumidos, serem usados créditos totais.  Há  grande  diferença  pela  sobra  dos  créditos  totais,  que  poderiam ser compensados com os demais tributos exigidos pela  Receita e compensados pela Impugnante.  Por fim, a defesa diz que, não seriam devidos a multa de mora e  tão pouco os juros, já que a contribuinte não teria incorrido em  mora."  A decisão recorrida (Acórdão em manifestação de inconformidade) apresenta  a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas  crédito  presumido  na  apuração  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  VALORES  REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  que  repassam  o  respectivo  valor  a  seus  associados não geram créditos para o adquirente no regime não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  ABASTECIMENTO  (CONAB). GLOSA.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  da  CONAB  não  geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  GLOSA.  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.435          11 Glosa­se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café  de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade  para  realizarem  as  vendas  foi  comprovada  em  processo  administrativo  que  resultou  no  cancelamento  ou  suspensão  da  inscrição no cadastro de pessoas jurídicas.  Entretanto,  comprovada  a  efetiva  aquisição  da  mercadoria,  admite­se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos  de  pessoas  físicas  como  ocorre  na  espécie,  tendo  em  vista  as  conclusões  alcançadas  no  âmbito  de  operações  especiais  de  fiscalização  conhecidas  como  Robusta,  Tempo  de  Colheita  e  Broca.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, que:  (i) faz breve histórico da legislação do PIS e da COFINS;  (ii) tece considerações sobre o sistema de débitos e créditos das mencionadas  contribuições;  (iii)  os  créditos  acumulados  pelos  exportadores  vêm  da  política  fiscal  de  desoneração das exportações;  (iv) a norma vigente não exclui das cooperativas o dever de recolhimento do  tributo  e,  principalmente,  não  retiram  do  adquirente  de  produtos  e  serviços  (de  cooperativa  inclusive), o direito de crédito;  (v)  é  irrelevante  se  a  sociedade  cooperativa  adquiriu  o  café  de  terceiros  ou  recebeu de cooperado para venda (estes sim que dão ­ a ela sociedade cooperativa ­ o direito a  tomar créditos presumidos para desconto no recolhimento), não há outro tratamento a ser dado  pela adquirente a não ser o de compra de simples pessoa jurídica;  (vi)  que  há  casos  de  cafés  adquiridos  de  cooperativas  que  declararam  expressamente à Receita que recolheram PIS/COFINS na saída e mesmo assim o crédito não  foi considerado;  (vii)  a  recorrente  fez  vasta  prova  da  efetivação  dos  negócios  entre  ela  e  as  empresas tidas por inaptas pela fiscalização;  (viii)  que  a  documentação  acostada  demonstra  o  seu  zelo  na  aquisição  de  cafés, indo além da simples aparência de boa­fé;  (ix) que no próprio despacho decisório consta que por ocasião das aquisições,  as empresas eram empresas regulares e gozavam de aparência de empresas corretas;  (x)  que  a  recorrente  não  possui  o  dever  de  fiscalizar  os  recolhimentos  efetuados pelos vendedores;  Fl. 1440DF CARF MF     12 (xi)  a  recorrente  não  foi  "agente"  dos  atos  praticados  pelo  negociantes  vendedores dos cafés, mas vítima de tais atos;  (xii) que cabe à Autoridade Fiscal buscar os tributos que lhe são devidos, não  à recorrente;  (xiii) que não há possibilidade de retroação da declaração de inaptidão;  (xiv)  que  as  aquisições  de  cafés  se  efetuaram  no  período  de  2005  e  2006,  sendo que as empresas somente foram declaradas inaptas em 2010 e 2011, ou seja, retroagindo  ao negócio regularmente efetuado pela recorrente;  (xv) a fraude não se presume e deve ser comprovada pela fiscalização, coisa  que não ocorreu e que a documentação apresentada na oportunidade da fiscalização comprova  não haver ocorrido;  (xvi) que o despacho decisório está apoiado em mera subjetividade;  (xxvii)  durante  toda  a  auditoria  fiscal  levada  a  cabo  pela  fiscalização  não  houve qualquer prova de que a recorrente sabia que a empresa vendedora era irregular;  (xxviii)  não  é  cabível  a  glosa  dos  créditos  quando  efetivamente  provado  o  negócio jurídico, conforme jurisprudência, estando a matéria inclusive sumulada (Súmula 509  do Superior Tribunal de Justiça);  (xxix)  que  as  aquisições  de  cafés  de  estoques  reguladores  dá  direito  ao  crédito;  (xxx) que o fato de a CONAB não ter recolhido os tributos, não significa que  a cadeia anterior não tenha sido tributada pelo PIS/COFINS;  (xxxi) que é dever do Fisco a busca pela verdade material e que tal situação  não foi respeitada, pois a recorrente apontou erro nas informações inicialmente passadas ainda  no  decorrer  da  fiscalização,  tornando  absolutamente  possível  a  verificação  contábil  dos  lançamentos, mesmo porque durante a fiscalização ficou comprovado que a recorrente tem sua  escrita fiscal corretamente elaborada, permitindo que as informações prestadas fosse totalmente  comprovadas;  (xxxii) se a fiscalização tivesse apreciado a documentação lançada em livros  e demais obrigações acessórias, seria totalmente possível a apuração do crédito, evitando­se o  lançamento;  (xxxiii)  que  a  impugnação  tratou  de  forma  geral  do  sistema  de  créditos  e  débitos, dos quais os insumos não poderiam ter ficado fora;  (xxxiv) não é possível não considerar créditos de beneficiamento, transporte,  entre outros, que fazem parte integrante do negócio praticado pela recorrente;  (xxxv) que há prova da existência dos créditos;  (xxxvi) que laudo independente produzido por KPMG apurou a existência do  crédito, como também o seu correto aproveitamento;  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.436          13 (xxxvii) a fiscalização fez apropriação equivocada dos créditos transformados  em presumidos;  (xxxviii)  quando  a  fiscalização  afastou  os  créditos  de  pessoas  jurídicas  inabilitadas e ou cooperativas, tomou apenas os créditos presumidos relativos àquelas compras,  porém por se tratar de auditoria global, que incluíam o exercício de 2004 e 2005, entre outros,  deveria  ter  feito o aproveitamento  inicial dos créditos presumidos mês a mês para a quitação  dos mesmos tributos e, somente após o fim do estoque de créditos presumidos, serem usados  créditos totais, sendo que o aproveitamento isolado trouxe distorções à apropriação do crédito;  (xxxix)  por  se  tratar  de  erro  material,  pede­se,  independentemente  do  conhecimento  do  recurso,  sejam  eles  apurados  de  forma  a  se  retificar  o  débito  constante  na  exigência, e havendo saldo, seja efetuado o necessário ressarcimento;  (xl)  é  indevida  a  exigência  de  juros  e  correção  monetária  sobre  o  valor  lançado, no mínimo, até a expedição de novo despacho decisório.  Pede a recorrente, ao final da peça recursal, o seu provimento, para que seja  reconhecido o direito total ao crédito tributário constante do processo administrativo, afastando  as glosas indevidamente impostas aos créditos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Para melhor compreensão dos  temas recursais, passa­se a  tratá­los de modo  individualizado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES COOPERATIVAS.  Perfilho o entendimento de que a recorrente possui direito ao crédito relativo  à aquisição de produtos de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas.  Neste  sentido, dispõe a Solução de Consulta COSIT 65 de 10 de março  de  2014:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º.  Fl. 1442DF CARF MF     14 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.  O  Parecer  PGFN  nº  1425/2014  corroborou  o  entendimento  firmado  na  Solução de Consulta COSIT 65, assim:  "(...)  Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para  a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de  incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/ folha  de  salários,  parece  impossível  ao  órgão  fazendário  determinar  quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de  acordo a Solução de Consulta nº 6 5, de 2014, quanto à solução  dada ao caso concreto.  (...)  Sabemos  que  a  interpretação de qualquer  dispositivo  não pode  levar a absurdos.   Sabemos  também que não há como obrigar cada adquirente de  produtos  a  investigar  se  na  etapa  anterior  hou  ve  ou  não  pagamento de PIS/PASEP e da COFINS para fins de garantir o  seu  direito  ao  creditamento.  As  circunstâncias  que  envolvem  a  possibilidade  de  creditamento  tem  que  estar  ex  pressas  na  legislação  sendo  do  conhecimento  geral  e  não  ligadas  a  particularidades de cada sujeito passivo.")  Com base na Consulta referida não merece ser mantida a glosa dos créditos  efetuadas  pela  fiscalização  nas  aquisições  de  café  perante  cooperativas,  pois  é  cristalino  o  direito da recorrente aos créditos integrais da contribuição, com fundamento no art. 3º da Lei nº  10.833/2003, relativamente ao período objeto do presente processo.  Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:  "CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÕES  COM  CAFÉ  CRU.  EFICÁCIA  DA  CONSULTA.  EFEITO  VINCULANTE.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  2º  Trimestre  de  2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das  contribuições  não  cumulativas,  pois  o  entendimento  oficial  da  Administração  Tributária  é  no  sentido  de  que  o  café  cru  adquirido das cooperativas enquadradas nos §§ 6º e 7º do art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004  não  estava  sujeito  à  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  prevista  no  art.  9º  da mesma  lei.  Entendimento  fixado  na  Solução  de Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  que  possui  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal."  (Processo  16366.000285/201050;  Acórdão  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.437          15 3402004.144  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relator  Conselheiro Antonio Carlos Atulim; Sessão de 24/05/2017)    "CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  AGROINDUSTRIAIS.  Uma  vez  que  os  produtos  vendidos  pelas  cooperativas  agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e  da  COFINS,  às  alíquotas  regulares  (artigos  2°  das  Leis  n°  10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim  de  preservar  o  princípio  da  não­cumulatividade."  (Processo  10845.720177/201028;  Acórdão  3301003.200  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro; Sessão de 21/02/2017)  Recentemente,  este  colegiado,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário decidiu de forma unânime pelo direito ao crédito de COFINS em  aquisições de insumos de cooperativas.  Referido processo possui, nesta parte a seguinte ementa:  "NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVAS  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do PIS  e  da Cofins  no  regime não cumulativo,  nos  termos da  legislação de  regência."  (Processo  16561.720083/201283;  Acórdão  3201003.038  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário; Sessão de 25 de julho de 2017.)  Nesta matéria, portanto, dou provimento ao recurso.    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Com  relação  a  tal  tópico,  a  matéria  foi  decidida  recentemente  de  forma  unânime pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, conforme se depreende  da decisão a seguir transcrita, a qual filio­me e adoto como razão de decidir.  "4.1.  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes  a aquisição, por parte do Contribuinte, de milho proveniente da  CONAB, alegando que o direito ao crédito não existiria uma vez  que  a  CONAB  é  intermediária  da  União  e  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento no Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Fl. 1444DF CARF MF     16 Comunicado  n°  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM)  da  Conab  INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES  DAS  VENDAS  DE  ESTOQUES  PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB.  ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU  O ART. 3° DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04,  QUE ALTEROU O ART. 3° DA LEI 10.637/02.  O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de  PIS e Cofins requeridos estão garantidos pelo art. 3º,  inciso II,  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal direito não pode ser  limitado por um Comunicado.  E  nesse  mesmo  sentido  o  Contribuinte  segue  argumentando  o  que se segue:  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo  mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  haja  vista  que  a  restrição  em  pauta  adveio através de um Comunicado.  Ademais, o fato da CONAB ser uma intermediária da União, não  quer  dizer  que  o  adquirente  não  faz  jus  ao  creditamento  da  aquisição  do  milho.  O  fato  da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do  milho, ou  seja,  que o  produtor não  tenha adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tãosomente  que  a  receita  da  UNIÃO  FEDERAL, assim como os demais Entes da Federação, não terá  a sua receita tributada.  Em  que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo  Contribuinte, de que é possível que tenha ocorrido incidência do  PIS  e da COFINS em etapas anteriores do processo produtivo,  faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado  para  que  se  possa  apurar  o  valor  suportado  a montante  e  daí  sim, a adequada discussão acerca da não cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS  e  COFINS  não­cumulativas  veda­se  a  apuração  de  créditos  sobre bens que não se sujeitaram à incidência das mesmas. Cito  o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.438          17 (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Com isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  do Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração  de  créditos  sobre  bens  ou  serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições  da  CONAB."  (Voto  proferido  no  processo  13005.720743/201081;  Acórdão  3301003.937  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária; Relator Conselheiro Valcir Gassen; Sessão de  26/07/2017)  Diante do exposto, nego provimento ao recurso em tal matéria.    NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA.  No que tange a tal matéria, melhor sorte não socorre a recorrente.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  recorrente  a  anexar  (i)  comprovantes  de  inscrição  e  situação  cadastral  perante  a  Receita  Federal;  (ii)  certidões de baixa de inscrição no CNPJ e (iii) extrato de consulta pública ao SINTEGRA.  Com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  colaciona  outros  documentos,  tais  como,  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  café  a  termo;  notas  fiscais  de  fatura,  entre outros.  É sabido que comprovada a efetividade das operações, o contribuinte, agindo  de boa­fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais.  Em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento de que é legítimo o crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte adquirente de  mercadoria, por força da sistemática da não­cumulatividade desse imposto, na exata medida em  que corresponder, efetivamente, a operações de entrada de mercadorias no estabelecimento.  A decisão paradigma está ementada nos seguintes moldes:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  Fl. 1446DF CARF MF     18 do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  A questão  é  inclusive  objeto  de  Súmula  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, in verbis:   “Súmula 509  ­ É  lícito ao  comerciante de boa­fé aproveitar os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra e venda.”  Ocorre que, no caso em apreço, pela documentação colacionada entendo que  a recorrente não logrou êxito em demonstrar com exatidão a efetividade das operações junto à  pessoas  jurídicas,  através de documentação hábil  e  com a  correspondente  co­relação com os  créditos glosados pela fiscalização.  Não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  a  recorrente  de  provar  a  regularidade e efetividade das operações.   Da  decisão  recorrida  a  qual  se  reporta  ao  extenso  e  detalhado  relatório  da  fiscalização destaco a situação individualizada de cada empresa, cujos créditos foram alvo de  glosa:  "  A  auditoria  não  admitiu  a  apuração  de  créditos  integrais  calculados  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  com  situação  cadastral  dos  tipos  “baixada”,  “inapta”  ou  “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma  das  empresas  cujas  aquisições  foram  alvo  de  glosa  fiscal  foi  detalhada no relatório. Confira­se:  CNPJ 01.199.605/0001 16 J G GOMES   Empresa com data de abertura em 13/05/1996, com endereço na  cidade de Congonhal/MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  21/06/2007 foi suspensa (processo 10660.002003/200742), tendo  sido  declarada  inapta  em  20/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003)  e  2.005  (AC  2004),  não  tendo  apresentado  as  demais  relativas aos exercícios de 2.002, 2.003, 2006/2008.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.002  a  2007).  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.439          19 CEREALISTA MONTE AZUL LTDA CNPJ  01.801.271/0001  09   Empresa com data de abertura em 17/04/1997, com endereço na  cidade  de  Varginha/MG. Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  02/07/2007  foi  suspensa  (processo  10660.002109/2007467),  tendo  sido  declarada  inapta  em  20/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002), Simples referente ao exercício de 2.004 (AC 2003) e DIPJ  LUCRO  REAL  referente  aos  exercícios  de  2.005  (AC  2004),  2.006 (AC 2005) e 2.007 (AC 2006). Conforme apurado na RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 01  (um)  no  período  de  set/03  a  ago/04,  02  (dois)  empregados  de  set/04 a out/05 e 01 (um) empregado de nov/05 a mar/06.  CNPJ  02.177.534/000113  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  06/10/1997,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Patrocinio/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  07/12/2010  (processo  19991.000635/200966),  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2010.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos  exercícios  de  2.003/2.005  (AC  2.002/2.004)  e  no  exercício  de  2.006  (AC 2005) DIPJ pelo Lucro Real com valores de  receita  bruta zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ após  este  período.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado nos anos de 2.002 a 2.004 e 01 (um) empregado nos  anos de 2.005 (a partir de out/05) e 2.006.  CNPJ 03.016.923/000120 B M COSTA   Empresa com data de abertura em 04/03/1999, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000590/200920).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada referente aos exercícios de 2.003 (AC 2.002), 2.004  (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005) e 2.008 (AC 2007)  como  inativa e  exercício de 2.007  (AC 2.006)  como optante do  simples, sendo que esta com o valor da receita bruta zerado.  Fl. 1448DF CARF MF     20 Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa possuía 01 (um) empregado no período de  dez/02 a abr/03, 02 (dois) empregados de mai/03 a set/03, e 01  (um)  empregado  de  out/03  a  nov/03. De  dez/03  a  dez/07  nada  consta.  FABIO APPA EPP CNPJ 03.699.802/0001 20   Empresa com data de abertura em 25/02/2000, com endereço na  cidade  de  Caconde/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  10/03/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000680/200911).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003), DIPJ Lucro Presumido referente aos exercícios de 2003  (AC  2002),  2.007  (AC  2.006),  2.008  (AC  2007)  e  DIPJ  Lucro  Real  referente  aos  exercícios  de  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2005).Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  01  (um)  empregado  no período de jul/04 a out/05.  CNPJ 03.742.388/0001 94 MONTANHA CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 14/02/2000, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000616/200930).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  do  SIMPLES  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002)  com  valores  de  receita  bruta  zerados,  inativa  nos  exercícios  de  2.004  (AC  2003),  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2006) e DIPJ Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008  (AC 2007 período de 03/07 a 31/12/07), sendo esta com valores  da receita bruta zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.002  a  2007).  CNPJ  04.181.421/000117  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  CENTRO OESTE LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  27/11/2000,  com  endereço  atual na cidade de Bauru/SP. Encontra­se na situação cadastral  de SUSPENSA em 30/07/2008 (processo 15563.000408/200949),  por  inexistência  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011.  Apresentou DIPJ  Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004 (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005), 2007 (AC  2006), 2008 (AC 2007) e Declaração Simplificada como inativa  no  exercício  de  2.009  (AC  2008).  Em  relação  aos  anos  calendários  de  2005  a  2007,  constam  zerados  os  valores  da  receita  bruta.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.440          21 Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2002 a 2007).  CNPJ 04.460.832/000141 R P FERNANDES   Empresa com data de abertura em 22/05/2001, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000621/200942).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003 (AC  2002),  2.004  (AC  2.003)  e  2.006  (AC  2005)  e  DIPJ  Lucro  Presumido no referente ao exercício de 2.005  (AC 2004) sendo  esta com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 04.461.584/000153 IZONEL DA SILVA   Empresa com data de abertura em 25/05/2001, com endereço na  cidade de Campestre/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  09/12/2009,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 25/05/2001 (processo 12963.000741/200938).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  somente  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  aos  exercícios  de  2.003/2006  (AC  2002/2005).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  04.747.510/000188  SANTA  MARTA  COMERCIO  &  REPRESENTAÇÃO LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  11/07/2001,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Manhuaçu/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  26/04/2010  (processo  19991.000624/200986),  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  26/04/2010.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  dos  exercícios  de  2.003  a  2006  (AC  2002/2005)  como  inativa.  Encontra­se  omissa  em  relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos  de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir  de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (atéjul/07).  CNPJ  04.907.469/0001  60  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  SÃO  SEBASTIÃO LTDA   Empresa com data de abertura em 05/02/2002, com endereço na  cidade  de  Ervalia/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  Fl. 1450DF CARF MF     22 INAPTA  em  11/11/2009,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 11/11/2009 (processo 10640.002827/200831).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 a 2.005)  como  inativa.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  04.995.748/000122 COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO  FORTE LTDA   Empresa com data de abertura em 04/04/2002, com endereço na  cidade  de  Matipo/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA em 13/01/2010, por I  inexistente de fato, com efeitos a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000508/200967).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 a 2.005)  como  inativa.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.006.672/000128 COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA  LTDA EPP   Empresa com data de abertura em 16/04/2002, com endereço na  cidade  de  Bauru/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  19/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000636/200919).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Não  apresentou  DIPJ  referente aos exercícios de 2.006 a 2.008 (AC 2.005/2.007), em  relação  aos  exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002/2004)  apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, tendo declarado valores  de receita bruta. Conforme apurado na RAIS Relação Anual de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  02  empregados  no  período  de  dez/2002  a  mar/03  e  01  empregado  no  período  de  abr/03 a mai/03, não constando nenhum no restante do período  (jun/03 a dez/07 2007).  CNPJ 05.073.665/000149 AGAR COMÉRCIO LTDA   Empresa com data de abertura em 25/02/2002, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000507/200912).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  referente  aos  exercícios  de  2.003  a  2.00o  (AC  2.002/2.005) apresentou como inativa. Em relação ao exercício  de  2.007  e  2.008  (AC  2.006  e  2.007)  apresentou  como  Lucro  Presumido, mas com valores da receita bruta zerados. Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2007).  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.441          23 CNPJ 05.198.339/000168 JAIRO DE CARVALHO   Empresa  com  data  de  abertura  em  25/07/2002,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Candeias/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão  (Lei  11.941/2009 art. 54 Terão  sua  inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  28/08/2007  foi  suspensa  (proc.  10660.002004/2007/97), por inexistente de  fato. Em 29/01/2008  foi  declarada  INAPTA.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  DIPJ  dos  exercícios  de  2.003  a  2.007(AC  2002/6)  pelo  Lucro  Presumido,  mais  com  valores  de  receita  bruta  zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CAFEEIRA DE MINAS LTDA CNPJ 05.244.800/0001 71   Empresa com data de abertura em 12/08/2002, com endereço na  cidade de Varginha, MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  à  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  18/05/2007 foi suspensa (processo 10660.001418/200707), tendo  sido  declarada  inapta  em  06/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011, mas  apresentou DCTF.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício de 2.003 (AC 2002) e DIPJ Lucro Presumido referente  aos  exercícios  de  2.004  (AC  2.003),  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2005).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.364.875/000196 JOEL HENRIQUE DE JESUS   Empresa com data de abertura em 25/10/2002, com endereço na  cidade  de  São  Domingos  das  Dores/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  28/04/2006,  por  extinção  por  encerramento  liquidação  voluntária.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de PIS  e COFINS  no  período  de  2.004 a 2.011.  Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos  exercícios  de  2.003  (AC  2002),  2.004  (AC  2.003),  2.006  (AC  2005) e 2.006 (01/01/06 a 29/04/2006) e do SIMPLES referente  ao exercício de 2.005 (AC 2004) com valores de receita bruta em  alguns  meses.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  Fl. 1452DF CARF MF     24 CNPJ  05.406.758/000148  COMERCIAL  AGRÍCOLA  REALEZA LTDA   Empresa com data de abertura em 18/10/2002, com endereço na  cidade de Aricanduva/MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  18/10/2002,  inexistente  de  fato  (processo  19991.000596/200905).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002)  como  inativa  e  DIPJ  Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004  e  2.005  (AC  2003/2004),  com  valores  da  receita  bruta  zerados. Não apresentou as demais DIPJ's (exercícios de 2.006,  2.007  e  2.008).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  05.534.451/000122  PRIME  ATACADISTA  DE  CAFÉ  LTDA  (nome  empresarial  anterior:  BRASIL  &  FRANCESCHINI LTDA EPP)  Empresa com data de abertura em 28/01/2003, com endereço na  cidade  de  Avai/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  19/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000641/200913).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no  período de  2.004  a  2.011. Apresentou DIPJ Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004  e  2.005  (AC  2.003/2.004).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  01  (um)  empregado  no  período  de  jun/04  a  ago/04  e  02  (dois)  empregados  no  período  de  set/04  a  dez/05,  não  sendo  constatado  nenhum  empregado nos demais meses do período de jan/03 a dez/2007.  CNPJ  05.591.009/0001  38  BOA  SAFRA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 01/04/2003, com endereço na  cidade  de  Araguari/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  09/02/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/04/2003 (processo 19991.000592/200919).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Não apresentou nenhuma  DIPJ  desde  sua  constituição.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado no período de 2.002 a 2007.  CNPJ  05.663.292/000166  TAVARES  &  LOPES  COMÉRCIO  DE CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 21/05/2003, com endereço na  cidade de Capelinha /MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/09/2011,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 21/05/2003 (processo 19991.000666/200917).  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.442          25 Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  DIPJ  referente aos  exercícios  de  2.004  (AC 2003),  2.005  (AC 2004),  2.007  (AC  2006)  e  2.008  (AC  2007)  com  base  no  lucro  presumido e exercício 2.006 (AC 2005), com base no lucro real.  Todas as declarações foram preenchidas com o valor da receita  bruta  zerado.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.003 a 2007).  CNPJ  05.850.517/0001  93  COMÉRCIO  ATACADISTA  SUL  MINEIRO LTDA   Empresa com data de abertura em 16/07/2003, com endereço na  cidade  de Nepumuceno/MG. Encontra­se  na  situação  cadastral  de INAPTA em 15/09/2010, por inexistente de fato, com efeitos a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000597/200941).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Desde  sua  constituição  apresentou  somente  a  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003),  não  tendo  apresentado  as  demais  DIPJ's.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado no período de 2.003 a 2007.  CNPJ  06.171.469/000170  H  &  B  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA   Empresa com data de abertura em 25/03/2004, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  26/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 26/04/2010 (processo 19991.000517/200958).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2011.  Desde  sua  constituição  apresentou  somente  a  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente aos exercícios de 2.005 (AC 2004) e 2.010 (AC 2.009),  não tendo apresentado as demais DIPJ's.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado no período  de 2.004 a 2007.  CNPJ  07.072.984/000165  COMÉRCIO  ATACADISTA  SÃO  CAMILO LTDA EPP   Empresa com data de abertura em 09/11/2004, com endereço na  cidade de Campestre/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  09/11/2004,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 09/11/2004 (processo 19991.000637/200955).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada como inativa, referente aos exercícios de 2.005(AC  2.004) e 2.008 (AC 2.007).  Fl. 1454DF CARF MF     26 Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.004  a  2007).  CNPJ 71.239.065/000132 ZONA DA MATA CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 05/08/1993, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000625/200921).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Em relação aos exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002/4)  apresentou  Declaração  Simplificada como inativa. Para os exercícios de 2.006 a 2.008  (AC 2.005/7) apresentou DIPJ Lucro Presumido, com valores da  receita  bruta  zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 86.363.306/000128 CAMIFRA COMERCIO LTDA   Empresa com data de abertura em 07/03/1994, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000594/200916).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Referente aos exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002  a  2.004)  apresentou  Declaração  Simplificada  como  inativa.  Não  apresentou  as  demais  declarações.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007)."  Tem­se, ainda:  "Após  detalhar  a  situação  de  cada  uma  das  empresas  com  situação  cadastral  baixada,  inapta  ou  suspensa,  a  auditoria  comenta  que  todas  as  citadas  pessoas  jurídicas  tem  características  em  comum:  ausência  de  recolhimento  das  contribuições, falta de capacidade operacional para a realização  de  seus  fins  institucionais  em  razão  do  reduzido  número  de  empregados,  ou  ainda,  pela  própria  constatação,  pela  administração,  de  sua  inexistência  de  fato.  Diante  disso,  a  autoridade  entendeu  não  haver  liquidez  e  certeza  sobre  a  totalidade  dos  créditos  não  cumulativos  apurados.  Porém,  continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores  das aquisições."  E mais:  "Como  consequência,  diante  das  constatações  alcançadas  pela  fiscalização e  tendo em vista  o  contexto  fraudulento  em que  se  dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível  diante da  comprovação da efetiva  compra dos grãos: o de que  eles  tinham origem em produtores pessoas  físicas. Daí que não  há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às  compras  com  pessoas  jurídicas.  A  simples  prova  da  efetivação  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10845.000184/2006­23  Acórdão n.º 3201­003.203  S3­C2T1  Fl. 1.443          27 do  negócio,  do  envio  da  mercadoria  para  armazéns  ou  a  comprovação do  transporte  dos  produtos  não  é  suficiente  para  que se admitam os créditos como se as operações se dessem com  pessoas  jurídicas.  Repita­se  que  não  foi  desconsiderada  a  existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da  contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A  operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor  pessoa  física,  o  que  impede  a  apuração  de  créditos  integrais,  sendo correta a proposição do relator da diligência."  O CARF em caso semelhante assim decidiu:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010  (...)  REVERSÃO  DA  GLOSA  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES,  INIDÔNEAS,  INEPTAS.  VERDADE  MATERIAL.  GLOSA.  CABIMENTO.  Restando  demonstrado  que  a  recorrente  efetuou  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  COFINS,  mantém­se  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente."  (Processo  15586.720237/201113;  Acórdão  3302004.649  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira Lenisa Prado; Sessão de 29 de agosto de 2017)  Assim,  ante  a  ausência  de  prova  da  efetividade  das  operações  com  fornecedores pessoas jurídicas e apta derruir os argumentos produzidos pela fiscalização, nego  provimento ao recurso voluntário em relação a tal matéria.   Diante do exposto,voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário tão  somente,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  mercadorias  de  cooperativas.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Não obstante o bem  fundamentado voto do  i. Relator,  fui  designada para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como já salientado pelo Relator, é sabido que, comprovada a efetividade das  operações, o contribuinte, agindo de boa­fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais. E como  Fl. 1456DF CARF MF     28 já decidiu o Superior Tribunal de  Justiça por meio da Súmula nº 509. Em outras palavras,  a  boa­fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega  a  existência  de má­fé  a  comprovação  nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às pessoas jurídicas  tidas como inaptas, baixadas ou suspensas, em face das alegações e documentos  trazidos aos  autos pela Recorrente no intuito de comprovar as aquisições realizadas  Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos que levaram às  declarações  de  inidoneidade  das  Pessoas  Jurídicas  vendedoras  das  mercadorias  passíveis  de  geração de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Desse modo,  não  se  pode manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização  das  aquisições  realizadas, devendo­se manter a presunção de boa­fé do adquirente.  É o voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada.                            Fl. 1457DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.692649/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T15:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-11-08T15:47:43Z; Last-Modified: 2017-11-08T15:47:43Z; dcterms:modified: 2017-11-08T15:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T15:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T15:47:43Z; meta:save-date: 2017-11-08T15:47:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T15:47:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-11-08T15:47:43Z; created: 2017-11-08T15:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-08T15:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T15:47:43Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 2 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.692649/2009-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-002.704 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2017 Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente L. W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.692649/2009-85 Acórdão n.º 1301-002.704 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.692649/2009-85 Acórdão n.º 1301-002.704 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.692649/2009-85 Acórdão n.º 1301-002.704 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.692649/2009-85 Acórdão n.º 1301-002.704 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 104DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.902213/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 13 /2 01 2- 22 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.738,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902213/2012­22  Acórdão n.º 3402­004.701  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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