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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646826 #
Numero do processo: 10167.001592/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2º :DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em rotina de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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INVRAÇÃO Recorrente CONSFRVADOR.A NACIONAI, DE IMÓVEIS 5 EST.R ELAS LTDA. - Recorrida DRJ-BRASILI.A/DF AssuNto: CoN 1. 121 MAÇÕES SOCrAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/0512006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2." :DA LEI N." 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." :3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em rotina de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria Inobservância do artigo 33, § 2." da L,ei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n "3.048/99. RECURSO VOLUNLARIC) NFGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso • RIJAS SAMPAIO fRE.IRE. - Presidente • Processo n" 10 I (i7 001592/2007-12 S2-C4 1 1 Acórdão n 2401-00M74 1'1 119 tatij) -T-Fr7VITZION'E'Elk.0 F SELVA VIEIRA -- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 'Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Sou-ia. Ana Maria 'Bandeira, Lourenço Ferreira do .Prado e R.yeardo Henrique Magalhães de Oliveira_ 2 Processo n" 101 67.001592/20W-12 S2-C4T1 Acórdão n ^ 2401-00.074 01 . 120 . . Relatório Trata o presente auto-de-infiação, lavrado em desfavor da. recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2" da Lei in " 8.212/1991 c/c art. 283, H, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3..048/1999. Segundo a fiscalização providenciaria., a recorrente deixou de apresentar os livro diários e razão solicitados por meio de TIAD para o exercício 2005, bem como folhas de pagamento (01/1998, 02/2003, 09/2004 e 1.3/2004), c notas fiscais de serviços. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls_ 25 a 31. Foi exarada a Decisão-Notificação - .DN que confirmou, a procedência do lançamento, conforme fls. 42 a 45.. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme lis. 49 a 58. Em síntese, a recorrente cm seu recurso alega o seguinte: Cabe ao presente caso a aplicação dos termos do art.. 106 do CFN, onde aplicam-se efeitos retroativos da lei mais benéfica ao contribuinte, quando ainda não definitivamente .julgado o ato, razão pela qual deve-se reduzir o percentual da 'multa para que incida aquela menos gravosa. Havendo dúvida, ou incerteza da presente NPLD, calea.-se na impossibilidade de determinar o quantum devido c a que causa fora-lhe imposta tal cobrança, sendo certo que on-i havendo dedaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum preceito genérico) exigido, a presente NFLD perderá a liquidez, haja vista a incerteza do crédito. O presente A.I na forma como foi lançado fatalmente não servirá de base para emissão de uma Certidão da. Dívida. Ativa apta a embasar futura execução fiscal, sendo assim deve a mesma ser reti [toada.. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja anulado o presente AT, ou em assim não entendendo seja considerada indevida a multa, por ser a mesma confiseatória. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório.. Processo ri" 10167 001592/20071 82-C4 ri Acórdão ri" 2401-00.074 1.1 121 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, confbrme intbrmação à ti 76. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, muito menos incerteza da presente notificação. Destaca-se como passos necessários a, realização do procedimento: • autorização por meio (ta emissão do Aluiu/ato Procedimento AIPE- I.- e complementares. CO!)! cl eompeterne designação do auditor fiscal reponsavel pelo cumpt intento do proeedimento; • intimação para a ai?, (!erila(.:(70 (/0 ç; documentos CW1.01;112 rei mos de Intimação para A IV Cçcntaço de Dominei? 1.0 s /MD, intbmindo o CO!)!; ibuinte pata que aprc.sentasse todas O s docume~s capazeA de comprolyu O cunyvinumto da legislação previdenciá.f ia; • autuação demi() do prazo autorizado pelo refiwido mandato, COO! a apresentação ao contribuinte dos faios geradores e fimdamentação legal que constituíram a lavra /uva do auto de infração ma contestado, COM as infi:irmaçõc.'s neees.sátias para que o autuado pudesse (Muar as impugnaçães que con.siderasse pertinentes Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade tomado providências no sentido de esclarecer o guiariam] devido, visto o abuso na cobrança das contribuições, não lhe confiro razão. OS documentos constante do Al esclarecem não apenas quais os fatos que ensejaram a lavratura do referido auto, bem como toda a fundamentação legal da multa aplicada, razâ.o porque nlao há que se falar CM nulidade. Superadas as preliminares, vamos a análise do mérito, 1)0 MÉRITO Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com Os termos do Al. O prifrprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa. aplicada. Processo n" 10167.001592/2007-12 S2-C4 UI Acórdão r " 2401-00.074 1.1 122 Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter centiscatório, indo de, encontro ao princípio constitucional que veda. o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art.. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art 150 Sem TV e ItijO da outras garantias asseguradas ao contribuinte. cvedado à União, aos Estados, ao Distrito reitera1 e aos Municípios IV - tributo COM efeito de confisco, (.) procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Corylbrme prevê o art.. 33, § 2" da Lei ri `) 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir Os livros e documentos relacionados com as contribuiçiSes previdenciárias, nestas palavras: Ar! $3 Ao In;tituto Nacional do Seguro Social compete airecadar, .fiscalizar-, lançar e normatizar o Iecolhimento das corri; ibuições sociais previstas nas alíneas a, 1/ e e do pai ágrafo único do ali, 11, bani como as contribuiçães incidentes a título de .substituição, e à Secretaria da Receita Pedem! • SRP COMpele (.1 fis et, liZa1 , lançar e 7101117(11i7,ar O recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafi; único do art. li. cabendo a ambos Os órgãos, na es feia dê,' S do' COnweléneid, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (Redação dada pela Lei n"10 256, de 9/07/2001) ( • ) 2" A empresa, o servido; de ó; gãos públicos da administração da ela e indireta, O St?glirdd0 da Previdência Social, o serventuário da .fustiça, o .s indico ou seu representante, o comissário O o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigmlos a exibir todos os documento v e livros relacionaelos com (75 contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da .1iscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A. Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de firzê-lo, urna vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da. documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do inflator pela penalidade prevista na legislação previdenciária.. Processo 10 I 67.0()] 502/2007-12 S2-C4 II AeórdãO " 2401-00.074 H 123 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórios a. fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei cm sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § ?" do CTN, nestas palavras: Ar í. 113. A obrigação bibulál ia é principal Ou acessória. .1" Á obrigação minei/mi tuge com a °cot rência do fato ,gerador, tem t por objeto o pagamento de tributo Ou penalidade pecuniária O cyfingue•-se juntamente com O ci édito dela decon ente § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributá; ia e • tem por objeto as prestações, positivas ou negativas ., 11e10 previstas no inter~ da arrecadação ou da , ftscalizacão da; ii ibutos § 3" A obrigação aces wiria, pelo simples Mo da ,sua inobserváncia, converte-se em oh, igação p1 incipal tefifilvamente à penalidade pecuniária ConfOrme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou cm paste, sobre tributos e relações jurídicas a eles peiti nentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de rnaneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção (lestes à norma prevista, no art. .33, § 2", da. Lei n O 8.21.2/1991, C) Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transtbrrna em meio. obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação prevideneiária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta -última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, d i spõ e o art.. 29 I do Itegulfunento da Previdência Social, ap1-0vf1do pelo Deci.cto n 3..048/1999: Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a filha até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1" /1 multa soá relevada, medianic pedido dont, o do ptcco de ddC.sa, ainda que não contestada a infração, se o /11/ rabi for primário, tiver corrigido a falia O não tiver ocorrido nenhuma eircunstáncia agtavante.§ 2" O disposto no parágraf0 anterior não apfica à multa prevista 00 ali 286 O nos casos em que a multa decorrer de fidta ou insuliciencia de 1 ecolhimento tempestivo de (...0iittibuiçôes Ou 014005 ill1pOritillehll (12Vidt.15 lios termos deste 1te,5.udamento..§. 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de (?fTrio para (.1 autoridade 1110)r-r1tmica1fle1te super-tal, de acordo com o di.sposto no ai 366 Processo n' I O I 67 001592/2007-12 S2 -C4.1.1 MAI dão n " 2401-00_074 1•1 12,1 Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração providenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Quanto ao questionamento acerca da reincidência, destaca-se que no relatório fiscal da multa, a autoridade fiscal, indicou não só os dispositivos legais de aplicação da multa, bem como o número do auto de infração lavrado em procedimento fiscal anterior. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso peto órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir, CONCA ,USÃO: Voto pelo COM wcim.ENTo do recurso para no mérito NFGAR-LUE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 ECj - l'INA MONTEIRO E S. 1 ,VA VIEIRA - Relatora 7

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4648422 #
Numero do processo: 10240.001252/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ESPONTANEIDADE - A espontaneidade, disposta no artigo 138, do CTN, não abrange os atos praticados, quando já iniciado o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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'..• a•tiA., .:1;•jni„- MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrilikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001252/2002-57 Recurso n°. : 138.049 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.091 IRPF - ESPONTANEIDADE - A espontaneidade, disposta no artigo 138, do CTN, não abrange os atos praticados, quando já iniciado o procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -74445&_41:t LEILA MARIA SCHERRER LEITÀ0 PRESI ENTE .. ' il-aziAN • • ROD . IGUES ELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 MC n-...1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA r;01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001252/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.091 Recurso n°. : 138.049 Recorrente : JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA RELATÓRIO JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls.106/107) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 2000, por inclusão de dedução de despesas com instrução, dedução indevida com dependentes, por serem beneficiários de pensão alimentícia, dedução indevida com pensão alimentícia, dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de compensação. O recorrente impugna o lançamento efetuado alegando em síntese que foi intimado a apresentar documentos, tendo atendido a intimação. Refere o recorrente que depois de ter recebido a intimação, apresentou os documentos e a DIRPF retificadora e que foi reintimado a apresentar documentos, mas que esta reintimação não tinha mais sentido, em virtude da retificadora. O mesmo levanta, em preliminar, a nulidade do lançamento, por conta de que a retificadora foi feita antes do procedimento de lançamento. Aduz, em ato contínuo, que o lançamento de ofício não considerou as despesas com instrução do alimentando. Contrapõe-se, o recorrente, contra os juros e correções, porquanto que o desconto é na fonte de pagamento. Por fim, protesta por produção de prova pericial, testemunhal e no mais que se fizer necessário. 2 _ - 4,h:44 -3rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001252/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.091 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA proferiu decisão (fls. 99/102), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que no que pertine à preliminar, não merece apreço, porquanto que disciplina o artigo 7°, do Decreto n.: 70.235/72, que regulamenta a regra contida no artigo 138, do CTN, na qual estabelece a exclusão da espontaneidade para os atos praticados quando já iniciado o procedimento fiscal. No caso presente, aduz o julgador que o Termo de Intimação caracteriza o início do procedimento fiscal, excluindo a espontaneidade dos atos realizados posteriormente, referindo-se à propositura de retificadora da DIRF. Conclui a autoridade que a propositura da retificadora no decorrer do procedimento de ofício, não tem o condão de elidir a tributação efetuada. No que pertine às despesas com instrução de alimentando, não podem ser as mesmas consideradas, segundo o julgador de primeira instância. Isto porque, da análise do teor da Ata de Audiência de Separação Judicial, juntada ao feito, induz-se que não cabe judicialmente ao recorrente o custeio da instrução dos alimentandos, de forma que qualquer custo a este titulo não pode ser deduzido para efeito de imposto de renda. Já no que diz respeito à cobrança de juros e correção, salienta a autoridade que seguem as disposições legais, conforme enquadramento legal informado no auto de infração. Por fim, conclui a autoridade que cabe afastar o pedido de diligência, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, por ser medida prescindível, uma vez que constam nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito. Cientificado da decisão singular em 03.10.2003 (fls. 104,v), o recorrente protocolou o recurso voluntário em 04.11.2003 (fls. 106/107) ao Conselho de Contribuintes. 3 \ "40,4L.,,a 'tfé MINISTÉRIO DA FAZENDA.t 4s,'„.4íTP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.3/4f;"-:":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.00125212002-57 Acórdão n°. : 104-20.091 O recorrente argumenta em síntese, apenas que a declaração retificadora foi proposta antes de qualquer notificação. Isto porque, no entendimento do recorrente, existia apenas uma solicitação para comparecimento na Receita Federal para explicar erros cometidos pelo recorrente. Pede deferimento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Werc..—: w1/4 efrzjr-;Rir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001252/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.091 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito concentra-se na propositura da declaração de retificadora após o inicio do procedimento fiscal. Ocorre que o recorrente foi intimado a apresentar documentação que fundamentava a sua declaração de ajuste anual, haja vista que o mesmo foi investigado em revisão em trabalho de malha, levado a efeito pela Repartição Fazendária. Deste trabalho, a autoridade coatora, aferiu que houve erros nas deduções de pensão alimentícia, deduções com dependentes, nas deduções de despesas com instrução, bem como glosa de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Para tanto, intimou o recorrente a comparecer na repartição para apresentar documentação. Em decorrência desta intimação, o recorrente apresentou declaração retificadora corrigindo erros encontrados e argüiu, posteriormente, encontrar-se abrangido pela espontaneidade, porquanto que não foi dado inicio ao procedimento fiscal, antes constar apenas de um termo de intimação para apresentação de documentos. Ocorre que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, sendo plausível que este ato seja a intimação do recorrente para prestar informações. Segundo disciplina o artigo 4°, da Lei 9.784/99. 5 ' Zli;;2..r.sri MINISTÉRIO DA FAZENDA vfrntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001252/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.091 Neste caminho, importa que se saliente que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do recorrente em relação a atos anteriores. Sendo que esta determinação é salutar, porquanto que do contrário dificilmente o contribuinte seria punido, já que, ao ser intimado do inicio do procedimento, correria à repartição para sanar suas falhas. Já no que diz respeito às imputações legais constantes do auto de infração, importa que se saliente que o recorrente as admitiu, haja vista ter efetuado declaração retificadora, corrigindo os erros apontados, pelo auto de infração, bem como não ter se insurgido quanto às mesmas na impugnação e nas suas razões de recorrer. Desse modo, afere-se que o recorrente admitiu o erro, estando correto o procedimento fiscal, devendo prevalecer o lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 09 de julho de 2004 //I.9;.A. N SA ROD .IGUES 6 __ , Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001240/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. auto de infração por glosa da distribuição das áreas de preservação permanente e utilização limitada para fins de isenção do itr, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da lei n.º 9.393/96. Resta comprovado habilmente mediante declarações idôneas do IBAMA e da SEDAM do governo do Estado de Rondônia a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestido das formalidades legais, além do registro averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização e dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-32.959
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n°303-31.856, de 24/02/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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Resta comprovado habilmente mediante declarações idôneas do MAMA e da SEDAM do governo 111 do Estado de Rondônia a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestido das formalidades legais, além do registro averbado no cartório de registro de imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização e dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.856, de 24/02/2005, nos termos do voto do Relator. • ANEIE 9AUDT PRIETO Pres ent S VIO • 'OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 mAi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ri Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 RELATÓRIO Contra o contribuinte recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Escalerita", localizado no município de Candeias do Jamari — RO, com área total de 29.973,4 há, cadastrado na SRF sob o n° 5368842-2, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.018.053,97 (um milhão, dezoito mil, cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do 1TR, em virtude de glosa do valor declarado a titulo de área de preservação permanente, em decorrência da ausência do ADA. Ciência do lançamento em 06/01/2003, conforme AR de fls. 02- verso. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 04/02/2003, impugnação de fls. 24/39, alegando, em síntese: I — que, em 22/10/1997, requereu, nos termos do art. 11 da Lei n° • 8.847, de 28/01/1994, isenção tributária relativa ao ITR, com referência a dois imóveis rurais de sua propriedade "Fazenda Escalerita" e "Fazenda Brasileira"; II — que argumentou, à época, que os citados imóveis foram abrangidos pelo zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n°52/1991; III — que a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, através da Decisão n° 72/99, indeferiu o pleito; IV — que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus manteve a decisão, condicionando a isenção à apresentação de Ato Declaratório Ambiental específico; V — que o Termo de Constatação e Verificação Fiscal que integra o presente Auto de Infração faz menção às citada decisões administrativas, que não 2 1 Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 fizeram coisa julgada administrativa, em virtude de recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes; VI — que referido Termo de Constatação e Verificação Fiscal reitera que a exclusão do ITR de área de utilização limitada e de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido anteriormente, dentro do prazo tido como estipulado; VII — que o ADA, de forma como exige a Receita Federal, obstaculiza de forma arbitrária e injusta ao contribuinte usufruir dos beneficios da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, a qual, em seu art. 10, exclui as áreas consideradas de relevante interesse ecológico da tributação, para fins de apuração do ITR; VIII — que o Poder Público, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, declarou que os dois imóveis de sua • propriedade encontram-se inseridos dentro do contexto da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico-ecológico de Rondônia, instituído inicialmente pela Lei Complementar n° 52/1991, e, posteriormente, pela Lei Complementar n° 233/2000, conforme declaração expedida pela SEDAM, em anexo; IX — que, a vigorar o entendimento da Receita Federal, ficaria ele penalizado com uma tributação a título de ITR, como se a área fosse improdutiva; X — que, doutrinariamente, o zoneamento ambiental é uma forte intervenção estatal na propriedade privada, pois limita o uso da terra e dos recursos naturais; XI — que as suas propriedades localizam-se dentro do contexto do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, sendo 4,65% na Zona 1, 23,50% na Zona 3 e 71,85% na Zona 4, segundo certifica o órgão ambiental estadual nos autos do processo n° 10240.000295/98-78; • XII — que as áreas situadas na Zona 4 destinam-se ao extrativismo vegetal, sendo admitido nesta região apenas a exploração, para auto-sustentação, de 5,0 há por unidade produtiva; XIII — que a DRF/Porto Velho não pode ignorar a força do zoneamento sócio-econômico-ecológico instituído no âmbito do Estado de Rondônia; XIV — que a área de relevante interesse ecológico deve ser toda área que evidencie um ecossistema considerado importante sob o ponto de vista ecológico, que possua características naturais extraordinárias ou abrigue exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados e atenções especiais por parte do Poder Público; XV — que o zoneamento, como instrumento de defesa ambiental, não se aplica apenas a uma pessoa, mas a todos os cidadãos de um determinado lugar, ie deve ser instituído pelo Poder Público, seja eled eral, estadual ou municipal; 3 : Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 XVI — que o legislador, na Lei n° 9.393/1996, em nenhum momento restringiu o conceito de "área de interesse ecológico"; XVII — que o legislador, ao admitir como motivo de isenção tributária que a área objeto desta tenha sido declarada mediante ato do Poder Público como de interesse ecológico, deve-se entender todas as formas previstas legalmente de se buscar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental; XVIII — que não há como ser exigido ato especifico que venha a declarar suas propriedades como "de relevante interesse ecológico"; XIX — que apenas na hipótese de criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é que a lei exige que o gravame seja objeto de um Termo de Compromisso assinado perante o órgão ambiental, e depois averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis, conforme art. 21 da Lei n°9.985/2000; • XX — que a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 jamais terá o condão de suplantar uma Lei Complementar, como é o caso da lei que instituiu o zoneamento sócio-econômico-ecológico no Estado de Rondônia, pois a Constituição Federal admite a legislação concorrente entre os Estados e a União Federal em matéria ambiental e, em especial, pelo fato de que o zoneamento origina-se do mandamento constitucional contido art. 225, § 4'; XXI — que o ADA exigido deve ser compreendido como sendo a própria lei instituidora do zoneamento ambiental; XXII — que, de conformidade com o disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, o contribuinte que tem seu imóvel rural enquadrado na situação de isenção do ITR prevista no art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n° 9.393/1996, está eximido de apresentar prévia comprovação da sua DITA, de tal sorte que cabe ao Fisco provar que o alegado em sua DITR11998 é falso; • XXIII — que a aliquota utilizada foi a máxima, como se ele devesse ser penalizado por sua espontânea inércia no aproveitamento pleno das potencialidade econômicas de suas propriedades, quando, em realidade, assim não fez pelos atos de império que limitam e objetivamente inviabilizam essa exploração; XXIV — que, inobstante tenha declarado uma área de 29.973,4 há, o Incra jamais reconheceu essa extensão, mas apenas aquela consignada no primitivo registro dos imóveis, que totalizam 8 538,0 há, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, em anexo; XXV — que houve urna superavaliação do imóvel, pois o valor venal é muito inferior àquele lançado no demonstr ivo que integra o Auto de Infração. 4 Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 A DRF de Julgamento em Recife-PE, através do Acórdão N° 5.128 de 13/06/2003, julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos que se resume, não se transcrevendo todos os textos legais: Que a impugnação era tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela tomava conhecimento. "Preliminarmente, acerca do pedido de isenção referido pelo contribuinte, que teria dado origem à Decisão DRF/Porto Velho n° 72/99 e à Decisão prolatada pela DRJ/Manaus, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há qualquer menção a estas decisões no Teimo de Constatação e Verificação de fls. 07, que cita, apenas, documentos coletados no curso da ação fiscal que visava à análise dos dados informados na DITR/1997, encaminhados pelo contribuinte em resposta à intimação de fls. 15. Trata-se, portanto, aqui, de • procedimento fiscal instaurado com base na competência prevista no art. 15 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996 — nada além disso. Cabe salientar que o contribuinte afirma ter protocolizado o pedido de isenção com base no art. 11 da Lei n° 8.847/1994 no dia 22/10/1997 e, portanto, após a edição da Lei n° 9.393/1996, que revogou expressamente, em seu art. 24, aquele dispositivo legal. Passando às questões de mérito, da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar a área de preservação permanente por ele declarada (total de 29.973,4 há), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo lbama ou órgão conveniado, ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não-tributável. • No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR11998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologa cão posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996, a seguir transcrito: "Art. 10. (...) Cfr : . Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...); É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de • acordo com o art. 111 da Lei n°5.172, de 25/10/1996 (Código Tributário Nacional — CTN). Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 017/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n°67, de 01/09/1997. Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. Para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a referida Instrução Normativa SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela 11, Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000. Isso porque, além de restar evidente que esta última buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao 'barna. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17 caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido. Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas n Código Florestal e na legislação do ITR. 6 : . Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles a declaração de fls. 18, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao lbama das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo coma conveniência do contribuinte. No presente caso, não foi juntado ao processo a protocolização, junto ao Ibama — RO, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental. • Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manuel de Preenchimento da DITR/1997. É de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto. Cumpre ainda destacar que é inteiramente equivocado o entendimento defendido pelo contribuinte, no sentido de que não existe mais a 1111 exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, pelas razões expostas. Referido dispositivo legal assim dispõe: "§ 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." A literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados re tivos às áreas de preservação permanente e def 7 Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002— e, portanto, após a edição da Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, disponível no site da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n° 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA. Logo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n°4.382, de 19/02/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento — inclusive a Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, em seu art. 10. A coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto. No que se refere à alegação do impugnante de que a área do imóvel seria de 8.538,0 há, e não de 29.973,4 há, conforme por ele mesmo declarado, não pode ser acatada, pois os documentos de fls. 18/21 indicam, claramente, que a extensão do imóvel não está restrita à área constante do Registro de Imóveis, conforme faz crer a certidão de fls. 17. Ademais, conforme se verifica em pesquisa realizada ao sistema ITR nesta data, o contribuinte fez constar, também, a área de 29.973,4 há nas DITR por ele entregues relativas aos exercícios 1994— que serviu de base para o lançamento dos exercícios 1994, 1995 e 1996—, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, sem que ele tenha procedido, até o momento, à entrega de qualquer declaração retificadora. Quanto ao questionamento acerca da alíquota aplicável, cabe esclarecer que o Anexo da Lei n° 9.393/1996, contendo a tabela de aliquotas, estabelece que a aliquota do imposto deve ser de 20,00 %, para imóvel com área acima de 5.000,0 há, com grau de utilização de até 30% - que é a hipótese de que aqui se trata, após o lançamento de oficio. Já com relação ao Valor total do Imóvel, que foi contestado de forma genérica pelo contribuinte, que afirma ter sido ele "superavaliado", tendo em vista se tratar de valor declarado pelo próprio contribuinte, conforme DITR de fls. 11/12, e desde que não foi juntado ao processo nenhum documento comprobatório, o que contraria o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 — que estabelece que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar — não há como acatar o pleito. 8 Processo n0 : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 Por fim, no que pertine à alegação de que as Instruções Normativas SRF nos 43 e 67, ambas de 1997, afrontariam dispositivos e princípios constitucionais, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente — de conformidade com o estatuído no art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, assim preceitua: "Art. 700 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 11 de 11/ dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Destarte, é absolutamente incabível que esta DRJ, que integra a estrutura administrativa da SRF, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria SRF. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 307.123,80 (trezentos e sete mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. 1111 Regularmente intimado via AR em 09/07/2003, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 07/08/2003 pois devidamente protocolado na DRF de Porto Velho-RO, fls. 67 e 68, onde rebate as conclusões a que chegou a DRF de Julgamento em Recife-PE, mantendo todo o seu arrazoado apresentado em 1' Instância, alegando ainda, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do Processo, tendo em vista a existência de um Recurso Voluntário apresentado pela recorrente nos autos do Processo N° 10240.000295/98-78, que trata de matéria essencial ao processo ora em debate, como seja o Pedido de Isenção Tributária relativa ao ITR prevista na Lei 8.847/94 e na Medida Provisória 2.166-67, efetivado em 22/10/97, exatamente dessa mesma área que foi tributada através de Auto de Infração do ITR/1997 formalizado pela SRF em 26/12/2002. Através do Acórdão N° 303-31.856 de 24 de fevereiro de 2005, conduzido por este Conselheiro, a Câmara por unanimidade de votos, acordou em dar provimento ao Recurso voluntári do contribuinte, cuja Ementa transcrevo: 9 Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 "ITR/1998. — AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA — NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO ADA, QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, mesmo desprovido de formalidades, além dos registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização." Em cumprimento ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional foi devidamente cientificado em 23/11/2005, do teor desse Acórdão. Na data de 24/11/2005, a Dra. Procuradora da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração devidamente protocolado na Secretaria desse Conselho sob o N° 01120468-8/4853, às fls. 124/125, com pedido de "re-ratificação" do julgado, pelo motivo a seguir resumido: - afirma que o voto do i. Relator condutor do acórdão teria sido sucinto e não apresentado as razões jurídicas que o levaram a dar provimento ao recurso, portanto, não estaria devidamente fundamentado; - existindo por conseguinte omissão e obscuridade; - Por fim, requereu que fosse conhecidos e providos os pretendidos EMBARGOS DECLARATÓRIOS com a finalidade de sanar a tida omissão e obscuridade, apontadas. 1111 A Emérita Dra. conselheira Presidente, através do "Despacho" datado de 29/11/2005 de fls. 127, designou este Conselheiro para analisar os embargos e propor solução. Atendendo pois, o despacho da emérita Conselheira Presidente, acato os Embargos e concluo conforme se segue: Em visto de tudo o que se contém e de conformidade com o que aqui relatado, concluo que possa existir a tida omissão ou obscuridade, uma vez que não consta do nosso voto condutor do Acórdão a fundamentação legal, e que eventualmente, com essa prática, poderia macular a decisão ora atacada, desta maneira, acato os Embargos in erpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. " Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 Desta forma, é que se trás novamente à apreciação dessa Câmara, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o recurso ora vergastado. É o relatório. C • 111 11 Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fil'17a, Relator Em principio, é de se manter, por ser de justiça, o Voto vencedor, complementando-o quanto ao aspecto da alegada Omissão / Obscuridade, que passo a expressar, re-ratificando-o, conforme a seguir: O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, mesmo que desprovido de formalidades, pois além da Declaração quanto a utilização das áreas da propriedade, os registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente. Verifica-se, outrossim, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe • forem aplicáveis em caso de falsidade. Ademais, peço vênia ao i. Conselheiro Marciel Eder Costa, para transcrever enxertos e adotar o seu sábio voto, em que resta demonstrada a não obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante, da ADA, para fins de exclusão das áreas de Reserva Legal no cálculo do ITR, conforme consta do Processo n° 10980.008219/2001-11, Recurso n° 128.486, da Empresa Recorrente PORCELANA SCHMIDT S/A, in verbis: "Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; 1:117 12 , - Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as • restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do 1TR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 41 § 1 . Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e jique ampliem as res *p ções de uso previstas na alínea anterior; . , 13 1 - Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .... f 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções 110 aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação Opermanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997." Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que, da leitura do Manual para Preenchimento da Declaração do ITR/1997, não há cominação de qualquer espécie de pena ou sanção para quem venha não requereu em tempo hábil o referido ADA, e em nome dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, e principalmente, nos termos do arego 147, § 2° do Código Tributário Nacional, i7verifica-se pois, que a apresentaçãj do Ato Declaratório Ambiental — ADA é mera 14 r Processo n° : 10240.001240/2002-22 Acórdão n° : 303-32.959 formalidade administrativa sustentada por Instrução Normativa, não podendo ser considerada como de exigência obrigatória, em razão de não estar prevista na já mencionada Lei n° 9.393/1996, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso nos termos que ora se re-ratifica o Acórdão em referência. É como voto. Sala das Ses ikes, em 26 de abril de 2006 • 40, SILVI • MARC ARCELOS FIÚZA- Relator 4P • 15 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000634/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PAF - Necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida, tende em vista o fato de que o procedimento de “malha” dispensa o Mandado de Procedimento Fiscal. ITR - RESERVA LEGAL - Comprovação da área de reserva legal. Cumpre ao contribuinte, por meio de prova idônea, comprovar a existência da área de reserva legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34633
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:38:14Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:38:14Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:38:14Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:38:14Z; created: 2009-11-10T15:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:38:14Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 156 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10218.000634/2002-41 Recurso n° 136.845 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.633 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ/RECIFE/PE 4111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR/1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PAF - Necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal. Rejeita- se a preliminar de nulidade argüida, tende em vista o fato de que o procedimento de "malha" dispensa o Mandado de Procedimento Fiscal. ITR - RESERVA LEGAL - Comprovação da área de reserva legal. Cumpre ao contribuinte, por meio de prova idônea, comprovar a existência da área de reserva legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. tIVNnN OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente Processo n° 10218.000634/2002-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.633 Fls. 157 9 • , _115 42. SUSY • ES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro.. • 2 Processo n° 10218.000634/2002-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.833 Fls. 158 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, no valor original de R$ 23.866,56, incidente sobre o imóvel rural denominado "Glebas 50 e 51", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.617.990-6, localizado no Município de São Felix do Xingu — PA. O auto de infração foi lavrado sob o argumento de que o Contribuinte não apresentou documentação prevista na legislação para comprovação da área de reserva legal, motivo pelo qual, houve a glosa total da referida área por meio do lançamento tributário vinculado pelo auto de infração. • O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.19/46) alegando em síntese: 1) que houve cerceamento do direito de defesa, em virtude do Mandado de Procedimento Fiscal haver sido enviado para domicílio fiscal diverso do Contribuinte; 2) que a área de reserva legal declarada corresponde a 80% do imóvel, conforme prescreve o Código Florestal e que a ausência de averbação da referida área ou o reconhecimento dela pelo IBAMA não permitem ao proprietário sua utilização; 3) que a IN 73/2000 não pode revogar o que estabelece a Lei 9.393/96, pelo princípio da hierarquia das normas e que por isso, prevalece a determinação de que o Contribuinte não está obrigado a comprovar as áreas preservadas previamente; 1111 4) que apresentará Laudo Técnico acompanhado de ART e discorre sobre a validade do documento; 5) que os dados declarados na DITR/1998 devem ser mantidos, posto que não houve erro para sua retificação; 6) que é inconstitucional a cobrança de juros e multa tomando por base a variação da Taxa Selic, devendo ser aplicada correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 12% ao ano; 7) que a exigibilidade do crédito está suspensa, nos termos do art. 150, III do CTN; 8) requer ao final, seja reconhecida a área de reserva legal, fazendo sua inclusão no sistema CAFIR, para que não seja objeto de futuras intimações ou autos de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 94/120) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, sob diversos argumentos, entre eles: a) que o auto 3 Processo n° 10218.000634/2002-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.633 Fls. 159 de infração não é nulo, tendo em vista o fato de que a fase do procedimento é exclusiva da autoridade tributária, que busca o convencimento do contribuinte, que poderá impugnar o lançamento; b) que o Contribuinte não juntou qualquer documento que comprovasse a área de reserva legal; c) que a multa de oficio é devida, nos termos do art. 6°, parágrafo único, da Lei 8.218/91; entre outros. Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 134/147) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados como garantia do recurso, à fl. 143. Em síntese, é o relatório. 1111 4 Processo n° 10218.000634/2002-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.633 Fls. 160 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que não houve comprovação pelo Contribuinte da área de reserva legal para que fosse excluída da tributação do ITR/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA • DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Primeiramente, com relação à nulidade argüida pelo contribuinte, pelo fato de não ter recebido o MPF, entendo que deve prevalecer a decisão exarada no v. acórdão combatido, posto que esta ocorrência não gera nulidade, já que o MPF é dispensável. Assim, dispõe o art. 11 da Portaria RFB n° 4.328/05, in verbis: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais). Este também é o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes. Veja-se: Número do Recurso: 129482 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10746.000719/2002-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 25/05/2006 09:00:00 Relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Decisão: Acórdão 302-37527 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA 21Wr-' 5 Processo n° 10218.000634/2002-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.833 Fls. 161 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a área de preservação permanente. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1998. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. (.) Desta forma, como o presente auto de infração originou-se de procedimento de • "malha", não há que se falar em nulidade pelo não recebimento do MPF pelo contribuinte, nem tampouco em cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que o mesmo teve oportunidade para defesa tanto na apresentação da Impugnação, quanto no Recurso Voluntário. MÉRITO No que concerne ao mérito, consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR/1999 valendo-se da exclusão da área de reserva legal sem a apresentação de qualquer documento que a comprovasse. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei tf. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) sç 1". Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 01110 II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal". E, dessa forma, havendo glosa das áreas de reserva legal ou preservação permanente pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 6 • Processo n° 10218.000634/2002-41 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.633 Fls. 162 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA — Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivo; 2) Área de reserva legal: matrícula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Como observa-se dos autos, o contribuinte não apresentou qualquer dos documentos para comprovação da área excluída da tributação do ITR/1999. Ora, cabe ao contribuinte quando instado a provar os fatos alegados em suas declarações, fazê-lo. O que poderia ser questionado aqui é a forma da comprovação, se laudo, ou a averbação da área na matrícula do imóvel ou o ADA. Ocorre, que no presente caso, a Recorrente não trouxe qualquer início de prova. Neste caso, o ônus da prova dos fatos alegados por ela em seus documentos e nas declarações ao órgão governamental, é da parte. Há a presunção em seu favor, antes de qualquer questionamento por parte do Fisco. Não comprovada a alegação, a mesma não pode prevalecer. Por fim, deve prevalecer também, a aplicação da multa no importe de 75%, primeiro porque expressamente prevista em lei (n° 9.393/97) e também pelo fato de que o objetivo desta aplicação é a penalização para evitar a ocorrência de declarações prestadas de forma inexatas. Por todo o exposto, voto, no sentido de afastar a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. • Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 .41SUSY GOME HOF - - Relatora 7

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Numero do processo: 10183.004930/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Compete às delegacias de julgamento a apreciação, em primeira instância, de litígios em matéria tributária. Às Delegacias da Receita Federal fica mantida a atribuição de constituir o crédito tributário, sendo, portanto, autoridades lançadoras. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16208
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Recurso n°. : 13.557 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.208 DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Compete às delegacias de julgamento a apreciação, em primeira instância, de litígios em matéria tributária. Às Delegacias da Receita Federal fica mantida a atribuição de constituir o crédito tributário, sendo, portanto, autoridades lançadoras. • Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. 14% / LE #71- IA .BCHERRE-12 LEITÃO PRESIDENTE S / Je LU DE sy P IRA TOR FORMALIZADO EM: 05 JUN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ....e n :. , „,---z,ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ark' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:L1--;;•-•: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 Recurso n°. : 13.557 Recorrente : JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração em razão do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóvel urbano e de veiculo Chevrolet/Kadett, ambos no exercício 1993, ano-calendário 1992, respectivamente em 20 de outubro e 11 de dezembro. Em sua impugnação de fls. 23/25, o sujeito passivo sustenta que o veículo adquirido foi um VW/Saveiro, através de consórcio em 27 meses. Quanto ao imóvel, sustenta que a aquisição ocorreu através de compra e venda a prazo, concretizada em março de 1992. Também informa que foi titular de firma individual, a qual não exerceu qualquer atividade desde 30/10/87 até o exercício 1995, ano-calendário 1994. Juntou os documentos de fls. 26 a 51. Na decisão de fls. 63/67, o Sr. Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS julgou procedente em parte a impugnação pelos seguintes fundamentos: (a) manteve o lançamento integralmente em relação ao acréscimo patrimonial pela aquisição de imóvel, vez que o recibo apresentado às fls. 40 não condiz com a escritura pública de fls. 11/12; (b) retificou o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial pela aquisição de veículo para desconsiderar o acréscimo em uma só vez, em razão do pagamento através de cotas de consórcio. Também considerou a diferença de e ,valor de aquisição entre o VW/Saveiro (contemplado em consórcio) e o Chevrolet/Kad tte \ ) 2 cri ca VA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 (de maior valor e constante da nota fiscal) como tendo sido paga em uma s6 vez, em dezembro de 1992. Intimado da decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 71174), no qual, resumidamente, sustenta que não pode prosperar a decisão de primeiro grau, sobretudo em relação a diferença de valores entre os veículos, apurada por presunção. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, visto não ser matéria que se enquadre nos termos da Portaria Ministerial n. 189/97 (fls. 78). Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. 3 ccs • • 4* .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, em que pese o esforço da autoridade julgadora de primeiro grau, vejo que houve evidente invasão de competência das atribuições da autoridade lançadora. Desde a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabeleceu-se a salutar dicotomia entre a autoridade lançadora e aquela responsável pela solução dos litígios em primeiro grau no processo administrativo fiscal. Absorvido o princípio da imparcialidade, resultante desta dicotomia, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos desde que já instaurado um litígio. Isto é o que decorre das normas instituidoras desta autoridade julgadora (Portaria MF n° 384/94, art. 5°, I; Portarias SRF n°3.608 e 4.908, ambas de 1994). Em conseqüência, restaram inalteradas as ' atribuições da autoridade lançadora - DRF's - no que diz respeito à constituição do crédito tributário, dando fiel cumprimento ao art. 142, do Código Tributário Nacional. 4 ccs — =.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'+..*.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';“:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 Por esta razão, é vedado à autoridade julgadora estabelecer novos parâmetros para o lançamento, afastando-se, por conseqüência, a possibilidade de dar continuidade à cobrança do crédito tributário oriundo das alterações por ela - a autoridade julgadora - realizadas. Poderia aquela autoridade propor à autoridade lançadora efetuar lançamento complementar, restrigindo-se o julgamento de 1° grau à matéria lançada nos autos. Face ao exposto, decido ANULAR A DECISÃO de primeiro grau, nos termos em que foi proferida às fls. 63/67. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 O • • LUIS D • E EIRA _ _ _ Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004664/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA 3O. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32750
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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COMPETÊNCIA 3°. CONSELHO DE • CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão- somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eit‘\ OTACÍLIO DAN • S ARTAXO Presidente SU.S_Y OMES HOFFMANN Relatora ecs Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Formalizado em: 3, 1 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 111 • • ftS 2 • Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. A petição inicial encontra-se às fls. 01/19. Seguiu-se despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT, que decidiu no seguinte sentido, com fulcro no parecer e SAORT/DRF/CBA, de fls. 246/250: a) INDEFIRO O PEDIDO da interessada, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para apreciar a decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei 4.156/62 e suas alterações; b) CONSIDERAR NÃO DECLARADA a compensação citada no item 04 do parecer. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 253/272 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande às fls. 289/293. A petição inicial destacou todo processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás desde sua instituição, Lei n° 4.156/62, até o artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição OFederal de 1988, com transcrição dos principais textos normativos. No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório, que não ocorreu prescrição da obrigação tributária, que deve incidir, inclusive, correção monetária e juro de mora. Sustentando-se ainda que o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPO GRANDE - MS, de fls. 290/291, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: "Centrais Elétricas Matrogrossenses S/A — CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/10/2004 a restituição do valor de 3 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 R$ 920.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01/19 e documentos de fls. 20 e seguintes, vol. I, relativo à Empréstimo Compulsório, representados pelas Cautelares de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos do IRPJ, período de apuração de Setembro/2004, no valor de R$ 920.000,00 (fls. 242- 244). A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 476/2004 (fls. 246/249) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 250), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: • "Empréstimo Compulsório. Cautelas de Obrigações da Eletrobrás. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada a prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser autorizada pela Administração. • • Argumentou, ainda, que nos termos dos artigos 48 a 51 e 66, do Decreto n°68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à Eletrobrás, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria Eletrobrás." (item 12, fls. 248). Intimada dessa decisão em 18/11/2004 (fls. 252), a interessada apresentou manifestação de inconformismo a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 253/272), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) inicialmente, fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4156, de 4 • Processo n° • : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; a. que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal, pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência a responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementa transcrita; b. que não ocorreu a prescrição para restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e • 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformismo com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. É o relatório." Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconformismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 8383/91, 9430/96, 10179/01, os Decretos 2138/97 e 20910/1932 e as IN/SRF 210/2002 e 414/2004. Aduziu que a restituição/compensação é possível em caso de pagamento indevido ou a maior e, não sendo este o fato dos autos, não é possível 111 acolher a pretensão da requerente. Por fim, anotou-se que a lei autoriz,adora do Poder Executivo, em que se embasa o pleito, foi editada para pagamento de tributo federal e não para pagamento de débitos tributários do contribuinte. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 300/320, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na petição inicial. É o relatório. Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de RS 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. 1. Recebimento do Recurso 110 Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. • 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 6 .56 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amilcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 11% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. 2 «Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 7 2L.,46-89. Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este • artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás • estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967 Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei • Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: 8 °Inh"S Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidáde do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. • 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela • 9 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmou Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de 111 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a ' prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. tO XÇ Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. • Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, • colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676. de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de 'Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 11 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, • previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 20 O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) §-52 Pará aff,g±o revogado ei 5.824 de 1 4A 1.1972 4-6a: (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644 de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 12 0..4 44 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o • seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo • contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. 9 Idem. 13 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor • da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. . Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal • de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando nmms um deles é suficiente para decidir a 14 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas • taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na integra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. • Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: 15 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: • "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - • 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) • Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrfrl com redação 16 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 dada pela Lei n: 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu inicio a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.0521SC, Rel. Mim José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC 411 Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 862261RJ, • 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que 17 _ Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra EMANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 • do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.2 • Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, . 4 7. 18 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n" : 301-32.750 Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmo; no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA • SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado • pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. • 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STF não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. 19 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há noticias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; • b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de • Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11° edição, ed. Forense, pg. 900. 20 ' Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: • a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de • Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170» Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 20 • • Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, às fls. 03. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 9 , , SUSY e Ë HO FMANN - Relatora o o • 21 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004772/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33686
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vicio formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. letà.\n. \.1 OTACILIO DAN CARTAXO - Presidente #• 4,4 • VAL • • ONS CA 1• E MENEZES — Relator Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 111 2 " . Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 153 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisào recorrida, à fl. 129, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2002 110 Ementa: NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a declaração de nulidade, por vicio formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. Lançamento nulo" Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. É o relatório. 3 Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 154 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de Oficio. Na análise da questão posta, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, em excertos. 2. "Como preliminar, analisando-se os documentos que compõem o presente processo, verifica-se que, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais)" de f 06407, a autoridade fiscal informa que, após uma série de diligências, efetuou a autuação em nome de CAIUA PARTICIPAÇÕES LTDA. Destaco o seguinte trecho: "A intimação encaminhada ao Edson retornou por endereço inexistente e o Cartório encaminhou as devidas matrículas do imóvel, constando averbaç'ão de junho de 1999 que o devido proprietário do imóvel seria a empresa CAIU' PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02916812/0001-07." 3. Verificando as informações oriundas do Cartório de Registro de Imóveis, conforme DOI anexada às f 36/53, o imóvel foi alienado por SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em julho de 1998, ao Sr. Edson Oliveira Mota. Esta informação coincide com o que consta nas matrículas imobiliárias (f: 54/89). Verifica-se, ainda, da análise das referidas matrículas, que a titularidade do imóvel foi transferida, por incorporação, à empresa MOTA AGROFLORESTAL LTDA., em junho de 1999. 1111 4. Desta forma, vislumbra-se que o lançamento deveria ser efetuado em face da contribuinte MOTA AGROFLORESTAL LTDA., proprietária do imóvel à data da ocorrência do fato gerador do ITR/2002. 5. De fato, conforme relatado pela autoridade fiscal, consta da matrícula imobiliária averbação, efetuada em junho de 1999, na qual consta o nome da empresa CAIU PARTICIPAÇÕES LTDA. Verifica- se, entretanto, que a averbação em comento refere-se a anotação de alteração de endereço e de composição de quadro societário. 6. O fato de a empresa impugnante constar do quadro societário da proprietária do imóvel não justifica que o lançamento seja efetuado em nome daquela. Acatar o lançamento nestes termos seria admitir a desconsideração da pessoa jurídica, de maneira precária e não fundamentada, o que o ordenamento pátrio não autoriza. 7. Há de se reconhecer, portanto, a incorreção na identificação do sujeito passivo, motivo que enseja a anulação do lançamento. 4 • Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 155 • 8. Há de ser lembrado que a constituição do crédito tributário pelo lançamento está prevista no art. 142 da Lei n.° 5.172/1966 - CT1V, que assim dispõe, "verbis": "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 9. Na atividade do lançamento, a autoridade administrativa deve observar, dentre outros, o princípio constitucional da legalidade (CF/] 988, art. 37, caput, 5°, II e 150, I), devendo ater-se aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, dentre os quais se inclui a descrição do fato e a informação da disposição legal infrigida (incisos III e M. 10.Os requisitos indispensáveis ao auto de infração também estão informados no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n.° 94. de 24 de dezembro de 1997, que trata dos trabalhos das malhas fiscais e lançamentos suplementares de tributos ou contribuições administrados pela SRE 11. O processo fiscal é informado pelo principio da legalidade objetiva, segundo o qual. consoante ensinamento do Prof Hely Lopes Meirelles, "exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei... sob pena de invalidade", bem como que "Processo com instauração imprecisa quanto à qualificação do fato, e sua ocorrência no tempo e no espaço, ó nulo" (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 12"ed., pp. 585e 588). 12.Consoante já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.538, de 23/05/1985), haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração de vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma firmalidade essencial ou o ato • efetivado não o tenha sido na forma legalmente prevista. 13. Esses postulados doutrinários foram acolhidos pela Administração Tributária, que expediu o Parecer Cosit n° 09, de 3 de fevereiro de 1999, cujos excertos pertinentes ao coso em exame transcrevemos a seguir: "9. A nulidade, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz ou autoridade administrativa; não existe em proveito do interesse privado, mas sim por força da lei que já impõe sua ineficácia desde o nascimento, em virtude do não cumprimento dos requisitos exigidos pelo ordenamento para a sua prática. Em decorrência, o ato nulo é insusceptível de retificação, não cabendo ao juiz ou à autoridade administrativa intentar suprir-lhe o defeito. Além disso, o reconhecimento da nulidade pelo juiz ou autoridade administrativa tem efeito cleclaratório, vale dizer, o ato. desde sua prática, não tinha a possibilidade de gerar efeitos e, por isso, esse reconhecimento opera efeitos ex tune. É permitido, todavia, que o 5 ". • Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.686 Fls. 156 interessado possa repetir o ato, desde que, agora, cumpra os requisitos legais. "20. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972. Se o ato não respeita referidas formalidades, não tem condições de produzir efeitos. "21.Destarte, mesmo que o vicio que contamine o ato de lançamento em sua estrutura seja outro que não a incompetência do agente, há que se acolher a tese da nulidade. E mesmo que o lançamento seja promovido por agente competente, que a finalidade seja o interesse público, o motivo seja aquele fixado em lei, no caso dos atos vinculados, e o objeto seja a manifestação creditícia do Fisco, ainda assim o lançamento carregará consigo a nulidade absoluta se a forma determinada explicita ou implicitamente na lei for desrespeitada, com a omissão dos elementos que deveriam estar contidos no documento que exterioriza o ato de imposição. • "22. ...A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao princípio da legalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração. Tanto isso é verdade que a decretação pode e deve ser realizada por impulso oficial, sem a provocação do particular. Vide a título de exemplo, o art. 145, inciso III, e art. 149, inciso IX, ambos do CTN, a IN Si?? n° 94/1997 e, ainda, o art. 116, inciso NI da Lei n° 8.112, de I 1 de dezembro de 1990." "27. Em face do que se expôs. conclui-se que a falta de menção, no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972 constitui vício de forma, causando, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve ser decretada de oficio pela autoridade administrativa competente." 2. Esse parecer subsidiou o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, o qual dispôs taxativamente: • "... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." 3. Se presentes os pressupostos legalmente previstos de nulidade do lançamento, é indiferente que a mesma tenha sido suscitada pelo contribuinte, o que se depreende do disposto no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n.° 94/1997, conforme segue: 6 Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 157 "Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50: 1 — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo 11— pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." 4. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao PAF, dispôs de igual forma: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade...". 5. Dessa forma, por não estar devida e corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento consubstanciado no referido auto de infração. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento pode ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173, do CT1V, conforme esclarecido no Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 02/1999, alínea "b". 6. O reconhecimento da existência do vicio formal prejudica a análise do mérito."" Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, ei 8 de fevereiro de 2007 1 . VAL FO ECA ã E MENEZES - Relator 7

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4648145 #
Numero do processo: 10235.000367/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do fato gerador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass • VISAL a a int rar o presente julgado. •RE$,JDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k 4•• e 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° 105-15.147 Recurso n° : 144.002 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MINÉRIOS S/A - !COMI, empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de restituição em 11/04/2003 (fls. 01), no montante de R$ 235.344,89 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1998, sob a alegação de que a empresa teria saldo negativo de IRPJ. Ao analisar o pedido de restituição, a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento com base na seguinte argumentação (fls. 24/25): "O artigo 165 da Lei 5.172166 — CTN, trata sobre o pagamento indevido de tributos, reconhecendo ao sujeito passivo o direito de restituição total ou parcial do tributo, qualquer que seja a modalidade de seu pagamento espontâneo, de tributo indevido em face da legislação aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais de fato gerador efetivamente ocorrido. O inciso 1 do art. 2° da IN SRF n° 210/02, conclui que poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. Compulsando os autos, verifica-se que o direito creditório pleiteado pela contribuinte é decorrente de aplicações financeiras, as quais integram o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, nos termos dos atts. 770, §§ 2° e 3°; e 773 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Do exame da documentação apresentada pela contribuinte, das análises feitas e em face do pedido constata-se que a matéria constitui objeto de DIRPJ retificadores onde deve constar o rendimento da 11/9 1101 2 • a' h.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. • : , n. ,: Ittt i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 aplicação como receita do exercício, concluindo-se pela inconsistência do solicitado, não merecendo recolhimento do pedido efetuado. (-) Ante o exposto e com fundamento nos dispositivos legais mencionados, e ainda, no uso da competência atribuída pelo art. 227, inciso XX da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição em apreço." Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27) alegando, em síntese, que: a) quando da entrega do Pedido de Restituição em 11.04.2003, efetuado nos termos da IN - SRF n° 210/02, anexou cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas empresas retentoras do Imposto de Renda, embora a citada IN dispensasse tal exigência; b) O único ponto que poderia causar dúvidas quanto às informações prestadas, diz respeito às compensações em 2002 (R$ 14.778,34) e 2003 (R$ 24.744,37) demonstradas no corpo do pedido de restituição, quando não foram especificados os respectivos meses; c) Tal falha poderia ser sanada com a análise dos informes constantes das DCTF'S, nos termos do art. 4° da IN - SRF n° 210/02; e d) «O Contribuinte escriturou as receitas dessas aplicações em conta específica nos seus livros contábeis cujos valores foram informados na Ficha 07, linha 23 - Outras Receitas Financeiras da DIPJ de 1999, da seguinte forma: ye1° trimestre: 164.406,90; idop 3 • b k .a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, .• QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 2° trimestre: 196.534,93; 3° trimestre 283.446,53 e 4° trimestre 145.661,76, totalizando R$ 790.050,12 O total das receitas informadas pelos bancos nos seus Informes de Rendimentos é de R$ 790.816,39 e a diferença existente decorre do fato de que os rendimentos negativos nas operações de "Swap, não são considerados pelos mesmos, porém, o são pelo Contribuinte". e) Estando, assim, comprovado que as ditas receitas foram adicionadas aos resultados do ano-calendário de 1998, como pode ser verificado na DIRPJ e nos livros contábeis do Contribuinte, os quais estão à disposição da SRF, deve ser julgado procedente o pedido e reconhecido seu direito creditório. Em 11/06/2004, a 1° Turma da DRJ em Belém—PA deferiu em parte a solicitação, conforme Ementas do Acórdão n° 2.544 abaixo transcritas: 'PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DA IRPJ. Defere-se a solicitação de restituição de 1RPJ nos casos em que o sujeito passivo apresenta as provas de retenção do IRRF sobre aplicações financeiras e comprova a ocorrência de erro material no preenchimento da D1RPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA — Nos termos do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Deferida em Parte." Entendeu a instância "a quo", através dos comprovantes apresentados pela própria interessada, que a empresa tem o direito a restituir elou compensar o montante de R$ 134.009,00. , --É-87 1 tio 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--tf QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 Em 11/08/2004, o contribuinte foi intimado acerca da decisão supra (fls. 76,) bem como a respeito da compensação do direito creditório reconhecido com débitos constantes dos processos n° 10235.000417/2003-23 e 10235.000477/2003-46. Foi cientificado, também, sobre a existência de saldo remanescente, que seria compensado com débitos em aberto apurados em DCTF. Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: 1) "... a exclusão feita pela decisão de 1° instância, no que concerne ao direito creditório da Recorrente relativo ao primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 21.081,62, é absolutamente incoerente, eis que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou no sentido de que, nos casos de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, NÃO se aplica o disposto no artigo 168, do CTN, e sim o artigo 150 do mesmo código, uma vez que o prazo decadencial inicia-se, tão-somente, quando do autolançamento caracterizado pela declaração de ajuste"; 2) Considerando que a DIPJ de ajuste, referente ao ano-calendário de 1998, foi devidamente transmitida à Secretaria da Receita Federal, em 05.10.1999, não há fundamento para se cogitar a decadência do direito de restituição da recorrente: 3) °O 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que o prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. E, na hipótese de não haver homologação expressa, o crédito tributário somente se torna definitivamente extinto após cinco anos do fato gerador. Assim, o prazo fatal para a restituição somente se dará, cinco anos após referida extinção do crédito tributário'. ar —C" 5 Zis MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. pz ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 4) No tocante à compensação de débitos constantes dos processos n° 10235.000417/2003-23 e 10235.00477/2003-46, a recorrente concorda com as compensações efetuadas, mas discorda do saldo apresentado no extrato do processo n° 10235.00477/2003.46, já que restaria uma diferença no montante de R$ 9.180,10 (nove mil cento e oitenta reais e dez centavos): É o relatório. 559 7fr 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° : 105-15.147 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. A primeira questão que se impõe é com relação ao direito de se pleitear a restituição do indébito relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1998. Isso porque, de acordo com o julgamento "a quon, considerando que o pedido de restituição foi formalizado apenas em 11 de abril de 2003, o IRPJ cuja apuração foi efetivada antes de 11 de abril de 1998 não poderia mais ser objeto de tal pedido, em virtude do decurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, bem como art. 150 do mesmo CTN (cinco anos a partir do fato gerador). A Delegacia de Julgamento em Belém-PA entendeu, ainda, que, de acordo com o artigo 156, inciso VII do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de abril de 1998, após ter sido apurado o resultado do 1° trimestre daquele ano calendário, e encerrou-se em 1° de abril de 2003. Por essa razão, estaria extinto o direito de pleitear a restituição em relação ao 10 trimestre do ano-calendário de 1998. Adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente ao interpor recurso voluntário, citou jurisprudências deste E. Conselho no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. Aduziu, ainda, que, 7 n bc.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.wfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 mesmo que se admitisse o prazo de 5 cinco anos, este deveria ser contado a partir da entrega da declaração de ajuste. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada este Conselho: IRRF RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁ USULA RESOLUTÓRIA - Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § /°), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. I, 117, inc. II, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076/99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÉNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco 8P8 . . ..." k .k. .. .- 1,. Nin '7.. . if MINISTÉRIO DA FAZENDA aYfr,-:...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° : 105-15.147 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera Indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigide. (Acórdão n° 108-05791, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da extinção do crédito tributário, o qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional: São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Au. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e I/ do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 'kin) Its 9 Mb J0..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.wt` ,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §10 O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: 1— a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: II — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou darcelebração do negócios" 10 ii k MINISTÉRIO DA FAZENDA n.aip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 -Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Dessa forma, não merece qualquer reforma a decisão proferida pela instância "a quo", já que em total consonância com o ordenamento jurídico e jurisprudência em vigor. Nesse sentido, citamos julgamentos proferidos por este E. Conselho: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 11 e • a' 1..,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida''". (Acórdão n° 108-05791, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Por fim, com relação ao inconformismo da recorrente, no tocante ao saldo apresentado no extrato do processo n° 10235.00477/2003.46, já que restaria uma suposta diferença no montante de R$ 9.180,10 (nove mil cento e oitenta reais e dez centavos), carece de competência este E. Conselho julgar tal questão. Com efeito, nos termos do despacho de fls. 76, tal discordância deveria ter sido apresentada à DRF no prazo de 15 (quinze dias), para que essa pudesse se manifestar sobre a diferença apontada. Não tendo sido realizada a tal manifestação no prazo assinalado, encontra- d6;;? se precluso o direito do recorrente nesse ponto. 12 é" I. . .. a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário reconhecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. e DANIEL SAHAGOFF - 13 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000134/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao PIS, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. As parcelas de omissão de receita operacional mantidas no julgamento do litígio relativo ao IRPJ compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93049
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.049 EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao PIS, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. As parcelas de omissão de receita operacional mantidas no julgamento do litígio relativo ao IRPJ compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso voluntário a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIAGRO-UNIÃO AGROPECUÁRIA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a ON PE" "' - -,rk -0 GUES PRESIDE E • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 Ntil AI Processo n.°. : 10166.000134/91-20 2 Acórdão n.°. : 101-93.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo °. : 10166.000134/91-20 3 Acórdão n.°. 101-93.049 Recurso n.°. : 81.314 Recorrente U N IAGRO-U N IÃO AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO Contra UNIAGRO UNIÃO AGROPECUÁRIA S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, para exigência de crédito tributário equivalente a 8.284,34 BTNF, a título de Contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, valor que compreende, também, a multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo if 10166.000131/91-31, e teve como base de cálculo as omissões de receita naquele apuradas. Tempestivamente, a empresa apresenta impugnação com as mesmas razões articuladas em relação à exigência do imposto de Renda Pessoa Jurídica. O litígio foi julgado em primeira instância conforme decisão de fls. 81, tendo a autoridade singular considerado o lançamento procedente em parte, considerando a decisão exarada no processo do !RN. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiada apresentando, por cópia, a mesma peça recursal deduzida no processo relativo ao IRPJ. É o relatório, li Processo n.°. : 10166.000134/91-20 4 Acórdão n.°. : 101-93.049 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10166.000131/91-31, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Das matérias que compuseram a base de cálculo da exigência permaneceram litigiosas, após a decisão singular, parte da omissão de receita caracterizada por passivo fictício, toda a omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário ao comprovado e toda a omissão de receita proveniente da alienação de 15 veículos sob a forma de "leasing-back" Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo principal , manteve integralmente a exigência relativa às parcelas acima mencionadas ( Acórdão n° 101-91.367, sessão de 16/09/97). Por essa razão, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10166.000134/91-20 Acórdão n.°. : 101-93.049 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 MAL '000 ON ES PRE IDENTE Ciente em 1 QM AL 2000 //, •, ROVIGt "Á DE MELLO PROCU A DO /4A F À ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000045/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/1999 a 26/03/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE PROCESSUAL Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase processual, passando então a vigorar, na instância administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA A apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.230
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/1999 a 26/03/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE PROCESSUAL Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase processual, passando então a vigorar, na instância administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA A apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. ' • DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de P instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara/1' Turma Ordinária da r Câmara da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidad de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1' instância, nos termos do o do Relator. • i ' , . Processo n°10140.000045/2003-94 S2-C2T1 7Acórdão n.° 2201-00.230 • Fl. 1.768 ,, A LSON • • DO ROSENBURG FILHO Presidente eriJOSÉ ADÃO O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima protocolou, em 08/01/2003, o pedido de fls. 01/51, visando ao ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 11, apurados para o período de competência de 04/01/1999 a 26/03/2002, no valor de R$ 512.793,11 (quinhentos e doze mil setecentos e noventa e três reais e onze centavos), cumulado com a Dcomp de fl. 78, protocolada em 10/04/2003 e com os Per/Dcomps às fls. 270/275 e 276/278, transmitidos, via internet, nas datas de 14/06/2004 e 26/07/2004, respectivamente. Com base na Diligência Fiscal, às fls. 94/103, data de 14/02/2005, a DRF em Campo Grande, MS, proferiu o Despacho Decisório às fls. 279/284, datado de 04/03/2005, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 14/03/2005, por meio do qual não lhe reconheceu o direito ao ressarcimento pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de que intimada e re-intimada várias vezes, por aquela DRF, não atendeu às intimações para apresentar documentação que permitisse apurar o seu direito ao ressarcimento dos créditos do IPI solicitado. Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs, 13/04/2005, a manifestação de inconformidade às fls. 293/305, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação dos valores pleiteados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria, RS: "Após síntese dos fatos relacionados com a demanda, manifesta sua inconformidade, pugnando, em sede de preliminar, pela suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, nos termos do inc. III do art. 151 do CTIV. No mérito, alega que a Fiscalização teve acesso a toda a documentação contábil do requerente, e que se surpreende da afirmação de que não Me foram disponibilizados a documentação necessária para a comprovação de seu direito, se são os mesmo documentos que embasaram a lavratura de três autos de infração. Alega que as notas fiscais anexadas à sua peça de defesa comprovam seu direito. Rechaça a insinuação de duplicidade no aproveitamento dos créditos. Reitera que os insumos constantes das notas fiscais foram consumidos em seu processo produtivo. Argumenta que a falta de destaque do imposto não afeta reconhecimento do direito ao crédito. Na continuação, controverte a aplicação retroativa da Lei n°9.779, de 1999, e o direito ao crédito de IPI do IPI incidente na entrada de insumos tributados, aplicados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à 2 1 Processo e 10140.00004512003-94 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.230 Fl. 1.769 aliquota zero. Cita e transcreve jurisprudência. Combate o lançamento de oficio dos débitos confessados em DCTF. Pede a improcedência dos autos de infração consubstanciados nos processos 10140.001899/2004-79 e 10140.003320/2004-41. Explica, ainda, que se viu obrigado a apresentar DCITs retificadores referentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, porque houve mudança de sus sistema de processamento de dados. Entende-se amparado pelo art. 18 da Medida Provisória n°2.159-49, de 2001, e pelo art. 832 do RIR. Cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, requer acolhida e provimento para sua reclamação, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos compensáveis, determinando-se o sobrestamento da providência descrita no § 20 do Despacho Decisório, para ao final reconhecer-se-lhe o direito à compensação dos débitos com créditos de IPL Requer ainda que se reconheça a improcedência dos autos de infração, protestando por todos os meios de prova em Direito admitidos." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ indeferiu a diligência solicitada e, no mérito, julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 18-8.523, datado de 07/12/2007, às fls. 721/725, sob as seguintes ementas: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o seu conhecimento à apresentação de documentação comprobatória do direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado aprova dos fatos que tenha alegado." De acordo com decisão recorrida, o litígio circunscreve-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento, à não-homologação das compensações dos débitos declarados. Assim, as alegações contra os lançamentos de oficio, objetos dos processos nbs. 10140.001899/2004-79 e 10140.003320/2004-41; constituem matéria estranha ao presente processo, assim como as razões contra os procedimentos de cobrança. Ainda, segundo aquela decisão, quanto aos documentos que instruem a manifestação de inconformidade, mesmo que atendessem ao solicitado nas intimações expedidas pela DRF em Campo Grande, a DRJ não tem competência para apreciá-los, sob pena de supressão de instância, sugerindo à recorrente que apresentasse, dentro do prazo prescricional, novo pedido de ressarcimento, desta feita, adequadamente instruido. Discordando dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.740/1.758, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito ao ressarcimento pleiteado e, conseqüentemente, determine a homologação das compensações declaradas e, caso não seja este o entendimento desse Colegiado, declare nulo o acórdão recorrido, devolvendo os autos à Autoridade Julgadora de primeira instância para que efetue novo julgamento com base na documentação anexada à manifestação de inconformidade ou, no mini t aquela Autoridade baixe os autos à DRF de origem para que ateste ou não a existência dos • ,..tos de r ., 01P1 reclamados. o. \114 3 _ Processo n" 10140.000045/2003-94 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.230 Fl. 1.770 Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre os fatos que deram origem ao ressarcimento pleiteado, a autuação fiscal e a decisão recorrida, discorrendo sobre o principio constitucional da não-cumulatividade; o disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999; o direito aos créditos de IPI destacados nas notas fiscais de aquisições de matérias primas e insumos, utilizados na produção de HTM (açúcar em melaço, caramelizado a granel) e no álcool carburante, produzidos por ela; e, também, sobre as compensações declaradas e os autos de infração lavrados e discutidos em outros processos administrativos; e sobre o principio de ampla defesa, concluindo, ao final, que tem direito aos créditos de IPI reclamados e que houve cerceamento do seu direito de defesa no julgamento de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente suscitou, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento das questões de mérito apresentadas por ela contra o indeferimento do seu pedido de ressarcimento/compensação sob o fundamento de preclusão de apresentação das provas o que implicou no cerceamento do seu direito de defesa. Ao contrário do entendimento daquela autoridade julgadora, nos casos de interposição de manifestação de inconformidade contra despachos decisórios que tenham indeferido pedidos de repetição, ressarcimentos e/ ou declarações de compensações, a fase recursal se instaura quando de sua apresentação e não no momento do protocolo dos respectivos pedidos. O Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. • An. 16. A impugnação mencionará: • - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4° A prova documental será apresentada na impugnaçã o precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro moment• processual, a men que: (grifos não-originais) 001 4 Processo n° 10140.000045/2003-94 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.230 Fl. 1.771 Com base neste dispositivo legal que cuidada impugnação, "mutatis mutandis", somente com a apresentação da manifestação de inconformidade, o procedimento se toma processo, estabelecendo-se então o conflito de interesses, tendo de um lado o Fisco que acusa a improcedência do ressarcimento e das compensações efetuadas pelo sujeito passivo e de outro, o contribuinte que opõe resistência por meio da manifestação de inconformidade. Assim, não há que se falar em preclusão das provas apresentadas pela recorrente juntamente com a manifestação de inconformidade, porque o principio constitucional da garantia ao devido processo legal, nele compreendido o respeito à ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, somente se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade. Por sua vez o art. 59 daquele mesmo decreto, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, in verbis: "Art. 59- São nulos: (.); 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, a falta de apreciação e manifestação da autoridade julgadora de primeira instância sobre as questões de mérito suscitadas pela recorrente, inclusive sobre as provas anexadas àquela, implicou cerceamento do seu direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão proferida por aquela autoridade. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II, anular a decisão recorrida, acórdão n° 18-8.523, às fls. 721/725, para que nova decisão seja proferida, enfrentando as questões de mérito, inclusive, as provas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 dr rã ,JOSÉ AD /Mil O ' INO DE MORAI 1,V $ Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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