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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652468 #
Numero do processo: 10380.021304/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J....A.:iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA e4tÁ ..;N c. 44 '` ";.? é. ,,t, i e, T., o° , 'Et, n0 fr Processo n°. : 10380.021304/99-22 Recurso n°. : 130.516 Matéria : CSL - Ano: 1996 Recorrente : CERBRASA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. :108-07.671 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFICIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBRASA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. y gi Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 ah-7 --- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE íz4.477/(1, /frMÁRI rUsEl FRA NCO JÚNIOR RE,DAY /DE AD0 FORMALIZADO á: -2- O SET 20N Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 Recurso n° : 130.516 Recorrente : CERBRASA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos de diligência estabelecida na sessão de 18 de setembro de 2002 (Resolução 108-00.0189), em que se determinou fossem providenciadas certidões de objeto e pé de processos judiciais que foram noticiados pela contribuinte apenas no seu recurso voluntário e que teriam o mesmo objeto do lançamento deste processo, qual seja, o limite de 30% na compensação de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (meses de abril, maio, agosto e novembro de 1995). As certidões estão às fls. 373 e 374, relativas à ação cautelar e à ação ordinária perante a 5' Vara da Justiça Federal do Ceará (processos 95.0020045-7 e 96.0000195-2), das quais se verifica que: a) o objeto da ação é sobre os arts. 42,58 e 116 da Lei 8981/95; b) foi concedida liminar — em razão do decurso de prazo pela Fazenda Nacional; c) a liminar foi cassada em julgamento pelo STJ do recurso especial da ré; d) a autora — ora recorrente — tomou ciência da cassação da liminar em 31/08/98; e) a ação ordinária encontra-se com o juiz para que seja prolatada a sentença. As razões do recurso são: 3 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 1. a multa de 75% não é aplicável, porque a recorrente declarou todas as informações e sua Declaração não registra qualquer vício; 2. o procedimento da fiscalização é meramente de complementação da DIRPJ com a retificação correspondente; 3. os arts. 42 e 58 da Lei 8981 são inconstitucionais e a jurisprudência permite a compensação integral. O arrolamento de bens está às fls. 351/355. É o Relatório. 4 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser conhecido em parte. A discussão acerca da concomitância de processos judicial e administrativo não é nova nesta Câmara. O tema foi bem tratado no Acórdão 108- 05.824, sessão de 17.08.99, da lavra do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Jr., que foi assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." Por outras palavras, não há dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em diversas instâncias, mas, ao contrário, o direito processual evita inclusive a concomitância de ações conexas, litispendentes ou continentes, mediante determinação do juiz prevento para prolação da decisão a prevalecer para todas as ações. Não fosse assim, dar-se-ia azo a decisões antagônicas, o que não se admite no sistema jurídico. Assim, uma vez identificada concomitância da causa de pedir em ambos os processos — judicial e administrativo — a saber, o direito de utilização integral da base de cálculo negativa nas compensações, não há como, paralelamente à apreciação pelo Poder Judiciário, o Poder Executivo emitir juízo de valor. 5 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento nesse sentido (Ac. CSRF/01-03.227, sessão de 19/03/2001): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Desse modo, não se conhece do recurso nessa parte de mérito." Quanto a argumentos que não digam respeito ao tema já levado a juízo, tais como cálculo do lançamento em si, multa, juros, etc., deve o julgador administrativo apreciá-los. É o caso da multa, que é objeto de argumentação da inaplicabilidade da de oficio. Em geral, a discussão é sobre o que está suspenso por força da liminar? O direito de lançar ou o direito de exigira crédito? Essa diferença entre o lançamento e a exigência está desenhada no Direito Tributário, especialmente para distinguir a decadência da prescrição. E é exatamente para prevenir-se da decadência que a Fazenda deve promover apenas o lançamento com esse fim específico, sem a intimação para pagamento, geralmente parte integrante dos formulários da Receita Federal. Caso assim não proceda, ao final do processo judicial em que o contribuinte tenha obtido liminar em seu início, mas que tenha sido cassada posteriormente, e levando em conta a morosidade do Poder Judiciário, o fisco não poderá efetuar o lançamento, já que a conseqüência da liminar, estabelecida no inciso IV do art. 151 do CTN, é apenas que não se exija o crédito tributário, e, então, o prazo da decadência já terá escoado. Mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a sua constituição. Aliás, só é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário se 6 0.4e Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 ele existir. Portanto, desde que não se exija o crédito, constitui poder-dever do Poder Executivo efetuar a constituição do crédito tributário (CTN, art. 142, parágrafo único). Contudo, com a sua exigibilidade suspensa, é evidente que não se pode cogitar de encargos de mora. Este é outro efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: além de não poder ser cobrado, também não há inadimplência do contribuinte enquanto estiver sob o manto da liminar do mandado de segurança. É nesse sentido que a Lei 9.430/96 determina: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Note-se que o impedimento da aplicação da multa de ofício é destinada para a situação em que "houver sido suspensa"; assim, ainda que a liminar já tenha sido cassada, uma vez concedida liminar em favor do contribuinte, é inaplicável a multa de oficio. Já me manifestei em sentido contrário (Acórdão 108-05.892), mas, melhor refletindo, peço vênia para modificar minha conclusão. Parece-me que o dispositivo legal foi introduzido no sistema jurídico tendo como situação padrão ãquela em que a Administração promove o lançamento durante a vigência de suspensão da exigibilidade do tributo. Ou seja, em razão de o contribuinte estar dispensado do pagamento do tributo em discussão no processo judicial, no qual se apresenta a situação de suspensão da exigibilidade, não se pode apená-lo por falta de pagamento. 7 4 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Porém, esse raciocínio não exclui do comando legal a situação em que o contribuinte esteve sob proteção de suspensão de exigibilidade, que foi posteriormente cassada (interpretação literal). É que não se mostra razoável que o ato administrativo do lançamento promovido com maior diligência em face da brevidade (logo após a concessão judicial da suspensão da exigibilidade) seja mais brando do que o ato administrativo promovido após a concessão e cassação da proteção judicial, conferindo ao agente menos diligente base para um lançamento maior (interpretação sistemática). Outro aspecto que causaria espécie, se assim não se entendesse, é o tratamento desigual entre as duas situações, já que não há no sistema legal a previsão de lançamento de multa de ofício para a situação em que tenha o agente fiscal lançado o tributo durante a vigência da suspensão da exigibilidade suspensa e, se cassada a liminar, não tenha o contribuinte efetuado o recolhimento no prazo de 30 dias. A limitação temporal do art. 63 acima transcrito encontra-se apenas no seu § 1°, de forma a não conferir a proteção contra a multa de oficio em favor do contribuinte que, antes da concessão do favor judicial, tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal relativo ao tributo sub judice. O § 2° do art. 63 estabelece a interrupção da multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias após sua cassação. Ora, se a interrupção chega a termo, então se restabelece o que foi interrompido: a multa de mora. Desse modo, tanto com uma interpretação literal quanto com uma interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 63 da Lei 9.430/96, impõe-se concluir que, mesmo depois de cassada a medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não se pode aplicar a multa de ofício no lançamento tendente a prevenir a decadência. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que não cabe multa de oficio sobre tributo que já tenha sido objeto de liminar em processo judicial. 641) 41/4/8 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. ÁLA JOS-É/1-1 v"' IQ! -O k- O 9 Processo n° :10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator designado: Peço vênias ao ilustre Conselheiro Relator mas venho, mais recentemente, perfilado ao lado daqueles que entendem devida a multa de oficio, nos casos em que o contribuinte esteja, à época do lançamento, sem a proteção de qualquer medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. O artigo 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se tão- somente aos débitos que estejam com exigibilidade suspensa, na forma como a própria Lei intitula o dispositivo. Aliás, é somente quando suspensa estiver a exigibilidade que se concebe lançamento para prevenir a decadência, pois, ao reverso, nada impediria a imediata inscrição em dívida e a cobrança judicial, ainda que o contribuinte já tivesse obtido, e perdido, a suspensão da exigibilidade. Ademais, se houver identidade de causa de pedir, como sói acontecer nesses casos, a concomitância impede a apreciação de razões de mérito no âmbito administrativo, prevalecendo o decidido pelo Judiciário. Ora, se antes de qualquer decisão judicial, única possível no mérito da demanda, está o contribuinte desprotegido por medida liminar ou cautelar, possível a cobrança. Apegam-se alguns doutos Conselheiros na expressão "houver sido suspensa", constante do caput do citado artigo, como a dizer que por interpretação literal não se necessita estar acobertado por liminar no momento do lançamento, mas bastaria ter sido em algum período passado agraciado por decisão judicial de caráter preventivo. g y io Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Não posso concordar, permissa maxima venta. Todos sabemos que a linguagem é necessária mas insuficiente para se alcançar a melhor interpretação jurídica. Caso contrário, bastaria sermos letrados para descobrir os anseios da norma. Em verdade, a interpretação jurídica exige outros elementos, que não só a interpretação literal, para se vislumbrar a mens legis. Ali initio, deve ser considerado um critério sistemático. E com ele retomo ao caput, onde está prevista a hipótese de lançamento para prevenir a decadência, e como já ressaltei, esta hipótese só se opera se ainda eficaz uma medida de cunho cautelar a proteger o contribuinte com a suspensão da exigibilidade. Inexistente essa, não mais seria caso de lançamento para prevenir a decadência, mas sim lançamento com automática exigência. Mas há mais. A leitura do § 2° do próprio artigo 63 nos leva a entender que o contribuinte tem até o trigésimo dia após a cassação da liminar, ou publicação de qualquer outra decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, sem que sobre ela exista qualquer recurso com efeito suspensivo, para proceder ao pagamento sem multa de mora, ou seja, apenas com os juros. Significa dizer que, após trinta dias sem o correspondente pagamento, perde o contribuinte esta condição especial, retornando a uma situação jurídica idêntica a de qualquer contribuinte em débito com a Fazenda nacional, sujeito aos acréscimos legais em procedimento espontâneo, ou seja, multa de mora e juros de mora. Por outro lado, não vejo como extrair da norma em questão qualquer imposição limitativa a multa de mora, exclusivamente, para todo e sempre. Não é isso que a lei consigna. Se o contribuinte deixar de recolher sem multa de mora nos trinta dias após a cassação da liminar ou com multa de mora posteriormente, haverá um procedimento de ofício, para o qual a legislação expressamente prevê a multa ex officio, ex vi do artigo 44 da mesma Lei 9.430/96. cti Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Nem se diga, outrossim, que haveria situações antiisonômicas nos casos em que contribuintes, litigando a mesma causa, e com as mesmas vicissitudes processuais, acabariam com lançamentos distintos, dependendo do momento no qual tais atos de oficio ocorressem. Tal fato é possível, e adrede me fez votar em sentido oposto ao que agora faço. No entanto, essas circunstâncias, mormente em questões processuais ou de validade do ato no tempo, ocorrem com freqüência, sem que se possa vislumbrar um efeito vinculante em atos de oficio com sujeitos passivos distintos, ainda que em situações análogas ou até mesmo idênticas. Se assim o fosse, bastaria, v.g., ter deixado o fisco de lançar um contribuinte, pelo decurso do prazo decadencial, para que todos os demais, com a mesma situação, ainda que já constituído crédito tributário, pudessem usufruir desta "imunidade", sob pena de se criar uma antiisonomia. Fatos diversos com contribuintes diversos ocorrem a toda hora, sem efeitos vinculatórios. Por fim, também não se pode alegar que tendo o contribuinte provocado o Poder Judiciário, e conseqüentemente cientificado o fisco de sua demanda, já não mais se poderia falar em procedimento de ofício por parte deste último. Se esta assertiva fosse verdadeira, ou seja, se todo aquele que demanda judicialmente estivesse imune a procedimentos de ofício na mesma questão, não seria então condição, para afastar a penalidade, a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, pois bastaria a própria proposição da ação judicial, com liminar ou não, tornando absolutamente despiciendo o próprio artigo 63 da Lei 9.430196. Rogando vênias, voto por também conhecer em parte do recurso, mas no mérito restrito, nego-lhe provimento, mantendo a multa de ofício. É como voto. Sala das Ses ões - DF, em 28 de janeiro de 2004. MÁRIO J NQ rNCO JÚNIOR 9,ki 12 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4651049 #
Numero do processo: 10315.000873/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, não sendo possível a dedução de valores pagos mas inclusos na referida DCTF irregular, em face do lançamento por diferença.
Numero da decisão: 105-15.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:15:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:15:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:15:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:15:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:15:56Z; created: 2009-08-20T20:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T20:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:15:56Z | Conteúdo => , • e MINISTÉRIO DA FAZENDA x,"- -;:• ,_ PRIMEIRO .CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ll'?, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000873/2003-83 Recurso n°. : 150.765 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2003, 2004 Recorrente : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida. : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.881 CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, não sendo possível a dedução de valores pagos mas inclusos na referida DCTF irregular, em face do lançamento por diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /// LÓV ± ES “ESID NTE LUÍS • r. - • :1 R V AL RE iv OR FORMALIZADO f:7 21 Á '0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ,/fict MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :ittrfri,tiff> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10315.000873/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.881 Recurso n.°. :150.765 Recorrente : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 115/119 da decisão prolatada às fls. 102/105, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente Auto de Infração da CSLL. fls. 3/16. Trata o Auto de Infração de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originado de divergências encontradas entre os valores escriturados e os declarados nos meses de março de 2002 e março, junho e setembro de 2003. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.62/64). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.783 de 30/01/06, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recolhimento efetuado após lavratura do auto de infração deve ser utilizado apenas para abater o montante apurado de oficio, não influindo na determinação da exigência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: RECEITA BRUTA CSLL — LUCRO PRESUMIDO. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos ft ncondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )1fr.f.," QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10315.000873/2003-83 Acórdão n.°. : 105-15.881 destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 20/02/06 (AR fls. 114), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/03/06 protocolo às fls. 115, onde apresenta, em síntese, as seguintes razões: a) Alega a Recorrente que a fiscalização, bem como o Julgador de primeira instância não consideraram os pagamentos relativos a CSLL declarada em DCTF e dividido em 3 (três) quotas b) Uma vez não levado em consideração a pratica legalmente adotada pela recorrente, o julgador, incorretamente, entendeu que a parcela da CSLL recolhida em 28 de novembro de 2003 foi motivada somente após a lavratura do auto de infração, desconsiderando assim a opção legal, que a recorrente fez pelo parcelamento, inclusive desconsiderando o recolhimento da terceira parcela efetuada em 30 de dezembro de 20 3. É o Relatório( .a.e.k .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 kwir,-.7::•fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA';ttfk:.:• - Processo n.°. : 10315.000873/2003-83 - Acórdão n.°. : 105-15.881a _ • : VOTO ; _a I Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator i O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas- para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar às fls. 05, o Auto de Infração assim descreve: "Durante o procedimento de Verificações Obrigatórias, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, foram constatadas divergências entre os valores declarados, e os valores escriturados relativos aos meses abaixo relacionados nos anos-calendário de 2002 e 2003, razão pela qual estamos efetuando a cobrança de oficio das diferenças apuradas,conforme consta, devidamente discriminadas na planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", em anexo." Conforme se pode facilmente notar o Auditor Fiscal quando da lavratura do Auto de Infração trabalhou apenas com diferenças. Conforme se verifica da planilha fls, 11, sobre as receitas da Recorrente foram aplicados os percentuais lá indicados, sobre os quais não há controvérsia, e o resultado comparado com a CSLL declarada, apurando-se uma diferença a favor do Fisco. Assim, não há porque se falar em abatimento de CSLL paga, pois está não tem a menor ligação com o lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 20' , L te • RTO B • ES Id[r/ L7e Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4652306 #
Numero do processo: 10380.013234/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PRELIMINAR.CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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E. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo tin : 10380.013234/2002-13 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n't : 126.083 De .19 I &é I os' Acórdão n2 : 201-77.924 VISTO Recorrente : TEBASA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEBASA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. @À/bati-U.0u • -9-34Car • osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2.° ccli convEr r cc:-. O ORIGINAL An • os AtftJn Relator N. ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e CCtarVet, Ministério da Fazenda -MF '9/7_n %i Segundo Conselho de Contribuintes MIN Fl. DA FAZENDA - 2 ° CC CO!:1 FcE. Processo n2 : 10380.013234/2002-13 CCM C CRIGIF.M. Bem 2,3 ! Recurso n2 : 126.083 Acórdão n2 : 201-77.924 VISTO Recorrente : TEBASA S/A RELATÓRIO Em 28/01/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 6.848, de 28/11/2003 por meio do qual a DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 16/04/1986 e 30/12/1988, sob os argumentos de que a IN SRF n 2 226, de 2002, determina o indeferimento liminar dos pedidos relativos a este incentivo e que a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Insurgindo-se contra tal decisão, interpôs a interessada recurso voluntário às fls. 419/434 em 26/02/2004. Alegou a inocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou que o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n° 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1° do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de !yes Gandra da Silva Martins, publicada às fls. 135/145 da Revista Dialética de Direito Tributário n° 93. Informou que, por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução CIEX n2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prêmio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Atacou as IN SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, que vedam a apreciação dos pedidos administrativos relativos ao crédito-prêmio à exportação, sob o argumento de que violaram os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, da segurança jurídica e do interesse público, todos com assento na Constituição Federal e na Lei n2 9.784, de 29/01/1999. Requereu o acolhimento de suas razões, a fim de que este Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n22/79. É o relatório. AIN 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONI FRE COM O ORIGINAL BRAS': !A cZ3 Processo n2 : 10380.013234/2002-13 1 11 62/00V Recurso n9 : 126.083 Acórdão n2 : 201-77.924 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da prescrição Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma especifica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(.) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se origina- rem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ÁDVOCATICIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. H - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, sç 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, .59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatkia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido. " (grifei) No mesmo sentido foi a decisão proferida nos Embargos de Declaraç o no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: Ank 3 - Ministério da Fazenda MIN PA Fa7EN nA - 2' • CC 2° CC-MF '.15.5,-‘,.n 4-. Segundo Conselho de Contribuintes CO" I. 1 CUM O OFt3IldAL FI. 8RA :AJA c2,5 Lati_ faccil Processo n2 : 10380.013234/2002-13 4- Recurso n2 : 126.083 VISTO Acórdão n2 : 201-77.924 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITO- PRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n"s. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre 16/04/1986 e 30/12/1988 Portanto, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação pleiteados neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses 9 Ceitil de outubro de 2004. met 1A taci NIO CARLOS A UM 1* 4

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4648514 #
Numero do processo: 10245.000135/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07216
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J CLÓVIS ALVES !RESIDENTE Wa17, ne. feif CARLOS ALBERTO GONÇALVES NOVES RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. , Processo n° : 10245.000135/2002-26 Acórdão n° : 107-07.216 Recurso n° : 134.448 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO A 1° TURMA DA DRJ EM BELÉM — PA. recorre de ofício a este Colegiado do seu Acórdão n° 687, de 10/09/2002, que julgou improcedente o lançamento contra Terratran Terraplanagem e Transportes Ltda, para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto da DIPJ e nas DCTFs apresentadas por ela. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento, com base em atos da Administração Tributária, segundo os quais, em tal situação, descabe lançamento de ofício, devendo a repartição fiscal promover a cobrança dos créditos tributários declarados. Consta do voto condutor do acórdão recorrido, o autuante entendeu que, embora a empresa tenha declarado na DIPJ e nas DCTFs as receitas objeto do auto de infração, o lançamento de ofício se impunha porque a contribuinte não quitaara o crédito tributário declarado. A Turma de Julgamento motivou o seu convencimento no entendimento da Administração Tributária, manifestada na Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535/97 e na IN SRF n° 77/98, art. 1°, de que em tal situação descabe o lançamento de oficio, devendo-se promover a cobrança do débito junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. p - É o relatório. in 7 2 — Processo n° : 10245.000135/2002-26 Acórdão n° : 107-07.216 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.101/102 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. y Viii/Átnali CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4649659 #
Numero do processo: 10283.002548/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ: Constatado através de diligência determinada pela DRJ que o lançamento oriundo de revisão sumária, decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração improcede a exigência visto que a autuada não utilizou o benefício da isenção SUDAM em valor superior ao permitido pela legislação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06316
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t»t 1/4 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10283.002548/98-23 Recurso n° : 126.339- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM Interessada : SONY DA AMAZÔNIA LTDA Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.316 IRPJ: Constatado através de diligência determinada pela DRJ que o lançamento oriundo de revisão sumária, decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração improcede a exigência visto que a autuada não utilizou o benefício da isenção SUDAM em valor superior ao permitido pela legislação. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS- AM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que *as am a integrar o presente julgado. P/ or J ri" S *VI LV jra ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10283.002548198-23 Acórdão n° : 107-06.316 Recurso n° : 126.339 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus que julgou improcedente o lançamento contido no auto de infração de folhas 19 e 20. Consta do auto de infração folha 20 que a exigência é decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ano calendário de 1994, tendo a fiscalização contatado a utilização de isenção SUDAM calculada em valor maior que o amparado pela legislação. Enquadrou a exigência nos artigos 450 e 451 combinados com o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 7.959/89. Inconformada com o lançamento a empresa apresentou dentro do prazo legal a impugnação de folhas 01 a 6 e os demonstrativos de folhas 07 a 18, argumentando que houve na realidade erro no preenchimento da declaração de rendimentos e que não utilizara o benefício SUDAM além do permitido pela legislação. O julgador singular determinou através do documento de folha 42 a 44 diligência na empresa a fim de se verificar a procedência da impugnação e dos documentos juntados confrontados com a escrituração. 2 Processo n° : 10283.002548/98-23 Acórdão ri° : 107-06.316 Em resposta a fiscalização através do relatório de folhas 59 a 61 comprovou o erro da autuada no preenchimento da declaração. A DRJ então julgou improcedente o lançamento e, conforme determina o artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97 recorreu a este colegiado em virtude do valor da lide ultrapassar o limite previsto pela Portaria MF n° 333/97. É o Relatór'•. f 3 Processo n° : 10283.002548/98-23 Acórdão n° : 107-06.316 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O valor da lide está acima do limite de alçada previsto pela portaria n.° 333 de 12 de dezembro de 1997, portanto dele conheço. Examinando o processo constato que a exigência foi formalizada em procedimento interno de revisão sumária de declaração, através do qual a fiscalização modificou os dados preenchidos pela contribuinte e concluiu que utilizara o benefício fiscal da isenção SUDAM em valores superiores aos permitidos pela legislação. Verifico também que a empresa em bem elaborado arrazoado mostra que a diferença levantada pela fiscalização decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração. A fiscalização cumprindo determinação da DRJ compareceu ao domicílio da empresa e constatou a ocorrência de erros de fato na contabilização e preenchimento da declaração que levaram a formaliza* da exigência. Examinando os autos frente ao que determina a legislação contato Ter o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus afastado a exigência calcado na legislação e nas provas processuais. Assim conheço o recurso de ofício apresentado pelo DRJ Manaus e no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. J - óVIS • LVES 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4650195 #
Numero do processo: 10283.009312/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - INCENTIVOS FISCAIS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não poderão gozar dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 7º do Decreto-lei nº 288/67, com nova redação dada pela Lei nº 8.387/91, os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que não cumprirem o Processo Produtivo Básico estabelecido no Decreto nº 783/93. Cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos e dos acréscimos legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36820
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IPI — INCENTIVOS FISCAIS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não poderão gozar dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que não cumprirem o Processo Produtivo Básico estabelecido no Decreto n° 783/93. Cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos e dos acréscimos legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 %. :ffieln HENRIQUE • 100 MEGDA Presidente e Relator LI 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.806 ACÓRDÃO N° : 302-36.820 RECORRENTE : KOBE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Contra o contribuinte em epigrafe foram lavrados os Autos de Infração de fls 05/32 dos autos, exigindo Imposto de Importação, IPI, e respectivos acréscimos legais, por ter a empresa importado subconjuntos já montados fugindo, destarte, do objetivo precípuos da Zona Franca de Manaus, descumprindo, portanto, o • processo produtivo básico estabelecido no Decreto 783/93, Anexo IV. Irresignada, a empresa impugnou o feito, discorrendo sobre os incentivos fiscais da ZFM e sobre o processo produtivo básico estabelecido no art 7 da Lei 8.387/91, que alterou substancialmente aquele estabelecido no Decreto-lei 288/67, elencando, a seguir, em síntese, os seguintes argumentos: 1. o Decreto 783/93, que fixou o processo produtivo básico em perfeita consonância com a lei, atribuiu a fiscalização do citado processo à SUFRAMA. 2. a SUFRAMA aprovou o projeto da impugnante e mesmo após inspeção efetuada em 28/07/2000, não fez qualquer objeção aos atos fabris por ela praticados. 3. muito embora o anexo IV do Decreto 783/93 determine a • montagem e a soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, bem como a montagem das partes elétricas e mecânicas e da estante, totalmente desagregados, autorizou o legislador, temporariamente, a dispensar a montagem dos módulos ou sub-conjuntos cabeçote, motor elétrico, posicionador motorizado da agulha. 4. o legislador exigiu das empresas nacionais instaladas na ZFM um conjunto mínimo de operações fabris que caracterizassem a efetiva industrialização dos produtos, e não a montagem integral de todas as partes e peças, além de outros componentes ou, até mesmo a industrialização das partes e peças requeridas. 5. o procedimento fabril da irnpugnante, submetido ao crivo da SUFRAMA, e devidamente aprovado, não merece o reparo que lhe faz o fisco. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.806 ACÓRDÃO N° : 302-36.820 6. a multa aplicada é excessiva e confiscatória. 7. os juros, no Direito Tributário, somente são concebidos em sua roupagem moratória. A Autoridade Decisória de Primeira Instância, após espancar os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à competência da SUFRAMA para verificação dos incentivos fiscais concedidos, julgou procedente a exigência, em aresto assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação —II • Data do fato gerador: 05/07/2000, 02/08/2000, 27/10/2000, 09/11/2000, 24/01/2001. Ementa: Zona Franca de Manaus — Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus estão condicionados ao comprimento do processo produtivo básico de acordo com a legislação de regência. Restando comprovado o descumprimento do PPB, referente a "máquina de costura", impõe-se o lançamento dos tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Data do fato gerador: 05/07/2000, 02/08/2000, 27/10/2000, 09/11/2000, 24/01/2001. Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Da fundamentação legal da decisão a quo, arrola-se, dentre as principais, as seguintes razões : 1. a Resolução da SUFRAMA quanto ao processo produtivo básico estabelecido para o produto em questão no decreto anteriormente destacado constitui o pressuposto básico para o usufruto da isenção e/ou redução vinculada ao regime da ZFM e não um ato constitutivo do seu direito, que somente se efetiva após a verificação, pela autoridade fiscal, da regularidade da fruição dos beneficios pleiteados. 2. Laudo de produção emitido pela SUFRAMA certifica uma situação pontual verificada a época, sendo certo, como consta dos 3 jolf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.806 ACÓRDÃO N° : 302-36.820 autos, que a própria impugnante admite a existência de alguns motores como, também, admite que houve uma descontinuidade nos fornecimento de motores. 3. art. 7 da Lei 8.387/91 estabelece, como requisitos, a aprovação do projeto pela SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com o processo produtivo básico. 4. Decreto 783/93, em seu anexo IV, estabeleceu o processo produtivo básico para o produto objeto da lide. 5. na regra para o cumprimento do processo produtivo básico, todas 1h as etapas devem ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário dos incentivos fiscais, somente se admitindo as exceções expressamente permitidas em normas especifica. 6. restando comprovado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico é procedente a aplicação da multa de oficio, por expressa determinação legal. 7. quanto aos juros de mora, sua incidência está prevista no art. 161 do CTN. Com guarda de prazo, a empresa apresentou Recurso contra a decisão supra, reprisando, com maior ênfase, os argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. Sendo o recurso tempestivo e acompanhado de prova do arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal legalmente exigido, deve ser conhecido por este colegiado. Quanto ao mérito, como os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, em seu recurso, em nada vulneram a muito bem fundamentada decisão recorrida, entendo que a mesma merece ser mantida e confirmada visto que não contraria qualquer disposição de lei ou ato normativo. Assim sendo, encampo integralmente todas as suas argumentações jurídicas, como se aqui estivessem transcritas, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 • HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 4

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Numero do processo: 10320.000944/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem às regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo de Contribuintes 22 CC-MF - -tiziu-A:as Ministério da Fazenda Publicado no Diário O -*P-zac Secundo Conselho de Contribuintes ,t;t:els2W. Processo : 10320.00094412003-79 De ficial da União • j O S Recurso : 123.835 • Acórdão : 202-15.218 VISTO - Recorrente : D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nre 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem às regras da Lei MIN. DA is A7C CC Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido CONFERE nCrn" . CiU14 ,' no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 V:IMA. .c),/¥ _/ 04, diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de ° ro cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-vis se incólume até a Medida Provisória n°1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ice7nWerinrriZi. roiffoargic° Presidente ,6!>' Raimar da Silv. • a 'ar Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2l CC-MFMinistério da Fazenda lf Cl. CA F l'ogErg - 2g en 't}.= Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C011hErgoLglagA BRAliLLi ra f • Processo : 10320.00094412003-79 --42aA107Recurso : 123.835 VISTO f Acórdão : 202-15.218 Recorrente : D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório e parte do voto que compõem a Decisão Recorrida de fls. 80/84: "Trata-se de processo em que o contribuinte manifesta inconformidade quanto à Decisão n° 098/98, fls. 59/60, da Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA), relativo ao indeferimento do Pedido de Restituição/Compensação de créditos do PIS, recolhidos indevidamente com base nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos do IRPJ, da Contribuição Social, do PIS e da COFIAS. É o relatório. A manifestação de inconformidade do contribuinte é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Embora a DRF/São Luis — MA tenha indeferido o Pedido de Restituição/ Compensação dos valores pagos da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, fundamentando-se na Medida Provisória n` 1.175, de 27.10.95 e reedições posteriores, é de ser alterado este entendimento, haja vista a edição de novo comando legal que disciplina a matéria. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições determinou em seu art. 17, inciso VIII, a não constituição de crédito tributário relativo ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-lei ;C 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Previu, também, o dispositivo legal supra que as quantias pagas não seriam passíveis de restituição. No entanto, a Medida Provisória n° 1.621-36/1998, em seu art. 18, sç 2', alterou a determinação acima mencionada concedendo o direito à restituição, desde que esta fosse requerida pelo interessado. Veda, portanto, referida medida, a restituição 'ex-officio' pela autoridade administrativa. Do exposto, vê-se que o contribuinte tem direito a restituição desde que comprove a realização de pagamento a maior que o devido. Tratando-se de valores recolhidos a partir de 1988, outro ponto a ser analisado seria quando se daria a extinção do direito de pleitear a 2 "Mf - Ministério da Fazenda MIN. DA - CC-MF Ce iAbi.9,-.KA" Segundo Conselho de Contribuintes .1;:ru7.k.• CONIFEK BRASILIA a-Ç 04 Processo : 10320.00094412003-79 Recurso : 123.835 veave • Acórdão : 202-15.218 restituição, mais especificamente qual o termo inicial da contagem do prazo decadenciat " Nas planilhas apresentadas (fls. 04 e 05) constam a documentação dos recolhimentos de agosto/92 até outubro/95 cóm atualização de janeiro/96 a maio/97 no valor de R$ 26.661,66. A autoridade julgadora de primeira instância mantem, em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fl. 80): "EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Pedido de Restituição/Compensação. Os valores pagos à titulo de contribuição para o PIS, na forma dos Decretos- lei n°2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07/70, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, §2°, Ae, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com termo inicial contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme determinação contida no Parecer COS1T n` 58/1998, aprovado pelo Secretário-Adjunto da Secretaria da Receita Federal. Com a edição da Lei n° 7691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses cantados a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.". Em 29 11 2000 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 88). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, a Recorrente apresentou, cm 29/12/00, fls. 94/115, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela refonna da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 nuni. nn . FAZEMpit go CC-MF Ministério da Fazenda CONFERF O C., 21 l ll Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O LA „Ll "0 , Processo : 10320.000944/2003-79 Ie ' -Recurso : 123.835 VISTU Acórdão : 202-15.218 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 19 de maio de 1997 (fls. 03/05), referente aos períodos de apuração de agosto/92 a outubro/95. Do exame do processo, verifica-se que um aspecto deve ser analisado: - a semestralidade do PIS, que abordo a seguir. Por bem descrever a matéria relativa ao presente Processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, parte do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Serafim Fernandes Corrêa, relativa ao processo n°10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "...SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a • seguir transcrito: "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3" será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PA RA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 4 ,-;•;ré-OX, MN. DA FA7é:^lU • gl 2lCC-MF c,"lritréll7 1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C ()NEER ç"- (,) ~s. ERASIL Processo : 10320.000944/2003-79• Recurso : 123.835 VJSTO • Acórdão : 202-15.218 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das fina,,ças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada ' das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n''s 2.445 e 1449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do 5 J. un F ^ "Conb, .. o. C o' 2' CC-MF cr!t-=' !gt Ministério da Fazenda • ... .EI -0.151~ Segundo Conselho de Contribuintes A O .! ,o010 SRLSS.,:it OCI Processo : 10320.000944/2003-79 Re2-111(C/• Recurso : 123.835 vis re r • Acórdão : 202-15.218 faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n°1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 hpo do Recurso: VOLUNTÁRIO •••• Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado:DPM- DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6' parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato 61 - 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA 77.1END.A - (Ir; Fl. Mrtzét‹- Segundo Conselho de Contribuintes CGSFER; rt; ;; ; c; - .„; s: BRASilin 9_,X7) ô4• Processo : 10320.000944/2003-79 • Recurso : 123.835 VSTO Acórdão : 202-15.218 gerador, conforme disposto no art. 168 do CIN tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara. PRIMEIRA CÂMael Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado:DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF) Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e 7 itletx 22 FC-MF - -2•22.42 - Ministério da Fazenda tIctré, MIN. DA Fisil SnA - FltsKti,,, Segundo Conselho de Contribuintes .,2,— 22— " • eln` tRe. (,c..1 C C tu': DRASit.: 7A 2N JP) 014 Processo : 10320.000944/2003-79 • Recurso : 123.835 • Acórdão : 202-15.218 ViSTO CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza, 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e b) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de , "e vembro de 2003 RAIMAR DA SIL As UIAR, r 8

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4650135 #
Numero do processo: 10283.007867/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida ao impulso prévio do órgão incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI - I) ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO - O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA , é instrumeto hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. II) MULTA DE OFÍCIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2º do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12763
Decisão: I) Preliminarmente, por maioria de votos, conheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz que não conheciam do recurso, por não competência deste Conselho para julgamento da matéria; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida ao impulso prévio do órgão incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI — I) ZONA FRANCA DE MANAUS — ISENÇÃO - O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA, é instrumento hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme • preceitua a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. II) MULTA DE OFICIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2° do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho de Contribuintes para o julgamento da 1 111 0• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tot at> Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 matéria. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e 13 de fevereiro de 2001 41M cearco —a - " eder de Lima Preient • ar- os Bueno Ribeiro _Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cfimas 2 elj • .20:* MINISTÉRIO DA FAZENDA 41» i?‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Recurso : 111.320 Recorrente : J. TOLEDO DA AMAZÓNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 250/258: "I. Através do Auto de Infração de fls. 03/06, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus procedeu ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo às internações de produtos no período de 30/06/95 a 31/12/95, bem como da multa regulamentar e juros de mora correspondentes, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 2.978.883,76. 2. O lançamento foi decorrente da constatação de que a empresa não atendeu a condição estabelecido no ,sç' I°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.387/91, pelos seguintes motivos: 2.1 - a empresa promoveu a importação, a partir de 01/04/95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm3, o que configurou o descumprimento do PPR fixado, pois a dispensa da montagem completa do produto foi permitida até 31/03/95; 2.2 - a empresa promoveu a entrada no território nacional, 200 kits de partes e peças para industrialização da motocicleta SUZUKI, modelo GSXRI 100W, tendo internado os produtos acabados nos meses de fevereiro/95 e agosto/95. Em virtude dos kits apresentarem subconjuntos montados (motor agregado ao chassi), os produtos finais deveriam ter sido internados até 01/03/95, consoante o dispositivo contido no "captei" do artigo 10 da Portaria Interministerial n° 01/94. Ocorre que a empresa internou 01 (uma) motocicleta no mês de agosto/95, o que configurou um desc-umprimento do PPB estabelecido pela referida Portaria; 2.3 - a dispensa da montagem do motor foi concedida até 30/06/95. Em relação às motocicletas de 100 cm3 foram apuradas • ti./ ca. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zIrs Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 importações de motores montados após referida data e, portanto, essas operações foram efetivadas em desacordo com o PPB estabelecido. 3. O enquadramento legal utilizado foi o previsto no artigo 55, I, e II, "c"; 107, II c/c 45, XXI: todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; § 1°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n°8.387/91 c/c os artigos 4°, III; 5°, V e 10, "caput" e parágrafo único, todos da Portaria Interministerial n o 01/94. E, como penalidade aplicada, a multa do artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2"; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. 4. A autuada foi cientificada em 14/12/98, tendo apresentado, em 12/01/99, a impugnação de fls. 98/106 e Anexos de fls. 107/248, em síntese, com as seguintes alegações: 4.1 - não cumprimento do PPB devido à importação de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm3, a partir de 01/04/95: - o Agente Fiscal laborou em inexcusável erro ao chegar a tais conclusões sem mesmo consultar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do PPB fixado pela Portaria Interministerial n° 01/94; - A SUFRAMA atestou no final de 1.995 e início de 1.996 que a empresa vinha cumprindo o processo produtivo básico de todas as motos incluídas pelo Sr. Agente Fiscal em sua autuação; - Tudo que o Fiscal apontou como irregularidade com base nas DI's e GI's foi cristalinamente afastado pela SUFRAMA, que não apenas analisou documentos, mas visitou a empresa e constatou "in loco" que todas as etapas do PPB vinham sendo cumpridas à risca, exatamente nos termos exigidos pela Portaria Interministerial n° 01/94; - Os Laudos Técnicos de Produto (LIPs) elaborados pela SUFRAMA são prova suficiente de que a empresa cumpriu o PPB fixado para as motocicletas, sendo, portanto, indevida a exigência em questão. 4 LI1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:44. Wzit's4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 4.2 - internação de motocicletas industrializadas a partir de subconjuntos montados em 08/95. - checando sua documentação constatou que esse equívoco realmente ocorre, razão pela qual recolhe o imposto apurado pela d Fiscalização, com os devidos acréscimos legais e beneficiando-se do desconto de 50% na multa que lhe foi imposta. 4.3 - importação de motores montados em 14/07/95, em descumprimento ao PPB fixado que dispensou a montagem do motor apenas até 30/06/95. - os documentos anexados demonstram que este atraso na internação de motocicletas industrializadas a partir de motores montados decorreu única e exclusivamente por culpa da SUFRAMA, que demorou a autorizar o desembaraço das mercadorias importo/Ias; impedindo que as mesmas fossem montoiks até 30/06/95; - sendo a culpa atribuída exclusivamente à SUFRAMA e aos contingenciamentos impostos pelo Governo Federal, certamente não seria nada razoável carrear as conseqüências à autuada, que só não montou as motocicletas até 30/06/95 devido a estes atrasos; - ante aos problemas que decorreram desse contingenciamento, com o acúmulo de mercadorias nos portos, a SUFRAMA editou em 16/05/95 a Portaria n° 177/95 fixando critérios para dar prioridade no desembaraço das mercadorias no porto de Manaus; - assim, com base na referida Portaria, em 06/06/95, protocolou junto à SUFRAMA pedindo fossem desembaraçadas de imediato as motocicletas que estavam no porto desde 04/06/95, PG1s n's 22727 e 22718 (Dls 24511 e 24513); - como se vê, tendo as mercadorias chegado no porto em 04/06/95 e feito o pedido de prioridade em 06/06/95, havia total disponibilidade de tempo para montar as mercadorias até 30/06,95, data limite fixada pela Portaria Interministerial n° 01/94; - se as mercadorias em vez de serem desembaraçadas em uma semana, ficaram retidas por mais de um mês, sendo liberadas somente e 5 e.1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,inet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:121.> Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 19'07/95, é certo que não pode a autuada sofrer as conseqüências deste atraso para o qual não concorreu. 4.4 - da indevida aplicação da multa. - a aplicação da multa deve ser afastada por força dos artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional, uma vez que havia uma isenção condicionada do imposto, a qual foi cancelada por descumprimento do PPB e, na ausência de dolo ou simulação não se aplica penalidade; - como no presente caso não houve qualquer imputação de dolo ou simulação à autuada é mais do que lógico concluir que a perda da isenção, na pior das hipóteses não implicará o pagamento de penalidade, mas tão-somente do imposto que se deixou de recolher, acrescido dos juros de mora." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, sob os seguintes fundamentos, verbis: "S. Em preliminar, cabe esclarecer que somente serão analisadas as questões impugnadas, qual sejam, as descritas nos subitens 2.1 e 2.3 do Relatório acima. 6. Nesse sentido, no que se refere ao descumprimetzto do PPB fixado, pela importação, a partir de 01/04/95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm 3, cuja dispensa da montagem completa somente foi permitida até 31/03/95, a autuada alega que, através de Laudos Técnicos de Produto (L7735), a SUFRAMA atestou no final de 1.995 e inicio de 1.996 que a empresa vinha cumprindo o processo produtivo básico de todas as motos incluídas pelo Sr. Agente Fiscal em sua autuação. 7. Examinando-se as cópias dos referidos Laudos Técnicos de Produtos n° 339/95-SÃO/GEF (4112/113), n° 204/95 - SIO/DENGE/DIOB (fis. 114/116) e n° 11/96-SI0-GEF (/7s. 118/119), verifica-se o seguinte: 7.1 - todos os Laudos esclarecem que ficou constatado "IN LOCO" pela equipe técnica desta Superintendência, que as condições de fabricação do produto em análise, observadas no ato da visita, estão condizentes com o Processo Produtivo Básico, descrito abaixo, estabelecido na Portaria Interministerial n° 01, de 22.09.94, sendo que o de n° 11/96, esclarece 2' 6 elj s MINISTÉRIO DA FAZENDA 434 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,:9*Itte" Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 que se refere ao PPB estabelecido no artigo 50, inciso I, alínea "b", da referida Portaria; 7.2 - o Laudo Técnico do Produto n° 339/95-SÃO/GEF, de 2271 1/95 faz referência aos materiais importados pelas Ars 4525/95 e 4516/95 e o de no 2 04/95-S.ÃO/DENGE/D10B, de 14/07/95, refere-se aos insumos importados pela GI n° 02-9576167-7; enquanto o de n° 1 1/96-SÃO/GEF, emitido com base no Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização n° 05/96-NA 0/G.EF, de 31/01/96, é relativo aos insunuos importados através das Ws n°5 8721-8, 65 I 1-7, 6177-4, 6178-2, 6168-5, 40677-1, 6173-1, 6171-5, 6175-8, 7172-5, 6170-7, 6180-4, 6176-6, 65 1 2-5 e 6166-9; 8. Dessa forma, com relação à alegação de que o órgão competente para fiscalizar e dizer se o processo produtivo básico está de acordo com os projetos incentivados aprovados é a Suframa e essa vem atestando sistematicamente, o regular e legitimo procedimento da autuada ao aprovar a emissão das Guias de Importação e ao emitir o Laudo de Produto, é mister esclarecer que os referidos Laudos referem-se às condições de fabricação do produto, o que não impede que, apesar disso, a empresa proceda à importação desses produtos em desatendimento ao PPB estabelecido, fato esse que somente poderá ser constatado através dos documentos de importação, como ocorreu no presente caso. 9. Assim, os Laudos Técnicos aludidos, emitidos pela SUFRAMA, inclusive, relativos às Guias de Importação objeto do presente lançamento, não comprovam por si só que a empresa atendeu ao Processo Produtivo Básico, até porque, nos termos do artigo 10 da então 'Portaria Interministerial, somente não descaracterizava o atendimento ao PPB ali definido, a importação de quaisquer módulos e subconjuntos montados, cujos Pedidos de Guia de Importação tivessem sido protocolizados na SUPRAMA até a data da publicação da dita Portaria (D. a II. 23/09794) e, ainda que fossem internados osprodutos finais até 01/03/95, fato esse que não se verificou no caso em foco. Tendo, inclusive, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelecido que a partir da publicação da Portaria, não seriam liberadas Guias de Importação que não contemplassem obrigatoriamente a desagregação do motor. 10. Além do que, alguns desses Laudos referem-se ao PPB de que trata o inciso 1, alínea "b", do artigo 50 c/c artigo 1", inciso II, alínea "a", da Portaria Interministerial n° 01/94, o qual não está em discussão no presente -- 7 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::7:0197, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +..-,41W Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 lançamento e, portanto, carecem de ser considerados como prova do cumprimento do PPB em questão. 11. Ademais, no que tange às obrigações fiscais cabe a Fazenda Nacional adotar as medidas necessárias à garantia do crédito tributário e, portanto, dentro da sua competência, a fiscalização deve adotar os procedimentos que achar necessários e, somente se for o caso, poderá efetuar eventual consulta de cunho técnico à SUFRAMA, fato esse que não foi necessário no presente caso, uma vez que o simples cotejo entre os documentos fiscais de Importação e o disposto no Projeto da empresa e na Portaria Interministerial n° 01/94, _foram suficientes para comprovar o não atendimento do Processo Produtivo Básico. 12. Quanto às importações de motores montados após 30 06/95, em desacordo com o PPB estabelecido, a empresa esclarece que o atraso na internação de motocicletas industrializadas, a partir de motores montados, decorreu única e exclusivamente por culpa da SUL-BAILIA, que demorou a autorizar o desembaraço das mercadorias importadas. 13. Pois, alega que, tendo as mercadorias chegado no porto em 04/06/95 e feito o pedido de prioridade em 06/06/95, havia total disponibilidade de tempo para montar as mercadorias até 30/06/95, data limite fixada pela Portaria Interministerial n° 01/94 e, no entanto, se as mercadorias em vez de serem desembaraçadns em uma semana, ficaram retidas por mais de um mês, sendo liberadas somente em 19/07/95, impedindo que as mesmas fossem montadas até 30/06/95, é certo que não pode sofrer as conseqüências deste atraso para o qual não concorreu. 14. Examinando-se as Declarações de Importação n° 24.511 e 24.513, registrad-is em 14/07/95 (cópias às fls. 58/71), observa-se que as Guias de Importações correspondentes tiveram suas autorizações efetuadas pela SUFRAMA em data de 07/06/95 (fls. 62V e 70V), ou seja, logo após a solicitação da empresa, ou seja, 06/06/95 e, portanto, não houve demora na liberação por parte da SUPRAM& como alegado na impugnação. EM assim sendo, o fato das Guias de Importação terem sido emitidas em data posterior a 30:06/95, ocasionando o desembaraço e a internação das mercadorias após referida data, a qual correspondia ao limite estabelecido na Portaria n° 01/94, já aludida, não podem ser aceitas como de responsabilidade da SUFRAIVIA, conforme, deseja a empresa, além do 8 4/ 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA al117,p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4r; - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 referidos motivos carecem.de amparo legal para efeito de eximir a empresa do atendimento do Processo Produtivo Básico em litígio. 16. No que diz respeito à multa, a contribuinte argumenta que a sua aplicação deve ser afastada por força dos artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional, uma vez que havia uma isenção condicionada do imposto, a qual foi cancelada por descumprimento do PPB e, na ausência de dolo ou simulação não se aplica penalidade. 17. Entretanto, em que pese os argumentos da interessada, mesmo que se considere não ter havido "dolo ou simulação", é de se entender, no presente caso, que essa condição não é suficiente para inaplicar o disposto no inciso I, do artigo 45, da Lei n° 9.430/96, porque este não inclui dentre suas condições de aplicabilidade a boa ou má fé do contribuinte, como o faz o inciso II, do artigo 44 da mesma Lei. 18. Assim, estando comprovado nos autos, o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, cabível a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos previstos no artigo 55, I, "h" e II, "c"; 107, II c/c 45, XXI; todos do RIPI, aprovada pelo Decreto n° 87.981/82 e no § I°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91 c/c os artigos 4°, III; 5°, V e 10, "capuz" e parágrafo único, da Portaria Interministerial n° 01/94, bem como, da multa do artigo 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2'; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 262/278, onde, em suma, aduz que: a) equivoca-se a autoridade singular quando afirma que os Laudos de Produtos não provam o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), pois, consoante a sua própria definição (Resolução SUFRAMA n° 517/93), é o documento que demonstra o cumprimento do PPB, mediante aferição, in loco, da fabricação do produto; b) se a SUFRAMA atestou que as condições de fabricação do produto estão condizentes com o PPB, discriminando os lotes de motocicletas e os números dos respectivos documentos de importação, é evidente que esse laudo demonstra que foi cumprido o PPB; 9 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:irel..to. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ziRtev> Processo : 10283_007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 c) a SUFRAMA_, que tem a função de fiscalizar o cumprimento dos PPB, se constatasse o não cumprimento das exigências legais, certamente suspenderia a isenção fiscal e comunicaria ao agente fiscal competente para efetuar o lançamento, tendo ocorrido justamente o contrário no caso em tela, ou seja, todas as manifestações dessa autarquia constataram o cumprimento pela Recorrente do PPB a que estava obrigada; d) dada a condição de isenção especial do beneficio em tela concedido na Zona Franca de Manaus e em sendo a SUFRATVIA o órgão competente para aferir os requisitos para o seu gozo, é inaceitável a alegação do Fisco de que, pelo cotejo de algumas DIs e GIs, poderia concluir pelo descumprimento do PPB e atuar a empresa, sendo que apenas quando julgasse conveniente solicitaria esclarecimentos da SUFRAMA sobre a matéria; e) na realidade, era imprescindível a instauração de um processo administrativo perante a SUFRAMA, com a observância do devido processo legal, para descaracterizar o cumprimento do PPB pela Recorrente, o que por si só impõe o imediato afastamento da exigência fiscal, sem discussão do mérito da demanda; 1) ao rebater a justificativa da Recorrente por ter importado, em 14.07.95, motores montados, a autoridade singular alegou que a mesma carece de amparo legal e que se poderia verificar no verso dos PGIs que a SUFR.ANIA. os liberou em 07.06.95, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo atraso havido; g) acontece que essas guias só foram emitidas pelo Banco do Brasil em 28.06.95, daí porque essa demora de 28 dias para emissão da guia, em vez dos costumeiros 5 dias, foi o que impossibilitou o cumprimento do prazo previsto na Portaria Intenninisterial n° 01/94 (30.06.95); h) quanto à inexistência de amparo legal para essa argumentação, lembra que o sistema jurídico é muito mais que a simples legislação ordinária posta, havendo princípios norteadores do direito administrativo que devem ser observados na análise das questões a ele submetidas; i) assim, pelo principio da moralidade administrativa, que impõe como ‘,,y corolário o dever de eficiência a todo agente público, é simplesment 10 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 • imoral responsabilizar a Recorrente pelo atraso decorrente de agentes públicos; e j) também inaceitável a argumentação da autoridade singular para negar o afastamento da multa por força dos artigos 179 e 155 do CTN, pois, pela hierarquia das normas, ainda que a lei ordinária não considere o elemento subjetivo do agente no caso sub judice nesse sentido, tem primazia aquelas disposições da lei complementar para afastar a aplicação da multa in casu, haja vista a ausência de dolo ou simulação de parte da Recorrente pelo referido atraso. É o relatório. 11 Lic2.17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .59t#:47;IÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída a produtos de sua fabricação (motocicletas), no período de 06/95 a 12/95, indevidamente, com o beneficio da isenção de IPI, prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, em razão do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), estipulado na Portaria Interministerial n°01, de 22.09.94, em infringência ao § 1° do referido ato legal, c/c os artigos 4°, III; 5°, V; e 10, caput e parágrafo único; todos da mencionada portaria. De inicio, sou pela rejeição da preliminar de incompetência deste Conselho para julgar o recurso em questão, suscitada pelo ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Com efeito, cuidando o presente lançamento de exigência do IPI na saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus para ser internado em outras regiões do País, trata-se de situação que se subsume à hipótese de ocorrência do fato gerador prevista no inciso II do art. 29 do RIPI182 e não à versada no inciso I desse mesmo dispositivo referente ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Nos termos dos artigos 8° e 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria IVEF n° 55/98, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, como o LPI aqui exigido nada tem a ver com o vinculado a importações, cabendo, ainda, registrar que a isenção deste IPI deferida às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira importados no regime do Decreto-Lei n° 288/67, na sua redação atual, empregados na industrialização de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não é afetada por ocasião da salda destes produtos para qualquer ponto do território nacional, resta evidente a submissão da matéria em exame à competência deste Conselho. Em seguida, impende examinar a preliminar suscitada pela Recorrente de que seria imprescindível a instauração de um processo administrativo perante a SUFRAMA, com a observância do devido processo legal, para descaracterizar o cumprimento do PPB a que ela estava submetida, o que por si só imporia o imediato afastamento da exigência fiscal, sem discussão do mérito da demanda. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Não há dúvida de que a questão da competência para a verificação do atendimento do Processo Produtivo Básico (PPB) é aspecto relevante para o deslinde do presente litígio. Com a edição da Lei n° 8.387, de 30.12.91, foram introduzidas alterações na sistemática de incentivos fiscais conferidos na Zona Franca de Manaus. Assim é que a nova redação dada ao art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67 3 , que trata da isenção do IPI para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, impôs, no que respeita aos que devam ser internados em outras regiões do País, a observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° daquele decreto-lei, quais sejam: - o atendimento a nível de industrialização local compatível com o Processo Produtivo Básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB (art. 7°, capeie); - observância aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e alterações (art. 7 0 , § 7 0 , I); e - objetive o incremento de oferta de emprego na região, a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, níveis crescentes de produtividade e de competitividade, reinvestimento de lucros na região; e investimento na formação e 3 Art. 9° - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer á comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. • Artigo, "caput", com redação dada pela Lei a° 8.387, de 30/12/1991. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste Decreto- Lei. • § 1° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste Decreto-Lei. • § 2° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. 4 Art. 7° - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respectivas partes e peças, quando dela sairem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDAa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘R.4fOr> Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico (art. 7 0 , § 7 0 , II). Na adaptação dessa nova sistemática com a então vigente, a questão que logo se colocou foi a relacionada com a fixação do denominado "Processo Produtivo Básico — PPB", entendido como "... conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto" (art. 7°, § 8°, b), pois a sua observância consistia requisito básico tanto para o gozo da redução da aliquota ad valorem do imposto sobre a importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional (art. 7°, caput), quanto à isenção do TI, nessa mesma circunstância, de que cuida este processo (art. 9°, c/c o art. 70). Tendo o § 60 do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, acrescido pela Lei n° 8.387, de 30.12.91, determinado: "§ 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta Lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à SUFRAMA a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, "ad referendum" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia." Por sua vez, o Poder Executivo editou o Decreto n° 783, de 25.03.93 (fixa o Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências), do qual pertine destacar os seguintes dispositivos: •6 Art. 3 0 Para permitir o acompanhamento da implementação do processo produtivo básico, a empresa titular do projeto industrial deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), anualmente, de acordo com cronograma por ela fixado, laudos técnicos emitidos por entidades de auditoria independente, relativamente ao processo produtivo básico e ao sistema da qualidade 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Parágrafo único. O laudo técnico relativo à implantação das normas técnicas de qualidade somente poderá ser expedido por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Art. 5° Os Ministros de Estado da Integração Regional, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia, fixarão, por portaria Interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto. Art. 6° Caracterizada a necessidade de alteração dos processos produtivos básicos fixados, decorrente de fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, poderá ser suspensa temporariamente ou modificada a realização de suas etapas, procedendo-se na forma do disposto no artigo anterior. Art. 7" A SUFRAMA poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verifkação do fiel cumprimento do disposto neste decreto." Enfeixando as disposições legais e regulamentares que tratam da competência para a fixação dos Processos Produtivos Básicos e da verificação de sua observância, cumpre ainda apresentar os abaixo elementos da Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA (aprova a regulamentação para emissão de Laudo Técnico de Viabilidade Operacional e Laudo Técnico de Produto, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Resolução): "ANEXO II LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO (LTP) O Roteiro de Medidas a serem adotadas na emissão do Laudo Técnico de Produto (LTP) se aplica a todos os Projetos Industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA localizados na área de abrangência da Zona Franca de Manaus. APRESENTAÇÃO O Laudo Técnico de Produto é o documento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do goz,o dos 15 2/02 d/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto 783/93, de 25.03.93 e seus Anexos e Portarias Inter-ministeriais complementares_ Para os casos de produtos que ainda não possuem Processo Produtivo Básico aprovado, será observado, conforme faculta a Lei 8387, o Processo Produtivo Básico provisório requerido pela empresa titular e fixado pelo Conselho de Adnzinistraçõo da SOF-RAMA. A Superintendência Adjunta de Operações exercerá o controle da emissão dos Latidos Técnicos de Produto, os quais serão elaborados em conjunto com a Superintendência Adjunta de Planejamento. ROTEIRO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO (L.T.P.) 1) O Laudo Técnico de Produto deverá ser solicitado à Superintendência da Zona Franca de Adanaus-SUFRAMA, quando do inicio da fabricação dos produtos, com antecedência m Mi ma de 10 (dez) dias, para que seja realizada a verificação "IN LOCO" do cumprimento do Processo Produtivo Básico, devendo a empresa requerente instruir o pedido com as seguintes informações: a. listagem de insumos, conforme o caso; b.cópia dos PG1 's liberados, conforme o caso; c)especificações do produto, designando tipos e modelos a serem produzidos; 2) Os Laudos Técnicos de Produto serão emitidos pela SUFRAMA de forma genérica por família de produtos, especificando os tipos/modelos. 3) A empresa deverá solicitar à SUFRAMA novo Laudo Técnico de Produto quando ocorrer alterações no Processo Produtivo Básico dos produtos já atestados, e nos casos de introduções de novos tipos/modelos. 4) Para efeito da emissão do Laudo Técnico de Produto, entende-se como produtos da mesma familia, todos aqueles congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 16 /I . • ,• ;'.*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA :zmr,,fiérdit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 5) Os Laudos Técnicos de Produtos serão emitidos com o prazo de validade de 02 (dois) anos e poderão vir a ser suspensos, em qualquer tempo, caso a SUFRAMA constate alguma irregularidade quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB). 6) Durante a inspeção para emissão deste Laudo, além da estrita observância ao Processo Produtivo Básico (PPB), será verificado o cumprimento das Resoluções relativas às embalagens dos produtos, bem como, a confrontação do(s) respectivo(s) PGI's com a(s) listagem(ns) de insumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nível de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado. 7) Tendo em vista a nova política industrial para a Zona Franca de Manaus, que estabelece afixação dos Processos Produtivos Básicos conforme a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1991, todas as empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e que se encontram devidamente implantadas na área de abrangência da Zona Franca de Manaus, ficam obrigadas a solicitar da SUFRAIVIA a emissão do Laudo Técnico de Produto para os produtos que ora estão produzindo, para certificação do fiel cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir da data desta normalização. . Do exposto, exsurge inquestionável a primazia conferida pelas disposições legais e regulamentares acima á SUFRAMA para dispor e fiscalizar a observância do Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus pelas empresas titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração daquela Autarquia, com vistas a usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 70 e 9° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Essa conclusão, contudo, não retira a legitimidade da iniciativa do Fisco de efetuar exigência de tributos relativa ao descumprimento de Processo Produtivo Básico, como aqui ocorrida. Em primeiro lugar, considerando que à Secretaria da Receita Federal incumbe "dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração", nos termos de seu Regimento Interno, é evidente que tem o e dever de assegurar a garantia do crédito tributário, como salientado pela decisão recorrida. 17 l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:-T2eR Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Ademais, o próprio disciplinamento da forma de verificação do cumprimento do Processo Produtivo Básico pela SU1FRAN4A. oferece elemento objetivo para a SRF atuar no resguardo dos beneficios fiscais vinculados à observância dessa condição, qual seja, o "Laudo Técnico de Produto — LTP", que, como visto, se presta a comprovar "que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares." Desse modo, não faz sentido pretender que haja previamente a lançamento com base em descumprimento de Processo Produtivo Básico a instauração de um prévio processo administrativo perante a SUFRAMA, tendo em vista, ainda, que o Processo Administrativo Fiscal oferece todas as garantias inerentes ao devido processo legal. Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho acima analisadas. No mérito, do que acima foi deduzido, conclui-se que a solução do presente litígio passa pelo exame do elemento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os Processos Produtivos Básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares, qual seja, o Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA. Quanto ao primeiro item que compõe o lançamento em tela, acusa o Fisco que, com base nos documentos da empresa, Declarações e Guias de Importação, constatou que ela promoveu a importação, a partir de 01.04.95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450cm3, em descumprimento ao PPB fixado na Portaria Interministerial 01/94 (art. 5°, inciso Vs, c/c o art. I", inciso II, alínea b, item 26 ), que só dispensou a montagem completa do produto até 31.03.95. s Art. 50 Para as empresas fabricantes de Motocicletas acima de 450 cm3, fica estabelecido o seguinte: V - fica dispensada até 31/03/95, a montagem completa do produto, a partir de partes e peças, definida no item 2 da alínea "h" do inciso II do art. 1°. 6 Art. 10 Estabelecer para os produtos ciclomotores, motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I. 8 eica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Acontece, conforme salientado pela Recorrente, que a SUFRAMA emitiu Laudos Técnico de Produto, relativamente às motocicletas acima de 450cm3 por ela industrializadas (fls. 110/124), a partir dos insumos importados mediante as DIs/Gls (fls. 22/56), pelas quais o Fisco, ao seu talante, concluiu ter a Recorrente incorrido no aludido descumprimento do PPB. De pronto, considero uma contradição em termos a tentativa do Fisco de negar a força probante dos Laudos Técnicos de Produto, sob o pressuposto de que tais laudos se referem às condições de fabricação do produto, o que não impediria, apesar disso, que a empresa procedesse a importação desses produtos (sic) em desatendimento ao PPB estabelecido, fato esse que somente poderia ser constatado através dos documentos de importação, como teria ocorrido neste caso. Ora, se o Laudo Técnico de Produto atesta que as condições de fabricação do produto "X" estão de acordo com o Processo Produtivo Básico, isto implica forçosamente que as importações dos insumos destinados à fabricação deste produto o foram de forma tal que não colidisse com o correspondente Processo Produtivo Básico, cabendo realçar que a SUFRAMA aprova os Pedidos de Guias de Importação (PGI) e que na emissão dos LTPs procede "... a confrontação do(s) respectivo(s) PG1 's com a(s) listagem(zs) de itzsumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nível de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado (Resolução n° 517/93, Anexo II, item 6)." De se ressaltar, ainda, que o LTP n° 204/95 (fls. 1 14/1 16), referente aos insumos importados pela GI n° 02-95/61 67-7, de 01.03 .95 (fls. 28/31), para um lote de 300 unidades de motocicletas de 500cc, ao discriminar o processo produtivo realizado pela empresa, especialmente no que diz respeito às etapas de submontagem, deixa clara a sua compatibilização com a importação dos 300 chassis completos de motocicleta marca SUZUICI, para 500cc modelo GS composto com os itens especificados na aludida GI, uma vez que estes últimos são distintos dos componentes montados no chassi nas referidas etapas de submontagem (vg. motor, escapamento, sinalizadores, lanternas, cavalete lateral, paralama, roda e carenagem frontal). II- Motonetas, motocicletas, triciclos e guadriciclos: b. montagem: 2) montagem completa do produto final, a partir de partes e peças na Zona Franca de Manaus. 19 02. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA Strilti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Com isso, resta evidenciado que o órgão competente para verificar que as condições de fabricação do produto estão de acordo com o Processo Produtivo Básico aprovado, considerou, ao contrário do Fisco, a importação dos chassis com as peças neles agregadas através das Gls que compõem o quesito em análise do lançamento compatíveis com as disposições da Portaria Interministerial n° 01/94, art. 5°, inciso V', c/c o art. 1°, inciso II, alínea b, item 2, ficando implícito que entendeu esses chassis como "parte" do produto, o que afasta, também, as considerações da decisão recorrida acerca de módulos e subconjuntos. No que tange ao último dos quesitos remanescentes do lançamento, descumprimento do Processo Produtivo Básico em relação às motocicletas de 100cm 3 até 450cm3 devido à importação de motores montados após a data limite permitida para tal (30.06.95), em infração ao disposto no inciso III do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01/94 9, a Recorrente não nega esse fato, contudo, alega que, pelo princípio da moralidade administrativa, seria imoral responsabilizá-la por atraso decorrente da atuação de agentes públicos. Isto porque os correspondentes PGIs foram protocolizados em 01.06.95 na SUFRAMA e, embora constando a liberação por este órgão em 07.06.95, as respectivas GIs só foram emitidas pelo Banco do Brasil em 28.06.95, o que tornou impossível o desembaraço desse insumo e a sua industrialização até 30.06.95. Neste particular, o simples fato de a Recorrente ter dado entrada nos PGIs em 01.06.95 (chegada das mercadorias no porto em 04.06.95) demonstra a sua imprevidência em relação à data limite de 30.06.95, considerando a evidente exigüidade de prazo para a -7 Art. 5° Para as empresas fabricantes de Motocicletas acima de 450 cm3, fica estabelecido o seguinte: V - fica dispensada ate 31/03195, a montagem completa do produto, a partir de partes e peças, definida no item 2 da alínea "b" do Inciso II do art. 1°. Art. 10 Estabelecer para os produtos ciclomotores, motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: II - Motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos: c. montagem: 3) montagem completa do produto final, a partir de partes e peças na Zona Franca de Manaus. 9 Art. 4° Para as empresas fabricantes de Motonetas e Motocicletas acima de 100 cm3 e até 450 cm3 inclusive, fica estabelecido o seguinte: III - fica dispensada até 30/06/95 a montagem do motor. Após esta data será obrigatória a montagem completa do mesmo a partir de partes e peças. 20 z-loj MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘,fitati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 interveniência de três instâncias administrativas até culminar no desembaraço das mercadorias (SUFRAMA, Banco do Brasil e Secretaria da Receita Federal) e para o processamento da montagem do produto final, razão pela qual carece de fundamento invocar o principio da moralidade administrativa in casu. Por outro lado, é de se ressaltar que neste item a Recorrente não apresentou os correspondentes Laudos Técnicos de Produto ou qualquer outra manifestação da SUFRAMA anuindo com uma eventual exceção ao disposto no inciso III do art. 40 da Portaria Interrninisterial n° 01/94. Finalmente, sendo notório o caráter especial da isenção deferida aos titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e não havendo que se falar em dolo ou simulação acerca da inobservância do requisito acima enfocado, procede os protestos da Recorrente pelo afastamento da multa de oficio na hipótese, por força do disposto no inciso II do art. 155 10, c/c o § 2° do art. 179 11 , ambos do CTI\i, por se tratarem de dispositivos emanados de lei com status de complementar, prevalecendo, assim, uma análise sistemática, sobre o comando do inciso 1 do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 9.430/9612. 10 Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 179 - A isenção, quando não concedida em cateter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art.155. 12 Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: " "Caput' com redação dada pela Lei n°9.430, de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996, em vigor desde a publicação). • Vide art. 46 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, sobre o valor das multas referidas neste artigo. I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de murta moratória; 21 / I 3e : if A V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IPI relativa às motocicletas acima de 450cm3, bem como a parcela referente à aplicação da multa de oficio, no que diz respeito às motocicletas de 100cm3 até 450cm3. Sala das Sessões,:ne fevereiro de 2001 *Í-67--'-..-r5.------c-c- Affl Mv ARL'O BUENO RIBEIRO 22 ,- ,,n=aIs

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4651973 #
Numero do processo: 10380.007812/2002-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício, quando a Decisão de primeiro grau adequou a exigência em decorrência de erros cometidos pelo fisco no lançamento original.
Numero da decisão: 107-07771
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CENTER LTDA. Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.771 PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de oficio, quando a Decisão de primeiro grau adequou a exigência em decorrência de erros cometidos pelo fisco no lançamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 38 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ARCIN CIUS NEDER DE LIMA ••• SI II - .ITE lFjJPt.. S VALERO R LATOR - - - FORMALIZADO EM: 22 OUT 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDAe. 44 St̀ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7̀..-.:((r SÉTIMA CÂMARA 4=;‘41/:t. Processo n° : 10380.007812/2002-82 Acórdão n° : 107-07.771 Recurso n° :137017 Recorrente : 33 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de fls 05/20 relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, onde apurou-se Crédito Tributário no importe de R$ 1.068.567,40, inclusos encargos legais e multas. Constante em fls. 06/10 foram relatadas as seguintes infrações e seu respectivo enquadramento legal: 1)Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas. Deixou o contribuinte de incluir em sua escrituração contábil as receitas percebidas por sua filial situada na cidade de Natal — RN de tal sorte a não comporem o lucro líquido apurado no balanço verificado em 31.12.98, consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22. Enquadramento legal: art. 2° da Medida Provisória n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n ° 8.846/94, arts. 195,11, 197, p.u, 225, 226, 227, do RIR aprovada pelo Decreto n° 1041/94 e art. 24 da Lei n°9249/95 2)Receitas da atividade — Diferença apurada entre valor escriturado e o valor declarado/pago. Inexistência de Recolhimento e de declaração em DCTF relativa ao 1°, 2° e 4° trimestre do exercício 1999 e 3° trimestre do exercício 2000 dos valores oriundos do IRPJ devido com base no lucro presumido, verificado com base na receita informada pelo autuado na " Planilha de Faturamento" de fls. 30/34. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 Enquadramento legal: arts. 224, 518, 519, e 841 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99). 3)Demais infrações sujeitas a multas isoladas — multa devida sobre estimativa do IRPJ não recolhida. Nos anos calendário de 1997 e 1998 o contribuinte apurou o IRPJ pelo regime anual deixando, contudo, de recolher o Imposto devido pela estimativa mensal ou levantamento balanço ou balancete de suspensão. Mediante tal conduta procedeu a fiscalização o lançamento de multa isolada, tendo por base a receita informada pela Fiscalizada nas "Planilhas de Faturamento" acrescidas da receita omitida pela filial de Natal — RN, cujo cálculo verifica-se em fls. 38/41 nos "Demonstrativos de Situação Fiscal apurada". Enquadramento legal: art. 889, III e IV do RIR/94 e arts. 2°, 43, 44, p.u, IV da Lei 9430/96. 4) Demais infrações sujeitas a multas isoladas — multa sobre estimativa da CSLL não recolhidas. Tal infração tem como fundamento e enquadramento legal os mesmos apresentados no item anterior. Inconformada com as exigências que conhecera em 31.05.2002, Termo de Encerramento de fls. 105/111, impugnou as exigências alegando o que sinteticamente se descreve: - que a conduta descrita no item 1 fora involuntária e que não houve prejuízo à Fazenda Nacional posto que na apuração de resultados do exercício 1998 a autuada experimentou elevados prejuízos impossíveis de serem recuperados mesmo se contabilizada a "Receita auferida" pela filial. )%e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 - trata-se de engano a conclusão da autoridade fiscal de que a receita auferida na filial engloba valores que figuram como transferências, devoluções e/ou demonstrações, considerando tais operações como venda. - as receitas apuradas provinham de vendas de produtos em regime de consignação totalizando 99,13% do montante verificado asseverando que somente pequena parcela do valor total (cerca de 10%) deveria ser tida como receita bruta. Reforça sua tese colacionando julgados das esferas judicial e administrativa. -inexistência de valor tributável para aplicação de multa, juros de mora e imposto adicional, admitindo quando muito, a pena por descumprimento de obrigação formal. -concentra toda sua argumentação na inexistência de lucro, situação que a isentaria dos referidos tributos. Optou a autoridade julgadora por lavrar inicialmente, pedido de Diligência n°072/2002 fls. 127/130 e posteriormente o de n°089/2002 fls. 247/248, remetendo os autos em ambas as ocasiões à DRF/Fortaleza para a tomada das providencias nele descritas. Em atendimento ao solicitado foram apresentados Relatórios, onde a autoridade fiscal confirmou as vendas em consignação, devoluções, transferências e notas de simples remessa, que uma vez deduzidas resultaram no valor total de R$ 661.890,99 obtidos com a soma do período relativo entre junho e dezembro de 1998. Apurou-se também, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, que o contribuinte no exercício 1998 aferiu lucro de R$ 30.999,42, no entanto possuía prejuízos acumulados em exercícios anteriores totalizando R$ 384.302,84, não sendo este valor compensado em períodos posteriores tendo em vista a opção do contribuinte pelo lucro presumido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 kri":" • SÉTIMA CÂMARA ,(4* Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 Dirimidas as questões que a autoridade julgadora considerou essenciais para a solução da lide, foi apreciada a impugnação resultando no acórdão DRJ/FOR n° 2589 de 20 de Fevereiro de 2003 declarando os lançamentos em parte procedentes, exonerando o contribuinte de grande parte das exigências constantes dos autos de infração. Tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassa o limite de alçada do Colegiado de 1° Instância, submete este, nos termos da Legislação vigente, o presente processo, a apreciação deste Egrégio Primeiro Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s I, 4,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI ‘75: * SÉTIMA CÂMARA '1"1--• n %" Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALER°, Relator. Recurso de oficio nos termos da legislação que o rege. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos na Decisão de primeiro grau, eis que ajustou as exigências em decorrência de erros que foram confirmados pelo próprio fiscal autuante. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. )1/40 LUI .t , VALERO 6

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Numero do processo: 10410.000350/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:29:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:29:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:29:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:29:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:29:46Z; created: 2009-07-05T07:29:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T07:29:46Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:29:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Recurso n°. : 15 745 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.575 PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO IX FRE-ITAS DUTRA PRESIDENTE V- ALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 Recurso n°. : 15.345 Recorrente LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO RELATÓRIO LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO, CPF 505.636.884- 91, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$161.273.00, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta a contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1. quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9') . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350198-67 Acórdão n°. : 102-43.575 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n° :102-43.575 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5 simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita 'yes Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAn-•,4 • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410 000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento, e por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art, 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art 6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, onde não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. . 102-43.575 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85) g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000350/98-67 Acórdão no. :102-43.575 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1 com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art. 77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras. Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i=7 •-, Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 4 ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. A Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; N'n:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. : 102-43.575 VOTO Conselheiro VALM IR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESâv) • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. : 102-43.575 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR194 (Dec.1041/94) dispõe. "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, XX)". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 40 , e 8.383/91, art. 74): 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4 .— • vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350198-67 Acórdão n°. : 102-43.575 I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...); X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. VALMI R SAN DR! 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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