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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759076 #
Numero do processo: 36660.000131/2006-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 01/06/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/03/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência, para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDADA E ÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36660.000131/2006-64 Recurso n° 146.023 Voluntário Acórdão n° 2301-00.069 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BRASKEM S/A. Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 01/06/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/03/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ez t 4 Processo n° 36660.000131/2006-64 S2-C3T1 Apórdão n.° 2301-00.069 Fl. 410 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência, para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § e . . JULIO SA I, VIEIRA GOMES President: _ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36660.00013112006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.069 Fl. 411 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Braskem, na qualidade de devedora solidária com Auto Viação Camurujipe, cessionária de mão-de-obra, contra decisão que julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO. DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. JUROS. MULTA DEMORA. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados que lhe prestem serviços. DECADÊNCIA — A Seguridade Social tem dez anos para apurar e constituir seus créditos. SOLIDARIEDADE — O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessa de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, em relação aos serviços prestados. AFERIÇÃO INDIRETA — Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, a fiscalização da Receita Previdenciária poderá inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SAT — É dever da empresa, a contribuição para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. MULTA — Sobre as contribuições previdenciárias em atraso, incide multa de caráter irrelevável. JUROS — è ilícita a utilização da Taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela receita previdenciária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2. Contra a decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: 3 Processo n°36660.000131/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.069 Fl. 412 "A recorrente informa, Inicialmente, estar o seu recurso acompanhado de cópia da Guia de Recolhimento do depósito recursal (fis. 395) correspondente a trinta por cento da exigência fiscal e que preenche os requisitos de admissibilidade do presente recurso. O contribuinte afirma, em suas razões de recurso, que deverá ser declarada a nulidade do presente lançamento, visto que, segundo a empresa ora recorrente, houve fiscalização total com Diário abrangendo a competência remanescente do lançamento ora questionado, onde, citando o Código Tributário Nacional, artigos 145 e 150, salienta que o lançamento deve ser cancelado, visto ter sido homologado pela fiscalizaçéio, não poderia haver sua revisão (fls.375/376). Em item intitulado "DA NULIDADE DO LANCAMENTO" a empresa, reproduzindo os argumentos da defesa, alega que se surpreendeu com o recebimento da presente NFLD, visto não ter sido notificada para participar da fiscalização sofrida pela BRASKEM S.A, afirmando revelar-se nulo o presente lançamento, pois viola o amplo direito de defesa da mesma, ao tempo em que discorre ampla doutrina a respeito do tema - ampla defesa e contraditório. No mesmo item acima mencionado, questiona a empresa que não foi notificada da fiscalização que vinha sendo realizada na BRASKEM S.A, nem foi intimada a prestar esclarecimento, ou juntar documentos, no curso da fiscalização, desobedecendo aos princípios constitucionais de ampla defesa, do contraditório e devido processo legal. Citando o artigo 39 da Lei n°9.784/99, alerta para a observância de tal dispositivo. A ora recorrente, seguindo a mesma linha da defesa, suscita, em outro item - intitulado "DA DECADENCIA DO DIREITO DE LANCAMEIVTO" - ter o presente lançamento alcançado pela decadência, citando o C6digo Tributário Nacional — CIN, artigos 150, parágrafo 4°, e 156, inciso V, para justificar tais alegações. Salienta a autuada que considerando o decurso do prazo superior a cinco anos entre os fatos geradores de 1994 a 1998 e a data da ciência da NFLD em referencia (novembro/2004), conclui-se pela decadência do direito de o fisco constituir o mencionado crédito tributário, não se podendo aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, já que o CT1V, recepcionado pela atual Constituição Federal, tragou objetivamente o prazo decadenciaL Citando jurisprudências, entendimentos doutrinários, afirma que o prazo decadencial encontra inserto na competência do legislador complementar, razão pela qual o prazo decadencial contido na Lei n° 8.212/91 não poderia superar o que determina a lei complementar, salientando que, em havendo previsão em lei complementar, esta terá que ser observada, sob pena de se frustrar o comando constitucional, salientando que, apenas para argumentar, mesmo que se considerasse o prazo decadencial de dez anos, o período de janeiro a novembro de 1994 estaria alcançado pela decadência, ao tempo em que pede a anulação do lançamento correspondente ao período de niaio/1994 a outubro/1998. Em outro, item intitulado "DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC", a recorrente salienta que a Auditoria Fiscal, sem observar o comando legal, aplica a referida taxa, devendo ser declarado nulo o presente lançamento, visto que a mencionada taxa não pode ser aplicada sobre tributos, pois, a rigor, a SELIC possui natureza jurídica de remuneração de capital, podendo ser utilizada apenas no mercado financeiro, citando jurisprudência para justificar suas alegações. 4 • Processo n°36660.000131/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.069 Fl. 413 Ainda contestando a taxa SELIC, a empresa afirma ser impossível a utilização da mesma corno taxa de juros moratários, pois significa real aumento da carga tributária, gerando verdadeiro confisco. Por fim, a empresa ora recorrente requer seja admitida sua peça recursal, reformada a Decisão Notificação, declarando a improcedência da Notificação Fiscal, cancelando-a, como medida de realização de justiça, ao tempo em que solicita produção de provas admitidas em direito, especialmente juntada de novos documentos, realização de prova pericial e sustentação oral." 3. O crédito previdenciário foi consolidado no dia 29/11/2004 e a notificação fiscal foi recebida pelo contribuinte no dia 31/12/2004. O primeiro Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo sujeito passivo, juntamente com o TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, no dia 09/10/2002. 4. O fisco, por sua vez, apresentou contra-razões ao recurso voluntário do contribuinte (fls. 329 a 407) em que punga pela manutenção da Decisão-Notificação n° 04.401.4/0019/2005. É o relatório. 411) • 5 - • Processo n° 36660.000131/2006-64 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.069 Fl. 414 Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.2 I 2/91, por violação do art. 146, 1H, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". 6 — - — • . Processo n°36660.000131/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.069 Fl. 415 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei FP 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. lg O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a rega trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 31/12/2004 referente às contribuições do período de 01/05/1994 a 31/10/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7 III Processo n° 36660.000131/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.069 Fl. 416 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, CONHEÇO do recurso voluntário e dou PROVIMENTO. Sala das Sessões, ,"' de março de 2009 DAMIÃO CORDE.----n''DE MORAES - Relator 8

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4754926 #
Numero do processo: 10247.000088/2005-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos e despesas vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.145
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos e despesas vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, 40114À-d (4\ MF - SlIGUN nn CONSELHO r) ::: CONTELEL9NTES CCNFEF1E COM O OrlIAL Processo n° 10247.000088/2005-43 Ernsi!ii2. (Y"/ / CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.145 Fls. 377 quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008. NaaRidOt, WIXO/CO JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente o WAL :ER JOSÉ DA ILVA Relator 2 _ Processo n° 10247.000088/2005-43 ç4i. _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.145 ZoUt o9 Fls. 378 Relatório No dia 27/06/2006 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 Q do art. 5' da Lei n" 10.637/2002, relativo ao 2' trimestre de 2005. A DRF em Monte Dourado - PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção especifica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1 - despesas bens do ativo imobilizado; 2 - despesas relativas à parte florestal; 3 - despesas relativas à manutenção de equipamentos; 4 - despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; e 5 - notas fiscais de produtos e serviços pós-produção. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 01-8.401, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 324/337, no qual alega que: 1 - tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2 - tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3 - tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4 - tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados sara a Vila Monte Dourado; e 3 MF - SEGUr:1-6° C -HO r) ---"--------LONTRISPINTe S. CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n° 10247.000088/2005-43 CCO2/C01 L Brasffia, ____OAL---11___-----'—(19_Acórdão n.° 201-81.145 • Fls. 379 5 - sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 358. É o Relatório. \ QD Wtit-' 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO'rrP i,MJTES Processo n° 10247.000088/2005-43 CONFERE COM O Otiir.3:`,4,-n L CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.145 Brasília, / ( 09 Fls. 380 e" Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "A ri. .5 contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § .1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 32 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 g2, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 3 2, assim determina: "Art. Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 3Q O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; 5 C,CNITR.r 0124-r CONF E C OM O ORl'= 1 :;A L.• Processo n° 10247.000088/2005-43 CCO2/C0 I Brasília,Acórdão n.° 201-81.145 Fls. 381 II St:446k. - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1° do art. 5' da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § I° do art. 6° da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo 4W‘)/ 6 11.1F - SEGUNDO CONSELHO DE COr!TR!.::.7 T_PNJ TE CONFERE COM O 0121C.3INAl. Processo n° 10247.000088/2005-43Brasília. CCO2/C01 AO / / Acórdão n.° 201-81.145 Fls. 382 -/-a4e,C;Ot e'. produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto, os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio, entendo que no há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. Quanto aos créditos cio PIS sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado, entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente_ Ao contrário, há -vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, acima referido e reconhecido. Sala das Sessões, em 0 • e junho de 2008. — 4? WALBF(R JOSÉ DA S LVA 7

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4755813 #
Numero do processo: 10783.002651/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos inerentes à sua definição legal (prova/resultado). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10907.000490/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28705
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:03:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:03:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:03:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:03:57Z; created: 2009-08-10T18:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:03:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000490/96-82 SESSÃO DE : 25 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.705 RECURSO W : 118.735 RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO PENTEADO SETTI RECORRIDA : DRJ- CURITIBA/PR A eleição pelo contribuinte da via judicial, implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto do mandado de segurança e por maioria de votos em não tomar conhecimento da exigência das multas, vencidos nesta parte os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Levi Davet Alves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de setembro de 1997 O • 91, A n OSTANT .. SHIE t„ \ Erl FROC RACOA ('' P.NL r l ( ALINDA NACIONAL -'e Cocrdenoyeo Ge, , - 1 eprztonie;do hdrojudlelel f azando ' Ioncq ?,.. -- (-np I IPI.,...---------------- _22 ES ALVAREZ FERN • i) ES LUCIANA COR:EZ RONIZ PONTES TOR • - .. Procuradora Ca Fazenda NOCIOned ri 1 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO \,. Etc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.735 ACÓRDÃO N° : 303-28.705 RECORRENTE : LUIZ ANTÓNIO PENTEADO SETTI RECORRIDA : DRJ - CURITIBA/PR RELATOR(A) : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO O Recorrente submeteu a despacho aduaneiro, ante a Inspetoria da Receita Federal de Paranaguá - PR.-, através da DL. n° 6205, registrada em 02/06/95, a importação de um automóvel marca "BMW", modelo 325-IA, ano de fabricação e modelo 1995, acobertado pela G.I. n° 9-95/2933-9, de 09/03/95.(fls. 14). Embora já vigente o Decreto n° 1.427/95, publicado no D.O.U. de 30/03/95, que alterou a aliquota do imposto de importação aplicável na hipótese, para 70%, o Recorrente, amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado ante a 6' Vara da Justiça Federal de Curitiba, Secção Judiciária do Paraná, efetuou o recolhimento do tributo calculado sob a aliquota de 32%, obtendo o desembaraço do veiculo em 06/06/95 (fls. 10). Em 13/06/95, a fiscalização formalizou em auto de infração, a imputação ao Recorrente, do montante referente às diferenças entre as aliquotas mencionadas sobre os impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além das multas referentes a ambos os tributos, e juros de mora, totalizando o crédito apurado em R$ 29.429,23.(fls. 1). A liminar concedida, foi confirmada por sentença do mesmo Juizo datada de 31/07/95. Regularmente intimado em 16/07/96 - Ar de fls. 26 - o Autuado ofertou, em 15/08/96, a impugnação de fls. 28, onde apenas argúi que a exigência fiscal está suspensa por decisão judicial prolatada em mandado de segurança, complementada com o arrazoado de fls. 32/34, datado de 16/08/96, contestando, também, a imputação de multas e juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância, embora demo •o a legitimidade da formalização do crédito tributário, a fim de preservá-lo dos feit s da decadência, não conheceu da impugnação na parte submetida a apreciação dici , por considerar que a matéria já está submetida a instância superior e autônoma. • rec . ' ti no entanto, a exigência das multas aplicadas, eis que devidas nos lançamentos • e .ficio, além dos juros de mora, face a inexistência de depósito das verbas questionadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.735 ACÓRDÃO N' : 303-28.705 Regulamente intimado, o Autuado ofertou tempestivo recurso a este E.Conselho, através da peça de fls. 47/50, onde aborda apenas a exigência de multas e juros de mora, verbas que considera indevidas, pelas razões expostas na impugnação, que reitera, postulando a reforma do decisório singular. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu manifestação por via das razões de fls. 51/53, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relat. o.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.735 ACÓRDÃO N° : 303-28.705 VOTO O contencioso sob exame foi submetido a apreciação do Poder Judiciário, através mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, via processual eleita, cuja prevalência torna inócua e despicienda qualquer decisão administrativa. Ademais, consoante se infere dos termos do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei 1.737/79, do Parecer n° 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional —, (DOU. de 10/10/78), do A.D.Normativo n° 3, de 14/02/96, e reiteradamente tem decidido este E.Conselho e seus congêneres, 1° e 2°, através de suas diversas Câmaras, a propositura de ação ante o Poder Judiciário, com o mesmo objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto, inibindo o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria. As multas aplicadas estão imbricadas como consectários da obrigação principal, decorrentes da sua inadimplência e previstas na legislação vigente nos procedimentos de oficio, fundamento que legitima a imputação de juros de mora, na forma preceituada pelo artigo 161, do Código Tributário Nacional, relevando aduzir, que na hipótese dos autos, constituem matéria sobre a qual não se instaurou o litígio, eis que apenas abordada nas razões de fls. 32/35, apresentadas em 16/08/96, e portanto intempestivamente, face ao A.R. de fls. 26. Ante ao exposto, não conheço do recurso, devendo o processado retomar à Repartição de Origem, para pr eguimento. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997-- , G j9ÁLVAREZ FERNANDES - RELA OR 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020347/94-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO O DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1992 NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO EM DIPJ INSTITUÍDA COMO CONFISSÃO DE, DÍVIDA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL incabível a exigência de multa de ofício sobre débito confessado em DIPJ com caráter de confissão de dívida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO FÁTICA. PROVA NECESSÁRIA. Inexistindo prova. da ocorrência fática alegada pela contribuinte, não podem ser acolhidas as razões recursais relativas à questão Tática alegada.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. E. cabível a exigência da multa moratória correspondente no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 2202-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Cântara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF I) por unanimidade devotas, em negar provimento ao recurso de, oficio. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Mahatta votaram pelas conclusões; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodiir4o Burlardes de Carvalho, Ali Zraik e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo Letorace Farret.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Oficio e Voluntário Acórdão n° 2202-00.007 -- 2" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria COEINS.. AUTO DE 'INFRAÇÃO. Recorrentes DRI FM RIBEIRÃO 'PRETO-SP E MONSANTO PARTICIPAÇÕES LTDA. DRJ EM RIBEIRÃO "PRETO/SP • AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCLAMINI O DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1992 NORMAS GERAIS DE DIRE1F0 ÁRIO. DÉBITO DE.C.".LARADO EM LEP.) INSTITUÍDA COMO CONFISSÃO DE, DÍVIDA. 'MU LIA DF OFÍCIO. INCAB1VE,1. incabível a exigência de multa de ofício sobre débito confessado em DIPI com caráter de confissão de dívida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. .ALEGAÇÃO FÁTICA. PROVA NECESSÁRIA. Inexistindo prova. da ocorrência fática alegada pela contribuinte, n'âo podem ser acolhidas as razões recursais relativas à questão Tática alegada.. DENÚNCIA ESPON -FÂNE,A. muLTA 1)12, MORA. E. cabível a exigência da multa moratória correspondente no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Reeuisos de ofício e voluntário negados.. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos.. ACORDAM os Membros da 2" Cântara / r Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CAIU: 1) por unanimidade devotas, em negar provimento ao recurso de, oficio. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos M.ahatta votaram pelas conclusões; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodiir4o Burlardes de Carvalho, Ali Zraik e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo 1 ,etorace Farret. - PI ()cesso n" 1 O880 020347/94-45 • S2-C2 1-2 Acórdão n " 22(12•-00.0(17 Fl. 7 ç \--...._______ • . . kH---- ,,Acy,u: aPOS%-ÁNATFA Presider Ir Y1) . 11) LYÇ,......,.,),-":à. • 8 • --1 - -Si ‘'...4_.!,.ito Oliveira. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos -franebesi Ortiz e Fvandro Francisco Silva Araújo (Suplente). . 1 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo fbi lavrado auto 'de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a outubro de 1992, com a multa de 100% aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratór• ios correspondentes. , , Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de falta de . recolhimento dessa contribuição, contbmie descrição dos tatos à 11.. 3, em que esclareceu a fiscalização que O crédito tributário lançado ficaria com a exigibilidade suspensa, por força (1c medida judicial favorável à. contribuinte. • O lançamento foi impugnado e o então Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, em atenção ao pedido da peça impugnatói ia, resolveu sobrestar o julgamento da impugnação, uma vez que a matéria tratada nestes autos era idêntica à deduzida. em juizo, conforme Resolução D1U/S.PO/SP n" 289195.11.264, à il. 48. Após o trânsito em julgado das judiciais impetradas pela contribuinte e conversão dos correspondentes depósitos em renda da União, verificou-se a subsistência de débito da Cotins relativo ao período autuado no valor de R$ 4.283_123,13 (quatro milhões duzentos e oitenta e três mil leais e treze centavos), conforme Comunicado à 11. 125. A contribuinte contestou tal Comunicado, às fls. 126 a 140 e solicitou a revisão do lançamento, às fls. 141 a 149. O lançamento foi revisto e retificado, conffinne fis. 234 a 237, para ajustar os valores da (..:'.ofins efetivamente devida, visto que a fiscalização tornara corno base de cálculo os valores dos depósitos efetuados, e continuar a exigência tributária, após o ajuste das bases de cálculo, em relação aos períodos de abril, maio e junho de 1992. ., 1 . , Processo n n I050 020347/94-45 s2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.007 I' I :".; Após nova manifestação da contribuinte, às fis. 251 a 253, o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRA/R P0), que, conforme Acórdão n" 3.438, de 14 de março de 2003, às fls 275 a 281, julgou o lançamento . já retificado procedente em parte para cancelar a exigência da multa de oficio e considerar indevida a exigência de juros de mora em relação ao período de apuração de maio de 1992, visto que o depósito intempestivo, sem os acréscimos legais, fora efetuado com amparo em medida judicial. Dessa decisão, a DRJ/RPO recorreu de oficio e a contribuinte interpôs o recurso voluntário constante das lis. 368 a 377 para alegar, cm síntese, que: --- o depósito do valor da Cotins relativo aos períodos de apuração de abril de 1992 foi realizados após o vencimento, sem incidência de juros e multa de mora porque á contribuinte estava, amparada para assim proceder em decisão proferida na Medida Cautelar 92.5897-3; e ET — relativamente ao período de apuração de junho de 1902, o depósito foi realizado um. dia após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento lisealizatório, configurando-se, portanto, a denúncia espontânea a que se refere O art. 132 da 1.ei 0" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C1 N), que afasta a incidência da multa • moratória., Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para cancelar a exigência tributária relativa aos períodos de apuração de abril e de junho de 1992. L, o relatório,. VO (.0 Conselheira. SÍLVIA Dl BRITO OLIVEIRA, I..Z.elatora Sobre o recluso de ofício, a exigência tributária exonerada. pela instância recorrente é a parte relativa à multa de oficio aplicada no pereenturd previsto na lei vigente à época do lançamento e aos . juros moratórios incidente sobre o depósito referente ao período de apuração de maio de 1992. Quanto à multa de ofício, a DRI/RPO fundamentou sua decisão no art. 63 da Lei ti" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com O entendimento de que tal dispositivo seria aplicável ao caso por Corea do art.. .106, inc.II, "e", do CTN, que estabelece, ipsis litteris: Art 106 A lei aplica-se a ato ou fim pretérito tratando-se de ato 11;10 (Wini('ivamente julgado• ) C") quando lhe eomine penalidade menos .sevei tf que a pl. evima lei vigente ao tempo da .sua prática C) art. 63 da Lei " 9.430, de 1996, com a. redação dada pela Medida Provisória o" 2.158, de 24 de agosto de 2001, prescreve o afastamento da multa de oficio na hipótese de /114 Nocesso a" I 0580 020347/94-45 S2-C212 Acórdãoa " 2202-00.007 •l 4 _ lançamento destinado a prevenir a decadência quando se tratar de crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força do art.. 151, ineisosIV e V, do CI-N. Consta. dos autos que a contribuinte impetrara duas ações ordinárias para questionar a cobrança da Cofias e duas medidas cautclares para requer a realização de depósitos, estando afastada a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na Ibrma do art. '151, inc. IV, do CTN, que refere-se a. liminar em mandado de segurança.. Não consta que, relativamente às ações ordinárias impetradas, tenha sido deferida medida liminar ou antecipação de tutela, na forma do art. 151, inc. V, do CTN Assim sendo, no caso em exame, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em virtude da realização de depósitos e essa hipótese está prevista no art. 15 : 1, inc. 11, do C:IN, que refere-se ao depósito do montante integial do crédito ttibutario. Entendo que, conquanto não expressamente relacionado no refe,rido art.. 63, uma vez que ele, ao ser convertido em renda, extingue o crédito tributário na data em que tiver sido efetuado, com maior razão, não se deve exigir a multa de oficio também nessa hipótese, yelativamente à parle do crédito tributário depositada. Ocorre que o litígio instaurado nestes autos refere-se exatamente à insuficiência de depósito, ou seja, prosseguiu-se com a exigência do crédito tributário lançado inicialmente para prevenir a decadência, apenas em relação à parte que não fora satisfeita pela conversão do depósito em renda da União, vale dizer, em relação à. parle não depositada. Ora, sobre a parte do crédito tributário que não tenha sido objeto de depósito não se opera a suspensão da exigibilidade prevista no art.. 151, inc. ií, que refere-se ao montante integral do crédito tributário e, por isso, a exigibilidade do crédito fica suspensa somente até O limite do valor depositado e, não estando suspensa a exigibilidade, não há que se falar em prevenção) da decadência e, portanto, o lançamento relativo à parte não depositada não configura constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, que é a hipótese de aplicação do art. 6.3 da Lei n" 9.430, de 1996. Todavia, ao proceder à. revisão de ofício do lançamento e verificarem-se incorreções na base de cálculo da Cotins, a autoridade fiscal utilizou a base dc cálculo informada pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (I)IPA conforme lis, 233 e 236. Portanto, está-se tratando de débit() confessado em DIN relativa ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, época em que essa declaração ainda constituía confissão de divida, razão pela qual, deve-se afastar a aplicação da multa de ofício, conforme entendimento, que comungo, esposado pela 'Ilustre Conselheira Maria Cristina Rema da Costa no julgamento elo recurso voluntário IV 119758, em 19 de março de 2003, em (Inc foi prolèrido o Acórdão n" 203-08767, elo qual transcrevo) trecho da ementa: (-) CONTRMUTOO DECLARA DA NA INAPLICASIDDADE DA MULTA DE OFICIO. O iequisilo básico para que um débito scla conidemdo como declarado é sua inserção cm declaração rc,..grderintente exigida pelo Pisco e na qual conste traiar-çe de confiÇ.SII0 iti. chnlável de divida A penalidade aplicável a débito declarado e não Lecolhido é a multa de moi a v.. . 4 Processo n'' 10880 020347/94-45 S2-C2 r2 Acórdão ii" 2202-00,007 [il 5 ) Destarte, considerando que há comprovação nos autos (k) amparo judicial para a contribuinte realizar o depósito da CO n nti apurada no .mês de maio de '1992, embora discorde da fundamentação do voto do eolegiado de piso, quanto ao cancelamento da multa de oficio, amparada em outras razões de decidir, nego provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, ele é tempestivo e seu julgamerrto está inserto na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Relativamente às alegações da recoi rente quanto ao amparo .judicial para efetuar o depósito do débito da Cotins apurada no mês de abril de 1992, sem os jur .os e a multa de mora, obseiva-se que as provas dos autos não as confirmam, pois, CO))) efeito, a decisão judicial proferida nessa matéria, refere-se expressainente a parcelas relativas ao mês de maio de 1992, não alcançando, pois o mês de abril de 1992, que licou abrangida pela Medida Canelai-. ri" 92.0071745-4 cuja liminar .foi concedida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à realização de depósitos e o juiz alit mou textualmente: "devendo as parcelas em atraso ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juro,s e multa de mora O denuti.s encargos". Sobre o instituto da denárcia espontânea, alegado para defender a integralidade do depósito relativo a mê,s cle-j .unho de 1992, visto que, realizado a destempo, mas antes do inicio de procedimento fiscal, afastaria a incidência de multa moratória, cumpre trazer a lume o art. 1.38 do CTN, que possui a seguinte dicção: • Ari i responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanha(ht, s .e fa, o CaSo, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depóçito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando O montante do tributo dependo de apuração Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denuncia aptéS enfada após o início de e:111(11(111er procedimento administrativo ou medida de fiscalização, 1 ehteionados com a (Grífinr-se) Entendo que a análise dessa matéria deve passar pelo método de inteipretação do artigo em comento que, inserto no capitulo do CTN que trata da responsabilidade tributário. e na seção desse capitulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma especifica exeludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não r .eúnarn todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal. 'Nessa matéria, há entendimentos administrativos de que a 'dem.:meia espontânea exclui responsabilidade por outras infrações, mas não pelo mero inadimplemento. Ora, da disposição legal acima transcrita não se pode inferir trent-ruma restrição quanto à in fração para excluir do seu alcance o mero inadimplemento. < 41101.. 5 Pi ()cesso ne lassa 020347/94-45 S2-c2 12 Acóriliin n " 2202-00.007 H O De se notar também que a imposição de multa de rnora com fUndamento no art 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma. geral aplicável a pagamento em atraso e isso me parece dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts.. 161 e 138 do C r IN 11AO faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretaçã.o desse último que aqui está sendo defendida. Ora, na literal idade do art. 1.38 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo .único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da derrúncia após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados coar a infração. • Destarte, não poderia o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Ocorre, porém, que a Lei n" 9.430, de 1996, expressamente determina, em seu art. 61, que, sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação, incida multa moratória. Referido dispositivo possui a seguinte dicção: iirt.61 Os débitos para com a União, decorrentes de ii lima): e c.Ymtribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, eidos finos geradoreS' OC011el em a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos f?/CPÍS/OS na le,gislaeão especifica, serão acrescidos de multa de mora. calculada à tara de trinta e três centésimos por cento, por dia de almso §1 A multa de que Unta este artigo será calculada a para) do primeiro dia subseqüente ao do yeneimcnto do pr(t2:0 5/0 pata O pagamento do tributo ou da contribuição até.. O dia em. que Ocorrer o seu pagamento. ) Um face disso, parece estar-se diante de conflito aparente de normas que, contudo, não pode ser aqui resolvido pelo aspecto da hierarquia das leis, pois se a lei ordinária tratou de maneira diversa matéria reservada à lei complementar - aqui, eximo-me de examinar a questão atinente a ser a matéria focalizada afeta ou não a lei complementar - não é de ilegalidade que está-se tratando, mas, sim. de inconstitucional idade, visto que, com efeito, o que se tem caracterizado é invasão de competência da legislação ordinária sobre matéria constitucionalmente reservada à legislação complementar_ Assim sendo, uma vez que é defeso a esse colegiado administrativo afastar dispositivo de lei por inconstitucionalidade, exceto nos casos previsto no art.. 49, pará.gra único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M.F n" 4 • Procegso ri" 10880 020347/94-45 S2-C.2 1.2 Acórdão n." 2202-00.007 Fl. 7 147, de 25 de ,junho . de 2007, não há como acolher as razões recursais relativas à denúncia espontânea, tendo em vista o disposto no art._ 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto, voto por negar provimento aos reclusos de oficio e voluntário. Sala das/Sessões, em 03 de março de 2009 §k-it S BR110 O 7

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4756813 #
Numero do processo: 10980.011561/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03708
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. . Do 02../.Q5 / 191c MINISTÉRIO DA FAZENDA C C 3r-dit1ÁTÁ:WO. Ik5) Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 01.042 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Ivai Engenharia de Obras S/A. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - CANCELAMENTO - Comprovado o depósito em juizo das contribuições devidas, nas datas de seus vencimentos e antes de iniciada a ação fiscal, cancela-se a exigência da multa e dos juros de mora por força do disposto no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 I lã\ \X, Otacilio D: s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas 1 q.] MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 Recurso : 01.042 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A, nos autos qualificada, foi autuada relativamente ao período de 30/04/92 a 30/09/93, exigindo-se no Auto de Infração de fls.85, a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos valores indicados no Termo de Verificação e de Apuração Fiscal de fls.05, que segundo a fiscalização a empresa não teria efetuado o recolhimento. Às fls.86, a empresa foi comunicada que o lançamento de oficio ficaria com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecesse à disposição da autoridade judicial. Através da impugnação de fls.88/104, tempestivamente apresentada, a interessada expôs e requereu o seguinte: - preliminarmente, argúi que relativamente ao período de abril/92 a setembro/93, nenhum procedimento fiscal poderia ter sido adotado no sentido de obrigá-la ao recolhimento em pauta, posto que teria impetrado mandado de segurança na 3' Vara Federal de Curitiba, tendo-lhe sido concedida liminar autorizando depósito em juízo, o que ela teria feito, conforme documentos que fazem às fls. 129/153; - no mérito alegou a inconstitucionalidade da COFINS, requerendo ao final a desconstituição do Auto de Infração. A decisão singular (fls.184/186), do titular da DRF/Curitiba, cancelou a parcela do crédito tributário referente à multa de oficio e aos juros de mora, nos valores de 2.626.446,07 UFIR e 268.653,16 UFIR, respectivamente, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls.184, que se transcreve: "Cancelamento de cobrança da multa de oficio e dos juros de mora. Ementa : Cabe a revisão de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove que o crédito lançado no auto de infração estava integralmente depositado em juízo, conforme preceitua o artigo 149, inciso VIII, do CTN ." 2 d-102 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW4Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 Cancelamento de cobrança da multa de oficio e dos juros de mora. Desta decisão recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, em face do valor exonerado, conforme artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. A decisão recorrida teve os seguintes considerandos: "a) as questões de ordem operacional, entre elas a necessária adequação entre o crédito lançado e o valor pago, ou convertido em renda; b) que a constituição do crédito em auto de infração, nestes casos, é antes urna garantia contra eventuais decadências que a apuração de uma infração do contribuinte; c) que a multa de oficio é uma penalidade imposta à infrações, e que o depósito em juizo é legalmente facultado ao contribuinte, inclusive garantindo-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito; d) conforme prevê o artigo 156, inciso VI, do CIN, a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que os cálculos demonstram que não há saldo remanescente a ser exigido." É o relatório. \\I 3 e ' fà:;it MINISTÉRIO DA FAZENDA :40J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011561/93-83 Acórdão : 203-03.708 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-OTACILIO DANTAS CARTAXO O presente recurso de oficio decorreu da decisão singular que cancelou a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, em razão de a contribuinte ter depositado em juízo, nas datas dos respectivos vencimentos e antes da lavratura do Auto de Infração, as contribuições devidas à COFINS, no período de abril/92 a setembro/93. Destarte, não merece reparos a decisão singular que cancelou as penalidades impostas à contribuinte, em consonância com o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões 20 novembro de 1997 tà.,‘ OTACILIO DAN S CARTAXO 4

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4754797 #
Numero do processo: 10120.007134/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração do contribuinte impede a verificação do lucro real, devendo, por conseguinte, ser desclassificada a escrita contábil, arbitrando-se o lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A apresentação de declarações inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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';j1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Recurso n° : 143.418 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2002 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.269 IRPJ - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração do contribuinte impede a verificação do lucro real, devendo, por conseguinte, ser desclassificada a escrita contábil, arbitrando-se o lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A apresentação de declarações inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /)( C ÓVIS ALVES PRESIDENTE / 42. etc cir DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 nAi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 Recurso n° : 143.418 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 11/11/2003, referente ao exercício de 2002, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 233/238), no valor total de R$ 129.116,53 (cento e vinte e nove mil, cento e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos) e à Contribuição Social - CSLL (fls. 242/247), no valor total de R$ 65.855,53 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), neles incluído o principal, multa de 150% e os juros de mora calculados até 31 de outubro de 2003. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS. Arbitramento do lucro no período do 1° e 3 0 trimestres de 2001. Arbitramento do lucro da pessoa jurídica tendo em vista que o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não apresentou os documentos e demais papéis que serviram de base para a sua escrituração comercial e fiscal. O contribuinte optante pelo lucro presumido não entregou as suas notas fiscais de saída do período de janeiro a setembro de 2001 que foram solicitadas no Termo de Intimação Fiscal n° 005 (fls. 160) e em conformidade com o Decreto n° 3.000 de 26/03/99, artigo 530, inciso III, o imposto será determinado com base no lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os documentos de sua escrituração comercial e fiscal. O arbitramento do lucro foi realizado a partir da receita bruta conhecida aplicando-se os percentuais do lucro presumido acrescidos de vinte por cento — Lei n° 9.249/95, art. 16 e Lei 9.430/96, artigo 27. A receita bruta conhecida deste contribuinte foi a obtida nos livros de fo 3 41/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gjfetr;„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 apuração de ICMS da matriz e da filial, livros esses por ele apresentados (fia 81/123 e 126/150) Comparando-se os tributos devidos, calculados com base nas receitas de vendas contidas nos livros de apuração de ICMS (fia 81/123 e 126/150) com os tributos declarados nas Declarações de Crédito Tributário Federal (DCTF) (fls. 222/225), verifica-se que houve, no ano calendário de 2001, intenção, em tese, de sonegação de tributos federais, conforme planilha em anexo (fls. 229). (..)." Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 261/265), requerendo a improcedência dos autos de infração, alegando, em síntese, que: 1. Foi intimada a apresentar uma extensa relação de livros e documentos fiscais relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2002, com prazo de 20 (vinte) dias, tempo por demais exíguo para um contribuinte que dispõe de pequena estrutura operacional. Ainda assim, teve arbitrariamente desclassificada a sua escrita contábil, sendo autuada com base no lucro arbitrado (período de 1° a 3° trimestres de 2001) e com base no lucro presumido (3° trimestre de 2003); 2. O valor lançado corresponde a um confisco disfarçado de lançamento; 3. Os fiscais autuantes, na ânsia de constituir crédito tributário de vulto e, por economia de esforços, valeram-se da chamada Prova Emprestada do Fisco Estadual (documentos constantes do Processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo na DRF-Gõiania, sob n° 10120.007144/2003-35) efetuando o lançamento com base nas DIPJ - Declarações Periódicas de Informações apresentadas à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, sem investigar pormenorizadamente a escrita contábil - fiscal e as informações disponíveis do contribuinte na própria Receita Federal; 4. Apresentou aos Srs. Auditores-fiscais todos os livros, documentos e informações de sua contabilidade não configurando, pois nenhuma das hipóteses de arbitramento do lucro, previstas no artigo 529, inciso I a VI do RIR/99, aprovado pela Dec. n° 3000, de 26/03/1999; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'opsitsX QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 5. Os autuantes, em momento algum da descrição do auto de infração, demonstraram o porquê da imprestabilidade e/ou impossibilidade de aproveitamento da escrita contábil a ponto de desprezá-la completamente, infringindo, dessa forma, o disposto no artigo 923 e 934 do RIR/99; 6. A impugnante, na pior hipótese, tem o direito ao lançamento pelo lucro real e não sofrer tributação com base no lucro arbitrado e/ou presumido, principalmente com multa agravada, respondendo, em conseqüência, por crime contra a ordem tributária, como procederam erroneamente os fiscais autuantes; e 7. Tendo em vista que o contribuinte prestou tempestivamente todas as informações solicitadas pelas autoridades fiscais e, sobretudo, pela apresentação voluntária das DCTF'S complementares, ainda que a destempo, contendo as informações corretas da real movimentação da empresa, durante o período fiscalizado (ver relato dos fiscais autuantes de fls. 3 da Representação Fiscal Processo 10120.007144/2003-35), descaracterizada está a má-fé e a deliberada intenção de ocultar quaisquer informações, não tipificando, portanto, a infração caracterizada de fraude e merecedora de multa qualificada, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96. Em 30 de julho de 2004, a 2 a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF, julgou o lançamento procedente (fls. 274/280), conforme ementas abaixo transcritas: "PROVA EMPRESTADA. DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES E LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. O artigo 9° do Decreto-Lei 1598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A declaração periódica de informação e o Livro Registro de Apuração do ICMS apresentados ao fisco estadual, onde consta o valor das vendas, se prestam para este fim, visto que neles a empresa registrou suas receitas de vendas. ARBITRAMENTO DO LUCRO — o arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação — total ou parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculos dos tributos e contribuições administrados pela SRF. MULTA QUALIFICADA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática caracteriza conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 71, inciso I e 72 da Lei 4.50/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Registro e Apuração do ICMS. ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE — A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. DECLARAÇÃO ENTREGUE DEPOIS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS — Os débitos informados em declaração entregue depois de iniciado o procedimento de ofício, não são considerados espontâneos, nos termos do artigo 138 do CTN, devendo ser lançados de ofício. Lançamento Procedente". 1. Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário (286/290) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas razões apresentadas por ocasião da impugnação. É o Relatório. i Ifr 6 , Otak MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Stl> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens, razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão preferida pela DRJ em Brasília/DF, não merece reparos pelos seguintes motivos: DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS Como bem decidiu a instância "a quo" a apuração pelo lucro arbitrado não constitui uma sanção tributária, mas apenas uma modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração imposto devido pelo lucro real. Como se sabe, a tributação com base no lucro arbitrado é admitida, nos termos do artigo 530, do Regulamento do Imposto de Renda, entre outras hipóteses, quando: (i) O contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financiaras exigidas pela legislação fiscal. (ii) A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive b ária, ou determinar o lucro real. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ;ilati? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 (iii) O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, quando optante pelo Lucro Presumido (artigo 527, do Regulamento do Imposto de Renda), nos quais deverá estar escriturada a movimentação financeira, inclusive a bancária. (iv) O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido. (v) O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente e domiciliado no exterior e (vi) O contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Não tendo a Recorrente apresentado as notas fiscais de saída do período janeiro a setembro de 2001 que foram solicitadas no Termo de Intimação Fiscal n° 005, de fls. 60, deve o lucro ser arbitrado, pouco importando por qual razão deixou de apresentá-los à fiscalização: se por inexistirem ou se, existindo, recusou-se a entregá-los. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Conselho: "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS — A falta de apresentação dos livros comerciais impõe o arbitramento dos lucros, falecendo ao fisco a obrigação de apurar o lucro real para o sujeito passivo". (Acórdão 103-21692, da 3a Câmara, Relator Márcio Machado Caldeira, 12/08/2004). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REAPRECIAÇÃO DE RECURSO — IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO — Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° 01-03.698, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a'brti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,fire. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 enfrentada pelo Cole giado, no julgamento anterior. A falta de apresentação da escrituração contábil, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual não é infirmado pelo argumento de que foi apurado prejuízo fiscal no respectivo período-base, nem de que os livros e documentos se encontram na sede da empresa à disposição do Fisco." (Acórdão n° 105-14362, da 58 Câmara, Relator Luis Gonzaga Medeiros Nolarega, em 15/04/2004). (grifo nosso). A análise do procedimento administrativo em debate demonstra que a autoridade fiscal optou pelo arbitramento dos lucros já que a recorrente, apesar de intimada não apresentou sua escrituração contábil. Além disso, houve a opção pelo arbitramento dos lucros em função da existência de divergências encontradas nos livros escriturados e nos valores neles declarados. DA PROVA EMPRESTADA Alegou a recorrente que os fiscais autuantes, na ânsia de constituir crédito tributário de vulto e por economia de esforços, valeram-se da chamada Prova Emprestada do Fisco Estadual (documentos constantes do Processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo na DRF-Goiânia, sob n° 10120.007144/2003-35) efetuando o lançamento com base nas DPI - Declarações Periódicas de Informações apresentadas à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, sem investigar pormenorizadamente a escrita contábil - fiscal eas informações disponíveis do contribuinte na própria Receita Federal. Sem razão, contudo. Como bem ressaltado pela Delegacia de Julgamento, o lançamento em debate não decorreu da utilização de prova emprestada. O que se nota é a ocorrência de receitas de vendas registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS e informadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás pela empresa, valores estes que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 em comparação com os declarados à Secretaria da Receita Federal são sobejamente superiores, denotando, comprovadamente, que a empresa fornecia ao Fisco estadual informações de receita de vendas bem superiores ao informado ao Fisco Federal. A utilização do Livro de Apuração de ICMS e das DPI's se presta para averiguar a receita de vendas, já que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas. Nesse sentido estão as determinações contidas pelo artigo 276 do RIR: "Art. 276.A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita á verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova observado o disposto no artigo 932" DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE E CONFISCO No tocante à alegação de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos valores cobrados por meio do lançamento efetuado, como bem decidiu a instância "a quo" não pode esta também prosperar, já que o lançamento foi efetuado com rigorosa observância das leis mencionadas no auto de infração. Ademais, cabe ressaltar que autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei, devendo aplicá-las enquanto não estiver suspensa a sua vigência pelo Senado Federal. Nesse sentido está a jurisprudência deste Conselho : "NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - CONSTITUCIONALIDADE - As leis são cogentes, isto é, impõem-sefio 4.1.4 ;4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,410ej. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 pela lógica, devendo ser cumpridas e respeitadas por todos, sobretudo pelas autoridades administrativas, até que venham a ser revogadas ou tenham a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspensa a sua execução por meio de Resolução do Senado Federar (r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10480.007822/97- 25, Relator Lina Maria Vieira) DA MULTA AGRAVADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Com relação à multa agravada, entendo que deva ser mantido o lançamento da multa de ofício aplicada, já que o comportamento da recorrente demonstra claramente o intuito de fraude. Como se sabe, as diferenças tributárias decorrentes da omissão de receitas são lançadas com multas aplicáveis nos casos de lançamentos de oficio, quais sejam 75% nos casos usuais, e de 150%, quando houver evidente intuito de fraude (Lei n° 9.430, art. 44, incisos I e II), podendo ser agravadas para 112,5% e 225%, respectivamente, quando o contribuinte não responder a intimação para prestar esclarecimentos (Lei 9.430, art. 44, parágrafo 2°), ou reduzidas de 50%, se houver o pagamento no prazo da intimação, e de 30% se o pagamento ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de 1 a instância (Lei 8.218/91, art. 6°), ou de 40% se requerido o parcelamento no prazo da impugnação, ou de 25% se requerido no prazo de trinta dias da ciência da decisão de 1 a instância (lei 8.383/91, art. 60) A recorrente alega ser o seu agravamento injusto/ilegal só devendo ser aplicado, segundo o RIR, em evidente e total desrespeito ao artigo legal. Aduz que o descumprimento de uma mera formalidade não deve ser punido de forma tão radical, razão pela qual deve ser excluído o agravamento da multa. 11 _ ,.‘ e 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Zr,e2P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. T.,,P# QUINTA CÂMARA -Yr Processo n° : 10120.007134/2003-08 Acórdão n° : 105-15.269 Sem razão, contudo. A reiterada conduta ilícita ao longo do tempo, consistente na falta de contabilização das operações realizadas, e a subseqüente declaração de ínfima parcela das suas receitas, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude, A conduta acima apresentada, com vistas a descaracterizar o fato gerador já ocorrido, justifica agravamento da penalidade nos exatos termos da decisão de primeira instância. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502/64, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 28 Câmara, Processo n° 11618.00223212002-31). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão "a quo". Sala d Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. crl-d(-4 DANIEL SAHAGOFF j:122 it ", Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000540/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28764
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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IMP. EXP. REPRES. E SERV. LTDA. RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR CERTIFICADO DE ORIGEM - Simples equivoco no momento da apresentação dos documentos, reparado com a apresentação posterior do competente Certificado de Origem não constitui infração do art.499 do R.A185. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1997 JOÃ I; H Ir • 'ACOSTA P SID NTE 7.41" • OEL D'ASS ÇÃO FERRE1920MES REL • PlOCUILADOCA.GMAL DA FAZ!NCA f .• C't• • e Caralnavh-Gere l Cl I- •P ranivoçao 10•0:udiele ca fazenda •'acronel Lm .13 0.5 , Ta _ rale LUCIANA COR rei FlOtke PChTES J3/05/9g Premedoro ea 'mentia NecromM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES FERNANDES ALVAREZ e SERGIO SILVEIRA MELO. sc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.778 ACÓRDÃO N° : 303-28.764 RECORRENTE : MULTIFARINHAS DO BRASIL COM. IMP. EXP. REPRES. E SERV. LTDA. RECORRIDA : DRI - FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Trata-se no presente processo de importação de farinha de trigo conforme Declaração de Importação n° 97/0000120-2, datada de 03/01/97 (fls.07) e Fatura Comercial n° 0016-00001872, emitida em 24/12/96 (fls.11). O importador declarou a mercadoria como isenta de IPI e aliquota do Imposto de Importação reduzida a zero por cento (fls.07). A DI foi instruída com o Certificado de Origem do Mercosul n° 13536, emitido em 21/12/96, o qual ampara a importação relativa à Fatura Comercial n° 0016-00001869 (fls.13), e não a que trata a DI objeto dos presentes autos. O referido Certificado de Origem foi desclassificado pelo auditor fiscal, que efetuou o lançamento do imposto de importação, à aliquota de 12% (doze por cento), calculado em R$ 1.212,36, mais a multa de 100%, conforme Demonstrativo de fls.04-06. O lançamento tem por enquadramento legal os artigos 89, inciso II; 99 a 103; 111; 112; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85; Tratado de Assunção, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 197/91 e promulgado pelo Decreto n° 350/91; AAPCE/18, celebrado entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, promulgado pelo Decreto n° 550/92; Oitavo Protocolo Adicional AAPCE/18, promulgado pelo Decreto n° 1.568/95; Notas do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao AAPCE/18, promulgado pelo Decreto n° 13914/96. Mediante o depósito em conta vinculada, no nome do importador (fls.18), efetuado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.424,72, relativo ao imposto de importação e multa, lançados no Auto de Infração (fls.01), a mercadoria foi liberada e emitida a Autorização de Despacho n° 000375 (fls.26). Tempestivamente, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.15/16), alegando que: no dia 03/01/97 houve grande dificuldade para acessar o sistema SISCOMEX, inclusive com assessoramento de pessoas ligadas ao SERPRO e EMBRATEL e, quando finalmente obtiveram êxito, havia elevado acúmulo de documentos, tanto da empresa em questão quanto de outras que mantinham veículos em fronteira ou cargas na iminência de embarque, ocasião em que foi constatada a discrepância relativa ao Certificado de Origem, sendo informada que da referida 1 desclassificação ocasionaria o lançamento do imposto de importação e multa; que, vem, pois, requerer a liberação da mercadoria, dispensada do recolhimento de imposto e multa considerando que ocorreu a troca de documentos no momento da juntada do Certificado de Origem, não sendo passível, portanto, da penalidade aplicada; que, isto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.778 ACÓRDÃO TV° : 303-28.764 não compromete a origem do produto, haja vista que nos casos de erros formais na confecção do Certificado de Origem, inversão de números de fatura ou datas, o procedimento deverá ser o proposto pelo Comitê Técnico n° 02, item 10, anexo VI da Ata da Segunda Reunião Plenária Ordinária do C.T. 2/CCN de 24 a 29 de junho de 1996, prevendo, inclusive que não se detenha os trâmites da importação Em 31/03/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento / Foz de Iguaçu - PR, julgou procedente a ação fiscal, determinando, contudo, a redução da multa de oficio de 100% para 75%, com a seguinte ementa : "EMENTA: Não comprovada a emissão regular do Certificado de Origem, expedido pela Ceonara de Comércio Exterior do Estado- parte cabe o lançamento do imposto sobre a importação e demais gravames incidentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Sr. Delegado fundamentou que: as razões apresentadas pela impugnante e ora recorrente eram, por si só, insuficientes para justificar a não apresentação do Certificado de Origem, senão no momento do desembaraço, no caso de ter se extraviado, pelo menos no prazo da impugnação, providenciando uma 2 via do documento, conforme o artigo 16, 1 parte, do AAPCE/18, aprovado pelo Decreto 1.568/95, cuja disposição prevê que tal documento ficará arquivado na entidade certificadora por um período de dois anos; que, a falta de diligência por parte da impugnante em providenciar a juntada da 2 via do devido Certificado, pode ser interpretada como sendo o mesmo inexistente em relação á importação em questão; que o procedimento correto segundo a impugnante só é cabível em caso de dúvida; que, no caso em questão, não teve o fiscal qualquer dúvida em declarar que o Certificado de Origem, embora regularmente emitido, amparava outra importação que aquela, a qual estava, portanto, sem comprovação de sua origem; que, de acordo com o artigo 106 do C.T.N, cabe a restituição/compensação da multa depositada a maior, em função da aplicação da Lei 9.430/96, cujo artigo 44, inciso I reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio. Tempestivamente, em 15/05/97, o ora recorrente apresentou seu recurso voluntário (fls.38), sendo este, entretanto, erroneamente endereçado para o Sr. Delegado da Rceita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu. Tal lapso foi devidamente corrigido no dia posterior, 16/05/97, conforme fls.40. Juntamente com o recurso voluntário foi apresentado o Certificado de Origem de n° 13873 referente à Fatura Comercial u° 0016-00001872 (fls.39), requerendo que seja esta anexado aos autos do presente processo para fins de: ratificação do entendimento de que não cabe a descaracterização do Certificado de Origem correspondente; bem como de contestação quanto às assertivas expressas na "fundamentação" do presente processo em face do documento ora apresentado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N'' : 118.778 ACÓRDÃO N' : 303-28.764 Devidamente intimada, a Procuradoria, em 06/06/97, apresentou suas contra-razões (fls.44/46), onde apoia inteiramente o posicionamento adotado em primeiro grau por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.778 ACÓRDÃO N' : 303-28.764 VOTO O presente processo administrativo fiscal teve como fato gerador a discrepância entre a Fatura Comercial n° 0016-00001872 (fls.11) anexada à Declaração de Importação e o Certificado de Origem n° 13536 (fls.13), que em seu campo 7, se refere a outra Fatura Comercial, a de n° 0016-00001869. Tal discrepância foi explicada pelo ora recorrente como uma simples troca de documentos em fiinção da grande quantidade de documentos, tanto da empresa em questão quanto de outras que mantinham veículos em fronteira ou cargas na iminência de embarque, e encaminhados ao plantão da Secretaria da Receita Federal para proceder a recepção dos documentos junto ao sistema. De fato, o Certificado de Origem correspondente à Fatura Comercial n° 0016-00001872 foi anexado aos autos do presente processo, em 02/06/97, pelo ora recorrente, juntamente com o presente recurso voluntário, conforme fls.38/42, desaparecendo, portanto, o conflito originário. Em face do Principio da Verdade Material, devemos nos ater às provas materiais trazidas ao processo, como esclarece Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal " São Paulo, Saraiva, 1993, pg 75: "No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.(.) É que o importante, nesse terreno, é a prova, é a vercação dos fatos.(..) Além disso, no processo fiscal as provas podem ser juntadas praticamente a qualquer tempo. Se uma empresa, por exemplo, só conseguiu achar uma duplicata cipós o julgamento de primeira jIr instância, pode solicitar a juntada deste documento na fase do recurso voluntário." Ainda sobre este principio, Hely Lopes Meirelles, in " Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pg 584: "O princípio da verdade material, também denominado da liberdade da prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.778 ACÓRDÃO N° : 303-28.764 indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." Aliado a este princípio, temos também o princípio do Livre Convencimento do Julgador, que como nos lembra Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal " São Paulo, Saraiva, 1993, pg 389: "Princípio do livre convencimento do julgador. Este dispositivo consagrou o velho princípio de que o julgador é livre para formar sua convicção e, assim, dar a decisão de acordo com os ditames da razão." Tal princípio se encontra cristalizado no Decreto n°70.235/72, no artigo 29: "A ri. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Desse modo, em face da apresentação do competente Certificado de Origem, objeto do conflito, e consoante os princípios acima citados, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997. ..)0100111; M OEL D'ASSUN • O FERREIRAilES - RELATOR 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4758376 #
Numero do processo: 13907.000387/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13477
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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INFORMAÇÃO EM DCTF. • Não observados os meios legais para se proceder à compensação em debate, apresentação da DComp, inviável promover a mesma via DCTF, ainda mais quando apurado que haviam saldos a pagar e não a receber. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação traI pela t. ecorrente o Dr. el on Rocha OAB-42467-PR. •• j '* S l• :• *0 • 0 :URG FILHO Presidente • nela • • *R • *E MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões • Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). E Processo e 13907.000387/2002-11 CCO2/CO3 Acórdào o.° 203-13.477 Fls. 140 Relatório A interessada, inconformada com o Acórdão da DRJ-RPO, que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes. Aludida inconformidade, aliás, tem origem em Despacho Decisório que deferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI e compensou — até o limite do crédito deferido — os débitos da interessada administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Resultado: foram cobrados os débitos cujo valor os créditos não foram suficientes para sua liquidação. - Em impugnação e agora em apelo voluntário, a interessada sustenta a ilegitimidade deste procedimento de cobrança, pois a mesma, em apertada síntese, "passou a informar os valores compensados a titulo de tributação federal em DCTF, imaginando estar agindo dentro da legalidade.". Trouxe aos autos prova de seus argumentos. Tais débitos, portanto e junto à RFB, já foram extintos através da cobrança de, créditos, mediante DCTF, ri - havendo que se falar em prejuízo fiscal ao Erário. É o relatório. ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O OR!GINAL. Brasilia, 3 e Wando t liu io Ferreira ar. Sia e 91776 2 C-)1 . Processo n• 13907.00038712002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.477 Fls. 141 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate nestes autos reside seu ceme na possibilidade da recorrente ter promovido a compensação dos valores em cobrança via DCTF. Ocorre, entretanto, que conforme a mim restou efetivamente demonstrado pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, a discussão sequer pode chegar a tal profundidade, pois sequer haveria saldo de créditos a quitar os débitos para com a Receita Federal do Brasil. Explico: com a decisão proferida no Despacho Decisório, a RFB de imediato e de oficio (tela SRF-SIEF e extrato de processo PROFISC, juntadas aos autos) promoveu o encontro de contas entre os valores/créditos deferidos com os débitos de outros tributos que a recórrente tinha para com o Fisco, apurando que a mesma tinha "saldos a pagar" e não "saldos a receber". Noutro passo, neste Colegiado, também restou assentado que os meios próprios ou instrumentos adequados não foram observados pela recorrente, nos termos em que a legislação aplicável à espécie — citada e adotada pelo acórdão recorrido -. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Oft, DALT* • - • razie • P O DE RAND • -se MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BU1NTESor com O OffiGINAL Brasilia r 127, 05 wando hum ' Ru° Ferreira Ma:. Si pe 91776 3 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4756155 #
Numero do processo: 10845.001317/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - "EX" Portaria MEFP n° 247/92. Transmissão automática "ALLISON" - As reduções abrangem as transmissões da série MT, torques de entrada entre zero e 1322 Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135 Mn, incluindo-se, portanto, os modelos "MT-647, MTB-647, MT-654 CR."
Numero da decisão: 301-28043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP e - "EX" Portaria MEFP n° 247/92. Transmissão automática "ALLISON" - As reduções abrangem as transmissões da série MT, torques de entrada entre zero e 1322 Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135 Mn, incluindo-se, portanto, os modelos "MT-647, MTB-647, MT-654 CR." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de abril de 1996. MOACYR aoy DE MED P OS PRESIDENIft L/ 1. "m",n-J ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR PROCUFtADOR DA FA.76ACIONAL a de o .jo °tive" ,„e0.0 VISTA EM 1 O O !J i996 ago 7 d.."' rpor° Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 RECORRENTE : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: "A empresa acima identificada promoveu a importação e desembaraçou, através da DI n° 023966 de 09/06/92, os produtos "Transmissão Automática ALLISON - Modelos MT-647, MTB-6471, e MT-654 CRI, semimontadas, com todo equipamento standard, conforme especificações A/N 29500178, 23040122, 23042788, para uso em ônibus e caminhões", classificando-a no código tarifário 87084.40.0000. Utilizando-se da redução - "Ex" - para O% de aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação - "Ex" - para 0% de afiquota "ad valorem" do Imposto de Importação prevista na Portaria MEFP n o 247/92 (fls. 43). Em ato de Revisão Aduaneira, realizada na forma prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, o AFTN designado constatou que as mercadorias objeto da lide encontram-se corretamente classificadas no código TAB/SH 8708.40.0000 (aliquota de 30% para o 1.1. e 5% para o I.P.1), porém, sem direito à redução "Ex" retromencionada por apresentarem torques de entrada (máximos), conforme catálogo em fls. 11 e 12, não contemplados pela Portaria MEFP n° 247/92. Dessa forma incorreu o contribuinte em insuficiência de recolhimento de tributos cuja exigência foi formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Irresignada com o lançamento a empresa importadora impugnou a Ação Fiscal alegando: I - que "em face da inexistência de similar nacional e do elevado nível tarifário do produto, o então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, por expressa solicitação da impugmante, baixou a Portaria 247/92, alterando para O% (zero por cento) a aliquota do Imposto de Importação incidente sobre as transmissões automáticas com torque (máximo) de 1322 e 2135 Nm"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 • ACÓRDÃO N° : 301-28.043 II - que "por apresentarem torque máximo de entrada inferior, especificado na citada Portaria foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária"; III - que "o DD. AFTN encarregado da conferência das mercadorias sequer cogitou de discordar do procedimento adotado pela Impugnante, tendo, inclusive, aposto o carimbo de "CONFERIDO" no campo 20 da Declaração de Importação n°050.211 de 11/11/91"; IV - que "decorido mais de um ano do desembaraço das mercadorias, em ato de revisão, o DD. AFTN autuante discordou do enquadramento praticado pela Impugnante lavrando o Auto de Infração. V - que "competindo ao órgão fiscal confirmar o enquadramento tarifário da mercadoria, eventual exigência por reclassificação deveria ser formalizada mediante NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. . . nos termos do Artigo 447 do R.A., combinado com o Artigo 9° do decreto 70.235/72"; VI - que "no campo do Imposto de Importação, o procedimento administrativo que resulta no lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, em suas diversas etapas, incluindo, por óbvio, os atos de conferência dos documentos e da mercadoria"; VII - que "a proposta de classificação fiscal formalizada pelo importador na Declaração de Importação, caso não convalidada pelo Agente Fiscal, não pode caracterizar cometimento de infração pela simples razão de não dispor este de competência para deflagrar o lançamento"; •VIII - que "tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao Agente Fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos Artigos 99, 100 e 499 do R.A. e 57 e 63, inciso I, letra "a", do RIPI . . . assim como descabidas as multas de oficio aplicadas"; IX - que deixou de constar no Auto de Infração qual dos incisos do art. 57 do RIPI que a impugnante teria desrespeitado, "o que, 3 /1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 por si só cancela a apenação, por caracterizar cerceamento de defesa"; X - que, processando o lançamento, "com base nas informações oferecidas pelo contribuinte, deve ser exigido única e exclusivamente o pagamento do tributo, se e quando for o caso, assinalando-se, na forma da lei, prazo compatível com o adimplemento da prestação pecuniária"; XI - que a imposição da multa prevista no inciso I do artigo 4° da lei 8.218/91 somente seria cabível se decorrido o lapso temporal assinalado para cumprimento da prestação, não houvesse manifestação do sujeito passivo; XII - que "prevalecendo a espontaneidade do devedor, o atraso em adimplir a prestação será apenado com a multa de mora prevista no Artigo 5° da Lei n° 8.383/91". O Autor do feito, ao apreciar a peça de impugnação, pronunciou-se, pela reabertura do "prazo de defesa", propondo que a autuada fosse cientificada de que "o inciso do artigo 57 do RIPI infringido é o "VI". Cientificada da correção efetuada na peça inaugural, a autuada apresentou nova impugnação ratificando os termos da defesa interposta anteriormente. Insistiu na argumentação de que: sendo o lançamento ato privativo do sujeito ativo, tendo o sujeito passivo oferecido todas as informações necessárias para deflagrar o lançamento, e tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, entende-se por descabida a imposição de multa de oficio. Acrescenta, relativamente à retificação do Auto de Infração de fls. 01, que "a invocação do inciso IV do artigo 57 do RIPI/8 I, para legitimar a glosa no tocante ao I.P.I, longe de completar a peça acusatória, robustece ainda mais a defesa interposta, de vez que não foi apontada qual norma regulamentar constante do Capítulo "V" foi desatendida". Em informação fiscal de fls. 65/67, o AFTN autuante manifesta-se pela procedência, em parte, da ação fiscal, esclarecendo: 1) que "mencionados produtos não se enquadram na citada Portaria, e deve ser interpretada literalmente, não deixando a menor sombra de dúvida que o torque de entrada (máx.) das Transmissões Importadas - 1058 para o modelo MTB- 647 e MT-647 e 1288 Nm para o modelo MT 654 CR - estão fora do alcance do "EX" criado por aquele diploma legal, (torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm), não podendo, consequentemente, gozar do benefício tributário pleiteado"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 2) que "pretende o importador em sua defesa, confundir a autoridade julgadora, fazendo crer que as Transmissões Importadas, por apresentarem torque -(max.) de entrada inferior aos especificados na citada Portaria, se enquadram na •referida redução tarifária"; 3) que "tal raciocínio não faz o menor sentido, se atentarmos para o seguinte: a Portaria é taxativa ao especificar os dois torques de entrada máximo admitidos no "EX" (1322 e 2135 Nm). Isto quer dizer que qualquer outro tipo de torque de entrada máximo não está enquadrado no beneficio, seja ele menor que 1322, maior que 2135 ou no intervalo entre os dois. Além do mais, cada transmissão tem o seu torque máximo. As que estão sendo importadas têm o torque máximo de 1058 e 1288 Nm, respectivamente para cada modelo, portanto, fora da Portaria"; 4) que "a Instrução Normativa S.R.F. n° 84, de 17 de Julho de 1.986 é bem clara quando diz textualmente 'que a verificação e a entrega da mercadoria ao importador não significa em qualquer caso, aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho, o qual poderá ser questionado pela fiscalização no prazo qüinqüenal'; 5) que "a multa cobrada quanto ao artigo 364, inciso II, do R.I.P.I., é explícita e se reporta à falta de lançamento ou falta de recolhimento após o seu desembaraço". O processo foi julgado por decisão assim ementada às fls. 90: A mercadoria "Transmissão Automática ALLISON MT 654 Cr para uso em ônibus e caminhões" não se enquadra no destaque "Ex", estabelecido pela Portaria MEFP no 162/91, uma vez que seus torques de entrada (máximos) são de 1288 Nm e 1.058 e não 1.322 ou 2.135 Nm, conforme especificado na referida Portaria. Inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, reportando-se aos argumentos expendidos em sua impugnação, concorda ser indiscutível o direito da Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira e aduz mais, que ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do Fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame físico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente o lançamento proposto pelo importador. •É o Relatório 1.1,1.4v(i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 VOTO Adoto e transcrevo aqui, parte do voto prolatado pelo Conselheiro Dr. Fausto de Freitas e Castro Neto, no julgamento do Recurso n° 116.768, Acórdão n° 301.27.906, "verbis": "A recorrente em seu recurso insiste na tese de que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do fisco de questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Segundo sua linha de raciocínio, resulta inviável, técnica e juridicamente a reclassificação fiscal da mercadoria para desenquadrá-la do "Ex", um ato de revisão aduaneira, de vez que nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. Equivoca-se a Recorrente nessa sua limitação ao ato de revisão, já que este é amplo, como dispõe o R.A. no seu art. 455 que a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado, o que é o caso. Improcedente, igualmente, a alegação da Recorrente de que eventual diferença de tributos deveria ser exigida através de notificação de lançamento e não por auto de infração. Em primeiro lugar porque essa notificação de lançamento se daria na fase do despacho aduaneiro e não na sua revisão. Em segundo lugar, o art. 9° do Decreto 70.235/72 diz no seu "caput" que "A exigência do crédito tributário será formalizada um AUTO DE INFRAÇÃO ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Quanto ao Mérito A diligência procedida pela 2 a Câmara deste Conselho é altamente esclarecedora para o desate da questão. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 .. Assim, fica-se sabendo que o "Ex" 001 do código 8708.40.0000 foi concedido em decorrência de pedido específico da Recorrente (ou de qualquer de suas . divisões) e objeto da Circular n° 131 de 08/11/90 do Departamento Técnico de Tarifas e das conseqüentes Portarias MEFP 162/91 e 247/92. Sabe-se mais, que os dados técnicos para elaboração do "Ex" em apreço foram fornecidos pela ora Recorrente e abrangiam todas as caixas de marcha modelos das séries MT e HT limitadas, no entanto, aos torques máximos, respectivamente, de 1.322 MM e 2.135 NM. — É evidente que assim tem de ser, porquanto essas caixas de marcha — como diz o próprio "Ex" se destinam a equipar os mais diferenciados ônibus, caminhões, veículos militares, etc., o que tecnicamente seria impossível se para todos esses veículos só pudessem ser utilizadas caixas de marcha com os torques n° 1.322 e 2.135 Nm. Tal finalidade, portanto, implica num absurdo técnico e de política tarifária, principalmente levando-se em conta que, como esclarece a resposta de -Departamento técnico de tarifas, todas as caixas de marcha não têm similar nacional. •É o que se verifica da resposta do referido Departamento ao quesito 4 formulado pela Segunda Câmara e que transcrevemos: 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Mm., isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não têm produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se . situem, respectivamente, por família, 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: • que as importações efetivadas se enquadram no objetivo .»primordial da redução temporária de alíquotas do I.I. através da concessão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.711 ACÓRDÃO N' : 301-28.043 tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por conseqüência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise viabilização de importações em condições de concorrência internacional de preços; • que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não têm produção nacional, do torque máximo de entrada. • que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissão de faixas de torques de entrada diferenciados, que têm por limites máximos 1322 Nm aos modelos da série `IvIT'e 2135 os modelos da série `1-IT'." Por todo o exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 199 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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