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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635563 #
Numero do processo: 13401.000012/92-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04741
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos ítens "despesas financeiras a maior" e "subavaliação de estoque", admitir a recomposição do lucro da exploração relativamente aos itens "correção monetária a menor" e "imobilizações escrituradas como despesas", bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,wp:' . -,:z t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ftfi2g> PROCESSO N°. : 13401.000012/92-09 RECURSO N°. : 114.282 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1988 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL P1RAPAMA RECORRIDA : DR.' EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 108-04.741 IMOBILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível_a_ exigência de correção monetária de valores registrados em data posterior à da efetiva imobilização. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS - Legítima a glosa quando os dispêndios pela sua natureza caracterizam valores a serem imobilizados, porém resultaram registrados como despesas operacionais. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Ilegítima a exigência, quando a determinação da base de cálculo da matéria tributável não observa o determinado no Parecer Normativo n° 02/96. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Procedente a aplicação de incentivos aos impostos devidos por lançamento de oficio, quando a matéria tributável integrar o lucro da exploração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Uma vez excluída parcialmente a exigência no processo principal, igual medida estende- se ao processo reflexo na proporção que neste repercute. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de G,i( Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a PROCESSO N°. :10280.007084/92-21 2 CORDÃO N°. :108-04.741 exigência as parcelas relativas aos itens "despesas financeiras a maior" e "subavaliação de estoque"; admitir a recomposição do lucro da exploração relativamente aos itens "correção monetária a menor" e "imobilizações escrituradas como despesas", bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. A C-------- MANOE • IMO GADEL .• DIAS - PRESIDENTE LUIZ AU' RTO CAVA • CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÉRIA MEIRA. „ Processo n° : 13401.000012/92-09 Acórdão n° : 108-04.741 Recurso n° : 114.282 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA. RELATÓRIO COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA, empresa com sede na Av. Dias Lins, s/n°, Centro, Escada/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.204:477/0001--42T-inconformada-com-a-decisão-monocrática-que-indeferiu-sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, referente ao exercício de 1988, com base na seguinte fundamentação: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR, por ter a defendente utilizado como data base para o cálculo, a data da entrega dos produtos e não a da emissão das respectivas notas fiscais. Base legal: Arts. 154, 157, § 1°, 172, § único, 347, 349, 353, 258 e 387, inciso II do RIR/80. - IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESA, Bens do ativo permanente registrados como despesa. Base legal: Arts. 154, 157, 191, 193, 227 e 387, inciso. 1 do RIR/80. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS IMOBILIZAÇÕES, Bens do ativo escriturados como despesa, não sendo corrigidas, assim, as imobilizações. Base legal: Arts. 154, 157, § 1°, 172, § único, 347, 349, 353, 358 e 387, inciso II do RIR/80. . - DESPESA FINANCEIRA A MAIOR, despesa não comprovada, despesa financeira apropriada indevidamente relativa a juros pagos pelo endosso de títulos vencidos em 1988. Base legal: Arts. 154, 157, § 1°, 253, § 1°, 387, inciso I do RIR/80. - SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Postergação de receitas. O estoque foi sub-avaliado com a conseqüente elevação dos custos finais dos ÇA..produtos vendidos. j. 3. Processo n°. :13401.000012/92-09 Acórdão n°. : 108-04.741 Base legal: Arts. 154, 157, 186, § 1°, 187, inciso I e II, 387, inciso 1 do RIR/80. PIS/DEDUÇÃO Trata-se de tributação reflexa referente ao exercício de 1988, com base no art. 3°, alínea "a" e parágrafo 1° da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - É improcedente a imputação de haver registrado a menor a correção monetária de bens do ativo, uma vez que, com relação aos seis teares automáticos a que se refere a Nota Fiscal n° 070237, referidos produtos somente passaram no Posto Fiscal da SEFAZ - SP em data de 05/05/87, sendo somente entregues à defendente em fins de maio, portanto, o mês a partir do qual foram contabilizados corretamente, foi em junho de 1987. o mesmo ocorreu com o produto acobertado pela Nota Fiscal n° 6.338. - Não sabe sobre quais Notas Fiscais os autuantes se referem, pois o auto é omisso neste aspecto, importando consequentemente na sua nulidade por não permitir à autuada de exercer em sua plenitude o seu direito de defesa. Admitindo-se, apenas para argumentar, que estas notas se referissem à materiais como cimento, tijolos e telhas, rotineiramente adquiridos para manutenção de sua área industrial, nem assim a glosa procederia, pois os gastos efetuados com tais materiais são plenamente dedutíveis como despesas, comprovada que é a sua utilização. - Em sendo totalmente improcedente a alegação de que imobilizações foram escrituradas indevidamente como despesas, também não procede a glosa por pretensos valores não lançados a crédito de correção monetária decorrente da infração mencionada anteriormente. - Entendeu-se haver irregularidade no fato da empresa ter apropriado como despesa financeira de 1987 os valores alusivos à juros pagos por desconto de duplicatas vencíveis em 1988. Em verdade a empresa cedeu os créditos referentes a estas duplicatas à empresa Hotel Boa Viagem S/A, recebendo-os como redução dos juros cobrados. Os valores de tais créditos recebidos pela defendente no exercício de 1987, foram submetidos à tributação e regularmente contabilizados. Tendo a impugnante realizado antecipadamente o recebimento de seus créditos, representados pelas duplicatas que endossou ao Hotel Boa Viagem S/A, pagando juros para isso, tanto aqueles como esses 4. Processo n°. :13401.000012/92-09 Acórdão n°. • 108-04.741 devem ser apropriados contabilmente no exercício a que se referem, ou seja, 1987. Embora se trate de duplicatas vencidas em 1988, e tendo o valor destas realizado-se no exercício de 1989, assim como o respectivo encargo dos juros que esta pagou à cessionária dos títulos. No máximo estaríamos diante de postergação de imposto de renda, decorrente da suposta antecipação como despesa rdos juros do desconto. - Os autuantes alegaram que a defendente não possui sistema de apuração de custos integrada à escrituração, pretendendo justificar desse modo, o arbitramento dos valores do estoque com base no art. 187 do RIR/80. A Autoridade Fiscal chega a esta conclusão devido a, durante os meses de 1987, ter se constatado pequenas diferenças entre os mapas de custos e os valores escriturados no Razão, o que, segundo os autuantes, estaria em desconformidade com o Parecer Normativo n° 06/79 pela ausência de coincidência dos registros contábeis, requisito que não encontra amparo na Lei. - Por se tratar, a impugnante, de indústria localizada em área de atuação da SUDENE, faz jus ao benefício fiscal de redução de 50% do IR, por força do decreto-lei 2.454/88, art. 2°. Como indústria têxtil, ela se enquadra na categoria de empreendimento industrial para os fins de usufruir do aludido benefício de redução. Em conseqüência, no caso de se admitir procedente a autuação, o que se considera apenas para argumentar, esse direito da impugnante deveria refletir na apuração do pretenso, porém indevido crédito tributário, para reduzir a 50% (cinqüenta por cento) o Imposto de Renda que pudesse se reputar devido. - Quanto à autuação de PIS/DEDUÇÃO, a defendente anexa cópia das razões de defesa apresentadas para a autuação de IRPJ. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IRPJ - PIS/DEDUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NOVOS ADQUIRIDOS A Correção Monetária está intrinsicamente ligada aos fluxos de capital da empresa e não á natureza do contrato que serviu de base para a movimentação financeira, pouco importando que o bem ou direito se transfira por simples tradição ou por ato formal exigido por lei, como na aquisição de bens imóveis. 5. .. Processo n°. : 13401.000012/92-09 Acórdão n°. : 108-04.741 GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A aquisição de grande quantidade de material de construção para aplicação em imóvel próprio descaracteriza a sua destinação para simples conservação e pequenos reparos. Os gastos devem ser ativados-para-posterior depreciação--não se identificando como despesas operacionais, pois a vida útil das benfeitorias ultrapassa o período de um ano. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMOBILIZAÇÕES A conta representativa de construções em andamento classifica- se no imobilizado e, por isso, sujeita-se obrigatoriamente à correção monetária, observados os procedimentos comuns aplicáveis às demais contas do ativo permanente. DESCONTOS DE TÍTULOS O custo financeiro suportado pela pessoa jurídica, decorrente do desconto de títulos de crédito, deve ser apropriado pelo critério 'pra rata tempore' REGIME DE COMPETÊNCIA A empresa pode deduzir as despesas, quando pagas ou incorridas, mas sempre respeitando o regime de competência. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE E ARBITRAMENTO Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação de estoque de produtos acabados é feita por arbitramento com base no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o maior preço de venda no período-base. ISENÇÃO - SUDENE Não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício ou suplementar os incentivos fiscais cujo gozo dependa de prévia indicação na declaração de rendimentos. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" gi 6. t Git Processo n°. : 13401.000012/92-09 •Acórdão n°. 108-04.741 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Ao decidir quanto à Correção Monetária a menor, a Autoridade Julgadora não menciona qualquer dispositivo legal que pudesse respaldar o seu entendimento-de-que-a-atualização-do-valor-do-bem-adquirido-deve-se-iniciar-a partir da inversão do capital, e não de sua entrada física. Inicialmente acusou-se o contribuinte de haver escriturado as notas fiscais em datas posteriores à sua emissão, e do conseqüente recebimento dos bens. Assim, a Recorrente teve o cuidado apenas de esclarecer a correção de seu procedimento através da demonstração de que os aludidos bens entraram em seu estabelecimento nas datas em que foram objeto das escriturações. Não tendo sido questionada até então, se o lançamento deveria se reportar ao pagamento do preço, não cuidou de fazer a prova de que o referido preço foi efetivamente pago contemporaneamente com o recebimento do bem. A essa altura não pode mais fazer a prova de que efetuou o pagamento dos bens no todo ou em parte, somente após o ingresso desses no estabelecimento, pois decorridos quase dez anos de ocorrência do evento, não mais dispondo daqueles elementos, estando legalmente dispensada de manter os livros e documentos, fiscais e contábeis, relativos ao Ano Base de 1988. - Quanto à Correção Monetária das Imobilizações, em decorrência do item anterior, sendo aplicáveis os mesmos argumentos, não são passíveis de imobilização, os materiais de construção não estão sujeitos à correção monetária. - No que se refere às Despesa Financeiras contabilizadas a maior, ao julgar procedente em parte este item, considerou os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito, deverão ser apropriados "pro rata tempore", nos exercícios sociais a que competirem. Equivocou-se novamente o Julgador, pois baseou-se em normas inaplicáveis ao presente caso, eis que estes preceitos se reportam a descontos de debêntures ou títulos de crédito de emissão do próprio contribuinte, jamais de duplicatas representativas de operações mercantis. Não se trata aqui, sequer de juros pagos antecipadamente, visto terem sido as duplicatas, negociadas em caráter definitivo, deixando de pertencer ao ativo da Recorrente, tendo esta recebido integralmente, no ano de 1987, o valor da cessão. - O Auto de Infração, registrou que a Recorrente não possui sistema de apuração de custos integrado à escrituração, sendo promovido o arbitramento dos valores do estoque. O art. 186, § 1 0 do RIR/80, não exige que eventuais diferenças decorrentes do funcionamento do sistema de contabilidade O') Processo n°. :13401.000012/92-09 Acórdão n°. :108-04.741 de custo integrado, importem na perda da faculdade de avaliação dos estoques por tal sistema. Os valores dos estoques constantes dos mapas de custos são apenas ligeiramente superiores aos registrados no razão, sendo que, em apenas um mês, este livro apresentou valor superior ao registrado nos mapas. Ainda que se aponte alguma deficiência, tal fato não permite a desclassificação do sistema, aplicando-se ao-contribuinte regra-mais rigorosa. - Quanto à Redução/Isenção do Imposto de Renda, admitindo-se como procedente a cobrança, no todo ou em parte, forçoso seria considerar que o imposto de renda, incidente sobre as receitas tributadas no Auto de Infração, decorrentes das retificações operadas, deveria ser recolhido com redução de 50%, em face de seu inequívoco direito, por se tratar de empresa em operação na área de atuação da SUDENE. - Todas as razões acima, aplicam-se ao Auto de PIS/DEDUÇÃO, demonstrado que são improcedentes as denúncias apresentadas para o Imposto de Renda, igual conclusão é aplicável ao PIS/DEDUÇAO. - Não são cabíveis a cobrança de juros de mora pela TRD, pois, segundo o CTN, art. 144, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. Segundo o art. 150, inciso III da CF, o acréscimo da taxa de juros não poderia ser cobrado em relação à fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que aumentou, nem no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a nova lei. Tratando-se de acréscimo moratório, não poderia o aumento retroagir à fevereiro de 1991, face à regra do art. 50, inciso XL, da Constituição da República. Tendo em vista que a partir de 1° de janeiro de 1992, o acréscimo moratório foi reduzido para 1% ao mês, o novo preceito haveria de retroagir a 1° de fevereiro de 1991, como prevê o art. 50 , inciso XL para beneficiar o contribuinte. - Requer seja conhecido e provido o presente apelo, reformando- se a decisão atacada, considerando os autos de infração improcedentes. É o relatório. wl Ohi 8. -, Processo n°. :13401.000012/92-09 Acórdão n°. : 108-04.741 • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias serão examinadas segregadamente de acordo com a descrição constante dos autos: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR Relativamente a este tópico. , os documentos de fls. 34 e 35, notas fiscais dos fornecedores, em uma delas consta o registro da passagem pelo Posto Fiscal do ICM e na outra nada consta a respeito do transporte. Com relação à nota fiscal da Nova S.A. Ind. Mecânicas, consta a passagem pelo Posto Fiscal em 05.05.87, tendo sido imobilizado o bem somente em junho/87, portanto, procede a exigência. No tocante à nota fiscal da Concórdia Veículos Ltda., emitida em 23.02.87, no próprio Estado, resulta sem justificativa sua imobilização somente em 30.05.87, daí, procedente se mostra a ação fiscal exigindo correção • monetária credora a menor. 2.IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS Através da apreciação dos documentos de fls. 70/132, constata- se a aquisição de cimento, tijolos, brita, telhas, etc., em volume significativo que denotam sua aplicação em benfeitorias com vida útil superior a um ano, não podendo ser acolhida a argumentação da Recorrente que correspondiam a despesas de manutenção, daí, legítimo o procedimento fiscal de glosar a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. 3.CORREÇÃO MONETÁRIA DAS IMOBILIZAÇÕES Da mesma forma, legítima a imposição a título de correção monetária credora de valores que deveriam ser imobilizados e foram miindevidamente escriturados como despesas operacionais. (fr ' 9':: Processo n°. :13401.000012/92-09 Acórdão n°. : 108-04.741 4. DESPESA FINANCEIRA A MAIOR Improcede a exigência fiscal a título de postergação, pois na modalidade de determinação da exação não foram observadas as regras para apuração da parcela tributável na forma preconizada no Parecer Normativo n° 02/96rda-Coordenação-do Sistema-de-Tributação. - 5. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUES Também, relativamente a este tópico, improcede a exigência fiscal devido à tributação por postergação, sem observância do que determina o mencionado Parecer Normativo n° 02/96. Quanto ao pleito da Recorrente a respeito da aplicação dos incentivos aos impostos devidos por lançamento de ofício ou suplementar, entendo que procede em relação a matéria tributável dos precedentes itens 1, 2 e 3, na linha de entendimento da administração tributária manifestado através da NOTA MF/SRF/COSIT n° 297, de 28.08.96, recentemente observada por este Colegiado no Acórdão n° 108-04.068, de 19.03.97, por integrarem o cálculo do Lucro da Exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD e considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, inclusive, a própria Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, resolveu dispensar a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, merece reconhecimento parcial o apelo neste particular. No tocante à exigência a título de PIS/Dedução, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, igual sorte assiste aos que dele decorrem. (4.. •10. Processo n°. :13401.000012/92-09 Acórdão n°. :108-04.741 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para (1) em relação ao IRPJ excluir da tributação a parcela de CZ$ 8.749.547,11, bem como admitir a aplicação de incentivos ao impostos devidos por lançamento de ofício, (2) relativamente ao PIS/DEDUÇÃO, ajustar a exigência do decidido no processo principal e (3) bem como excluir a cobrança da TRD, no que exceder a 1%-ao-mês;-no-período de fevereiro-a-julho-de-1991. Sala das Sessões-DF, em 13 de novembro de 1997. • • L IZ ERTO CAVA ACEIRA 11. • Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4637581 #
Numero do processo: 16327.000299/2006-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CAUSAS DE NULIDADE. TAXATIVIDADE. DECRETO 70.235/72. As causas de nulidade previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 são taxativas, de modo que somente os fatos nela previstos viciam o procedimento fiscal. FATO GERADOR LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA Em virtude de ficção legal prevista no art 1° da Lei 9.532/92, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da dispombilização para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil, contando-se dai o prazo deeadencial para o lançamento. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL. NÃO APLICAÇÃO NA ZONA FRANCA DA ILHA DA MADERLA O acordo para evitar bitributação assinado entre Brasil e Portugal, introduzido no ordenamento por meio do Decreto 4.012/2001, não impede a incidência tributária sobre lucros auferidos com empresas estabelecidos na Ilha da Madeira. LUCRO NO EXTERIOR. TAXA DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita com a taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados.
Numero da decisão: 101-97.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar movimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a conversão cambial na data da dispombilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras, vencidos Jose Ricardo da Silva c Aloysio José Percínio da Silva que davam provimento integral, nos Mimos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : CAUSAS DE NULIDADE. TAXATIVIDADE. DECRETO 70.235/72. As causas de nulidade previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 são taxativas, de modo que somente os fatos nela previstos viciam o procedimento fiscal. FATO GERADOR LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA Em virtude de ficção legal prevista no art 1° da Lei 9.532/92, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da dispombilização para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil, contando-se dai o prazo deeadencial para o lançamento. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL. NÃO APLICAÇÃO NA ZONA FRANCA DA ILHA DA MADERLA O acordo para evitar bitributação assinado entre Brasil e Portugal, introduzido no ordenamento por meio do Decreto 4.012/2001, não impede a incidência tributária sobre lucros auferidos com empresas estabelecidos na Ilha da Madeira. LUCRO NO EXTERIOR. TAXA DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita com a taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar movimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a conversão cambial na data da dispombilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras, vencidos Jose Ricardo da Silva c Aloysio José Percínio da Silva que davam provimento integral, nos Mimos do relatório e voto que integram o presente Julgado.

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I .,"4, NA., tt'çt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-.'..gre CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...atiL.-tip8 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o' 16327.000299/2006-53 Recurso n O 156.253 Voluntário Acórdão n° 101-97.023 - r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2008 Matéria IRPJ E OUTRO - EX: 2002 Recorrente 'Boston Negócios e Participações Ltda Recorrida 5 Tuillia/DRI de São Paulo - SP CAUSAS DE NULIDADE. TAXATIVIDADE. DECRETO 70.235/72. As causas de nulidade previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 são taxativas, de modo que somente os fatos nela previstos viciam o procedimento fiscal. FATO GERADOR LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA Em virtude de ficção legal prevista no art 1° da Lei 9.532/92, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da dispombilização para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil, contando-se dai o prazo deeadencial para o lançamento. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL. NÃO APLICAÇÃO NA ZONA FRANCA DA ILHA DA MADERLA O acordo para evitar bitributação assinado entre Brasil e Portugal, introduzido no ordenamento por meio do Decreto 4.012/2001, não impede a incidência tributária sobre lucros auferidos com empresas estabelecidos na Ilha da Madeira. LUCRO NO EXTERIOR. TAXA DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita com a taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar movimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a conversão cambial na data da dispombilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras, vencidos Jose Ricardo da Silva c Aloysio José Perchno da Silva que davam provimento integral, nos Mimos do relatório e voto que integram o presente Julgado. Ix 1 ANTO4 PIdélA - Prel dente /124277i. JOÃO CARLOS D A JÚNIOR - Relator EDITADO EM: . 2 9 thm u „ Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, Mão Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls. 140/141) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (lis. 1441145), em que a fiscalização não constatou, na DIPJ do contribuinte, a discriminação de lucros auferidos no exterior por sua controlada. Tal fato gerou o lançamento de crédito tributário no valor total de R$ 293.093.723,88 (duzentos e noventa e três milhões, noventa e três mil e setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), englobando a exigência dos tributos, multa e de juros de mora calculados até 24/02/2006. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 150/1'53, o procedimento administrativo iniciou-se cru 15/02/2005, com a ciência do MPF (lis. 04/06) pela contribuinte, que foi intimada a informar e comprovar suas participações empresariais no exterior nos anos-calendário de 2001 a 2003. Após a análise da documentação apresentada o respeitável fiscal constatou que a empresa fiscalizada Boston Negócios e Participações Ltda., sediada no Brasil, foi constituída em 06 de dezembro de 1999, com um capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aumentado em 28/12/1999 para R$ 330.359.802,58 (trezentos e trinta milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos), por meio de subscrição e integralização de capital, realizada pela empresa Bank Boston Banco Múltiplo. A integralização se deu com aporte de ações da empresa BankBoston Latino Americano S/A, sediada em Lisboa, que assim passou a ser controlada pela empresa fiscalizada. Com os lucros auferidos pelo "BankBoston Latino Americano S.A", a empresa fiscalizada constituiu, em 21/12/2001, a BBLA liolding Europe, Si, empresa sediada em Madrid. Conforme consta na escritura de constituição desta "holding", o aporte de ações do BankBoston Latino americano S.A foi calculado com base no seu balanço de 30 de setembro de 2001. Ocorre que a fiscalização entendeu que os referidos valores deveriam ser levados à tributação. Assim, nos termos do adi 394, §3`, II e §4 0, inciso II, item ti' do R1R/99, a empresa foi autuada por disponibilizar e pagar lucros, sem contudo, oferecê-los à tributação, infringindo o disposto no art. 25 da Lei n°. 9249/95. Lei/ 2 Processo ri' 16327.00029912006-53 81-C/T2 Acórdão IV 101-97.023 EL 2 Intimada dos lançamentos em 16/03/2006, a recorrente apresentou, em 12/04/2006, a impugnação de fls. 162/214, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, afirmou que o auto de infração impugnado é nulo, por extrapolar o periodo de validade e por fiscalizar tributos não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal. Para tanto, argumentou que o MPF fixou o período de apuração de 01/2001 a 12/2003, mas o lançamento recaiu sobre fatos geradores ocorridos em anos anteriores, visto que o fato gerador do IRPJ seria o momento da contabilização dos lucros pela empresa. Alegou que a Lei n°. 9249/95, utilizada como fundamento para autuação padece de vicio, pois jamais poderia alterar a rega matriz do fato gerador do imposto de renda tal como definido no caput do art. 43 do CTN, diferindo indefinidamente a data de sua ocorrência e atropelando o instituto da decadência. Sob a mesma premissa a contribuinte defendeu a ocorrência da decadência do IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999, argumentando que o IRPJ subsume-se à espécie de lançamento por homologação, regido pelo art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, não podendo o auto de Infração alcançar os lucros auferidos pela BBLA. No mérito, a recorrente argumentou que a autuação' deveria ser cancelada, pois não observou as normas dispostas nos artigos 7' e 10 0 do "Tratado Internacional Contra a Dupla Tributação" celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, infringindo desse modo, o art. 5°, §2° da CF/88 e o art. 98 do MN, que garantem a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação infraconstitucional. Também suscitou a inexistência de disponibilização de lucros da controlada no exterior, pois o evento societário de aporte do investimento da recorrente no BankBoston Latino Americano S.A (BBLA) para a constituição da holding Bankl3oston Latino Americano Holding Europe (BBLAHE) caracterizou "conferência de investimento para a formação de capital de outra pessoa jurídica" não se confundindo com o fato jurídico tributário descrito no item d, inciso II do §4° do art. 394 do R1R/99, que reproduz o art. 1° da Lei ri'. 9.532/97. Através das definições de Equivalência patrimonial e de Empresa Controlada, t a autuada sustentou que não houve efetivo emprego de valor a seu favor no evento de aporte das ações da BBLA para a constituição da BBLAHE. Isso porque não houve alteração patrimonial que seria imprescindível para a caracterização da hipótese de incidência do 1RPJ e, por reflexo, da CSLL. A autuada também alegou que a fiscalização jamais poderia exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com relação aos lucros auferidos no exterior pela BankBoston Latino Americano S.A (BBLA) até 27/12/1999, isto porque, os lucros auferidos até essa data já teriam sido disponibilizados pela BBLA em favor da BankBeston Banco Múltiplo S/A (BBM) para a integralização do seu próprio capital social e, por isso, de acordo com o raciocínio da autuante, tais valores deveriam ser oferecidos à tributação do IRE" e da CSLL no encerramento do ano-calendário de 1999, nos termos da Lei n'. 9.532/97. Com o mesmo raciocínio, a recorrente ressaltou que em nenhum momento tomou-se, do ponto de vista societário e fiscal, sucessora da BBM no BBLA, mesmo porque o , ' 3 evento ocorrido em 27/12/1999 tratou somente de aumento de capital e de sua integralização por meio de participação societária. A recorrente também pugnou pelo reconhecimento do erro cometido pela Fiscalização na apuração da base tributável, afirmando que a taxa que deveria ser utilizada seria a data das demonstrações financeiras, nos termos do art. 25, §4° da Lei n°. 9.249/95, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 143 do CTN. Por fim, requereu que fossem exonerados da base tributável da CSLL lucros auferidos pela BBLA no exterior anteriormente a 01/10/99, pois somente a partir dessa data a referida contribuição passou a incidir, em virtude da edição da Medida Provisória n°. 1.858-7/99. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo/SP, os lançamentos tributários foram considerados procedentes em parte (fis. 231/248), nos seguintes termos: Analisando as matérias preliminares, com relação à argumentação da recorrente de que a Lei n°. 9.532/97 não poderia alcançar lucros apurados anteriormente à sua instituição, pois não teria o condão de alterar a regra matriz do fato gerador do imposto de Renda, a DRJ entendeu que a autoridade administrativa atuou nos exatos termos definidos pela legislação, não cabendo qualquer reparo. No tocante a preliminar de nulidade do lançamento em virtude da expiração do prazo de validade do MPF, a DRJ indicou que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 16/03/2006 (fls. 140/144), ou seja, antes de expirado o referido prazo de validade que ocorreu em 17/03/2006, conforme demonstrativo de emissão de prorrogação de MPF de fls. 02. Já, quanto à nulidade do lançamento, pelo fato de que este teria recaído sobre fatos geradores ocorridos em períodos diversos daqueles especificados no MPPF, a DRJ entendeu que a defesa fundou-se em premissa equivocada, pois a ocorrência do fato gerador situa-se na data de disponibilização dos lucros e não no de sua contabilização. Da mesma forma, a DRS rejeitou o pleito de decadência, pois, alterando-se a premissa acima, constata-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de cinco anos. No mérito, a Delegacia de Julgamento discorreu que não houve infringência aos dispositivos da Convenção entre Brasil e Portugal Contra a Dupla Tributação. Pois, alem de não haver qualquer incompatibilidade entre a aludida convenção e ás nounas que regem a tributação de lucros auferidos no exterior, referido tratado não seria aplicado in casu, pois referida norma não se aplica às empresas sediadas na Zona Franca da ilha da Madeira, conforme prevê a disposição adicional n". 09 do tratado em vigor, promulgada pelo Decreto 4.012/01. Outrossim, a DRI decidiu que não assiste razão à recorrente no tocante a alegada inexistência de disponibilização de lucros, pois o evento societário de aporte de ações da empresa estrangeira controlada para a constituição de outra empresa estrangeira, independentemente de alteração patrimonial no quantitativo dos investimentos da contribuinte, configura hipótese legal de disponibilização de lucros, confoune item 4, alínea b', §2°, art. 1° da Lei 9.532/97. • 1171-- 4 Processo n' 16327.000299/2006-53 SI-C1T2 Acórdão 07 101-97.023 Fl. 3 • Informou, ainda que, conforme extraído da escritura de constituição da BBLA Holding Europe Si, o aporte de ações da controlada da contribuinte foi calculado com base no seu balanço de 30/09/2001, que por sua vez serviu de suporte para o cálculo dos lucros acumulados considerados disponibilizaclos. Sobre o pleito de dedução, da base tributável do lançamento, dos lucros auferidos pelo BBLA no exterior até 27/12/99, data do evento societário que implicou no aporte das ações que a empresa BEM detinha sobre a empresa sediada em Portugal, a DR1 concedeu parcial provimento. Com relação aos lucros apurados no ano-base de 1998, reconheceu razão à contribuinte em entender que a disponibilização de tais lucros já teria ocorrido em 28/12/99, nos termos da Lei n°. 9.532/97 e em favor de outra empresa. Contudo, o evento societário ocorrido em 27/12/99, que implicou no aporte das ações que a empresa BBM detinha sobre a BBLA, antecede o encerramento do período de 1999, ou seja, antecede o momento da apuração dos lucros relativos a esse período, razão pela qual devem ser mantidos para a apuração da base tributável. Diversamente do alegado pela contribuinte, a DRJ considerou que a taxa de câmbio aplicável aos lucros efetivamente disponibilizados é aquela do fato gerador, ou seja, a própria disponibilização desse lucro, conforme art. 1" da Lei 9.532/97 c.c art. 143 do CTN. Por fim, a DRJ entendeu que não merecia prosperar a alegação da recorrente de que somente os lucros apurados a partir de outubro de 1999 estariam sujeitos à incidência da - CSLL, por força da Medida Provisória 1.858-6/99. Devidamente intimada da decisão, conforme fl. 255, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 260/290, no qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, pleiteando pela procedência do Recurso apresentado. Destarte, da parte exonerada, recorre de oficio a autoridade julgadora. É o relatório. • 5 Voto Conselheiro João Carlos de Lima Júnior Os recursos preenchem as condições de admissibilidade e deles tomo conhecimento. O recurso de oficio não pode prosperar. De fato, a autoridade fiscal não considerou o aumento do capital da impugnante ocorrido em 27/12/1999. Referido aumento foi realizado pela empresa Bank Boston Banco Múltiplo, com o aporte de ações da Liupresa BankBoston Latino Americano S/A, sediada em Lisboa, de modo que os lucros apurados no ano-base de 1998 já haviam sido disponibilizados em 28/12/1999. Nestes termos, cumpre destacar o entendimento da DRI (fls. 244): "Com relação aos lucros apurados no ano-base de 1998, a impugnante tem razão em entender que a disponibilização de tais lucros já teria ocorrido em 28/12/1999, nos termos da Lei n°9.531/97." Desta feita, mantenho a exclusão, nos limites definidos pela Delegacia de Julgamento. Com relação ao recurso voluntário, se faz necessário a análise das questões preliminares suscitadas pela recorrente, quais sejam, a nulidade dó procedimento administrativo e a decadência dos tributos lançados. Quanto à primeira, a recorrente pugna pela nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.71.00- 20054)001-0 estava vencido no momento da lavratura do auto. Ocorre que da simples análise do "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF" (fls. 02) conclui-se que a recorrente tomou ciência dos respectivos autos de infração em 16.03.2006 (fls. 140/144), exatamente um dia antes do vencimento do MPF, o qual expirava em 17.03.2006. Da mesma forma, não pode prevalecer a alegação de que a autoridade fiscal teria extrapolado os limites de fiscalização estipulados no MPF. Isso porque o referido mandado determinava a fiscalização dos períodos compreendidos entre janeiro de 2001 a dezembro de 2003 e foram exatamente estes os períodos fiscalizados. Pois, como bem ressaltou a DRS a alegação da recorrente finda-se na premissa equivocada de que a ocorrência do fato gerador situa-se no momento em que os lucros tributados foram contabilmente apurados pela empresa estrangeira. Entretanto, o fato imponivel surge com a Msponibilização dos lucros e não no momento de sua apuração. No mais, as hipóteses de nulidade estão taxativamente previstas no artigo 59 e 60 do Decreto 70235/72, os quais prescrevem, in verbis: "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 Processo n° 16327.00029912006-53 Acórdào n.° 101-97.023 Fl. 4 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das refáridas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese de nulidade ou irregularidades insanáveis, razão pela qual, as preliminares de nulidade não procedem. Também sem fundamento a decadência pleiteada pela recorrente. Vejamos o disposto no artigo 1° da Lei 9.532197: "Art. 1 `' Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil. § 1 )̀ Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal na data do balanço no qual tiverem sido apurados; ,) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito emnconta representativa de obrigação da empresa no exterior.c) na hipótese de contrafação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; d) na hipótese de adiantamento de recursos, efituado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 212 Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior.; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor; em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliado no exterior." Em virtude da ficção legal acima descrita, considera-se disponibilizado os valores para a pessoa juridica domiciliada no Brasil no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o fato gerador do tributo. • 4, m/, r f-- - Lr° 7 Referido entendimento é confirmado pela jurisprudência deste E. Conselho: "Recurso: 158216 Número do Processo: 16327.001303/2005-10 Turma: 5" Câmara Relator(a):Wilson Fernandes Guimarães Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Tratando-se de lucros auferidos no exterior por meio de coligadas, a lei introdutora da incidência tributária não especificou o momento da ocorrência do fato gerador. Não obstante definida em norma posterior que a incidência se dá a partir da disponibilização dos resultados auferidos, a contapern do prazo decadencial deve ser feita levando-se em consideração essa ocorrência (disponibilizaeão). f.)"- Grifo nosso. "Recurso: 140320 Número do Processo: 13603.002794/2003-50 Turma: 8a Câmara Relator(a): Karem Jureiclini Dias de Mello Peixoto IRPJ - CONTROLADA EM PORTUGAL - LUCROS DE 1996 E 1997 - LEI 9249/95 - TRATADO INTERNACIONAL - (.) IRPJ -- CONTROLADA EM PORTUGAL - LUCROS A PARTIR DE 1998- LEI 9532/97 - DISPONIBILIZÁÇÃO - EMPREGO DO LUCRO -- O art lo da Lei 9532/97 alterou a hipótese de incidência para situa do de disponibilizaeão dos lucros de controlada tut exterior. Dentre as hipóteses de disponibilização, está previsto o emprego dos lucros acumulados, os quais são excluídos enquanto não disponibilizados. A utilização do valor ajustado pela equivalência patrimonial (com lucros) na apuração de ganho de capital na cessão da participação deve ser considerada como a hipótese de emprego do valor do lucro em favor da beneficiária (controladora), situação em que deve ser oferecido à tributação o lucro até então excluído. (.)" Grifo nosso. Diante do acima exposto, não há que se falar em decadência no presente caso, isto porque os tributos lançados referem-se ao período de 2001, data da disponibilização desses à controladora, nos termos do art. 1° da Lei 9.532/97. Afastadas as questões preliminares, passa-se à análise da matéria de mérito alegada pela recorrente: Com relação à Convenção entre Brasil e Portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos, cumpre traçar alguns delineamentos históricos. Como é cediço, com a promulgação do Decreto d. 69393/71, passou a vigorar entre Brasil e Portugal a "Convenção Internacional contra a Dupla Tributação", o qual teve vigência até 31/12/1999, quando foi revogado pelo Decreto n". 3.121/99. Ressalta-se que o referido decreto visava evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, inclusive quanto á renda produzida na Ilha da Madeira, contbnne dispunha o art. 111, 1, letra "b". /LÁ/ a Processo te) 16327.000299/2006-53 si-C1T2 Acórdão u.° 101-97.023 Fl. 5 Já, cru 13/1112001, foi promulgado o Decreto n°. 4.012 que introduziu um novo tratado, cujos efeitos tributários, retroagiram até 01/0112000. "Art. 28. - I.A presente Convenção será ratificada pelos Estados Contratantes em conformidade com as respectivas exigências constitucionais e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível. 2.14 Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis, pela primeira vez: a) em Portugal: i) aos impostos devidos na fonte cujo fato gerador surja em ou depois de I de janeiro do ano 2000; ii) aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano 2000; b) no Brasil: i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas nu ou depois do primeiro dia de janeiro do ano 2000; ii) no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano 2000". Grifo nosso. Ocorre que no presente caso não se faz necessário qualquer discussão a respeito do tratado. Pois, a atual Convenção contra a Dupla Tributação, promulgada através do decreto 4.012 de 2001, determina na disposição adicional n°. 09 que os beneficies decorrentes do tratado não se aplicam às empresas sediadas na Zona Franca da Ilha da Madeira. Diz a referida norma, in verbis: 9. Com referência às Zonas Francas da Ilha da Madeira: da Ilha de Santa Maria e de Manaus, à SUDAM e à SUDENE Fica entendido que os benefícios desta Convenção não serão atribuídos a qualquer, pessoa que tenha direito a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre ó rendimento de acordo com os dispositivos da legislação e de outras medidas relacionadas com as Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de Manaus, a SUDAM e a SUDENE ou a beneficias similares àqueles concedidos, disponíveis ou tornados disponíveis segundo qualquer legislação ou outra medida adotada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ao sobre qualquer legislação ou medida similar e consultar-se-ão sobre a similaridade, ou não, de tais benefícios." Assim, cientes das premissas de que o fato gerador do tributo somente se consumou em 31712/2001, de que a Convenção vigora entre os países desde o primeiro dia do ano de 2000 e de que a empresa "Banknoston Latino Americano S.A" sinta-se na Zona Franca da Madeira, torna-se indiscutível que, no presente caso, a empresa recorrente não pode utilizar a Convenção a seu favor, sendo correta a fundamentação da fiscalização nas acamas internas. Entretanto, assiste razão à recorrente quando contesta a taxa de câmbio aplicada. flua_ 9 De fato, in casu não se aplica a regra geral estabelecida no artigo 14$ do CTN, haja vista que há disposição expressa no §4°, do artigo 25 da Lei n° 9249 de 1995, que diz in verbis: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (-) § 4' Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3 0 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada" Grifo Nosso. Nesse mesmo sentido, é assente a jurisprudência deste E Conselho: 'Recurso: 157672 Número do Processo: 16327.00276/2006-49 Turma: 50 Câmara Relator(a):Paulo Jacinto do Nascimento LUCROS NO EXTERIOR - TAXA DE CONVERSÃO PARA Á MOEDA NACIONAL - A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (..)." Grifo nosso. Assim, a taxa de câmbio a ser utilizada deve ser a da data das demonstrações financeiras. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. E, no que tange ao recurso voluntário, afasto as preliminares e, no mérito, clOu parcial provimento para determinar a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras. É como voto. João Carlos de lima J - Relator 10

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Numero do processo: 13971.000731/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL — DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •"4.-..7,, p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;e1,1.--JP PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13971.000731/2001-17 Recurso n°. : 155.080 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA. Recorrida :38 TURMA/DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.482 CSL — DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A •NIO PRAÇA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 1.1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13971.000731/2001-17 Acórdão n° : 101-96.482 Recurso n°. :155080 Recorrente : PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 794/812 interposto pela contribuinte PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA contra decisão da 3' Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 781/787, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 57/61, do qual a contribuinte tomou ciência em 31.07.2001. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 152.268,78, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%, tendo origem na compensação, em relação ao ano-calendário 1996, da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL acima do limite de 30% do lucro líquido estabelecido na legislação. Conforme Relatório Fiscal de fls.63/67, a contribuinte possuía liminar judicial que autorizava a compensação de 100% da base de cálculo negativa da CSL. No entanto, a medida judicial foi cassada em 1998, de modo que a contribuinte incluiu os débitos decorrentes das compensações indevidas no REFIS. Afirmou a Fiscalização que, para corrigir sua situação, a contribuinte deveria ter apurado o saldo de IRPJ e CSL a pagar decorrente do ajuste de compensação em 31.12.1996 e incluído no REFIS. Poderia, ainda, ter procedido à retificação da DIPJ/97, cujo processamento eletrônico incluiria automaticamente os débitos no REFIS. No entanto, a contribuinte apurou os valores de IRPJ e CSL mensalmente através de balancetes, corrigiu os débitos apurados com base na taxa SELIC, até 02/2000. Dos valores apurados, realizou compensações com créditos tributários que possuía e, a diferença, incluiu no REFIS, deixando de apurar o saldo de IRPJ e CSL a pagar em 31.12.1996. Acrescentou que, no presente caso, a apuração dos tributos deveria ser anual, bem como que o próprio REFIS é que faz a consolidação dos débitos, aplicando as correções e multas cabíveis. Em razão do equívoco cometido pela 2 , • Processo n° : 13971.000731/2001-17 Acórdão n° : 101-96.482 contribuinte, os valores informados não correspondem com aqueles decorrentes da apuração anual do IRPJ no ano de 1996. Pelo exposto, a Fiscalização procedeu ao lançamento para garantir o crédito tributário e, ainda, proporcionar a oportunidade ao contribuinte de rever a sua metodologia, adequando-a ao disposto na legislação. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 69/72. Em suas razões, alegou que incluiu os débitos decorrentes da compensação a maior de prejuízos fiscais no REFIS, de acordo com o procedimento informado pelos agentes da Receita Federal. Acrescentou que o art. 2° da IN SRF n° 11/96 determina que a apuração dos lucros deverá ser feita à medida em que forem auferidos e a constituição da base de cálculo deverá ser mensal. Mesmo que a contribuinte refaça a apuração dos tributos devidos, deverá recalcular os pagamentos mensais. Por fim, alegou que valores devidos foram incluídos no Refis, atualizados até fevereiro de 2000. No entanto, os respectivos valores foram utilizados como principal pela Receita Federa, que procedeu a novas atualizações. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 781/787. Inicialmente, afirmou não haver dúvidas quanto à inclusão, pela contribuinte, de débitos de CSL no REFIS, relativos ao ano-calendário de 1996. Contudo, como a contribuinte optou pelo lucro real anual, estava obrigada ao recolhimento mensal obrigatório com base na receita bruta e acréscimos. Os recolhimentos efetuados pela contribuinte durante o ano-calendário deveriam ser considerados como antecipação do devido na apuração anual e, eventuais diferenças encontradas, deveriam ser apuradas com base no resultado final do ano, e não em relação a cada mês como pretendeu a contribuinte. Entendeu que os valores apurados espontaneamente e incluídos no parcelamento não poderiam, sob hipótese alguma, corresponder aos recolhimentos devidos por estimativa durante o ano de 1996, uma vez que se tratavam de meras 3 fr./ Processo n° : 13971.000731/2001-17 Acórdão n° : 101-96.482 antecipações do devido no ajuste anual. Ademais, a cobrança destas antecipações mensais somente era cabível dentro do próprio período de apuração do tributo. Concluiu que embora a intenção da contribuinte tenha sido a de regularizar o débito perante a RFB, a efetuou de maneira equivocada, não a eximindo da responsabilidade de efetuar o pagamento do tributo. Por fim, sugeriu à contribuinte que procedesse à retificação dos valores informados indevidamente no REFIS, de forma a evitar a cobrança em duplicidade da contribuição. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 17.10.2006, conforme faz prova o AR de fls. 791, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 797/812, em 14.11.2006. Em suas razões, a contribuinte afirmou que a autuação não teve por base a falta de recolhimento de tributo, mas o fato da adoção de metodologia equivocada na apuração da contribuição devida, por ser difícil a revisão das compensações efetuadas e os débitos haverem sido declarados sob código de receita errado. Assim, embora a Fiscalização reconheça que a contribuinte incluiu os débitos de CSL no REFIS, procedeu à autuação com base no erro incorrido pela contribuinte. As compensações efetuadas pela contribuinte com créditos em períodos posteriores a 1996 foram glosadas pelo Fisco, sob o argumento de que fogem do campo de análise da malha da Fazenda de 1996, embora possam ser apreciadas no âmbito do REFIS, ocasionando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Alegou que é dever da autoridade fiscal perquirir a verdade material, e não apenas, em virtude de dúvidas ou eventuais dificuldades, constituir o crédito tributário. A dificuldade na revisão não cria direito de exigir novamente o tributo já Incluído no REFIS. Suscitou a ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Alegou que a administração constituiu 4q--/r/ • Processo n° : 13971.000731/2001-17 Acórdão n° : 101-96.482 crédito tributário, que encontrava-se parte extinto por compensação e parte incluído no REFIS, atendo-se a recomendar que a contribuinte solicite a restituição dos valores que já foram pagos. Acrescentou que o erro do código do débito incluído no REFIS não acarreta em falta de pagamento do tributo. Afirmou que a contribuinte declarou e efetuou o recolhimento dos tributos no REFIS, onde qualquer irregularidade ou insuficiência acarretaria a sua exclusão do programa. Entendeu que o presente lançamento visa penalizar a contribuinte pelas compensações realizadas e supostos equívocos, ressaltando que o procedimento adotado pela contribuinte não acarretou na falta de recolhimento do tributo. Por fim, defendeu a impossibilidade de atualização monetária à taxa SELIC sobre o montante da multa de ofício. É o relatório. ja 5 , . ' Processo n° : 13971.000731/2001-17 Acórdão n° : 101-96.482 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A presente autuação tem origem na compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL do ano-calendário de 1996, em percentual superior a 30% do lucro liquido ajustado. Em face do erro na compensação da base negativa, e anteriormente à lavratura do auto de infração, a contribuinte apurou os valores de IRPJ e CSL mensalmente devidos, corrigindo os débitos apurados à taxa SELIC até fevereiro/2000. Posteriormente, realizou compensações com supostos créditos tributários e incluiu o saldo remanescente no REFIS. Não obstante o equivoco da contribuinte na forma de apuração do IRPJ e CSL devidos, urna vez que calculou e incluiu no REFIS os tributos devidos com base em estimativa mensal, ao invés incluir no referido regime de tributação o montante devido em 31.12.1996, em razão da sua opção pela tributação pelo lucro real anual, entendo que caberia à Fiscalização proceder ao recalculo dos tributos devidos, com o abatimento dos valores pagos/compensados pela contribuinte, lançando, se fosse o caso, o saldo remanescente do imposto/contribuição a pagar. No presente caso, contudo, a Fiscalização procedeu ao lançamento integral da contribuição, desconsiderando a inclusão do referido débito no REFIS pela contribuinte, de forma espontânea, bem como glosou as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, sob a alegação de que "fogem do campo de análise da malha da fazenda 1996, embora podendo ser apreciadas no âmbito do REFIS." f--- V • , • Processo n° : 13971.000731/2001-17 Acórdão n° : 101-96.482 Observe-se que a própria DRJ, às fls. 783, afirma que "não restam dúvidas de que o sujeito passivo incluiu no parcelamento relativo ao REFIS valores referentes a CSLL, no ano-calendário de 1996, conforme extrato de fls. 56. Tal fato, inclusive, era de conhecimento do agente fiscal antes da lavratura do auto de infração(...)." A respeito da constituição do crédito tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Dessa maneira, entendo que, no presente caso, ocorreu erro na construção do lançamento por equivoco na determinação da matéria tributável, eivando-o de vicio material insanável, ocasionando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento, por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4620957 #
Numero do processo: 18471.002948/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a r. decisão recorrida se atido às provas dos autos e da legislação pertinente para exonerar a exigência lançada no auto de infração, impõe-se a manutenção da decisão nos termos em que ali proferida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação da existência real de obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS É cabível a glosa das despesas declaradas se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar efetivamente a sua regularidade, por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Somente são dedutíveis as despesas necessárias, compatíveis com as atividades da empresa e à manutenção da fonte de rendimentos, além de preencherem os requisitos da normalidade e usualidade, revestindo-se, assim, do caráter de necessidade, e comprovadas com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.876
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,1)por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso de oficio.2)por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a titulo de passivo fictício a importação a titulo de passivo fictício a importação de R$1.018.270,37 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a r. decisão recorrida se atido às provas dos autos e da legislação pertinente para exonerar a exigência lançada no auto de infração, impõe-se a manutenção da decisão nos termos em que ali proferida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação da existência real de obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS É cabível a glosa das despesas declaradas se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar efetivamente a sua regularidade, por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Somente são dedutíveis as despesas necessárias, compatíveis com as atividades da empresa e à manutenção da fonte de rendimentos, além de preencherem os requisitos da normalidade e usualidade, revestindo-se, assim, do caráter de necessidade, e comprovadas com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RO Negado e RV Provido em Parte.

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Numero do processo: 10865.001563/00-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que desde já, examinavam o mérito do litígio. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que desde já, examinavam o mérito do litígio. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. ~ VERINALDO H . IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -- _.~LL!IS G_QA' ~EIBS_NÓ'EffiEGA-BEL,LI. T08. _ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARB0SA-L-lMA--e-8ENISE- FeNSECA--R0DRIGtlES-BE-Sf)[jZA-:-f\.us-entes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. --~--------=-_.~- -- ---- - \, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865,001563/00-36 Resolução n° : 105-1,150 Recurso n° Recorrente Interessada : 129,350 : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP : DULCINI S/A RELATÓRIO '. j: , ' , , ~- A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração para a formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls, 05/08, em função de haver sido constatada a realização de reserva de reavaliação, não computada na determinação do lucro real, decorrente da alienação, por permuta, de participação societária em empresa controlada, levada a efeito em maio de 1999, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação Fiscal de fls. 13/17, que leio em Sessão, para o perfeito conhecimento da matéria, por parte do Colegiado. A aludida reavaliação teria se configurado na integralização de capital efetivada pela autuada, por valor superior ao acervo liquido conferido na oportunidade, conforme laudo de avaliação elaborado para aquele fim, cuja retificação posterior não foi correspondida na sociedade investida. O procedimento fiscal foi fundamentado nos artigos 249, inciso 11, 434, SS 2° e 3°, 435, 439, parágrafo único, e 440, parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). --~----- ----,--- Em decorrência do lançamen o su ,'-o -ai IIbém forfRaliz.aQ<l~a.:.exigêo:cia====_ relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , de acordo com o Auto de Infração de fls. 09/12. ------ -lnconfmmaGla-coJ:rLa_exigênciª,-ª-.autuada, por meio ae seus procurador-- ---- ------------- --:-( . an a o--:a.- ,"'_ ~-~. ,_,_'eSSOU._60J'l'U:l _iQ:!Qi!?~~Ç=ao-::..:::d:e=fc=ls=.,:::1:::i6,;:9=/1,=9::,6""=,='n:;,s:i::tr=u::::íd;a;,,,;:c;0;;m~o;;s=,==- documentos de fls. 198 a 305, onde contesta o lanç mento, 'com base nas alegações dessa,- '''ma ,'""I',"'~pela,",''''o cerorrida~ -'-. J_ _ ~ __ __ _ _ .& &&&&. "Afirmou que nunca houve reavaliação, mas simples avaliação a valor contábil, não representando a diferença apurada reserva de reavaliação. Tratar-se-ia, na realidade, de correção a um erro anteriormente cometido, pela não inclusão de ativos e passivos no laudo. ,•.••,'\__ ••__ r•••.•~~._ , . _. ~..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 - ... .\:.~ .~ ..• "Esclareceu a interessada que a operação de permuta fora legítima, posto que a sua adquirente não tinha interesse nas operações de usina, mas tão-somente na de fabricação de açúcar líquido. Assim, a Usina São João passou a exercer todas as ativídades do negócio usineiro, sendo então transferido para a Dedini, que, em contrapartida, transferiu todos os direitos das marcas mencionadas e os correspondentes processos de fabricação. "Voltou a alegar que a avaliação foi feita a valor contábil, não havendo qualquer ganho de capital para a requerente. O documento n° 3 (fls. 218) comprovaria que a diferença apurada dizia respeito a ativos e passivos do estabelecimento integralizado no capital da nova empresa. "Ademais, alegou que a nova empresa possuía escrituração independente (fls. 219 a 268). "Ainda alegou que a operação de permuta teve razão econômica e comercial e que a conclusão da fiscalização foi totalmente equivocada. "Passando a discorrer sobre o direito, alegou que os dispositivos legais dados como infringidos não poderiam ser aplicados ao caso, uma vez que não teria havido reavaliação, nem sido constituído reserva, não oferecida à tributação. Além disso, os laudos não teriam tido a sua validade questionada pela fiscalização e a retificação teria sido arquivada na junta comercial. "Prosseguindo o arrazoado, anrmoD que a fiseBlizar;ãG~--comprro"ou qualquer irregularidade nas operações e que a conferência de bens a valor de livros seria amplamente permitida pela legislação (Lei das S/A e Lei n° 9.249, de 1995, art. 21). Ainda alegou que a incorporação de bens ao capital social não teria natureza de alienação e dela não se {Joderia apurar lucro tributável. "ÉjJU'JO'.'1:>PRI'l ÀJ"r:>lJtrjbl!jcão sry;i:'l! sobre o lucro, alegou ser a autuação ';g",lmerlteImp,"""'enle,"""te'me,me, ,",,,,,,,,,,,;;n,o . 3 -•'" ••~•• .,; .as,. _ t- "_" I .~l - _ - __ o ••• -------, ..-....--,---'~~----.' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 "Atacou a exigência da multa, que seria demasiadamente elevada, por representar quase que a totalidade do crédito exigido e contestou a exigência de juros com base na taxa do Selic, que seria inaplicável aos créditos tributários. Por fim, protestou pela juntada posterior de documentação. " A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão de fls. 319/325, onde considerou improcedentes os argumentos da Impugnante, tendo, no entanto, mantido parcialmente os lançamentos objeto da lide. No seu entender, ainda que a diferença apurada entre o valor do acervo líquido vertido para integralização de capital, constante do laudo de avaliação inicial, e o montante baixado pela fiscalizada quando da alienação, por permuta, da participação societária decorrente, tenha formado uma reserva de reavaliação oculta, cujos efeitos são os mesmos de uma reserva de igual natureza corretamente constituída, o instituto da reavaliação somente é aplicável aos ativos da companhia, razão pela qual, reduziu o montante arrolado na peça acusatória para R$ 4.890.646,90, equivalentes à diferença entre os valores ativos transferidos naquela oportunidade, constantes do demonstrativo de fls. 218. Dessa decisão, o julgador singular recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.53211997 4 I,r, ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865,001563/00-36 Resolução n° : 105-1,150 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício, Inicialmente quero ressaltar que o presente recurso de ofício está sendo apreciado simultaneamente com o recurso voluntário apresentado pela contribuinte, contra a parcela do crédito tributário mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme decisão de fls. 319/325. Em razão do fato gerador imponível tratado em ambos os processos ser idêntico, e cuja efetiva ocorrência estar sendo questionada no Processo n° 13886.000689/2001-95, entendo que a solução a ser dada ao presente recurso de ofício deva considerar o julgamento a ser prolatado naqueles autos, o qual foi convertido em diligência na Sessão de 21/05/2002, conforme Resolução n° 105-1.151. ~ !1& I- ,•••~ ~ , -., -GoRforlTle-reJatado.,o litígio agl:!0rata~versa sobre~ configuração de uma-_._- hipotética reserva de reavaliação oculta, resultante da conferência 1Feitos e obrigações da autuada, no aumento de capital de sociedade por ela controlada, a qual teria recepcionado aquele acervo líquido, por valor superior ao seu custo histórico corrigido. Dessa forma, o meu voto é no sentido de também converter em diligência, o julgamento do presente recurso de ofício, nos seguintes termos: 5 _.--~---- ----_._-------- '/ ~ ~ ~v ••• ~ ~J- I;,-====~==~~~~-~~~-C----~--,~--.------,A alegada retificação-no-valor-tfansfer~do,-pwvjdenciad<LRela sociedade ~-investidofa;-nã0-fiirlasiâi:J'corIespcon .1. o~' ,__ '. ermanec~ co o ~- capital registrado inicialmente no órgão de registro de comércio, fato qu !, ••. ,\--- .••.-_ •..••••_.......,..::_--~- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 caracterizar a citada reserva de reavaliação, e a sua respectiva realização, em face da operação de permuta das correspondentes quotas de capital, pela ora Recorrente. O julgador singular considerou procedente a acusação fiscal, apenas retificando a base de cálculo da infração, fazendo-a incidir, tão somente, sobre a diferença de valor dos ativos transferidos naquela oportunidade, por entender que o instituto da reavaliação somente contempla os ativos da pessoa juridica. Da análise das peças que compõem o presente processo, pode-se concluir que todas as operações envolvendo a pessoa jurídica autuada buscaram, por meio de engenhoso planejamento econômico e tributário, fazer com que, no prazo de um pouco mais de seis meses, o seu empreendimento industrial (Usina São João), passasse por uma série de transformações, cujo ponto final, praticamente, restabelece o seu estágio inicial, senão vejamos: 1. entre novembro e dezembro de 1998, a ora Recorrente, denominada DEDIN\ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, foi transformada em sociedade anônima, tendo a sua raz.ão socIal SIdo al\erada para a a\ual D\lLCINI SI 11.', no mesmo período, a sua con\roladora, DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, trans~e(\u o controle acionárío da autuada a um grupo irlandês (CIRCLET INVESTIMENTS LTD), sediado nas Ilhas Virgens ("Paraíso Fiscal", segundo os autuantes); I ~ : i I 2. em abril de 1999, a DULCINI, juntamente com o seu Diretor upenntendêhte AElRIi\(NB~ANE+:r~-Cl~I;lII\.lI.-eMEI-T:O;-GQnstituiu--Uma_noy-a sociedade, denominada SÃO JOÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, com um capital ("simbólico", no dizer da Recorrente) de R$ 1.000,00, do qual a autuada integralizou R$ 999,00; _____ .L.._ 6 3. em maio de 1W9;-a-aotoada;-apés-uma-avaliação_de bens, direitos e erem confel.idos em aumento de capital, transferiu paraa-SÃô-;JOÃG;-86;4% de seu ativo (videfis-:74); na "IiTfpugnação, a contribuinte assevero~lJe-o-aee.- ", )- 0-.-- 7 , No entanto, os agentes fiscais não apro un ara tgaçées-n~le . sentido, preferindo arrolar na autuação, a tributação de suposta reserva de reavaliação, na forma contida no relatório. 5. fechando o circuito, conforme documento de fls. 65 (Ficha cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP), em julho de 1999, a SÃO JOÃO teve a sua denominação alterada para DEDINI AÇÚCAR E ÁLCOOL LTOA, a mesma razão social da autuada, antes da ocorrência dos fatos aqui resumidos. embora-0-1itígio-8oRtemple-tãoosomente a g~estão da diferença en re os taça ..-. . - e a não retificação, __ -- no órgão de registro de comércio, do valor do capital integralizado pela autuada na SÃO ---.-- JOÃO, nos termos do artigo 18, do Código Civil, o que lhe assegura validade perante Conforme o Termo de Constatação Fiscal, os autores do feito colocaram sob suspeição, tanto a operação inicial de venda das ações da autuada para o grupo irlandês _ ao afirmarem que a sua controladora "(. . .) supostamente efetua a venda de suas ações (. .. )" àquele grupo sediado nas Ilhas Virgens "(. . .) consideradas pela legislação como Paraísos Fiscais." -, quanto o retorno do empreendimento ao grupo DEDINI, o qual deu em troca das quotas de capital da SÃO JOÃO "(. . .) bens intanqíveis sem qualquer valor. ", denotando que tais operações não ocorreram de fato. (destaquei). -- --- 4. ainda nesse mês (maio de 1999), a autuada permutou a totalidade das quotas de capital da SÃO JOÃO, com a sua ex-controladora, DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, recebendo em troca, o direito de uso de marca industrial e de processo produtivo; dessa forma, o estabelecimento industrial da DULCINI retornou ao controle do grupo empresarial a que pertencia a autuada, anteriormente à venda de seu controle acionário ao grupo irlandês; transferido naquela oportunidade, corresponde a todos os valores ativos e passivos relacionados ao estabelecimento de sua unidade industrial; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 ,•.•_ .•.• .•__ . ~_c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 terceiros _ o meu entendimento acerca da matéria é que a solução a ser dada à presente lide, passa por necessários exames complementares visando suprir as deficiências na instrução do processo, assim como, carrear aos autos outras informações e documentos com o objetivo de confirmar os dados alegados pela defesa, para uma perfeita caracterização dos fatos que levaram à autuação - e à manutenção parcial das exigências - em reforço da formação da convicção do julgador. 11, i, " . 1. confirmar se o investimento inicial da autuada, na constituição da SÃO JOÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, em 15/04/1999 (integralização de capital em dinheiro, no montante de R$ 999,00, conforme contrato social de fls. 38/47), foi registrado em seus assentamentos contábeis; juntar cópias dos correspondentes registros; Como antecipei, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem determine a realização de exames nas diversas empresas envolvidas nas operações de que se cuida, com a juntada da correspondente documentação comprobatória, consubstanciados nos seguintes questionamentos: 2. intimar a SÃO JOÃO a esclarecer o lançamento constante das fls. 226, no valor global da diferença entre os dois laudos de avaliação, tendo em vista a afirmação da Recorrente, no sentido de que aquela empresa recepcionou o acervo líquido conferido em ~ ~ aumento de capital, já pelo valor retificado; intimá-Ia, ainda, a justificar a divergência entre o ~ valor de seu capital registrado na contabilidade e aquele controlado no órgão de registro de '- _ comércio, o qual, segundo informação da JUCESP constante das fls. 60 a 66, não foi ~ I alterado em função da retifi~~ÇãOdo lau o, pe o menos a'8l9J(l~f2eee, COIIfi, IIIar-aB'-d"l:.I€OIüIOTElElaa--...;.;....,-ti entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1999, à SRF, cuja I'" I. I . I cópia consta das fls. 228/268; , V -~~--~~~'--'--------"--'----'~~~- ~ -----3,-iAfor-mar-em-que_data_foLefetuado o registro na JUCESP, da ata aa ~_ 30/12/1999 ue a rovou o __,a~dOd' a,aUação"U,,,do, ooofo~, oop;a00"',0" da, "_269127Ci 8 : : I' , , ~; I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 4. intimar a DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA a apresentar a documentação concernente aos atos societários relativos à permuta efetuada com a autuada, observando- se o seu registro no órgão de comércio e juntando-se cópias aos autos; analisar de que forma foi recepcionada em sua escrituração, a participação societária da SÃO JOÃO, recebida em troca do direito de uso de marcas, indicando os valores baixados e incorporados ao patrimônio da empresa, considerando os termos do contrato de fls. 286/292; 5. informar se os direitos sobre o uso das marcas "G/udex" e "Açúcar Líquido", recebidos pela autuada em permuta pelas quotas de capital da SÃO JOÃO, foram objeto de avaliação anterior na DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, ou se a transferência para a autuada se deu pelo valor contábil (custo histórico corrigido); no caso da segunda hipótese, intimar a DEDINI a apresentar toda a documentação relacionada àquele ativo, inclusive, quanto à sua valoração para fins de registro contábil; ---1- !icaçêíes (finaneeir-as) Di lfeFS-as; 6. considerando as diversas transformações ocorridas no empreendimento industrial denominado "Usina São João", conforme relatado acima, verificar se foi procedida a transferência da titularidade, nos respectivos órgãos e instituições (cartórios de registro de imóveis, Departamento de Trânsito e bancos), dos seguintes ativos conferidos em aumento de capital na SÃO JOÃO, segundo a relação de fls. 67/78, intimando a autuada a apresentar os correspondentes documentos: Casas e Vilas Residenciais,b) Imóveis (Benfeitorias, ! Dependências e Terrenos e Propriedades);=t= .------G-)-VeíGuI0si--------- ----- Edifícios e 9 ~~ __ -~_-- _ I. solicitar, ainda, com Base na citaai3'relaçao,os comprovantes aos valores passivos, também conferidos naquela oportunidade, referentes a débitos com pessoas jurídicas controladas e coligadas, constantes do subgrupo "Contas a Pagar" (R$.._-~ l-Q i ~, U , .'________ ,••_n __ .••_- .•~---~"~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001563/00-36 Resolução n° : 105-1.150 13.107.040,03 - fls. 77), considerando a necessária anuência dos credores, principalmente após a transferência das quotas da SÃO JOÃO para a DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, que constitui, em tese, grupo empresarial distinto do que pertence a autuada É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. LUISGoQ; ~EIRO ~ÓBR~,' \ , • I ------------_ .._- -- ------,- 10 i " "J .__~ J_.,." ==a .: li : 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13836.000467/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÂO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10322398_13836000467200419_200603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T17:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10322398_13836000467200419_200603; xmpMM:DocumentID: uuid:e3a48afb-238e-4007-bfa4-8367bc5a5b4e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10322398_13836000467200419_200603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T17:36:42Z; created: 2016-04-29T17:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-04-29T17:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T17:36:42Z | Conteúdo => : 13836.000467/2004-19 : 149.695 : IRPJ - Ex(s): 1999 : COMISSÂO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO L1BERAL- AMPARO. : 1" TURMAlDRJ-CAMPINAS/SP : 24 de março de 2006 : 103-22.396 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO .,IIII-----------!!!!!!!!!!II!-----!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!-!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! I , I I I, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS-PEREMPÇÂO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintideo estabelecido no artigo 33 do Decreto nO70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMISSÂO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL -AMPARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÂO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SJL~,A.,_MÁRÇJO~,A.C.I:lAD_O_C&DEIHA,~AUB.íC.IOJJMDü---DE--ALME AtÉXANLlRE BARBOSA-jAGUARIBE;-PAULO -JACINTO-DO NASCIIV1ENTO~FLÁ\710--- :-8- FORMALIZADO EM: Ciência da decisão em 22/12/2005, segundo "A. R" afixado às fls. 48. Apresentada impugnação, fls. 01, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, em virtude de ter reduzido a penalidade para R$ 200,00, fls. 42 a 44. 2 RELATÓRIO : 13836.000467/2004-19 : 103-22.396 : 149.695 : COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL - AMPARO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA CRN - R149.695 - Comissão Diretora Provisória do Partido Uberal- Amparo. Às fls. 49, consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem, em virtude de a recorrente ter deixado de apresentar seu recurso voluntário no prazo regulamentar. E, It" '::\_OJ_ea o.rlo. \ Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/01/2006, fls. 50. Alega, em síntese, que se trata de um partido pequeno, dirigido por um comando provisório que não tem recursos para se sustentar e muito menos para pagar a multa que lhe foi cominada; inclusive, as obrigações fiscais, como no caso da necessidade de apresentação de declarações do imposto de renda acabam no esquecimento, até porque, isento do tributo, o partido, na realidade, não acarreta prejuízo ao fisco. Alfim, propugna, a recorrente, pela compreensão dos membros do Conselho de Contribuintes, para o arquivamento do processo, face a situação especial de sobrevivência que os pequenos partidos vivem, nas pequenas cidades. Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informação - DIPJ das instituições imunes ou isentas, entregue fora do prazo fixado, no valor mínimo de R$ 414,35, com enquadramento legal no art. 106, 11, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 28 da Lei nO8.981/95; art. 27, da Lei nO9.532/97; art. 7°, da Lei nO 10.426/2002 e IN SRF nO166/99, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO J I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13836.000467/2004-19 : 103-22.396 VOTO 1 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 48, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (quinta feira), iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 26/12/2005 (segunda feira), primeiro dia útil seguinte com expediente normal nas repartições públicas federais, com termo final em 24/01/2006, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 30/01/2006, fls. 50, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto nO70.235/72. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília-DF, 24 de março de 2006. ~W~lcr~~Étf~-=~ 3 CRN _ R149.695 - Comissão Diretora Provisória do Partido Liberal-Amparo. 00000001 00000002 00000003

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4618131 #
Numero do processo: 10855.003840/99-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. Comprovado nos autos a existência de pagamento antecipado no período apurado, de ser utilizado o comando do art. 150, parágrafos primeiro e quarto do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.524 PIS — DECADÊNCIA. Comprovado nos autos a existência de pagamento antecipado no período apurado, de ser utilizado o comando do art. 150, parágrafos primeiro e quarto do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ":„.>• ON PERE P UES PRESIDENTE FRANCIS a ".. * "V- e :UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10885.003840/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.524 Recurso n° : RP/201-116334 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 298 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, definindo o prazo decadencial para o Contribuinte pleitear restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos que tem por início a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. Quanto a base de cálculo, ficou decidido a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o restabelecimento dos ditames contidos no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 até a edição da MP n° 1.212/95, isto fundamentado pelo entendimento da Primeira Seção do STJ no Resp n° 144.708 — RS e CSRF, aplicando-se esse entendimento para os fatos geradores ocorridos are 20.02.1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 6/2.000. A Fazenda Nacional vem, às fls. 317/324, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso (fl. 320) entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. À fl. 335, spacho n° 201-607 admitindo o Recurso Especial interposto. É o relatóri'l. _ 2 Processo n° : 10885.003840/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.524 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo correta a decisão vergastada no Recurso Especial, porque eivada de reconhecimento no Poder Judiciário pelo Resp n° 144.708 e nesta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto a semestralidade, único insurgimento agitado. Sem dúvidas e já pacificado em todos os âmbitos jurídicos que a base de cálculo da contribuição para o PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, destituído de correção monetária até a data estabelecida para o recolhimento. Diante do exposto, nerovimento ao Recurso.líz) Sala das Sessões-DF, 4) 11 de n. embro de 2'403. i....._ , FRANCISCO 14 Á moi rd! 11 :IP 1' 11 .. AIA UQUERQUE SILVA____---------s 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4625979 #
Numero do processo: 10930.004819/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. K-------I- JOSÉ RIBAMAR ; OS PENHA PRESIDENTE 1EL1 . SÉ • RLOS DA ATTA RIVITTI ATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • tr-St MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oh ior a;s404), ,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004819/2003-50 Resolução n° : 106-01.340 Recurso n° : 143.686 Recorrente : SOLANGE FARAH RAMOS DE MELLO RELATÓRIO Contra Solange Farah Ramos de Mello foi lavrado Auto de Infração (fls. 65 a 70), em 23.09.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrente de glosa de deduções efetuadas a titulo de despesas médicas no importe de R$ 7.010,00 em 1.999 e R$ 5.000,00 em 2000, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 7.531,67, sendo R$ 3.302,75 devidos a título de principal, R$ 1.751,86 de juros de mora e R$ 2.477,06 de multa de ofício. Foram glosadas as despesas médicas, consoante se infere do Termo de Verificação Fiscal (fls. 59 a 64), referentes a tratamento dos filhos da ora Recorrente, atribuídas à Sra. Helena Maria Fabiano Gomes. Cientificado para comprovar o efetivo pagamento dessas despesas médicas, a ora Recorrente limitou-se a informar que os pagamentos foram realizados mensalmente, em pecúnia, não havendo como se obter a correlação exata entre datas e valores entre os valores sacados e os valores pagos à Sra. Helena. Cientificado do Auto de Infração em 25.09.2003 (fls. 71), a Recorrente apresentou impugnação em 28.10.2004 (fls. 72 a 83) aduzindo, em síntese, que: (i) O requisito legal exigido para se efetuar as despesas médicas foi cumprido com a apresentação dos recibos médicos, em conformidade com o art. 80, III do RIR/99; (ii) Não é possível a Administração presumir que os recibos apresentados são inidâneos, sem comprovação que sustente tal alegação; (iii)A remuneração pela prestação de serviços da Sra. Helena se deu através de moeda corrente, motivo pelo qual toma-se impossível a comprovação do deu efetivo pagamento; e (iv)A aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, em detrimento da taxa SELIC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .710 ” .). der SEXTA CÂMARArt ft, •..., ...c.:-.fr Processo n° : 10930.004819/2003-50 Resolução n° : 106-01.340 Com efeito, a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 7.111 (fls. 94 a 99), declarar o lançamento procedente, nos seguintes termos: "Ressalte-se que, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas módicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quando à idoneidade do documento." Cientificado da decisão, em 18.10.2004 (fls. 102), apresentou Recurso Voluntário, em 16.11.2004 (fls. 103 a 111), aduzindo os mesmos argumentos colacionados na Impugnação. Arrolamento de bens às fls. 128. i É o Relatório. 3 7 _ . -. da't MINISTÉRIO DA FAZENDA af:.-i r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teriF.S• SEXTA CÂMARA44c-r,,i.: I. Processo n° : 10930.004819/2003-50 Resolução n° : 106-01.340 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e a observância do requisito previsto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovada nos autos. Há que se admitir, portanto, o presente Recurso. O presente litígio versa sobre a necessidade de se comprovar o efetivo pagamento, bem como a efetiva prestação do serviço, quando houver comprovação por meio de recibo de despesa médica. Tendo em vista a inexistência, nos Autos do presente processo, de maiores elementos a formar a convicção deste Julgador acerca da adequacidade ou não do lançamento efetuado, voto no sentido de realizar-se diligência perante a prestadora de serviços Helena Maria Fabiano Gomes para que esclareça quais os serviços prestados perante a ora Recorrente, bem como os valores pagos em decorrência dessa prestação no ano-calendário de 1999 e 2000. Sala das ssyy- e fevereiro de 2006. i JO ' CARLOS DA MATTA VITT' ip 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4622747 #
Numero do processo: 10209.000545/2005-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ã Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ã Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. --irM- JUDITH DO MA AL MARCONDES ARMANDO 671/L -0,z7•(.__,9 Presidente ( CORINTHO VE,YRA MACHADO Relator Participaram, ainda, do presente julgarliento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amoi m, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. • • Processo n.° 10209.000545/2005-56 Resolução n.° 302-1.524 CC03/CO2 Fls. 165 RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fl. 75, adotado quando do julgamento em primeira instância: Cuida-se de lançamento tributário efetuado pela Alfândega do Porto de Belem contra o interessado supra qualificado, nos termos do Auto de Infração de fis. 02 - 11, cujo crédito tributário constituído se refere ao Imposto de Importa cão e acréscimos legais, perfazendo na data de sua lavratura o valor total de R$ 931.426,30. • 2. Consta que a autuada procedeu â importação de bens com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n" 39 (ACE 39), conforme Decreto n" 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países-Membros da Comunidade Das razões da autuação 3. A fiscalização aduziu diversos dispositivos normativos, para, em seguida, argumentar que constatou diversas irregularidades, conforme a seguir se resume: 3.1. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM APRESENTADO • Reportando-se ao artigo 8" da Resolução ALADI/CR n" 252/99, a fiscalização entende que a certificação de origem é fella em função da fatura comercial que acoberta a mercadoria, o que significa dizer que a constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial impede o reconhecimento do tratamento preferencial; • No caso concreto, o Certifi cado de Origem n" ALD-1000831268, de 23/08/2000, se reporta à Fatura Comercial n" 105760- 0, da empresa PDVSA PETROLEO Y GAS S/A, da Venezuela, a qual não foi apreseiaada no despacho; • Entretanto, a fatura que instruiu o devacho aduaneiro foi a de n" PIFSB-754/2000, de 29/08/2000, pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI; • 0 conhecimento c/c embarque fbi consignado á empresa 3.2. OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EFETUADA PELA EMPRESA NÃO ESTA' ACOBERTADA PELA RESOLUÇÃO 252 DO COMITÊ DE REPRESENTANTES DA ALADLI 2 Processo n.°10209.000545/2005-56 Resolução n.° 302-1.524 CC03/CO2 Fls. 166 • 0 artigo 4" da Resolução 252 (Decreto n" 3.325/99) não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador; • 0 artigo 9" da Resolução 252 (Decreto n" 3.325/99) admite a participação de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, porem estabelece requisitos a serem cumpridos; • A hipótese prevista no artigo 9° não se aplica no caso em tela, visto que não houve interveniência de um operador, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador,. • Ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por umz terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar (.1 Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o.fato, o que não ocorreu,. • Destaca que a indicação da fatura emitida pela PDVSA em um campo da fatura PIECO, bem como a mera referência a PIFCO no campo "Observações" do certificado de origem não suprem as disposições da Resolução 252, visto que não identifica a operação pretendida. Tanzbém não consta que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação; • Conforme correspondência cle fls. 30 - 32, o importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa PIFCO (Ilhas Cayman), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, isto 6, uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem. 3.3. DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • Atentando-se ao disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação), defende a .fiscalização que qualquer situação excepcional em matéria tributária, como a redução de imposto, so poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 4. Diante do exposto, a fiscalização concluiu que a importação não contempla o Acordo Tarifário, seja CM razão da divergência entre a fatura comercial e o certificado de origem, seja também porque o produto foi comercializado por terceiro pais sent que tenham sido atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou c/c lavrar o auto c/c infração objeto da lide, para exigir o j 3 Processo n.° 10209.000545/2005-56 Resolução n.° 302-1.524 CC03/CO2 Fls. 167 tributo de modo integral, deduzido da parte já recolhida, além dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. Das razões da defesa 5. Cientificado do lançamento, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de 37 - 56, nos termos conforme se resumirá nos itens seguintes. 6. Após proceder a um resgate histórico acerca dos fatos que permeiam lide, a impugnctnte se reporta à operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulação comercial, prática internacional COMM adotada por razões comerciais de alongamento cie prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos. Ent seguida, analisa a suposta ocorrência de infrações, pelo que faz as suas considera cães jurídicas: I . Defende que a triangulação comercial não elide a aplicctgão de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito (la ALAIN. • Admite um equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo condição da P.IFC0, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda. • Aduz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu á importação c/a PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil. • Afirma ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo .fato da Receita Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercicd. • Defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância com a Resolução 252. • • Opõe-se ci uma suposta multa regulamentar ao descunzprimento dos requisitos do art.425 cio RA/85 inerentes a fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangitlação comercial. • Diz que a fiscalização laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado c/c Montevidéu e suas regras complementares, e que, a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota .fiscal), mas tão somente a identidade cio seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociadct. • Argumenta que a Resolução 252 não definiu a .figura cio operador, bem C01110 100 informou como deveria ser a operação. 7. Rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução 252, ressaltando a conduta .formalista cio iautuante, e aduz o principio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 4 Processo n.° 10209.000545/2005-56 Resolução n.° 302-1.524 CCO3 CO2 Fts. 168 8. Ressalta o caró ter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este ê um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos. 9. Frisa a inaplicabilidade da multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 13, de 10/09/2002, e ainda, a inaplicabilidade da taxa SEL1C. 10. Por .finz, requer a insubsistência do auto de infração, e, continuadamente, a exclusão da nzulta de 75% e a taxa SELIC. 11. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: 41/ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/07/2000 ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO. PAIS NÃO SIGNA TARJO. Incabível a aplicação de preferência tarifária em z caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial hem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso /, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, C0171 todos os elementos necessários sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou ma fé por pane do declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANALISE DO MÉRITO. 0 processo administrativo está adstrito a observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questães atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ott1 110 processo legislativo. Lançamento Procedente em Porte. 5 Processo n.° 10209.000545/2005-56 Resolução n.° 302-1.524 CC03/CO2 Fls. 169 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, tempestivo, fls. 93 e seguintes, onde basicamente reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação ao final, requer o acolhimento do recurso e o cancelamento da exigência fiscal. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho, para apreciação do recurso voluntário. o relatório. • 6 Processo n.° 10209.000545/2005-56 Resolução n.° 302-1.524 CC03/CO2 Fls. 170 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Consoante relatado, a operação comercial levada a efeito pela recorrente, iterativamente, tern suas nuances, e tern recebido tratamento diverso deste Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se apresente aos autos a documentação respectiva. A jurisprudência maciça da Camara Superior de Recursos Fiscais, e deste Colegiado, que sufraga o entendimento daquela mais alta Corte administrativa em casos como os que tais, diz que a rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - PDVSA, PIFCO, PETROBRAS - e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades (indicação no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato). Nesse sentido, necessário constar dos autos todas as faturas (originaria e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Analisando a documentação colhida no bojo do expediente, nota-se que ha carência da fatura originaria, emitida pela PDVSA, para que a rastreabilidade seja evidenciada e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades supramencionadas. Assim é que voto pela conversão deste julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora torne as seguintes providências: Intime a recorrente a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, por cópia autenticada, a invoice n° 105760-0, que lastreou o Certificado de fl. 21 deste contencioso. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, enjÀ2 ce agosto de 2008 L CORINTHO OLINIZBIRA MACHADO - Relator 7

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Numero do processo: 10540.000264/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10540.00026412003-61 Recurso n°. :142.792 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOSÉ HUMBERTO MALHEIROS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 RESOLUÇÃON0.102-02.376 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HUMBERTO MALHEIROS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -IPM33D-Q-Arc LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE J T T. t- JOSÉ RAI 31 1;11 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • tuti‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;t4f,,t{:# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10540.000264/2003-61 Resolução n°. : 02.376 Recurso n°. :142.792 Recorrente : JOSÉ HUMBERTO MALHEIROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SDR n° 5.110, de 14/04/2004 (fls. 246/250), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 04 a 07 e Relatório de Atividade Fiscal às fls. 10 a 12, decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditados/depositados em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte. O litígio foi instaurado com a apresentação da impugnação ao lançamento de fls. 108/111. O órgão julgador de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, considerando comprovada a origem de depósitos em montante de R$8.700,00 (fl. 249), que reduziu o imposto de lançado de R$96.191,81 para R$93.799,31. O Acórdão possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte 2 cá,, - ^44 -:• • " MINISTÉRIO DA FAZENDA org wp 4,2(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10540.000264/2003-61 Resolução n°. : 02.376 Em sua peça recursal (fls. 255/266), o Recorrente reitera que a maioria dos depósitos efetuados em sua conta corrente no Bradesco pertencia a Algodoeira Abreu Ltda, havendo a afirmação do senhor relator do Acórdão recorrido sobre a existência de indícios de que a conta estaria sendo usada para a movimentação monetária da referida empresa. No seu entender, esta deve ser intimada a apresentar livros e documentos comprobatórios de suas operações do ano de 1998. Esclarece que os valores depositados pertenciam à Algodoeira Abreu Ltda ou foram feitos com cheques desta ou do Sr. Waldeck Neves Abreu (sócio da empresa) e referia-se a reembolso de pagamentos efetuados pelo autuado, que nessa época era o contador/administrador da empresa e pagava por conta e ordem desta sempre que havia necessidade (pequenos pagamentos ou quando o sócio estava viajando), sendo os valores devolvidos no prazo máximo de uma semana, sem curso de juros, a não ser quando sua conta bancária ficava devedora. Não via nisso nenhum problema fiscal, pois na sua visão era fácil a comprovação de que os valores não lhes pertenciam. Insiste, portanto, na intimação da referida empresa, tendo em vista a recusa desta em lhe fornecer livros e documentos relativos às operações. Ressalta que o algodão em caroço era faturado pela pauta fiscal, com diferença do preço real em torno de 30%, mas era negociado à vista, enquanto a venda do algodão em pluma era negociado a prazo. Lista, às fls. 256/266, diversos pagamentos efetuados e depósitos efetuados na sua conta por terceiros ou pela empresa/seu sócio (para cobertura dos cheques emitidos quando havia remessa maior do que os ingressos), com a finalidade de comprovar que não se beneficiou dos depósitos, e que estes eram utilizados por conta e ordem da Algodoeira Abreu Ltda. Documentos anexados aos autos pelo autuado às 84/104, 122/243 e 273/323. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 336. 3 esk.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10540.000264/2003-61 Resolução n°. : 02.376 Como resultado da realização de diligência proposta por este Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.280, foram Juntados aos autos os documentos de fls. 395/460, que inclui o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 457/460 e a manifestação do autuado às fls. 382/414. É o Relatório. A 4 • ea. '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NI • -,tp 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10540.000264/2003-61 Resolução n°. : 02.376 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. O fato indiciário deve ser cuidadosamente analisado de modo que possa ser aproveitado como presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, o que, meu ver, ainda não é possível no presente caso. Do contrário, a exigência tributária pode estar incidindo sobre o que não é rendimento. A presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade. Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de uma atividade comercial (capital de giro), então não poderá ser tomada como rendimento das pessoas físicas nela envolvida, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento. A fiscalização também deve colaborar para que a verdade e a justiça prevaleçam. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato indiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da fiscalização, pois efetivamente não é o fato gerador do tributo. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". f . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA kP -g* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000264/2003-61 Resolução n°. : 02.376 Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3° Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Desde o inicio do procedimento fiscal o contribuinte apresentou espontaneamente os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a movimentação bancária com a atividade comercial de compra e venda de algodão, em que atuava como administrador da Algodoeira Abreu Ltda. Juntou aos autos elementos de prova que merecem aprofundamento. Em homenagem ao princípio da verdade real, tão caro ao processo administrativo fiscal, entendo que a matéria de fato ainda não foi suficientemente elucidada. Em face ao exposto, proponho o retomo do processo à origem para as seguintes providências, a ser executada por funcionário competente, designado para o feito: 1°) Por amostragem dos cheques de maior valor e considerando a possibilidade de contato, tomar a termo o depoimento dos favorecidos dos cheques às fls. 142/215 e 225/240 e das pessoas indicadas às fls. 372/373 quanto à natureza das I HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 6 , . . ,. e.L&. 4-% . .' MINISTÉRIO DA FAZENDA1;1 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:.!:5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10540.000264/2003-61 Resolução n°. : 02.376 operações a que se refere o pagamento e, se vinculada à compra e venda de algodão, solicitar esclarecimentos quanto à vinculação entre pelo Sr. José Humberto Malheiros e a Algodoeira Abreu Ltda. Buscar contato especialmente com José Correia Soares (vendedor de sacaria, cheque n° 002274 — fl. 142), Raimundo Otoniel M. Azevedo (a quem foi pago fretes — fl. 148), Sônia Onária dos Santos, Manoel Mendes dos Santos, Manoel Moreira Trindade (residente no distrito de Pilões no Município de Candiba-BA — segundo o autuado este recebeu adiantamentos para compra a diversos produtores rurais). 3°) Intimar as empresas que adquiriram algodão em pluma, indicadas nas notas fiscais às fls. 84/104, 301/307, 317/322, se os contatos para aquisição de algodão em pluma da Algodoeira Abreu Ltda eram efetuadas com o Sr. José Humberto Malheiros. A evidência deste fato reside em alguns depósitos efetuados em conta bancária do mesmo (fls. 121/141, 427/434, 445/447). 4°) Solicitar da Algodoeira Abreu Ltda justificativas quanto aos depósitos efetuados em conta bancária do autuado e aos pagamentos efetuados por este para quitação de débitos da empresa, conforme listagem às fls. 458, no montante de R$69.130,57, tendo em vista a missiva à fl. 353, onde se afirma que o Sr. José Humberto Malheiros apenas prestava serviços como contador autônomo. 5°) Juntar aos autos a ficha de conta corrente do produtor rural na Algodoeira Abreu, a fim de se verificar os adiantamentos e pagamentos escriturados na Algodoeira Abreu Ltda, do ano de 1998. 6°) Quaisquer outras providências necessárias aos esclarecimentos dos fatos. O relatório de diligência deve ser cientificado ao contribuinte, com prazo para se manifestar. Sala das Ses le * em 14 de junho de 2007. r JOSÉ - • MU -1?0 u STA SANTOS. 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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