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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5895975 #
Numero do processo: 10680.906511/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INDÉBITO QUE VIABILIZA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO DE SUA OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 84 do CARF, "Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação", sendo determinante a reforma da decisão recorrida e do despacho decisório, para afastar óbice oposto ao pleito do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO REJEITADA POR ASPECTO PRELIMINAR, NÃO CORROBORADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. A decisão acerca da homologação da compensação, que fora negativa em função de aspecto preliminar, ora afastado, deverá ser elaborada com a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. (assinado digitalmente) Ana de Barros Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES   2 (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Cristiane Silva Costa.    Relatório  A  presente  lide  foi  estabelecida  pela  insurgência  da  pessoa  jurídica  contribuinte, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada com  base em crédito decorrente de alegado  recolhimento a maior de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real.  O  recolhimento  calculado  com  base  em  balancete  de  suspensão e redução foi relativo a janeiro de 2005, e o débito pertinente à antecipação mensal  de março do mesmo ano.  Detalhando os termos da lide, inclusive no que tange às alegações veiculadas  na manifestação de inconformidade, o relatório da decisão ora recorrida assim consignou:  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  27  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  08382.76555.140705.1.3.04­0908 transmitido em 14/07/2005, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  5993  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  108.251,10,  efetuado  em  28/02/2005.  Consta do despacho decisório, que o pagamento efetuado a esse  título só pode ser  usado como dedução do devido no final do período de apuração, ou para compor o  saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  19.006,91  (principal).   Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do Despacho Decisório se deu em 02/04/2009 (fl. 188).  Em 30/04/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a  07. Nela consta os seguintes argumentos:  •  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Requerente,  na  qual  se  utilizou  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  antecipação  mensal apurado por balancete de suspensão e redução (lucro real anual), para quitar  débitos de IRPJ antecipação mensal de março de 2005.  • O fundamento único da não homologação é a suposta vedação do artigo 10  da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 (vigente à época da apresentação da  Dcomp)  de  se  utilizar  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  estimativa  antes  de  encerrado o ano calendário.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES Processo nº 10680.906511/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.334  S1­TE01  Fl. 110          3 •  Nos  termos  do  ato  normativo  citado,  as  retenções  em  valor  superior  ao  débito  apurado  e  eventual  recolhimento  a  maior  à  título  de  estimativa,  somente  poderiam  ser  utilizados  para  dedução  de  imposto  a  pagar  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo (também calculado ao final do período de  apuração).  •  Atualmente,  a  questão  foi  inteiramente  disciplinada  pela  Instrução  Normativa n° 900, de 31 de dezembro de 2008, que, disciplinando a matéria, aboliu  a  vedação  do  imediato  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  estimativa,  mantendo­a apenas para os casos de retenção.  •  Seja  como  for,  o  fato  é que  a  IN SRF n°  600,  de  2005,  jamais  pretendeu  impedir a compensação nos moldes feitos pela contribuinte.  • Com efeito, o objetivo da norma era vedar a compensação de recolhimentos  indevidos a título de estimativa feitos em um determinado período.    A DRJ competente  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  aduzindo que:   Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre o valor dodébito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento,  não  se  pode  homologar  a  compensação pretendida na DCOMP objeto deste processo.  O recolhimento apontado como a maior do que o devido têm código de receita  5993, ou seja, é de antecipação mensal por estimativa.  As antecipações mensais recolhidas, quer apuradas com base na receita bruta,  quer apuradas com base em balancete de suspensão ou redução, fazem parte de um  mesmo  regime  especial  de  pagamento,  facultado  por  lei,  que  se  usou  denominar  estimativas mensais, não havendo a distinção pretendida na impugnação.  Tais antecipações, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da  lei,  não  caracterizam,  de  imediato,  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Só  é  possível  avaliar  rigorosamente  se  o  valor  pago  a  título  de  antecipação  mensal  é  indevido ou maior que o devido, ainda que calculado com base em balancete mensal,  comparando­o com o tributo apurado sobre a base de cálculo anual.  E depois de discorrer acerca do perfil  jurídico das estimativas,  conclui pela  correição do despacho decisório que não homologou as compensações.  Em  recurso  voluntário  a  empresa  detalhou  novamente  os  fatos  e  procedimentos envolvidos na formação do pedido de compensação, destacando que também a  DCTF  respectiva  foi  retificada  para  reduzir  o  montante  da  estimativa  de  janeiro  de  2005.  Tratou da "correta exegese da IN 460/2004", trouxe precedentes deste Conselho no sentido de  sua tese, ilustrou a adequação do pleito, e requereu que "reformando­se o Acórdão em questão,  seja reconhecido o direito creditório, homologando­se a respectiva compensação declarada nos  autos."   É o relatório.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES   4 Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  O  óbice  oposto  ao  pleito  do  contribuinte,  desde  a  confecção  do  despacho  decisório, é a concepção de que o recolhimento a maior da antecipação mensal de IR realizado  pela empresa  submetida  ao  lucro  real,  não  configuraria  indébito  apto  a  fornecer  crédito para  quitação de débitos nos meses seguintes.  Ocorre que a matéria, depois de ter sido debatida em numerosos precedentes  nesta E. Corte Administrativa, sedimentou­se no entendimento enunciado na Súmula nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  É o caso dos autos, em que o contribuinte, detectando a majoração indevida  do  montante  da  antecipação  mensal,  retificou  tais  dados,  e  postulou  o  aproveitamento  do  recolhimento  feito  em  excesso  na  quitação  de  estimativa  de mês  ulterior,  dentro  do mesmo  ano­calendário.  No entanto, ainda que  tenha  razão nas contestações dirigidas à  tese que  lhe  foi oposta ­ a da impossibilidade do aproveitamento desse indébito dentro do mesmo ano ­ não  é  cabível  o  deferimento  do  pedido,  desde  logo,  nesta  Instância  Julgadora,  pois  o  que  se  configura é o afastamento de aspecto preliminar da lide. Com o provimento parcial do recurso,  o  processo  deverá  retornar  para  a  autoridade  administrativa  competente  para  analisar  a  declaração de compensação, aferindo a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito  suscitado.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  para,  afastando  a  aventada  impossibilidade  de  caracterização  de  indébito  no  pagamento  de  estimativa  mensal,  determinar  a  apreciação  do  mérito  da  compensação  pleiteada,  pela  autoridade fiscal que jurisdiciona o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES Processo nº 10680.906511/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.334  S1­TE01  Fl. 111          5   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES

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5883596 #
Numero do processo: 10670.721733/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721733/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ.  Recorrente  VIEIRA MAGALHÃES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº.  1,  de  03.01.2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Albertina  Silva  Santos  de Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes,  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 73 3/ 20 11 -1 1 Fl. 897DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  A  empresa  acima  qualificada  teve  contra  si  lavrados  os  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, e de multa regulamentar, perfazendo um crédito tributário total, incluindo juros de mora  e multa de ofício, de R$ 2.262.528,28.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  a  Descrição  dos  Fatos  constante  dos  autos  de  infração  lavrados,  o  contribuinte  teve  o  seu  lucro  arbitrado  no  ano  calendário  de  2008,  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  A  empresa  não  foi  localizada  no  seu  endereço  informado  à  administração  tributária,  tendo  sido  localizado  o  sócio  AFONSO  JORGE  VIEIRA  MAGALHÃES,  que  declarou estar a empresa inativa desde o final de 2008.  A empresa não apresentou DIPJ para o ano­calendário 2008 e as DCTFs foram  apresentadas sem quaisquer débitos declarados.  O  lucro  foi  arbitrado  tomando  como  base  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Montes  Claros  e  pela  ESURB  –  Empresa  Municipal  de  Serviços,  Obras e Urbanização.  A fiscalização concluiu ainda que o atual sócio  JOÃO NEVES GONÇALVES  DOS  SANTOS  não  é  e  nunca  foi  sócio  de  fato/administrador  da  fiscalizada,  e  que  o  administrador de fato, em 2008,  foi o Sr. AFONSO JORGE VIEIRA MAGALHÃES, contra  quem lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 751­754.  Além  do  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita,  do  qual  decorreram  os  lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, foi também lançado o imposto de renda na fonte,  à alíquota de 35%, sobre pagamentos efetuados (identificados a partir da análise dos extratos  bancários), com relação aos quais a fiscalizada não identificou o beneficiário nem comprovou a  causa ou operação a que se referiam.  Todos os lançamentos acima referidos foram apenados com a multa de ofício de  150%.  Por fim, foi ainda lançada a multa regulamentar no valor de R$ 14.825,34 (1%  sobre  o  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período)  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos contábeis digitais.  A  fiscalizada  e  o  responsável  tributário  apresentaram  impugnações  aos  lançamentos,  argumentando o  seguinte,  consoante  sintetizou o  relatório da decisão  recorrida,  na parte que ora transcrevo:  “Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­  que  a  presunção  de  que  os  débitos  bancários  se  tratavam  de  pagamentos  realizados  a  terceiros,  sujeitos  à  retenção  do  IRRF  não  levou  em  consideração  a  natureza  das  operações  do  impugnante,  a  qual  trata­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação  de  máquinas  e  veículos  pesados,  sendo  sempre  incluídos  nos  respectivos contratos os ônus com abastecimento e manutenção dos veículos;  ­  que  restou  relatado  no  TVF  à  fl.  23  (item  4)  a  apresentação  por  parte  do  impugnante de documentos que comprovam as despesas por ele realizadas;  ­  que  se  faz  necessária  a  indicação  pormenorizadas  dos  motivos  pelo  quais  o  agente  fiscal  concluiu pela  incidência do  IRRF  sobre os valores  lançados  a débito na  conta­corrente;  Quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  ­  que,  conforme  consta  dos  contratos  firmados  coma  a  Prefeitura  de  Montes  Claros e a ESURB, encontra­se a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda na  Fonte  por  parte  dos  contratantes.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  foi  assentado,  o  impugnante não restou omisso no  recolhimento do  IRPJ, na medida em que  todos os  pagamentos a ele realizados já o foram com a retenção respectiva do tributo, nada mais  devendo a título de IRPJ;  ­  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  impugnante  possuem  o  valor  bruto  dos  serviços prestados e não o valor líquido recebido;  Quanto ao arbitramento do lucro – CSLL, PIS e COFINS.  ­ que as diligências realizadas pela fiscalização foram deficitárias e insuficientes  para apurar a real situação do impugnante, uma vez que baseou a atuação unicamente  na contabilidade das receitas auferidas;  ­ que segundo o § único do artigo 224 do Decreto nº 3.000/99 exclui o valor do  IRRF dos valores a serem considerados para arbitramento do lucro;  Quanto às multas aplicadas.  ­ que a multa de 150% é confiscatória;  ­  que  falhas  na  escrituração  contábil  por  parte  do  impugnante  não  pressupõe  o  dolo que é a vontade dirigida conscientemente à obtenção de um fim ilícito;  ­  que  é  indevida  a  multa  regulamentar  pela  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais, vez que não se enquadra nas categorias previstas na Lei nº 8.218/91;  Quanto à responsabilidade solidária.  ­  que  em  momento  algum  o  sócio  administrador  João  Neves  foi  ouvido  pela  fiscalização para confirmar ou negar a hipótese levantada pela fiscalização que concluiu  tratar­se de “laranja”;  ­ que o sócio administrador é conhecido da família do ora impugnante de modo a  outorgar­lhe instrumento de procuração hábil a representar a empresa na celebração de  negócios jurídicos;  ­ que a fiscalização em momento algum apontou qualquer evolução patrimonial  de um ou de ambos os envolvidos, que pudesse sugerir ao menos um leve sintoma da  suposta operação “laranja”;  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 5          4 ­  que  o  lucro  no  ano  calendário  foi  zero  e  que  não  houve  fraude,  apenas  descontrole administrativo;”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora/MG afastou a preliminar de nulidade, e, no mérito, deu parcial provimento à impugnação  tão  somente  para  deduzir,  do  valor  do  IRPJ  lançado,  os  valores  do  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  na  fonte,  de  acordo  com  a  DIRF  apresentada  pela  Prefeitura  de  Montes Claros. De  resto, confirmou a correção do  lançamento  efetuado e da multa  aplicada,  bem  como  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  AFONSO  JORGE  VIEIRA MAGALHÃES. O Acórdão no 09­39.620, fls. 823 a 842, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DE LUCRO.   O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.  Quando conhecida a  receita bruta, o  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas, deve  ser determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados para a determinação do  Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO IRRF.  Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma do lucro arbitrado o imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A  demonstração  do  interesse  comum,  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  responsabilizada, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o uso  de  “laranja”,  como  também a dissolução  irregular,  com a  indicação da previsão  legal  específica  para  a  responsabilização  solidária,  é  cabível  a  responsabilização  efetuada  com fundamento no artigo 124 e 135 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA REGULAMENTAR.  Todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico de  dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros  ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, têm a obrigatoriedade de manter  à disposição da Secretaria da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  não  se  aplicando  a  obrigatoriedade somente às empresas optantes pelo Simples.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 6          5 A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber,  às exigências dele decorrentes.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2008  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta  e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não  identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e  no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não  tendo se configurado  qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve  ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.”  Contra esta decisão, da qual  foram cientificados em 17.05.2012,  foi  interposto  em 18.06.2012, em nome do contribuinte e do responsável  tributário, o recurso voluntário de  fls. 872 a 894, no qual são reprisados argumentos expostos na inicial.  Tornam  os  recorrentes  a  argumentar  o  caráter  de  excepcionalidade  do  arbitramento como forma de apuração, e salientam que não é verdade que a empresa não tenha  apresentado escrituração nem documentação, sendo que a própria decisão recorrida reconhece  que  foram  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  comprovantes  de  despesas  inerentes  e  essenciais à sua atividade.  Acrescentam argumentação de nulidade do lançamento por terem sido utilizados  percentuais  incorretos para a determinação do  lucro, posto que, em vez de 8%, 16%, e 32%,  que seriam os percentuais corretos para as suas atividades, foram utilizados os percentuais de  9,6%, 19,2%, e 38,4%.  Aduzem  que  o  lançamento,  para  ser  considerado  válido,  também  deveria  ter  especificado quais os pagamentos  recebidos em que houve  retenção na fonte e quais aqueles  em que não houve,  se é que existem pagamentos nessas condições. Ademais, não somente o  imposto de renda foi retido na fonte, mas também as contribuições previdenciárias e o imposto  sobre serviços de qualquer natureza foram objeto de retenção, conforme destacados nas notas  fiscais, e, uma vez que esses valores não ingressaram no patrimônio da recorrente, não podem  ser considerados receita bruta nos termos do artigo 224 do RIR/99.  Protestam ainda que, a prevalecer a tese fiscal, a empresa estaria sofrendo dupla  penalidade: uma pela tributação dos ingressos na conta bancária, a título de lucro arbitrado, e  outra pela  tributação na  saída dos  recursos da conta bancária,  sob a  alegação de pagamentos  sem causa.  É o relatório.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  A exigência fiscal está fundamentada no cálculo dos tributos devidos em razão  do  arbitramento  dos  lucros  da  fiscalizada,  e  também no  lançamento  do  imposto  de  renda na  fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou cuja causa ou operação não restou  comprovada.  Estes pagamentos foram identificados pela autoridade fiscal a partir dos extratos  bancários da  conta  corrente da  fiscalizada no SICOOB CREDINOSSO, obtidos por meio de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  endereçada  àquela  instituições financeiras.  Sobre  este  tema  —  sigilo  bancário  —  este  Colegiado  tem  decidido  pelo  sobrestamento  dos  feitos,  em  obediência  ao  que  determinam  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) e a Portaria CARF no 1, de  03 de janeiro de 2012, mesmo em situações como a presente, em que sequer houve alegação da  parte acerca da matéria, porque, nos termos dos citados ordinatórios, o sobrestamento deve ser  feito de ofício pelo próprio relator.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  julgamento  realizado  no  PAF  no  10630.720364/2007­21 (Resolução no 1102­00.088), verbis:   “Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva em excelente estudo sobre o tema, as quais abaixo  transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 8          7 podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 9          8 §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 10          9 Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 11          10 quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10670.721733/2011­11  Resolução nº  1102­000.126  S1­C1T2  Fl. 12          11 RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Em razão dos fundamentos acima expostos, e na esteira do entendimento deste  Colegiado acerca desta questão, voto pelo sobrestamento do  julgamento do presente  feito até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do art. 543­B, do CPC, a  respeito do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos dados  bancários dos  contribuintes,  sem ordem  judicial.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator      Fl. 907DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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5838407 #
Numero do processo: 10830.723730/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OPERADORAS DPLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora, por interpretação dada pelo §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3302-002.852
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 212          1 211  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723730/2013­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.852  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Cofins  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  OPERADORAS  DPLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora, por interpretação dada pelo §9º­A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.      Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 30 /2 01 3- 96 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 213          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins, relativo ao período de maio de 2010 a dezembro de 2011. A autuação decorreu de glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos – deduzidas das receitas dos denominados “ATOS PRINCIPAIS”.  Em sua impugnação, a recorrente alegou em síntese que:  1. Toda sua receita relativa aos planos de saúde decorre de atos cooperativos  não sujeitos à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS ­ é a competente para  definir  os  termos  técnicos  e  específicos  utilizados  no  inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  3. A expressão “eventos ocorridos”, contida no §9º do artigo 3º, abrange os  custos com o atendimento aos beneficiários do plano de saúde da própria operadora;   4.  O  §9º  do  art.  3º  implica  isonomia  com  as  sociedades  seguradoras  no  sentido de que o total de custo das operadoras de planos de saúde equivale ao total de sinistros  pagos em decorrência do contrato de seguro;  5. Ausência de vinculação entre o  lançamento e a ação  judicial, visto que a  ação  pleiteou  a  não  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  incluindo  os  decorrentes  da  comercialização  de  planos  de  saúde  e  não  incidência  sobre  as  outras  receitas  (afastando  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da Lei  nº  9.718/98)  enquanto  o  lançamento trata da exclusão dos eventos líquidos indenizáveis.  Por seu turno, a Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu  o acórdão nº 12­61­717, julgando improcedente a impugnação. Entretanto, com a introdução do  § 9º­A no artigo 3º da Lei nº 9.718/98, imprimindo interpretação autêntica sobre a expressão "o  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos " de que trata o inciso III  do § 9o do mesmo artigo, a turma proferiu novo acórdão, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  NULIDADE  A Administração deve considerar nulo o seu próprio ato quando  caracterizada a ocorrência de vício de legalidade.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 214          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários,  por meio de  estabelecimento próprio ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  autuação  decorreu  de  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  –  deduzidas  das  receitas  dos  denominados “ATOS PRINCIPAIS”.  Constata­se que no tópico IX do Termo de Verificação Fiscal, item 58, ficou  consignado  que  os  valores  glosados  da  conta  41  referem­se  aos  custos  com  os  eventos  realizados com o atendimento de seus próprios clientes de planos de saúde, conforme transcrito  abaixo:  “58­Os lançamentos efetuados no grupo de contas contábeis n°  41  ­  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  referem­se  aos  custos/despesas  que  a  fiscalizada  efetivamente  teve  para  o  atendimento de seus clientes titulares de planos de saúde.”  A autoridade fiscal fundamentou a autuação na Solução de Consulta SRRF/3º  RF/Disit nº 20/2003, que assim concluiu:  “51­  Diante  do  exposto,  no  uso  da  competência  que  me  foi  atribuída na forma do art. 48, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 215          4 27  de  dezembro  de  1996,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  ao  interessado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, assim como da Contribuição para o PIS/Pasep, é o valor  de  seu  faturamento,  correspondendo à  sua  receita  bruta,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas a cada período de  apuração, de cujo total poderão ser descontados o valor das co­ responsabilidades  cedidas,  o  da  parcela  das  contraprestações  em moeda destinadas à constituição ide suas provisões técnicas  e  o  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.”  Por  sua  vez,  a  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS da ANS, a qual expôs o entendimento da agência sobre as  expressões "eventos ocorridos" e "valor dos eventos efetivamente pagos" nos seguintes termos:  (...)  3  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGOS,  DEDUZIDOS  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora;  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  terapias etc. que estejam diretamente ligados ao ato assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em  atenção  ao  regime  de  competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117,  e  4118  (Capítulo V, Anexo I, da IN 8/2006; ou Capítulo IV do Anexo II,  da RN nº 27/2003;  Esses  eventos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais”  conforme definido o item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN nº 8/2006,  ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN nº 27/2003;   Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, () 4121, () 4122, () 4128, ()  4129,  ()  4131  e  ()  4132  4118  (Capítulo  V,  Anexo  I,  da  IN  nº  8/2006: ou Capítulo IV do Anexo II da RN nº 27/2003).   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 216          5 Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais” conforme definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da  IN  nº  8/2006,  ou  item  6,  Capítulo  I  do  Anexo  II,  da  RN  nº  27/2003;   Depreende­se que a divergência estabelecida entre a solução de consulta e o  entendimento  da  contribuinte  residiu  na  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições dos “Eventos  Indenizáveis Líquidos” relativos ao custo com o atendimento dos  beneficiários  da  própria  contribuinte,  pois  que  a  solução  interpretou  como possível  apenas  a  exclusão dos eventos  relacionados ao atendimento dos beneficiários de outra operadora, mas  não os da própria operadora.  Entretanto,  com  a  introdução  do  §9º­A  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  interpretação dada pela solução de consulta no sentido de não considerar os eventos ocorridos  decorrentes do atendimento aos beneficiários da própria operadora foi superada, como conclui­ se pela redação dada ao referido parágrafo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Assim, as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso III do §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 abrangem os custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 217          6 Quanto  à  vinculação  do  lançamento  às  decisões  do  processo  judicial  nº  1999.61.05.003899­8,  verifica­se  na  exordial  que  o  objeto  da  ação  foi  o  reconhecimento  do  direito à isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes dos atos cooperativos, incluindo nestes  a comercialização de planos de saúde, bem como a não  incidência da Cofins sobre as outras  receitas na sistemática imposta pela Lei nº 9.718/98. Já o lançamento aqui efetuado refere­se à  glosa da redução de base de cálculo referente às contas contábeis nº 41 – Eventos Indenizáveis  Líquidos, e, portanto, não há identidade de objeto.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5874271 #
Numero do processo: 16327.720815/2011-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. O pedido de parcelamento importa em desistência do recurso, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 1103-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-20T15:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV16327_720815201127_Panamericana 2.doc; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-20T15:34:46Z; Last-Modified: 2015-02-20T15:34:46Z; dcterms:modified: 2015-02-20T15:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Microsoft Word - APV16327_720815201127_Panamericana 2.doc; Last-Save-Date: 2015-02-20T15:34:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-20T15:34:46Z; meta:save-date: 2015-02-20T15:34:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV16327_720815201127_Panamericana 2.doc; modified: 2015-02-20T15:34:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-20T15:34:46Z; created: 2015-02-20T15:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-02-20T15:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-20T15:34:46Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1.076 1 1.075 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.720815/2011-27 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1103-001.173 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2015 Matéria IRPJ, IRRF e CSLL Recorrente PANAMERICANA DE SEGUROS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. O pedido de parcelamento importa em desistência do recurso, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neica Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva Relatório Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Lançamento A questão sob análise diz respeito a autos de infração lavrados em 16/11/2011 para a exigência de débitos de IRPJ, CSLL e IRRF, referentes ao ano-calendário de 2007, acrescidos de juros e multa de ofício (fls. 202-220). Termo de Constatação Fiscal nº 01 (fls. 91-93) Conforme relatado, em 22/01/2007, a contribuinte aprovou em Assembleia Geral Extraordinária a reavaliação de doze imóveis, os quais, por meio de laudo de avaliação, sofreram um acréscimo total de R$9.020.491,38, sendo constituída a respectiva reserva de reavaliação. Referidos imóveis foram baixados da contabilidade em junho/2007: oito foram objeto de contrato de compra e venda e os demais (quatro) foram utilizados para integralização do capital social da Oscar Freire Open View – Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto, a fiscalização verificou que a baixa da reserva de reavaliação, líquida da depreciação, no montante de R$8.953.523,64, teve como contrapartida a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, de modo que não transitou por conta de resultado, tampouco foi computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Adicionalmente, a autoridade fiscal informou que não houve comprovação dos acréscimos das contas 1.4.1.5.1.1.0.0.05 e 06, referentes aos imóveis da Vila Maria e do Pacaembu, de modo que, além da adição da reserva de reavaliação, deve ser adicionado R$784.830,94 relativos à majoração do custo destes imóveis. Por fim, no tocante aos DARF de IRPJ e CSLL recolhidos a título de tributação da realização da reserva de reavaliação, respectivamente, nos montantes de R$1.232.602,19 e R$326.277,00, a fiscalização entendeu que eles não eram passíveis de compensação ex officio, pois constatou que (i) os códigos de receita utilizados se referem a pagamento de estimativa mensal e (ii) na DCTF de junho, o DARF referente ao IRPJ foi utilizado como pagamento parcial para o imposto devido no mês. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, para a tributação da realização da reserva de reavaliação, no montante de R$9.738.354,54. Termo de Constatação Fiscal nº 02 (fls. 113-114) Conforme relatado, a contribuinte integralizou o capital social da Oscar Freire Open View - Empreendimentos Imobiliários Ltda. mediante a conferência de quatro imóveis, os quais, na constituição de referida sociedade, totalizavam R$3.033.724,00: Imóvel Registro imobiliário Valor integralizado R. Galeno Almeida, 75/79/81 R-7-71254 09/12/05 R$650.000,00 Imóvel Registro imobiliário Valor integralizado R. Galeno Almeida, 101 R-7-40957 28/04/04 R$1.510.000,00 Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.077 3 R. Galeno Almeida, 111/113 R-13-40296 05/10/04 R$213.724,00 R. Galeno Almeida, 121 R-1-86016 09/12/05 R$280.000,00 R. Galeno Almeida, 127/129 R-6-44068 09/12/05 R$380.000,00 TOTAL R$3.033.724,00 Em sessão de 19/07/2007, sob o nº 259.192/7 foi registrada a Primeira Alteração do Contrato Social da Oscar Freire, cujo capital social foi registrado no valor de R$4.050.000,00. No entanto, a contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a referida retificação. Referida participação societária foi alienada em 29/06/2007, pelo preço de R$4.050.000,00, à Silvio Santos Participações Ltda., de modo que a autoridade fiscal considerou como ganho de capital a diferença entre o capital social integralizado no momento da constituição da Oscar Freire e o valor de venda dessa participação societária, resultando no montante de R$1.016.276,00. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, a fim de oferecer à tributação esse ganho de capital de R$1.016.276,00. Termo de Constatação Fiscal nº 03 (fls. 155-158) Conforme relatado, em 01/02/2007, a contribuinte firmou Acordo Operacional com a Panseg Promoções e Vendas Ltda., para que esta promovesse (i) a difusão dos negócios, bem como da marca da contribuinte, (ii) a difusão dos produtos e prospecção de negócios, e (iii) a inserção comercial, treinamento de pessoal para a venda e prospecção de negócios, mediante o pagamento de R$3.600.000,00, dividido em duas parcelas de R$1.800.000,00 a serem pagas em 27/02/2007 e 13/04/2007. A autoridade fiscal, no entanto, entendeu que referidas despesas não poderiam ser consideradas dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, pois a contribuinte não comprovou a efetividade da prestação do serviço. Adicionalmente, a fiscalização verificou que (i) os extratos bancários, cujas saídas foram registradas, não identificaram os respectivos beneficiários, e (ii) a contribuinte não registrou esse pagamento de R$3.600.000,00 em sua DIRF, tampouco recolheu o respectivo IRRF, no código 1708, pela remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, no tocante à glosa das despesas decorrentes do Acordo Operacional com a Panseg, e IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. Termo de Constatação Fiscal nº 04 (fls. 177-179) Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Conforme relatado, além de ocuparem, respectivamente, os cargos de diretor superintendente e diretor adjunto, à época dos fatos, Rafael Palladino e Wilson Roberto de Aro eram sócios controladores de empresas que prestaram serviços de consultoria à contribuinte. Em relação às empresas em que o diretor Rafael figurava como sócio, quais sejam, Max Control Assessoria e Investimento Ltda. e Max Control Evento e Promoção Ltda., a autoridade fiscal verificou que: (i) o razão contábil da conta 10142, referente à Max Assessoria, registrou pagamentos a título de serviços de consultoria financeira e assessoria técnica; e (ii) o razão contábil da conta 28436, referente à Max Eventos, registrou pagamentos a título de serviços com consultoria financeira, no entanto, as respectivas notas fiscais foram emitidas como serviços em promoções e eventos. No tocante às empresas em que o diretor Wilson figurava como sócio, quais sejam, Infocus Administração Financeira Ltda. e Focus Consultoria Financeira S/C Ltda., verificou-se que: (i) o razão contábil da conta 28609, referente à Infocus, registrou pagamentos a título de serviços de consultoria financeira, no entanto, apenas as notas fiscais 0003 a 00035 indicaram esta atividade; a partir da nota fiscal 0038, a natureza da prestação de serviços é de desenvolvimento de softwares; e (ii) a única nota fiscal referente à Focus indica como atividade a prestação de serviços em consultoria financeira. A autoridade fiscal, no entanto, considerou referidas despesas indedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, pois, além das notas fiscais acima mencionadas, a contribuinte não apresentou nenhum outro elemento que comprovasse a efetividade dos serviços prestados: EMPRESA CNPJ VALOR Max Control Evento 07.770.487/0001-30 R$488.379,53 Max Control Assessoria 56.342.439/0001-57 R$417.354,08 Infocus 07.781.178/0001-66 R$345.000,00 Focus 04.566.041/0001-09 R$100.000,00 Adicionalmente, a fiscalização constatou que, no ano-calendário fiscalizado, tais empresas não possuíam empregados, de modo que os serviços somente poderiam ser prestados pelos sócios, os quais, conforme mencionado, eram diretores da contribuinte e sobre ela tinham poder de gestão, de acordo com o Estatuto Social. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL para que referidas despesas fossem oferecidas à tributação. Impugnação (fls. 225-848) Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.078 5 Pela sua pertinência, transcrevo parte do relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “(...) 1.1 Da inexistência de “majoração indevida do custo histórico” – Imóveis da Vila Maria e Pacaembu Alega a defesa que não houve qualquer acréscimo às referidas contas, mas lançamentos contábeis visando à correção de outros lançamentos. Afirma que, em 2006, alienou diversos imóveis para a empresa Vimave, baixando-os de sua contabilidade, conforme se pode comprovar a partir do balancete mensal de dezembro de 2005, comparados aos de dezembro de 2006. Nesse procedimento de baixa dos imóveis alienados, foram baixadas também, erroneamente, as contas dos imóveis da Vila Maria (Rua Guaranésia) e do Pacaembu (parcialmente). Verificada a incorreção, alguns meses depois, foram efetuados lançamentos a débito em tais contas, nos valores anteriormente baixados, visando à retificação dos equívocos. Aduz o impugnante que não houve acréscimo de custo, mas lançamentos contábeis, em janeiro de 2007, destinados a fazer com que o custo histórico de determinados imóveis – erroneamente baixados quando da alienação de outros imóveis à Vimave – retornassem à contabilidade. Nesse sentido, apresenta excerto do Demonstrativo Contábil da Reserva de Reavaliação, relativo à reserva realizada em janeiro de 2007. Afirma que, ao transpor o montante supostamente tributável para somá-lo à reserva de reavaliação realizada e apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o Sr. Agente Fiscal alterou-o, transformando R$734.830,90 em R$784.830,90 – uma diferença de R$50.000,00 em desfavor da impugnante. 1.2. Do não reconhecimento pela autoridade fiscal, da parcela paga. Afirma o impugnante que nos laudos técnicos de avaliação elaborados pela SETAPE relativamente aos doze imóveis, o valor de mercado constava segregado da seguinte maneira: (i) valor de mercado do terreno; (ii) valor de mercado da construção; (iii) valor total do bem. Em junho de 2007, oito dos doze imóveis foram alienados e os quatro restantes utilizados para integralização de capital em outras empresas. Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 Calculou o IRPJ e a CSLL devidos sobre a reserva de reavaliação realizada, mas considerou apenas a parcela correspondente às edificações. Afirma que calculou o IRPJ e a CSLL sobre a parcela de R$3.630.641,54 (reserva de reavaliação das edificações), recolhendo o montante assim obtido (R$1.232.602,19) em uma única guia DARF, com o código 2319 (IRPJ estimativa). No mesmo mês, também em virtude de um lapso, a parcela de CSLL que se entendeu devida, a qual já tinha sido paga em conjunto com o IRPJ, foi novamente recolhida, em guia DARF com o código 2469 (CSLL estimativa). Além dos R$1.232.602,19 iniciais, que correspondem ao IRPJ e CSLL devidos sobre a reserva de reavaliação de edificações realizada, foi recolhida também a parcela de R$326.277,05, a título de CSLL. Aduz o interessado que o pagamento feito, a título de estimativa de IRPJ, no mês de junho de 2007, diz respeito ao valor de R$392.750,54. A guia DARF de R$1.232.602,19 não foi utilizada para o pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, mas para o pagamento dos tributos devidos sobre a realização da reserva de reavaliação de edificações. A utilização de código incorreto para o recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos sobre as reservas de reavaliação geraram confusão no preenchimento da DCTF, de tal forma que se vinculou a guia DARF de R$1.232.602,19 aos valores devidos a título de estimativa de IRPJ. No corpo da referida guia, consta a inscrição “IRPJ-RES. REAV. REF 06/07”, que denota a destinação que se pretendia dar, desde o início, à quantia paga. 1.3. Dos evidentes erros de cálculo – Da iliquidez e incerteza das autuações – Necessidade de cancelamento das autuações Alega o impugnante que para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, sem os quais fica constatada a sua nulidade. Que o procedimento, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido, encontra-se disciplinado no Decreto nº 70.235/72, em seus artigos 10 e 11. Aduz que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do cálculo do tributo, torna-os nulos, gerando a obrigação do seu cancelamento de ofício. 2. Da inexistência de ganho de capital tributável na alienação de participação societária na Oscar Freire Open View (Termo de Constatação Fiscal nº 02) Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.079 7 Afirma o impugnante que subscreveu e integralizou, em imóveis, 3.033.724 quotas da Oscar Freire Open View, cada uma com valor nominal de R$1,00, perfazendo a importância de R$3.033.724,00, por meio da conferência de bens imóveis de sua propriedade. No entanto, argumenta que ... O imóvel da Rua Galeno de Almeida, nº 101, foi conferido pelo valor de R$1.510.000,00, enquanto seu laudo de avaliação previa o valor de R$2.377.000,00. O mesmo se deu com o imóvel da Rua Galeno de Almeida, nºs 111 e 113, que foi incorretamente considerado com o valor de R$213.724,00, quando seu laudo avaliava-o pelo valor de R$363.000,00. Diante dessa diferença de R$1.016.276,00, procedeu à alteração do Contrato Social desta empresa, com o correto valor dos imóveis (devidamente suportados pelos laudos de avaliação competentes), com a consequente emissão de 1.016.276 quotas, inteiramente subscritas e integralizadas pelo Impugnante. (...) Afirma que em 29/06/2007,, na posição de vendedora, celebrou Contrato de Compra e Venda de Quotas com a Silvio Santos Participações, na posição de compradora, alienando a totalidade de suas quotas, pelo valor de R$4.050.000,00, de modo a retirar-se da Oscar Freire Open View. É o que dispõe a cláusula segunda do referido Contrato de Compra e Venda. Que embora o agente fiscal não tenha tido acesso ao referido documento durante a fiscalização, analisou a Ficha Cadastral Simplificada da Oscar Freire Open View na JUCESP, na qual é mencionado o ato registrado nesse órgão sob o número 259.192/07-7, de que ora se trata. (...)3. Das Despesas Operacionais decorrentes do Acordo Operacional firmado com a empresa Panseg Promoções e Vendas Ltda. (Termo de Constatação Fiscal nº 3) 3.1. Da suposta indedutibilidade das despesas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Afirma a requerente que as despesas serão operacionais (dedutíveis) quando justificáveis do ponto de vista gerencial. Que a Impugnante é sociedade anônima que tem por objeto social “a exploração de seguros dos ramos de vida e a instituição de planos de pecúlios e rendas de previdência privada aberta, tais como definidos na legislação em vigor”. Para o exercício de sua atividade, em conjunto com a empresa Panseg, possuía um programa de difusão de negócios, produtos e treinamento de pessoal denominado “Acordo Operacional”. Este programa era destinado a incentivar a comercialização dos produtos oferecidos pela Impugnante, por intermédio da Panseg. Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 (...) Que a utilização de meios para a disseminação dos produtos é ponto crucial no sucesso dessa companhia. Nenhuma empresa consegue espaço no mercado sem que depreenda gastos com marketing e treinamento de pessoal que irá representar a sua marca, de forma a se manter presente e ao alcance do seu público alvo. É prática usual, normal e necessária à realização das atividades sociais da Impugnante a execução do objeto do “Acordo Operacional”: fomento dos negócios; da marca, a difusão dos produtos; a prospecção negocial e a inserção comercial. 3.2. Dos supostos pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados – Do lançamento do IR/Fonte Aduz o contribuinte que os valores ajustados no contrato foram debitados da conta corrente da Impugnante exatamente nas datas consignadas no “Acordo Operacional”, quais sejam, dias 27/07/20047 e 13/04/2007. (...) Requer se reconheça a nulidade do auto de infração originário do presente processo administrativo, em razão de erro de direito e ausência de tipificação. Alega que não houve a necessária subsunção do fato jurídico tributário, presente no antecedente na norma individual e concreta, com a norma geral e abstrata veiculada pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, e que o ato administrativo do lançamento (auto de infração) é invalido e ilegal. 3.3 Da impossibilidade de cumulação do IR/Fonte com a glosa de despesas Alega o impugnante que os pagamentos efetuados ao beneficiário do “Acordo Operacional” foram contabilizados como despesas dedutíveis, acarretando, por consequência, a redução do seu lucro líquido apurado no ano-base de 2007, tanto é que a fiscalização glosou tais despesas. Afirma que a Fiscalização não poderia, com base em um só evento infracional, autuar a Impugnante com fundamento no §1º do artigo 674 do RIR/99 (artigo 61 da Lei nº 9.891/95 – hipótese de pagamento sem causa) e ao mesmo tempo glosar as despesas relativas aos pagamentos efetuados, pois as duas hipóteses são excludentes. 3.4. Da cobrança do IR/Fonte como sanção a ato ilícito (...) A norma extraída do artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/95 tem por hipótese de incidência a prática de um ato ilícito, qual seja, efetuar pagamentos ou entregar recursos às pessoas nela indicadas quando não comprovada a operação ou a sua causa. Alega que a prática desse fato ilícito somente poderia culminar com a exigência de uma sanção; jamais o legislador ordinário, sob o pretexto de apenar os contribuintes que se enquadram nessas hipóteses, poderia Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.080 9 prever a incidência do imposto de renda na fonte, justamente porque o artigo 3º do Código Tributário Nacional expressamente define que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. 3.5. Do reajustamento da base de cálculo – IR/Fonte Argumenta o autuado que a forma de apuração do IR/Fonte afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Que o reajustamento da base de cálculo decorre da presunção legal de que os valores despendidos nos pagamentos tidos como sem causa são líquidos, devendo-se apurar qual o montante bruto da operação, sobre o qual será aplicada a alíquota do tributo. Que de acordo com as regras estipuladas pela Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 20, §1º, e na hipótese de um determinado contribuinte realizar um pagamento sem causa na importância de R$65,00, deveria pagar, somente a título de Imposto de Renda na Fonte, R$35,00, que equivalem a 53,85% do montante desembolsado. Afirma que a exagerada exigência fiscal ofende não só o conceito de tributo, contemplado no artigo 3º do CTN, como também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não pode ser mantida a autuação. 4. Despesas operacionais pagas às empresas Max Control Evento e Promoção Ltda., Max Control Assessoria e Investimento Ltda., Infocus Administração Financeira Ltda. e Focus Consultoria Financeira Ltda.(Termo de Constatação Fiscal nº 04) (...) Que tais empresas prestaram serviços à Impugnante, de consultoria financeira, de desenvolvimento de software para o departamento financeiro da sociedade, bem como serviços de promoções e eventos, como consignado pela própria Fiscalização. Que é por meio das notas fiscais que as transações comerciais são formalizadas, constando a qualificação e a formalização dos serviços. Afirma que todos os serviços prestados à Impugnante se enquadram no conceito do artigo 299 do RIR/99, pois são despesas que guardam relação direta com as atividades por ela desenvolvidas, sendo necessárias, usuais e normais; plenamente justificáveis do ponto de vista operacional. Ressalta que o Sr. Agente Fiscal deveria ter diligenciado nas empresas que emitiram as notas fiscais. Não o fazendo, qualquer assertiva de que os serviços não foram prestados está balizada em presunção, o que não deve ser admitido na cobrança de créditos tributários. (...) Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 No que tange à afirmação da Fiscalização de que em alguns casos o descritivo da despesa no Razão não bate com o descritivo na Nota Fiscal, esclarece que meros erros formais não maculam a existência da despesa operacional em comento. (...)5. Da Responsabilidade Tributária Argumenta o impugnante que caso se entenda pela manutenção das glosas das despesas nos Termos de Constatação Fiscal nºs 03 e 04, é de rigor que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes nestes lançamentos fiscais sejam atribuídos aos diretores da Impugnante à época dos fatos. Isso porque, a remota possibilidade da manutenção dessas glosas acarretaria configuração de típica hipótese de responsabilidade pessoal dos administradores da Impugnante, conforme artigo 135, III do CTN. Afirma que ao realizar conduta ilícita, o administrador passa a integrar o pólo passivo de relação sancionatória, oportunidade na qual exclusivamente os seus bens responderiam pela prestação punitiva administrativo-fiscal que lhes compete. A responsabilidade nessas hipóteses seria pessoal e exclusiva, e não solidária. O terceiro que age com dolo, contrariando a lei, o mandato, o contrato social ou estatuto, dos quais decorrem os seus deveres, em relação ao contribuinte, torna-se, no lugar do próprio contribuinte, o único responsável pelos tributos decorrentes da infração praticada. Que não se pode cogitar de qualquer tipo de responsabilidade da Impugnante pela prática dos atos ilícitos realizados inadvertidamente pelos seus administradores, devendo-se reconhecer a nulidade dos lançados por evidente equívoco na identificação do sujeito passivo. 6. Da ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa Afirma que o contribuinte que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por ausência de previsão legal. Que o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Alega que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo indicado no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Destaca que o §1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, ao diferenciar “tributo” de “penalidade pecuniária”, ratifica este entendimento. Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.081 11 Demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Que não se alegue que a cobrança dos juros sobre a multa estaria amparada pelo artigo 43 da Lei nº 9.430/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.” Decisão da DRJ (fls. 851-885) Preliminares A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo entendeu que as alegações de nulidade da contribuinte não se sustentam, pois seu contraditório e a sua ampla defesa foram assegurados pela interposição da impugnação. Ressalta, ainda, que os autos de infração preenchem os requisitos legais do artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não podem ser considerados nulos. Termo de Constatação Fiscal nº 01 No tocante à reserva de reavaliação, cuja constituição ocorreu em janeiro/2007, a DRJ entendeu correta a autuação da fiscalização, pois a contabilização de sua realização não transitou em conta de resultado, não sendo, portanto, oferecida à tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, o montante de R$8.953.523,64. Adicionalmente, em relação aos imóveis da Vila Maria e do Pacaembu, os quais, segundo a fiscalização, sofreram acréscimos não justificados, a r. Delegacia concordou com a autuação: Rubrica Conta 31/12/2006 Débito 31/01/2007 1415110005 Vila Maria - R$377.630,90 R$377.630,90 1415110006 Pacaembu R$582.800,00 R$357.200,00 R$940.000,00 Acréscimo não justificado - R$734.830,90 - Isso porque, entende que não foi possível verificar a alegação da contribuinte de que houve equívoco na baixa desses imóveis em 2006, tendo em vista que (i) o imóvel da Vila Maria foi baixado em 2005 e (ii) os imóveis do Pacaembu possuem o mesmo saldo nos balancetes de 2005 e 2006. Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 12 No entanto, quando da consolidação do valor tributável, houve um equívoco por parte da fiscalização, de modo que, ao invés de considerar como acréscimo não justificável o montante de R$734.830,90, considerou-se R$784.830,90. Neste ponto, a DRJ entendeu assistir razão à contribuinte e, portanto, retificou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Acréscimo não justificado R$734.830,90 Reserva de Reavaliação R$8.953.523,64 Valor Tributável R$9.688.354,54 A contribuinte, por sua vez, alegou que a fiscalização deveria ter compensado esse valor tributável com os pagamentos efetuados a título de tributação da reserva de reavaliação das edificações, nos códigos 2319 e 2469 e montantes de R$1.232.602,19 e R$326.277,05. A DRJ entendeu, porém, que não assistia razão à contribuinte, pois, eventuais erros materiais no preenchimento das declarações do contribuinte deverão estar devidamente comprovados mediantes mediante a sua escrituração contábil, para que não restem dúvidas quanto ao alegado. No entanto, nada foi apresentado neste sentido”. Isso porque, além de os recolhimentos terem sido efetuados com códigos referentes às estimativas de IRPJ e CSLL, na DCTF de junho/2007, o DARF de R$1.232.602,19 foi vinculado à quitação da estimativa de IRPJ em R$454.027,65. Por fim, r. Delegacia entendeu que os autos de infração não poderiam ser considerados nulos, conforme alegações da contribuinte sobre sua iliquidez e incerteza, tendo em vista que, em eventual erro na apuração da matéria tributável, haverá a sua retificação de ofício e não a nulidade ou cancelamento da autuação. Nesse sentido, a impugnação da contribuinte foi julgada parcialmente procedente, no que se refere à diferença de R$50.000,00 do acréscimo não justificado. Os demais créditos tributários foram mantidos. Termo de Constatação Fiscal nº 02 A despeito de a contribuinte alegar que não houve ganho de capital na alienação de sua participação societária da Oscar Freire Open View Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo em vista que a diferença de R$1.016.276,00 entre a constituição de referida sociedade e a Primeira Alteração de seu Contrato Social decorreu de equívoco do valor de dois imóveis que foram utilizados na integralização do capital social, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização. Isso porque, ela entendeu que houve ausência do elemento de prova fundamental para justificar o alegado pela contribuinte, quais sejam, os laudos de avaliação dos imóveis que ensejaram a alteração acima mencionada. Ressalta, ainda, que a alegada retificação de valores também não consta dos registros do 13º Oficial de Registro e Imóveis. Nesse sentido, julgou a impugnação improcedente em relação ao ganho de capital. Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.082 13 Termo de Constatação Fiscal nº 03 Em relação ao “Acordo Operacional” firmado com a Panseg Promoções e Vendas Ltda., a DRJ manteve as autuações, pois entendeu que: (i) os pagamentos efetuados em duas parcelas (27/02/2007 e 13/04/2007), no montante total de R$3.600.000,00 não podem ser considerados como despesas dedutíveis, pois a contribuinte não comprou a efetividade da prestação dos serviços; (ii) não houve a comprovação de que a Panseg foi a beneficiária dos pagamentos acima mencionados, tendo em vista que foram apresentados apenas o “Acordo Operacional” e os extratos bancários das contas que deram saída a eles, sem qualquer menção a esta sociedade, impossibilitando a identificação do beneficiário; (iii) é possível a concomitância dos dois itens anteriores, pois se tratam de duas hipóteses legais de incidência; (iv) não possui competência para discutir a legalidade das normas, pois ela está limitada à sua aplicação, de modo que não analisou a alegação da contribuinte de que o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados possui caráter sancionatório; e (v) a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 mencionada pela contribuinte, em relação ao cálculo do reajustamento da base do IRRF, é aplicável às pessoas físicas, não sendo aplicável, portanto, a ela. Termo de Constatação Fiscal nº 04 Durante o ano-calendário fiscalizado, a contribuinte contabilizou despesas com prestações de serviços de consultoria, as quais foram consideradas indedutíveis pela fiscalização, pois não foram comprovadas as efetivas prestações. A r. Delegacia concordou com a autuação, pois as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, em relação a essas prestações de serviços, possuíam descrições incompatíveis com as atividades exercidas por essas empresas. Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 14 Entendeu também que a fiscalização não estava obrigada a diligenciar nessas empresas, pois o ônus de provar a existência de tais despesas era da contribuinte. Adicionalmente, ao contrário do pedido da contribuinte de responsabilização dos diretores em função, à época dos fatos, a DRJ entendeu que não cabia a análise, uma vez que a autuação foi realizada na pessoa jurídica e que a alegada conduta ilícita deles está desprovida de qualquer elemento de prova. Por fim, em relação à alegação da contribuinte de que não há previsão legal para a cobrança de juros sobre multa de ofício, a DRJ entendeu que não era objeto de litígio naquele momento, mas, sim, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva a decisão administrativa sobre o lançamento impugnado. Ressalta, ainda, que caso fosse o momento propício para essa discussão, a incidência dos juros está amparada legalmente pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96, pois a multa de ofício é débito contra a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, julgou improcedente a impugnação e manteve a glosa das despesas com consultoria e os juros sobre multa de ofício. Recurso Voluntário (fls. 890-1.002) O recurso voluntário apresentado pela recorrente reproduziu os argumentos articulados na impugnação. Ainda, em decorrência de a DRJ alegar que a recorrente “nada disse a respeito sobre a contabilização efetivada na conta de Reserva de Reavaliação – 2.4.1.4.1.0.0.0.0.0.1, ou seja, sobre o fato de o valor de R$8.953.523,64 não ter transitado por conta de receita”, ela aduz que a realização da reserva de reavaliação transitou sim em conta de receita no período fiscalizado. Petições de Desistência (fls. 1.007-1.034 e 1.037-1.060) Em 11/09/2014, a recorrente apresentou, às fls. 1.007-1.034, petição de desistência parcial do recurso voluntário interposto contra os lançamentos decorrentes dos Termos de Constatação e Verificação Fiscal nº 1 e 2, referentes, respectivamente, à realização de reserva de reavaliação de imóveis e ao ganho de capital em alienação de participação societária. Referida desistência parcial decorreu da alegada quitação integral desses créditos tributários, após a publicação da Lei nº 12.996/2014, que reabriu o prazo de adesão do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Com a publicação da Lei nº 13.043/2014, que reabriu – novamente – o prazo para adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, a recorrente apresentou, em 01/12/2014, petição de desistência do recurso voluntário interposto contra os demais Termos de Verificação Fiscal (TVF’s nº 3 e 4), tendo alegadamente parcelado esses débitos. É o relatório. Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720815/2011-27 Acórdão n.º 1103-001.173 S1-C1T3 Fl. 1.083 15 Voto Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos A numeração de fls. indicada neste voto é a do e-processo. O recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido em razão da ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse de uma das partes. Isso porque, conforme relatado, com a publicação da Lei nº 12.996/2014 e a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, a recorrente informa haver optado pelo pagamento integral dos créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes à realização de reserva de reavaliação e ganho de capital na alienação de participação societária (Termos de Constatação e Verificação Fiscal nº 1 e 2, respectivamente). No dia 11/09/2014, em razão do alegado pagamento, a recorrente apresentou, às fls. 1.007-1.034, pedido expresso de desistência parcial do recurso voluntário, renunciando às alegações de direito relativas aos débitos constantes dos Termos de Constatação e Verificação Fiscal nº 1 e 2. Apresentou também os respectivos comprovantes de recolhimento (fls. 1.033- 1.034). Posteriormente, com a nova abertura do prazo de adesão ao Refis, pela Lei nº 13.093/2014, a recorrente optou por incluir os débitos remanescentes (constantes dos TVF nº 3 e 4) em parcelamento, apresentando, no dia 01/12/2014, petição de desistência do recurso voluntário (fls. 1.037-1.060), renunciando às alegações de direito nele constante. Nesse sentido, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho, o recurso voluntário não comporta julgamento. Conclusão Em face das razões acima expostas, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, em razão de pedido de desistência da recorrente. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2015. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA 16 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15375.004251/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 31/07/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, quando se verifica a existência de pagamento parcial do tributo, (Súmula CARF 99). SAT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no RE 343.446, afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 DO STF. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. MULTA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado ao CARF apreciar. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Oliveira, Cleberson Alex Friess e Daniel Melo Mendes Bezerra. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 454          1 453  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.004251/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCÁRIAS  Recorrente  TROPICAL CLUBE DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/07/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, quando se verifica a existência  de pagamento parcial do tributo, (Súmula CARF 99).  SAT. CONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  343.446,  afastou  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT,  entendendo  respeitados,  em  sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e  da legalidade tributária.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 DO  STF.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei  9.424/1996.  MULTA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado ao CARF apreciar.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 42 51 /2 00 9- 29 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 455          2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  12/2000, anteriores a 01/2001, devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Cleberson Alex Friess e Daniel Melo Mendes Bezerra.     (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 456          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TROPICAL  CLUBE DE MINAS GERAIS em face da decisão que manteve o crédito tributário referente à  contribuição  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAI, SESI e SEBRAE), relativos ao período de 11/1995 a  07/2005.  2. Segundo o relatório fiscal (fls. 191 a 193), o débito foi apurado com base  nos valores das folhas de pagamento, RAIS, GFIP e Livro Diário fornecidos pelo contribuinte,  tendo como fatos geradores:   a)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  da  administração no período de 11/1995 a 07/2005, inclusive 13º salários;   b) as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados da obra no  período de 06/1996 a 04/2003, inclusive 13° salários; e   c)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais autônomos no período de 05/1996 a 12/2001.  3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls. 312/319) restou assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SESI/SENAI.  SESC.  SEBRAE.  SAT.  INCRA.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É de 10  (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar  e  constituir  seus  créditos,  de  acordo  com  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  É devida a contribuição para o SESI e para o SENAI, por força  dos Decretos­Lei 9.403/46 e 6.246/44.  É devida a contribuição para o SESC, por força do Decreto­Lei  9.853/46.  É  devida  a  contribuição  para  SEBRAE,  por  força  do  Decreto  2.318/86.  É  devida  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, prevista no inciso II, do artigo 22,  da Lei 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  para  o  INCRA,  por  força  do Decreto  1.146/70.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 457          4 O Salário Educação é devido conforme art. 15 da Lei 9.424, de  26 de dezembro de 1996.  As  contribuições  sociais  em atraso, arrecadas pelo  INSS,  estão  sujeitas  aos  acréscimos  legais,  nos  percentuais  definidos  pela  legislação (artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91 e alterações).  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  4.  Após  ter  sido  cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  324),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  326  a  355),  endereçado  ao  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, sustentando, em síntese:  a)  a  decadência  do  direito  do  INSS  de  efetuar  o  lançamento  tributário  referente aos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 1995 a abril de 2000, haja  vista  que  o  lançamento  tributário  ocorreu  apenas  em  27.12.2005  (data  da  consolidação  do  crédito tributário);  b) a ilegitimidade da recorrente para o recolhimento das contribuições para o  SENAI  e  SESI,  vez  que  não  há  qualquer  processo  de  industrialização  na  sua  atividade  funcional,  nem  por  aproximação  ou  analogia,  sendo  impossível  atribuir­lhe  natureza  de  estabelecimento industrial;  c)  deve  ser  afastada  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SESC  e  SENAC,  porquanto  tal  contribuição  tem  como  sujeitos  passivos  os  estabelecimentos  comerciais,  não  sendo a recorrente empresa relacionada ao comércio ou filiada a qualquer sindicato comercial;  d)  é  ilegítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  por  ser  tributo  cobrado na forma de adicional das contribuições para o SENAI, SESI, SENAC e SESC;  e)  a  contribuição  do  SAT  prevista  na  Lei  8.212/91  está  eivada  de  inconstitucionalidade, vez que a norma em análise deixou de observar o princípio da tipicidade,  indispensável para a válida instituição de tributos;  f)  a  contribuição  para  o  INCRA  é  inconstitucional,  em  face  da  impossibilidade de superposição contributiva;  g)  a  contribuição  para  o  salário­educação  não mais  vigora  no  ordenamento  jurídico,  com  a  entrada  em  vigor  do  novo  Sistema  Tributário  Nacional,  implementado  pela  Constituição Federal  de  1988, por  absoluta  incompatibilidade entre o diploma  instituidor e o  regulamentador; e  h) o caráter confiscatório das multas e juros aplicados.  5.  Após  a  apresentação  do  recurso  ao  CRPS,  foi  proferido  despacho  de  negativa de seguimento ao recurso (fl. 360), tendo em vista que o depósito recursal de 30% não  foi comprovado. Todavia, o juízo da 15ª Vara Federal afastou a exigência de depósito prévio  como condição para o processamento e julgamento do recurso (fls. 431 a 433), tendo os autos  sido enviados para apreciação por este Conselho, sem contrarrazões do fisco.   É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 458          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2. O contribuinte em seu recurso voluntário arguiu a decadência de parte do  crédito  tributário  exigido,  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991.   3. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 459          6 São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 460          7 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010) “  “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 461          8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).”   8. Compulsando os autos, depreende­se do Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  ­  TEAF,  que  foram  analisadas  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  comprovantes  de  recolhimento e outros (fl. 190). Além disso, consta do relatório fiscal que o débito foi apurado  com base  nos  valores  das  folhas  de  pagamento, RAIS, GFIP  e Livro Diário  fornecidos  pelo  contribuinte  (fl.  191). Assim, verifica­se que houve o  recolhimento parcial  das  contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada  a regra constante do artigo 150, § 4º, do CTN.  9. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418).  10. A matéria foi sumulada pelo CARF:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”   11.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  ao  lançamento  fiscal  a  regra  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  E  com  base  nas  informações  expostas  acima,  tendo em vista que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em 03/01/2006,  referente às contribuições do período de 11/1995 a 07/2005 ficam alcançadas pela decadência  quinquenal as competências 11/1995 a 11/2000 e 13/2000.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS  (SENAI,  SESI,  SESC,  SENAC, SEBRAE)  12. Em sua peça recursal, assim com fez na impugnação, alega a recorrente  não ser sujeito passivo das contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE. Na  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  entendeu  como  regular  tais  enquadramentos,  justificando a exigência das contribuições aos terceiros ali apontados.   13. Ocorre  que,  em que  pese  a  argumentação  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  seu raciocínio não deve prosperar senão vejamos: se o crédito ora exigido tivesse pertinência  apenas  em  relação  ao  FPAS  566­0,  em  tese,  poderia  a  autuada  ter  razão.  No  entanto,  da  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 462          9 discriminação  analítica  dos  valores  lançados  e  por  estabelecimento,  verifica  que  a  sua  composição  também  decorre  de  obra  realizada  pela  recorrente,  hipótese  em  que  o  enquadramento do FPAS é outro  e nele  estão previstas  contribuições  aos  referidos  terceiros,  como bem apontou o julgador a quo no seguinte sentido:  “(...).  9.  No que concerne à cobrança das contribuições destinadas a  Terceiros, incluindo­se aí, SESI/SENAI, SESC, SEBRAE, INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  os  diplomas  legais  instituidores  das  referidas  contribuições  estão  explicitados  distintamente  e  por  período,  no  rol  de  fundamentos  legais  que  compõe  a  NFLD:  "Fundamentos Legais do Débito" (fls. 172/180). O art. 94 da Lei  n°  8.212/91,  por  sua  vez,  confere  ao  INSS  competência  para a  sua cobrança:  "Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que  provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber, o disposto nesta lei.  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida  a  terceiros,  desde  que  provenha,  de  empresa,  segurado,    aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se a essa contribuição, no que couber, o disposto  nesta Lei." (Redação dada pela Lei n.° 9.528/97).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base  utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial."    10.  A  empresa  alega  não  ser  contribuinte  do  SESI  e  SENAI,  ocorre  que  estas  contribuições  são  devidas  em  função  da  obra  realizada  pela  mesma,  Matrícula  CEI  11.186.03052/78,  no  período  de  06.1996 a 04.2003. No  caso  de  obra  de  construção  civil  o  responsável  pela  mesma  fica  sujeito  às  contribuições  previstas no artigo 22 da Lei 8.12/91, bem como as destinadas a  outras entidades ou fundos. Neste caso, o recolhimento é para o  Fundo  de Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  507­0,  cuja  contribuição  para  terceiros  inclui  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE. Vale lembrar que a obra é considerada  estabelecimento distinto.  11.  A afirmação de que a exigência da contribuição para SESC  constitui  ilegalidade,não  merece  acolhida.  Essas  contribuições  são  destinadas  aos  órgãos  que  têm  como  finalidade  o  ensino  fundamental,  o  profissionalizante  e  outros  órgãos  que  visam  à  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 463          10 melhoria  aos  serviços  prestados,  tanto  no  sentido  econômico  quanto  social. As  empresas  recolhem a  contribuição de acordo  com sua atividade  econômica. A atividade  econômica principal  da notificada cadastrada, junta a Receita Federal, é clube social,  desportivo  e  similar.  Portanto,  enquadra­se  no  FPAS  566­0,  e  deverá  recolher,  a  título  obrigatório,  a  contribuição  para  o  SESC.  Cabe  esclarecer,  que  na  presente  notificação  não  está  sendo exigida contribuição destinada ao SENAC.  12.  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  objetiva  financiar  a  execução  da  política  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas,  independente  do  ramo  de  atividade  que  desenvolva  ou  de  que  representação econômica seja integrante (...).”  14.  Do  acima  transcrito,  registre­se  que  concordo  e  compactuo  com  o  julgador de primeira  instância,  razão pela qual não procede  as  alegações da  recorrente nesse  ponto.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE   15. A  recorrente  alega  em  seu  recurso  voluntário  inconstitucionalidade  das  contribuições para o SAT, INCRA e salário­educação.   16. No que se refere à contribuição para o SAT, o Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RE 343.446, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, afastou as alegações de  inconstitucionalidade  desta  contribuição,  entendendo  respeitados,  em  sua  instituição,  os  princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às  discussões sobre a questão.  17. Desse modo, este julgador administrativo está adstrito à decisão proferida  pelo STF, não podendo apreciar novamente o que por aquela Corte já restou decidido.  18. Quanto  à contribuição para o  salário­educação, o STF  já  se pronunciou  sobre  a  questão,  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  quanto à sua recepção, bem como pela constitucionalidade da Lei nº 9.424/1996.  19. Nesse sentido, foi editada a Súmula 732 do STF, in verbis:  Súmula  732  –  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  19. A Lei nº 9.766/98, em seu art. 1º, estabeleceu que a contribuição social do  salário­educação deverá obedecer aos mesmos prazos e condições daquelas estabelecidas para  as  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social, além de sujeitar­se às mesmas sanções administrativas e penais daquelas.   20. Assim, afasto as alegações do contribuinte quanto a essa questão.  21. Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade da contribuição  ao  INCRA,  ressalte­se que é incabível sua análise na esfera administrativa, pois, a teor do que dispõe o art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito, este órgão julgador, de cunho  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 464          11 administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  22.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  23. Ademais, a Súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  24.  Dessa  forma,  afastam­se  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em plena  vigência,  não  havendo  até  a presente  data manifestação  do Supremo  Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade dos mesmos.  25. Assim,  rejeito as alegações do contribuinte de inconstitucionalidade dos  atos normativos que embasam o lançamento.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO  26.  Por  fim,  a  recorrente  demonstra  irresignação  com  a  multa  e  juros  aplicados, ressaltando que estes possuem caráter confiscatório. Porém, esta alegação não deve  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15375.004251/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.294  S2­C3T1  Fl. 465          12 prosperar,  pois  o  caráter  confiscatório  da  multa  somente  resta  configurado  quando  o  valor  agredir violentamente o patrimônio do contribuinte, o que não ocorre na hipótese analisada.  27. Ademais,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.  28. Em outras palavras,  reconhecer a existência de confisco é o mesmo que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  conforme já explanado acima.  CONCLUSÃO  29. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para:  a)  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  competências  11/1995  a  11/2000  e  13/2000,  em  face  de  terem  sido  atingidos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4°, do CTN;  b)  negar  provimento  aos  demais  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 13819.002564/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01 Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Bruno Toledo Checchio, OAB/DF nº. 27.179. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 770          1 769  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002564/2003­65  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.632  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIELO S/A   (atual denominação da COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE  PAGAMENTO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido. Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado Bruno Toledo Checchio,  OAB/DF nº. 27.179.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 64 /2 00 3- 65 Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002564/2003­65  Acórdão n.º 3202­001.632  S3­C2T2  Fl. 771          2 Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico nº 004711 (e­fls. 11/ss), lavrado em 16/06/2003 para a cobrança do PIS  referente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, no montante de R$ 4.447.099,00.   Por bem descrever os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrado  em  16/06/2003  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  18/07/2003,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.447.099,00,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado para fins de  compensação  dos  débitos  declarados  de  janeiro  a  dezembro/98,  além  da  falta  de  recolhimento de multa de mora no pagamento de débitos em atraso, relativamente  aos períodos de apuração de janeiro/98, outubro/98 e novembro/98.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  01/07,  em  18/08/2003, juntando os documentos de fls. 08/68 e apresentando, em sua defesa, as  seguintes razões de fato e de direito:  •  Em  preliminar  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  mencionando  que  os  atos  administrativos devem reunir todos os requisitos de validade, bem como observar os  princípios  da  Legalidade,  Moralidade,  Impessoalidade  e  Publicidade,  para  na  sequência mencionar o Princípio do Contraditório e o do Devido Processo Legal, e  asseverar  que  à  recorrente  não  fora  dada  a  oportunidade  de  se  manifestar  ou  produzir provas a seu favor para demonstrar à autoridade administrativa que não  havia cometido qualquer irregularidade.  •  Entende  que  se  antes  da  lavratura  do mesmo  fosse  a  recorrente  intimada  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  veriam  as  autoridades  competentes  que  inexistiu quaisquer infrações. E acrescenta que além das autoridades não provarem  as  alegações  que  acabaram  por  fundamentar  o  auto  de  infração,  não  permitiram  que a recorrente fizesse prova em contraditório.  •  Ressalta  que  o  processo  assegura  às  partes  idênticas  oportunidades  de  participação ativa, porém na prática a garantia constitucional não se fez presente  pela  conduta  precipitada  da  autoridade  administrativa.  E,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa,  com  uma  conduta  totalmente  dispare  da  lei,  feriu  princípios  fundamentais  de  direitos  e  garantias  processuais,  conclui  estar  evidenciado o desrespeito ao princípio da legalidade estrita.  •  No  mérito,  face  o  princípio  da  eventualidade,  afirma  inexistir  quaisquer  irregularidades  no  recolhimento  dos  tributos  questionados,  dada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  por  decisão  judicial,  em  razão  da  qual  não  há  que  se  falar  em  cometimento de qualquer ilicitude ou infração tributária que pudesse dar origem ao  auto  de  infração  impugnado,  aspecto  que  seria  verificado  dando  à  recorrente  o  direito de se manifestar antes da lavratura do auto.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002564/2003­65  Acórdão n.º 3202­001.632  S3­C2T2  Fl. 772          3 Em  27/06/2005  os  autos  foram  enviados  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário — SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil  —  DRFB/Osasco  à  EQRCO/OSA  para  manifestação  quanto  a  compensação  eventualmente  realizada  pelo  Contribuinte  referente  aos  débitos  deste  processo  e  posterior  retorno  a  esta  EQFISE  (fl.  73).  Na  sequência,  os  autos  seguiram  à  EQAJUD/SECAT da DRFB/Osasco  (fl.  74),  onde  se  confirmou a procedência das  exigências (fls. 75/80), firmando­se à fl. 90 o que segue:  “Tendo em vista que a sentença do Mandado de Segurança n° 97.0002612­4 prevê  apenas  o  recolhimento  do  PIS  pela  LC  7/70,  conforme  fl.  45,  nada  dizendo  a  respeito da compensação e o acórdão proferido pelo TRF da 3° Região, constante  no processo às fls. 81­89, prevê a compensação apenas com parcelas vincendas do  próprio  PIS,  os  valores  compensados  em  DCTF  não  se  encontravam,  à  época,  amparados por medida judicial.  Assim,  tendo por procedentes os  valores  lançados pelo auto de  infração n° 4711,  proponho a cobrança dos mesmos”.  Após  intimar  o  contribuinte  a  recolher  os  débitos  correspondentes  (fls.  41/96),  o  SECAT da DRFB/Osasco encaminhou tais valores para inscrição em Dívida Ativa  da  União  (fls.  99/149),  mas  em  13/12/2007  solicitou­se  o  retorno  do  processo  administrativo em razão de liminar concedida anteriormente à inscrição em dívida  ativa,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ou  autorizando  a  compensação de débitos (fl. 120).  Em 09/04/2007 o interessado apresentou petição solicitando a expedição de Oficio  para  a Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional  em Osasco  determinando  o  cancelamento das inscrições em Divida Ativa, dada a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  em  razão  de  sua  discussão  administrativa  nestes  autos  (fls.  134/136). Nesta  ocasião, mencionou a  impetração do Mandado de  Segurança n°  2007.61.00.001522­9,  no  qual  foi  informado  pela  DRFB/Osasco  que  estes  autos  seriam  enviados  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  competente  para  análise das impugnações apresentadas.  Em  11/04/2007  os  autos  seguiram  para  a  PSFN/Osasco,  para  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa,  mencionando  que  o  auto  de  infração  foi  inscrito  indevidamente  em  dívida  ativa  da  União,  pois  a  impugnação  havia  sido  erroneamente tida como intempestiva, o que levou à inscrição sem que o processo  fosse encaminhado à DRJ para julgamento (fl. 168). Às fls. 194/276 a PSFN/Osasco  juntou  petição  semelhante  àquela  apresentada  pelo  contribuinte  em  09/04/2007,  declarando  a  perda  de  seu  objeto  em  19/06/2007  (fl.  194).  Na  sequência,  com  o  registro da extinção da inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 277/281), os autos  foram enviados para arquivamento (fl. 282), sendo desarquivados em 12/06/2008 e  encaminhados para julgamento em 01/07/2008.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas proferiu o Acórdão nº 05­22.899, em 15 de agosto de 2008 (e­folhas 350/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO  CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de  prévia solicitação de esclarecimentos. NULIDADE. Constituído o crédito tributário  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002564/2003­65  Acórdão n.º 3202­001.632  S3­C2T2  Fl. 773          4 pelo  contribuinte  mediante  declaração,  prescindível  é  a  análise  dos  argumentos  relacionados à validade do lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  EXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS.  A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com  o mesmo objeto,  não  impede a  formalização do  lançamento. Apenas que,  se  fosse  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível seria a aplicação de multa de ofício.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004  e  n°  11.196/2005.  RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA  ISOLADA. Descabe  a  exigência  se  os  débitos  declarados  nas  modalidades  Repique  e  Dedução  são  recolhidos  no  vencimento fixado para o imposto de renda.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão recorrida julgou procedentes as exigências relativas à Contribuição  ao  PIS  e  exonerou  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  os  valores  exigidos  de  janeiro  a  dezembro/1998,  bem  como  a  multa  isolada  aplicada  nos  períodos  de  janeiro,  outubro  e  novembro/1998 (vide e­fls. 362).   A  interessada cientificada do Acórdão da DRJ – Campinas,  em 16/01/2009  (e­folha  371),  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  374/ss)  em  28/01/2009,  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos na impugnação, acrescentando, ainda, que teria ocorrido a decadência  do direito do Fisco constituir o crédito tributário no período de janeiro a junho de 1998.   O processo foi distribuído à Conselheira Mércia Helena Trajano d’Amorim,  que  propôs  baixar  os  autos  em  diligência,  nos  termos  do  disposto  na  Resolução  nº  3201­ 000.224, de 04/05/2011 (e­fls. 621/625).   Em  31/01/2013  os  autos  foram  novamente  baixados  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3201­000.355  relatado  pela  i.  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  d’Amorim.   Conforme despacho de  e­fls.  769,  em 17/01/2014 o  processo  foi  devolvido  pela i. Conselheira para redistribuição.   O  processo  então  foi  redistribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002564/2003­65  Acórdão n.º 3202­001.632  S3­C2T2  Fl. 774          5 Entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido  na  esfera  administrativa  por  haver  identidade  de  matéria  –  compensação  do  PIS  para  o  período  de  apuração  referente  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1998  ­  e  de  partes,  entre  este  processo  administrativo e os processos judiciais impetrados pela Recorrente.  A própria interessada, em seu Recurso (e­fls. 422), afirma que impetrou ação  judicial para discutir a matéria, conforme trecho abaixo transcrito:   II. OS FATOS  3. Em 30.1.1997,  a Recorrente  impetrou Mandado de  Segurança,  distribuído  à  7ª  Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP sob o n° 97.0002612­4, visando afastar  a  exigência  do  PIS  com  base  na  MP  n°  1.212/95  (e  reedições),  bem  como  ver  reconhecido o seu direito de recolher a referida contribuição social pela sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  n°  7/70  (5%  do  IR  devido  ­  PIS/Repique)  e,  consequentemente,  assegurar  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  de  PIS  indevidamente recolhidos.  4. Regularmente processado o feito, tendo sido deferida a medida liminar pleiteada  e  concedida  a  segurança  por  sentença  proferida  em  primeiro  grau,  transitou  em  julgado  Acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  de  compensar  os  valores  de PIS  indevidamente recolhidos com parcelas desse mesmo tributo.  5.  Diante  disso,  amparada  por  decisão  judicial,  a  Recorrente  realizou  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos de PIS com débitos do próprio  PIS  do  ano  de  1998,  informando  as  compensações  efetuadas  nas  DCTFs  dos  respectivos períodos.  6. Contudo, para a  surpresa da Recorrente, em 16.6.2003, as Autoridades Fiscais  Federais  lavraram  o  Auto  de  Infração  n°  0004711,  exigindo  o  pagamento  de  supostos  débitos  de PIS  do  ano  de  1998,  no montante  de R$  4.447.099,00,  sob  o  argumento de que, à época em que foram realizadas as compensações, a Recorrente  não  estava  amparada  por medida  judicial  que  lhe  autorizasse  a  efetuar  referidas  compensações.  (grifamos)  Comprova  a  existência  das  Ações  Judiciais  os  documentos  acostados  aos  autos às folhas e­486 a 538.  A própria DRJ – Campinas também confirma a existência das citadas ações  judiciais  (muito  embora,  aparentemente,  não  tenha  reconhecido  a  concomitância  entre  processos), conforme trechos do voto da relatora abaixo transcritos (e­fls. 357/358):   Daí a  impetração do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.010728­9,  que dessa  forma se mostra inaplicável à matéria presente nestes autos, restrita à Contribuição  ao PIS declarada de janeiro a dezembro/98, e antes, portanto, de sua impetração.  E,  limitando a análise ao Mandado de Segurança n° 97.0002612­4, nota­se pelos  registros contidos à fl. 10 que, à época da apresentação das DCTFs do 1°, 2° e 4°  trimestres/98 (em 29/04/98, 05/08/98 e 03/02/99, respectivamente), e da retificação  da DCTF do 3° trimestre/98 (em 15/12/99), o contribuinte possuía amparo judicial  reconhecido  em  liminar  em Mandado  de  Segurança  para  deixar  de  recolher  a  Contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  o  faturamento  —  confirmado  posteriormente  em sentença de 15/06/98 —, muito embora  tenha  informado  tais  débitos como compensados em razão da referida ação judicial.  De outro lado, observa­se que nas peças juntadas pelo impugnante não há notícia  de  que  tenha  sido  pleiteado,  no  Mandado  de  Segurança  n°  97.0002612­4,  o  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002564/2003­65  Acórdão n.º 3202­001.632  S3­C2T2  Fl. 775          6 reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos em  razão dos dispositivos legais questionados.   (...)  Infere­se,  dai,  que  o  contribuinte  errou  ao  indicar  os  débitos  declarados  de  janeiro/98 a dezembro/98, sob código 8109 (PIS­Faturamento), como compensados  em razão do processo judicial n° 97.0002612­4. Sua pretensão, possivelmente, era  informar  estes  valores  com  suspensão  da  exigibilidade  em  virtude  da  liminar  concedida nesse Mandado de Segurança, e que inclusive já havia sido confirmada  em sentença em 15/06/98.  De  fato,  se  o  contribuinte  dispunha  de  amparo  judicial  para  não  recolher  a  Contribuição ao PIS calculada sobre o Faturamento, razão não havia para que com  débitos desta natureza compensasse eventuais recolhimentos indevidos anteriores à  impetração do Mandado de Segurança. Neste sentido, inclusive, vê­se que já para o  período  de  apuração  de  janeiro/98,  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  Contribuição  ao  PIS  nas  modalidades  Repique  e  Dedução,  sem  exercer  eventual  direito à compensação com créditos da mesma espécie, como consta às fls. 16/17,  nas quais  está demonstrado o  recolhimento  em atraso dos débitos declarados sob  código 8002 e 8205, e que será mais adiante apreciado.  Em  verdade,  a  única  referência  à  compensação  surge  no  acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.03.99.062274­0,  em  29/08/2001, e nos seguintes termos, contidos no relatório:  “Trata­se de apelação em sede de mandado de segurança objetivando a declaração  de inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS na  forma  instituída  pela Medida Provisória  n°  1.212/95  e  suas  sucessivas  reedições,  para  que  lhe  seja  garantido  o  direito  ao  seu  recolhimento  nos  termos  da  Lei  Complementar  7/70.  Requer,  ainda,  a  compensação  das  parcelas  recolhidas  indevidamente a título de PIS com parcelas vincendas da própria exação”.  Já  no  voto  que  apreciou  a  referida  apelação,  a  Exma.  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  limitou­se  a  reformar  parcialmente  a  sentença  com  vistas  a  aplicar o entendimento no sentido da inexigibilidade da exação antes de decorrido o  prazo nonagesimal, a partir da veiculação da medida provisória.  Assim,  na  medida  em  que  não  houve  qualquer  disposição  neste  sentido  em  1ª  instância, e o acórdão em questão apenas reduziu a extensão do que concedido pela  decisão recorrida,  sem nada acrescentar­lhe,  não há objeto para as  referências à  possibilidade  de  compensação  indicadas  no  relatório  e  na  ementa  do  acórdão  proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.062274­ 0.  Conclui­se,  do  exposto,  que  embora  restando  incomprovado  o  amparo  judicial  à  compensação vinculada, em DCTF, ao Mandado de Segurança n° 97.0002612­4,  o  contribuinte  provou  a  existência  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  à  época  de  sua  declaração  em  DCTF,  razão  pela  qual  a  discussão  nestes  autos  deveria  se  centrar  na  existência,  ou  não,  desta  suspensão  à  época  em  que  o  lançamento foi formalizado.  (...) (grifamos)  Destarte,  em  face  de  existência  de  ações  judiciais,  conforme  demonstrado  acima, deve prevalecer a opção efetuada por esta via, cumprindo­se o que lá for decidido.   Não  se  conhece,  portanto,  do Recurso  nesta  esfera  administrativa. Este  é  o  teor da Súmula CARF nº 01, verbis:  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13819.002564/2003­65  Acórdão n.º 3202­001.632  S3­C2T2  Fl. 776          7 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Ante o exposto, não conheço do recurso.    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10283.909630/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909630/2009­12  Acórdão n.º 3202­001.516  S3­C2T2  Fl. 394          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5854433 #
Numero do processo: 16370.000220/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONCOMÍNIO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. O lançamento diz respeito à falta de pagamento / recolhimentos de contribuições previdenciárias relativas aos contribuintes individuais que prestaram serviços ao condomínio, nesse rol incluindo o síndico. Neste caso, a responsabilidade da empresa está prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Considerando a generalidade do recurso, que repetiu os mesmos termos contidos na impugnação, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16370.000220/2007­40  Acórdão n.º 2803­004.114  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16370.000220/2007­40  Acórdão n.º 2803­004.114  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (parte  patronal)  e,  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes sobre remunerações pagas aos mesmos pelo sujeito passivo no período de janeiro de  1997 a dezembro de 2006 e não declaradas em GFIP.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 19 de agosto de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,  2005, 2006  DECADÊNCIA.  PRAZO.  SÚMULA  VINCULANTE.  APLICAÇÃO DO CTN.  Por meio da Súmula Vinculante nº 8,  o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  prazo  de  dez  anos  estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. Consequentemente,  o lançamento das contribuições sociais previdenciárias está  sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no  art. 173 do Código Tributário Nacional.  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  De  acordo  com  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  fica  a  empresa a partir de abril de 2003, obrigada a arrecadar a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  lei  que  institui  a  cobrança  da  contribuição  devida  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  edição  da  Lei  nº  8.212/91,  permanecendo exigível.  SÍNDICO  DE  CONDOMÍNIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  É devida a contribuição previdenciária sobre o pagamento  aos  síndicos  de  condomínios  imobiliários,  conforme  previsão expressa dada pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 12,  inciso V, alínea “f”.  MULTA DE MORA.  É lícita a aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da  Lei nº 8.212/91.    Lançamento Procedente em Parte   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16370.000220/2007­40  Acórdão n.º 2803­004.114  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  que  pese  entendimento  contrário,  o  lançamento  previdenciário  é  desprovido de fundamento legal.      ­ A fiscalização apurou que o condomínio  recorrente não  teria  recolhido os  valores devidos a título de contribuição devida à previdência social calculada sobre sua folha  de pagamentos.      ­  Apesar  do  entendimento  dessa  autarquia,  a  imposição  previdenciária  não  pode prevalecer.      ­ O lançamento da contribuição previdenciária é do tipo “por homologação”,  quando  a  obrigação  de  informar  ao  fisco  a  realização  das  hipóteses  tributárias  é  do  contribuinte.  Para  tanto,  o  contribuinte  preenche  através  dos  modelos  fornecidos  pela  previdência  social  os  formulários  eletrônicos  cabíveis,  constituindo  os  valores  devidos  por  força da aplicação da legislação previdenciária.      ­  Com  isto,  abre­se  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  que  a  autarquia  previdenciária  homologue  as  informações  prestadas,  sob  pena  de  decadência  do  direito  de  promover o lançamento complementar.      ­  Verifica­se,  entretanto,  que  os  lançamentos  tributários  de  todo  o  período  fiscalizado foram efetuados pelo contribuinte Recorrente, sendo descabido novo lançamento.      ­  A  autarquia  previdenciária  desconsiderou  as  informações  anteriormente  prestadas  pelo  contribuinte  e,  injustificadamente,  realizou  novo  lançamento  tributário,  apurando de  forma duplicada  todos  os  valores  devidos  à previdência  social  e que  já  haviam  sido informados pelo contribuinte.      ­  Vale  observar  que  não  há  valor  novo  lançado  e  que  seja  diferente  dos  informados pelo contribuinte quando da realização do lançamento por homologação.      ­ É ilegal a cobrança de contribuição para o INCRA e para Terceiros.       ­ Existe ilegalidade no cálculo da multa moratória.      ­ A multa é confiscatória.      ­ Ante o exposto, requer­se a procedência do presente Recurso, para que seja  reformada a decisão e para que seja anulado o lançamento previdenciário e seus acessórios, nos  termos da fundamentação supra.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16370.000220/2007­40  Acórdão n.º 2803­004.114  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente,  há  que  se  registrar  que  o  julgador  a  quo  reconheceu  a  decadência  relativamente  às  competências  de  01/1997  a  11/2011,  em  conformidade  com  a  regra estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN.      O  recurso,  como  se  observa,  foi  apresentado  de  forma  genérica,  tal  como  ocorreu na impugnação.      Efetivamente,  o  contribuinte  não  se  defendeu.  No  recurso  constam  argumentos como:    O  lançamento  da  contribuição  previdenciária  é  do  tipo  “por  homologação”,  quando  a  obrigação  de  informar  ao  fisco  a  realização  das  hipóteses  tributárias  é  do  contribuinte.  Para  tanto,  o  contribuinte  preenche  através  dos  modelos  fornecidos  pela  previdência  social  os  formulários  eletrônicos  cabíveis,  constituindo  os  valores  devidos  por  força  da  aplicação  da  legislação  previdenciária.    Com  isto,  abre­se  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  que  a  autarquia  previdenciária  homologue  as  informações  prestadas, sob pena de decadência do direito de promover  o lançamento complementar.    Verifica­se,  entretanto,  que  os  lançamentos  tributários  de  todo  o  período  fiscalizado  foram  efetuados  pelo  contribuinte Recorrente, sendo descabido novo lançamento.    A  autarquia  previdenciária  desconsiderou  as  informações  anteriormente  prestadas  pelo  contribuinte  e,  injustificadamente,  realizou  novo  lançamento  tributário,  apurando  de  forma  duplicada  todos  os  valores  devidos  à  previdência  social  e  que  já  haviam  sido  informados  pelo  contribuinte.    Vale  observar  que  não  há  valor  novo  lançado  e  que  seja  diferente  dos  informados  pelo  contribuinte  quando  da  realização do lançamento por homologação.    É ilegal a cobrança de contribuição para o INCRA e para  Terceiros.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16370.000220/2007­40  Acórdão n.º 2803­004.114  S2­TE03  Fl. 7          6    Existe ilegalidade no cálculo da multa moratória.    A multa é confiscatória.      Tendo  em  vista  que  o  lançamento  diz  respeito  à  falta  de  pagamento  /  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  ao  condomínio,  nesse  rol  incluindo  o  síndico.  Neste  caso,  a  responsabilidade da empresa está prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.       Registre­se, ademais, que a partir do mês de abril de 2003, com a entrada em  vigor  da  Lei  nº  10.666/03,  a  obrigação  da  empresa  que  obtêm  serviços  de  contribuintes  individuais não pode ser contestada.       O art. 4º do referido diploma legal estabelece que:    Art.  4º.  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.      Como não há provas nos autos que o condomínio cumpriu a obrigação de que  trata as referências legais acima citadas, correto o procedimento fiscalizatório de lançamento,  bem como a decisão recorrida.      Ademais,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos contidos na impugnação, considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.      A multa  foi  aplicada  em  conformidade  com  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  havendo  qualquer  problema  quanto  a  ela.  E,  como  é  sabido,  ainda  não  existe  nenhuma declaração de inconstitucionalidade versando sobre o tema, proferida pelo Supremo  Tribunal Federal – STF.      Os  argumentos  de  ilegalidade  aventados  pelo  contribuinte  não  podem  prosperar,  tendo em vista que os órgãos da Administração Pública não têm competência para  discutir essa matéria, que é da competência exclusiva do Poder Judiciário.      Assim, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da contribuição para o  INCRA e para Terceiros, bem como de ilegalidade no cálculo da multa moratória.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16370.000220/2007­40  Acórdão n.º 2803­004.114  S2­TE03  Fl. 8          7     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11040.720347/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o presente julgamento em conformidade com o art. 62-A, § 1º do RICARF e Portaria CARF 001/2012, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Designado Redador ad-hoc para foramlizar a Resolução o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Redator “had-doc” EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Benedicto Celso Benício Junior, integrando o colegiado os Conselheiros José Sérgio Gomes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 215          1 214  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720347/2012­64  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  1101­000.073  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto              Recorrente  Rinaldo Guerra Cecere  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o presente  julgamento  em conformidade com o art.  62­A, § 1º do RICARF e  Portaria  CARF  001/2012,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  Redador  ad­hoc  para  foramlizar  a  Resolução  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Redator “had­doc”  EDITADO EM: 06/06/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Jose  Ricardo  da  Silva  e  Nara  Cristina  Takeda.  Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Valmar Fonseca  de Menezes  e Benedicto Celso  Benício  Junior,  integrando o  colegiado  os Conselheiros  José Sérgio Gomes  e Paulo Roberto  Cortez.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 20 34 7/ 20 12 -6 4 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11040.720347/2012­64  Resolução nº  1101­000.073  S1­C1T1  Fl. 216          2 Versam  os  presentes  autos  sobre  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão exarado pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre que, por unanimidade, manteve os  créditos tributários exigidos.   Segundo o Relatório Fiscal  (proc.  fls. 36 a 39), em 04/01/2012, o contribuinte  teve ciência do início do procedimento fiscal sendo requisitado a apresentar os Livros Diário e  Razão ou Livro Caixa, bem como Livros de Registro e Apuração de ICMS e ISS, referentes ao  ano­calendário de 2008 (proc. fls. 40 e 41) .   Da  análise  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada,  constatou­se  que  o  Livro Caixa não continha toda a movimentação financeira e bancária, e possuía apenas quatro  folhas com os lançamentos do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 (proc. fls. 70 a 75).   Quanto  ao  Livro  de Registro  e Apuração  do  ICMS,  verificou­se  o  registro  de  receita bruta de prestação de serviços de transporte de carga. No entanto, na DIPJ atinente ao  mesmo período, o contribuinte não informou valores de receita bruta.   O  interessado  foi  intimado,  em  02/03/2012,  a  justificar  o motivo  da  DIPJ  ter  sido entregue com valores de “zero” de receita bruta em todos os trimestres. Ademais, foi­lhe  ainda requisitado que retificasse as DCTFs referentes ao ano­calendário de 2008 no tocante aos  tributos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (proc. fls. 80 e 81).   Em  16/03/2012,  o  interessado  retificou  as  DCTFs  (proc.  fls.  83  a  90).  Entretanto,  não  apresentou  à  autoridade  fiscalizadora  qualquer  justificativa  sobre  tal  retificação. Destarte, a autoridade fazendária procedeu ao arbitramento do lucro.  Vale mencionar que o lançamento considerou os valores de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS informados pelo contribuinte em DCTF.   O agente  fiscal  entendeu cabível  a  aplicação da multa na  sua  forma agravada,  tendo em vista que o contribuinte deliberadamente apresentou DIPJ com valores de “zero” de  receita bruta a despeito de ter efetivamente auferido receita.   Por  fim,  foi  elaborada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  dos  arts.  1º  e  3º  da  Portaria  RFB  nº  665/2008,  autuada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11040.720.349/2012­53.   Foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (proc. fls. 7 a 10), PIS (proc. fls. 15 a  18), COFINS (proc. fls. 23 a 26) e CSLL (proc. fls. 30 a 33).   Em 25/04/2012, o contribuinte apresentou Impugnação (proc. fls. 94 a 133).   De  início  o  Impugnante  relatou  que  a  empresa  atua  no  ramo  de  transportes  pesados  e  rodoviários  e  que  no  ano  de  2008  não  possuía  frota  própria  de  caminhões. Desta  forma,  contratou  terceiros  e  isto  acarretou  num  repasse  de  80%  do  valor  total  dos  Conhecimentos de Transportes emitidos.   Entendeu  o  Postulante  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  extinto,  tendo­se  em  vista que foi lavrado levando­se em conta uma base de cálculo que não condiz com a realidade,  pois  não  é  razoável  que  se  considere  na  apuração  de  sua  base  de  cálculo,  valores  que  não  compõem o seu faturamento e que apenas transitam pela sua contabilidade.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11040.720347/2012­64  Resolução nº  1101­000.073  S1­C1T1  Fl. 217          3 Alegou  que  o  arbitramento  só  deve  ser  realizado  nos  casos  em  que  o  contribuinte não apresenta os documentos fiscais solicitados, e que no caso em análise isto não  ocorreu, pois toda a documentação fiscal foi entregue.   Ressaltou que  “sobre os valores que de  fato  ficaram nos  cofres da  empresa,  e  que,  portanto,  constituíram  a  base  de  cálculo,  a  Impugnante  pagou  o  tributo”.  Destarte,  asseverou que o Auto de Infração deve ser considerado nulo.  A Impugnante também se opôs à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Asseverou  que  a  parcela  de  ICMS,  que  é  repassada  inteiramente  ao  Estado  competente, não pode fazer parte do faturamento mensal de uma empresa, sob pena de ofensa  ao Princípio da Capacidade Contributiva.   Ainda  no  que  toca  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  contribuinte  afirmou  que  é  inconstitucional a majoração da base de cálculo destes tributos. No seu entendimento, “a base  de cálculo instituída no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, qual seja, toda e qualquer receita  percebida  pelo  contribuinte,  é  inconstitucional,  haja  vista  que  extrapola  a  competência  que  fora outorgada à União, no que tange à imposição das Contribuições previstas no art. 195 da  Constituição  Federal”.  Ademais,  alegou  que  a  instituição  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  violou o disposto no § 4º do art. 195 da Constituição Federal, pois é, na verdade, uma nova  contribuição  incidente  sobre  a  receita  da  empresa,  instituída  como  fonte  de  custeio  da  seguridade social.   Referente à aplicação da multa na sua forma qualificada, o  Impugnante alegou  que não se verificou o dolo necessário à sua qualificação, pois todos os documentos solicitados  foram apresentados.   Ainda  no  tocante  à multa,  o  contribuinte  questionou  a  sua  constitucionalidade  sob o argumento da não observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Por fim, o Postulante requereu a realização de perícia técnica contábil com o fim  de demonstrar que as bases de cálculo para a apuração do débito não levaram em conta o real  faturamento da empresa. Indicou perito.   A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre exarou Acórdão em 30/08/2012  julgado  improcedente a Impugnação apresentada (proc. fls. 142 a 154).   O Colegiado inicialmente se manifestou sobre o pedido de perícia. Entendeu que  inexistem  razões  capazes  de  justificar  a  realização  de  perícia,  pois  o  que  se  pretende  ver  esclarecido  é  questão  cujo  conhecimento  técnico  dos  julgadores  permite  o  julgamento  imediato. Portanto, entendeu­se prescindível a realização de perícia.   No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  a  Turma  asseverou  que  o  julgador administrativo está impossibilitado de analisar os argumentos que apontem a violação  de preceitos constitucionais e ilegalidades na instituição da COFINS, na definição das bases de  cálculo do PIS e da COFINS e da multa de ofício.   No  mérito,  o  órgão  julgador  a  quo  afirmou  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  por  conta  da  prestação  de  serviços  de  transporte  devem  ser  considerados  como  uma disponibilidade adquirida, pois estão diretamente ligados ao conceito de renda, e, por isso,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11040.720347/2012­64  Resolução nº  1101­000.073  S1­C1T1  Fl. 218          4 sujeitos à tributação de acordo com um dos regimes de tributação disponíveis (lucro real, lucro  presumido ou lucro arbitrado).   O  Colegiado  relatou  que  apenas  os  contribuintes  tributados  pelo  lucro  real  podem  deduzir  de  suas  bases  de  cálculo  os  custos.  Nas  demais  formas  de  tributação  (SIMPLES,  lucro  arbitrado e  lucro presumido),  a  apuração do  imposto  de  renda  é  feita  com  base na receita bruta auferida.   No caso em análise, contribuinte é prestador de serviços de transporte de cargas.  O  fato de  subcontratar  terceiros para  realizar os  fretes,  não  lhe  tira a obrigação  assumida de  transportar  os  produtos,  recebendo  por  este  serviço  e  repassando  parcialmente  para  outros  transportadores. Ressaltou­se ainda que os serviços de transporte prestados são realizados em  nome do contribuinte, por sua conta e risco, portanto, a receita bruta corresponde ao produto da  venda dos referidos serviços.   A Turma ainda esclareceu que tanto na sistemática do lucro presumido (adotada  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  em  questão),  como  a  do  lucro  arbitrado  (utilizada  na  lavratura do Auto de Infração), “não se tributa a totalidade da receita obtida, mas uma parcela  dessa receita, que a legislação atribuiu como valor tributável. Na definição do percentual de  presunção e do percentual de arbitramento de lucro, o legislador levou em consideração todos  os aspectos relacionados aos custos e despesas inerentes à atividade de transporte de cargas.  Se  o  contribuinte  quiser  ver  tributado  apenas  o  seu  resultado  positivo,  basta  que  efetue  a  escrituração contábil e fiscal de suas operações e apure o IRPJ e a CSLL com base no lucro  real.  Não  o  fazendo,  se  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  do  lucro  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  aplicados  sobre  os  valores  totais  dos  fretes, não cabendo, por falta de previsão legal, a exclusão dos valores pagos a terceiros por  conta da subcontratação dos fretes”.  Referente à situação fática e jurídica que desencadeou o arbitramento do lucro, o  julgador  administrativo  afirmou  que  as  pessoas  optantes  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, caso não mantenham a escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal, são  obrigadas a manter o Livro Caixa, no qual devem escriturar toda a movimentação financeira,  inclusive bancária, segundo determina o art. 527, I e parágrafo único, do RIR/99.   Desta forma, a despeito de efetivamente apresentar todos os documentos ficais e  contábeis  solicitados,  o  Livro  Caixa  apresentado  não  continha  a movimentação  financeira  e  bancária,  nem  estava  em boa  ordem,  devidamente  escriturado  e  em dia. E,  de  conformidade  com o previsto no art. 530, II do RIR/99, cabível o arbitramento nesta situação.   Em continuidade, a Turma justificou a tributação dos demais tributos com base  no art. 24, § 2º da Lei nº 9.249/95 que versa sobre receita omitida e lançamento de CSLL, PIS e  COFINS.   Quanto  aos  argumentos  levantados  pelo  Impugnante  atinentes  às  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, o Colegiado afirmou que com a edição da Lei nº 9.718/98 (arts.  2º  e  3º,  §1º),  foi  adotada uma base universal  para  efeito  de  incidência  de  tais  contribuições,  abrangendo,  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  inclusive  receita  financeira,  cambiais,  outras  receitas, operacionais,  sendo  irrelevante o  tipo de atividade exercida, a classificação contábil  ou a denominação adotada para as receitas ajustada pelas exclusões autorizadas pelo art. 3º, §  2º,  e  demais  normas  editadas  posteriormente,  dentre  as  quais  não  estão  aquelas  pretendidas  pelo contribuinte.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11040.720347/2012­64  Resolução nº  1101­000.073  S1­C1T1  Fl. 219          5 Acrescentou ainda que na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS,  o faturamento inclui a parcela referente ao ICMS, não havendo, pois, que excluir esse tributo  da base de cálculo.   Concluiu que o lançamento está de acordo com a legislação tributária que prevê  as alíquotas de cada contribuição e não prevê a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS  e da COFINS.   No  tocante  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  o  Impugnante  questionou  a  presença  do  dolo  a  justificar  a  qualificação.  O  órgão  julgador  asseverou  que  além  do  contribuinte ter entregado a DIPJ zerada, não declarou os débitos em DCTF, e apenas realizou  o pagamento de pequenas parcelas dos tributos devidos. Desta forma, entendeu configurada a  intenção  dolosa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador, ou de excluir ou modificar as suas características.   Ademais,  o Colegiado  ressaltou  que  o  agravamento  da multa  está  relacionado  diretamente  à  conduta  dolosa  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  por  isso,  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo  fisco  na  intimação  fiscal  não  tem  a  força  de  afastar a aplicação da multa qualificada.   Em 27/09/2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (proc. fls. 161 a  204).   De  início  o  Recorrente  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  o  indeferimento  da  realização  de  perícia  técnica.  Destarte,  entendeu  que  o  processo  deve  ser  remetido para primeira instância a fim de que se realize tal prova sob pena de nulidade do Auto  de Infração.   Mais uma vez o Postulante alegou que, por não possuir frota própria, repassava  a  terceiros  80%  do  valor  cobrado  pelos  serviços  de  transporte  que  realizava.  Desta  forma,  afirmou que a base de cálculo adotada pela fiscalização está errada, devendo ser considerado  como  faturamento  o  percentual  de  20% dos  valores  recebidos  pelo  serviço  que  realizava  no  período fiscalizado.   O  interessado afirmou que o  arbitramento do  lucro  somente pode ser  aplicado  nos  casos  em que  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  fiscais  solicitados,  o  que não  ocorreu.   O Recorrente discorreu sobre o Princípio da Capacidade Contributiva e do não  Confisco,  e  afirmou  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  ultrapassa  em  muito  o  seu  real  faturamento. Portanto, patente a violação dos princípios constitucionais supramencionados.   No  tocante  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  contribuinte  mais  uma  vez  alegou  que  é  indevida.  Afirmou  que  os  valores  de  ICMS  não  representam  riquezas  da  Recorrente,  tendo  em  vista  sua  destinação  a  terceiros,  não  se  incorporando no patrimônio dos contribuintes.   O Recorrente também se opôs à majoração da base de cálculo da COFINS e do  PIS  que  se  deu  com  a  edição  da  Lei  nº  9.718/98.  Asseverou  que  a  base  de  cálculo  destas  contribuições foi inconstitucionalmente majorada, pois ao instituir o PIS e a COFINS sobre a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11040.720347/2012­64  Resolução nº  1101­000.073  S1­C1T1  Fl. 220          6 receita bruta, o legislador infraconstitucional extrapolou os limites da competência que lhe foi  outorgada.   Quanto  à  qualificação  da  multa,  o  Postulante  alegou  que  não  se  verificou  qualquer  dos  pressupostos  que  justificasse  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%.  Relatou que apresentou todos os documentos solicitados e em momento algum houve intenção  de omitir a sua documentação fiscal.   O Recorrente  ressaltou que não  restou provado o dolo. Destarte,  entendeu que  deve­se afastar a aplicação da multa qualificada para o presente caso.   Ainda no  tocante à multa, o  litigante argumentou que a aplicação de multa no  percentual  de  150%  além  de  ter  caráter  confiscatório,  vai  contra  os  Princípios  da  Proporcionalidade e Razoabilidade.   É o relatório.  Voto  Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, Relatora   O  Recurso  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade.  Dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, consta do presente processo discussão a respeito da inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Esta matéria é objeto da ADC nº 18/MCDF, que teve Medida Cautelar deferida  em  13  de  agosto  de  2008,  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 ”   Ocorre  que  o  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  001/12  dispõe  que  deverão  ser  sobrestados  os  processos  administrativos  em  trâmite  no CARF nas  hipóteses  em que  houver  sido, comprovadamente, determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento  de Recursos Extraordinários  que  versem  sobre matéria  idêntica  àquela  debatida  na  Suprema  Corte. Eis sua fórmula literal:  Art.  1º  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nessa  Portaria,  para  a  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  processos  referentes  a  matérias  de  sua  competência,  em  que  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado o sobrestamento de recursos extraordinários – RE até que  tenha  transitado  em  julgado a  respectiva  decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da lei nº 5.869/73 – CPC.   Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado a  caso  em  que  tiver,  comprovadamente,  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11040.720347/2012­64  Resolução nº  1101­000.073  S1­C1T1  Fl. 221          7 O caso concreto submetido à análise enquadra­se perfeitamente ao comando da  referida  Portaria,  tendo  em  vista  que  foi  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  sobrestamento dos processos  relativos à matéria ora  recorrida:  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da COFINS. Por conta disso, este julgamento deve aguardar o trânsito em julgado da  respectiva decisão da Suprema Corte.  Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do presente julgamento.  Sessão, 13 de junho de 2013  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Redator “had­doc”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 11831.001429/2002-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO. Nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. COMPENSAÇÃO. NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO. A lei não previu o reconhecimento da totalidade do crédito indicado na compensação, mas, apenas, a homologação da compensação declarada. Assim, na hipótese de uma declaração de compensação indicar um valor de crédito superior ao valor do débito compensado, haverá reconhecimento do crédito até o limite compensado. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Os débitos informados pelo contribuinte nas declarações de compensação presumem-se devidos e se tratam de matéria incontroversa. Por tal motivo, não há como se acolher a alegação de que o Fisco deveria promover o lançamento de ofício dos débitos para aparelhar a competente cobrança. Esse assunto não compõe o litígio estabelecido para o PAF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.976          1 1.975  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001429/2002­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.314  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  KELLOGG BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO.  Nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos  formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal  está  fixado  no  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  seu  direito  de  repetição  e,  exercendo­o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a  correspondente  declaração.  Desde  que  dentro  deste  último  prazo,  o  Fisco  pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado.  COMPENSAÇÃO. NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO.  A  lei  não  previu  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  indicado  na  compensação,  mas,  apenas,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Assim, na hipótese de uma declaração de compensação indicar um valor de  crédito  superior  ao valor do débito  compensado,  haverá  reconhecimento  do  crédito até o limite compensado.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INFORMADOS.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  compensação  presumem­se  devidos  e  se  tratam de matéria  incontroversa.  Por  tal motivo,  não  há  como  se  acolher  a  alegação  de  que  o  Fisco  deveria  promover  o  lançamento de ofício dos débitos para aparelhar a competente cobrança. Esse  assunto não compõe o litígio estabelecido para o PAF.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 14 29 /2 00 2- 28 Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.977          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Acompanharam o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  KELLOGG  BRASIL  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  procedência  parcial  de  manifestação de  inconformidade  acerca de pedidos de  restituição  e  compensação de  créditos  decorrentes de saldos negativos apurados nos anos­calendário de 1998, 2000 e 2001.  A instância a quo assim relatou o caso:    2 Ao analisar o crédito pleiteado e declarado, o Auditor Fiscal examinou as  DIPJ apresentadas, relativas aos anos­calendário 1998, 2000 e 2001, bem como os  comprovantes de rendimentos apresentados e pesquisas no sistema DIRF e apurou o  que se segue:  2.1 O crédito de IRPJ referente ao ano­calendário 1998: solicitado foi de R$  419.999,59, obtido após a atualização pela SELIC, relativo ao valor original de R$  330.164,81  que  foi  formado  pelas  antecipações  mensais  pagas  por  estimativa,  deduzida uma compensação efetuada no mês de julho de 2000.  2.2  As  antecipações mensais  por  estimativa  do  ano­calendário  1998,  foram  feitas através de compensações com saldo credor de IRPJ do ano­calendário 1997.  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.978          3 2.3 O saldo credor do ano­calendário de 1997, por sua vez,  foi  formado por  antecipações mensais por estimativa e pelo IRRF.  2.4  A  pesquisa  no  sistema  Sinal  08  confirmou  os  pagamentos  mensais  efetuados com DARF durante o ano­calendário de 1997 no valor de R$ 575.335,96.  Quanto ao valor de IRF retido, a empresa logrou comprovar o valor declarado com a  apresentação  dos  informes  de  Rendimentos  mas  não  ofereceu  à  tributação  a  totalidades  dos  rendimentos  relativos  a  esse  IRF  e  desse modo  embora  a  empresa  tenha declarado o valor de R$ 164.075,58 como IRRF, somente foi reconhecido pelo  Auditor  Fiscal  o  valor  correspondente  ao  IRF  dos  rendimentos  oferecidos  a  tributação que totalizou R$ 140.702,00.  2.5  Assim  o  saldo  credor  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  1997,  a  ser  considerado foi de R$ 676.684,69  2.6 Embora esse saldo fosse suficiente para comportar todas as compensações  do  ano­calendário  1998,  não  foram  aceitas  as  compensações  anteriores  a  abril  de  1998 por conta do art. 6°, § 1°, II da Lei n° 9.430/1996.  2.7 Assim, o valor do saldo negativo para o ano­calendário de 1998 passa a  ser 299.921,91 e,  após  a  compensação efetuada com o débito de  julho de 2000, o  valor passível de aproveitamento e R$ 215.403.53.  2.8 O crédito de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000 foi formado pelas  antecipações  recolhidas  por  estimativa  que  foram  compensadas  utilizando  o  saldo  credor  de  1997  e  parte  de  1998,  que  foram  aceitas  e  confirmadas  pelo  Auditor  Fiscal.  2.9  Parte  desse  crédito  foi  utilizado  para  quitar  parte  do  débito  de  IRPJ  de  junho de 2001, restando o valor de R$ 524.674,73 passível de ser compensado.  2.10 O  crédito  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  solicitado  pela  empresa, no valor de R$ 165.523,85, foi confirmado pelo Auditor Fiscal.  2.11 O crédito de CSLL, relativo ao ano­calendário de 1998, solicitado pela  empresa,  no  valor  de  R$  34.157,95,  após  atualização  SELIC,  foi  formado  pelas  antecipações por estimativa que foram compensadas com saldo credor de CSLL do  ano­calendário de 1997.  2.12  O  saldo  credor  do  ano­calendário  de  1997  foi  formado  a  partir  de  antecipações mensais  recolhidas por  estimativa que  foram em parte  recolhidas em  DARF e em parte compensadas com o saldo credor do ano­calendário de 1996. A  consulta ao sistema Sinal 08 confirmou os pagamentos em DARF.  2.13 O  saldo  credor  de  1996  foi  formado  a  partir  de  antecipações  mensais  recolhidas  por  estimativa  que  foram  em  parte  recolhidas  em  DARF  e  em  parte  compensadas com o saldo credor do ano­calendário de 1995. A consulta ao sistema  Sinal  08  confirmou  os  pagamentos  em DARF.  E  também  foi  confirmado  o  saldo  credor do ano­calendário 1995  2.14 O  auditor  ressalva  que,  embora  tenha  sido  confirmado  saldo  credor  de  CSLL no ano­calendário de 1997 em montante  suficiente para comportar  todas as  compensações do ano­calendário 1998, não foi aceitas a compensação de fevereiro  de 1998 por conta do art. 6°, § 1°, II da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art 28  da mesma lei.  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.979          4 2.15 Desse modo,  após  analisar  as  compensações de CSLL  feitas nos  anos­ calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, foi apurado o saldo credor de CSLL relativo  ao  ano­calendário  de  1998  no  valor  de  R$  91.033,41.  Esse  valor,  no  entanto  foi  utilizado para compensar débitos de maio e junho de 2000 e junho de 2001, restando  o saldo de R$ 7.097,91.  2.16 O saldo credor de CSLL do ano­calendário 2000, solicitado pela empresa  no  valor  original  de  R$  185.928,79  foi  confirmado  pelo  Auditor  Fiscal  após  a  verificação  das  compensações  das  estimativas  devidas  com  saldo  credor  de CSLL  dos anos­calendário de 1997 e 1998.  2.17 O saldo credor de CSLL do ano­calendário 2001, solicitado pela empresa  no  valor  original  de  R$  76.508,85  foi  confirmado  pelo  Auditor  Fiscal  após  a  verificação da compensação da estimativa devida, referente ao mês de junho de 2001  com saldo credor de CSLL do ano­calendário 1998.  3 O Auditor Fiscal analisou também as compensações efetuadas sem processo  através  de DCTF,  alem  das  declaradas  em PER/DCOMP,  concluindo  que  o  saldo  credor  de  1997  foi  totalmente  utilizado  nas  compensações  efetuadas  nos  anos­ calendário de 1998 a 2001.  3.1  Desse  modo,  foi  reconhecido  o  saldo  de  R$  1.175.137,65  relativo  aos  saldos credores de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1998, 2000 e 2001, sobre o  qual  incide  a  correção  pela  taxa  SELIC  e  foram  homologados  os  pedidos  de  compensação juntados a esse processo, até o limite do crédito reconhecido.  3.2  Cientificada  da  decisão  proferida  em  23/08/2007,  conforme  AR  de  fls.  549/verso,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/09/2007,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 760 a 766), apresentando as razoes a seguir, em síntese:  4 Alega  que  dentre  os  Pedidos  de Restituição  e Compensação  apresentados  entre março  de  2002  e  abril  de  2003,  as  compensações  apresentadas  até  julho  de  2002 já foram homologadas tacitamente, citando o art. 150, § 4° e art. 156 , 11 e V  do Código Tributário Nacional.  4.1  Alega  que,  ao  analisar  o  crédito  da  empresa  em  1997,  a  autoridade  julgadora considerou o valor de R$ 146.303,99, expresso na linha 7 da DIPJ e não o  valor de R$ 1.290.109,91, constante na linha 12 da DIPJ, que contribuinte entende  ser  o  valor  correto,  reclamando  que  esse  equivoco  levou  a  conclusão  equivocada  sobre o saldo credor da empresa,  tanto no que  tange ao ano de 1997 como no que  tange aos anos subseqüentes.  4.2 Alega  que  assim  se  chegaria  ao  resultado correto  do  saldo  de  1997 que  seria em sua opinião o valor de R$ 164.075,58.  4.3 Alega que compensando­se os valores apurados e devidos de 1998 com os  valores recolhidos a maior em 1997, restaria um saldo credor de R$ 330.161.81 para  o exercício de 1999.  4.4  Alega  que  em  relação  ao  saldo  credor  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1998, a empresa constatou um certo recolhimento a maior no valor de  R$ 20.810,80 não incluído na declaração de IRPJ/1998, ano­base 1997, e que esse  valor foi incluído no demonstrativo do crédito e argumenta que, nesta oportunidade,  deve ser considerado para a composição do saldo credor da empresa.  4.5 Alega que o mesmo equivoco que entende ter ocorrido em relação ao IRPJ  AC  1997,  se  deu  em  relação  a  CSLL  do  AC  1997,  pois  a  autoridade  julgadora  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.980          5 considerou o valor de R$ 146.303,99, expresso na linha 7 da DIPJ e não o valor de  R$  1.290.109,91,  constante  na  linha  12  da  DIPJ,  como  entende  que  deveria  ser,  reclamando que esse equivoco levou a conclusão equivocada sobre o saldo credor da  empresa,  tanto  no  que  tange  ao  ano  de  1997  como  no  que  tange  aos  anos  subseqüentes.  4.6 Alega que poderia compensar o saldo credor de CSLL na compensação de  fevereiro de 1998 e cita o art. 7° da Lei n° 9.430/1996 que embasaria o que alega.  4.7  Alega  que,  em  face  das  explicações  que  apresenta,  é  necessária  a  reconsideração  total  do Despacho Decisório,  pois  entende  que  tem que  ser  feita  a  análise dos valores que indica no seu Pedido de Restituição.  4.8 Alega que reconhece que deixou de declarar nas DCTF as compensações  objeto  dos  processos  11931.001345/2003­75,  11831.001993/2003­21  e  11831.002773/2003­15v e protesta pela juntada posterior das DCTF retificadores.  4.9 Informa que junta cópias de documentos que subsidiam a presente defesa,  e requer que seja deferido integralmente o Pedido de Restituição e homologadas as  compensações a ele vinculadas.    A 5ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº  16­20.070,  de  14  de  janeiro  de  2009,  por  meio  do  qual  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA DE JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM PARTE.  A ciência da decisão que não homologa a compensação declarada deve ser efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pelo  art.  74,  §  5°,  da Lei  9.430/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003.  Transcorrido  este  prazo,  homologam­se  as  compensações declaradas.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  Somente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  IRRF  de  aplicações  financeiras,  se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRF  compuserem  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  apresentação da DIPJ relativa ao ano de auferimento desses rendimentos.    Cumpre  esclarecer  que  foi  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações cujos pedidos foram protocolados antes de 23/08/2002.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  não  mais  discute o mérito do indeferimento da compensação. Deduz, apenas, os seguintes argumentos:  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.981          6 ­  A  DRJ  deveria  considerar  homologadas  todas  as  compensações  porque  foram  atreladas  a  um  único  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  1.521.058,82.  O  crédito  pleiteado foi tacitamente reconhecido e homologado. A DRJ se engana quando argumenta que  as DCOMP restantes só poderiam ser homologadas se houvesse crédito suficiente.  ­  Os  valores  que  ensejaram  a  formalização  do  pedido  de  restituição  foram  colhidos com base nas DIPJ de 1998, 2000 e 2001. Nesse sentido, também para a análise das  mesmas já havia transcorrido o prazo de cinco anos.  ­  Somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  RFB  a  partir  de  31/10/2003 constituem confissão de dívida. Assim, o Fisco deveria promover o lançamento de  ofício para aparelhar a competente cobrança.  Ao final, requer a homologação integral das compensações realizadas.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que  todas  as  compensações  deveriam  ser  consideradas  homologadas porque foram atreladas a um único pedido de restituição  De  fato,  de  fls.  01  a  06,  consta  um  pedido  de  restituição,  protocolado  em  19/02/2002, do valor de R$ 1.521.058,82 com base na suposta existência de saldos negativos  de IRPJ e CSLL apurados nos anos­calendário de 1998, 2000 e 2001.  Considerando  que  o  despacho  decisório  (fls.  534  a  547)  da  unidade  de  origem,  Derat/SP,  teve  sua  ciência  efetivada  em  23/08/2007  (fls.  549/verso),  transcorreram  mais de cinco anos desde a data do protocolo do pedido de restituição.  Todavia,  engana­se  a  recorrente  quando  invoca  o  prazo  de  homologação  previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.982          7 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.983          8 (...)    Como se vê o referido artigo 74 trata da compensação de débitos passíveis de  restituição ou ressarcimento. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Medida Provisória  (MP) nº 135/2003, convertidas na Lei nº 10.833/2003, circunscreveram­se apenas aos pedidos  de  compensação.  Tão  somente  estes  é  que  foram,  quando  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa na data da publicação da referida MP, considerados declarações de  compensação e, como tais, sujeitas ao instituto da homologação tácita.   Carece  de  previsão  legal  a  extensão  dessas  alterações  aos  pedidos  de  restituição, como pretende a recorrente.  Importa frisar que a lei não previu o reconhecimento da totalidade do crédito  indicado na compensação, mas, apenas, a homologação da compensação declarada. Assim, na  hipótese de uma declaração de compensação indicar um valor de crédito superior ao valor do  débito compensado, haverá reconhecimento do crédito até o limite compensado.  Portanto,  as  compensações  homologadas  tacitamente  implicam  no  reconhecimento  do  crédito  no  limite  das  respectivas  compensações  declaradas.  Conforme  ressaltado  na  primeira  instância  de  julgamento,  este  crédito  permanece  vinculado  ao  débito  declarado. Não há “liberação” do suposto crédito para outras compensações. Contudo, quanto à  parte  remanescente,  ou  seja,  o  crédito  informado  em  compensações  não  atingidas  pela  homologação  tácita  ou  solicitado  em  pedidos  de  restituição  (para  os  quais,  repita­se,  não  há  previsão legal para o instituto da homologação tácita), o Fisco pode deixar de reconhecê­lo.  Além disso, as mesmas alterações promovidas pela MP nº 135/2003 preveem  que  as  declarações  de  compensação  podem  ser  submetidas  ao  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF). Novamente,  somente  elas,  as declarações  de compensação é que estão inseridas no âmbito do PAF.   Ademais, os débitos informados pelo contribuinte presumem­se devidos e se  tratam de matéria  incontroversa. Por tal motivo, não há como se acolher a alegação de que o  Fisco  deveria  promover  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  para  aparelhar  a  competente  cobrança. Esse assunto não compõe o litígio estabelecido para o PAF.  Com  entendimentos  semelhantes,  esta  mesma  Turma  já  se  manifestou  recentemente. Confira­se:    COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APÓS  EXTINTO O DIREITO  DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO  DE CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  só  pode  se  utilizar,  em  declarações  de  compensação,  de  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  realizados  há  menos  de  cinco  anos.  Caso  deseje  aproveitar  o  indébito  por  prazo  superior,  deve  apresentar  pedido  de  restituição  dentro  do  prazo  quinquenal,  e  realizar  as  compensações a partir desse pedido.  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.984          9 O  excesso  de  crédito  apresentado  em  declaração  de  compensação  tempestiva  não  converte  o  documento  em  pedido  de  restituição,  e  não  pode  ser  utilizado  em  compensação  posterior,  enviada  após  o  prazo  de  cinco  anos  do  pagamento  indevido.  (Acórdão nº 1102­001.097, de 10/04/2014)    COMPENSAÇÃO. MATÉRIA EM LITÍGIO.  Em  processo  administrativo­fiscal  de  compensação,  a  matéria  em  litígio é o crédito pleiteado, e não os débitos compensados,  uma vez que estes foram indicados pelo próprio contribuinte e se  tratam de matéria incontroversa.  (Acórdão nº 1102­001.119, de 03/06/2014)    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL. LIMITES DA LIDE.  No  processo  administrativo­fiscal  de  análise  de  declaração  de  compensação,  discute­se  a  suficiência  do  direito  creditório  pleiteado até o limite dos débitos indicados.  Caso  o  direito  creditório  seja  reconhecido  em  parte,  mas  seja  suficiente para homologar todas as compensações constantes da  DCOMP,  não  existe  interesse  recursal  para  apresentação  de  manifestação de  inconformidade,  que  é  recurso  voltado  apenas  para  questionar  a  não­homologação,  total  ou  parcial,  da  compensação.  Assim, o contribuinte tem direito a recorrer no momento em que  toma  ciência  de  decisão  que  não  homologa  parte  dos  débitos  indicados para compensação.  (Acórdão nº 1102­001.235, de 23/10/2014)    No que diz respeito ao fato de o Fisco ter analisado as DIPJ de 1998, 2000 e  2001  para  verificar  a  autenticidade  do  direito  creditório,  não  há  que  se  confundir  a  impossibilidade da constituição do crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com  a possibilidade de verificação das circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito  creditório  pleiteado,  ainda  que  tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar tenha sido atingido pela decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo  trecho de voto já pronunciado neste mesmo Colegiado:    Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a  ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.985          10 prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Assim,  o  prazo  decadencial  apropriado  à  espécie  a  ser  considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito  do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública,  e  sob  as  condições  e  garantias que  a  própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em  se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito  alegado. Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  veio  a  suprir  lacuna  antes  existente  na  legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão nº  1102­00.432, Relator:  João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na  Sessão de 25/05/11)    De fato, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado  no  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  seu  direito  de  repetição  e,  exercendo­o  por  meio  da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  Trata­se de aplicar, para o caso da compensação, a exegese contida no artigo  37 da Lei nº 9.430/96:    Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Com  efeito,  pleiteada  a  compensação,  esta  constitui  um  fato  permutativo  entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a  teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício  financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica  tem  o  dever  de manter  os  comprovantes  da  escrituração  dos  elementos  que  repercutiram  na  criação do crédito alegado na compensação.  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11831.001429/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.314  S1­C1T2  Fl. 1.986          11 Além  do  mais,  há  que  se  notar  que,  no  caso  presente,  essa  iniciativa  foi  perpetrada  apenas  no  nível  dos  pagamentos  (retenções  na  fonte  e  estimativas  mensais)  que  eventualmente tivessem reduzido o tributo devido.   Independentemente  da  possibilidade  do  Fisco  ir  além,  isto  é,  no  nível  da  apuração do  lucro  real  ou da base de cálculo da CSLL, para  a qual existem discussões mais  acirradas, o fato é que a jurisprudência dessa Casa aceita de forma mais tranquila a verificação  no nível dos pagamentos realizada após os cinco anos da declaração de compensação.   Portanto, rejeito a alegação de que o Fisco não poderia ter analisado as DIPJ  de 1998, 2000 e 2001.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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