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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709401 #
Numero do processo: 10670.001097/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.493
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento as competências até 03/2002, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso de Ofício Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em negar provimento  ao Recurso de Ofício,  que  excluiu do  lançamento  as  competências  até  03/2002, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001097/2008­02  Acórdão n.º 2302­003.493  S2­C3T2  Fl. 714          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  28/03/2008  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  01/04/2008,  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado  e  aquelas  arrecadas  para os Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  considerados  pela  notificada como contribuintes individuais, mas que preencherem os requisitos para serem tidos  como empregados, no período de 01/2002 a 07/2007.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  66/70,  traz  que  os  serviços  prestados  eram  contínuos, que os trabalhadores recebiam décimo terceiro salário, que inúmeras reclamatórias  trabalhistas  reconheceram  o  vínculo  de  emprego  entre  a  notificada  e  os  trabalhadores  e  que  este,  através  do  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  n.º  2004,  se  comprometeu  com  o Ministério  Público  do  Trabalho  a  não  contratar  mais  trabalhadores  na  condição  de  contribuintes  individuais, mas sim irá contratá­los como empregados:  (...)  3  ­  Visando  o  cumprimento  das  suas  finalidades  estatutárias,  notadamente  na  da  área  educacional,  como  objetivo  de  cumprir  os  convênios  firmados  com  a  UNIMONTES  e  outros  entes  ou  órgãos  públicos,  a  entidade  contratou  como  trabalhadores  autônomos  diversos  professores  para  ministrar  aulas  em  cursos  técnicos,  seqüências,  específicos  e de  graduação,  pós­graduação e mestrado. Para atender as necessidades desses  cursos,  alem  dos  professores,  foram  contratados,  também  condição  de  trabalhadores  autônomos,  coordenadores,  supervisores, tutores, articuladores e pessoal de apoio técnico  ou administrativo.  4 — Atendendo a previsão estatutária de proporcionar a  UNIMONTES  recursos  humanos,  foram  contratados,  na  condição  de  autônomos,  diversos  trabalhadores  para  execução  de  atividades  fins  e  meio  ou  para  substituição  do  pessoal  permanente  em  decorrência  de  algum  afastamento,  a  saber:  auxiliares  administrativos,  secretárias,  motorista,  vigias,  serviçais.  Houve,  também,  a  contratação  de  trabalhadores,  nas  mesmas  condições  e  para  as  mesmas  atividades, para suprir as necessidades da própria fundação.  5 — Para cumprir o convênio firmado com a União, relativo aos  Cursos  de  Especialização  na  Modalidade  Residência  Multiprofissional  em  Sande  da  Família  para Médicos  e  Enfermeiros,  houve,  também,  a  contratação  de  diversos  trabalhadores  na  condição  de  autônomos:  professores,  preceptores, médicos, enfermeiros e pessoal do apóio técnico e  administrativo. Sendo alguns com a denominação de bolsa de  residência  multiprofissional,  que  não  se  enquadra  nos  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 moldes e nos  requisitos de residência previstos na Lei n°  6.932/81.  6  —  Diversos  trabalhadores  citados  nos  itens  anteriores,  que  prestaram  serviços  contínuos  durante  o  ano,  receberam  em  dezembro, além da respectiva remuneração, o décimo terceiro  salário, que é um direito do trabalhador empregado.  7 — Cabe salientar que se encontra em andamento, com  o Ministério  Público  do  Trabalho,  o  Termo  de  Ajuste  de  .  Conduta n° 2004 em que a entidade está se comprometendo n  não contratar na condição de trabalhadores autônomos e sim  como  empregados  esses  mesmos  trabalhadores  ora  caracterizados  segurados  empregados  em  conformidade  com  legislação  previdenciária.  Houve,  também,  reclamações  trabalhistas,  com  julgamento  de  mérito,  em  que  foram  reconhecidos  os  vínculos  trabalhistas  de  trabalhadores  contratados com autônomos.  8 —  Após  exame  dos  fatos  e  dos  documentos  apresentados,  ficou  plenamente  configurada,  à  luz  da  legislação  previdenciária,  relação  jurídica  entre  a  entidade  e  o  trabalhador,  na  qual  estão  presentes  os  pressupostos  que  caracterizam  o  vinculo  como  segurado  empregado,  em  conformidade com o artigo 12, da Lei n° 8.212, de 24/07/199.  Na impugnação, a notificada discorre sobre sua natureza e finalidade, diz que  a  NFLD  não  atendeu  aos  princípios  do  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  o  enquadramento  dos  segurados  é  inconsistente,  que  os  serviços  prestados  são  eventuais;  que  houve cerceamento de defesa; alega a existência de período decadente, alega que possui Título  de Utilidade Pública e requer o cancelamento da notificação.  Após  a  análise  da  defesa, Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo Horizonte/MG,  pugnou  pelo  provimento  parcial  da  impugnação,  excluindo do lançamento as competências até 03/2002, pela homologação tácita do crédito, nos  moldes do artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional e recorreu de ofício desta decisão em  virtude do valor exonerado.  O contribuinte foi cientificado da decisão exarada e lhe foi aberto prazo para  apresentação de recurso voluntário, o que não ocorreu.  É o relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001097/2008­02  Acórdão n.º 2302­003.493  S2­C3T2  Fl. 715          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de ofício  deve  ser negado,  em virtude da  homologação  tácita  do  crédito até a competência 03/2003.  A  Notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  01/04/2008,  compreendendo o período de 01/2002 a 07/2007.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  consubstanciado  na  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim,  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  houve  antecipação  do  tributo,  porquanto  a  notificada  recolheu, durante todo o período lançado, as contribuições incidentes sobre a remuneração dos  segurados,  entendendo­os  como  contribuintes  individuais,  referindo­se  este  lançamento,  exclusivamente, às contribuições faltantes e incidentes sobre a remuneração dos segurados na  condição de empregados.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Com  efeito,  entendo  que  foram  efetuados  recolhimentos  parciais,  devendo,  neste caso, aplicar­se o artigo 150§ 4º, do CTN, e excluir do lançamento o período de 01/2002  a 03/2003, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Tal procedimento encontra respaldo, também, na Súmula n.º 99, do CARF:    Súmula 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 746DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5704340 #
Numero do processo: 10580.720847/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13,50, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13,50, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720847/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.831  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  JEFERSON FONSECA DE GOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E  DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de  diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte  pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil  e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para  restabelecer  imposto de renda retido na fonte no valor de  R$ 13,50, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 47 /2 00 7- 69 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720847/2007­69  Acórdão n.º 2801­003.831  S2­TE01  Fl. 117          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física –  IRPF,  às  fls.  04/08,  relativo  à declaração de  ajuste  anual  do  exercício 2003,  ano­calendário  2002,  que  exige  o  imposto  suplementar  de  R$  10.637,19,  acrescido  dos  correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 13.330,51).  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que acostou aos autos  os  DARF  que  comprovam  os  recolhimentos  dos  valores  declarados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  78/82,  manteve a exigência da parcela do imposto correspondente ao valor R$ 1.351,40, e exonerou a  parcela restante, tendo em vista a comprovação do recolhimento do IRRF, conforme consta do  Anexo I, à fl. 81.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/12/2009  (fl.  85),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  86/87,  em  11/01/2010,  no  qual  solicita  o  cancelamento do lançamento e o deferimento da restituição declarada de R$ 2.693,32, pois está  provado que a totalidade do imposto retido foi recolhida, considerando as incorreções apuradas  nos DARF de fls. 90/98, que já foram objeto de Redarf ­ Pedido de Retificação de DARF, e,  ainda, a existência de dois outros DARF que teriam deixado de ser computados no Anexo I.   Conforme  Resolução  2801­000.033,  às  fls.  100/101,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  à  fim  de que  a  unidade  administrativa  informasse  se  os DARF  fls.  90/98, correspondem a pagamentos do IRRF, código 0561, referentes a períodos de apuração  do ano­calendário de 2002, efetuados pelas citadas fontes pagadoras.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.108/114,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  restringe­se  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  cujo  recolhimento  não  foi  confirmado,  sendo  o  valor  de  R$  1.594,71  referente  à  fonte  pagadora  GOES COHABITA  PARTICIPACOES  LTDA,  CNPJ  15.662.745/0001­93,  e  o  valor  de  R$  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720847/2007­69  Acórdão n.º 2801­003.831  S2­TE01  Fl. 118          3 2.450,01 referente à fonte pagadora PEDREIRAS CARANGI LTDA, CNPJ 14.689.756/0001­ 02.  O recorrente, que é sócio das duas empresas, pretende sejam computados os  recolhimentos  dos  DARF  de  fls.  90/98,  sob  o  argumento  de  que  alguns  foram  objeto  de  REDARF  por  registrarem  períodos  de  apuração  e  vencimentos  incorretos,  e  outros  dois  deixaram indevidamente de ser levados em consideração no Anexo I da decisão recorrida.  O  protocolo  do  Redarf  de  um  dos  mencionados  DARF  foi  juntado  às  fls.  90/91. O DARF de fl. 94, código 0561, pago extemporaneamente com acréscimos  legais, de  fato, não consta incluído no referido Anexo I.  Nesse  contexto  e  com  base  no  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/1972,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  unidade  administrativa  informasse  se  os  DARF  fls.  90/98,  correspondem  a  pagamentos  do  IRRF,  código  0561,  referentes  a  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2002,  efetuados  pelas  citadas  fontes  pagadoras.  Em atendimento, foram anexados, às 108/113 e a manifestação da autoridade  fiscal responsável pela diligência (fl. 114), nos seguintes termos:  Em resposta à diligência constante à folha 100, informo :  DARF  no  valor  de  R$146,00;  Período  de  apuração  (  PA  )  16/02/2002; código 1505­ Pagamento feito em 2002, porém este  código corresponde a pagamento de custas judiciais;  DARF  no  valor  R$1594,71;  PA  11/01/2003,  código  0561­  Pagamento de IRRF feito em 2003 , cujo PA não diz respeito ao  ano­calendário de 2002;  DARF  no  valor  R$946,13;  PA  30/12/2001;código  0561­ Pagamento de IRRF feito em 2002, cujo PA não diz respeito ao  ano­calendário de 2002 ;  DARF  no  valor  R$1294,07;  PA  11/01/2003;  código  0561­  Pagamento de IRRF feito em 2003, cujo PA não diz respeito ao  ano­calendário de 2002;  DARF  no  valor  R$83,06  ;  PA  11/01/2003  ;  código  0561­  Pagamento de IRRF feito em 2003, cujo não diz respeito ao ano­ calendário de 2002;  DARF no valor R$17,90; PA 17,90; código 0561­Pagamento de  IRRF feito em 2003, cujo PA diz respeito ao ano­calendário de  2002.  Essas  informações  foram baseadas nos extratos de pagamentos  do  SIEF,  conforme  documentação  anexada  ao  processo  em  documentos diversos.  Como  se  vê,  o  único  recolhimento  referente  ao  ano­calendário  de  2002  e  passível de compensação, no presente caso, é o DARF de fl. 113, cujo valo do principal (R$  13,50) mais acréscimos legais totaliza R$ 17,90.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720847/2007­69  Acórdão n.º 2801­003.831  S2­TE01  Fl. 119          4 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13,50.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5697930 #
Numero do processo: 10865.002050/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2004 a 29/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e rejeitados. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Guimarães Gonçalves OAB/SP nº 195.691. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2004 a 29/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e rejeitados. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Guimarães Gonçalves OAB/SP nº 195.691. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002050/2008­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ­  INOCORRÊNCIA  Embargante  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/01/2004 a 29/02/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Não  se vislumbra qualquer obscuridade ou  contradição  a  sanar,  em decisão  que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as  partes,  conclui pelo não conhecimento do  recurso,  indicando os motivos de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão  constante  na  fundamentação do julgado).  Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos foram conhecidos e rejeitados. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Guimarães  Gonçalves OAB/SP nº 195.691.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 50 /2 00 8- 71 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  novos  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem numeração de páginas do processo físico) interpostos pelo contribuinte, com fundamento  no art. 65do RICARF por suposta contradição no v. Acórdão nº 3401­002.211 exarado por esta  2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo físico) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls. 64/77) que,  em  sessão  de  26/09/13,  por maioria  de  votos  (vencido  o  Cons. Winderley Morais  Pereira),  houve por bem não conhecer do recurso em face da concomitância nos termos sintetizados na  ementa e súmula:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/02/2004 a 29/02/2004  PAF  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO ADMINISTRATIVO ­ SÚMULA Nº 1 DO CC.  A  existência  de  ação  declaratória  judicial  em  liquidação  para  determinar a legitimidade do montante do crédito­prêmio do IPI,  cujo  computo  gerou  falta  de  recolhimento  do  importo  acusada  em  processo  administrativo,  impede  o  reexame  da  mesma  matéria  de  mérito  objeto  do  processo  administrativo,  que  não  pode ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de  acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma  lide”  (art.  471  do  CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo, as  questões  já  decididas”  (art.  473  do  CPC),  seja  porque  a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  não se conheceu do recurso em face da concomitância. Vencido  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  que  conhecia  parcialmente para cancelar a multa e suspender a exigibilidade  do auto de infração. Fez sustentação oral Dr. Carlos Gonçalves  OAB/SP nº 195691.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10865.002050/2008­71  Acórdão n.º 3402­002.519  S3­C4T2  Fl. 3          3 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Winderley  Morais  Pereira  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende  a  ora  Embargante  que  teria  havido  supostas  “obscuridade”  e  “contradição”  no  v. Acórdão  embargado  “no  ponto  em  que  entendeu  existir  concomitância”  entre as matérias tratadas no processo administrativo e a que vem sendo discutida no aludido  processo judicial eis que a Ação Ordinária proposta pela Embargante teria natureza unicamente  declaratória e o Poder Judiciário não teria cuidado do montante do crédito prêmio do IPI, cujo  computo  teria  gerado  a  "falta  de  recolhimento  do  imposto  acusada  neste  processo  administrativo, razão pela qual entende haver contradição entre as premissas e a conclusão do  v. Acórdão embargado.   Neste contexto, a  requer  sejam recebidos e providos os presentes  embargos  de declaração, para sanar os vícios acima apontados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no mérito não merecem provimento, ante a inocorrência de qualquer omissão ou contradição na  sua fundamentação.  De  fato,  desde  logo  se  verifica  que  depois  de  consignar  que  o  Auto  de  infração vestibular acusou a ora Embargante “de falta de recolhimento do IPI ‘por se utilizar de  crédito em montante maior que o devido’”, bem como a existência de ação judicial ainda não  liquidada  definitivamente  para  discutir  a  legitimidade  do  montante  de  suposto  direito  de  crédito­prêmio  de  IPI  objeto  de  processo  administrativo,  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  embargado  conclui  ser  “inquestionável  que  a  sentença  exarada  na  ação  declaratória  que  assegurou o direito ao crédito­prêmio de IPI, cujo montante se encontra em fase de liquidação  tem eficácia executiva e portanto se opõe à autuação fiscal excogitada” eis que “a procedência  ou  improcedência  do  presente  lançamento  depende  do  montante  do  crédito­prêmio  do  IPI  assegurado na via judicial” e, “uma vez demonstrado que a falta de recolhimento cogitada no  presente lançamento decorre do cômputo do crédito­prêmio de IPI assegurado na via judicial e  cujo  montante  se  encontra  em  fase  de  liquidação  naquela  via,  evidencia­se  a  discussão  concomitante  de  idêntica  matéria  (legitimidade  do  montante  de  crédito­prêmio  de  IPI)  nas  esferas judicial e administrativa que enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF), cuja sorte se  encontra  vinculada  à  sorte  da  decisão  final  sobre  o  montante  do  crédito  determinado  na  liquidação do processo judicial”.  Portanto verifica­se que, ao contrário do que aduz a ora embargante, a par de  não conter qualquer obscuridade ou  contradição, baseando­se nas premissas e  fatos  tal  como  fixados na instância “a quo” o voto do relator limita­se a aplicar a lei aos fatos nos limites da  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 lide  e,  como  já  assentou o E. STJ  “o  artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão  racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento,  à  luz dos  fatos, provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.”  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2007,  DJ  14.12.2007;  e  EDcl  no  REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 15.09.1998, DJ 03.11.1998)” (cf. AC. da  1ª do STJ no REsp 896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão de 18/09/2008, Rel. Min.  LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim, não se vislumbra a existência de qualquer obscuridade ou contradição  a sanar, na decisão embargada que, na consideração expressa e análise do conjunto probatório  de  ambas  as  partes,  conclui  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência Administrativa e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito  rejeitá­los,  por  inocorrência  das  supostas  obscuridade  e  contradição  em  sua  fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11070.002089/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2009 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. O acórdão para ter sido viciado pela contradição ou Omissão deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando-se sua desintoxicação. Situação não presente no acórdão embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em Negar provimento aos Embargos Declaratórios. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amaro Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002089/2010­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.373  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de setembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2009  Ementa:EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  O  acórdão  para  ter  sido  viciado  pela  contradição  ou  Omissão  deve  ter  adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando­se sua desintoxicação.  Situação não presente no acórdão embargado.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  Negar  provimento  aos  Embargos  Declaratórios.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Amauri  Amaro  Câmara  Junior  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 89 /2 01 0- 11 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 32          2 Tratam os autos de embargos de declaração manejado pelo Contribuinte, em  face  do  acórdão  nº  3101­001.551,  de  fls.  397/413,  da  lavra  desta  relatora,  por  conta  de  que  supostamente eu não teria conhecido do recurso voluntário interposto.  Assim,  em  seus  embargos  declaratórios  alega:  “Ao  analisar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  embargante,  a DD. Relatora, Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro,  entendeu  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Ocorre  que,  na  análise  da  duplicidade de tributação ocorrida em relação às vendas para entregas futuras e as operações  de simples remessa das mercadorias vendidas, a decisão acabou por conter contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  bem  como  se  omitir  em  relação  a  pontos  que  deveria  se  pronunciar.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Mas  principalmente,  para  que  a  Recorrente  não  cometa novo equívoco quanto ao conhecimento de seus recursos.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdão  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objeto  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Portanto, o acórdão atacado nos presentes embargos para ter sido viciado pela  omissão e contradição deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando­se a sua  desintoxicação.  Por sua vez, se contém o vício da omissão, lembrando, mais uma vez, que o  acórdão aqui combatido é a decisão desse colegiado, deve ter se abstido de apreciar as questões  de fato e de direito suscitada ou não pelas partes, embora o contraditório legitime o resultado  obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo.  Assim, não vejo presente no acórdão combatido e o voto condutor da decisão  desse colegiado a ocorrência de omissão e contradição apontada, tendo em vista, a alegação da  Recorrente que essa relatora “entendeu por não conhecer do recurso voluntário”.  Ora,  o  meu  voto  começa  por  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  nesse sentido a Embargante já demonstra um inconformismo com a decisão desse colegiado e o  faz através desses embargos, que no meu sentir tem caráter protelatório.  Tem  caráter  protelatório,  porque,  começa  por  uma  impropriedade,  ou  seja,  alegação impropria, no mais é genérico quando afirma que houve omissão a pontos que deveria  se pronunciar.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 33          3 Esse  colegiado  através  do  voto  condutor  dessa  relatoria  ao  acórdão  combatido,  por  corroborar  com  a  decisão  da  primeira  instância  entendeu  que  o  recurso  voluntário não trouxe nada de novo ou convincente para abalar a decisão recorrida e, portanto,  a manteve.  Assim, para relembrar, cito aqui o voto condutor da decisão embargada.      “Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar,  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  novo  e  convincente  a  ponto  de  abalar  a  decisão  recorrida.  Assim, corroboro com o voto condutor da decisão recorrida de fls. 354 a 361  que aqui repito como se fosse minhas as razões de decidir:  “Opção pela via judicial  O Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, do  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  hoje  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), publicado no Diário Oficial da União, de 15 de  fevereiro de 1996, assentou o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, contra a   Fazenda,  de  ação  judicial  (por  qualquer  modalidade  processual),  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  último  terá  prosseguimento  normal,  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada,  esclarece  o  referido  ato  declaratório.  No  caso  da  coincidência  de  objetos,  o  ADN  Cosit  nº  3,  de  1996,  orienta  que  a  autoridade  julgadora  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando  o processo para inscrição em dívida ativa, exceto na ocorrência das hipóteses dos incisos II ou  IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, respectivamente, depósito do montante integral  do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Registre­se que  o  art.  1º  da Lei Complementar nº 104, de 10 de  janeiro de 2001,  acrescentou o  inciso V  ao  referido art. 151 do CTN, segundo o qual a concessão de tutela antecipada também suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  Posteriormente,  o Ministro  da  Fazenda  baixou  a  Portaria  nº  258,  de  27  de  agosto de 2001, para disciplinar a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJs),  dispondo,  sobre  o  tema  em  comento,  o  que  vem  transcrito na sequência:  “....................  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 34          4 Art.  26.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo. ....................”  A regra mencionada no  item precedente  também constou no art.  26 da  aria  MF nº 58, de 17 de março de 2006, e se encontra repetida no art. 26 da vigente Portaria MF no  341, de 12 de julho de 2011.  Vale transcrever, além disso, a Súmula nº 1, do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes,  aprovada  em sessão plenária do  referido  colegiado, no dia 18 de  setembro de  2007, com o seguinte enunciado:  “SÚMULA Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.”  O  teor  dessa  súmula  se  encontra  hoje  na  Súmula  nº  1  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  do  Ministério  da  Fazenda,  divulgada,  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  pela  Portaria  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, Seção 1,  páginas 87 a 90, conforme transcrição que segue:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  ACÓRDÃOS PARADIGMAS Acórdão nº 101­93877, de 20/06/2002 Acórdão  nº 103­21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105­14637, de 12/07/2004 Acórdão  nº 107­06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108­07742, de 18/03/2004 Acórdão  nº 201­77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201­77706, de 06/07/2004 Acórdão  nº 202­15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão  nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­77430, de 29/01/2004 Acórdão  nº 303­30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301­31241, de 16/06/2003 Acórdão  nº 302­36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303­31801, de 15/03/2005 Acórdão  nº 301­31875, de 15/06/2005”  No caso concreto, ao contrário do que afirma a defesa, é certo que, no tocante  à  classificação  fiscal  das  plataformas  para  colheita  de milho,  existe  coincidência  de  objetos,  entre o lançamento impugnado e a mencionada Ação Ordinária nº 2008.71.16.0004989.  À vista disso, descabe tomar conhecimento da impugnação das fls. 226 a 265,  no que diz respeito à classificação fiscal das plataformas para colheita de milho, sem que isso  configure preterição do direito de defesa, restando definitiva a exigência do principal, sob esse  enfoque.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 35          5 A  título  de  mero  registro,  note­se  que,  se  não  houvesse  a  referida  coincidência de objetos, caberia dizer que a classificação fiscal em causa já foi suficientemente  analisada e definida no sentido contrário ao da pretensão do impugnante, pelos atos citados no  relatório que antecede este voto, a saber: Solução de Consulta SRRF/10a RF/Diana nº 57, de 23  de  abril  de 2003;  da Solução de Consulta SRRF/10a RF/Diana nº 74, de 29 de  setembro de  2006;  e  Acórdão  DRJ/POA  nº  7220,  de  5  de  janeiro  de  2006,  elaborado  no  Processo  no  11070.000705/2005­32, confirmado pelo Acórdão nº 302­38.171, de 8 de novembro de 2006,  da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes.  Quanto aos demais pontos controvertidos neste processo, cabe efetivamente  pronunciamento nesta instância administrativa, o que será feito na sequência, neste voto.  Alegadas vendas para entrega futura diz a defesa que, em razão de alegadas  vendas para entrega futura, em que ocorre a emissão de duas notas fiscais, uma no faturamento  antecipado e outra na efetiva remessa do produto, existiriam, no caso, débitos do IPI apurados  em duplicidade, porquanto houve lançamento de ofício em relação às notas fiscais de simples  remessa do produto, enquadradas, pelo interessado, nos CFOPs 5.949 ou 6.949, tendo havido  lançamento de ofício também em relação às respectivas notas fiscais de venda, sob os CFOPs  5.101 ou 6.101. Sobre esse argumento, cumpre tecer as considerações que seguem.  Note­se  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  206  a  220  consta  afirmação  no  sentido  contrário  ao  da  inconsistência  alegada  pelo  impugnante,  esclarecendo  que, ao serem emitidas notas fiscais alusivas a operações de simples faturamento decorrente de  venda para entrega futura, enquadradas nos CFOPs 5.922 ou 6.922, não houve lançamento do  IPI, o que também não aconteceu na emissão das vinculadas notas fiscais de venda da produção  do  estabelecimento  originada  de  encomenda  para  entrega  futura,  enquadradas  nos  CFOPs  5.116 ou 6.116, tendo ocorrido o lançamento de ofício do referido imposto, na ação fiscal em  comento, exclusivamente por ocasião da ocorrência do fato gerador, ou seja, na data da efetiva  saída dos produtos (CFOPs 5.116 ou 6.116).  Sobre  os  exemplos  trazidos  à  baila  pela  defesa,  simplesmente  citando  as  Notas  Fiscais  nºs  93395/93919  (CFOPs  6.101/6.949),  98902/99596  (CFOPs  5.101/5.949),  102518/102670  (CFOPs 6.101/6.949) e 106060/106898  (CFOPs 6.101/6.949),  notas que não  foram  juntadas  a  este  processo,  verifica­se,  de  pronto,  que,  se  realmente  se  tratavam  de  operações de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, o interessado errou  Fls.  357  ao  utilizar CFOPs  inadequados  para  essas  operações. Com  efeito,  nesses  exemplos,  segundo o relato do impugnante, foram utilizados os CFOPs 5.101 ou 6.101, referentes a venda  da produção do estabelecimento,  pura  e  simples,  em vez de  terem sido  utilizados os CFOPs  próprios para operações de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, que  são  o  5.922  ou  o  6.922.  Prosseguindo  no  exame  da  defesa,  também  houve  erro  na  etapa  subsequente das operações alegadas, ao serem utilizados os CFOPs 5.949 ou 6.949, referentes  a  outras  saídas  não  especificadas,  em  vez  de  terem  sido  utilizados  os  CFOPs  próprios  para  venda da produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura, que são o  5.116  ou  o  6.116. Mais  grave  ainda,  é  a  outra  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  no  sentido de que, nas notas fiscais de venda (CFOPs 5.101 ou 6.101), não há qualquer menção ao  fato de que se  trataria de operação de  simples  faturamento decorrente de venda para entrega  futura, o que vai de encontro ao disposto no art. 341, VIII, do RIPI de 2002, que obriga esse  registro, nos casos da espécie.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 36          6 Diante do  descumprimento  da  norma  regulamentar mencionada no  final  do  item precedente, o Regulamento do IPI é drástico, pelo que se lê no art. 353, IV, e parágrafo  único, desse diploma, conforme transcrição que segue:  “Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal,  e  servirão  de  prova  apenas  em  favor  do  Fisco,  as  notas  fiscais  que  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2o, alteração 15a):  ....................  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  IV,  considerar­se­á  o  produto  como  saído do estabelecimento emitente da nota fiscal, para efeito de exigência do  imposto  e  acréscimos  legais  exigíveis,  sem prejuízo  de  novo  pagamento  do  tributo por ocasião da efetiva saída da mercadoria.”  Consequentemente,  com  base  nos  dispositivos  que  regem  a matéria,  houve  lançamento  de  ofício  em  relação  às  duplas  de  notas  fiscais,  sob  os  CFOPs  5.101/6.101  e  5.949/6.949,  sem  que  isso  signifique  exigência  indevida  do  IPI,  devendo  ser  mantido  o  lançamento contestado, sob esse ponto de vista.  Depósitos judiciais não integrais  Sobre a alegação da defesa, de que seriam indevidos os juros e a multa e de  que a cobrança estaria suspensa, na pendência do litígio, dado que existem depósitos judiciais  dos valores relativos ao IPI calculado com base na classificação pretendida pelo fisco depósitos  esses referentes ao período de junho de 2008 a dezembro de 2009, cabe referir o que segue.  Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 565/08­006, da fl. 10, com ciência em 9  de  junho de 2010, o estabelecimento foi  intimado a apresentar,  em relação à Ação Ordinária  nº2008.71.16.000498­9  (RS):  (1)  cópia  da  petição  inicial  e  do  laudo  técnico,  (2)  cópia  das  guias  comprobatórias  dos  depósitos  judiciais  efetuados;  e  (3)  planilhas  de  apuração  do  IPI,  elaboradas  para  fins  de  depósito  judicial,  correspondentes  às  saídas  das  plataformas,  de  maneira que ficasse demonstrada a vinculação entre o depósito e o correspondente período de  apuração.  Conforme  resposta,  na  fl.  11,  entregue  em  14  de  junho  de  2010,  o  interessado  forneceu cópia das guias de depósito referentes ao período de junho de 2008 a abril de 2010,  bem assim planilha mensal dos valores apurados para pagamento referente ao período de junho  de 2008 a abril de 2010.  Com  base  no  “Demonstrativo  dos  Depósitos  Judiciais”  das  fls.  156  e  157,  verifica­se  que  o  efeito  pretendido  pela  defesa,  de  inexigibilidade  de  multa  e  juros  e  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode ser reconhecido, no caso, porquanto  os  depósitos  a  que  se  referem  as  cópias  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais à Ordem e à Disposição de Autoridade Judicial ou Administrativa Competente  (DJE)  se  referem,  na maioria  das  vezes,  a  débitos  vencidos,  tendo  sido  efetuado  o  depósito  exclusivamente  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  sem  o  devido  acréscimo  da  multa  correspondente.  O  demonstrativo  citado,  e  a  “Tabela  de  Referência  p/  Análise  da  Espontaneidade dos Depósitos” que o  integra (fl. 157), discrimina os depósitos efetuados em  datas em que o interessado gozava de espontaneidade, daqueles realizados em datas em que a  espontaneidade estava excluída, por força do disposto no art. 7º, I, e §§ 1º e 2º do Decreto nº  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 37          7 70.235,  de  1972,  e  com  base  nos  termos  de  intimação  fiscal  citados  na  tabela  de  referência  antes aludida. O único depósito  integral,  segundo o “Demonstrativo dos Depósitos Judiciais”  das fls. 156 e 157, é o correspondente a setembro de 2008, efetuado na data do vencimento da  obrigação, mas em relação ao qual não foi exigida, com acerto, a multa de ofício de 75%, sobre  o  valor  não  lançado  do  IPI,  de  R$  36.978,25,  segundo  consta  na  fl.  194,  sendo  que,  nesse  mesmo período de apuração, tampouco houve exigência a título de IPI, porquanto em setembro  de 2008 se chegou a  saldo credor na  reconstituição da escrita. Nos demais casos, em que os  depósitos não foram integrais, era devido o acréscimo de multa, e não apenas dos juros, motivo  pelo qual esses depósitos não suspendem a exigibilidade do crédito tributário discutido.  Quanto ao acréscimo de juros, deve­se ter em vista, em primeiro lugar, que,  nos casos de ação judicial, mesmo acompanhada de depósito integral, essa parcela deve constar  do  lançamento de ofício, pois  esse ato  administrativo é vinculado e obrigatório,  sob pena de  responsabilidade funcional, conforme art. 142 do CTN, ainda que os valores lançados estejam  com a exigibilidade suspensa, ficando inibida exclusivamente a cobrança dos débitos.  Em segundo lugar, o art. 161 do mesmo código é claro, ao determinar que o  crédito  não  integralmente pago  no  vencimento  é  acrescido  dos  juros  de mora,  sem qualquer  hipótese  de  exclusão,  que  não  seja  o  pagamento  tempestivo,  que  não  se  confunde  com  o  depósito. Note­se que o depósito, embora suspenda a exigibilidade do crédito, segundo o art.  151, II, do Código Tributário Nacional, não é garantia plena de transformação em pagamento  definitivo, caso a decisão seja favorável ao fisco, pois, mediante ordem da autoridade judicial,  a qualquer momento do  litígio,  pode  ser  autorizado o  levantamento dos  valores depositados,  em favor do contribuinte, restabelecendo a exigibilidade do crédito, sem olvidar que também é  possível  o  encerramento  da  ação  sem  julgamento  do mérito,  caso  em  que  os  depósitos  não  serão convertidos em renda da União. Nas situações em que o depósito é tempestivo e integral  e ocorre a conversão em renda, não são exigidos juros de mora constantes do auto de infração.  Consequentemente, por não terem sido integrais os depósitos efetuados pelo  interessado, em relação aos valores exigidos neste processo, não ficam excluído o acréscimo de  multa e juros e há suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido.  Alegação de denúncia espontânea.  Mudando  de  assunto,  agora  sobre  a  invocação  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, no sentido de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração, cumpre deixar claro, no tocante à situação verificada no presente  processo, que não houve qualquer pagamento do  IPI,  tendo havido exclusivamente depósitos  parciais dos valores objeto de controvérsia, motivo pelo qual resta completamente descabida a  alegação de denúncia espontânea.  Alegação de inconstitucionalidade da multa  Sobre  a  alegação  de  que  a  multa  aplicada  caracterizaria  confisco,  o  que  é  vedado pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, cumpre esclarecer  que argumento dessa natureza não pode ser conhecido por esta Turma, conforme demonstração  que segue.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 38          8 Com efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput  do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  a  seguir  reproduzido,  é  expressamente  vedado  afastar  a  aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Consequentemente,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  examinar a alegação de inconstitucionalidade da multa, que está devidamente prevista em lei,  no caso, no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações sucessivas do art. 45 da Lei nº  9.430, de 1996, do art. 13 da Medida Provisória nº 351, de 2007, e do art. 13 da Lei nº 11.488,  de 2007. O exame de argumento dessa natureza é prerrogativa do Poder Judiciário.  Vale  ressaltar  que  o  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo examinar alegação de  inconstitucionalidade consta,  inclusive, da Súmula nº 2,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  divulgada,  juntamente  com  os  números dos respectivos acórdãos paradigmas, pela Portaria nº 52, de 21 de dezembro de 2010,  do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, Seção  1, páginas 87 a 90, conforme transcrição que segue:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS PARADIGMAS Acórdão nº 101­94.876, de 25/02/2005 Acórdão  nº 103­21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão  nº 108­06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão  nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­77691, de 16/06/2004 Acórdão  nº 202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005 Acórdão  nº 204­00115, de 17/05/2005”  À  vista  disso,  descabe  tomar  conhecimento  da  preliminar  de  inconstitucionalidade da multa.  Juros Selic  Sobre a inconformidade do impugnante, quanto aos juros de mora, calculados  pela taxa Selic, cumpre esclarecer que esse acréscimo foi exigido em razão do 10­11 Acórdão  n.º 10­38.326 DRJ/POA Fls. 360 dispostos no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, norma  de aplicação obrigatória pela administração tributária.  Assim,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos,  por  qualquer  motivo,  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  são  equivalentes  à  taxa Selic,  a partir  do primeiro dia do mês  subseqüente  ao do vencimento do  prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.  Esse entendimento consta da recente Súmula nº 4 do Carf, transcrita a seguir,  juntamente com os números dos respectivos acórdãos paradigmas:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 39          9 “Súmula CARF nº  4: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ACÓRDÃOS PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94511,  de  20/02/2004,  Acórdão  nº  103­21239,  de  14/05/2003, Acórdão nº 104­18935, de 17/09/2002, Acórdão nº 105­14173,  de  13/08/2003,  Acórdão  nº  108­07322,  de  19/03/2003,  Acórdão  nº  202­ 11760,  de  25/01/2000,  Acórdão  nº  202­14254,  de  15/10/2002,  Acórdão  nº  201­76699, de 29/01/2003, Acórdão nº 203­08809, de 15/04/2003, Acórdão  nº  201­76923,  de  13/05/2003,  Acórdão  nº  301­30738,  de  08/09/2003,  Acórdão  nº  303­31446,  de  16/06/2004,  Acórdão  nº  302­36277,  de  09/07/2004, Acórdão nº 301­31414, de 13/08/2004 e Acórdão nº 201­76923,  de 13/05/2003”  À vista disso, é  legítima a exigência dos  juros de mora, nos  termos em que  ocorreu na autuação.  Demais aspectos  No tocante à contestação do interessado sobre a inclusão, na base de cálculo  do IPI, dos valores relativos aos descontos concedidos, o RIPI de 2002 é muito claro a respeito,  conforme transcrição que segue:  “Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor  tributável:  ....................  II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  ....................  § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças  ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2o, Decreto­lei no 1.593, de 1977, art. 27, e  Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  ....................”  Essa matéria está, inclusive, pacificada há muito tempo em segunda instância,  cabendo exemplificar com a ementa do Acórdão no 201­73504, da Primeira Câmara do antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União de 12 de  julho de  2000, a seguir transcrita, em parte:  “IPI –  (...) BASE DE CÁLCULO – DESCONTOS INCONDICIONAIS – Os  descontos  concedidos,  mesmo  que  não  subordinados  à  incerteza  de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 40          10 acontecimentos  futuro,  integram o  valor  da  operação,  não  se  excluindo  da  base  de  cálculo  do  imposto  (art.  14,  §  2º,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  suas  alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei  nº 7.798/89).  (...)”  Resta sem razão, outra vez, o impugnante.  Quanto  ao  pleito  de  hipotética  juntada  de  documentos  após  o  prazo  para  impugnação da exigência,  com  fulcro no  art.  16,  §§ 4º  e 5º,  do Decreto nº 70.235, de 1972,  cumpre  dizer  que,  de  acordo  com  os  parágrafos  invocados  pela  defesa,  a  prova  documental  deve ser  apresentada na  impugnação, precluindo  o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro  momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de situações excepcionais,  no caso não configuradas, razão pela qual o pedido é inepto.  Com  respeito  à  solicitação  de  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário discutido, com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), deve­se  ter presente que solicitação nesse sentido é desnecessária, por se tratar de efeito que se opera  automaticamente, pela entrega da impugnação tempestiva.  Sobre o argumento de que não teria sido observado o princípio constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI  no  lançamento  impugnado,  cumpre  repetir  que  os  valores  apurados  no  “Demonstrativo  do  Cálculo  do  IPI  não  Lançado”  das  fls.  158  a  181  foram  transcritos para o “Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal” da fl. 182, em que os  créditos  informados nos PER/DCOMPs relacionados na fl. 206 foram absorvidos, em grande  parte, pelos débitos do IPI apurados de ofício, neste processo, por ser essa a forma de utilização  prioritária dos créditos do referido imposto, segundo o princípio que a defesa alega, sem razão,  ter sido descumprido. Caso houvesse outros créditos a deduzir dos débitos apurados de ofício,  o  art.  191  do RIPI  de  2002  permitiria  considerá­los,  também,  como  escriturados,  desde  que  fossem devidamente comprovados e fossem alegados até a impugnação.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  (a)  não  tomar  conhecimento  da  impugnação das fls. 226 a 265, no que diz respeito à classificação fiscal das plataformas para  colheita de milho, rejeitando a preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa,  (b)  não tomar conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da multa, (c) considerar inepto  o pleito de hipotética juntada de documentos após o prazo para impugnação, e, no mérito, (d)  julgar  improcedente a  impugnação das  fls. 226 a 265, para manter  integralmente a exigência  formalizada no Auto de Infração das fls. 197 a 200.”  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro “  Isto  posto,  nego  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  do Contribuinte,  por considera­los meramente protelatórios.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 41          11   É como voto    Relatora – Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 14766.000164/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.697
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: Trata- se de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, fl. 418, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI pleiteado no PER/DCOMP nº 38513.65469.200407.1.1.017542, transmitido em 20/04/2007, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999. Do valor solicitado (R$ 4.660.840,22), foram reconhecidos R$ 546.063,34 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é a filial inscrita no CNPJ sob nº 62.166.848/000304. Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo. A empresa tem como atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral, sendo classificada como estabelecimento equiparado a industrial/importador direto. Suas principais vendas são de whisky importados diretamente e revendidos para outras empresas, hipótese em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa as bebidas VODCA SMIRNOFF, WHISKI BELL'S, CAIPIROSKA e BATIDA, industrializadas por encomenda pelas empresas Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, substituída a partir daí pelo estabelecimento filial 2 da empresa Viti Vinícola Cereser Ltda., CNPJ n° 50.930.072/000297, mediante remessa de insumos. Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição da escrita no período, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de ofício auto de infração objeto do processo nº 10480.721782/200969 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos saldos devedores que emergiram e acréscimo de juros moratórios e multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84. As irregularidades apontadas no auto de infração foram: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda fora dos padrões de qualidade e impróprios para o consumo; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. O procedimento fiscal implicou, ainda, reclassificação de parte dos créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis, bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com débitos do IPI, dos saldos credores em períodos de apuração posteriores ao do pedido, até a data da transmissão do último PERDCOMP, o que resultou na constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP em análise é inferior ao pleiteado. Tal constatação foi recepcionada pelo Parecer Seort de fls. 415 a 417, que embasou o despacho decisório. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 428 a 465, na qual requer preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto das declarações de compensação não homologadas e o sobrestamento da apreciação da manifestação de inconformidade até que seja definitivamente julgado, na esfera administrativa, o processo nº 10480.721782/200969. Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e do retorno de produtos industrializados por terceiros, igualmente tributados por esse imposto. A seguir contesta o entendimento da fiscalização no sentido de que o IPI incidente sobre o retorno de produtos industrializados por terceiros mediante encomenda da manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando a Solução de Consulta n° 57/2002 (Processo n° 13804.001083/200130), da Divisão de Tributação – DISIT – da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da Lei n° 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158/2001. Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser tido como ressarcível, o que ensejaria a reforma do despacho decisório. Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência estaria comprovada nos autos do processo administrativo 10480.721782/2009-69 e defende as classes de valores adotadas nas operações praticadas. Ao final, reitera as solicitações em sede de preliminar e solicita o reconhecimento integral do crédito. A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10-47096, de 25 de outubro de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário valendo-se dos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Do valor solicitado (R$ 4.660.840,22), foram reconhecidos R$ 546.063,34 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é a filial inscrita no CNPJ sob nº 62.166.848/000304. Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo. A empresa tem como atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral, sendo classificada como estabelecimento equiparado a industrial/importador direto. Suas principais vendas são de whisky importados diretamente e revendidos para outras empresas, hipótese em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa as bebidas VODCA SMIRNOFF, WHISKI BELL'S, CAIPIROSKA e BATIDA, industrializadas por encomenda pelas empresas Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, substituída a partir daí pelo estabelecimento filial 2 da empresa Viti Vinícola Cereser Ltda., CNPJ n° 50.930.072/000297, mediante remessa de insumos. Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição da escrita no período, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de ofício auto de infração objeto do processo nº 10480.721782/200969 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos saldos devedores que emergiram e acréscimo de juros moratórios e multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84. As irregularidades apontadas no auto de infração foram: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda fora dos padrões de qualidade e impróprios para o consumo; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. O procedimento fiscal implicou, ainda, reclassificação de parte dos créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis, bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com débitos do IPI, dos saldos credores em períodos de apuração posteriores ao do pedido, até a data da transmissão do último PERDCOMP, o que resultou na constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP em análise é inferior ao pleiteado. Tal constatação foi recepcionada pelo Parecer Seort de fls. 415 a 417, que embasou o despacho decisório. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 428 a 465, na qual requer preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto das declarações de compensação não homologadas e o sobrestamento da apreciação da manifestação de inconformidade até que seja definitivamente julgado, na esfera administrativa, o processo nº 10480.721782/200969. Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e do retorno de produtos industrializados por terceiros, igualmente tributados por esse imposto. A seguir contesta o entendimento da fiscalização no sentido de que o IPI incidente sobre o retorno de produtos industrializados por terceiros mediante encomenda da manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando a Solução de Consulta n° 57/2002 (Processo n° 13804.001083/200130), da Divisão de Tributação – DISIT – da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da Lei n° 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158/2001. Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser tido como ressarcível, o que ensejaria a reforma do despacho decisório. Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência estaria comprovada nos autos do processo administrativo 10480.721782/2009-69 e defende as classes de valores adotadas nas operações praticadas. Ao final, reitera as solicitações em sede de preliminar e solicita o reconhecimento integral do crédito. A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10-47096, de 25 de outubro de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário valendo-se dos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.697  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Trata­  se  de  despacho decisório  proferido  pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife/PE,  fl.  418,  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  38513.65469.200407.1.1.017542,  transmitido  em  20/04/2007,  com  fundamento  no  art.  11  da Lei  9.779/1999. Do  valor  solicitado  (R$  4.660.840,22),  foram  reconhecidos  R$  546.063,34  e  homologadas  até  esse  limite  as  compensações  vinculadas.  O  estabelecimento detentor do crédito é a  filial  inscrita no CNPJ sob nº  62.166.848/000304.  Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de  diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos  a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo  de  Verificação  Fiscal  que  consta  no  processo.  A  empresa  tem  como  atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral,  sendo  classificada  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial/importador  direto.  Suas  principais  vendas  são  de  whisky  importados  diretamente  e  revendidos  para  outras  empresas,  hipótese  em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa  as  bebidas  VODCA  SMIRNOFF,  WHISKI  BELL'S,  CAIPIROSKA  e  BATIDA,  industrializadas  por  encomenda  pelas  empresas  Pernod  Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133  no  período  de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  substituída  a  partir  daí  pelo  estabelecimento  filial  2  da  empresa  Viti  Vinícola  Cereser  Ltda.,  CNPJ  n°  50.930.072/000297,  mediante  remessa  de  insumos.  Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição  da  escrita  no  período,  cujo  desfecho  redundou  em  crédito  tributário  constituído  de  ofício  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10480.721782/200969 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos  saldos  devedores  que  emergiram  e  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84.  As irregularidades apontadas no auto de infração foram:  a)  estorno  de  crédito  a  menor  na  devolução  de  produtos  industrializados  por  encomenda  fora  dos  padrões  de  qualidade  e  impróprios para o consumo;  b)  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  produtos  não considerados matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem;  c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI  inferior à permitida para o produto saído.  O  procedimento  fiscal  implicou,  ainda,  reclassificação  de  parte  dos  créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis,  bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com  débitos  do  IPI,  dos  saldos  credores  em  períodos  de  apuração  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.697  S3­C4T2  Fl. 102          3 posteriores  ao  do  pedido,  até  a  data  da  transmissão  do  último  PERDCOMP,  o  que  resultou  na  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP  em  análise  é  inferior  ao  pleiteado.  Tal  constatação  foi  recepcionada  pelo  Parecer  Seort  de  fls.  415  a  417,  que  embasou  o  despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  das  fls.  428  a  465,  na  qual  requer  preliminarmente a  suspensão da exigibilidade dos  tributos objeto das  declarações de compensação não homologadas e o  sobrestamento da  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  até  que  seja  definitivamente  julgado,  na  esfera  administrativa,  o  processo  nº  10480.721782/200969.  Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que  decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e  do  retorno  de  produtos  industrializados  por  terceiros,  igualmente  tributados  por  esse  imposto.  A  seguir  contesta  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  IPI  incidente  sobre  o  retorno  de  produtos  industrializados  por  terceiros  mediante  encomenda  da  manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando  a  Solução  de  Consulta  n°  57/2002  (Processo  n°  13804.001083/200130),  da  Divisão  de  Tributação  –  DISIT  –  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em  que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da  Lei  n°  7.798/1989,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158/2001.  Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser  tido  como  ressarcível,  o  que  ensejaria  a  reforma  do  despacho  decisório.  Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência  estaria  comprovada  nos  autos  do  processo  administrativo  10480.721782/2009­69  e  defende  as  classes  de  valores  adotadas  nas  operações praticadas.   Ao  final,  reitera  as  solicitações  em  sede  de  preliminar  e  solicita  o  reconhecimento integral do crédito.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­47096, de 25 de  outubro de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  Somente  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  o montante  dos  créditos  ressarcíveis  do  trimestre,  apurado de  acordo  com o  previsto  na legislação de regência  Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  valendo­se dos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.697  S3­C4T2  Fl. 103          4 É o Relatório.    VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme  já  relatado,  os  autos  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico de IPI referente ao terceiro trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Recife  deferiu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  e  homologou  as  declarações  de  compensação até o limite do crédito reconhecido. O sujeito passivo protocolou manifestação de  inconformidade  e  recurso  voluntário  com  fundamentos  jurídicos  e  legais  que  justificariam  o  pleno deferimento do pedido de ressarcimento.   Ocorre  que  o  Fisco  reconstituiu  a  escrita  contábil  do  recorrente,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/2004  e  05/2008  e desta  operação  resultou  um  lançamento tributário a título de IPI no valor de R$ 33.638.374,84. Essa lide está no processo  nº 10480.721782/2009­89.   Feita  essa  observação,  entendo  que  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  neste  processo está diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal e que resultou no  auto de infração objeto do processo nº 10480.721782/2009­69.   Em face dessa dependência, voto por converter o julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem acoste cópia da decisão definitiva proferida nos autos do processo nº  10480.721782/2009­69 e elabore planilha demonstrativa do valor do crédito a ser ressarcido de  acordo com a decisão definitiva do processo acima citado.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 16/09/2014    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5659366 #
Numero do processo: 19515.000277/2002-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Nos termos da Súmula CARF n.º 87, “O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.” Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 29/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 258          1 257  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000277/2002­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.358  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERVAL CONTE LOPES LIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF.  VERBA  DE  GABINETE  PARLAMENTAR.  NATUREZA  JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.  O  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete  de  deputado”  e  o  “auxílio­ hospedagem”,  instituídos  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo, por substituírem “I ­ fornecimento de combustível e lubrificantes; II ­  reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive  com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível  e  lubrificantes;  III  ­  impressão  de  livretos  e  tablóides  parlamentares;  IV  ­  extração de cópias reprográficas; V ­ expedição de cartas e de telegramas; VI  ­  fornecimento  de  materiais  de  escritório  classificados  como  despesas  de  consumo,  e  VII  ­  assinaturas  de  jornais  e  revistas”,  têm  natureza  indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda.  Nos termos da Súmula CARF n.º 87, “O imposto de renda não incide sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos  recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.”  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 77 /2 00 2- 31 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 259          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator  EDITADO EM: 29/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte (e­fls. 192/226) em  face  do  Acórdão  n°  2202­00.431  (e­fls.  161/183),  que,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento ao recurso para excluir a multa de oficio por erro escusável.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  ­ ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção (Súmula CARF n° 12).  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  AJUDA  DE  GABINETE  E  AJUDA  DE  CUSTO  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  A  MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ­ COMPROVAÇÃO DOS  GASTOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ ISENÇÃO.  Ajuda de gabinete  e  ajuda de  custo pagas  com habitualidade a membros do  Poder  Legislativo  Estadual  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 260          3 portanto, devem ser consideradas corno rendimento tributável na Declaração Ajuste  Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam­se a atender despesas de  gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família,  no caso de mudança permanente de um para outro município.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  pelos  Estados  e  Municípios,  integrar  sua  receita  orçamentária  por  força  de  disposições  constitucionais,  não  implica na  atribuição  de  competência  às  unidades  da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança.   MULTA  DE  OFÍCIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA.   Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração de rendimentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).  Recurso parcialmente provido” (e­fl. 161/162).  O  recurso  especial  do  contribuinte  interposto  em  face  da  parte  do  acórdão  recorrido  que  entendeu  tributáveis  as  verbas  de  gabinete  aponta divergência  com o Acórdão  CSRF 9202­00.691, a seguir ementado:  “Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1998, 1999  VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR  –  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  valores  percebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.   A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  fiscalização apurar que  o parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em benefício  próprio  não relacionado à atividade parlamentar.   Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  prejudicado.”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 261          4 O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  240/242,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 244/255.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 240/242.  Discute­se,  no  presente  caso,  a  natureza  tributária  dos  rendimentos  percebidos  pelo  Recorrente  a  título  de  “verbas  de  gabinete”,  e  a  quem  incumbe  seu  ônus  probatório, se seria do Fisco ou do próprio contribuinte.  A  questão  controvertida  passa  por  desvendar  a  natureza  jurídica  da  famigerada “verba de gabinete”, lembrando­se sempre que não importa, para o ramo do Direito  Tributário, o nomen iuris do instituto (art. 4º, I, do CTN), para que se possa, somente após este  percurso epistemológico necessário, concluir­se a respeito do regime tributário a ela aplicável.  Portanto, sendo certo que, como é cediço, a interpretação/aplicação do direito  ao  caso  concreto  passa  sempre  por  uma  análise  do  texto  legislado  para  somente  após  isto  retirar­se dele o comando jurídico intrínseco, cumpre trazer à colação o disposto na Resolução  783/97 da ALESP que, em seu artigo 11, assim dispõe:  “Art.  11.  Ficam  instituídos  os  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1º, inciso I, alínea  ‘I’ e 8º da Resolução 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno  exercício das atividades parlamentares.  §1º. Ocorrendo a extinção da UFESP, deverá ser mantida pela Unidade Fiscal  que  vier  a  sucedê­la  ou  substituí­la,  a  mesma  relação  de  valor  existente  entre  a  Unidade Fiscal extinta e a moeda do País, na data da publicação desta Resolução.  §2º.Em  razão  da  instituição  do  Auxílio  de  que  trata  o  artigo  11,  ficam  cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  ou  componentes,  bem  como  de  aquisição  de  combustível e lubrificantes;  III – impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e de telegramas;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 262          5 VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de  consumo, e  VII – assinaturas de jornais e revistas.”  Ora,  à  luz  do  que  se  encontra  disposto  no  referido  dispositivo,  as  verbas  instituídas  pelo  referido  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete”  vieram  a  substituir  o  reembolso  com  as  despesas  necessárias  à  função  do  cargo  público,  de  maneira  que,  via  de  regra, tal valor não constitui renda do contribuinte. Senão vejamos.  O artigo 43 do CTN, exercendo o múnus constitucional que foi atribuído pela  combinação  dos  artigos  153,  III,  e  146,  III,  ‘a’,  delineou,  de  forma  minudente,  o  critério  material da hipótese de incidência do imposto de renda da seguinte maneira:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção.”  É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que  auferir  renda,  nos  termos  postos  constitucionalmente  e  descritos  pelo  estatuto  adrede  colacionado,  pressupõe  acréscimo  patrimonial,  ou,  como  querem  alguns  autores,  “riqueza  nova”,  de  modo  que  eventuais  ingressos  de  capital  que  não  se  amoldem,  perfeitamente,  ao  conceito de “riqueza nova” não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece  competência para tanto.  A  partir  desta  premissa,  temos  que  meras  indenizações,  por  apenas  recomporem o  patrimônio  do  contribuinte,  permitindo  o  retorno  ao  seu  status  quo  ante,  não  configuram acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. Assim é que o  reembolso  de  “cópias  reprográficas”,  “despesas  com  combustíveis”,  “fornecimento  de  materiais  de  escritório”,  dentre  outros,  não  constitui  riqueza  do  contribuinte,  uma  vez  que,  sendo  despesas  gastas  “para  o  trabalho”  e  não  rendimentos  auferidos  em  decorrência  do  trabalho, não importam em renda, não se enquadrando no conceito de “remuneração”.  Aliás,  oportuno  lembrar  que  a  Constituição  Federal,  cujas  disposições  impregnam todo o ordenamento, estabelece, como preceito basilar da tributação, expresso em  seu art. 145, §1º, o princípio da capacidade contributiva que, como limite objetivo, aponta para  a  necessidade  de  escolha,  pelo  legislador,  de  critérios materiais  de  imposto  que  configurem  fatos signos presuntivos de riqueza, como forma de preservar, também, o direito fundamental  de propriedade dos cidadãos, a teor do que dispõe o art. 5º, XXII, da Lei Maior.   Exatamente por isso é que o pagamento, a título de reembolso de gastos, não  configura  rendimento  tributável,  uma  vez  que,  se  o  fosse,  feriria  de  morte  o  princípio  da  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 263          6 vedação ao  confisco,  transposto  aos  lindes do direito  tributário por  força do  art.  150,  IV, da  Carta Magna.  Tratando­se,  portanto,  as  “verbas  de  gabinete”,  de  autêntico  e  genuíno  reembolso  de  gastos,  eis  que,  pelo  teor  do  dispositivo  legal  trazido  à  baila,  substituiu  o  pagamento das despesas funcionais necessárias à própria atividade laboral, jamais poderiam ser  alcançadas pelo imposto.  Em assim  sendo,  temos que,  se não  constituem  fato gerador do  imposto de  renda, por não apresentar o requisito necessário de “riqueza nova”, a teor do que dispõe o art.  43, do CTN, não ingressam, portanto, tais valores no patrimônio do ora Recorrente.  Portanto,  sendo  certo  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apresenta  íntima correlação com a hipótese de incidência, sendo índice seguro para medir as proporções  reais  do  fato  jurídico  tributável,  confirmando  ou  infirmando,  pois,  o  critério  material  do  antecedente da norma,  tem­se que os valores apurados pela  fiscalização,  in casu, não podem  constituir renda do contribuinte.  Ademais,  não  se  vislumbrando  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  a  respeito  do  efetivo  ingresso  de  tais  valores  no  patrimônio  do  Recorrente,  não  é  possível  presumi­lo,  eis que  tal  técnica probatória demanda, na  seara do direito  tributário,  a  expressa  determinação legal.   Desta  maneira,  o  simples  fato  de  não  se  exigir  a  prestação  de  contas  não  transmuda a natureza do instituto, sendo mister que, para tanto, a fiscalização se desincumba de  seu múnus probatório, sob pena de ferir­se, igualmente, o princípio da tipicidade, inserto no art.  97  do CTN. Nesta  toada  é  uníssona  a  jurisprudência  desta Segunda Câmara,  como  se vê  de  acórdão proferido no Recurso 150.694, que restou assim ementado:  “VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS ­ NÃO INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA ­ A denominada verba de gabinete se constitui em meio  necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de  prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz  respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  O  fato  de  não  haver  prestação  de  contas,  por  si  só,  não  transforma  em  renda  aquilo  que  tem  natureza  indenizatória.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Deputados  e  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito  de renda, especificado no artigo 43 do CTN.  Recurso provido”. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, Recurso  Voluntário nº. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos, j. 26 de junho de  2008).  O Superior Tribunal de  Justiça também tem decidido reiteradamente que as  verbas  de  gabinete  têm  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  depreende,  por  exemplo,  do  seguinte  trecho  da  decisão  monocrática proferida, em 10 de julho de 2008, pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do  Recurso Especial n. 1.009.175­PE:  “Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades vem decidindo  que  tanto  a  ajuda  de  custo  quanto  a  verba  recebida  pelo  parlamentar  a  título  de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 264          7 comparecimento  às  sessões  extraordinárias  não  devem  sofrer  a  incidência  de  imposto de renda por terem caráter eminentemente indenizatório.  Neste diapasão, destaco os seguintes julgados, verbis:  TRIBUTÁRIO.  DEPUTADOS  ESTADUAIS.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE VERBAS PRECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E  INDENIZAÇÃO  PELO  COMPARECIMENTO  A  SESSÕES  LEGISLATIVAS  EXTRAORDINÁRIAS.  1. As verbas ‘Ajuda de Custo’ e ‘Indenização pelo Comparecimento a Sessões  Extraordinárias’,  que  visam,  respectivamente,  restituir  custos  de  transporte  e  a  recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos  considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto  de Renda Pessoa Física.  2.  O  responsável  tributário,  quando  não  cumpre  com  sua  obrigação  de  recolher na fonte o imposto devido, deve efetuar o pagamento do imposto.  3. Desservem a demonstrar divergência jurisprudencial acórdãos paradigmas  e paragonado do mesmo tribunal.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.  (REsp  641.243/PE,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  27.09.2004 p. 348).  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE GABINETE E AJUDA DE  CUSTO. PARLAMENTAR.  1.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  verba  de  gabinete  recebida  por  parlamentar. Caráter indenizatório. Ausência de conteúdo remuneratório.  2. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação específica, isto  é, para cobrir despesas com deslocamentos, etc.  3. A  tributação  independe da denominação do  rendimento.  Suficiente que o  valor  recebido  caracterize  verba  destinada  para  o  exercício  do  cargo,  função  ou  emprego  (art.  45  do Decreto  nº  1.041/94,  que  tem  como  bases  legais  as  Leis  nºs  4.506, de 1964 (art. 16), 7.713/88 (art. 3º, § 4º) e 8.383/91 (art. 74).  4. Não­declaração dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria.  5. Recurso da União  improvido.  Idem o do contribuinte.  (REsp 689052/AL,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 06.06.2005 p. 207).  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.  IMPOSTO DE RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  PARLAMENTAR  ESTADUAL.  VALOR  NÃO  RETIDO  NA  FONTE.  VERBAS  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  I  ­  A  Fazenda  Nacional  ajuizou  execução  contra  o  ora  recorrente  (parlamentar), em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele  declaradas  erroneamente  como  não  tributáveis,  referentes  a:  Auxílio  Transporte,  Auxílio  Moradia,  Telefone,  Telex,  Correspondência,  Materiais  de  Expediente  e  Sessões Extras.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 265          8 II  ­ No  entanto,  nos  termos  de  inúmeros  precedentes  jurisprudenciais  deste  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  percebidas  por  parlamentares  no  exercício  do  respectivo  mandato: EDcl no REsp nº 689.893/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp  nº 641.243/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; REsp nº  689.052/AL, Rel. Min. JOSÉ DELAGADO, DJ de 06/06/05.  III ­ Recurso provido. (REsp 828571/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,  DJ 25.05.2006 p. 202).  Confira­se  ainda:  REsp  672723/CE,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  DJ  11.04.2005 e REsp 952038/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 18.06.2008.  Tais  as  razões  expendidas,  com  esteio  no  artigo  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil c/c o artigo 34, XVIII, do RISTJ, e artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego  seguimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e,  com  fulcro  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Invertam­se  os  honorários fixados na Primeira Instância.  Publique­se.”  Finalmente, cumpre registrar que a matéria  já  foi  objeto de apreciação pelo  CARF, que editou a Súmula n.º 87, que tem a seguinte redação:  “O  imposto de  renda não  incide  sobre as verbas  recebidas  regularmente por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à  atividade legislativa.”  A  leitura  da  súmula  nos  permite  inferir  que  se  encontra  consolidado  o  entendimento  de  que  as  verbas  recebidas  regularmente  a  título  de  “verbas  de  gabinete”  não  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  salvo  quando  a  Fiscalização  apurar  a  utilização dos recursos em benefício próprio.  Isto significa dizer que o ônus probatório quanto à utilização das “verbas de  gabinete” cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, em favor de quem milita a presunção de boa­fé  no dispêndio dos referidos valores.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                            Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000277/2002­31  Acórdão n.º 9202­003.358  CSRF­T2  Fl. 266          9   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5725991 #
Numero do processo: 13709.001682/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que processavam e julgavam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que processavam e julgavam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Redatora designada Resolução novamente formalizada em meio magnético. Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 225 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 189 a 203, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 146 a 150, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 16 a 19 dos autos, lavrado em 12/07/2001, relativo ao ano-calendário 1998, com ciência do RECORRENTE em 24/08/2001, conforme AR fl. 43. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.395,68, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o demonstrativo das infrações de fl. 19, o presente lançamento teve origem na omissão de rendimentos recebidos pelo RECORRENTE tanto da Souza Cruz S/A, no valor de R$ 29.848,28, com a respectiva inclusão do imposto retido no valor de R$ 7.848,28, e também da Sociedade Universitária Gama Filho, no valor de R$ 899,69, com a respectiva inclusão do imposto retido no valor de R$ 14,98. Ainda conforme o demonstrativo das infrações, foi efetuada a glosa da dedução a título de imposto complementar, visto que o pagamento do mesmo não foi encontrado no sistema da Receita Federal. Em decorrência do auto de infração, foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração do RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 64.298,43 para R$ 95.046,67; (ii) imposto de renda retido na fonte de R$ 6.518,62 para R$ 14.381,88; e (iii) imposto complementar de R$ 14.083,28 para R$ 0,00 (fl. 17). Assim, foi apurado saldo de imposto suplementar no valor de R$ 3.926,52 em substituição ao resultado de imposto a restituir no valor de R$ 10.749,27 (fl. 17). DA IMPUGNAÇÃO Em 21/09/2001, o RECORRENTE apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 01 e 02. Em suas razões, alega, inicialmente, que a Receita Federal procedeu à lavratura do Auto de Infração sem antes ouví-lo ou solicitar a comprovação dos dados fornecidos em sua declaração, uma vez que não há exigência legal de juntada dos documentos com a declaração. Alega que cometeu apenas um erro em sua declaração, tendo informado o imposto de renda retido em ação trabalhista no campo destinado a imposto complementar. Mas ressalva que tal fato não importou em prejuízo ao Erário, pois o valor tinha sido efetivamente recolhido. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 226 3 Não concorda com o imposto de renda na fonte considerado pelo Auto de Infração, no valor de R$ 14.381,88, uma vez que alega que o valor efetivamente retido na fonte foi de R$ 20.615,48, discriminados da seguinte forma: R$ 5.615,64 retidos pela Souza Cruz S/A (fl. 04); R$ 858,00 retidos pela PCM Consultoria (fl. 09); R$ 59,96 retidos pela Sociedade Universitária Gama Filho (fls. 05 a 07); R$ 14.083,28 retidos nos autos de ação trabalhista movida contra a Souza Cruz S/A, em decorrência do acordo firmado entre os litigantes (fl. 08), recolhido em 17/12/1998 através do DARF de fl. 03. Quanto à omissão dos rendimentos da Sociedade Universitária Gama Filho, afirma que a diferença não é de R$ 899,96, mas de apenas R$ 59,96. No somatório dos recibos juntados o valor seria de R$ 2.399,76 e o autuado teria informado o valor de R$ 2.339,80. O engano seria decorrente do fato de que o RECORRENTE teria somado os valores líquidos em vez dos valores brutos. Com relação aos valores recebidos da Souza Cruz, reclama serem inexistentes. Nesse aspecto, afirma que recebeu em 1998 - da Souza Cruz - rendimentos de seu trabalho, no valor de R$ 43.008,63, e a primeira parcela de acordo realizado na Justiça do Trabalho, no valor de R$ 55.000,00, de um total acordado de R$ 131.600,00. Conforme Termo de Conciliação, teria ficado estabelecido pela Justiça que apenas 40% do valor acordado teria natureza indenizatória. Logo, não seria tributável a parcela de R$ 78.960,00. Corroboraria o fato o recolhimento do IRRF de R$ 14.093,28, correspondente apenas à parcela de 40%, referente ao valor tributável. Assim entende que, se o contribuinte declarou que recebeu R$ 55.000,00 como rendimento não tributável, e sendo tal montante inferior a determinado pelo juiz, não houve nenhuma infração. DA DILIGÊNCIA Por determinação da DRJ, às fls. 53 a 55, foi realiza diligência para que a Souza Cruz S/A se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas na DIRF (fl. 49 dos autos) e informasse quais foram os rendimentos tributáveis decorrentes de reclamatória trabalhista efetivamente pagos ao RECORRENTE no ano-calendário 1998, com as respectivas retenções de imposto de renda na fonte e descontos destinados ao pagamento de previdência oficial, juntando, necessariamente, demonstrativo de valores e documentação comprobatória dos pagamentos e retenção na fonte, tais como: recibos assinados, comprovantes de depósitos, cópias de cheques, DARFs, alvarás de pagamento, etc. Também foi determinada a intimação da Sociedade Universitária Gama Filho para que a mesma se manifestasse quanto à validade das informações prestadas na DIRF às fl. 50 e informasse quais foram os rendimentos tributáveis efetivamente pagos mensalmente ao RECORRENTE no ano-calendário 1998, com as respectivas retenções de imposto de renda na fonte e descontos destinados ao pagamento de previdência oficial, juntando, necessariamente, Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 227 4 demonstrativo de valores e documentação comprobatória dos pagamentos, tais como: recibos assinados, comprovantes de depósitos, cópias de cheques, etc. A Souza Cruz S/A respondeu à intimação por meio da petição de fls. 75 a 77, e alegou que realizou com o RECORRENTE acordo trabalhista no valor de R$ 131.600,00, dividido da seguinte forma: R$ 55.000,00 quitada em 14/12/1998; R$ 38.300,00 quitada em 14/01/1999; e R$ 38.300,00 quitada em 11/02/1999. Informou também que, conforme homologação judicial de fl. 83, 60% do acordo trabalhista referia-se à verba indenizatória, sendo que a tributação recairia apenas sobre os 40% do montante e nas respectivas competências, conforme descrito abaixo: 1 - R$ 55.000,00, tributação sobre 40% (R$ 22.000,00), competência 12/98; 2 - R$ 38.300,00, tributação sobre 40% (R$ 15.320,00), competência 01/99; 3 - R$ 38.300,00, tributação sobre 40% (R$ 15.320,00), competência 02/99. Contudo, embora os pagamentos fossem parcelados, a empresa decidiu pelo pagamento em uma única parcela, da seguinte forma: o valor total do acordo foi de R$ 131.600,00, parcela tributada 40% = R$ 52.640,00 – R$ 118,97 (teto INSS a deduzir) = R$ 52.521,03 x 27,5% = R$ 14.443,28 – R$ 360,00 (dedução IR) = R$ 14.083,28. Às fls. 105 e 106, a Sociedade Universitária Gama Filho respondeu à intimação da Receita Federal, oportunidade em que juntou aos autos os documentos de fls. 117 a 124, que comprovam o total dos rendimentos pagos ao RECORRENTE, referente ao ano- calendário 1998, no valor de R$ 3.239,76, bem como o respectivo imposto retido na fonte de R$ 59,96. DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ, às fls. 143 a 150 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRRF. DIFERENÇA ENTRE VALOR RETIDO E VALOR PAGO. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo retido é a fonte pagadora, podendo o beneficiário dos rendimentos compensar somente o imposto retido, independentemente do valor que a fonte pagadora recolhe aos cofres públicos. IRRF. IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 228 5 entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Demonstrado que o contribuinte efetivamente não ofereceu à tributação rendimentos tributáveis de sua titularidade, cabe o lançamento. Lançamento Procedente” Nas razões do voto do referido julgamento, a DRJ afirmou que a autuação foi correta em relação aos rendimentos omitidos recebidos da Sociedade Universitária Gama Filho, visto que os valores lançados de ofício pela autoridade fiscal correspondem aos valores indicados no comprovante de rendimentos de fl. 124 e DIRF de fl. 50. No que diz respeito aos rendimentos recebidos da Souza Cruz S/A, decorrentes de ação trabalhista, a autoridade julgadora entendeu que, conforme acordo homologado entre as partes, a empresa deveria recolher o imposto de renda com base em 40% do valor pago ao RECORRENTE. Tais valores foram pagos - pela Souza Cruz S/A - em três parcelas mensais, em dezembro de 1998, no valor de R$ 55.000,00 e em janeiro e fevereiro de 1999, essas últimas no valor de R$ 38.300,00, totalizando R$131.600,00. Desta forma, afirmou que, de acordo com o termo de conciliação à fl. 83 e extrato eletrônico da situação do processo à fl. 87, no mês de dezembro foi paga ao RECORRENTE somente a quantia tributável de R$22.000,00 (40% de R$55.000,00). Desta forma, segundo o art. 796 do RIR/94 (atual redação do art. 725 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), caberia realizar o reajuste da base de cálculo, tendo em vista que a fonte pagadora (Souza Cruz S/A) assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Assim, verificou que a DIRF de fl. 144 contém os valores de rendimentos tributáveis e IRRF corretos para a reclamatória trabalhista, posto que reajustando-se a base de cálculo conforme o art. 796 do RIR/94, chega-se ao valor de R$ 29.848,28 com IRRF de R$ 7.848,28. Com isso, apresentou o seguinte cálculo para demonstrar que os valores encontravam-se corretos: Rendimento tributável Alíquota Parcela a deduzir IRRF R$ 29.848,28 27,5% R$ 360,00 R$ 7.848,28 Valor pago ao contribuinte em dezembro/1998: R$22.000,00 = R$29.848,28 – R$7.848,28 A autoridade julgadora esclareceu, ainda, que o valor retido pela fonte pagadora não se confunde com o valor por ela recolhido aos cofres públicos. Afirmou que a retenção gera um débito que deve ser pago pela fonte pagadora e não pelo beneficiário e se o valor foi pago em montante diferente do retido este seria um problema da fonte com o Fisco e não da fonte com o beneficiário. Assim, conforme Parecer Normativo COSIT (sic) nº 01, de 29 de setembro de 2002, tendo ocorrido a retenção na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo retido seria exclusiva da fonte pagadora, podendo o beneficiário dos rendimentos Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 229 6 compensar o imposto retido, independentemente de a fonte pagadora recolher o tributo aos cofres públicos. Portanto, entendeu que deveria ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$29.848,28, concedendo-se o IRRF de R$7.848,28 e não o de R$14.083,28, como pleiteou o RECORRENTE. Sobre este valor de R$ 14.083,28 que o RECORRENTE afirmou ter informado por engano como imposto complementar, enquanto o correto seria informá-lo como imposto retido em decorrência da ação trabalhista, a DRJ afirmou que não haveria reparos a fazer pois o valor correto de IRRF é de R$ 7.848,28. Deste modo, entendeu pela procedência do lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/10/2008, conforme ciência nos autos do processo (fl. 153), apresentou o recurso voluntário de fls. 189 a 203, em 29/10/2008. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente (sic), visto que passaram-se mais de sete anos desde o lançamento do imposto (12/07/2001) até a ciência da decisão da DRJ. Também em sede de preliminar, arguiu o cerceamento do direito de defesa, visto que ao ser intimado para se pronunciar sobre os documentos juntados pela Souza Cruz S/A e Sociedade Universitária Gama Filho, conforme item 10.II do Termo de Diligência de fls. 53 a 55, dirigiu-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Penha, conforme determinado pela Intimação nº 121/2008 (fl. 139). Mas, somente ao chegar à Unidade é que o RECORRENTE tomou conhecimento que estava com suas atividades encerradas e que os contribuintes que residiam na Ilha do Governador deveriam se dirigir à Central de Atendimento ao Contribuinte da Receita localizada na Av. Presidente Antonio Carlos n°. 375 no Centro – CAC Centro, para ali serem atendidos. Portanto, ao requerer vista dos autos do presente processo no CAC Centro, foi informado por funcionária do local que o processo ainda não havia sido enviado pela CAC Penha à CAC Centro, não sendo possível ao RECORRENTE ter vista dos autos. Assim, por orientação da servidora, o RECORRENTE apresentou petição protocolizada sob o n°. ERAT- RJO/CAC CTO – 23-Jun-2008-15:57-01684-2/2 (fl. 211), a fim de registrar a impossibilidade de vista dos autos e para requerer nova intimação e abertura de novo prazo para apresentação de manifestações. Ocorre que seu pedido sequer foi apreciado, tendo a DRJ proferido o julgamento sem a manifestação do RECORRENTE. Para comprovar que na data de 23/06/2008 o processo encontrava-se na CAC Penha, juntou aos autos o extrato de movimentação do processo de fl. 213. Juntou também Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 230 7 declaração do Delegado da DERAT-RJO (fl. 219) informando que o CAC Penha havia encerrado temporariamente suas atividades de atendimento ao público em 16/05/2008. No mérito, o RECORRENTE contestou que o recibo do fl. 122, relativo ao valor de R$ 840,00 recebidos da Sociedade Universitária Gama Filho, alegando que desconhecia a existência do mesmo pois não sabia quem era a pessoa que o assinou (Michele Pereira do Nascimento). Afirmou também que a autorização de fl. 123 seria falsa, tendo em vista que, em comparação aos demais documentos dos autos, poderia se constatar que a assinatura do mesmo não corresponde a real assinatura do RECORRENTE. No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos da Souza Cruz S/A, o RECORRENTE afirmou que havia cometido erro ao indicar o valor recebido em decorrência da ação trabalhista no campo dos rendimentos isentos, por isso que deixou de indicá-los no campo dos rendimentos tributáveis, o que acarretou na omissão de rendimentos apurada. A respeito do imposto no valor de R$ 14.083,28 recolhido de uma só vez pela Souza Cruz S/A, o RECORRENTE entende que somente poderia utilizar tal quantia como dedução de seu imposto no ano-calendário 1998, tendo em vista que a data de recolhimento do mencionado valor foi em dezembro de 1998. Assim, não poderia prevalecer o valor de R$ 7.848,28, como apontou a autoridade lançadora, visto que o valor do imposto efetivamente pago em decorrência da ação trabalhista foi de R$ 14.083,28. Assim, alegou que o reajuste da base de cálculo do valor tributável apurada pela DRJ (conforme o art. 725 do RIR/99) estaria equivocado. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em sessão de julgamento, este conselheiro relator, que optava por julgar o mérito do presente recurso voluntário, ficou vencido, quando a Turma, por maioria, decidiu converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor da MD. Conselheira Núbia Matos Moura. Carlos André Rodrigues Pereira Lima Voto Vencedor Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 231 8 Conselheira Núbia Matos Moura Divirjo do ilustre Relator quanto aos rendimentos recebidos da Souza Cruz S/A. Referidos rendimentos foram recebidos em decorrência de ação trabalhista, tratando-se, pois, de rendimentos recebidos acumuladamente. Nesse contexto, importa trazer a colação o Parecer PGFN/CRJ/N o 287, de 10 de fevereiro de 2009, que propôs a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de desistência dos já interpostos por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, diante da jurisprudência reiterada no Superior Tribunal de Justiça – STJ de que “no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do Ato Declaratório PGFN n o 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei n o 11.033, de 2004): Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1 o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (...) § 4 o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5 o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Da mesma forma, este Colegiado está autorizado a afastar a aplicação de lei quando existir Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, editado nos termos do art. 19 da Lei n o 10.522, de 2002, conforme disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009): Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13709.001682/2001-31 Resolução n.º 2102-000.033 S2-C1T2 Fl. 232 9 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...) Considerando que existe expressa determinação legal para que o Fisco não constitua os créditos tributários relativos à matéria objeto de ato declaratório editado nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n o 10.522, de 2002, ou reveja de ofício o lançamento, nos casos em que o crédito tributário já tenha sido constituído, por uma questão de eqüidade, o mesmo deve acontecer com os julgamentos de segundo grau na esfera administrativa. Nessa conformidade, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora tome as providências necessárias para refazer o cálculo do imposto devido pelo recorrente de acordo com as disposições do Parecer PGFN/CRJ/N o 287, de 10 de fevereiro de 2009. O novo cálculo do crédito tributário devido deverá ser demonstrado em relatório circunstanciado, que deve ser cientificado ao recorrente, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, conforme acima especificada. Assinado digitalmente Núbia Matos Moura - Relatora Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 13855.003745/2010-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL Havendo indicação da data inicial da moléstia grave em laudo médico oficial, cabe reconhecer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentaria desde aquela data. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL Havendo indicação da data inicial da moléstia grave em laudo médico oficial, cabe reconhecer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentaria desde aquela data. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003745/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.177  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOANA D'ARC DA SILVA SALGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL  Havendo indicação da data inicial da moléstia grave em laudo médico oficial,  cabe  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentaria desde aquela data.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 45 /2 01 0- 00 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  de  fls. 26/31 que  indeferiu pedido de  restituição de  imposto de renda. A contribuinte alegou  ter  direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de cardiopatia grave, porém seu pleito  não  foi  aceito  pelo  entendimento  de  que  o  laudo médico  apresentado  não  definia  a  data  do  diagnóstico da doença.  Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  pediu  o  deferimento  da  restituição,  aduzindo, em síntese,  ser aposentada desde 2003, e que o  laudo médico oficial atesta que as  primeiras manifestações  da  doença  se  deram  em maio  de  1973,  sendo  que  o  perito  fez  essa  declaração amparado em documentos médicos que lhe foram apresentados e que essa deve ser  considerada a data do diagnóstico  Mantida a decisão recorrida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP2),  a  contribuinte,  irresignada,  interpôs  o  recurso  voluntário em 15/12/2011, demandando "a reconsideração do despacho proferido no acórdão".  Disse, ainda, que como a motivação para o indeferimento de seu recurso devia­se à questão do  termo  inicial  de  sua  doença,  protocolou  pedido  junto  ao  INSS  visando  a  obtenção  de  laudo  complementar para esclarecimento da questão, o qual ainda não restara atendido, solicitando,  nesse  contexto,  mais  trinta  dias  para  juntada  do  laudo;  até  o  momento  deste  julgamento,  entretanto, não foi juntado esse novo laudo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13855.003745/2010­00  Acórdão n.º 2802­003.177  S2­TE02  Fl. 84          3 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  recorrente  é  aposentada  e  portadora  de  moléstia  grave,  cingindo­se  a  controvérsia ao termo inicial dessa moléstia.  Foram  por  ela  apresentados  dois  laudos  médicos  oficiais  expedidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  o  primeiro  datado  de  25/3/2010  (fl.  19)  e  o  segundo  de  15/3/2011  (fl.  18),  ambos  tendo  como  signatários  o  mesmo  perito  médico  e  consignando, na essência,  informações do mesmo teor. Reproduz­se, parcialmente, os  termos  do laudo de 25/3/2010:  Em análise dos documentos do presente processo, que  trata de  isenção de imposto de renda, informamos que a requerente supra  é portadora das patologias CID10:  I 08  (Doenças de múltiplas  valvas  Mitral,  Aórtica  e  Tricúspide),  I  50  (Insuficiência  Cardíaca),  I  48  (Fibrilação  Atrial)  conforme  relatório  médico  assinado pelos Dr. Hélio Rubens Crialezi CRM 31163 datado de  25/02/2011 confirmando diagnóstico e qualificando tal patologia  como Cardiopatia Grave,  classificando  como Classe Funcional  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 IV  da  NYHA.  Colhemos  a  informação  de  que  as  primeiras  manifestações das referidas doenças tiveram início em 05/1973.  Pelo  apresentado  neste  momento  pode  se  afirmar  que  a  requerente enquadra­se na lei 7.713 de 22/12/88, art. 6o , inciso  XIV,  regulamentado  pelo  Decreto  3000  de  26/03/1999,  art.  39  inciso XXXIII, alterada pela Lei 11.052 de 29/1272004. (grifei)  De sua parte, na fundamentação em prol da manutenção do indeferimento dos  pedidos de restituição, a DRJ/SP2 assim aduz:  Nos  termos  da  legislação  reproduzida,  a  isenção  aplica­se  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial. Caso contrário, prevalece a data  de emissão do referido laudo.  O laudo médico não afirma taxativamente que a interessada era  portadora de cardiopatia grave em maio de 1973, mas sim que  as  primeiras  manifestações  das  doenças  cardíacas  ocorrerem  nessa  data.  Tal  informação  é  insuficiente  para  concluir  que  a  cardiopatia,  desde  os  seus  primeiros  sintomas,  já  possuía  a  natureza de cardiopatia grave.  Observe­se que, mesmo após o indeferimento inicial de seu pleito  por não ter restado caracterizada a data de início da patologia,  não  foram  apresentados  novos  elementos  como  exames,  relatórios médicos ou novo laudo médico que atestasse, de forma  inequívoca,  que  a  contribuinte  era  portadora  de  cardiopatia  grave em 1973, ou que determinasse alguma outra data em que a  doença pudesse ser considerada grave.  Com a devida vênia, discordo dessas assertivas.  A expressão "as primeiras manifestações das referidas doenças tiveram início  em  05/1973"  é  bem  clara  no  sentido  de  que  tais  manifestações  são  pertinentes  às  doenças  anteriormente  mencionadas  no  laudo,  e  não  a  outras  cardiopatias  quaisquer.  Desse  modo,  segundo consta nesse documento, aquelas primeiras manifestações já eram de cardiopatias de  natureza grave, ao contrário do que entende a instância a quo.  A decisão recorrida alude também à circunstância de que o laudo médico não  afirma "taxativamente" que a interessada era portadora de cardiopatia grave em maio de 1973.  Ora,  a  taxatividade  ou  não  de  uma  determinada  redação  é  conceito  impregnado  de  subjetividade.  A questão,  assim,  é de  interpretação. Entendo que a partir do momento em  que o perito  considera determinada  informação médica no  laudo,  esta passa  a  fazer parte do  conteúdo  declaratório  deste,  a  menos  que  seja  feita  ressalva  expressa  acerca  da mesma,  no  sentido de discordância com o seu  teor ou de  sua  insuficiência, ou, ainda,  se a conclusão do  laudo com ela se verifique incompatível, o que não se evidencia no caso.  Desse modo, as informações colhidas, no sentido de que a cardiopatia grave  iniciou  suas manifestações  em maio  de 1973,  foram  incorporadas  no  laudo  como  fidedignas  pelo expert médico, indicando com razoável precisão o termo inicial da patologia.  De outra sorte, ainda que desejável, não é exigência legal que o laudo médico  oficial venha acompanhado de exames que o corroborem, tampouco constando disposição do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13855.003745/2010­00  Acórdão n.º 2802­003.177  S2­TE02  Fl. 85          5 gênero na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008 (D.O.U de 18/8/2008),  norma que no presente regulamenta a emissão de atestados e laudos médicos.  Dadas  essas  razões,  conclui­se  que  o  laudo  faz  prova  suficiente  de  que  a  recorrente era portadora de moléstia grave desde maio de 1973, conforme atestado por  laudo  médico oficial.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10882.904893/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904893/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.698  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904893/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.698  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904893/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.698  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904893/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.698  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904893/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.698  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904893/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.698  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.721988/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.455
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas que prestaram serviço à recorrente. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário para manter a multa de mora como aplicada, com base no artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Fez sustentação oral: Rafael de Paula Gomes OAB/DF 26.345 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas que prestaram serviço à recorrente. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário para manter a multa de mora como aplicada, com base no artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Fez sustentação oral: Rafael de Paula Gomes OAB/DF 26.345 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva,  Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 549          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  17/09/2009,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  23/09/2009,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  diretores  não  empregados,  a  título  de  pro­labore,  e  aos  demais  contribuintes  individuais  pessoas  físicas  que  prestaram  serviço  à  empresa,  tudo  nas  competências de 09/2004 a 12/2004  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 120/130, o levantamento refere­se à  remuneração dos diretores não empregados Denis Gerard Marie Fievet, Laurent Andre Bernard  Schun,  Michel  Charles  Aristide  Merolli  e  Francesco  Tadonnio,  identificados  através  da  escrituração  contábil  da  recorrente.  Aduz  o  relatório  que  os  valores  lançados  como  remuneração  foram  obtidos  nas  contas  contábeis  "6110  001  ­  SALÁRIOS  e  "  "6120  001  ­ OUTRAS  COMPENSAÇÕES  DIRETAS".  Como  os  históricos  dos  lançamentos  não  identificavam os diretores beneficiários dos pagamentos, a autuada foi devidamente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  14/08/2009,  para  que  apresentasse  os  documentos que embasaram tais lançamentos. A falta dos esclarecimentos necessários originou  a lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.135­5 CFL 35 (PAF  10480.721982/2009­11), por descumprimento  ao artigo 32,  inciso  III, da Lei n.º 8.212/91. A  constatação  de  que  todos  os  valores  contabilizados  não  haviam  sido  informados  em  GFIP,  originou o lançamento das diferenças, que perfazem a presente autuação.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, constam também desta autuação as  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviço  à  autuada,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  cujos  valores  foram  escriturados  numa  única  conta  contábil,  que  engloba  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  em  afronta  ao  disposto  pelo artigo 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.134­5 CFL 34(PAF 10480.721981/2009­77). Aduz que  a escrituração contábil também não era discriminada por CNPJ  Por  derradeiro,  o  Fisco  informa  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.136­1CFL 38 (PAF 10480.721983/2009­66), porque no  exercício  de  2004,  foram  efetuados  diversos  lançamentos  contábeis  nos  Livros  diário  de  números  142  a  163,  sem  constar  o  histórico  dos  mesmos,  ou  utilizando­se  de  históricos  genéricos,  impedindo  a  visualização  da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  e  de  seus  beneficiários.  A  falta  de  comprovação  por  parte  da  autuada  da  natureza  dos  pagamentos  lançados  na  sua  contabilidade  para  os  diretores  não  empregados  e  que  outros  vários  pagamentos  não  se  referem  a  pessoas  físicas,  permitiu  o  lançamento  do  valor  total  apurado  como base de incidência contributiva previdenciária, com arrimo no artigo 33, parágrafo 3º, da  Lei n.º 8.212/91.  O  Fisco  esclarece  que  no  levantamento  relativo  aos  prestadores  de  serviço  pessoas físicas, não estão arrolados aqueles já informados nas GFIPs entregues pela autuada.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  391/401,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que houve equívoco por parte do Fisco na compreensão  do seu Plano de Contas;  b)  que  não  se  furtou  dos  recolhimentos  sobre  salário  indireto, como moradia, escola de dependentes, etc;  c)  que a autuação só está embasada na presunção pela não  aceitação da  forma de  contabilização dos valores pagos  aos diretores; que não foi buscada a verdade material;  d)  que prepara  folhas de pagamento dos valores pagos aos  diretores  não  empregados  contabiliza  com  base  nas  mesmas, na conta "Salários";  e)  que  as  despesas  lançadas  em  "Outras  Compensações"  foram recolhidas;  f)  que dois diretores são empregados, o que comprova com  as  folhas  de  pagamento  por  amostragem  juntadas  na  impugnação;  g)  que  os  lançamentos  de  pagamentos  supostamente  efetuados a pessoas físicas, na verdade forma efetuados a  pessoas jurídicas;  h)  que a multa e os juros aplicados são abusivos;  i)  que a autuação é nula por descumprimento do artigo 142,  do CTN;  j)  que a negativa do pedido de diligência e perícia afronta o  princípio do contraditório, porque a perícia é necessária  para apurar a regularidade dos recolhimentos.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  interposto  com  a  anulação  da  autuação,  o  arquivamento  do  lançamento  e  que  as  intimações sejam efetuadas ao seu patrono.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário  para  os  PAF's  10480.721981/2009­77; 10480.721982/2009­11; 10480.721983/2009­6 e 10480.721984/2009­ 19,  relativos  aos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  lavrados  pela  não  confecção  de  folhas  de  pagamento  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária;  pela  não  discriminação dos  lançamentos  contábeis dos  fatos geradores de  contribuição previdenciária,  pela falta de informação e esclarecimentos solicitados, bem como pela falta de documentos a  serem apresentados, a recorrente apresentou pedido de desistência dos recursos interpostos em  vista da quitação das multas aplicadas pelos autos de infração.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 550          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  expostas  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando, assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  lançados  como  base  da  incidência contributiva foram aferidos indiretamente, pois a contabilidade da recorrente não foi  considerada como elemento de prova em seu favor, tendo em vista que, comprovadamente, não  registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço porque contabilizou­as  de  maneira  diversa  do  previsto  pela  boa  técnica  contábil  e  com  divergência  da  legislação  tributária.  A  recorrente  foi  autuada  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  definidas  pela  legislação  tributária  com  relação  à  contabilização  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  não  logrou  demonstrar  a  correção  das  faltas,  optando  pela  desistência dos recursos e quitando os valores das multas impostas.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento não é fundamentado em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos,  que  autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 551          7 dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por parte do contribuinte,  ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do crédito previdenciário  ao contido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e aos pressupostos  estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa é obrigada a lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo,  também, no art. 225,  inc.  II  e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas  integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados nos autos vê­se que a empresa é obrigada a discriminar em sua contabilidade os fatos  geradores das  contribuições previdenciárias,  sendo  improcedente  a  alegação da  recorrente de  que o Fisco não compreendeu seu Plano de Contas.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim,  quando  a  fiscalização  se  depara  com  uma  escrita  contábil  onde  os  fatos geradores de contribuição são lançados na mesma conta contábil onde estão escriturados  outros  valores,  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória contida no artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, procedimento que foi adotado na  auditoria fiscal.  No  caso  em  tela,  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  recorrente  não  permitiu que o Fisco identificasse os pagamentos havidos a pessoas físicas e pessoas juridicas  que lhes prestaram serviço, porque ambos foram lançados numa única conta contábil,e quando  foram solicitados esclarecimentos que possibilitassem a discriminação dos valores, os mesmos  não foram prestados.  Da mesma forma, com relação à remuneração de diretores não empregados, a  contabilidade da recorrente não individualizou para qual diretor eram pagos e a que se referiam  os valores  lançados nas  contas  "Salários" e  "Outras Compensações Diretas". Atente­se que a  recorrente  foi  devidamente  intimada a  individualizar  as  quantias  destinadas  aos  segurados,  a  que título eram pagas e para quem, mas silenciou.  Destarte,  com  respaldo  do  artigo  33,§3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  a  autuação  tomou  por  base  os  valores  lançados  na  contabilidade  como  salários  para  os  diretores  não  empregados e que não constavam das GFIP's declaradas pelo contribuinte, tampouco das guias  de recolhimento de contribuição previdenciária.  Por isso, são totalmente inócuas as alegações da recorrente de que os valores  foram recolhidos e o débito lançado por presunção, uma vez que não houve qualquer prova de  que os valores  relativos  à  remuneração  lançada para os diretores não empregados  tenha sido  recolhida.  Repito que o lançamento não se deu por presunção, mas por aferição indireta,  conforme  os  dados  escriturados  pela  própria  recorrente  que  não  logrou  comprovar  que  os  valores  registrados  na  sua  contabilidade  a  título  de  compensações  para  os  diretores  não  empregados  como  moradia,  escola  de  dependentes  ,  etc  já  tinham  sofrido  a  incidência  contributiva previdenciária e devidamente recolhidas as contribuições, bem como, também não  trouxe aos autos qualquer prova de que os valores lançados como remuneração de contribuintes  individuais pessoas físicas, referem­se ao pagamento de pessoas jurídicas, como diz.  Ademais, é de se pontuar que na contabilidade apresentada e examinada pelo  Fisco, inexistem contas específicas para os lançamentos individualizados de serviços prestados  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 552          9 por pessoas físicas e jurídicas, não há históricos de vários lançamentos contábeis, ou históricos  genéricos que não permitiram a identificação dos pagamentos efetuados.  Os documentos  acostados  aos  autos por ora da  impugnação, não  ilidiram o  débito lançado e não se prestaram a comprovar qualquer irregularidade na autuação. As folhas  de pagamento  juntadas, bem como os registros de empregados,  referem­se aos srs. Edmundo  Bontempo e Gladistao José Omizzolo, enquanto nesta autuação estamos falando de diretores  não empregados Denis Gerard Marie Fievet, Laurent Andre Bernard Schun, Michel Charles  Aristide Merolli e Francesco Tadonnio e pagamento de pro­labore.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  e  perícia,  entendo  correta  a  negativa  pelo  julgador de primeira instância, porque em razão da natureza do lançamento, dos elementos que  foram  examinados  e  lhe  deram  suporte,  a  recorrente  poderia  durante  todo  o  trâmite  da  ação  fiscal  e  do  procedimento  administrativo,  ter  buscado  comprovar  suas  alegações  quanto  aos  recolhimentos  que  diz  ter  efetuado  e  até  procedido  a  correção  das  faltas  que  originaram  os  autos de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Ou seja, é do interesse da recorrente comprovar suas alegações, já que insiste  em dizer que  recolheu as  contribuições previdenciárias  e que somente efetuou pagamentos  a  pessoas jurídicas, mas não trouxe qualquer prova do alegado. Portanto, não há qualquer indício  de que possa haver excesso na exação lançada e o pedido de diligência e perícia se mostra com  caráter protelatório, uma vez que não houve intenção de corrigir ou apresentar os documentos  contábeis que originaram as autuações, já que a recorrente desistiu dos recursos nos Autos de  Infração de Obrigação Acessória. Tal fato confirma que a contabilidade da recorrente continua  viciada  não  servindo  para  fazer  prova  a  seu  favor,  o  que  torna  desnecessária  a  perícia  requerida.  Consequentemente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da Portaria  RFB  N.º10875,  de  16  de  agosto  de  2007,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado  e  a  prova  de  eventual  recolhimento  efetuado  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  assim  como  a  comprovação  de  que  os  pagamentos efetuados a contribuintes individuais se referiam a pessoas jurídicas.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Também,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 553          11 A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  contraditório como alegado, posto que a autuação, seus anexos e o relatório fiscal explicitam  claramente a origem e o valor do débito, tanto que foi possível à autuada contestar totalmente o  lançamento, o que demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal de  fls.120/130, expressa claramente que a base  imponível  para a cobrança das contribuições previdenciárias, consubstanciadas neste auto de infração, foi  retirada dos registros contábeis da recorrente, documentos por ela elaborados, de sua posse e  guarda, que sequer trouxe provas nas fases de defesa e recurso, para apontar onde os valores  lançados estariam incorretos.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  autuação  lavrada.  Quanto  à  multa,  no  caso  em  tela,  à  época  do  fatos  geradores,  pelo  não  recolhimento em época própria do tributo devido, a legislação previdenciária previa a aplicação  de multa moratória,conforme disposto  pelo  35  da Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 554          13 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e como  lançado,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721988/2009­99  Acórdão n.º 2302­003.455  S2­C3T2  Fl. 555          15 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto à intimação dos atos administrativos, o parágrafo 4º, do artigo 23, do  Decreto  n.º  70.235/72,  traz  que  será  considerado  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço postal do seu cadastro junto à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Assim, as intimações serão efetuadas no endereço do domicílio tributário do  sujeito passivo.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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