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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481045 #
Numero do processo: 10384.000501/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao direito pleiteado. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Assim, não se pode deferir o pedido de emissão de incentivos fiscais em razão do mero transcurso do tempo. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA Ao impedir o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais no caso de apresentação de declaração de rendimentos ou sua retificadora fora do exercício da competência, o ADN CST nº 26/85, em seu item 1, restringiu direitos sem amparo em diploma normativo de hierarquia legal.
Numero da decisão: 1201-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação das demais razões que levaram à não emissão dos certificados de investimento.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO AQUISITIVA  Não  se pode  transmutar  uma disposição  legal  relativa  a um prazo extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  direito  pleiteado.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada  ao  próprio  bem  concreto  que  se  pretende  adquirir.  Já  a  aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de  informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Assim, não  se pode deferir o pedido de emissão de incentivos fiscais em razão do mero  transcurso do tempo.  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS  ­  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA  Ao  impedir  o  reconhecimento  do  direito  aos  incentivos  fiscais  no  caso  de  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  ou  sua  retificadora  fora  do  exercício  da  competência,  o ADN CST nº  26/85,  em  seu  item 1,  restringiu  direitos sem amparo em diploma normativo de hierarquia legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 618DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 612          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  apreciação das demais razões que levaram à não emissão dos certificados de investimento.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .  Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O presente processo  refere­se  a pedido  de  revisão  de  ordem de  emissão  de  incentivos  fiscais,  que  foi  negado pela  autoridade  local,  conforme despacho decisório de  fls.  486. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 495 a 502.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Incentivos  iscais  (PERC),  relativo  ao  ano  calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  formulado  em  28/02/2003,  pela  empresa  acima identificada (fl. 01).  Em  Despacho  Decisório  exarado  em  29/08/2008  (fl.  486),  concluiu­se que a interessada não fazia jus ao benefício fiscal do  FINOR,  tendo  sido  o  pleito  indeferido  pela  apresentação  da  declaração de rendimentos fora do prazo, conforme determina o  ADN CST n° 26 de 18/11/1985.  Cientificada  em  26/11/2008  (fl.  486  ­  verso),  a  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  22/12/2008 (fls. 495/502), alegando, em síntese: .  •  O  indeferimento  não  pode  ter  como  fundamento  ato  legal  interno da RFB, pois fere princípios legais e constitucionais;  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 613          3 • A entrega intempestiva da DIPJ possui penalidade prevista em  norma legal específica e não poderia a contribuinte pelo mesmo  fato ser punida novamente;  • Pede o deferimento integral de seu PERC.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 561 a 565) negou provimento à defesa pelos mesmos  motivos  do  despacho  decisório:  apresentação  intempestiva  da  declaração  original  de  rendimentos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 567 a 585, mediante o  qual  aduz  as  razões  mesmas  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  alegou  ainda  que  entre  a  data  do  pedido  (28/02/2003)  e  o  primeiro  ato  da  administração  (intimação  de  26/11/2008),  transcorreram­se  mais  de  5  anos.  Como  a  homologação  tácita  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  bem  como  consolida  a  compensação  tributária nos termos da Lei nº 10.833/03, que introduziu na Lei nº 9.430/96 o § 5º do art. 74,  esse mesmo prazo homologatório deve ser aplicado ao presente feito, em razão da previsão de  analogia  no  art.  107,  inciso  I,  do  CTN.  Assim,  o  valor  deve  ser  concedido  em  razão  da  homologação por decurso do prazo de 5 (cinco) anos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  DA ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO  No acórdão nº 103­23.528, de 13 de  agosto de  2008,  como  relator do voto  vencedor, analisei a possibilidade de prescrição aquisitiva no direito tributário, cujo resultado  foi assim ementado:  RESTITUIÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  –  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 614          4 monetário  por  decurso  de prazo  na verificação de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos  e  totalmente  irreais.  Os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência  de  recursos  –  ilimitados  –  de  domínio  público  para  a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado..    No referido voto, teci as seguintes considerações:  Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, entendo que  não  podemos  transmutar  um  prazo  extintivo  para  um  decurso  temporal aquisitivo.  O prazo de homologação previsto na  codificação  tributária diz  respeito ao pagamento, que corresponde, pois, a uma  forma de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  No  entanto, o voto do relator pretende homologar a aquisição de um  direito.  De  fato,  há,  no  ordenamento  pátrio,  prazos  de  caducidade  aquisitiva,  como  a  usucapião.  Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos.  Ademais,  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário  por  decurso  de prazo  na verificação de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos – milhões, bilhões  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 615          5 ou até mesmo suplantar o valor do PIB nacional – e totalmente  irreais. Tal raciocínio, portanto, não pode prevalecer.  Ademais,  os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso,  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta com o bem permanece a mesma. Já essa “proposta” de  prescrição aquisitiva geraria uma modificação no plano  fático,  qual seja, a transferência de recursos – ilimitados – de domínio  público para a esfera privada.  Também discordamos do voto do senhor relator ao afirmar que o  interessado não mais teria como comprovar o que foi solicitado  pelo  fisco  para  aferição  do  seu  direito  em  razão  do  prazo  decadência.  Ora, uma vez que o  interessado  formulou um pedido  relativo a  um  direito,  tinha  o  dever  de  manter  em  boa  ordem  todos  os  elementos que poderiam  interferir na análise de  seu pleito. Tal  assertiva  não  decorre  apenas  do  preceito  geral  de  que  aquele  que  alega  deve  provar,  mas  também  de  expressa  e  específica  previsão legal nesse sentido. O art. 264 do RIR/99, que reproduz  o art. 4º, DL nº 486/69, assim dispõe:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais  ações que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  Evidentemente, a expressão “eventuais ações” abarca todo tipo  de  pleito,  dentre  os  quais  o  de  restituição,  seja  em  âmbito  administrativo,  seja  judicial.  O  recorrente  tinha,  portanto,  o  dever legal de manter todos os documentos que se referissem ao  direito pleiteado.    Apesar de se tratar de pedidos diversos, um da concessão de créditos relativos  a  incentivos,  outro  do  reconhecimento  de  indébitos  tributários,  as  situações  são  análogas  e,  portanto,  valem os mesmos  fundamentos numa  e noutra. Em síntese,  o  direito  tributário não  prevê regras de prescrição aquisitiva simplesmente em razão de irem contra a consolidação de  situações de fato e terem a potencialidade de redundar em direitos incomensuráveis, totalmente  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 616          6 desvinculados da realidade. Por essa razão, as regras de caducidade que operam contra o Fisco  para  constituir  e  cobrar  tributos  não  podem  ser  aplicadas  analogicamente  para  o  reconhecimento de direitos, como no presente caso de concessão de incentivos fiscais.  DA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO  No  despacho  decisório,  a  única  razão  para  o  indeferimento  foi  a  entrega  intempestiva da declaração de rendimentos. No entanto, o extrato de fls. 05 apontou também  débitos fiscais e pendências com o FGTS.  De fato, com base no  item 1 do ADN CST nº 26/85, ao qual o  julgador de  primeiro grau está vinculado, a decisão de primeiro grau não poderia ter sido diferente. Abaixo,  transcrevo o referido dispositivo:  ADN CST nº 26/85, item 1:  Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos artigos 503 a 510do RIR/80, a pessoa jurídica  que  apresentar  declaração de  rendimentos  ou  retificação desta  fora  do  exercício  de  competência, mesmo  com  imposto  parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, contudo, não está submetido  aos  atos normativos  expedidos pelas  autoridades da Receita Federal,  o que  impede a adoção  imediata da disciplina fixada no citado ADN.  Desse  modo,  é  necessário  verificar  a  disciplina  do  tema  nos  diplomas  superiores  a  fim  de  determinar  se  o  ato  da Receita  Federal  está  amparado. O Conselho,  no  entanto, ao assim proceder,  ainda não assentou  jurisprudência  firme. Abaixo,  transcrevo dois  acórdãos ilustrativos com posições diversas entre si.    Número do Recurso:148571  Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:13973.000160/00­40 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:WEG INDÚSTRIAS S.A. (WEG EXPORTADORA )  (INCORPORADORA POR WEG INDÚSTRIAS S.A., CNPJ.  79.670.501/0001­35  Recorrida/Interessado:3ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão:09/11/2006 01:00:00 Relator:Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão:Acórdão 108­09111 Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os  Conselheiros Nelson Lósso Filho, Karem Jureidini Dias, Margil  Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Henrique  Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas  conclusões. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS  APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM  ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO ­ A pessoa jurídica que  apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do  exercício de competência, com alteração dos valores a serem  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 617          7 aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção,  mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício  correspondente.        Número do Recurso:146320  Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:16327.002207/99­15 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Recorrida/Interessado:8ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I Data da Sessão:10/08/2007 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101­96278 Resultado:DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez  e Caio Marcos Cândido, que negavam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Ementa:PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS – PERC – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS  APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA – A  apresentação de declaração fora do prazo (mesmo que fora do  exercício de competência) não prejudica a opção manifestada,  mormente quando o contribuinte encontrar­se submetido ao Regime  de Administração Especial Temporária.  Dentre  as  duas  posições,  consideramos  correta  a  do  segundo  acórdão  em  detrimento da disciplina fixada pelo ADN.  É interessante notar que a condição estabelecida no ADN não corresponde ao  cumprimento do prazo ordinário fixado para a apresentação da declaração de rendimentos. A  apresentação  extemporânea  implicará  o  descumprimento  do  prazo  e,  conseguintemente,  a  imposição de multa  regulamentar, mas a  condição estará cumprida desde que a apresentação  seja  feita  ainda dentro do exercício,  isto é,  até 31/12 do ano seguinte ao do auferimento dos  rendimentos.  Desse modo,  essa  condição não  guarda  relação  com a disciplina própria da  apresentação  de  declarações.  Só  poderia  decorrer  então  das  normas  e  sistemática  peculiares  para a concessão desses incentivos.  Nesse  caso,  contudo,  não  encontramos  qualquer  diploma  superior  ao ADN  que  imponha  tal  prazo  para  a  apresentação  das  declarações  ou  que  delegue  expressa  ou  implicitamente  poder  regulamentar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  estabelecer  essa  exigência.  Em  oposição  à  nossa  afirmação,  poderia  ser  dito  que  a  sistemática  estabelecida  no  art.  15  do  Decreto­lei  1.276/74,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.752/79,  impõe  implicitamente  esse  dever  aos  interessados  ao  fixar  prazos  para  a  Receita  Federal  promover  o  processamento  das  informações.  Abaixo,  transcrevemos  o  referido  dispositivo:  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 618          8 Decreto­lei nº 1.276/74:  (...)  Art. 15 ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.752, de 1979)   §  1º  As  ordens  de  emissão  de  que  trata  este  artigo  terão  seus  valores  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  de  imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados  emitidos  corresponderão  a  quotas  dos Fundos  de  Investimento.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.752, de 1979)  §  2º  As  quotas  previstas  no  parágrafo  primeiro,  que  serão  nominativas  e  endossáveis,  poderão  ser  negociadas  mediante  endosso  em  branco  datado  e  assinado  por  seu  titular,  ou  por  mandatário especial, e  terão sua cotação realizada diariamente  pelos  bancos  operadores.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.752, de 1979)   §  3º  A  EMBRAER  emitirá,  com  base  nos  registros  de  processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da  Receita  Federal  para  cada  exercício,  ações  novas  que  serão  colocadas  à  disposição  dos  subscritores.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.752, de 1979)  § 4º As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para  fins  de  caução  junto  aos  órgãos  públicos  federais,  da  administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no  parágrafo  seguinte.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.752,  de 1979)  § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a  que  corresponder  a  opção.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei  nº  1.752, de 1979)  Uma vez que a Receita Federal tem o dever de processar as informações para  cada  exercício,  não  poderia  ficar  eternamente  a  mercê  de  os  interessados  entregarem  suas  declarações a qualquer tempo. O prazo, portanto, de entrega para as finalidades de optar pelo  benefício  estaria,  assim,  implicitamente  contido  na  disciplina  desse  Decreto­Lei  e  seria  o  encerramento do exercício.  Ora, esse raciocínio peca por uma simples razão. Apesar de a Receita Federal  ter o dever de processar as informações por exercício e de ser desejável (digo desejável, pois  não  há  um  prazo  expressamente  fixado)  que  o  faça  o  mais  celeremente  possível,  isso  não  determina que o processamento seja único e inalterável. É evidente que o processamento por  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10384.000501/2003­33  Acórdão n.º 1201­00.479  S1­C2T1  Fl. 619          9 ser realizado diversas vezes e as informações podem ser repassadas por partes aos fundos. Do  contrário, seria impossível a correção de erros da própria Administração.  A condição de entregar a declaração no exercício financeiro estabelecida pelo  ADN  não  está  prevista  expressamente  no  DL  e  nem  sequer  decorre  da  disciplina  por  ele  estabelecida para a apuração dos valores. É seguramente fruto da tentativa de a Administração  Pública estabelecer uma disciplina que lhe seja mais cômoda, mas por meio da imposição de  encargos aos administrados sem ter recebido competência disciplinar para tanto.  A  única  imposição  para  os  administrados  prevista  no  DL  é  a  de  que  os  pagamentos tenham sido feitos até o encerramento do exercício, conforme o § 1º, e não que a  apresentação da declaração tenha sido feita no mesmo período.  E nem se diga que a opção é, por lei, irretratável e a ausência da entrega da  declaração configuraria uma manifestação de não opção por meio do silêncio, pois, nesse caso,  o  prazo  deveria  ser  o mesmo  para  a  apresentação  ordinária  das  declarações  e  não  o  fim  do  exercício.  CONCLUSÃO  Voto, pois, por dar provimento parcial ao  recurso voluntário com o  fito de,  uma  vez  superada  a  razão  de  decidir  relativa  à  ausência  de  opção  pelo  benefício  fiscal,  devolver  o  feito  à  autoridade  local  para  que  prossiga  no  julgamento  a  fim  de  enfrentar  as  demais razões que levaram à não emissão dos certificados de investimento.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                              Fl. 626DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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7419602 #
Numero do processo: 15586.001362/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Constitui infração deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.
Numero da decisão: 9202-006.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.635  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARACRUZ CELULOSE SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ ARTIGO 30,  I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  I,  “g”  DO  RPS,  APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE  DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na administração previdenciária.  Constitui infração deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições  devidas pelos  segurados a seu serviço.  Inobservância do artigo 30,  I da Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  I,  “g”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 62 /2 00 9- 06 Fl. 1117DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora.      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­003.644,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD N° 37.230.164­9), por ter a empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados, sobre rubricas por ela não consideradas como salário­de­contribuição, conforme  previsto no art. 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 e art. 4° da Lei n° 10.666/2003, combinado com o  art. 216, I, "a" do Decreto n°3.048/99.  As  remunerações  sobre  as  quais  não  foram  efetuados  descontos  foram:  diferenças de férias pagas aos segurados empregados; despesas com a cobertura do prêmio de  Seguro de Vida em Grupo dos empregados e dirigentes fornecidas pela empresa em desacordo  com a legislação, despesas com bolsa auxilio graduação e pós­graduação (educação superior),  fornecida pela empresa aos empregados; despesas com assistência médica e odontológica para  os dependentes dos empregados e dirigentes, custeada pela empresa e participação nos lucros  ou  resultados  paga  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  executivo,  em  desacordo  com  a  legislação.   O autuado apresentou impugnação às fls. 167/210.   A  DRJ,  às  fls.  878/900,  negou  provimento  à  defesa,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 916/1008.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1056/1074,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  decretar,  de  ofício,  a  improcedência do feito. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15586.001362/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.635  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação  aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 1077/1083, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Multa – aplicação ainda que haja  recolhimento parcial. O acórdão recorrido considerou que se a empresa entende não incidir a  contribuição  previdenciária  sobre  determinada  parcela,  não  é  devida  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória constante do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991, quando  recolhidas contribuições sobre parte da base de cálculo. De outro modo, o acórdão paradigma  negou provimento ao apelo do contribuinte, por considerar devida a multa, ainda que em caso  de falta parcial de recolhimento.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 1094/1097, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  no  sentido  de  que  se  rediscuta  qual  a  melhor  interpretação a ser dada ao inciso I do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, para os casos em que  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  é  feita  apenas  sobre  as  verbas  que  a  empresa entende se sujeitarem à incidência de contribuições previdenciárias.   Intimado  à  fl.  1102,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1104/1109, alegando, preliminarmente, que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar a  divergência  entre  as  teses,  alegando  inexistir  precedentes  favoráveis  que  sustentem  a  tese  contrária. No mérito, pediu para manter a decisão proferida no acórdão recorrido.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1119DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atendem  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD N° 37.230.164­9), por ter a empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados, sobre rubricas por ela não consideradas como salário­de­contribuição, conforme  previsto no art. 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 e art. 4° da Lei n° 10.666/2003, combinado com o  art. 216, I, "a" do Decreto n°3.048/99.  O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à Aplicação  da Multa  –  aplicação  ainda  que  haja  recolhimento parcial.     O acórdão recorrido assim decidiu a questão:      AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  não  caracteriza  infração  ao  disposto no artigo 30,  inciso  I,  alínea “a”, da Lei nº 8.212/91,  quando  ocorrer  parcialmente,  tão  somente  em  relação  aos  valores  arrecadados  a  menor,  consoante  precedentes  deste  Colegiado    Registro  aqui  que  melhor  analisando  a  matéria  em  questão,  nesta  oportunidade como relatora, altero meu posicionamento exarado em processos anteriores nos  quais não me debrucei quanto aos detalhes aqui trazidos pelo acórdão recorrido.  Sendo assim, adoto as fundamentações do acórdão recorrido segundo o qual  em  se  tratando  o  auto  de  infração  decorrente  de  autuação  (obrigação  principal)  onde  foram  lançadas contribuições previdenciárias  incidentes sobre a diferença das remunerações (salário  indireto)  dos  segurados  empregados,  arrecadadas  a  menor  pela  contribuinte,  não  caberia  aplicação da penalidade.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15586.001362/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.635  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim se a contribuinte somente deixou de arrecadar, mediante desconto nas  remunerações dos empregados os valores pagos a título de vale transporte e alimentação, mas o  tendo feito sobre a importância admitida originalmente como remuneração, não há que se falar  na aplicação da infração tipificada no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.  Diante do exposto voto por conhecer o Recurso da Fazenda Nacional para no  mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 1121DF CARF MF     6 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandez para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação acessória prevista em lei, aplicada  por deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados.  Do mérito  Fundamentação da Obrigação Acessória  Não fosse apenas a devida configuração de salário de contribuição das verbas  capaz de ensejar o lançamento da obrigação acessória, estamos diante de autuação específica,  qual  seja deixar  a  empresa  de  arrecadar  contribuição  dos  segurados  a  sua  disposição.  Senão  vejamos o dispositivo que fundamenta do lançamento:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços,  também  conforme  previsão  no  art.  283,  inciso I “g” do Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Nova  Redação  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Mais  especificamente  descreveu  a  infração  cometida  nos  seguintes  termos,  fls. 41:  1.2. No decorrer da Ação Fiscal constatamos, através do exame  procedido  nos  documentos  apresentados  que  a  empresa  deixou  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15586.001362/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.635  CSRF­T2  Fl. 12          7 de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre:  1.2.1. Diferenças de ferias pagas aos segurados empregados;  1.2.2. Despesas com a  cobertura do prêmio de Seguro de Vida  em Grupo dos empregados e dirigentes, fornecidas pela empresa  em desacordo com a legislação;  1.2.3.  Despesas  com  bolsa  auxílio  curso  de  nível  superior  (graduação e • Osgraduação),  fornecidas pela empresa aos empregados;  1.2.4.  Despesas  com  a  cobertura  de  assistência  médica  .e  odontológica  dos  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes,  custeadas pela empresa.  1.2.5. Gestão por Resultados  (GPR) — participação nos  lucros  ou  resultados  paga  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  executivos, em desacordo com a Legislação. .  1.3.  As  contribuições  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  pela  empresa,  encontram­se  discriminadas  por  empregado no  anexo  I.  Conforme os AI  de  obrigações  principais,  que  determinaram a  procedência  do  lançamento  de  obrigações  principais  constituindo  salário  de  contribuição,  não  há  como  eximir o contribuinte de incluir as verbas em folha de pagamento, promovendo o desconto da  contribuição da parcela de segurado sobre a totalidade da remuneração do empregado. Assim, a  exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada de acordo com o  previsto na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 1123DF CARF MF     8 Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva,  isto é  independe de culpa ou dolo. Face o exposto,  foi correta a aplicação do  auto de infração, que diga­se, tem seu valor desvinculado do valor dos salários de contribuição,  ou mesmo do número de infrações. Desse modo, a autuação deve persistir.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.   Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1124DF CARF MF

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7437825 #
Numero do processo: 13657.000147/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Se a peça de defesa não abriga contestação às razões de decidir do ato tido como recorrido, limitando-se a formalizar solicitação cuja apreciação não está incluída na esfera de decisão do Colegiado de segunda instância, descabe conhecêla.
Numero da decisão: 1302-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 362          1 361  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000147/2008­92  Recurso nº  876.899   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  JACUTINGA MÁQUINAS DE COSTURA E ELETRICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA.  Se a peça de defesa não abriga contestação às  razões de decidir do ato  tido  como  recorrido,  limitando­se  a  formalizar  solicitação  cuja  apreciação  não  está incluída na esfera de decisão do Colegiado de segunda instância, descabe  conhecê­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 363          2   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 364          3 Relatório  JACUTINGA MÁQUINAS DE COSTURA E ELETRICIDADE LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que indeferiu a Manifestação  de Inconformidade apresentada, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a  reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exclusão da contribuinte da  sistemática simplificada de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006  (SIMPLES  NACIONAL),  fundamentada  na  alegação  de  exercício  atividade  vedada,  nos  termos  do  inciso XI  do  art.  17  do  referido  diploma  e  no  inciso XI  do  art.  5º  da Resolução  CGSN nº 15, de 2007.  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  atividade principal por  ela explorada sempre  foi  o comércio de máquinas de costura e que a  atividade secundária de conserto de máquinas não era exercida por profissional com formação  técnica  e  graduada  e  sim  por  pessoas  com  prática  adquirida  pela  repetitividade  de  ações.  Alegou ainda que a retroatividade não poderia ocorrer, pois feriria o princípio constitucional da  retroatividade  tributária,  posto  que  seu  pedido  de  enquadramento  no  Simples  Nacional  foi  aceito a partir de 01/01/2008 pela Receita Federal, que tinha o poder de questioná­lo à época e  não o fez.  A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  analisando os argumentos expendidos na peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 09­ 28.378, de 25 de fevereiro de 2010, pela procedência da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO.  CNAE.  ATIVIDADE  VEDADA  ­  Não  poderão  optar  pelo  Simples Nacional as empresas que executam atividades impeditivas relacionadas no  anexo I da Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  60,  por meio  do  qual  requer,  preliminarmente,  a  sua  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, vez que a própria decisão recorrida admite tal possibilidade, e, segundo alega,  não fez a opção em razão de constar na Receita Federal como optante desde janeiro de 2008, o  que  inviabiliza  a  referida  opção  por  meio  do  “sistema”.  Adiante,  argumentando  que  a  Resolução CGSN, de n° 50, de 22.12.2008, retirou do anexo I da Resolução CGSN n° 6, como  impeditivo ao ingresso no SIMPLES, o código CNAE 3314­7/20, (serviços de instalação e de  manutenção em geral, bem como de usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento em metais),  com efeitos a partir de 01.01.2009, e que ela já não exerce a atividade de conserto de máquinas,  conforme  cópia  da  última  alteração  contratual  que  diz  anexar,  sustenta  que  é  direito  seu  recolher os tributos e contribuições na sistemática do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de  janeiro de 2009.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 365          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Trata a lide de exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL.  Em conformidade com o Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 35/36,  os dispositivos que serviram de base para a referida exclusão são os abaixo reproduzidos.  Inciso XXII do art. 12 da Resolução CGSN nº 4/2007  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a ME ou a EPP:  ...  XXII  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística  ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste  serviços  de  instrutor,  de  corretor,  de  despachante  ou  de  qualquer  tipo  de  intermediação de negócios;  Inciso XI do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 2007  Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional  dar­se­á quando:  ...  XI – for constatado, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que  a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da  Resolução CGSN nº 4, de 2007;  Cabe destacar que:  i) a peça inaugural do presente processo está representada pelo documento de  fls. 01/02, em que a contribuinte se insurge contra TERMO DE INDEFERIMENTO de opção  do SIMPLES NACIONAL;  ii)  o  indeferimento  referenciado  no  item  anterior  foi motivado  pelo  fato  de  constar  no  cadastro  da  contribuinte  na  Receita  Federal  código  de  atividade  (74.90­1­01  –  Serviços  de  tradução,  interpretação  e  similares)  que  a  impedia  de  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL;  iii)  na  contestação  apresentada,  a  contribuinte  utilizou,  como  argumentos  básicos,  a  ocorrência  de  erro  cadastral  da  própria  Receita  Federal  e  o  fato  de  dedicar­se,  conforme contrato social, à atividade de COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  PARA USO INDUSTRIAL E PEÇAS;  iv) no Parecer Fiscal de fls. 35, restou assinalado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 366          5 ...  O  epigrafado  contribuinte  apresenta  impugnação  ao  termo  de  indeferimento  da opção pelo Simples Nacional.  Alega, em resumo (alegações completas às fls. 1 e 2) que:  ...  A  impugnação,  apresentada  em  30/01/2008,  é  intempestiva  face  à  data  do  termo de indeferimento (20/08/2007).  ...   Verifica­se que a combatida razão do indeferimento, constante do respectivo  termo  (f1.03)  é  “atividade  econômica  vedada:  7490­1/01.  Serviços  de  tradução,  interpretação e similares”.  A alteração do CNAE fiscal para o código 4663000 <comércio atacadista de  máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças> (tela de pesquisa de fl.  25) foi digitada tempestivamente em 20/08/2007. Inteligência do item 2.3.1 da Nota  técnica n° 001, de 22/10/2007.  No entanto, verifica­se que as seguintes atividades, constantes do objetivo da  sociedade, são impeditivas à opção pelo Simples Nacional:  ­  consertos  e  reformas  de  máquinas  de  costura  industriais,  por  se  assemelharem  à  profissão  de  engenheiro,  consoante  pacifica  jurisprudência  administrativa  (v.  acórdãos  DRJ  de  fls.  30/34,  acessíveis  em  www.receita.fazenda.gov.br  ). Tal atividade consta tanto da alteração contratual de  22/02/1989 (fl. 14), quanto da posterior e última apresentada nos autos e registrada  em 14/11/2007(fl. 19);  ­  representação  de  máquinas  industriais.  Tal  atividade  consta  apenas  da  alteração contratual de 22/02/1989 (fl. 14).  ...  Referida exclusão deverá ter efeitos a partir da data dos efeitos da opção pelo  Simples  Nacional  (in  casu,  01/01/2008)  nos  termos  do  inc.  VII  do  art.  6º  da  Resolução CGSN nº 15/2007.   v)  foi  expedido  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL (fls. 37), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, no qual restou  assinalado que a  contribuinte poderia apresentar, no prazo de  trinta dias  contados da data da  ciência do Ato, manifestação de  inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal de  Julgamento;  vi)  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  41/42),  a  contribuinte,  fazendo  referência  à  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01.07.2007, esclareceu que: a) a sua atividade principal sempre foi o comércio de máquinas de  costura,  e  que  a  atividade  de  "conserto  de máquinas"  não  era  exercida  por profissional  com  formação  técnica  e  graduada  e  sim por  pessoas  com prática  adquirida pela  repetitividade de  ações; e b) que o "conserto de maquinas" a que se referiu o Parecer Fiscal eram esporádicos,  representando apenas um complemento da atividade principal.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 367          6 vii) a decisão exarada em primeira instância, por sua vez, assinala:  ...  Com  relação  ao  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  este  já  foi  analisado  pela  DRF/Varginha  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  apresentada  pela  contribuinte.  Dessa  forma,  foge  da  competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a análise  de manifestação de inconformidade sobre o despacho decisório daquela decisão.  Já  com  relação  à  exclusão  do  Simples Nacional  a  partir  de  01/01/2008  por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Varginha (MG) n° 62, de 13 de outubro  de 2008 (fl. 37), passo à análise.  Segundo  o  Contrato  Social  e  Alterações  Contratuais  (fls.  12/20),  o  objeto  social  da  interessada  é  consertos  e  reformas  de  máquinas  de  costuras  industriais,  comércio  de  peças  e  vendas  de  máquinas  e  prestação  de  serviços  elétricos  residenciais.  O CNAE constante no cadastro CNPJ consta apenas para a atividade principal  o  código  4663­0/00  (comércio  atacadista  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  industrial; partes e peças).  Para  a  atividade  consertos  e  reformas  de  máquinas  de  costuras  industriais,  apesar de esporádica, conforme alegado pela interessada, possui o CNAE, no meu  entender,  3314­7/20  (Manutenção e  reparação de máquinas  e  equipamentos para  a  indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados).  As  vedações  para  ingresso  ao  Simples  Nacional  estão  estabelecidas  na  Lei  Complementar n° 123/2006 e o inciso XI do art. 17 diz:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  XI  —  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor,  de despachante ou de qualquer  tipo de  intermediação de  negócios;  A fim de regulamentar as vedações ao Simples Nacional, a Resolução CGSN  n° 6, de 18/06/2007, relacionou no anexo I as atividades, cujos códigos CNAE são  impeditivos  ao  ingresso  no  Sistema,  entre  eles,  o  código  CNAE  3314­7/20  (Manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos  para  a  indústria  têxtil,  do  vestuário, do couro e calçados) que se trata da atividade exercida pela interessada (fl.  54).  Posteriormente, a Resolução CGSN n° 20, de 15/08/2007, alterou o anexo I da  Resolução n° 6 mantendo o código CNAE 3314­7/20 como impeditivo ao ingresso  no Simples Nacional.  Vale observar que o § 1° do art. 17° da sobredita Lei Complementar, vigente à  época, trouxe algumas exceções às vedações, dentre elas, manutenção e reparação de  automóveis, máquinas de escritório e de informática, etc.:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 368          7 §  1º  As  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  seguintes  ou  as  exerçam  em  conjunto  com  outras  atividades  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  no  caput deste artigo:  VI  ­  serviços de manutenção e  reparação de automóveis,  caminhões,  ônibus,  outros  veículos  pesados,  tratores,  máquinas e equipamentos agrícolas;  VII  ­  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação de  acessórios para veículos automotores;  VIII  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas, motonetas e bicicletas;  IX  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  Todavia,  as  atividades da  interessada não foram contempladas nas  exceções  listadas no § 1° do art. 17° da Lei Complementar n° 123/2006. Dessa forma, apesar  de a interessada alegar que suas atividades são mais simples que às de manutenção e  reparação de automóveis, essa semelhança não tem o condão de equipará­las.  Por outro lado, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, em  seu  art.  3°,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  inseriu  o  §  5°­B  na  Lei  Complementar n° 123, estabelecendo que:  § 5°­B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta  Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III  desta  Lei  Complementar  as  seguintes  atividades  de  prestação de serviços:  IX  ­  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de manutenção  em  geral,  bem  como  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento em metais;  A fim de regulamentar as alterações acima, relativas às vedações ao ingresso  no Simples Nacional, a Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008, retirou no anexo I  da  Resolução  CGSN  n°  6,  como  impeditivos  ao  ingresso  no  Sistema,  o  código  CNAE 3314­7/20.  Todavia, o art. 26 da Resolução CGSN n° 50 deixou claro que  tal  alteração  produziria efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2009.  Dessa  forma,  claro  está  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte,  equivalente  ao  código  CNAE  3314­7/20  (Manutenção  e  reparação  de máquinas  e  equipamentos para a  indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados) era motivo  impeditivo ao ingresso no Simples Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008. Já a partir  de 01/01/2009 seria possível a opção pelo Simples Nacional.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  formulado  pela  requerente, mantendo o ADE n° 62, de 13 de outubro de 2008.  De início, creio que cabem dois reparos. O primeiro, relativamente ao fato de  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fazer  referência  à  inclusão  no  SIMPLES  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 369          8 NACIONAL a partir de 1º de julho de 2007, pois, em conformidade com o Ato Declaratório  Executivo  e  documentos  de  suporte  (Parecer  Fiscal  e  Despacho  Decisório),  os  efeitos  da  exclusão só se processaram a partir de 1º de janeiro de 2008. O segundo, relacionado à decisão  de  primeira  de  instância,  diz  respeito  à  afirmação  de  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  Varginha analisou o pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de julho de  2007 em razão da manifestação de inconformidade intempestiva apresentada pela contribuinte.  Salvo melhor juízo, o Parecer Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo de  exclusão  decorreram  da  citada manifestação  de  inconformidade,  que,  é  bom  que  se  ressalte,  teve a sua tempestividade julgada a partir da data aposta no Termo de Indeferimento de fls. 03,  inexistindo,  pois,  nos  autos,  comprovação  do  recebimento  da  INTIMAÇÃO  referenciado  no  referido Termo.  Resta  claro,  portanto,  que  o  presente  processo  trata  exclusivamente  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  inexistindo  nele  impeditivo de qualquer natureza para que a contribuinte mantivesse a sua opção pelo referido  regime de recolhimento no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007.  Não  obstante  o  fato  de  o  Termo  de  Indeferimento  de  fls.  03  representar  o  elemento propulsor do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO de exclusão, ele próprio (o Ato  Declaratório) conduz à conclusão de que para o período de 1º de  julho a 31 de dezembro de  2007 não restou decretado, formalmente, o impedimento para que a contribuinte recolhesse os  tributos  e  contribuições  no  regime  do  SIMPLES  NACIONAL,  vez  que  ao  estabelecer  expressamente  que  a  exclusão  se  dava  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  o  ato  admite,  implicitamente, que no período imediatamente anterior a contribuinte se encontrava no referido  regime.  No  que  tange  ao  recurso  interposto,  observo  que  a  contribuinte  limita­se  a  solicitar que seja reconhecida a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de  2009,  vez  que  estaria  impossibilitada  de  realizar  tal  opção  por  meio  dos  sistemas  disponibilizados pela Receita Federal.  Trata­se, na verdade, de pedido retroativo, eis que o recurso foi impetrado em  14 de abril de 2010, motivado pela informação contida na decisão de primeira instância de que,  a partir de 1º de janeiro de 2009, não haveria impedimento para que a contribuinte optasse pelo  SIMPLES NACIONAL.  Nesse diapasão, penso que a peça recursal revela­se inepta, eis que totalmente  distanciada da questão representativa da lide (exclusão do SIMPLES NACIONAL, com efeitos  a partir de 1º de janeiro de 2008).  O presente processo, como exaustivamente demonstrado, trata de exclusão do  SIMPLES NACIONAL fundamentada em exercício de atividade vedada, matéria não  tratada  no recurso voluntário apresentado pela contribuinte.  Penso  que  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  por  meio  do  recurso  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Colegiado  de  segunda  instância,  devendo  a  contribuinte  encaminhá­lo a autoridade local da Receita Federal.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de não conhecer o recurso.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13657.000147/2008­92  Acórdão n.º 1302­00.843  S1­C3T2  Fl. 370          9 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 18239.002938/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.715  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  OSVALDO LUIZ NOBRE PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Afasta­se a hipótese de ocorrência de nulidade do  lançamento quando  resta  configurado  que  não  houve  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e  nem  vícios  durante o procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 29 38 /2 00 9- 82 Fl. 93DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 20.856,40, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.932,77, a ser acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que foi  injusta a notificação uma vez que deixou com a fiscalização os  comprovantes  tidos  como não  apresentados:  Iara Maria  (R$ 80,00), Adaequare  (R$ 250,00),  Zania Silva (R$ 480,00), Ana Maria Constantino  (R$ 1.632,00) e demonstrativos da Eletros;  que  está  reapresentando  cópias  da  maioria  dos  recibos  sendo  que  quanto  ao  recibo  de  Ana  Maria Constantino, entregou o original à fiscalização e não ficou com cópia, motivo pelo qual  junta cópia do cheque referente a este pagamento e que não sabe a qual dos cinco pagamentos  efetuados  à  Eletros  se  refere  o  montante  glosado  de  R$  18.414,41,  o  que  não  lhe  permite  localizar os documentos que comprovariam a  inexistência de erro, motivo pelo qual  requer a  anulação  da  presente  notificação,  pela  inexatidão  da  descrição  dos  fatos. Alega  nulidade  do  processo.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em relação às despesas com os profissionais: Iara Maria (R$  80,00)  e  Zania  Silva  (R$  480,00),  elas  restaram  comprovadas.  Em  relação  a  despesa  com  a  Adaequare (R$ 250,00) , tal valor não é dedutível na DAA por falta de previsão legal.     No  que  diz  respeito  aos  serviços  prestados  pela  profissional  Ana  Maria  Constantino  (R$ 1.632,00),  verifica­se que  se  trata de orçamento de  tratamento protético,  no  valor  total  de  R$  2.450,00.  Ocorre  que  não  restou  comprovado  nos  autos  a  prestação  do  serviço, motivo pelo qual a glosa foi mantida.     Por fim, em relação aos gastos efetuados com a Eletros, demonstrou a DRJ que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  identificam  os  pagamentos  efetuados  à  Eletros mas sim os reembolsos a que teve direito. Na análise ao comprovante de rendimentos  pagos emitidos pela Eletros (fls. 59), constante do dossiê da Ação Fiscal, verifica­se que houve  pagamento  efetuado  a  Eletros­Saúde  no  montante  de  R$  16.732,78.  Ocorre  que  na  DAA  retificadora ND 07/36.533.513 (cópia resumida às fls. 61/62), objeto da Revisão de Declaração  que originou a presente notificação, o contribuinte informou a título de despesas médicas com  a Fundação Eletrobrás  (código 07), o montante de R$ 35.147,18. Assim sendo, com base no  comprovante de rendimentos acima mencionado e no montante declarado em DAA, não restou  comprovado a diferença de R$ 18.414,40 (R$ 35.147,18­16.732,78).    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte questiona apenas o lançamento  referente à Eletros, e pleiteia nulidade por suposto cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18239.002938/2009­82  Acórdão n.º 2001­000.715  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas e suposta Nulidade   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente incluiu diversas despesas médicas na sua declaração de ajuste  anual, do exercício de 2007, as quais foram glosadas pela autoridade fiscal.     Fl. 95DF CARF MF     4 Na  decisão  de  primeira  instancia  a  DRJ  entendeu  que  algumas  despesas  foram devidamente comprovadas. Outras não. Vejamos:      “[...]    8.3.  Portanto,  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada.    8.4. No presente caso, o lançamento relativo a esta infração, no  valor  de  R$  20.856,40,  refere­se  às  seguintes  despesas  que  o  contribuinte  deixou  de  comprovar:  Iara  Maria  (R$  80,00),  Adaequare  (R$  250,00),  Zania  Silva  (R$  480,00),  Ana  Maria  Constantino (R$ 1.632,00) e Eletros (R$ 18.414,41).    8.5. Posto  isto,  considerando a motivação das glosas  efetuadas,  entendo que os documentos acostados às fls. 25 e 27 são hábeis a  comprovar  as  deduções  pleiteadas  referentes  aos  profissionais:  Iara Maria (R$ 80,00) e Zania Silva (R$ 480,00).    8.6. Quanto ao documento de  fls.  26, este  comprova pagamento  efetuado a Adaequare tendo em vista requerimento de isenção de  IPVA para portador de deficiência física. Ocorre que tal despesa  não  é  dedutível  na  DAA  por  falta  de  previsão  legal.  Glosa  mantida no valor de R$ 250,00.    8.7. No que diz respeito aos serviços prestados pela profissional  Ana Maria Constantino (R$ 1.632,00), considerando informação  do  contribuinte  de  que  os  documentos  foram  entregues  por  ocasião do atendimento à intimação, foi solicitado em 26/02/2014  que fosse anexado ao presente processo o dossiê da Ação Fiscal.  Da  análise  dos  documentos  acostados  às  fls.  57/58,  verifica­se  que se trata de orçamento de tratamento protético, no valor total  de R$ 2.450,00. Ocorre que não restou comprovado nos autos a  prestação  do  serviço,  motivo  pelo  qual  mantenho  a  glosa  efetuada no valor de R$ 1.632,00.    8.8. Finalmente, em relação aos gastos efetuados com a Eletros,  verifica­se de pronto que os documentos acostados às  fls. 30/35  não  socorre  o  contribuinte  uma  vez  que  não  identificam  os  pagamentos efetuados à Eletros mas sim os reembolsos a que teve  direito. No  entanto,  em análise  ao  comprovante  de  rendimentos  pagos emitidos pela Eletros (fls. 59), constante do dossiê da Ação  Fiscal,  verifica­se  que  houve  pagamento  efetuado  a  Eletros­ Saúde  no  montante  de  R$  16.732,78.  Ocorre  que  na  DAA  retificadora  ND  07/36.533.513  (cópia  resumida  às  fls.  61/62),  objeto  da  Revisão  de  Declaração  que  originou  a  presente  notificação, o contribuinte informou a título de despesas médicas  com  a  Fundação  Eletrobrás  (código  07),  o  montante  de  R$  35.147,18.  Assim  sendo,  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  acima  mencionado  e  no  montante  declarado  em  DAA,  não  restou  comprovado  a  diferença  de  R$  18.414,40  (R$  35.147,18­16.732,78).    8.9.  Ressalte­se  que  não  foi  apresentado  qualquer  outro  documento referente às despesas médicas pagas à Eletros. Assim,  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18239.002938/2009­82  Acórdão n.º 2001­000.715  S2­C0T1  Fl. 4          5 mantenho  a  glosa  sobre  o  montante  não  comprovado  de  R$  18.414,40.    [...]”    Assim, verifica­se que apenas parte das despesas médicas relativas à Eletros é  que foram mantidas. E foi explicado claramente ao contribuinte o motivo pela qual foi mantida.   No  entanto,  apesar  do  posicionamento  claro  e  objetivo  da  decisão  a  quo,  insiste o contribuinte, através de diferentes argumentos, que este teve cerceado o seu direito de  defesa.     Vale dizer, em sede de recurso voluntário  , argumenta, de forma exaustiva e  repetitiva, que foi cerceado no seu direito de defesa ante à ausência dos elementos necessários  para identificar os fatos que tipificam a ilegalidade apontada , qual seja a falta de comprovação  de pagamento da quantia de R$ 18.414,40,  já que,  em  tese,  o Recorrente não pode perceber  onde foi que declarou indevidamente este valor a título de dedução.     Ora,  basta  fazer uma conta  simples, muito básica,  para  entender  exatamente  onde  reside a  ilegalidade apontada. Até porque  a  autoridade demonstrou  a  conta que  fez,  ou  seja, demonstrou o montante considerado na DDA, de R$ 35.147,18, o que restou comprovado  e o que ficou remanescente . Ou seja, não restou comprovado a diferença de R$ 18.414,40 (R$  35.147,18­16.732,78).    Olhando para  a própria  tabela  juntada pelo  contribuinte no  seu  recurso,  fica  obvia a conta . Vejamos:    07 ELETROS SAUDE ­DIF.DESP.MEDICAS CONFORME DEMONST. ENVIADO 34.268.789/0001­88  15.719,10     07 ELETROS SAUDE­CONVENIO 34.268.789/0001­88           2.342,67    07 ELETROS SAUDE­ 34.268.789/0001­88             12.506,85     07 ELETROS SAUDE­ PLASAS­BRADESCO 34.268.789/0001­88         4.578,56    07 ELETROS­MENSALIDADE 34.268.789/0001­88             7.798,01      Ou  seja,  se  somarmos  as  primeiras  quatro  despesas  acima,  teremos  um  montante  de  R$35.147,18.  Se  a  autoridade  fiscal  considerou  o  valor  de  R$16.732,78  como  comprovado , de acordo com o comprovante de rendimentos emitido pela Eletros, na pg 59 do  processo, fica exatamente o valor de R$ 18.414,40 a ser comprovado.     Ao invés de o contribuinte buscar a documentação para comprovar o restante,  ou seja, provar que a despesa que lançou na sua declaração de fato ocorreu e foi desembolsada,  fica  procurando  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  alegação  superficial  de  que  não consegue identificar a ilegalidade apontada. Com a devida vênia, totalmente desprovido de  lógica e fundamento essa alegação vazia.    Some­se  a  isso,  que  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  Fl. 97DF CARF MF     6 ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório    Resta  muito  claro,  pois,  que  o  contribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio .     Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18239.002938/2009­82  Acórdão n.º 2001­000.715  S2­C0T1  Fl. 5          7 Assim  sendo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantido  o  lançamento  fiscal  no  valor  de  R$  18.414,40, relativo a despesa médica com a Eletros, por falta de comprovação da despesa.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar  a preliminar e no  mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a glosa  das despesas médicas acima mencionadas no valor de R$ 18.414,40.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 99DF CARF MF

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7479717 #
Numero do processo: 13876.720604/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.720604/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.598  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 04 /2 01 2- 61 Fl. 158DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.781,18, por  falta de comprovação de pagamento, glosa por despesa com não dependente e não identificação  do beneficiário da despesa, gerando um saldo de imposto de renda suplementar de R$4.264,66,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13876.720604/2012­61  Acórdão n.º 2001­000.598  S2­C0T1  Fl. 3          3   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 17.421,18, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasilia, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.      Fl. 160DF CARF MF     4 Preliminar ­ Suposta decadência  Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13876.720604/2012­61  Acórdão n.º 2001­000.598  S2­C0T1  Fl. 4          5 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas maniestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Fl. 162DF CARF MF     6 Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  45,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Registre­se que, no exercício 2008, havia a exceção de que, na hipótese em  que o outro cônjuge constasse do plano, mas apresentasse declaração em separado no modelo  completo, o valor referente ao plano do cônjuge poderia ser deduzido na declaração de ajuste  do  titular,  desde  que  não  tivesse  sido  utilizado  como  dedução  na  declaração  do  cônjuge.  Todavia,  no  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado  pelo  cônjuge  dependente,  isso  não  seria  possível,  pois  o  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções a que o contribuinte teria direito.  Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 17.421,18).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13876.720604/2012­61  Acórdão n.º 2001­000.598  S2­C0T1  Fl. 5          7 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Fl. 164DF CARF MF     8 Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 45, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.  No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13876.720604/2012­61  Acórdão n.º 2001­000.598  S2­C0T1  Fl. 6          9 Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  Fl. 166DF CARF MF     10 E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                      Fl. 167DF CARF MF

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7483625 #
Numero do processo: 10715.002405/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 28/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos aos registros de informações prestados dentro do prazo de sete dias (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.019  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ADUANEIRO ­ PENALIDADES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICA AIRLINES INC.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/11/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração e atribuir­lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos aos registros de informações prestados  dentro do prazo de sete dias  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 05 /2 01 0- 60 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.019  S3­C3T2  Fl. 321          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302­ 004.711 que deu provimento ao recurso voluntário para excluir da cobrança as multas impostas  em decorrência das  informações prestadas dentro do prazo de 7 dias  (IN SRF n.1.096/2010),  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 A 28/11/2006  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Segundo a Embargante,  o  acórdão embargado é  contraditório nos  seguintes  termos:    A contradição  do  julgado  se  evidencia,  na medida  em que este  colegiado deu provimento integral ao recurso voluntário, para  “que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.  1.096/2010)  sejam  canceladas”,  quando  nem  todos  os  Registros  de  embarque objeto do presente lançamento foram feitos no prazo  de 7 (sete) dias.   É dizer que, ainda que se aplique o entendimento manifestado  no  acórdão  ora  embargado,  parte  do  lançamento  deveria  ter  sido  mantida,  uma  vez  que  diversos  Registros  de  Embarque  foram prestados em prazo superior aos 7 (sete) dias previstos na  IN SRF n. 1.096/2010 sendo, portanto, intempestivos.   Com  isso,  salvo  melhor  juízo,  o  provimento  deveria  ter  sido  parcial  e  não  integral  como  restou  consignado  no  r.  voto  condutor do julgado.   Às  fls.  318­319,  foi  proferido  despacho  admitindo  os  Embargos  de  Declaração para que seja sanada a contradição.  É o relatório.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.019  S3­C3T2  Fl. 322          3 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, ora Embargante,  teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  O  despacho  que  admitiu  a  contradição  anteriormente  citada  está  correto,  merecendo aclaramento desta Turma.   Pois bem.  Do que se extrai do  trecho que  tratou da questão envolvendo a  contradição  contida no acórdão embargado, verifica­se que a antiga relatora excluiu as multas impostas em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.  1.096/2010),  mantendo­se,  por  conseguinte  as multas  daquelas  que  foram prestadas  fora  dos  7  (sete)  dias  previsto na IN citada, senão vejamos:  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  (...)  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  amelhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  (...)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.  1.096/2010)  sejam canceladas.  Compulsando aos autos  (fls.10­15 do Auto de  Infração),  constata­se que há  registros de embarque informados em prazo superior aos 7 (sete) dias previstos na IN SRF nº  1.096/2010,  impondo,  assim,  a manutenção  do  lançamento  fiscal  em  relação  ao  registros  de  embarque prestados fora prazo.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.019  S3­C3T2  Fl. 323          4 Neste cenário, considerando que a antiga relatora afastou a cobrança da multa  em relação aos registros prestados dentro do prazo de 7 (sete) dias e, existindo registros feitos  fora desse prazo, o provimento deve ser parcial e não integral.   Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar o vício de  contradição,  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir os lançamentos relativos aos registros de informações prestados dentro  do prazo de sete dias.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 323DF CARF MF

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7464925 #
Numero do processo: 10540.000668/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007 VÍCIO NA DECISÃO NO CASO DE PRÉVIA DESISTÊNCIA DO RECORRENTE. É nula a decisão deste CARF, pois a prévia desistência importa renúncia a qualquer discussão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 3301-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para anular o acórdão do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007 VÍCIO NA DECISÃO NO CASO DE PRÉVIA DESISTÊNCIA DO RECORRENTE. É nula a decisão deste CARF, pois a prévia desistência importa renúncia a qualquer discussão de fato ou de direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para anular o acórdão do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira

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3301­004.984  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins          Embargante  GUAMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ­ M  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007  VÍCIO  NA  DECISÃO  NO  CASO  DE  PRÉVIA  DESISTÊNCIA  DO  RECORRENTE.   É  nula  a decisão  deste CARF,  pois  a prévia  desistência  importa  renúncia  a  qualquer discussão de fato ou de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos para anular o acórdão do CARF.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 06 68 /2 00 4- 35 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­004.984  S3­C3T1  Fl. 1.845          2 Relatório     Por meio do despacho de fls. 295, a Autoridade Administrativa restituiu os autos  ao CARF, informando que o contribuinte aderira ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 antes da  prolação do Acórdão nº 3301­002.234, de 25 de março de 2014, conforme extrato de fls. 294.   Conforme consta do Despacho de Saneamento, fls. 297/298, no caso de a notícia  da desistência chegar ao processo depois do julgamento do recurso por parte do CARF, o Manual  do Conselheiro determina o seguinte na sua página 37:   (...)   Contudo,  se  houve  pedido  de  desistência  total  ou  parcial  protocolizado e, posteriormente, decisão do CARF que exonera a  parte  do  crédito  tributário que  já  foi  objeto  de  desistência  (isso  normalmente ocorre quando o CARF não toma conhecimento  deste  pedido,  ou não observa que  ele  já  consta dos  autos), o  recurso  deve  ser  levado  novamente  a  julgamento  (mediante despacho de saneamento, haja vista tratar­se de  lapso  manifesto).  Para  tanto,  o  Conselheiro  relator  ou  o  Presidente  de  Turma  deve  apontar  a  existência  de  lapso  manifesto em despacho de saneamento, que será recebido  como  embargos  inominados  e  submetido  ao  rito  próprio,  para  que  a  decisão  colegiada  que  exonerou  o  crédito  tributário  seja  anulada,  pois  a  desistência  importa  renúncia a qualquer discussão de fato ou de direito.(...)   Nesses termos, o despacho de fls. 295 foi recebido como embargos inominados  do art. 66 do RICARF.  Voto               Conselheira Liziane Angelotti Meira. Relatora.  Conforme  consignado  no  despacho  de  admissibilidade,  o  despacho  foi  devidamente recebido como embargos inominados.   A  questão  posta  para  deslinde  do  CARF,  por  meio  do  aludido  despacho,  é  a  validade do Acórdão 3301­002.234, proferido após a opção do contribuinte pelo parcelamento da  Lei nº 11.941/2009.  Como se vê, trata­se de julgamento proferido em decorrência de lapso manifesto,  pois  se  o  pedido  de  adesão  ao  parcelamento  tivesse  sido  juntado  aos  autos  em  tempo  hábil,  o  recurso  voluntário  não  teria  sido  conhecido,  a  teor  do  que  determina  o  art  78,  §§  2º  e  3º  do  RICARF .   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10540.000668/2004­35  Acórdão n.º 3301­004.984  S3­C3T1  Fl. 1.846          3 (...)   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida,  a extinção   sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência,  pedido de parcelamento,  confissão  irretratável dedívida e de extinção sem ressalva de débito, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Dessarte,  com  base  no  art  78,  §§  2º  e  3º  do  RICARF,  entende­se  que  a  decisão colegiada que exonerou o crédito tributário deve ser anulada, pois a desistência importa  renúncia a qualquer discussão de fato ou de direito.  Propõe­se  acolher  os  embargos  para  anular  o  acórdão  3301002.234  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária.          (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 301DF CARF MF

score : 1.0
7419504 #
Numero do processo: 10882.903355/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 55 /2 00 8- 93 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.906, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10882.903355/2008­93  Acórdão n.º 3402­005.427  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 104DF CARF MF

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7422071 #
Numero do processo: 10280.720817/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - EXCLUSÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A míngua de comprovação de que determinadas receitas escrituradas pelo contribuinte não lhe pertencem, estas devem compor a base de cálculo do tributo lançado em decorrência de omissão e receitas. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL: LUCRO REAL TRIMESTRAL. APLICAÇÃO SUCESSIVA DO LUCRO ARBITRADO. Diante da ausência de opção pelo lucro presumido, a fiscalização somente poderá apurar o tributo com base na sistemática do Lucro Real, que é o regime que espelha a lucratividade verdadeira da atividade do contribuinte — nem maior, nem menor. Caso a escrituração do contribuinte não permita apuração com base no Lucro Real, caberá ao fisco o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO EX LEGE - IRRELEVANTES A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA OU DOLO A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 deve ser aplicada sempre que se proceder ao lançamento de ofício dos tributos em que o contribuinte tenha deixado de declará-los e pagá-los, sendo irrelevante que tal conduta tenha sido motivada por divergência quanto a interpretação a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1302-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono da recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - EXCLUSÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A míngua de comprovação de que determinadas receitas escrituradas pelo contribuinte não lhe pertencem, estas devem compor a base de cálculo do tributo lançado em decorrência de omissão e receitas. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL: LUCRO REAL TRIMESTRAL. APLICAÇÃO SUCESSIVA DO LUCRO ARBITRADO. Diante da ausência de opção pelo lucro presumido, a fiscalização somente poderá apurar o tributo com base na sistemática do Lucro Real, que é o regime que espelha a lucratividade verdadeira da atividade do contribuinte — nem maior, nem menor. Caso a escrituração do contribuinte não permita apuração com base no Lucro Real, caberá ao fisco o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO EX LEGE - IRRELEVANTES A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA OU DOLO A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 deve ser aplicada sempre que se proceder ao lançamento de ofício dos tributos em que o contribuinte tenha deixado de declará-los e pagá-los, sendo irrelevante que tal conduta tenha sido motivada por divergência quanto a interpretação a legislação em vigor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono da recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

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1302­003.037  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ CONDOMÍNIO PRO INDIVISO  Recorrente  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  EXCLUSÕES  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  A míngua  de  comprovação  de  que  determinadas  receitas  escrituradas  pelo  contribuinte  não  lhe  pertencem,  estas  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo lançado em decorrência de omissão e receitas.  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  OPÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  LEGAL:  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  APLICAÇÃO  SUCESSIVA DO LUCRO ARBITRADO.  Diante  da  ausência  de  opção  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  somente  poderá  apurar  o  tributo  com  base  na  sistemática  do  Lucro  Real,  que  é  o  regime que espelha a lucratividade verdadeira da atividade do contribuinte —  nem  maior,  nem  menor.  Caso  a  escrituração  do  contribuinte  não  permita  apuração com base no Lucro Real, caberá ao fisco o arbitramento do lucro.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPOSIÇÃO  EX  LEGE  ­  IRRELEVANTES  A  CARACTERIZAÇÃO DE CULPA OU DOLO  A multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  deve  ser  aplicada  sempre  que  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos  em  que  o  contribuinte tenha deixado de declará­los e pagá­los, sendo irrelevante que tal  conduta  tenha  sido  motivada  por  divergência  quanto  a  interpretação  a  legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  questão  de  ordem  suscitada  da  tribuna  pelo  patrono  da  recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 17 /2 00 8- 18 Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­003.037  S1­C3T2  Fl. 1.314          2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Relatório  Cuida­se  de  retorno  dos  autos  da  Câmara  Superior  deste  Conselho  que  reformou  acórdão,  unânime,  relatado  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  então  membro  componente  deste  colegiado,  por  meio  do  qual,  dando  provimento  a  Recurso  Voluntário, cancelou as exigências concernentes ao IRPJ e a CSLL apurados no ano calendário  de 2003.  No caso, o  crédito  tributário  tinha  sido  constituído  a partir  da  identificação  pela autoridade lançadora de omissão de receitas decorrentes de valores relativos à alugueres  percebidos  pelo  recorrente,  condomínio  ordinário, mormente  por  entender  que  a  locação  de  imóveis  seria  atividade  estranha  ao  objeto  do  autuado  e,  por  isso,  deveria  ter  suportado  a  consequente tributação.   Nas razões do recurso voluntário, o contribuinte sustentara uma preliminar de  nulidade, prontamente afastada pelo então relator, aduzindo, mais, que o condomínio não seria  contribuinte das exações aqui exigidas, seja por não tipificar a própria hipótese de incidência  do  IR  e  da  CSLL,  seja  por  não  revelar  capacidade  contributiva  ou  por  não  se  adequar  ao  conceito  de  "contribuinte"  trazido  pelo  art.  121  do CTN.  Sustentou,  ainda  se  identificar,  na  espécie,  bi­tributação,  já  que  as  preditas  receitas  sido  oferecidas,  pelos  condôminos,  à  tributação.  O  acórdão  deste  colegiado,  vejam bem,  acolheu  justamente  tese do  erro  de  sujeição passiva ao considerar a  impossibilidade de se exigir as exações de condomínio "pro  indiviso",  julgando prejudicados  os  pedidos  sucessivos  constantes  do  apelo  voluntário,  quais  sejam:  a) se mantida a autuação, que fossem decotados os valores comprovadamente  repassados aos condôminos a título de ressarcimento, por não constituir receita do recorrente;  b)  a  autuação  deveria  ter  obedecido  o  lucro  presumido  e  não  o  lucro  real  trimestral, opção, segundo o recorrente, imanente ao contribuinte;  c) a multa de ofício deveria ser cancelada, já que a exigência em testilha teria  decorrido de mera divergência de interpretação da legislação tributária.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­003.037  S1­C3T2  Fl. 1.315          3 O Recurso Especial aviado pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  atacou, exclusivamente, o problema afeito ao erro de identificação do sujeito passivo, tendo a  Câmara Superior acolhido a tese fazendária neste ponto. Veja­se, a seguir, a respectiva ementa:  CONDOMÍNIO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA.  Condomínio que exerce atividade empresarial apresenta capacidade tributária  passiva  independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica  (art. 126, III, do CTN), sujeitando­se a renda decorrente dessa atividade à incidência  de IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­  se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.  Notem  que,  a  despeito  do  relator  do  acórdão  recorrido  ter  apontado  a  alegação de bi­tributação1 como pedido sucessivo (venia concessa, não o era, já que se tratava  de argumento complementar de mérito), a instância ad quem explicitamente abordou também  este tema, conforme se extrai do trecho abaixo reproduzido:   Não se  sustenta,  igualmente, a alegação do Recorrido de  impossibilidade de  tributação de sua receita sob pena de bi­tributação. Ora, o fato gerador de IRPJ e de  CSLL  do  qual  o  autuado  é  sujeito  passivo  exsurge  da  atividade  empresarial  que  exerce,  a  qual  não  se  confunde  com  a  exercida  pelos  co­proprietários,  sejam  eles  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  bem  como  independe  destinação  que  venha  a  dar  a  parcelas dessa receita. Além disso, não há que se falar em dupla tributação estamos  tratando de rendas auferidas por pessoas jurídicas distintas. Entender diferente seria  ­ usando a metodologia do acórdão recorrido de exemplificar ­ não tributar a renda  de  um  empregado  de  uma  pessoa  jurídica,  posto  que  recebe  uma  parte  do  que  é  percebido por essa pessoa jurídica.  Nesta  esteira,  conforme  se  extrai  do  dispositivo  do  acórdão  da  Câmara  Superior, os autos nos foram devolvidos para nos pronunciarmos, tão só, sobre os mencionados  pedidos sucessivos, já descritos alhures, sendo esta a matéria em análise.  Este é o relatório                                                                1 Em verdade, o recorrente utiliza a expressão "bi­tributaçâo" de forma atécnica, com o devido respeito, já que tal  expressão  designa  a  atividade  ilícita  de  exigência,  sobre  um  mesmo  fato,  de  espécies  tributárias  diversas.  A  expressão  correta,  ao meu  ver,  seria  o  "bis  in  idem"  que  denota,  aí  sim,  a  exigência,  em  duplicidade,  de  uma  mesma exação sobre um mesmo fato­tipo.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­003.037  S1­C3T2  Fl. 1.316          4 Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Descabe, aqui,  a análise, por óbvio, dos  requisitos de cabimento do  recurso  voluntário,  uma vez  se  tratar de  retorno dos  autos da Câmara Superior. O conhecimento das  razões do apelo, aqui, é decorrência lógica do comando inserto no próprio acórdão do órgão ad  quem.  Dito isto, vale reprisar que a matéria em discussão, neste momento, é, tão:  a) a necessidade de exclusão da base de cálculo de valores que o recorrente  alega  se  constituírem meros  ressarcimentos  a  alguns  condôminos,  não  se  tratando,  pois,  de  receita de sua titularidade;  b) a necessidade de se calcular as exações a partir do lucro presumido;  c) a impossibilidade de exigência de multa de ofício, uma vez que decorre de  mera divergência de interpretação incorrida entre a Fazenda e o contribuinte.  Passo, pois, a análise de cada um destes pedidos.  I ­ Da exclusão de parte das receitas apuradas das bases de cálculo do IR  e da CSLL.  Pelo que se extrai das  razões recursais, o  fundamento do pedido em análise  estaria  calcado  em  lançamentos  contábeis  concernentes  à  recebimentos  provenientes  de uma  certa  empresa  F.  Pio  e  Cia  Ltda.  (vulgo  "Lojas  Visão"),  os  quais  destinar­se­iam  à  ressarcimento  por  despesas  incorridas  pelo  recorrente  com  uma  alegada  obra  realizada  no  Shopping Patio Belém (Iguatemi Belém).  Ainda  pelo  que  expõe  o  recorrente,  a  citada  empresa  seria  proprietária  de  lojas instaladas no predito Shopping e tais valores, diga­se, não conformariam uma receita sua,  mas apenas um reembolso de despesas adiantadas para custear a obra acima referida...  Primeiramente,  do  razão,  anexado  à  impugnação  (e­fls.  391  a  413),  não  se  extrai "vírgula" sobre semelhantes lançamentos... Aliás, o predito livro nem mesmo menciona a  empresa  "Lojas Visão",  quando menos  trata da  rubrica "recebimento Lojas Visão a  receber"  apontada no recurso voluntário.   Há  anotações  sobre  despesas  pagas,  possivelmente  reembolsáveis,  no  documento  imediatamente  subsequente  (e­fls.  414),  denominado  "extrato  de  conta  corrente",  que,  pelos  registros,  refeririam­se  ao  dito  "Shopping  Iguatemi";  nada  há,  ali,  contudo,  que  permita  inferir  que  tais  despesas  teriam  sido  incorridas  em  "obras"  realizadas  neste  "empreendimento",  nem  tampouco  que  seriam  reembolsáveis  junto  a  empresa  "lojas  visão",  sequer  mencionada  neste  extrato.  E,  também  aqui,  não  há  qualquer  menção  à  rubrica  "recebimento Lojas Visão"...  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­003.037  S1­C3T2  Fl. 1.317          5 Ora,  permissa  venia,  ou o  contribuinte  lança  este argumento por  lançar  ou,  então,  mais  provavelmente,  retirou­o  de  outro  processo  (já  que  esta  não  seria  a  primeira  autuação do condomínio recorrente pela Receita Federal) e, por um lapso, o repetiu aqui...  Seja como for, a míngua de qualquer lastro probatório, descabe o pedido em  análise.  II ­ Modificação do regime de apuração do IRPJ e da CSLL  Ainda que, inicialmente, tenha me simpatizado com a tese do contribuinte, o  fato  é  que  este  Colegiado  já  se  deparou  com  o  tema  em  julgado  recente,  por  ocasião  da  prolação do acórdão de nº 1302­002.635, proferido nos autos de nº 10660.721588/2014­22 e  publicado no dia 14/05/2018,  relatado pelo Conselho Marcos Antônio Nepomucemo Feitosa,  que restara vencido,e cuja ementa reproduzo abaixo:  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  OPÇÃO.  PREENCHIMENTO  DIPJ SEM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.  O  simples  preenchimento  da  DIPJ  com  a  opção  de  tributação  pelo lucro presumido, sem o pagamento da primeira parcela do  tributo, não formaliza a opção do contribuinte por aquela forma  de apuração do IRPJ.  É  nula  a  autuação  que  apura  os  tributos  com  base  no  lucro  presumido, quando a regra de apuração é pelo lucro real.  Ali, destaca­se, ficou consignado que a regra geral para apuração do imposto  de  renda  e  da  CSLL  é,  e  somente  pode  ser,  o  lucro  real;  o  lucro  presumido,  frise­se,  seria  exceção  à  regra,  dependendo,  para  a  sua  adoção,  do  pagamento  de  sua  primeira  cota  e/ou,  como bem lembrado pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, em sua declaração de  voto,  de  apresentação  das  declarações  devidamente  preenchidas  a  que  alude  a  Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 5, de 11 de fevereiro de 2008.  No caso em análise, a bem da verdade, o recorrente não efetuou o pagamento  da primeira cota do imposto, nem tampouco manifestou a opção por qualquer regime tributário  que seja, pura e simplesmente porque, como corolário de sua tese central (refutada pela Câmara  Superior  deste  CARF),  nunca  se  julgou  contribuinte  das  exações.  Ou  seja,  em  princípio,  o  Condomínio  insurgente  nunca  teve,  propriamente,  oportunidade  para  optar  pelo  regime  do  lucro  presumido  ou  por  qualquer  outro  regime  que  o  aproveitasse,  daí,  inclusive,  a  minha  simpatia inicial com a sua tese.  Nada  obstante,  assentada  a  premissa  de  que  o  lucro  real  é  a  regra  geral  e,  mais,  nas  palavras  do  Conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  redator  designado  no  precedente supra invocado, seria o regime "que espelha de forma mais fidedigna a atividade e,  por consequência, a lucratividade do contribuinte", a despeito de me condoer de sua situação,  o  fato  é  que  não  seria  possível  se  apurar  os  tributos  em  testilha  por  outro  regime.  Esta  é  a  posição  adotada  pelo  CARF,  pedindo  vênia  para  reproduzir  julgado  também  invocado  pelo  Conselheiro Flávio, que bem retrata semelhante entendimento:  MPF.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­003.037  S1­C3T2  Fl. 1.318          6 Durante o procedimento de fiscalização não existe contraditório  e ampla defesa, direitos esses que serão exercidos a posteriori,  com a instauração do processo administrativo fiscal. Desta feita,  a existência, ou não de MPF para o período em nada prejudica o  contribuinte,  servindo,  o  MPF,  apenas  como  instrumento  de  direcionamento da atividade de fiscalização.  DIPJ. NÃO APRESENTAÇÃO. FATOS DE TERCEIROS   Cabe  ao  contribuinte  provar  que  terceiros,  e  não  ele  próprio,  apresentaram suas declarações de imposto de renda, de forma a  invalidar as afirmações contidas no documento.  IRPJ. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DO  DARF   O  art.  26  da  Lei  n°9.430/96  estabelece  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  A  opção  pelo  Lucro  Presumido  é  uma  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  sendo  vedado  ao  fisco  lançar  o  tributo  por  essa  sistemática  se  o  contribuinte  por  ela  não optou (da forma como determina a legislação).  LUCRO PRESUMIDO.  AUSÊNCIA DE OPÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  LEGAL:  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  APLICAÇÃO SUCESSIVA DO LUCRO ARBITRADO.  Diante  da  ausência  de  opção  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  somente  poderá  apurar  o  tributo  com  base  na  sistemática  do  Lucro  Real,  que  é  o  regime  que  espelha  a  lucratividade  verdadeira  da  atividade  do  contribuinte  —  nem  maior,  nem  menor.  Caso  a  escrituração  do  contribuinte  não  permita  apuração  com  base  no  Lucro  Real,  caberá  ao  fisco  o  arbitramento  do  lucro.  (Acórdão:  nº  1401­000.157,  PA  de  nº  19515.001666/200615, publicado em 30/06/2010).  Diante do exposto, não há como acolher também esta pretensão.  III ­ Da multa de ofício (equivocadamente denominada de "mora" pelo  contribuinte).  Quanto  a  este  argumento,  em  verdade  não  há  muito  o  que  se  dizer...  a  aplicação  de multa  de  ofício  em  decorrência  de  ato  de  lançamento  "de  ofício"  é  imposição  legal,  expressamente  consignada  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  cuja  tipificação  independe  da  verificação de culpa ou dolo... a sua imposição surge concomitantemente ao ato de lançamento  (inclusive por  força dos preceitos do art. 142 do CTN) quando verificado que o contribuinte  deixou de recolher tributo e, igualmente, deixou de declarar, ou declarou de forma incompleta  ou equivocada, as informações necessárias à sua apuração.  Assim,  acolher  a  tese  do  recorrente,  neste  ponto, mesmo  que  as  infrações,  como por ele pontuado, decorram meramente de divergência de interpretação da legislação de  regência, equivaleria à afastar a aplicação de preceito legal, conduta que nos é expressamente  vedada pelo art. 62, caput, do RICARF.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­003.037  S1­C3T2  Fl. 1.319          7 A manutenção  da multa  de  ofício  é  imposição  legal,  não  havendo  base  ou  fundamento, no caso presente, para afastá­la.  IV ­ Questão de ordem pública.  Quanto  ao  argumento  sustentado  da  tribuna,  alegadamente  suscitada  como  sendo de ordem pública,  entendo não deter  tal  natureza;  a dedução das  receitas  e  custos das  lojas  é  questão  afeita  ao  mérito  da  querela  (conformação  da  base  de  cálculo);  não  revolve  questões jungidas àquilo que a legislação processual impõe o conhecimento de ofício.  Neste  particular,  tratando­se  de  argumento  novo  (e  cujo  objeto  já  era  de  conhecimento  do  contribuinte  desde  o  lançamento),  a  atividade  deste  julgador  está  limitada,  neste particular, aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, pelo que não temos como  conhecer desta nova matéria, nesta fase processual.  V ­ Conclusão.  A luz de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 1319DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001044/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999 Erro no preenchimento de DCTF's. com declaração apenas o valor pago mediante DARF, deixando de mencionar o valor quitado por meio de compensação. Demonstrado que os débitos restantes foram efetivamente quitados mediante compensação, descabe seu lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­005.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999  Erro no preenchimento de DCTF's. com declaração apenas o valor pago  mediante DARF, deixando de mencionar o valor quitado por meio de  compensação. Demonstrado que os débitos restantes foram efetivamente  quitados mediante compensação, descabe seu lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 10 44 /2 00 4- 73 Fl. 376DF CARF MF     2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Consta  dos  autos  tratar­se  de  recurso  voluntário  em  que  se  pleiteia  a  modificação  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  referente  à  COFINS,  relativo  aos  período  de  01.06.1999 a 31.08.1999; 01.10.1999 a 30.11.1999.   O  processo  subiu  à  segunda  instância  administrativa,  tendo  a  2ª  Turma  Ordinária da 4 ª Câmara desta Seção emitido a Resolução 3403­00.054 sobre a pendenga. Esta  sintetiza o recurso voluntário antes protocolado:  Os débitos, objeto desse feito, decorrem unicamente de erro cometido  pela  recorrente no preenchimento das  respectivas DCTF's, que, no  lugar do  valor total devido a título de COFINS, declarou apenas o valor pago mediante  DARF,  deixando  de  mencionar  o  valor  pago  quitado  por  meio  de  compensação.  Sendo assim, segunda a recorrente, os valores, em questão, devidos a  titulo de COF1NS, foram quitados por meio de compensação com "créditos  de terceiros".  "As compensações de débitos com "créditos de terceiros" teriam sido  efetivadas  com  estrita  observância  ao  procedimento  estabelecido  na  legislação, por meio de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiro", dentro do prazo estabelecido para o pagamento do tributo;  Tal  fato,  segundo  consta,  já  teria  sido  reconhecido  pela  DRF  em  Taboão da Serra — SP, quando do cancelamento da inscrição em dívida ativa  dos débitos relativos COFINS, período de julho, agosto, outubro e novembro  de 1999, objeto do presente processo administrativo.  O fundamento da decisão atacada é de que:  "Dessa  forma, verifica­se que, dos documentos carreados aos autos,  combinados  com  as  pesquisas  realizadas  de  oficio,  somente  foi  confirmada  a  formalização  do  pedido  de  compensação  referente  ao  mês  de  junho/1999.  Quanto  aos  demais  períodos,  não  há  comprovação  da  forma  dos  elementos  de  prova  trazidos  pela  impugnante,  aliada  a  inexistência  de  registro  de  tais  demandas  nos  controles da Receita FederaL  Assim, não se pode considerar suficientemente provado que os  débitos referentes aos fatos geradores de 31/07/99, 31/08/999,  31/10/99 e 30/11/99 tenham sido devidamente consignados em pedido  de compensação, pelo que se nos apresenta corretos o lançamento  referente a esses períodos de apuração, não havendo, portanto,  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13899.001044/2004­73  Acórdão n.º 3301­005.071  S3­C3T1  Fl. 377          3 reparos a serem feitos no auto de infração com relação as respectivas  exigências fiscais ".  A resolução citada decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim  “confirmar  se  as  compensações  foram  efetivamente  protocoladas  nos  processos  indicados,  conforme  as  cópias  de  "Pedido  de  Compensação  com  Crédito  de  Terceiros"  juntados  pela  Contribuinte, fls. 69/74”.  Da diligência resultou informação, sobre a qual, manifestou­se a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                        Fl. 378DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  considerado  tempestivo  na  entrada  no  então  Conselho de Contribuintes1.  Diligenciada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  confirmou as compensações questionadas:  1.2  A  interessada  protocolou  pedidos  de  compensação  em  que  pretendeu  compensar  débitos  próprios  com  crédito  da  SCANIA  LATIN  AMERICA  LTDA  (CNPJ:  59.104.901/0001­76),  de  jurisdição  desta  delegacia  e  parte  interessada  nos  processos  nº  13819.002730/98­03;  13819.002143/99­51;  13819.001476/99­16;  13819.002394/98­08;  13819.000946/99­34  e  13819.000898/99­93.  1.3 Conforme extratos de fls. 276/3291, as compensações pleiteadas pela  SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA nos pedidos  de  folhas  69/742  foram  efetivamente  protocoladas,  homologadas  e  operacionalizadas. Ou seja, as compensações foram efetivamente realizadas,  com crédito da SCANIA LATIN AMERICA LTDA.   Assim, acompanhando o resultado da diligência, voto por dar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).                                Fl. 379DF CARF MF

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