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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6372478 #
Numero do processo: 13502.000775/2006-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. INADMISSIBILIDADE. Aplica-se o art. 67, pár. 3o do RICARF (com redação dada pela Portaria MF 343/15).quando do julgamento do Recurso Especial, verifica-se não somente as questões de mérito, mas também sua admissibilidade é revisada, no caso com a aplicação da Súmula CARF Nº 105. Recurso especial não conhecido. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE OUTRA CÂMARA, TURMA DE CÂMARA, TURMA ESPECIAL OU DA CSRF. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade de votos. Recurso Especial da Fazenda não conhecido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator (Assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado) - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.496          2   (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  (Assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado) ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAUJO  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  CARAÍBA  METAIS  S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da  DRJ em Salvador ­ BA nº 12.073, de 22 de janeiro de 2007, que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no  auto de  infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  —  CSLL  (fls.  42/80),  relativo  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004.  A  autuação  dá  conta  do  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária,  consistente  na  falta  de  recolhimento  da  CSLL  e  da  multa  de  ofício  aplicada  de  forma  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  da  CSLL,  ambas  no  período  de  2001 a 2004.   Ainda no curso da ação fiscal, o sujeito passivo afirmou que não  havia base de cálculo para a CSLL, tendo em vista o trânsito em  julgado  de  decisão  proferida  nos  autos  da  apelação  cível  nº  910100907/BA, que lhe exonerava do pagamento de tal exação.  Em  face  de  tal  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ingressou com Ação Rescisória de nº 94.01.29405­4/DF, julgada  procedente  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  sentença publicada no Diário da Justiça de 29 de maio de 1995,  que restou assim ementada:  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE  DECADÊNCIA  E  INÉPCIA DA  INICIAL.  INOCORRÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE  DA  AÇÃO.  SÚMULA  343/STF.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  CONTROVÉRSIA  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.497          3 INSTALADA  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  LEI  Nº  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8º. (...)  5. A instituição da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas  jurídicas,  mediante  a  Lei  nº  7.689/88,  nada  tem  de  inconstitucional. Apenas  o  seu  artigo  8º,  que  determinou  a  sua  cobrança  já  a  partir  do  resultado  obtido  em  31/10/88,  não  se  compadece  com  o  disposto  no  artigo  150,  III,  “a”,  combinado  com o artigo 150, § 6º, da carta política em vigor.  6.  Ação  Rescisória  julgada  procedente  para,  rescindindo  o  acórdão, dar provimento parcial aos recursos.  Tendo  tomado ciência  dos  lançamentos  em 06  de  novembro de  2006,  a  autuada  insurgiu­se  contra  tais  exigências,  tendo  apresentado  impugnação  (fls.  84/95)  em  06  de  dezembro  de  2006, em que apresentou as seguintes razões de defesa:  1.  que  a  autoridade  fiscal  equivoca­se  ao  afirmar  que  o  contribuinte  não  está  protegido  por  qualquer  medida  judicial  que impeça a autoridade lançadora de realizar o lançamento de  ofício,  uma  vez  que  a  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  rescisória  não  fez  coisa  julgada  e,  ainda,  que,  em  momento  futuro o faça,  terá efeitos ex nunc, ou seja, somente poderá ser  exigida  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  dos  autos  da  ação rescisória.  2.  que  a  ação  rescisória  ajuizada  continuava  em  curso,  encontrando­se  pendente  o  julgamento  de  embargos  de  declaração nos  autos  dos embargos  de  divergência  em  recurso  especial,  e  também  pendente  a  remessa  de  recurso  extraordinário  ao  STF,  o  que  protegeria  o  contribuinte  e  impediria  a  autoridade  lançadora  de  realizar  o  presente  lançamento de oficio.  3. que a autuação além de pretender se lastrear em fundamento  fático incorreto, a rigor, desrespeita prestação jurisdicional em  pleno vigor,  qual  seja o questionamento da  constitucionalidade  da Lei nº 7.689/88, acolhido pelo Judiciário, com transitado em  julgado, de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região.  4.  que  é  intempestiva  e  inaceitável  a  autuação,  quando a  ação  rescisória ainda depende de solução definitiva pelo Judiciário.  5. que só pode existir uma coisa julgada em determinado tempo,  e o acórdão proferido na ação rescisória ainda não transitou em  julgado.  6.  que,  a  fim  de  preservar  a  eficácia  da  coisa  julgada,  a  interpretação que se deve fazer do artigo 489 do CPC ­ embora  se refira a “sentença’ ­ é no sentido de que a ação rescisória não  suspende  a  execução  da  coisa  julgada  rescindenda,  ou  seja,  a  ação rescisória em nada afeta o conteúdo da res judicata.  7. que, em determinado momento, só existe uma res judicata a ser  observada com status de lei, segundo o Código de Processo Civil  e a Constituição Federal. Em razão disso, as decisões proferidas  em  ação  rescisória  somente  podem  ser  executadas  quando  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.498          4 adquirirem a  qualidade  de  coisa  julgada,  que  se  sobreponha à  anterior.  8. que o acórdão,  transitado em julgado impede que a Fazenda  Pública dê prosseguimento a autuações fiscais com o objetivo de  ver  adimplidas  obrigação  tributária  cuja  inexistência  foi  declarada  por  decisão  transitada  em  julgado,  até  que  haja  a  definitiva rescisão do julgado.  9.  que  não  se  alegue  que  a  inércia  da Fazenda Publica,  nesse  caso,  acarretaria  a  decadência  de  seu  direito  de  lançar,  posto  que  a  Lei  nº  9.430/1996  prevê  a  possibilidade  de  o  Fisco  proceder ao lançamento do tributo com o único intuito de evitar  a decadência.  10.  que,  ainda  que  a  decisão  final  da  rescisória  venha  a  ser  favorável  ao  fisco,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  assim,  nessa  hipótese  absurda,  tal  decisão  não  daria  guarida  à  pretensão de cobrar a CSLL dos exercícios de 2001, 2002, 2003  e 2004, afinal a decisão teria efeitos apenas com relação a fatos  geradores que lhes fossem posteriores no tempo, caso contrário  estar­se­ia  atribuindo  efeitos  retroativos  ao  julgamento  da  rescisória.  11.  que,  tendo  sido  o  efeito  essencial  da  res  judicata  o  declarativo  da  nulidade  da  fonte  da  obrigação  tributária  e  da  consequente  relação  jurídica  entre  as  partes,  teve  ela  eficácia  retroativa à edição da norma.  12.  que  a Constituição Federal,  no  inciso XXXVI  do  artigo  5º,  estabelece:  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada.  Tal  conceito  implica  no  reconhecimento de que lei posterior, embora possa modificar as  circunstâncias de forma a tornar ineficaz, a partir da sua edição,  matéria  anteriormente  transitada  em  julgado,  não  poderá,  todavia, retroagir, abrangendo fatos pretéritos, ocorridos ainda  sob a proteção da res judicata.  13.  se  não  pode  retroagir,  atacando  fatos  ocorridos,  enquanto  vigente a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), muito menos poderá  fazê­lo a decisão rescindente, que, estabelecendo nova  lei entre  as  partes,  revoga  a  que  anteriormente  se  instalara  como  consequência da coisa julgada rescindida. Tampouco será legal  ou  mesmo  razoável  que  se  imponha  à  Requerente  a  multa  de  ofício.  14.  Questiona  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  base  para  a  cobrança dos juros de mora.  A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão  por  meio  do  acórdão  nº  12.073/2007  julgando  procedente  em  parte o  lançamento, apenas para reduzir o percentual da multa  de ofício aplicada isoladamente para 50%, em face da aplicação  retroativa  da  MP  nº  351/2007,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/12/2001,  31/12/2002,  31/12/2003,  31/12/2004  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.499          5 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA.  FATOS  GERADORES  APÓS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS.   Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o  Contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações legislativas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  HIPÓTESE  DE  EXCLUSÃO.  DESCABIMENTO.  Não estando a  contribuinte  ao amparo da decisão  transitada  em  julgado,  ou  por  medida  liminar  que  lhe  desobrigasse  do  recolhimento  da  contribuição  nos  anos  fiscalizados,  não  é  aplicável  a  hipótese  de  exclusão  do  lançamento  da  multa  de  oficio prevista no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que o  lançamento não foi constituído para prevenir a decadência.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVA.   A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento  de  oficio,  à  penalidade  de  multa  isolada  à  alíquota  de  50%  (cinquenta por cento) calculada sobre o valor que deixou de ser  recolhido.  Lançamento Procedente em Parte.  O  referido  acórdão  concluiu  por  manter  os  lançamentos  pelas  seguintes razões de decidir:  1.  que  a  matéria  é  exclusivamente  de  direito,  visto  que  a  contribuinte  alega  que  estaria  desobrigada  do  pagamento  da  CSLL,  por  entender  estar  protegida  pelo  instituto  da  coisa  julgada, em sentença prolatada pelo Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei nº  7.689/1988.  2. que o contribuinte arrima seu entendimento no teor do art. o  489 do Código de Processo Civil para afirmar que o  julgado é  eficaz  e  válido  juridicamente,  mesmo  depois  de  a  União  ingressar com Ação Rescisória.  3.  que,  nos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  anos  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  objeto  do  lançamento,  estavam  fora de proteção da coisa julgada.  4. que o que se discute nestes autos: a aplicabilidade da decisão  judicial  transitada  em  julgado  numa  relação  jurídica  continuada, posto que, desde a decisão do STF, no Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  138.284­8­CE,  a  jurisprudência  pátria  passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  com a  exceção do  seu  artigo  8º. É  que o  Supremo  Tribunal  Federal,  como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/1988, afastando apenas sua exigência no ano de 1989.  5.  que  o  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente quando se trata de relações  jurídicas tributárias,  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.500          6 de  natureza  continuativa,  é  questão  que  a  jurisprudência  já  reafirmou  não  se  aplicar  exceção  de  coisa  julgada  quando  se  verificar  mudança  no  estado  da  relação  jurídica  de  trato  sucessivo.  6.  que  a  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente os  fatos ocorridos a partir de  sua vigência.  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou a busca da tutela jurisdicional.  7.  que  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade  para  os  eventos  fiscais  futuros.  A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado  de  fato  e  de  direito’.  As  modificações  legislativas,  a  aplicação  da  lei  nova  sobre  novo  fato  gerador  afasta os efeitos da coisa julgada.  8. que o cabimento ou não da interposição de Ação Rescisória,  com  fulcro  no  artigo  485  do CPC  (violar  literal  disposição  de  lei),  contra  decisão  transitada  em  julgado  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL,  em  face  de  superveniente  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  contrário  à  coisa  julgada, é matéria que não pode ser aqui examinada.  9.  que,  tendo  havido  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária  continuativa  entre  as  partes,  não  é  cabível,  como  no  caso,  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse  público  o  lançamento  e  a  cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes.  10.  Confirmando  tais  conclusões,  cita  o  Parecer  PGFN  nº  1.277/1994, que trata os efeitos de decisão judicial transitada em  julgado, em ação ordinária, relativamente à CSLL.  que a jurisprudência tem entendido que, nas relações tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  é  cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos  fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, que é o  caso  aqui  tratado,  posto  que  após  a  Lei  nº  7.689/1988,  outros  diplomas  legais  trataram  do  tema,  a  exemplo  das  Leis  7.738/1989  (artigos  16  e  seguintes),  7.799/1989  (artigo  42),  7.856/1989 (artigos 22 e 72), 7.988/1989 (artigo 1º), 8.034/1990  (artigo  2º),  8.114/1990  (artigo  11),  Decreto  nº  332/91  (artigo  41),  8.212/91  (artigos  22  e  23),  8.383/91  (artigos  44  e  45),  8.541/92 (artigos 38 e 39), Complementar nº 70/91 (artigo 11),  Emenda Constituciona1 de Revisão nº 1/94 (artigo 1º), 8.981/95  (artigos 57 a 59), 9.065/95 (artigos 1º e 16), 9.249/95 (artigos 2º,  19 e 20), Emenda Constitucional n.º 10, de 04 de março de 1996  (artigo 2º), 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 (artigos 9º a 14  e 28).  11. que a sentença, com a qual a impugnante quer se eximir do  pagamento  da  CSLL,  não  apreciou  a  eventual  incidência  da  norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos.  12.  que a  coisa  julgada a que  se  refere a  contribuinte não  tem  pertinência  com  a  exação  imposta,  pois  o  seu  caráter  não  se  irradia  a  outros  exercícios  e  nem  ataca  lei  nova,  ­  mas  se  aprisiona na dimensão  temporal da sentença contemplativa dos  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.501          7 exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de  eficácia nos anos­base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei nº 4.657,  de  04  de  setembro  de  1942  (LICC),  em  seu  artigo  1º,  §  4º,  salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram­ se lei nova.  13.  que  é  inaceitável  a  alegação  da  impugnante  de  que  estava  desobrigada  ao  recolhimento  da  CSLL,  porque  amparada  por  decisão transitada em julgado. No mesmo sentido, em relação ao  recolhimento das estimativas e multas de ofício.  14. estando obrigada ao recolhimento da CSLL, não o fazendo,  correta a aplicação da multa de ofício. Do mesmo modo,  tendo  optado pela apuração pelo lucro real anual nos anos­calendário  de  2001  a  2004,  não  recolhendo  as  estimativas  mensais,  nos  termos  do  artigo  2º  e  28,  da  Lei  nº  9.430/1996,  correto  o  lançamento de oficio destas.  15  No  entanto,  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  em  seus  artigos 13, 14 e 15 provocou alterações no regime de aplicação  de  penalidades  instituído  pela  Lei  nº  9.430/1996  e  Lei  nº  4.502/1964,  impondo  a  aplicação  do  regime  mais  benéfico  ao  contribuinte, pelo que restou reduzido o percentual da multa de  oficio aplicada pela  falta do recolhimento das estimativas para  50%.  Cientificado da decisão de primeira instância em 23 de fevereiro  de 2007,  irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito  passivo  reapresentou  os  mesmos  argumentos  de  defesa  de  sua  impugnação, em 07 de maio de 2007 (recurso voluntário de fls.  158/169).  A Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão  nº  101­96.760,  de  29  de  maio  de  2008,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo,  respectivamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   CSLL ­ COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL.  A  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  judicial  relativa  a  matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores,  quando  inovada a ordem  jurídica por decisão do STF, dizendo  constitucional  o  que  os  demais  Tribunais,  antes,  afirmavam  inconstitucional. Cabível, portanto, o lançamento tributário que  constitui  credito  tributário  relativo a períodos não acobertados  pela coisa julgada material.  MULTA DE OFÍCIO ­ LANÇAMENTO.  Cabível o  lançamento da multa de ofício no percentual de 75%  sempre que, por ação ou omissão, o  sujeito passivo  incorra no  fato jurígeno previsto em lei para sua imposição.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.502          8 A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente  com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/96,  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  TAXA  SELIC  ­  JUROS DE MORA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04.  Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho.  Recurso voluntário negado.  [...].  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à  matéria  coisa  julgada,  mantendo  a  exigência  do  tributo  com  multa  de  ofício.  O  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  acompanha pelas conclusões. 2) Por maioria de votos, cancelar  a exigência da multa de ofício isolada, vencidos os Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido  (Relator)  e  Sandra  Maria  Faroni,  que  negavam provimento nessa parte, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio Jose Percínio da  Silva.  Foram interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, rejeitados  pelo Acórdão nº 1402­00.246, de 4 de agosto de 2010, da Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  a  utilização,  pelo  legislador,  da  expressão  “ainda”  significa  que  a  multa isolada é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da  CSLL, como no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL;  b)  que  a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  lançamento  efetuado antes do término do ano­calendário;  c) que a multa isolada decorre do descumprimento da obrigação de recolher a  estimativa apurada no mês­calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual  tributável,  sendo cabível mesmo após o  encerramento do  ano­calendário,  e nada  tendo  a ver  com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual  ou trimestral; e   d)  que,  portanto,  tendo  em  vista  a  previsão  em  lei,  devidamente  regulamentada,  nada  há  que  afaste  o  cabimento  da  multa  isolada  no  caso  de  falta  de  recolhimento do imposto de renda com base na estimativa, como ocorreu no caso dos autos.  O recurso foi admitido pela presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  a  recorrente  não  logrou  o  atendimento  do  pressuposto específico para a admissibilidade do recurso especial;  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.503          9 b)  que  foi  utilizada,  como  paradigma,  decisão  cujo  entendimento  já  fora  superado;  c) que o CARF possui entendimento pacificado sobre a matéria, de modo que  a decisão indicada não serve de paradigma, independentemente de sua reforma específica; e  d) que, no mérito, revela­se totalmente insubsistente a querela trazida à tona  pela Fazenda Nacional.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta,  também,  recurso  especial  por  divergência,  reproduzindo  os  mesmos  argumentos  de  defesa  de  sua  impugnação,  e  mais  os  seguintes:  a) que, preliminarmente, deve ser  reconhecida  como nula a autuação  fiscal,  uma vez que lavrada enquanto não transitada em julgado a sentença na ação rescisória, ou seja,  enquanto permanecia inexigível o tributo, em face da declarada inexistência de relação jurídica  tributária,  porquanto  a  constituição  de  crédito  tributário  somente  poderia  abarcar  fatos  geradores ocorridos posteriormente ao trânsito em julgado da rescisória; e  b)  que  o  percentual  elevado  da multa  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e vedação ao confisco.  Aproximadamente  três  anos  depois  de  seu  recurso  especial,  junta  o  contribuinte extenso parecer jurídico do prof. Paulo de Barros Carvalho, no qual, basicamente,  defende­se  a  tese  de  que  o  julgamento  pela  procedência  da  ação  rescisória  não  teria  efeitos  pretéritos (ex tunc), mas apenas prospectivos (ex nunc).  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que, preliminarmente, o paradigma oferecido pelo recorrente não se presta  a comprovar a divergência jurisprudencial;  b)  que  a  decisão  recorrida  (Acórdão  nº  101­96.760)  e  a  decisão  paradigma  (Acórdão  nº  101­91.553)  são  ambos  do mesmo  órgão,  qual  seja,  a  1ª  Câmara  do  extinto  1º  Conselho de Contribuintes;  c)  que,  no  mérito,  a  relação  jurídico­tributária  é  de  trato  sucessivo,  uma  relação  jurídica  continuativa,  que  se  projeta  no  tempo,  de  maneira  que  o  decidido  na  ação  judicial  não  pode  (deve)  se  sobrepor  às  alterações  legislativas  posteriores,  pois  presentes  modificações  no  estado  de  fato  e  de  direito,  bem  como  diante  do  comando  normativo  enunciador da força de lei da sentença presente nos limites da lide;  d) que a imutabilidade da coisa julgada material existe sobre o pedido e sobre  os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre aqueles que exsurgiram após o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência do nexo de referibilidade e em observância à inteligência do princípio da congruência  da decisão judicial da demanda;  e) que, dessa maneira, a sentença atende aos pressupostos fáticos e jurídicos  do  tempo  em  que  foi  proferida,  sem  o  condão  de  extinguir  a  relação  jurídica,  que  continua  sujeita a variações dos seus elementos constitutivos, ao longo do tempo;  f)  que  toda  sentença  proferida  em  tais  situações  contém,  em  si,  a  cláusula  rebus sic stantibus, adaptando­a ao estado de fato e ao direito supervenientes;  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.504          10 g)  que,  com  a  superveniência  de  alterações  legislativas  a  regular  a  relação  jurídica continuativa, surge nova equação jurídica;  h)  que  a  decisão  que  reconhece  a  inexistência  do  dever  de  pagar  tributo  permanece eficaz enquanto permanecer o mesmo quadro normativo do mencionado tributo;  i)  que,  se  o  painel  normativo  do  tributo  sofrer  alteração  no  exercício  posterior, a decisão que houver reconhecido a inexistência do dever de contribuir no exercício  anterior não mais se aplica em razão dessa alteração;  j)  que  se  verifica  a  modificação  na  legislação  de  regência  da  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  sendo  reafirmada a  instituição deste  tributo,  implicando na obrigatoriedade  de cobrança da CSLL;  k) que, diante do exposto, restaria à contribuinte demandar judicialmente para  se  eximir  da  obrigação  tributária,  desta  feita,  insurgindo­se  contra  as  alterações  legislativas  ulteriores, por meio de uma nova ação judicial; e  l)  que,  entretanto,  fadada  estaria  ao  insucesso,  mormente  em  virtude  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pelas  vias  do  controle  concentrado  e  difuso,  afirmando a inconstitucionalidade tão somente dos arts. 8º e 9º da Lei 7.689, de 1988, restando  por constitucionais os demais dispositivos instituidores da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, tendo em vista o caráter dúplice das ações em controle concentrado.   Aproximadamente  cinco  anos  depois  de  seu  recurso  especial,  apresenta  o  contribuinte  petição  intitulada  “razões  aditivas  ao  recurso  especial”,  na  qual,  além  de  novamente  arrazoar,  menciona  julgados  em  situação  análoga  que,  segundo  ele,  não  foram  colacionados aos autos, “haja vista a real e notória inacessibilidade dos julgamentos proferidos  por  este  Douto  Conselho  à  época”.  Junta,  ainda,  extenso  parecer  jurídico  do  prof.  Luiz  Guilherme  Marinoni,  visando  esclarecer  processualmente  a  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Em  exame,  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  entendo  que  a  divergência restou comprovada e, por isso, conheço do especial.  Com relação à preliminar, arguida pelo contribuinte em contrarrazões, de que  foi  utilizada,  como  paradigma,  pela  Fazenda  Nacional,  decisão  cujo  entendimento  já  fora  superado,  independentemente  da  reforma  específica  do  julgado,  entendo  que  não  deve  ser  acolhida.  Dispunha o art. 67, § 10, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  vigente quando da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional (em 24/03/2011 – e­ fls. 558):  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.505          11 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...].  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Entretanto,  é  entendimento  assente  nesta  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­001.963, de 2014, que:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  REQUISITO  ­  ARTIGO  67  DO  RICARF  ­  TESE  SUPERADA­  ANÁLISE  SUBJETIVA  ­  EXISTÊNCIA  DE  DECISÕES  REITERADAS, POR SI SÓ, NÃO INIBE A INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO ESPECIAL ­ ADMISSIBILIDADE.  Não há definição do que deve ser considerado “tese superada”,  termo  previsto  no  §  10  do  artigo  67  do  RICARF.  Diante  da  subjetividade presente na interpretação do termo, a existência de  decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe  a  interposição  de  Recurso  Especial  pleiteando  a  aplicação  de  posicionamento  diverso,  desde  que  cumpridos  os  demais  pressupostos recursais.  Por  conseguinte,  não  acolho  a  preliminar,  arguida  pelo  contribuinte  em  contrarrazões,  de  que  foi  utilizada,  como  paradigma,  pela  Fazenda  Nacional,  decisão  cujo  entendimento já fora superado, independentemente da reforma específica do julgado.  Adentrando ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, e tratando­se  de  questão  atinente  à  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, nos anos­calendário de 2001 a 2004, aplica­se­lhe o contido na Súmula CARF nº  105, de seguinte teor:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  Já  o  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  porém,  entendo  que  a  divergência não restou comprovada e, por isso, não conheço do especial.  Conforme  preliminar,  arguida  pela  Fazenda  Nacional  em  contrarrazões,  o  paradigma oferecido pelo recorrente não se presta a comprovar a divergência jurisprudencial,  uma vez que a decisão recorrida (Acórdão nº 101­96.760) e a decisão paradigma (Acórdão nº  101­91.553)  são  ambos  do mesmo  órgão,  qual  seja,  a  1ª Câmara  do  extinto  1º Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.506          12 Estatuía o art. 67, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente quando  da interposição do recurso especial do contribuinte (em 08/09/2011 ­ e­fls. 616) (grifei):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Esse fato é implicitamente admitido pelo próprio recorrente (e­fls. 618 e 619,  destaques do original):  Todavia, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do Acórdão  nº  101­96.760,  houve  por  bem não  prover  o  recurso  da  Recorrente,  tendo,  entretanto,  acertadamente,  afastado a multa isolada, em razão da impossibilidade de, sobre  os  mesmos  valores,  serem  aplicadas  cumulativamente  duas  multas (de ofício e isolada), resultando o julgamento da seguinte  forma:  [...].  Não  restou,  pois,  alternativa  à  Recorrente,  senão  interpor  o  presente Recurso Especial, haja vista que, com todo respeito, ao  contrário  do  quanto  fundamentado  no  Voto  do  Ilustre  Conselheiro,  restará  amplamente  demonstrado  a  seguir  que  a  coisa material fiscal deverá sim alcançar os exercícios seguintes,  desde que a situação de fato e de direito, em sua essência, não  seja alterada pelas legislações supervenientes.  III  ­  DO  CABIMENTO  DO  PRESENTE  RECURSO  ESPECIAL  De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009, caberá o  recurso especial caso haja decisão  que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  Ainda, de acordo com o Regimento, o recurso deverá demonstrar  a divergência arguida,  indicando até duas decisões divergentes  por matéria.  Nesse contexto, a Recorrente se baseia no seguinte precedente:  Acórdão nº 101­91.553    Por  fim,  não  conheço,  também,  por  falta  de  expressa  previsão  legal  e  regimental,  da  petição  intitulada  “razões  aditivas  ao  recurso  especial”  —  apresentada  posteriormente  às  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  na  qual,  o  contribuinte,  além  de  novamente  arrazoar,  menciona  julgados  em  situação  análoga  que,  segundo  ele,  não  foram  colacionados aos autos, “haja vista a real e notória inacessibilidade dos julgamentos proferidos  por  este  Douto  Conselho  à  época”,  além  de  juntar  extenso  parecer  jurídico  do  prof.  Luiz  Guilherme  Marinoni,  visando  esclarecer  processualmente  a  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.507          13   Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.508          14   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Redator designado  Destaca­se  que  este  voto  vencedor  refere­se  somente  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional, como segue.  Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o Recurso Especial  interposto pela  d. Procuradoria da Fazenda Nacional teve sua admissibilidade analisada sob a égide da Portaria  MF  256/09  que,  em  seu  art.  67,  determinava  a  impossibilidade  do  cabimento  do  Recurso  Especial  em  face  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplicava  súmula  de  jurisprudência  desse Conselho.  Ocorre  que,  ao  tempo da  análise  da  admissibilidade,  a Súmula CARF  105,  aplicável  ao  caso  em  discussão  e  já  devidamente  analisada  pelo  Relator  em  seu  voto,  simplesmente era inexistente. Por esse motivo, nada a reparar no despacho que determinou o  seguimento do Recurso Especial para análise dessa Câmara Superior.   Cumpre verificar, portanto, se o Recurso Especial da PGFN deve ou não ser  admitido em face da existência de Súmula superveniente, existente ao tempo em que o Recurso  Especial é colocado em pauta e julgado por essa Turma.  Essa matéria foi debatido por essa Turma da CSRF recentemente, em sessão  realizada  em  dezembro  de  2015  (Acórdão  9101­002.150).  Nesse  julgamento,  do  qual  participei, o Redator Rafael Vidal de Araújo concluiu que o art. 67 do RICARF (Portaria MF  343/15)  obrigava  a  adoção  de  súmula  mesmo  que  aprovada  posteriormente  à  data  de  interposição de recurso. Senão vejamos:    Vistas  todas  essas  considerações  que  justificavam,  sob  a  égide  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, conhecer  do  recurso  especial  e  aplicar  o  entendimento  da  súmula  superveniente à interposição do recurso, o que sustentava o meu  entendimento de acompanhar o relator nos julgamentos daquela  época, fato é que, a partir de 10 de junho de 2015, não se pode  mais  conhecer  de  recurso  especial  que  contrarie  entendimento  de súmula emitida e publicada posteriormente à impetração do  recurso,  pois  no  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, há disposição expressa nesse sentido. Confira­se:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13502.000775/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.290  CSRF­T1  Fl. 1.509          15 sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso."  Portanto, tendo em vista que a Turma de julgamento da decisão  recorrida adotou o entendimento da Súmula CARF nº 105, ainda  que  ela  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição deste recurso, então não cabe este recurso especial,  devendo não ser conhecido.    No transcorrer do seu Voto, o Ilustre Redator defende que, do ponto de vista  da legislação pátria (LINDB, CPC e CPP), não seria cabível a retroação dos efeitos de súmula  nascida após a impetração de um determinado recurso por possível desrespeito ao ato jurídico  perfeito, protegida pelo art. 5o, XXXVI da Constituição Federal de 1988. Traz à tona, ainda, o  princípio "tempus regit actum" para afirmar que a regra a ser aplicada seria a do tempo de sua  formalização  e  não  de  sua  análise.  Contudo,  em  face  da  reforma  do Regimento  dessa  casa,  decidiu por fim não conhecer do Recurso Especial naquela oportunidade.  E  essa  decisão,  ao  fim  e  ao  cabo,  foi  acatada  pela  maioria  da  Turma  no  julgamento  do  presente  caso.  Quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial,  verifica­se  não  somente  as  questões  de  mérito,  mas  também  sua  admissibilidade  é  revisada.  Entendeu  a  maioria da Turma que é legítima a aplicação do art. 67, pár. 3o do RICARF (com redação dada  pela Portaria MF 343/15).  E aqui a decisão é a mesma. A maioria dos membros desse Colegiado decidiu  pelo não­conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum                Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por RONALDO APELBAUM, Assin ado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.008785/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13807.008785/2009­71, em face do acórdão nº 15­33.853, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL),  destinada  a  proceder  alterações  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Física (IRPF), relativo ao ano­calendário de 2005, referente ao  valor original do imposto a restituir declarado de R$ 1.659,48, o  qual  foi  glosado por  falta de  comprovação do  recolhimento  do  Darf referente ao processo trabalhista nº 2567/2002.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  NL  em  29/09/2009  e  apresentou impugnação em 29/10/2009, alegando, em síntese, o  seguinte:  Que  o  IRRF  originou­se  de  um  Processo  Trabalhista,  onde  a  Fonte  pagadora  Empresa  Auto  Via  Com.  de  Peças  e  Serviços  Para  Veículos  Ltda  não  efetuou  o  recolhimento  do  Darf,  referente ao Processo Trabalhista n° 2567/2002 e, mesmo ciente,  a  mencionada  Empresa  afirmou  que  não  iria  regularizar  sua  situação perante a Receita Federal do Brasil.    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à fl. 19, onde são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  bem  como  anexado  documento  às  fls.  22/27,  referente  a  reclamação  trabalhista  movida  pela  recorrente  contra  sua  antiga  empregadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13807.008785/2009­71  Acórdão n.º 2202­003.427  S2­C2T2  Fl. 37          3 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do seu ex­empregador, através de  processo  autuado  sob  o  nº  2567/2002,  com  trâmite  na 73a. Vara  do Trabalho  de São Paulo.  Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no ano­calendário  2004, de forma acumulada.  Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6351170 #
Numero do processo: 10640.722492/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 64          1  63  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722492/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.297  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURÍCIO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 24 92 /2 01 2- 58 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.722492/2012­58  Acórdão n.º 2202­003.297  S2­C2T2  Fl. 65          2    Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 40, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.29/34,  lavrada  pela  Fiscalização  em  24/09/2012,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2011  apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada  às  fls.23/27,  que  apurou  “omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica”,  no  valor  de  R$  68.554,20,  resultando,  em  conseqüência,  a  diminuição  do  Imposto  a  Restituir apurado na referida declaração, de R$ 18.032,81 para  R$ 7.493,76, importância já restituída ao contribuinte.  Conforme  expresso  no  item  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  do  Auto  de  Infração  contestado,  a  autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado:  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Confrontando  o  valor  dos  rendimentos  declarados  com  os  rendimentos recebidos com o valor dos rendimentos informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 68.554,20, conforme relacionada(s)  abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF  sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 0,00 (zero).  Fundação ITAUBANCO; CNPJ 61.155.248/000116:  Rendimento  Informado:  R$  68.554,20  Rendimento  Declarado:  R$ 0,00  Inconformado  com  o  indeferimento,  pela  autoridade  fiscal  competente,  de  sua  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL) de fls.04 – “Não são aceitos laudos emitidos por médicos  particulares,  conforme  apresentado  pelo  contribuinte”  –  o  notificado,  na  peça  impugnatória  de  fls.02,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando  que  “os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por portador de moléstia grave”.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade, concluindo, em resumo, assim (fl. 40 e ss.):  De acordo com o artigo 39,  inciso XXXIII, do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal  o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.722492/2012­58  Acórdão n.º 2202­003.297  S2­C2T2  Fl. 66          3  nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, “não entrarão  no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria  ou  reforma,  desde  que motivadas  por  acidente  em serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira,...  Este  mesmo  artigo  39,  em  seu  parágrafo  4º,  o  qual  tem  como  base  legal  o  artigo  30,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.250/95,  determina que “para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam  os  incisos  XXXI  e XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ...  Pelos  dispositivos  legais  transcritos,  para  o  contribuinte,  no  presente caso, ter direito à isenção em comento são necessárias  duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos  em apreço sejam oriundos de aposentadoria e a  segunda é que  ele  tenha  sido  aposentado  por  acidente  de  serviço  ou  seja  portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Conforme Carta de Concessão, cópia anexada a fls.19, expedida  em  22/06/1993  pelo  Instituto  Nacional  da  Previdência  Social  (INSS),  foi  concedida  ao  Sr.  Maurício  de  Moraes,  CPF  018.538.64668,  a  Aposentadoria  por  Tempo  de  Serviço,  com  início de vigência a partir de 06/05/1993.  Contudo,  após  analisar  o  Laudo  Médico  anexado  a  fls.05,  observo  que nele  não  foi  aposto  o “carimbo de  identificação”,  necessário para demonstrar tratar­se de documento emitido por  serviço  médico  oficial,  como  também  não  há  identificação  de  vínculo entre a médica oftalmologista que assinou o documento e  algum órgão de serviço médico oficial.  E assim decidiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação.   Cientificado dessa decisão em 19 de fevereiro de 2013 (fl. 47), o contribuinte  interessado apresentou Recurso voluntário em 20 de março de 2013 (protocolo na folha 49).  Em sede de recurso, informa que o Laudo Médico anexado anteriormente não  continha  o  carimbo  de  identificação  demonstrando  tratar­se  de  serviço  médico  oficial  por  "esquecimento  da  oftalmologista",  que  pertence  a  órgão  oficial. REQUER que  seja  acolhido  seu recurso para que seja aceito como documento probante "o laudo médico que segue anexo"  (folha 51).  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.722492/2012­58  Acórdão n.º 2202­003.297  S2­C2T2  Fl. 67          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  Na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (fl.  4),  a  Autoridade  Fiscal  consignou que não acataria a isenção dos rendimentos pela não apresentação do Laudo Pericial,  conforme o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Disse a Auditora:  "A  isenção por moléstia grave deve ser comprovada através de  laudo emitido por  serviço médico oficial  da União, Estados ou  Município,  devendo  conter  a  data  de  início  da  moléstia,  identificação  nominal  da  moléstia  (conforme  denominação  utilizada  pela  legislação),  prazo  de  validade  do  laudo  e  identificação do Serviço Público emitente (estadual,municipal ou  federal).  Não  são  aceitos  laudos  emitidos  por  médicos  particulares, conforme o apresentado pelo contribuinte."  Juntamente com a Impugnação, a contribuinte apresentou o Laudo cuja cópia  consta da folha 5, emitido por médico oftalmologista, em 31/07/2012, porém sem o carimbo de  "identificação do serviço médico oficial", o que motivou a DRJ a indeferir a impugnação.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.722492/2012­58  Acórdão n.º 2202­003.297  S2­C2T2  Fl. 68          5  Assim,  a  controvérsia  não  está  na  questão  da  origem dos  rendimentos,  que  não foi questionada (aposentadoria, complementação da aposentadoria, etc...), mas no requisito  formal de comprovação da moléstia por laudo emitido nos termos da legislação de regência.  Juntamente  com  seu  recurso,  o  contribuinte  apresenta  novo  laudo  (fl.  51),  dessa  feita  com  o  carimbo  de  identificação  em  campo  próprio  (Secretaria  de  Saúde/SUS),  emitido  em  04/03/2013,  assinado  pela  oftalmologista Dilourdes E.  S. Magalhães, CRM­MG  9979, com indicação do CID e identificação nominal "cegueira total", com início em abril de  2009 e não passível de cura, portanto o laudo não contém validade.  Além disso, são apresentados atestados médicos particulares que corroboram  a doença.  Transcrevo ainda jurisprudência deste CARF:   Acórdão  2802­003.178  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  08  de  outubro de 2014  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico  oficial,  mormente  quando  corroborado  por  documentos  adicionais que evidenciem tal condição.(sulinhei)  Recurso Voluntário Provido.  Assim,  em  relação  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma  e  sua  complementação,  entendo  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  para  fruição  da  isenção,  tendo  sido  apresentado  o  laudo médico  oficial  que  se  complementa  com os demais elementos do conjunto probatório.  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  Notificação de Lançamento de folhas 8 a 11.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.722492/2012­58  Acórdão n.º 2202­003.297  S2­C2T2  Fl. 69          6    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6407362 #
Numero do processo: 10380.724722/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS ART. 59 DO DECRETO N. 70.235/1972. O art. 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972 determina que nos casos em que a apreciação do mérito puder resultar em conclusão favorável àquele que aproveitaria da declaração de nulidade, deve o julgador decidir pelo mérito, sem se pronunciar quanto à nulidade. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEI N. 12.873/2013. Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos pela utilização dos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora, conforme dispõe a Lei n. 12.873/2013.
Numero da decisão: 3302-003.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, incluindo-se neste total os valores correspondentes aos beneficiários da própria operadora e aos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferências assumidas.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-16T20:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10380.724772 2013 11 - UNIMED Fortaleza PGD; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-05-16T20:03:01Z; Last-Modified: 2016-05-16T20:03:01Z; dcterms:modified: 2016-05-16T20:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10380.724772 2013 11 - UNIMED Fortaleza PGD; xmpMM:DocumentID: uuid:b37a4a31-1dfc-11e6-0000-a9f09a8c9d1c; Last-Save-Date: 2016-05-16T20:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-05-16T20:03:01Z; meta:save-date: 2016-05-16T20:03:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10380.724772 2013 11 - UNIMED Fortaleza PGD; modified: 2016-05-16T20:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T20:03:01Z; created: 2016-05-16T20:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-05-16T20:03:01Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T20:03:01Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1 1 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.724722/2013-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.144 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2016 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS ART. 59 DO DECRETO N. 70.235/1972. O art. 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972 determina que nos casos em que a apreciação do mérito puder resultar em conclusão favorável àquele que aproveitaria da declaração de nulidade, deve o julgador decidir pelo mérito, sem se pronunciar quanto à nulidade. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEI N. 12.873/2013. Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos pela utilização dos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora, conforme dispõe a Lei n. 12.873/2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, incluindo-se neste total os valores correspondentes aos beneficiários da própria operadora e aos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferências assumidas. Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 RICARDO PAULO ROSA - Presidente. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. EDITADO EM: 16/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dèrouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Lenisa Prado. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela UNIMED de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/ MS (DRJ/CGE) oportunidade em que foi julgada improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. A questão tem início nas exigências de COFINS e PIS lavrados em autos de infrações referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2008, importando na cobrança total de R$ 25.663.591,93, acrescido a esses valores multa de ofício (de 75%) e juros de mora. A contribuinte apresentou seus argumentos de defesa em impugnação (fls. 198/230). A instância de origem julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ano- calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo.. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS NÃO TRIBUTÁVEIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que as receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos e que as exclusões da base de cálculo correspondem a despesas dedutíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.724722/2013-11 Acórdão n.º 3302-003.144 S3-C3T2 Fl. 2 3 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se aos lançamentos do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da COFINS, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A recorrente traz aos autos a informação sobre a edição da Lei n. 12.873/2013 que inseriu no texto da Lei n. 9.718/1998 o parágrafo 9º A, "que vem, finalmente, esclarecer o significado do termo valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades" (fls. 252/259) A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual argumenta que "a dedução do total custo operacional condenada pelos rr. auditores, é exatamente o total do custo que é autorizado a contribuinte deduzir e que confirma o esclarecimento disposto no § 9º -A, conforme apreciaremos mais a frente" (fl. 273). Esclarece que "TODOS os questionamentos feitos à impugnante no decorrer do procedimento de fiscalização foram respondidos dentro da mais absoluta clareza, sem subterfúgios ou obscuridade, sempre primando por apontar a legislação que permite este ou aquele registro, sem apego a juízos próprios" (fl. 274). Defende que os autos de infração são nulos ante a "(i) imprecisão do lançamento; (ii) ausência de motivação do ato administrativo; (iii) da ausência de dispositivo legal impeditivo dos abatimentos na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (iv) erro no enquadramento legal disposto no auto de infração" (fl.277). É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A autuada foi intimada sobre os termos insertos no acórdão proferido pela instância de origem em 17/03/2014, segunda- feira, (fl.250) e interpôs o tempestivamente o recurso voluntário em 09/04/2014, quarta-feira (fls.265/290). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento. MÉRITO A instância de origem, na oportunidade do julgamento de onde lavrou-se o acórdão recorrido, sintetizou os fundamentos do lançamento desse modo (fl. 243): Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 "O lançamento se funda em quatro irregularidades: a) falta de inclusão na base de cálculo dos valores recebidos como mensalidades dos planos de saúde; b) falta de inclusão na base de cálculo das receitas financeiras oriundas de operações praticadas com a Unicred; c) dedução das despesas de ISS; e d) dedução de custos operacionais não especificados". Naquela assentada a turma julgadora concluiu que: - "No que concerne os valores decorrentes das operações realizadas com a Unicred, trata-se de receita financeira, que não pode, mercê de sua natureza jurídica, ser considerada como resultante de atividade típica de cooperativa de trabalho médico. O lançamento está correto nesse ponto"; - "A dedução do ISS é infração admitida pela própria impugnante, que reconheceu ter cometido erro na interpretação da lei (fl. 54); portanto, desnecessário discorrer sobre o assunto"; - No que diz respeito à tributação das receitas provenientes de pagamentos realizados pelos contratantes de planos de saúde, a instância de origem cita o precedente consolidado no AgRg no RESP n. 786.612/RS para fundamentar a manutenção da exigência e, por fim; - "Quanto à glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, a medida decorre da insuficiência de esclarecimentos prestado pelo impugnante, em face das intimações da Fiscalização", o que atrai a aplicação do inciso III, do art. 149 do CTN, possibilitando o lançamento de ofício. Em sua defesa, a recorrente esclarece que apresentou as informações em dois blocos (atos cooperativos e atos não cooperativos) para "facilitar a compreensão frente a apuração de IRPJ e CSLL, uma vez que a fiscalização teve início com a solicitação de documentos relativos a estes tributos" (fl. 210). Alega que as informações prestadas pelos fiscais são inverídicas e inócuas 1 pois houve pagamento de tributos sobre a totalidade dos atos - cooperados e não cooperados - e por isso não deve prevalecer a autuação fiscal. Informa que todos os questionamentos feitos pelos fiscais à recorrente no decorrer do procedimento de fiscalização foram respondidos "dentro da mais absoluta clareza, sem subterfúgios ou obscuridades, sempre primando por apontar a legislação que permite este ou aquele registro". E continua: "no decorrer do processo fiscalizatório não fizeram nenhuma notificação solicitando mais esclarecimentos ou condenando os que foram recebidos. Simplesmente não comunicaram ao contribuinte que a resposta era insuficiente ou 1 A recorrente se refere ao trecho da autuação onde consta: "A exemplificar o desacerto do contribuinte, tomemos por exemplo a conta de código 3.1 (contraprest efetiva/pr ganhos pl saúde). Essa conta agrega os valores recebidos a título de mensalidade de planos de saúde e demais receitas. Para Unimed, e somente para ela, esse tipo de receita é oriunda de um ato cooperativo, motivo pelo qual o seu montante não faria parte da base de cálculo do PIS e da COFINS". Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.724722/2013-11 Acórdão n.º 3302-003.144 S3-C3T2 Fl. 3 5 insatisfatória. E mais: demonstram não ter certeza dos valores por eles apurados e ainda afirmam que fizeram uso da amostragem para constatar a veracidade de tais valores” (fls. 213/215). Em síntese, a recorrente defende que os autos de infração objetos do processo administrativo sob exame são nulos diante da "(i) imprecisão do lançamento; (ii) ausência de motivação do ato administrativo; (iii) da ausência de dispositivo legal impeditivo dos abatimentos na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (iv) erro no enquadramento legal disposto no auto de infração". Diante das informações contidas no acórdão proferido pela instância de origem e das alegações prestadas pela recorrente, não serão analisadas por este Colegiado as questões sobre a tributação ou exoneração das despesas decorrentes das operações realizadas com a Unicred, e sobre a dedução do ISS, por não terem sido refutadas pela contribuinte/recorrente 2 . Passo a análise do recurso voluntário interposto pela Unimed de Fortaleza. 1. SOBRE A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Transcrevo, por oportuno e necessário, trecho do Termo de Verificação Fiscal de onde se originam os autos de infração questionados (fls. 23 a 27): "7. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Analisando as planilhas de apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS fornecidas pelo contribuinte observa-se de pronto que a metodologia de cálculo adotada pelo contribuinte não atende a legislação em vigor no ano-calendário fiscalizado. O contribuinte segrega as receitas como oriundas de atos cooperativos e atos não- cooperativos, determinando o 'quantum' de cada receita para cada tipo de ingresso, norteado apenas pelo seu entendimento particular do que seria ato cooperativo e ato não-cooperativo. A exemplificar o desacerto do contribuinte, tomemos como exemplo a conta de código 3.1. (contraprest efetivas/pr ganhos pl saúde). Essa conta agrega os valores recebidos a título de mensalidades de planos de saúde e demais receitas. Para a Unimed, e somente para ela, esse tipo de receita é oriunda de um ato cooperativo, motivo pelo qual o seu montante não faria parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Outro fato que chama atenção é que ao calcular a base de cálculo desses tributos a Unimed deduz custos decorrentes de pagamentos a médicos, hospitais, laboratórios clínicas e outros. Não há previsão legal para assim proceder. Em suma, o cálculo para contribuição do PIS e da COFINS nos períodos fiscalizados foi efetuado apenas sobre uma parte da receita onde a Unimed intitula de Ato não cooperativo (PLANILHA ANEXO I) notadamente nas contas de código 3.4.1., 3.4.4., 3.3.4.9.1.9001.00.02, 3.5, 3.5.1.9.1, 3.6.1.9.9. e um diminuto valor da conta 3.1. chamada de ajustes. 2 Decreto n. 70.235/1972, art. 10, inciso IV e art. 11, inciso III. Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Em relação aos atos em que a Unimed entende como cooperativo apurou valores de PIS e COFINS, mas depositou em juízo e declarou em DCTF. Não concordamos com essa tese, pois entendemos que essas receitas são de atos não-cooperativos e a forma como foram calculadas também discordamos por ter sido apurados apenas os valores líquidos. Ou seja, os valores apurados pela Unimed estão incorretos, pois a base sobre a qual incide as alíquotas de PIS e COFINS é sobre uma base líquida, pois ela deduz todo o seu custo operacional o que não há previsão legal. (...) Com o objetivo de apurar corretamente as bases de cálculo no período de junho de 2008 a dezembro de 2008, tendo em vista o acima exposto, o contribuinte foi intimado mediante o Termo n. 02, tomado ciência em 21/03/2013, a informar os valores efetivamente passíveis de exclusão ou dedução, nos termo da lei. O citado Termo de Intimação relacionou as exclusões e deduções admitidas, a fim de que o contribuinte indicasse aquelas a que teria direito, em cada período de apuração, com a correspondente rubrica contábil. Após a análise das precárias informações prestadas pelo contribuinte, pois o mesmo resumiu-se apenas a indicar os códigos das contas dedutivas sem tampouco demonstrar valores, a cada mês, e em cada rubrica, o que conduziria essa auditoria a comprovar tais valores, levou esse procedimento fiscal a tentar compor valores mediante a análise da contas sugeridas pelo contribuinte. Assim, quando da apuração da nova base promovida por essa fiscalização deduzimos aqueles valores que foi possível compor seu valor. (...) A apuração da nova base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela fiscalização encontrou valores acima dos apurados pela Unimed haja vista a adoção dos comandos legais que regulamentam a matéria, notadamente a lei 9.718/98 e alterações posteriores nas leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.676/03 cuja orientação é no sentido e que tais contribuições devem incidir sobre toda a receita, sendo previstas, no entanto, deduções específicas. Assim, não há previsão para se deduzir da base de cálculo as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos, clínicas, hospitais etc, como fez a Unimed" (grifos no original). Da leitura do Termo de Verificação Fiscal acima transcrito constato que: 1. A. Não há indicação precisa sobre onde reside a falha da metodologia de cálculo adotada pela contribuinte. Percebe-se um descuido do fiscal ao deixar de esclarecer precisamente quais os fatos arrima sua conclusão, que resultou na lavratura dos autos de infração. Sobre esse tópico, adoto a doutrina de Gilson Wessler Michels 3 que leciona: "A importância da descrição dos fatos deve-se à circunstância de que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do material probatório coletado pela autoridade lançadora, postos que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais incorreções no enquadramento legal adotado no auto de infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até porque, no mais das vezes, não há como aferir a correção do fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação. Por meio da descrição dos fatos é que fica 3 MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: anotações ao decreto n. 70.235, de 06/03/1972, versão 11, dezembro/ 2005, p. 65. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf. Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.724722/2013-11 Acórdão n.º 3302-003.144 S3-C3T2 Fl. 4 7 estabelecida a conexão entre todos os meios de prova coletados e/ou produzidos (documentos fiscais, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc.) e explicitada a linha de encadeamento lógico destes elementos, com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação. Especialmente depois da eliminação da oitiva do autuante, a importância da descrição dos fatos ampliou-se muito; é que o auto de infração, no mais das vezes, passou a ser a última oportunidade de o autuante faltar nos autos. De se lembrar, ainda, que o auto de infração, depois de lavrado, passa a ser, antes de qualquer coisa, uma peça jurídica, e como tal, deve seu objeto estar juridicamente traduzido, independentemente de seus fundamentos de fato terem sido aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão de mercadoria; seja qual for o método investigativo, ao final suas conclusões devem estar juridicamente validadas". (grifos nossos). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre essa questão, em julgado que assim foi ementado: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL. A falta de identificação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material. (Acórdão n. 9202-003.285, sessão de 30/07/2014, 2ª Turma CSRF, Rel. Cons. Gustavo Lian Haddad)(grifos nossos) No presente caso, a fiscalização não indica com precisão onde está o equivoco na metodologia contábil adotada pela recorrente; onde está a ilegalidade na apuração do PIS e da COFINS que foram depositados em juízo e declarados em DCTF e quais despesas foram indevidamente consideradas como custo operacional e deduzidas da base de cálculo das contribuições. Inquestionável, portanto, que a omissão da fiscalização sobre os fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração ensejam prejuízos a defesa da contribuinte. 1. B. A fiscalização alega, em um primeiro momento, que em decorrência de uma interpretação muito peculiar da contribuinte sobre as normas contábeis, não inseriu os valores registrados na rubrica 3.1. na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contraditoriamente a fiscalização informa que esses valores foram inserido na base de cálculo das contribuições como ajustes e devidamente tributados. 1. C. Os fiscais discordam sobre a base de cálculo do PIS e COFINS indicada pela recorrente, por esta ser uma base líquida, pois ela deduz todo o seu custo operacional o que não há previsão legal. No entanto e como já esclarecido no item 1.A não há nos autos do processo qualquer indicação sobre quais despesas foram indevidamente apropriadas como custo operacional e ilegalmente deduzidas da base de cálculo das contribuições. 1. D. Os fiscais consideram precárias as informações prestadas pela contribuinte em resposta aos Termos de Intimação ns. 1 e 2 porque foram indicados códigos de contas dedutivas, sem "tampouco demonstrar valores, a cada mês, e em cada rubrica, o que conduziria essa auditoria a comprovar tais valores" o que teria induzido o fiscal a arbitrar os valores. Por sua vez, a recorrente esclarece que as deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS se restringem aos limites traçados no inciso III, do § 9º do artigo 3º da Lei n. Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 9.718/1998 e pela Instrução Normativa n. 08, de 28 de dezembro de 2006 da ANS (que estabelece o Plano de Contas Padrão). Por estar em conformidade com a previsão legal vigente, a contribuinte defende a exclusão da base de cálculo das contribuições os valores registrados na conta contábil 4.1. O Plano de Contas Padrão da ANS 4 determina que os eventos ocorridos devem ser lançados na conta contábil 4.1. EVENTOS INDENIZÁVEIS LÍQUIDOS/SINISTROS RETIDOS. A Agência Reguladora elucida que nesta rubrica devem constar: "7.2.5. Os Eventos Indenizáveis/ Sinistros Indenizáveis devem ser apropriados à despesa, considerando-se a data de apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, correspondente aos eventos/sinistros ocorridos. É importante observar que o fato gerador da despesa é o atendimento ao beneficiário. Naqueles casos em que esse atendimento ocorre sem o conhecimento da Operação a reconhecimento da despesa se dá com a constituição da Provisão Técnica específica (PEONA), nos moldes da regulação em vigor".(grifos nossos). De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a rubrica 4.1.contém os valores referentes a EVENTOS/ SINISTROS INDENIZÁVEIS LÍQUIDO, a 4.4.1 corresponde a OUTRAS DESPESAS OP C/PL ASSIST À SAÚDE e a rubrica 4.4.2 OUTRAS DESP OP DE ASSIST À SAÚDE NÃO REL (fls. 46/49). Diante da normas próprias do setor (que é regulado e supervisionado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar) a contabilidade da contribuinte deve observar o padrão previsto no Plano de Contas mencionado, tornando dispensável a pormenorização das informações requeridas pelos fiscais. 1. E. O enquadramento legal indicado pelo fiscal que ensejou a lavratura dos autos de infração foram os arts. 1º da Lei Complementar n. 70/1991; arts. 2º, 3º da Lei n. 9.718/1998; art. 2º da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 41 da Lei n. 11.196/2005 (fls. 5 e 11). No entanto, nenhuma das indicações normativas correspondem a infrações tributárias que pudessem ser atribuída a contribuinte, nos limites do relatório elaborado pela autoridade fiscal. A falha no enquadramento legal indicado nos autos de infração é vício substancial e insanável, conforme precedente deste Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO NULO. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido. (Acórdão n. 2101-002.129, 1ª Câmara/ 2ª Turma ordinária/ 2ª Seção, Rel. Cons. Rubens Maurício Carvalho, sessão de 14/08/2012) (grifos nossos). 4 Disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/in/anexo_in24_diope.pdfhttp://www.ans.gov.br/images/stories/L egislacao/in/anexo_in24_diope.pdf Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.724722/2013-11 Acórdão n.º 3302-003.144 S3-C3T2 Fl. 5 9 Constata-se, por tudo o que foi até agora exposto, que os autos de infração padecem de vários vícios que ensejariam sua nulidade, seja pelo que dispõe os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 5 , seja pelo art. 142 do CTN. Porém, o art. 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972 6 determina que nos casos em que a apreciação do mérito puder resultar em conclusão favorável àquele que aproveitaria da declaração de nulidade, deve o julgador decidir pelo mérito, sem se pronunciar quanto à nulidade. Por esse motivo, passo a analisar a questão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS para o segmento das cooperativas que operam planos de saúde. 2. SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Consta no Termo de Verificação Fiscal que um dos motivos pelos quais os autos de infração foram lavrados é porque a fiscalização encontrou valores acima dos apurados pela Unimed quando aplicados os comandos legais que regulamentam a matéria, notadamente os contidos na Lei 9.718/98 e alterações posteriores nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.676/03. Para o fiscal, a orientação legal é que as contribuições devem incidir sobre toda a receita, sendo previstas, no entanto, deduções específicas. Assim, não haveria previsão legal que permitisse a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos, clínicas, hospitais etc, como fez a Unimed. Por sua vez a recorrente sintetiza a querela afirmando que: "22. O ponto de maior divergência entre o apresentado pela impugnante e as conclusões precipitadas tiradas pelos rr. auditores reside no significado daquilo que lei chamou de 'dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das 5 Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I . atuação conforme a lei e o direito; (...) VII. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX. adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) V. decidam recursos administrativos. § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 Art. 59. São nulos: II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades', valores estes contabilizados nas contas contábeis 4.1. e 4.4.2 e que fazem um enorme diferença na determinação da base de cálculo das contribuições em comento".(grifos nossos) Esclarece que as deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS se restringem aos limites traçados no inciso III, do § 9º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 e pela Instrução Normativa n. 08, de 28 de dezembro de 2006 da ANS (que estabelece o Plano de Contas Padrão). Por estar em conformidade com a previsão legal vigente, a contribuinte defende a exclusão da base de cálculo das contribuições os valores registrados na conta contábil 4.1. O Plano de Contas Padrão da ANS 7 determina que os eventos ocorridos devem ser lançados na conta contábil 4.1. EVENTOS INDENIZÁVEIS LÍQUIDOS/SINISTROS RETIDOS. A Agência Reguladora esclarece que nesta rubrica devem constar: "7.2.5. Os Eventos Indenizáveis/ Sinistros Indenizáveis devem ser apropriados à despesa, considerando-se a data de apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, correspondente aos eventos/sinistros ocorridos. É importante observar que o fato gerador da despesa é o atendimento ao beneficiário. Naqueles casos em que esse atendimento ocorre sem o conhecimento da Operação a reconhecimento da despesa se dá com a constituição da Provisão Técnica específica (PEONA), nos moldes da regulação em vigor".(grifos nossos). De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a rubrica 4.1.contém os valores referentes a EVENTOS/ SINISTROS INDENIZÁVEIS LÍQUIDO, a 4.4.1 corresponde a OUTRAS DESPESAS OP C/PL ASSIST À SAÚDE e a rubrica 4.4.2 OUTRAS DESP OP DE ASSIST À SAÚDE NÃO REL (fls. 46/49) Ademais, a ANS inseriu no Plano de Contas Contábil das Operadoras a rubrica dos Custos Incorridos com Outras Operadoras (Congêneres) no mesmo Grupo de Contas de Faturamento/Receita das Operações e alocou as rubricas de Faturamento Contra outras Operadoras (Congêneres) no mesmo Grupo de Contas de Custo/Despesa. É o caso, respectivamente: a) dos CUSTOS INCORRIDOS COM OUTRAS OPERADORAS (CONGÊNERES) que são contabilizados no Grupo 3 - RECEITAS - (conta 3117 e 3118) reduzindo o montante do Faturamento/Receitas Operacionais da Operadora (conta redutora); e b) das receitas advindas do FATURAMENTO CONTRA OUTRAS OPERADORAS (CONGÊNERES) que são classificadas no Grupo 4 - DESPESAS - (conta 4123 e 4124) reduzindo o montante dos Custos e Despesas dos eventos assistenciais (conta redutora). Desta forma, o faturamento das Operadoras de Plano de Saúde não é encontrado apenas nas rubricas contábeis do Grupo 3 - Contas de Receitas. 7 Disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/in/anexo_in24_diope.pdfhttp://www.ans.gov.br/images/stories/L egislacao/in/anexo_in24_diope.pdf Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.724722/2013-11 Acórdão n.º 3302-003.144 S3-C3T2 Fl. 6 11 Por sua vez a legislação geral sobre PIS e COFINS - Lei n. 9.718/1998- assim dispõe: Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 9º. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I . co-responsabilidades cedidas; II . a parcela de contraprestação pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III . o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. A nomenclatura adotada pelo legislador, no que concerne as deduções passíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS foram tomadas das definições encontradas nos contratos de seguro 8 e, por esse motivo, deve ser interpretada em conformidade. Assim, é possível afirmar que: 1) Sobre o inciso I - Co-responsabilidade cedida é o repasse total ou parcial do risco contratado e da mensalidade do contrato respectivo de uma operadora para outra (na modalidade conhecida como intercâmbio). São consideradas congêneres Operadoras de Plano de Saúde credenciadas contratadas de forma indireta, mas que são do mesmo gênero que a OPS contratante. As congêneres são contratadas para assumir a responsabilidade pela cobertura de assistência à saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários do plano de saúde contratante O dispositivo legal permite que sejam excluídos da base de cálculo os valores pagos justamente para estas congêneres, que se responsabilizam por determinados beneficiários das Operadoras de Plano de Saúde contratante, do que se conclui, por óbvio, que os valores pagos aos credenciados (contratados de forma direta) não se enquadram na hipótese de isenção do inciso I. Vale destacar que o pagamento aos credenciados é feito mensalmente pelos eventos ocorridos, enquanto o pagamento aos congêneres é feito mensalmente mas apurado de acordo com a quantidade de beneficiários transferidos/cobertos pela congênere. 2) Sobre o inciso II - auto explicativo. 3) Sobre o inciso III - indenização deve ser compreendida como o pagamento das despesas decorrentes dos eventos/sinistros ocorridos e contratualmente previstos. Assim, o montante pago em decorrência da utilização do plano de saúde pelo usuário 8 Art. 757 do Código Civil de 2002. Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 poderá ser abatido da base de cálculo das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido pelo atendimento do beneficiário. Sobre essa questão, trago a conhecimento trecho do voto condutor proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 13971.002373/2004-11, de onde foi lavrado o Acórdão n. 3302-001.765, oportunidade na qual a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas leciona: "Em termos técnicos, em razão da própria natureza do serviço, a rede credenciada consiste na espécie de produto oferecido, uma vez que se refere à abrangência geográfica da prestação do serviço. Logo, as regras aplicáveis às congêneres são denominadas regras de PRODUTO. Toda esta introdução é necessária porque a redação do 'inciso I' do citado § 9º, menciona que serão excluídos da base os valores referentes à 'co-responsabilidade cedida'. Trata, portanto, de responsabilidade e de cessão. Neste aspecto, o dispositivo legal mencionado permite que sejam excluídos da base de cálculo dos valores pagos justamente para estas congêneres, que se responsabilizam por determinados beneficiários da OPS contratante, do que se conclui, por dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados (contratados de forma direta) não se enquadram neste 'inciso 1'. No Plano de Contas adotado pela ANS, a percepção de qual seria este número está evidente - e por isso mesmo não costuma gerar dúvidas para a fiscalização, é que estes valores estão registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e 3.1.1.8. São os CUSTOS COM CONGÊNERES e estão classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS. A mera análise do Plano Contábil é suficiente para constatar-se que, na prática, este valor seria naturalmente deduzido do montante das Receitas, uma vez que se trata de uma 'conta redutora' de receita, com a necessária aposição do sinal negativo, melhor dizendo, valor inverso ao das contas de receitas, verbis: CONTA: 3.1.1.7 (-) CONTRAPRESTAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE TRANSFERIDA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. A providência legislativa, portanto, ao definir a exclusão da conta 3.1.1.7, responsável pelo registro do 'custo' com a contratação de congêneres como prestadores de serviços, ajustou o valor da base de cálculo do PIS e da COFINS das OPS, retirando do total faturado o montante 'repassado' (pago ou prometido pagar) aos terceiros que 'assumiram' a assistência de determinados beneficiários" (grifos nossos). Essa interpretação foi patenteada com a edição da Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 2013 9 , que assim dispõe: 9 Resultado da conversão da Medida Provisória n. 619/2013 em lei. Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.724722/2013-11 Acórdão n.º 3302-003.144 S3-C3T2 Fl. 7 13 Art. 19. A Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º (...) § 9º - A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida (grifos nossos). Inconteste, portanto, que os valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS são os decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora. Não deve prevalecer a interpretação restritiva adotada pelo agente fiscal. Diante do exposto, superada a declaração de nulidade dos autos de infração em atenção ao que dispõe o art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, dou provimento ao recurso da contribuinte, para determinar a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos pela utilização dos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora. Lenisa Rodrigues Prado- Relatora Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6374496 #
Numero do processo: 14751.002102/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005, 01/09/2006 a 30/09/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal (arts. 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72), não se cogita da nulidade do auto de infração. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, a base de cálculo da contribuições sociais devidas pelas empresas comerciais passou a ser a receita bruta de vendas de bens e serviços, o que foi respeitado pela fiscalização, uma vez que nos autos de infração não foram tributadas receitas diversas do faturamento. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência de uma posição judicial para a matéria, deve ser prestigiado o entendimento consagrado pelo CARF para o tema, o que se dá em busca de segurança jurídica, tratamento igualitário entre diferentes contribuintes e, ainda, unidade judicativa. Assim, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA.APLICAÇÃO DE MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição quando comprovada a declaração inexata pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento parcial quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento, nos  termos do relatório e do voto que  integram o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deu  provimento  parcial quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 03/15),  lavrado contra o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  exercícios  de  2005  a  2007  ­  sendo  para  os  períodos:  31/03/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005 e 31/12/2005, contribuição cumulativa e período de: 01/2005 a 03/2005, 09/2005 a  12/2005, 11/2006, 12/2006, 02/2007 a 05/2007, 09/2007 a 11/2007, não­cumulatividade, por  intermédio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, apurado nos regime cumulativo e não­cumulativo.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03­15)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  períodos  de apuração compreendidos  nos  exercícios de  2005 a  2007, por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  apurado  nos  regime cumulativo e não­cumulativo, nos valores principal de R$  4.016,72  e  R$  53.322,61,  que,  acrescido  dos  encargos  legais,  perfazem um montante de R$ 122.037,82.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  67)  está  consignado  o  contexto da ação fiscal examinada:  2.1.  Em  cumprimento  do  procedimento  de  "Verificações  Obrigatórias", foram cotejados os valores apurados pelo sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 190          3 2.2. O contribuinte forneceu planilha com os valores devidos do  PIS e escriturados no balancete em conta do passivo circulante  (Cofins  a  recolher  ­  2.1.1.03.01.011)2.  Tal  conta  é  escriturada  agregando os valores do PIS cumulativo e não­cumulativo.  2.3.  Foi  também  fornecida  pelo  contribuinte  planilha  auxiliar  (fls.20­44) onde estão segregados os valores do PIS cumulativo e  não­cumulativo. Nesta  planilha  estão  discriminados os  créditos  apurados com base nos custos, despesas e encargos previstos em  lei para o cálculo do PIS (não­cumulativo) a pagar ou do Saldo  de Créditos a compensar nos meses seguintes.  2.4.  Foi  também  fornecida  pelo  contribuinte  planilha  auxiliar  (fls.20­44) onde estão segregados os valores do PIS cumulativo e  não­cumulativo. Nesta  planilha  estão  discriminados os  créditos  apurados com base nos custos, despesas e encargos previstos em  lei para o cálculo do PIS (não cumulativo) a pagar ou do Saldo  de Créditos a compensar nos meses seguintes.  máximo de 60 dias (art. 12). Aponta que a extinção do MPF se  dá  pelo  decurso  do  lapso  temporal,  sem  que  tenha  havido  sua  prorrogação  (art.  14,  II).  No  caso  de  extinção  do  MPF,  a  autoridade  competente  poderá  expedir  novo  mandado  de  procedimento  fiscal,  desde  que  nomeie  outro  AFRFB,  diferente  daquele responsável pelo MPF extinto (art. 15).  3.6.  Em  qualquer  caso,  a  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  determina que a ciência do sujeito passivo acerca da conclusão  do procedimento fiscal, deverá ocorrer no prazo de validade do  MPF (art. 14, parágrafo único). A mesma portaria dispõe que a  intimação do contribuinte se fará nos moldes do art. 23 do PAF  (art. 4º, parágrafo único). Considerando tais normas, afirma que  o MPF indicado pela fiscalização não possuía validade na data  em que a empresa foi intimada (pessoalmente ou por via postal)  sobre a conclusão do procedimento fiscal e lavratura do auto de  infração ora impugnado.  3.7. Alega que  também não autorizou a utilização de intimação  por  via  eletrônica  e  mesmo  que  esta  forma  fosse  possível,  as  prorrogações não respeitaram os prazos do art. 11 da Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  ou  foram  feitas  depois  de  extinto  o  MPF.  Aduz  que  a  expedição  de  novo  MPF  não  respeitou  a  condição de  sua validade, que  é a nomeação de outro AFRFB,  diferente do anterior.  3.8. No tópico denominado "Ilegalidades Materiais", citou que o  art.  3°,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  foi  declarado  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Indicou que  a  autuação continua a trazer como fundamento legal do ato o art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98,  o  que  macula  de  nulidade  a  exigência fiscal, devendo ser julgado improcedente o lançamento  ora guerreado.  3.9.  Argumenta  que,  quando  o  pleno  do  STF  declara  inconstitucional uma lei, abstrata ou incidentalmente, é dever da  Administração  deixar  de  aplicar  a  indigitada  norma  julgada  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 inválida pela Corte Suprema. Cita acórdãos da DRJ/Fortaleza,  DRJ/São  Paulo  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Min.  da  Fazenda.  3.10.  Aponta  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  confirmar  que  na  base  de  cálculo  estão  receitas  não  enquadradas no conceito de faturamento do regime cumulativo,  indicando perito e quesitos:  1º. Queria o Sr. Perito  classificar a natureza de cada uma das  verbas  que  compõe  a  base  de  cálculo  apontada  na  planilha  anexa  no  auto  de  infração  entre  faturamento  (venda  de  mercadoria ou prestação de serviços, sem a inclusão na base de  cálculo do ISS ou do ICMS) e outras receitas.  2º. Com base na resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito  informar qual deveria ser a base de cálculo correta que deveria  ter  sido  considerada  pela  fiscalização,  assinalando  o montante  indevidamente cobrado.  3.11.  Aponta  que  outra  impropriedade  do  auto  de  infração  consiste  na  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a despeito desse  imposto estadual  não  se enquadrar no  conceito de  faturamento. Afirma que seis ministros do Supremo  Tribunal  Federal  (Marco  Aurélio,  Carmen  Lúcia,  Ricardo  Levandowscki,  Carlos  Ayres  Brito,  César  Peluso  e  Sepúlveda  Pertence)  já  se  pronunciaram  pela  impossibilidade  jurídica  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  no  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  cujo  julgamento  foi  interrompido  por  um  pedido  de  vistas  do  Ministro  Gilmar  Mendes, sendo certo, contudo, que foi firmada a maioria em prol  dos  contribuintes.  Nessas  circunstâncias,  aponta  ser  razoável  que  2.5. A Fiscalização comparou os valores do PIS não cumulativo  demonstrados na "planilha auxiliar" elaborada pelo contribuinte  (fls.20­44)  com os  valores  escriturados  no Livro Razão  (fls.46­ 51) e concluiu que já estava registrado contabilmente no passivo  circulante  o  valor  do  PIS  não­cumulativo  efetivamente  devida,  ou seja, já subtraída dos créditos que o contribuinte se atribuí o  direito.  2.6. Desta  forma, o  procedimento  de Verificações Obrigatórias  consistiu  no  confronto  entre  o  valor  da  contribuição  provisionada  no  passivo  circulante  com  o  valor  informado  em  DCTF.  2.7.  No  período  analisado,  foram  encontradas  diferenças  em  alguns meses entre os valores escriturados no Livro Razão, nas  contas  de  PIS  a  Recolher  Cumulativo  e  Não  Cumulativo  e  os  valores declarados em DCTF.  2.8.  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  elaborou  planilha, onde demonstra os valores do PIS Cumulativo e Não­ Cumulativo escriturados e informados em DCTF.  2.9.  Foi  elaborada  pela  fiscalização  planilha  denominada  "Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRFB", na qual  estão discriminados os meses onde foram verificadas diferenças  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 191          5 não justificadas pelo contribuinte entre os valores escriturados e  os declarados/pagos do PIS Cumulativo e Não­Cumulativo.  3.  Devidamente  cientificado  da  exigência  em  29/10/2008,  o  contribuinte autuado apresentou sua impugnação em 28/11/2008  para alegar em síntese:  3.1. Aponta que o auto de infração é nulo, pois  foi  lavrado por  pessoa  incompetente,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  não  estaria  munido  do  regular Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.  3.2. Sobre o MPF apontado pela autuação, afirmou que o mesmo  não é regular, tendo em vista que a sua expedição não observou  as formalidades impostas pela legislação tributária.  3.3.  Indica nulidade do MPF, pois  a ordem específica dada ao  AFRFB foi para que analisasse pedidos de ressarcimento de IPI,  isto é, a ordem específica do MPF não teria autorizado o AFRFB  a  realizar o  lançamento de  contribuições da  seguridade  social,  havendo  clara  ofensa  ao  caput  do  art.  2°  do  Decreto  n°  3.724/2001.  Aduziu  que  a  Fiscalização  ora  combatida  extrapolou  seu  campo  da  competência  para  fazer  autuação  do  PIS.  3.4.  Sustenta  que, ainda  que  se  entenda  possível  a  extensão  de  MPF  sem  a  expedição  do  competente  MPF­Complementar,  mesmo assim a autuação  impugnada é nula,  porque se utilizou  de  documento  extra  contábil  ("planilha  auxiliar"),  o  que,  segundo  a  acórdão  nº  07­6285  da  DRJ/SC,  cuja  ementa  transcreve,  não  se  inclui  no  conceito  de  verificações  obrigatórias.  3.5. Cita a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007,  e sustenta que o MPF tem prazo de validade de 120 dias (art. 11,  I) e a sua prorrogação se dará no prazo esta colenda DRJ­REC  aguarde  ao  menos  o  julgamento  final  do  STF  para  avaliar  a  procedência  ou  não  do  auto  de  infração  à  luz  do  que  vier  a  decidir a Suprema Corte.  3.12. Menciona que as Medidas Provisórias n° 66, de 2002, e n°  135,  de  2003  (que  criaram  o  PIS/PASEP  e  Cofins  não­ cumulativos)  foram  a  espécie  legislativa  inaugural  a  regulamentar  o  art.  195,  I,  "b",  da Constituição  de  1988,  com  redação  dada  pela  EC  n°  20,  de  1998.  Cita  o  art.  246  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  32,  de  2001, segundo o qual "é vedada a adoção de medida provisória  na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha  sido  alterada  por  meio  de  emenda  promulgada  entre  1º  de  janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive". À  vista disso, conclui que sendo as Leis 10.637, de 2002 e 10.833,  de 2003, eivadas de nulidade originária, é improcedente o auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  as  mencionadas  medidas  provisórias não poderiam regulamentar, pela primeira vez, a EC  n°  20  de  1998,  a  qual  prevê  a  criação  de  contribuição  securitária sobre a "receita".  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 3.13.  Comenta  que  a  autuação  pelo  regime  da  não­ cumulatividade  também  não  deve  prevalecer,  porquanto  inclui  na  sua  base  de  cálculo  o  valor  de  ICMS,  cuja  ocorrência  é  ilegal, pelos mesmos motivos já explicitados pela empresa.  3.14.  Defende  a  inexigibilidade  de  multa  de  ofício  de  75%  imputada,  pois  a  expressão  declaração  inexata,  utilizada  pelo  art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007, não abrange o presente caso que,  segundo  alega,  foi  de  manifesto  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  fundamentou  a  autuação  em  "planilha auxiliar" elaborada pelo impugnante. Cita decisão da  DRJ/Porto Alegre.  3.15.  Ao  final,  requer:  (i)  anulação  do  lançamento;  (ii)  deferimento  da  realização  de  perícia  e  (iii)  que  o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  autos  de  infração  decorrentes  do  mesmo  MPF,  para  evitar  julgamentos  conflitantes.  4. Posteriormente, a empresa autuada encaminha missiva (fl. 94)  para  solicitar  a  desistência  parcial  do  recurso,  renunciando  apenas a discussão relativa à PIS não­cumulativo dos períodos  de  apuração  01/2005  a  03/2005,  09/2005  a  12/2005,  11/2006,  12/2006, 02/2007 a 05/2007 e 09/2007 a 11/2007.  E o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 146/158):   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/09/2005  a  31/12/2005,  01/11/2006  a  31/12/2006,  01/02/2007 a 31/05/2007, 01/09/2007 a 30/11/2007   NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir.  ESCRITURAÇÃO.  MEIO  DE  PROVA.  A  escrituração  mantida com observância das disposições legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será aplicada a multa de 75%  (setenta  e cinco por  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 192          7 cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  quando  comprovada  a  declaração  inexata  pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em 28/02/2013, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (cópia AR ­  fl. 162).  Inconformada, em 01/04/2013  (fl. 163)  ­  segunda  feira, uma vez que o  prazo de 30 dias deu­se em um sábado, apresentou recurso voluntário ao CARF (fls. 163/182),  no qual, resumidamente, argumenta as seguintes razões:  (i) ­ que o Mandado de Procedimento Fiscal está eivado de nulidades, quais  sejam:  que  a  fiscalização  não  detinha  mandado  expresso  para  realizar  o  lançamento  de  contribuições  da  seguridade  social,  havendo  clara  ofensa  ao  caput  do  art.  2º  do Decreto  n°  3.724/01; que a autuação impugnada se utilizou documento extra contábil, a "planilha auxiliar"  da empresa, o que, segundo a DRJ/SC, não se inclui no conceito de verificações obrigatórias;  que o Ilustre Auditor lavrou o auto depois de expirado o prazo de validade do MPF; que o MPF  tem prazo de validade de 120 dias (art. 11, I) e sua prorrogação se dará no prazo máximo de 60  dias  (art.  12);  que  a  extinção  do MPF  se  dá pelo  decurso  do  lapso  temporal,  sem que  tenha  havido  sua  prorrogação  (art.  14,  II);  no  caso  de  extinção  do MPF,  a  autoridade  competente  poderá  expedir  novo  mandado  de  procedimento  fiscal,  desde  que  nomeie  outro  AFRFB,  diferente daquele responsável pelo MPF extinto (art. 15), situações não concretizadas no caso  dos autos; e a Recorrente também não foi intimada pessoalmente ou via postal da prorrogação  ou ampliação do Mandado de Procedimento Fiscal iniciado há vários meses.  (ii)  ­  Não  se  pode  exigir  o  PIS  com  base  em  dispositivo  declarado  inconstitucional, é notoriamente sabido que o art. 3º, § 1º, da Lei n.° 9.718/98, foi declarando  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;  (iii) ­ no auto de infração há inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, o  que é vedado;   (iv)  ­ que não houve declaração  inexata dos elementos fáticos necessários à  apuração do PIS, mas simples erro de preenchimento, sendo ilegal a multa de ofício de 75%,  por ofensa ao art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996;   (v) ­ o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784 de 1999 e os princípios do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  aconselham  a  modulação  do  percentual  da  multa de ofício nas circunstâncias dos autos; e  (vi)  ­ reitera, ainda, seja deferido o pedido de perícia, pugnado na forma do  art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  da  DRJ  para  julgar  improcedente o lançamento e anulado o auto de infração.  É o relatório.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Da desistência parcial ­ em relação ao PIS não­cumulativo.  Conforme consignado no acórdão recorrido, bem como no recurso voluntário,  a Recorrente desistiu de discutir à exigência do PIS não cumulativo (dos períodos de apuração  01/2005  a  03/2005,  09/2005  a  12/2005,  11/2006,  12/2006,  02/2007  a  05/2007  e  09/2007  a  11/2007), tendo em vista sua adesão ao parcelamento na RFB ­ Lei nº 11.941, de 2009.   Portanto, a análise da presente lide se restringirá aos períodos de apuração do  PIS cumulativo, PA: 03/2005, 09/2005 a 12/2005 e 09/2006.   3. Preliminar ­ da nulidade formal do Auto de Infração  No  presente  processo,  a  ordem  específica  dada  ao  AFRFB  foi  para  que  analisasse pedidos de ressarcimento de IPI da empresa. Por conseguinte, a ordem especifica do  MPF  não  autorizou  o  Fisco  a  realizar  o  lançamento  de  contribuições  da  seguridade  social,  havendo clara ofensa ao caput do art. 2º o Decreto n° 3.724/01.  Em  resumo,  suscitou  preliminar  de  nulidade,  ao  argüir  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) apresenta diversas irregularidades: (i) auto de infração lavrado por  pessoa incompetente, decorrente do que dispõe o art. 59,1, do Processo Administrativo Fiscal;  (ii) expedição do MPF não observou as  formalidades  impostas pela  legislação  tributária;  (iii)  competência  para  autuar  extrapolada  (prazo  validade  do  MPF);  (iv)  desrespeito  a  prazos  regulamentares; (v) desrespeito ao conceito de verificações obrigatórias (utilização de planilha  extra­contábil);  (vi)  falta da  ciência do  sujeito passivo  acerca da  conclusão do procedimento  fiscal, (vi) não foi intimada pessoalmente ou via postal da prorrogação ou ampliação do MPF.  Por  fim  aduz  que  mesmo  que  se  flexibilize  o  MPF  e  se  admita  seu  alargamento  sem  a  existência  de MPF­Complementar,  ainda  assim  a  autuação  impugnada  é  nula, porque se utilizou documento extra contábil qual seja a "planilha auxiliar" da empresa, o  que, segundo a DRJ/SC, não se inclui no conceito de verificações obrigatórias.   Pois bem. O MPF, à época dos fatos regido pela Portaria RFB nº 11.371, de  12/12/2007,  é  um  documento  que  estabelece  normas  para  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  sejam  promovidos  em  conformidade  com  ordem  específica  (art.  2º),  expedido  por  uma  das  autoridades  relacionadas  em  seu  artigo  6º,  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle  indispensável à administração tributária. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a  possibilitar  à RFB  acompanhar o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos Auditores  Fiscais, verificação esta que se materializa internamente.  A Recorrente argúi a nulidade do lançamento, por supostas irregularidades no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  especialmente  que  a  norma  é  clara  ao  exigir  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 193          9 emissão de MPF  ­ Complementar,  caso  as  atividades  fiscais  tenham que  alcançar períodos  e  tributos diversos daqueles anteriormente fixados.   Na  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  já  havia  consignado  a  regularidade do procedimento. Veja­se trecho abaixo transcrito (fl. 895):  "(...)  A  análise  dos  citados  MPF  é  desnecessária  e  nada  contribui  para  ao  deslinde  da  lide.  Isto  porque  é  pacífico  que  eventuais falhas no MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem  suscitar, em tese, a responsabilidade administrativa do Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  nunca,  porém,  terão  força  para  retirar  deste  a  competência  para  efetuar  o  lançamento  ou  para  inutilizar  o  ato  por  ele  validamente  efetivado,  pois  a  referida  Portaria,  não  aborda  aspectos  relacionados  com  a  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  E  nem  poderia  fazê­lo,  já  que,  consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à  lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições,  já  que  as  atribuições  da  autoridade  administrativa  fiscal  para  efetuar o lançamento, estão devidamente definidas no art. 142 do  CTN, que dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  Como  se  vê,  o  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial  do  Fisco,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento  interno  de  natureza  administrativa,  mas  nunca  invalidar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  cuja  competência  é  deferida  por  lei  aos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  matéria  tem  sido  discutida  no  âmbito  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e as decisões, de forma reiterada, apontam nesse sentido.   Os  acórdãos  cujas  ementas  transcrevo  a  seguir  bem  ilustram  essa  linha  de  entendimento.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de  Infração  foi  lavrado por pessoa competente para  fazê­lo  em  consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalização no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão  CSRF/0202.543,de22/01/2007).  NULIDADES.AUSÊNCIA DE MPF   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  (Acórdão  CSRF/0202.898,  de  28/01/2008,  Relator  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim.  Na  mesma  linha  o  acórdão  CSRF/0202.899,de  mesma  data)   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  MPF  ­  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do  lançamento.(Acórdão10515.706,de24/05/2006,Relator  Cons.  José Carlos Passuelo).   Assim,  há  de  observar,  então,  que,  sendo  o MPF  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  tem  ele  o  poder  de  influir  na  legitimidade  do  lançamento  tributário,  que,  no  presente  caso  permaneceu  hígido,  uma  vez  que  nele  estão  presentes  os  pressupostos contidos no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  a  ação  fiscal  teria  se  utilizado  de  documento extra­contábil, o que desatenderia o conceito de Verificações Obrigatórias, cumpre  informar que  também não há como acolher a alegação da Recorrente. Como bem asseverado  pela decisão a quo,  o  invocado  comando  está  previsto  no  §1º  do  art.  7º  da Portaria  citada  e  prevê  a  realização  de  uma  verificação  a  ser  efetuada  pelo  AFRFB  quanto  aos  valores  escriturados e os pagos/declarados:  "Art. 7º. Omissis.  (...)  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria."  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante  utilizou  as  informações  constantes  na  planilha  auxiliar,  fornecida  pelo  próprio  contribuinte,  para melhor esclarecer como se deu o registro na conta "PIS a Recolher", uma vez que nesta  estavam  contabilizados  os  valores  relativos  aos  regimes  de  apuração  cumulativo  e  não­ cumulativo.  Após  confirmar  que  nesta  conta  já  estavam  devidamente  subtraídos  os  créditos da contribuição, o procedimento adotado pelo autuante foi cotejar o valor escriturado  na contabilidade com o valor declarado (confessado) na DCTF, conforme consta do excerto do  termo citado às fls. 75/76.  Rejeito,  assim,  pelos  fundamentos  acima,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  alegadas  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  bem  como  referente  ao  levantamento  do  crédito  tributário,  obtido  a  partir  da  contabilidade  da  Recorrente.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 194          11 4. Do alargamento da base de cálculo do PIS  Fazendo menção ao julgamento do STF, a Recorrente alega que não se pode  exigir o PIS com base em dispositivo declarado inconstitucional, é notoriamente sabido que o  art. 3º, § 1º, da Lei n.° 9.718, de 1998, foi declarando inconstitucional pela Corte Suprema.  A discussão neste item, portanto, envolve crédito decorrente da declaração de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  O Auto de Infração em foco justificou a exigência do PIS cumulativo, dentre  outros, no art. 2º, inc. II e parágrafo único do Decreto nº 4.524, de 2002 (grifamos):  Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos  geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º , e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  art.  13):  I ­ na hipótese do PIS/Pasep:  a)  o  auferimento  de  receita  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado; e   b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º ; e   II ­ na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa  jurídica de direito privado.  Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso  I  e  no  inciso  II,  compreende­se  como  receita  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada  para  sua escrituração.  A base de cálculo do PIS e da Cofins, anteriormente à edição da Lei nº 9.718,  27/11/98, correspondia, em regra, ao faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ressalvadas as exclusões legais.  Pois bem.   Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de Lei Complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 195          13 Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  mesmo  Regimento  veda  “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas no (§ 2º) parágrafo segundo do referenciado artigo, qual seja:  Art. 62 (...).   2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.”,  como  na  hipótese presente.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  "Na hipótese de crédito  tributário, quando houver  impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal".  Nesta esteira, com a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o  da Lei no 9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre  as receitas operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.   Sobre tal dispositivo, vale ressaltar, que em harmonia com o entendimento no  âmbito do Poder Judiciário, que o mesmo foi posteriormente revogado pelo art. 79, XII, da Lei  no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 1998.  Ocorre  que,  como  bem  analisado  pela  decisão  a  quo,  nos  valores  lançados  para o PIS cumulativo  (março,  setembro  a dezembro de 2005 e  setembro de 2006),  não  são  encontradas receitas além das previstas no caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja,  faturamento  mensal  da  Recorrente,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza  Esta conclusão é perfeitamente obtida, mediante a análise dos demonstrativos  de  apuração,  apresentados  pela Recorrente  (fls.  22/43),  nos  quais  consta  que  a  receita  a  ser  tributada  pelo  PIS  cumulativo  é  decorrente  exclusivamente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes. Ou seja, não há o cômputo de quaisquer outras receitas na base de calculo do PIS  cumulativo,  que  pudesse  ensejar  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  alegada.  Esta  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 constatação é também obtida mediante análise das informações do DACON (Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais), acostadas ao presente processo às fls. 104/145.  Para  se  confirmar  a  constatação  acima,  demonstrem­se,  a  título  exemplificativo, os dados para o período de apuração março de 2005:  DESCRIÇÃO       VALOR ­ M A R Ç O / 2 0 0 5   VENDA ÁLCOOL p FINS CARBURANTES     32.030,25   ALÍQUOTA            0,65%   PIS CUMULATIVO A PAGAR        208,20   VALOR CONTABILIZADO CONTA PIS A RECOLHER (RAZÃO) 146,77   VENDA MERCADORIAS ­ DACON       36.194,18   PIS APURADO ­ CUMULATIVO ­ DACON      146,77   PIS CUMULATIVO DECLARADO EM DCTF     146,77   DIFERENÇA EXIGIDA NO LANÇAMENTO      61,43  Como se vê,  resta demonstrado acima, que o enquadramento  legal utilizado  no Auto de  Infração, para  justificar a  exigência  do PIS cumulativo  é  regular,  pois  a base de  cálculo deriva do caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, qual seja, do faturamento mensal  da atividade da empresa.  5. Da inclusão do ICMS na base de cálculo  A  Recorrente  argumenta  que  outra  impropriedade  do  auto  de  infração  consiste na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a despeito desse imposto  estadual não se enquadrar no conceito de faturamento.  Em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a  questão não é nova no âmbito do contencioso tributário, razão pela qual, inclusive, já foi objeto  de diferentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, veja­se:  Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de  cálculo do PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do FINSOCIAL".  Sobre o tema, o STJ em julgados têm se manifestado no sentido de  que se deve incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, vide abaixo:  “RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. SÚMULAS  68 E 94 DO STJ.   1. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito  Público. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ.   2. Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.212.949/SP,  DJe  10/05/12)”   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 196          15 Não  obstante,  por  conta  do  precedente  firmado  no RE  240.785  do  STF,  já  existem decisões do próprio STJ contrárias às suas súmulas n. 68 e 94, conforme se observa do  seguinte julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.  I  ­  A  existência  de  repercussão  geral  no  RE  574.706­PR,  em  relação à matéria  ora  debatida,  não  impede  sejam  julgados  os  recursos no âmbito desta Corte.  II  ­  O  ICMS  é  um  imposto  indireto,  ou  seja,  tem  seu  ônus  financeiro transferido, em última análise, para o contribuinte de  fato, que é o consumidor final.  III  ­  Constituindo  receita  do  Estado­Membro  ou  do  Distrito  Federal,  a  parcela  correspondente  ao  ICMS  pago  não  tem  natureza  de  faturamento  ou  receita,  mas  de  simples  ingresso  financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  IV ­ Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada  no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base  de  cálculo  do  PIS  e  do  extinto  FINSOCIAL,  posicionamento  sedimentado  com  a  edição  das  Súmulas  68  e  94,  tal  discussão  alcançou  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  foi  analisada  no  RE  240.785/MG,  julgado em 08.10.2014, que concluiu que "a base  de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos  valores  obtidos  nas  operações  de  venda  ou  de  prestação  de  serviços.  Dessa  forma,  assentou  que  o  valor  retido  a  título  de  ICMS  não  refletiria  a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  pois  constituiria  ônus  fiscal  e  não  faturamento"  (Informativo do STF n. 762).  V ­ Agravo regimental provido.  (STJ;  AgRg  no  AREsp  593.627/RN,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015).  Embora a  inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições seja uma  questão em relação à qual foi decretada a repercussão geral no RE nº 574.906, o STF ainda não  julgou em definitivo a matéria,  fato que  impede a aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF ao  caso em concreto.  Já  no  âmbito  do  CARF,  possui  uníssona  jurisprudência  no  sentido  de  entender como válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme  se observa do julgado abaixo referido e exemplarmente colacionado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o  lançamento  por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo  de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício  rege­se  pela  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador.  Inexistindo  a  antecipação do pagamento, aplica­se a  regra do art. 173,  I, do  CTN, contando­se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  Diante  da  declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  no  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuições  sociais  devidas  pelas  empresas  comerciais  passou  a  ser  a  receita  bruta  de  vendas de bens e serviços, o que foi respeitado pela fiscalização,  uma vez que nos autos de infração não foram tributadas receitas  diversas do faturamento.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS. À luz do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º  da IN SRF nº 51/78 o ICMS  integra a  receita bruta porque é  imposto incidente sobre vendas,  inexistindo amparo legal para  sua exclusão das bases de cálculo.   INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  CARF  negar  vigência  a  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade. (...).   (Acórdão  nº  3402­002.898,  de  29/01/2016,  Relator  Antonio  Carlos Atulim).  Em suma, o que está em vigor no ordenamento jurídico atual é que o valor do  ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e a Cofins, uma vez que o inc. I do § 2º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, autoriza a sua exclusão apenas quando cobrado pelo vendedor dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Assim,  não  havendo  disposição  legal  em  contrário,  nem  ordem  judicial  expressa  proibindo  a  aplicação  da  citada  norma, não se pode deixar de observá­la. Confira­se:   “Art.3º (...).   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   II ­ (...) .   Portanto, do ponto de vista jurídico o ICMS integra o preço das mercadorias,  ou  seja,  é  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  E  sendo  a  incidência  tributária  um  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 197          17 fenômeno  jurídico  e  não  econômico,  e  o  que  importa  considerar  é  o  aspecto  jurídico  da  questão, veja­se o que estabelece no item 4 da IN SRF nº 51/78 (grifamos):   "(...) 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta  da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...)  4.3­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços,  mesmo  que  o  respectivo  montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes, etc.  Como pode ser visto, a legislação considera que o ICMS integra o preço das  mercadorias, constituindo receita bruta da pessoa jurídica, devendo ser deduzido como despesa  operacional para o fim de apurar a receita líquida.  Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei  no  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuições  sociais  devidas  pelas  empresas  comerciais  passou a ser a receita bruta de vendas de bens e serviços, o que foi respeitado pela fiscalização,  uma vez que nos autos de infração não foram tributadas receitas diversas do faturamento.  Concluindo, em relação ao presente tópico recursal, voto pela manutenção da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS.  6. Multa aplicada ­ declaração inexata  Em relação à multa imputada, o sujeito passivo se opõe à aplicação do art. 44,  I, da Lei n° 9.430, de 1996, alegando que a expressão "declaração inexata" não abrange caso de  manifesto erro de preenchimento da DCTF, na medida em que a Fiscalização fundamentou a  autuação em "planilha auxiliar" elaborada pelo impugnante.  O percentual de 75% aplicado a título de multa de ofício se encontra previsto  desde a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento  do  tributo.  A  Lei  n°11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  apenas  modificou  a  redação do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sem, contudo, alterar o percentual da multa.  O dispositivo questionado tem a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)" (grifou­se)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Prestar uma informação, no caso dos autos, a DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais),  com  inexatidão  equivale  a  prestá­la  com  valores  que  não  correspondam à realidade. E o meio utilizado pela Fiscalização para se aferir esta realidade são  os registros contábeis do sujeito passivo, e não a sua planilha auxiliar, conforme já esclarecido  anteriormente.   Sobre  os  registros  contábeis  utilizados  como  meios  de  prova,  a  legislação  prescreve nos  art.  923 a 925, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (RIR),  que  tem  amparo  legal  no  Decreto  Lei  nº  1.598,  de  1977.  Ou  seja,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais.  O  Fisco,  de  fato,  utilizou­se  de  informações  contida  em  demonstrativos  elaborados  pela  empresa  para  confirmar  se  os  valores  contabilizados  na  conta  do  passivo  circulante (PIS a Recolher) continha a dedução de créditos. Feito tal confirmação, foi apurada a  diferença  entre  o  que  estava  contabilizado  nesta  conta,  com  os  valores  confessados  pelo  contribuinte por meio da DCTF.   Inegável, portanto, que está subsumido o fato à hipótese legal prevista para a  imputação da multa.  7. Dos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade  Aduz a Recorrente que deve ser observado o art. 2º, parágrafo único, VI, da  Lei  n°  9.784  de  1999  e  os  princípios  do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  aconselham a modulação do percentual da multa de ofício nas circunstâncias dos autos.  Sobre  este  tópico,  ressalta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  "o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária".  8. Da solicitação de perícia  Entendo que,  neste  caso,  a perícia  solicitada deve  ser  indeferida,  pois  nada  acrescentaria à solução da lide, uma vez que resta plenamente demonstrado e comprovado nos  autos, que nas bases de cálculo do PIS cumulativo exigidas neste lançamento não estão outras  receitas,  senão  as  decorrentes  da venda  de mercadorias,  ou  seja,  não  há  receita  compondo  a  base de calculo extrapolando a citada decisão do STF.  9. Conclusão  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se na integra a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra             Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 14751.002102/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.036  S3­C4T2  Fl. 198          19               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10840.002750/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Há de se observar os termos postos na decisão judicial transitada em julgado para garantir a sua efetividade e cumprimento. EXIGÊNCIA. REVISÃO DE DCTF. Não há como prosseguir a exigência fiscal quando demonstrado que a sua motivação e fundamento originários foram superados, no caso, ter ficado assente a procedência da decisão judicial alegada pela contribuinte em DCTF e a suficiência dos valores declarados para quitar débitos.
Numero da decisão: 3401-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-24T02:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-24T02:26:15Z; Last-Modified: 2016-05-24T02:26:15Z; dcterms:modified: 2016-05-24T02:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:115f5ecf-dfe4-49cb-a6dd-0a22659dc619; Last-Save-Date: 2016-05-24T02:26:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-24T02:26:15Z; meta:save-date: 2016-05-24T02:26:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-24T02:26:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-24T02:26:15Z; created: 2016-05-24T02:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-24T02:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T02:26:15Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002750/2003­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  DCTF E PIS.  Recorrente  SANTAL EQUIPAMENTOS S A E COMERCIO E INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA.  Há de se observar os termos postos na decisão judicial transitada em julgado  para garantir a sua efetividade e cumprimento.  EXIGÊNCIA. REVISÃO DE DCTF.  Não  há  como  prosseguir  a  exigência  fiscal  quando  demonstrado  que  a  sua  motivação  e  fundamento  originários  foram  superados,  no  caso,  ter  ficado  assente a procedência da decisão judicial alegada pela contribuinte em DCTF  e a suficiência dos valores declarados para quitar débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário  apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 50 /2 00 3- 39 Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2   Relatório    Este  processo  retorna  ao CARF  trazendo  consigo  a  resposta  da  unidade  de  jurisdição  e  as  considerações  da  contribuintes  a  esse  respeito,  em  atendimento  à  diligência  determinada pela 1ª turma ordinária desta Câmara. Para apresentar o contraditório nesta sessão  tomo a liberdade de reproduzir o relatório que consta da Resolução n.º 3401­000.838, pela sua  objetividade:  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração,  resultante  de  procedimento  automático  de  verificação,  em  que  se  constituiu  e  se  exige  crédito  tributário  em  virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração  de 1998. A autuação decorre de vinculação de débitos da contribuição para o PIS a  processo  judicial  não  comprovado,  sendo  exigidos  o  valor  do  imposto  devido,  acrescido de juros de mora e multa de oficio.  O contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese:  · ­  que  seria  insubsistente  a  autuação,  tendo  em  vista  que  os  débitos  relacionados  no  auto  de  infração  teriam  sido  regularmente  quitados mediante  procedimento  de  compensação  com  indébitos  da  contribuição  ao  Pis  assegurados mediante concessão de tutela em ação judicial, com trâmite junto à  lª Vara Federal de Ribeirão Preto­SP,  tendo por objeto afastar o recolhimento  da contribuição ao Pis na forma dos Decretos­lei , n.° 2.445 e 2.449, ambos de  1988, bem como a compensação do montante supostamente recolhido a Maior  com débitos de Pis, Cofins, CSLL e Contribuição sobre Folha de Salários;  · ­  que  seria  nulo  o  lançamento  por  descrição  dos  fatos  supostamente  confusa  e  inconclusiva,  o  que  caracterizaria  descumprimento  de  requisito  relacionado no artigo 10 do Decreto n°70.235/72 (PAF);  · ­ que não seria cabível a exigência da contribuição ao Pis na forma da  legislação julgada inconstitucional pelo STF (Decretos­lei n.° 2.445 e 2.449, de  1988),  devendo  prevalecer  a  sistemática  imposta  pelas  Leis  Complementares  n.° 07/70 e 17/2003, e pelo art. 18, VIII da Medida Provisória n.° 2.176­79, de  2001;  · ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional  a  exigência  de  juros  de mora  com base na taxa Selic;  · ­  que  a  exigência  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria confisco.  · Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.  A  R.  5'  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  RPO  (Resoluções  n.°  749/2006  e  n.°  826,/2007) determinou a remessa dos autos à Unidade de origem para cálculo das  compensações  efetuadas  pela  contribuinte,  considerando­se  o  critério  da  semestralidade da base de cálculo do Pis (Lei Complementar n.° 07/70), e, sendo o  caso; revisão de oficio do lançamento.  O contribuinte, cientificada desse resultado, argumentou:  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Acórdão n.º 3401­003.168  S3­C4T1  Fl. 3          3 · ­  que  "compensou  a  Contribuição  ao  PIS  exercendo  seu  direito,  amparado por decisão ,judicial já transitada, em julgado quando da lavratura do  presente Auto de Infração (01/07/2003)";  · ­ ­que a autoridade fiscal teria realizado novo lançamento, ancorado em  outras razões, fora do prazo decadencial previsto no art. 149, parágrafo único,  do  Código  Tributário  nacional.  Sendo  assim,  deveria  ser  o  auto  de  infração  cancelado;  · ­  que  seria  nulo  o  lançamento  por  omissão  quanto  aos  critérios  de  correção  monetária  e  débitos  objeto,  da  compensação  de  oficio,  e  por  compensação com débitos vencidos, parcelados, ou extintos por decadência;  · ,­ que, no mérito; "não há o que se interpretar 'inventar' com base ­nas  decisões  judiciais proferidas em favor da impugnante/contestante, visto que o  Judiciário  já  deveras  cuidadoso  ao  consignar  expressamente  ao  longo  do  processo  todas  as  condições  necessárias  à  apuração  correta  do  crédito  da  mesma; o que não foi observado pela dd. Autoridade fiscal";  · que  ,  não  caberia  cobrança  de  eventuais  diferenças  verificadas  em  compensação  de  oficio  do  crédito  oriundo  de  ação  judicial  com  débitos  anteriores a 04/1996;  · ­ que teria direito a compensação dos tributos recolhidos com base no  art.  66  da  Lei  n.°  8.383,  de  1991,  e  em  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucionais os Decretos­lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988; ­ ­ que "impõe­se  que  a  multa  em  questão  seja  integralmente.excluída,  pois  as  compensações  glosadas  (competências  de  10/1998  e,  12/1998)  foram  previamente  DECLARADAS  AO  FISCO  por  meio  de  DCTF,  o  que  inclusive  DISPENSARIA A , LAVRATURA DE AUTO DE INFRACÃO";  · ­  que  por  se  tratar  de  compensação  realizada  ao  amparo  'de  ação  judicial  proposta  contra  a  União  Federal,  estaria  evidenciada  a  denúncia  espontânea  da  infração,  sendo  assim  desarrazoada  a  imposição  de  multa  punitiva no importe de 75%;  · ­ que "as compensações somente foram efetuadas com base em decisão  judicial  transitada  em  julgado,  portanto  inexistiu mora  propriamente  dita  que  pudesse  até  mesmo  atrair  a  incidência  de  multa  moratória,  devendo,  por  analogia  ao  tratamento  dispensado  no  artigo  151  do  Código  Tributário­  Nacional às decisões liminares, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito  tributário compensado com o crédito do sujeito passivo oriundo da declaração  judicial,  até  que o  fisco  procedesse  à  verificação  do quantum  envolvido para  homologar ou não, total ou parcialmente, a compensação realizada";  · Ao final requer acolhimento das preliminares de decadência e nulidade,  ou  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  a  homologação  das  compensações  efetuadas, cancelamento do lançamento impugnado e da multa imposta.  A R. 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  após  apreciar  o  que  instrui  o  processo,  concluiu  "...  por  acatar  os  cálculos  elaborados pela autoridade fiscal às fls. 521/575, e considerar procedente em parte  o  lançamento,  para: a)  excluir  a  exigência  do  principal  e  consectários  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora)  em  relação  aos  débitos  da  contribuição  relativos  aos  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4 períodos  de  Janeiro,  fevereiro  e  março  de  1998,  por  terem  sido  quitados  por  compensação  (fls.  589);  b)  excluir  a  multa  de,  oficio  lançada  sobre  as  demais  parcelas,  por  incidência  do  instituto  da  "retroatividade  benigna;  c)  manter  a  exigência  do  principal  e  juros  de  mora  em  relação  aos  débitos  da  contribuição  relativos aos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1998."  O Acórdão n. 14­34.368, de 28/06/2011, ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 1998   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer das hipóteses Previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   ANO­CALENDÁRIO: 1998   DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A insuficiência de créditos a compensar decorrentes de ação judicial, vinculados. em  DCTF a débitos da contribuição para o PIS, enseja o lançamento de oficio.  DÉBITOS QUITADOS POR COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO.  Exclui­se do lançamento os débitos regularmente quitados por compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  '  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  ­  lei  nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte    A  recorrente  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  o  decisum  de  1º  grau  e  a  manutenção da exigência do crédito tributário não exonerado. Para tanto, repisou  sua alegações apresentadas na impugnação, e sublinhou:  · que  ela  valeu­se  do  crédito  de  PIS  oriundo  da  ação  judicial  96.0303987­5 (TRF 3ª autos n. 97.03.042374­4) para extinguir débitos de PIs  do período de 04/1996 a 02/1999 em compensações via DCTF do período. Mas  que  elas  foram  desconsideradas  no  processamento  eletrônico  das  DCTF  gerando este processo 10840.002750/2003­39 para a exigência do PIS do 1º e  do 4º trimestre de 1998.  · E que a RFB em 04/05/2007 efetuou procedimento de compensação e  imputação  de  pagamentos  de  ofício  (fls.  521­590  ­  processo  em  papel),  valendo­se  do  crédito  oriundo  da  ação  judicial,  para,  entre  outros  procedimentos  equivocados,  ..,  extinguir  débitos  de PIS  que  haviam  sido  em  2003, incluidos no PAES (PAs de 04/1996a 12/1996 e 04/1998 a 09/1998).  · que  a  autoridade  administrativa  não  observou  os  critérios  de  atualização definidos pela decisão judicial transitada em julgado;  · que  a  autoridade  administrativa,  indevidamente  aproveitou  o  crédito  oriunda  dessa  decisão  judicial  para  compensar  de  ofício  débitos  anteriores  a  04/1996,  o  que  contrariou  a  decisão  judicial  que  determina  a  compensação  apenas com débitos vincendos.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Acórdão n.º 3401­003.168  S3­C4T1  Fl. 4          5 É o relatório    Na  sessão  de  14  de  outubro  de  2014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, com as seguintes ponderações e demanda à unidade de jurisdição:  Resolução n.º 3401­000.838  Voto   Da  leitura  da  decisão  judicial  aqui  referida  tenho  que  ela  determina  o  aproveitamento do  crédito do PIs para  compensar débitos  futuros de PIS. Ocorre  que  a  recorrente  alega  que  a  compensação  de  ofício  realizada  pela  unidade  jurisdicionante, em atenção á diligência requerida pelo Colegiado a quo, aproveitou  o  crédito  em  débitos  não  vincendos  ou  futuros.  E  que  a  compensação  de  ofício  incluiu débitos objeto de parcelamento em vigor e sem anuência do contribuinte. E  que esse procedimento implicou em saldo insuficiente para quitar os débitos de PIS  do 4º trimestre de 1998.  Proponho a este Alto Colegiado converter o julgamento em diligência para retornar  á unidade jurisdicionante para que ela possa:  · informar a data de ciência do Acórdão de 1º Grau tendo em vista o AR  apresentar duas datas de carimbo.  · informar  se  houve  aproveitamento  do  crédito  em  tela  em  débitos  incluídos em parcelamento e em débitos não vincendos ou futuros, nos  termos alegados pela recorrente;  · informar  o  resultado  da  imputação  e  apuração  na  hipótese  de  não  compensar de ofício os débitos submetidos a parcelamento;  · idem para os débitos não vincendos;  · idem para as duas hipóteses em conjunto.  Antes de retornar este processo ao CARF, dar ciência ao contribuinte e abrir prazo  para que possa aditar suas considerações.    A unidade de jurisdição, em atendimento ao solicitado informou:  1­) ITEM 2 (Solicitação do CARF: informar se houve aproveitamento do crédito  em  tela  em  débitos  incluídos  em  parcelamento  e  em  débitos  não  vincendos  ou  futuros, nos termos alegados pela recorrente)  a­) Face a existência de débitos declarados em DCTF (fls. 213/229, 242/270),  referente a períodos anteriores a 27/05/1996 (data da propositura da ação), no  cálculo  contestado,  houve o  aproveitamento de  parte  dos  créditos  decorrentes  da ação judicial.  b­)  Nas  pesquisas  efetuadas,  foi  constatado  que  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  04/96  a  12/96  e  04/98  a  09/98,  foram  parcelados  e  quitados  no  processo n° 10840.003885/2003­11 (fls.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 901/904).  c­) No processo n° 10840.001533/2005­93 (fls. 911/918), o pedido de revisão  dos débitos dos períodos 04/98 a 09/98,  foi  deferido, por  estar os débitos em  duplicidade  nos  processos de  n°  10840.003885/2003­11  (fls.  913),  que  foram  parcelados e quitados conforme  informado acima (fls. 901/904), e  também no  processo n° 10840.453175/2004­10  (fls.  914),  que  foram excluídos do PAES,  conforme despacho decisório de fls. 916 e documento de fls. 919/920.  Do exposto acima, conclui­se que houve o aproveitamento do crédito em  tela  em débitos incluídos em parcelamento e em débitos não vincendos ou futuros.  Porém,  deve  ser  observado  que  os  débitos  não  vincendos  ou  futuros,  foram  declarados em DCTF.  2­) ITEM 3 (Solicitação do CARF: informar o resultado da imputação e apuração  na hipótese de não compensar de ofício os débitos submetidos a parcelamento)  Efetuando  a  imputação  nessas  condições,  os  débitos  do  PIS  controlados  pelo  presente (períodos de apuração 01/98 a 03/98 e 10/98 a 12/98), serão extintos.  O relatório de cálculo CTSJ encontra­se às fls. 932/995.  3­) ITEM 4 (Solicitação do CARF: informar o resultado da imputação e apuração  na hipótese de não compensar de ofício os débitos não vincendos)  Efetuando  a  imputação  nessas  condições,  os  débitos  do  PIS  controlados  pelo  presente (períodos de apuração 01/98 a 03/98 e 10/98 a 12/98), serão extintos.  O relatório de cálculo CTSJ encontra­se às fls. 996/1069.  4­) ITEM 5 (Solicitação do CARF: idem para as duas hipóteses em conjunto)  Efetuando  a  imputação  nessas  condições,  os  débitos  do  PIS  controlados  pelo  presente (períodos de apuração 01/98 a 03/98 e 10/98 a 12/98), serão extintos.  O relatório de cálculo CTSJ encontra­se às fls. 1070/1133.    A  contribuinte,  cientificada  dessas  informações,  reiterou  as  alegações  que  havia apresentado em seu recurso.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Como  vimos,  a  exigência  que  chega  a  esta  instância  se  refere  apenas  ao  débito da contribuição social para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, uma  vez que os julgadores de 1º piso já afastaram a diferença com relação à exigência original.    Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Acórdão n.º 3401­003.168  S3­C4T1  Fl. 5          7 Uma  questão  substantiva  se  apresenta  para  o  prosseguimento  deste  julgamento.  Conforme  exposto  na  sessão  anterior,  quando  da  solicitação  da  diligência,  depreendo que a decisão judicial n. 96.0304987­5 (ingressado pela Justiça Federal em Ribeirão  Preto),  aqui  referida,  determina  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIs  para  compensar  débitos  futuros  de  PIS.  A  recorrente  alegou  que  a  compensação  de  ofício  realizada  pela  unidade  jurisdicionante, em atenção á diligência requerida pelo Colegiado a quo, aproveitou o crédito  em débitos não vincendos ou futuros. E que a compensação de ofício incluiu débitos objeto de  parcelamento em vigor e sem anuência do contribuinte. E que esse procedimento implicou em  saldo insuficiente para quitar os débitos de PIS do 4º trimestre de 1998.  A diligência solicitada por este CARF foi no sentido da unidade de jurisdição  verificar  se  teria  sido  incluído  valores  de  períodos  não  vincendos  e  valores  quitados  por  parcelamento. E a resposta da autoridade administrativa de jurisdição foi positiva, que isso se  deu. Vejamos:  ITEM  2  (Solicitação  do  CARF:  informar  se  houve  aproveitamento  do  crédito  em  tela em débitos incluídos em parcelamento e em débitos não vincendos ou futuros,  nos termos alegados pela recorrente)  a­) Face a existência de débitos declarados em DCTF  (fls. 213/229, 242/270),  referente  a  períodos  anteriores  a  27/05/1996  (data  da  propositura  da  ação),  no  cálculo  contestado,  houve  o  aproveitamento  de  parte  dos  créditos  decorrentes da ação judicial.  b­) Nas pesquisas  efetuadas,  foi  constatado que os débitos dos períodos de  apuração  04/96  a  12/96  e  04/98  a  09/98,  foram  parcelados  e  quitados  no  processo n° 10840.003885/2003­11 (fls.  901/904).  c­) No processo n° 10840.001533/2005­93 (fls. 911/918), o pedido de revisão dos  débitos  dos  períodos  04/98  a  09/98,  foi  deferido,  por  estar  os  débitos  em  duplicidade  nos  processos  de  n°  10840.003885/2003­11  (fls.  913),  que  foram  parcelados  e  quitados  conforme  informado  acima  (fls.  901/904),  e  também  no  processo  n°  10840.453175/2004­10  (fls.  914),  que  foram  excluídos  do  PAES,  conforme despacho decisório de fls. 916 e documento de fls. 919/920.  Do exposto acima, conclui­se que houve o aproveitamento do crédito em tela  em  débitos  incluídos  em  parcelamento  e  em  débitos  não  vincendos  ou  futuros.  Porém,  deve  ser  observado  que  os  débitos  não  vincendos  ou  futuros,  foram declarados em DCTF.  (GRIFOS ACRESCIDOS)      Ademais,  a  autoridade  administrativa,  em  atenção  ao  questionamento  deste  CARF,  respondeu  que  serão  extintos  os  valores  devidos  no  4º  trimestre  de  1998  ao  se  considerar  que  eles  estão  relacionados  à  situação  do  aproveitamento  do  crédito  com  débitos  incluídos em parcelamento e com débitos não vincendos. Vejamos:  ITEM 3  (Solicitação do CARF:  informar o  resultado da  imputação e apuração na  hipótese de não compensar de ofício os débitos submetidos a parcelamento)  Efetuando  a  imputação  nessas  condições,  os  débitos  do  PIS  controlados  pelo  presente (períodos de apuração 01/98 a 03/98 e 10/98 a 12/98), serão extintos. O  relatório de cálculo CTSJ encontra­se às fls. 932/995.  ITEM 4  (Solicitação do CARF:  informar o  resultado da  imputação e apuração na  hipótese de não compensar de ofício os débitos não vincendos)  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 Efetuando  a  imputação  nessas  condições,  os  débitos  do  PIS  controlados  pelo  presente (períodos de apuração 01/98 a 03/98 e 10/98 a 12/98), serão extintos. O  relatório de cálculo CTSJ encontra­se às fls. 996/1069.  ITEM 5 (Solicitação do CARF: idem para as duas hipóteses em conjunto)  Efetuando  a  imputação  nessas  condições,  os  débitos  do  PIS  controlados  pelo  presente (períodos de apuração 01/98 a 03/98 e 10/98 a 12/98), serão extintos. O  relatório de cálculo CTSJ encontra­se às fls. 1070/1133.      Ora,  este  processo  cuida  de  auto  de  infração,  resultante  de  procedimento  automático  de  verificação,  em  que  se  constituiu  e  se  exigiu  crédito  tributário  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  à  quitação  de  débitos  em  auditoria  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais — DCTF,  períodos  de  apuração  de  1998.  A  autuação  se  apoiou  que  não  havia  ficado  comprovado  o  processo  judicial  que  havia  sido  vinculado  aos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS.  A  instância  a  quo  já  superou  essa  suposição  inicial  da  autuação.  Mas  a  revisão  de  ofício  incluiu  débitos  não  vincendos  e  débitos  incluídos  em  parcelamento.  Esta  inclusão  desatendeu  a  decisão  transitada  em  julgado  na  ação  em  comento,  tendo  em  vista  os  termos  de  sua  Inicial. A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  reconhece que seriam extintos os débitos do 4º trimestre com a constatação de que se incluiu  débitos  parcelados  e  quitados  e  débitos  não  vincendo.  A  meu  ver,  essas  informações  confirmam as alegações da recorrente.  Sendo  assim,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  pela  constatação  de  que  os  débitos  do  4º  trimestre  de  1998  foram  extintos,  nos  termos propostos na DCTF declarada pela contribuinte.  Proponho  não  serem  consideradas  as  demais  alegações  da  recorrente,  uma  vez que prejudicadas por essa questão substantiva do contraditório.    Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator                               Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 19515.003870/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 307          1 306  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003870/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  OLDACK NATALI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29.  Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados e/ou creditados nas contas bancárias.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 70 /2 00 3- 10 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 308          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª Turma da DRJ/STM (Fls.  38),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  147  a  155)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário 1998, no qual foi apurado o crédito tributário de  R$  163.305,06,  nele  compreendido  imposto,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados  na peça fiscal.  Tempestivamente,  o  interessado,  por  intermédio  de  seu  representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 164  a 170. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Não  é  cabível  considerar  que  foram  omitidos  rendimentos  na  importância de R$238.780,96 na declaração de rendimentos.  O  patrimônio,  constituído  por  sua  casa,  um  apartamento,  três  veículos  e  numerário  em  banco  somam  R$  174.504,00,  sendo  tudo  que  o  casal  conseguiu  amealhar  durante  uma  vida  de  trabalho.  Apresentou  todos  os  documentos  existentes  em  seu poder,  para  comprovar  as  operações  realizadas  durante  o  ano  de  1998.  Evidentemente, nem todos os documentos foram localizados, pois  nunca  teve  a  preocupação  de  guardar  cópias  de  todos  os  documentos  dos  veículos  cuja  venda  intermediava,  até  porque,  documentalmente,  a  transação  era  concretizada  entre  o  vendedor e o comprador de cada um deles.  A ação fiscal foi iniciada em conseqüência da incompatibilidade  encontrada  entre  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  ­  art.  ll,  §  2°  da  Lei  n°  9.311,  de  24/10/1996,  e  as  informações constantes da Secretaria da Receita Federal.  Houve,  em  09  de  janeiro  de  2001,  modificação  no  dispositivo  legal que versa  sobre a utilização das  informações prestadas à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF:  enquanto  até  aquela  data  era  vedada  a  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos. A  partir  dela ficou facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no âmbito do procedimento administrativo, do crédito tributário  porventura existente.  Informações anteriores a 9 de janeiro de 2001 não poderiam ser  utilizadas com este fim, dado que a legislação até então vigente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 309          3 não  permitia.  Trata­se  da  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade da  lei, consagrado no art. 5°,  inciso XXXVI da  Constituição Federal de 1988 e no art. 6° da Lei de Introdução  ao Código Civil,  segundo o  qual  a  lei  nova  não  deve  alcançar  fatos  pretéritos,  mas  regular  situações  presentes  e  futuras,  a  partir de sua vigência.. A Lei n° 10.174, entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  ou  seja,  10  de  janeiro  de  2001.  Assim,  informações  relativas  a  1998,  jamais  poderia  ser  objeto  de  instauração de qualquer procedimento fiscal.  No mais, ficou demonstrado que foi praticada uma atividade de  intermediação  na  compra  e  venda  de  veículos,  assim,  do  total  dos  depósitos  em  conta­corrente  ­  considerados  como  receita  integralmente tributável ­ haveria que ser descontado o custo, ou  seja, quanto foi pago ao vendedor do veículo.  Corroborando esta tese, há inúmeros julgados que depósitos em  conta  corrente  não  caracterizam,  por  si  só,  rendimentos  tributáveis.  Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de  infração,  considerando:  1.  a  ilegalidade  da  utilização  de  informações  anteriores  a  vigência  da  Lei  n°  10.174/2001  para  constituição  de  crédito  tributário;  2. o fato que depósitos em conta corrente não caracterizam, por  si só, rendimentos tributáveis;  3. que agiu de boa fé;  4. que há controvérsia quanto à legitimidade da quebra de sigilo  bancário pela Receita Federal.  Em  decorrência  da  transferência  da  competência  definida  na  Portaria SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo  para julgamento nesta DRJ.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/STM  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  Os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  APLICAÇÃO DA  LEI  No  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 310          4 Cientificado em 29/09/2008 (Fls. 243), a Sra. IRENE CUSSIANO NATALI,  portadora da cédula de identidade RG n.° 3.430.999 (SSP/SP) e inscrita no CPF(MF) sob o n.°  186.840.978­31, residente e domiciliada na Rua Tabira, n.° 59, no bairro de Santana, em São  Paulo  ­  SP,  CEP  02013­045,  viúva  de  Oldack  Natali,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/10/2008 (fls. 247 a 255), informando o falecimento do Contribuinte Oldack Natali, em 9 de  maio  de  2005,  juntando  os  documentos  relativos  ao  óbito  e  ao  inventário  correspondente,  juntados ao presente (2), e argumentando:  (...)  Um erro do banco deu origem à fiscalização  I ­ Dos fatos  Em decorrência de um erro na informação prestada pelo Banco  Itaú  S/A  (3),  relativamente  à  movimentação  bancária  apresentada,  em  1998,  na  conta  do  contribuinte,  foi­lhe  determinado  que  apresentasse  a  documentação  hábil  comprovando  a  origem  dos  depósitos  que  a  integravam  (4).  A  movimentação correta foi de R$ 477.649,58 (5), ao passo que a  informada pelo banco foi de R$ 2.448.933,97 (6) ­ mais de cinco  vezes a cifra real.  A conta bancária alvo do exame era da titularidade da esposa do  contribuinte,  consoante  foi  por  ela devidamente  esclarecido  (7)  (...)  No Termo de Verificação Fiscal (8) menciona o Senhor Auditor  Fiscal  que  “Em  síntese,  o  cônjuge  obtempera  que  nunca  teria  exercido  atividade  remunerada,  e  que  os  rendimentos  (declarados em conjunto com o marido) seriam provenientes da  aposentadoria  do  marido,  de  aluguel  de  1  apartamento,  c  da  atividade  eventual  de  intermediação  de  venda  de  veículos”.  (grifamos)   (...)  II. Do direito  Consoante  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (8),  “a  ação  fiscal,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Física,  foi  iniciada  em  conseqüência  da  incompatibilidade  “a  priori”  encontrada  entre  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras “ex vi" artigo 11, § 2.° da Lei n.° 9.311, de 24/10/96,  a  as  informações  constantes  nos  arquivos  da  Secretaria  da  Receita Federal.”  (...)  Houve,  em  09  de  janeiro  de  2001,  modificação  no  dispositivo  legal que versa  sobre a utilização das  informações prestadas à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF:  enquanto  que  até  aquela  data  era  vedada  a  sua  utilização  para  constituição  do  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, a  partir  dela  ficou  facultada  sua  utilização  para  instaurar  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 311          5 procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente.  (...)  Informações anteriores a essa data não poderiam ser utilizadas  com o mesmo fim, dado que a legislação até então vigente não o  permitia.   (...)  A  alegação  de  que  não  existe  uma  contrapartida  de  custo  do  veículo, cuja transação de venda e compra foi intermediada pelo  Recorrente,  e  tributar,  como  receita,  todos  os  depósitos  referentes às operações de venda que transitaram em sua conta  corrente bancária, no ano de 1998, e, ainda, considerando que  “os escritos apresentados não justificam todos os itens”, conduz  às seguintes conclusões:  1.  a  tributação  de  todos  os  depósitos  consignados  na  conta  corrente  bancária  do  Recorrente  contraria  a  conclusão  do  Senhor  Auditor  Fiscal,  bem  como  a  concordância  da  Senhora  Relatora com essa assertiva, uma vez que, se nem todos os itens  foram justificados, outros o foram;  2. os itens que foram justificados não deveriam ser tributados;  3. assim sendo, se a tributação incluiu todos os depósitos, há um  excesso  de  exação  ­  representado  pelos  itens  que  foram  justificados ­, que implica na nulidade dos atos praticados (18).  Anexou em conjunto:  (1) Procuração  (2) Documentos relativos ao inventário do Recorrente  (3) Carta do Banco Itaú S/A, assumindo a ocorrência do erro na  informação relativa à CPMF (l7/04/2001)  (4) Termo de Intimação Fiscal n.° 02/01  (5)  Carta  do  Banco  Itaú  S/A,  informando  a  cifra  correta  (30/04/2001)  (6) Termo de Início de Fiscalização n.° 2001­00.663­0  (7)  Esclarecimentos  prestados  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  (8) Termo de Verificação Fiscal  (9) Auto de Infração n.° 081900/03911/02  (10)  Acórdão  n.°  l08­06.596:  Inadmissível  o  lançamento  com  base em extratos bancários  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 312          6 (11)  Acórdão  n.°  101­94.230:  Estabelecimento  do  nexo  causal  entre os depósitos e fatos concretos enseja dores do ilícito fiscal  (12)  Acórdão  n.°  107­05.668:  Depósitos  não  se  firmam  como  presunção legal de omissão de receitas  (13) Acórdão n.° 107­05.969: Deve ser comprovado o vinculo do  valor depositado com a omissão da receita que o originou  (14) Acórdão n.° 107­05.458: A não comprovação da origem de  depósitos não constitui presunção legal de omissão de receita.  (15)  Acórdão  n.°  102­45.740:  Depósitos  bancários  não  representam,  por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos  (16)  STF  suspende  quebra  de  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal  (17) Declaração de Ajuste Anual 1999 (1998)  (18)  Artigo  sobre  Excesso  de  Exação  ­  Dr.  Adriano  Alves  Mendonça (Revista Contábil & Empresarial Fiscolegis)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  auto  de  infração  em  tela  foi  lavrado  em decorrência  de  suposta  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo  ao  exercício 1999.  De  início  verifico  que  a DRJ  considerou  totalmente  procedente  o  lançamento  por ocasião da impugnação apresentada pelo ora recorrente..  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  quebra do seu sigilo bancário e em razão de irretroatividade da Lei nº 9.311/96, com a redação  dada pela Lei nº 10.174/2001.  Antes da análise de outros argumentos, verifico que a conta que deu ensejo ao  lançamento  –  conta  corrente  n°  27025­6  mantida  no  Banco  Itaú  ­  não  era  de  titularidade  somente do recorrente, haja vista as cópias dos extratos fornecidos pelo banco e juntados aos  autos  (fls.  115  e  seguintes.),  que  demonstram  a  existência  de  outra  titular  –  Irene Cussiano  Natali.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 313          7 Entretanto,  não  consta  de  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  acostados  aos  autos  a  intimação  do  próprio  recorrente  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados naquela conta, sendo certo que a outra titular foi a única intimada a fazê­lo.  Tal fato é reconhecido pela própria fiscalização, que assim dispõe no Termo  de Verificação Fiscal; in verbis:  "III­ INTIMAÇÕES  Nos termos dos artigos 806, 807, 835, 844, 904, 907, 911, 927 e  928 do RIR/99 ­ Decreto n° 3.000/99, o cônjuge do contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  26/03/2001  (fls.  29),  a  apresentar  os  extratos  bancários  do  ano­calendário  de  1998,  (referidos  no  item  II);  bem  como  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  a  origem  dos  recursos  depositados  na  instituição financeira.  IV ­ DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CÔNJUGE  O  cônjuge  Irene  Cussiano  Natali  em  atendimento  ao  demandado no Termo de Início de Fiscalização apresentou as  suas  alegações  (fls.  64  e  65),  em  se  valendo  de  demonstrativo  intitulado  “Quadro  auxiliar  dos  créditos  selecionados  para  análise” (fls. 66 a 67)".(pág. 166 dos autos)  (...)  VI _ INFRAÇÃO APURADA  Omissão de Receita  Não  obstante  intimado,  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  29/03/2001,  o  cônjuge  do  contribuinte  não  apresentou provas pertinentes para afastar a presunção legal de  omissão de receita prevista na legislação, a qual preceitua:  “Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).  § 1° Em relação ao disposto neste artigo, observar­se­ão (Lei n°  9.430, de 1996, art. 42, §§ 1° e 2°):  O  cônjuge  Irene  Cussiano  Natali  não  apresentou  provas  bastantes  pois  os  escritos apresentados  não  justificam  todos  os  itens  discriminados  no  demonstrativo  intitulado  “Quadro  auxiliar  dos  créditos  selecionados  para  análise”.(pág.  167  dos  autos)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003870/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.812  S2­C2T1  Fl. 314          8 Por  oportuno,  destaco  que  não  consta  nos  autos  sequer  uma  planilha  da  fiscalização  indicando,  individualmente,  os  depósitos  que  deveriam  ser  comprovados;  se  limitando a fiscalização a apresentar um totalizador mensal, já no seu Termo de Verificação.  De fato, conforme consta no texto destacado acima, a fiscalização intimou a  outra  titular  da  conta  corrente,  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  forma  genérica;  requerendo que a mesma apresentasse os extratos bancários e, em conjunto a identificação das  origens dos depósitos.  A Súmula CARF nº 29, de aplicação obrigatória por seus Conselheiros, assim  dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Assim  o  procedimento  fiscal  não  está  em  consonância  com  as  condições  impostas pela legislação de regência. Razão pela qual o lançamento não pode ser mantido.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 16327.001384/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante compensação ou pagamento, e o imposto de renda na fonte devidamente albergado por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo no ano-calendário de 2003 no montante de R$ 29.970.832,06; homologando-se as compensações até este limite. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  A interessada apresentou Declarações de Compensação pelas quais  intentou  compensar diversos débitos com suposto crédito referente ao saldo negativo do IRPJ apurado  no ano­calendário de 2003 no valor de R$ 58.487.727,95.  Cabe  ressaltar  que  parte  das  PER/DCOMP  retificadoras  apresentadas  pela  contribuinte,  relacionadas na  terceira  tabela de  fls.1243 não  foram admitidas, uma vez que  a  DIORT/DEINF/SP  constatou,  conforme  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1242/1253,  que  tais  declarações  foram  apresentadas  para  aumentar  os  valores  de  débitos  anteriormente  compensados.  Além  disso,  a  Autoridade  Fiscal  verificou  irregularidades  na  apuração  do  imposto a pagar do ano­calendário de 2003, para fim de utilização na compensação de débitos,  conforme relatado no Despacho Decisório supramencionado, que se abordará a seguir.   Segundo  o  Fisco,  parte  das  estimativas  utilizadas  na  composição  do  saldo  negativo  foram  quitadas  mediante  compensação,  tratadas  em  processos  administrativos  distintos, e que restaram não homologadas, motivo pelo qual não poderiam ser consideradas na  apuração.  Foi deduzido o valor de R$ 50.301.944,34 a título de IRRF sobre pagamentos  de rendimentos ao exterior. Pelos documentos contidos nos autos, entendeu a Fiscalização que  o ônus do imposto foi da interessada não se justificando a dedução.  No que se refere ao IRRF no Brasil, a autoridade lançadora não acatou como  dedução  parte  do  imposto  no  valor  de  R$  880.727,48  relativo  a  DARFs  com  código  de  arrecadação  8045.  Isso  porque,  considerando  que  esse  código  refere­se  em  geral  a  retenção  sobre pagamento de comissões e corretagens de responsabilidade da fonte pagadora, não teria  ficado demonstrado que a interessado teria assumido esse ônus. Mesmo que assim não o fosse,  parte  dos  DARFs  no  montante  de  R$  102.267,45  não  poderia  ser  aceito  por  se  referir  ao  período de apuração anterior. O mesmo se aplicaria ao DARF de 20/08/2003 no valor de R$  11.057,47 pois refere­se a IOF.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada  requer  o  sobrestamento  do  feito  até  que  sejam  julgados  em  definitivo  os  processos  que  tratam  da  compensação  das  estimativas.   Afirma  que  celebrou  contrato  com  a  filial  sediada  nas  Ilhas  Cayman  no  intuito de obter recursos financeiros. O IRRF incidente sobre remessas ao exterior incidiu sobre  os juros pagos e foi suportado pela filial. Ressalta que ofereceu à tributação os lucros auferidos  no exterior e, portanto, teria cumprido o único requisito exigido pela legislação para efetuar a  compensação.  No que se  refere  aos DARFs no código 8045,  aduz que se  referem a  IRRF  sobre  comissões  e  corretagens  em  sua  maioria  decorrentes  de  administração  de  cartões  de  crédito e  foi  recolhido na modalidade de auto­retenção. Especificamente quanto aos DARFs,  que montam 102.267,45; admite que se referem ao ano­calendário de 2002 mas teria atrasado o  recolhimento para o mês de janeiro/2003 implicando na ocorrência apenas de postergação.  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 1402­002.179  S1­C4T2  Fl. 2.516          3 Quanto  ao  valor  de R$  11.057,47;  informado  pela Autoridade  Fiscal  como   sendo  relativo  a  recolhimento  de  I0F,  defende  que  trata­se  de  IRRF,  conforme  planilhas  e  balancetes  de  fls.  2093/2106.  Teria  havido  equivoco  por  parte  do  requerente  no  preenchimento do DARF, que utilizou incorretamente o código 1105 (IOF), quando o correto  seria o 8045 (IRRF).    Sustenta a necessidade de cancelamento do crédito tributário indevidamente  constituído por meio do despacho decisório. Por fim sustenta o princípio da verdade material  para  justificar  as  retificações  feitas  nas  Dcomp  não  acatadas  que,  portanto,  deveriam  ser  acolhidas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP  prolatou  o  Acórdão  16­20.295  considerando  a  manifestação  de  inconformidade  totalmente  improcedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO LEGAL DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CRÉDITO EM LITÍGIO ADMINISTRATIVO.  incabível  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos que estão em litigo administrativo, pois esses não  estão  revestidos  da  liquidez  e  certeza  exigida  pela  legislação tributária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  APENSAMENTO  DE  AUTOS.  SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal nem para o apensamento de autos e  nem  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  principio  da  oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RENDIMENTOS  PAGOS  A  FILIAL  NO  EXTERIOR.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A  falta de embasamento em provas  documentais,  bem como  a  existência  de  contradições  na  documentação  apresenta  pela  contribuinte,  acabam  por  prejudicar  a  escrituração  contábil  trazida aos autos pelo sujeito passivo.   IRRF.  CÓDIGO  DE  RECEITA  8045.  ALEGAÇÃO  DE  RECEBIMENTOS  A  TÍTULO  DE  COMISSÃO  E  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 CORRETAGENS.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL   É improcedente a alegação da contribuinte de que apurou IRRF  a  titulo  de  operações  de  comissão  e  corretagens,  devido  à  absoluta falta de comprovação por meio de documentos hábeis e  idôneos,  como  contratos,  faturas,  comprovantes  de  depósito,  extratos e relações analíticas das operações comerciais.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCOMP  FORMALIZADA A PARTIR DE 10/2003.  A Declaração de Compensação ­ DCOMP protocolizada a partir  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n°.  135/2003  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  PER/DCOMP.  ERRO DE DECLARAÇÃO.  ONUS DA  PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  manifestante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  todos os documentos que dêem a elas força probante.        Em  linha  gerais,  a  decisão  ratificou  os  principais  pontos  do  despacho  decisório.  No  que  se  refere  ao  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  acrescenta  que  os  únicos  documentos comprobatórios apresentados foram os contratos de câmbio, que demonstrariam a  remessa  do  numerário  mas  não  a  operação  a  que  se  referem.  Nessa  questão,  suscita  ainda  algumas contradições na argumentação do sujeito passivo.    Devidamente  cientificada,  a  interessada  recorre  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  apresentando  argumentos  para  justificar  as  supostas contradições apontadas pela decisão recorrida.  A PGFN apresentou contrarrazões, na linha da decisão recorrida. .  É o Relatório.  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 1402­002.179  S1­C4T2  Fl. 2.517          5         Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Em  relação  aos  valores  de  estimativa  que  foram  quitados  mediante  compensação,  se os  respectivos processos  já  tiverem decisão definitiva ou  ao menos  tenham  sido apreciados no CARF ainda que sem trânsito julgado, a decisão lá prolatada pode ser aqui  aplicada, sem necessidade de juntada dos processos.   A situação dos processos é a seguinte:  ­  Processos 16327.000655/2003­96 e 16327.001506/2003­44:    Foram compensadas nesses processos partes da estimativa correspondente ao  mês  de  janeiro  nos  valores  de  R$  20.893.155,76  e  R$  7.612.782,66;  respectivamente.  Registrando que os processos estão  apensados, houve  julgamento no CARF consubstanciado  no Acórdão 1402­002.141 pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  adicional  de  IRRF  no  montante  de  R$  226.825,45  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001.  Esse  resultado  não  afeta  a  estimativas que  teriam sido  indevidamente compensadas com  IRRF incidente sobre  remessas  ao exterior. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo.  ­  Processo 16327.001507/2003­99:   Nesse  processo  foram  compensadas  as  estimativas  de  fevereiro  (R$  25.285.403,87), março (R$ 37.414.167,13) e abril (R$ 20.174.304,00). A compensação não foi  homologada  e os débitos  foram  inscritos  em dívida ativa. Pelo  exame dos  autos,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  efetuou  depósito  considerado  pela  autoridade  administrativa  como  garantidor da execução. Sendo assim, os valores podem compor o saldo negativo.  ­  Processo 16327.900918/2006­10:  Foi  compensada  parte  da  estimativa  de  setembro  (R$  3.065,08).  A  compensação não foi homologada pela Unidade Local mas, em apreciação da manifestação de  inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  prolatou o Acórdão 16­23371 deu­lhe provimento e homologou a compensação, habilitando a  utilização do valor compensado na formação do saldo negativo.  ­   Processo16327.001622/2006­26:  Neste processo foram compensadas parte das estimativas referente ao mês de  outubro  nas  parcelas  de  R$  360.460,99  e  R$  454.890,33.  Em  análise  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  a  CSRF  prolatou  o  Acórdão  9101­001.269  dando–lhe  provimento  e  homologando  as  compensações. Destarte  esses  valores  podem compor  o  saldo  negativo.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Em resumo, no que se refere às estimativas quitadas mediante compensações  não  acatada  pelo  despacho  decisório  e  decisão  recorrida  ( R$  112.198.229,82),  entendo  que  apenas  o  valor  da  estimativa  de  janeiro  (R$  28.505.938,42)  não  reúne  condições  para  ser  acatado.  Em  contrapartida  aceita­se  na  composição  do  saldo  negativo  o  valor  de  R$  83.692.291,40.  Quanto  ao  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  o  despacho  decisório  manifestou­se por não considerar o montante respectivo no entendimento de que o ônus teria  sido da própria interessada e, portanto, o imposto poderia ser deduzido como despesa, mas não  na apuração do saldo negativo.       A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que os documentos apresentados  seriam apenas os contratos de câmbio das remessas, que não seriam hábeis a demonstrar que o  fluxo  financeiro  envolveria  o  pagamento  de  juros  sobre  empréstimos,  nos  termos  suscitados  pela interessada.     Em sede de  recurso voluntário a  interessada argúi a nulidade da decisão de  primeira  instância,  que  não  teria  apreciado  os  argumentos  jurídicos  apresentados  na  manifestação de inconformidade concernentes ao IRRF no exterior.  Entendo  que  tal  fato  não  se  constitui  em  irregularidade  pois,  se  a  decisão  recorrida  entende  que  os  contratos  de  câmbio  sequer  são  hábeis  a  demonstrar  as  operações  realizadas, qualquer outro argumento apresentado pelo sujeito passivo mostra­se irrelevante.      Além do mais,  penso  que o  entendimento  da  decisão  recorrida  é  quase  um  complemento  do  despacho  decisório  em  decorrência  do  fato  relevante:  a  interessada  não  apresentou os contratos que geraram as obrigações. Natural que existam dúvidas sobre a efetiva  natureza das operações que implicaram no IRRF.  De  qualquer  forma,  claro  está  que  a  análise  das  autoridades  que  me  precederam  abstraiu  de  questões  jurídicas  e  envolveu,  fundamentalmente,  um  juízo  de  valoração probante quanto aos documentos apresentados,   Tendo em vista que a força probante dos documentos acostados aos autos foi  questionada  no  que  tange  à  habilidade  mas  não  à  idoneidade,  podem­se  ter  como  fatos  incontroversos  as  informações  constantes  dos  contratos  de  câmbio  e  dos  DARFs.  Quanto  a  esses últimos foram efetuados diversos recolhimentos sob o código 0481 com identificação da  interessada.  Em  relação aos  contratos de  câmbio,  esses documentos  identificam que, de  fato,  o  beneficiário  da  remessa  é  a  filial  da  interessada  nas  Ilhas  Cayman.  Na  descrição  da  operação  a  que  se  referem,  os  contratos  fazem  menção  à  remessa  de  juros  referente  a  commercial papers ou notes, que são modalidades de captação de recursos aqui ou no exterior.  A decisão recorrida traz quadro resumo dessas informações.    Repita­se:  a  idoneidade  dos  contratos  de  câmbio  não  foi  questionada.  Sob  esse prisma, com a informação de que os recursos estão sendo remetidos à filial em país com  tributação favorecida e referem­se à amortização de financiamento, não vejo como questionar o  objeto do IRRF.  As  contradições  levantadas  pela  decisão  recorrida  foram  enfrentadas  a  contento  na  peça  recursal  e  merecem  guarida.  Nessa  questão  cabe  registro  específico  do  oferecimento  à  tributação  na  interessada dos  lucros  apurados pela  filial  (condição necessária  para a dedução do IRRF), devidamente demonstrado.  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001384/2006­39  Acórdão n.º 1402­002.179  S1­C4T2  Fl. 2.518          7 Do até  aqui  exposto,  entendo que  o  IRRF  recolhido  pela  interessada  sob  o  código 0481 no valor de R$ 50.301.944,34 pode ser computado na apuração do saldo negativo  do período.  Em  relação  ao  IRRF  sobre  comissões  e  corretagens  (código  8045)  no  montante  de  R$  880.727,48;  a  decisão  recorrida  entendeu  como  insuficientes  os  demonstrativos  apresentados  correspondentes  a  planilhas  e  registros  contábeis,  pela  inexistência de contratos de prestação de serviços.  Na  peça  recursal  foram  trazidos  alguns  contratos  nos  moldes  requeridos.  Considero relevante nessa questão os valores informados na DIPJ. No item 0049 da Ficha 53,  foi informado o rendimento de 51.890.668,67 e retenção na fonte sob o código 8045 no valor  de R$ 778.360,03; compatível com os DARFs e detalhado nas planilhas apresentadas.   A  informação  contida  na  DIPJ  contrasta  com  a  manifestação  da  decisão  recorrida quanto à inexistência de indício de que o valor do IRRF sob discussão corresponderia  à prestação de serviços de corretagem. Se o valor da DIPJ não foi contestado especificamente  deve ser tido como verdadeiro.  Ressalve­se  o  DARF  no  valor  de  R$  11.057,47  que  foi  recolhido  com  o  código de IOF. Nesse caso, não vislumbrei nos autos elementos que demonstrassem o equívoco  cometido  na  indicação  do  código  de  arrecadação.  Além  do  mais,  caberia  a  adoção  dos  procedimentos para retificação do documento de arrecadação o não foi demonstrado.     Sob o mesmo raciocínio, o item 0050 da Ficha 53 indica um rendimento de  R$ 6.817.830,00 e  retenção na fonte para o mesmo código 8045 no valor de R$ 102.267,45.  Trata­se do valor correspondente aos DARFs não acatados por se referirem ao ano­calendário  de  2002. Assim,  a DIPJ  indica  que,  apesar  das  operações  se  referirem  ao  ano­calendário  de  2002, o rendimento e o IRRF correspondente foram contabilizados em 2003.  Com  a  inclusão  do  rendimento  correspondente  não  vislumbro  prejuízo  à  Fazenda Nacional. A eventual postergação deveria  ter sido suscitada pelo Fisco no momento  oportuno, antes do prazo decadencial.   Em  resumo,  entendo  que  o  IRRF  recolhido  pela  interessada  sob  o  código  8045  no  valor  de R$  869.670,01  (R$  880.727,48  ­  R$  11.057,47)  pode  ser  computado  na  apuração do saldo negativo do período.  Quanto à alegação de constituição de crédito por meio de despacho decisório,  entendo  que  não  merece  prosperar.  O  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  avaliou  exclusivamente o impacto do não reconhecimento do crédito sob os débitos não compensados,  registrando  a  impossibilidade  de  utilização  de  estimativas  não  quitadas  na  composição  do  resultado do ajuste.  Por  fim,a  legislação  é  clara  em  não  permitir  a  retificação  de  PER/Dcomps  que não seja para corrigir inexatidões materiais o que por óbvio não incluiria a alteração para  aumento do débito a ser compensado.  A  partir  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  pela  decisão  recorrida,  o  resultado do período de apuração seria, com as alterações deste voto:  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 104.893.893.073,69  ­  (83.692.291,40  +  50.301.944,34  +  R$  869.670,01)  =  (29.970.832.06).    Sendo  assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  29.970.832.06;  homologado­se  as  compensações pleiteadas até esse limite.                 Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator                                Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16696.720128/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   2 O  acórdão  recorrido  ratificou  o  indeferimento  de  pedido  da  recorrente  de  inclusão no Simples Nacional formalizado em 28/01/2013.  O  indeferimento  fundamentou­se  em  registros  de  três  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de  responsabilidade da  recorrente na data do processamento do pedido de opção pelo Simples Nacional.  A recorrente havia requerido o parcelamento dos débitos.   Afirma ter regularizado todas as pendências até 31/01/2013. Requer seja dado  provimento ao recurso voluntário para declarar a anulação do termo de indeferimento de opção  pelo Simples Nacional.  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 09/12/2013, conforme AR,  fl. 74. O recurso foi interposto, em 10/01/2014, fl. 76. O recurso foi subscrito por Rosângela da  Costa Araújo. Juntou documento de identidade, procuração e contrato social.   É o relatório    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Preliminarmente,  nos  temos  acima  relatados,  verifica­se  que  o  recurso  é  intempestivo  e  que  a  recorrente  não  está  regularmente  representada.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  cumprimento  às  disposições  do  artigo  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, verbis:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16696.720128/2013­75  Acórdão n.º 1302­001.827  S1­C3T2  Fl. 3          3     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 13603.724631/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.628          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.818, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.629          3  Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR.  AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  Fl. 3629DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.630          4  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3555/3560;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   Fl. 3630DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.631          5  VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3631DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.632          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3632DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.633          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.634          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.635          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3635DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.636          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3636DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.637          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724631/2011­31  Acórdão n.º 3301­002.961  S3­C3T1  Fl. 3.638          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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