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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836886 #
Numero do processo: 13857.000167/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80185
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES CCO2/COl CWicli COM C C1RiGNAL Fls. 99 - 6ific://ki • +4,.a 1VIIN1TÉleAZENDA SEGUSIMONSELLIO DE-CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000167/99-28 Recurso n° 134.835 Voluntário Matéria6i, corem"? ww_segundoComates da tzwo.• Acórdão n° 201-80.185 dePiti dV Rua& ' Salão de 28 de março de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI isau-‘41eacláric: 1996 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. eett ' • Processo n.° 13857.000167/99- tiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 Acórdão ne°. 201-80.185 Fls. 100 CONFERE COM O ORIGINAL erasiliajO_t 02.00).-ti ACO' I s càfárMairibi adaira PaINIEERA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO T13U1N-T-Eiriaiiiãtürnidade de atos, em negar provimento ao recurso. • r‘ - alit nl) . SEM COELHO MARQ-141JESra ‘ Presidente , 470 .G MAURÍCIO, TAVEI I E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e * Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). e Processo n.° 13857.000167199-28 CCOVCOI Acórdão n.°201-80.185 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIEG Fls. 101 CONFERE COM O ORIGINAL Eras;:lajj_ Relatório Márcia Cri- .,oreirn Gorda Mn..ni 7sor2 IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 90/96, contra o Acórdão n2 8.784, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 84/87, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1996. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fi. 24) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tema pacificado no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. • Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei n 2 9.065195, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação An "Art. 19, § 42, ria T ei a 9 . 1 V3./95 , e n ronenlIcac:nnentn A, ir ktann; Atb. E* ? A n rlararl nr. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCB4ENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de. ressarcimento é incabível. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 90/96, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 4P, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relatório. Processo n.°13857.000167199-28 F . s E GCUON CONFERE COM OrtiOrERCIG;4 TSUINTESARI Cansai Acórclao 201-80.185 Fls. W2 Voto Malva C it . ;ar: a Garcia Nt.tE 1:11`,.: 1 ^ • ;i1).1 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SIL , • elator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece, Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8 2, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF n2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 91/92, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos acréscimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3 2, I, -b", da IN SRF n2 21/97, com a redação dada peia IN SRF n2 73/97, que abaixo se transcreve: "55' 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restitutçao, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a Sumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonómico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto (G ÉN cit_w, Processo on3857,000167/99 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CCOVCOI Acórdão rt.° 201-80.185 CONFERE- CCAi ORIGINAL Fls. 103 grasilistLi a6f2f2d)— 0 _- entre créditos e débi ias em thrita : ;cal* n iaierè.Ç modo a abater o imposto, correta e devidamente pago em oE - - - 2t.2im. isto deviio nas operações subseqüentes, com fulcro no principio da não-cumulatividade. Portanto, não • á imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cákulo, o seguinte: c.) f2 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do In" (grifei) 7.1esnir. prez:reg:e r, § 52 At Cl dr. .11.! cP r..2 15Cre.C11, que revogou a precitada 114 SRF n2 21012002: "Art Si. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (.) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Corou, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MAURICIO TA7ECSILVA 451A_ Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1

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4837338 #
Numero do processo: 13884.000952/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11301
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \, .,...._,, .3.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'orAt TERCEIRA CÂMARA • \‘ Processo n° 13884.000952/2002-47 Recurso n° 132.965 Voluntário ‘Migagundo Canada de Corre Matéria RESSARCIMENTO DE EPI Pubri Oládjgole;_a_ de Acórdão n° 203-11.301 Rubtlea 2». ethr Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A •Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não- cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. cc BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. ,„.§.;•• N e 4 st ; 1%.141-' ‘ rt04"-/- CRÉDITO. INCABÍVEL A aquisição de bensa ?5- n to0,- b ato' . c wn - I n) destinados ao ativo permanente não gera direito ao -it corá 3. 6 I --?' .--- crédito do TI.5‘3». açu' g<c—: --- Recurso negado. ............../ .4 ‘S - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. ,tVencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. .1 / 4\ Ptucesso a." 13834.0009527200:47 • Acórdão IC203-11.301 Fls. 230 • •-/..e.-4- ANTON EZERRA NETO Presidente L1/441..e. t- "rani E BRITO O VE1RA •elat. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ce,sar Piantavigna. Eaallinp • _ 2 " CC MIN Li.:4 Ai" ---"" O URI:ANIL COlt E 'U" BilAbll- lA „,) vier; • • Processo n.° 13884.000952/100247 ' Acórdão n.° 203-11.301 Fls. 231 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2002, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (TH) relativo ao terceiro trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados no seu processo produtivo. , O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e foi acompanhado de pedido de compensação com débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José dos Campos-SP indeferiu o pedido e não homologou a compensação, com fundamento no Parecer de fls. 108 a 114, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão n°9.863, de 11 de novembro de 2005, assim ementado: . . - CRÉDITOS DE IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. (...) RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC o .7i ke, i C) z 01 i É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de. — c,,,; o 1 créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência cc 1 o ts da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. 21 o' ãè- DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE 1 W O — I.? CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. C (2 , ADMISSIBILIDADE.u.• .._.1 ..g. .4 n d.? -:, É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a ti extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da referida, E o te ao atividade, se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da, . legislação tributária. , Solicitação Indeferida. _ Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 182 a 218, para informar que acumula créditos do IPI em virtude de a quase totalidade de suas aquisições ser isenta desse imposto e de destinar ao mercado externo seus produtos, com gozo de imunidade, e para refutar as razões de decidir do colegiado de piso com as alegações que podem ser assim sintetizadas: I — as planilhas e os documentos apresentados pela recorrente indicam claramente a existência de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, / •. Processo u? 0884.0009521200247 . Acórdão o.° 203-11.301 i Fls. 232 i II — conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a aquisição de Sumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados gera direito a crédito, inão podendo norma infraconstitucional limitar a aplicação do art. 153, § 3 0, inc. II, da Constituição Federal; III — o direito ao aproveitamento dos créditos do TI decorre de comando constitucional que garante a não-cumulatividade do imposto de forma incondicional e, portanto, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e foi editado para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo; IV — não é necessário que ocorra efetivo pagamento de IPI na operação anterior para gerar direito a crédito; V — o fato de o IPI não ser imposto sobre valor agregado não lhe subtrai a característica insita de incidir em cada operação apenas sobre o valor agregado, pois, se incidisse sobre o valor total da operação, seria um imposto cumulativo; VI — os créditos pleiteados devem sofrer a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em observância ao princípio da isonomia, visto que o Fisco aplica essa taxa a todos os débitos do contribuinte. Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da l' instância para reconhecer-lhe o direito aos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo permanente e de insumos isentos, imunes ou tributados a alíquota zero e para homologar as compensações pleiteadas. É o Relatório. . CP „ • n• G0' ' ,6 IS #` ek k TI' o \1 cr ‘ts d s... 40 ,IM ,p45 1 Processo n.° 13884.000952/2002-47 . O' ' 'Acórdão n.° 203-11.301 MI' AAN A - 2 CC • Fls. 233 CONFERE COil O ORIGINN. NRASILIA a ei 4) Voto 6A) VOE0 VISTO Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, por isso, dele conheço. À primeira alegação da recorrente, formulada para contraditar afirmativa do julgador da instância de piso de que grande parte de suas aquisições estariam abrangidas por outras causas de não aproveitamento do crédito, tais como: imunidade, aliquota zero e destinação ao ativo fixo, opõe-se, além das cópias do Livro Registro de Apuração do TI acostadas aos autos, a solicitação final constante da sua peça recursal, da qual transcreve-se o seguinte trecho: (...) pleiteia a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, oriundos de operações de aauisição de ativo permanente insumos isentos, imunes ou tributados à alfauota zero de qualquer natureza, relativos ao primeiro trimestre de 2000, (...) (Grifou-se) Destarte, considerando a patente contradição do pedido final com a alegação recursal e, ainda, que trata-se de alegação de matéria de fato cuja prova é indispensável e a que se tem nos autos não laboram em prol da assertiva da recorrente, despiciendo seria tecer aqui considerações minudentes para refutar essa razão recursal. Todavia, relativamente às aquisições destinadas ao ativo fixo, cabe lembrar a existência de expressa vedação legal ao crédito do TI contida no art. 147, inc. I, do Decreto n'' 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98), e, quanto às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, por bem esclarecer a matéria e por abordar todas as razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão n° 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do recurso 129.820: INSUMOS COM ALIQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Principio da não -cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o principio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo petfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica Seria um absurdo tal pretensão, pois le MIN t..À 2.• co Processo o.° 13884.000952/200247 CONFERE COM O ORICINAk • Acórdão n.° 203-11.301 CRASILIA / / Ort)• Fls. 234 visto não se pode imaginar que a norma co • • • ja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a aliquota pertinente do imposto.• Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao • imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153 (...) § 3° .. O imposto previsto no inciso IV: 1 - será seletivo, em função da essencialidade do produto; irs Processo n." 13884.00095212002-47 • Acórdão n.° 203-11.301 Fls. 235 II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.4" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTIV. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei".., que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito o ‘1 somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os . O casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita ei C3 Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a • cc o 0 não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada c o ‘1 com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas Ne 8 anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não ▪ IS/ ri comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em z questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ouo mi tr subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entrodn s e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórm la que melhor indicaria a oneraçcio da parcela agregada na etapa . . - Processo n.° 13884.00095212002-47 • Acórdão n.°203-11.301 Fls. 236 Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte - Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado • (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-pane"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; 8 rd . 22 o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se .1 tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possuio • um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da g i experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, cr i » Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.): 41 Ge CI e 2' V) 0 o último, mas não menos importante argumento é o de que esse c.› cc 0:1 método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PG N n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: 4 • Processo n.°13884.000952/2002-47 Acórdão C203-11.301 Fls. 237 "a Constituição não se limita a prever que o IN está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Cana da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilkIncle da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulativirlade', quais sejam, 'imposto sobre imposto', 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O Cl?'! e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" i Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressuposto de fato do IN o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto a 4 ui industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da . z o; CD ""- 1 interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos,_ Ce então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se• o utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, e: ° fi o principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor iegej i agregado. ". ia ! .. cc C Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual IQ •" '.1. -"I todos os outros argumentos se lastre iam, fica fácil entender porque a .... 0 gi técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática •:. o cc co de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. lida Lei n°9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os , C__ ; • Processo n.' 13e84.000952/200247 Acórdão n.• 203-11.301 Fls. 238 produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erdrio, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo a, do RIPO& e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desonero/1ns do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à '471W) alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". . z Dessa forma o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre Os Ge aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumoso O utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando • este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referidoo- fee, to a dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimenton industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à• is.1 •'1 cr alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o V) O CE preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do impostou ccgo nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). G..) Processo n.° 13884.00095212002-47 Acórdâo n.°203-11.301 Fls. 239 Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às panes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vincula ção ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao principio constitucional da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ficando, pois, prejudicada a análise da matéria relativa à incidência da taxa Selic. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 1- S„ k. Ci•—/ •44. a . E BRITO O VETRA 't. aktA CP oçrro oz, w*ttcptx 4cie • Cèr 5 e.4•11K Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000584/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO. Para efeito de incidência do tributo, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais, constantes das Notas Fiscais de venda. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68152
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - ÂCORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar , provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das S-.,,ssbes, em 10 de junho de 1992., , / ,a11 / • , 1:;.: c:IBE.1:;;-r• -3 :.. AR:1:.:.;1:3!.,:3(:1 DE: c (..1 s TR(3 --- I"' r : .:.:.? ::. :i. ti ente , , , , ...ff..7„~ :1!..1-EIX ::: ,:::01S DA SILJA - Relator1 ir. Á 0, fuit / 4, ANT c: .11 •:. 46i:f i ):::. -...- .-. 1.:.-on:::3 .:: .-z 1 A Ris: .:i o -- P 1' o C:11. I' a. Cl o V . '-'1 ' ; i:::' pre- I' sentante da FR - zenda Nacional . V I....:3TA EM SE:s;31m3 DE: -0, r.„ SF" T 1992 1 , 1~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS *"....ALOMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/mías/AC i 1 li :I. . ,.....,...,, -'..'-',V441‘ =y,fr..:Nt- . '>.::.:...:- . • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEYAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRTBUINTES , Processo ng. 13.881-000.584/89-26 , , Recurso Np r, 85.602 . Acórd2(o Ng. :: 201-68.152, Recorrente:: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , , RELATORIO , , Em 04.09.89 a empresa General Motors do Brasil 1 Ltda. foi autuada por ter deixado de incluir na base de cálculo i do PTS o valor correspondente a concessao de desconto condicional nas notas fiscais de faturamento de veículos ás concessionárias, nos meses de fevereiro a dezembro de 1984., p Intimada a empresa, impugnou às fls. 10/15 1 apresentando, em síntese, as seguintes razUes:: a) a exigóncia fiscal é improcedente, porque o Agente Fiscal autuante nao conseguiu indicar qualquer dispositivo !de lei ou regulamento que a Requerente pudesse ter infringidog I: ) a concessao de descontos incondicionais é 1 • admitida pela legislaçao, e sua exclusao da base de cálculo inc: PIS é matéria pacificada, pela jurisprudOncia e pela própria lei, inclusive em caráter interpretativog , c) se f0,2.,,,.n o caso de se embasar a autuaçao em hipótese de evasao fiscal ilícita, ainda assim a autuaçao nao teria melhor Êxito, visto como alternativa adotada pela , 1 Requerente, com expressa previsao regulamentar, ajusta-se perfeitamente ao conceito de elisao ou economia fiscal e, portanto, lícitag d) de qualquer forma a Lei Complementar n2 7, de 1970, encontra-se revogada desde a Emenda Constitucional no 8, de , 1977, e, também por essa razao, a exigencia é improcedente. , Ma informaçao fiscal os autuantes fazem mençao aos argumentos utilizados nos processos relativos ao 1PI. Para eles, o estabelecimento industrial ao conceder o 'desconto-plano de capitalizaçao" no preço de venda dos veículos aos Concessionários Chevrolet, reduziu indevidamente a base de cálLulo do imposto, uma vez que tal desconto está condicionado a um evento futuro e incerto. Para tanto, transcrevem cláusula de contrato, crom as seguintes especificaçffesr. 2 i ,.....14,... , , Serviço Público Federal , Processo np:: 13.804-000.584/39-26 Acórcrão noe 201-68.152 "Deixando o Concessionário de realizar nos prazos estabelecidos, qualquer pagamento a que se obrigou neste Contrato, estará • GMB autorizada a suspender, após transcorridos 15 dias do primeiro, atraso, de forma temporária ou definitiva, a, concess'ão do desconto de 5% referente aos novoS faturamentos, sendo que tal suspens'áo no libera o concessionário documento das obrigacUes assumidas..." , 1 Â autoridade j ulgadora de primeira instncia tomou conhecimento da imp1..1gna0o, por tempestiva, para, no me rito„, indeferi -1a, julgando procedente a aço fiscal. Inconformada, a empresa interpffe recurso a este, Conselho, mantendo as razffes apresentadas no j ulgamento de, primeiro grau. E cl "41zOd%7 , •, , , , , , • , 1 i' !, 3 i I Serviço Público Federal Processo npn 13.884-000.584/89-26 Acórdão non 201-68.152 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. 1."..:•; questão da condicionalidade de desconto oferecido pela Recorrente à suas concessionárias foi objeto de amplo exame por essa Eg. C .Mara na sessão desta manhã, quando foram julgados os Recursos de ngs 95.601, 95.606 e 95.609 que tratam exatamente da mesma base fâtica discutida nesses autos. Esta Wamara por sua maioria entendeu que o desconto aqui discutido é incondicional, COMO se vO do voto que proferi naquele julgamento e faço juntar em anexo. Isto posto, verifico que sendo incondicionais 05 descontos, ••'• ser excluídos da base de cálculo do PIS -FATURAMENTO a teor do artigo 19 e 20 do Decreto-Lei ng 2.397/87. Para espancar qualquer dUvida reporto-me aos fundamentos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Venoso, perante a C:Mara Superior de Recursos Fiscais ao j ulgar o Recurso R1 12.0.029, cuja ementa e teor transcrevo:: "PIS -FATURAMENTO. Para efeito de :1. ri do tributo, não integram o valor do faturamento os • desLontos incondicionais, constantes das Notas Fiscais de venda." VOTO Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO, Relator2 O PIS tem como base de cálculo o faturamento. Se, segundo a doutrina e a j urisprudOncia, a hipótese de incid8ncia há de n......, presentx um .fato económico de relev8ncia jurídica, o montante do faturamento sobre o qual deve incidir o tributo não pode ser um valor onu, nada represente para. aquele QUO é ir:: 1:: a recolher • contribuição :i. ri ir:::i. mio :I. [E.: ri e cl IA n cri o o :I. es., ri. ri :ão cri ri 5 ¡:) de. cri :i. Pio c: o n :i. o !, o cri co 1 ." (.3 o c:!ovo ri. ri c:rri. c! :i. s o 1::i a :I. 1:3 c) ci cio is iá o :i. ri ri I' ui. k...J o 1::1 e :i. t, / , , , , . Serviço Público Federal 1 Processo no:: 13.884-000.504/89-26 Acórd2ig no:: 201-68.152 tratando-se de um tributo Clue recae sobre operaçC;es negnciais (por oposição '.r 1. que se subordinam ao princípio documental), deve entender-se por íaturamento o valor da receita que no documento de venda for pactuada como pertencente ao contribuinte considerado. A tributação do fato se opera por via de sua tradução, num valor económico, ou seja, na sua ' base de cálculo. 1 , Quando a lei elege o faturamento como base de cálculo do tributo, ela há de corresponder, 1 necessariamente, ao específico valor do fato material de significação econÓmica (o signo , presuntivo de manifestação de riqueza), afastadas ., , as parcelas que só em razão de fins estatísticos . ou por qualquer outro motivo devam constar do • documento fiscal, mas que, afinal, não representam parcelas efetivas • serem percebidas pelo vendedor, isto é, por aquele "que está obrigado a contribuir sobre o faturamento. Evidentemente que os descontos concedidos, inLondicionalmente, e constantes fto próprio documento de venda, jamais serão auferidos ou, como se diz em linguagem popular (sempre sábia), essas importncias jamais serão "faturadas". os descontos ou reduçffes do preço no integram a receita bruta ou faturamento a ser perceIr:' ida em decorrencia da transação pelo, vendedor2 logo, não compem a base de cálculo do PIS., Nesse sentido, aliás, vem reiteradamente,, decidindo o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, ao concluir que os descontos incondicionais e as vendas canceladas,nãO integram a base de cálculo do PIS como se pode observar, entre outros, do consignado na ementa de Apelação Cível ng 77.536 - MG (DJ, de 19 de setembro de 1985), in verbis:: 'PIS - CONTWUBUIÇMO - BASE DE C.::7EÇULcj. s vendas desfeitas pela dedução da coisa, reembolso do preço e estorno do crédito bem como os descontos incondicionais não constituem receita ou entrada de dinheirc /M iy 5 Serv o Pit 13 :I. :1 c:o Feri era]. F* r o c: o n :1.3 '2.84-000 584/89-26 A córd ão ne.2:: 201-68.152 ou valor para a empresa, devendo, deste modo, serem excluídos da base de cálculo do I"' „ :I: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar indevida a exigencia consubstanciada no auto de infraçao. Sala d • s Sess'des, em 10 de junho de 1992. _1,IR :I: S DA SI (.5 / SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13.884-000.584/89-26 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de setembro de 1992, para efeito do art. 5Q, do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. lhe Oltargadda Marc- al Machado Chefe da Seção de Preparo e Acompanhamento de Processos Imprensamwimm . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ Ilmo. Sr. Presidente da l ã Cãmara do 2 2 Conselho de Contribuintes. Processo n2 : 13.884-000584/89-26 r----"•--- ')09 1029n —. 9 e A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL junto a Primeira Ca mera do Segundo Conselho de Contribuintes não se conformande com a respeita vel decisão proferida no Recurso n 2 85.602 de interesse de GENERAL NDTORS DO BRASIL LTDA., AcOrdão n 2 201-68.152 , vem apresentar o anexo RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egregia Camara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com razéSes ppeilsa , das, solicitando seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Londrina, 09 de outubro de 1992. 10. A.N.TONI:. ".. • -, WY Kráa _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA .E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ RP/201 -0.307 Processo n 2 : 13.884-000584/89-26 Recurso n 2 : 85.602 AcOrdão n2 : 201-68.152 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RAffiES IDE =MO ESPECIAL EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contri buintes, através do AcOrdâo em epígrafe, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencido, o Conselheiro R3 BERTO BARBOSA DE CASTRO. Os argumentos expostos no r. voto vencedor não merecem prosperar. Com efeito, pela análise do "Convenio para Estabeleci n k_.,.):•5"' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ mento do Programa de Capitalização de Concessionárias Chevrolet," celebrado pe la Autuada, a Financeira General Motors do Brasil S/A - Credito, Financiamento 1 e Investimentos e as Concessionárias, fica obrigada a Autuada a conceder um des conto de 5% sobre os veículos caso as Concessionárias . depositem, posteriormen te, este percentual ( 5% ) do preço de cada veículo junto à Financiadora. Deixa claro o convenio celebrado que o não cumprimento da obrigação por parte da Concessionária implica na suspensão do desconto e mul ta pelo ~emanto_ Nota-se, portanto, que o desconto em exame e desconto condicional, pois se a Concessionária, apOs a aquisição do veículo não . deposi tar no futuro o percentual de 5% junto à Financeira, será multada pelo rinadim plemento e perderá o direito aos demais descontos em razão da suspensão . ppli cada. Ora, resulta claro a ocorresncia do evento futuro e, se não existisse dúvidas sobre a sua realização, quando da formalização do oonve nio não teria ocorrido a preocupação em estipular uma multa para a eventualida de de seu descumprimento. Aliás, cabe esclarecer que a multa aplicada reverterá, integralmente, em favor da autuada, conforme faz certo a cláusula VIII. 2 do 'Tencionado Convenio. Ademais, a definitividade da operação que gerou o des conto, bem como a posterior realização do financiamento, não são patentes, smq do lícito concluir que o desconto e condicional. A característica que identifica a condição e a . subordi nação, que int casu está claramente delineada pela previsão da obrigação fixtura, para a Concessionária (fazer o depOsito junto à Financeira), bem como a ccorren - cia da incerteza, circunstancia esta evidenciada pela previsao de cláusulas • ^• •\-7., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ punitivas no Convenio. Face ao exposto, pede a Fazenda Nacional a reforma da decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão monocrática. Londrina, 09 de outubro de 1992. • 1 I Camargo Procurador .a Fazenea Nacional . . • SERVIÇO NEMO FEDERAL Processo n9 13.884-000.584/89-26 RP n9 201-0.307 Recurso n9 85.602 Ac6rdão n9 201-68.152 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração e. Sr. Presidente. ,!p. Margarida Morçal Machado Chefe da Seção de Preparo e Acompanharaenv_ de heceassee - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.884-000.584/89-26 RP/201-0.307 .Recurso N2: 85.602 Acordão N2: 201-68.152 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO NQ 201-1:408 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 10 de junho de 1992, e consubstanciada no Acórdão nQ 201-68.152. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 25 de setembro de 1992. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, 3Q, do Decreto nQ 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1Q do Decreto nQ 89.892/84. Brasilian/ ARISTOFANES/ FONTO RA DE HOLANDA PresideÁlte da 1 ,ã Câmara

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Numero do processo: 13807.005236/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994 Ementa: Assunto: Restituição/Compensação – PIS/Pasep Período de apuração: ABRIL DE 1990 a JULHO DE 1994. Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1º do art. 150). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.281
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, por considerarem-se decaídos os períodos anteriores a 31/05/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira que afastavam a decadência. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I eCtg • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.005236100-36 . MIN. DA FAZENDA - 2. • CC Recurso n° 136.472 Voluntário CONFERE COM O OR!GINAL Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS BRASILiA Dg 04- Acórdão n° 203-12.281 VISTO Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente IRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994 Ementa: Assunto: Restituição/Compensação PIS/Pasep Período de apuração: ABRIL DE 1990 a JULHO DE 1994. Ementa:. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados •do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165. I; art. 168;1; e § -1° do art. -150).- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, por considerarem-se decaídos os períodos anteriores a 31/05/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira que afastavam a decadência. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda • _ Processo n ° 13807.005236/00-36 •CCO2/COJ Acórdão n.° 203-12.281 Fls. 2 ONI EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIS. DA FAZENDA - 2.. OS • CONFERE qom O ORIGINAL BRASILIA ---------------- VISTO _ • • * CC Processo a.° 13807:00523(3/00-36 mig DA FAZENDA — 2. CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-12.281 DefifeRE com O ORIGINAL Fls. 3 Relatório Em - 31/05/2000, a contribuinte acima identificada pediu restituição do PIS • recolhido a maior dos períodos de apuração de abril de 1990 a julho de 1994, no valor total de R$ 50.208,86, visto a inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e • 2.449/88. Às fls. 90/98, a autoridade local indeferiu o pedido de restituição da contribuinte em decisão assim ementada: . "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Períodos de apuração: 04/80 a 07/94 Descabe a restituição dos valores pagos referentes à contribuição do PIS dos períodos de apuração 04/90 a 07/94, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadéncia, que se operou pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário através do pagamento. A partir da edição da Lei n° 7.691/88, não mais subsiste o prazo de 6 (seis) meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o . PIS, invalidando desta maneira, o pedido do contribuinte com relação a essa matéria. Pedido de Restituição indeferido. Declarações de compensação válidas, vinculadas ao crédito aqui examinado, não homologadas." Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou a Manifestações de • Inconformidade de fls. 100/103, onde alegou, em suma, que o prazo decadencial de cinco anos do direito de pedir restituição de tributo recolhido a maior, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, iniciou da data de publicação ReSõlüc-ãO- dn- Sehidõ-Teld-ifárti° 49/95, que retireiff dó -tinindo jilifdicd á referida legislaçao inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição da contribuinte, ementando assim sua decisão: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear • restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente • extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei Complementar n° 118." Inconformada com essa decisão, a interessada, às fls. 113/120, interpôs Recurso • Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, onde reprisou o argumento de sua _ Processo n '13607.005236/00-36 , CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11281 Fls. 4 impugnação e argüiu que, de acordo com entendimento do STJ, a decadência em análise se dava após 10 anos contados do fato gerador do tributo (tese dos cinco mais cinco). É o Relatório. MIS.. DA FAZENOA - 2.0 CONFERE CiOng,1 O ORIGtNAL BRASIL IA ida: 09 / VISTO • • - • Processo o.° 13807.00.5'236/00-3n• MIN. DA EME" - 2* CC • CCO2/0/3 Acórdão n.°203-12.281 Fls. 5 • BCRAONsFILEIRAE 2C5lia0 CRIGII_WaL VISTO - Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais - exigidos para seu conhecimento. • Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS recolhido nos períodos de apuração de abril de 1990 a julho de 1994. • . No recurso apresentado a est:. Conselho a recorrente alegou, em suma: • - que o direito de pedir restituição de tributo recolhido a maior, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, decaia após 10 anos do fato gerador do tributo ..(tese .dos cinco _mais cinco.X. e - que o prazo decadencial de cinco anos do direito de pedir restituição de tributo recolhido a maior, decorrente da declaração de inconstitucionalitlade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, iniciou da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, - • que retirou do mundo jurídico a referida legislação inconstitucional. DECADÊNCIA - Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do . direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, - decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, . • p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio . "proittif, á raiiukãO -tOtal OU 13-aí-dal - dd tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo• 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" • "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário "(grifei) • O § 1° dó artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento. extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição . não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não • impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei - • , , . MIN. DA FAZENDA - 2.• CO • CONFERE O O ?GINS • • ProcesSo n.' 1380 7.00523h/00-3i) • /..WC ' • CCU2C3 Acórdão a." 203-12.281 • •' BUSILIA .15.-.2. I Fls. 6. • ••••••••" TO Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. flora efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no • 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário acorre, na caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado - • de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." • Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, sue se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pa gamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição • • ------- ire-setutoria-rio sentido' de 'extinguir o- crédito tributário na átimo- da seu -pa gamentar,- na-mesma- dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. Impossibilidade da ADE"; reabrir o prazo da prescrição Firmado essa premissa inicial de que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, não há também que se deslocar esse marco objetivo, positivado no CTN, para um outro momento - quando o pagamento se toma "indevido". Esse é - exatamente o entendimento da CSRF em que a declaração de inConstitucionalidade deslocaria o marco inicial (extinção do crédito pelo pagamento) em relação à ação de repetição de indébito para o momento em que aquele pagamento se tomou definitivamente "indevido": • publicação da Resolução Senatorial. A meu ver, não é razoáVel se atribuir uma ênfase exagerada na expressão "indevido" utilizada no art. 165, I do CTN. O foco deve ser sempre a extinção do crédito pelo pagamento-(168; -I c/c 1563,-ambos do CTN), que aa-lhe ser-atribuida-a -condição resolutória produziria o efeito de extinguir o crédito tributário pelo pagamento até aquele mesmo quantum. E que o atributo "indevido" disposto no art. 165, I do CTN foi utilizado apenas como uma referência para alcançar genericamente as situações que ensejariam repetição do indébito e não para produzir qualquer tipo de deslocamento do marco principal ( pagamento). A esse mesmo respeito, o § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, lança luzes a esse respeito, verbis: "§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tune, não pressupõe que o ato/norma não tenha • • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC _. . CONFERE CORI O ORIGINAL• Prot.esso IV' 13807.005236/D0-3n BRASÍLIA P/ 05 10 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.231 Fls. 7 VI TO existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação, a meu ver se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana, o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do órgão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que a norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Seguindo esse passo, a meu ver mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. sistema Ponteano,..em.que.o. P_Iano.da Existência. diferentemente-de Kelsen. - - se destaca do Plano da Validade, a meu ver, aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver , atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o plano da existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a meu ver, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como • inexistente, mas tão-somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais 2. convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Enrico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se . tem que provar primeiro (a. não-convalescência do ato), toma-se._ logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituldo pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com. . que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". 1:, • . _ • • Processo s." Li801.0023o,00-36 • CCO2?CO3 Acórdão n.• 203-12.281 às. 8 • Se admitirmos a irnprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direio poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o dies a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a • inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo foldito alhures .e. das ,normaLgerais.e_abstratas_correspondentes. a estes_institutos .estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos artigos 165 e 168 do CTN. • -- Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição 'do indébito tributário é a data da • extinção do crédito tributário (pagamento indevido). • Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 31/05/2000 e que todos os pagamentos foram efetuados antes de 31/05/1995 (DOC. FLS.. 03), vejo que o direito de repetir o indébito pleiteado no presente processo decaiu. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007 . _ ANTON199EZERRA NETO - 2, CCMIN. DA FAZE nks O ORIGINAL oON€ERE2a7; q • spASICI A. ' Na • • Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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4838534 #
Numero do processo: 13971.000687/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03831
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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De c.)çe / / 19 _3W C jrit Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000687/96-54 Acórdão : 203-03.831 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.894 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 40, art. 30, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re urso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 atè" Otacilio b§,fjr s Cartax• Presidente . - ...... e u SilvaMR. • • - • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo, /OVRS/GB-CF/ 1 4444à. MINISTÉRIO DA FAZENDA N=4)n,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000687/96-54 Acórdão : 203-03.831 Recurso : 103.894 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) intimando a Recorrente a pagar o ITR e Contribuições no valor de R$ 6.814,30 sobre imóvel com área total de 1.476,9 ha denominado Fazenda Sabiá, localizado no Município de Presidente Nereu - SI, decorrente de VTN tributado no valor de R$ 812.350,00 ao invés do declarado no valor de R$ 146.247,97. Às fls. 01/02, a Recorrente oferece impugnação sob alegações del que os valores que serviram de base para o cálculo do tributo estão dissociados da realidade e qu as informações prestadas no cadastramento entregue em 04.10.94 referentes ao cálculo do VTN devem ser atualizados e que, também, não concorda com os percentuais de uso da terra aproveitável, em face da restritiva legislação florestal vigente no seu Estado. Finaliza requerendo a juntada posterior de Laudo Técnico na forma do previsto no Decreto n° 70.235/72, o que fez às fls. 05/07. Dito Laudo, aborda, objetivamente, a distribuição das áreas no imóvel, a análise da cobertura vegetal compatibilizada pela legislação florestal e ambiental vigente e avaliação da propriedade que se baseou em informes coletados em compras feitas na região e em preços por hectare obtidos junto às Prefeitura de Indaial, ApiUna e Presidente Nereu, conclUindo pelo valor de R$ 169.459,50. Às fls. 19/26, vem a Decisão n° 0434/97 que julga o lançamento procedente, iniciando por considerar somente ser possível um VTNm inferior ao fixado pe4 SRF, em razão do que estabelece o art. 3° da Lei n° 8.847/94, caso devidamente comprovado pela Contribuinte as características que inferiorizem o valor de sua propriedade, em comparação com a média de imóveis circunvizinhos. De forma circunstanciada, fez comentários aos lançamentos dos anos -base de 1994, 1995 e 1996, quanto à discrepância na determinação do VTNm, em face da oscilação de preços de terras, o que culminou com a edição da IN SRF n° 042/96 contendo extenso trabalho de revisão fundamentado em premissas de abrangência global através de estudos macrorregionais e estaduais, chegando ao preciosismo de atingir o nível municipal de análise da informação, tudo so com a colaboração das Secretarias de Agricultura dos Estados e do INCRA, o que facultou a n 2 od., i L••n MINISTÉRIO DA FAZENDA "7'.,t,''0.4' nV lb.W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.‘,,.„‘àÀ1,:,V Processo : 13971.000687/96-54 Acórdão : 203-03.831 obtenção de tabela que reflete fidedignamente o VTNm referente a dezembro de 1994. Com relação ao Laudo Técnico apresentado, disse faltar cumprimento pela Contribuinte ao que exige o subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções Anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, referentemente à inexistência da ART com registro do CREA, de avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais l e apresentação de documentos justificadores do Laudo como sendo anúncios em jornais, revistas, etc. I Finaliza dizendo que o Laudo apresentado não indica os critérios de avaliação adotados, faltando-lhe os requisitos da norma NBR 8799 da ABNT, não sendo, portanto, demonstrado que a Contribuinte tenha direito às alterações pretendidas. Irresignada, a Recorrente submete Recurso Voluntário (fls. 29/21), inicialmente fazendo contato com o referido na decisão monocrática sobre não ter sido regularmente demonstrado ter a Contribuinte direito às alterações pretendidas e que, segundo o art. 30, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, o VerNm fixado pela SRF terá por base levantamento de preços do hectare da terra nua, para diversos tipos de terras existentes no município e que, assim sendo, não é correto llaplicar "valores-padrão" a imóvel com topografia irregular, constituído na sua ma 'oria por morros e áreas de dificil utilização para agricultura ou pecuária, isso facultando à Contribuinte o questionamento do valor quando as características do seu imóvel inferiorizem o seu valor fundiário na comparação com a média do município, conforme está previsto no art. 40 da Lei n° 1 8.847/94, e como o Laudo oferecido na fase da impugnação foi julgado inepto, junta outro (fls. 31/34), desta feita enquadrando-se na decisão singular quanto a ART. Junta também, cópias de Escrituras, Matrículas e Registros (fls. 37/49), Contrato de compra e Venda de Imóveis (fls. 50/53) e informações das prefeituras de Indaial, Presidente Nereu, Apiúna sobre ITBI e sobre valor de transações recentes para o valor da terra nua (fls. 59/65), e mais, Proposta para Compra de Imóveis da Central Alternativa de Imóveis (fls. 66) para terreno com 5.500.000 m2 no valor de R$ 75.000,00 válida até 31.01.95 e Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 68/70) para terrenos rurais localizados no Município de Apiúna, o primeiro medindo 524.742,95 m2 no valor de R$ 5.000,00, o segundo medindo 541.262,74 no valor de R$ 5.000,00 e o terceiro medindo 246.457,87 no valor de R$ 3.000,00. Igualmente anexou Notificações de Lançamento (para imóveis rurais localizados s Municípios de Apiúna (fls. 71) e Presidente Nereu (fls. 74), a primeira com 1130,3 ha e VTN ( butado no valor de R$ 76.777,32 e a segunda com 331,8 ha e VTN tributado no valor de 176.068,75, e, finalmente Análise de Relatório (fls. 94/101) subscrita Pelo Engenheiro lorestal Rolf Felix Jenichen Gieseler sobre Manejo Florestal em Regime I de Rendimento S stentado e Utilização Racional dos Recursos Naturais onde chega ao valor de R$ 245,88 para o Á.._ . 3 1 1 CÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000687/96-54 Acórdão : 203-03.831 VTNm/1994 como o mais coerente e adequado a realidade ao contrário do VTNm/1995 no valor de R$ 2.640,88 (fls. 97). Importante notar que tanto o Laudo do Recurso quanto a Análise de Relatório vieram acompa lados da ART (fls. 36/102). É o relatório. n01.1.111" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000687/96-54 Acórdão : 203-03.831 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fartura demonstrado o interesse da Recorrente na ustentação do entendimento sobre o valor do VTNm para a localização de sua propriedade rural. Destaco como proeminente a Análise de Relatório de fls. 80/87, onde de sua leitura deflui o exato conhecimento da questão, também porque subscrito pelo Presidente da Associação Catarinense de Engenheiros Florestais, fato que o obriga mais ainda a ser exato em suas declarações. Entretanto, muito distanciada ficou a demonstração exigida pelo § 4 0 , art. 30, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, o VTNm do Laudo do Recurso (fls. 31/34) é de R$114,74 para 1996 e de R$119,15 para 1997 e, muito embora baseado em formulário indicado pela Receita Federal de Florianópolis (fls. 103) segundo a Recorrente, distancia-se do recomendado pela NBR 8799 da ABNT. Assim sendo, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 deaneiro de '98 F. ."; e- indi. —1 ; i RQ SILVA 5

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Numero do processo: 13873.000214/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05465
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4836065 #
Numero do processo: 13827.000438/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO “A QUO”. PAGAMENTO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11359
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL TERMO "A QUO". PAGAMENTO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido MIN. DA FA7.EN2A - CC efetuado com base em lei posteriormente declarada CONFERE COM O ORIGINAL inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação 6RASiLIA () 5 I 01 La declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n." VI (SÇ-- 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO • DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera • administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA QUATINGUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para acolher a decadência, por considerar decaídos os períodos anteriores a 13/12/94. Vencidos os ,Q2nselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. Sala d s Sessões, em 21 de setembro de 2006. • ntorno zerra Neto Presidehte.%/tiet, agy EiV'‘oraesMitro e Silva Relator Part'ciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis -e Odassi Guerzoni Filho. eaal/inp • OR/GINAL 211 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • CONFERE com -;5 Segundo Conselho de Contribuintes ----....„:1::::21_0423tvú4 CC Processo n2 : 13827.000438/99-66 • Recurso n2 : 126.881 Acórdão n2 : 203-11.359 Rec lorrente : CEREALISTA QUATIGUÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão no 4.694 (fls. 372/385), de 04/12/2003, que negou a restituição do PIS para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 31.347,79. A decisão vergastada foi vazada nos seguintes termos: 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário f Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7 de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995 Ementa • BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Inconformado, vem o contribuinte reiterar a tese do prazo de 10 anos para se pleitear a restituição, bem como defender a sistemática da semestralidade para a cobrança do PIS, i para ao final requerer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. O 1 2 22 CC-MF -c Ministério da Fazenda Fl tttotj::,4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. UM filUNCA fi CC CONf ERE COPA O ORIGINAL ProçAsso-n2 : 13827.000438199-66 8RASILIA ('15 op 07 Recurso irg : 126.881 Acórdão n2 : 203-11.359 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1— Da Decadência para o Pedido de Restituição. O direito e o prazo para se pleitearem restituições estão regulados no Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos. 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extin_ção do crédito tributário; (...)(Grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ( --) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...) (Grifos não-originais) 3 • CC-MF • -me '5,in. Ministério da Fazenda Fi. 44..2k:is Segundo Conselho de Contribuintes u4 FAZENDA - Ce • CONFERE COM O ORIG'NAL Processo n2 : 13827.000438/99-66 RRASIL EA _CZ oilLazH Recurso n9 : 126.881 ,Actiztião n2 : 203-11.359 Por outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é providencial a transcrição do entendimento da Proáuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999, quahto ao assunto: 17. (...) Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc a eficácia erga omnes da decisão declaratória esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. (Grifo não-original) Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, afastando qualquer dúvida a respeito: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) aros. contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168 1, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...) (Grifo não-original) Considerando que os recolhimentos das Contribuições em questão se deram entre, o período de março de 1990 a novembro de 1995, à luz dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional ocorreu a decadência qüinqüenal, ou seja, a perda do direito de pleitear a restituição ou compensação em relação a todos os pagamentos não compreendidos no qüinqüênio antecedente a data de formalização do pedido de repetição de indébito — 13/12/1999. Assim restam não alcançados pela decadência apenas o período entre 13/12/1994 a 11/1995. IL4,~grêMestralidade do PIS Quanto à semestralidade da base de cálculo do período não abrangido pela decadência, forçoso reconhecer a sua aplicabilidade, nos termos da já pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, espelhada no acórdão abaixo: 4 , • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Álete . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000438/99-66 Recurso n2 : 126.881 Acórdão n2 : 203-11.359 PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria paccada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. (Proc. N. 11618.004561/2001-35. Data da Sessão: 14/10/2003. ACÓRDÃO 203-09213. Por todo o exposto, voto pela procedência em parte do presente recurso para• • deferir a restituição do indébito não alcançado pela decadência, no caso o período o período entre 12/1994 a 11/1995. 11 E como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. t14, ,/ '— • E C)RAES DE CASTRO E SILVA • :10V;174E FCA.GZINDO4 OR-1:INACLCBR/1311.14 j _Ca • • • • • 5 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000049/93-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10017
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:14Z; created: 2009-08-28T12:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.000049193-38 Recurso n°. : 86.173 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : TAKANORI SAITO Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.017 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKMORI SAITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -S/ C Dl •~k 11,41i UES 9E OLIVEIRA ir MÁRIO ALBERTI • NUNES RELATOR FORMALlíADO EM: 15 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049193-38 Acórdão n°. : 106-10.017 Recurso n°. : 86.173 Recorrente : TAKANORI SAITO RELATÓRIO 1. TAKANORI SAITO, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Vitória - ES, de que foi cientificado em 06.10.93 (fls. 22), através de recurso protocolado em 29.10.93 (fls. 23). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1992, por glosa total da dedução relativa a Pensão Judicial. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049193-38 Acórdão n°. : 106-10.017 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a glosa total da dedução relativa a Pensão Judicial. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. _t__7 3 t7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049/93-38 Acórdão n°. : 106-10.017 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 /C.,..---------< ARIO ALBERTINO NUNES .- ' .- - ! _ - í _ - _ E- 4 - r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049/93-38 Acórdão n°. : 106-10.017 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 mAii998 -v Dl 4#4-arráRIGUES‘)OLIVEIRA PR of NTE Ciente em 1 5 mAi 1.98 PROCURAD • RAF' E DA NA. *NAL 5 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001783/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LEI Nº 8.541/92 - Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto e da contribuição efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar o pedido de diligência, suscitada de oficio pelo conselheiro Mauricio Prado de Almeida, que restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Recurso n° :138.436 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e CSLL — Ano-calendário: 1993 Recorrente : AUTO POSTO 2001 LTDA. Recorrida :3' TURWVDRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :25 de janeiro de 2006 . Acórdão n° :103-22.231 RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA—LEI N°8.541/92 Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto e da contribuição efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual. Recurso Voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO POSTO 2001 LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar o pedido de diligência, suscitada de oficio pelo conselheiro Mauricio Prado de Almeida, que restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. ,%tt. • • rr_ ROD - 1 UBÉR PRESID MAUWa'DE ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR IAM DE SALLES FREIR impa- 25/01/06 . , . • k.4..a . - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.:,<P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10783.001783/94-12 Acórdão n° : 103-22.231 Recurso n° :138.436 Recorrente : AUTO POSTO 2001 LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa AUTO POSTO 2001 LTDA., com sede em Vila Velha — ES, foram lavrados, em 10/03/1994, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 6/12, no valor total de R$ 26.899,92; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 13/19, no valor total de R$ 36.803,39; c) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 20/26, no valor total de R$ 471,28; e d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 27/33, no valor total de R$ 1.557,08. Os citados valores incluem além de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de ofício de 100% e juros calculados até 10/03/1994. Os aludidos lançamentos de ofício foram efetuados, conforme descrição dos fatos dos Autos de Infração de fls. 7 (IRPJ), 14 (CSLL), 21 (PIS) e 28 (COFINS), tendo em vista que foram apuradas infrações relativas à falta e/ou insuficiência de pagamento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o PIS Faturamento e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Conforme informação da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, de 20/02/2001, fls. 95, os lançamentos do PIS (fls. 20/26) e da COFINS flft 27/33), por tratarem de mpa — 25/01/06 2 . , . • '''' • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;tzl,:•-.P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° : 103-22.231 Contribuições Sociais autônomas sobre o faturamento, não decorrentes dos mesmos fatos que originaram a exigência do IRPJ, deveriam ser examinados pela DRJ/Curitiba, de acordo com o art. 1°, parágrafo 3° e com o artigo 2°, alínea d, da Portaria MF n° 416/2000. Na mesma data, determinou o encaminhamento do processo à DRFNitória para apartar os lançamentos do PIS e da COFINS. Em 03/07/2001, a ARFNila Velha — ES, da jurisdição da DRFNitória, atendendo à referida solicitação da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, fls. 95, efetuou a transferência dos créditos tributários, constantes do presente processo, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS para o processo n° 13771.000530/2001-68, conforme Termo e informação de fls. 99/102. Com a edição da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, foi transferida a competência para julgamento do presente processo para a DRJ — Fortaleza/CE, fls. 103. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, em 16/05/1994, a Impugnação e documentos de fls. 65/92. Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, que prolatou o Acórdão n° 2.786, de 17/04/2003, fls. 113/129, considerando devidos, na íntegra, os valores lançados relativos ao IRPJ, fls. 06/12, e CSLL, fls. 13/19, e alterando o percentual da multa de ofício lançada de 100% para 75%, decorrente da aplicação retroativa e benigna do art. 44 da ei n° 9.430/96. Dispõe a ementa do referido Acórdão: , mpa - 25/01/06 3 i \ - .A . . e b: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:f41:# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA— INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO MENSAL — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A receita bruta mensal, base para o cálculo do recolhimento por estimativa, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme definido pelo parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei 8.541/92, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação distinta para reduzir a sua magnitude. IRPJ — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — LANÇAMENTO DE OFICIO. Para os anos-calendário em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, é de se entender como correto o lançamento da diferença da estimativa não paga no vencimento até a data-limite para entrega da declaração, acrescida da multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram n\kas conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: mpa - 25/01/06 4 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES15Pci .zs TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 "A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, deve, pois, ser conhecida. Pedido de Perícia Sobre o pleito da autuada para realização de perícia, fls. 80/81, impende esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, a sua realização depende de provimento da autoridade julgadora, devidamente motivado, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Ad. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No presente caso, conforme se depreende da análise da peça impugnatória, fls. 80/81, trata-se de requerimento de perícia de caráter econômico-financeiro com vistas a supostamente comprovar a inviabilização do empreendimento da autuada, caso viesse a prevalecer, como base de cálculo do IRPJ - lucro presumido ou estimativa -, o conceito de receita bruta ampliado propugnado pela fiscalização. Entretanto, referido pleito, nos termos em que foi formulado, não se reveste de nexo causal com a matéria em exame, conforme se verá na análise do mérito da autuação, por não envolver aspectos contábeis ou fiscais atinentes à autuação propriamente dita. Além disso, a postulante não observou os requisitos estabelecidos no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, não tendo formulado os quesitos referentes aos exames desejados, nem feito a identificação do perito. Destarte, tendo por base o citado art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, indefiro o pedido para realização de perícia solicitado pela defesa. Do Mérito da Autuação Fundamenta-se a autuação na constatação de que o IRPJ e a CSLL relativos ao ano-calendário de 1993 teriam sido recolhidos a menor, em função da utilização pela interessada, como base de cálculo para apuração do lucro presumido, apenas da parcela de sua receita representada pela "margem de revenda de combustível", quando, no entender da fiscalização, deveria ser utilizada a receita bruta total. Sobre o assunto convém transcrever, inicialmente, o artigo 14 da Lei 8.541/92, que trata da tributação com base no lucro presumido: "A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividader expressa em cruzeiros". Estabelecendo, em seu § 1°, que: mpa — 25/01/06 5 . . • 1.744 ;1,i; MINISTÉRIO DA FAZENDA (17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° : 103-22.231 "Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento sofre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." Invocando aspectos econômicos relativos ao conceito de receita, sustenta a autuada que deve prevalecer, na determinação da base de cálculo do lucro presumido ou do recolhimento mensal por estimativa, apenas a parcela da receita que representasse efetiva "cobertura dos encargos próprios da revenda", materializada precisamente na "margem de revenda", excluindo-se todos os demais componentes do chamado "preço-bomba" do combustível que, por terem predestinação destacada, não aderem ao patrimônio do Posto. À aparente lógica da argumentação, contrapõe-se, no entanto, a definição de receita bruta adotada pelo legislador no próprio texto da Lei, e que, portanto, no contexto tributário, há de prevalecer sobre qualquer outra conceituação que se pretenda dar ao termo. Assim, dispõem os §§ 3°e 4° do artigo 14, da Lei 8541/92: - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". §4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos • incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". À vista de tal regramento, e sob o julgo do princípio da legalidade, não há que se admitir, desta forma, como conceito de receita bruta para fins de apuração do lucro presumido/estimativa qualquer outra definição que não aquela estatuída na Lei regulatória. Descabe, assim, razão à interessada quanto à adoção da margem de revenda como base de cálculo do imposto, já que não representa o "produto da venda do bem" (combustível, no caso), conforme determinado na Lei, mas apenas uma parcela constitutiva do seu preço final. A adoção, para a atividade de revenda de combustível, do conceito de receita bruta estabelecido na Lei, não constitui qualquer afronta ao princípio da isonomia. Sendo o preço do combustível um preço administrado, e, portanto com as destinações de seus destaques previamente conhecidos, não há que se supor que tenha sido esta especificidade desconsiderada pelo legislador. Ao contrário, o que se observa é que quando tratou da matéria, em função das particularidades que caracterizam a atividade de revenda de combustível, já deu o legislador tratamento diferenciado para o setor, estabelecendo em 3% o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quando, regra geral, o percentual é de 3,5%. Saliente-se, ademais, terem sido as exclusões admitidas da receita bruta devidamente elencadas no § 4° do artigo 14, da Lei 8.541/92, não nus-25/01/06 6 .- . . • =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I ,' t -› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 podendo a autoridade fiscal, no exercício da atividade vinculada do lançamento, afastar-se dos limites e hipóteses ali previstos. Além disso, convém lembrar que, conforme ensinamento de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST n° 329/70, publicada no DOU em 21/10/70, "é princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes parecia inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão". O Mesmo entendimento contido no parágrafo anterior se aplica aos argumentos da defesa de que teriam sido desrespeitados os princípios constitucionais de Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva. Já com relação ao Parecer CST n° 945/86 citado pela interessada, é de se registrar que referido ato cuida da apuração de lucro em caso de omissão de receita, matéria esta que não se confunde com a hipótese dos autos, em que se propõe a correta determinação da base de cálculo do recolhimento por estimativa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. • Portanto, as conclusões nele propugnadas não são extensivas ao caso vertente. Pelo exposto, é de se concluir pela procedência da autuação. Da Multa de Ofício Lançada Sustenta a interessada a tese de que, ainda que devidas as diferenças de impostos apuradas pela fiscalização, não caberia a imposição da multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, por ser o imposto pago sobre o lucro estimado provisório, não definitivo, e, portanto, passível de ser complementado na declaração anual, com acréscimo apenas dos encargos moratórios, conforme previsto no artigo 42 da Lei 8.541/92. A solução desta parte do litígio deve ser centrada, primeiramente, na análise da possibilidade da fiscalização constituir crédito tributário sobre valores apurados por estimativa (com base na receita bruta e acréscimos), antes e após o encerramento do período de apuração correspondente. Que possa o Fisco exigir, no curso do ano-calendário, diferenças relativas ao imposto e à contribuição estimados, isto não se discute. Por consistir a estimativa em uma antecipação obrigatória, a falta ou a insuficiência de seu recolhimento enseja o lançamento de oficio, com acréscimos e penalidades legais (arts. 40 e 1( Lei n°8.541/1992). mpa- 25/01/06 7 "" . . • .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.. ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 Já com relação ao lançamento efetuado após o encerramento do ano- calendário, cumpre examinar duas situações distintas. Na primeira situação, consideremos os contribuintes sujeitos à apuração pelo lucro real, seja por enquadramento obrigatório neste regime (art. 5°, Lei n° 8.541/1992), seja por haverem perdido a chance de optar pelo lucro presumido (art. 23, § 2°, Lei n°8.541/1992). Neste caso, uma vez encerrado o ano-calendário, não mais é lícito ao Fisco lançar qualquer diferença de imposto ou contribuição com base nas regras da estimativa, já que, consumada a ocorrência do fato gerador anual, é de se supor que o contribuinte disponha de todos os elementos necessários à apuração do lucro real. Este, aliás, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF / 01-02.521, sessão de 21/09/1998, D.O.U. de 31/03/99, Rel. Cons. Manoel Antônio Gadelha Dias (grifei): "IRPJ — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — REVENDA DE COMBUSTIVEL. O exercício da faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. Constatada, antes do encerramento do ano- calendário, a insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência da diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida da multa de ofício." Outra situação é a dos contribuintes que, não estando obrigados à apuração do lucro real, podem optar entre este regime e o do lucro presumido no ato da entrega da declaração anual (art. 26, Lei n° 8.541/92). Nesta hipótese, para os anos-calendário em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, é de se entender como correto o lançamento da estimativa até a data-limite para entrega da DIRPJ. Isto porque, até aquele momento, não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (Lucro Real ou Presumido), dependente de ato a ser praticado posteriormente pelo contribuinte, conforme determinação legal. Com efeito, tendo em vista a sistemática de arrecadação vigente, não havia como se perfectibilizar o lançamento com base no Lucro Real ou Presumido até o momento da entrega da DIRPJ, cabendo então o lançamento de oficio dos valores apurados com base na receita bruta e acréscimos até aquela data. No presente caso, o que se verifica é que os autos de Infração foram lavrados em 20/04/94, antes, portanto, da entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, entregue pela autuada em 07/06/94, fls. 111. Cabível, pois, a exigência d. diferença de tributos recolhida a menor. mixt -25/01/06 8 . . ir •••." • „: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 Desta forma, considerando-se que o artigo 40 da Lei 8.541/92 é claro ao estabelecer que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais", e tendo por base o entendimento da CSRF acima transcrito, é de se concluir pela procedência da multa de oficio lançada. Contudo, cabe esclarecer que, conforme orientação contida no Ato declaratório (Normativo) COSIT n° 001, de 07/01/97, o percentual da multa de oficio lançada passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), em substituição à de 100% constante da presente exação, haja vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio a estabelecer percentual inferior ao previsto pelo art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (aplicação retroativa da multa menos gravosa prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional - CTN). Lançamentos Reflexos/Decorrentes Quanto aos demais lançamentos, aplicam-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 01/07/2003, conforme A.R. de fls. 151. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve parcialmente as exigências, interpôs, em 30/07/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 152/196. A autuada reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 116/125, e acrescenta, em síntese: Apresentou a sua declaração IRPJ exercício 1994, ano-calendário 1993, pelo Formulário I (Lucro Real) e optou, como facultavam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92, pelo recolhimento mensal por estimativa. O fato primordial para se analisar a procedência ou improcedência do Auto de Infração, para os estabelecimentos optantes/obrigados ao lucro real, é examinar, à luz do artigo 41 da Lei n° 8.541/92, qual a data da expedição das peças fiscais. mpa — 25/01/06 9 . . . :.;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1 ". 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/9412 Acórdão n° :103-22.231 Uma vez encerrado o ano-calendário, não é mais licito ao Fisco lançar qualquer diferença de imposto ou contribuição com base nas regras de estimativa, já que, consumida a ocorrência do fato gerador anual, é de se supor que o contribuinte disponha de todos os elementos necessários à apuração do lucro real. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.251. A decisão de primeira instância, ora recorrida, focou mais na questão da definição do que é receita bruta mensal versus margem bruta de revenda, um tema que teria suma importância para as autuações realizadas no próprio ano-calendário, mas que perdeu toda a • importância com o advento do ano de 1994, pois decaiu, por força de lei, a possibilidade da Repartição cobrar as eventuais diferenças vinculadas às estimativas. E, menciona as ementas dos Acórdãos n°s 103-19.903, 107-06.475, 108-06.691, 107-06.606 e 108-07.065. O julgamento de primeira instância está literalmente em posição antagônica com a Lei e com a jurisprudência administrativa. E, no final, requer o cancelamento dos referidos lançamentos de oficio de IRPJ e CSLL. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ARROLAMENTO O recurso voluntário foi apreciado por esta 3 8 Câmara, em sessão de 28 de janeiro de 2005, conforme Resolução n° 103-01.808, cópia fls. 207/213. Segundo o voto condutor da aludida Resolução, a recorrente apresentou bem para arrolamento, mas não foram atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2°, 3° e 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. E, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para regularização do arrolamento, mediante as seguintes providências: a) intimação da contribuinte para: a.1) apresentar o formulário "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", Anexos I e II, modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF 264, de 2002, devidamente preenchido; a.2) comprovar que o bem apresentado para arrolamento é integrante de seu ativo permanente. E, comprovar, ainda, o valor do registro na contabilidade do referido bem, mediante a juntada, em ambos os casos, dos documentos contábeis e fiscais correspondentes; b) atendida a aludida intimação, proceda a autoridade competente a averbação do bem arrolado, juntando aos autos os documentos comprobatórios. E. também, providencie a juNada de demonstração com os cálculos, evidenciando que o apresentado para mpa — 25/01/06 10 x. . .. . 4; 1 * .";`'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 arrolamento equivale a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, ou represente a totalidade do ativo permanente ou do patrimônio liquido da recorrente. A Agência da Receita Federal — ARF de Vila Velha-ES intimou a recorrente para regularizar o arrolamento, nos termos da mencionada Resolução n° 103-01.808, fls. 207/213. Em atendimento a essa Intimação, a recorrente apresentou os documentos de fls. 216/241. A DRF de Vitória-ES, após informar ter sido atendida a referida Resolução n° 103-01.808, efetuou o retomo do presente processo a este 1° Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 243. oÉ o relatório. i \ lupa — 25/01/06 11 ../ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. A contribuinte foi cientificada do julgamento de primeira instância em 01/07/2003. O recurso voluntário foi apresentado em 30/07/2003. Tempestivo, portanto, o recurso. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ARROLAMENTO Prosseguindo na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, cumpre observar que, consoante relatado, em sessão desta 3 a Câmara no dia 28/01/2005, o julgamento do recurso apresentado pela autuada foi convertido em diligência para regularização do arrolamento, conforme Resolução n° 103-01.808, cópia fls. 207/213. Segundo o voto condutor da aludida Resolução, a recorrente apresentou bem para arrolamento, mas não foram atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2°, 3° e 4°, da Instrução Normativa — IN SRF n°264, de 20/12/2002. A Delegacia da Receita Federal — DRF de Vitória-ES, após informar ter sido atendida a referida Resolução n° 103-01.808, efetuou o retorno do presente processo a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 243. Entretanto, analisando os documentos apensados aos autos do presente processo pela Agência da Receita Federal — ARF de Vila Velha-ES e pela DRF de Vitória-ES, fls. 214/243, entendo que não foram atendidas as providências de que trata o item "tf da aludida Resolução, ou sejam: não foram juntados aos autos os documentos comprobatórios da averbação do bem arrolado junto ao órgão de trânsito do Estado do Espirito Santo (art. 4°, II, da IN SRF n° 264, de 2002) e, também, a demonstração com os cálculos, evidenciando que o be apresentado para arrolamento opa — 25/01/06 12 t4v., MINISTÉRIO DA FAZENDA.t mpT\ I,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 equivale a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão (art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002). Destarte, oriento o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para regularização do arrolamento, mediante as providências acima mencionadas, constantes do item 'V da referida Resolução n° 103-01.808, fls. 207/213. MÉRITO Vencido no pedido de diligência supra, por mim suscitado, passo a analisar o recurso. AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Quanto ao mérito, conforme relatado, o lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, originou-se da constatação de falta e/ou Insuficiência de pagamento mensal de IRPJ, correspondente ao ano-calendário de 1993. Nos recolhimentos mensais por estimativa, a autuada utilizou como base de cálculo do IRPJ parcela de sua receita representada pela margem de revenda de combustível. A autoridade fiscal considerou como base de cálculo do IRPJ a receita bruta total, gerando, assim, a diferença autuada. Posteriormente à lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 07/06/1994, a autuada apresentou a Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano-calendário da autuação, 1993, com base no• lucro real anual, copia fls. 111; Consoante o voto condutor do julgado de primeira instância, "para os anos-calendário em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, é de se entender como correto o lançamento da estimativa até a data-limite para e7t da DIRPJ. Isto porque, até Aipo- 25101/06 13 (cê -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 aquele momento, não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (Lucro Real ou Presumido), dependente de ato a ser praticado posteriormente pelo contribuinte, conforme determinação legal." Não concordo com o entendimento acima do julgado de primeira instância. Entendo que, no caso da recorrente, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1993 ocorreu no dia 31/12/1993, data do encerramento do período de apuração anual. Entendo, ainda, que, uma vez encerrado o período de apuração do IRPJ, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real anual. De acordo com o demonstrativo e a cópia da declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica apensados aos autos pela recorrente, fls. 111, no ano-calendário de 1993, os valores recolhidos de IRPJ por estimativa foram superiores ao valor devido de IRPJ, apurado com base no lucro real em 31/12/1993, data do encerramento do período de apuração anual, resultando, assim, em saldo negativo de imposto de renda a pagar. Não procede, portanto, a aludida autuação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Destarte, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. DECORRENTE —AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL A exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, originou-se, também, da constatação de falta e/ou insuficiência de pagamento mensal de CSLL, correspondente ao ano-calendário de 1993. Nos recolhimentos mensais por estimativa, a autuada utilizou, também, c mo base de cálculo da CSLL parcela de sua receita representada pela marg e revenda de combustível. A mpa — 25/01/06 14 . . 4144...4 Zw. '• -* MINISTÉRIO DA FAZENDAwv;-• ,--zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 autoridade fiscal considerou como base de cálculo da CSLL a receita bruta total, gerando, assim, a diferença autuada. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido dado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ademais disso, cumpre observar que, da mesma forma que em relação ao IRPJ, segundo o demonstrativo e a cópia da declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica apensados aos autos pela recorrente, fls. 111, no ano- calendário de 1993, os valores recolhidos de CSLL por estimativa foram superiores ao valor devido de CSLL, apurado com base no lucro real em 31/12/1993, data do encerramento do período de apuração anual, resultando, assim, em saldo negativo de CSLL a pagar. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 25 de Janeiro de 2006. • MAUR( 0(er:ti-ALMEIDA )1 mpa - 25/01/06 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000842/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11915
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tj . , • -:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r i> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000842/98-71 Recurso n°. : 122.721 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.915 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yt-/R:".•......: IACY OGUEI ARTINS MORAIS PRESIDENTE 1 // I /‘ -49M ; il e DE BRITTO ? . . 4;• FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO , , AUGUSTO MARQUES. 1— " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Recurso n°. : 122.721 Recorrente : EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR RELATÓRIO EURICO DE CASTRO LARA JUNIOR, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/3, exige-se do contribuinte imposto de renda pessoa física no valor de R$ 11.465,82, que somada a multa de oficio e acréscimos legais resultam em um crédito tributário de R$ 27.376,75. Os fatos que deram origem ao lançamento estão assim descritos: "O contribuinte devidamente qualificado, foi intimado (Intimação Fiscal n° 091/96-NT) em 16/10/96, a apresentar toda documentação referente a declaração de rendimentos do exercício 1994 ano- calendário 1993, bem como, as planilhas de recursos aplicados. Em 19/11/96, em atendimento a intimação supra, atendeu em parte, deixando de preencher as planilhas de recursos, as documentações referente aos saldos bancários e a venda de veículos. Em 20/04/98, recebeu a Intimação Fiscal n° 186/98, sendo intimado a apresentar o restante da documentação. Transcorrido o prazo, nada apresentou Em 25105/98, recebeu a Intimação n° 229/98, reiterando a intimação retrocitada. Transcorrido o prazo, nada apresentou. Em 18/06/98, recebeu o Termo de Verificação Fiscal, na qual foi exposto que face a falta de apresentação das documentações solicitadas anteriormente, os saldos bancá dos e as vendas 'e 2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 veículos não seriam levadas em consideração, como recursos a aquisição dos veículos informados nos itens 06 e 09 da declaração de bens e direitos. Em 22/06/98, em atendimento ao termo supra, apresentou cópias das planilhas de aplicações enviadas anteriormente (12 meses) e apenas uma planilha de recursos. Deixou também de apresentar os saldos de alguns bancos declarados e também os DUT (documentos de transferência de veículos declarados como vendidos). Face a falta de preenchimento das planilhas mensais de recursos e das aplicações conterem erros nos saldos bancários, houve a necessidade de se elaborar novas planilhas (recursos) e corrigir a de aplicações. Os documentos às folhas 4/9 deste processo, suprem as necessidades das planilhas de recursos e aplicações. Os valores referente dos recursos e aplicações que não tenham tabela de conversão para UFIRs foram apurados nas declarações entregues do contribuinte e do cônjuge. No Demonstrativo dos Recursos e Aplicações a fl. 10, não foi levado em consideração parte dos saldos bancários e as vendas de veículos por falta da documentação." Os valores tributáveis apurados foram CR$ 755.937,34 e CR$ 867.330,19 em junho e agosto de 1993, respectivamente. Às fls. 17/117 foram anexados os documentos e demonstrativos que dão suporte ao lançamento. Inconformado o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 119/120, instruída pelos documentos juntados aos autos às fls. 121/122. A autoridade julgadora Na que manteve a exigência em decisão de fls. 127/132, cujos fundamentos leio em sessão. /11. 3 a A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842198-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Cientificado dessa decisão (AR de f1.140), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 140/146, acompanhado de documentos e demonstrativos anexados aos autos às fls. 148/177. Suas razões podem ser assim sumariadas: Como preliminar nulidade do lançamento por ausência de provas da existência do fato gerador do imposto. Indicando o art. 142 do CTN, afirma que o julgador de primeira instância fundamentou sua decisão no fato de que as vendas não foram provadas, invertendo o ónus da prova, que seria do lançador. No mérito: - é notório e do conhecimento da SRF, que na troca de carros, isto é, aquisição de carros novos, sempre os compradores entregam seus carros velhos como entrada dessas compras. - não há emissão de cheques, ou pagamentos em dinheiro, ocorrendo na realidade uma compensação de valores, subtraindo-se do valor dos carros novos; - exigir-se que se comprove o pagamento com cheques ou depósitos bancários é abstrair-se da realidade; - os carros usados ficam as vezes meses até serem transferidos aos novos compradores; - a camionete —cabine dupla — Marca MODELO D-20 , foi adquirida em julho de 1992 (doc. f1.149) e vendida em junho de 1993; os documentos juntados comprovam que em junho de ake 4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 1993 o autuado recebeu pela venda do veículo acima identificado o valor de Cr$ 900.000.000,00; - Kadett — ano 1991 — MARCA GM — SL — a declaração de rendas de 1991 — comprova a compra do veículo , a declaração de rendas de 1992 comprova que o veículo estava em propriedade do autuado, a declaração de rendimentos de 1993 comprova a venda do veículo em agosto de 1993, declaração dos compradores e intervenientes de que o veículo foi vendido em agosto de 1993 por CR$ 860.000,00. - o demonstrativo anexado pelo lançador, comprovam a falta de recursos em junho e agosto de 1993, os documentos apensados ao recurso demonstram que os recursos advieram de vendas de veículos. O recorrente informa, ainda, que não efetuou o depósito administrativo sob o amparo da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-17, cópia anexada às fls. 178/203. Suspenso os efeitos da decisão mencionada (doc. fls. 205/208) o recorrente foi intimado a efetuar o depósito administrativo (fls. 210/213), em resposta anexou aos autos às fls.229//242, sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, assegurando-lhe o direito de encaminhamento do recurso sem a garantia de instância. É o relatório. 4.9 Ar\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 2 8. Vara da Justiça Federal , 8a . Subseção Judiciária São Paulo - SP, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. A preliminar de nulidade argüida pela defesa confunde-se com o mérito, e assim vai ser analisada. A tributação do valor apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto está autorizada pelos seguintes diplomas legais: Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." 3P4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842198-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 58- São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): (-.) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Deste modo, à autoridade lançadora cabia demonstrar a existência do acréscimo patrimonial, e ao contribuinte provar que o incremento de seu patrimônio tem justificativa no total dos rendimentos declarados e comprovados. No caso em pauta, os fiscais lograram êxito em demonstrar o incremento do patrimônio. O contribuinte, por sua vez, desde o inicio do procedimento fiscal, tenta justificá-lo com recursos financeiros decorrentes da venda de veículos. Improcedente é a afirmação do recorrente de que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora inverteram o ônus da prova, ao desconsiderarem as informações registradas em suas declarações de bens e rendimentos. Esqueceu o recorrente que as informações prestadas nas mencionadas declarações devem estar respaldadas em documentação hábil e idônea, essa informação consta em todos os manuais de preenchimento das declarações editados a cada ano e decorre da determinação constante no art. 855 do R.I.R/94, "ipsis litteris': "Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos 7 Witi\ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § /°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e'), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." Agora, instruindo seu recurso, o contribuinte apresenta os documentos anexados às fls.149/177 que comprovam a venda da camionete cabine dupla modelo 1990 em 24/06/93 no valor de Cr$ 900.000.000,00, e, em agosto do indicado ano, a alienação do veiculo GM, modelo Kadett SL, ano 1991. Porém, nestes documentos não está indicado o valor desta última operação. Contudo, como a mencionada alienação está devidamente consignada na declaração de bens, pertinente ao ano calendário 1993, entregue em 31/05/94 (cópia às fls.26/27) o valor ali registrado é considerado verdadeiro (RIR/94, art.894, §1°). Dessa forma, os acréscimos patrimoniais a descoberto indicados pela autoridade lançadora à fl. 3 deixam de existir. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 é 1/1 r S S . r % • -1 E • IP DE BRITTO 41(\8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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