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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645902 #
Numero do processo: 10166.008709/2002-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS - LANÇA MENTO ISOLADO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Por expressa previsão legal (arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96) são cabíveis as exigências isoladas de multa de ofício e de juros de mora, nos pagamentos a destempo de tributo pelo seu valor original. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 . Acórdão n° : 108-07.968 IRPJ — PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS — LANÇA MENTO ISOLADO — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Por expressa previsão legal (arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96) são cabíveis as exigências isoladas de multa de oficio e de juros de moia, rios pagamentos a destempo cie tributo peio seu valor original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIJALjPADÓ7-VAN PRE ID NTE I , - JO.É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R ATOR '- FORMALIZADO EM: . 0 6 ou 20N Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'" tz*:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~5 OITAVA CÂMARA.-.. Processo n° : 10166.008709/2002-94 Acórdão n° : 108-07.968 Recurso n° : 136.408 Recorrente : PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração (fls. 07/13) exigindo multa e juros não incluídos no pagamento do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 1998, com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96. Contestado pela impugnação de fls. 01 e 02, foi o lançamento declarado procedente pelo Acórdão de fls. 30/33, assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de multa de ofício e juros de mora, processados na forma dos autos, estão previstos em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1a instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança." O contribuinte conformou-se com a exigência dos juros de mora, informando que os recolheu, em 26/06/2002, no valor de R$ 123,90, acrescido de R$ 24,78 a título de multa de mora, conforme DARF de fls. 77. Inconformado quanto à multa de ofício, o contribuinte apresentou recurso (fls. 39/46), argumentando, em resumo que: 1)u pagamento foi espontâneo, descabendo a exigência de multa, a teor do art. 138 do CTN; 2) a DCTF original do 3° trim./1998 (fls. 15) já havia sido retificado, em dez/1999, pela DCTF de fls. 16 para incluir o pagamento como crédito vinculado do IRPJ;4\ 2 .c>.:?:.;?vt,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Jitt-4,)- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.008709/2002-94 Acórdão n° : 108-07.968 3) solicitou, em 04/07/2002, a alteração da DCTF (fls. 14) para incluir o valor dos juros no crédito vinculado. Cita precedentes jurisprudenciais desta Câmara e também da Sétima Câmara deste Conselho, que entende aplicáveis ao presente caso. Para seguimento do recurso foi oferecido bem para arrolamento (fls. 79/81), posteriormente substituído pelo bem de fls. 86/88. É o Relatório. jk me. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.008709/2002-94 Acórdão n° : 108-07.968 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A questão reside em se identificar as conseqüências do procedimento do contribuinte. Verifica-se então que o pagamento foi efetuado sem os acréscimos legais devidos, em desacordo com a legislação tributária, ficando o sujeito passivo sujeito às exigências previstas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte termina por conformar-se com o lançamento dos juros de mora, mas mostra-se irresignado quanto ao lançamento da multa de oficio, alegando que havia espontaneamente denunciado a infração, a teor do art. 138 do CTN. Reza o dispositivo citado em seu caput: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (...)" Independentemente de maiores considerações sobre o alcance do dispositivo em comento fica claro que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo devido, acompanhado, ao menos, dos juros de mora correspondentes. 4(t 4 _.4)-" Ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414.1 5?' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.00870912002-94 Acórdão n° : 108-07.968 O que não feito pelo contribuinte, de vez que o mesmo efetuou o pagamento do IRPJ, a destempo, pelo seu valor original. De todo o exposto manifesto-me por negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. Á — 44/14 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4643951 #
Numero do processo: 10120.005812/95-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05323
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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DE 1992 Recorrente : GILBERTO DE CASTRO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.323 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DE CASTRO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —c24 ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -PRESIDENTE NIA KOETZ MOREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005812195-64 ACÓRDÃO N°: 108-05.323 RELATÓRIO GILBERTO DE CASTRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 026.458.121-68, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls 68. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10120.005811/95-00, no qual foi arbitrado o lucro da empresa Paixão e Castro Ltda., gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, requerendo seja aplicado aos presentes autos o que for decidido no processo matriz. Este o relatório. CS9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005812/95-64 ACÓRDÃO N°: 108-05.323 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10120.005811/95-00, no qual, em julgamento desta Câmara, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica, apenas para excluir a exigência relativa à contribuição para o PIS, por inaplicáveis os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1998 rass._,L, TANIAXOETZ MORÉIRA RELATORA 63) 3 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4646874 #
Numero do processo: 10168.004168/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não há de prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei nº 8981, de 1995. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:07:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:07:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:07:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:07:35Z; created: 2009-08-10T15:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T15:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:07:35Z | Conteúdo => oge,,C4z; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-06;...17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10168.004168/99-67 Recurso n° : 130.400— EX OFFIO Matéria : IRF — Ano(s): 1996 e 1997 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 104-19.274 IRRF — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não há de prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei n°8981, de 1995. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO—RJ I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REfIIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO OUPIT-e- ciai( VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1Z JUN 2003 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRS DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 4a. '4.3 • .`i; MINISTÉRIO DA FAZENDA wtà.;:Sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Recurso n° : 130.400 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias em relação a Matersam Materiais de Construção Ltda., contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro efetuou-se lançamento de ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3000/99 (RIR199). As infrações dizem respeito a: I — Falta de Recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, nos meses de fevereiro a dezembro de 1995. II — Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos relativos a operação ou causa não comprovados, nos meses de fevereiro, maio, junho a novembro de 1995; janeiro, fevereiro, março, maio, julho e outubro de 1996. Apurou-se crédito equivalente R$ 18.456.501,37. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 447 a 457, há descrição N sfirpormenorizada do procedimento adotado pela fiscalização. 3 ' ,,,,b..4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDAw . ;,,, • i ”;.; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4a9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Resumidamente, a empresa tem como objeto social "a compra e venda de materiais de construção, bem como participação em outras sociedades, como acionista ou quotista" conforme contrato social datado de 10/07/95 (fls. 11/13). Porém sua contabilidade retrata que, nos anos de 1995 e 1996, as receitas provêm exclusivamente da venda de unidades imobiliárias por ela incorporadas. Tal situação é admitida pela própria contribuinte ao preencher suas DIRPJ desses anos. O Termo de Inicio de Ação Fiscal foi recebido pelo contador das empresas Sr. José Maria Pereira de Moura, no endereço fornecido em Brasília DF, onde o grupo econômico ao qual pertence, centraliza a contabilidade. Os procuradores da empresa informaram que o material solicitado pela fiscalização fora apreendido por ordem do Juiz da 4a Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro. O contribuinte requereu e teve seu pedido deferido, no sentido de que a ação fiscal fosse desenvolvida em Brasília pelo motivo acima explanado. De posse da documentação, livros Razão e com acesso franqueado pelo Poder Judiciário aos livros Diários, passaram os auditores fiscais a realizar os trabalhos que resultaram no auto de infração em comento. Resumidamente, no ano de 1995, a empresa contabilizou a quantia de R$ )))/— 1.613.453,57, que saiu a título de valores transferidos de seu caixa, para sua controladora SERSAN — Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., sem que a 4 • - -..*---• -ra.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 contabilização de seu ingresso fosse feita nesta pessoa jurídica, caracterizando o pagamento a beneficiário na identificado, no dizer dos fiscais autuantes. Os valores que ingressaram na MATERSAN LTDA., contabilizados a débito da conta Caixa Cobrança, eram provenientes do recebimento de parcelas das vendas de unidades imobiliárias dos edifícios Royal, Palace I e Palace II localizados no Rio de Janeiro, incorporados pela empresa. Dessa forma, saiu do caixa da empresa sob fiscalização um total de R$ 6.078.953,73 no ano de 1995, valores estes que deixaram o caixa da empresa autuada e destinavam-se segundo a fiscalização, à sua controladora SERSAN LTDA. Além desta infração, lançou a fiscalização, falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento com operação ou causa não comprovados. Decorreu, a autuação, do fato de ter a empresa efetuado remessas ao exterior com alagada finalidade de aquisição de investimentos. Intimada, apresentou cópias xerográficas de documentação que comprova a aquisição dos mesmos, porém não em nome da pessoa jurídica e sim em nome da pessoa física, seu controlador principal, Sr. Sérgio Augusto Naya. Ao ser quebrado o sigilo bancário da fiscalizada por decisão do Juízo da 13° Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n° 98.0049463-4, recebeu a fiscalização cópias extratos bancários (fls. 143 a 166) e de documentos referentes a "Contrato de Câmbio" (fls. 206), verificando um total de 30 remessas para a agência do Banco do Brasil em Montevideo, tendo como beneficiário LIMERIK PORTFOLIO COMPANY S/A, sendo V - finalidade declarada ora "Investimento no Exterior ora "Capital Brasileiro Longo Prazo". 5 ___ ' ..‘?" he-45 .,.—:•::;:a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1;19 er;.j,..::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Intimado a apresentar documentação hábil e idônea a respeito, limitou-se a empresa contribuinte sob exame, a confirmar a finalidade das remessas, sem documentos comprobatórios. Mais tarde apresentou cópias xerográficas de fls. 303 a 333, traduzidas a fls. 334 a 343. Daí se extraiu que: a) O detentor de 100% do capital da LIMERIK PORTFOLIO COMPANY é a pessoa física Sr. Sérgio Augusto Naya, também presidente da empresa (fls. 303 a 306) e (fls. 335 a 338). b) Nas Assembléias Ordinária e Extraordinária, realizadas em 25/01/1995, encontrava-se presente o único acionista, Sr. Sérgio Augusto Naya, atuando em nome próprio e não como procurador da Matersan (fls. 303, 306, 308, 309, 310, 311, 335 e 338). c) Nesta ocasião foi aprovado o aumento do capital na empresa LIMERIK, estabelecido que o aporte de capital seria feito pelo único acionista Sr. Sérgio Augusto Naya (fls. 306 a 308). Foram solicitadas pelo fisco cópias autênticas do material apresentado, bem como de outros documentos que poderiam esclarecer o contexto, como por exemplo os estatutos da companhia. Em resposta (fls. 345), a contribuinte afirma que a documentação já fora entregue à fiscalização. 6 4fs.41/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Nf:1-7r‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Assim, a conclusão a que se chegou foi no sentido de que os recursos tinham sido utilizados com a finalidade de aquisição de investimento em nome do Sr. Sérgio Naya provocando a incidência prevista no art. 61 da Lei n°8981/95. A multa lançada foi agravada, correspondendo a 150%, entendendo-se haver intuito de fraude. Em impugnação de fls. 487 a 493, a empresa procurou primeiramente esclarecer os fatos, mediante explicação da rotina adotada em relação aos lançamentos contábeis de valores recebidos dos clientes da MATERSAN, repassados à SERSAN. Alega que na verdade, ocorreu equívoco pela falta de contabilização dos valores na empresa MATERSAN, visto que os mesmos foram devidamente registrados na contabilidade da SERSAN. Acrescenta que as empresas adotaram o sistema de Caixa Único. A SERSAN é a centralizadora do caixa. Todos os valores ingressam nesta empresa e são repassados contabilmente às demais empresas do grupo, para os devidos reconhecimentos das receitas e baixas dos saldos a receber de clientes. Assim o valor de obrigações da SERSAN LTDA corresponde a R$ 6.051.130,16 (seis mil cinqüenta e um mil centro e trinta reais e dezesseis centavos). r 1995 Dessa forma, toda a movimentação tida como não regular do exercício de, resume-se a R$ 27.823,57 que constituem 0,45%. Os 99,55% estão correspondidos de forma regular. 7 4‘k:4 - •-.g 2.4w * .r" MINISTÉRIO DA FAZENDA tt ..,..;_:. .k .t. zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Em relação a Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamento com Operação ou Causa não Comprovados, aduz-se na impugnação, que a empresa MATERSAN é única acionista da empresa uruguaia denominada LIMERIK PORTFOLIO COMPANY, dada compra da totalidade das ações conforme contrato em anexo. A mesma foi representada no ato, pelo Sr. Lúcio Antônio Miranda da Silva. Ao contrário do que alegam os auditores, o Sr. Sérgio Augusto Naya é Diretor Presidente da LIMERIK, mas não é acionista da mesma. Salienta a condição de estar a empresa constituída de acordo com a legislação uruguaia, destacando o fato de que cada país possui normas administrativas, comerciais e tributárias próprias. Desta maneira a compra e venda das ações, a realização das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, a outorga de poderes, a escrita fiscal, elaboração dos balanços e tributação, seguiram a legislação uruguaia. A remessa dos recursos, o registro de aquisição e alienação dos investimentos restaram de acordo com a legislação brasileira. Cita jurisprudência administrativa a respeito de escrituração regime de competência e postergação, com base no art. 216 do RIR/94, vigente à época. Anexa documentos de fls. 494 a 501. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ao examinar o processo, converteu o julgamento em diligência para esclarecer vários pontos tidos como obscuros, tanto em relação ao item I — falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado, quanto ao item II — falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos com operação ou causa 8 4 • `4'.k. rk ` . - • ;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA tar' . =.... it "a"- frn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 não comprovados, dando-se posteriormente ciência a interessada, para possível manifestação no sentido de aditar razões de defesa à inicial ou apresentar nova impugnação. Após colher os documentos solicitados efetuou a autoridade autuante Relatório de Diligência Fiscal de fls. 538 a 548. A empresa autuada ratificou sua impugnação (fls. 552/3). Retornando os autos à Delegacia a Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, manifestou-se a 2° Turma de Julgamento, por unanimidade, no sentido de julgar procedente em parte o lançamento efetuado, para considerar devido o crédito tributário correspondente ao imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.525.663,16 e multa no valor de R$ 6.788.494,74. Primeiramente se analisa na decisão de primeira instância, o aspecto que diz respeito ao item Ido Auto de Infração. Pondera que o montante de R$ 6.078.953,73 saiu do caixa da interessada e consequentemente deveria ter ingressado na caixa da controladora. Mas, embora tudo levasse a crer ter entrado R$ 6.051.130,16, com diferença de apenas R$ 27.823,75, na verdade se mascarava diferença bem mais expressiva: R$ 1.585.630,00. Esta quantia foi identificada como sendo recebimento de sinais pela venda de unidades imobiliárias incorporadas e vendidas por MATERSAN, não recebidos e (07— consequentemente não transferidas como parcelas. 9 - 41:Of'.to tz '-' c- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,„‘.; .._ ort, 'th't -4,"Stz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4141 :r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Entendeu o fisco que a importância de R$1.613.453,57, representadas pelas quantias de R$ 1.585.630,00 mais R$ 27.823,57, fora distribuída a beneficiário não identificado. Acrescenta que a controladora SERSAN deixou de reconhecer na contabilidade quantias provenientes de recebimento de parcelas no montante de R$ 1.613.453,57 transferidas por MATERSAN, sua controlada. A seguir a autoridade julgadora reproduz a movimentação contábil de SERSAN (fls. 566 e 567), examinando exaustivamente os lançamentos efetuados. Conclui finalmente que o montante de R$ 6.051.130,06 registrado na empresa SERSAN Ltda., em favor de sua controlada MATESAN LTDA, está conforme ao apurado pela autoridade fiscal. Aduz que R$ 82.342,60 deve ser adicionado àquele montante. Acrescenta que não há que se falar na diferença de R$ 27.823,57 entre o que saiu da MATERSAN e o que ingressou na SERSAN. Na verdade o valor da diferença constada é a maior - R$ 54.519,02 nos livros da SERSAN e não a menor de R$ 27.823,57, conforme apurado pela fiscalização. A soma dessas duas diferenças totalizam R$ 82.342,59, correspondente ao valor das devoluções dos cheques e restituições. Registra-se que a empresa sob fiscalização sustenta que a diferença Wi -r"---a purada pela fiscalização — R$ 1.585.630,00 representava os valores dos sinais recebidos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" eit • :tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2W.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 diretamente pela controladora, proveniente da venda das unidades imobiliárias, transferidos posteriormente para a mesma. Na análise do art. 61 da Lei 8981/95 lembra-se no sentido de "pagamento". Salienta o relator do voto que nos autos não há prova cabal de que houve pagamento efetivo à controladora SERSAN LTDA. Por outro lado, acrescenta, o beneficiário das transferências esta identificado e devidamente comprovadas, tanto a operação quanto sua causa. Conclui que não há indício de pagamento a beneficiário não identificado e que tais valores foram devidamente oferecidos à tributação, ocasionando a improcedência do lançamento fiscal no que diz respeito a este item. Recorre de Oficio para instância superior, em relação a este item do auto de infração. No que concerne ao item II do Auto de Infração — Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos com Operação ou Causa não Comprovados, resume, a decisão de primeira instância a posição adotada pela fiscalização e os argumentos trazidos na impugnação por parte da empresa sob exame. Relata que o Fisco partiu do entendimento segundo o qual, Matersan nos anos calendários de 1995 e 1996 efetuou remessas ao exterior sob a alegação de que a finalidade seria aquisição de investimentos conforme documentação apresentada (fls. 211 a 301). Porém tais investimentos não foram em nome da pessoa jurídica, e sim em nome de (v),..}1-- pessoa física de seu principal sócio controlador Sr. Sérgio Augusto Naya (fls. 453). 11 eSe4A TI5".. MINISTÉRIO DA FAZENDA lo,r_ji .20: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Na análise dos elementos de prova apresentados à fiscalização a fls. 454, conclui esta que o Sr. Sérgio Augusto Naya era o único acionista da empresa Limerik Portfolco Company, sediada em Montevideo; Nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 25/01/95, não atuou como procurador da MATERSAN, mas em nome próprio, na qualidade de único acionista presente. Na aprovação do aumento de Capital, o aporte seria feito pelo único acionista, o próprio Sérgio Naya. Assim sendo, o numerário enviado ao Uruguai objetivava aquisição de investimento, sendo beneficiário a pessoa física de Sérgio Augusto Naya. A empresa sob exame sustenta resumidamente que a empresa LIMERIK foi adquirida pela MATERSAN, representada pelo Sr. Lúcio Antônio Miranda da Silva (doc. fls. 494 e 495); foi constituída segundo a legislação uruguaia, possui normas próprias que não podem ser confundidas com a legislação brasileira. Após detida análise dos documentos concluíram os julgadores de primeira instância que a documentação empresa estrangeira carece de força probante dado que não houve tradução oficial da mesma. Transcreve-se então trechos do voto constante do processo n° 10108.004167/99-02, referente a IRPJ, por pertinente em relação à questão aqui tratada. Conclui que restou caracterizada nos autos a "não comprovação da operação e ou causa" dos pagamentos representados pelas remessas feitas à empresa sediada no exterior, representando em conseqüência infração capitulada no § 1° do art. 61, da Lei 8981/95. 12 cr... MINISTÉRIO DA FAZENDA t(i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Portanto manteve-se o auto em relação ao item 002 do Auto de Infração. Conforme já mencionado, em relação ao item 001 pronunciou-se a turma julgadora pela exoneração no valor de R$ 868.782,70, recorrendo de ofício da decisão prolatada. MPYr É o Relatório. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:0if: J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, convalidado pelo art. 67 da Lei n°9532, de 10 de dezembro de 1997, c/c art. 1° da Portaria MF 333/1997. A matéria aqui questionada diz respeito ao item 001 do auto de infração, qual seja, Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários não Identificados. A autoridade fiscal apurou na contabilidade da empresa sob procedimento, que esta teria recebido de seus clientes, no período de fevereiro a dezembro de 1995, valores provenientes de parcelas relativas a unidades vendidas dos edifícios Royal, Palace I e Palace II localizados no Rio de Janeiro. Tais parcelas foram contabilizadas a débito da conta Caixa-Cobrança e a crédito das diversas contas de clientes, atingindo no período o total de R$ 6.078.953,73, segundo cópias do Livro Razão (fls. 346/392) e coluna "D" do quadro demonstrativo de (fls. 461). 14 • 4..-at MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Verificou também que todos esses recebimentos foram transferidos para sua controladora SERSAN LTDA., mediante lançamento a débito da conta SERSAN LTDA e crédito de Caixa Cobrança, devendo-se entender que o montante de R$ 6.078.953,73 saiu do seu caixa, e teria que ingressar no caixa da controladora. Ocorre que se constatou que não foram reconhecidas na contabilidade da SERSAN LTDA, todas as parcelas recebidas, visto que embora os valores fossem bem assemelhados, restando apenas uma diferença de R$ 27.823,57 (o valor encontrado equivalia a R$ 6.051.130,16), mascarava-se uma diferença de R$ 1.585.630,00. Tal diferença dizia respeito a recebimento de sinais pela venda de unidades imobiliárias incorporadas e vendidas pela MATERSAN, que não foram recebidas, e por conseqüência não foram transferidas como se tratassem de parcelas. Conclui o Fisco que do montante de R$ 6.078.953,73 transferidos por MATERSAN para sua controladora SERSAN, a titulo de parcelas recebidas, esta teria reconhecido apenas parte do valor, ou seja, R$ 4.465.500,16 (R$ 6.078.953,73 — R$ 1.613.453,57). Deve-se adiantar que R$ 1.613.453,57 corresponde a R$ 1.585.630,00 (soma das parcelas transferidas por MATERSAN e não reconhecidas contabilmente por sua controladora), adicionada de R$ 27.823,57, importância reconhecida como diferença apurada pela empresa em questão. Assim, entendem que tal importância foi distribuída a beneficiário não identificado, de acordo com o disposto no art. 61 da Lei n°8981/1995. 15 e4.4,.;.At MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:0,:j174, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 De outro lado, MATERSAN LTDA., defendendo sua posição alega que as empresas coligadas adotam o sistema de caixa único, centralizado na SERSAN LTDA. Todos os valores ingressam nessa empresa e são repassados às demais, de acordo com rotina contábil (fls. 489/490). Contesta o pagamento o beneficiário não identificado, afirmando que só poderia ter ocorrido o contrário, ou seja, a centralizadora receber parcelas sem prestar a devida informações à empresa MATERSAN, detentora do crédito junto aos clientes. Em contrapartida, o Fisco argumenta não ter restado comprovado que todos os valores ingressaram na controladora SERSAN LTDA., ficando prejudicada a adoção do chamado sistema de caixa único. Aduz que a ordem do fluxo financeiro normal consiste em que os recebimentos dos clientes devem ser reconhecidos primeiramente na MATERSAN, vez que as unidades vendidas foram por ela construídas e incorporadas. De se lembrar que instados a se manifestar através de diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, reconheceu a fiscalização a impossibilidade de apurar se as parcelas ingressaram diretamente no caixa, ou conta bancária da controladora SERSAN LTDA., por ordem da controlada, ou se ingressaram nessa e incontinenti foram transferidas para o caixa da SERSAN. Conforme muito bem posto na decisão de primeiro grau, através de exame minucioso por parte da fiscalização, foi possível detectar através dos lançamentos registrados no período de janeiro a dezembro de 1995, na contabilidade de ambas empresas rque: 16 • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA wyt.,...1.55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;?...7_Nr:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 1) na SERSAN — houve ingresso de valores a título de parcelas oriundos de MATERSAN no montante de R$ 4.465.500,16 e de sinais no montante de R$ 1.585.630,00, somando um total de R$ 6.051.130,16. Este valor foi lançado a crédito de contas correntes, no Passivo Circulante, como obriqacão da controladora, em favor da controlada MATERSAN. 2) na MATERSAN — há entrada e saída para SERSAN, de valores a título de parcelas, no montante de R$ 6.078.953,73, lançado a débito de contas correntes no Ativo Circulante como direitos da controlada contra a controladora. O fato é que a controladora SERSAN não reconheceu na sua contabilidade, os valores referentes a recebimentos de parcelas , transferidas no montante de R$ 1.613.453,57, (diferença entre R$ 6.078.953,72 e R$ 4.465.500,16). É o que se conclui, tendo em vista que, se as quantias provenientes de recebimento de sinais fossem contabilizados diretamente pela SERSAN, esta deveria demonstrar em sua contabilidade, como créditos a favor da MATERSAN, um total de R$ 7.664.583,73 (R$ 6.078.953,73 + R$ 1.585.630,00), e não apenas R$ 6.051.130,16 (4.465.500,16 + 1.585.630,00). Na verdade, preocupou-se o julgador de primeira instância, apoiado nos lançamentos contábeis e cópias do livro Razão de MATERSAN (documentos acostados aos 1----autos1 fls. 346/392. 396/400), em fazer análise detalhada da movimentação contábil (fls. 566 0-P a 567). De igual modo, foi tratada a questão atinente a SERSAN (fls. 568). 17 — • -ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, j;fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t2 .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Conclui que o montante dos créditos registrados na contabilidade da SERSAN LTDA — R$ 6.051.130,06 -, em favor de sua controlada MATERSAN LTDA, está em conformidade com o apurado pela fiscalização, no Demonstrativo de fls. 461. Apenas deverá ser adicionado a esse montante R$ 82.342,69 referente a devoluções de cheques e restituição de pagamento, perfazendo um total de R$ 6.133.472,75, referentes aos créditos lançados na contabilidade da SERSAN LTDA, comparando-se com o montante dos créditos lançados na contabilidade de MATERSAN. Dentro deste contexto, desaparece a diferença de R$ 27.823,57 e portanto o valor da diferença constatada é a maior, no valor de R$ 54.519,02, nos livros da SERSAN, e não a menor, conforme apurado pela Fiscalização. Nada há a acrescentar a este primoroso trabalho desenvolvido pelo julgador de primeira instância. Quanto à diferença de R$ 1.585.630,00 que corresponde a parte das parcelas recebidas pela contribuinte em exame e transferidas para sua controladora e não reconhecida contabilmente por esta, vale a pena registrar que não houve questionamento por parte daquela, acerca da origem dos mesmo: tratava-se de valores de sinais recebidos diretamente pela controladora, proveniente de unidades imobiliárias vendidas, transferidas posteriormente. O fundamento legal utilizado na autuação se consubstancia no art. 61, da Lei n°8981/1995: 18 iit°'Z44 • - t; ..'" p; MINISTÉRIO DA FAZENDAjr-w.-..-:•, .,y .^..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 "Art. 61 — Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente fonte, a aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios acionistas ounão quando não for comprovada a operação, ou a sua causa, bem como a hipótese de que trata o § 2°, do art. Da Lei n°8383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto". Por tudo que dos autos consta, não se verifica que houve pagamento efetivo à controladora, por parte de MATERSAN LTDA. Nota-se que houve transferência de valores contábeis que vão se acumulando e registrando saldos apenas contábeis que representam direitos e obrigações reciprocas. De se salientar a preocupação do julgador de primeira instância, quanto a este aspecto, ao solicitar na diligência providenciada através da Resolução DRJ/RJO/SERCO n° 53/2000 (fls. 505) que se esclarecesse se as transferências de valores a controladora SERSAN LTDA., mediante créditos na conta caixa cobrança e débitos na conta de Ativo representativa de direitos junto à controladora, eram feitas apenas contabilmente ou mediante pagamentos em espécie ou cheques. , De fato não é de se aceitar que a falta de correspondência de valores entre empresas ligadas venha caracterizar indícios de pagamento a beneficiário não identificado. 19 41 . k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA etZir;n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Importante notar que o beneficiário das transferências está perfeitamente identificado, bem como devidamente comprovada tanto a operação quanto a sua causa. Na verdade a realidade fática não se encontra na situação de subsunção à norma jurídica, motivo pelo qual deve-se afastar a tributação no período, a esse título. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 ‘c) 1/cot_ ez.g..Alt_a_ÇÁ-Át3F-e-O'N. cekf,LÀ-49-uou VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 20 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022735/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIOS DE 1997. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imível rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72. • EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 JO O ANDA COSTA esidente ._creY1 ANELISE DAUDT PRIETO Q3 DE7. 2001• Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tfinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- 411 TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 111 em Brasília — DF, que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF. O Auto de Infração, no valor de R$ 586,40, abrange o ITR, multa e juros de mora. A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA SOHEN DE CIMA, localizado em Brasília — DF, com área total de 500,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650214-1. No Auto de Infração lê-se que o contribuinte não apresentou declaração para os exercícios de 1997 e 1998 do imóvel a ele pertencente e nem recolheu o imposto devido. A área do imóvel foi informada pela Fundação Zoobotânica e o VTN mínimo utilizado foi de R$955,50, conforme Instrução Normativa n.° 58/96. Impugnando o feito, a contribuinte apresenta as seguintes razões, em síntese: • - nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; - o Auto de Infração não está devidamente numerado, o que pode redundar em dificuldade para sua localização, presente e futura; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. Entretanto, nenhuma listagem o acompanha, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a 2 P(' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL • desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei • estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3 0 , inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DF, o que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); I - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário i beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO I ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; •- cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, I embora não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, i naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; O _ ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. 1/43 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 A decisão de primeira instância alega, em preliminar, que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada. Além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela. Como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo. I • O ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado. Tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência. Se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessárias e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96). É princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que 111 não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide. Quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 21 a 26 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características , com mais de um número de identificação na SRF. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 No mérito, afirma que o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. A interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por E* qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. • Como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal. Conforme a Nota DISIT/SRRF — U RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3 0 , da IN SRF n° 43/97). Segundo a autuada, o imóvel em questão é terra pública, sendo 1111 insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência). Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez 6 .1/9ta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de • não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa Á., vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a • anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz). Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel. O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. A interessada apresentou, tempestivamente, por sua advogada, o recurso voluntário, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares: • - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; • - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numerações diferentes, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 r ACÓRDÃO N° : 303-29.856t V 1 Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, F violando-se o art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal; 1 Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando a hierarquia das leis, ao dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° • 8.847/94, artigos 10 e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivotcados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; • - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de ., concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a fi,oequestão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão , de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; 1- a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou i concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do 110 art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 10 do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela Lei Federal n° 5.861/72, é uma empresa • pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com . 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando sem efeito o lançamento. É o relatório. fd , io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 I VOTO No que concerne à preliminar de nulidade do Auto de Infração por irregularidades relativas à identificação do imóvel, rejeito-a por improcedente. Com efeito, o imóvel está perfeitamente identificado, tendo o autuante trazido o seu , nome, sua localização, área e número junto à Receita Federal. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotânica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 21 a 26 do presente processo. • Não se trata, portanto, de ato nulo, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72, eis que não foi praticado com cerceamento do direito de defesa e nem por autoridade administrativa incompetente. O fato de vários autos de infração terem feito, inicialmente, parte do processo, situação que foi revista por indicação da DRJ, não causou também, cerceamento do direito de defesa, tanto é que a contribuinte apresentou impugnações distintas para cada um deles. Quanto à outra preliminar e ao mérito, por se tratar da mesma matéria e dos mesmos argumentos trazidos neste processo e, ainda, por estar de pleno acordo, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no julgamento do Recurso 122.523, em dezembro de 2000, na Egrégia 4' , , À Segunda Câmara deste Conselho. "Quanto à alegação da existência de "autos de infração em • duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA." No mérito, onde o ponto crucial da defesa da contribuinte foi o fato de que não seria responsável pelo tributo concordo, também, com o posicionamento daquela Conselheira, que transcrevo a seguir: zvef ii , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 "Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, I conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela , Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação • das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 10 pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será -1 permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional , ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao • regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174):tAã) 12 j_ Â , il 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA ' RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 , "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 1 "Art. 3 0 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: ( ) VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. ( ) VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, 1 • exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título." , Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias.fri 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n's 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." • Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 1 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser 1 mantido o lançamento de ofício. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- . 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da • CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do .,, 1 1 recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a 1 exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer fiitítulo.'.. 14 l' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. 110 Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de • Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 - primeiro parágrafo). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou 15 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente 110 (fls. 73), ressalte-se que esta menciona o suposto benefício "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0 , VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." No caso em questão, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, a Lei de regência é a n.° 9393/96, que em seu artigo 4.° repete o texto relativo ao contribuinte do ITR do artigo 2.° da Lei 8.847/94. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 Quanto aos outros argumentos apresentados pela Ilustre Relatora, que abordam inclusive outros pontos além dos alegados no presente recurso, . aplicam-se perfeitamente ao caso. Portanto, conheço do recurso, que é tempestivo, •, está amparado em liminar dispensando a realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado, para, no mérito, negar-lhe provimento. , Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 1 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • , 4.- • ,,..1 1 1 17 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.022735/99-41 Recurso n.° 122.551 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.856 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 • Atenciosamente Joãoo da Costa Presi1171P)ente da Terceira Câmara Ciente em: ,) 110 11/1 I f ' V W1)6ko VeLi4't7 p2u04-0 put,cnà2ppekz ".D4 r-~ NClb NAL Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4648208 #
Numero do processo: 10235.000955/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei nº 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado
Numero da decisão: 107-03547
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro; DAR provimento PARCIAL relativamente ao FINSOCIAL, para ajustar a alíquota a 0,5% e DAR provimento relativamente à contribuição para o PIS, para declarar insubsistente a exigência com base nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:52Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:52Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:52Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:52Z; created: 2009-08-25T17:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:52Z | Conteúdo => :5 ninas. - . ".. . • I:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ." I , n -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;) it*. '_-tz > PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 RECURSO N°. : 110.996 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.547 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos ,informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITTVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de urso interposto por COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro; DAR provimento parcial relativamente ao FINSOCIAL, para ajustar a aliquota a 0,5% e DAR provimento relativamente à contribuição para o PIS, para declarar insubsistente a exigência com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998. c âqo3:133, &Qcn MARIA il,CA e 4 • LEM S D PRESID • • PA O r ágkdi O CORTEZ REL FORMALIZADO EM: 1 L1 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT'. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 RECURSO N°. : 110.996 RECORRENTE : COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92, da decisão prolatada às fls. 85/88, da lavra do Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente, os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 16; PIS/Faturamento, fls. 23; Finsociaffaturamento, fia. 27 e Contribuição Social, fia. 31. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de omissão de receitas operacionais, configurada a partir de dispêndios superiores ao ingresso de recursos, conforme demonstrativos de fls. 12. O enquadramento legal se deu com base nos artigos 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, artigo 1°, incisos I e II do Decreto-lei n° 1.706/79 e artigo 41 da Lei n° 7.799/89. A impugnação tempestiva (fia. 39), traz em sua defesa, em síntese, a argumentação de que o processo utilizado pela fiscalização, para apurar a omissão de receitas, não reflete ação subsistente, pois o estoque final informado pela empresa não poderia servir de base para se detectar receitas omitidas, pois o mesmo foi avaliado para maior. Em resumo: se o total das compras foi igual a Cr$ 1.978.388,00, como poderia existir um estoque final de Cr$ 2.365.477,00? Com referência ao exercício de 1992 (ano-base de 1991), o fiscal autuante também não se importou em verificar as pendências a pagar sobre o estoque computado como pivô para o início do saldo credor de caixa. Finaliza solicitando a realização de diligência para apurar a veracidade dos fatos. A autoridade julgadora de primeira instância propôs a execução de diligência, com a finalidade de verificar a existência de contas a pagar no início e no final de cada um dos anos-base, e, também, a existência, no ano-base de 1991, de estoque final no valor de Cr$ 56.908.136,00, e de estoque inicial no valor de Cr$ 2.365.477,00, conforme documento de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 15 e, ainda, a possível existência de contas a receber no início e no final de cada um dos anos- base de 1990 e 1991. Como resultado da realização da diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 42/71, que referem-se a cópias do livro de registro de inventário da autuada, bem como de certidão do 10 oficio de notas da Comarca de Macapá - AP. A autoridade de instância singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão de fls. 85/88, encimada pela seguinte ementada: "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Lucro Presumido, exercícios de 1991 e 1992. Omissão de receitas da revenda de mercadorias, apurado pelas movimentações financeiras. Retifica-se o lançamento para excluir o montante dos títulos a pagar ao final de cada ano-base, e que se referem a compras do mesmo período, comprovado na fase de impugnação. PIS - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no auto de infração matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos autos de infração decorrentes AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente em 18/08/95 - como fiz prova o AR de fls.89-v - a contribuinte fez protocolizar seu recurso voluntário a este Conselho em 19/09/95, reprisando os - s argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente de omissão de receitas operacionais, traduzida por insuficiência de receitas em suas declarações de rendimentos nos exercícios de 1991 e 1992, para suportar os dispêndios realizados. Conforme demonstrado no quadro de omissão de receitas (fls. 12), a fiscalização constatou que a autuada realizou pagamentos em montante superior às receitas declaradas, no valor de Cr$ 1.085.507,87, no exercício de 1991, e de Cr$ 19.790.120,38, no exercício de 1992. Por ocasião da realização de diligência com a fmalidade de verificar os argumentos trazidos na peça impugnat6ria, os valores lançados a título de omissão de receitas resultaram diminuídos, para Cr$ 1.061.308,87 e Cr$ 18.052.098,83, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Em seu recurso voluntário, a recorrente apenas faz conjecturas, repetindo as mesmas alegações apresentadas na impugnação. Como de sua petição inicial resultou redução dos valores tributados, nesta fase, deixou de justificar as diferenças restantes. A legislação do imposto de renda, ao instituir o regime de tributação com base no lucro presumido, certamente visou liberar os contribuintes dos pesados encargos que se exigem das médias e grandes empresas. Isto não quer dizer, todavia, que a recorrente, apesar de desobrigada de manter escrita regular, não deva, no mínimo, ter de justificar as receitas que aufere e as despesas que consome. Assim, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiada não tendo a recorrente logrado êxito na explicação da diferença apurada pela fiscalização na 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 movimentação de entradas e saídas de recursos, tem-se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. Com respeito a contribuição para o PIS/Faturamento, deve-se atentar para o fato de que nos termos das alterações introduzidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, foram alteradas a base de cálculo e a periodicidade do recolhimento daquela contribuição. Em todo o país foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerta de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal título são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da aliquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a ilustre Relatora, ao concluir seu voto: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu 's 6 t)........... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juz'zes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito, no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': `Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo. Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os processos de questão semelhante. Relativamente a cobrança da contribuição para o Finsocial, a questão cuja apreciação implica em desconsiderar esta exigência como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do princípio da estrita legalidade. A questão já foi apreciada por esta Câmara, em Sessão de 19/05/94, cujo Acórdão, tendo por Relator o Ilustre Conselheiro Dr. NATANAEL MARTINS, n° ey. 7 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 107-1.230, quando seu brilhante voto foi acolhido à unanimidade, estando presentes todos os demais membros, no sentido de dar provimento ao recurso. Refiro-me às alterações verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989 (art. 21 da Lei n° 7.787/89). No aresto citado, o D. Relator, arrima-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a matéria à luz da Carta Política de 1988, declarou ser inconstitucional as majorações de aliquota daquela contribuição. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FENSOCIAL (devidos à aliquota de 0,5%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos • verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode por em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989, é definitivamente ilegal, sendo, pois, defesa a sua cobrança. No que concerne ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento relativamente ao IRPJ; declarar insubsistente a exigência relativa ao PIS/Faturamento; ajustar o cálculo da contribuição para o Finsocial/Faturamento à aliquota de 0,5% e negar pro ui- o no que se refere a Contribuição Social sobre o Lucro. — 8 . . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 Sala das Sessõe em 11 de novembro de 1996, PAULO ERL CORTEZ - RELATORI 1 1 i 9 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4645509 #
Numero do processo: 10166.003420/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.183
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA DOMINGUES LORENZO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a intee ar o presente julgado. K4 JOSÉ RIBAMA :s IkROS PENHA PRESIDENTE / CrArtai 0,T • 0:E -TA DE AZE-1 ! DO FERREIRA PAG 111 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma h:40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1/4 • .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P *Y" 4;t0,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 Recurso n° : 149.306 Recorrente : MARINA DOMINGUES LORENZO RELATÓRIO A contribuinte Marina Domingues Lorenzo formulou pedido de restituição do IRPF recolhido entre os anos de 1997 e 1999, alegando que os rendimentos por ela recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de consultoria prestada ao PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. As fls. 113 foi proferido despacho decisório através do qual foi negado o pedido da contribuinte, ao argumento de que os rendimentos recebidos em razão de serviços prestados ao PNUD seriam tributáveis, não gozando de imunidade ou isenção. Não tendo se conformado, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 123/135, reiterando os argumentos expendidos em seu pedido inicial. Os membros da DRJ em Brasília negaram o pedido de restituição, sob o argumento de que não seria ela pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 146 e seguintes, no qual requer prioridade no julgamento por ser maior de 65 anos e alega: - que seu direito está albergado pelo art. 165 do CTN, pois efetuado o recolhimento indevido, é dever do Estado devolvê-lo ao contribuinte; - que a IN 208/02 não é aplicável ao caso em espécie; - que a isenção do imposto está prevista no artigo V, Seções 17 e 18, letra 'b' da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - que é contratada pelo PNUD ininterruptamente desde 1993; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •v;"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 106-16.183 - que não existe distinção entre funcionário e técnico a serviço da ONU; - que o Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente à isenção do IR para funcionários do PNUD; - que da mesma forma vêm decidindo os demais tribunais pátrios; e - que deve ser acrescida à restituição a variação da taxa Selic. É o relatório. 3 344. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 108-18.183 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e prescinde do arrolamento de bens por se tratar de pedido de restituição, por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos por prestadores de serviços contratados no âmbito do Programa PNUD. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, a Recorrente prestava serviços no âmbito do Programa PNUD, através de contrato de prestação de serviços. Em sua defesa, a Recorrente alega que a IN 208/02 não seria aplicável ao caso em espécie; e que a isenção do imposto está prevista no artigo V, Seções 17 e 18, letra 'b' da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50. Tal artigo — que alegadamente lhe daria o direito à isenção pleiteada, estabelece que: 4 7)9 is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Govemos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; Q gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e faculdades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário, em oposição a técnico e prestador de serviço. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público" 1 esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (exemplo da Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes 94 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 6 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "s7 '9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:‘>, SEXTA CÂMARA 1. Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; 1) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretádos-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...) Por isso tudo, e considerando que a Recorrente não se enquadra nesta categoria de funcionários (estatutários), é de se concluir que a mesma não faz jus ao referido privilégio. 7 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — :* 1E1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arta 26 a 45. Por isso, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de que tal Instrução Normativa não se aplica à hipótese vertente. Sobre esta matéria, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo um trecho do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 8 C" .."- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATIC/0 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. 9 (3/4 W: , .à MINISTÉRIO DA FAZENDA •: rt,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 106-16.183 (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Diante de todo o exposto, e não tendo a Recorrente ter comprovado ser funcionária efetiva de organismo internacional, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. I • rt.:14"-0-1.4ilit • OBERTA DE AZ I,- EDO FERREIRA PA I 10 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4647894 #
Numero do processo: 10215.000494/94-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - Insubsistente a exigência para o ano-calendário, quando há ausência absoluta de enquadramento legal. DECORRÉNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se o acordado no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05214
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para cancelar a exigência do ano de 1992, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se o acordado no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARTINS ROCHA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1992, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cI MÁRIO N/ KRA NCO JÚNIOR REL7ÔR FORMALIZADO EM: 1 1 DE 1998 Processo n°. : 10215.000494/94-14 Acórdão n°. : 108-05.214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRAv. 2 i Processo n°. : 10215.000494/94-14i- Acórdão n°. : 108-05.214 Recurso n°. : 05.536 Recorrente : 108-05.214 RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF. Transcrevo o relatório do processo matriz: "Trata-se de arbitramento cujos alegados fundamentos estão estampados no Termo de Constatação de fls. 1938, o qual, devido a multiplicidade de fatos relatados leio na Íntegra em sessão. Apreciando tempestiva impugnação logrou o d. Delegado de Julgamento prolatar decisão no sentido da manutenção da exigência, assim ementada, verbis: "IRPJ — IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Falta da escrituração regular dos livros fiscais são motivos suficientes para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. Inconstitucionalidade de dispositivos legais somente pode ser acatada por autoridade administrativa após declarada em ato com efeito normativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não comportando observância de aspectos de conveniência e de oportunidade, próprios de atos discricionários,/ eL)/ , 3 Processo n°. : 10215.000494/94-14 ,i Acórdão n°. : 108-05.214 Recurso, fls. 1965, tendo como objeto pedido de diligência para verificação da existência de escrituração do livro de inventário e anexos informatizados, bem como da concessão de parcelamento, do montante de 57.000 UFIRs pelo Delegado da 2 8 Região. Outrossim, alega que o arbitramento com base em simples falta de escrituração do livro de inventário é medida extremada, não condizente com a legislação, mormente quando sua contabilidade está completa, com os demais livros escriturados, bem como quando há anexos ao livro de inventário, complementando-o. Aduz ainda que simples atraso na escrituração ensejaria tão-somente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e que não deixaria de apresentar o livro pois conhece sua importância contábil. Pede diligência para verificação de seus argumentos. Recorre também da incidência da TRD como juros moratórios e alega que em impugnação, orientado pela repartição de origem, teria consentido com o parcelamento de 57.000 UFIRs, limite de sua capacidade contributiva. Requer, por fim a diligência ou a nulidade do auto de infração". É o Relatório. C}, 4 Processo n°. : 10215.000494/94-14.1 Acórdão n°. : 108-05.214 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio é de ser consignar ausente o enquadramento legal da exigência referente ao ano-calendário de 1992, fls. 20. Milita em desfavor da manutenção da exigência tal vicio. No demais, trata-se de decorrência cuja matéria de fundo já mereceu o pronunciamento desta Câmara, para afastar a incidência da TRD no cálculo dos juros moratórios. Isto posto„ voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, a fim de cancelar a exigência referente ao ano-calendário de 1992, bem como afastar a incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, no que superior a 1% a. m., para períodos anteriores a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 u44.0 14~-- MÁRI JUglANCO JUNHO-RELATOR Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011433/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - De acordo com o disposto no § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, "os ganhos de capital serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". Assim, deve ser excluído do montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual o preço ou valor recebido na cessão de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, se ocorrer ganho de capital, recalculando-se o imposto devido com base nos valores remanescentes declarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - De acordo com o disposto no § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, "os ganhos de capital serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". Assim, deve ser excluído do montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual o preço ou valor recebido na cessão de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, se ocorrer ganho de capital, recalculando-se o imposto devido com base nos valores remanescentes declarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAlk -" ,'''''' • . r••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : .91, '''', n71/4''''; SEGUNDA CÂMARA '5-i"::------ Processo n°. : 10166.011433/00-25 Recurso n°. :134.303 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JAYME BAPTISTA DE FARIA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.158 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - De acordo com o disposto no § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, "os ganhos de capital serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". Assim, deve ser excluído do montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual o preço ou valor recebido na cessão de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, se ocorrer ganho de capital, recalculando-se o imposto devido com base nos valores remanescentes declarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME BAPTISTA DE FARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRAA PRESIDENTE L. JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 05 n 7 ? 003uLL ..-- Participaram, ainda, do s presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Recurso n°. : 134.303 Recorrente : JAYME BAPTISTA DE FARIA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/05/2000, auto de infração (fl. 17/21) no total valor de R$ 19.690,02, sendo R$ 10.049,52 de imposto de renda suplementar, R$ 2.103,36 de juros de mora e R$ 7.537,14 de multa proporcional, resultante de alterações nos valores informados em sua declaração de ajuste anual (fl. 18), consistentes na exclusão do campo de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do valor decorrente de cessão de direitos sobre precatório junto ao Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 75.971,79 (fl. 20), por se tratar de ganho de capital, bem assim de parte do imposto de renda registrado como retido na fonte — IRRF, no valor de R$ 132.748,31 (fl. 19). Assim, o valor recebido pela cessão dos direitos creditórios (R$ 75.971,79), foi subtraído do montante de rendimentos declarados corno recebidos de pessoas jurídicas (R$ 190.980,84), constante de declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-base de 1998 (fl. 26), para fins de tributação em separado como ganho de capital, resultando na redução dos referidos rendimentos para R$ 115.009,05 (fl. 21). Além de incluir na sua declaração de ajuste anual o valor da cessão dos referidos direitos como rendimentos tributáveis, o sujeito passivo lançou indevidamente o imposto de renda a ser retido na fonte pelo Governo do Distrito Federal quando do pagamento do precatório, mediante compensação de débitos tributários do cessionário, no valor de R$ 132.748,31 (fl. 22). Em decorrência desse fato esse valor foi também subtraído do montante de R$ 146.766,93, lançado na declaração como imposto de renda retido na fonte (fl. 26), que ficou reduzido a R$ 14.018,62 (fl. 21). 2 .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •1/44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Como conseqüência dessas exclusões, o resultado da declaração anual de ajuste do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, passou de imposto a restituir, no valor de R$ 101.806,55 (fl. 26) para imposto suplementar de R$ 10.049,52 (fl. 21), que está sendo exigido com os acréscimos legais de multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I), e juros de mora (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°), conforme fls. 21 dos autos. Na impugnação o contribuinte assim resume os valores envolvidos na cessão dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório (fl. 05): 1) Valor bruto do precatório a) Principal R$ 482.724,16 b) FGTS R$ 35.700,50 Total R$ 518.424,66 2) Imposto de renda a ser retido na fonte a) Principal (27,5%) R$ 132.748,31 b) FGTS (isento) -x- Total R$ 132.748,31 3) Valor líquido do precatório a) Valor bruto R$ 518.424,66 b) (-) Imposto de renda R$ 132.748,31 Líquido R$ 385.675,52 4) Valor líquido recebido a) Valor recebido R$ 92.648,52 b) (-) Adv/perito(18%) R$ 16.676,73 Líquido R$ 75.971,79 Na impugnação o contribuinte alegou genericamente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque, no seu entender o auto de infração contrariaria os princípios e preceitos da legislação tributária (fl. 04), e, no mérito, diz que está correto seu procedimento de incluir esses valores na declaração de rendimentos como recebidos de pessoa jurídica (fl. 07) e considerar como retido o imposto de renda na fonte sobre o total do precatório (fl. 08). Questiona ainda a 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 454_Wp Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 multa de ofício, por entender indevida (fl. 10), e os juros de mora, alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança (fls. 11/12). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 1.566, de 29/04/2002 (fls. 64/74) rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente o lançamento, tendo o voto condutor do acórdão registrado (fl. 71): "A exclusão dos rendimentos recebidos a título de precatório e do valor informado como imposto retido na fonte foi realizada em consonância com a orientação formulada pela Nota n° 215/98. Seguindo tal orientação, o contribuinte está obrigado a apurar o ganho de capital e recolher o imposto à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte, não integrando, os rendimentos a base de cálculo do imposto na declaração e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Da decisão da DRJ o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 122/129), alegando, preliminarmente a nulidade do processo por que (fl. 81): a) o procedimento fiscal contrariaria a legislação que regula o processo administrativo fiscal, afrontando o art. 9 0, § 1°, Decreto n° 70.235/72, que determina que os lançamentos originários do mesmo fato gerador, devem ser agrupados num único procedimento; b) não teriam sido apreciadas pela DRJ as alegações da Impugnação referente ao mencionado processo n° 10166.013568/00-25, que trata de matéria conexa (ganho de capital na cessão de direitos). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:7,-;n -?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Alega, também a nulidade da Carta de Cobrança que havia sido expedida pela unidade local relativamente ao crédito tributário de que trata o presente processo. No mérito, argüi que: a) o valor recebido pela cessão dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é renda assalariada e que o imposto de renda na fonte teria sido retido e que estaria havendo dupla tributação de um só rendimento, como renda assalariada e como ganho de capital (fl. 82/85); b) a multa de 75% não é devida porque não houve omissão, pois "o contribuinte submeteu à tributação o referido rendimento em sua Declaração de Renda entregue no prazo legal no exercício de 2000 (sic), o que lhe exclui, na forma do art. 138 do CTN de qualquer penalidade, em razão da citada previsão legal e da espontaneidade do procedimento do contribuinte". (fl. 85); e c) os juros pela SELIC não encontram "guarida no direito pátrio, ainda que previsto em lei ordinária, pois esses juros são destinados ao sistema financeiro e não pode ser aplicado em matéria tributária, ainda mais, que não são fixados por lei, mas pelo Banco Central confirmando política monetária do COPOMi" (fl. 86). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de cerceamento de defesa por ter sido lavrado dois autos de infração, o de que trata o presente processo, de n° 10166.011433/00-25, que cobra o imposto devido na declaração de ajuste anual resultante da exclusão do valor recebido pela cessão dos direitos do precatório (R$ 75.971,79) e do imposto de renda considerado como retido na fonte (R$ 132.748,31), e o de n° 10166.013568/00-25, que exige o imposto devido em decorrência do ganho de capital que teria havido na cessão dos direitos creditórios assegurados pelo precatório, é improcedente, pois tal fato, como se constata dos autos, não lhe cerceou o direito de defesa. Pelo contrário, facilitou a defesa, pela simplificação e clareza dos fatos apontados no auto de infração que embasaram as exigências fiscais. A outra preliminar de nulidade sob a alegação de que a DRJ não apreciou "os fundamentos integrais" da impugnação, apresentada no processo onde foi lançado o crédito tributário relativo ao ganho de capital na cessão de direitos (10166.013568/00-25), também não procede, tendo em vista que a cessão de direitos, cuja tributação é exclusiva, e que motivou a exclusão do rendimento e do IRRF, está inequivocamente provada nos autos, numa demonstração da legalidade e regularidade do presente processo, cuja apreciação independe dos fatos argüidos na referida impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Consigne-se, entretanto, por oportuno e pertinente, que o valor do imposto de renda que se entendia devido sobre o ganho de capital relativamente ao valor recebido pela cessão do crédito trabalhista assegurado pelo precatório (R$ 75.971,79) e excluído da declaração, em virtude de se tratar de tributação definitiva, foi lançado no processo n° 10166.013568/00-25, como informa a DRJ às fls. 69 e o recorrente às fls. 81, porque a autoridade lançadora considerou o custo de aquisição do precatório igual a zero, importando, assim, o ganho de capital no valor do preço recebido (R$ 75.971,79), que foi tributado à alíquota de 15%, resultando num imposto de R$ 11.395,76. Esse lançamento foi objeto do recurso n° 132.829 ao Conselho de Contribuinte, julgado na sessão do mês de setembro de 2003, no qual foi confirmada a cessão de direito, com deságio, reconhecida a inexistência de ganho de capital e cancelada a exação, por entender-se que o custo dos créditos assegurados pelo precatório não é zero e que houve deságio (prejuízo) na operação. Contudo, em virtude da alegação do recorrente, no presente processo, a matéria será examinada em toda a sua extensão. O questionamento sobre a carta de cobrança, no caso, não é matéria de competência do Conselho de Contribuintes. Anote-se, entretanto, que a cobrança do débito, conforme consta do documento da DRF/Brasília-DF (fl. 63), foi transferida para o presente processo e somente prosseguirá, se for o caso, após o seu julgamento. Inexiste, portanto, irregularidade a ser saneada nos presentes autos, devendo a questão, se for o caso, ser resolvida pela autoridade local, que é a competente para decidir sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidades, com base no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, por não ter havido cerceamento do direito de defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;""" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Quanto ao mérito, salienta-se, in limine, que não consta dos autos que tenha havido o pagamento de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado ao recorrente por parte do Governo do Distrito Federal em função do precatório de que trata o presente processo (compensação dos créditos adquiridos pelo cessionário) e, por decorrência, a retenção de imposto de renda na fonte sob essa rubrica. Inadmissível, portanto, a inclusão de valores a esse título na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-base de 1998. Regular e legal, portanto, a exclusão pelo Fisco desses valores da referida declaração de rendimentos e a decisão de primeira instância nesse aspecto e no recálculo do imposto, com base nos rendimentos e imposto de renda retido na fonte remanescentes, declarados pelo contribuinte. Consigne-se, também, que por ocasião da lavratura da escritura não houve retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, como entende o recorrente, bem assim que, na cessão de bens ou direitos, havendo ganho de capital, o cedente é obrigado a calculá-lo e recolher o respectivo imposto de renda, à alíquota de 15%, como tributação definitiva. Em não o fazendo, o Fisco lança de ofício, aplicando a multa regulamentar. A operação de cessão de direitos a que se refere o presente processo, como anotado anteriormente, está inequivocamente documentada na cópia da escritura pública juntada aos autos, cuja ementa é a que se segue (fl. 27): "ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE FAZEM, COMO OUTORGANTE CEDENTE, JAYME BAPTISTA DE FARIA e outros, E COMO OUTORGADO CESSIONÁRIO, JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na forma abaixo:" (sublinhei). Nessa escritura consta cláusula a respeito do imposto de renda a ser retido por ocasião da quitação do precatório pelo Governo do Distrito Federal, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • vá , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA wriç Processo n°. :10166.011433100-25 Acórdão n°. : 102-46.158 que deverá ocorrer quando da homologação da compensação dos débitos do cessionário, cláusula essa que tem levado o recorrente a confundir com retenção na fonte por ocasião da lavratura desse instrumento público, retenção essa que, conforme comprovam os autos, não houve, como também não houve retenção pelo Governo do Distrito Federal, porque o precatório ainda não havia sido quitado. Os termos dessa cláusula são os que se seguem: "Então, ali me foi dito que os Outorgantes Cedentes são titulares do precatório n° 449/94, expedido pela MM. Juíza Presidente da 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, da Justiça do Trabalho, Dra. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, na proporção de 82% (oitenta e dois por cento) do primeiro Cedente Outorgante JAYME BAPTISTA DE FARIA, 15% (quinze pró cento) do segundo Cedente Outorgante, RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, e 3% (três por cento) do terceiro Cedente Outorgante, GLÊNNIO AUTO MONTEIRO GUIMARÃES, precatório este que foi expedido em decorrência do processo n° 162/86, transitado em julgado contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL — FHDF, onde fazem jus ao crédito somado corrigido monetariamente até 1° de julho de 1997, sem a incidência de juros moratórios previstos no artigo 39, § 1°, da Lei 8.177, de 1° de março de 1991 (cujos valores relativos à atualização posterior a 1° de julho de 1997 e aos juros serão objeto de novo precatório), a ser deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no percentual de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), incidente sobre o principal corrigido e não incidente sobre a parcela correspondente ao F.G.T.S., que será crédito tributário do primeiro Cedente Outorgante, no momento da compensação tributária, sem desconto de contribuição para a Previdência Social (...)." (fl. 27/28) (g.n.). Sob o ponto de vista fiscal, a parte da cláusula relativa a titularidade do imposto de renda retido na fonte é irrelevante, em virtude do disposto no art. 123 do CTN de que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem 9 J:21' MINISTÉRIO DA FAZENDA a `:Pn - Vf" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • P; SEGUNDA CÂMARA >̀-;4'7'-- • t•Z Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (g.n.). Essa circunstância foi também salientada na Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 40/42), quando registra que "os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes" (fl. 40). Por pertinente, salienta-se que, de acordo com os arts. 43, 45 e 121, do CTN, contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A respeito das convenções particulares em face do disposto no art. 123 do CTN, Volney Zamenhof de Oliveira Silva, Coordenador da obra "Código Tributário Nacional", comentado, anotado e atualizado, 2a edição, CS Edições Ltda., 2002, pág. 342/344, leciona que: "Com as convenções particulares, cuja eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN, surgem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, estabelece-se entre o fisco e contribuinte, sendo que o primeiro, independentemente das convenções particulares, deverá exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do seu sujeito passivo definido em lei, de maneira que, por exemplo, se um contrato de locação estabelece que o locatário será responsável pelo pagamento dos tributos, no caso de inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa em nome do locador e proprietário do imóvel (sujeito passivo definido em lei), e a execução contra ele ajuizada; já a segunda, de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA-4. -"° • . reo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar* Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 direito privado, vincula o contribuinte a um terceiro estranho à relação jurídido-tributária, razão pela qual na estipulação em contrato de locação retro exemplificada, terá o locador ação regressiva contra o locatário, na hipótese de ter que efetuar o pagamento de IPTU a que está obrigado pela legislação tributária (relação jurídica de direito tributário), e que de acordo com a convenção particular objeto do contrato de locação, deveria ser pago pelo locatário (relação jurídica de direito privado). Por conseqüência, faz-se patente a inadmissibilidade da modalidade de intervenção de terceiros denunciação da lide em processos fiscais, na medida que as convenções particulares constituem pactos totalmente alheios à relação jurídico-tributária, esta sim objeto dos processos fiscais, ficando, portanto, obstada a denunciação da lide pelo particular sujeito passivo ou responsável da obrigação tributária, àquele com quem este mantém pactuada uma convenção particular. Mais precisamente, diante da duplicidade de relações jurídicas acima apontada, tal pretensa intervenção de terceiros seria totalmente incompatível com o procedimento de denunciação da lide (arts. 71 ao 76 do CPC), pois aceita a denunciação neste caso, chegar-se-ia ao absurdo, por exemplo, de admitir- se que o Estado viesse, nos termos do art. 75, I do CPC, a litigar contra um litisconsórcio passivo formado pelo sujeito passivo da relação tributaria e por aquele com quem mantivesse urna convenção particular, o que proporcionaria uma flagrante incompatibilidade com a regra estabelecida no art.123 do CTN." (g.n.). Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22 a edição, 2003, pág. 126/128, assim se manifesta sobre as convenções particulares frente ao Direito Tributário: "A não ser que a lei especifica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, fr 't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo." Como visto, as convenções particulares, perante o Direito Tributário, têm sua eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN e envolvem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, entre o fisco e contribuinte, e a segunda, de direito privado, entre os contratantes. A relação jurídica de direito privado constitui pacto totalmente alheio à relação jurídico-tributária, sendo válida apenas entre as partes contratantes, sem produzir nenhum efeito contra a Fazenda Pública, principalmente no que diz respeito a definição legal do sujeito passivo. No presente processo, a relação jurídica de direito tributário envolvida na convenção particular, mas não afetada por ela, diz respeito ao imposto de renda a ser retido na fonte pelo Governo do Distrito Federal quando da quitação do crédito trabalhista do recorrente assegurado pelo precatório, quitação essa que pode ser efetuada por qualquer forma admitida em direito, mas que, neste caso, em virtude de autorização por Lei Complementar aprovada pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal, será mediante compensação com débitos de terceiros. Por ocasião da quitação dos créditos trabalhistas do recorrente será retido o respectivo imposto de renda na fonte, que constitui ANTECIPAÇÃO do devido na declaração anual de ajuste. Em face do exposto, verifica-se que com a compensação, o Governo do Distrito Federal juridicamente quita o crédito trabalhista do recorrente assegurado pelo precatório, pois não se pode admitir a existência de retenção de 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 imposto na fonte, em nome do recorrente, sem a quitação do correspondente rendimento. É inquestionável, portanto, diante do disposto no art. 123 do CTN, que o sujeito passivo dessa relação jurídico tributária é o recorrente. Apenas para corroborar essa assertiva, ressalta-se que se por lapso o Governo do Distrito Federal não retivesse o imposto de renda na fonte, o Fisco Federal iria exigi-lo, até a data da entrega da declaração de ajuste anual, da fonte pagadora. Após essa data, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes e normatização interna da Receita Federal, o imposto seria exigido do cedente, caso ele não tivesse lançado esses rendimentos na declaração de ajuste anual para fins de tributação na declaração. Logo, sendo quitado parcial ou totalmente o precatório (mediante compensação de débitos dos cessionários), deverá o cedente lançar na declaração de ajuste anual como rendimento do trabalho assalariado o valor bruto do crédito cedido e o respectivo imposto retido na fonte, para compensação ou restituição, pois a cessão de direitos — convenção particular - não altera a definição legal do sujeito passivo (cedente) e nem a natureza jurídica do fato que lhe deu origem (trabalhista), conforme ressalta a Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 41), nos seguintes termos: "8.1. O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. 8.2. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 zn,.,;'z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário com a Fazenda Pública do Distrito Federal." (g.n.). Como bem salientado na Nota supracitada, quando houver a homologação da compensação, ocorrerá o pagamento do precatório, pagamento este, em face do art. 123 do CTN, juridicamente efetuado ao cedente, que, como exposto, deverá lançar na declaração de ajuste anual o montante do crédito cedido e compensado pelos cessionários, bem assim o imposto de renda retido na fonte, para os fins legais, em obediência ao disposto nos artigos 43, 45 e 121, do CTN, bem assim nos artigos 7°, 8°, 11 e 12, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, que estabelecem, in verbis: "Art. 7°. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II —das deduções relativas: Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Olb 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 V — o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo:" (g.n.). No presente caso, em virtude da cessão de direitos, o valor do crédito trabalhista assegurado pelo precatório, lançado, após sua quitação, na declaração de ajuste anual como rendimento do trabalho assalariado, não pode justificar acréscimo patrimonial, a exemplo de situações semelhantes previstas na legislação, tais como diárias e ajuda de custo, até 60% dos rendimentos de transporte de cargas, até 40% dos rendimentos da atividade de transporte de passageiros e até 90% dos rendimentos recebidos por garimpeiros, na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmente habilitadas. Somente o valor recebido pela cessão, ainda que isento de tributação, caso inexista ganho de capital, é que pode justificar acréscimo patrimonial, após devidamente lançado na declaração de ajuste anual, de modo a registrar fielmente a operação de cessão de direitos. A respeito do imposto a ser retido na fonte por ocasião da quitação do precatório, o item 8.3 da Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fl. 42), observa que, por não integrar a base de cálculo do ganho de capital, não poderá ser utilizado para compensação pelo cedente nem pelo cessionário, nos termos abaixo transcritos: "8.3. Na transação em análise, o imposto de renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não poderá ser utilizado para compensação pelo cedente nem pelo cessionário." (g.n.). A observação se refere, evidentemente, à vedação de compensar o imposto retido na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado (precatório) com o imposto devido na apuração de ganho de capital, se houver, tendo em vista expressa disposição do § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, segundo o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 qual os ganhos de capital "serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". A observação não se refere, portanto, à compensação, pelo cedente, do imposto retido pela fonte pagadora com o devido na declaração de ajuste anual, após a inclusão na mesma dos respectivos rendimentos de que trata o precatório. Na cessão de direitos em análise, verifica-se que haverá ganho de capital por parte do cessionário, no momento da homologação da compensação de seus débitos tributários com os créditos do precatório, que deverá ser apurado para adoção das medidas preconizadas nos subitens 7.2 e 7.3 da NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 41), abaixo transcritos, sem que isso constitua dupla tributação, por se tratarem de fatos geradores distintos. O primeiro relativo ao recebimento de rendimentos do trabalho assalariado pelo cedente e o segundo sobre ganho de capital dos cessionários, ressaltando que também não ocorre bi-tributação nas hipóteses em que o cedente também tenha ganho de capitai: "7.2. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará o ganho de capital, considerado como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei, conforme art. 6°, § 1°, do Decreto (DF) n° 19.211, de 1998, que regulamentou a Lei Complementar (DF) n° 52, de 1998. 7.2.1. O custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 7.3. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real. 4,4 1 6 k•. :„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :" SEGUNDA CÂMARAA.- Processo n°. :10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 7.3.1. No caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os ganhos de capital comporão o lucro do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 25 e 27)." (g.n.). Relativamente ao cedente, a autoridade fiscal, no processo n° 10166.013568/00-25, tributou como ganho de capital o valor integral de R$ 75.971,79, recebido pela cessão dos direitos dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório, por considerar o custo de aquisição desses créditos como sendo igual a zero, amparando esse entendimento no item 6 da NOTACOSIT/COTIR/DIRPF N° 215, de 13/05/98 (fl. 40). O contribuinte, a exemplo do que ocorre no presente processo, impugnou a exigência, discordando da NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 40/42), ao alegar que a tributação como rendimento do trabalho assalariado (aliquota de 27,5%) e como ganho de capital (alíquota de 15%) constitui bi-tributação (fl. 84). No subitem 6.1 da citada NOTA COSITICOTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fl. 54), consta o entendimento a seguir reproduzido sobre a matéria em litígio: "6.1. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeita ao imposto de renda sobre ganhos de capital, e terá custo de aquisição igual a zero (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 798, 799 e 809, VI." (g.n). Os artigos do RIR/94 mencionados na Nota da COSIT, estabelecem, in verbis: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 "Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n° 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, I)." "Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizações por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 8°)." (g.n.). "Art. 809. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei n° 7.713/88, art. 16 e § 4°): I — o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II — o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; VI — igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." (g. n.). Por pertinente ao exame da questão, transcreve-se também os §§ 2° e 3° do art. 3°, e § 4° do art. 16, da Lei n° 7.713, de 1988, matriz legal dos retrotranscritos artigos do RIR/94: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4, ríi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Lei n° 7.713, de 1998 "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I — o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II — o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4°' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : '=°'n -1/4,é•- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 § 40 O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." (g.n.). Sobre a matéria, a Divisão de Tributação da Superintendência da 1' Região Fiscal — Disit/SRRF/1 a RF (Brasília), citando a referida NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13105/1998, exarou a Decisão SRRF/1° RF/DISIT n° 055, de 28/12/1998, asseverando que o custo de aquisição dos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública é zero, estando a respectiva ementa assim redigida: "A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital e terá o custo de aquisição zero. No momento do pagamento do precatório ocorrerá a incidência do imposto de renda na fonte, considerada como tal a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a Fazenda Pública." Diferentemente da Disit/SRRF/1 a RF, a Divisão de Tributação da Superintendência da 7a Região Fiscal - Di5it/SRRF/7a RF (Rio de Janeiro) entende que a tributação do valor recebido pela cessão dos direitos do precatório deveria ser feita como se fosse rendimento do trabalho assalariado e a compensação do imposto retido pela fonte pagadora do precatório apenas na proporção do valor recebido pela cessão. Esse entendimento da Di5it/SRRF/7a RF motivou recurso de divergência da Di5it/SRRF/1 a RF à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT sobre o tratamento tributário a ser dado à cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, que resultou no Parecer 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #k • -,-;; SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 COSIT n° 26, de 29 de junho de 2000, onde são transcritas as razões da divergência da Disit/SRRF/7a RF, que a seguir se reproduzem: "5. Estabelecendo juízo dissonante, a Disit/SRRF/7 a. RF asseverou "... que os rendimentos recebidos pelos servidores estaduais ao alienarem à empresa privada títulos precatórios contra a Fazenda Estadual representativos de dívidas decorrentes de vínculo estatutário, deverão receber, quando de seu auferimento, o mesmo tratamento tributário que seria dispensado se fossem diretamente recebidos da Administração Estadual (rendimentos do trabalho assalariado)". (g.n.) Acrescenta, ainda, a Disit/SRRF/7a RF que "... em se tratando de diferenças salariais, incidirá o imposto de renda com base na tabela progressiva mensal, no mês em que o rendimento for disponibilizado pela pessoa jurídica ao beneficiário. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, ou seja, a pessoa jurídica que disponibilizar o rendimento à pessoa física beneficiária." E que "... o servidor poderá abater o imposto de renda retido na fonte com o devido na declaração de ajuste anual. No entanto, obviamente, o servidor fará inserir em sua declaração apenas os rendimentos que por ele forem efetivamente recebidos (valor do precatório menos o deságio, se for o caso), bem como poderá abater na mesma apenas o imposto retido na fonte que incidiu sobre os rendimentos por ele recebidos."(g.n.). 6. Consta da ementa da Decisão DISIT/SRRF-7 a RF n° 217, de 06 de agosto de 1999, in verbis: "INCIDÊNCIA DO IRRF. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. Rendimentos recebidos por servidor estadual. Venda de precatórios contra a Fazenda Estadual. Natureza do rendimento. Os rendimentos recebidos por servidor estadual pela alienação, à empresa privada, de títulos precatórios contra a Fazenda Estadual — representativos de créditos oriundos do vínculo estatutário — deverão receber o mesmo tratamento tributário que seria aplicável caso os valores tivessem sido diretamente recebidos do Poder Público devedor. Na hipótese, para efeitos tributários, o rendimento recebido pelo servidor conservará a mesma natureza do crédito que lhe era originariamente devido pela Administração." (g . n.). 4") 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • irá', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 7. A justificação centrou-se no entendimento de que "... os rendimentos a serem percebidos pelos servidores, em virtude da alienação de seus precatórios, conservam sua natureza originária (rendimentos do trabalho assalariado), devendo receber o tratamento tributário respectivo, eis que a causa real pelo qual o beneficiário percebe o rendimento é o seu esforço laborai. As características formais da operação — alienação do precatório — não tem o condão de modificar a realidade fática da situação econômica tributada — auferimento de renda resultante do trabalho assalariado." (g.n.). O entendimento da Disit/SRRF/7a RF não prosperou perante a COSIT certamente, entre outros motivos, por não reproduzir a realidade e os valores reais das operações, contrariando assim o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, que determina a inclusão na declaração de ajuste anual de todos os rendimentos auferidos e autoriza a dedução de todo o imposto retido, deixando sem titularidade (sujeito passivo) parte dos rendimentos assegurados pelo precatório e do imposto retido na fonte, pois no momento em que o Órgão Público efetua a compensação dos débitos dos cessionários, considera-se juridicamente efetuado o pagamento dos créditos trabalhistas ao cedente, sendo então efetuada a retenção do respectivo imposto de renda na fonte, como reconhece a Disit/SRRF/1 a RF. A COSIT, ao dirimir o referido recurso de divergência, mediante o Parecer COSIT n° 26, de 29 de junho de 2000, manifesta-se favoravelmente à Decisão SRRF/1° RF/DISIT n° 055, de 28/12/1998, nos termos adiante transcritos, que reproduzem o entendimento daquela Coordenação exarado na NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 53/55): "8. A essência da discussão consiste em se definir qual o tratamento tributário a ser dado na cessão de direitos sobre precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações judiciais que discutiam questões laborais. 9. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'n 1 .t.<;,z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 10.A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, "... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos." (Ed. Saraiva, vol. 4, 9' edição, 1995, pág. 297). 11.O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de retenção na fonte, essa disponibilidade ocorre quando do pagamento do rendimento. 12.O Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se refere à responsabilidade tributária, ou seja, os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes. 13.A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1° a 3° e 16 da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts. 2° e 18 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: 01' 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • M,V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 14. Dirimida a forma de tributação, resta-nos esclarecer pontos específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais sejam o cedente, o cessionário e a fonte pagadora (Fazenda Pública). 15. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. 15.1. O valor de alienação será o valor pago ao cedente pelo cessionário e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratamos incisos I a V do art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988 (Lei n° 7.713, art. 16, § 4°). (g.n.). 15.2. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n°8.981, de 1995, art. 21). 16. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil — Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 16.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará o ganho de capital, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 16.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2°), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 17.Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 17.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública. CONCLUSÃO 18. A cessão de direitos representados pró créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria, observado o disposto neste parecer." (g.n.). O entendimento expresso na Nota e no Parecer da COSIT e na Decisão da Disit/SRRF/1 a RF de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é igual a zero, por entender-se ausente o preço ou valor pago e por considerá-lo indeterminável, não encontra amparo nos fatos e na legislação que rege a matéria, como se demonstrará a seguir. É público e notório que salário ou remuneração não se recebe gratuitamente. O rendimento do trabalho tem um custo, representado pelo seu esforço laborai. É despiciendo discorrer que nesse caso, além do esforço físico ou intelectual, incluem-se custos com transporte, vestuário, alimentação, saúde, formação e aperfeiçoamento profissional, entre outros, necessários ao recebimento 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10166.011433/00-25 Acórdão n°. :102-46.158 do salário ou remuneração. Esse custo é representado pelo salário ou remuneração. O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário para receber parte dessa remuneração que não lhe foi paga não lhe retira esses custos e nem altera a sua natureza jurídica onerosa. Consigne-se que, para fins de tributação do rendimento do trabalho assalariado, os referidos custos são irrelevantes, eis que não são considerados pela legislação, que determina a tributação do rendimento bruto recebido, admitindo apenas as deduções legalmente autorizadas. No presente caso, a matéria interessa apenas para fins de apuração de eventual ganho de capital na cessão dos referidos créditos trabalhistas. O art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que o custo de aquisição dos bens ou direitos será o preço ou custo pago e, na ausência deste, o seu valor corrente na data da aquisição (inc. V). O custo somente será considerado como igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos previstos no referido artigo (§ 4 0), o que, como se observa, não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que o Poder Judiciário, na sentença que assegurou esses direitos ao funcionário, determinou o seu valor, que equivale à remuneração consignada no precatório. Assim, o recorrente, ao ceder por R$ 75.971,79 o crédito de R$ 482.724,16 do precatório, não teve ganho de capital, mas um deságio ou prejuízo de R$ 406.752,37, equivalente 84,26% do crédito cedido. Resumindo, verifica-se que de acordo com o § 4°, do art. 16, da Lei n° 7.713/88, o custo de aquisição de bens e direitos será considerado igual a zero quando o seu valor não possa ser determinado, o que, como visto, não é o caso dos presentes autos, pois o produto do trabalho tem seu preço e valor, sendo no 26 MINISTÉRIO DA FAZENDAk 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433100-25 Acórdão n°. : 102-46.158 presente processo, equivalente a remuneração determinada na sentença judicial, que é, inclusive, tributada pelo imposto de renda, conforme disposições do art. 43 do CTN, reproduzidas no § 1°, do art. 3°, da Lei n°7.713/88, nos seguintes termos: "§ 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A legislação e os fatos, como visto, não amparam o entendimento contido na Nota e no Parecer da COSIT e na Decisão da Disit/SRRF/1 a RF de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é igual a zero. Em face do exposto e tendo em vista que a Nota e o Parecer da COSIT e as Decisões da Disit/SRRF/ i a e 7a RF, não têm efeito vinculante, constituindo-se em pareceres, que podem, à luz dos fatos e da legislação vigente, serem ou não acatados pelas autoridades competentes, foi dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento relativo à tributação do ganho de capital na cessão dos créditos trabalhistas assegurados por precatório, por inexistir ganho de capital nessa operação, decisão essa que corrobora a exclus -ão da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, do montante dos rendimentos tributáveis, a importância de R$ 75.971,79, relativo ao valor recebido pela alienação do crédito trabalhista assegurado pelo precatório, por não se tratar de rendimento do trabalho assalariado ou tributável na declaração, bem assim do montante do imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 132.748,31, por não ter havido retenção e recolhimento. 27 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA,„- -_"4"" r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , n rt' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Conforme exaustivamente demonstrado, não merecem reparos o lançamento e a decisão de primeira instância, em face da legalidade da exclusão dos referidos valores da declaração de ajuste anual, bem assim do imposto lançado em decorrência dessas exclusões, recalculado com base exclusivamente nos valores declarados pelo recorrente. Por último registre-se que a multa de ofício é sempre devida na falta de pagamento de imposto por declaração inexata, que é o que ocorreu na referida declaração de ajuste anual, de conformidade com o que determina o inc. I, do art. 44, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declarazffo inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". (g.n.). No mesmo diapasão, anota-se que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." "Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. JOSÉ LESKOVICZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000484/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei nº 2.354/54, art. 7°). - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. - IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10006
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei 2.354/54, art. 7°). PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de oficio descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do principio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de oficio lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. I;; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ANDRÉ CARNAUBA. e ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e para reduzir - a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a ot imetilirailirã RIGUE 'a" OLIVEIRA - . NTE - ANA MilAdjfrIRdOS REIS RELATORA . _ ; - _ _ - _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 FORMALIZADO EM: -1 5 NA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 53( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 Recurso n°. : 13.591 Recorrente : MÁRIO ANDRÉ CARNAUBA RELATÓRIO MÁRIO ANDRÉ CARNAUBA, já quallificado, representado por seus procuradores (fl. 91), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado pessoalmente em 30.07.97, por meio de recurso protocolado em 29.08.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 e 1995, exigindo-lhe o crédito tributário de 17.662,93 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto advindo da integralização de capital na empresa André & Camauba Ltda e aquisição de um imóvel e um veículo, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10. Foi também lançada multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Em sua impugnação, apresenta as seguintes alegações, em síntese: ir - é pessoa física e comerciante, com rendimentos da atividade como :r irtrabalhador rural, não obtendo lucros, sendo que seus rendimentos não atingiam o limite para apresentação de declaração. Assim, não guardou os comprovantes; II II - utilizou suas economias para constituir a firma André & Camauba Ltda, passando a ter obrigação de declarar, o que fez quando intimado; 1! - a renda foi apurada por amostragem e não houve acrescimo patrimonial a descoberto; 3 _ _ - = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 - questiona também a aplicação da multa, a capitalização dos juros de mora, além do lançamento afrontar o principio da legalidade. A decisão recorrida julga a impugnação improcedente, considerando que houve correta tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, computando-se os lucros distribuídos pela empresa como recursos em valores idênticos aos informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, sendo que o contribuinte não comprovou outra fonte de recursos. Com relação às economias de anos anteriores, caberia ao contribuinte comprovar sua manutenção de um ano para o outro. Afirma a autoridade monocrática que o fato da apuração do crédito ter- se dado por amostragem não é suficiente para elidir o lançamento, pois este somente pode abranger matéria de seu conhecimento. Fundamenta a aplicação da multa de ofício, da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora, esclarecendo que não foram lançados juros sobre juros. Ao final, aduz que o lançamento foi feito com observância da legislação tributária, sendo dado ao contribuinte o direito de apresentar justificativas e impugnação, pelo que não feriu nenhum direito individual do mesmo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 98/130, em que assevera que, considerado improcedente o acréscimo patrimonial caracterizado pela integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda e pela aquisição de um veiculo e um imóvel, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa, este restará prejudicado, devendo ser analisados de forma conjunta os processos em questão. Com este entendimento, levanta as seguintes questões preliminares: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 - inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, referindo-se ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que teria originado o presente auto, visto que o artigo 43 refere-se ao Imposto de Renda na Fonte; - invalidade dos artigos 1°, 3° e 4° da lei 8.846/94 e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei 9.064/95, referindo-se também ao IRPJ; - nulidade do auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Inicio de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; - multa de ofício confiscatória, em ofensa ao artigo 150, IV da CF; - juros de mora indevidos, visto que não há qualquer dívida da autuada em relação ao IRPJ; - enquadramento indevido do auto de infração, referindo-se novamente ao IRPJ; Em relação ao mérito, apresenta fundamentos em relação à aquisição de mercadorias sem escrituração, saldo credor de caixa, matérias relacionadas ao IRPJ e, no tocante ao lançamento relativo à pessoa física, reedita suas razões impugnatórias. É o Relatório. k 5 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Inicialmente, mesmo antes do exame das preliminares, passo a alguns esclarecimentos em relação ao auto de infração, haja vista que o recorrente labora em equívoco ao fazer a seguinte afirmação no inicio de sua peça recursal: "Antes de adentrarmos a discussão dos fundamentos, necessário se frisar que o crédito tributário em lide, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 07, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1993 e 1994, foi caracterizado pela omissão de rendimentos utilizados na integralização de capital na empresa André & Camauba Ltda, bem como aquisição de um imóvel e um veículo, sendo que, portanto, caso seja considerado como improcedente o acréscimo patrimonial antes aduzido, por - certo, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa restará prejudicado, devendo, pois, ser analisado conjuntamente e de forma conexa os processos em questão, pois dependentes entre si." De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, o - contribuinte entregou suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994 em 20.06.96 e do de 1995 em 06.11.96, todas sob intimação, tendo declarado que estava desobrigado da apresentação da dos anos de 1990 a 1992. Os rendimentos informados como recebidos da pessoa jurídica André & Camauba Ltda, nos montantes de 13.173,84 UFIR em 1994 (fl. 41) e 11.474,33 UFIR em 1993 (fl. 45) compõem a primeira infração lançada, ou seja rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 recebidos de pessoas jurídicas. Como se percebe, tratam-se de rendimentos informados sob intimação, com perda da espontaneidade, lançados, portanto, com multa de ofício, porém não se confundindo com lançamento decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A segunda infração decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, também descrita no termo acima referido e cujo único elo de ligação com a pessoa jurídica é o cômputo da integralização de capital na empresa como dispêndio em fevereiro de 1993, devidamente demonstrada por meio do contrato social de constituição da firma André & Carnauba Ltda, pelo seu Livro Caixa, onde são demonstrados o recebimento e o seu correspondente movimento, e pela declaração de rendimentos do contribuinte. Não há que se falar, também neste caso, em procedimento reflexo nem decorrente do auto de infração da pessoa jurídica. Tanto isto é verdade, que não há nos autos qualquer referência a processo relativo à pessoa jurídica, que, em havendo, é totalmente independente deste. À vista de tais considerações e esclarecimentos, deixo de analisar tanto as preliminares como as questões de mérito que guardam relação com auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, tanto por não haver no processo suporte para tal, como pela falta de nexo com o presente. Dessa forma, restam para serem analisadas as preliminares relativas à nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Início de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; e a afronta ao artigo 150, IV da CF por considerar a multa confiscatória. Em relação à lavratura do auto fora do estabelecimento fiscalizado, a jurisprudência deste Colegiado é caudalosa no sentido de sua validade, como o demonstra o Acórdão n° 105-3.553/89, cuja ementa é a seguinte: 7 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 'AUTO LAVRADO NA DRF (EX 85) - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento." Quanto à competência do Auditor-Fiscal para exercer as tarefas relacionadas com a apuração do crédito tributário visando seu conseqüente lançamento, esta está definida no artigo 7° da Lei n° 2.354/54, matriz legal do artigo 951 do RIR/94, que dispõe: Art 951 - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e - verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A lei conferiu a esta categoria de servidores tal competência, visando à realização do lançamento do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. No tocante ao Termo de Inicio de Fiscalização, o que o recorrente questiona é a sua inexistência, no que também incorre em erro, visto que o mesmo encontra-se à fl. 14 do processo, razão porque deixo de fazer maiores considerações a respeito. • Em relação ao confisco que teria sido promovido pela multa de oficio, com ofensa ao artigo 150, IV da CF, não lhe assiste razão, visto que o mencionado dispositivo refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. 8 /Vã - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Pelos motivos expostos, rejeito as preliminares argüidas. Passo agora ao exame do mérito que abrange a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, haja vista que os valores lançados como recebidos de pessoas jurídicas a título de rendimentos sem vínculo empregaticio são exatamente os informados pelo contribuinte em suas declarações apresentadas sob intimação. O recorrente pretende descaracterizar a ocorrência de tal acréscimo, justificando a cobertura dos gastos com recebimentos da atividade rural que foi juntando e economizando com o passar do tempo. Contudo, para demonstrar a existência deste patrimônio, era mister que os saldos existentes em 31.12 de cada exercício se fizessem constar em sua declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62, abaixo transcrito: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 § 1 0 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio? Não tendo apresentado, então, nenhum comprovante dos rendimentos nem sobras existentes de exercícios anteriores, não devem ser aceitas as simples alegações desprovidas de qualquer prova, seguindo o principio de direito, segundo o qual a prova incumbe a quem alega. Como fundamentado na decisão recorrida, a multa de ofício de 100% foi lançada com base no artigo 4°, I da Lei 8.218/91, vigente à época, contudo com a edição da Lei 9.430/96 que, em seu artigo 44, reduziu o percentual das multas lançadas para 75% e, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna da lei, expresso no artigo 106 do CTN, é este o percentual a ser aplicado. Não pode ser aceita, por inaplicável ao caso, a multa de mora de 2%, que somente deve incidir nos pagamentos espontâneos de obrigações assumidas pelo consumidor. Quanto aos juros de mora, a legislação de regência está pormenorizadamente descrita no Demonstrativo de fl. 04, descabendo as argumentações de que à lei não cabe liberdade de escolha de "índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos manipulá-los." Como se É observa, aqui novamente o recorrente se equivoca ao falar em Indexador e "reflexo da desvalorização', pois não se está tratando de correção monetária. É Entretanto, é de se dar razão ao recorrente em relação à multa por R -atraso na entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste a -Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. • to — 39( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 992 do RIR/94. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência da multa por atraso na entrega de declaração e reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ANddRanl RIB I O DOS REIS 11 — - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ri 5 14 A 1 1998 , IGDE OLIVEIRA P " Ciente em M 998 NPROCU- DOR c • FAZ dis AL \a 12 _ Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001480/2004-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDÔNEA - A contabilização de valores com base em notas fiscais inidôneas autoriza sua exclusão na apuração do lucro real do exercício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 105-15.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que a reconheciam em parte quanto às despesas desnecessárias e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001480/2004-99 Recurso n°. : 148.616 Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÓNIA S/A Recorrida : 1 * TURMA DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.791 IRPJ - LUCRO REAL - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDÔNEA - A contabilização de valores com base em notas fiscais inidôneas autoriza sua exclusão na apuração do lucro real do exercício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, toma-se aplicável a multa no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que a reconheciam em parte quanto às despesas desnecessárias e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O' • É LÓVI • VES PRESID NTE LUí Ot OR Ae'd:/DAL R T FORMALIZADO M: O AGO 2006 ,C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.00148012004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WIL ON FERNANDES GUIMAFtÃES,IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.': 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:.P,02?./. QUINTA CÂMARA,....,...v Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Recurso n.°. : 148.616 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 402/417 da decisão prolatada ás fls. 382/392, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — BELÉM (PA), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 02/20. Consta do Auto de Infração que foram apuradas infrações a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme segue: 1) Contabilização de custos apoiados em documentos inidôneos; 2) Apropriação ao resultado do exercício de despesas operacionais e encargos não necessários. Relatório Fiscal detalhado das infrações foi anexado ao auto de infração. Inconformado com o Auto de Infração a contribuinte apresentou impugnação de fls. (fls.319/338). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 4.011 de 05/05/05, cuja ementa reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sidr) expressamete contestada na impugnação. 3 — • • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 11‘ fr• QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. USO DE DOCUMENTO INIDÔNE0 - É legítimo o lançamento decorrente da glosa de custos referentes a documentos de suporte de custos ou despesas se a fiscalização comprova a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita contábil e o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova o efetivo pagamento dos custos ou despesas; não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. DECADÊNCIA - Inexistindo o pagamento antecipado do IRPJ, a regra decadencial a ser aplicada é aquela estipulada no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA - É cabível a exasperação da exação nos casos em que resta comprovado nos autos o evidente intuito defraude e o sujeito passivo, na fase litigiosa, não apresenta documentos hábeis e idôneos que dêem suporte à alegação de terceiro de boa-fé; excluindo-se do agravamento da penalidade os valores referentes aos casos de documentos inidôneos para os quais não restou comprovado o evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - Aplica-se à exação reputada reflexa o que foi decidido em relação à matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito entre elas. Ciente da decisão de primeira instância em 07/07/05 (AR fls. 399), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 402 em 08/08/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: PRELIMINARMENTE. 1 — Matéria não Contestada. Alega a Recorrente que não procede a argumentação de matéria não contestada esposado pela DRJ — BELÉM/PA. Alega que em sua defesa, alegou a ocorrência de decadência do direito de lançar de todo o auto de infração, estando incluída, pois, essa parte tida como não impugnada. Ora, se foi alegada a decadência do direito d lançar, foi contestada a matéria, não podendo ser retirada essa parte do processo até julgamento final do processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:r •:: .,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL '. PeJz‘:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. : 105-15.791 Requer que seja o processo baixado em diligência para a DRF PORTO VELHO reincluir a parte do lançamento retirada do processo, extinguindo o processo de cobrança amigável iniciado, já que existe impugnação da matéria. 2— Decadência. Em síntese alega que os lançamentos já teriam sido alcançados pela decadência em razão de o lançamento do imposto de renda ser por homologação, devendo assim, em obediência ao artigo 150 §4°, ter inicio a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha homologação expressa. DO MÉRITO. Argumenta que a fiscalização não provou que não houve a operação representada pelo documento fiscal e que a glosa foi realizada foi baseada em mera presunção, não existindo qualquer tipo de comprovação, o que não é suficiente para sustentar um lançamento fiscal. Que a fiscalização presumiu que as despesas glosadas não ocorreram, pelo simples fato de que as empresas emitentes das notas fiscais apresentaram declarações como inativas ou declararam faturamento inferior ao valor da nota fiscal. Alega que a multa aplicada deve ser reduzida, vez que é extremamente abusiva e ilegal vez que junto com as alegações não foram trazidas compr vações de fraude ou dolo. É o Relatório. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .ziktr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Matéria não Contestada. Aspecto importante é esclarecer que as impugnações, os recursos, compõem-se de duas partes, preliminar e mérito. Quando o Impugnante alega em seu favor que está decadente o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento do tributo ou contribuição sob exame, efetivamente o faz para todas as infrações contidas naquele período de tempo que acusa de alcançado pela decadência, para as quais apresentou argumentos de fato e de direito, de que a conduta fiscal não procede, entretanto, aproveita essa alegação também as infrações para as quais o contribuinte não tem justificativa, não tem provas em contrário, em suma, assume a concordância. Podemos raciocinar que se considerado o lançamento improcedente por haver acatado a preliminar de decadência, será esse procedimento para todo o lançamento e não somente para aqueles itens aos quais a Impugnante apresentou alegações quanto ao mérito. Assim é que no presente caso, o fato do lançamento ter sido julgado procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a qual não aceitou a preliminar de decadência, não quer dizer que aquela infração para a qual a Impugnante não tenha apresentado exposto motivos de impugnação quanto ao mérito esteja em condição de ser cobrada, insto porque, após ciência da decisão de primeira instância tem o cont uinte 30 (trinta) dias para recorrer aos Conselhos de Contribuintes ou pagar o tributo. • 6 ,fi.' L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-,.. - - ...: t's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:;-,!,fi‘pk? QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Assim é que entendo somente ser possível a cobrança do valor não reclamado quanto ao mérito após o trigésimo dia da ciência, porque é a partir deste momento em que o contribuinte demonstra sua abdicação de recorrer aos Conselhos de Contribuintes, estando definida a questão em primeira instância. Em caso de haver recurso aos Conselhos de Contribuintes entendo que o crédito tributário deverá ficar aguardando o julgamento da decadência pelo órgão superior. Entretanto, não há motivo de se baixar o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, reverta a situação, vez que, neste exato momento estamos decidindo que sorte terá o referido lançamento no âmbito administrativo. Da Decadência Alega a Recorrente que os lançamentos já teriam sido alcançados pela decadência em razão de o lançamento do imposto de renda ser por homologação, devendo assim, em obediência ao artigo 150 §4°, ter inicio a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha homologação expressa. Examinemos a situação da Recorrente em razão do artigo 150 e § 4° do Código Tributário Nacional. Compõe o Auto de Infração dois itens acusatórios de infração conforme segue: Ano-calendário de 1998. a) Glosa de Custos em razão da contabilização de documentos iniclôneos. b)Custos, despesas operacionais de encargos não necessários. Ano-Calendário de 1999. a) Glosa de Custos em razão da contabilização de documentos iniclôneos. Os Autos de Infração conforme se verifica às fls. 03 e 11 foram cienti ados a Recorrente no dia 30 de dezembro de 2004.(_ 7 , , 4`,1, •*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:;;Pft-!,:; QUINTA CAMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Em todos os lançamentos o fato gerador ocorreu, conforme consta dos autos, em 31/12198 e 31/12/99. Art — 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Em condições normais estaria o lançamento relativo ao ano-calendário de 1998 atingido pela decadência, vez que contados cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, 31/12/98, para a data de ciência ao contribuinte do lançamento decorreram quase seis anos. Entretanto, trata o auto de infração de lançamento onde o contribuinte é acusado de contabilização de documentos inidâneos, o que desloca a contagem da decadência. Desse modo, somente a análise do mérito nos levará a certeza de estar ou não o lançamento alcançado pela decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/12/98. Os fatos geradores de 31/12/99 poderiam ser lançados até 31/12/2004, e o foram em 30/12/2004, portanto fora do alcance do instituto da decadência. QUANTO AO MÉRITO. Conforme já exposto a Recorrente não apresenta alegações quanto ao ht,mérito em relação ao item do auto de infração correspondente as glosas de despesas não 8 e ,...' 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 necessárias. Conforme já noticiado a Recorrente, para este item, alega apenas estar o respectivo lançamento alcançado pela decadência. Passemos então a analise do item em que a Recorrente é acusada de contabilizar documentos iniclôneos. Relatório Fiscal fls. 23, nos informa que: a)Mediante Termo de Intimação fiscal 01/2004, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade das operações através através de documentos que comprovassem os o pagamentos efetuados as empresas relacionadas; b)dentre as notas fiscais selecionadas para conformação do pagamento, foram encontradas situações em que, uma empresa cuja atividade é comércio de alimentos efetuou para a Recorrente venda de telha de fibrocimento e apresentou nesse mesmo período DIPJ como inativa; c)onze fornecedores, que estão relacionados à fl. 26, emitiram notas fiscais em seqüência e, coincidentemente, apresentam a mesma caligrafia no campo das notas fiscais; d)todos os onze fornecedores listados estão irregulares perante a Receita Federal; e) Diligências junto aos responsáveis legais por cada empresa sendo que os mesmos não confirmaram a prestação dos serviços ou a realização da venda, seja porque não fora localizado, seja porque apresentara manifestação expressa, informando não ter conhecimento da operação. f) representante da empresa Franelis Comércio de Material de Construção Ltda., apresentou declaração por escrito, informando que a empresa já estava fechada desde 1997 e que mudou de cideade em 1998, tomando-se impossível qualquer transação comercial em 1999;f 9 - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Tir-V; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 g) Intimada a comprovar os pagamentos a tais empresas a Recorrente teria apresentado apenas extratos de contas bancárias com valores de cheques grifados sem que fosse apresentado qualquer documento. i) Cheques de fornecedores distintos foram depositados na mesma conta corrente; 9 tipifica as infrações no artigo 80 da Lei 9.430196. Observa a existência de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que se encaixa ao lançamento em tela. Observamos que para cada empresa cujas notas fiscais foram glosadas a Fiscalização descreveu pormenorizadamente os motivos que a levou a tal procedimento e concluímos que, ao modo de pensar da mesma, se tivesse a autuada comprovado o pagamento das referidas aquisições de bens e através cheque nominativo ao emitente da nota fiscal estaria tudo resolvido. Particularmente discordo desse raciocínio, costumeiramente, para que haja verossimilhança, cheques emitidos em pagamento de "notas de favor", "notas frias", etc., o são, tendo como atributos todos estes pequenos detalhes. Um endosso ou mesmo o saque na boca do caixa, com a respectiva devolução do valor ao emitente, resolve perfeitamente a questão. Assim, é que a simples falta de pagamento, por si só, não tem o condão de caracterizar a falta de prestação de um determinado serviço ou da aquisição de determinado bem. Até porque, pode haver casos em que a empresa adquira o bem ou serviço e não os pague. Outro motivo inaceitável para se determinar que uma nota fiscal, representativa de custo de aquisição de bem ou serviço esteja eivada de falsidade ideológica, é a sua rejeição pelo fato da emitente estar apresentando s1ias declarações de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ, na situação de INATIVA. io i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Jf%. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 É evidente que o adquirente não tem nada a ver com a situação da empresa, cabe a Secretaria da Receita Federal fiscalizar e não o tomador dos serviços e adquirentes de bens e produtos. Entretanto, no presente trabalho, em que pese a Fiscalização tenha tomado como base principal para caracterizar os documentos contabilizados pela Recorrente o fato de não haver a autuada comprovado os pagamentos e estar as empresas emitentes dos referidos documentos apresentando DIPJ na condição de INATIVA, toma outra conotação em razão da grande quantidade e diversidade de empresas que nesta situação emitiram tais notas fiscais, aliado ainda, a ter a Recorrente contabilizado também notas fiscais de empresas consideradas INAPTAS e não haver comprovado o efetivo pagamento dos valores relativos as mesmas. Assim é que mais de dez empresas foram arroladas no Relatório de Fiscalização, com os atributos de estar INATIVA ou INAPTA e a Recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento com documentação hábil. Desta maneira, fica evidenciado pelo conjunto de elementos trazidos ao processo pela fiscalização que tais empresas não poderiam ter efetivamente prestado os serviços descritos nas notas fiscais. Em impugnação apresentada bem como no presente recurso, alega a Recorrente que cabe ao fisco comprovar a inidoneidade dos documentos glosados. Em alguns casos, isto não foi feito, cingiu-se a Fiscalização em acusar de inidâneos documentos de empresas que estão em operação regular, estando, portanto aptas a venda dos produtos descriminados nas notas fiscais, pelo simples fato de não se comprovar o pagamento. Por outro lado, alega o fisco que o contribuinte não logra compr var o efetivo recebimento dos bens e/ou serviços, além de não comprovar os pagamentos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA --; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 A Recorrente efetivamente não esboça o menor esforço para comprovar a prestação dos bens e serviços constantes das notas fiscais glosadas, alegando simplesmente que a comprovação é a que consta da nota fiscal, ou seja, que a nota fiscal em si comprova a efetiva prestação das aquisições nelas descritas. Providência justa e sensata tomaram os Julgadores de Primeira Instância, ao afastar a multa de 150% sobre aquelas notas fiscais em que, comprovadamente não haveria possibilidade de haver fraude, mantendo contudo a glosa em razão da empresa não haver comprovado a efetiva prestação do serviço ou recebimento do respectivo bem ou produto, ditos adquiridos e mantendo a glosa com a respectiva multa de 150% para aquelas outras notas indicativas da existência de fraude, a exemplo, entre outras, das onze empresas distintas em que uma mesma pessoa emitiu todas as notas fiscais. Com relação a multa questionada pela Recorrente verifica-se que estão as mesmas, após retoques da Decisão recorrida, em acordo com a legislação pertinente. CONSCLUSÃO. Conforme descrito acima, no item dedicado a preliminar de decadência, haveria a possibilidade de o presente lançamento no que tange ao ano-calendário de 1998 estar alcançado pela decadência, dependendo para tal caracterização do julgamento da questão quanto ao mérito. Assim é que, aqui concluído o voto quanto ao mérito, onde se confirmou a intenção dolosa da Recorrente em contabilizar em seus custos notas fiscais eivadas de falsidade ideológica, o que veio a macular a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, naquele ano-calendário, e, sob a orientação do próprio §4° do artigo 150 do CTN, concluo que o lançamento em pauta, ão está alcançado pela decadência." 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :::,t ''4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • 1, * Ir „itçl.i> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso, com extensão aos Autos de Infração decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 74LUIS7 A4IDAL et 13 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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