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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664058 #
Numero do processo: 10680.003600/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - São tributáveis os valores percebidos a titulo de "indenização de férias não gozadas, mesmo que por necessidade de serviços. ISENÇÃO - Nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42931
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n e). : 10680.003600/96-51 Recurso n°. : 13.033 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MARCELO EUGÊNIO GARCIA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42 .931 FÉRIAS NÃO GOZADAS — São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias não gozadas, mesmo que por necessidade de serviços. ISENÇÃO — nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N , somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO EUGÊNIO GARCIA. ACORDAM os Membros cla Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-------- ANTONIO DÊ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,‘ n 1 ,1 i I., , 4 1 ,t t/L.',.: -Me ,- 1 IVEI\ ,- ES DE BRITTO "ELAtORA _ ., FORMALIZADO EM: -, .1 Ar'''' 9 91.1r, 1 ,,..-. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. NCA :„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003600/96-51 Acórdão n'. : 102-42.931 Recurso n'. : 13.033 Recorrente : MARCELO EUGÊNIO GARCIA RELATÓRIO MARCELO EUGÊNIO GARCIA, C.P.F ME n" 408.069.366-49, residente na rua Costa Monteiro, n° 196, Belo Horizonte (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fls.02, da contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 4.279,73 UFIR face as seguintes alterações na Declaração de Ajuste Anual Exercício 1995: rendimento tributável de 61.773,15 UFIR para 80.199,90 UFIR: glosas de deduções corno despesas médicas e de contribuições e doações. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 111011 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n° 8,981, de 20101195, artigos 1°., 4° 5' ,84 § 5°c 88. Inconformado , tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01 , instruída pelos documentos de fls. 03/26. Às fls. 30/44 juntou-se documentos que respaldam ao lançamento. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o imposto a pagar para 2.490,32 UFIR, em decisão de fls. 49/54, assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. ; 10680.003600/96-51 Acórdão n'. : 102-42.931 FÉRIAS — PRÊMIO INDENIZADAS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, as indenizações de férias - prêmio não gozadas." DESPESAS MÉDICAS -- .Poderà:D ser deduzidos corno despesas médicas os pagamentos efetuados a empresas brasileiras autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontalógicas , bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, Odontológica e hospitalar. A dedução é condicionada à comprovação da efetiva realização da despesa e dos serviços médicos prestados. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — A dedução, para ser legitima, tem como contrapartida o ingresso nas instituições beneficiárias dos valores doados. Cabível é a glosa quando esse ingresso não fica devidamente provado." Dessa decisão tornou ciência em 15/05/97 (AR de fls. 57) e , na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 58, argumentando, em síntese: - a legislação e as decisões judiciais aplicáveis a espécie são no sentido de as férias-prêmio não gozadas têm caráter indenizatorio, portanto, não tributáveis; - o inciso H do art. 31 da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais, atribuem o caráter indenizatorio ao pagamento, em espécie, das férias-prêmio não gozadas; - o recorrente ocupava um Cargo Comissionado — demissivel "ad nutum", no Gabinete parlamentar e ab ser exonerado não teve Ç"'‘ j2513 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•''• SEGUNDA CÂMARA Processo n'. 10680.003600/96-51 Acórdão n°. : 102-42.931 outra alternativa a não ser converter em espécie suas férias prêmio, por esse motivo tem caráter indenizatorio. Anexou cópias de jurisprudência judiciária às fls. 59170. Consta às fls. 72173 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Á:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003600/96-51 Acórdão n°. : 102-42.931 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BR1TTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de férias não gozadas é rendimento tributável ou não, Para entrar nessa questão, necess2rio se faz a análise dos dispositivos legais abaixo transcritos: Lei n c' 5.172, de 25110166 Código Tributário Nacional: "Art,43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou • jurídica: I - de renda:, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da cor;-il)inação de ambos,- - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. '„'(„grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. "(grifei). Lei n° 7.713188: 'Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003600/96-51 Acórdão n°. 102-42,931 "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 1 4 .° desta Lei. ,§ 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes a s rer3dimertos declarados. § 4 0 - A tributação Independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do img..:osto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer títu.U."(grifei) * o art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso conclui-se que todos os rendimentos que não estiverem elencados entre os imunes ou isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. A defesa alega que o valor recebido é pela doutrina e jurisprudência judicial, considerado INDENIZAÇÃO Apenas com a finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse o seu caráter indenizatorio, esta espécie de rendimento seria tributado , pois o inciso V do art. 60 da Lei n° 7.713/88, esclareceu que são ISENTOS: " indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos 6 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA. . •.Á% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;!i. • • SEGUNDA CÂMARA Processo n'. 10680.003600/96-51 Acórdão : 102-42.931 beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço '(grifei) Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, a hipótese de isenção de rendimento recebido a titulo de indenização é a anteriormente indicada infere-se que os rendimentos recebidos pela recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 .0 da já referida lei. Resta apenas acrescentar que a competência para legislar sobre Imposto de Renda e para determinar quaisquer isenções ou exclusões fiscais é Federal, e ainda, que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes. Não vinculam e nem poderiam, o entendimento administrativo, pois o texto do art. 97 do Código tributário Nacional deixa claro que: "Art. 97. Somente a lei pode 4:stRbefecer Vi — a hipóteses de;são, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". ('grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA \--•z; ••••••: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ovi • :N •n'Z' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.003600/96-51 Acórdão n°. : 102-42.931 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-ihe provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998, 11/ ,) ELI EFIvs:". P, M RFT FO• " — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000067/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12508
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DE ARAÚJO CORIOLANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UEI fd"MORAIS PRES ENTE WIL IDO G ST* Aa.--) RELATOR FORMALIZADO EM: 13 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000067/99-35 Acórdão n° : 106-12.508 Recurso n° : 127.585 Recorrente : EDSON DE ARAÚJO CORIOLANO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) do IR retido na fonte no ano-calendário de 1993 sobre indenização percebida em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela PETROBRÃS. Comprovou a retenção através de comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte, bem como termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 03/04). A DRF em Campos/RJ indeferiu o pleito (fls. 17/20) sob o fundamento de que é correta a retenção na fonte para os casos de adesão a plano de incentivo a aposentadoria, por não ter a soma auferida nestes casos natureza indenizatória, "porque a salda do empregado ocorrerá num clima de maior tranquilidade, garantindo- lhe, após sua saída, os proventos de inatividade". Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 31/32) aduzindo que a indenização concedida constitui claramente "compensação pelo distrato laborai", haja vista que os ex-empregados passarão por difícil momento de transição financeira, "inexistindo portanto constituição de riqueza nova a justificar a tributação". Colacionou- se à Defesa jurisprudência do TRF/1 a Região (fls. 25/35). A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada (fls. 40/43) estando a ementa do julgado assim gizada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000067/99-35 Acórdão n° : 106-12.508 "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As verbas recebidas pela adesão a programas de incentivo a aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 45/47 no qual reproduz integralmente sua Impugnação. É o Relatório. k\e• 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000067/99-35 Acórdão n° : 106-12.508 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94. Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. A aposentadoria posterior ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do ik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000067/99-35 Acórdão n° : 106-12.508 término do vinculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. WIL DO GUS '• M QUE 6\ 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008599/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela SRF. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se 'ex tunc', devendo o PIS/FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70, e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76737
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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I • Rubrica CW) 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008599/98-12 Recurso n2 : 119.472 Acórdão n2 : 201-76.737 Recorrente : PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG PIS — TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO — ALÍQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela SRF. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tunc', devendo o PIS/FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. Q)(0AdIvla. Josef,4 - - oelho Marques • Pres nte Jorge ' reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. cl/mdc 1 r CC—MF• Ministério da Fazenda Fl. '• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008599/98-12 Recurso J : 119.472 Acórdão n2 : 201-76.737 Recorrente : PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação relativo aos valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos-Leis n°-' 2.445 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, em despacho decisório de fls. 75/80, indeferiu o pleito. Entendeu que ocorreu a decadência do direito à repetição dos valores pagos antes dos cinco anos da data do protocolo do pedido, ou seja, os pagos antes de 04/08/1993, e, no mérito, aduziu que o art. 6° da LC n° 7/70 refere-se a prazo de recolhimento e não a base de cálculo. Manifestando inconformidade com tal despacho, a contribuinte arrazoou à DRJ em Belo Horizonte - MG, a qual manteve os termos da anterior decisão. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso onde, em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à compensação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos dá-se com a homologação do lançamento, quer seja expressa ou tácita. Quanto ao cálculo da guerreada contribuição, entende que a exegese do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 é no sentido de que sua base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, não versando a norma sobre prazo de recolhimento. É o relatório. Ok 2 22 CC-MF" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008599/98-12 Recurso J : 119.472 Acórdão n2 : 201-76.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n' 49, 1 o que se operou em 10/10/95. Em conseguinte, somente se o pedido administrativo tivesse sido protocolizado após 10/10/2000 é que o direito ao indébito estaria decaído. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 04/08/1998 (fl. 01), não identifico óbice para que seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito à compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. No que pertine à compensação, sem sombra de dúvidas que havendo crédito a seu favor, a ser averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia, tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, entendo legítimo que a contribuinte efetue a compensação de seus créditos e débitos em relação aos tributos administrados pela SRF. Nada obstante, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão não se está a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF. Registre-se que não se está homologando o pleito nos termos do pedido inicial, mas sim declarando o direito à compensação de valores de PIS que tenham sido pagos, eventualmente, a maior com base em norma inconstitucional. Quanto à alíquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n os 2.445 4514À- ' No mesmo sentido Acórdão n' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 2 CC-MF - stéri c. da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 1 0680.008599/98-12 Recurso n2 119.472 Acórdão n2 2 01-76.737 e 2.449, vige, ex runc2 , a LC n° 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da a líquota através da LC n° 17/73. Por fim, no que tange a qual base imponível deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela autoridade local e pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 3 , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se conserxtãnea a jurisprudência da CSRF 4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 5 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O _PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - cart. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do .W41- 2 STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n° 168.554-2, julgado em 08/09/94. 3 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 O Acórdão n2 CSR.P/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs/n's 203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho de 2001, teve votação unânime ne sse sentido. 5 Resp n°144.708, rel. /viirkistra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. 4 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008599/98-12 Recurso n2 : 119.472 Acórdão n2 : 201-76.737 tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.” Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum' colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, DÁ-SE COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, E QUE A CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE OU RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE VALOR PAGO A MAIOR DE PIS, COM BASE NAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, COM DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADO PELA SRF. A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR N° 08/1997. •or, AD, 5 22 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10680.008599/98-12 Recurso n2 : 119.472 Acórdão n2 : 201-76.737 CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala d S ões, em 25 de fevereiro de 2003. —è JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10768.001671/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - É de ser restabelecida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre o montante decorrente da prática de omissão de receita, efetivamente, comprovada pela fiscalização, embora não se possa adotar a mesma decisão para as exigências do IRPJ, IRRF e CSLL, face ao equívoco cometido pela autoridade autuante, na capitulação legal da infração cometida, em obediência ao princípio constitucional da legalidade. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer as exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - É de ser restabelecida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre o montante decorrente da prática de omissão de receita, efetivamente, comprovada pela fiscalização, embora não se possa adotar a mesma decisão para as exigências do IRPJ, IRRF e CSLL, face ao equívoco cometido pela autoridade autuante, na capitulação legal da infração cometida, em obediência ao princípio constitucional da legalidade. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:45:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:45:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:45:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:45:42Z; created: 2009-08-04T17:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T17:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:45:42Z | Conteúdo => efal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(71:: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;.;Vrir: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001671/98-57 Recurso n° :122.652 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX: 1994 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CHICLE CHICK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Sessão de :19 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.416 RD/103-01.021 RECURSO DE OFÍCIO - É de ser restabelecida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre o montante decorrente da prática de omissão de receita, efetivamente, comprovada pela fiscalização, embora não se possa adotar a mesma decisão para as exigências do IRPJ, IRRF e CSLL, face ao equivoco cometido pela autoridade autuante, na capitulação legal da infração cometida, em obediência ao principio constitucional da legalidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer as exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atC,-/-e- OD,SlaffitsUBER - SIDENT, SILVI • e• 5 CARDOZO RE • R FORMALIZADO EM: 2 E3 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTQ4 e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 122.652A4SR*20/02/01 j,"5„.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., n ._,--t•Ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão n° :103-20.416 Recurso n° :122 652 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ, com base no Migo 34, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte CHICLE CHICK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., do pagamento do IRPJ, do PIS, do Imposto de Renda na Fonte, da COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro. A exigência fiscal originária decorre da constatação de omissão de receita, proveniente da omissão de compras, relativa aos meses de janeiro a agosto, outubro e dezembro de 1994, apurada conforme o 'Relatório Fiscal" de folhas 65/67, tendo por enquadramento legal os Artigos 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94. A autuada, não se conformando com a exigência fiscal, ofereceu Impugnação, que foi protocolada às folhas 106/114, argüindo, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, pelo fato da autuação ter sido baseada em mera presunção, a partir do confronto de uma lista de notas fiscais com o livro de entrada de mercadorias, sem que o autuante considerasse qualquer outro elemento de convicção. Quanto ao mérito, conforme se depreende do relatório elaborado pelo autoridade julgadora monocrática, aduziu que: 1. a simples falta de escrituração de notas fiscais de compras não autoriza a tributação, mormente quando a legislação de regência determina a cobrança do imposto com base na receita bruta mensal; 2. para comprovação inequívoca da omissão de receitas faz-se necessário uma investigação apoiada no confronto dos elementos correspon tes aos ingressos e 122652/MSR-20102/01 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.001671198-57 Acórdão n° :103-20.416 saídas de recursos, quer na forma de recebimentos e pagamentos, quer mediante levantamento de estoque; 3. para que fosse apurada a receita omitida seria necessário um levantamento financeiro com observância do Inciso I, do Migo 534, do RIR/94, ou do cotejamento entre os registros constantes do Livro de Inventário com as compras e vendas de mercadorias, com base no Inciso II, do Migo 534, do RIR/94; 4. por ser optante da sistemática de tributação pela lucro presumido, a falta de registro de compras implicaria na punição restrita à perda dessa opção. Através da Decisão DRJ/RJO N° 552, datada de 24/0212000, às folhas 151/155, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedentes as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda na Fonte, do PIS, da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro, exonerando a contribuinte do pagamento no valor de R$ 1.712.403,47, correspondente ao crédito tributário consolidado, incluindo multa proporcional e juros de mora, utilizando, em resumo, os seguintes fundamentos: 1. deixou de acolher a preliminar, por considerar que os argumentos apresentados pela contribuinte não figuram dentre as causas de nulidade previstas no Migo 59, do Decreto N° 70.235/72; 2. o autuante, de fato, informou que procedeu ao confronto entre as notas fiscais informadas pelo fornecedor e o Livro de Entradas da contribuinte, findando por tributar os valores não contabilizados, por presumir que as mercadorias não registradas foram pagas com recursos anteriormente não oferecidos à tributação, conforme a legislação em vigor; 3. ocorre que, para o exercício fiscalizado, as hipóteses que tipificam a omissão de receitas estão previstas no Migo 228, do RIR/94, sendo que, para sua caracterização, a escrituração deverá indicar saldo credor de caixa, isto porque a entrada de mercadorias não lançada nos livros comerciais e fiscais demonstra, apenas, que houve custos não contabilizados; 4. ressaltou que a falta de escrituração de pagamentos só passou a caracterizar omissão de receita com o advento da Lei N° 9.430/96, e, mesmo assim, desde que demonstrado que o pagamento efetuado pela empresa não foi bilizado. É o relat,óri • / 122-652/14Sr2002/01 3 e. h. • ,t1r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.001671/98-57 Acórdão n° :103-20.416 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Migo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pelas Leis Ifts 8.748/93 e 9.532/97, e da Portaria MF N° 333/97, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como informado no relato acima, a autoridade monocrática recorre de oficio a este Colegiado, em razão de haver exonerado a contribuinte 'CHICLE CHICK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.', do pagamento do crédito tributário originário dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos da contribuição ao PIS, da Contribuição para a Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, em valor superior ao limite de alçada previsto na legislação de regência. Desta forma, necessário se faz a apreciação da decisão recorrida, originária de Autos de Infração, cujas exigências foram exoneradas pelo julgador monocrático, o que passo a fazer, nos seguintes termos: O presente lançamento foi efetuado pela autoridade fiscal que, baseada no cotejamento das vendas do principal fornecedor da autuada, "Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda.', com as notas registradas no Livro de Entradas da empresa, cujas cópias dos documentos, encontram-se às folhas 12/19 e 20/52, respectivamente, presumiu que as mercadorias não registradas teriam sido pagas com recursos anteriormente omitidos, conforme se depreende da leitura do "Relat b Fiscal' (fls. 65/67). 122.6524ASR*20102/01 4 skadk MINISTÉRIO DA FAZENDA v_etPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão n° :103-20.416 Com base no disposto no Migo 228, do RIR194, o julgador monocrático entendeu que para ficar configurada a omissão de receita, no caso concreto, a escrituração da contribuinte deveria indicar saldo credor de caixa, porque a entrada de mercadorias não lançada nos livros comerciais e fiscais demonstra, simplesmente, que houve custos não contabilizados, sendo que, este fato não se enquadra entre as hipóteses que tipificam a omissão de receita e admitem a sua presunção. Analisando a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, às folhas 73[74, verifiquei que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica teve por fundamento legal os Artigos 523, § 3 0, 739 e 892 do RIR194, que tem como matriz legal os Artigos 43 e 44, da Lei N° 8.541/92, assim redigidos: 'Artigo 43- Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termo deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Artigo 44- A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos -- resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus 'os." 122.652/MSR*20/02/01 5 „•oa MINISTÉRIO DA FAZENDAo • kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão n° :103-20.416 Portanto, no que diz respeito a acusação de omissão de receita, relativa ao ano-calendário de 1994, embora tendo ficado comprovado a sua prática, através do levantamento realizado pela autoridade autuante, à luz da legislação que disciplina a matéria, é totalmente descabida a sua exigência com fundamento nos mencionados dispositivos legais, uma vez que os mesmos eram aplicados, exclusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real, enquanto que a contribuinte, naquele período, foi tributada com base no lucro presumido, conforme cópia da DIRPJ, anexada às folhas 04/11. Ressalte-se que, em 05/05194, foi editada a Medida Provisória N° 492, que veio a ser seguidamente reeditada, até ser convertida na Lei N° 9.064, de 20/06195, modificando a redação dos citados Artigos 43 e 44, da Lei N° 8.541/92, acrescentado, então, que o valor da receita omitida também não seria computado na determinação do lucro presumido ou arbitrado nem na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Entretanto, por força do disposto no Parágrafo Único, do Artigo 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias não convertidas em lei, no prazo de trinta dias, perdem a eficácia Rex tunc”, ficando, conseqüentemente, suspensas as normas de incidência tributária por ela determinadas, competindo, apenas, ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas daí decorrentes. Ademais, o fato gerador do Imposto de Renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro, conforme já decidido pelo STF no RE N° 104.259- RTJ 115/1.336 e RE N° 197.790-6-MG, de 19/02/97. Ora, se a referida Medida Provisória só foi convertida na Lei N° 9.064, em junho de 1995, e, com base nos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, é certo que só passada a produzir seus efeitos a partir de 01/01/96, o que sequer chegou a ocorrer, tendo em vista que em dezembro/95, a Lei N° 9.249/95 (Artigo 36, Inciso revogou, expressamente, os Artigos 43 e 44 da Lei N°8.541/92. Vale lembrar, que a determinação constitucional da anterioridade (Artigo 150,11I, `tf da CF), veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, significando dizer que a nova lei só vigorará no fixercício seguinte ao de sua publicação. 122652MISR*20/02/01 6 • e 4,4 j,3y,).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA na,» t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;la-rfvt(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão n° :103-20.416 Por sua vez, o princípio da irretroatividade, em matéria tributária, impede a aplicação de lei nova, que criou ou aumentou tributos, a fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes do início da vigência da /ei. Esta matéria, já se consolidou em jurisprudência pacífica desta Câmara, conforme se pode verificar dos Acórdãos 19.449 e 19.508, assim ementados: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO - A norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, dirige-se, exclusivamente, aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro líquido do exercício" que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do lucro real", base de cálculo do imposto de renda." IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real." Assim sendo, sou obrigado a discordar das razões apresentadas pela autoridade julgadora de primeira instância para exonerar a contribuinte do pagamento do crédito tributário originário dos Autos de Infração acima mencionados, pois, como demonstrado, embora tenha ficado caracterizada a infração perpetrada, as regras para a tributação das receitas omitidas, por empresa optantes pelo Lucro Presumido, no ano- calendário de 1994, não são aquelas constantes do lançamento. Desta forma, com relação aos lançamentos reflexos, relativos às contribuições para o PIS e a COFINS, uma vez que restou caracterizado que, de fato, a contribuinte omitiu receitas, é de se restabelecer a sua tributação. 122.6C2flASR*20002/01 7 a , •" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão n° :103-20.416 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a tributação das contribuições para o PIS e da COFINS. Sala das Sess... 5 , em 19 de outubro de 2000 SILVI!, • M /CARDOZO • 122 652/MS R*201:1201 8 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001032/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - NÃO IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Quando a tributação na pessoa física é decorrente ou reflexa daquela que foi efetuada contra a pessoa jurídica, é defeso a autoridade julgadora de primeira instância, sob pena de nulidade, ignorar a defesa daquela em relação ao lançamento originário, a pretexto de que esta não impugnou a exigência no processo principal.
Numero da decisão: 103-22.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A Autuação tem fundamento nos seguintes dispositivos legais: • Artigos (arts.) 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), combinado com o art. 7°, inciso 11, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 2. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/09/96 (Comprovante de entrega, fls. 19 — verso), apresentou o Contribuinte, impugnação solicitando que fossem julgados nulos ou inteiramente improcedentes os lançamentos e cobranças, juros, multa, atualização monetária e quaisquer acréscimos relativos ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, alegando, em síntese: PRELIMINARES Nulidade: Afirma que o auto de Infração é nulo, tendo havido cerceamento do direito de defesa do Impugnante, pois este se retirou da Sociedade Datatek Comércio Exterior Ltda. Em, 24 de setembro de 1993, conforme se deno0 da Alteração Contratual 131.009*MSR*14/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 de fls. 30/35. Afirma que até a data da Alteração Contratual, a Empresa não possuía débitos de qualquer natureza com o Fisco Federal. Afirma que após a sua saída da sociedade inexistiu qualquer vínculo entre o, ora recorrente, e a Sociedade, descabendo, portanto, a lavratura do Auto por falta de atendimento às solicitações relativas à Empresa, quando a respectiva resposta competia inteiramente aos novos sócios e não ao recorrente, que não mais integrava a empresa, argumento esse que está reforçado pela Cláusula Terceira, da já referida Alteração Contratual (fls. 22, 23, 31 e 32), bem como por ensinamento de Luiz Henrique Barros de Arruda (fls. 23). Decadência Aduz que com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.713, de 1988, e, com o disposto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e, em virtude do Auto de Infração ter sido lavrado em decorrência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujos fatos geradores ocorreram em, 31/12/90 e 31/12/91 - há mais de 5 anos - o lançamento está decadente. MÉRITO Inaplicabilidade e Ilegalidade do Arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica: Que improcede o lançamento contra a Datatek Comércio Exterior Ltda., pois se tratou de arbitramento de empresa imobiliária, atividade diversa da desenvolvida pela Autuada, além do que, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/14), a autuação foi efetuada em virtude de a Empresa não ter sido localizada e os sócios não terem atendido às intimações do Fisco, o que não justifica o arbitramento do lucro, segundo decisões reiteradas e unânimes do 1° Conselho de Contribuintes, e o disposto no art. 148, do Código Tributário Nacional (fls. 25/26). Ilegalidade da Cobrança com Base na Taxa Referencial Diária — TRD. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento procedente, em parte, consoante a ementa abaixo trãNscrita. 131.009*MSR*14/12/05 3 191 ek,N, 9-'7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: LUCRO ARBITRAO DISTRIBUÍDO O lucro que fora arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído em benefício dos sócios de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições legais contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não já que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. DECADÊNCIA. A Fazenda nacional somente decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco (5) anos, contado da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COBRANÇA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD. Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD - no período de 04/02/91 a 29/07/91. APLICAÇAO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Não satisfeito com o deslinde do julgamento de primeiro grau, maneja o Recurso Ordinário, alegando, em síntese, o seguinte. O recorrente aduz, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa uma vez o presente lançamento decorre única e exclusivamente do auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado contra a sociedade denominada Datatek Comércio Exterior Ltda. 131.009*MSR*14/12/05 4 'ri " • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* t£p_1::n,:t', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 Que teria se retirado da sociedade em, 24, de setembro, de 1993, conforme consta da alteração contratual da Empresa Datatek Comércio Exterior Ltda., e, que, à época, da cessão das quotas, a empresa não possuía qualquer débito com a Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, não poderia a Fiscalização da Receita Federal lavrar auto de infração contra o ora Recorrente por falta de atendimento às suas solicitações relativas à Datatek Comércio Exterior Ltda, quando a resposta das mesmas era de inteira responsabilidade dos novos sócios. Que é inadmissível a hipótese invocada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento, na decisão recorrida no sentido de que o Recorrente é o responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias aqui discutidas pois integrava o quadro societário da Empresa na ocasião dos fatos geradores ocorridos em 31/12/1990 e 31/12/1991. E, que o cerceamento do direito de defesa fica ainda mais evidente com a leitura da decisão ora recorrida, vez que, o próprio julgador de primeira instância se recusa a apreciar os argumentos da defesa trazidos na impugnação, sob a escusa que tais fundamentos deveriam ser objeto do outro procedimento instaurado contra a pessoa jurídica. Quanto a preliminar de decadência, sustenta ter ocorrido o período decadencial tendo em vista que a partir das alterações introduzidas pela Lei n° 7.713, de 27/12/1988, o Imposto de Renda de Pessoa Física passou a ser regido pelo sistema de bases correntes, conseqüentemente, através do lançamento por homologação; Com efeito, ao determinar que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física passasse a ser apurado e recolhido mensalmente, a declaração de rendimentos passou a ter caráter somente de declaração de ajuste dos recolhimentos que já haviam sido efetuados no decorrer do período-base; Acresça-se a isso ao fato de que na hipótese ora analisada, o suposto crédito foi lançado em decorrência do lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1990 e 31/12/1991 respectivamente, portanto a mais de 5 (cinco) anos da ocorr = cia dos fatos geradores. 131.009*MSR*14/12/05 5 5f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 Quanto ao mérito: Em ampla argumentação, contesta a autuação levada a efeito junto à empresa Datatek Comércio Exterior Ltda., argumentando ser incabível o lançamento efetuado com base no arbitramento dos lucros. Portanto, manifestamente improcedente o lançamento efetuado na autuação aqui impugnada pelas irregularidades apontadas na autuação expedida contra a pessoa jurídica "Datatek Ltda". É o rplatório. r\ \ 131.009*MSR*14/12/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que efetivamente os procedimentos fiscais decorrentes ou reflexivos, como é o caso presente, são autônomos e independentes entre si. Inúmeras as decisões deste Conselho no sentido de que no lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo no mesmo grau de jurisdição, em face de estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Mas, esta hipótese, ocorre quando se verifica que a instalação da lide no processo principal o que não é o caso destes autos. Com "permissa máxima vênia", a julgadora "a quo", ao apreciar o presente feito fiscal circunscreveu a sua decisão utilizando-se do princípio da decorrência, partindo do raciocínio de que, procedente o lançamento na pessoa jurídica, idêntico resultado transfere-se instantânea e automaticamente para as pessoas dos sócios da empresa. Ocorre que, como se constata nos autos, não houve a instalação da lide fiscal posto que, a Pessoa Jurídica, ou seja, a empresa DATATEK COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, não impugnou o auto de infração decorrente do arbitramento de seus lucros. O Auto de Infração lavrado contra a empresa em 11 de junho de 1996, decorreu de arbitramento do lucro, tendo em vista a impossibrilidade de sua localização e não atendimento de diversas intimações. I I " 131.009*MSR*14/12/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z;P....1::n ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 O Recorrente, conforme comprova os doc.'s de fls. 30 a 36, retirou-se da sociedade em 24 de setembro de 1993 e, desta forma, não detinha poderes de atender as intimações efetuadas pela fiscalização no que pertine às intimações da SRF para DATATEK, uma vez que tudo ali solicitado, estava sob a responsabilidade dos seus sucessores, aparentemente, também não localizados pela autoridade A Autoridade Recorrida ao rebater a nulidade argüida pelo Recorrente, afirmou às fls. 49, que o recorrente tomou ciência da autuação da pessoa jurídica quando de sua Intimação para o presente feito, o que diga-se de passagem, não é admissivel. Ora, a inércia da pessoa jurídica e a omissão de seus sócios (sucessores) não pode prejudicar o direito de defesa do Recorrente em processo independente. O autuado articulou a única defesa efetiva que lhe era possível, ou seja, atacar o arbitramento. Até mesmo a desinformação do autuado com relação à tramitação do procedimento fiscal principal milita a seu favor. Permito-me transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator do Acórdão n.° 106-10.088, de 15 de abril de 1998, em matéria correlata: "A teor do art. 31 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748, de 1993 a decisão de primeiro grau deve referir-se expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo. Nessas condições, se o auto de infração deste processo se reporta a outro auto de infração, lavrado em pessoa jurídica com a qual o autuado tem vínculo, numa clara relação de causa e efeito, esta peça deverá subsidiar a análise levada a efeito pelo julgador singular nestes autos." Assim, diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: 01 — determinar seja anexado aos autos cópia integral do processo n° 10735.001030/96-17 e Intimado o, ora recorrente, para ter vistas do referido processo e, ,t\ querendo, sobre ele se manifestar, no prazo de 15 dias. \ 131.009*MSR*14/12/05 8 4 . -,9;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA la zki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.001032/96-34 Acórdão n° : 103-22.227 02 - E, na forma do disposto no Art. 59, item II, parte final, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, para que nova decisão seja proferida, levando-se em consideração os elementos contidos nos autos do procedimento administrativo fiscal instaurado contra a empresa DATATEK COMERCIO EXTERIOR LTDA (Processo n.° 10735.001030/96-17), com a apreciação do mérito quanto a distribuição de lucro dele decorrente e das razões alocadas na eventual manifestação do, ora recorrente, acerca do processo n° 10735.001030/96-17. É Sala das Sessõ‘DF, em .09 de dezembro de 2005 ALEXANDRE r A. A JAGUARIBE 1 .1 1\ 1 [ 1 131.009*MSR*14/12/05 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018122/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfri..„4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:Q4.1")" QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Recurso n°. : 139.291 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 , Recorrente : ROBSON JOSÉ ABIJAUDE Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de novembro de 2004 , Acórdão n°. : 104-20.328 , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBSON JOSÉ ABIJAUDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li i i k"-. Ir' Ne% ,t): LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7 N • LS 'i ' ffielgir ELAT ri " 0)..À MINISTÉRIO DA FAZENDA -,..„9n :",..41K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.:iN t.,,7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 FORMALIZADO EM: Q9 1)Z- L '40" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥'iti.K. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 Recurso n°. : 139.291 Recorrente : ROBSON JOSÉ ABIJAUDE RELATÓRIO ROBSON JOSÉ ABIJAUDE, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 230.942.306-87 residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua das Camélias, n° 70 — Bairro Nova Suissa, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 24/27, prolatada pela 5° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/32. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/11/02, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/07, com ciência através de AR em 29/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07, tempestivamente apresentada em 20/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que o suplicante em 28/10/02, entregou sua declaração do imposto de renda pessoa física, e como a entregou espontaneamente, sem a intimação da Receita Federal, preencheu os requisitos citados no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 3 43, Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 53 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte —MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o inciso III do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 1999, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Conforme fls. 18/23, o interessado participava das empresas Robson José, CNPJ 20.294.807/0001-91, RJ Abijude, CNPJ 23.378.821/0001-61 e Robson Abijude Corretora de Imóveis Ltda, CNPJ 42.767.343/0001- 26; - que no caso da entrega com atraso da declaração de rendimentos ocorre, sem dúvida, retardamento na execução, o mesmo que inexecução no tempo devido. Dessa forma, temos, no caso em exame, a mora do contribuinte que deve ser apenada com a multa correspondente. Como a multa em questão não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo discutido. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/11/03, conforme Termo constante às fls. 28/30 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/12/03), o recurso voluntário de fls. 31/32, instruído pelo documento de fl. 33, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória 4 tY4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 Consta às fls. 34 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 • ‘‘e- ;kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA 131PC. <1'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n° 157, de 1999): 6 ‘,71',. 4744 , MINISTÉRIO DA FAZENDAwort--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 • • 6", • I is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 .;‘,":":11::';'i• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttiV,VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Da análise dos autos constata-se que o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, que, no ano-calendário de 1999, já que participou do quadro societário das empresas Robson José, CNPJ 20.294.807/0001-91, RJ Abijude, CNPJ 23.378.821/0001-61 e Robson Abijude Corretora de Imóveis Ltda, CNPJ 42.767.343/0001-26. o " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 Da mesma forma, está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido à obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 10 tis; -et MINISTÉRIO DA FAZENDA: t•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-,e>114.1.0. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 11 •45, MINISTÉRIO DA FAZENDA tatitt-74' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4495:,(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 62:; MINISTÉRIO DA FAZENDAwiçz-. t ,.Jv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.328 Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 /St( • lfle 13 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001734/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1991 e 1992 PRELIMINAR – ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL – o lançamento tributário deve indicar as infrações às leis tributárias em que tenha incorrido o sujeito passivo, no caso concreto, perfeita a indicação dos dispositivos legais que indicavam a falta de registro contábil de receitas omitidas e a falta de sua adição na apuração do lucro real, tendo como forma de quantificação o valor dos depósitos bancários em contas correntes de titularidade da fiscalizada. PRELIMINAR – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – não havendo prova de que os recursos depositados em contas correntes de titularidade da contribuinte eram de propriedade de outra pessoa, nem que, esta, na condição de gerente-geral da recorrente, atuou com excesso de poderes ou com infração à lei, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA – NÃO ESCRITURAÇÃO DOS VALORES – CONCILIAÇÃO CONTÁBIL – OMISSÃO DE RECEITAS – os valores depositados em contas correntes da recorrente podem ser utilizados como base para a imputação de omissão de receitas, mesmo antes do estabelecimento da presunção legal do artigo 42 da lei n 9.430/1996, quando tais valores não foram contabilizados e o agente fiscal tenha feito a conciliação dos registros contábeis com os valores dos depósitos bancários na apuração do quantum devido. IRRF – DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÃTICA DE LUCROS – havendo previsão expressa no Contrato Social da pessoa jurídica quanto à distribuição automática de lucros, não se afasta a aplicação do artigo 35 da lei nº 7.713/1988. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:07:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:07:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:07:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:07:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:07:36Z; created: 2009-07-08T13:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T13:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:07:36Z | Conteúdo => Jv MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.001734/95-09 Recurso n° : 140.072 Matéria IRPJ E OUTROS — EX: 1992 e 1993 Recorrente : GLJ HOTÉIS LTDA. Recorrida : 4a Turma da DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° 101-95.380 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1991 e 1992 PRELIMINAR — ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL — o lançamento tributário deve indicar as infrações às leis tributárias em que tenha incorrido o sujeito passivo, no caso concreto, perfeita a indicação dos dispositivos legais que indicavam a falta de registro contábil de receitas omitidas e a falta de sua adição na apuração do lucro real, tendo como forma de quantificação o valor dos depósitos bancários em contas correntes de titularidade da fiscalizada. PRELIMINAR — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — não havendo prova de que os recursos depositados em contas correntes de titularidade da contribuinte eram de propriedade de outra pessoa, nem que, esta, na condição de gerente-geral da recorrente, atuou com excesso de poderes ou com infração à lei, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA — NÃO ESCRITURAÇÃO DOS VALORES — CONCILIAÇÃO CONTÁBIL — OMISSÃO DE RECEITAS — os valores depositados em contas correntes da recorrente podem ser utilizados como base para a imputação de omissão de receitas, mesmo antes do estabelecimento da presunção legal do artigo 42 da lei n 9.430/1996, quando tais valores não foram contabilizados e o agente fiscal tenha feito a conciliação dos registros contábeis com os valores dos depósitos bancários na apuração do quantum devido. IRRF — DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÃTICA DE LUCROS — havendo previsão expressa no Contrato Social da pessoa jurídica quanto à distribuição automática de lucros, não se afasta a aplicação do artigo 35 da lei n°7.713/1988. Recurso voluntário não provido. Processo n° : 10735.001734195-09 Acórdão n° : 101-95.380 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLJ HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6r---/e:/ (------------ ANOEL ANTONIO GADELHA DI Sfl " RESIDENTE ---\ , „------ CAIOIO MARCOS CÂNDIDO RELATOR r_ FORMAL ZADO EM: -.2 9 MAR ";C.---- rt106 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 Recurso • 140.072 Recorrente : GLJ HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO GLJ HOTÉIS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão DRJ Fortaleza n° 3.303, de 15 de agosto de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/11), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 12/16), da Contribuição para o FINSOCIAL — Faturamento (fls. 17/20), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 21/25), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 26/31) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 32/37), relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992. Os lançamentos foram constituídos em função da acusação de falta de contabilização de depósitos bancários em contas correntes de titularidade da contribuinte, o que caracterizaria omissão de receitas. Consta do Termo de Constatação às fls. 148 a seguinte afirmativa: (...)constatei que a mesma (a pessoa jurídica fiscalizada) deixou de contabilizar créditos efetuados na conta Banco Itaii — Agência 0945 — 03839 — 6 no valor de Cr$ 6,262 755,48 em 1991 e Cr$ 877.514,00 em 1992, constatei também que a mesma deixou de contabilizar os depósitos efetuados nas contas correntes movimentadas durante os anos de 1991 e 1992 no Banco Nacional — agência 0019, conta 337071 e no Banco Real — agência 0720, conta 700304 — 3, nos montantes ( ,) de Cr$ 12.582 334,76 e Cr$ 518.555 546,67 e de Cr$ 62 796,783,51 e Cr$ 427.901.040,20 (respectivamente), conforme demonstrativos anexados Os extratos bancários das referidas contas foram entregues pelas - próprias instituições financeiras à autoridade tributária a partir de ofícios requisitantes da autoridade tributária, documentos de fls. 165, 199. 3 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 31 de agosto de 1995, tempestivamente, em 29 de setembro de 1995, a autuada apresentou impugnação (fls. 356/373) argumentando, em suma: 1. que desde o seu primeiro pronunciamento vem afirmando que as contas correntes mantidas em seu nome junto aos bancos Real e Nacional não lhe pertencem, devendo o ex-gerente geral da autuada, Sr. Ricardo Rodrigues Silveira, nomeado por carta de gerência (fls. 58), sobre elas prestar contas, isto porquê, o referido senhor foi o único e exclusivo gestor das referidas contas correntes. 2. que a autoridade tributária não intimou o ex-gerente geral em nenhum momento da fiscalização. 3. que nos termos de abertura daquelas contas e nos cartões de assinatura constam apenas o nome do ex-gerente, deles não constando assinatura nem dos antigos nem dos atuais sócios da autuada. 4. indica que a responsabilidade pelo eventual crédito tributário é do ex-gerente à luz do disposto no artigo 135 do CTN. 5. pede em preliminar a exclusão dos valores decorrentes das contas mantidas "criminalmente em nome da suplicante, nos bancos Real e Nacional, pelo erro evidente na identificação do sujeito passivo da eventual obrigação tributária que deles decorreriam". 6. que, no mérito, os depósitos bancários de origem não justificada não caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Cita o inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/1988, que determina o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional que tenham origem na cobrança do "imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários", pelo quê entende que a vedação legal ao prosseguimento da cobrança objeto dos presentes autos. 7. que é inviável a cobrança com base me mera presunção do homem comum. Em fase do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada a tributação do imposto de renda só pode recair sobre a renda auferida. 4 Processo n° :10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 8. que o Fisco apoiou-se em meros indícios e não em provas. 9. a lei não estabeleceu hipótese de presunção de auferimento de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada'. 10.que a fiscalização cometeu um equívoco ao determinar o valor dos depósitos contabilizados, o que fez com que presumisse erroneamente a omissão de receitas. Tal equívoco se materializaria no fato de que o Fisco só considerou como contabilizados na conta "N/DEPÓSITOS CONFORME EXTRATO", tais depósitos correspondem aos valores recebidos no balcão e foram efetuados pela própria autuada. O Fisco não considerou os depósitos efetuados por hóspedes em diversas agências bancárias, no ato da reserva, estão devidamente computados como receita. 11.que a sua contabilidade é realizada com partidas mensais, sendo os lançamentos sintéticos, normalmente com base nos cheques emitidos e nos depósitos feitos pelo próprio estabelecimento. É comum a não coincidência, em cada mês, dos valores constantes dos extratos bancários com os valores contabilizados. Num determinado momento é feita a conciliação bancária, sendo comum contabilizar apenas o resultado da conciliação. 12.que o lançamento do IRRF foi com base no artigo 35 da lei n°7.713/1988 que já foi declarado inconstitucional pelo STF. 13.que o lançamento do PIS foi com base nos Decretos n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, também declarados inconstitucionais pelo STF. 14.que o lançamento do FINSOCIAL deveria ter sido realizado à alíquota de 0,5%, por terem sido os acréscimos de alíquota julgados inconstitucionais pelo STF. Ao final pede que sejam considerados insubsistentes os lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão n° 3.303/2003, julgando parcialmente procedentes os lançamentos, Obviamente, esse texto foi composto antes da entrada em vigor do artigo 42, da lei n° 9 430/1996, que estabeleceu a referida presunção 5 Processo n° :10735.001734/95-09 Acórdão n° :101-95.380 para excluir a exigência do PIS e do FINSOCIAL (acima de 0,5%), bem como reduzir a multa de ofício para 75%, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 e 1993 Ementa: Omissão de Receitas, Depósitos Bancários Não Contabilizados, É cabível a tributação, como omissão de receitas, dos valores dos depósitos bancários realizados em conta corrente da pessoa jurídica, quandonão restar comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações.. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1992, 1993 Ementa: Tributação Reflexa, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento, IRRF e CSLL Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS/Faturamento. Com a Resolução n° 49 do Senado Federal a autuação com base nos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88 deve ser considerada nula, porquanto esses Decretos foram retirados do mundo jurídico, passando a viger a Lei Complementar n° 07/70. FINSOCIAL/Faturamento., Para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas as alíquotas acima de 0,5% do FINSOCIAL não são devidas, uma vez que foram consideradas inconstitucionais, como determinado pelo inciso III do art. 1° e § 1° do art. 2° da IN SRF n° 31, de 08/04/1997, bem como, pelo art.18, inciso III, da Lei n°. 10.522, de 19/07/2002. Imposto de Renda Fonte — 1RF. No caso da exigência do Imposto de Renda na Fonte, com fundamentação legal no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sua manutenção depende que o contrato social preveja a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social, A prova de que tal distribuição ocorre deve ser analisada caso a caso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992, 1993 Ementa: Multa de Lançamento de Ofício. Princípio da Retroatividade Benigna A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte" A referida decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 6 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 1. que é inquestionável que as contas correntes indicadas pela fiscalização têm como titular a impugnante, sendo toda a movimentação bancária realizada pelo contribuinte ou em seu nome. 2. que quanto à alegação da responsabilidade do ex-gerente da impugnante, a aplicação do disposto no artigo 135 do CTN, tem como requisito básico é que o ato seja praticado por quem não tinha poderes, ou que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da sociedade. Que o Sr. Ricardo Rodrigues Silveira foi constituído como gerente geral da impugnante por meio de carta de gerência devidamente registrada na JUCERJ, em 11 de dezembro de 1990. 3. quanto a alegação de que os recursos que transitaram pelas contas correntes de sua titularidade não lhes pertenciam, não se fortalece em qualquer indício apresentado nos presentes autos. 4. que os sócios que adquiriram a empresa em 1994 assumiram o ativo e o passivo da mesma, devendo se responsabilizar pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição (artigo 133 do CTN). 5. que não restou provado pela impugnante que o gerente atuou com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e era seu ônus provar o alegado. 6. que os depósitos bancários efetuados nas contas correntes da impugnante foi apenas um dos elementos constatados pela fiscalização para confirmar a acusação de omissão de receitas. A fiscalização analisou a contabilização da empresa, efetuou a conciliação criteriosa dos registros contábeis dos créditos financeiros e dos depósitos bancários e em seguida procedeu ao cotejamento dos depósitos bancários já conciliados, com as receitas escrituradas mensalmente no livro Diário, conforme demonstrativos de fls. 42/54 e 148/163. A fiscalização intimou a pessoa jurídica a manifestar-se acerca dos demonstrativos citados, que em resposta se limitou a afirmar que os recursos pertenciam ao ex-gerente. 7. que o lançamento encontra-se perfeitamente tipificado nos dispositivos legais indicados nos autos de infração, ou seja que o lucro real será determinado com base na escrituração contábil e fiscal mantida pelo contribuinte, e que a 7 fj) Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como a apuração do resultado anual de suas atividades no território nacional, além de descrever a forma de determinação do lucro real. 8. Conclui quanto a este ponto a autoridade julgadora de primeira instância: 9. Dos dispositivos supra mencionados, conclui-se que o contribuinte deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais c escriturar todas as suas operações, que na determinação do lucro real devem ser adicionados ao lucro líquido receitas e quaisquer outros valores que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação desse lucro" 10.que os depósitos à margem da contabilização e de origem não comprovada evidenciam o auferimento de receita e sua manutenção à margem da contabilidade. A partir desta constatação a impugnante foi intimada a justificar o fato, o que não logrou fazê-lo, o que induz à conclusão de que aqueles recursos financeiros são decorrentes de receitas anteriormente auferidas e não submetidas à tributação. 11.quanto ao alegado erro incorrido na apuração da receita omitida, afirma que o exemplo trazido "não pode conduzir a qualquer ilação favorável ao contribuinte e contrária ao Fisco", tratando-se de tergiversações da defesa. 12.conclui por julgar procedente o lançamento. 13.quanto às exigências reflexas entende que: a. deve ser cancelado o lançamento do PIS, por ter sido efetuado com base nos Decretos n° 2.445 e 2.449, ambos declarados inconstitucionais pela Resolução n°49/1995 do STF. b. Que deve ser cancelado em parte o lançamento do FINSOCIAL, no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, em virtude do contido no Decreto n° 2.194/1997, onde fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não fossem mais constituídos créditos tributários baseados em lei, declarada inconstitucional pelo STF, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso 8 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 extraordinário, e tal ocorreu em relação ao caso presente no RE n° 150.764/1992. 14.que deve ser mantido o lançamento do IRRF, pois, apesar de o artigo 35 da lei n° 7.713/1988, ter sido declarado inconstitucional para a pessoa jurídica que em seu contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros aos sócios, não restou comprovado nos presentes autos que a impugnante se enquadrou na hipótese apresentada. 15.cancelar a multa por atraso na apresentação da DIRPJ, por ter sido a mesma apresentada dentro do prazo legal para o cumprimento desta obrigação acessória. 16. reduzir a multa de ofício aplicada de 100% para 75%, pela aplicação da retroatividade benigna do artigo 44, I da lei n° 9.430/1996. lrresignada com a manutenção parcial do lançamento pela decisão de primeira instância de que teve ciência em 04 de dezembro de 2003, tempestivamente, o contribuinte apresentou em 29 de dezembro de 2003 o recurso voluntário de fls. 419/439, que em suma apresenta os seguintes argumentos e fatos: 1. em preliminar: a. que nenhum dos dispositivos legais indicados na autuação é suficieme para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRPJ, coma suposta omissão de contabilização de créditos e depósitos bancários, devendo ser decretada a nulidade do feito fiscal com base no IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. b. reafirma a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, imputando ao ex-gerente geral, Sr. Ricardo Rodrigues Silveira, a titularidade dos depósitos bancários efetuados nas contas 337.071 do Banco Nacional e 700.304-3 do Banco Real, reafirmando quanto a este ponto o conteúdo da impugnação. 2. No mérito, reafirma as razões apresentadas na impugnação. 9 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 3. Quanto ao lançamento reflexo do IRRF, reafirma a inconstitucionalidade do artigo 35, da lei n° 7.713/1988, em seu caso, visto que seu contrato social não prevê a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social. Pois, de acordo com a cláusula 9a do contrato social da recorrente (fls. 104), vê-se que a distribuição dos lucros depende de acordo prévio entre os sócios, não sendo automática a distribuição. A cláusula 9a citada: Cláusula 9a - dos lucros, prejuízos e exercício social — O balanço geral da sociedade que será levantado em 31 de dezembro de cada ano, e os lucros e prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados na proporção das cotas que cada sócio possuir. Os sócios poderão determinar por mútuo acordo, o destino que será dado aos lucros porventura apurados, inclusive mediante a criação de fundos de reserva de provisão" Ao final requer a improcedência dos autos de infração. Às fls. 440 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 10 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto às preliminares: Em relação à preliminar de ilegalidade do procedimento adotado pela indicação de dispositivos legais que não autorizam a autuação por "simplesmente somar depósitos ou créditos bancários e levar os mesmos ao resultado, como se receita operacional da pessoa jurídica fossem". Afirma a recorrente que nenhum dos três dispositivos em que se baseou a fiscalização para a autuação, autoriza o procedimento adotado de simplesmente somar depósitos ou créditos bancários e levar os mesmos ao resultado, como se receita operacional da pessoa jurídica fossem. Afirma que o artigo 157, parágrafo 1°, nada mais é do que a regra geral relativa à escrituração contábil, que o artigo 179 estabelece o conceito de receita bruta e o artigo 181 2 , estabelece a normas gerais sobre a possibilidade do Fisco de arbitramento de receitas omitidas, com base nos valores de caixa, quando ficar comprovada a ocorrência de tais omissões, na escrita fiscal e contábil. 'Todos os dispositivos citados do RIR/1980 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 84540, de 1980 11 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 A recorrente olvidou-se em sua relação de dispositivos legais do artigo 387, II, do mesmo Regulamento, também utilizado pela autoridade tributário como supedâneo para a autuação (fls. 06), e que dá conta das adições obrigatórias ao lucro líquido na apuração do lucro real. No citado inciso II encontram-se listadas as seguintes adições obrigatórias ao lucro líquido para a apuração do lucro real: os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido e que devam ser computados na determinação do lucro real. Como visto, resta claro que os fatos que deram base à autuação fiscal se subsumem ao conjunto de dispositivos elencados pela autoridade tributária como infringidos pela recorrente, senão vejamos: a recorrente deixou de escriturar algumas contas correntes de sua titularidade e parcela dos depósitos bancários efetuados em outras contas correntes, também de sua titularidade, infringido o disposto no artigo 157 e seu parágrafo 1 0 , com isso infringindo o conceito de receita bruta estabelecido pelo artigo 179, bem como se incluem no rol das adições obrigatórias do lucro líquido na apuração do lucro real, pelo quê rejeito a preliminar de ilegalidade do lançamento Em relação à segunda preliminar suscitada, a de erro na identificação do sujeito passivo pela indicação da recorrente de que os recursos movimentados nos depósitos bancários não contabilizados nas contas correntes abertas em seu nome nos Bancos Nacional, Real e Itaú, não seriam de sua titularidade, mas sim de seu ex • gerente-geral. Afirma a recorrente que os seus atuais proprietários adquiriram o controle acionário quando a ação fiscal já estava em curso, tendo sido, a recorrente, "vítima do uso indevido da sua razão social, para acobertar negócios outros, que não os próprios da atividade normal". Afirma que desde o primeiro pronunciamento vem reiterando que as contas bancárias mantidas em seu nome nos Bancos Real e Nacional, não lhe 12 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 pertencem, devendo o ex-gerente geral, Sr. Ricardo Rodrigues Silveira, sobre elas se manifestar. Entendo que a simples indicação de outra pessoa como responsável pelos recursos que transitaram em contas correntes da titularidade da recorrente não é bastante para excluir-lhe do pólo passivo da obrigação tributária. A recorrente não apresenta um só documento que embase a sua alegação, nem demonstra por indícios, que sejam, a responsabilidade do ex-gerente-geral. O artigo 135 do CTN determina que os gerentes são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou com infração à lei, mas não há qualquer indício ou prova que tal fato tenha ocorrido nos presentes autos. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A prova de que o gerente tenha agido com excesso de poderes ou de forma a infringir a lei cabe a quem alega, no caso à recorrente. Não havendo prova do alegado não há como acolher a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A acusação fiscal é de omissão de receitas pela falta de registro na contabilidade dos valores depositados em contas-correntes de titularidade da recorrente nos Bancos Nacional, Real e Itaú. A recorrente junta jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes indicando que descabe a tributação a título de omissão de receitas baseada exclusivamente em depósitos bancários, e é assim, efetivamente que este E. Conselho tem decidido. (ÇÍ) 13 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários foi estatuída pelo artigo 42 da lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, antes dessa determinação legal a existência de depósitos bancários não contabilizados seria apenas indício da existência da omissão de receita, devendo o agente fiscalizador produzir as provas necessárias para a confirmação da infração. Foi precisamente o que fez o agente fiscal neste procedimento. Com base nos depósitos bancários, intimou a pessoa jurídica a apresentar documentação e informações relacionadas com sua movimentação financeira, efetuando a conciliação bancária, até identificar a omissão de receitas. A fiscalização não efetuou o lançamento com base em presunção legal pura e simples, ou no dizer da recorrente na "presunção do homem", laborou no sentido de transformar os indícios (depósitos bancários não contabilizados) em prova da existência de omissão de receitas, no que logrou êxito. A argumentação acerca da presunção humana não ter validade no ssig âmbito do direito tributário, deixa de ter eco, quando demonstrado que no caso sob análise não ocorreu a sua simples aplicação. A ausência de contabilização dos depósitos bancários foi utilizada como princípio de investigação. A autoridade tributária intimou a recorrente a apresentar a motivação da falta de escrituração das contas correntes e dos depósitos bancários mantidas nos Bancos Nacional, Real e Itaú, apresentados a ela no demonstrativo de fls. 42/54. Às fls. 347/350, encontramos Termo de Intimação Fiscal e a resposta ao mesmo em que a recorrente foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos bancários nas contas correntes que mantinha no Banco Itaii e no Banco Real, onde informa, em linhas gerais o seguinte que os valores depositados na conta corrente do Banco Itaú e do Real são provenientes de pagamentos de diárias do hotel. ÇX/À° 14 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95..380 Pelo visto, o lançamento de omissão de receita não se deu exclusivamente com base em depósitos bancários mantidos em contas correntes da recorrente, a fiscalização partiu dos valores dos depósitos bancários, intimou a recorrente a esclarecer-lhes a origem, conciliou sua contabilização com a inclusão dos novos valores e procedeu ao lançamento tributário correspondente, não havendo correção a ser realizada no mesmo. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, constituído com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988, não deve prosperar a imputação de inconstitucionalidade trazida à colação pela recorrente, posto que o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do citado dispositivo apenas quanto àquelas pessoas jurídicas em que não estava expressamente prevista a distribuição dos lucros em seu Contrato Social, mas este não é o caso da recorrente. A recorrente alega que seu contrato social não prevê a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social, pois, de acordo com a cláusula 9 a do referido instrumento (fls. 104), a distribuição dos lucros dependeria de prévio acordo entre os sócios, não sendo automática a distribuição. A cláusula 9 a citada: Cláusula 9' - dos lucros, prejuízos e exercício social — O balanço geral da sociedade que será levantado em 31 de dezembro de cada ano, e os lucros e prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados na proporção das cotas que cada sócio possuir. Os sócios poderão determinar por mútuo acordo, o destino que será dado aos lucros porventura apurados, inclusive mediante a criação de fundos de reserva de provisão". Vê-se da leitura da referida cláusula que há nela uma ordem direta: que sejam distribuídos os lucros, e uma ressalva: a possibilidade dos sócios, por mútuo acordo, dar destino diverso aos lucros. 15 Processo n° : 10735.001734/95-09 Acórdão n° : 101-95.380 A regra geral é a distribuição dos lucros. Não tendo sido provada que os valores não foram efetivamente distribuídos, não há como acolher a pretensão da recorrente, devendo ser mantido o lançamento do IRRF. Em vista do exposto DEIXO DE ACOLHER as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. ala das Sessões - DF, 27 de ja -iro de 2006. M RCOS CANDI I • Cdi 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4664543 #
Numero do processo: 10680.005977/93-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Devidamente comprovado pelo contribuinte, mesmo que na segunda instância do processo administrativo-fiscal, a existência de erro material no documento da fonte pagadora, cabe a restituição pleiteada desde a fase inaugural. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42937
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,?) n ,1.-,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005977/93-47 Recurso n°. : 86.548 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : OLGA JOUGLAZ DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.937 IRPF - ERRO MATERIAL - Devidamente comprovado pelo contribuinte, mesmo que na segunda instância do processo administrativo-fiscal, a existência de erro material no documento da fonte pagadora, cabe a restituição pleiteada desde a fase inaugural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLGA JOUGLAZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE f FRANCISCO DE) PAULA COtRÊA ICARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005977/93-47 Acórdão n°. : 102-42.937 Recurso n°. : 86.548 Recorrente : OLGA JOUGLAZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO Este processo foi iniciado com pedido de restituição de IRPF pago a maior na declaração do exercício de 1993, ano-base 92, decorrente de notificação de lançamento, no valor de 948,02 UFIR que veio acompanhado também da guia de recolhimento de 966,41 UFIR. Foram juntados aos autos, pela repartição, a declaração do exercício de 1993, os comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de fonte fls. 05/14. A decisão de fls. 16 determina a devolução de 18,39 UFIR. Ciente da decisão a Contribuinte recorre tempestivamente afirmando que a PREVICAIXA errou na informação de rendimentos apresentando nova declaração, que sugeria a devolução de 999,20 UF1R. Acompanha o recurso xerox de entrega da nova declaração de IRPF, recebida pela DRT de Belo Horizonte em 21/06/93. Em sessão de 28/04/95 resolveram os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Concluiu-se que, com base no último lançamento eletrônico efetuado no qual foi apurado imposto a restituir e considerando a devolução já efetuada através da decisão de fls. 16, a interessada passa a então a ter direito à restituição do restante do valor recolhido pelo DARF de fls. 03, ou seja 948,02 UFIR 2 ""' • r:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005977/93-47 Acórdão n°. : 102-42.937 (966,41 - 18,39), complementando, portanto, o total pleiteado no segundo requerimento à fl. 21, no valor de 999,20 UFIR (18,39 + 32,79 + 948,02). É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n 't' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005977/93-47 Acórdão n°. : 102-42.937 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Como explicitado no Relatório, retornaram os presentes Autos de Diligência acordada pela Egrégia Câmara, em função de o deslinde da questão trazida ao conhecimento da segunda instância passar necessariamente pela ratificação de informação de prova documental juntada aos autos oportunamente, mas sem o conhecimento prévio da autoridade monocrática. Já devidamente registrado nos autos, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela aceitação das razões recursais, à vista desta documentação. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. ( FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4665461 #
Numero do processo: 10680.012169/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação do PIS com outros tributos é possível, no entanto, deve o interessado formalizar o pedido de compensação, para que seja analizada a procedência do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77274
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Hélio José Bernz
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I i rul”.• il.i.n á i Segundo Conselho de Contribuintes Pubiicado no Diário Oficial da União. , De /3 i Oç /..... 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. )C- Segundo Conselho de Contribuintes i..'4,0r.r.,#-• .i.L[4,' ` n ----go Processo n2 : 10680.012169/00-73 Recurso n2 : 122.308 Acórdão n2 : 201-77.274 Recorrente : BANCO POTTENCIAL S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação do PIS com outros tributos é possível, no• entanto, deve o interessado formalizar o pedido de compensação, para que seja analisada a procedência do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO POTTENCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. H et- d'40-cOLC.c._ (.21A)0.°0-L-er°. P. (0).• '1'0 aria Coelho M..., o - ' reside , te /. 4., a_._. / / á( EA r é io " sé Bemz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 2g CC-MF ---”re:-.7; Ministério da Fazenda Fl. 14'; ,"n,#).t: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10680.012169/00-73 Recurso n2 : 122.308 Acórdão n2 : 201-77.274 Recorrente : BANCO POTTENCIAL S/A RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999. Inconformada com a exigência do auto, a recorrente impugnou a exigência fiscal, descrevendo em síntese que: - houve falhas no sistema de apropriação de receitas nas carteiras de empréstimos, ocorrendo assim o registro indevido de receitas, cujo fato foi comunicado ao Banco Central, em correspondência de 05/11/98, que anexa às fls. 95 a 97; - que promoveu a retificação das declarações de IRPJ, relativas aos anos calendário de 1995 a 1998, antes da ação fiscal, que teve início em 07/04/2000. Tais retificações se efetivaram em fevereiro de 2000; - admite a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999, onde constou indevidamente, falta de tributo devido, quando na verdade havia a falta de tributo a recolher, em decorrência das compensações realizadas espontaneamente; e - por fim, admite que se alguma infração ocorreu, foi em decorrência de erro no preenchimento da DCTF e não pela falta de recolhimento de tributo que não existia. Em 1 ! instância, a impugnação foi julgada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, que prolatou o Acórdão n' 1.867 de 2 de setembro de 2002, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, consignando a seguinte ementa: "Ementa: A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte,sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda não invalida o lançamento ex officio relativo a débitos posteriores,ainda que de mesma espécie, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio.'' Em seu voto, o julgador singular fundamentou a sua decisão, descrevendo em síntese que: - a compensação é uma das opções que o contribuinte tem para extinguir o crédito tributário — arts. 156 e 170 do CTN, exercitável via requerimento ou independente dele, no caso previsto no art. 14 da IN SRF ri2 21, de 10/03/97, alterada pela IN SRF n2-73, de 15/09/97; - que a autuada não comprovou ter exercido o seu direito antes do início da presente ação fiscal; - para o julgador, não basta ter o valor a compensar, pois tem que ser comprovado que o alegado crédito foi efetivamente obj eto de compensação, antes do procedimento de fiscalização para análise da existência ou não de crédito a compensar; - cita jurisprudência administrativa que decidiu no mesmo sentido e reitera a necessidade da contribuinte solicitar a compensação formalmente; e 9779) 4 n11't 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te)n-;',...;x- Segundo Conselho de Contribuintes -•?-ft:ty,fr Processo n2 : 10680.012169/00-73 Recurso ng 122.308 Acórdão n2 : 201-77.274 - em relação à retificação da DCTF, alega o julgador singular que existem limitações. Transcreve artigos de dispositivos legais que não eximem as penalidades ao contribuinte que fizer retificações de declarações após iniciado o procedimento fiscal, caracterizando-se a espontaneidade apenas quando o contribuinte se antecipa ao Fisco. Em grau de recurso a recorrente reitera novamente os argumentos defendidos na impugnação, argumentando não existir obrigação tributária, pois ocorreram registros indevidos de receitas em períodos anteriores (1995 a 1998) com o pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Alega que o mandado de procedimento fiscal diz respeito apenas ao imposto de renda na fonte e ao Imposto de Renda da Pessoa jurídica e por essa razão, teria ela a espontaneidade em relação ao PIS e à Cotins, na data em que formalizou os pedidos de compensação dos saldos de IRPJ com os débitos de PIS e da Cotins. É o relatório. • cbk 3 4Z. 31; -41 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl".,„ Ir Segundo Conselho de Contribuintes .11210.4.: .. - ; Processo n2 : 10680.012169/00-73 Recurso nia : 122.308 Acórdão n2 : 201-77.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia diz respeito a um pagamento a maior, feito pela recorrente, em decorrência do registro indevido de receitas em sua contabilidade. Feito o pagamento a maior, a recorrente pretendeu compensá-lo com impostos vincendos, tendo iniciado pelas alterações das declarações de IRPJ dos exercícios de 1996 (base 1995) até a Declaração de IRPJ de 1999 (base 1998) Todas essas alterações foram efetivadas via intemet nos dias 21/02/2000 e 23/02/2000. Não há como evidenciar, nas declarações retificadas, anexas aos autos, o que efetivamente foi alterado, em razão da ausência da declaração original. Em 07/04/2000 iniciou-se a verificação fiscal na empresa, cujo trabalho final culminou pela exigência de PIS relativo aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999, não recolhido e também não declarado em DCTF pela recorrente. A partir de então, a recorrente alega que errou ao preencher a DCTF, pois teria compensado aqueles valores com os valores que afirma ter recolhido a maior, não os tendo consignado em DCTF porque os mesmos não eram devidos. Posteriormente, em 13/06/2000 a recorrente protocolou, via internet, nova DCTF relativa ao 1 2 trimestre de 1999, consignando os valores devidos ao PIS, relativo aos meses de janeiro a março de 1999. Estaria correto o procedimento da recorrente em fazer a compensação, sem qualquer comunicação ao Fisco? O instituto da compensação, no direito público, passou a ser permitido com o advento da Lei 112 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que veio regulamentar o art. 170 do CTN, o qual autorizava a compensação de créditos tributários, mas necessitava de uma norma regulamentadora. Assim, através do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, surgiram as hipóteses em que a compensação poderá ser efetuada, possibilitando ao contribuinte o encontro de contas decorrentes de tributos, contribuições federais e previdenciárias, quando o crédito for proveniente de pagamento indevido ou a maior. Em seu § 42, o art. 66 estabeleceu a necessidade da regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal, dos procedimentos necessários para levar a efeito a compensação permitida. Portanto, em 10 de março de 1997, através da IN SRF ri2 21, posteriormente alterada pela IN SRF n2 73/97, surgiram as normas orientadoras do procedimento compensatório. Assim, estavam criadas as formas de compensação de oficio ou por requerimento (irde pedido de compensação, formalizado pela interessada, nde devem constar: o código do I À 4 , 22 CC-MF •-V Ministério da Fazenda Fl. ,fri-2-Ait Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.012169/00-73 Recurso n2 : 122.308 Acórdão n2 : 201-77.274 tributo/contribuição, a competência, o vencimento e o valor, cuja finalidade é individualizar o débito que esta sendo abatido. O pedido de compensação, segundo entendimento da jurisprudência, suspende a exigibilidade dos valores compensados, até posterior apreciação por parte do fisco. A recorrente não adotou nenhum dos procedimentos previstos na legislação, limitando-se apenas a afirmar que não efetuou o pagamento das contribuições relativas aos meses de fevereiro e março de 1999, porque havia compensado com pagamentos feitos a maior, sem precisar qual o imposto que alega ter pago a maior e qual foi, efetivamente, o valor de seu crédito tributário. Portanto, pela falta de elementos concretos que possam comprovar de forma indubitável o direito liquido e certo da recorrente, aliado ao fato de que a recorrente procedeu à compensação de forma totalmente contrária aos dispositivos legais vigentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso. a das essões, em 14 • ou ub o de 2003. 42• ei..4 t . 1194 HÉLI• JOSÉ BERNZ 1‘ 5

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4663613 #
Numero do processo: 10680.001589/00-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ESTOQUE DE BASES NEGATIVAS - AJUSTES - Mantém-se a Notificação para redução do saldo de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, quando, após os necessários ajustes em função de erros, o saldo anterior resta “zerado”, como notificado.
Numero da decisão: 107-08.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AM — ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘MARCOS ICIUS NEDER DE LIMA PIES NE LUI ARTI S ALERO FORMALIZADO EM: jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado), RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA _A-4!,;;Ç:j4.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t;1 SÉTIMA CÂMARA 44.5 Processo n° : 10680.001589/00-05 Acórdão n° : 107-08.598 Recurso n° : 125.540 Recorrente : AM - ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração às fls. 01/04, cuja exigência restringe-se à redução da base de cálculo negativa da CSLL declarada no mês de janeiro do ano- calendário de 1995. O contribuinte declarou em janeiro de 1995 que possuía saldo de base negativa de CSLL no valor de R$ 34.455,00, transportado de dezembro de 1994 que, acrescido da base negativa apurada naqueles mês, resultava em R$ 39.382,33 a ser transportado para o mês de fevereiro de 1995. Ocorre que nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, o saldo de base negativa em dezembro de 1994 era de R$ 0,00. Por isso a glosa e a notificação na forma de Auto de Infração para possibilitar ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Na impugnação apresentada, em 21/03/2000, acompanhada do documento às fl. 60, a empresa alega que incorreu em um engano ao preencher a Declaração de Rendimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1992. Apontou que está registrado no Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL - SAPLI, referente a janeiro de 1993, no item 6, um valor que deveria constar no item 1. Pediu fosse corrigido o equivoco e arquivado o Auto de Infração. Com base nos documentos anexados às fls. 62 a 77, elaborou-se o FACS de fls. 79 para corrigir o sistema eletrônico da SRF de controle de base de cálculo negativa em relação ao valores apurados nos 10 e 2° semestre do ano-calendário de 1992, na forma constante da declaração de rendimentos daquele ano-calendário. 2 1\S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0=k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • ,or Processo n° :10680.001589/00-05 Acórdão n° : 107-08.598 Dessa correção resultou a consideração do valor de Cr$ 247.378.210,00 como saldo de base de cálculo negativa da CSLL em 31.12.1992, já aplicado o índice de correção no 2° semestre de 1992, ao contrário de Cr$ 864.211.207,92 considerado pela recorrente em seu demonstrativo de fls. 60. Disso resultou que o saldo de base negativa da CSLL em janeiro de 1995 é "zero". Após a correção do SAPLI para o ano-calendário de 1992, e decidindo a lide o julgador de primeiro grau, após afirmar que o intuito do processo administrativo é a busca da realidade dos fatos, cabendo retificação, de ofício, dos dados declarados mediante comprovação do erro em que se fundou e que caberia ao impugnante o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Erário, decidiu pela manutenção da exigência representada pela redução do saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em janeiro de 1995. Inconformada a empresa recorre a esse Conselho alegando que no ano- calendário de 1992 apurou a CSLL mensalmente tendo sido induzida a apresentar a declaração semestral, deixando assim de considerar a correção mensal da base negativa apurada em cada mês do referido ano-calendário. Justifica seu erro apresentando o seguinte argumento: "O MAJUR não fora encontrado na distribuição da Receita Federal, naquele ano, os formulários foram comprados em papelaria e foram preenchidos sem detectar que exclusivamente e excepcionalmente naquele ano mudaria as normas de preenchimento, transtornando ainda mais a situação caótica em que se encontrava esta empresa. Períodos difíceis de transição de normas e leis, que fez com que esta empresa vacilasse no preenchimento do formulário.' Apresenta às fls. 85 a 104 documentos para corroborar suas alegações de que, escusado seu erro, o saldo de base de cálculo negativa em janeiro de 1993 era 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.001589/00-05 Acórdão n° :107-08.598 de CR$ 864.221,00, conforme declarado e que não existiria a diferença apurada pelo fisco. Reconhece que no ano-calendário de 1992 cometeu outros erros que afetam os resultados de maio/94, julho/94 e dezembro/94 e outros posteriores mas reafirma que, no ano-calendário de 1995, não houve compensação indevida da base de calculo negativa do CSLL. A recorrente juntou documentos afirmando estarem lastreados em sua escrituração contábil e fiscal. Na Sessão de julgamento de 22 de junho de 2001, o recurso foi convertido em diligência (Resolução n° 107-0.352) para que as alegações e os documentos trazidos com o recurso fossem verificados em confronto com a contabilidade da recorrente e para que fosse elaborado parecer conclusivo sobre o alegado erro que teria se dado com a apresentação da base de cálculo negativa semestralmente e sem correção monetária no ano-calendário de 1992. Cumprindo a diligência solicitada a fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 119 onde conclui, em síntese: - que, efetivamente, a empresa levantou em 1992 balanços contábeis mensais, tendo, no entanto, optado pela apresentação da declaração relativa ao exercício de 1993 em bases semestrais; - que o saldo de base negativa da CSLL em 31.12.92, considerando-se a apuração mensal do lucro real é de Cr$ 466.914.733,00, valor que coincide com o demonstrativo de fls. 99 preparado pela recorrente, após reconhecer que havia outros erros em sua apuração original. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i', ia- .. - -v.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*-;I Ir SÉTIMA CÂMARAsi»- ...t Processo n° : 10680.001589/00-05 Acórdão n° : 107-08.598 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há crédito tributário em discussão, inexigível portanto as garantias legais. Considerando que fisco e contribuinte concordam no valor de base negativa existente em 31.12.1992 (fls. 99 e fls. 120), resta que, de fato, o saldo de bases negativas da CSLL anteriores, na abertura do período de apuração janeiro de 1995, era "zero", correta, portanto, a notificação para redução da base negativa anterior considerada pela recorrente. Correto também o SAPLI de fls 47 a 48, a partir de janeiro de 1995. Por isso, feitos os necessários ajustes, voto por se negar provimento ao recurso, mantendo a notificação para que o contribuinte providencie em seus controles o ajuste do saldo de base negativa da CSLL a partir de janeiro de 1995, na forma originalmente notificada. - a das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. I MI, II L IZ MAR INS ALERO 5 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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