Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655511 #
Numero do processo: 10508.000034/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10508.000034/96-71

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4166761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15901

nome_arquivo_s : 10415901_013205_105080000349671_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 105080000349671_4166761.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4655511

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279772454912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:34:24Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:34:24Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:34:24Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:34:24Z; created: 2009-08-12T16:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:34:24Z | Conteúdo => , .:-2,,.....-k-o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Recurso n°. : 13.205 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : DORIVAL PEREIRA MACIEL Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.901 IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DORIVAL PEREIRA MACIEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Éák=711-LEI MAR A SCH -ERRER LEITÃO PRESIDENTE N,{40 falNe R T e - FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 IC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Acórdão n°. : 104-15.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA :1. '..Y;;t;j-e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034196-71 Acórdão n°. : 104-15.901 Recurso n°. : 13.205 Recorrente : DORIVAL PEREIRA MACIEL RELATÓRIO DORIVAL PEREIRA MACIEL, contribuinte inscrito no CPF/MF 111.065.578- 91, residente e domiciliado na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, à Rua 3, n° 30, Bairro São Francisco, jurisdicionado à IRF em Ilhéus - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/38, prolatada pela DRJ em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 21/12/95, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 14, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 26.255,58 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O lançamento decorre da constatação, por parte da revisão interna de declaração de rendimentos, das seguintes irregularidades: 1 - alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 121.277,93 UFIR, para 161.564,68 UFIR; 2 - alteração da dedução de dependentes de 2.340,00 UFIR para 0,00 UFIR; 3 k • ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Acórdão n°. : 104-15.901 3 - alteração nas deduções de despesas médicas de 706,21 UFIR para 0,00 UFIR; 4 - alteração do desconto do imposto der enda na fonte de 26.648,99 UFIR para25.613,07 UFIR; 5 - alteração nos rendimentos isentos e não tributáveis de 47.059,90 UFIR para 6.773,15 UFIR. Diante destas alterações o resultado da declaração de rendimentos foi modificado de imposto a restituir de 3.914,23 UFIR para imposto suplementar de 12.562,48 UFIR. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada, tempestivamente, em 26/01196, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as informações de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras Cia Produtora de Alimentos com rendimentos tributáveis de 91.192,82 UFIR e 24.957,96 UFIR de imposto de renda na fonte, e a Fundação Nestle de Prividência Privada com rendimentos tributáveis de 21.639,67 UFIR e 4.950,15 UFIR de imposto de renda na fonte e Diversey Brasil Ltda com rendimentos tributáveis de 8.445,44 UFIR e 655,11 UFIR de imposto de renda na fonte; - que ocorre que a empresa Cia Produtora de Alimentos na ocasião do pagamento da recisão e no informe de rendimentos para fins de declaração, não informaram como estavam divididos os rendimentos; 4 e 4A1 ‘v: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 4 .,net; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 32, ?t„r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Acórdão n°. : 104-15.901 - que desta forma como consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho recebido em 30/06/94, jamais eu iria saber distribuir os rendimentos que a empresa deixou de me informar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que analisando os documentos acostados aos autos, comprovantes de rendimentos e de retenção de IRRF, fls. 06/08, Termo de Rescisão Contratual, fls. 15/16 e Extratos Consulta/IRF, fls. 34/35, constata-se que o contribuinte transcreveu à sua declaração os dados constantes nos seus informes de rendimentos. Ocorre que, a fonte pagadora Cia Produtora de Alimentos, na rescisão contratual, fls. 15/16, não considerou tributável a parcela entitulada Indenização". Verifica-se, porém, da análise de valor, que esta parcela consiste em especifico benefício ofertado pela fonte pagadora em questão, não imposto pela legislação trabalhista, a qual prevê o instituto Indenização" somente para não optantes do FGTS, e, em períodos anteriores à promulgação da CF/88. Portanto, tal montante excepciona-se à exclusão da base de cálculo a que se refere o artigo 40, inciso XVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Assim, o rendimento apontado no mês de junho, documento de folha 34, deve ser corrigido para: 100.805,20 UFIR; e, portanto, o rendimento total do contribuinte ficará alterado para 158.497,31 UFIR. Prosseguindo a análise, constata-se equívoco da fonte em relação ao recolhimento isento apontado à folha 06, onde considera-se 40.286,75 UFIR, como indenizações, e não 19.718,70 UFIR, que seria o correto; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •I re--; •!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Acórdão n°. : 104-15.901 - que quanto ao IRRF, nos documentos de folhas 06/08 e 13 encontra fundamento a declaração do contribuinte. E, no documento de fls. 06, constata-se que houve despesas médicas no valor de 37,19 UFIR. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/06/97, conforme Termo constante das fls. 39/40, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (01/07/97), o recurso voluntário de fls. 41, instruído pelos documentos de fls. 42/78 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 14/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Andrei Schramm de Rocha, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, apresenta, às fls. 76/77, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 - , • “ 4 1 .1, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Acórdão n°. : 104-15.901 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de imposto de renda retido na fonte, de dependentes, de despesas médicas e alteração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 14, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03172 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5°, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em é, desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. 7 to br41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g7-(45.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000034/96-71 Acórdão n°. : 104-15.901 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 711 (Sátprfre 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4654638 #
Numero do processo: 10480.007758/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESAS - VEDAÇÃO - LUCRO ARBITRADO. A atividade de intermediação na venda de bilhetes de passagens aéreas e na prestação de outros serviços inerentes ao turismo (aluguel de ônibus, passeio, viagens e excursões), remunerada mediante comissões, assemelha-se à de corretor em razão das características que lhes são peculiares, e nos termos do disposto no artigo 51 da Lei no 7.713/88, a pessoa jurídica que a exerce não faz jus ao benefício fiscal concedido às microempresas, as quais estão sujeitas ao arbitramento de lucro se, optando indevidamente pelo benefício, não mantiver escrituração capaz de permitir a apuração do lucro real. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS APLICÁVEIS. Às receitas de prestação de serviços aplicam-se o percentual de 30% na determinação do lucro arbitrado, conforme previsto na Portaria 22/79. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/IR, FINSOCIAL/FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/EXS. 1990 E 1991. Aos lançamentos ditos decorrentes, desde que observada a legalidade das exigências, aplica-se o decidido no julgamento do que lhes deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução no 11/95, do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO - D.L. No 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos D.L. no 2.445 e 2.449, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos, acarretando a insubsistência dos lançamentos desta contribuição com fulcro naqueles diplomas legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. É perfeitamente legal e admissível a cobrança de juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária - TRD - em face do disposto na Lei no 8.218/91. Contudo, impende observar que esta lei entrou em vigor e operou eficácia a partir do mês de agosto de 1991, segundo prescreveu o artigo 43, o que impede sua retroação para agravar créditos tributários adredemente constituídos, segundo se depreende do artigo 105 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei no 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, quando foi divulgada aos interessados, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com o fato gerador concluído nos últimos instantes da data de sua publicação, inexistindo, in casu, retroatividade, sendo certo que as alterações introduzidas na legislação tributária não ensejaram aumento ou criação de tributo.
Numero da decisão: 107-03915
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, às contribuições ao PIS Dedução, Pis Repique,Finsocial/IR, Finsocial/faturamento e contribuição Social sobre o lucro/exercicios de 1990 e 1991, para excluir os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, anteriores a 1º de agosto de 1991, e Declarar insubsistentes os lançamentos da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e da Contribuição Social sobre o Lucro do exercicio de 1989.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : IRPJ - MICROEMPRESAS - VEDAÇÃO - LUCRO ARBITRADO. A atividade de intermediação na venda de bilhetes de passagens aéreas e na prestação de outros serviços inerentes ao turismo (aluguel de ônibus, passeio, viagens e excursões), remunerada mediante comissões, assemelha-se à de corretor em razão das características que lhes são peculiares, e nos termos do disposto no artigo 51 da Lei no 7.713/88, a pessoa jurídica que a exerce não faz jus ao benefício fiscal concedido às microempresas, as quais estão sujeitas ao arbitramento de lucro se, optando indevidamente pelo benefício, não mantiver escrituração capaz de permitir a apuração do lucro real. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS APLICÁVEIS. Às receitas de prestação de serviços aplicam-se o percentual de 30% na determinação do lucro arbitrado, conforme previsto na Portaria 22/79. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/IR, FINSOCIAL/FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/EXS. 1990 E 1991. Aos lançamentos ditos decorrentes, desde que observada a legalidade das exigências, aplica-se o decidido no julgamento do que lhes deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução no 11/95, do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO - D.L. No 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos D.L. no 2.445 e 2.449, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos, acarretando a insubsistência dos lançamentos desta contribuição com fulcro naqueles diplomas legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. É perfeitamente legal e admissível a cobrança de juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária - TRD - em face do disposto na Lei no 8.218/91. Contudo, impende observar que esta lei entrou em vigor e operou eficácia a partir do mês de agosto de 1991, segundo prescreveu o artigo 43, o que impede sua retroação para agravar créditos tributários adredemente constituídos, segundo se depreende do artigo 105 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei no 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, quando foi divulgada aos interessados, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com o fato gerador concluído nos últimos instantes da data de sua publicação, inexistindo, in casu, retroatividade, sendo certo que as alterações introduzidas na legislação tributária não ensejaram aumento ou criação de tributo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.007758/92-13

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4182909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03915

nome_arquivo_s : 10703915_110384_104800077589213_015.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 104800077589213_4182909.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, às contribuições ao PIS Dedução, Pis Repique,Finsocial/IR, Finsocial/faturamento e contribuição Social sobre o lucro/exercicios de 1990 e 1991, para excluir os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, anteriores a 1º de agosto de 1991, e Declarar insubsistentes os lançamentos da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e da Contribuição Social sobre o Lucro do exercicio de 1989.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4654638

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279779794944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:09Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:09Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:09Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:09Z; created: 2009-08-24T13:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:09Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:09Z | Conteúdo => k r4 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 RECURSO N". :110384 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1987 A 1991 RECORRENTE : EVA TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE - PE SESSÃO DE : 27 de Fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.915 IRPJ - MICROEMPRESAS - VEDAÇÃO - LUCRO ARBITRADO. A atividade de intermediação na venda de bilhetes de passagens aéreas e na prestação de outros serviços inerentes ao turismo ( aluguel de ônibus, passeios, viagens e excursões), remunerada mediante comissões, assemelha-se à de corretor em razão das características que lhes são peculiares, e nos termos do disposto no artigo 51 da Lei n° 7.713/88, a pessoa jurídica que a exerce não faz jus ao beneficio fiscal concedido às microem presas, as quais estão sujeitas ao arbitramento de lucro se, optando indevidamente pelo benefício, não mantiver escrituração capaz de permitir a apuração do lucro real. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS APLICÁVEIS. Às receitas de prestação de serviços aplicam-se o percentual de 30% na determinação do lucro arbitrado, conforme previsto na Portaria 22/79. DECORRÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES- PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/IR, FINSOCIAL/FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/EXS. 1990 E 1991. Aos lançamentos ditos decorrentes, desde que observada a legalidade das exigências, aplica-se o decidido no julgamento do que lhes deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo r da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução n° 11/95, do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO - D.L. N° 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos D.L. n 2.445 e 2.449, pelo Senado Federal, através da Resolução e 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos, acarretando a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03.915 insubsistência dos lançamentos desta contribuição com fulcro naqueles diplomas legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. É perfeitamente legal e admissivel a cobrança de juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária - TRD - em face do disposto na Lei n° 8.218/91. Contudo, impende observar que esta lei entrou em vigor e operou eficácia a partir do mês de agosto de 1991, segundo prescreveu o artigo 43, o que impede sua retroação para agravar créditos tributários adredemente constituídos, segundo se depreende do artigo 105 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei n• 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, quando foi divulgada aos interessados, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com o fato gerador concluído nos últimos instantes da data de sua publicação, inexistindo, in casu, retroatividade, sendo certo que as alterações introduzidas na legislação tributária não ensejaram aumento ou criação de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, às contribuições ao PIS Dedução, PIS REPIQUE, FINSOCIAL/IR, FINSOCIAL/FATURAMENTO e contribuição social sobre o lucro/ exercícios de 1990 e 1991, para excluir os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991, e DECLARAR Subsistentes os lançamentos •"' da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cleram:0-aut. Case stae. Qixiaa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 2 414 i" .• 'rry, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03.915 já ti/ JONAS CISCO DE OLIVEIRA RELAT ri R FORMALIZADO EM: o 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificarlarnente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 rf. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;70,,,,r1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I•P. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7- 0 3 . 9 1 5 RECURSO N°. : 110384 RECORRENTE : EVA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, já qualificada nos autos do presente processo, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), pela qual manteve parcialmente os lançamentos de oficio consubstanciados nos autos de infração de fls. 74 (IRPJ), 136 (PIS/DEDUÇÃO), 182 (PIS/REPIQUE), 227 (FINSOCIAUIR), 272 (CSSL), 306 (PIS/FATURAMENTO) e 351 (FINSOCIAL/FATURAMENTO), complementados pelos Termos de fls. 103, 154, 200, 245, 324 e 369, que agravaram as respectivas exigências. I - DOS LANÇAMENTOS O lançamento referente ao IRPJ, que deu origem aos demais, resulta da descrição dos fatos constantes do Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 65/67, conforme a seguir sintetizados: 1. que nos exercícios de 1987 a 1990, a pessoa jurídica apresentou declaração como Microempresa em desacordo com a Lei n° 7.256/84 em combinação com a de n° 7.713/88 e com o artigo 125 do RIR/80, por exercer atividade assemelhada a de corretagem (comissões sobre vendas de passagens/hospedagens e aluguel de ônibus), razão pela qual foi desclassificada e arbitrado o lucro de cada exercício, nos termos do disposto nos artigos 399 e 400, por não possuir escrituração contábil; 2. que no exercício de 1991, a empresa optou pelo lucro arbitrado (Formulário III), aplicando o percentual de 10%, referente à atividade de transporte, quando exercia a de prestação de serviços, conforme acima citado, sendo, pois, efetuado o arbitramento de oficio com a aplicação do percentual de 30%; 3. constatou-se omissão de receitas relativamente aos exercícios de 1988 a 1991, em razão de diferenças entre os documentos fiscais emitidos pela pessoa jurídica e os dados extraídos dos documentos fornecidos pelas empresas aéreas VARIG, VASP e TRANSBRASIL, conforme demonstrado, cujo resultado tributável foi determinado com base no par. 6° do art. 400 do RIR/80; 4 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO W. : 10 7 - O 3 . 915 4. face ao lançamento do IRPJ, foram lavrados autos de infração reflexos, referentes ao Pis/Dedução, Pis/Repique, Finsocial/IR, IRPF relativo a dois sócios (em processos à parte), Pis/Faturamento, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social. - DAS IMPUGNAÇÕES Todos os lançamentos foram parcialmente impugnados, tendo a pessoa jurídica apresentado, em relação aos decorrentes, as mesmas razões referentes ao do 1RPJ. Quanto a este, resumindo seu arrazoado constante das fls. 77/91, a impugnante, inicialmente, procura demonstrar, em alentadas razões, que sua atividade, face ao que estabelecem as cláusulas constantes dos contratos firmados com as empresas aéreas, postas em destaques, não se confunde com a de representação comercial, pois se trata de venda em consignação ou revenda (bilhetes de passagens aéreas), conforme define, ressaltando, a final, que o exercício de sua atividade independe de habilitação profissional e somente os serviços caracterizadamente de natureza profissional foram excluídos da isenção concedida às Microempresas, inavendo a pretendida assemelhação atribuída pela Fiscalização, por falta de amparo legal Em seguida, alega que, não obstante as omissões de receita referentes aos anos de 1987 e 1988, manteve-se dentro do limite de 10.000 OTN, para o fim da isenção como Microempresa, conforme demonstra, asseverando que de acordo com a orientação do PN CST 29/87, tal fato não enseja qualquer incidência tributária; quanto ao ano-base de 1989, diz que, observado o novo limite de isenção, de 70.000 BTN, o excesso foi por ela oferecido à tributação pelo regime do lucro arbitrado, sem, contudo, perder a condição de Microempresa, face ao disposto no parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 7.256/84 (junta demonstrativos). Quanto ao inadequado percentual de arbitramento, discorda com os cálculos efetuados pela Fiscalização e tece demonstrativo cuja base tributável entende ser a correta, observando, ainda, que: no lançamento de oficio não foi excluído o lucro arbitrado declarado; do valor considerado distribuído aos sócios deve ser excluído o IRPJ devido, na proporção da participação de cada um no capital social; deverão ser deduzidas, na tributação dos sócios, as importâncias atribuídas aos mesmos (IN SRF 92/85 e Portaria MF 397/80) quando da apresentação das declarações de rendimentos (PN CST 19/87 e 29/87). De final, pede que todos os lançamentos sejam julgados improcedentes, inclusive em relação ao 1RPF. ifi - DO AGRAVAMENTO DAS EXIGÊNCIAS Após autorizado, foi lavrado o "TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO" (fl. 102), e respectivos reflexos, justificado pela inobservância, por parte da Fiscalização, do disposto no artigo 400 do RIR/80, no que se refere ao acréscimo de 20% a partir do segundo ano de arbitramento do lucro. Consta, ainda, do verso do referido 5 , 441/4 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7 - 0 3 . 9 15 '°TERMO", a inobservância do disposto no artigo 404 em relação à sócia Evanilda Silveira Nogueira, por não ter a Fiscalização lançado o imposto sobre as importâncias por ela recebidas a titulo de pro-labore nos exercícios de 1988 e 1989. IV - DA INFORMAÇÃO FISCAL Às fls. 110/116, as AFTN autuantes ofereceram suas contra-razões à impugnação, sugerindo, ao final, a manutenção parcial das exigências: desenquadramento como Microempresa a partir do exercício de 1990; manutenção do percentual de 30% sobre a receita de prestação de serviços referente ao exercício de 1991; saneamento dos erros cometidos no lançamento do IRPJ, referentes à apuração do imposto devido no exercício de 1991 (falta de exclusão do imposto declarado), bem como no lançamento do IRPF sobre os sócios, relativo ao mesmo exercício (exclusão das importâncias atribuídas aos mesmos) V - DAS IMPUGNAÇÕES AO AGRAVAMENTO DAS EXIGÊNCIAS Constam às fls. 1191123 as razões oferecidas pela pessoa jurídica contra os referidos feitos, inclusive os reflexos, nas quais, em síntese, discorda com os agravamentos dos arbitramentos, sob a alegação de que o primeiro arbitramento de lucro se deu em relação ao ano-base de 1989, enquanto que a Fiscalização procedeu aos agravamentos de percentuais considerando os anos anteriores, em que se manteve dentro do limite de isenção como Microempresa (10.000 OTN). Diz, ainda, que a Fiscalização cometeu os mesmos equívocos do lançamento original, oferecendo, para tanto, as mesmas razões impugnativas iniciais, inclusive em relação aos procedimentos decorrentes, e pleiteando a nulidade da complementação do lançamento por não figurar o enquadramento legal da infração nem haver ordem escrita da autoridade competente para fiscalização dos exercícios já fiscalizados (menciona fundamentos legais e Acórdão deste Colegiado). VI- DA NOVA INFORMAÇÃO FISCAL E Consta das fls. 125/126, pela qual as D. Autoras dos feitos manifestam-se pela manutenção integral dos novos gravames fiscais. Vil -DODO JULGAMENTO Conforme adredemente relatado, a ação fiscal foi considerada pela Autoridade Julgadora procedente em parte, refletindo-se, igualmente, nos lançamentos decorrentes. Para tanto, dita Autoridade justificou sua decisão de acordo com os fundamentos e ' t- i conclusão expostos às fls. 394/398, a seguir sintetizados: 6 i 4 . 1. .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03.915 1. quanto à apresentação das declarações de rendimentos como pessoa jurídica e às omissões de receita, diz a Autoridade que a atividade da impugnante, por se assemelhar à de corretagem, a exclui da condição de microempresa e que dita atividade não foi descrita como de representação comercial, conforme entendeu a impugnante, mas sim que a mesma se assemelha à de corretagem. Admite, contudo, assistir razão à defesa quanto aos anos- base anteriores ao de 1989, porquanto somente a partir de janeiro desse ano é que a Lei 7.713/88 excluiu da isenção as empresas prestadoras de serviços profissionais, dentre outros os de corretor ou assemelhado, considerando, ainda, descaber o lançamento em relação às receitas omitidas, por se situarem dentro do limite de isenção. Sustentando o arbitramento referente ao ano-base de 1989, face ao disposto no artigo 51 da Lei 7.713/88 e em razão da atividade da itnpugnante, manteve o percentual de 30% e por ser este o primeiro ano do arbitramento afastou o majoração do percentual, bem como determinou que fosse considerado o imposto declarado no formulário II, com receita excedente ao limite de isenção, não contemplado no auto de infração; 2. relativamente ao percentual inadequado ao arbitramento espontâneo, o julgador considera correta a aplicação do percentual de 30%, pela Fiscalização, porém observa que deve ser excluído o valor do imposto constante da DIRPJ apresentada com erro. Menciona que o valor que serviu de base de cálculo à distribuição de lucro aos sócios representa 70% do lucro arbitrado, e que, não fosse o erro no percentual de arbitramento os cálculos estariam corretos, e que deve ser considerado o valor declarado pelos sócios. Esclarece que, sendo o segundo ano de arbitramento no quinquênio, o percentual passa para 36%. Volta a se referir à omissão de receita, para ressalvar que, sendo procedente o arbitramento dos anos-base de 1989 e 1990, 50% da receita omitida será adicionada à base de cálculo em cada ano correspondente, nos termos do artigo 400, par. 6°, do RIR/80. Quanto aos autos complementares, diz que, em razão das incorreções com que foram lavrados, não procede o agravamento dos percentuais, por não prevalecer o arbitramento de lucro para os exercícios de 1987 a 1989, subsistindo o segundo arbitramento apenas para o exercício de 1991, cujo percentual é reduzido para 36%. 3. finalmente, o julgador manifesta-se no sentido de estender os efeitos da decisão aos lançamentos reflexos. VIII - DO RECURSO (fls. 405/412) A recorrente, inicialmente, persevera nas razões impugnativas, excluindo as relacionadas com os itens considerados improcedentes na decisão recorrida e os que acatou de forma específica. Acresce, contudo, razões contrárias à cobrança de juros de mora com base na TRD, sobre o que ressalta decisão deste Colegiado considerando sua aplicação somente a ,&3partir de 01.08.91, bem como em relação à atualização monetária com base na UFIR ,sob a 7 +.4 ;•1/4 41. C tisirif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO 1sr. : 107-03.915 alegação de que a mesma só se tomou pública em 02.01.92, ferindo os princípios insculpidos no artigo 150, III, a e b da vigente Constituição. É o Relatório. 4, 1 i i e j 1 1 á 1e a e I 1 : a i - I 1 1 _i 8 .- Cur ' . .t 911»_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -•"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758192-13 ACÓRDÃO N°. :107-03.915 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A rigor, não existem preliminares. Insta, preambularmente, esclarecer, que, à vista da impugnação e da decisão recorrida, o que nos vem a deslinde é o arbitramento de lucro dos exercícios financeiros de 1990 e 1991 e, em que pese a falta de objetividade da recorrente, o lançamento referente ao emprego inadequado do percentual relativo ao auto arbitramento de lucro, em parte, pois no demonstrativo á fl. 90, inserido na impugnação, consta o percentual de 15% sobre a receita de comissões recebidas pela venda de bilhetes de passagens aéreas, tratada, pois, como receita mercantil e não de serviços. Sobre este fato, contudo, a autoridade julgadora manteve o percentual de 30% em relação ao total das receitas declaradas e omitidas. Quanto aos demais itens impugnados, foram acatadas as razões de defesa, salientando-se que a pessoa jurídica não se insurgiu contra a acusação de omissão de receitas. Melhor esclarecendo, como vimos do relatório, a causa do arbitramento do lucro do exercício de 1990 decorre da inexistência de escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, que de seu turno teve origem na apresentação da declaração de rendimentos como se fosse rnicroempresa, porém, em desacordo com o disposto nas Leis 7.256 e 7.713 (art. 51). Em relação ao segundo exercício, o arbitramento foi apenas uma questão de ajuste, devido ao emprego, pela pessoa jurídica, de percentual inadequado em sua auto determinação. Além das referidas questões, a recorrente manifesta-se frente a este Colegiado contra a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária e a indexação do crédito tributário em UFTR, segundo as razões de apelo adredemente mencionadas. Pois bem. Para melhor análise da controvérsia relativa ao comportamento fiscal da recorrente no exercício de 1990, impende, de agora, transcrever, ad tatuam, a cláusula segunda do ato constitutivo da pessoa jurídica colacionado às fls. 10/20, in verbis-: 9 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03, 915 "O objetivo da sociedade é o de Agência de Viagens prevista na legislação em vigor, tais como: venda comissionada ou interrnediacão remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios viagens e excursões, intermediacão remunerada na reserva de acomodações, recepção e assistência especializada ao TURISTA ou VIAJANTE, reserva e venda mediante comissionamento de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outros, Operações de viagens e excursões individuais ou coletivas e outros serviços que venham a ser especificados pelos Conselho Nacional de Turismo - CONTUR." (grifei). Conforme descrito no TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, à fl. 65, a desconsideração, ex officio, da condição de microempresa, teve por pressuposto o fato de a recorrente exercer atividades assemelhadas à de corretagem, nos termos do disposto no artigo 51 da Lei n° 7.713/88. Em que pese ter a mesma entendido tal assemelhação à de Representantação Comercial. A fim de esclarecer se de fato a atividade da recorrente, considerando o disposto na cláusula acima transcrita e no seu efetivo exercício, assemelha-se ou não à de corretagem, verifiquei junto ao Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, vol. I, ed. Forense, 1978, à pág. 448, o seguinte conceito: "CORRETAGEM. Dois sentidos possui o vocábulo, na tecnologia do comércio e do Direito: a) Indica a função do corretor ou o oficio da pessoa que se interpõe entre duas ou mais pessoas, para que se aproximem e realizem uma operação ou negócio comercial, recebendo como intermediário ou agente uma certa contribuição ou percentagem. b) Designa a própria percentagem, comissão ou salário recebido pelo corretor ou pelo intermediário de negócios, como pagamento pelos serviços prestados nas transações efetuadas por seus ofícios." (o destaque é do original). Diante dos sentidos atribuidos à atividade de corretagem acima transcritos, é inquestionável a semelhança da atividade exercida pela recorrente com a mesma, sobretudo to 1' b. ..". ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".• PROCESSO br. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO /4°. : 107-03.915 o da letra b, pois as características desta são exatamente as mesmas das que exercidas por aquela, vale dizer, trata-se de prestação de serviços que consiste na intermediação de vendas de bilhetes de passagens e de outras atividades relativas ao turismo, pelas quais recebe uma remuneração denominada comissão, conforme alegado em sua defesa, escrito nos contratos colacionados ao processo e constante da segunda cláusula do Contrato Social. Revela-se, portanto, a recorrente, tratar-se de um agente intermediário de negócios entre as companhias aéreas (e eventualmente outras empresas de turismo) e terceiros usuários, tais como viajantes e turistas em geral, para quem vende os serviços de seus comitentes. Portanto, tratando-se de simples intermediação de operações por conta de terceiros, em que a pessoa jurídica não incorre em risco nenhum e seu custo é reduzidíssimo, eis que se limita a vender o que não é seu e para tanto emprega pequena quantidade de mão de obra, não concorre ela, de forma alguma, ao pleno atendimento dos objetivos sócio- econômicos para os quais foi instituída a microempresa. Assim sendo, não é nada justo, isentá- la do pagamento de tributos sob esta condição. Dai ter a Lei 7.713/88, em seu artigo 51, limitado a isenção do imposto de renda prevista no artigo 11, inciso I, da Lei 7.256/84, determinando a não aplicação do beneficio isencional às empresas que prestem os serviços profissionais listados, dentre os quais o de corretor e de assemelhados, a qual incidiu, automaticamente, sobre os atos praticados pela recorrente porque, conforme esclarecido, sua atividade é, sem sombra de dúvida, assemelhada à de corretagem. Sob este aspecto, portanto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Por conseguinte, também não assiste razão à recorrente quanto a pretender aplicar sobre suas receitas percentuais de arbitramento diversos do previsto para a sua atividade, que como visto é exclusivamente de prestação de serviços. Para tanto, estabeleceu a Portaria n° 22/79, em seu item 1, letra b, o percentual de 30% sobre a receita bruta, impondo-se a manutenção do procedimento fiscal, também nesta parte, observados, contudo, os ajustes determinados pela autoridade julgadora. Resta apreciar as razões de apelo referentes à TRD e à UFIR. Quanto à primeira, esta Câmara já consagrou o entendimento de que sua cobrança não tem cabimento no período anterior a 01.08.91, conforme os fundamentos a seguir esposados, pelos quais este Relator vem expressando o mesmo entendimento. 11 ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA *'11 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 10 7-03 , 915 O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 estabelecia que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração, preceito que foi observado até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro daquele mesmo ano, foi instituída a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que eliminou, praticamente, todos os indexadores da economia nacional. Contudo, ao se pronunciar diante das inúmeras ações intentadas contra a TRD, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a referida taxa inconstitucional, a título de correção monetária, incompatível portanto, com a Constituição Federal de 1988, conforme se observa da Exposição de Motivos referentes às MP n° 297 e 298, as quais alteraram a Lei n° 8.177. A partir da MP 298 (convertida posteriormente na Lei n° 8.218), todavia, a Taxa Referencial Diária passou a ser aplicada a título de juros de mora, com vigência a contar da data de sua publicação, segundo dispôs o artigo 43. Por outro lado, em que pese a edição daquele diploma legal, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, contados da data em que entrou em vigor a MP 294, criadora da TRD, violando, destarte, diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da legalidade, da segurança jurídica, da irretroatividade da lei e da isonomia, dentre outros. Não obstante, admitindo por correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto, a contar de 01.08.91, e considerando que a taxa anterior prevaleceu inalterada até 31.07.91, este Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pela inaplicabilidade da variação da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, sendo inúmeros os julgados neste sentido. Deste entendimento não discrepa a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ique através do Acórdão CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim sentenciou: 12 ...."&:437...it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7-03.915 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Impõe-se, por conseguinte, a cobrança da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, não obstante seja superior à estabelecida pelo D.L. 1.736/79, sobretudo porque definida em lei e como tal admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento, conforme acima referido, deu origem às MP 297 e 298 (Lei 8.218/91). Sublinhe-se que, observados os princípios que informam o sistema tributário nacional, segundo dispõe o parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que possui status de Lei Complementar (Lei n° 5.172/66), é perfeitamente admissivel o estabelecimento de juros de mora acima de 1%, de acordo com o que dispõe o precitado artigo:.- ; " Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." Portanto, ao dispor de modo diverso, estabelecendo taxa de juros superior a 1%, a Lei 8.218 apenas observou o preceito da norma complementar acima transcrito, sendo a de ressaltar que, não obstante os seus efeitos, referida lei amenizou a cobrança de juros de mora em relação aos níveis até então exigidos. e 1 Face a estas considerações, o crédito tributário deverá ser ajustado à variação da TRD observando-se a sua incidência a partir de 01.08.91.-= Finalmente, quanto à indexação com base na UFIR. A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada no dia 31.12.91, no DOU n° 253, às fls. 31.138/31.146, que circulou nesse mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependências desde esse mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional), as quais noticiaram aos interessadoski que poderiam adquirir o referido DOU. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador 13 • j:-.44.-;tri- MINISTÉRIO DA FAZENDA Tit't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10480.007758192-13 ACÓRDÃO N°. : 1 O 7- O 3 . 915 Judicial junto à PGFN e Advogado em Brasília - DF, conforme se extrai de seu trabalho publicado às páginas 90/102 da RT, Ano 1, cad. n° 3, ed. Abril/junho de 1993. Assim sendo, pode-se concluir que o aludido diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, devendo ser ressaltado que o mesmo não instituiu nem aumentou o imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não cabe cogitar-se de violação ao princípio insculpido no artigo 150, III, a da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar a questão acerca da inobservância ao disposto na letra b do inciso 111 do precitado artigo constitucional, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei que o instituiu ou os aumentou, o que é impertinente à Lei 8.383. Saliente-se que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Por fim, advirta-se que os procedimentos determinados por aquela norma 1 não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador completado em 31.12.91. O que ela prescreveu, quanto àqueles resultados, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que, nos termos do disposto no artigo 97, parágrafo 2°, do CTN, não constitui majoração de tributo. Como também não acarreta majoração de tributo a instituição do sistema de bases correntes, sobre exigir dos contribuintes a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a lei em comento, para o que inexiste qualquer vedação constitucional. a Dou por encerrada a apreciação da controvérsia relativamente ao IRPJ para, a seguir, manifestar-me sobre os lançamentos decorrentes constantes do presente processo (PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE, FINSOCIAIJIR, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Considerando-se a intima relação de causa e efeito entre o lançamento matriz (iftP.1) e seus reflexos (não sé os precitados, mas também os relativos às pessoas fisicas do sócios da recorrente, formalizados em processos apartados), o decidido no julgamento daquele aplica-se, necessariamente, aos demais. Contudo, no caso dos autos, há manifesta ilegalidade quanto aos lançamentos do PIS/Faturamento e da Contribuição Social do exercício de 1989, e por conseguinte, não obstante o silêncio da recorrente, em homenagem aos princípios da legalidade objetiva, da oficialidade e da verdade material, que informam o 14 412 - ..," :-.-- -", MINISTÉRIO DA FAZENDA TIP-:- 1 ..,'-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.007758/92-13 ACÓRDÃO Nu. :107-03.915 processo administrativo fiscal, bem como, considerando que este Colegiado tem por função precipita manifestar-se acerca da legalidade dos atos praticados pelo Fisco, impõe-se que os aludidos lançamentos sejam declarados insubsistentes, pelas razões a seguir esposadas. As demais exigências deverão se ajustadas ao decidido em relação ao IRPJ, estendendo-se às mesn"......1 • . mentos e conclusões acima expendidos acerca da TRD e UFIR. . - Cr V Q } O lançamento do PIS/Faturamento teve por fulcro, inclusive, os Decretos- - 7 • IN ' : 4 5.*F?: 2.449/88, os quais, como ressabido, introduziram alterações de nota na • ..). 1.* , .r tt 2›:i t ,:mtribuição, sendo, contudo, declarados insconstitucionais pelo STF, e arra\ és d:t itetcohNan n° 49/95, foram retirados do mundo jurídico, pelo Senado Federal, ti.-4star.do dc frt:varicite sua eficácia. Logo, tal exigência é insubsistente. No que tange à Contribuição Social do exercício de 1989, a referida Corte 5retn.1 ;,..o.imenie dee:arou inconstitucional o artigo 80 da Lei n° 7.689/88, que exigia sua e: p:.....r t:t. r. , fitado apurado no período-base de 1988, tendo o Senado Federal, 2. -, t' . ' 195, afastado definitivamente a sua execução. Assim sendo, tomou- Se ri. O sr .te . ite o lel . ts 1 desta contribuição. Nada mais a apreciar, resta apenas concluir o presente voto. k Face às considerações antecedentes, quanto aos lançamento do IRPJ, PIS/Dedução, PIS/Repique, FINSOCIAL/IR, FINSOCIAL/Faturamento e Contribuição Social/exercícios de 1990 e 1991, VOTO no sentido de dar provimento parcial aos recursos, para que sejam excluídos dos créditos tributários a parcela correspondente aos juros moratórios equivalentes à variação da TRD do período anterior a 01.08.91, e declarar Subsistentes os lançamentos da contribuição ao PIS/Faturamento e da Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1989, , Sala das Sessões (DF), ., , . e1 de fevereiro de 1997. JONAS FRAN • • 1; 'E O ' -RELATOR 13 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4654230 #
Numero do processo: 10480.002572/96-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16245
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10480.002572/96-00

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4166343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16245

nome_arquivo_s : 10416245_012534_104800025729600_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 104800025729600_4166343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular o lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4654230

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279785037824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:42:54Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:42:54Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:42:54Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:42:54Z; created: 2009-08-14T20:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:42:54Z | Conteúdo => 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002572/96-00 Recurso n°. : 12.534 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.245 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235172. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ri REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. e ..`423 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002572/96-00 Acórdão n°. : 104-16.245 Recurso n°. : 12.534 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra o contribuinte GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n.° 000.278.804-78, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 28, através da qual foi alterado o valor de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Insurgindo contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Em 21/10/96, o contribuinte apresentou o documento de fls. 33/35, para impugnar a decisão mencionada, tendo em vista as alegações seguintes: 1. em nenhum momento alegou que os benefícios recebidos da caixa de previdência do Banco do Brasil - PREVI e da Fundação Banco do Central de Previdência Privada - CENTRUS, são isentos e não tributáveis por estarem totalmente enquadrados no disposto no artigo 6.°, inciso VII, da Lei n.° 7.713/88; 2. o seu pleito está amparado na Decisão n.° 161/91, da SRRF / 1' RF, ratificada pela Divisão de Legislação Aplicada, através de Parecer CST/SIPR n.° 218, de 24/02/92 que estabeleceram: "Estão isentos do desconto do imposto de renda na fonte os benefícios pagos por entidades de previdência privada, quando estes tenham sido construídos pelas contribuições do próprio participante, sendo que, quando do pagamento dos referidos benefícios, o valor isento deve guardar a mesma proporção com as parcelass recolhidas mensalmente pelo participante"; 2 44 `,*()?c; MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,' n :;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002572/96-00 Acórdão n°. : 104-16.245 3.a isenção dos rendimentos recebidos das citadas entidades de previdência privada atinge apenas um terco da complementa* de aposentadoria por elas paga, ou seja, a mesmaa proporção das contribuições feitas como participante; 4.estruturalmente, a decisão e o parecer citados estão, de fato, respaldados nas disposições do artigo 31, inciso I, da Lei n.° 7.713, com a redação dada pelo artigo 4.° da Lei n.° 7.751/89; 5. a redação do citado dispositivo é categórica e elucidativa ao estabelecer que a parcela dos benefícios decorrentes das contribuições do próprio beneficiário está isenta do pagamento do imposto de renda na fonte, pois sujeita à tributação apenas a outa parcela com contribuições a cargo de terceiros; 6. não há meias-palavras, nem sentido dúbio, nem restrições, nem situação subordinativa, nem condição ou ressalva sujeitando a isenção ao fato de serem ou não tributados os rendimentos obtidos pelo patrimônio da entidade de previdência. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 'BENEFICIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - São tributáveis os benefícios recebidos de entidade de previdência privada relativos à parcela correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do beneficiário, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não foram tributados na fonte? Devidamente cientificado dessa decisão em 01/04/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/04/97 (lido na íntegra) É o Relatório. 3 • - :',2n:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002572/96-00 Acórdão n°. : 104-16.245 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 4 ese MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002572/96-00 Acórdão n°. : 104-16.245 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

score : 1.0
4655800 #
Numero do processo: 10510.000619/00-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA - Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.
Numero da decisão: 107-06559
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA - Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10510.000619/00-37

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4177678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06559

nome_arquivo_s : 10706559_126906_105100006190037_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 105100006190037_4177678.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4655800

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279787134976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:48Z; created: 2009-08-21T15:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:48Z | Conteúdo => - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -40s..;t::kw• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »" SÉTIMA CÂMARA COMP4 Processo n° : 10510.000619/00-37 Recurso n° : 126906 Matéria : IRPJ Ex(s):1996 Recorrente : CONSTRUTORA XINGÓ LTDA. Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.559 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA - Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a titulo de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. IRPJ — TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA XINGÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e oto • - passam a integrar o presente julgado. 7,1 CL VIS ALVE )/ • RESI ENTE ON-1-1CALERO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 Recurso n° : 126906 Recorrente : CONSTRUTORA XINGO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídica — IRPJ, incidente sobre lucro inflacionário realizado não adicionado na apuração do lucro real. O fisco acusa a empresa de não ter oferecido à tributação o equivalente a 61,2226% (percentual de realização do ativo no ano-calendário de 1995) do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, conforme demonstrativo de fls. 3. Na impugnação apresentada a autuada ofertou, entre outros, os seguintes argumentos, em síntese: 1) Que o lucro inflacionário acumulado foi apurado em 1992, portanto o lançamento efetuado em 30/04/2000, já estava alcançado pela decadência prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN); 2) Que o lucro inflacionário tem, obrigatoriamente, ser considerado realizado, proporcionalmente, em cada período, não podendo o fisco trazer o saldo contábil, travestido de correção, como se a única realização tivesse ocorrido em 1995; 3) Que o enquadramento legal contido no lançamento está errado e, da descrição dos fatos em seu corpo, não se pode identificar a suposta infração cometida, o que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa; 2 Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 4) Que o Agente Fiscal não excluiu os valores tributados, sob a rubrica de lucro inflacionário, para os fatos geradores de 12/1994 e 12/1995, nos montantes de R$17.723,10 e R$19.533,65, respectivamente, lançados no Processo n° 13574.000027/96-10 (fls. 73/88), fato que também é motivo de nulidade do procedimento; 5) Que o seu lucro inflacionário, pelo LALUR, diverge daquele indicado pelo fisco e este não demonstrou que houvesse omissões ou erros da empresa; Decidindo a lide, o julgador monocrático afastou as preliminares de nulidade e de decadência basicamente pelos seguintes fundamentos: 1) Enquanto a Contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário, a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do citado lucro, 2) Se ao fisco é negado o direito de efetuar o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pela Contribuinte, da realização do lucro inflacionário, só começando a ser contado após efetivar-se tal procedimento; 3) Tratando-se de revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, o prazo decadencial. começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte (CTN, art. 173, I), ou seja, 01/01/1997, podendo o Fisco proceder ao lançamento até o dia 31/12/2001. Ainda que se considere a data inicial como sendo a da notificação do sujeito passivo (art. 173, parágrafo único, do CTN), que ocorreu quando da entrega da Declaração de 3 , . . Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 Rendimentos, em 30/04/1996 (fl. 113), a data limite só aconteceria em 30/04/2001; 4) A infração está descrita às fls 02 e todos os dispositivos citados no Auto de Infração são perfeitamente pertinentes e guardam estreita correlação com o fato descrito como infração cometida pela Autuada, não se verificando cerceamento do direito de defesa. No mérito, o julgador registrou as divergências existentes entre o LALUR apresentado pela impugnante e o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 08/10, concluindo que o procedimento equivocado da contribuinte, na escrituração do Lalur, provocou profundas diferenças no saldo acumulado existente em 31/1211994, demonstrado às fls. 08/10, utilizado pelo Fisco como base do lançamento, que foi obtido através das declarações efetuadas pela própria Interessada Aceitou a alegação de que o Agente Fiscal não excluiu os valores tributados, sob a rubrica de lucro inflacionário, para os fatos geradores de 12/1994 e 12/1995, nos montantes de R$17.723,10 e R$19.533,65, respectivamente, lançados no Processo n° 13574.000027/96-10, tendo então julgado parcialmente procedente o lançamento. Inconformada e alegando que a matéria impugnada deixou de receber o adequado exame à luz das provas documentais, da lei e da jurisprudência aplicável ao caso, a empresa recorre a esse Conselho, entendo que a situação posta na decisão administrativa de primeiro grau, lhe acarretará um insuportável gravame, uma vez que a fundamentação mostra-se pautada numa falsa presunção de ausência de lucro inflacionário lançado na Declaração de Imposto de Renda, nos anos-calendário de 1993 e 1994, levando a conseqüente existência de decadência dessas parcelas não tributadas no período dos fatos geradores (1993 e 1994), porque o autuante as empurrou para o saldo acumulado de Lucro Inflacionário em 31/12/95. 4 Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 Ainda em sede de preliminar, reclama que o julgador não cotejou os demonstrativos de lucro inflacionário realizado por ela preparado com a realidade dos números da Declaração de Imposto de Renda de 1993 e 1994. Aduz que não basta à fiscalização apresentar qualquer demonstrativo ao seu talante, e dizer que os números estão de acordo com a Declaração de Imposto de Renda do contribuinte. Tem de haver precisa definição e especificação da data de ocorrência dos fatos geradores para se chegar a exata determinação da base imponível. Argumenta que, conforme se poderá verificar nas Declarações de Imposto em anexo, relativa aos anos-calendários de 1993 e 1994, lançou a realização de lucro inflacionário, porém não adicionou no demonstrativo do lucro real para fins de tributação. Logo, o fato gerador ocorreu em 1993 e 1994, e se o autuante não considerou esses fatos tributáveis no momento exigido pela lei, existe flagrante ilegalidade na forma da autuação, além dúvida e incerteza quanto a extensão e determinação da base imponível, bem ainda, a tributação de fatos geradores alcançados pela decadência. Pede a nulidade do Auto de Infração por violação do princípio da legalidade, do amplo contraditório, e da apuração da verdade material, pois não compreendeu o julgador de primeiro grau, o principal mandamento para lavratura do Auto de Infração: a fiscalização tem de nortear o procedimento de lançamento na obrigatoriedade de identificar todos os elementos componentes dos fatos geradores, da base de cálculo, no sentido de possibilitar a defesa e o amplo contraditório ao contribuinte. Assevera que o agente público não pode apenas noticiar o fato gerador em descompasso com o elemento temporal, com a informação de suposta base de cálculo. O ato de comparecimento do sujeito passivo à repartição fazendária, na forma de entrega da petição de impugnação do Auto de Infração, não é suficiente para configurar a oportunidade de defesa, do amplo contraditório, do devido processo 5 )\_e Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 legal, e da segurança jurídica dos atos da administração pública. A fiscalização tem a obrigação de provar cabalmente o fato constitutivo do seu pretenso direito (art. 333, 1, do CPC). No mérito alega que a fiscalização deveria ter lançado o lucro inflacionário realizado em 1993 e 1994, conforme as informações ficais constantes da Declaração de Imposto de Renda, e não o fez no prazo legal. Logo, se a aludidas declarações de rendimentos envolvem fatos geradores de 1 0/01/93 a 31/12/94, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício subsequente (01/01/94 e 01/01/95 respectivamente), sendo em 24/04/2000 a data da ciência do procedimento fiscal, decorridos em ambos os casos mais de 5 (cinco) anos operou-se o instituto da decadência dos referidos fatos geradores. Anexa Demonstrativo de cálculo das realizações do lucro inflacionário acumulado (fls. 209/211), considerando as realizações de 1993 e 1994, que entende atingidas pela decadência, concluindo que o lucro inflacionário realizado em 1995 é de R$ 165.999,00, sendo insubsistente o valor de R$ 657.793,07 que foi objeto do lançamento de ofício. Se ultrapassada a argüição de decadência, continua a empresa, há que se considerar que no demonstrativo de lucro inflacionário - SAPLI para o período de janeiro a dezembro de 1994, o lucro inflacionário realizado é zero para todo o ano- calendário. Basta se ver a Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 1994 (cópia em anexo), para certificar que não se comportou corretamente a decisão recorrida, pois houve o percentual de realização do lucro inflacionário de 70,925%, cabendo do lucro acumulado em 31/12/94 no valor de R$877.371,00 deduzir o lucro inflacionário realizado de R$622.275,00, donde o saldo acumulado a tributar em 1995, seria de R$255.096,00, e nunca o absurdo de R$877.371,00 que aparece no demonstrativo de lucro inflacionário - SAPLI, levantamento em que se fundamentou o Auto de Infração. 6 )1/4-IC .. • , Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 Pede a recorrente a conferência dos levantamentos que elaborou com a sua declaração de rendimentos para corrigir o campo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores corrigido para R$ 312.390,00 (R$225.096,00 multiplicado pelo fator de correção de 1,2246), sendo o lucro inflacionário realizado em 1995 de R$191.264,00 (percentual de realização de 61,2226%), e não o irreal valor de R$657.793,07 considerado pelo fisco. Em Sessão de 17 de outubro de 2001, pela Resolução n° 107-03.373, a Câmara acompanhando o voto de relator, converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização, à vista dos documentos e demonstrativos juntados pela recorrente e da escrituração contábil e fiscal, produzisse relatório conclusivo, levando em conta que: 1) No ano-calendário de 1993 o fisco considerou que o percentual de realização do ativo foi de 16,948% e a empresa considera que realizou 39,52%; 2) De janeiro/94 a dezembro de 1994, pelo SAPLI, o fisco não considerou nenhum percentual de realização de lucro inflacionário e a empresa argumenta que os percentuais de realização do ativo são os listados no demonstrativo que preparou às fls. 209/211, espelhados; Às fls. 339 e 341, cumprindo a diligência, o fisco informa: 1) Que os percentuais de realização do ativo utilizados pela empresa nos demonstrativos de fls. 209 a 211 estão de acordo com o de suas declarações dos períodos-base de 1993 e 1994 e com sua contabilidade; 2) Que, no ano-base de 1993, o contribuinte adicionou ao lucro líquido, como lucro inflacionário realizado, o valor de Cr$ 48.977.709, já computado no sistema SAPLI; 7 : . Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 3) No período-base de 1994 o contribuinte demonstrou corretamente a realização mensal do ativo, sem no entanto adicionar ao lucro líquido o lucro inflacionário realizado. Acrescentou o autor da diligência que, em sua opinião, não há nada que justifique a alteração da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau em 30/10/2000 tendo apresentado a peça recursal em 29/11/2000, tempestiva, portanto. Ás fls. 321, despacho da autoridade preparadora confirma a regularidade do arrolamento de bens, alternativo ao depósito para recurso. Novamente vem à tona assunto que tem povoado as discussões nas últimas sessões desta Câmara - lançamento baseado unicamente em informações constantes do sistema SAPLI. Toma-se o saldo final do lucro inflacionário acumulado num determinado ano, sem que se leve em conta que esse saldo repercute, ou deveria repercutir, fatos ocorridos no passado, que só podem ser aferidos mediante indispensável exame dos registros fiscais e contábeis do contribuinte, preliminares ao lançamento. Já disse, e repetirei à exaustão, que o processamento eletrônico é um poderoso auxiliar do fisco e não um fim em si mesmo. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei e, no caso do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, jamais poderá ser obtida pelo simples exame de dados internos, exceto em raros casos em que a infração aparece claramente demonstrada e apurada pelo exame das informações prestadas regularmente pelo contribuinte. 9 r , Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 Se é verdade que o tempo não pode transformar em verdadeiro o que não era real, por outro lado não pode desfazer o que consolidou. O bem jurídico protegido pelo instituto da decadência é a segurança jurídica dos contribuintes, punindo-se a inércia do aparelho estatal em transformar a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador em crédito tributário. Tratando-se de lucro inflacionário diferido, o trabalho fiscal, pode retroagir para examinar a formação pretérita do fato que tem efeitos fiscais futuros, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência, ainda que indiretamente, mediante o expediente consistente em não levar em conta a realização efetiva do ativo permanente ou a realização mínima obrigatória do valor do lucro inflacionário acumulado, provocando transferência para período atual de valores que deveriam ter sido tributados no passado. Então, considerando os percentuais de realização do ativo permanente informados pela recorrente e validados pelo fisco na diligência fiscal e considerando as diretrizes antes expostas, partindo-se do saldo de Lucro Inflacionário a realizar em 1° de janeiro de 1993, a situação ficaria assim: EMPRESA FISCO (SAPLI) Discriminação índice % Real. % Real. Valor Valor Ativo Ativo 1) LI a realizar em 31/12/93 288.988.958,00 288.988.958,00 4) Realizado em 31/12193 39,5200 114.208.436,20 16,9480 48.977.848,60 5) Saldo para 1994 174.780.521,80 240.011.109,40 6) Corrigido para janeiro/94 1,3886 242.700.232,57 333.279.426,51 7) Realizado em janeiro/94 6,1600 14.950.334,33 0,0000 0,00 8) Saldo para fevereiro/94 227.749.898,24 333.279.426,51 9) Corrigido para fevereiro/94 1,3937 317.415.033,18 464.491.536,73 10) Realizado em fevereiro/94 6,4200 20.378.045,13 0,0000 0,00 11) Saldo para março/94 297.036.988,05 464.491.536,73 12) Corrigido para março/94 1,4636 434.743.335,71 679.829.813,15 13) Realizado em março 6,6500 28.910.431,82 0,0000 0,00 14) Saldo para abril/94 405.832.903,89 679.829.813,15 15) Corrigido para abril/94 1,4125 573.238.976,74 960.259.611,08 16) Realizado em abril/94 6,6200 37.948.420,26 0,0000 0,00 17) Saldo para maio/94 535.290.556,48 960.259.611,08 18) Corrigido para maio/94 1,4157 757.810.840,81 1.359.439.531,41 19) Realizado em maio/94 7,6000 57.593.623,90 0,0000 0,00 20) Saldo para junho/94 700.217.216,91 1.359.439.531,41 21) Corrigido para junho/94 1,4478 1.013.774.486,64 1.968.196.553,57 10 1, Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 EMPRESA FISCO (SAPLI) Discriminação índice % Real. Valo r % Real. V Ativo Ativo alor 22) Realizado em junho/94 7,5600 76.641.351,19 0,0000 0,00 23) Saldo para julho/94 937.133.135,45 1.968.196.553,57 24) Corrigido para julho/94 1,0708 1.003.482.161,44 2.107.544.869,56 25) Conversão para 364.902,60 766.379,95 Reais/2.750,00) 26) Realizado em julho/94 9,2800 33.862,96 0,0000 0,00 27) Saldo para agosto/94 331.039,64 766.379,95 28) Corrigido para agosto/94 1,0284 340.441,17 788.145,14 29) Realizado em agosto/94 10,1100 34.418,60 0,0000 0,00 30) Saldo para setembro/94 306.022,57 788.145,14 31) Corrigido para setembro/94 1,0377 317.559,62 817.858,22 32) Realizado em setembro/94 9,7900 31.089,09 0,0000 0,00 33) Saldo para outubro/94 286.470,53 817.858,22 34) Corrigido para outubro/94 1,0190 291.913,47 833.397,52 35) Realizado em outubro/94 9,9400 29.016,20 0,0000 0,00 36) Saldo para novembro/94 262.897,27 833.397,52 37) Corrigido para novembro/94 1,0296 270.679,03 858.066,09 37) Realizado em novembro/94 10,3000 27.879,94 0,0000 0,00 38) Saldo para dezembro/94 242.799,09 858.066,09 39) Corrigido para dezembro/94 1,0225 248.262,07 877.372,57 40) Realizado em dezembro/94 9,8100 *24.354,51 0,0000 0,00 41) Saldo para janeiro/95 223.907,56 877.372,57 42) Corrigido para dezembro/95 1,2246 274.197,20 1.074.430,46 * O Fisco lançou em 12/96 — Processo n° 13.574.000027/96-16 — R$ 17.723,10. O saldo a realizar no ano-calendário de 1995 é de R$ 274.197,20. O percentual de realização do ativo nesse ano foi de 61,2226%, resultando em lucro inflacionário realizado de R$ 167.870,65 e não de R$ 657.793,07 como constante do Auto de Infração. Do valor realizado de R$ 167.870,65 deve ser ainda deduzido o valor de R$ 19.533,65, já lançado anteriormente, conforme decido pelo julgador de primeiro grau. ti Processo n° : 10510.000619/00-37 Acórdão n° : 107-06.559 Pelo provimento parcial do recurso. É como voto. Sadas Ses ões - DF, em 19 de março de 2002. LUIZ MARTI : VALERO 12 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4657508 #
Numero do processo: 10580.004464/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12954
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.004464/2002-35

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4199588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12954

nome_arquivo_s : 10612954_131741_10580004464200235_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10580004464200235_4199588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4657508

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279800766464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:02Z; created: 2009-08-21T15:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „y4toz?› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004464/2002-35 Recurso n°. : 131.741 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ CARLOS LEAL BATISTA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.954 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS LEAL BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. "Ir' . ZU L O• r RTADO P ESIDÉ E ROMEU BUENO DE C GO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004464/2002-35 Acórdão n° : 106-12.954 Recurso n°. : 131.741 Recorrente : JOSÉ CARLOS LEAL BATISTA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição pertinente à diferença de atualização do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1996. A solicitação foi, indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador. Inconformado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação junto à 31 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/26, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. O contribuinte volta a se manifestar em grau de recurso requerendo a correção do imposto a partir da data da retençãoj. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004464/2002-35 Acórdão n° : 106-12.954 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido objeto freqüente de análise por este Colegiado que tem se manifestado favoravelmente à tese do Recorrente. Referido posicionamento está brilhantemente retratado em recente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Brito a quem peço vênia para, uma vez adotando-o no presente Recurso, aqui reproduzi-lo para fazer parte da presente decisão. "O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic. Argumenta, o relator do Acórdão n° 00.896 (fls.23/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004464/2002-35 Acórdão n° : 106-12.954 Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento. III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Considerando, que o imposto de renda na fonte foi considerado indevido, o cálculo dos juros, incidentes sobre o valor a ser restituído, deverá obedecer as normas legais transcritas a seguir: Lei n°9.250 de 26/12/95: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004464/2002-35 Acórdão n° : 106-12.954 O art. 66 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, disciplina a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive as previdenciárias. Lei n°9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, o termo inicial para a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC deverá ser o mês subseqüente ao pagamento. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso? Isto posto, reiterando entendimento já manifestado anteriormente e considerando as razões consignadas no voto da ilustre conselheira Sueli E. Mendes de Brito, acima transcrito, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ROMEU BUENO DE C • • GO Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4658430 #
Numero do processo: 10580.013006/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.013006/2002-97

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4159529

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.203

nome_arquivo_s : 10420203_136750_10580013006200297_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10580013006200297_4159529.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4658430

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279801815040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:59:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:59:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:59:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:59:18Z; created: 2009-08-10T14:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:59:18Z | Conteúdo => • e' / (e 4,,..•n••4• te "S- .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 1- è ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Recurso n°. : 136.750 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : LUIZ CARLOS DOS SANTOS Recorrida : 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.203 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV — PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO — Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LAWc _ --- LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // A_ . • -e e SÉ s - E - • DO N • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2L104 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -;.',.Ét '_& ty.:•:‘,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t7 .,t415:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 Recurso n°. : 136.750 Recorrente : LUIZ CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de abril de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 08 a 10, indefere o pedido, com base no art. ' 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos de valores a serem incluídos na DIRPF, o termo inicial para incidência de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC é o mês de maio de 1996. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/13, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 15/17, indefere a solicitação, aleg do, em síntese, que o valor retido, sobre o incentivo à participação em PDV, não deixoúf formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na Ç. 2 • - - 1 nal....-- „% . ..kii MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.,.Zittr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 08/07/2003, apresenta o contribuinte, em 06/08/2003, recurso de fls. 19/20, onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embasamento de seus argumentos, transcreve ementas de Acórdãos deste Conselho. É o R alório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizado somente a partir da data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 38 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que a indenização advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à In, idência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularrn nte retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 -ri ffieen «.?4,44.. -4:•-:‘,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.... .t. '4I,3-7-::::.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3,4... ,̀.-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão a PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração de ajuste anual. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vénia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui?' (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." f 77 Em c nsonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 54172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou ior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra 5 " z=... -• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.01.a•-• iro, ':," erhiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHC5A CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é oblipatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8— Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." (..-) Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correç o monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contrib inte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o cont b inte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices 6 . ._ - ,e,02:49 zit'` .-• N'í= MINISTÉRIO DA FAZENDA _iís PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013006/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 33 Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao principio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o principio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não star expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidad e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Y ‘ 7 _ , eh): • 794:.:.-a-ort.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;<,:..1,44? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01300612002-97 Acórdão n°. : 104-20.203 Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR199: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 GSÉ--PE - IRA DO ASCIMENTO 8 — — Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4657493 #
Numero do processo: 10580.004301/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o que deverá se efetivar em processo autônomo à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06546
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o que deverá se efetivar em processo autônomo à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.004301/96-25

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4447107

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06546

nome_arquivo_s : 20306546_102313_105800043019625_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 105800043019625_4447107.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4657493

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279816495104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:10Z; created: 2009-10-24T11:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:10Z | Conteúdo => 2.2 PUBLrADO NO D. 0. U. I peN 0, -1 '47 O 1- 2C00 —t C tt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "1.• )rr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.004301/96-25 Acórdão : 203-06.546 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 102.313 Recorrente : PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar em processo autónomo à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 Sst•\‘ Otacilio Dan : Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs/cf 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1:;1% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sat:Y 4 Processo : 10580.004301/96-25 Acórdão : 203-06.546 Recurso : 102.313 Recorrente : PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 06/94 e 01/95 a 12/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01102, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de 1.689,74 LTFIR, para fatos geradores até 31.12.94, e de R$247.353,48, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Às fls. 03/04, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Por meio da Impugnação de fls. 32/33, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, alegando que possui um crédito relativo a pagamento a maior de FINSOCIAL, pela declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, da cobrança com aliquota superior a 0,5%, que pode ser abatido do montante apurado no aludido auto de infração. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 37/40, julga procedente a exigência fiscal, por entender ser incabível a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente, em função de decisões judiciais em ações incidentais, com débitos da COFINS, por não se tratar de tributos da mesma espécie e, dessa forma, não atender as condições estipuladas nas normas legais reguladoras do instituto. Às fls. 40, o julgador monocrático defere a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com a Lei n° 9.430/96. Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 44/46, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória, apresentando, ás fls. 47, demonstrativo dos recolhimentos de FINSOCIAL efetuados com aliquota superior a 0,5%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 51, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. gtb"\ 2 I , —L91 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004301196-25 Acórdão : 203-06.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões de impugnação e de recurso, alega possuir o direito de compensação do que recolheu com aliquota superior a 0,5% a titulo de FINSOCIAL com os débitos da COFINS, visto a declaração de inconstitucinalidade da cobrança da Contribuição FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao pedido de compensação do que foi pago a titulo de F1NSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de compensação dos créditos de tal tributo com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie. O Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste Colegiado, cito a proferida pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO SINHITI MYASAVA, no Recurso n° 102.252, Sessão de 20 de novembro de 1997, assim ementada: "COFIIVS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o F1NSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provida" A Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, legitima a compensação dos valores recolhidos com aliquota superior a 0,5% referentes ao FINSOCIAL com a COFINS devida, ao autorizar a convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, 3 rb\ . • D20 kS MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ra` Processo : 10580.004301/96-25 Acórdão : 203-06.546 com os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89, e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87. É pacífico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte direito creditério, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com afiquotas superiores a 0,5% a titulo de F1NSOCIAL, podendo este crédito ser utilizado para compensar débitos de COF1NS, porém, ficando a efetivação condicionada à "existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal" (ementa do Recurso n° 102.252, citado acima). Entretanto, o pedido de compensação tem que ser tratado em processo autônomo A recorrente deve solicitar a compensação nos termos do art. 16 da IN SRF n°21/97, com alterações da IN SRF n° 77/97. Dessa forma, deve o órgão local proceder a verificação dos valores a serem compensados, conforme Demonstrativo de fls. 47, efetive a compensação na forma que vier a ser requerida pela recorrente, já que a compensação pleiteada não foi efetuada antes da lavratura do auto de infração que trata este processo. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 \4 OTACÍLIO DANTA • CÁ' TAXO 4

score : 1.0
4657115 #
Numero do processo: 10580.001292/00-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à “regularização das pendências listadas”, nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à “regularização das pendências listadas”, nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.001292/00-88

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4247494

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.325

nome_arquivo_s : 10514325_132615_105800012920088_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 105800012920088_4247494.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4657115

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279822786560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:10Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:11Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:11Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:10Z; created: 2009-08-31T19:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:10Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Recurso n.°. : 132.615 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : LEBRAM CONSTRUTORA S/A Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.325 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à sregd/a/fração das pendenaás /latada.? , nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEBRAM CONSTRUTORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 1 / I I , - DORI . 'lá. á 1\1 i 2/4 PRE.', 2 '2,. I1 ,r4 Ma, diy ' n. JO 4. 7 CARLOS PASSUE LO rRE f s TOR FORMALIZADO EM: 20 AN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Sup ente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Recurso n.°. : 132.615 Recorrente : LEBRAM CONSTRUTORA S/A RELATÓRIO LEBRAM CONSTRUTORA S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 66 a 71), em 09.04.02 (fls. 66), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 0664/2001 (fls. 49 a 53), que manteve integralmente a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, do ano de 1995, sob seguinte ementa: Assunto: Contdbuição Soa»! sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-caiendánb: 1.995 Ementa: DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Defra-se de apreciar a Impugnação apresentada pela contribuinte, quando roque/ida expressamente a desistência do coa/rad/16nd Lançamento Procedente." A decisão recorrida se baseou no pedido formulado pelo contribuinte (fl. 45) de desistência da impugnação por ter incluído o débito no programa de parcelamento especial do Refis, tendo perdido objeto a impugnação e que, quanto ao pedido de inclusão no Refis, por não ser da competência da autoridade julgadora, o mesmo deveria ser dirigido à unidade fiscal da Delegacia da Receita Federal de Salvador. A decisão recorrida, que se encontra a fls. 49 e seguintes, foi datada de 21.12.2001 e é seguida do Parecer 0005/202 — Refis (fls. 62 e 63), reproduzido a fls. 64 e 65), que indeferiu o pedido de inclusão no Refis diante da intempestividade do pedido, isso em 26.03.2002. O recurso voluntário trouxe preliminar de tempestividade, informou estar sendo procedido ao arrolamento de bens e expôs, quanto ao mérito, que por se tratar de acordo os processos de cobrança deveriam ficar suspensos até que fossem definitivamente extintos, e mais, que formalizou o pedido de desis - fl a por orientação de autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 administrativa que condicionara a isso o fornecimento de certidão negativa. Porém adveio negativa na inclusão do débito no Refis, o que contrariou o acordo e trouxe prejuízos à recorrente, tudo em decorrência de ter atendido as orientações da autoridade administrativa. Encerra seu pedido no seguinte teor: 73 Por tanto, comprovado Mexl:stir razão para a desistência da impugnação apresentada, senão a de seguir a onentação dada pela d Delegacia, a fim de ver consolidado no REF/S seus débitos, requer a ora Recorrente seja reconsiderada a r decisão objeto do presente Recurso e se faça Mc/mi-o retendo débito na consolidação REF/S, ou, na impossibilidade desta, seja desconsiderado o requenMento da ora Recorrente quanto à sua sok-c//ação de desistência das suas razões de impugnação face a quebra do acordo por ,oarte daquela d Delegacia no que concerne à inclusão() do retendo débito na consolidação REF/S. " A fls. 89 consta o Despacho 167, 24/04/2002 com seguinte teor: "73. Por tanto, comprovado inexiLstir razão ara a desistência impugnação apresentada, senão a de seguir a oneniação dada pela d Delegacia a fim de ver consolidado no RENS seus débitos, requer a ora Recorrente seja reconsiderada a r decisão objeto do presente Recurso e se faça incluir o referido débito na consolidação REF/S, ou, na impossibilidade desta, sei» desconsiderado o requenMento da ora Recorrente quanto à sua sol/Cl/ação de o'eshirlência das suas razões de impugnação face a quebra do acordo por pai-te daquela d Delegacia no que concerne à Mclusão0 do relendo débito na consolidação REF/S." A intimação de fls. 54 e 55 adotava o padrão normal de intimação, facultando ao contribuinte o pagamento com redução de multa, sendo facultado recurso ao Conselho de Contribuintes no prazo de 30 dias. Em conseqüência foi expedida a carta cobrança d s. 90 e 91, cientificadas à recorrente conforme aviso de recebimento em 24.07.02. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Segue-se cópias de documentos do Poder Judiciário seguidos pelo despacho de fls. 103, assim expresso, em resumo do assunto: "Trata-se de auto de ihfração de CSL em que a empresa solicitou a desiSténcià da ~agnação interposta (fls. 459, objetivando a ihdusão do débito no programa REFIS O /cedido de desistência foi aceito e o crédito bitu!~ integra/mente mantido (lis. 491 No entanto, o pedido de inclusão no REF/S foi Mc/ofendo (62/631 Inconformada, a empresa protocolou recurso ao Conselho de Contdbuihtes (66/70 e o processo foi enviàdo à DA'.! (lis 882 a qual conforme despacho de lis. 89, entendendo que o recurso decorreu da equivocada ihtiMação de lis. 73, delem7hou que se procedesse a nova /hl/Mação, sem facultar à empresa a possibilidade de recurso ao conselho, uma vez que a impugnação não havià sido apreciàda. Emitiu-se, então, a carta- cobrança de fls. 90 e a situação do processo no PROHSC foi atualizada para "Cobrança Final" 2 Através do Mandado de Intimação cujà cápià anexamos às lis. 93/94 restou determinado que se cumpra integralmente, e no prazo de 48 horas, a/471127er defenda no MS n° 200270401-0, da qual constava, conforme se venfica no item Idas lis. 94 que além da CND emitida em 03/05/029, os processos devet seguir para o Conselho de Contnbuihtes Deste modo, em atendimento à determina çãojuo'iciál proponho que sejà processado imediatamente o arrolamento dos bens, e ,orovio'enciào'o o 6/7142, do processo à DR,/ para remessa ao Conselho de Contnbui»tes. Registre-se que procedi à atua/fração PROFISC para "Supremo por Medida Judicie,' uma vez que não há previsão para recurso voluntánb sem a apreciàção da ye kstâncià." Convém registrar que o Aviso de Recebimento dos Correios mencionando acompanhar peça do processo n° 10580-001.292/00-88, com data de recebimento em 08.03.2002 encontra-se colado a folha solta no processo, sem numeração. O registro destina-se a que a Secretaria promova sua inclusão formal no processo mediante numeração adequada, já que é peça fundamental à regularidade processual. Assim se apresenta pr cesso para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido, até porque teve seguimento por determinação judicial. Em verdade não foi apreciado o mérito da exigência, quando na primeira instância. Portanto, é de se verificar a dificuldade processual determinada pela opção de inclusão no parcelamento especial, Programa de Recuperação Fiscal — Refis, pleiteado pela recorrente, cujo requerimento foi indeferido. Toda a argumentação da recorrente se baseia no fato de que teria sido enganada ao acatar orientação informal recebida no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Salvador, porque a informação prestada induziu a recorrente a sério dano, o que fere os princípios constitucionais da boa-fé, lealdade e moralidade administrativa. Afirma que não teria qualquer sentido desistir da defesa se a inclusão no Refis não fosse possível ou viável, o que apresenta forte lógica, urna vez que tal desistência implicaria em reconhecimento objetivo do débito tributário. Vamos à análise dos fatos. A impugnação, tempestivamente apresentada, é seguida pelo pedido de fls. 45, pelo qual a recorrente 'requer a DESISTÊNCIA expressa e Irrevogável da sua defesa, uma vez que a Requerente é optante pelo REF/S te o objetivo de ver incluído ta/ débito naquele ,orograme, para fins de sua regula, : et ia ão. Ass/M, para lodos os efeitos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 legais, fica requerida a Mclusão do referido débito no REFIS (se esta Inclusão ainda não ocoireu) com a desistência da Requerente de sua knpugnação." (destaques no original). A petição foi endereçada ao %LUC SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL7 porém foi protocolada pela DRJ/Salvador (ver carimbo aposto no canto direito superior da petição), em 28.11.01. Segue-se a consulta nos registros internos da Receita Federal, onde consta que 'NÃO EX/STEkt iNFORMAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO REFIS"(Fls. 47). Segue-se a decisão recorrida. A questão se resume, no meu enfoque, em verificar se houve ou não a adesão adequada ao Refis e se os procedimentos do contribuinte e da autoridade administrativa são válidos. Já formalizada a decisão recorrida, e levada à ciência do contribuinte em 08.03.2002, conforme AR colado a uma folha que não está numerada, mas foi arquivada entre as folhas 55 e 56, o processo foi encaminhado ao SEORT/REFIS 'Para manifestar-se quanto ao pedido do contribuinte para inclusão do débito no REF/S, Conforme II 45 "(f Is. 56), e, como se constata (fls. 57) a recorrente havia ingressado no Refis em 19.04.2000. Foi então elaborado o Parecer 5/2002 — REFIS (fls. 62 e 62, repetido a fls. 64 e 65), em 26.03.02, que foi levado à ciência da recorrente no mesmo dia 26.03.02 (verso de fls. 65). Convém relembrar alguns fatos. Á, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 O crédito tributário, impugnado em 08/03/2000, estava com sua exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Findo o prazo para adesão REFIS, em 30/04/2000, e não o havendo incluído entre os valores a parcelar, ficou patente o interesse da contribuinte em prosseguir com a presente lide. Ao requerer Certidão Negativa de Débitos em 28/08/2001, eram óbices os débitos dos dois PAF mencionados no documento da DRF-SDR, entre eles o presente, ambos com exigibilidade suspensa, devido à impugnação (fl. 84). Ora, se tal fato impedia a emissão de certidão negativa de débito, não obstava a emissão de certidão positiva com efeito de negativa a teor de dispositivo do CTN (sem negritos no original): sAns. 205 A lei poderá exigk que a prova da quitação de determinado ~alo, quando exigivef seja feita por cenidão negativa, expedida à vista de requeninento do interessado, que contenha todas as informações fleCeSSánáS à identificação de sua pessoa, domiciiib fiscal e ramo de negóch ou atividade e indue o período a que se refere o pedida Alf. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no alb:09 anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que lenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" (grifei) Em 28/02/2001, data do pedido de certidão, vigorava a IN-SRF 096, de 23/10/2000, que assim dispunha (sem negritos no original): Md 9° Será emitida "Cens/dão Positiva de Tnbutos e Contnbuições Federais, com Efeitos de Negativa s,' quando em relação ao su./é/to passivo requerente, constar a exiSténcia de débito de inbuto ou contnbuição federa/- 1— cuja exigibilidade esteja - tensa em vétude de: Ornara/Oda,. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 bi depósito do seu montante integra4. c) Impugnação ou recurso, nos tenros das leis reguladores do processo tnbutátfo administrativo/ d) concessão de medida //Minar em mandado de segurança" Desta forma, a exigência da DRF-SALVADOR de que a certidão requerida '&6 será emitida após a rega/a/fração das pendências Astadas a contrariou frontalmente as normas legais e administrativas, posto que tais "pendências" referiam-se a dois processos administrativos fiscais, um dos quais o presente, com débitos com exigibilidade suspensa por força de impugnação tempestiva. É de se estranhar que, não havendo optado na época própria pela inclusão do débito impugnado no REFIS, tenha vindo a requerê-lo em data extemporânea, justamente após a negativa de fornecimento da certidão pretendida, que, como atrás visto, não lhe podia ser negada. Além disso, premido pela necessidade da certidão, aliado à negativa da DRF- SALVADOR em fornecê-la, os atos posteriores indicam que a contribuinte, com o fito de obtê-la, assim agiu por exigência ou orientação do órgão fazendário. Os documentos nos autos, e a cronologia dos fatos, indicam que a contribuinte foi levada ao ato de desistência da impugnação pelas exigências feitas pela própria DRF SALVADOR. Não se vislumbra outra explicação razoável para o caso. Veja-se a cronologia dos fatos: em 30104/2000, prazo final para adesão ao REFIS; em 05/09/2001, manifestação da DRF SALVADOR condicionando à emissão da certidão à regularização de alegadas pendências que incluíam os dois processos fiscais com exigibilidade suspensa pelas impugnações, exigência da qual não consta nos autos a data em que dela foi a contribuinte intimada; em 2811112001, dois meses após a indigit anifestação e quase um ano e sete meses após vencido o prazo para adesão ao FIS, desistência da impugnação e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 pedido de inclusão do débito no REFIS, para que a contribuinte pudesse receber a almejada certidão, até então negada pelo órgão. O ato praticado pela DRF SALVADOR, condicionando a emissão da CND à "regularização das pendências listadas", na qual se incluíam os referidos processos com créditos tributários com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza-se como coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). SILVIO RODRIGUES, assim se manifesta sobre a matéria (Direito C/14%. 12a edição, revista e atualizada; São Paulo, Saraiva, 1981; Volume 1, Parte Geral, p. 191 a 193): [sem negritos no original]: '.9S. A coação. Conceito e o/16ga~ juridica. - É a coação o terceiro dos vícios de consentimento. Já foi dito que o negócio juridico tem por substrato a manifestação da vontade humana. Mas, para que a vontade alcance os efeitos almejados, é mister que ela se externe livre e consc/énte. Se não é consciente, por se ins,oirar num engano, espontâneo ou provocado, o negócio pó ser anulado, por v/o/6-i° o erro ou o dolo,- se o querer não se manifestou livremente, o negócio pode ser desfeito, por viciá-lo a coação. Coação, na definição de Capitam; é toda pressão exercida sobre um Md/tf/duo para determiná-lo a concordar com um alo. Tal conceito, em /Mas gerais, é o mesmo para a /770/k2/7» dos eschtores, que o completam acrescentando que o ato coator deve ser injusto. A idéia de repúo'io á violência é necessariamente, contemporânea da de direito, como ,onhcao fundamenta/ da ordem jurio7ca. (.i É antiga a di6bhção entre a viblância absoluta (vis absoluta), e a relativa (vis compulsóna). Aquela representa a violência física; esta, a mora/ Na /o/rine/ia, 1610 é na vis absoluta, o alo se consegue pela força f7s1ca, obngando-se, por exemplo, a vitima a assihar um documento. Nesta hipótese, não há consentimento e, por conseguinte, não há ato jurioiço. Na vis compulsiva, ao contrário, confie - -se o vicio da vontade. Seu mecanismo envolve uma escol a. A filma tem como opção submeter-se ao ato exigido ou a: as conseqüências do ato ir, 4f,- io ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 ameaçada O assaltante que, sacando sua afina, lança à vitlina a ameaça de 'a bolsa ou a vida': propõe ao assustado passeais uma alternativa: ou entrega a bolsa — ato extorquido, ou sofre as conseqüências da ameaça — perda da vida." Admitindo, no caso, que as exigências fiscais não estivessem com a exigibilidade suspensa, seria licito e justo a autoridade fiscal negar-se ao fornecimento da certidão solicitada. Não haveria ai qualquer ilegalidade. Porém, estando elas com a exigibilidade suspensa por força das impugnações tempestivas, a contribuinte teria direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa, como atrás visto. Deste modo, condicionar o fornecimento da certidão à desistência da impugnação configura ato de coação, eis que a contribuinte viu-se diante de uma escolha: não desiste e não obtém a certidão; ou desiste e obtém a certidão. Alie-se, a isto, a errônea orientação para que, além da desistência da impugnação, a contribuinte requeresse sua inclusão no REFIS, cujo prazo há tempo já havia se encerrado. Evidente que o ato de desistência foi forçado, levando a contribuinte a praticá-lo em desacordo com sua vontade, levando-a a erro quanto aos objetivos desejados. Por isso, considero nula a desistência apresentada, por tratar-se de ato viciado por coação, devendo ser a impugnação julgada quanto a seu mérito. A recorrente trouxe duplo pedido, um de inclusão • • • - o no Refis, outro de apreciação, pela autoridade julgadora, do mérito oferecido na i I• gn ção. - Á II MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Quanto à inclusão no Refis, a autoridade administrativa local já se manifestou, na qualidade de autoridade competente, por sua não inclusão, o que restringe o presente provimento ao pedido de apreciação de suas razões, sendo, portanto, parcial. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, tendo em vista a determinação judicial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de que seja apreciado peia autoridade julgadora de primeiro grau o mérito contido na impugnação. Sala das - s - DF, em 17 de março de 2004. 'et/ JO • C A RLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4658030 #
Numero do processo: 10580.008536/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45228
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.008536/00-07

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4212653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45228

nome_arquivo_s : 10245228_126916_105800085360007_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 105800085360007_4212653.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4658030

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279845855232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:02:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:02:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:02:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:02:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:02:36Z; created: 2009-07-05T12:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T12:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:02:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " "--e- SEGUNDA CÂMARA ** Processo n°. : 10580.008536100-07 Recurso n°, :126.916 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : MARCOS BELMIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.228 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS BELMIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS a. NT- A PRESIDE ___A ,f A - À O - le NADO FORMALIZADO EM: PI JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA >:" .,•1 I,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1= 1 N •= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008536100-07 Acórdão n°. :102-45.228 Recurso n°. : 126.916 Recorrente : MARCOS BELMIRO DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MARCOS BELMIRO DA SILVA — CPF n° 730.738.908-82, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1988 — exercício de 1989, para que fossem excluídos da tributação, os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 10 de outubro de 2000 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1988. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fls. 05/06), com base nos arts. 165, inc. I e 168, inc. Ido CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 07116). vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (19/23), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2"'t • P'.i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1: SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 10580.008536/00-07 Acórdão n°. :102-45.228 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 25130. É o Relatório. - - cor," 3 „,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008536/00-07 Acórdão n*, 102-45.228 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a titulo de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 41111.11/11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s›,ç, Processo n°. :10580.008536/00-07 Acórdão n°. 102-45.228 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SEGUNDA CÂMARA ,f2;•;› Processo n°. :10580.008536/00-07 Acórdão n°. 102-45.228 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. ANDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008536100-07 Acórdão n0. : 102-45.228 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a contagem do prazo decadencial para fins de restituição de indébito tributário. Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — SFJ a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 7 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA >. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008536/00-07 Acórdão n°. :102-45.228 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 05/Dezembro11988 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Dezembro11993. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começou a fluir a contar de Janeiro/1994 terminando em Dezembro/1998. Recorrente, conforme relatado, requereu a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 09 de outubro de 2000, portanto, fora do prazo acima descrito. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, e o de novembro de 2001. - Inter 1 Y à C L 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4658271 #
Numero do processo: 10580.011233/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : DCTF 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.011233/2004-40

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4271875

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.929

nome_arquivo_s : 30333929_133957_10580011233200440_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10580011233200440_4271875.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4658271

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279850049536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:56:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:56:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:56:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:56:43Z; created: 2009-08-10T11:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:56:43Z | Conteúdo => 5"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-rta,.-",-5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011233/2004-40 Recurso n° : 133.957 Acórdão n° : 303-33.929 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : TEÓFILO ALONSO PELETEIRO Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE UDT PRI TO Presidente gl SILVIO MARCOS 4 • • CELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 3Q Li AN ":"-7eu., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibrnan, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.011233/2004-40 Acórdão n° : 303-33.929 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 05 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2001, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4° c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item Ida Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no auto de infração já anteriormente aludido, o lançamento em causa originou-se da entrega em 10/03/2004, depois de intimada, das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, tido fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 15/10/2004 (AR, cópia Il. 06), a interessada ora recorrente interpôs, em 10/11/2004, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 02/04, cujo teor é sintetizado a seguir: - informa, inicialmente, que as DCTF de 2001 foram entregues em razão da notificação recebida em 27/02/2004, mas que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples; - afirma, ainda, que está com seus recolhimentos de janeiro a dezembro totalmente pago, mediante Darf, nos vencimentos • devidos; - requer, ao final, que seja julgada totalmente improcedente a cobrança da multa tendo em vista se tratar de um pequeno comércio de onde tira o seu sustento e de sua família. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 07.968 de 30/08/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de mar o de 1972, e dela se toma conhecimento. 2 Processo n° : 10580.011233/2004-40 Acórdão n° : 303-33.929 Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a autuada requer a improcedência do auto de infração em questão, sob a alegação de que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação (transcreveu). Não obstante a alegação da contribuinte, verifica-se não constar da consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples (fl. 15). • Verifica-se, de igual modo, não constar da pesquisa feita ao sistema da SRF "Consimples" o seu CNPJ como optante do Simples, além da inexistência do mesmo na base do sistema "Sivex — Vedações e Exclusões do Simples" (telas, fls. 16/17), apesar de ter apresentado, no ano-calendário de 2001, declaração pelo regime Simplificado (fls. 18/20). Conclui-se, portanto, de acordo com a documentação constante dos autos, que no ano-calendário de 2001 a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, o que a obriga a apresentação de DCTF e a incidência da multa é devida. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala de Sessões, 30 de agosto de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". • Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, principalmente por ser uma microempresa enquadrada no Simples. No final, requereu provimento do pedido formulado. É o Relatório. 3 Processo n0 : 10580.011233/2004 40 Acórdão n° : 303-33.929 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 24109/2005, conforme INTIMAÇÃO e AR às fls. 27 a 29, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 18/10/2005, conforme documento que repousa às fls. 30 / 32, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontra igualmente beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente, pretensamente, atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 (quatro) trimestres / 2001, deixando de cumprir o que seria uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo pela própria Secretaria da Receita Federal, comprova que a recorrente, trata-se de uma microempresa, atuando no ramo de "quitanda", e se encontrava na época da exigência, devidamente enquadrado na sistemática do SIMPLES. Não tem como prosperar, o único e mero elemento levado em consideração pela SRF (Fiscalização / DRF de Julgamento), para imputar a recorrente o tipo de obrigação que não lhe cabia na ocasião, quando afirma que "verifica-se não • constar da consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples (fl. 15)". A documentação que repousa no processo às fls. 18, consulta às declarações, comprova que a recorrente efetivou declaração pelo regime do SIMPLES, e fora devidamente recepcionado nessa sistemática sem pendências; às fls. 19, repousa o Extrato da Consulta, onde demonstra igualmente, a inequívoca normalidade da situação da recorrente no SIMPLES, como também, às fls. 21 os correspondentes recolhimentos efetuados dentro da Sistemática do SIMPLES. Ademais, não consta do processo ora em debate, nem mesmo por dizer, qualquer ato ou documento excludente da condição da recorrente como optante do SIMPLES, uma vez que ficou caracterizada, inequivocamente, sua intenção de assim ser efetivada. , 4 V Processo n° : 10580.011233/2004-40 Acórdão n° : 303-33.929 Desta maneira, a recorrente, devidamente amparada pelas normas legais vigentes, IN SRF N° 126/1998 combinada com a IN SRF N° 255/2002, não estava obrigada a apresentação de DCTF naquele período, já que assim é o que dispõe o texto legal que a seguir se transcreve ( Ipse Litters): "Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: 1—as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuicães das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema". (Grifou-se) Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo das DCTF's, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por • conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Assim é que Voto para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVILA C06,13S ALE FIUZA "Re<atar---2 o 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0