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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821372 #
Numero do processo: 10711.004570/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VALOR ADUANEIRO - A documentação acostada aos autos comprova que o preço do bem efetivamente pago pelo Importador ao Exportador (valor da transação) foi o constante da Fatura Comercial e Aditivo à GI correspondente, do total de US$ 125,000,00 valor este oferecido à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33472
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 SESSÃO DE : 29-01-1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 RECURSO N° : 118.216 RECORRENTE : SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES VALOR ADUANEIRO - A documentação acostada aos autos comprova que o preço do bem efetivamente pago pelo Importador ao Exportador (valor da transação) foi o constante da Fatura Comercial e Aditivo à G.I. correspondente, no total de US$ 125,000.00, valor este oferecido à tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE Amemb.., V „o. vAjj~gp PAULO R BE ' CO ANTUNES RELATOR pRocuRK•c-, 5.r . 0 r A7.E\r" CoordcriccUc.:e•c n 3 r ,reitentaça'a Entrajudici3i da f c:Indo Nacional PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (12"-ã- C":5:1"AlkVISTA EM O E MAR 1997 Procurador do Fazendo Nacionol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTERNOR DE BARROS LEITE FILHO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Cnselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Prca 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 RECORRENTE : SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPE- CIAIS E INTERMODAIS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO .n v-r Contra a empresa SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - RJ, exigindo-se o pagamento de Imposto de Importação, Multas do art. 4, inciso I, da Lei 8218/91 e do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro e Juros de Mora, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos às fls. 02 do "Através da D.I. nr. 3578, de 08/02/95, a interessada AI despachou pelo valor FOB de US$ 125.000,00 o navio _ cargueiro usado "STAR OF AMERICA" coberto pelo Aditivo 2560 (fls. 07), EMITIDO EM 03/02/95, à G.I. 1- 94/23331-0 (fls. 05), cujo valor FOB era de US$ 302.000,00. Em consulta feita pelo Sr. Inspetor desta Alrandega em 3/03/95 (fls.15), a Coordenadoria de Máquinas e Equipamentos do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial - DTIC - confirmou, em 29/03/95, a emissão da G.I. mencionada bem como do Aditivo que estendia seu prazo de validade para 20/03/95. No entanto, negou qualquer conhecimento sobre o Aditivo que alterou o valor de importação da mercadoria de US$ 302.000,00 para US$ 125.000,00, esclarecendo que o mesmo foi autorizado pelo órgão emissor sem qualquer espécie de consulta àquele departamento (fls. 16). O DTIC, encaminhou, ainda, cópia iil /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 do Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria que subsidiou a aprovação da Guia pelo valor de US$ 302.000,00 (fls. 17/31). Em 10/04/95, o representante legal do importador tomou ciência no Quadro 24 da D.I., de exigência feita pelo Sr. Inspetor no sentido da apresentação de cópia traduzida oficialmente do documento de compra e venda da mercadoria bem como quaisquer outros esclarecimentos ,-y necessários e pertinentes às etapas em que se desenvolveram a transação comercial no tocante ao valor. Tais documentos (fls. 23/40) foram apresentados em 09/06/95 pelo representante legal da empresa conforme anotação no Quadro 24 da D.I.. Face a documentação apresentada pelo próprio interessado e de acordo com as normas sobre Valoração Aduaneira, o valor da transação da mercadoria despachada pela presente D.I. é de US$ 802.000,00 (fls. 37), conforme nota explicativa ao art. 1 o. do Acordo de Valoração Aduaneira. Logo, foi solicitado ao interessado que, por meio da DCI, procedesse a necessária correção, recolhendo a diferença de tributos e encargos legais decorrentes. Este tomou ciência no Quadro 24 da D.I., porém por não concordar, solicitou a _Ah lavratura do presente Auto de Infraçãe. Às fls. 5/8 encontra-se a D.I. questionada, indicando o despacho efetuado pelo valor FOB de US$ 125,000.00; às fls. 09/10 a G.I. nr. 1-94/2331-0 extraída pelo valor de US$ 302,000.00 e às fls. 11/14 Aditivos alterando tal valor para US$ 125,000.00 e o prazo de validade da Guia, de 06/09/94 para até 20/03/95. Às fls. 18 é encontrada a Fatura Comercial nr. 001/95, expedida pela empresa "PETROMAC OFF-SHORE INTERNATIONAL CO.INC.", estipulando o valor da venda da mercadoria em questão por US$125,000.00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N) : 10711-004570/95-41 RECURSO N' : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Às fls. 20 verifica-se o documento expedido pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, endereçado ao Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, por sua solicitação, informando que em 26/05/94 foi autorizada a emissão da Guia de Importação em favor da ora Recorrente, para a mercadoria mencionada, pelo valor FOB de US$ 302,000.00, tendo sido emitida tal Guia pela Agência Centro do Branco do Brasil em 06/06/94 e que posteriormente, a pedido da mesma Importadora, foi estendido o prazo de sua validade para até 20/03/95; que quanto ao aditivo alterando o valor de importação da mercadoria de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, o mesmo não era do conhecimento daquele órgão, uma vez que foi autorizado pelo órgão emissor sem qualquer espécie de consulta ao referido Departamento. Junto com o referido documento o então SECEX encaminhou cópia do Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria que subsidiou a aprovação da Guia pelo valor de US$ 302,000.00, a qual se encontra acostada às fls. 21 a 35 dos autos. O referido Laudo, emitido por "PICOLO E ASSOCIADOS LTDA - Marine and Cargo Surveyors - Brasil", datado de 10/03/94 e intitulado "Relatório de Avaliação Técnica no. 2111 - 0394", foi também acostado aos autos pela Recorrente, às fls. 71/85, do qual destaco os seguintes trechos que entendo relevantes: "Este é para certificar que o vistoriador abaixo assinado por solicitação da SUPERPESA - Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais Ltda - Rio de Janeiro, e em nome de a quem possa interessar, vistoriou em 05 de março de 1994, e datas e subsequentes o navio motor "STAR OF AMERICA" Porto de registro Panamá, R.P. Tonelagem bruta 2,515.55 rt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 enquanto o mesmo se encontrava atracado no cais da ECEX, Ilha do Governador - Rio de Janeiro a fim de determinar o seu preço de mercado com base nas suas condições atuais (fora de trafego e sem tripulação) AI AVALIAÇÃO DO NAVIO Preço de sucata no mercado local: 1.983,00 tm x US$ 75,00 = US$ 148,725.00 Preço de sucata no mercado internacional e entregue no Extremo Oriente: 1.983,00 tm x US$ 170,00 = US$ 337,110.00 Valor corrente (máximo) de compra e venda nas condições em que se encontra, "As is Where is" e considerando o resultado da presente vistoria: US$ 302,000.00 Valor de compra e venda de um navio de mesma idade e características porém classificado e equipado para navegação de longo curso: e dentro dos regulamentos internacionais vigentes: US$ 802,000.00 Valor estimado para reparos e retorno do navio ao trafego, excluindo-se paralisação. US$ 500,000.00 41/fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 CONSIDERAÇÕES GERAIS O navio encontra-se fora de classe de trafego. O projeto original do navio, proporciona versatilidade de operação e carregamentos especiais, incluindo o desembarque de cargas em cabeças de praias devido a existência de rampa de popa. Os equipamentos principais de máquinas, Motores de Combustão Principal e Auxiliares são considerados como adequados principalmente devido ao seu baixíssimo consumo, facilidade de operação e manutenção, a despeito da dificuldade de obtenção de sobressalentes. CONCLUSÃO As condições técnicas atuais do navio como um todo apesar do desgaste relativo ao tempo de uso podem ser consideradas como de razoáveis a deficientes. Os seguintes fatores de depreciação são aplicados ao presente caso: - Tempo de operação do navio -20 anos. - Desgaste e redução de espessura de seu chapeamento. - Dificuldade de obtenção de sobressalentes. - Condições da estrutura inteira dos tanques de fundo duplo. - Não operacionalidade da proa articulada. - Condições atuais dos equipamentos de Navegação e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Estação Rádio. - Inexistência de grupo destilatório. - Reclassificação geral. O preço de compra e venda do navio nas condições em que se encontra é o de US$ 302,000.00. O custo de estimado de preparação técnica, isto é, revisões + classificação + alterações e pronto para a navegação de longo curso dentro da regulamentação internacional é o de US$ 500,000.00, excluindo-se paralisação. O custo de um navio de mesma idade e características porém classificado e autorizado para a navegação marítima irrestrita é o de US$ 802,000.00". Às fls. 36 encontra-se anexada cópia de documento que envolve a transação em questão, em idioma inglês, cuja tradução encontra- . se acostada às fls. 41/43, cuja leitura integral procedo nesta oportunidade: (Leitura - fls. 41/43). Regularmente intima a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento, com farta documentação anexada (fls. 49 até 94), na qual argumenta, em síntese, o seguinte: - Que atua no transporte especial de materiais pesados e já há algum tempo tinha planos para adquirir uma embarcação própria para o transporte de tais materiais; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que o "Star of América", que encontrava-se no Brasil há vários anos em decorrência de sucessivos períodos de afretamento, foi a melhor opção de negócio a que a Impugnante encontrou, pois as condições gerais do navio, que exigiriam elevados gastos com docagem, reforma e homologação para navegação de longo curso, haviam diminuído o interesse da exportadora, Petromac Offshore International Co., pelo navio; 11I - Com base no Laudo de Avaliação a seguir mencionado, a Impugnante tinha conhecimento de que um navio da mesma idade e características do "Star of America" mas reformado e homologado custar-lhe-ia bem mais que o valor então corrente do mesmo. Assim, em vez de adquirir outra embarcação que estivesse em melhores condições, optou pela compra do "Star of América" no estado e, às suas despesas, beneficio e risco, fazer os reparos e homologação necessários, ainda mais considerando que os reparos poderiam ser feitos e pagos no Brasil nas condições que a própria Impugnante conseguisse contratar; - Que o pedido de G.I. foi autorizado pelo DTIC e resultou na Guia 1-94/23331-0, de 6 de junho de 1994, com validade até 6 de dezembro de 1994, que atribuía ao navio o valor de US$ 302,000.00, valendo notar, neste particular, as conclusões do Laudo de Avaliação anexo; - Que uma vez obtida a G.I., deu início à docagem do navio para reformá-lo e posteriormente homologá-lo. Para tanto, contratou a Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENAVE, para efetuar os reparos e reformas. O trabalho, originalmente previsto para terminar em 25 de julho de 1994, somente foi concluído em 4 de agosto de 1994, conforme Termo de Aceitação anexo (documento 6). - Que ao mesmo tempo em que dava início à docagem do "Star of América", por razões de fluxo de caixa, concordou SP,/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO /4' : 10711-004570/95-41 RECURSO N° 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 com a exportadora Petromac em estender o prazo para a • internação do navio. Por esta razão, solicitou e obteve da Agência do Banco do Brasil os Aditivos indicados, prorrogando o prazo da Guia de Importação para 5 de dezembro de 1994; 3 de fevereiro de 1995 e 20 de março de 1995; - Que nesse ínterim, tendo em vista que os gastos da Impugnante com a docagem, reforma e homologação do navio superaram o valor inicialmente previsto, a exportadora, atendendo seu pedido constante da Carta de 23 de novembro de 1994, (doc. 10), concordou em reduzir o preço de venda do navio para US$ 125,000.00; - Que, assim sendo, solicitou e obteve o Aditivo nr. 1- 95/2560-5, de 3 de fevereiro de 1995, que reduziu o valor da G.I. de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, com base no qual foi instruído o despacho aduaneiro; - Que o Sr. Auditor Fiscal infere que o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (DTIC) não tinha conhecimento do Aditivo que reduziu o valor da G.I., 11P possivelmente para tentar configurar uma ação danosa porparte da Impugnante. Entretanto, o órgão emissor do Aditivo que alterou o preço da importação foi o mesmo órgão ao qual foi dirigido o pedido de G.I. e que a emitiu, assim como todos os Aditivos mencionados; - Que não havia qualquer norma ou condição da G.I. determinando que somente solicitasse a emissão de Aditivos diretamente ao DTIC; - Que, assim, não há como se responsabilizar a Empresa pelo fato de o DTIC não ter tomado conhecimento do Aditivo que alterou o preço da importação, sendo que tal Aditivo foi regularmente emitido e se alguém faltou com qualquer dever, esse alguém foi o próprio órgão emissor; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que em todo o caso, tal argumentação só teria relevo se pudesse definir se houve ou não uma redução indevida no preço da importação. Todavia, em momento algum o Auditor Fiscal contestou a validade do Aditivo que reduziu o valor constante da Guia de Importação de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00; di - Que o Auditor Fiscal ignorou os valores constantes da G.I. e do respectivo Aditivo, para lançar imposto de importação sobre o valor, praticamente arbitrado, em US$ 802,000.00, valor este que não tem qualquer relação com os fatos ou documentos relativos à importação de que se trata; - Que não há, na documentação apresentada, qualquer documento que possibilite estabelecer que o valor da transação, para fins aduaneiros, tenha sido US$ 802,000.00, não se podendo alegar que os documentos por Ela apresentados, relativos ao afretamento e aquisição do navio, não constituem embasamento suficiente para tal determinação; _ Que essa referência ao valor de US$ 802,000.00 refere-se ao navio "Star of América" em perfeitas condições de navegação, tal como consta do Laudo de Avaliação apresentado; - Que tal Laudo de Avaliação indica, expressamente, que o valor máximo de venda do navio, nas condições em que se encontrava, era de US$ 302,000.00 e que seriam necessários reparos de aproximadamente US$ 500,000.00 para reformar e transformar o navio em uma embarcação equipada e classificada para navegação de longo curso; - Que somente após tal investimento o navio "Star of América" poderia valer US$ 802,000.00; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que seguindo o Laudo de Avaliação, com base no qual o • "DTIC" - órgão competente para examinar preços de importação e aprovar importações de materiais usados - aprovou a operação, a Impugnante contratou a compra do navio pelo preço de US$ 302,000.00; - Que, entretanto, a Impugnante desembolsou na docagem e reforma do navio mais US$ 177,00.00 além dos US$ 500,000.00 inicialmente previstos; - Que como o preço do navio ainda estava por ser pago, conseguiu convencer o exportador do navio que o aumento nos gastos de docagem e reforma então aferidos, ou seja, US$ 177,000.00, deveria ser deduzido do "valor máximo de venda", conforme posteriormente refletido no Aditivo que reduziu o valor da G" de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00; - Que o fato de o exportador ter consentido na redução do preço de venda para US$ 125,000.00 não decorre nem configura subfaturamento, mas livre negociação entre as O partes do valor do negócio; _ Que o exportador tinha conhecimento de que se tivesse que vender o "Star of America" no Brasil como sucata - o único fim possível além de sua reforma - não conseguiria mais do que US$ 148,000.00, sem falar do tempo e dos custos, isto é, comissões, corretagens, etc., que teria que incorrer para tanto; - Que é lógico o raciocínio: O Laudo de Avaliação apontava que um navio semelhante ao "Star of América" porém reformado, equipado e homologado, custaria US$ 802,000.00 e que o "valor máximo de venda" desse navio, nas condições em que se encontrava, não passava de US$302,000,00. Por que então o valor de venda do navio não seria US$ 125,000.00, ou seja, a diferença entre o valor 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 de um bem semelhante porém em condições de uso • (US$802,000.00) e o montante que a Impugnante precisaria investir no mesmo navio para transformá-lo em um navio de US$ 802,000.00? - Que se o raciocínio acima não for válido e suficiente para fundamentar a redução do valor constante da Guia de Importação de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, o queII admite apenas ad argumentandum, resta claro, pelo menos, que não haveria o que se falar em valor de transação diferente ou superior a US$ 302,000.00; - Que, com relação ao ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, o Auditor Fiscal, ao mencionar a nota ao artigo 1 o. de forma isolada, não só não atentou para o próprio espírito da Nota Explicativa, como incorreu em grave erro ao desprezar totalmente o disposto nos artigos 1°. e 8°. do Acordo; - Que, vale destacar, segundo o próprio Auto de Infração, o critério adotado para a Valoração aduaneira do navio objeto da importação em tela foi o "valor da transação", conforme previsto no artigo 1°. do Acordo, que prevê: "0 valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, desde que: (omissis); 1 , - Que, por sua vez, o artigo 8°. do Acordo especifica os elementos que podem ser considerados para fins de ajuste do valor aduaneiro, dentre os quais não se enquadra nenhum dos gastos incorridos com o navio pela Impugnante; - Que, portanto, o Auditor Fiscal incorreu em um terrível equívoco ao pretender caracterizar os gastos com docagem e reforma do navio como sendo um elemento a ser considerado 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.. SEGUNDA CAMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 para fins de Valoração aduaneira, já que não se pode especificar em qual dos itens do artigo 8°. esses gastos poderiam ser classificados; - Que, conforme já acentuou, de acordo com o citado artigo 8°., "NA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, NENHUM ACRÉSCIMO SERÁ FEITO AO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO OU A PAGAR, SE NÃO ESTIVER PREVISTO NESTE ARTIGO"; _ - Que, ao que parece, o Auditor Fiscal, ao aplicar a Nota Explicativa ao artigo 1°. considerou somente o primeiro parágrafo da Nota, que se lê como segue: (.fls. 59..) - Que, se tivesse prosseguido na leitura do texto veria claramente o descabimento de seu entendimento nas próprias linhas do 2° parágrafo da nota, sem requisito explicativo (transcrição às fls. 59); - Que ao se analisar o parágrafo acima transcrito, não fica qualquer dúvida de que os gastos efetuados com a docagem e reforma do navio não poderiam, como não podem, ser incluídos no valor do navio importado para fins de Valoração • aduaneira, pois que, repetindo — não se enquadram no artigo 8°. do Acordo, que deve ser aplicado conjuntamente com o artigo 1°.; e mesmo que realizados em beneficio do vendedor, o que não é o caso, não poderiam ser considerados como um pagamento indireto ao vendedor, pois constituíram atividades desempenhadas pelo próprio comprador às suas expensas e risco exclusivos; - Que, com relação à multa estabelecida no art. 526, inciso III, do R.A., ainda que tivesse incorrido em erro, o que mais uma vez admite apenas ad argumentandum, quer por ter reduzido o valor da G.I. de US$302,000.00 para US$125,000.00, ou ainda, por mais absurda que seja a hipótese, por não ter considerado o valor da transação como 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 sendo de US$ 802,000.00, não lhe seria imputável tal • infração administrativa - subfaturamento de importação - sujeitando a Impugnante à inverossímil multa de 100% da diferença do valor do bem; - Que o Auditor Fiscal imputou-lhe uma infração administrativa jamais cometida eis que é absurdo afirmar que a Impugnante quis subfaturar a importação; - Que seria irreal que alguém, pretendendo subfaturar, tentasse fazê-lo por meio de um aditivo à G.I. ou apresentasse à fiscalização, espontaneamente, toda a documentação referente a operação; - Que a fim de rechaçar qualquer dúvida, quanto ao descabimento da realidade em tela, ressalta que a principal característica do subfaturamento é a intenção do importador de subfaturar o preço da mercadoria a fim de obter vantagem ou fraudar o Fisco, o que inexistia no caso; - Que, como bem ensina Pedro Nunes, (in Enciclopédia Saraiva de Direito, 1977, vol. 71, pg. 38), verbis: "Na verdade, subfaturamento é o ato ou ação de fazer constar de uma fatura de mercadoria, ou de serviços, preço inferior ao • real. É, por isto mesmo, uma fraude. Caracteriza, em princípio, o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, pois subfaturamento faz-se constar de um documento com declaração falsa, diversa da que deveria ser escrita (o preço inferior), com o fim de alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Não é apenas fraude cambiária. É também fraude contra o Fisco, tanto no campo do comércio exterior, como no interno. E não poucas vezes é utilizado como forma de prejudicar também direitos de particulares, especialmente de sócios e acionistas, como ou sem reflexos no campo tributário. Com o subfaturamento reduz-se o valor da operação de venda das mercadorias, ou dos serviços, e assim a base de cálculo dos tributos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 porventura sobre o mesmo incidentes. Reduz-se, outrossim, a • receita de vendas, e assim o lucro que serve de base de cálculo para o imposto de renda" ; - Requer, finalmente, que seja julgado insubsistente, "in totum", o Auto de Infração em tela, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento de oficio do crédito tributário correspondente. Em fundamentada Decisão acostada às fls. 96/103 dos autos, a DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, com os argumentos expostos a partir do relatório do processo (fls. 100), cuja leitura dos respectivos CONSIDERANDOS passo a fazer nesta oportunidade, para perfeito conhecimento de meus I. Pares, como segue: "A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Isto posto, e CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO 15 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO À vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o lançamento efetuado, para declarar devidas as exigências: .... 95 4111k - Cientificada da Decisão mencionada, recorre a Autuada tempestivamente a este Colegiado, com a juntada de farta documentação que vai de fls. 107 até 309 dos autos. Seus argumentos são basicamente os mesmos utilizados na Impugnação de Lançamento, sendo de se destacar o seguinte: - Que a digna autoridade julgadora "a quo", incidindo no mesmo equívoco cometido pelo fiscal autuante, considerou um documento - Adendo n°. 18 - que apenas indicava parâmetros negociais, como um verdadeiro contrato de compra e venda, - Que não bastasse isso, a Decisão de primeira instância ignorou por completo o laudo pericial emitido pela Coordenadoria de Máquinas e Equipamentos do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial ("DTIC"), órgão do governo federal ligado à Secretaria de Comércio Exterior, que atribuía ao bem importado o seu valor de mercado real, - Que tomando por base tão somente o citado Adendo n°. 18, a Recorrida concluiu que a ora Recorrente teria subfaturado 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 o valor do bem importado ficando, portanto, sujeita às penalidades aplicáveis à espécie; - Que o Fisco cita como base para contestação do valor atribuído à operação de importação o primeiro parágrafo da Nota ao artigo 10 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio e seu Protocolo Geral, aprovado pelo Decreto n° 92.930/861; - Que a intenção dessa Nota é clara, visando alcançar operações simuladas em que o importador no Brasil transfira, direta ou indiretamente, valores para o exportador no exterior reduzindo o pagamento dos tributos aduaneiros; - Que, no caso, as reformas e reparos foram efetuados pela própria Recorrente, com recursos próprios. O exportador no exterior nada recebeu, quer seja direta ou indiretamente. O exportador não tinha dívidas para com as empresas que efetuaram os reparos no Brasil; - Que foi a Recorrente quem contratou e pagou pelos serviços conforme exaustivamente demonstrado nos autos; - Que seria um absurdo exigir que o exportador no exterior efetuasse os reparos para que então a Recorrente pudesse adquirir a embarcação com o preço acrescido dos custos de reparos; - Que a Recorrente adquiriu a embarcação no estado em que esta se encontrava e decidiu efetuar os reparos necessários para que esta adquirisse condições de navegabilidade; - Que a Autoridade Julgadora se esqueceu de observar o parágrafo seguinte da citada Nota, aplicável integralmente ao caso; (transcrição às fls. 114) 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 - Que, em outras palavras, na letra das Notas Interpretativas do Acordo, os pagamentos efetuados pela Recorrente, por conta própria, diretamente aos fornecedores dos materiais e à empresa de reparo, não são considerados pagamentos indiretos ao exportador no exterior. A única exceção à este entendimento seria um ajuste previsto no Artigo 8° do Acordo, cujos elementos citados devem ser comprovados, _ sendo que nenhum deles é encontrado no caso da Recorrente; - Que tais elementos são os únicos admitidos para ajustar o valor aduaneiro, eis que o art. 8° os especifica de forma enumerativa e exaustiva, conforme dito textualmente nos itens 2 e 3 do próprio artigo 8*; (transcrição fls. 116/116 - itens 3 e 4) - Que diante do exposto, não restam dúvidas de que os gastos efetuados com a docagem e reforma do navio não poderiam, como não podem, ser incluídos no valor do navio importado para fins de valoração aduaneira; - Que a Recorrente nada mais fez do que aplicar ao caso o disposto no art. 1° do Acordo, o qual estabelece que: "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, desde 55que: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .". SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que o próprio texto de introdução ao Acordo confirma o • entendimento da Recorrente ao dispor que: "A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o valor da transação, tal como definido no artigo 1°. O artigo 1° deve ser considerado conjuntamente com o artigo 8°, que estabelece, inter alia, ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor aduaneiro, corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8° prevê também a inclusão, no valor de transação, de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ou serviços e não sob a forma de dinheiro." - Que o documento no qual se baseia a autuação (Adendo 18 ao Contrato de Afretamento) indica qual seria o valor do bem importado em perfeitas condições de navegação, o que é confirmado pelo próprio Laudo do DTIC, órgão do próprio governo e responsável pela avaliação de bens como no caso em tela, o qual em momento algum foi contestado pelas autoridades fiscais; - Que a documentação acostada aos autos não possui elementos que possibilitem estabelecer um valor de transação da ordem de US$ 802,000.00; - Que tal documentação comprova que ao invés dos US$500,000.00 inicialmente previstos para investir na docagem e reforma do navio, a Recorrente acabou desembolsando US$677,000.00; 19 41( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 - Que o exportador concordou em reduzir, do preço inicialmente estabelecido - US$302,000..00, o valor de US$177,000.00, que excedeu ao orçamento inicialmente previsto, inserido no Laudo Técnico apresentado; - Que o fato de o exportador ter consentido na redução do preço de venda para US$ 125,000.00 não decorre nem configura subfaturamento, mas livre negociação entre as partes do valor do negócio, sendo que o exportador tinha conhecimento de que o valor de venda do navio "Star of America" no Brasil, como sucata, não ultrapassaria US$148,000.00, sem falar nos custos que teria que suportar com tal operação; - Que, finalmente, uma vez demonstrada a não configuração de subfaturamento na transação em epígrafe, inadmissível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, do Regulamento Aduaneiro. - Pede, finalmente, que seja julgado procedente o Recurso, reformando a Decisão recorrida e cancelando, integralmente, o Auto de Infração impugnado ou, pelo menos, que o valor do bem e o cálculo de qualquer diferença de imposto tome por base o valor de US$ 302,000.00, dispensando-se a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso III, do R.A. Dentre a farta documentação trazida pela Recorrente nesta Apelação encontram-se cópias das "Condições do Orçamento Proposta P. 033-A/94", de emissão da Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A.- RENAVE", datada de 12/04/94 (fls. 124/133); "Carta Contrato", firmada entre as duas empresas, tendo como contratante a ora Recorrente (SUPERPESA) e como contratada a mencionada "RENAVE", em data de 09/06/94. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 O preço estabelecido no referido contrato consta do seu item 2, "verbis" : "O valor estimado para execução dos serviços é de 450.000,00 URV (quatrocentos e cinqüenta mil Unidades Reais de Valor). O valor total será computado na data da conclusão dos serviços. Os valores em US$ (dólares Norte-Americanos) contidos no Orçamento Proposta P. 033-A/94 acima referido passam a ser entendidos como URV (Unidade Real de Valor)." Os documentos apensados pela Recorrente às fls. 135 até 302 são cópias de Recibos, Notas Fiscais e outros comprovantes de pagamentos, todos efetuados pela ora Recorrente à referida empresa de reparos (RENAVE) e a outras firmas fornecedoras de materiais e prestadoras de serviços. É o relatório. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 VOTO Pelo que se pode inferir do Relatório ora concluído, cabe a este Colegiado definir, à luz da farta documentação acostada aos autos e das regras que norteiam a fixação do valor aduaneiro, qual o valor efetivamente despendido pelo comprador do bem (Recorrente) em favor do exportador (Vendedor), para fins de apuração de possível diferença de tributo a recolher, assim como se restou comprovada a hipótese de "subfaturamento", punível com a multa estabelecida no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/95. O navio "Star of América", de propriedade da empresa panamenha "Petromac Off-Shore International Co. Inc." vinha sendo utilizado pela Recorrente sob contrato de afretamento, até que, em determinado momento, tomou-se tal embarcação, fabricada em 1974 (vinte anos de uso) imprestável à navegação, dadas as suas condições de desgaste, colocando-se fora de classe. • Ante a necessidade de continuar utilizando tal tipo de embarcação para o exercício de suas atividades comerciais, a Recorrente vislumbrou a possibilidade de tomar-se proprietária da mesma, assumindo as despesas para a realização dos necessários reparos e equipagem, a fim de colocá-la em bom estado, em classe e condições de atuar na navegação de longo curso. Para tanto, contratou os serviços de empresa especializada para realização de perícia técnica, a fim de elaborar Laudo de Avaliação das condições da embarcação e estimativa dos custos necessários para coloca-la apta à navegação. Tal empresa - PICOLO E ASSOCIADOS LTDA - Marine and Cargo Survyors - BRAZIL -, emitiu o LAUDO DE AVALIAÇÃO 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 TÉCNICA n° 211 - 0394 (cópias às fls. 21/35 e 71/85), que reproduz a • seguinte avaliação, no estado em que se encontrava o navio: AVALIAÇÃO DO NAVIO Preço para venda como SUCATA, no mercado local (brasileiro) = US$ 148,000.00; Preço para venda como SUCATA, no mercado internacional - Extremo Oriente: = US$ 337,110.00; Valor corrente (máximo) de compra e venda nas condições e no local em que se encontra e considerando o resultado da da presente vistoria: = US$ 302,000.00; Valor de compra e venda de um navio de mesma idade e características, porém classificado e equipado para navegação de longo curso e dentro dos regulamentos internacionais vigente: = US$ 802,000.00; Valor estimado para reparos e retomo do navio ao trafego, excluindo-se a paralisação: = US$ 500,000.00. Em suas conclusões, diz o Laudo Técnico em epígrafe que os seguintes fatores de depreciação são aplicados ao presente caso: - Tempo de operação do navio =20 anos; - Desgaste e redução de espessura do seu chapeamento; - Dificuldade de obtenção de sobressalentes; - Necessidade de docagem e reparos; - Condição da estrutura interna dos tanque de fundo duplo; - Não operacionalidade da proa articulada; - Condições atuais dos equipamentos de Navegação e Estação rádio; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Inexistência de grupo destilatório; - Reclassificação Geral. Os indicativos apontados no referido Laudo não foram, em momento algum, colocados em dúvida pela fiscalização aduaneira. Com base em tal Laudo, adotando os parâmetros indicados nessa perícia, a Recorrente apresentou proposta ao proprietário da embarcação, no sentido de adquiri-1a pelo valor definido como de mercado (compra e venda), no estado em que se encontrava, ou seja, US$ 302,000.00. Uma vez aceita tal proposta, solicitou e obteve a Recorrente da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil, a G.I. n° i- 94/23331-0, pelo valor total de US$ 302,000.00 (documento de fls. 9), tendo como escopo o mesmo Laudo de Avaliação antes citado, providenciando, em seguida, a contratação da Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENA'VE, para execução dos serviços de reparos necessários à embarcação, a fim de que voltasse a possuir as condições de navegabilidade, tendo como valor básico de tais serviços, por estimativa, o total de 450.000,00 URVs, com cláusula de ajustamento do preço, ao final na. dos reparos. Já dispondo da G.I. para proceder ao despacho de nacionalização e concluir a transação com os proprietários do navio, a Recorrente obteve dos mesmos a concordância para conclusão dessa operação após o término dos serviços pela empresa de reparos mencionada. Para tanto, solicitou e obteve, junto ao órgão competente, Aditivos à referida G.I., prorrogando o prazo de sua validade. Ao final de tais serviços, constatou-se que o custo total da obra, despendido diretamente pela Recorrente, foi da ordem de US$ 677,000.00, ou seja, US$ 177,000.00 a mais do que a estimativa inicial prevista no Laudo Técnico que norteou a transação. 24 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Diante desse aumento no valor dos custos dos reparos suportados, a Recorrente negociou com os proprietários da embarcação a redução, sobre o valor de compra anteriormente acertado (US$ 302,000.00), da diferença para a maior, tendo obtido a sua concordância e fechado a transação pelo valor final de US$ 125,000.00. Tal valor está, como visto, muito próximo do preço estimado no Laudo de Avaliação de fls, que os proprietários do navio obteriam no mercado nacional pela venda do mesmo no estado em que se encontrava, ou seja, como SUCATA (US$ 148,000.00), excluídos os custos para realização de tal venda. O documento que comprova o valor da transação final realizada entre a Recorrente e os proprietários do navio está acostado às fls 18 dos autos, que é a FATURA COMERCIAL, a qual instruiu o despacho aduaneiro de importação, indicando o preço da mercadoria em US$125,000.00. Essa negociação final realizada pela Recorrente levou-a a solicitar e obter do órgão competente, então SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX), do Banco do Brasil S/A, o Aditivo à Guia de Importação mencionada, reduzindo o valor do bem importado de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, documento este que também instruiu o Despacho Aduaneiro. Embora o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (DTIC) do MICT ter dito (doc. de fls. 20) que não tomou conhecimento do Aditivo de alteração da G.I. com relação ao valor da importação, uma vez que foi autorizado pelo órgão emissor sem consulta àquele Departamento, tal documento não foi invalidado, nem tão pouco questionado posteriormente. Efetivamente, está certa a Recorrente quando diz que não lhe pode ser atribuída culpa pela emissão de documento pelo órgão competente sem que tenha efetuado consulta a um outro órgão da administração federal, se é que assim seria necessário. 25 „"), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N'' : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 O que se depreende dos autos é que o Fisco não aceitou, como valor aduaneiro para fins de tributação, tanto o preço inicialmente acertado entre a Recorrente e o Exportador, objeto da Guia de Importação inicial (US$ 302,000.00), quanto o preço final acertado e estabelecido na respectiva Fatura Comercial e no Aditivo à mesma G.I. (US$ 125,000.00), tendo partido para o somatório das despesas de reparos resli72dos diretamente pela Recorrente, com o preço fixado na Fatura Comercial, totalizando US$ 802,000.00. Dai, concluiu pela ocorrência de subfaturamento, aplicando a penalidade corresponde, além de exigir a diferença de imposto apurada. Examinando-se a matéria, à luz da legislação de regência - Acordo sobre a implementação do artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) - VALORAÇÃO ADUANEIRA, temos, no parag. 1, do art. P , desse Acordo que: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, desde que: (...) a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendias; ou iii) não afetem substancialmente o valor da mercadoria; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO 14' : 302-33.472 b) a venda ou preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utili72ção subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do artigo 8°, e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor da transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste artigo. Como se pode observar, a situação do presente processo não se enquadra em qualquer das condicionantes impostas pelo próprio texto do "caput" do parág. 1 acima transcrito, de modos que o valor aduaneiro da mercadoria em foco a ser considerado é, efetivamente, o valor de transação, AL ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma 111 venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°. E o art. 8°. retromencionado estabelece que na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do art. 1°., deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, os valores, custos, despesas, etc. listados nas alíneas "a"(i, ii e "b"(i, ii, iii, iv); "c" e "d", cujos textos leio na íntegra, nesta oportunidade, para reavivar a memória de meus Ilustres Pares, como segue: ( leitura ) Fácil se toma constatar, certamente, que o valor despendido pelo Importador (Recorrente) com os reparos realizados na embarcação, contratados sob sua inteira responsabilidade e risco, a fim de colocá-la em 27 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-004570/95-41 RECURSO N' . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 condições de navegabilidade, não se incluem em quaisquer das situações prevista no dispositivo ora citado. E o texto do parag. 4, deste mesmo art. 8°, veda o acréscimo ao preço de qualquer outro valor que não esteja previsto neste artigo, como se comprova: "verbis" "Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste artigo" Mais adiante, a "Nota ao artigo 1°. - Preço efetivamente pago ou a pagar", em seu primeiro parágrafo, estabelece que: "O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não 11/ implica, necessáriamente, em uma transferência de dinheiro. Poderá ser feito por cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor". Os custos dos reparos contratados pela Importadora, por sua exclusiva responsabilidade e risco, de forma alguma significa o pagamento de alguma dívida contraída pelo vendedor. Não existe nos autos qualquer documento que indique tenha o vendedor (exportador) determinado, ou mesmo autorizado, a realização de qualquer reparo na embarcação, por sua conta. 28 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Ao contrário, todas as Notas Fiscais, de mercadorias e de serviços acostadas aos autos indicam que as despesas foram realizadas exclusiva e diretamente pela importadora, sem qualquer possibilidade de repasse ao vendedor/exportador. Mais adiante, o segundo parágrafo da mesma Nota ao art. 1°. estabelece que: "As atividades desempenhadas pelo comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais um ajuste tenha sido previsto no art. 8°., não serão consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste. Portanto, os custos de tais atividades não serão adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar na determinação do valor aduaneiro." Como já visto anteriormente, não há qualquer comprovação, 11/ ou mesmo indício, de que tenha havido, entre o vendedor/exportador e o comprador/importador algum ajuste previsto no mencionado art. 8° do Acordo. O que restou efetivamente comprovado nos autos, pela Guia de Importação e seus respectivos Aditivos expedidos, em conjunto com a Fatura Comercial que configurou a transação em epígrafe, é que o preço efetivamente pago pelo comprador (Recorrente) ao vendedor (Exportador), foi da ordem de US$ 125,000.00. Tal valor, em muito se aproxima do valor estimado no Laudo de Avaliação Técnica de fls., para fins de venda da mercadoria no estado e no local em que se encontrava (mercado nacional), como SUCATA, ou seja US$ 148,000.00. ál/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Os custos dos reparos realizados na embarcação, em empresa brasileira especializada (RENA'VE), foram feitos por exclusiva responsabilidade e risco do comprador (Recorrente), sem qualquer comprovação, ou mesmo indicio, de que tenha ocorrido ajuste ou acordo de repasse de tais custos, direta ou indiretamente, ao vendedor/exportador. Diante do exposto, não vejo como deixar de reconhecer que o valor aduaneiro (valor de transação), efetivamente pago pela Recorrente ao vendedor, para fins de tributação pela importação do bem • em questão, tenha sido, de fato, US$ 125,000.00 oferecido à tributação no Despacho Aduaneiro de que se trata, razão pela qual dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1997 --"er /nrir4r~," ' AULO R •B L. '4 " .• • C • ANTUNES ' elator. 30 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4823680 #
Numero do processo: 10830.004701/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o sujeito passivo recorreu à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, por força do Decreto-Lei nr. 1.737/79, abdicou ao direito de ver seu pleito apreciado na esfera administrativa. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08250
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 9+ MINISTÉRIO DA FAZENDA C no O / O Y / io SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 Ru:.rIca Processo : 10830.004701/92-54 Sessão • . 07 dedezembro de 1995 Acórdão : 202-08.250 Recurso : 98.520 Recorrente : METALÚRGICA MOCOCA S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o sujeito passivo recorreu à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, por força do Decreto-Lei n° 1.737/79, abdicou ao direito de ver seu pleito apreciado na esfera administrativa. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA MOCOCA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter o contribuinte recorrido a via judicial, portanto desistido da via administrativa. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 d- dezembro de 1995 .' I Helvio sc. edo Barc' llos Presiden .- li) CoCIAr or » elat ea Homem de Carvalho Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/HR-GB 1 I1 Cd-cr 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £-s,r9 Processo : 10830.004701/92-54 Acórdão : 202-08.250 Recurso : 98.520 Recorrente : METALÚRGICA MOCOCA S/A RELATÓRIO Por bem expressar a realidade do presente feito, adoto e trancrevo o relatório constante da decisão recorrida: "Contra Metalúrgica Mococa S.A. foi lavrado auto de infração de fls. 11 a 40, por meio do qual exigiu-se-lhe o I.P.I., a multa do art. 364, inc. II, do RIPI182, e demais encargos legais, imputando-lhe o autuante que teria dado saída a embalagens de apresentação (latas com capacidade inferior a 20 litros e com rótulos de natureza promocional), classificando-as inadequadamente no código 7310.21.0100, alíquota de 4%, quando o correto seria no código 7310.21.9900, alíquota de 10%, a partir de 01/01/89, data da entrada em vigor da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Inconformada com a exigência, a interessada peticiona às fls. 49 a 56, dentro do prazo legal impugnatório, cuja síntese do arrazoado é a seguinte: 1. que, preliminarmente, o auto de infração é absolutamente nulo porque lavrado após a concessão de medida liminar, deferida em 28/07/92 pelo MIVI. Juiz da 4 a Vara Federal de Brasília (DF), na medida cautelar n° 92.0010342-1, interposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo. 2. quanto ao mérito, por economia processual, reporta-se às razões resumidas na referida media cautelar anexa por cópia (fls. 91 a 121), requerendo especial destaque quanto a mudança de critério fiscal que entende impediria fosse a diferença exigida em relação ao passado, nos termos do art. 146 do CTN; 3. diz ainda, que o AI seria também nulo por conter valores incorretos relativos à correção monetária e aos juros, pois ambos foram calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, ao invés do vencimento da respectiva obrigação tributária; 4. conclui dizendo que, em função da determinação judicial referida, de seu lançamento prematuro, por conter valores indevidos, o auto de infração é absolutamente nulo e, como tal, deverá ser 2 e•GeY - :„Ác MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004701/92-54 Acórdão : 202-08.250 cancelado, encontrando-se por conseguinte, o crédito ora exigido suspenso até que o Poder Judiciário manifeste-se definitivamente sobre sua legitimidade. Às fls. 138 a 140, o autuante contradita as alegações da interessada, opinando pela manutenção integral da exigência." A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Configurada a identidade de matéria em discussão simultânea na via judicial e na via administrativa, face à supemacia da primeira em relação à segunda, caracteriza-se a renúncia/abandono da última por parte do interessado, impondo-se o não conhecimento do recurso impugnatório. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada a empresa recorreu a este colegiado repisando os mesmos argumentos utilizados na peça impugnatória. É o relatório. 3 c><:d:2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004701/92-54 Acórdão : 202-08.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de processo originado de autuação referente à classificação fiscal de produto da recorrente a saber: latas com capacidade inferior a 20 litros e rotuladas). A recorrente encontra-se acobertada por liminar oriunda da 4 a Vara Federal de Brasilia, editada em medida cautelar interposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo. Por reconhecer tal situação a autoridade recorrida não conheceu da impugnação entendendo estar matéria objeto do presente feito já submetida à apreciação do poder judiciário. Não obstante a isso a empresa em seu recurso a este Conselho, silencando quanto ao cerne da decisão "a quo", submete ao Colegiado as mesmas razões da impugnação. Por entender, assim como entendeu a decisão recorrida, que encontrando-se a matéria sob a apreciação da esfera judicial, não cabe à instância administrativa pronunciar-se, não conheço do presente recurso. 1PI- Classificação fiscal.Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.Recurso não conhecido. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 k_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4824164 #
Numero do processo: 10835.000562/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Constatada a infração, cabe a exigência de multa, com fundamento no art. 11, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.-65/83. Cálculo da multa não infirmado pela Recorrente. Incabível a relevação de penalidade, por equidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68383
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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I. PUBLICADO NO D. 7 U. _ _ - De / . AO / 19 R 3 ". c.0," • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica •••n•nn.................• nn••nn•n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-000.562/91-78 Sessão de :: 28 de agosto de 1992 ACORDAI) No 201-68.383 Recurso no:: 89.241 Recorrente:: FATEC - FARIA TECNO DIESEL LTDA. Recorrida :: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP DCTF - Falta de apresentação. Constatada a infração, cabe a exig•ncia de multa, c o rn fundamento no art. 11, parágrafos 22, 32 e 02, do Decreto-Lei no 1.96G/82, com a redação dada pelo art. 10 . do Decreto-lei no 2.065/83. Cálculo da multa não infirmado pela Recorrente. Incabível a releva ção de penalidade, por e0idade. Recurso não provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FATEC - FARIA TECNO DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. . . Sala das Sessbes, em 28 de agosto de 1992. ARIST Cs_.---Y-Ct'eI2-Íd----t.----- OFNE,.3 1 O1TOURA DE HOLANDA - Presidente e Relator 111 ("Á 4 ANTONI. CA ...1 3 • AC_ES :AMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- z en c! ...,. Naci on :.t 1 V I STA . F.:11 SESSNO DE ,25 sET 1992 Particd.param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK„ . ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). opr/ovrs/gr 1 3'7 ,MWS ~ -;tmwo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t.-.M4,~/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,..0 T ...• Processo no 10.835-000.562/91-78 Recurso No: .89.241 AcórdWo NpN 201-68.383 Recorrente:: FATEC - FARIA TECNO DIESEL LTDA. •. RELATORI O A fiscalizaçao lavrou auto de infraçao contra a Empresa acima indicada, em 04/03/91 (ciOncia em 07/03/91), para exigOncia de multa por falta de entrega das De c: de Contribuiçbes e Tributos Federais, relativas aos períodos de julho de 1989 a agosto de 1990. A determinaçao da multa, invocando-se o amparo do art. 11, parágrafos 22, 32 e 42 do Decreto-Lei •• 1.968/82, com a redaçao dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83, está detalhada no próprio auto e na planilha de fls. 02, que integra o auto. A Autuada impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 06/07), argumentando que nao tem débito a recolher, tendo a fiscalizaçao constatado apenas (sic) a falta de entrega das DCTFN que a Receita Federal mudou unilateralmente (sic) os seus I: rocedimentos quanto à apresentaçao de DCTF pelos contribuintes, I isto é, "passou a exigir muita pela entrega fora de prazo" desses documentos fiscais, "quando, até meados do mOs de agosto de 1990, ela própria permitia que fol,~m .as mesmas entregues fora do prazo, sem nenhuma sançao legal, na melhor expressa° de um acordo tacitamente estabelecido'' que "sequer lhe foi permitido o pagamento da multa com o desconto de 50% a que tem direito por previsao legal". I i A fiscalizaçao informou ás fls. 09, dizendo que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que "o lançamento já fora reduzido a 50%, inclusive respeitando-se o limite do valor dos tributos, conforme demonstra a planilha de cálculo de fls. 02." A Autoridade Julgadora de Primeiro Grau considerou procedente o lançamento (fls. 11712), acolhendo integralmente os argumentos e cálculos apresentados pela fiscalizaçao. Inconformada, a Autuada apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 15/18, a este Conselho, em que pede a reforma/1 da de c: de primeira insUÁncia, com o cancelamento da multa fi- • 2 37, .0M4.42 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =~' Processo no 10.835-000.562/91-78 .AcórdWo no 201-68.383 imposta, aos argumentos de que "apenas não apresentou... as DCTEs no período de 07/89 a 08/90"p que "não houve e não há débito tributário da empresa" p e que "não há eqüidade entre a falta cometida e a pena imposta", pretendendo seja relevada a 1K penalidade, nos termos do Decreto-Lei n2 1.042/69, art. 42. E o relatório. , 3 -ri ,±4 Â. Viik?, —~, # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '41t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.835-000.562/91-78 AcórdWo n2 201-68.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo que a decisão recorrida bem aplicou a legislação de regéncia da matéria em litígio, tendo em vista qUe, constatada a infração - falta de apresentação das DCTEs, no perlado indicado - e portanto, o descumprimento de obrigação acessória, cabe a realização do lançamento, para imposição da multa legalmente estabelecida (art. 52, parágrafo 32, do Decreto-lei n2 2.124/84, e art. 11, parágrafos 22, 32 e 42 do Decreto-Lei ng 1.968/82, com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 2.065/83), nos precisos termos dos artigos 142 e 113, parágrafo 32, do Código Tributário Nacional (Lei n( a 5.172/66). A Autuada, ora Recorrente, além de não contestar a omissão apontada pela fiscalização, nada trouxe aos autos que infirme a determinação do crédito tributário, confirmada pela decisão recorrida. Por outro lado, entendo indefensável a pretensão de relevação de pena, por egaidade, uma vez que a obrigação descumprida se acha precisamente estabelecida pela legislação tributária, tendo sido cumprida sem percalços pela maioria dos i contril~ltes., a qual estaria obviamente prejudicada (sem contar o dano ao sistema jurídico, pelo "prémio" ao desrespeito à lei) pela relevação invocada. Voto, portanto, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessffes, em 28 de agosto de 1992. C: 70=4 67;o ARISTOFAI?n ES FUsITOUR . DE HOLANDA / el

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Numero do processo: 10830.003608/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) Não configura redução ilegítima do saldo devedor do imposto, quando comprovado que os créditos de que se valeu o contribuinte atendem as condições para o seu gozo; II) Falta de escrituração de imposto destacado em notas fiscais: a) exclui-se a exigência quando decorrente de erro escusável e há garantias de não ter ensejado aproveitamento de crédito indevido; b) exige-se quando não-comprovadas as circunstâncias de ocorrência de erro escusável; III) Falta ou insuficiência de lançamento do IPI na saída de produtos adquiridos de terceiros: a) inexige-se quando não-comprovada a sua destinação para industrialização ou revenda ou quando tratar-se de máquina e/ou equipamento; e b) exige-se para garantir a anulação integral dos créditos havidos na aquisição de insumos e também quando não-comprovado o adimplemento de condição suspensiva, bem como na ocorrência de erro de classificação que resulte em tributação a menor; IV) Despesas com embalagens, independentemente de serem de transporte ou não, quando debitadas ao comprador, configuram-se como despesas acessórias e integram o valor tributável do produto; e V) Saída de produto de fabricação própria da empresa, seja a que título for, é devido o imposto, salvo se amparado por norma isencional. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05912
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP IPI - I) Ngo configura reduçgo ilegítima do saldo devedor do imposto, guando comprovado que 05 créditos de que se valeu o contribuinte atendem as condiçffes para o seu gozon II) Falta de escrituraçgo de imposto destacado em notas fiscaisn a) 'exclui-se a exigOncia quando decorrente_de erro escusável e há garantias de ngo ter ensejado aproveitamento de crédito indevidon b) exige-se quando ngo-comprovadas as circunstAncias de ocorrencia de erro escusável III) Falta ou insuficiencia de lançamento do 'Et na saída de produtos adquiridos de terceirosn a) inexige-se guando n go-comprovada a sua destinaçgo . para industrializaçgo ou revenda ou guando titaz-se de máquina e/ou equipamento e b) axige-se para garantir a anulaç go integral dos - creditas havidos na aquisi0o de insumos e também quando ngo-comprovado o adimplemento de condiçgo suspensiva, bem como na ocorrencia de erro de classifica0o que resulte em tributaç go a menor'n IV) Despesas com embaLm~ indepc~~m2r~ de serem de transporte ou n go, quando debitadas ao comprador, configuram-se COMO despesas acessórias e integram o valor tributável do produto e V) Salda de produto de fabricaçgo própria da empresa, seja a que titulo for, é devido o impos salvo se amparado por norma iscusal-, Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intim-posto por RABI - INSTRUMENTACM0 E AUTOMAÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar 1 provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Vencido o Conselheiro EL:E0 ..., ‘III! ' (0 1 40 ±:Lr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtmt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003608/87-56 Acóreao no:: 202-05.912 ROTHE quanto às Notas Fiscais nos 441 e 078, que mantinha a multa quanto à 1.:A e negava provimento quanto à 2à. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sal ° das SessEiv.:, em 0,C,Tiho de 1993 7 "r d" /.0"," HELVIO Esc:VE-0 BARtE IOSTidente ANTONÃO tr PLENO RIBEIRO - Rei ator /AtoiÁrAr :JOSE I ~LOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Represen- témite da Fazenda Na- cional VISTA EM SE:SSMO DE: ri 9 JAN 1995 Participaram, ajnda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DF cL.IVFIRA, :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, rwAsso CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. NR/mias/JA-GS/CF-GB _ ..; r é j' *-;= 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..r; eda,, h, AH-v4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.003608/87-56 Recurso no: 82.524 . AcóniO° nge 202-05.912 Recorrente: FAB' INSTRUMENTAÇPO E AUTOMAÇAD LTDA. RELATORIO Através do Auto de Infraçao de fls. 03/10, a Recorrente ó acusada das seguintes irregularidades; 11 1) Diferença, no mOs de março de 1904, entre o saldo devedor do imposto apurado nos Livros mod. m(Dd. 2 e mod. e (Cal> 1.527,09) e O lançado na Declaração do IPI (DIPI) (Cz$ 1.267,61), deixando de declarar o imposto no valor original de Cz$ 259,47 e sujeitando-se â multa de Cz$ 11.201,50, prevista no art. 364-11; 2) Reduçao ilegitima, nos meses de j unho e julho de 1906, do saldo devedor do imposto, no montante original de Cz$ 16.400,42, pela escrituraçao no Livro mod. 0 de benefícios fiscais aos quais nao tem direito, sujeitando-se à multa de Cz$ 60.300 1 93, prescrita no art. 364-11; o aproveitamento de tais beneficios foi indevido porque; a) os itens 772-A e 790 do Acordo de ParticipaçWo não constam do item 2-A do AtG Deciaratório (:ST ng 195/00; b) ademais, ainda que dele constassem, tais itens nao se referem aos produtos "Forne.”-i; 3) Utilizaçao indevida de crédito, no valor original de Cz$ 39,08, para reduzir o saldo devedor do imposto, no mes de novembro de 1904, sujeitando-se 14. multa de 3,92 OTHsv • correspondentes neste mOs de .setembro a Cz$ 1.534,45, preceituada no art. 364-11, combinado com o art. 304; tal credito é relativo à aquisiçao de seis caixas de bebidas da firma Martini & Rossi Lida; 4) Falta de escrituraçao no Livro mod. 2, nos meses de janeiro e novembro de 1906, do imposto destacado nas notas-fiscais da série única no 441 e 562, somando o imposto nao declarado a quantia original de Cz$ 4.363,00, suj eitando-se à multa de „... Cz$ 16.663,17, cominada no art. 364-11; , .. • 1 ,,... 0•,..4. Arb- '",i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO erCr•I.,-,1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10630.003608/87-56 . Acórcrao no: 202-05.912 5) Saída de produtos sem o lançamento do imposto na nota-fiscal, no montante original de Cz$ 21.180,06, sujeitando-se â multa de Cz$ 154.311,30, fixada no art. 364-1I8 o montante original do imposto n go lançado é composto de»g a) produtos tributados adquiridos de terceiros, no valor original de Cz$ 3.993,49g b) falta de lançamento sobre o valor da embalagem, no valor original de Cz$ 194,42; c) produtos de fabricaçgo própria, no valor original de Cz$ 16.992,15." A fls. 12/15, impugnaÇge acompanhada dos documentos de fls. 17/23.. A fls. 25, expediente em que a autuada desiste de impugnar, parcialmente, o item 5, letra a, relativamente aos valores das notas fiscais que menciona. A fls. 28/30, complemento de impugnaç go, seguida dos documentos de fls. 35/166. Em substância, foram assim sumariadas as raffles de defesa pela D•cis go de Primeira InwUçncia:: "1) que reconhece a subsistencia do auto de infraçgo quanto aos itens 1, 3 e parte do 5.ag 2) que, quanto ao item 2, é inequívoco o seu direito ao benefício fiscal, porquanto fundamentado no D.L. 1335/74 e oriundos de • fornecimentos à Frigobras Cia. brasileira de Frigoríficos, com esteio no Ato Deciaratório CST n2 1954'00g :3) que, quanto ao item 4, a operaç go descrita na NP 441 (fls. 35) ngo está sujeita a incidencia do imposto., porquanto este já havia sido destacado na HF 374 (fl • . 36). O lançamento do imposto na HF 441 decorreu de mero errog jA quanto à HF 562 (fls. 40) trata-se de 0Pera00 de retorno de conserto, fora do campo de incidencia do IPI. Igualmente por lapso foi destacado o tributo na referida nota fiscal, n go tendo sido recolhido o mesmo por n go ser devidog o ,... 6 1.. kr' .-'Y' -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~H .'=Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r 10830.003608/87-56 Acarai:, no:: 202-05.912 4) que, quanto ao item 5.a, a defendente reconhece a procedencia da açgo fiscal relativamente às notas fiscais discriminadas As fls. 29, improcedendo a acusaçgo fiscal quanto às demais, relacionadas no demonstrativos de fls. 04/06, ja que as operaOes contidas nestes documentos fiscais n go se encontram sujeitas A tributaç go do IPIg 5) que, quanto ao item 5.b, igualmente n go se • apresentam sujeitos à tributapo do IPI as valores relativos ao material de embalagem indicados nas notas especificadas no demonstrativo de fls. 06. Trata-se de acondicionamento exclusivamente para transporte, SeM caráter promocional, . esclarecendo a defendente n go haver se creditado do IPI referente à aquisiçgo das materiais utilizados na confecçgo dos referidos materiais de embalagem 6) que, quanto ao item 5.c, da mesma forma ngo sgo tributAveis pela legislaçgo do IPI às operaOes descritas nas notas inclusas às fls. 17, 10, 128/130, 131/132, 134, 136, 137/139, 157 e 160." A fls. 1697173, informaçgo fiscal que opina pela manutençgo integral dos itens 2, 4, 5-b e 5-c do Auto de Infração e parcial de item 5-a, admitindo a exclus go da exig@ncia fiscal em relaçgo as Notas Fiscais nos 204 e 234. Pela Decisgo de fls. 174/179, a Autoridade Singular julgou procedente, em parte, a aç go fiscal para manter a exigOncia quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e parte do item 5, excluindo-se a cobrança do imposto reclamado no item 5.a, no tocante às Notas Fiscais nos 160, 204, 234 e 293, e considerou extinto o crédito tributário em relaç go às notas fiscais discriminadas As fls. 25, em face do recolhimento de fls. 26 4 bem como determinou que se prosseguisse na cobrança do crédito tributário remanescente, sob os seguintes considerandaN "CONSIDERANDO qUe a defendente em seu arrazoado de fls. 12, inobstante tenha confessado a existencia do débito exigido nos itens 1 e 3 do libelo acusatório, n go trouxe aos autos a comprwiaçgo do competente recolhimentog t 5 _ ,. ,, ( I .j.---„o j" .,ifitar PA't-m- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4* #1.",1 ,tc. N~N ''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---..,.,0*• Processo no: 10830.003608/87-56 . Acórdão no: 202-05.912 CONSIDERANDO que, quanto A acusação contida no item 5.a, a defendente reconheceu a procedOncia da exigéncia relativamente às notas fiscais indicadas em suas petiOes de fls. 25 .e 29, comprovando o recolhimento dos valores exigidos através do DAM= de fls. 26g . CONSIDERANDO que, quanto ao item 2 do libelo, os produtos descritos nas NE 496 e 500 (fls. 17 e 10) não gozam de isenção do IPI com base no D.L. 1335/71 e D.L. 1398/75, porquanto ausentes do ato deciaratório CST n2 195/80g CONSIDERANDO que, quanto ao item 4 da peça vestibular, o imposto lançado nas notas fiscais nos 441 (fls. 35) e 562 (fls. 40) não foi escriturado nos livros fiscais e tampouco recolhido A Fazenda Nacionalg CONSIDERANDO que o imposto destacado no documento fiscal, ainda que indevidamente, há de ser obrigatoriamente recolhido ao Tesouro Nacional, somente sendo possivel a regularização do lançamento mediante processo de restituição na hipótese de lançamento indevido do imposto no documento fiscal, conforme se depreende do entendimento firmado no Parecer Normativo CST no 13/71p CONSIDERANDO que, quanto ao item 5.a, as operaOes descritas nas notas fiscais nos 160 (fls. 64), 204 (fls. 69), 234 (fls. 73) e 293 (fls. 04) não sofrem a incidOncia do imposto, 1.endo em vista os elementos de convicção representados pelos documentos inclusos aos autos ' pela impugnante às fls. 64/60, 69/83 e 86/07: CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no parágrafo Único do art. 10 do RIPI/02 c/c o . entendimento firmado no Parecer Normativo CST no 311/71, as revendas de insumos realizadas por estabelecimento industrial 50 sujeitam à tributação do IPIp CONSIDERANDO que o IPI não foi lançado nas 1 notas fiscais nos 011 e 037 (fls. 44/46), fy iobstante se referirem as mesmas a operaçffes de revendas de insumos tributados: , 6 R . . “. ~ 0.4jÁ, 0 , ii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 01' , • • ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003608/87-56 . Acór~ no: 202-05.912 CONSIDERANDO que competia à defendente proceder ao estorno do valor do crédito do IPT decorrente da aquisi0o do produto mencionado na NF de fls. 58, ili que foi o mesmo revendido a terceiros sem destaque no imposto através da HE 031 (fls. 57)g CONSIDERANDO que os produtos descritos na NE 078 e 079 (fls. 59/60) se sujeitam à tributa0o do 1PI pois se classificam no código 90.29.02.99g CONSIDERANDO que o valor tributável correto da NE 161 (fls. 89) corresponde a CR$ 2.100.000 e nWo CR$257.000„ tendo em vista que a operaao em causa se vincula Aquela descrita na nota fiscal de fls. 90 (devoluço de produto vendido)g . CONSIDERANDO que inexiste nos autos a comprova0o do retorno ao estabelecimento da defendente dos materiais dele saídos através das notas fiscais nos 191 (fls. 94), 492 (fls. 97) e 511 (fls. 100)g CONSIDERANDO que constitui fato gerador do imposto a saída de produto do estabelecimento industrial, de conformidade com o disposto no art. 29 do RIPI/82: CONSIDERANDO que os documentos fiscais ixestados às fls. 105/107 nWo guardam correspondência com aqueles emitidos pela lenunciada de nos 191, 192 e 511g CONSIDERANDO que o produto descrito na NE 599 (fls. 108) se enquadra no código 91.11.99.00 da TIPI/81, sendo tributado à ai. íquota de 18% ao invés de 15%: • CONSIDERANDO que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera0o de que decorrer o fato gerador, conforme cl isp8e o art. 63, II, do RI1I/82g CONSIDERANDO que, quanto ao item 5.b, o valor d') material de embalagem indicado no documento discai sofre a incidência do imposto, desde que o /_: ,....... viroduto por ela acondicionado seja tributado â .:tlíquota positiva: , 7 .... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4...,, , SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES ..- - ...0' Processo no: 10830.003608/87-56 »Nc6rdao no : 202-05.912 CONSIDERANDO que a defendente deixou de lançar o imposto nas notas fiscais discriminadas no demonstrativo de 11.s. 06 (it•m 5.b) correspondente aos valores do material de embalagem assinalados nos referidos documentos fiscaisg CONSIDERANDO que, quanto ao item 5.c do Li. belo, relativamente às notas fiscais ngs 24 (fls. 128), 26 (fls. 129), 40 (fls. 130) 9 OS (fls. 134) e 14 (fis. 136), o imposto é devido independentemente do produto e do titulo juridi da operaçao de que decorra a fato gerador, de conformidade com o disposto no art. 32 do RIPI/82g CONSIDERANDO que nao gozam de isençao do IPI as saldas dos produtos descritos nas notas fiscais ngs 445 e 448 (fls. 137 e 139), porquanto no foi homologado pela CACEX o Acordo de Participaçao vinculado ao Ato Declaratório CST no 347/85 (fls. 156), constituindo requisito essencial à validade da isençao a referida homologaçao, conforme estabelece o aludido ato concessório do benefício fiscalg CONSIDERANDO que improcede a exig(ncia fiscal referente às notas fiscais ngs 465 (fls. 157) e 566 (fls. 160), tendo em vista os elementos probatórios acostados aos autos pela impugnante as fls. 159 e 164/165g • CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta," ' Ainda irresignada, a Recorrente, tempestivamente, apresentou (3 Recurso de fls. 188/200 e documentos de fls. 201/288 a este Conselho, aduzindo, em síntese, que'g a) tanto a deci13ab recorrida, quanto a própria autuaao, sao nulas, pois nao explicitaram, em relaçao a cada tipo de acusaçao, o respectivo fundamento legal, cerceando assim a defesag 1 b) recolheu as parcelas correspondentes aos itens 1 e 3 do auto de Ulfraçao, ainda cobrados pela decisao recorrida, conforme documentaçao, ora anexada (fls. 201), requerendo sua e exclusao do montante exígidog e 2 ..., pok-, ;M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003600/07-56 Acórdão ng: 202-05.912 c) na que respeita As exigOncias do item 2 do A.I., não prevalece o entendimento da fiscalizaçAo de que os. itens 272-Â e -794 do Acordo de Participapa com a Indústria Nacional, objeta das Notas Fiscais ngs 496 e 500 da Recorrente nAo estão enumerados no item 2-a do Ato Deciaratório OST na 195/S0, cujo último item relacionado é de número inferior a 500, eis que as letras b e c do referido ato contemplam as seguintes aquisi(;:aes: "b) as demais feitas por intermédio do CHmrcio„ Revisaes II e III, com fruiçAo dos benefícios a partir da data do presente: c) os novos itens alterados ou incluídos em decorrencia de novas RevisMes, com fruição dos benefícios a partir da homologação das mesmas." 9 reconhecimento do benefício fiscal em apreço anula, nAo só a exigOncia constante deste item, como, também, da item 5-c do auto de infração, relativo à5 mesmas Notas Fiscais nos 496 e 500. Quanto A exigÊncia do item 5-c do A.I. relativa às Notas Fiscais nos 445 e 440 de fornecimento de equipamentos a São Dento Mineraçgo S/A, com isençãb, ao amparo do Ato Deciaratório OST no 342/05, isençgo essa n go-reconhecida pela fiscalizaçgo devido a falta de prova da homologaç go da CACE ao Acordo , de Participação cim a Indústria Nacional, argúi tratar-se de matéria afeta exclusivamente à SAo Dento MineraçAo. Acerca desses dois casos específicos de incentivos fiscais e dc isençaes, reitera, no caso de dúvidas, pedido de diliqOncias junto aa5 envolvidos. O entendimento da fiscalizacgo de que a embalagem de transpoi-to integra o preço da operação, por nAo ter sentido a Recorrente cobrar, a esse título, um percentual sobre o valor dos produtos e n go destacar o IPI sobre tal percentual, torna inócua a norma que faz distinção entre acondicionamento para transporte e acondicionamento de apresentaç go para efeito de caracterizaçgo de operaçgo de industrializaçgo e, pois, de incidOncia do imposto, qualquer que seja a forma de sua cobrança ou mesmo em sua ausancia (RIPI, ar--L. $q, IV, 5p, I). A revenda de bens adquiridos de pessoa física - Sr. Vinceni p Cruschina -, sem crédito do imposto, como puro ato o n o d e (; de mrcoéciL: . e ni de dscapa â icncia o IPI, particularmente n ..... tcate ao trno usao objto da Nota Fi c lsa na 031, ueq, além d e ser bem do ativo imobilizado, foi dado como parte de pagamento ni, 9 .. 1N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003608/87-56 , Acórdão no: 202-05.912 aquisição de um torno novo junto à Stamac Ind. COM . de Máquinas Ltda., dal A emissão da mencionada nota fiscal como é praxe e uso comercial, não tendo lógica, nem sentido, a afirmação da fiscalização de tratar-se do mesmo torno. Finalmente, observa que as demais exigencias prendem-se, exclusivamente, a irregularidades meramente formais, regulamentares, ligadas a obrigaçffes acessórias, sem incidencia do imposto, que tem o seu fato gerador legalmente definido, sendo tranOila á jurisprudOncia dos tribunais no sentido de que "A inobservãneia de requisitos regulamentares atinentes ao cancelamento de notas fiscais, por não constituir fato gerador do tributo, n'ào autoriza a exigencia do IPI (RTFR A fls. 243, a Recorrente requereu a juntada dos documentos anexados às fls. 244/288 que complementariam a prova dos incentivos fiscais que protegem as operaçffes da Recorrente com as empráisas Frigobras Cia. Brasileira de Frigorificos (item 2 do A.I.) e 512ío Bento Mineração S/A (item 5-c do A.I.), objeto de consideraçdOs no item III do Recurso. Na Sessão do dia 09.01.90, este Colegiado, através da Diligencia no 202-00.335 (fls. 289/290), determinou que fosse dada ciencia e colhida a manifestação do Auditor-Fiscal autuante em relação áos documentos acima mencionados. A fls. 292, em atendimento a essa diligencia, o autuante mitera a sua posição, dizendo nada ter a acrescentar, excluir, ou modificar quanto a informação fiscal por ele apresentada. • E o relatório. • , 10 _ .. 44- dic ,Ïkik, ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'OCCÇÁlir-. .e . -7 -., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-'r..4 Processo non 10030.003609/87-56 Acórdão no : 202-05.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e da Decisão Recorrida, argüida pela Recorrente, por entender que as referidas peças processuais não explicitaram, em relação a cada tipo de acusação, o respectivo fundamento legal, cerLeando assim a sua defesa, tendo em vista que a descrição dos fatos nelas contida foi suficiente para o exercício da defesa da Recorrente, como bem demonstraram a impugnação e o recurso apresentados. A seguir, passo a examinar os tópicos do Auto de Infração Ce:, fls. 03/10 mantidos pela Decisão Recorrida, com os quais a Recorrente não se conformou, introduzindo algumas alteraOes na forma de enumci4.-1( a sabere -I - Redução ilegítima do saldo devedor do imposto pela escrituração de benefícios fiscais aos quais não teria direito. A acusação fiscal se fundamenta no fato de não constar da relação dos itens do Acordo de Participação com a Indústria Naci~, homologado pela CACEX, inscritos no Ato Deciaratório CST n2 195, de 19.05.80 9 o qual explicitou o alcance e condiçffe5 Jos benefícios fiscais previstos no D.L. np'1.335/74, com a redação do D.L. np 1.398/75, concedidos aos fabricantes de maquinas c, iiquipamentos nacionais nas vendas realizadas para o empreendimento da Frigobrás - Companhia Brasileira de Frigoríficotb, os de números 772 e 794, com base nos quais a Recorrente omitiu, respectivamente, as Notas Fiscais nos 496 e 500. De fato, por ocasião da edição do Ato Deciaratório CST n2 195/80, tais itens não poderiam nele estarem contidos, já que o item 772 foi incluído na Revisão X do Acordo de Participação- CACEX, conforme anexo à Carta D.I.A. no 236, de 05.11.04 (fls. 255)g e o item 794 na Revisão XI, segundo a Carta D.I.A. n2 074, de 12.04.05 (fls. 260). Portanto, tendo em vista que a alínea c do item 2 do referido ato concessivo disuMee "os novos itens alterados ou incluídos em decor~cia de novas revisUes, com fruição dos benefícios a partir da homologação dos mesmos", entendo estarem alcançados pelos benefícios fiscais os mencionados itens 772 e 794, Por outro lado, quanto á assertiva de que, ainda que tais itens estivessem contemplados pelos incentivos, não se refeririam aos produtos objetos das notas fiscais ngs 496 e 500, entendo-a insuficiente pelos seguintes motivose 11 ... . .:4.; ~0,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',!, ~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10330.003608/87-56 . Acórd'So no: 202-05.912 :-A) os itens 772 e 779 se referem, respectivamente, ae "Sistema contínuo p/tingimento de salsicha, construido com aço inox" e "Conjunto de Automaç(o para Caldeira", passíveis de abrangerem o produto registrado em ambas notas fiscais, ou seja, "Registrador Cccitrolador Temp. Eletr. Pneumático Mod. FABI - PCE - 220'g e b) a Recorrente está acobertada por ordens de compra da titular do empreendimento (docs. de fls. 19 e 21), que, de acordo com o item 4 do Ato Deciaratório CST no 195/80, responde pelo recolhimento dos estímulos concedidos se nao comprovar perante a SW que o fornecimento resulta de Acordo de Participaçgo e Revisaes homologados pela CACEX. II - Falta de escrituraçao e conseqüente recolhimento do imposto destacado nas Notas Fiscais ngs 441 e 562, sujeiçgo à multa cominada no artigo 364, ITg a) Quanto A Mota Fiscal no 441, fls. 35 alega a Recorrente quo nela destacou inadvertidamente o imposto, vez que já houvera debitado e recolhido o IPI através da NE no 374 fls. 36, por ocasi go da remessa para demonstraçgo do produto a que elas se refer2m, tendo a emissao da NE ng 141 a dnico objetivo de comprovar a venda posterior do produto em demonstraçgo e atender exigéncia do Fisco Estadual. A propósito da circunsUncia em que foi emitida a Nota Fiscal no 411, considero oportuno transcrever trechos do Parecer COSIT/DITIF no 119, de 13.04.93, a respeito de situaçffes semelhantes a ora examinada: "Apreciando a questgo das operaçffes de mdtuo comodato ou locaç go, onde o mutuário, •comodatário ou locatário venham, posteriormente, a adquirir os bens que receberam, sem devolv(--los aos respectivos mutuante, comodante ou locador. (remetentes), o Parecer CST/DET no 622, de 29/03/84, em seu item 4, .ponderou que, no que tange ao SPI, por falta de previs go legal, nau havendo alteraçao para maior do valor tributável E?? m relaçgo àquele que serviu de base para o cálculo do imposto quando da saída original dos bens e, conseqüentemente, inexistindo imposto adicional a ser 1~ulo„ n go seria cabível a emissgo de Nota Fiscal simplesmente para documentar a transmissgo da propriedade dos 1produtos. Esta transmiss go deveria ser comprovada por outros documentos e?/ou correspondOncia trocada entre as empresas, os quais deixassem claro a natureza da operaçgo e o fato de os produtos haverem sido tributados quando de sua remessa ao I mutuário, locatário ou comodatárío. 1 I 12 _ -n"*--- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~- SEGUNDO iccmssmo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10030.003600/87-56 AcórdWo no: 202-05.912 Posteriormente, porém, o Parecer CST/SIPE no 555, de 16/05/06, reformulou parcialmente aquela orientação, ao considerar que, apesar da inexistência de previsao legal na esfera do IPI, a emissão da Nota Fiscal destinada a documentar a transferência de propriedade seria admissivel quando expressamente exigida pela legislação do ICMS de cada Estado. Nestes casos, tal nota poderia substituir os documentos e correspondência retromencionados, desde que contivesse deciaraçao explicitando haver sido o produto submetido â tributação do IPI por ocasiao da primeira salda, indicando-se a nUmero e data da respectiva Nota Fiscal." Assim, é de se admitir a validade da emissao da Nota Fiscal no 441, tendo em vista o assinalado no seu corpo fiscal emitida conf. art. 266 do RICM", sem deixar, contudo, de reconhecer a impropriedade do destaque do IPI nela contido, que resultou na exigência fiscal ora em exame. Estando convencido que esse destaque decorreu de erro escusável e a vista da declaração de fls. 30 da adquirente do equipamento de que não aproveitou o crédito duplamente, pela qual responde criminalmente, sou pelo afastamento da exigência referente à Nota Fiscal n2 441. b) quanto a Nota Fiscal no 562, fls. 40, n.-\o há como aceitar a alegação de se tratar de retorno de simples remessa, quando a própria Recorrente admite inexistir prova hábil do ingresso em seu estabelecimento do equipamento a que ela se refere. J11 - Saída de produtos adquiridos de terceiros, sem lancc,mento do IPI. • a) A Nota Fiscal no 011 (fls. 44) e a sua complementar de reajuste de preços - NE ne 037 (fls. 46) referem-se a salda de um "Filtro Regulador Pneumático", adquirido do sócio da Recorrente - Sr. Vincenzo Cruschina - conjuntamente 1com outros produtos, sem crêdito do imposto, cuJas aquisiçffes foram regularizadas através das Notas Fiscais de Entrada de nos 007, 010, 011 e 012, emitidas mais de um ano após essas aquisiOes, mas anteriormente ao procedimento fiscal que redundou no prescmte processo. O embasamento legal que possibilita a tributação ( ,... da revenda de insumos está expresso no parágrafo único do art. 10 do RIP1/22, verbis: 13 .. 1 4- c:9 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -Iii:Ar - ~11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003608/87-56 Ac6rdWo np: 202-05.912 "Art. 10 - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção: Parágrafo único - Consideram-se estabeleci- mentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem salda a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou terceirog PAC??N iNIMEttis3liAMSP çfl4 r2Y2f1 (g/1-0-" Este bem, classificado na posição 90.29, da TIPI/...., - PARTES, PEÇAS SEPARADAS E ACESSORIOS QUE SE POSSAM RECONHECER COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS AOS INSTRUMENTOS OU APARELHOS DAS POSIÇGES 90.23, 90.20, 90.26, 90.27 ou 90.2S, suscetiveis de serem utilizados em um ou em vários dos' instrumentos ou aparelhos deste grupo de posiOes - caracteriza- se como um produto intermediário. Porém, tal circunstância em Si. não determina que a sua revenda por industriais seja tributada, tendo em vista a condição de que o produto seja destinado â industrialização ou a uma nova revenda. . No caso em exame, verifica-se que o produto em questão foi vendido à PETROBRAS, e, pela sua especificidade, conclui-se que destinou-se a emprego em equipamento do ativo fixo daquela empresa, não estando, portanto, comprovada a sua destinação para uma nova industrialização ou revenda, o que torna seu fundamento legal a sua tributação. b) Quanto à Nota Fiscal no 031 (fls. 57), referente a um - torno 27 FOI marca Joinville - também não vejo como sustentar a sua tributação, pois, em se tratando de uma máquina, a sua revenda não se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 10 do RIPI/62 acima transcrito. c) Quanto à N.F. no 078 (fls. 59) e a sua complementar de reajuste de preços - N.E. n2 079 (fls. 61), referentes à revenda de um - "Poço completo de PT 100", classificado na posição 90.29.02.99 da TIPI/83, à PIRELLI S/A, situação em tudo semelhante à analisada na alínea "a" deste tópico, por também não restar comprovada a sua destinação a uma nova industrialização ou revenda, é de se afastar a sua tributação. 14 . - • ,;- St;'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .*IjkA1/20 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10830.003606/67-56 , Ac6rdWo no e 202-05.912 d) Quanto à N.F. n2 461 (fls. 89), caracterizada como de devolução de 200 peças Planificada em Aço Inox na C-5 pessura de 0,90 mm à METALFOTO i: NO E COM. DE FOTOFABRICAÇNO LTDA., de quem a Recorrente os adquiriu através da Ni no 4828 (fls. 90) 9 mas que segundo sua alegaçao serviu na realidade como instrumento de um acerto de preços com a METALFOTO, dal ter sido emitida com o valor correspondente à parcela cobrada a maior, mesmo que se aceite essas explicaçffes ” nao há como afastar a diferença de tributo exigido. Pois, no caso prevalece a situaçgo que se encontra formalmente expressa na Nota Fiscal em tela, ou seja, uma operaçgc de devolução, cuias implicaçOes fiscais teriam que se ater ao disposto no art. 86, iflCiS0 I !, c/c art. 100, inciso X, do RIPI/82, eis porque se justifica a cobrança da diferença do tributo que possibilita a anulação do crédito havido com a aquisiç(o dos insumos em referOncia. e) Quanto as Notas fiscais de nos 091, 492 e 511 (fls. 94/101), referentes a remessa de ir sumos para beneficiamento com suspens go do imposto com base no art. 36 do RIPI/82, considero que as Notas Fiscais de Serviços nos 30, 31 e 39, emitidas pela SERRALHERIA LAMEIRO, n go são adequadas e nem suficientes para comprovar o retorno dos produtos industrializados em que foram aplicados os referidos insumos. Conforme muito bem salientado pelo fiscal autuante, nao existe uma compatibilidade cronológica entre a emissgo desses dois conjuntos de Notas Fiscais e nem mesmo foram escrituradas as Notas Fiscais de retorno. • De qualquer sorte, a SERRALHERIA LAMEIRO nal fez indicaçgo nas Notas Fiscais que emitiu de ter recebido insumos da Recorrente, mencionando tWo-somente a circunstância de ter confeccionado os produtos conforme os desenhos recebidos, cópias anexadas às fls. 102/104. Assim, n go tendo sido comprovada devidamente o implemento da condiçao estabelecida no inciso 1 do art. 36 do RIP1/82 - retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento remetente dos insumos - é de se aplicar o comando do art. 35, deste mesmo Regulamento, segundo o qual "quando nao forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspens go, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. No que diz respeito ao pedido de perícia, com vistas a comprovar a adequação dos insumos remetidos aos produtos recebidos do SERRALHEIRO, não julgo pertinente, tendo em vista o decurso do tempo e a obrigação legal imposta à Recorrente de comprovar a condiçgo suspensiva de que se valeu. 15 , 4?Ith MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 6.-At, , • SEGUNDO ¡CONSELHO DE corartmumrEs Processo no: 10930.003608/87-56 AcórdXo no: 202-05.912 f) Quanto à NE no 599, que a Empresa alega ter erroneamente descrito o material que a ela se refere como "Relógio de Corda", quando tratar-se-ia de um "Sistema que vira o gráfico ou um subconjunto que aciona o movimento do gráfico ou, ainda, movimento mecânico a corda do gráfico para registrador", mesmo que se admita esse equívoco isto em nada lhe WCOIrrt., Pois, esse produto também é tributado à aliquota de 10%, conforme demonstram as Notas Fiscais de fls. 233/230, emitidas pela DIMAS DE MELO PIMENTA S/A, fabricante das "Máquinas especiais à Corda", classificadas na posiçao 91.11.99.00 da Ir 1/02., para a Recorrente e por ela apresentadas como reforço de argumentaçao em seu recurso. Na realidade, o erro cometido pela Recorrente na Nota Fiscal em foco foi o de classificar na posiçao 90.24.02.009 com aliquota de 15%, própria a produtos de sua fabricação, o componente em questao. IV - Exclusao do valor tributável de despesas com embalagens, cobradas com base em um percentual de seus produtos aos seus adquirentes. A Recorrente tece toda a sua argumentaçao de defesa relativa a este quesito em torno do fato de as embalagens em questa° serem de transporte e, portanto, o acondicionamento para transporte de seus produtos niao caracterizar uma operaçao de industrialização. Ora, o que aqui está em exame nac .) é a caracterizaçao como industrializado de produto da Recorrente, segundo a natureza de sua embalaeem, e sim a composiçao de seu valor tributável nos exatos termos do art. 63 do RIPI/02. E, de acordo com o seu parágrafo lo, no preço da operaçao de que decorrer o fato gerador serao incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na Nota Fiscal, atendidas, ainda, as normas que menciona. Portanto, sendo inquestionável que as despesas com i embalagens nos casos em exame, independentemente de serem cl ou na°, configuraram uma despesa acessória debitada ao comprador, é de se manter a exigencia fiscal. V - Saída de produtos de fabricaçao própria sem .... lançamento do tributo. 16 orsr 40 -, t: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • R : At . i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003608/87-56 . Ac6rdXo no: 202-05.912 a) Quanto às Notas Fiscais nos 024, 026 e 040 (fls. 128/130), correspondentes a saldas de produtos para teste, sem destaque do imposto, a Recorrente alega que posteriormente formalizou a venda dos produtos objetos daS NEs nos 024 e 026, através das NEs nos 029 e 037 (fls. 1.31. e 132), aí sim com destaque do imposto, e que ocorreu o retorno do produto enviado para teste pela NE no 040, conforme dá conta a NE-SERIE UNICA - Ho 239.329 de emissao da PIRELLI CIA. industrial Brasileira (fls. 133). Não há a menor dúvida quanto a impropriedade do procedimento adotado pela Empresa na situaçgo em exame, pois com a saída de produtos por ela industrializados de seu estabelecimento, seja a que titulo for, ocorre o fato gerador e é devido o imposto (arts. 29, inciso II, c/c art. 32 do RIPI/92). Por outro lado, nem ao menos a Recorrente comprovou com suficiencia as suas alegaçffes, eis que o péssimo estado das cópias das referidas Notas Fiscais e a inexistencia em seu corpo de observaçffes que as vinculem nao asseguram que os produtos vendidos foram os mesmos enviados para teste. E, quanto ao produto retornado, seria ainda necessário o cumprimento das exigencias estabelecidas no art. 86, inciso II, de sorte a nao pairar dúvida a respeito da reintegraçgo ao estoque da Recorrente do produto supostamente devolvido. b) Quanto a N.F. n2 088 (fls. 134), relativa à salda de produto de fabrícaç go da Recorrente, sem destaque do tributo, que posteriormente teria retornado através da N.E. no 7165 (fls. 135) de emissao da OMEL S/A, observo que também nao constam dos autos elementos que atestem o atendimento das exigencias do art. 86, inciso II. c) Quanto a N.E. no 011 (fls. 136) a situaçao é :identica à examinada no item anterior. d) Quanto às N.Fs. nos 445 e 448 (fls. 137 e 139)9 referente à salda de produto da Empresa, sem destaque do imposto, por entender abrangida pela isençao do D.L. nq 1.335/74 e Ato Deciaratório COT n2 347/85, com o que o Fisco nWo concorda, pois, ao seu ver, ri ao houve prova da devida homologaçao pela CACEX do Acordo de Participada° com a Indústria Nacional, uma das condiçffes estabelecidos no referido Ato Declaratório, creio no assistir razao ao Fisco, tendo em vista quen - as Notas Fiscais em foco foram emitidas com base em autorizaçao de fornecimento colocada em nome da titular do empreendimento incentivado através do Ato Deciaratório CST no 347/85, com especificaça° do item 9.8 do Acordo de Participaçgo com a Indústria Nacional, homologado pela CACEX, conforme documento de fls. 141/148n 17 / 4 1,9,:trig` MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ce,11± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or. Processo no: 10830.003608/87-56 Ac6rd2Co no: 202-05.912 - a especifica0o do item 9.8, contida na fl. 129 do referido Acordo, guarda consonância com o produto objeto das Notas Fiscais em tela (Documento de fls. 155);; - a manifestaçâo da CACEX considerando cumprido o Acordo de Participaçâo por ela homologado em 09.09.85, de interesse da SWo Dento MineraçWo S/A, no Ofício CACEX/INBAS-11-89/7019, de 30.06.89, cópia às fls. 245. e) Ouanto às N.Fs. nos 496 e 500, pelas mesmas razffes expostas no item 1 deste voto, considero que elas estWo alcançadas pelos beneficias explicitados no Ato Declaratório no 195/80. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigancia tributária relativa às Notas Fiscais de nqs 496, 500, 441, 011, 037, 031, 078, 079, 445 e 440. Saia das Sess0es, em 06 deiulho de 1993. ANTONI , f RIBEIRO 18

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Numero do processo: 10820.001143/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) MULTA DE OFÍCIO: O fato de a empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição; II) MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: Só atinge os fatos geradores ocorridos após 90 dias da edição do ato legal que lhe deu causa; III) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não-provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento; IV) ENCARGO DA TRD A TÍTULO DE JUROS DE MORA: Só é aplicável a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91; V) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL: Este Colegiado não é foro próprio para apreciá-la. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05902
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PL161194400 Np D. 94.3.),, . , 2.° 7 (2(:// 19 '22.i- C .:",7:' -*'.- ....... 7n ........ _ ,.....77.1„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ______ ,.A . 4.4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-8W ' C RIADdea Processo no 10620.001143/91-31 Sessão de R 06 de julho de 1993 ACORDMO No 202-05.902 Recurso no R 92.336 Recorrente:: Ni. ri SILVA dR. GUARARAPES Recorrida 2 DR• EM ARAÇATUBA - SP FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) MULTA DE OEICIffi: O fato de a empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrÊncia de falta de pagamento da contribuição? II) MhJORAÇrtiO DE ALIQUOTA Só atinge os fatos geradores ocorridos apôs 90 diaS da edição do ato legal que lhe deu causap TII) MA TERIA PRECLUSA -• i Questão não-provocada a debate em primeira 1 instância, constitui matéria prèclusa da qual não 1 se toma conhecim(-:nten IV) ENCARGO DA TRD A TITULO DE: JUROS DE MORA:: $ó é aplicável a partir da vígOncia da Medida Provisériá no 298/91 V) ARGUIpN0 DE: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL:: . Este Colegiado não é foro própie para apreciá-la. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N.M. SILVA JR. GUARARAPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade ge votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as .• parcelas indicadas no voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA 2,0NÇALVES PANTOjA. , 1 Sala de Se: s •, e5t-:„ em 06 ;LÀ:~ de 1993. • J• • i •dr 4/e're / / . HELVIO :±::?''JVF..): ,-..,R(HHI.cis - Presidente ,re ..-11,-....../.. , • • • • -ANTC40tC- -,,....?) BUENO R1JEIRO -Relato . ,./_ - , _ :X >,,,IRLIED DE. ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- • ' sentante da Pa---- i Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 g NKyy"Rn Participaram, áinda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSWEDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/alicf/gs 1 I (A , .. JaNs7,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1N,Re- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'',-• • Processo no 10020.001143/91-31 Recurso no: 92.336 Acórd'So no : 202-05.902 Recorrente: N.M. SILVA JR. ONARARAPES RELATORIO A Recorrente é acusada, consoante o Auto de Infração de fls. 01/02 e anexos que o instruem, de haver infringido as disposiOes contidas nos artigos 20 da Lei no 7.730/09 , 72 e 21 da Lei no 7.707/09, 12 da Lei no 7.894/09 c:. 12 da Lei 3 0.147/90 ao fundamento de que a mesma deixou de recolher a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, relativa aos meses de fevereiro a julho de 1991. Lançada de oficio da contribuiçao em questa°, cujo crédito tributârio total montou a Cr$ 519.384,99, apresentou a impugna(;:ao de tis. 08/11, alegando, em síntese, que:: . a) até agosto de 1990 , vinha apresentando Periodicamente as DCTF . ou sei a . r9n±c~AP rãffnI5memeate a existencia do débito fiscal, portanto, a multa aplicâvel não pode ser a de 50%, mas sim a multa de mora genérica, de 20%u b) se de setembro de 1990 até janeiro de 1991 a DCTF nao foi apresentada é porque a impugnante se amoldava a uma ou outra das situaçOes previstas nas letras a e b do item 1 da IN -SRF n2 100/90, que a dispensavam daquela obrigação acessóriap c) o inci -so II do artigo 86 da Lei n2 7.450/85, em interpreta integrada com o paragráfo 12 do mesmo dispositivo, sujeita às multas de ofício previstas no art. 21 do Decreto-Lei 12 401/68 o contribuinte que, embora obrigado, "não apresentar declaração para o PIS/PASEP ou para o FINSOCIAL". E„ como se demonstrou, nao é o caso, porquanto a nao-apresentação derivou ou de expressa dispensa da SRF ou da falta de condiOes materiais para tanto!) e d) o lançamento encontra-se também viciado pela ,apij.caçao da aliguota de 2%, estabelecida pela ME' no 279/90, ~p is convertida na Lei np 8.147/90, sobre todo o faturamento do mes de março de 1991, em desacordo com o disposto no parágr'a'fo 62 do artigo 195 da CF. A Autoridade Singular indeferiu dita impugnação através da Decisão de fls. 20/23, assim ementadau •i..,IÇIQ ECQÇÇW1' 9J1 (.)LEQÇgE . P:) IM~INIE- A mera alegaçao, por parte do contribuinte, de ecorrencia de vícios em proceSso administrati os, fiscal, Vi, t( é suficiente para determinar t' E ancelamento deste. 2 ! OY .. , ,-4.: "O°,r --H.tilÇU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..s. , .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10820.001143/91-31 Acórdão no n 202-05.902 OPCIPÇOE nçEEQRIns E CEIHÇI IML - W SEEN90 - pp3.gumusImplIpu Eventual dispensa de obrigação acessória (apresentação de DCTF) não autoriza o descumprimento de obrigação principal (pagamento do FINSOCIAL). min - i:iniucezn - pleyeusrm. im pueinaçp que conteste, apenas, a natureza da multa, não pode ser acatada para cancelar o lançamento do tributo principal." • Tempestivamente, às fls. 27/42, a Recorrente apresentou recurso contra essa decisão, alegando, em síntese, quen a) é causa de nulidade do lançamento, por tratar- se de erro de direito, a imposição da multa de oficio, guando, na hipótese, a penalidade aplicável seria a multa de mora, genérica!, de 20%g I: ) reitera o descabimento da aplicação sobre todo o faturamento do mOs de março de 1991, da aliquota de 2% do EINSOCIAL, estabelecida pela MP no 279/90, a luz do disposto no parágrafo 62 do artigo 195 da CF„ o que não pode ser contoimado por uma simples norma secundaria de orientação administrativa (ADN no 01/91)g c) o lançamento também é nulo porque o agerite. fiscal, ao impor a multa, contrariou O artigo 142 do CTN, segundo D qual cabe a ele somente propor a aplicação da (Fiultag d) a aplicação de penalidade pelos agentes. fiscais é uma prática equivocada, sendo que a propria.legislação federal não confere poderes à fiscalização para impor multas, como se infere do artigo 10 do Decreto no 70 ..235/72 que fala em 222A1i0A0.2 E5211.STà21r eu se l a r AS:W2la WAR 2 iMARn.t2 2F.)..12011A Ç.(2Y.2, Ikg. r.: maj,smA , obviamente em um momento posterior aquele da lavratura do documento de que o artigo 10 do becreto ng 70.235/72 está falandog e) a tentativa de o Governo Federal viabilizar a possibilidade CP o fiscal multar, através do artigo 32 do Decreto-Lei no 433/69, feriu disposição de lei de categoria complementar - o (..TN - g f) de qualquer sorte, a partir da edição do Decreto ng 70.235/72, o Decreto-Lei no 433/69 nWo mais sobrevive em nosso ordenamento jurídico, pois o Decreto-Lei n2 822/69, a par de atribuir ao Poder Executivo a tarefa de regular o processo administrativo de determinação e exigéncia de créditos tributários federais (art. 2g), ainda estabeleceu, em seu artigo 32, que , a partir da publicação de ato que implementasse tal ,,., . _ G& .. . :s.. • ‘4.!‘t• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tV..4 4ggriã SEGUNDO CONSELHO DE corameumns Processo no N 10820.001143/91-31 Acórdão npN 202-05.902 ekAerminação, ficaria revogada toda a legislação então existente, que disciplinasse a materiar, g) o auto de ilifração, ao utilizar, para efeito de atmalização monetária do crédito tributário, a aplicação dos índices da Taxa Referencial Diária•TRD. é nulo de pleno direito, dáda a sua natureza de taxa de juros e não de indexador monetário, como, aliás, vem se pronunciando os tribunais e a própria administraçãb reconheceu ao autorizar a compensação eiou restituição de valores pagos ou recolhidos a título de encargo da Taxa Referencial, relativamente a tributos e contribuiçffes federais, através dos arts. 20 a 25 da Lei no 8583/914e h) quanto aos demais aspectos de d:1reito. desenvolveu sua argumentação fundada na implícita proibição ág, constitucional de continuidade da cobrança da contribuição aoider FINSOCIAL, após o advento da Carta de 1998. E o relatório. , • • . , 1 • i ' q Ul .. J".. 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-.0.. Processo no 2 10820.001143/91-31 AcórdXo noL: 202-05.902 VOTO DO CONSFINFIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início a Recorrente invoca a nulidade do lançamerao por tratar-se de erro de direito a imposiçao da multa de oficio„ quando, na hipótese, a penalidade aplicável seria a multa de mora, genérica, de 20%. Confessadamente ela não apresentou as DeciaraçOes de Contrlbui0es e Tributos Federais - DCTF, referentes aos períodos de apuração da Contribuiçao ao FINSOCIAL de que trata este processo, não tendo nenhum fundamento legal considerar-se ao L:\ brigo de instituto da confissao expont*nea pelo fato de nesses períodos iir.r estado desobrigada de apresentar as referidas DCTFs. Assim, constatado o descumprimento da obrigação principal de recolher a contribuição em foco no curso da aça.° fiscal que redundou no Auto de Infração de fls. 01/05, é incensurável a aplicação da multa de ofício e, portanto, neste particular, também o lançamento que a impôs. Quanto a aplicaçao, sobre todo faturamento do mes de março de 1991, da allquota de 2% do FIHSOCIAL, estabelecida na Medida Provisória n2 279/90, depois convertida na Lei n2 2.147/90, creio com razão a Recorrente, tendo em vista o disposto no parágrafo 62 do artigo 195 da Constituição Federal de 1.988 e as Normas Gerais de Direito Tributário, de cuja interpretação integrada infere-se que a alíquota de 2% só atinge o faturamento verificado dupois de 14 de março de 1991, nonagésimo dia a contar da publicação da Medida Provisória n2 279/90 (DOU de 14/12/ 1990). • A invocaçao de nulidade devido a alegada in-• competOncia do agente que efetuou o lançamento para impor multas . está prejudicada por repousar em questao não-provocada a debate em primeira )nstançia, constituindo-se, portanto, em matéria preclusa. . De qualquer sorte, o Auto de Infraçao atendeu os termos do art. 142 do CTH em que o Fiscal apenas indicou a penalidade aplicável, a qual foi devidamente confirmada pela . Decisão Recornda, na forma da lei. ,...1,ft no tocante a utilizaçao da Taxa Referencial Diária - TRD como indexador de obrigaçOes tributárias, observo que o encargo dá TRD constante do "Demonstrativo de Apuração e Acréscimos Legais" de fls. 03 nao teve esta conotaçãO e sim a ........, • juros de mora, cenforme se depreende da metodologia usada para ci seu cálculo e la menção ao inciso 1 da Medida Provisória n- • , 298/91. , 1 5 . - AU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4::r n ,;,-;,?,;J•fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001143/91-31 Acórdao no:: 202-05.902 Por compartilhar do entendimento expresso no voto condutor do Acorda° n2 201-68.880 da la Câmara deste 22 CL, proferido pela Ilustre Conselheira Selma Santos Salomâo Wolszczak, cujas raz8es • adoto, também , considero que a cobrança de encargo da TRD a titulo de juros de mora só é cabível após a vigüncia da ME no 298, publicada no DOU de 30.07.01. Finalmente, quanto às demais questffes de direito suscitadas. pela Recorrente, fundadas na implícita proibiçao constitucional de continuidade da cobrança da contribuiçao ao FINSOCIAL, após o advente da Carta de 19e3, este nao é o foro próprio para aprecia-las, conforme jurisprudOncia uniforme deste Colegiada Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicaçao da allquota de 2% aõ faturamento realizado antes de 10 de março de 1991 e a :1. ri do encargo da TRD relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 30.07.91. Sala das Sess.eleÊ.-....,.:0 06 de julho de 1993. „-->-.- . • ANTON:Y ":- :i...3o DUE‘10 RIFrEIRO . , • ' ,• , I , I 6 .

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Numero do processo: 10840.001686/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Decisão proferida na vigência de decreto-lei e com base nesse diploma é válida, ainda que o mesmo diploma tenha posteriormente se tornado ineficaz. Isso por força da norma expressa no inciso III do parágrafo 1º do artigo nº 25 do ADCT da Constituição de 1.988. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06300
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'C • .... 9. - fy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qe„, 1 I c Rubrica Processo no 10840.001686/87-98 SessWo no n 04 de janeiro de 1994 ACORDNO nq 202-06.300 Recurso na:: 91.337 Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AGUARDENTE DE CANA E ALCOOL DO ESTADO DE SMO PAULO LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRMO PRETO - si' PRCESSO FISCAL - DecisXo proferida na vigencia de decreto-lei e com base nesse diploma é vaalida, ainda que o mesmo diploma tenha posteriormente se tornado ineficaz. Isso por força da norma expressa no inciso TH do parágrafo lo do artigo 25 do ADCT da Constitui0o de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AGUAR- DENTE DE CANA E ALCOOL DO ESTADO DE snu PAULO LTDA. ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 04 de :aneiro de 1994. // :":i... v -.0 1::,S O BA Etc .. o s r. e si tf c., te 1 VA Imo TANcR E:Do DE ai...TuEIRA el. a to t- A./ • ADRIAIA QUEIROZ DE CARVALHO - Pr-mnu radora-Repre- sentante da 'Fazen- da Nacional v sTn Em sEssrío Dr.:: 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA•TARASIO CAMPELO BORGES ''' jOSE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 1 602 • -;a4.:,IN SW.t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . tiOr•t . , SEGUNDO iccmsELRO DE CONTRIBUINTES Processo no 10840.001686/87-93 ' Recurso no: 91.337 Ac6r~ no: 202-06.300 Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AGUARDENTE DE CANA E ÁLCOOL DO ESTADO DE SA0 PAULO LTDA. RELATOR1 O , Preliminarmente, temos que a fiscallzaçWo procedeu contra a ora recorrente, acima identificada, por haver dado salda a Aguardente de Cana com suspens'Ao do Imposto sobre Produtos Industrializados, "fora dos casos previstos no art. 36, IV, do I regulamento do referido tributo, aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (RIPI/82)". Seguem-se os dispositivos do referido regulamento dadas como infrirg , a partir do citado art. 36, parágrafo único. Foi declarado a autuada sujeita A multa do inciso II do artigo 364 do citado regulamento, além da obrigapo de recolher o imposto devido e Ônus moratórios, tudo conforme demonstrativos anexos ao citado auto de infra0o. Em impugnapo tempestiva, reclama a autuada, preliJnin=mg~te„ pela falta de dos cri. do fato dado como irregular, visto que só O declarado que as saldas foram "fora dos casos descritos no art. 36, TV". ' Invoca, a seguir, o teor da InstruçAo Normativa SRF no 001/83, que autoriza a saída da aguardente, com suspens2io do imposto, remetida pelo seu fabricante ao estabelecimento da impugnante "e desta a estabelecimento industrial do mesmo produto". • Informaço fiscal díz que a autuaçãb se verificou \ 'telo fato de as saldas para usinas de álcool, enquanto que o art 3 e ca . 6, m usa, bem como a i c I tnvoada nsrtuao Normativa 041, autorizaram a saída com suspens'ão 'Mo-somente para , stabelecimento industrial "do mesmo produto", isto é, de \\ aguardente e nWo de álcool. ‘.\ Também a posterior ediçãb do Decreto no 08.556, de 01.08.83, nlb favoreceu A impugnante, visto que nenhum dos adquirentes de !‘seus produtos eram engarrafadores. Nenhum deles possuía, à época, o Registro Especial instituído pela IN-SRE np 092/83. 2 i , . 5.°,3 ..,„..L, 5 t„.! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.001686/87-98 . Acórego no: 202-06.300 Pede a manutençgo do feito. . Posterior expediente da autuada no sentido de comunicar a ediçâo do Decreto-Lei no 2.459, de 25.06.88, e, em face dos termos do mesmo, solicitar o arquivamento do auto de infraçgio. Segue-se a decisâo recorrida, a qual, depois .de examinar todas as peças do feito, inclusive os termos do citado Decreto-Lei no 2.159/80, declara que somente a partir da ediçXo desse diploma é que a impugnante passou a ficar isenta do IPS, pelo que declara procedente a autuaçAO baseada em saldas ocorridas nos anos de 1903 e 1.984 - "cancelando-se, todavia, o crédito tributário exigido, face ao disposto no art. 2o do citado Decreto-Lei' (que mandava retroagir os efeitos do beneflcio). Houve recurso de ofício A SPRF em Vão Paulo, que nâo conheceu do mesmo, por versar sobre limite inferior ao de alçada. Segue-se informa0b fiscal, de 07.11.89, declarando que o questionado Decreto-Lei no 2.159/S0 foi considerado rejeitado, por n2Co ter sido apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de cento e oitenta dias da data da promulgaçXo da Constituiçâo Federal, tudo conforme estabelecido pelo art. 25, parágrafo lp, incisos 1 e II, do ADCT. Entendeu dita informaçXo que deixou de ter eficácia a anistia concedida pelo referido diploma, pelo que "... é de se concluir que o crédito tributário, regularmente constituído e mantido pela decisab de la ins .~ia, volta a ser exigível, devendo ter . prosseguimento a sua cobrança mediante nova intimaçao A autuada,...", abrindo-se prazo de recurso para este Conselho - o que é feito, mediante o expediente de fls. 112, da autoridade julgadora de la ins.~cia. Depois de ser atendido, em face dos protestos pela falta de acessso ao feito, mediante a entrega dos autos ao seu causídico, para estudos, apela a recorrente, tempestivamente, para este Conselho, com as alegaçUes que sintetizamos. Depois de historiar os fatos, aqui relatados „X-wsum~mente, refere-se A decisâo primitiva, que a exonerou do &édito tributário e que se tornou definitiva, visto que dela nâo \\1/4 foi i e o entrpost rcurso. Contesta o entendimento, segundo o qual a ~ficácia do Decreto-Lei no 2.459/88 teria reativado a questWo. 3 . 50, ,,I, 4=::-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , " -1 -iklIZ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.001686/87-98 .Acórcrão no: 202-06.300 Em seguida, passa a examinar a figura jurídica do decreto-lei, desde a Constituiao Federal de 1967, com transcri0o dos textos. atinentes, sua re1eiao ou aprova0o e efeitos. Finalmente, aborda a situaao atual, prevista no art. 25 do ADCT, sua ineficácia e efeitos, para invocar o inciso III do parágrafo lo desse artigo, que dá validade aos atos praticados na vigéncia dos mesmos. Depois de digressffes jurídicas sobre a matéria, com invocaao de ordem doutrinária e jurisprudencial, pede o conhecimento do presente recurso voluntário e o seu provimento, para restaurar na íntegra a decis -ão de fls. 102/104. E O relatório. • -..• \ \ . 4 £44 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.001686/87-98 Acórcráo no: 202-06.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Efetivamente, a decis'áo de fls. 1027104 que, mandando aplicar o art. 22 do Decreto-Lei n2 2.459/88, cancelou o crédito tributária exigido, praticada na vigencia dó referido diploma, ainda que esse diploma tenha posteriormente, se tornado ineficaz, tem plena validade, por força da norma expressa no inciso [II do parágrafo ig do art. 25 do ADCT, que expressamente assim o declara. Assim, é de se manter a referida decisiTo. • Dou provimento ao (:m:ursc).. Sala das SessiNes, em 04 de janeiro de 1994 ' 4L00 TANCREDO DE OLIVEIR

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4823529 #
Numero do processo: 10830.002892/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80565
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recurso n° 134.412 Voluntário de Cefier Matéria Cofins e PIS/Pasep castitho_„ dg unkNo to-segurrommtiounn pt_n_j...À0-- Acórdão n° 201-80.565 cwi 0Roa Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente AUTO POSTO ESTRELA AZUL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP . • . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. af Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k • ME - SEGUNDO CONSE 13-10 CE CONTRIBUINTES Processo 10830.00289212001 -53 CONFERE CC:.I O ORONAL CCO2/C01 Acárclao n.° 201 -80.565 Fls. 358 C tn:;:i:a, _ o I 0200 5 5513 7- ACORDAM os Membros da PRIMEIRA C • ITIP •c) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. o e - Wa45Uti, •a/ SEF MARIA COELHO MARQTJE Presidente \,0fA/VMCICOUr FERNANDO LUIZ DA GAMA BO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n." 1 0830.002892J2001-53 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.565 Fls. 359 tbsralF JCODI_NFCC)ERE:E COljOIR0C°1GINALNTRI isf2121131.11NTE.3: seno Relatório Mat.: 5.1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 335/351, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.025, de 17/10/2005 (fls. 322/326, vol. II), intimado em 20/02/2006 e exarado pela 1 ! Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 304/319 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto dos pedidos de restituição de Cofins e de PIS de fls. 01/02 (vol. I), formulados em 24/04/2001, ambos indeferidos por Despacho Decisório de fls. 297/299 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, através dos quais a ora recorrente pretendia ver restituídos supostos recolhimentos a maior de Cotins no valor de R$ 10.417,89 e de PIS no valor de R$ 2.318,04, efetuados no período de 01/01/1995 a 31/12/1999 (cf. Planilhas de fls. 28/121 e DIPJ de fls. 122/276). Por seu turno, a Decisão de fls. 322/326 (vol. II) da l e Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 304/319 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto dos pedidos de restituição de Cofins e de PIS de fls. 01/02 (vol. O. aos fundamentos de que: "7. Seguindo e quanto ao mérito, há que se dizer que: 7.1. Não houve concordância tácita alguma, quer quanto à forma de cálculo dos juros, quer quanto à de correção monetária incidentes sobre eventual crédito contra a Fazenda Nacional O certo é que, como firmou a DRF em Campinas-SP, inexiste crédito para este contribuinte, donde inimaginável se pensar correta a estimativa de atualização/correção (que são acidentes) sobre algo inexistente (a substância, isto é, o crédito contra a Fazenda Nacional). Aqui, com toda a propriedade, a sorte do acessório Ouros e correção monetária) segue a do principal (crédito do contribuinte, que inexiste). Á, 7.2. Ainda que referido lateralmente, logo se diga que na órbita do processo administrativo-fiscal não cabe qualquer discussão atinente à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais fundantes da decisão objurgado. A Administração Tributária cumpre não julgar a Lei, mas senão o modo de sua aplicação. Nesse sentido, se a legislação de interesse apregoava a nomeada 'substituição para frente' é a esta _ que a Administração fará cumprir, certo que uma tal sistemática já vem delineado no art. 121, § único, inciso II, c/c art. 128, ambos do CTN, que configuram o substituto legal-tributário. De mais disso, para os períodos de apuração nos quais haver-se-ia formado o crédito que o contribuinte diz ter contra a Fazenda Nacional, isto é, 01/01/1995 a 31/12/1999, é fora de qualquer dúvida a legalidade da substituição• tributária que, inclusive, passa a disputar assento constitucional (Emenda Constitucional n°03/93; art. 150, § 7°, da CF). 7.3. O art. 155, § 2°, da Constituição Federal, aí incluído, por óbvio o seu inciso XII, alínea 'b', é norma que fixa competência legal tributária que atine ao !CM& 7.4. Quanto ao ajuste de contas, é de se dizer que o próprio art. 150, § 7°, da Constituição Federal condiciona a 'imediata e preferencial restituição da quantia paga' à não materialização do fato gerador (S94iLl MF - SEGUNDO corsaHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 10830.002892/2001-53CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.565 Brasília. -II 1.0 /2,007-— Fls. 360 &Mo Siam Mat.: Supe 91745 presumido', e esta, pelo menos até aqui, não é a hipótese in casu. Nesse sentido, veja-se a Ementa de Acórdão exarado no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário processado nos autos sob n° 266.523, Relator Ministro Maurício Corrêa, pela Segunda Turma do STF, Diário da Justiça de 17/11/2000. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. E responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo 150, ,sç 7°, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga somente na hipótese em que o jato gerador presumido não se realize. Agravo regimental não provido. 7.5. Pela razão acima, fica prejudicada a argumentação escorada no art. 166 do CT1V. 7.6. Pelo arrazoado acima, vê-se a improcedência do alegado contraste aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e do interesse público, certo que tudo pautado em Lei. 7.7. Quanto à sustentação oral, de se dizer que o Decreto n°70.235/72 não traz previsão de sua possibilidade na primeira instância administrativa Apenas em julgamento perante o Conselho de Contribuintes ou diante à Câmara Superior de Recursos Fiscais haverá de ter o contribuinte oportunidade para tanto. Isto é o que dispõe o art. 21, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), bem com o art. 21, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF). Art. 21. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao sujeito passivo ou seu representante legal e ao Procurador da Fazenda Nacional, se desejarem fazer sustenta ção oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período; (RICC) Art. 21. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] 30)1t1-. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.002892/2001-53 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.565 Brada, dv • Fls. 361 Sidi0 Stí,1?...4b0Sa Mat. Sio* 9174a II - ao recorrente e ao interessado ou sujeito passivo, ou seu representante legal, se desejarem fazer sustenta ção oral, por quinze • minutos, prorrogáveis por igual período; (RICSRF) 8. Marginalmente, repita-se algo já adiantado no Relatório: Não há notícia de pedido de compensação, DCOMP, PER/DCOMP vinculados a estes autos. Há, sim, de interesse desse contribuinte, pleitos compensatórios em disputa nos autos sob n° 10830.005179/00-91 (aos quais, inclusive, foram juntados os débitos controlados nos autos sob n° 10830.002436/2003-75), bem como nos autos sob n° 10830.000429/2004-10, os quais, inclusive, já mereceram a atenção desta Turma Julgadora nos Acórdãos sob n° 11.023 e 11.024, respectivamente, ambos de 14 de outubro de 2005." Nas razões de recurso voluntário (fls. 335/35, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a obrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; b) no mérito, que a mecânica da substituição para frente não dispensaria o ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e com as bases de cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou verdadeiro confisco; c) que arcaria com o ônus financeiro do tributo em questão (contribuição ao PIS e Cotins), razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; e d) que teriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios: da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não devolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a finalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da economia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda Nacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a finalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se ressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes); da razoabilidade (não é razoável a manutenção desses valores nos cofres públicos sem causa); da verdade real (por se manifestar contrária à devolução, o Fisco automaticamente assume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica (decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória, a digna autoridade a quo não fez justiça). É o Relatório. "' • Processo n.° 10830.002892/2001-53 . -- Acérdâo n.° 201-80.565ns. 362 Brae MF - SEGU=141301FCONeREScEoliNiOrycEr.CeriALTRIBUINTI ES 13, 1 4. 7.00 S*410 "5-45A:DOW Voto Mat: SePe °1745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que a jurisprudência deste Conselho há muito já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Conseqüentemente, os pedidos de restituição de PIS e de Cotins de fls. 01/02 (vol. I), ambos formulados em 24/04/2001, não poderiam abranger recolhimentos anteriores a 24/04/96. No mérito, a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", sendo certo ainda que, no caso excogitado, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, a r. decisão recorrida nada mais fez do que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do pleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO FINSOCIAL EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTIVF-IS COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no EU de II de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no ámbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 643.389-PE, Reg. n2 2004/0053681-9, em sessão de 20/03/2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ 23/04/2007, p. 232) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 335/351, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.025, de 17/10/2005 (fis. 322/326, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. tUkettdibid," FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4pkAd Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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4821014 #
Numero do processo: 10680.010291/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ESPONTÂNEA. Incabível se o valor da DCTF é inferior a 200 BTNF por estar desobrigada da sua entrega, nos termos da IN-108/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04388
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.680-010.291/90-52 , ovrs .,—Sessão de05....de_....j u lho de 19 ... 91 ACORDÃO N'.202043-88 Recurso n.° 86.499 Recorrente TIA CLARA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE/MG DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ESPONTÂNEA. Incabi vel sa.ovalor da DCTF e inferior a 200 BTNF por esta desobrigada da sua entrega, nos termos da IN-108/90.Re curso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de/ votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALD/E 4.ANTOS JONIOR. i Sala das Se / ,..-az - , em 05 :- julho de 1991. / , ,,,, i f,/ HELVIO '.44GliVr: IV BARCE IS - P?ESIDENTE Á,/ -4,1W,C(j....14,- • ANT.. IO ,!---: • Á) • ,p :. - RELATOR nIrlir-Now, .~ \ JOSÉ'.- n.RLOSN\ DE ALMPIDA LEMOS - PRFN VISTA EM SE SÃO DE 1 g se-, -F 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO, JEFERSON RIBEI RO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. - vo„ 4.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.680-010.291/90-52 Recurso NQ: 86.499 Acordão NQ: 202-04.388 Recorrente: TIA CLARA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 12/11/90, N.L. fls. 03 04, para pagamento da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao período de apuração 05/89, entregue na DRF/Belo Horizonte em 03/ 07/89, cujo credito tributário constituído totalizou o valor origi- nal de 129, 19 BTNF. Impugnando o feito, a autuada diz, às fls. 01/02,que: - o inc. I do art. 106 do CTN, quando fala da aplicação da lei a fato pretéritos dizser a qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à impugnação dos dispositivos interpretados. - só há um mês de atraso se considerar-se que quando da aplicação da penalidade vigia a IN-120/89 que fixa o prazo de entrega em ate o "último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gera dor". segue- , L13 e<, SESV I ÇC FCELICC FECE = AL 03- Processo nQ 10.680-010.291/90-52 Acórdão nQ 202-04.388 A autoridade de primeira instância manteve a exigên- cia, tal como formulada, aos argumentos de que: - não se aplica ã espécie o inc. I do art. 106 porque o ato norma tivo não é um ato interpretativo; - o atraso) como foi considerado, levou em conta o disposto na IN-120/89, quando considerou o mês subseqüente e a fração do seguinte, portantol dois meses de atraso. Irresignada com a decisão singular) a ora Recorrente vem a este Conselho insistindo nos argumentos já declinados aos quais aduz que: - a sustentação da decisão e tão fraca que ela vai buscar fundamen to de cunho moral, no Parecer 1.373, de 29/10/90; - a empresa entregou a DCTF fora do prazo, ma à antes de procedimen to fiscal,e não pode ter o mínimo tratamento daquele que só cum priu a obigação após a ação fiscal. É o relatório. segue- i H E.ERviçe FGELICO FECEL 04- Processo nQ 10.680-010.291/90-52 Acórdão nQ 202-04.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Não procede a pretensão da Recorrente no sentido de que não se lhe aplique penalidade por ter agido fora de prazo, mas antes de qualquer ação fiscal. A penalidade que lhe foi aplicada tem o caráter mora- tório e decorre, tão-somente, do seu comportamento espontâneo, mas a destempo e, portanto, não contraria o disposto no art. 138 do CTN e, por isto mesmo, inserida no 4Q, do art. 11 do Decreto- Lei nQ 1.065, de 26/10/83j e normatizada na IN-120/89. Entendo correta a posição da autoridade julgadora quando diz que a retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN não se aplica à espécie no que pertine às normas da Instru- ção Normativa, que não tem caráter interpretativo da lei, não tipi ficando, portanto, o que prevê o inciso I daquele dispositivo. Milita, no entanto, em favor da Recorrente o fato de o valor da DCTF ser inferior a 200 BTNF j o que a torna de entrega não-obrigatória à luz da IN-108, de 24/08/90, e, portanto, insucep- tível de ser objeto de multa por atraso na sua entrega. Voto, assim, pela reforma da decisão recorrida para anular a exigência que se lhe faz. vide verso- / Processo rIP- 10.680-010.291/90-52 Acórdão mg 202-04.388 Sala das Sessões, em 05 de julho de 1991. G roW24:r D I"MORAES

score : 1.0
4821983 #
Numero do processo: 10768.012838/87-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados ao Fisco e os informados pela empresa a administradora do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66974
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
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C Ruaa C do AE.t.s..,.É. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768-012838/87-80 acbs sm ãodo 22 de março ü 19 91 ADORNO No 231-66.974 Recurso n.° 85.155 Recorrente OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/FATURAMENTO-Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apre- sentados ao Fisco e os informados pela empresa a ad ministradora do imóvel. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das frssôes, em 22 de março de 1991 el ROBERTc1 4W OSA 'DE CASTRO - PRESIDENTE r."--22:5"------"C---A-----"--- URO LU Z CASSAL MARRONI - RELATOR g IRAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 MAR 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL_ VA NETO e SARGIO GOMES VELLOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768-012838/87-80 Recurso n2: 85.155 Acorda (I?: 201-66.974 Recorrente: OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em 18 de maio de 1987 a empresa Oakland Importação e Exportação ltda., ora recorrente, foi autuada por ter omitido re- ceitas de vendas, de acordo com levantamento na empresa Dix Admi- nistração e Empreendimentos Imobiliária Ltda., conforme descrito no Auto de Infração de fls. 01, que abrangeu os anos de 83 e 84. O processo teve origem guando do confronto, no próprio estabelecimento do contribuinte, das receitas declaradas ao Fisco com as informaçSes fornecidas ã locadora(Dix - Administração). Es- sas informações servem de base para o cálculo do valor do aluguel. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados como par- te do Programa "SHOPPING", que recomendava, como regra básica , a comparação entre os registros contábeis da empresa fiscalizada e os valores fornecidos ã administradora do Shopping. Intimada a empresa, impugnou o lançamento alegando a nulidade do auto de infração por ter sido calcado em informações fictícias prestadas por terceiros. Alega, ainda, que os dados colhidos junto ã Administra dora, sobre o faturamento da impugnante, não são fidedignos , não espelhando de modo algum o faturamento real da empresa. Trata-se de mera presunção, não prevista nas leis fiscais. Na informação fiscal (fls. 17/21), diz o autuante que a autuação foi calcada em informações prestadas semanalmente à Admi nistradora, em documento pr6prio da administração do imOvel. A ba se da informação é o faturamento bruto ou receita bruta adotados pela administradora, servindo-se dos conceitos seguidos pela legis lação e regulamentos para arrecadação tributária. A fiscalização serviu-se desses elementos para lavrar o auto de infração, com res -segue- 31? SLRVINi P.IMILO FEDERAL Processo nç; 10768-012838/87-80 Acórdão n(2 201-66.974 respaldo do artigo 174 do RIR. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a sua decisão à fls. 23/24, tomando conhecimento da impugnação, por tem pestiva e, no mãrito indeferiu-a, julgando procedente a ação fiscal. Para essa autoridade o feito foi corretamente tipificado. Inconformada, a empresa interpõe recurso dirigido a este Conse- lho reiterando os argumentos já utilizados: que os dados levantados junto à Administração do Shopping são imprecisos, ilegais e injustos; que o fisco baseou-se em mera presunção, partindo de informações de terceiros; que não procedeu ao exame da escrituração da empresa. Pe- de cancelamento da decisão e do lançamento. É o relatório. -segue- 591 SI ris: ! C: rErtseL Processo ng 10768-012838/87-80 Acórdão ng 201-66.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAURO LUIZ CASSAL MARRONI O auto de infração que deu causa ao processo ora em a- preciação teve sua origem no cotejo das receitas fornecidas à Admi- nistração do Shopping com as informações constantes na declaração de rendimentos apresentada ao Fisco Federal. A fiscalização usou ape- nas os dados informados pelo contribuinte a duas distintas entidades. A legislação tributãria dã competência para as autori- dades fiscais utilizarem, como elementos de prova do fisco, as es- criturações de outros contribuintes ou de terceiros. A omissão de receita ficou caracterizada na comparação desses valores. Nas informações prestadas pela empresa ã Administra- ção do Shopping as receitas foram maiores que as consignadas na de- claração de rendimentos, tornando evidente, de forma clara, a omis- são de rendimentos. Concordo de pleno com a exigência fiscal. Nego provimento. Sala das Sessões, em 22 de março de 1991. --- -CC-2----51--- URO LUIZ CASSAL MARRONI

score : 1.0
4822125 #
Numero do processo: 10768.032350/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Crédito por devolução de produtos. É requisisto essencial para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no RIPI, com base na Lei 4.502/64, art. 30. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. Recurso não produto.
Numero da decisão: 201-67470
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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NO D. O. li• C. ......... 9P_ ... . . , C Rubrica • , . .0__•ft':44.. 444Nnt'''' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-032.350/90-19 n FCLB Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORDA() N.°201-67.470 Recurso n.° 86.462 Recorrente CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IPI - Credito por devolução de produtos. É requisito ess(mcial para utilização dcrédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas , no RIPI, com base na Lei nQ 4.502/64, art. 30. Quan- do não se demonstra a efetiva reincorporação do pro- duto devolvido ao estoque do estabelecimento, é inca bível a utilização do credito relativo a esses prodU_ tos. Recurso não provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTOARTC.ARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proVimen to ao recurso. Sala d ã S . ssaes, em 23 de outubro de 1991. / 0," ", ROBE O B , - . o Á DE CASTRO - PRESIDENTE‘1.' ! "--• , LIN+ è,- I. r ' 4 De" S 'UITA - RELATOR ANToo: Á l' 1111'o C Á *L V '"ek Qk S AMARGO - PRFN VISTA EM SESS 1 0 DE r- CUT 1991 25 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO-MOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. - 49WVri V~." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-032.350/90-19 Recurso N12 : 86.462 Acordão N2: 201-67.470 Recorrente: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 1, de haver infringido o disposto no art. 56, § único, ao fundamento de que, no período de 1/85 a 8/90, recolhera com insuficiencia o IPI por ela devido em razão de haver-se creditado do imposto relativo a produtos saídos e devolvidos ou retornados com inobservância do disposto no art. 86, II, "b" do RIPI/82 (baixado com o Decreto n 2 87.981/82), ou seja, em razão de haver-se creditado do IPI correspondente a produtos recebidos em devolução, com utilização desses créditos, sem que houve prova dessas devoluções pelo registro das notas de devolução no g livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque. Lançada de ofício do IPI que teria sido deixado de ser recolhido, no montante de Cr$ 590.388,33, equivalente a 8.258,32 BTNf e notificada desse lançamento e intimada a recolher o tributo corrigido monetariamente, acrescido da multa de 100% sobre o valor corrigido, prevista no art. 364, II, do citado RIPI/82 e dos juros de mora, a autuada apresentou a impugnação de fls. 15/22. À guiza de contestação, o autuante presta a informação de fls. 35, em que aduz "Inexistindo o Livro Modelo 3, não se consegue materializar documentalmente o fluxo de cada mercadoria dentro da empresa. Um material devolvido pode -segue- , Processo mg 10.768-032.350/90-19 -03- Acórdão no. 201-67.470 1 ingressar várias vezes a' linha de produção, pode, também, retornar ao estoque, ser revendido ou sucateado. Portanto, há que se registrar em livro próprio (modelo 3) as efetivas entradas e saldas, para que tais movimentaçOes tenham sustentação legal". A autoridade singular, pela decisão de fls. 78/40, manteve a exigencia fiscal, ao fundamento, em resumo: "Considerando que a não escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3 ou de fichas que o substituam impede o controle do fluxo de mercadorias dentro do estabelecimento e, consequentemente, do seu estoque; Considerando que o aproveitamento dos créditos relativos a mercadorias devolvidas ou retornadas de clientes está dependente de escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3 ou de fichas que o substituam, conforme preceitua o RIPI/82, o que não foi feito pela autuada; Considerando que o RIPI/82, ao contrário do alegado pela autuada, não fere em nenhum de seus artigos o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 45/50, idãnticas ds da mencionada citada impugnação, alegando, em síntese: - a decisão recorrida não tratou da matéria de direito constitucional; - em ligeiro parenteses é de se recordar as palavras do clássico Paula Baptista, relativas aos predicados do intérprete, no que tange ao trabalho de exegese de qualquer preceito legal: "a próbidade, ilustração e critério de inteligencia, tais são as habilitaçOes que devem acompanhar o interprete no uso e aplicação das regras de interpretação ..."; "o intéprete deve perquirir o significado integral da lei que resulta da palavra, do espirito e da intenção manifesta do conteúdo lógico, sem corrigi-la ou completá-la ligando a outra disposição" (Antonio Franco Campos, in Interpretação Hermeneutica , e Exegese do Direito Tributaria pág. 31); -segue- Processo 11(.2 10768-032.350/90-19 -04- Acórdão 11(2 201-67.470 , - o á p ice do processo legislativo, impede salientar, é ocupado pela Constituição Federal, pelo que "os preceitos constitucionais hão de ser interpretados segundo não so o que explicitamente postulam, mas também de acordo com o que implicitamente encerram"; - a Constituição, sendo Lei j Spprema, não encontra acima dela outros textos normativos que a vinculam (Celso Ribeirão Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários Constituição do Brasil, vol. I); - a característica marcante do IPI "debuxada através do imperativo constitucional... e a sua incumulatividade", pelo que o contribuinte tem o direito a' compensação do montante cobrado nas operaçOes anteriores (art. 153, § 3 2 da Constituição Federal); - o Fisco, entretanto, teima em inadmitir a compensação, realidade jurídica contemplada no texto constitucional, sob evasiva de uma diminuição de entrada de , numerario no cofre federal traduzida, in . casu, pelo desrespeito a exigencia de formalidade acessória; - nenhuma legislação infra-constitucional poderá impigir a característica de cumulativadade ao IPI, sem que se apresente com a eiva da inconstitucionalidade; - "tendo como escopo o verdadeiramente declarado pela Recorrente em sua escrituração, ou seja, o ter adquirido as mercadorias aludidas no auto de Infração de firmas, as quais por ocasião da venda daquelas recolheu o tributo incidente na operação (IPI), face ao destaque da parcela tributária no5 documentos fiscais respectivos, portanto, legítimo se apresenta o direito d compensação, não podendo as autoridades fiscais da União negá-lo, sem que venha vulnerar o desiderato constitucional da não cumulatividade. E como o direito registra de forma peremptória - como ninguém - poderá contestar o naquele descrito, através de argumentos sinuosos buscando outro sentido que não o que deflui do texto constitucional, enfim procurar uma realidade de não condizente com as palavras insertas nos preceitos da Constituição Federal"; -segue- ;521' Processo nQ 10.768-032.350/90-19 -05- Acórdão nQ 201-67.470 - sublinha a Recorrente que "apenas aproveitou o crédito nas matérias-primas, utilizadas nos seus diversos processos de industrialização, porém, com o que não poderá emprestar a sua anuncia é ver o seu direito postergado, pois, "o credito escriturai e um direito do sujeito passivo a partir da aplicação do principio da não-cumulatividade", esse principio pressup3e a existencia de uma carga tributária da operação posterior; - o crédito auferido pela Recorrente quanto a' tributação anterior nas mercadorias adquiridas e utilizadas no processo de industrialização, à luz do principio da não-cumulatividade, e válido, e legitimo, é devido, "em suma: - a ninguém e licito e legitimo negar o direito constitucional a' fruição da compensação, sob o pueril argumento de não ter escriturado o livro modelo 8"; - o principio da não-cumulatividade não poderá ser postergado em virtude de uma escrituração incorreta do livro modelo 8, pois na realidade, os documentos fiscais de aquisição, de devolução, etc. se apresentam abdolutamente corretos fato que por comodismo a autoridade fazendária se omitiu em o considerar. É o relatório 6-- -segue- 9--- Processo /19. 10.768-032.350/90-19 -06- Acórdão nQ 201-67.470 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a insuficiencia de recolhimento do tributo em tela decorre do fato de a Recorrente haver se utilizado de créditos por ela registrados no livro de apuração do imposto (modelo 8) que diz corresponderem a produtos de sua produção entrados em seu estabelecimento em virtude de devoluçOes ou em retorno. Não correspondem, portanto, como exposto nas razOes de impugnação e de recurso, os créditos registrados e de que se utilizara a Recorrente, a "crédito auferido pela Recorrente quanto tributação anterior nas mercadorias adquiridas e utilizadas no processo de industrialização..." Vale dizer resta demonstrado que os créditos de que a Recorrente se utilizara para dedução do imposto por ela devido nos períodos de apuração de que cuidam os autos, correspondem ao valor do tributo por ela destacado em notas-fiscais de saída de seus produtos e que ela diz que voltaram a seu estabelecimento em devolução ou retorno. A legislação do IPI autoriza os estabelecimentos industriais a deduzirem do tributo devido pela salda de produtos industrializados o imposto relativo a insumos adquiridos para industrialização desses produtos, em atendimento justamente ao principio da não-cumulatividade inscrito na Constituição Federal, desde a de 1946. Isso está evidenciado no artigo 82 do RIPI/82, baixado pelo Decreto n 2 87.981, de 23-12-82. - Também, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, o citado RIPI/82, autoriza o crédito do IPI, no todo ou em parte, lançado nas notas-fiscais de saída de produtos de fabrico dos estabelecimentos industriais ou a ele equiparado, relativamente a esses produtos que o estabelecimento, tenha recebido por devolução ou retorno. g- -segue- Processo ng. 10.768-032.350/90-19 -07- Acórdão 11(2 201-67.470 Imp5e, entretanto, o diploma Regularmentar, em salvaguarda da legitimidade do credito, quando o mesmo se referir a produtos que entraram no estabelecimento em retorno de saídas ou devoluçOes de vendas, que o estabelecimento industrial (art. 86 do PIPI/82): a) registre as notas-fiscais que acompanharam o produto em devolução ou retorno nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque (arts. 86 e 88); h) prove, no caso de devolução, pelo9 registro9 contábeis e demais elementos de sua escrita, _3 ressarcimento da devolução, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito (art. 86 do RIPI/82). Se não fora determinado pela legislação do tributo esses cuidadoS para efeitos de registro de créditos em devoluçOes e retornos, esses créditos poderiam ser forjados. O registro no livro "Registro de Controle da Produção e do Estoque" visa a demonstrar que o produto fora reintegrado ao estoque do estabelecimento industrial e se destinando a nova salda. Não demonstrados esses fatos não há direito ao crédito. Mte Colegiado em substituição ao registro do citado Livro de Controle da Produção e Estoque, tem aceitado que os registros sejam feitos em fichas de controle que substituam aquele Livro: tem aceitado mesmo que, para efeitos dos créditos em foco, o estabelecimento faça a prova inequívoca da entrada dos produtos e integração dos mesmos ao estoque, por qualquer outro meio. A Recorrente, no entanto, não fez nenhuma prova nesse sentido. Ficou em meras alegaçOes, socorrendo-se de ensinamentoS inaplicáveis ao caso de registros de créditos relativos a devoluçSes de mercadorias vendidas pela Recorrente, cuja veracidade como tal não ficou comprovada. ‘K/ -segue- Processo nQ 10.768-032.350/90-19 -08- Acórdão nQ 201-67.470 São estas as razOes que me levam a negar provimento ao recurso. ) Sala das Se. Ses, em 23 de outubro de 1991. Á' Li no *e A 'éve'd4Ne-elquita t • , I , , ,

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