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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713044 #
Numero do processo: 13802.000270/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal entendeu que é legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento da empresa, pois, sendo uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Contribuição Federal, não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Magna. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Aplicados de acordo com a lei vigente no momento da infração não há como deixar de considera-los corretos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. DERIVADOS DE PETRÓLEO — O Supremo Tribunal Federal entendeu que é legitima a incidência da contribuição sobre o faturamento da empresa, pois, sendo uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, capa, da Constituição Federal, não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Magna. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS - Aplicados de acordo com a lei vigente no momento da infração, não há como deixar de considerá-los corretos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Otacilio 1 i- as Cartaxo Presidente Antônio Augus orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 Àj,,LKN, CC-MF ti" Ministério da Fazenda El ?I S:* Segundo Conselho de Contribuintes - Processo tr: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão dl : 203-08.309 Recorrente: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 258/279) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 249/254) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A autuada é comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool carburante, tendo impetrado Mandado de Segurança objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sentença desobrigando-a de recolher a Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis, porém, devendo efetuar o recolhimento quando do fato gerador, segundo o disposto na Lei Complementar n° 7/70. Não tendo efetuado o pagamento da contribuição, foi autuada. Inconformada, a empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — além da sentença no Mandado de Segurança, estaria amparada por outra decisão judicial, que teria reconhecido a inexistência de relação jurídica contra a União em relação ao PIS; 2 — para exigir o PIS, seria necessária a edição de nova Lei Complementar ou a rescisão do julgado; 3 — a Taxa Referencial não pode ser usada para cálculo dos juros de mora; e 4 — é inconstitucional a cobrança de juros de mora em percentual superior a 1%. A decisão recorrida manteve a autuação, sob os seguintes argumentos: 1 — a declaração de inexistência de relação jurídica foi proferida em relação ao Imposto Único sobre Produção, Importação, Circulação, Distribuição ou Consumo de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos ou Gasosos; 2 — o imposto único já não consta da CF de 1988, tendo o STF considerado perfeitamente correta a cobrança do PIS sobre as operações com derivados de petróleo e combustíveis; 3 — a sentença proferida no mandado de segurança determinava que as impetrantes tinham o direito de recolher a Contribuição ao PIS após os seus respectivos faturamentos (fl. 127); 4 — a TRD não foi utilizada para o cálculo dos juros de mora; e 5 — no que se refere à impossibilidade da incidência de juros de mora em percentual superior a 1%, o STF já se pronunciou que, para aplicar o disposto no art. 192, § 30, da CF, é necessária a edição de uma Lei Complementar. dit 2 CC-MF Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo re: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão n°: 203-08.309 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar as razões exposta na impugnação e reclamar da ilegalidade da cobrança das multas. É o relatório. 3 CC-MF - t4 . Ministério da Fazenda Fl. =3.5ry Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão n°: 203-08.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança de n° 88.0012371-6 (cópia à fl. 127) declara: "Concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84, e ilegais os Decretos-Leis n's 1.445/88 e 2.449/88, por afrontarem a Lei Complementar n° 07. Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos 'aturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 7/70 determina. "Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas; b) a segunda, C0171 recursos próprios da empresa, calculados com base no faturainento ...; (.) Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1'de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a empresa recolhesse a Contribuição ao PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70, inclusive quanto à base de cálculo semestral prevista no art. 6 . e seu parágrafo único. Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento. Igualmente, não tem cabimento a invocação do disposto no § 3° do art. 155 da CF/88 para se eximir do pagamento da Contribuição ao PIS, diante da natureza tributária do PIS. Dispõe o citado dispositivo: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão n°: 203-08.309 "... sobre derivados de petróleo e combustíveis, qualquer outro tributo, além do 1CMS, Imposto de Importação e de Exportação, não pode sobre eles incidir." Engana-se a recorrente, porquanto o STF já decidiu a questão, como é de ver-se no voto proferido pelo Ministro limar Gaivão no julgamento do RE n° 232.361-2/Paraiba: "O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia (07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários n's 205.355 (ag. Rg); 227.832; 230.337 e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, e tendo natureza diversa da do imposto, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior." Portanto, a recorrente é contribuinte do PIS. Os juros moratórios e a multa foram corretamente aplicados, nos termos da legislação em vigor. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ANTÔNIO AUGU TO BORGES TORRES 5!

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4712401 #
Numero do processo: 13736.000093/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO 2005 - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO 2005 - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA FERNANDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aill.....0 0/ ANA • TaA EIRO t OS REIS PRESID L E 1 IOVANNI IV RISTIAN NUNE AMPOS RELATOR I i FORMAL! DO EM: i i1 ir 20W IParticiparam, as • ., •o pr:s: e julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA ST l ANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, UMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. refina z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 Recurso n° : 154.355 Recorrente : RITA DE CÁSSIA FERNANDES DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 2005. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/02, alegando, em apertada síntese, o que segue: • a contribuinte é sócia da empresa Lilás Armarinho Ltda.- CNPJ na 01.584.248/0001-00; • a empresa acima foi aberta em 11/12/1996 e está inapta no cadastro da SRF desde 22/03/2003, por motivo de omissa não localizada; • considerando a situação cadastral da pessoa jurídica antes referida, ausente a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual por parte do sócio ou cotista; • colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes que albergam sua pretensão (acórdãos n as 104-20.421 e 106-14.805); • ao final, requer o cancelamento da notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF, exercício 2005. A 1' TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJO II, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 23 a 25, com base no art. 1 0, III, da IN SRF n° 507, de 11 de fevereiro de 2005, com o seguinte fundamento: Não há, ainda, qualquer previsão legal que afaste a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual em relação aos titulares ou sócios em razão da empresa estar sem movimento ou não ter sido formalmente encerrada. A obrigação persistirá enquanto o contr'buinte não providenciar a baixa da empresa na junta comercial (fls. 25). • 2 // i»est 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <k ;f7f,--..frj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 13-12.709 — 1° Turma da DRJ/RJ011, de 29 de junho de 2006. A contribuinte foi intimada da decisão da instância a quo em 09/08/2006, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 29. Contra a decisão da Turma de julgamento referida, protocolou recurso voluntário de fls. 30 a 33, em 11/09/2006. A autoridade preparadora informou que o recurso voluntário era intempestivo, caracterizando-se a perempção, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 37). É o Relatório.'' 3 j(i , • -.45".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;..kiz_?(> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso. Em relação à intimação, o art. 23 do citado decreto assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 19971 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 12 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na Internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) li - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebiment 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 34? st. t7c1W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.00009312006-13 Acórdão n° : 106-16.516 ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a)no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 52 a § 92 omissis (grifos nossos) Já o prazo para interposição do recurso voluntário é regido pelos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 12 a § 42 omissis.(grifo nossos) Nos termos do AR de fls. 29, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2006 (quarta-feira). Contados trinta dias de acordo com a regra do art. 5? do citado decreto, o último dia do prazo para interposição do recurso foi o dia 08/09/2006 (sexta-feira). h • ..cs 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k, ,:- gz• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 A contribuinte interpôs seu recurso no dia 11/09/2006 (segunda-feira), quando já fluíra o prazo legal para interposição do recurso voluntário. Assim sendo, deixo de conhecer o recurso por perempto. jSala das 5-- sões - DF, em 4 de setembro de 2007i :. ' /iiiibGIOV • NNI CHRISTI • 1 • 4 14 O i -Os á ) 1 1 , • • , , Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002017/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo contradição no acórdão entre sua decisão e seus fundamentos cabem os embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. ARROLAMENTO DE DIREITOS - IN SRF Nº 264/2002. Este processo, juntado ao principal em 14.12.92 foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. A garantia oferecida e aceita no processo principal, deve ser aceita para este processo atendendo à condição de admissibilidade do recurso. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.
Numero da decisão: 107-07944
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº: 107-07.427, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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(PHONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO 2005. Acórdão n° : 107-07.944 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Havendo contradição no acórdão entre sua decisão e seus fundamentos cabem os embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. ARROLAMENTO DE DIREITOS - IN SRF N° 264/2002. Este processo, juntado ao principal em 14.12.92 foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. A garantia oferecida e aceita no processo principal, deve ser aceita para este processo atendendo à condição de admissibilidade do recurso. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica- se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal "IRPJ", em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.427, para esclarecer a contradição alegada, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...- MARCOS INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 45".a7,> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w 'VE--rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 gra c- ALBERTINA SILVA S TOS DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 M AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •0411." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA st? ;:. ... kr Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Recurso n° : 136.680 Interessada : UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA. (PHONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Embargante : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão de 05.11.2003, o recurso voluntário de fls. 45 a 48, foi julgado, sendo proferido acórdão de n° 107-07.427, em que os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto, por tratar-se de matéria reflexa do processo n° 13706.002016/92-43, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo acórdão deu provimento ao recurso voluntário. O Procurador da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98, por entender que restou omissa, a questão pertinente à admissibilidade do recurso, e por não estar provada a existência fática ou jurídica do crédito arrolado. Os embargos foram acolhidos pelo Presidente da Câmara por contradição entre o relatório e o voto quanto à admissibilidade do recurso. Transcrevo parte dos embargos: 'Em 09 de maio de 2003, ou seja, após a denegação da segurança no mandamus, a embargada requereu arrolamento de "crédito contra UNIVERSAL PUBLISHIN conforme balanço em anexo", avaliando o direito em R$ 1.000.000,00. (fC I, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "s"--fiS Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Apreciando esse requerimento, a DRJ verificou que a ora Embargada não apresentou para arrolamento de bens do ativo permanente, mas sim suposto crédito que, a bem da verdade, não está provado sua existência fática ou jurídica, conforme se constata compulsando os documentos apresentados pela Embargada às fls. 146 a 157' (grifo contido no texto). O arrolamento mencionado pelo Procurador se refere ao processo principal. O Procurador da Fazenda Nacional considerou que uma das condições de admissibilidade do recurso voluntário, preliminar à apreciação do mérito já não se fazia presente anteriormente ao julgamento do recurso. Entendeu que não está provada a existência fática ou jurídica do crédito oferecido para arrolamento. E, que embora a IN SRF n° 264/2002 autorize a limitação do arrolamento ao total do ativo permanente, não o dispensa. Este processo foi juntado ao processo principal, por apensação, em 14.12.92 e foi disjuntado em 27.08.2003 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Também interpôs embargos no processo principal, que não foram aceitos porque o relator ratificou o entendimento da autoridade preparadora, que aceitou o arrolamento de crédito. É o relatório. ff(2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leek-tmt SÉTIMA CÂMARA 54j. Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. No relatório a que se refere o acórdão de fls. 82 a 85, o relator assim se manifestou: "Não há arrolamento de bens fls. 77". Entretanto, em seu voto, conheceu do recurso, por considerar que o mesmo preenchia os pressupostos legais de admissibilidade. Portanto, houve uma contradição entre o que consta no relatório, que reconhecia a não existência de arrolamento de bens e o que consta no voto que considerou que o recurso preenchia os pressupostos de admissibilidade. O Procurador da Fazenda Nacional embargou o acórdão no prazo regimental, nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. ME 55/98, o qual transcrevo: "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1 0 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-,.'"c"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1? SÉTIMA CÂMARA-.„ttr Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Entendo que houve contradição entre a decisão e seus fundamentos. Face ao exposto, acolho os embargos e passo ao exame do mesmo. A contribuinte ao interpor recurso voluntário, não efetuou o depósito de garantia de que trata a Medida Provisória n° 1621-30 e normas seguintes e, impetrou mandado de segurança para não efetuar o referido depósito, cuja sentença denegou a segurança. A empresa requereu em 12.06.2002, conforme documento às fls. 77, o sobrestamento do processo até que fosse proferida decisão por parte do Juízo da 9a• Vara Federal e manifestou-se pelo oferecimento de bens para arrolamento, se o pedido de sobrestamento não fosse aceito. À época já havia conhecimento de que a liminar não havia sido concedida, conforme despacho de 11.04.2002, de fls. 72. Pela intimação de 31.03.2003, que se encontra no processo principal, foi intimada para apresentar formulário de bens e direitos, de forma completa, e devidamente preenchido, de acordo, com o modelo contido no Anexo I, da IN SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, em relação ao processo principal e reflexos, cujos processos foram juntados ao principal em 14.12.92. A empresa apresentou no processo principal, Formulário de bens e direitos para arrolamento, descrevendo crédito contra UNIVERSAL PUBLISHING, no valor de R$ 1 milhão, conforme se observa às fls. 146 do processo principal. No despacho de fls 158 do processo principal, a autoridade preparadora apreciou o oferecimento do crédito arrolado, conforme síntese abaixo: • O valor do ativo permanente da empresa, declarado na DIPJ, do exercício de 2002, doc. de fls. 155 a 157, é irrisório; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cti k-rv.z.rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 • O valor dos débitos dos diversos processos da empresa objeto de recurso voluntário totalizam R$ 701.331,34; • O Decreto n° 4.523/2002, normatizado pela IN SRF n° 26412002, determina que o arrolamento está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, sem prejuízo do seguimento do recurso; • Considerou atendidos os requisitos de admissibilidade, em nome do principio da economia processual. Às folhas 157 do processo principal constata-se que o valor do ativo permanente declarado é de R$ 12.003,03. Não consta manifestação da DRJ referente a qualquer questionamento em relação à aceitação do arrolamento do crédito. Houve aceitação por parte da autoridade preparadora, do arrolamento do crédito no processo principal, que foi confirmado pelo relator, conforme relatório e voto relativos ao acórdão 107-07.414, em sessão de 05.11.2003. O processo juntado ao principal em 14.12.92, foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. Portanto, a mesma garantia oferecida no processo principal alcançou os processos reflexos, porque até 27.08.2003, estavam apensos. Fato confirmado pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme se observa da parte dos embargos transcrita no relatório acima. Entendo que pelo fato do arrolamento do direito ter sido aceito pela autoridade preparadora, não ter sido questionado pela DRJ e ter sido confirmado no acórdão relativo ao processo principal, deve ser aceito para este processo, considerando-se atendida a condição de admissibilidade. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA p • .41 b.- Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Do exposto, oriento meu voto para que seja re-ratificado o acórdão n° 107-07.427, para esclarecer a contradição alegada e, no mérito, manter a decisão de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005. 22 ALBERTINA SILVA SANT S DE LIMA _ Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000016/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Tratando-se de revenda de produtos que têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, o arbitramento do lucro deve tomar por base a diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE RECEITA DECLARADA - Não procede a tributação a título de omissão de receitas se a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados nem manteve escrituração, porque a omissão pressupõe o confronto entre os valores declarados pelo contribuinte ou registrados em seus livros de escrituração e os apurados pela fiscalização. IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS – DESCABIMENTO - Não há fundamento para lançamento de ofício de valor de imposto não pago, mas declarado pelo contribuinte em declaração de rendimentos regularmente apresentada. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92200
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:47:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:47:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:47:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:47:11Z; created: 2009-07-07T19:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:47:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAs;N,,, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13634 000016/96-97 Recurso n° 115.381 - EX OFFICIO Matéria . IRPJ E OUTROS - Exs 1991 a 1994 Recorrente DRJ em JUIZ DE FORA - MG Interessada AUTO POSTO ALCHAAR LTDA Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 101-92,200 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Tratando-se de revenda de produtos que têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, o arbitramento do lucro deve tomar por base a diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE RECEITA DECLARADA - Não procede a tributação a título de omissão de receitas se a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados nem manteve escrituração, porque a omissão pressupõe o confronto entre os valores declarados pelo contribuinte ou registrados em seus livros de escrituração e os apurados pela fiscalização IPRJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - DESCABIMENTO - Não há fundamento para lançamento de ofício de valor de imposto não pago, mas declarado pelo contribuinte em declaração de rendimentos regularmente apresentada Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .s" ON P- á R0DRIGUES PRESI D „ - CL-S0 ALVE: FEITOSA --LATOR Processo n° 13634 000016/96-97 2 Acórdão n° 101-92200 FORMALIZADO EM: r) a, AG0 /I Q q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 3 PROCESSO N° 13634.000016/96-97 RECURSO N° 115„381 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° o -92.200 RECORRENTE .: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUINTE:: AUTO POSTO ALCHAAR LTDA, Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados:: - IRPJ (fls. 03/09) - 79„781,97 UFIR, mais acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no montante equivalente a 7.456,98 UF1R; - PIS (fls. 62/64) - 675,64 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL FATURAMENTO (fls. 72/74) - 86,52 UFIR, mais acréscimos legais; - COFINS (fls. 77/79) - 1.455,56 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 87/90) - 40.766,90 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 107/112) - 17.310,87 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1991 a 1995 (períodos-base de 1990 a 1994) decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação fiscal de fls,. 57/61: a) receitas omitidas: revenda de mercadoria sem emissão das respectivas notas fiscais (exercícios de 1991 a 1995), apurada com base nos valores correspondentes a compras; b) receita lançada não declarada: a autuada entregou suas declarações-- de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992 mas não recolheu os tribut s nela transcritos, Foi arbitrado o lucro dos períodos de apuração 01 a 12/92, 01 a 12/j3 e 01 a 12/94 em face do descumprimento de obrigação acessória (escrituração do livro Caixa), não obstante a empresa estivesse autorizada a optar pelo lucro presumido. PROCESSO N° 13634.000016/96-97 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 0 0 Impugnando o feito às fls. 285/298, a autuada levantou preliminar de nulidade do feito alegando que o lançamento baseou-se em simples relação de notas fiscais e não nos próprios documentos e que tal relação foi obtida de forma ilícita, porque sem previsão legal No mérito, sublinhou que a exigência tem duas origens distintas: o imposto calculado sobre as chamadas omissões de receitas e o imposto calculado sobre o lucro arbitrado, que substitui o lucro presumido pelo qual optou Afirmou que não procede a cobrança do imposto sobre receitas omitidas, pelas razões expostas nas preliminares quanto à relação de notas fiscais e pelo fato de que o lucro tributável é de valor correspondente a 50% da receita bruta de venda de combustível e outros produtos, até abril/94, e de 100%, de maio a dezembro de 1994, o que é incompatível com sua margem de lucro (5% na venda de combustíveis e, no máximo, 15% na venda de outros produtos). Chamou a atenção para o fato de que a margem de lucro na venda de combustíveis é estabelecida na legislação, o que tem sido reconhecido pelos tribunais em casos semelhantes, conforme acórdãos que cita Estendeu a argumentação aos lançamentos reflexos e, com referência ao IR Fonte, observou que as bases de cálculo estão incorretas, faltando deduzir do lucro arbitrado o IRPJ e a Contribuição Social, para só então aplicar a alíquota de 25%, a teor do art. 41, § 2°, da Lei n°8,383191. Na decisão recorrida (fls. 301/330), o julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento dos créditos tributários, decidindo. a) que é válido o lançamento efetuado com base em divergênci s apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentps com o volume de fornecimento de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão _idas divergências, mas que, no caso de produtos cujo preço de comercializaçao é fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito ao tributo será a diferença entre os valores fixados para compra e venda, ou cálculo proporcional equivalente, com margem de evaporação de 0,6%, b) que não há que se falar em omissão de receitas quando o contribuinte tem seu lucro arbitrado em face da não apresentação de declaração e da falta de escrituração do livro Diário e do livro Caixa; PROCESSO N° 13634000016/96-97 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 0 0 c) que não é cabível o lançamento de ofício lastreado em valor de imposto já declarado e não pago pelo contribuinte (declarações de 1991 e 1992), sendo correto, após tentativa de cobrança administrativa, o encaminhamento para inscrição em dívida ativa do montante devido. Com referência às exigências reflexas, estendeu o decidido quanto ao IRPJ Quanto ao IR Fonte, declarou a incidência sobre o lucro arbitrado deduzido do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Por derradeiro, reduziu a multa de lançamento de ofício para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I), Em face da exclusão de parte do crédito tributário, recorre de ofício a este Conselho. 77-7 É o relatório. PROCESSO N° 13634 000016/96-97 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 2 0 0 Voto Deve ser negado provimento ao recurso de ofício porque, na Decisão de n° 1.154/97, o julgador singular: a) reduziu de modo coerente a base imponível do arbitramento, tendo em vista que os produtos revendidos (combustíveis) têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, admitindo, assim, que o lucro fosse determinado pela diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda (ou cálculo proporcional equivalente), com margem de evaporação de 0,6%. Assim o fez levando em conta jurisprudência deste Conselho, conforme acórdão que menciona à fl. 311, b) decidiu acertadamente pela improcedência da tributação a título de omissão de receitas nos exercícios de 1994 e 1995, pois a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas a tais exercícios, nem manteve escrituração (livro Diário ou livro Caixa) Como bem assinalou à fl. 312. "Só se pode admitir omissão de receitas pelo confronto das receitas declaradas pela contribuinte ou registradas em livros obrigatórios com as - receitas apuradas em procedimento fiscal"; c) afastou, por descabido, o lançamento de ofício !astreado em valor) de imposto já declarado e não pago pelo contribuinte (declarações de 1991 e 1992), de vez que o art. 676 do RIR/80 (atualmente, art. 889 do RIR/94) arrola como hipóteses de lançamento de ofício aquelas em que o contribuinte deixe de apresentar declaração de rendimentos; deixe de atender pedido de esclarecimentos; ou faça declaração inexata. A todo rigor, não há fundamento para o lançamento de ofício de imposto constante de declaração de rendimentos regularmente apresentada; apenas cabe, por óbvio, a cobrança do valor declarado, pelos meios previstos na legislação; Com referência às imposições reflexas, declarou a incidência do IR Fonte sobre uma base de cálculo que corresponde ao lucro arbitrado após a dedução do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, em observância ao art. 41, § 2°, da Lei n° 8 383/91, que fundamenta a exigência nesses termos. Por derradeiro, a redução da multa de lançamento de ofício para 75%, pela superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I) que determinou penalidade mais branda, dispensa outras considerações, eis que o assunto já foi objeto de PROCESSO N° 13634000016/96-97 7 ACÓRDÃO 1\r 1 0 1 - 9 2 . 2 0 0 disciplinamento fiscal, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 1/97, que determinou a observância da retroatividade da multa menos gravosa Por todo o exppste, neg. provimento ao recurso de ofício. É o meu dto. ' Celso Áj es o - relator / //' Processo n° 13634.000016/96-97 Acórdão n° 101-92.200 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos de parágrafo 20 , do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 27 "rio 199f3 DiON PEREJrODRlGUES PR !DENTE Ciente em Q 1 SET 1998 RorA/4 " Á DE MELLO PROC 'R/4 64 " ffAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4711385 #
Numero do processo: 13708.000391/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, sem que o recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE •• rs4E I'ANSA • 013 -IGUES ELATORA FORMALIZADO EM: 12 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000391/99-14 Acórdão n°. : 104-19.671 Recurso n°. : 135.593 Recorrente : MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FILHO RELATÓRIO MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II - RJ que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em março de 1999, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1993 (fls. 01). O pedido foi indeferido (fls. 18), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 20, alegando ter • direito à restituição visto que segundo o parecer da PGFN/CRJ n.: 1278/98, a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente e que somente após a publicação desta norma pode ter direito à repetição do indébito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..';(L44*-J.":7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000391/99-14 Acórdão n°. : 104-19.671 O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II - RJ, proferiu decisão (fls. 23/27), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1993, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito do recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 1999. Argumenta ainda a autoridade que a retroatividade da lei tributária é aplicada a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e que a mudança no entendimento da Administração não fere direito adquirido. Tudo conforme disciplina o artigo 106 do CTN. Conclui indeferindo o pedido formulado pelo recorrente. Cientificado da decisão singular, na data de13 de novembro de 2000, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 39/42) ao Conselho de Contribuintes, de forma intempestiva, na data de 16 de abril de 2003. Em sua defesa, o recorrente sustenta como fundamento legal a Instrução Normativa n.: 165/1998, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. Disserta sobre a suspensão da prescrição, bem como sobre os principio constitucionais que lhe resguardam o direito de repetir o indébito tributário em questão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pz7;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000391/99-14 Acórdão n°. : 104-19.671 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo, pelo que deixo de tomar conhecimento. O recorrente protocolou recurso voluntário sem respeitar as regras dispostas no Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 33. Na conformidade deste dispositivo legal, tem-se que o recorrente possuía o prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, para a interposição de recurso competente a este colegiado. No entanto, observa-se que o recorrente deixou transcorrer mais de ano, desde a ciência da decisão de primeiro grau, para a interposição do recurso voluntário. Assim, sendo intempestivo o presente recurso, deixo de conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 03 de dezembro de 2003 Mia% Sc‘taltA RO IGUES 4

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4712854 #
Numero do processo: 13770.000139/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-11036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:23:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:23:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:23:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:23:42Z; created: 2010-01-30T11:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T11:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:23:42Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. so.....L e 2 9 De.Q.5/.12.3../ 19 52 c 'Src Rubrica . Lb.0,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.+Fn V ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +A,' - 1/‘:•,z, ''buZ0 Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Sessão - 07 de abril de 1999. Recurso : 109.820 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - IU COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Imprescindivel, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titutaridade do crédito Lulu o- qual se quer compensar o débito- tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ . , em 07 de abril de 1999 , i 00 • I e7inicius Nedér de Lima :di— tgOe alit kV ---..--"-a-F a •P Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 3b2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Recurso : 109.820 Recorrente IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente que pretende ver reconhecido seu direito de compensar débitos tributários da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com Títulos . da Divida Agrária - TDA, vez que a r. Decisão Singular de fls. 34/38 entendeu incabível, tendo sido EMENTADA da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Os fatos e argumentos estão assim colocados nos autos: A recorrente apresentou, junto à. ARF em Serra - ES, pleito intitulado 'Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação", com fundamento: 1) no art. 1.017 do Código Civil; 2 ato MINISTÉRIO DA FAZENDA .W,;$:•,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'XrÇ4We Processo : 13770.000139198-52 Acórdão : 202-11.036 II) na reciprocidade das obrigações; III) na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e, IV) na fungibilidade dos débitos Para tanto, apresentou a recorrente cópia autenticada de Certidão de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA'S", outurgada por INDUSTRIAL COLONIZADORA ERECHIM LTDA., relativamente ao Processo de Desapropriação n° 94.6010873-3, em trâmite perante a Vara da Justiça Federal de Cascavel - P12, e sua habilitação nos autos do processo judicial. Recebida para apreciação, a autoridade administrativa indeferiu a solicitação, bem como determinou que fossem cobrados os débitos, alegando, como fulcro de sua decisão, que: I) o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro prescreve que as dívidas fiscais não podem ser objeto de compensação salvo expressa autorização legal e regulamentar; II) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, autorizou, exclusivamente, a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie; III) o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e IV) a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo ao crédito tributário denunciado. Intimada do indeferimento, a recorrente apresenta peça impugnatória intitulada de Reclamação, na qual alega, em suma, que: I) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; II) é incabível o argumento da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, entendendo ser matéria estranha ao pleito, pois não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts.1° e 3° do Decreto n° 578/92); 3 1/45.25 351,N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ware* Z‘Lorosi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 111) com o vencimento do titulo, ocorre imediata liquidez e exigibilidade, podendo o titular do crédito valer-se do titulo, como se dinheiro fosse, em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), devendo os Títulos da Divida Agrária - TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente. Tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e IV) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passivel de indenização moratória. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, declarando ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. Os autos foram encaminhado à DR.1 no Rio de Janeiro - RI, que indeferiu a compensação requerida, na forma da ementa retro, intimando a recorrente da decisão singular. Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 45/54, explanando quanto ao cabimento do recurso e, no fundamento, além dos argumentos já aduzidos nas peças anteriores, de forma melhor articulada, socorre-se do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97 para fundamentar seu pleito, com as razões que leio em Sessão. Em despacho de admissão, a autoridade fiscal da DRF em Vitória - ES negou seguimento ao recurso voluntário, amparando-se no disposto no artigo 32 da Medida Provisória 1112 1.621, de 12.12.97, atual Medida Provisória n° 1.770-46, de 11.03.99. Ciente do despacho denegatorio, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança n° 98.0006528-8, conforme informação SESIT/DRFNITORIA-ES, determinando o prosseguimento do processo, nada obstando a ausència do depósito recursal. É o relatório. 4 3-2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Sr;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -041:114e,", Processo : 13770.000139198-52 Acórdão : 202-11.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao douto Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, como já pude verificar. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, que a recorrente alega possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, ainda que suportada por Certidão de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA'S" e subseqüente habilitação do cessionário nos autos da Ação de Desapropriação de onde emergiu o direito creditório, não oferecem ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária 5 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Íregi, "Pitirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbrtj,t' 1;.9 Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Mediante a apresentação de Títulos da Divida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho, adoto o voto proferido pela Eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, que a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: 'Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instància, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos á restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei): Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA, são titulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 7 3.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt‘,-SZ•9. 4:;e:n*e. Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei). ' Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,sç' 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurat"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 8 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • N. '1 -I-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; IK caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses titulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 . 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45.:40:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 0770.000139/98-52 Acórdão : 202-11.036 As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n°578192, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 (14Zajat‘ LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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4710053 #
Numero do processo: 13688.000081/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76719
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:44Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:44Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:44Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:44Z; created: 2009-10-21T12:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:44Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:44Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnbuintes Publicgd£, DiiskOficial • ;AiStu" Rubrica ‘41. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes IVI >;oft:-.p4é, e FceAnotnaZtorEiboNuinDteA Fl. s Processo n2 : 13688.000081/00-45 Segundo Conselho Recurso n2 : 117.491 1" É Rnd si e °%hro dAum : 201-76.719 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 N2 0h tHcii Recorrente : A CAPRICHOSA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A CAPRICHOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. • W0,6 Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer_ Eaal/ovrs 1 . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 Acórdão n2 : 201-76.719 Recorrente : A CAPRICHOSA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de 12/02/1990 a 14/11/1995. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da Decisão de fls. 81/84, indeferiu o referido pleito pela preliminar de decadência para os pagamentos efetuados no período de 12/02/90 a 10/05/95 e por não ter sido apurado valor a ser restituído ou compensado para os pagamentos efetuados, no período de 09/06/95 a 14/11/95. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 85/92, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n' 7/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme os artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 96/101, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 96, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou em 12/12/00 (fls. 105/109) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo C, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 4,ix 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N„:-L,Ffs Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 Acórdão n2 : 201-76.719 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 01/06/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei din 3 22 CC-MF Ministérie da Fazenda Fl. .0'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 Acórdão n2 : 201-76.719 (Leis n 7.691/8 8, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IIIN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à Recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. <14 ÷ " .°(21;- O • • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13688.000154/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13981
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica-172R\ Processo n": 13688.000154/00-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 Recorrente: CONSERBRÁS CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL- A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSERBRÁS CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 r-Pt. eritIcruct Pinheiro i ores '— Presidente j:~727 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs • 29 CC-MF '.:L;-• Ministério da Fazenda Fl. t'Zr:0". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13688.000154/00-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 Recorrente: CONSERBRÁS CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO Adoto parcialmente o bem fundamentado relatório da autoridade singular, que transcrevo: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG a restituição e a compensação de valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados de 07/12/1993 a 28/11/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, Decisão UBER-SASIT N:' 1 0675. 343/2000, da qual teve ciência em 10110/2000 (47. 62), a interessada apresentou, em 11/10/2000, a peça impugnatória às fls. 63/69, com as argumentações abaixo sintetizadas. Diz que a interpretação da Administração Pública é errônea e em completa dissonância com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Alega que houve omissão do servidor na análise do pedido, apontando preliminarmente a decadência do direito de pleitear a restituição, no período de agosto de 1991 a julho de 1995, não tendo sido observados todos os incisos do art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), principalmente o VII, e que ao indicar a inexistência de valores a serem restituídos em relação aos pagamentos efetuados em 04/10/1995, 17/10/1995 e 28/11/1995, conforme planilha de fl. 61, foram considerados apenas os recolhimentos realizados pela filial da empresa. Aponta os artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, inciso VII e 168 todos do Código Tributário Nacional, para defender a tese de que o prazo extintivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo. Entende que com a edição da Resolução n.° 49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, afastando do mundo jurídico os Decretos- lei 17°S 2.445 e 2.449, de 1988, submeteu a cobrança do PIS apenas a sistemática prevista na Lei Complementar 77- 12 0 7, de 07 de setembro de 1970, citando para sustentar sua convicção o artigo 239 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e jurisprudência do STF, concluindo que a Lei Complementar n.° 17, de 12 de outubro de 1973, que alterou a aliquota do PIS para 0,75% não foi recepcionado pela Constituição Federal, de 1988. 2 r CC-MF 4::::,•,rak Ministério da Fazenda -4”‘" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;e ??, • Processo n°: 13688.000154/00- 1 7 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 Requer a correta aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal e do que determina o Decreto 2.346, de 10 de outubro de 19977, que se declare válido e pertinente o pedido de restituição/compensação reformando-se a decisão Uber — SASIT c. 10675.343/2000 que indeferiu o pedido." Através da Decisão DR3/BHE n° 2.1 9 1, de 13 de novembro de 2000, o julgador de primeiro grau, com a fimdamentação de fls. 74/78, resolveu indeferir o pleito, dizendo que para o período de apuração de O 1/08/1 991 a 31/07/1995 ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, o qual extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Ainda, que a restituição/compensação é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 8 1/86, onde, além de repetir argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, em síntese, aduz, que: - o prazo decadencial, dizendo que só prescreve o direito depois de decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais outros cinco anos após a homologação do lançamento; e - para amparar seus argumentos invoca os §§ 1° e 4° do art. 150 do CTN. Ainda, traz à colação jurisprudência do judiciário, e, termina pedindo o reconhecimento de seu crédito, com a declaração de que é ilegal a decisão de primeiro grau. Aos 21 de março de 2.001, quando os autos j á se encontravam neste Colegiado, foi juntada a petição de fls. 94/98, acompanhada de cópia de Certidão (fl. 99) expedida pela 3' Vara da Justiça Federal em Uberlândia/NIG, onde é noticiada a existência de Ação de Mandado de Segurança — Processo n° 2000.38.000250-2, proposta pela interessada e outro, versando sobre o mesmo assunto deste processo. É o relatório. 1/9 3 22 CC-MF . flpv Ministério da Fazenda. 4k Fl. tyr...5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13688.000154100-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Antes de adentrar ao julgamento de preliminar e mérito é de se reconhecer que a recorrente foi buscar guarida no Judiciário quando impetrou a Ação de Mandado de Segurança sob n.° 2000.38.03.000250-2, junto à 3' Vara Federal de Uberlândia/MG (fl. 99), o que só foi noticiado nos autos após prolatada a decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança é de declarar o direito da impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito de compensar os referidos valores, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, na forma do Decreto n°2.138/97. Referida ação foi ajuizada em 12/01/2000 e julgada em 07/04/2000, extinguindo o processo com julgamento de mérito, de cuja sentença a interessada apelou em 01/06/2000. O pleito neste processo foi protocolado em 11 de setembro de 2000, encontrando-se pendente de julgamento idêntico pedido junto ao judiciário. Não existe impedimento quanto à utilização da via judicial para a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto da Súmula 213 do STJ. Assim, a propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo como prevê o disposto no § 2° do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n°01/97. A matéria da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou depois do pedido na esfera administrativa, foi tratada na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio Fiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e 2r/4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '2,nt:4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13688.000154/00-17 Recurso n°: 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma inten ,enção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e finrcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes a 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47'.1fAc. Processo n°: 13688.000154/00-17 Recurso n": 116.658 Acórdão n°: 202-13.981 administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Cânrara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, e, ainda, em face da jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), que vem corroborar com o entendimento defendido de que houve renúncia à esfera administrativa na hipótese dos autos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 49 . L....M9,117777 ADOLFO MONTELO 6

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4391022 #
Numero do processo: 14041.000157/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.288
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 117          1 116  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000157/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 15 7/ 20 09 -1 8 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000157/2009­18  Resolução nº  2402­000.288  S2­C4T2  Fl. 118          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/10/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 36/44), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 51/81) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 85/96), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 100/110) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000157/2009­18  Resolução nº  2402­000.288  S2­C4T2  Fl. 119          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4390985 #
Numero do processo: 10166.721564/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. Cabíveis os embargos de declaração e os inominados quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento e cuja ausência fez com que o acórdão tenha sido proferido com base em premissa fática equivocada e decisiva para o resultado do julgamento. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A glosa de pai da lista de dependentes amparada exclusivamente na não comprovação e a glosa de filhas em razão de ter sido deduzida pensão alimentícia em favor das mesmas e, consequentemente, a glosa das despesas com instrução declaradas como referentes a essas filhas não se caracteriza como inclusão de dependentes e despesas fictícias, hipótese que requer outros elementos seguros de que houve evidente intuito de fraude na utilização dessas deduções para que seja qualificada a multa de ofício. Embargos acolhidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos e re-ratificar o acórdão 2802-001.245, de 01/12/2011, que, na parte dispositiva, passa a conter a seguinte redação: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a qualificação da multa incidente sobre a glosa de um dependente no ano-calendário 2004 e de dois dependentes nos anos-calendário 2005 a 2007 e sobre a infração de dedução indevida de despesas com instrução desses dependentes de R$3.996,00, R$4.396,00, R$4.747,68 e R$4.960,00, nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, respectivamente, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. Cabíveis os embargos de declaração e os inominados quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento e cuja ausência fez com que o acórdão tenha sido proferido com base em premissa fática equivocada e decisiva para o resultado do julgamento. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A glosa de pai da lista de dependentes amparada exclusivamente na não comprovação e a glosa de filhas em razão de ter sido deduzida pensão alimentícia em favor das mesmas e, consequentemente, a glosa das despesas com instrução declaradas como referentes a essas filhas não se caracteriza como inclusão de dependentes e despesas fictícias, hipótese que requer outros elementos seguros de que houve evidente intuito de fraude na utilização dessas deduções para que seja qualificada a multa de ofício. Embargos acolhidos. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos e re-ratificar o acórdão 2802-001.245, de 01/12/2011, que, na parte dispositiva, passa a conter a seguinte redação: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a qualificação da multa incidente sobre a glosa de um dependente no ano-calendário 2004 e de dois dependentes nos anos-calendário 2005 a 2007 e sobre a infração de dedução indevida de despesas com instrução desses dependentes de R$3.996,00, R$4.396,00, R$4.747,68 e R$4.960,00, nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, respectivamente, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 212          1 211  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721564/2010­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.007  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA  Interessado  LUCIO RONALDO DE SOUSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS.   Cabíveis  os  embargos  de  declaração  e  os  inominados  quando  demonstrado  que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar  dos autos na data do julgamento e cuja ausência fez com que o acórdão tenha  sido  proferido  com  base  em  premissa  fática  equivocada  e  decisiva  para  o  resultado do julgamento.  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  MULTA QUALIFICADA.  A  glosa  de  pai  da  lista  de  dependentes  amparada  exclusivamente  na  não  comprovação  e  a  glosa  de  filhas  em  razão  de  ter  sido  deduzida  pensão  alimentícia em favor das mesmas e, consequentemente, a glosa das despesas  com  instrução  declaradas  como  referentes  a  essas  filhas  não  se  caracteriza  como inclusão de dependentes e despesas fictícias, hipótese que requer outros  elementos  seguros  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  na  utilização  dessas deduções para que seja qualificada a multa de ofício.   Embargos acolhidos. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos e  re­ratificar o acórdão 2802­001.245, de 01/12/2011, que, na parte dispositiva,  passa a conter a seguinte redação: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a  qualificação da multa incidente sobre a glosa de um dependente no ano­calendário 2004 e de  dois dependentes nos anos­calendário 2005 a 2007 e sobre a infração de dedução indevida de  despesas  com  instrução  desses  dependentes  de  R$3.996,00,  R$4.396,00,  R$4.747,68  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 64 /2 01 0- 21 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 R$4.960,00,  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  respectivamente,  nos  termos  do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  auto  de  infração  de  IRPF  cujo  respectivo  recurso  voluntário  teve  provimento  parcial  por  meio  do  Acórdão  2802­001.245,  proferido  em  01/12/2011,  pela  2ª  Turma  Especial/2ª  Seção/CARF,  que  excluiu  do  lançamento  o  ano­ calendário  2004,  bem  como  a  qualificação  da  multa  incidente  sobre  a  glosa  de  dois  dependentes nos anos­calendários 2005, 2006 e 2007 e sobre a infração de dedução indevida de  despesas  com  instrução  desses  dependentes  de  R$4396,00,  R$4.747,68  e  R$4.960,00,  nos  anos­calendários 2005, 2006 e 2007, respectivamente.  A fundamentação para a exclusão do ano­calendário 2004 foi a duplicidade  de parte da cobrança, uma vez que se encontrava anexada aos autos notificação de lançamento,  lavrada  em  13/07/2009  (fls.  161/166)  em  que  também  haviam  sido  glosadas  despesas  com  instrução e aplicada multa de ofício de 75%, assim como também não fora demonstrado como  o valor apurado no primeiro lançamento foi aproveitado, ou mesmo se o segundo lançamento  levou o primeiro em consideração.  No momento  de  implementar  o  resultado  do  julgamento,  referente  ao  ano­ calendário 2004, a DRF Brasília constatou inexistir duplicidade de cobrança, pois a supracitada  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2004  e  a  Declaração  Retificadora  respectiva  (ND  01/37.054.153)  foram  canceladas  por  meio  de  revisão  de  ofício  autuada  no  processo 10166.720636/2011­01 (juntada aos autos às fls. 187/191, após a decisão do CARF),  em razão de a DIRPF ter sido apresentada após o início da ação fiscal que deu origem ao auto  de infração.  A DRF Brasília informa que, em 05/07/2011, o contribuinte foi notificado da  revisão de ofício que cancelou a notificação de lançamento (fls. 192/193) e que o CARF não  tinha conhecimento da citada revisão.  Em virtude desses  fatos, a DRF Brasília  retorna o processo para apreciação  do CARF com fundamento no art. 66 do Regimento Interno.  A  petição  foi  objeto  de  parecer  do  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial,  aprovado pela Presidente deste 2ª Câmara que, fundamentado na existência de premissa fática  equivocada  que  foi  decisiva  para  o  resultado  do  julgamento  e  em precedentes  judiciais  e do  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721564/2010­21  Acórdão n.º 2802­002.007  S2­TE02  Fl. 213          3 CARF, culminou com a submissão à apreciação do Colegiado como Embargos, nos termos do  art. 66 do Regimento Interno do CARF.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Verifica­se que o acórdão 2802­001.245, quanto ao ano­calendário 2004, foi  proferido  com  base  em  premissa  fática  equivocada  que  foi  decisiva  para  o  resultado  do  julgamento.  A  existência  de  premissa  fática  equivocada  é  comprovada  com  a  juntada,  após  o  julgamento,  do  despacho  decisório  que  anulou  a  notificação  de  lançamento  do  ano­ calendário 2004 anteriormente ao julgamento do recurso voluntário (fls. 187/191).  As  ementas  abaixo  transcritas  demonstram  que  o CARF  tem  decidido  pelo  acolhimento  de  embargos  de  declaração  ainda  que  a  hipótese  autorizadora  seja  constatada  quando  da  juntada  aos  autos,  após  o  julgamento,  de  documentos  que  deveriam  constar  dos  autos.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGAMENTO  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  nessas  circunstâncias,  está  ausente  uma  das  condições  da  ação,  previstas  no  artigo  267,  inciso  VI,  do CPC,  qual  seja,  o  interesse  processual.  No  caso,  embora a  informação só  tenha vindo para os autos em sede de  embargos de declaração opostos em face do acórdão da CSRF,  proferido em 03/11/2008, o contribuinte efetivou o pagamento do  débito  em  apreço  em  28/11/2003.  A  decisão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional não pode  prevalecer.  Embargos  acolhidos.  (Acórdão  920202.329,  de  24/09/2012, 2ª Turma da CSRF).    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o  acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam  constar dos autos na data do julgamento.  ACÓRDÃO CARF. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADE.  O  regular  julgamento  do  recurso  voluntário  por  Colegiado  competente  para  tal,  obsta  a  competência  de  qualquer  outra  Turma  do  CARF  para  novamente  julgar  o  mesmo  recurso,  devendo  ser  anulado  acórdão  proferido  em  um  segundo  julgamento.  Embargos  Acolhidos.  Acórdão  CARF  Anulado  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 (acórdão  280101.392,  de  09/02/2011,  1ª  Turma  Especial,  2ª  Seção)  De  outro  giro,  o  acolhimento  de  Embargos  de  Declaração  para  corrigir  acórdão  que  se  fundamentou  em  premissa  fática  equivocada  está  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado adiante.  PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.  AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR.1. O art. 535 do CPC  dispõe  que  são  cabíveis  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  for  omissa,  obscura  ou  contraditória,  bem  como  para  corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no  acórdão  impugnado.2.  No  presente  caso,  embora  o  voto  condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos  necessários à  composição da  lide de  forma clara  e harmônica,  nota­se  o  equívoco  sobre  premissa  fática  em  que  se  baseou  o  acórdão embargado.3. De fato, é o caso de reformar o acórdão  impugnado, uma vez que o recurso especial é tempestivo. (EDcl  nos  EDcl  no  Ag  1323337/SP,  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  do  Julgamento  22/11/2011,  sublinhado acrescido)  No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 245735/SP, julgado em 27/09/2011,  EDcl  no  REsp  1232232/RS  Data  do  Julgamento  02/08/2011,  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1289545/DF,  Data  do  Julgamento  21/06/2011  e  EDcl  no  REsp  1011235/RS,  Data  do  Julgamento 03/05/2011.  No âmbito do CARF a solução não é diferente.   “Constatada  a  ocorrência  de  premissa  equivocada  ou  lapso  manifesto  que  induziu  o  Colegiado  a  erro  e  influenciou  o  resultado  do  julgamento,  acolhem­se  os  embargos  atribuindo­ lhes  efeito modificativo.”  (Acórdão 9303­01.319,  de 1/02/2011,  da  Terceira  Turma  da  CSRF,  Relatora  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando).  "Verificando­se a ocorrência de lapso processual que  induziu o  Colegiado  a  erro,  acolhem­se  os  Embargos  Inominados  para  saneamento  dos  autos”.  Acórdão  n.°  104­22.819,  Sessão  de  07/11/2007, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Portanto, a premissa de duplicidade de cobrança deve ser afastada de forma  que deixa de existir o fundamento adotado para excluir do lançamento o ano­calendário 2004.  Esclareça­se  que,  embora  se  tenha  notícia  de  parcelamento  da  dívida  com  multa de 75%, resta discussão acerca da aplicação da multa qualificada de 150%.  No ano­calendário 2004, houve glosa de 01 dependente (João Luiz de Sousa)  identificado como pai,  porém sem comprovação; de despesas  com  instrução declarada  como  pagas  em  benefício  das  filhas  Yorrane  Kassia  e  Yasmine  Karem  Henrique  de  Souza;  e  de  despesas médicas no valor de R$12.759,75.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721564/2010­21  Acórdão n.º 2802­002.007  S2­TE02  Fl. 214          5 O  exame  do  mérito  em  relação  a  esse  ano­calendário  não  difere  substancialmente do que ocorreu com os demais, razão pela quais as razões de decidir são as  mesmas, tal como transcrito a seguir.  O mérito propriamente dito é a discussão acerca da multa qualificada parte do  lançamento que se fundamentou na utilização de expediente doloso com o intuito de  obter restituições indevidas.  A existência de evidente intuito de fraude decorre de as Declarações de 2005  a  2009  terem  adotado  o  mesmo  modus  operandi  comprovado  como  de  um  esquema  fraudulento  de  utilização  de  deduções  fictícias  para  obtenção  de  valor  máximo  de  restituições  indevidas,  burlando  o  sistema  de  malha  fiscal  da  Receita  Federal.  A autoridade fiscal descreve no Termo de Verificação Fiscal que o evidente  intuito  fraudulento  está  comprovado  com  o  que  foi  relatado  em  cada  infração,  podendo destacar:  a) prática reiterada de cometimento das infrações (exercícios 2005 a 2009);  b)  declaração  falsa  sobre  contribuição  para  previdência  privada  c)  procedimento  comum  ao  do  esquema  fraudulento  conhecido  como  grupo  do  Dr.  Santos e investigado pelo ESPEI da 1ª Região Fiscal.  Não  pode  o  recorrente  eximir­se  da  responsabilidade  pelas  infrações  sob  a  alegação de que confiou a terceiros a feitura de suas declarações.  Frise­se que constou do acórdão recorrido, sem contestação do recorrente, que  “o sujeito passivo  resgatou  restituições corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005,  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$  5.626,90,  R$  9.988,30,  R$  11.434,04  e  R$  10.883,18, respectivamente”.  É surreal crer que, por anos seguidos, o recorrente vinha se beneficiando de  restituições indevidas tão somente na crença de que o denominado Dr. Santos estaria  agindo corretamente.  O conjunto probatório dos autos é suficientemente consistente para comprovar  o evidente intuito fraudulento.  Não obstante, são diversas infrações e cada uma delas deve ser apreciada com  as devidas peculiaridades.  No  caso  da  dedução  de  dependentes,  a  descrição  no  Termo  de Verificação  Fiscal  não  indica  o  uso  de  dependentes  fictícios,  mas  sim  o  uso  de  filhas  como  dependentes,  o  que  seria  lícito,  não  fosse  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  favor dessas filhas, utilizadas como dedução.  Essa situação não é elemento consistente para a qualificação da multa, a qual  quanto às inclusões indevidas das filhas Yassmine e Yorrane devem ser empregadas  no patamar normal para as multas de ofício, qual seja, de 75%, [...]  Por  idêntica  razão, deve ser  reduzida a multa para 75% quanto às glosas de  despesas  com  instrução  nos  mesmos  anos­calendários,  quando  decorrente  exclusivamente da glosa dessas dependentes [...].  As  demais  infrações  permanecem  sujeitas  à  multa  qualificada,  conforme  previsto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Por essas razões, no ano­calendário 2004, deve ser afastada a qualificação da  multa  sobre a parcela decorrente da glosa de 01 dependente e sobre despesas com  instrução,  mantendo­se a decisão embargada nos demais pontos.  Destarte, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS e re­ratificação do  acórdão  2802­001.245,  de  01/12/2011,  que,  na  parte  dispositiva,  passa  a  conter  a  seguinte  redação:  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  a  qualificação  da  multa  incidente sobre a glosa de um dependente no ano­calendário 2004 e de dois dependentes nos  anos­calendário 2005 a 2007 e sobre a infração de dedução indevida de despesas com instrução  desses dependentes de R$3.996,00, R$4.396,00, R$4.747,68 e R$4.960,00, nos anos­calendário  2004, 2005, 2006 e 2007, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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