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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675861 #
Numero do processo: 10835.000690/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.º 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n.º 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n.º 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n.º 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94). TRIBUTAÇÕES DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO As exigências decorrentes devem sobreviver ao provimento prolatado em relação ao tributo principal, mormente por decorrerem de omissão de receitas tipificadas e de débitos não- formalmente declarados.
Numero da decisão: 103-20.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690/97-43 Recurso n.° :121.731 Matéria : IRPJ e OUTROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Recorrente : TANAPI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n.° :103-20.361 503-1 .teG IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n.° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano- calendário de 1994, ao artigo 62 da Lei n.° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3 2 da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94). TRIBUTAÇÕES DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO As exigências decorrentes devem sobreviver ao provimento prolatado em relação ao tributo principal, mormente por decorrerem de omissão de receitas tipificadas e de débitos não- formalmente declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANAPI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER PR \\DENT NEICY '11? MEIDA RELAT 121.731~12•13/09/00 ..• ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000690/9743 Acórdão n° :103-20.361 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMEÇ CARDOZO, L ' CIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. 121.731/LISR•13/09/00 2 1:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 Recurso n° :121.731 Recorrente :TANAPI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO TANAPI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP., que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. IRPJ - 1 - A exigência fiscal, consubstanciada nas folhas 08 e seguintes, apóia-se no fato de a contribuinte ter omitido receita da atividade, constatada pelo cotejo dos valores escriturados nos Livros Registro de Saídas da matriz e filiais, com os valores mensais declarados nos quadros 11, 12 e 23 do Formulário III, relativamente aos meses de maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993. 2 - Notas Fiscais emitidas, porém não-escrituradas no Registro de Saídas n.° 8 da matriz, no más de julho de 1993. 3 - Notas Fiscais - B-2, emitidas, porém escrituradas no Registro de Saídas da matriz em montante inferiores, no mês de outubro de 1993. 4 - Omissão de receita, por omissão de compras, detectada por levantamento específico da conta cimento movimentado pela matriz, em função do quantitativo das entradas e saídas permitido pelo exame dos seguintes documentos: a) Notas fiscais das empresas fornecedoras Cia. De Cimento Portland Rio Branco e S/A Indústrias Votorantim, escrituradas nos livros Regi ro de Entradas n.° 06, 07, 08 e 09 da matriz, no período de 01/1 a 31/12/93. 121.731MSFC13/09100 3 ,st • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 b) Notas fiscais emitidas por vendas e transferências de cimento da matriz para as filiais, no período de 01/01 a 31/12/93, escrituradas nos livros Registro de Saídas da matriz n.° 07,08 e 09. 5 - Omissão de receita por saldo credor de caixa decorrente de ajustes feitos, 'ex officio", em determinadas datas do ano de 1993. Trata-se de lançamentos feitos em desacordo com as reais operações e com as datas efetivamente ocorridas. Enquadramento legal: artigo 43 da Lei n.° 8.541/92. CSSL - Tributação decorrente, conforme relatório de fls. 36 e seguintes, esposa-se nos arts. 38, 39 e 43, §1 2 da Lei n.° 8.541/92, e art. 22, e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88. COFINS - Decorre da exigência principal. Consta a exigência de fls. 20/26, com enquadramento legal ancorado nos arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n.° 7, de 30.12.1991. IR - FONTE - Decorre da exigência principal (IRPJ), e tem a sua acusação formalizada às fls. 27 e seguintes. Enquadramento legal: artigo 44 da lei n.° 8.541/92. PIS - Exigência reflexa consubstanciada nas folhas 12/19 Enquadramento legal constante de fls. 18/19. Cientificada, em 26.05.1997, interpôs impugnação de fls. 615/641, instruindo a sua defesa com os documentos de tis. 6421654. 'Na impugnação, subscrita pelo sócio-gerente Sr. Móises Garcia, a autuada alegou, em suma, que teria valido direito legalmente 121.731/MS/ri 3/09/00 4 • .* • t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 concedido de dispensa da manutenção de controles rígidos, o que a impossibilitara prestar as informações exigidas pela fiscalização. No que se refere às omissões de receitas, caracterizadas por "saldo credor de caixa", decorrentes de ajustes feitos "ex-offício" em determinadas datas do ano-calendário de 1993, a interessada apresentou novos elementos, cópias de cheques e de notas fiscais (fls. 6461654), inclusive, argumentando que não teriam sido apresentados durante a ação fiscal por não terem sido obtidas a tempo. A impugnante efetuou, ainda, recomposição da conta "caixa", excluindo, além dos valores dos cheques cujas saídas julgou comprovadas, outros valores que considerou terem sido tributados em duplicidade pelo lançamento. Quanto à omissão de receita da atividade (falta de inclusão na declaração de rendimentos), embora admita haver cometido os erros apontados, a contribuinte contestou a forma de tributação e o respectivo enquadramento legal. No que tange à omissão de receita caracterizada por omissão de compras apurada em levantamento específico de cimento movimentado pela matriz a autuada argüiu que o agente fiscal não teria juntado aos autos os demonstrativos dos elementos em que se fundamentara, impossibilitando-a de conferir o levantamento e contestá-lo onde considerasse inconsistente. Acrescentou que a fiscalização teria se limitado a fazer menção às notas escrituradas nos livros "Registros de Entradas" e às notas de vendas, transferindo à contribuinte a obrigação de elaborar os demonstrativos para provas que não houvera diferença, invertendo, assim, o ônus da prova. Aduziu que se aceitasse o procedimento adotado estaria concordando com o direito de o fisco impor-lhe controles e deveres não previstos em lei. Argumentou, ainda, que caso fosse aceita a tributação a título de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, a exigência decorrente do levantamento específico não poderia prosperar, pois ambas teriam partido da premissa de não haverem sido registradas notas de compras, o que implicaria tributação em duplicidade. Inferiu que o único procedimento justificável seria a tributação do maior valor apurado. Para corroborar sua conclusão citou o Acórdão 101-79.975, DOU de 19/09/1990, que teria firmado entendimento de que "sendo os métodos de levantamentos adotados pela fiscalização, em relação à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, dirigidos a revelar a mesma realidade - omissão de receitas - não devem os valores assim obtidos serem soma jis para efeito de 121.731/PASR*13/09/00 5 k -•• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 determinação da base tributável, mas sim adotado o maior valor apurado por um dos aludidos critérios". Contestou, também, a conversão do valor da receita omitida para Ufir, com o argumento de que não aplicar-se-ia a fatos geradores ocorridos antes do advento da Medida Provisória (MP) n° 492, de 05/05/1994. Argumentou que o procedimento fiscal estaria tentando impor à contribuinte, optante do lucro presumido, normas aplicáveis à tributação com base no lucro real. Replicou que o dispositivo legal em que fora fundamentado o lançamento, relativamente a todas irregularidades apontadas (Lei n° 8.541/1992, art. 43) aplicar-se-ia somente ao lucro real, conforme preceito consubstanciado em seu parágrafo 2° e que somente a partir do início da vigência da MP 492/1994, sua aplicação fora estendida ao lucro presumido e arbitrado. Para reforçar o alegado, citou comentários de Hil0177% Higuchi (in Imposto de Renda, Boletim quinzenal n° 9/1994, pág. 104) e Ricardo Matiz de Oliveira (in Guia 108 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, procedimento 11.3, pág. 34 - atual. 03/1997), amparando o entendimento de que o art. 43 da Lei n° 8.541/1992, na forma em que vigorou até 05/05/1994, poderia ser aplicado exclusivamente às empresas tributadas com base no lucro real. Estendeu seu arrazoado enfatizando a argüição de inaplicabilidade do referido dispositivo legal, questionando a revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/1977, que determinava a tributação de valor correspondente a 50% da receita omitida, com a assertiva de que o artigo citado não encontrar-se-ia entre aqueles expressamente revogados pelo art. 57 da Lei n° 8.541/1992, tendo a regulamentação, por inteiro, da matéria, somente se completado em 05/05/1994, com o advento da medida provisória tetrocitada. Concluiu que, se considerado revogado o art. 6° da Lei n° 6.468/1977, haveria que se tributar o lucro relativo às receitas omitidas no ano-calendário de 1993 aplicando-se os índices normais de presunção do lucro, critério este vigente a partir da instituição da Lei n° 9.249/1995. Redargüiu que a fiscalização aplicou a infrações distintas a mesma imposição legal, desprezando a lei e a jurisprudência administrativa que lhes atribuem tratamentos diferentes. Afirmou que erro de transcrição de valores, quando emitidos os documentos fiscais ou escriturado os livros fiscais, não incluir-se-ia na rubrica genérica das omissões de receita. Mencionou acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes que teriam firmado o entendimento de que a receita constante de notas fiscais ou livros fiscais, não incluída na declaração de rendimentos, para cálculo do lucro presumido, não confundir-se-ia co omissão de receita, 121.731/PA5F93/09/00 6 • Ri 1: ei • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4p:,:e;tzt> Processo n° :10835.000690/97-43 Acórdão n° :103-20.361 devendo o lucro correspondente ser calculado aplicando-se o coeficientes normais. Fez menção, também, aos acórdãos n°s 101-76.117 e 101-76.118 (DOU 05/01/1988), amparando o juízo de que a indicação na declaração de rendimentos de receita bruta inferior à registrada nos livros fiscais deve ser tributada como declaração inexata, sujeita à multa de ofício. Prosseguiu sua defesa na tentativa de demonstrar que a transformação das receitas omitidas para Ufir não encontraria amparo legal. Da mesma forma, refutou a exigência dos juros de mora em Ufir, alegando que o dispositivo legal invocado nos autos de infração referir- se-ia a débitos e juros de mora calculados até 02 de janeiro de 1992, não tendo aplicação ao caso em análise. A seguir contestou o lançamento relativo ao IRRF, com fundamento na lei n° 8.541/1992, art. 44, argumentando novamente que o dispositivo legal apontado não aplicar-se-ia à tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que mesmo no caso de admitir-se a aplicação do referido artigo da lei supracitada, haveria de ser observado o disposto no seu parágrafo 2°, onde estaria clara a intenção do legislador de que não se efetue a tributação a título de distribuição aos sócios, se não houver a transferência de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física. Aduziu que, mesmo admitindo erro por haver contabilizado o cheque n° 709.961 a crédito da conta "caixa" sem contabilizar a salda correspondente, estaria evidenciado que não houve transferência de recursos para o sócio, pois o referido cheque teria sido utilizado para pagamento de despesa da empresa (recolhimento do ICMS). Alegou, ainda, que tais argumentos serviriam para rechaçar o procedimento fiscal relativo ao passivo fictício. Alternou a injuricidade de se presumir distribuídos aos sócios os valores que a própria fiscalização alegara haverem sido utilizados para pagar fornecedores. Para reforçar seu entendimento, a impugnante fez referência a ensinamentos doutrinários no sentido de que a hipótese de existência de passivo fictício, por sua própria natureza, excluiria e presunção de distribuição aos sócios. Com relação à CSSL, PIS e Co fins, redargüiu que pelas razões já expostas, relativas ao IRPJ, deveriam ser excluídos da tributação reflexa os valores suprimidos na reconstituição do "caixa" apresentada, assim como, o montante tributado !tufo de pmissão de receitas decorrente de levantamento específico. 121.731~13/09/00 7 0. • 41 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 Por fim, sintetizou seu pedido, requerendo, em suma, o seguinte: IRPJ - Exclusão do valor relativo a saldos credores de caixa, no total de Cr$ 12.312.271,84; - Os valores constantes da escrita e/ou notes fiscais não declarados fossem tributados com base no lucro presumido, aplicando- se os percentuais normais; - Exclusão do montante que teria sido detectado por meio de levantamento específico; - Tributação da receita omitida, apurando-se o lucro correspondente a 50% do total omitido ou, no caso do entendimento de que o art. 6° da Lei n° 6.468/1977 fora revogado, tributação do lucro determinado pelos índices normais; - A omissão de receita e os acréscimos legais, inclusive os juros, fossem calculados com base nos valores originais, sem a conversão para Ufir. Solicitou, ainda, alteração dos lançamentos reflexos de acordo com as modificações promovidas no lançamento de IRPJ." Em face de novos fatos e documentos trazidos pela impugnante à colação acerca do saldo credor de caixa, determinou a autoridade monocrática que a DRF de origem promovesse diligência (fls. 662), objetivando deslindar as questões suscitadas a respeito, mormente sobre a autenticidade das cópias de cheques e de notas fiscais anexadas aos autos. As fls. 684705, o fiscal autuante conclui a diligência proposta, propugnando pela manutenção integral da exigência em destaque. A autoridade de primeiro grau manteve, parcialmente, a exigência, exonerando a contribuintes das imputações a titulo de omissão de receita por omissão de compras (levantamento especifico) e, por decorrência, promoveu ajustes nas exigências da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, do Imposto de Renda na Font , da COFINS e da CSSL. A seguir, as ementas à decisão mon ática de fls. 707/719. 121.731/MS1MM/00 8 .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :N k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 "LUCRO PRESUMIDO OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. UFIR A falta de inclusão de receita da atividade na declaração de rendimentos (Formulário III e a emissão de notas fiscais sem a devida escrituração no "Registro de Saldas" ou lançadas em montantes inferiores, caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A apuração de saldo credor de caixa, decorrente de ajustes "ex-offício", em função de lançamentos efetuados em desacordo com as verdadeiras operações realizadas e/ou com as datas dos fatos ocorridos, autoriza a presunção de omissão de receita. A presunção de omissão de receitas inferida a partir do levantamento específico de produto movimentado pela empresa, não pode sobreviver simultaneamente com a tributação de valores comprovadamente omitidos. BASE DE CÁLCULO. UFIR. A conversão da base de cálculo do imposto em quantidade de Ufir está prevista em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993 DECORRÊNCIA Por se tratar de tributação reflexa aplica-se o mesmo entendimento conferido ao lançamento principal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1993 DECORRÊNCIA Por se tratar de tributação reflexa aplica-se o mesmo entendimento conferido ao lançamento principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário 1993 RECEITA OMITIDA. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A receita omitida é considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição ciaI sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 121.731/MSR•13/09/00 .. • r b. .:.1 i".° • •,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • :'v 'c /, ". r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 DECORRÊNCIA Por se tratar de tributação reflexa aplica-se o mesmo entendimento conferido ao lançamento principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 JUROS. UFIR. Os juros são aplicados sobre o valor do débito atualizado monetariamente.' Cientificada da decisão, em 09.12.1999 (fls. 728), interpôs recurso voluntário, em 10.01.2000, conforme nos dão conta as fls. 730/764, instruindo-a com a procuração de fls. 765. Registre-se que, às fls. 766/770, acha-se colacionados os comprovantes de depósito recursal de que trata a Medida Provisória n.° 1.621-30. Em grau de recurso voluntário reitera todos os termos da defesa já apresentada. Colaciona diversas decisões deste Conselho de Contribuintes, acerca da improcedência da exigência com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 para as empresas tributadas pelo lucro presumido no exercício relativo ao auto de infração em questão. Por derradeiro, requer que lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos, que lhe seja deferida a produção de prova pericial; requer, como determina a CF188, que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas no presente recurso, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; requer também a produção de defesa oral perante este egrégio Conselho; e requer seja julgado insubsistente o presente lançamento pelos fundamentos articulados no presente. Éorelatório % 121.731/MS12'13/09100 10 .. • . t 1 .:, t''' • . ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr .*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° :103-20.361 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. I - DO SALDO CREDOR DE CAIXA. Com o advento da Lei n.° 8.541/92, art. 18, inciso I, as empresas optantes pela forma de tributação presumida - com base na receita bruta -, ficaram submetidas, a partir de 01.03.1993, à escrituração dos recebimentos e pagamentos (o denominado fluxo financeiro) ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantivessem escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Dessa forma, independe da existência de escrituração contábil para se respaldar intimações que visem solicitar esclarecimentos acerca da proveniência dos movimentos de débitos e créditos próprios da conta caixa, vis-e-vis a movimentação bancária que por ela trafega. Ademais, a recorrente dispunha do Livro Razão Contábil, como se depreende de fls. 48, item 06. Debate-se a recorrente pelo fato de a autoridade recorrida não ter acolhido as suas perorações acerca da proveniência e destinação dos cheques sob o pálio dos itens 2.1.1 a 2.1.5 contida em suas razões vestibulares. A matéria foi exemplarmente apreciada pela autoridade recorrida, às fls. 715/717, não-comportando maiores indagações ou argüições, mesmo porque a peça recursal não carreou quaisquer elementos novos que contrariassem ou objetassem a decisão monocrática. t_ ÇIIJ 121.731/MSR93/09/00 11 k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 Ora, notas fiscais lastreadoras de cheques emitidos devem guardar similitude de valores, datas e beneficiários. A mera alegação de que se trata de pagamento para entrega futura não encontra um mínimo de respaldo na lógica e literatura contábeis, na legislação reitora, e de resto, nos montantes das notas fiscais relacionadas como motivadoras dos cheques aqui em debate. Acerca do subitem 2.1.5, reproduzo, integralmente, 'data venia l', as orações da peça decisória que, às fls. 717, assim se manifesta: É óbvio que a baixa escriturada em 12.03.1993, deveria ter sido registrada até a data em que o cheque correspondente supriu o caixa, ou seja 15.02.1993. Tal consideração na recomposição do caixa não constitui mero preciosismo, conforme argumentou a interessada, mas sim ajuste focando o todo, sendo irrelevante a existência de saldo devedor de caixa, antes da ação fiscal. Agrego ao que fora assinalado que, ainda que a alocação do dispêndio na data correta não-implique - no caso presente -, exigência a teor de saldo credor de caixa, porém se trata de resgatar a veracidade da escrituração que os lançamentos da recorrente por certo, nesse aspecto, não-encerram. Acolho a acusação fiscal, plenamente, negando provimento ao pleito da insurgente, nesse aspecto. II- INOCORRÉNCIA DO PASSIVO FICTÍCIO. Em momento algum se tratou da hipótese de passivo fictício, embora não-defeso ao fisco fazê-lo, desde que restassem comprovados na escrituração contábil saldos irreais nos títulos patrimoniais do Exigível. É consabido que o passivo fictício enfeixa ilícito de natureza contábil — patrimonial, indeperiJendo da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para convalidá-lo. 121.731/PASR93/09/00 12 ç(I\ ‘'.g "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA9 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000690/97-43 Acórdão n° :103-20.361 Entretanto, esse não foi o foco causal da exigência. Compulsando o fisco as obrigações já liquidadas (fls. 460 e seguintes do TVF), lastreadas na documentação disponibilizada pela recorrente, alocou ditas liquidações aos seus períodos próprios e, em decorrência, constatou-se insuficiência devedora de caixa para se ultimar o pagamento daquelas exigibilidades, consoante assinalado nos elementos probantes - reitera-se. A técnica de auditoria utilizada não se descurou dos novos contornos impostos pela legislação de regência, ao erigir, nas empresas que optam pela forma de apuração do lucro presumido, a faculdade consentida da escrituração do Livro Caixa ou do Livro Diário. Resulta, pois, submissão às prescrições do parágrafo primeiro do artigo 144 do Código Tributário Nacional: `Art. 144 - (...). Parág. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Por outro lado, a escrituração contábil não pressupõe a eleição da — forma de tributação, muito menos do lucro real. Esta forma, ao reverso, exige, em relação às demais, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), mercê de adições e exclusões e compensações previstas em lei, e convalidada pela opção materializada no ente acessório denominado Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas (Formulário I). O Código de Processo Civil, em seu artigo 380, assevera: A escrituração contábil é indivisível,' se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade. A melhor inteligência deste artigo é a que consagra o princípio de que a sua indivisibilidade tangen -se e, desse modo, 121.731/MSFC13109/00 13 n .A n • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 restringe-se ao ano-base definido, cada um a seu tempo, pelas leis civil, comercial e tributária. Dessa forma é de se negar provimento a este item recursal. III - DO LEVANTAMENTO ESPECIFICO - ENTRADAS E SAÍDAS DE CIMENTO. Este item já fora enfrentado e provido pela Autoridade recorrida. Dessa forma não constitui matéria litigiosa. Em face do exposto não é de se tomar conhecimento das contestações recursais de fls. 737. IV - DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO 1VF SOB OS CÓDIGOS 1.0.0.0, 2.1.0.0 e 2.2.0.0. Dos três subitens enfocados, apenas o primeiro atende ao conceito de ente revelador de declaração inexata. Neste, consoante fls. 49, os valores escriturados nos livros de Registro de Saídas da matriz e de todas as filiais, com os valores declarados nos quadros 11, 12 e 13 do Formulário III (receitas da atividade e bases de cálculo do PIS e COFINS), constata-se as diferenças que justificam a cobrança do IR ex officio, da Contribuição Social s/o Lucro e demais contribuições. Estamos, obviamente, diante de declaração inexata. Esta se configura quando as escriturações contábeis e/ou fiscais estão corretas ou não-infirmadas pelo fisco em oposição ao seu ente acessório. Não há dúvida de que houve redução do imposto devido a partir do ente de natureza formal, porém tal não se traduziu em distribuição aos sócios, afastando-se, assim, a inferência de que tais vendas tenham sido subtraídas do giro operacional da fiscalizada. As presunções legais são aquelas definidas na legislação tributária, não comportando ampliações ao sabor de visão equívoca do seu intérprete. 121.7314AS/r13/09100 14 4, • . 9-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA P. ..."€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JV:szt; Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 Trata-se de erro, ainda que proposital, lavrado no ente acessório. Desse modo, resta ao autuante quantificar o tributo (IRPJ) devido, à alíquota corrente, em face das mercadorias vendidas, aplicando-se a multa pecuniária proporcional (75%), bem como os juros de mora, sem qualquer outro reclamo tributário, incluindo-se nesse impeditivo as contribuições sociais, posto que se animam na receita bruta. De outra forma, seria ferir o que estatui o CTN, em seu artigo 113, §§ 22 e 32: "A obrigação tributária é principal ou acessória. Parág. 12 (...). Parág. 22 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parág. 32 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Do livro do relator, IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - EDITORA DIALÉTICA - ANO 2000).' Os demais subitens denunciam, contrário senso, valores de notas ficais emitidas não-lançadas nos livros fiscais próprios - fatos que caracterizam prova direta de omissão de receita com presunção de distribuição dos valores omitidos aos sócios. As exigências decorrentes devem se amalgamar ao que fora decidido acerca do tributo principal, especificamente quando este enfeixa infrações denotadoras de omissão de receita operacional. As contribuições sociais defluentes de declaração inexata devem igualmente ser exigidas, pois não-declaradas e não-pagas, submetem- se às exigências próprias sem o abrigo do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assemelha-se, a sua imposição de ofício, à técnica e combate à inadimplência. Isto posto, deve ser negado provimento a este item, mantendo-se as exigências decorrentes da COFINS, do PIS, da CSSL e do IRRF; vale dizer, dos valores decorrentes imputados e submissos ao subitem .0.0.0. 121.7311MSR*13/09/00 15 k*zal . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° :103-20.361 V - IRREGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO, PELO IRPJ E IRRF, DAS RECEITAS OMITIDAS. A peça acusatória noticia que as exigências do IRPJ e do IRRF têm, como embasamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR194. A sua matriz legal consubstancia-se, respectivamente, nos artigos 43 e 44 da Lei n.°8.541/92. In verbis, o seu inteiro teor 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à allquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 12 - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 29 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à ~ata de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 12 - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se - ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 29 - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' Ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislador abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, dessarte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios 121.731/MSR*13/09/00 16 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 assinalados. Este fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n.° 8.541/92 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3 2, inovou as edições pretéritas, sob os n°° 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n.° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 32 da Medida Provisória n.° 492/94, aqui trazido à colagem: 'An' 32 Os artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: ' Art. 43... §12 § 220 valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 32 A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 42 Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" _ 'AL 44...... § 120 fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. 22 ...8 O artigo 72 desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: 'rt. 72 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 1994, exceto os dispost s nos artigos 32 e 42, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos 'partir de 09 de maio de 1994'. (O destaque não consta do • original). 121 .731 /PASir 13/09/00 17 y4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "' C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690197-43 Acórdão n° :103-20.361 Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Ademais, a Instrução Normativa n.° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n.° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 6 2 do artigo 82 do Decreto-lei n.° 1.648/78, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n.° 104.259 RTJ 115/1.336, RE 197.790-6 / MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercício seguinte à data da edição da M.P., e não retroativamente. Com base nos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis (CF/88, art. 150, inciso III, "b"), este diploma legal só passaria a produzir os seus efeitos, a partir de 01.01.1995. Em decorrência, remete-se à lei n.° 6.468/77, artigo 62 e demais pertinentes (art. 396 do RIR/80) a exação assim tipificada nos anos-calendário, até 31.12.1994 (considerar-se-á omissão de receita, 50 % do valor das infrações). Em 121.731A4SR*13/09/00 18 .... •n• k, 4, "; • . y., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° :103-20.361 face do exposto dou provimento integral a este item, exonerando a recorrente das exigências do IRPJ e do IRRF. VI- DO PLEITO DE PERíCIA. Quanto à perícia, denego-a pela sua total impertinência e ineficácia. O auxílio de técnico especializado é sempre uma faculdade a critério prudente dos julgadores, que devem utilizá-la quando entender que os autos não contêm elementos suficientes para o julgamento. O acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir a decisão. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência iterativa deste Conselho. VII - DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. a)CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO b)CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL c)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Inegavelmente, a infração denominada omissão de receita ocorrera, mormente por não ter sido infirmada, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, pela recorrente. O embasamento legal, ab initio, acerca das contribuições sociais, encontra-se albergado na Lei n.° 8.541/92, parágrafo primeiro. Em decorrência, subsistem as imposições acerca das contribuições encimadas. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: ,K 6i)\ 121.731/MS1:C13/09/D0 19 .4" 14, 'a, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi.-14.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000690/97-43 Acórdão n° :103-20.361 01 - Excluir da tributação as verbas exigidas a título de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como a teor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 02 - denegar o pleito de perícia. Sala de . essães - IA F, em 16 de agosto de 2000 gi> idé NEICYR D • EIDA ., . 4 ....-,-:Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;-;n *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15.rocesso n° :10835.000690/97-43 Acórdão n° : 103-20.361 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 O OUT 2000 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2o. _5 o ao J I n /, .., FAB ICIO DO RE-0 10 VALLE -1 : TASpilk CURADOR A FAZENDA ir IONAL LEITE 121.731MS121309W 21 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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4675472 #
Numero do processo: 10831.000707/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. TRÂNSITO ADUANEIRO O trânsito aduaneiro tem como condição resolutiva a entrega das mercadorias no destino. Inadimplida esta condição, pressupõe-se o desvio, por introdução irregular. No caso de trânsito internacional, a conferência é feita confrontando-se as mercadorias manifestadas para trânsito (entradas), com as mercadorias desembaraçadas para o mesmo fim (saída). Na hipótese de ser apurada falta, presume-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação. O transportador não logrou excluir sua responsabilidade, conforme previsto no art. 478, do RA. Exigível o imposto, pertinente à multa aplicada. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34245
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TRÂNSITO ADUANEIIRO. O trânsito aduaneiro tem como condição resolutiva a entrega das mercadorias no destino. Inadimplida esta condição, pressupõe-se o desvio, por introdução irregular. ft No caso de trânsito internacional, a conferência é feita confrontando-se as mercadorias manifestadas para trânsito (entradas), com as mercadorias desembaraçadas para o mesmo fim (saldas). Na hipótese de ser apurada falta, presume-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação. O transportador não logrou excluir sua responsabilidade, conforme previsto no art. 478, do RA. Exigível o imposto, pertinente à multa aplicada. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 13 de abril de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZAI3ETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora '2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANSCICO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tmc " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.387 ACÓRDÃO N' : 302-34.245 RECORRENTE : LUFTHANSA CARGO AG. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência fiscal decorrente de falta de mercadoria apurada em procedimento de conferência final de manifesto, relativa ao Conhecimento de Carga n° 020-01464234, emitido pela empresa Lufthansa (fls. 28), Termo 96001864-6, uma vez que, embora os volumes tenham sido manifestados no sistema MANTRA, não foram armazenados nos terminais da INFRAERO, bem como não existe qualquer anuência do fisco ou registro que comprove o desembaraço. Em decorrência da falta apurada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 126.098,81, correspondente ao Imposto de Importação e à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do R.A. Foram juntados aos autos os documentos que compunham o processo de n° 10831.001716/98-19, relativo a exigência fiscal sobre a mesma matéria, cuja notificação foi julgada nula pela Delegacia de Julgamento em Campinas por não atendimento aos requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72 (a Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor não competente, fls. 08/38). Intimado por via postal (AR às fls. 22), a transportadora apresentou Impugnação tempestiva à ação fiscal (fls. 40/43), por procurador legalmente • constituído, pelas razões que expôs: 1) Com a pré-implantação do sistema MANTRA, várias dificuldades surgiram, ocasionando inúmeras reuniões entre as empresas aéreas, Receita Federal e Infraero, para que fossem ajustadas normas convivenciais. 2) Em junho de 1996, em face das necessidades das transportadoras e das dificuldades até então existentes quer da Receita Federal, quer da Infraero, algumas praxes de vivência foram admitidas, inclusive a do trânsito internacional de mercadorias que era feito em zona primária - na rampa - durante a noite, quando o transbordo de mercadorias era feito de imediato de avião para avião. ~nide 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 3) Nessas ocasiões, tais transferências eram assistidas pelo AFTN de plantão que, assinando e apondo seu carimbo na Ali emitida, comprovava a conclusão do trânsito internacional. 4) Talvez por excesso de trabalho, pode ter ocorrido falha no cumprimento integral das determinações cogitadas na época, ou seja, o não carimbamento conclusivo, falha esta que, após cerca de 4 anos, não é possível apurar. 5) No transporte sob litígio, a mercadoria destinava-se a Montevidéu, ou seja, não se destinava ao Brasil. Apenas por aqui transitara. Por questões outras, vieram do sul em aeronave de menor capacidade e aqui foram transladas na pista, sob assistência da fiscalização dos AFTNs na época, a uma aeronave de maior capacidade, já da ora Impugnante. 6) Assim, se naqueles idos de 1996, houve uma falha formal, o fato é que tal evento não foi praticado sob ardil, não tendo causado qualquer prejuízo ao Erário federal, pois as mercadorias destinavam-se a Montevidéu - Uruguai, e não ao Brasil. 7) Não sendo devido o imposto, também indevida a multa. 8) Requer, pelo exposto, que seja julgado improcedente o Auto de Infração. A Autuada juntou à peça de defesa algumas das atas das reuniões formalmente realizadas entre os representantes das empresas aéreas, Infraero e 1111 Receita Federal, entre outros. (fls. 44/55). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em Decisão n° 11.175/05/GD/01067/99 (fls. 60/63), julgou a exigência fiscal procedente, fundamentando-se nos seguintes CONSIDERANDOS: - que o processo percorreu seus trâmites normais, estando em condições de ser julgado; - que a responsabilidade pelo extravio da mercadoria importada recai sobre aquele que deu causa ao fato, respondendo assim pelo Imposto de Importação incidente, como também pela multa cominada; - que ao indicado como responsável pelos tributos devidos cabe a prova do caso fortuito ou da força maior; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 - tudo o mais que do processo consta. Regularmente intimado (AR às fls. 66), a autuada interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 67/74), comprovando o recolhimento do depósito legal de 30%. Basicamente, as razões recursais estão a seguir transcritas: A) PRELIMINARMENTE Houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois sua Impugnação, além das provas documentais produzidas, protestou • pela realização de outras provas em direito admitidas. À Autoridade preparadora cumpria abrir oportunidade para que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, pudesse a Impugnante, na ocasião, especificar e justificar suas provas. Portanto, requer-se seja anulada a Decisão a quo, retomando os autos à primeira instância para que seja propiciada à Recorrente a realização de prova testemunhal, com o que corroborar-se-á as alegações de Impugnação e o sentido dos documentos juntados. B) DO MÉRITO 1) Tratava-se a espécie de mercadoria vinda do exterior e que por Viracopos apenas transitou para continuação do transporte, uma vez que não se destinava ao Brasil. 2) Aplicável à hipótese o entendimento expendido pelo Exmo. Sr. Juiz José Delgado, do TFR, no Mandado de Segurança 49133- PE, Tribunal Pleno, em 06/09/95 (Revista dos Tribunais 726, fls. 447 e seguintes), segundo o qual, sinteticamente, "o fato gerador que deflagra a obrigação tributária inerente ao Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território nacional.... A simples emissão das guias de importação .... nâ'o forma suporte /ático necessário e suficiente para a conseqüente incidência da norma tributária por isso que urge a ocorrência da entrada efetiva de mercadoria no território pátrio para que o ato se aperfeiçoe e forme o fato jurídico tributário que desencadeará efeitos próprias (fiscais)._ Tratando-se de uma situação de/ato - entrada do bem no território nacional - o fato gerador considera-se ocorrido, se existentes seus efeitos, a partir do momento em que se verifiquem suas circunstâncias materiais. Incabível, pois, a alegação quanto à estipulação de prévio negócio jurídico ... ou quanto à simples emissão de um -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO bl° : 302-34.245 ato administrativo permissionário, como é a guia de importação, para justificar seu nascimento. Necessário que haja a ocorrência da situação fática." Ou seja, pouco importa que os volumes tenham sido manifestados no sistema MANTRA ou que não tenha havido anuência do Fisco ou registro que comprove o desembaraço, ou mesmo a alegada autorização para transbordo. Se houve alguma falha final por ocasião da fixação da conclusão do trânsito, esta foi pura e simplesmente formal, acessória, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao erário nacional ou intenção de burla pela ora Recorrente. 3) Na ocasião de pré e pós MANTRA, algumas praxes vivenciais, não ortodoxas, foram admitidas, entre as quais estava o trânsito internacional que era feito na rampa, ocasião em que o transbordo era feito de avião para avião, sempre sob a assistência do AFTN de plantão, mediante a An. No caso dos autos, pode ter havido falha quanto ao carimbamento conclusivo, fato que agora é impossível determinar. 4) A D. Decisão referiu-se, ainda, à falha de terceiros que não poderia ser alegada pela Impugmante, sem a devida comprovação. Mais uma vez fica claro o cerceamento de direito de defesa da Interessada, que poderia, via prova testemunhal, provar o alegado. O início da prova foi feito com a juntada dos documentos, 1111 quando da Impugnação, sendo que o Julgador a quo não abriu oportunidade à sua complementação. 5) Consta, ainda daquela Decisão, que não havia provas irrefutáveis de que a mercadoria teria chegado ao local de destino efetivo e final. Contudo, nesses autos o trânsito das mercadorias, é inegado. O que se discute é o fato de haver ela transitado ou saído sem a anuência da Aduana. Assim, o que se haveria de provar é que o fato da inexistência formal da anuência da Aduana ocorreu por fato de terceiro, no caso, pelo excesso de trabalho dos Srs. AFTNs na ocasião e as praxes liberatórias então admitidas. ~oe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N3 : 120.387 ACÓRDÃO N' : 302-34.245 6) O fato de a mercadoria daqui ter saído é inquestionável e, portanto, inquestionável a sua chegada no aeroporto de destino, em razão dos documentos oficiais juntados na peça de defesa ou a posteriori. 7) Indevido é o Imposto de Importação na espécie, uma vez que a carga em questão não entrou no Brasil, até porque o conceito de entrada pressupõe o efetivo ingresso e o fato de a mercadoria destinar-se efetivamente ao consumo no Pais. Como é sabido, a entrada da mercadoria ou sua chegada ao posto, bem como sua levada para os armazéns, não implica sequer no inicio do despacho aduaneiro. 8) Assim, não há que se falar em ter ocorrido o fato gerador do II, não estando a recorrente sujeita à multa aplicada. 9) Na pior das hipóteses, admissivel seria a aplicação de uma penalidade por infração acessória, todavia jamais sobre o valor do II por indevido, e, consequentemente, ilegal. 10) Requer, pelo exposto, o acolhimento do recurso, quer pela preliminar, para ser anulada a Decisão recorrida, quer pelas razões de mérito, para ser julgada improcedente a exigência fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões, por ser o crédito tributário inferior ao limite de alçada. • É o relatório. :10,4n,~19- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.387 ACÓRDÃO N' : 302-34.245 VOTO No Recurso interposto, a transportadora, como preliminar, coloca que foi cerceada em seu direito de defesa pelo fato de a Autoridade preparadora não ter aberto oportunidade para que, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72, pudesse especificar e justificar suas provas. Na verdade, em sua Impugnação ao Auto lavrado, a interessada protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela 410 juntada de documentos comprobatórios da chegada das mercadorias objeto do AWB em questão ao pais a que se destinavam. Naquela peça de defesa, a empresa juntou algumas atas de reuniões formalmente realizadas entre as companhias aéreas, Infraero, Receita Federal e outros que, no seu entendimento, objetivaram ajustar normas convivenciais em face do excesso de vôos diários, falta de espaço fisico nos pátios de movimento de carga e, principalmente, falta de pessoal, seja da SRF, seja da Infraero. Argumentou, ainda, ' que, em junho de 1996, algumas praxes de vivência foram admitidas, como o transbordo de mercadorias de imediato de avião para avião, assistido sempre pelo AFTN de plantão que apunha o carimbo conclusivo de conclusão do trânsito internacional. Ao analisar as atas de reuniões juntadas aos autos (fls. 44/55), verifiquei que nenhuma delas trata do trânsito internacional de mercadorias estrangeiras em zona primária (na rampa), durante a noite, nem tampouco do imediato • transbordo de mercadorias de avião para avião. Sequer se reportam à possibilidade detais transferências serem assistidas pelo AFTN de plantão, que aporia o carimbo de conclusão do trânsito internacional na Ali, como alegado pela transportadora. Por outro lado, embora a interessada tenha solicitado a juntada de novos documentos comprobatórios da chegada das mercadorias a Montevidéu, em nenhum momento aportou-os aos autos. A então Impugnante requereu, ainda, que fosse apensado ao processo de que se trata aquele de número 10.831.001716/98-19, ou que dele fossem transladados todos os documentos ali juntados. Tal processo consta às fls. 09/38 dos presentes autos, sem que tenha trazido qualquer prova que viesse a socorrer a transportadora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 Assim, a meu juízo, não há como acatar a preliminar argüida. Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não se prestam a afastar a responsabilidade da Autuada, ora Recorrente. Se a interessada tivesse apresentado qualquer tipo de prova, desde que interessante ou necessário para o esclarecimento do litígio, no curso do processo, e esta não fosse aceita pelo Fisco, aí, sim, poder-se-ia falar em cerceamento do direito de defesa. Contudo, tal fato não se concretizou. No mérito, a Recorrente traz os seguintes argumentos: 1) como a mercadoria não se destinava ao Brasil, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação; 2) o conceito de entrada da mercadoria pressupõe, além do efetivo ingresso, o fato da mercadoria destinar-se efetivamente ao consumo no País; 3) nos casos de mercadoria em trânsito em que for verificada falta, não incide o Imposto de Importação; 4) se houve falha, esta foi pura e simplesmente formal, acessória, decorrente de terceiros, sem que tenha havido prejuízo ao Erário nacional ou intenção de burla por parte do transportador, 5) inaplicável à espécie a penalidade exigida. Analisemos cada um dos argumentos apresentados. • 111 1) Reza o art. 86 do Decreto 91.030/85 e seu parágrafo único (DL 37/66 e seu parágrafo único), in verbis: "Art. 86: O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Parágrafo único: Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". Nos termos do dispositivo citado "entrada no território aduaneiro" corresponderia aos procedimentos de admissão aduaneira, entre as quais encontra-se a "admissão aduaneira para trânsito", que, em última análise, é uma "autorização para trânsito". _ _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 O Manifesto de Carga ou documento equivalente, por sua vez, típicos do veículo transportador, informa a carga transportada e seus consignatários, mediante a relação dos "conhecimentos". Se uma mercadoria for manifestada e não for encontrada, presume-se ocorrido o fato gerador, para efeitos fiscais, e exigem-se os direitos aduaneiros do responsável. Na hipótese de trânsito internacional de cargas, a mercadoria também é declarada no manifesto segundo a sua procedência e de acordo com seu destino. Tal declaração é entregue à autoridade aduaneira para fins de controle administrativo, o qual é feito comparando-se as mercadorias manifestadas para • trânsito (entradas), com aquelas desembaraçadas para o mesmo fim (saídas). Se não houver registro de "saída" ou prova de que a mesma aconteceu, a "entrada" fica em aberto e presume-se que as mercadorias tenham sido "desviadas", com a ocorrência do fato gerador por presunção legal. O art. 87 do RA. orienta para este entendimento, como pode ser verificado, in verbis: "Art. 87: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (DL 37/66, art. 23, parágrafo único): I) omissis II) no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) omi ssis • b) omissis c)mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira." No processo em análise, em procedimento de conferência final de manifesto, a autoridade fiscal apurou que as mercadorias manifestadas para trânsito não apresentaram registro de saída. Todo trânsito, contudo, tem como condição resolutiva a entrega da mercadoria no destino. Inadimplida tal condição, é de se presumir o desvio por introdução irregular. Nessa hipótese, sobrevem o imediato lançamento do imposto, à pessoa do responsável, no caso, ao transportador. Cabe a este comprovar a efetiva saída, o que não ocorreu no caso dos autos. ~.‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34245 2) A meu ver, o conceito de entrada de mercadoria nada tem a ver com o fato de a mesma se destinar, efetivamente, ao consumo no País, como entende a Recorrente. "Entrada", no caso, é uma situação de fato, é o ingresso da mercadoria no território aduaneiro. O "destino ao consumo", por sua vez, pressupõe a incorporação do produto de procedência estrangeira no aparelho produtivo nacional, o que é feito mediante o desembaraço aduaneiro, que nacionaliza o bem. A mercadoria em trânsito internacional, evidentemente, não se destina ao consumo e jamais será nacionalizada, nem sequer submetida a despacho de importação, o que não significa que sobre ela não se exerçam os controles aduaneiros pertinentes, até para se assegurar o • desembaraço para trânsito. 3) Nos casos de mercadoria em trânsito, em que for apurada falta, incide o imposto de importação, ao contrário do que entende o Recorrente. Isto porque, como já salientado, existe a presunção de desvio, por introdução irregular da mercadoria. O imposto somente não incide se comprovado o adimplemento da condição resolutiva do próprio trânsito, que é a entrega da mercadoria no destino. Na hipótese dos autos, o Transportador alegou que comprovaria esta entrega, sem, contudo, fazê-lo. 4) O argumento de que a falha, se ocorrida, teria sido pura e simplesmente formal, acessória, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao Erário nacional ou intenção de burla também não 11111 socorre a Recorrente. Em primeiro lugar, porque tal falha resultou no inadimplemento da condição resolutiva do próprio trânsito, levando à presunção do desvio da mercadoria. Esta presunção de desvio significa que aquela mercadoria "entrou no território nacional" sem o pagamento dos tributos devidos, tendo sido incorporada ao aparelho produtivo nacional irregularmente, com prejuízo do Erário. Em segundo lugar porque, conforme disposto no art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ou seja, a responsabilidade tributária é objetiva. Como responsável pelo transporte, a Recorrente deveria ter se assegurado em relação a todos os procedimentos de controle de carga, quanto a sua efetivação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 5) Exigível o Imposto, pertinente a multa aplicada, prevista no art. 521, II, "d", uma vez que foi apurada falta de mercadoria em procedimento de conferência final de manifesto. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 • ELIZA13ETH EivilI10 DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 DECLARAÇÃO DE VOTO A ação fiscal administrativa objeto do presente litígio tem por objeto o pagamento, pela ora Recorrente, do crédito tributário estampado às fls. 01 (Auto de Infração) no valor de R$ 126.098,81, .a título de imposto de importação e multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, em virtude da falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto — Conhecimento Aéreo AWB 020-0144234. • Consoante as informações estampadas nos autos, tal mercadoria estava manifestada para MONTEVIDÉU (URUGUAI), em trânsito pelo Brasil e, segundo informações da empresa às fls. 16, o transbordo foi feito na pista, de aeronave para aeronave. Alguns pontos obscuros e até absurdos devem ser ressaltados inicialmente. Em primeiro lugar, para o mesmo evento foi instaurada ação fiscal cujo processo recebeu o número 10831-001716/98, tendo sido objeto de anulação pelo Sr. Delegado de Julgamento da DRJ- Campinas, em função de haver sido efetuado lançamento por servidor que não detinha competência para tal. (documentos às fls. 08 até 25 destes autos).. O crédito tributário lançado e exigido através do referido processo totalizava R$ 81.021,95, abrangendo imposto e multa, em função dos índices da época • utilizados nos cálculos. Pois bem, o novo crédito tributário formulado, pelo processo aqui em exame, pelo mesmo fato, envolvendo a mesma mercadoria, apresenta crédito tributário no valor de R$ 126.098,81. Isto em função dos novos índices aplicados (taxa cambial, etc.). Trata-se de irregularidade absurda, uma vez que o sujeito passivo está sendo sensivelmente prejudicado, com o significante agravamento da exigência inicial, em virtude de um erro no próprio lançamento que foi declarado nulo pelo I Julgador "a quo". Em meu entender, caso esta ação fiscal venha efetivamente a prosperar, deve-se, pelo menos, mandar reduzir o valor do crédito tributário ao montante inicialmente constituído, estampado no Auto de Infração anterior, acostado às fls. 09/10 dos autos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.387 ACÓRDÃO N' : 302-34.245 Outro incidente marcante no presente litígio está relacionado com a identificação da mercadoria apontada como faltante. Como se observa dos Autos de Infração inseridos no processo, tanto do atual quanto do anteriormente anulado, declara-se que: "NÃO HA RECURSOS PARA EFETUAR A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA E PORTANTO FOI ADOTADA A ALÍQUOTA MEDIA DE 15%". Esse procedimento, cujo amparo legal é incerto, duvidoso, decore do fato de que a mercadoria não foi importada para o Brasil. Não se tem elementos para a identificação da mesma, pois que os documentos de importação devem ter sido • enviados, como é óbvio, aos importadores uruguaios. Seria questionável, no mínimo, em que se louvou a fiscalização para atribuir um valor aduaneiro à referida mercadoria e, daí, alcançar o valor tributável que serviu de base para cálculo da exigência ora formulada. A meu ver, é caso típico de nulidade do lançamento efetuado, não podendo subsistir a ação fiscal que no mesmo se alicerça. Quanto ao mérito, é fato concreto que a mercadoria em questão destinava-se a Montevidéu (Uruguai), devendo transitar pelo Brasil apenas temporariamente, em trânsito. O crédito tributário lançado e ora exigido, no que diz respeito ao "imposto de importação", para os efeitos de ocorrência do fato gerador e incidência tributária apóia-se, exclusivamente, nas disposições do art. 86, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, que assim estabelece: "Art. 86 — O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei n° 37/66, artigo 1°). Parágrafo único — Para efeitos fiscais, será considerada como • entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". Acontece que, o art. 1 0, parágrafo único, do D. Lei n° 37/66, matriz legal do mencionado art. 86 e p.ú., do R.A./85, estabelece coisa diferente, senão vejamos: io4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.387 ACÓRDÃO N' : 302-34.245 De acordo com as alterações introduzidas pelo D. Lei n° 2.472/88, o citado "parágrafo único" foi suprimido, surgindo em seu lugar outros três (3) parágrafos. Os textos que nos interessam especificamente no presente caso, inclusive o que foi colocado em lugar do antigo "parágrafo único", são exatamente o do "caput" do art. 10 e o seu atual parágrafo 2°, que assim estabelecem: "Art. 1° O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." (grifos deste Relator). Como pode ser observado, a lei fala em considerar entrada no território nacional a mercadoria que "constar como tendo sido importada". Importada, repetimos, não significa, obviamente, aquela que esteja simplesmente constando de manifesto. É bastante clara a diferença que existe entre "mercadoria que conste de manifesto" e "mercadoria que constar como tendo sido importada". Do manifesto devem constar, obviamente, todas as mercadorias dadas a transportar em um determinado veículo (marítimo, aéreo, terrestre). 110 O fato de a mercadoria constar do manifesto do veículo transportadornão significa, necessariamente, que conste como tendo sido importada. O caso aqui em exame é exemplo típico dessa diferente situação. A mercadoria constava sim de um manifesto. Mas esse manifesto indicava que a importação era do Uruguai. Constar como tendo sido importada, à luz da legislação antes mencionada, quer dizer consignada a importador no Brasil; importada pelo dou para o Brasil. E o Regulamento Aduaneiro não tem o condão de modificar, simplesmente, o texto da Lei, para legislar em qualquer matéria, muito menos em sede da legislação tributária. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 •ACÓRDÃO N° : 302-34.245 O que acontece com o texto do parágrafo único, do art. 86, do RA185 nada mais é que a instituição do fato gerador do imposto de importação sobre mercadoria que, simplesmente, conste de Manifesto, diga-se de passagem, qualquer Manifesto, cuja falta venha a ser apurada. O ordenamento jurídico nacional não dá ao Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Poder Executivo, a prerrogativa para tal procedimento. Portanto, na análise da questão aqui enfocada deve-se desprezar, por completo, as disposições do referido parágrafo único, do art. 86, do RA185. Mas deve- se atentar, isto sim, para as disposições do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66 (antes transcrito), com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. E assim sendo feito, o que é imposto pela lei, fácil se torna verificar, e com meridiana clareza, que a situação deste processo não se enquadra em tais disposições legais. Embora a mercadoria apontada como faltante estivesse constante do Manifesto de Carga da aeronave respectiva, é evidente que não constava como tendo sido importada. Daí, temos certo que não houve incidência do imposto de importação sobre tal mercadoria, como preceitua o mesmo art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66. Por outro lado, a exigência fiscal em questão é de caráter exclusivamente indenizatório, pois que se origina das disposições do parágrafo único, do art. 60, do mesmo Decreto-lei n° 37/66. • Tal dispositivo prescreve: "Art. 60 - Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." (grifos meus) De pronto se constata que, não tendo sido a mercadoria importada ou consignada a importador brasileiro, nada havia que se recolher ou nada deixou de ser recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. Não há que se falar, em nenhuma hipótese, em "prejuízo indenizável". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 A exigência tributária, como ora se pretende, não alcança, de forma alguma, o objetivo estabelecido no mencionado dispositivo legal mas somente propicia, sem sombra de dúvida, o ilícito enriquecimento da Fazenda Pública. Em casos análogos, como se enquadram os eventos de igual natureza que ocorrem com mercadorias importadas pelo Paraguai, as altas Cortes brasileiras' possuem jurisprudência uniforme que corrobora o entendimento acima colocado. Como destaque, enfoco algumas das diversas Sentenças prolatadas sobre a matéria, a começar por arestos do antigo E. Tribunal Federal de Recursos, • como segue: "Pi— TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL N° 130.735— RIO DE JANEIRO RELATOR: O EX1,10. SR MINISTRO GERALDO SOBRAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA AO PARAGUAL 1— Não é devido o imposto de importação de mercadorias em 110 trânsito pelo território brasileiro, destinada ao Paraguai. II — Precedentes 111 — Remessa Oficial, dada por interposta, desprovida. Apelação desprovida. VOTO O EXMO. SR MINISTRO GERAL SOBRAL. (RELATOR) Preliminarmente, conheço da Remessa Oficial, dada como interposta, à vista do valor atribuído à causa (Cr$37. 171.677,96) em agosto de 1984 quando, à época, 100 ORTNs equivaliam a Cr$1.461.900,00 Passo, de conseguinte, ao exame da matéria. Estou em que a r. sentença merece ser mantida, eis que decidiu a demanda de forma 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 escorreita. De efeito, ao julgar procedente a ação, o ilustre magistrado fê-lo aos seguintes fundamentos, que adoto, verbis: "Entendo, data venia descabida a exigência final, ante a inocorrência do fato gerador do imposto de importação, por se tratar de mercadoria importada pelo Paraguai e a ele destinada. Trata-se de mercadoria em trânsito e não há prova de haver sido introduzida irregularmente no Brasil. Por força de convênio firmados entre os dois países, foram estabelecidos em Santos e Paraguai entrepostos de depósito franco • para o recebimento, armazenagem e distribuição de mercadorias de procedência e origem paraguaia bem como para o recebimento, armazenagem e expedição de mercadorias destinadas ao Paraguai. Tais mercadorias estão sob regime aduaneiro livre, sujeita somente às taxas portuárias e alfandegárias pela prestação de serviços (art. 10 do Decreto 50.250-A, de 28.01.61). Inaplicável, portanto, ao caso presente, as disposições do parágrafo único do artigo 1° do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66. Os exemplos jurisprudenciais trazidos pelas autoras (fls. 95/110) demonstram a improcedência dos argumentos da ré. Face ao exposto, 110 • A decisa-o em epígrafe harmoniza-se à jurisprudência do Pretário Excelso, consoante emerge dos seguintes crestos: "Mandado de Segurança. Imposto de Importação. Não é devido quando verificada a falta de mercadoria importada, destinada ao Paraguai quando do transbordo no Brasil. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados no Recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 400. Precedentes do 5. 1:1':; RE 88.428. Primeira Turma. 1 / 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEiR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N" : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 Recurso extraordinário não conhecido". (RE 93.542-8-PR Min. Moreira Alves. DJ de 15-05-81. Pág. 4.432)." "Imposto de importação. Fato gerador. Mercadoria em trânsito. Decreto-lei 37/66 (inaplicação). — O trânsito de mercadorias estrangeiras pelo território brasileiro, segundo o regime do acordo Brasil-Paraguai, não constitui fato gerador do imposto de importação, não se podendo aplicar o parágrafo único do art. 1°, do DL 37/66 à falta de mercadoria verificada anteriormente ao transbordo no porto de entrada. • Recurso extraorcknário conhecido e provido". (RE 94.881-3-PR. Rel. Min. Rafael Mayer. D. I de 03-11-81. pág. 10.939). "Importação-Mercadorias provenientes do exterior, em trânsito para o Paraguai, seu país de destino — Extravio antes de dtr entrada no entreposto. O porto de Paranaguá, de conformidade com convênio firmado entre o Brasil e o Paraguai no que se refere a mercadorias que se destinam a este último País, não pode ser considerado como parte do território brasileiro. Assim, não justifica, no caso, a ficção de que a mercadoria extraviada seja considerada como desembarcada no território nacional, sendo que a delegação, pelo convênio, de atribuições para que funcionários brasileiros procedem à fiscalização da chegada ao aludido porto de mercadorias destinadas ao Paraguai, não abrange a de aplicar penalidade pais destinatário. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE 95.291-8-PR Rel. Min. Cunha Peixoto. DJ de 04.12.81. Pág. 12.321". (fls. 132/133). Isto posto, nego provimento à Remessa Oficial, dada por interposta e à apelação." (Quinta Turma do Tribunal Federal de Recursos, Decisão Unânime, 14 de dezembro de 1987). -x - x - x — TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 4110 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCtIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 APELAÇÃO CÍVEL N° 72.450- RIO DE JANEIRO (2417022) RELATOR : MINISTRO EDUARDO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA : CIA DE NAVEGAÇÃOMARíTMIA NETUMAR EMENTA Tributário - Imposto de importação - Extravio de mercadoria. Sendo a mercadoria desembarcado no Porto de Paranaguá, em trânsito para o Paraguai, por força de acordo com o Brasil, não é • devido imposto de importação. E se este tributo não é devido, não há cogitar de indenização a Fazenda em virtude de extravio. VOTO O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: - A mercadoria extraviada não se destinava ao consumo no Brasil mas deveria apenas em nosso País transitar, com destino ao Paraguai, por força de acordo com este concluído. Nenhum tributo haveria de ser recolhido à Fazenda Nacional. Se assim é, não pode incidir o disposto no parágrafo único do artigo 60 do decreto-lei 37. A presunção que resulta do contido no parágrafo único do artigo I° do mesmo decreto-lei não leva a conclusão diversa. Parece evidente que haverá lugar para invoca-la quando se cogite de mercadoria destinada ao Brasil e não quando deva simplesmente • transitar pelo território nacional. Tenho como certo, em suma, que não sendo devido pagamento de tributo pelo ingresso da mercadoria, não há cogitar de indenização à Fazenda pelo extravio. Este mesmo principio apliquei no voto que proferi no julgamento dos Embargos lnfringentes na Apelação Cível 71.358 que tratava de mercadorias extraviadas mas beneficiadas por isenção. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da sentença, como salientado no parecer do Ministério Público. Nego provimento e confirmo a sentença. (Sexta Turma do Tribunal Federal de Recurso, Decisão Unânime, 12 de março de 1986). 19 ót( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.387 ACÓRDÃO N° : 302-34.245 O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim como o E. Supremo Tribunal Federal (S.T.F.) não discrepam desse entendimento. Vejamos o que têrn assentado a respeito: - x - "Tributário e ProcessuaL Imposto de Importação. Mercadoria em Trânsito Destinada ao Paraguai. Precedentes do STF, STJ e TER. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência interativa desta Corte. 2. Indevido o imposto de importação sobre mercadoria importada, com destino ao Paraguai, quando verificada sua falta em ~sito no território nacional. 3.Recurso não conhecido." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP N° 171.621 - SP - Segunda Turma - Decisão unânime - 14/12/99) - x - "E MEN TA : Imposto de Importação - Mercadoria em trânsito. Não incidência quando verificada a falta da mercadoria, destinada ao Paraguai. Precedentes do S.T.F. Recurso Extraordinário conhecido e provido." • (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE N° 100.877-6 - PR, Primeira Turma - Decisão unânime -29/11/1983) - x - "E M E N TA - Mandado de segurança. Imposto de Importação. Não é devido quando verificada a falta de mercadoria importada, destinada ao Paraguai, quando do transbordo no Brasil. Precedentes do STF Recurso Extraordinário conhecido e provido." (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE N° 95.290-0 - PR, Segunda Turma-Decisão unânime - 11/12/1981) 4.420 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.387 ACÓRDÃO N' : 302-34.245 - x - "Imposto de Importação. Fato Gerador. Mercadoria em trânsito. Acordo Brasil — Paraguai. Mercadorias em trânsito pelo território nacional, livres de tributos, por acordo internacional. Falta de mercadoria verificada, por ocasião do transbordo, no porto de ingresso no País. Não é possível presumir, desde logo, que a mercadoria tenha sido entregue ao consumo, quando não estava ela sendo importada por firma brasileira, mas, apenas., devia transitar pelo território nacional, com destino ao Paraguai. Inaplicação do Decreto-lei n° 37/66. Situação distinta do extravio de mercadorias estrangeiras originariamente destinadas à Zona Franca de Manaus. • Recurso conhecido e provido". (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE N' 95.111-3 RJ. - Primeira Turma — Decisão unânime — 13/11/1981) - Como se constata, a questão já está pacificada no âmbito do Judiciário, existindo até mesmo Súmula a respeito no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, motivações jurídicas que possam embasar qualquer entendimento em contrário. Não se justifica a adoção, pura e simples, de uma norma exorbitante e, por isto mesmo, ilegal, inconstitucional, como é o caso dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro citados, em detrimento da lei e da farta jurisprudência reinante. 110 Dito isto, melhor solução não poderia ser encontrada para o mérito da questão abordada no presente processo, senão o provimento do Recurso Voluntário ora em exame por este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 PAULO ROBER Tf- CO ANTUNES - Conselheiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a • CÂMARA Processo n'": 10831.000707/99-73 Recurso n'' : 120.387 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.245. Brasília-DF, :2 /!o/o MF 14- ettriqu ra- cio 31iegda Presidente da Cámaa • Ciente em: .2 ti . A O • c1"c2 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003360/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF nº 21/97, com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF nº 4.980/94. SEMESTRALIDADE. MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6º mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a apartir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74516
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso : 114.953 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FASE? - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF n° 21/97, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF n° 4.980/94. SEMESTRALIDADE. MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n°71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. 1 d1-1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge reii:e- Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 d 111,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 Recurso : 114.953 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à Contribuição ao PASEP, por falta de recolhimento, fatos geradores referentes aos meses de 07/95, 01/98, 03/98 e 08/98 a 09/99. O enquadramento legal foi: arts. 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei Complementar n° 08/70; Titulo 5, capitulo 2, seções 1, 2 e 3 do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts 2°, 3°, 7° e 8° da MP n° 1.249/95 e suas reedições posteriores. Em seguida, foi apresentada a impugnação, onde a ora recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) entendendo que recolhera valores indevidos a título de PASEP com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, procedeu moto próprio à sua compensação com débitos vincendos do mesmo PASEP, a partir da competência novembro/98, lastreada na Lei n° 9.430/96; b) tal compensação gerou suspeita de falta de recolhimento, gerando o bloqueio do Fundo de Participação do Município de Santos; c) foi apresentado, então, todo o material jurídico que inspirou e fundamenta a compensação; d) inosbtante o auto de infração não fazer menção expressa à origem da ação fiscal, de modo que a autuação diz respeito à compensação realizada; e) o art. 14 do Decreto n° 71.618/72 estabeleceu que a Contribuição para o PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês imediatamente anterior, sendo tal regra alterada pelo Decreto-Lei n° 2.445/88; f) com a declaração de inconstitucionalidade dos dois decretos-leis, retornaram as regras anteriores, razão pela qual tem direito a compensar os valores recolhidos a maior; g) a compensação foi realizada com amparo no art. 73 da Lei n° 9.430/96; e h) com a apresentação da impugnação, deve ser suspenso o bloqueio das verbas de FPM. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. De tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, deixando de efetuar o depósito de 30%, nos termos da IN SRF n°93, de 03.08.98. É o relatório. 3 -1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1". ;. ;fr ?fes icl1/4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A tese apresentada pela recorrente, desde a impugnação, é a de que recolheu valores a maior a título de PASEP com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88. Posteriormente, levantou esses valores e passou a compensá-los com as contribuições vincendas a partir de novembro/98, alegando amparo do art. 73 da Lei n° 9.430/96. Essa foi, segundo o recurso, a razão do lançamento. Necessário, então, definir-se, preliminarmente, qual o cerne do presente litígio: se a glosa da compensação, corno afirma o recurso, ou se a falta de recolhimento, como diz o auto de infração. Diz a recorrente que, lastreada na Lei n° 9.430/96, procedeu, moto próprio, à compensação de valores recolhidos a maior com os débitos vincendos a partir de novembro/98 (fls. 91). E que esta é a razão do auto de infração. Do exame do processo, em especial do auto de infração, constata-se que o período abrangido pelo lançamento corresponde aos meses de 07/95, 01/98, 03/98 e 08/98 a 09/99. Portanto, no auto de infração existem seis meses (07/95, 01/98, 03/98, 08/98, 09/98 e 10/98) anteriores ao mês a partir do qual alega que realizou a compensação. Por outro lado, é oportuno transcrever o dispositivo legal que a recorrente alega em seu favor para a realização da compensação, qual seja, o art. 73 da Lei n° 9.430/96, bem como o art. 74 da mesma lei, a seguir: "Seção VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 4 / a0 ,j kt . , „,,r, -3-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Da transcrição acima resulta evidente que a compensação não pode ser realizada moto próprio, como teria feito a recorrente, mas depende de autorização da Secretaria da Receita Federal. A fim de regular tal matéria, a SRF baixou a Instrução Normativa SRF n° 21, DOU de 1 1.03 .97, posteriormente alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97. Portanto, inaceitável o argumento da recorrente de que o auto de infração corresponde à compensação e o que está em jogo não é a falta de recolhimento da Contribuição ao PASEP mas, sim, a compensação de valores recolhidos indevidamente com os débitos vincendos a partir de novembro/98. Quanto à compensação, se assim desejar, deve a recorrente formalizar processo correspondente, seguindo a legislação anteriormente citada (arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97). Definida a preliminar, o que está em jogo é o lançamento em si, ou seja, a falta de recolhimento da Contribuição ao PASEP nos meses indicados. E aí o litígio desdobra-se em dois períodos distintos: o primeiro, antes da Medida Provisória n° 1212/95, de 28 de novembro de 1995, e o segundo, a partir da referida MP. No primeiro, discute-se o PASEP correspondente ao mês de 07/95. Nesse período, a discussão versa sobre a tese da semestralidade. Por oportuno, trago para este voto o entendimento sobre o PIS, a fim de, posteriormente, fazer um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971.A,., 5 krt.4 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis d's 7.69 1 /88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.2 1 2/95 e suas reedições, e pela Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-TI DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONAL,IDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1 190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n .'s 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO N' 49, DE 1 995 6 L1 -EY--" MINISTÉRIO DA FAZENDA f4.1"ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 20 1-74.516 Suspende a execução dos Decretos-Leis Ws 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento, ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.69 1/8 8, 7.799/89, 8.21 8/9 1, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo, ou seja, o PIS correspondente a julho, tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis nas 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069195 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a IVIP n° 1.2 1 2/95, quando deixou de ser a do faturarnento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.93 8/RS-1 999/0 1 10623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da 7 • • /93 j? krt. MINISTÉRIO DA FAZENDA " .r.nt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 Complementar n°07/70 não era prazo de recolhimento mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a 1VIP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis !IN 8.218/91 e 8383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativc, realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de servi . 8 dor' .1.a.c MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ar,‘44/:."», 1> i4:.(tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior. Pelo dispositivo transcrito acima, bem como pelas considerações feitas sobre o PIS, resulta evidente que, também em relação ao PASEP, deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior. Já no segundo, está em discussão o PASEP correspondente aos meses de 01/98, 03/98 e 08/98 a 09/99, quando já estavam em pleno vigor as alterações na legislação do PIS/PASEP, introduzidas pela MP n° 1.212, de 28.11.95, e reedições posteriores, finalmente convertidas na Lei n°9.715/98. Por oportuno, transcreve-se, a seguir, a MP n° 1.212/95: "MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente .77,-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ X,^ .,-,: ir a kSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários, III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso 1, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI, e o Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 40 Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes. I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a fimcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; X,.III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros 10 ee MINISTÉRIO DA FAZENDA .rts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360/99-16 Acórdão : 201-74.516 Art. 5° A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos). Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo. Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Art. 7° Para efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Art. 9° À Contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda. Art. 10. A administração e fiscalização da Contribuição para o PIS/PASEP compete á Secretaria da Receita Federal. Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das Contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo dministrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. 11 a ;.ré MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003360199-16 Acórdão : 201-74_516 Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica. Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2° somente se aplica a partir de 10 de março de 1996. Art. 14. O disposto no inciso 1111 do art. 80 aplica-se às autarquias somente a partir de 1° de março de 1996. Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Brasília, 28 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República FERNANDO H-ENRIQUE CARDOSO Pedro Malan". Do retrotranscrito, em especial o artigo 2°, III, verifica-se que, a partir da referida MP, a Contribuição para o PASEP deixou de ter como referência o 6° mês anterior e passou a ser mensal. Sendo assim, não há qualquer reparo a fazer à decisão recorrida, em relação a este período. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para que a base de cálculo da exigência relativa ao fato gerador correspondente ao mês de 07/95 seja adequada ao disposto no art. 14 do Decreto n° 71.618/7 2, ou seja, a receita e as transferências do mês de janeiro/95. É o meu voto Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 41~ e SERAFINIFERNANDES CORRÊA 12

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Numero do processo: 10835.001381/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:18Z; created: 2009-08-10T11:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:18Z | Conteúdo => 0;049:4, t;:n454 ;Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.001381/98-35 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 RECURSO N° : 128.104 RECORRENTE : ARUÁ HOTEL S/A. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da • publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 • V‘‘ OTACILIO D • ' L • S CARTAXO Presidente ea~bale C • "I • I ir= 4 • ER FILHO Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf 1 MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 RECORRENTE : ARUÁ HOTEL S/A. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/07/1998, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes • aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com parte da decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cuja determinação do valor devido ao fisco fica a cargo do contribuinte, não faz sentido dizer-se que a compensação que se opera no âmbito desse lançamento fica a depender de prévia anuência da autoridade administrativa; 2) A prestação pecuniária resultante de lei inconstitucional não é • tributo, tratando-se de indébito genérico contra a Fazenda Pública, não sendo aplicável a este o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, devendo ser aplicado, a esses casos, o Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932; • 3) O indébito para a Fazenda Nacional origina-se, não na data do pagamento, mas sim com a declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF. Transcreve decisões nesse sentido, proferidas pelo STJ e TRF 52 Região; 4) No lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do Fisco, expressa ou tacitamente, sendo que, não ocorrendo "expressamente considerar-se a sua ocorrência de forma tácita no 50 e último ano, e a partir daí, haveria mais 5 (cinco) anos para a total extinção do direito tributário; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 5) Por tratar-se de crédito comum que o contribuinte tem em face do Estado, as regras a ele aplicáveis seriam as pertinentes às ações pessoais, cujo prazo prescricional, de acordo com o Código Civil, é de 20 anos. Conclui que o prazo mínimo seria de 5 (cinco) anos, contados da data ou do fato do qual se originaram (trânsito em julgado ou decisão de caráter erga "les do STF), podendo ser estendido para até 20 anos; 6) Tem direito a receber o indébito da forma mais ampla possível, com a devida correção monetária plena, incluindo-se as diferenças entre a correção monetária oficial e a inflação verificada em 1990, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 411 7) São devidos, também, juros compensatórios, calculados à razão de 1% (um por cento) a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido. Na decisão de i a instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório:3.cup 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 VOTO • O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já se • posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL nó, aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7 0, da Lei n.° • 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga otnnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do F1NSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade .da referida contribuição quando da edição da MIP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. . Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. • Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 24/07/1998 portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência. De outra parte, denota-se ter sido examinado tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido a DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • É como voto. Sala das Sessões, e • • • e maio de 2 15 CARLO ;arriar ASER FILHO - Relator • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003959/97-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. "ROYALTIES" - BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. DEDUTIBILIDADE - LIMITE. Não está sujeito a limite o gasto com cessão pelo uso de patentes de invenção, processo e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, suportado pela pessoa jurídica e tendo como beneficiário do pagamento empresa sediada np País. O art.71 da Lei nº 4.506/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, ART. 2º,§ 1º ). (Ac- 95.04.49769-1 TRF 4ª Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2ª Região, AC CSRF/01-04.046, 101-88.802 e 107-04.228). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : MILLER FAST FOOD ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. :107-07.514 IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. "ROYALTIES" - BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. DEDUTIBILIDADE - LIMITE. Não está sujeito a limite o gasto com cessão pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, suportado pela pessoa jurídica e tendo como beneficiário do pagamento empresa sediada no País. O art. 71 da Lei n.° 4.506/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n.° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2°, § 1°). (Ac- 95.04.49769-1 TRF 4 a Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2a Região, AC CSRF/01-04.046, 101-88.802 e 107- 04.228). .„..„ RECURSO PROViDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILLER FAST FOOD ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é(IS ALV P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: • l- b t-EV 2004 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 3 ..., Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Recurso n°. :137.616 Recorrente : MILLER FAST FOOD ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MILLER FAST FOOD ALIMENTOS LTDA, CNPJ 95.573.563/0001- 48, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre a este Colegiado objetivando a reforma do decidido. Conforme auto de infração fls. 159/160, a empresa fora autuada e dela exigida crédito tributário relativo ao IRPJ, exercícios de 1994 a 1996, em virtude da modificação do lucro real pela exclusão realizada pela auditoria contábil fiscal, de valores pagos e lançados como custos despesas operacionais a título de "ROYALTIES" que superaram o limite de 1%, visto tratar-se de empresa do ramo alimentício, "FAST FOOD". A exigência teve como enquadramento legal os artigos 157 e § 1°; , 191 e §§, 232, incisos I e II e 387 inciso I do RIR/80. Artigos 197, § único; 290, § único, alínea "a" e 195, inciso I do RIR/94. A empresa impugnou os lançamentos conforme petição de folhas 211 a 223, argumentando em epítome o seguinte. A despesa com pagamento de "royalties" é necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, entendendo dessa forma não excluiu o excedente ao limite de dedutibilidade imposto pelas Portaria do Ministério da Fazenda n°s 436/58, 113/59, 314/70 e 60/94. A autuação está em desacordo com o artigo 195 do RIR/94 que só determina a adição ao lucro real de custos e despesa que não sejam dedutíveis de racordo como o regulamento. 2 ___ Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Cita decisões judiciais e doutrina de Hiromi Higuchi para concluir que se mantida a glosa haverá bitributação dos valores pagos a título de "royalties". Discorda dos acréscimos cobrados a título de atualização monetária, multa moratória e juros moratório. Quanto à multa no percentual que foi exigida afirma configurar verdadeiro confisco. Diz que a multa de mora tem como limite dois por cento da prestação nos termos da Lei n.° 9.298 de 01.08.96. Protesta contra a cobrança dos juros de mora, diz que nos limites em que estão sendo cobrados proporciona enriquecimento ilícito para a Receita Federal. A 3a Turma da DRJ em Campinas, analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada e através do acórdão n° 3.573 de 20 de março de 2.003, decidiu pela procedência em parte da exigência, ementando assim sua decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendário: 1993, 1994, 1995. Ementa: ROYALTIES. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. As despesas com o pagamento de royalties pelo uso de marcas comerciais sujeitam-se ao limite de dedutibilidade de 1% da receita líquida, independente do domicilio do beneficiário dos rendimentos. BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. PREJUÍZOS FISCAIS DO PRÓPRIO PERÍODO BASE. Apurada, em auditoria fiscal, matéria tributável, que implique alteração do lucro líquido do exercício, o lançamento de ofício deve recair sobre o lucro real recomposto, considerados os prejuízos fiscais declarados no período base. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. No tocante ao saldo de prejuízos de períodos anteriores, a compensação solicitada pela contribuinte com os valores apurados de ofício fica restrita ao períodos em que foi exercida essa opção na declaração, limitando-se ainda ao montantes compensados nesses períodos, desde que disponíveis no momento da compensação." Em 19 de setembro de 2.003, sexta feira, a empresa tomou ciência da decisão através da Intimação n° 10.830/0052/09 da DRF/CAMPINAS/SP, AR de fl. 285. 3 ... . ,, . Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Inconformada com a decisão monocrática, a empresa apresentou a petição recursal de folhas 287/302, onde enfrenta os argumentos decisórios de primeira instância, argumentando, em epítome, o seguinte. Fala da natureza do contrato de franquia empresarial, argumentando que a atividade empresarial é de risco e por isso muitos empreendedores, querendo reduzir esses riscos firmam contratos dessa natureza, que não se limita ao uso de uma marca, mas há um complexo de deveres a ambas as partes, onde a transferência de tecnologia é indissociável da cessão do uso da marca e dos demais pactos. Discorre sobre a disciplina legal própria da franquia empresarial, discorrendo sobre a Lei 9.279/96, que disciplina os direitos à marca, e a Lei 8.955/94 que dispõe sobre a franquia empresarial, para concluir que o contrato de franquia não se limita ao uso da marca, essa é um dos componentes do referido contrato conforme definição legal contida no artigo 2° da Lei 8.955/94. Diz que as autoridades, autuante e julgadores, embaralharam os conceitos de continente e conteúdo, já que a marca comercial pode integrar um contrato de Franchising, mas com ela não se confunde. Afirma não haver limitação legal das despesas de franquia empresarial, tal parâmetro será firmado entre a franqueadora e a franqueada. Argumenta que a remuneração no contrato de franquia não se limita ao uso da marca, mas é conseqüência da utilização por parte de uma pessoa jurídica, denominada franqueada, dos direitos de uso de marcas, patentes, sistemas de produção, formulações, receitas, informações confidenciais e comerciais, etc. que sejam de real propriedade de outra pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Brasil, a qual se denomina franqueadora. Não há possibilidade de uma empresa operacionalizar todo um sistema que envolva o domínio de marcas, patentes e a tecnologia relacionada, sem o pagamento de royalties. Recurso lido na íntegra em plenário. É o relaiório. r 4 Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Para tratar do tema temos necessariamente que partir da definição do termo envolvido, ou seja o real significado da palavra ROYALTY. Segundo o mestre Aurélio, royalty é a Importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, etc., ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. [Pl.: royalties.] Como se vê a definição é ampla o termo comporta diversos níveis de utilização da criação alheia, vai desde o simples uso de uma marca até o processo de produção. Assim, a pessoa detentora do invento, processo, fórmula, marca, pode franquear a um terceiro só a marca, uma fórmula, o processo completo de fabricação de uma gama de produto, etc. Essa forma de emprestar conhecimento tem se evoluído ao longo do tempo, outrora se franqueava normalmente uma determinada marca ou fórmula, isoladamente. Com o passar dos anos as empresas que pesquisam passaram não só a franquear uma fórmula ou marca, foram além. Nos casos de empresas de alimentação rápida, os denominados FAST FOODS, a franquia como vemos nos contratos, englobam uma série de produtos e serviços. Orientam o franqueado quanto a escolha do local, o lay out, a fachada, os cardápios, os fornecedores de matéria prima, oferecem treinamento, realizam auditorias etc. „4., ... . ,, Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Determinada a matéria e sua evolução ao longo do tempo passemos então a analisar a legislação. Lei 3.470 de 28.11.1958 Art. 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, sómente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de " royalties " pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 1° Serão estabelecidos e revistos periàdicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. § 2° Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, as quotas destinadas à amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ativo da pessoa jurídica. § 3° A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acordo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei n.° 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços. Analisando a legislação percebemos que a norma estabeleceu um teto da despesa com "royalties" para fins fiscais ou seja 5% da receita bruta do produto fabricado ou comercializado, ou seja se a empresa fabrica ou comercializa diversos produtos de diversos criadores deve fazer a separação da receita de cada produto, calcular cinco por cento, esse é o limite máximo de dedução. A lei além de estabelecer o teto previu um sub teto ou seja o teria o operador de uma franquia se submeter ao limite estabelecido pelo Ministro da Fazenda. O Ministro da Fazenda seguindo o que determinou o legislador baixou a Portaria 436 de 30 de dezembro de 1958, através da qual considerando os tipos de produção ou atividade, reuniu-os em grupos segundo os graus de r.essencialidade. _ 6 • Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. : 107-07.514 Dividiu o MF a questão em dois grandes grupos, os royalties da indústria e do comércio: a) Estabelecer os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade: Irroyalties", pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa e semelhantes. Em seguida dividiu em dois grupos o da indústria de base e de transformação. II) "royalties", pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade quando o uso da marca ou não nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação. (Grifamos). 1%. Analisando a portaria supra podemos concluir que houve a divisão em duas hipóteses bem distintas: I) na primeira, a franqueada utiliza patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa; II) na segunda os "royalties" pagos se referem tão somente ao uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade. Traduzindo podemos dizer que no caso da primeira hipótese há uma transferência de uma invenção, processo ou fórmula de fabricação, já na segunda há simplesmente a utilização e uma marca ai está a diferença real. Como podemos então distinguir as hipóteses no mundo fenomênico? A resposta é simples, analisando o contrato firmado entre o detentor da marca, fórmula, processo de produção e o utilizador ou operador. Foi exatamente neste inciso II da Portaria 436/1958 que a fiscalização se baseou e glosou a diferença entre o valor lançado pela empresa como despesa a titulo de "royalties", e o limite da receita bruta estabelecido pela legislação, ou seja 1%. For,fr 7 Processo n°. : 10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Analisando os contratos juntados, de pronto podemos dizer que a fiscalização não fora feliz em sua escolha. No contrato destacamos alguns pontos. Na folha 44 podemos notar que os suprimentos de alimentos, ingredientes e equipamentos utilizados na elaboração dos produtos e até materiais utilizados na construção do estabelecimentos, serão aprovados pela empresa franqueadora, isso demonstra que há uma assessoria nesta área. No item "b" da mesma página 44, fica claro que a franqueadora desenvolve continuamente novas formulas e mistura dos alimentos e transfere essa tecnologia para a operadora. No anexo "A" ao contrato, fl. 343, notamos que o contrato envolve uma gama de itens, tais como treinamento e desenvolvimento para os quais a franqueadora fornecerá um representante qualificado para treinar ou, de outro modo, colaborar na abertura dos três primeiros estabelecimentos. A franqueadora fornece manual e programa de SOFTWARE, sem custo para a franqueada. Para não me alongar mais, analisando os contratos posso concluir que não se trata de utilização de marca mas de uma gama de produtos e fórmulas que enquadram-se com certeza no inciso I e não ll da Portaria MF 436/58. Embora já possa concluir que a autuação não está correta se considerássemos válida a legislação para os anos em que ocorreram os fatos geradores, porém, o tema foi objeto de nova lei a de n.° 4.506 de 1.964. Lei n.° 4.506 de 30. 11.1964 Art. 71. , A dedução de despesa com aluguéis ou "royalties", para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. 8' Processo n°. : 10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Parágrafo único Não são dedutiveis: a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residências; b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço ou valor do mercado; c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; 2) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto: f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) cujos montantes excedam dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre remessa de valores para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Analisando a legislação supra podemos afirmar que a regra é a dedução das despesas com "royalties", as exclusões foram também estabelecidas e em termos de limite o legislador somente os estabeleceu para aqueles pagos a beneficiários no exterior, implica então em concluir que os pagamentos feitos a empresas sediadas no Brasil não estão limitados aos percentuais estabelecidos pelo MF. 9 • Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. : 107-07.514 A Lei 4.506/64 tratou por inteiro do assunto, operando-se a revogação tácita nos termos do artigo 2° § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A JURISPRUDÊNCIA Há farta jurisprudência sobre o assunto tanto na esfera judicial como administrativa, dando ora razão ao contribuinte ora à fazenda, com certeza isso ocorre pois como já dissemos depende do contrato ou seja pode ser que em determinado caso a despesa seja totalmente dedutivel, em outro caso limitada aos percentuais estabelecidos. Quem muito bem sintetizou essa jurisprudência foi o ilustre conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO, relator da decisão contida no Acórdão CSRF/01-04.046, de cujo voto transcrevo alguns excertos. "A discussão se limita à possibilidade de ter o art. 71 da Lei n.° 4.506/64 derrogado ou revogado o art. 74 da Lei n.° 3.458/58, no que respeita ao limite de dedutibilidade de "royalties" pagos a domiciliados no país. Nesse Cole giado, existe efetiva divergência, como demonstrado, e, no Judiciário o assunto também recebeu apreciação divergente. Iniciarei a apreciação do assunto pelo exame das tendências apontadas no Poder Judiciário, uma vez que a Douta Procuradoria indicou arresto lá produzido. Inicialmente, há que se tecer algumas considerações sobre a decisão trazida à colação pela D. Procuradoria, correlatamente com a tendência jurisprudencial que a seguiu. Usualmente, e como não pode deixar de ser, a indicação de decisão do Supremo Tribunal Federal em determinada matéria traz consigo grande força jurisprudencial a indicar o rumo de futuras decisões para o mesmo rumo. Ocorre que esta consideração não é absoluta, merecendo ressalvas em algumas oportunidades, mormente quando constatados alguns aspectos que passo a descrever, todos presentes e marcantes no presente caso em análise. Ab initio, deve-se destacar que a Corte Suprema brasileira está fragmentada em Turmas, sendo certo que a decisão de uma só delas não espelha, com a necessária certeza, posição majoritária do Tribunal, pois somente com reiteradas decisões de ambas as Turma de julgamento do Tribunal Pleno, é que se atinge cabedal jurisdicional definitivo, merecendo acolhimento pelos demais órgãos julgadores, ainda que administrativos. Vale salientar não estarmos, nesta oportunidade, afirmando que, mesmo fora do campo das Ações Diretas de lnconstitucinalidade ou Declaratória de Constitucionalidade, haja efeitos "erga omnes" emanados de decisões em sede de recursos extraordinários. O que aqui estamos aferindo é a força jurisprudencial que uma decisão do Supremo Tribunal pode e deve exercer sobre julgados supervenientes, e -io • Processo n°. : 10830.003959/97-01 Acórdão n°. : 107-07.514 ainda, com as ressalvas próprias da situação excepcional que marcou o julgamento referido. O RE 104368-7/210-SP foi julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando então se afirmou não ter o artigo 71 da Lei n.° 4.506/64 revogado o artigo 74 da Lei n.° 3.470/58. Tal julgamento foi obtido com o voto de apenas três do cinco Ministros que compõem a Primeira Turma do Pretório Excelso, que integra o Cole giado do Pleno de 11 Ministros, haja vista a ausência do Ministro Oscar Corrêa e Sydney Sanches, conforme registro na ata (ver fls. 401 — anexa à cópia do Acórdão trazido pela D. Procuradoria). Bem, a primeira questão que se coloca é a se tal decisão representaria o entendimento pre valente no STF. A resposta, que poderia receber algum grau de certeza, somente poderia ser obtida com novos pronunciamentos, mas estes não mais adviriam, mercê a alteração de competência da Corte Suprema. Sob o pálio da Constituição pretérita, conforme seu art. 119, III, competia ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida: a) contrariasse dispositivo da própria Constituição ou negasse vigência a tratado ou lei federal; b) declarasse a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; e d) desse à lei federal interpretação divergente da que lhe tivesse dado outro Tribunal. Como se verifica às fls. 388 do mencionado RE se acomodou na competência prevista na letra a) e, visivelmente, visou dirimir conflito de aplicação de lei infraconstitucional, o que demonstra que não estava em discussão qualquer aspecto objetivo de constitucionalidade, nem seu controle difuso. Ocorre que, após a novel Constituição, cabe ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a apreciação, mediante recurso especial e em última instância, dos litígios que envolvem questões infraconstitucionais, "ex vi" do artigo 105, III, da Carta Magna. Assim, dado que o mencionado recurso extraordinário teve julgamento em 17 de junho de 1988, e ainda, segundo consta de fls. 386, anotação do serviço de Jurisprudência referencia do D. J. de 28.02.92, Ementário n.° 1.651-3, portanto ao apagar das luzes da competência ampla que possuía a Corte Suprema sob a égide da Constituição anterior, não se pode afirmar com absoluta certeza qual era o posicionamento majoritário do STF, pois três Ministros representam menos de 1/3 do Cole giado. Os elementos específicos acima apresentados, isto é: a) julgamento tão-somente por Turma e isolado; b) julgamento de apenas três Ministros; e c) ausência de competência para apreciação da mesma matéria em futuros julgamentos, denotam a fragilidade do precedente como indicador definitivo de coisa julgada, não inibindo, portanto, futuras apreciações de outros órgãos, ainda que administrativos judicantes. Em face de tudo o que foi exposto, foi procedida pesquisa acerca de julgados posteriores em alguns Tribunais, mesmo que inferiores, e foram localizadas posições contrárias ao acórdão exarado no RE 104368-7/201-SP, de forma a restar demonstrado estar a matéria, embora versando sobre direito positivado há várias décadas, ainda pendente de final apreciação, mas já com nova tendência indicativa. Como exemplo podem ser citados os seguintes arrestos: a-5-, 11 Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 "AC—Apelação Cível 95.04.49769-1 TRF 4a Região — Primeira Turma 17/11/1998 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LEI 3.470/58. LEI 4.506/64. O art. 71 da Lei 4.506/64 deu nova redação ao art. 3.470/58, operando-se a revogação tácita (L/CC, art. 2, § 1°)." "Ap. Cível 68.411/82, do TRF, 4a T, Resenha Tributária, Seção 1.2. Ed. 01/86, pág. 11 BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL (LIMITE) — Não se justifica a limitação quantitativa de royalties pagos a pessoas domiciliadas no Brasil, a exemplo do que ocorre com os pagos a pessoas domiciliadas no estrangeiro, o que a Lei 4.506/64 veio corrigir. Assim os limites de dedutibilidade, a partir da Lei 4.506/64, não se aplicam aos pagamentos a pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil." Cita e transcreve ainda as ementas dos seguintes julgados que estão da mesma linha: MAS 109.899-SP 5a T., DJU 16/06/88 E REO — Remessa ex officio TRF 2a Região — Primeira Turma de 28/08/1991. Como já dito, a existência desses julgados, posteriores à Carta Magna (O AC 95.04.49769-1, de 17 de novembro de 1998 e Remessa de Ofício 91.02.05879-0/RJ em 20 de agosto de 1991), demonstra que o isolado acórdão do STF não deve ter força definitiva para fechar as possibilidades de litígio, ainda que na esfera administrativa. Assim, desprendidos de quaisquer amarras jurisprudenciais, pode- se passar à análise da demanda, a fim de perquirir se existem limites para a dedutibilidade de royalties pagos a domiciliados no Brasil, ou seja se esta norma teve seu campo de abrangência mitigado, limitado ou eliminado por norma superveniente. O Código Tributário Nacional define renda como sendo um acréscimo patrimonial (art. 43 e 44). Nos casos das pessoas jurídicas este acréscimo patrimonial é medido através do lucro líquido, já que este é o resultante de todas as receitas e despesas da pessoa jurídica em um determinado período de tempo, levando- se geralmente em conta o regime de competência para a sua contabilização. Naturalmente, as despesas necessárias e usuais para manutenção da fonte produtora são as únicas que podem e dever interferir na determinação do acréscimo patrimonial, evitando-se com isso que os gastos e dispêndios dissociados da atividade venham a deturpar, e até mesmo eliminar, a base de cálculo do imposto de renda. Como regra geral é a dedutibilidade das despesas necessárias à manutenção da fonte pagadora, deve-se tratar com muito cuidado qualquer impedimento à dedução, pois este só se amoldará como uma pertinente restrição se houver em contrapartida um fundado receio de deturpação da base de cálculo do tributo. O artigo 74 da Lei n.° 3.470/58 tem sua origem em época distinta de nossa realidade econômica. Naquele tempo, mercê de uma economia pouco desenvolvida e dependente, os pagamentos de royalties só se davam para o exterior, sendo fácil conceber-se hipótese de um incremento demasiado em seu valor, com o objetivo de dedução integral na base do imposto. Com o fim de resguardar recolhimento 12 : _ . • . Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 de tributos na atividade produtiva no País e de restringir a remessa de lucros de forma disfarçada para o exterior, impôs-se a limitação na dedução. O renomado mestre Bulhões Pedreira bem explicita a questão trazendo a necessária interpretação histórica, de suma importância para a real compreensão dos dispositivos da legislação tributária: "O artigo 74 da Lei 3.470/58 introduziu na legislação do imposto requisitos para a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, de (a) royalties pela exploração de patentes de invenção e marcas de indústria e de comércio e (b) pagamentos a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes. Esse preceito legal visou a coibir a prática que havia se generalizado, naquela época, de sociedades brasileiras controladas por capitais estrangeiros remeterem para os sócios controladores no exterior parte dos lucros sob a forma de royalties ou assistência técnica. Vários exemplos foram apontados de royalties em níveis exagerados ou pelo uso de patentes caducas, de pagamento de assistência técnica sem sua efetiva prestação, ou para atividades já há muito instaladas no País, que não requeriam a importação de tecnologia, ou para a produção de bens supérfluos, que não tinha prioridade no esforço de desenvolvimento. O pagamento de royalties ou assistência técnica, nessas hipóteses, era meio de diminuir o lucro tributário das sociedades brasileiras e fazer com que a remessa de lucros para o exterior ficasse sujeita apenas à incidência do imposto de 25% sobre rendimentos de residentes no exterior, sem prévia incidência do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País. As disposições da Lei n.° 3.470 eram de natureza exclusivamente fiscal, pois ainda não se instituíra o regime de registro do capital estrangeiro e de transferências de rendimentos devidos a pessoas residentes no exterior. Daí a lei não ter distinguido entre beneficiários residentes no País ou no exterior. Não obstante, preocupação tanto com o balanço de pagamentos internacionais quanto com a evasão do imposto sobre a renda." Posteriormente à edição da Lei n.° 3.470/58, o País veio a regular os investimentos estrangeiros, visando controle das remessas de divisas ao exterior, inclusive a título de royalties, através da Lei n.° 4.131/62. Nesta novamente se fez constar limitação à dedutibilidade de royafties pagos ao exterior, e somente nestes casos conforme os dispositivos abaixo: Lei n.° 4.131 de 03.09., retificada no DOU de 28.09.1962 Art. 12. As somas das quantias devidas a título de aroyalties" pela exploração de patentes de invenção, ou uso da marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas, nas declarações de renda, para o efeito do art. 37 do Decreto n.° 47.373 de 07/12/1959, até o limite máximo de cinco por cento (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § /° Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. 13 - _ Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 § 2° As deduções de que este artigo trata, serão admitidas quando comprovadas as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso de marcas e de patentes de invenção, regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições do Código de - Propriedade Industrial. § 3° As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos do funcionamento da empresa ou da introdução de processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco anos, por autorização do Conselho da Superintendência do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito. Art. 13. Serão consideradas, como lucros distribuídos e tributados, de acordo com os arts. 43 e 44, as quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção e por assistência de patentes de invenção e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem as condições ou excederem os limites previstos no artigo anterior. Parágrafo único. Também será tributado de acordo com os arts. 43 e 44 o total das quantias devidas a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior, a título de uso de marcas de indústria e de comércio. Art. 14. Não serão permitidas remessas para pagamentos de "royalties", pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil, pertença ao aos titulares do recebimento dos "royalties" no estrangeiro. Bem se vê que tal norma tem campo de aplicação limitado a remessa ao exterior, pois não se pode duvidar do contexto em que surgiu a Lei n.° 4.131/62. Nesse passo, foi somente com a Lei n.° 4.506/1964 que a matéria relativa à dedutibilidade de royalties e pagamentos afins ganhou contornos definitivos. Transcreve a legislação, artigos 52 e 71 da citada lei, e prossegue. Ora, exsurge cristalina a aplicação do disposto no § 1° do artigo 2° da L/CC, pois a matéria referente a dedutibilidade de royalties foi inteiramente regulada pela Lei n.° 4.506/64. Novamente, as palavras do emérito jurista Bulhões Pedreira, já destacadas no acórdão paradigma, magistralmente norteia as conclusões (in op. Cit.): "A Lei 4.506 reproduziu mais uma vez os princípios da legislação anterior, com uma única alteração: a restrição à dedutibilidade, embora tenha surgido na legislação para eliminar instrumento de evasão de imposto através de transferência de royalties para o exterior, fora regulada nas Leis 3.470 e 4.131 em termos genéricos, que não distinguem entre beneficiário residente e domiciliado no País ou no exterior. A letra da lei conduzia, portanto, a que as limitações quantitativas de royalties dedutíveis se aplicassem também a pagamentos entre empresas no País. A Lei 4.506 corrigiu essa omissão, declarando expressamente que condições de dedutibilidade impostas pela lei somente se aplicam quando o beneficiário do recebimento é pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não há a 14 Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 mesma razão legal para impor restrições quantitativas ao pagamento de royalties entre empresas domiciliadas no País." (destaque do original). Cita que à mesma conclusão chegou acórdão 107-04.228 do qual transcreve a ementa. Cita voto do Desembargador Federal Vladimir Freitas, do TRF da 4a Região, na apreciação cível n.° 95.049769/RS, para concluir, vebis. "Com isso fica explicitado que as despesas com pagamento de royalties a domiciliados no País não sofrem qualquer restrição percentual de dedutibilidade, englobando-se neste entendimento o pagamento efetuado a título de franquias, igualmente sob a condição de beneficiário domiciliado no País." Quanto à compensação de prejuízos verifico que não está em discussão a limitação imposta pelo artigo 42 da Lei 8.981, então passo a apreciar a matéria. Cabe ao contribuinte registrar todas as operações que modificam ou possam a vir modificar sua situação patrimonial e ao fim de cada período apurar lucro ou prejuízo. Feita a escrita e apurado o resultado, esse fica sujeito à conferência de auditorias, quer estabelecidas pelos sócios ou acionistas que a auditoria contábil fiscal realizada privativamente pelos Auditores Fiscais da Receita Federal. Deparando-se o AFRF com receitas omitidas, custos despesas indedutíveis, não comprovadas ou quaisquer outras mutações que modifiquem o lucro real esse é por ele recomposto, e para tal necessário se faz levar em conta os prejuízos fiscais existentes, seguindo a legislação, ou seja na época em que havia limitação temporal e não quantitativa somente poderia considerar os prejuízos não caducos, e a partir da lei 8.981/95, saiu a restrição temporal e entrou a restrição quantitativa. O resultado tributável para ser correto deve levar em conta o prejuízo de períodos anteriores sob pena de se cobrar imposto não sobre a renda mas sobre o patrimônio, deixando bem claro que pode o legislador impor limites. Onde o legislador não impôs limite não cabe à autoridade lançadora impor. 15 Processo n°. :10830.003959/97-01 Acórdão n°. :107-07.514 Assim tomo como minhas as razões contidas no voto vencido de lavra do AFRF Fernando Cesar Tofoli Queiroz , em relação à compensação de prejuízos. Os prejuízos utilizados na dedução da exigência ora julgada deverão ser restabelecidos. Concluindo, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, 29 de janeiro de 2004. S ALV:S 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004905/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-09701
Decisão: POR MAIORIA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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decisao_txt : POR MAIORIA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.

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DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVESTRE SILVA & SILVA LTDA -ME. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago. drff DIMA 'e GU DE OLIVEIRA PR gr; LATOR FORMALIZADO EM: O -5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905/95-47 Acórdão n°. : 106-09.701 Recurso n°. : 114.144 Recorrente : SILVESTRE SILVA & SILVA LTDA - ME RELATÓRIO SILVESTRE SILVA & SILVA LTDA - ME, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 22 a 28, protocolizado em 15/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 17 e 18, de que foi cientificada em 16/09/96. Contra a contribuinte em 03/05/96, foi emitida a Notificação n° 13830/092/96, (fls. 11), para exigência de multa no valor correspondente a 500 UFIR, por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. A contribuinte teve ciência da notificação em 06/04/96 tendo impugnado o feito em 30/04/96 conforme petição de fls.14 e 15, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que os motivos que contribuíram para que a empresa não apresentasse tempestivamente sua declaração de rendimentos, diz respeito aos entraves burocráticos que o impediram de regularizar o seu cartão do CGC que se encontrava vencido, bem assim com o programa de computador fornecido gratuitamente pela Receita Federal que apresentava falhas que inviabilizaram a confecção da DRPJ, acarretando a perda dos prazos; b) que foi impedido de cumprir sua obrigação fiscal face a exigência de recolhimento de pena pecuniária que foge à sua possibilidade financeira e económica e, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905195-47 Acórdão n°. : 106-09.701 c) que tal multa só poderia ser cobrada após a entrega intempestiva da Declaração do Imposto de Renda, posto que ainda não ocorrida a hipótese de incidência. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória concernente ás declarações de rendimentos não se resume ao ato de entrega do documento fiscal, como também, na observância do prazo previamente determinado na legislação tributária. b) que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, quando inobservado o fator prazo devidamente previsto nas normas de regência; c) que consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, pelo que deve ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea a destempo. Na fase recursal a suplicante reforça as razões aduzidas desde a fase impugnatória, insistindo na tese de que tal multa é inaplicável ao presente caso - apresentação a destempo, porém espontaneamente, da declaração de rendimentos - face ao que dispõe o art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pelo cumprimento de qualquer penalidade nessa situação, acrescentando que a recorrente é uma 'micro empresa de subsistência e que R$ 500,00 é o valor da compra do mês para a família do seu titular e, ainda, que tal penalidade não pode 3 83) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905/95-47 Acórdão n°. : 106-09.701 ser objeto de aplicação fria da letra da lei sem levar em consideração a realidade da vida de um contribuinte honesto, trazendo a lume, em abono de sua tese, julgados da Quarta e Quinta Turmas do Tribunal Federal de Recursos de Brasília - DF. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 30 e 31, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, propugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 4 911( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905/95-47 Acórdão n°. : 106-09.701 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa física. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905195-47 Acórdão n°. : 106-09.701 / - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no Art. 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que ta I penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sus espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72. 6 62( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905/95-47 Acórdão n°. : 106-09.701 7.2. Tem passado despercebido dos postulantes nesta matéria, detalhe que reputo relevante para o deslinde da presente discussão. Trata-se da vedação imposta por lei ao recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, assim redigido: Md. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só sena recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 7.3. Ora, em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria 'letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, caráter indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa em comento, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pclo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja poo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esss casos, emerge o caráter indenizatório pela mora no cumprimento de obrigaçUs , conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrere encontre receptividade no meio jurídico, a figura da muita de mora de modo gea 1 será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 7 ?1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905/95-47 Acórdão n°. : 106-09.701 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea.' (grifei). 12. A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta não traz imposto a pagar, a exemplo do presente caso, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. 13. As razões de ordem particular expostas pela recorrente, conquanto tenham o mérito de sensibilizar o julgador pelas suas brilhantes demonstrações de humanidade, não podem ser aproveitadas em seu favor nesta oportunidade, face à nitidez das normas que tratam da matéria, presente ainda o fato de que em direito tributário e, mormente, quando se está a lidar cern penalidades, haverá sempre que prevalecer o princípio da reserva legal. Destarte,, qualquer decisão que acolhesse a postulação do sujeito passivo nestes autos seria 'contra legis". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004905/95-47 Acórdão n°. : 106-09.701 Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 pairdik, • IG U ES-6É-OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4676105 #
Numero do processo: 10835.001765/99-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeitam-se preliminares de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. CSL– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 11 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.049 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeitam-se preliminares de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. CSL— INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12194, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ViStos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. :108-07.049 (L__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 /1n1ELSONASO IL RELATO FORMALIZADO EM: 26 P60 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA .KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 12( 2 Processo n°. :10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 Recurso n° : 129.433 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Central de Álcool Lucélia Ltda. foi lavrado o auto de infração da CSL, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado nos meses de junho a novembro de 1995 a seguinte irregularidade, descrita às fls. 05 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 06: "Compensação Indevida de Contribuição — Inobservância do Limite de 30%. Compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a inobservância do limite de 30% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação em vigor, conforme demonstrativos anexos." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 11/11/99, em cujo arrazoado de fls. 108/115, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar: 1- nulidade do lançamento, ante a supressão de instância, caracterizada pela ausência de intimação, e a insuficiência elucidatória do Termo de Verificação Fiscal, que impregnaram todo o processo com o vício de cerceamento de defesa, tornando-o consequentemente nulo de pleno direito, não tendo sido permitido que a contribuinte expusesse os motivos e razões de sua postura; 2- nulidade do lançamento, por ter sido ferido o princípio da anualidade e pela ilegalidade das determinações contidas no art. 58 da Lei n° Gock 3 Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 8.981/95, tendo sido afrontado o direito adquirido na compensação integral de prejuízos anteriores; No mérito 1- o desvirtuamento do conceito de lucro contábil, pela errônea interpretação de texto legal, ao se limitar a compensação mensal de bases negativas, porque o que pretendeu a legislação era uma limitação anual, produzindo uma injustificável dicotomia no sistema de compensação de prejuízos, com limites mensais para uns e anuais para outros; 2- o desrespeito ao conceito de renda, base para a tributação do IR. Em 05/04/2000 foi lavrado o auto complementar de fls. 318/321, tendo a empresa manifestado-se, fls. 331/339, apresentando os mesmos argumentos expendidos anteriormente. Em 04/09/2000 foi prolatada a Decisão n° 1.342 da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 345/351, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "FASE OFICIOSA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A possibilidade de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e supressão de instância somente aparece com direito de impugnação de lançamento. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO LUCRO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. As contribuições sociais estão sujeitas ao principio da anterioridade mitigada, que apenas exige a entrada em vigor da lei que os majore após o prazo de noventa dias de sua publicação. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. O direito somente seria adquirido se exercitável à época de publicação da lei que o restringiu. Lançamento Procedente." 4 • Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 Cientificada em 04/10/2000, AR de fls. 359, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 01/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 360/373 repisa os mesmos argumentos exPendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- em preliminar, a nulidade do lançamento, por falta de autorização por escrito do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal para lavratura de novo auto de infração com nova capitulação legal. 2- rio programa Refis, que trata da inadimplência dos tributos e contribuições, pode-se lançar mão sem restrições dos prejuízos fiscais para saldar dívidas com multas e juros, o que inviabiliza o lançamento, pela falta de coerência na legislação de regência. É o Relatório • 5 Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. :108-07.049 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 394/405, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 409, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n°70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973- 63, de 29/06/2000. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento pelo cerceamento ao direito de defesa, em virtude de não ter sido intimada durante a fiscalização a prestar esclarecimentos quanto ao fato detectado e lavratura de auto de infração complementar sem a devida autorização. De plano rejeito as preliminares suscitadas. Pela análise dos autos, vejo que o Fisco dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sendo despicienda a intimação prévia ao fiscalizado, não tendo cabimento as alegações apresentadas pela recorrente de que deveria ter sido instada a prestar esclarecimentos durante a fiscalização, por se revelarem desnecessários. Quanto a lavratura de auto complementar, vejo que este fato não pode ser considerado como a execução de nova auditoria, devendo ser encarado 6 C)ri Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 como termo complementar ao lavrado anteriormente, com o intuito de apenas sanar deficiências no enquadramento legal da peça original, tendo sido inclusive reaberto prazo para impugnação. A exigência de autorização prevista no § 3° do art. 951 do RIR194, aplica-se aos casos em que for realizada nova auditoria em período já fiscalizado, com abordagem de fatos novos e procedimentos de auditoria diversos dos anteriormente praticados, o que não é o caso em questão. Pelo que consta dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que lhe estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali apontada, não ocorrendo o cerceamento ao direito de defesa. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, com probatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, inclusive a preliminar de ilegalidade, o conflito entre a legislação do Refis e a lei 8.981/95, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho ciodiscutir validade de lei. 7 Gp Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei 8 Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alve3s, RTJ n° 11Z p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendier — D.J.U. de 09.02.98 — in 9 Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA (EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30%10 Processo n°. : 10835.001765/99-48 Acórdão n°. : 108-07.049 poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663- Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048- Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro - Compensação - Base Nega Uva de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n c's 198/88 e 90/92. Recurso improvido." Assim, voto no sentido rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR provimento ao recurso de fls. 360/373. Sala das Sessões (DF) , em 11 de julho de 2002 NeTsiritiAos oÍFil i o 11 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4674302 #
Numero do processo: 10830.005492/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL. 2.065/83 - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz. igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título indexador do crédito tributário, face ao que determaina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18529
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLURI A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.529 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83 DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _•49)--r.:-“r..",!..---40%.: --- ---59r-r - 1 o !tê • OD it G 1 . . , : ER — SIDENTE , n 4, .." fio' .4( ...• SANDRA • • ADIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Saltes Freire. R\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005492191-21 ACÓRDÃO N°: 103-18.529 RECURSO N°: 08.330 RECORRENTE: CERÂMICA SUMARÉ LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CERÂMICA SUMARÉ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.987.75710001-59, com domicilio tributário na Rua Wanderley Costa Camargo, 60, Hortolândia, Sumaré/SP, em 11/09/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/08/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de Cr$ 31.089.517,28, em 24/09/91, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no exercício de 1986, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10830.005488/91-53. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 19/03/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.466. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005492/91-21 ACÓRDÃO N°: 103-18.529 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro e julho de 1991.. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1997. 2,1 _2~ SANDRA 'e A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4677321 #
Numero do processo: 10840.004183/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Para ser declarada, a concomitância há que existir no momento do julgamento, se desapareceu antes, não pode ser declarada, impondo-se o conhecimento da matéria impugnada. Decisão da DRJ que avança no mérito outorga competência ao Conselho para julgar o mérito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário por entender que não existiu concomitância entre as vias administrativa e judicial - o Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão-, e que não haveria supressão de instância e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Para ser declarada, a concomitância há que existir no momento do julgamento, se desapareceu antes, não pode ser declarada, impondo-se o conhecimento da matéria impugnada. Decisão da DRJ que avança no mérito outorga competência ao Conselho para julgar o mérito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. Recurso voluntário provido.

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DE PROD. CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Para ser declarada, a concomitância há que existir no momento do julgamento, se desapareceu antes, não pode ser declarada, impondo-se o conhecimento da matéria impugnada. Decisão da DRJ que avança no mérito outorga competência ao 110 Conselho para julgar o mérito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro igual ou superior a 99,5, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário por entender que não existiu concomitância entre as vias administrativa e judicial - o Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão-, e que não haveria supressão de instância e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. 1111 NELISE DAUDT PRIETO Presidente NIL7.2N LUIZ TOLI2 Rel tor Formalizado em: 0 5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente momentaneamente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB 50932/RJ. . • Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 RELATÓRIO É o relatório.Trata o presente processo de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 02/14, no qual se exige Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros de mora, tendo em vista "falta de recolhimento", descrita no Auto de Infração da seguinte forma: "em ação fiscal levada a feito, em 10/12/97, foi verificado o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) exclusivamente quanto a saída de açúcar com IPI sub judice, no mês de dezembro de 1992. 1110 O estabelecimento industrial promoveu na 1 quinzena de 1992, a saída de produto tributado sem o respectivo lançamento do IPI devido pelas referidas operações, amparado em medida liminar concedida no processo d. 92.0091684-8, atualmente em fase de Recurso no RTF da 3' Região. O produto em tela é o açúcar, classificado na posição 1701.11.0100 e tributado a alíquota de 18%, conforme determina a Tabela de Incidência do IPI, aprovado pelo Decreto n°. 97.410, de 23/12/88. O contribuinte em pauta lançou e recolheu normalmente o IPI no período de 01/12 a 06/12/92; a partir de 07/12/92 começou a discutir judicialmente o tributo. No período de 07/12/92 a 31/12/92 o contribuinte destacou e recolheu IPI, conforme cópias anexas de DARF's, somente nas vendas efetuadas a adquirentes com direito a crédito de IPI: nos 111 demais casos não houve destaque do IPI, mas sim menção do mesmo campo de observações da nota fiscal, sendo que o referido IPI compõe o valor da mercadoria, tendo sido cobrado dos clientes. Nos mandados de segurança impetrados, o contribuinte em foco tem obtido medidas liminares e sentenças de mérito em que fica determinada a suspensão da exigibilidade do IPI e também que o contribuinte possa promover saídas de açúcar relativamente a diversas safras (inclusive 92/93) sem o destaque o recolhimento do imposto em lide." O lançamento do Imposto de Importação enquadrou-se nos artigos 90, III; 15; 16; 17; 22,111; 29,11; 32; 55, I, b, e II, c; 59; 61,11; 62; 63,11 (alterado pelo art. 15 da Lei n°. 7.798/89); 107,11; 112, IV; 236,1 e 392, IV; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI /82), aprovado pelo Decreto n°. 2 Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 87.981, de 23/12/82. Tabela de Incidência do IPI (TIBI / 88), aprovado pelo Decreto no. 97.410, de 23/12/88. Artigo 63 da Lei n°. 9.430/96. Em tempestiva Impugnação a Recorrente apresenta, em suma, os seguintes argumentos: - que o Auto de Infração ora impugnado foi lavrado com a suspensão de sua exigibilidade, com o escopo de prevenir a decadência do direito de o fisco constituir o crédito de IPI objeto do Mandado de Segurança ali referido; - que já houve o reconhecimento definitivo, no âmbito administrativo em processo de consulta, da inexistência do crédito de IPI em questão, de modo que a autuação não poderá prevalecer, devendo ser cancelada de pronto; - que o açúcar cristal produzido pelas cooperadas da ora suplicante e • por ela comercializados, objeto do writ e deste feito administrativo, possui um grau de polarização superior a 99,5° e que, segundo o entendimento fiscal à época, estaria classificado na posição 1701.11 e 1701.99.90199 da TIPI/88, sujeito, portanto, ao IPI à aliquota de 18%, nos termos do Decreto n°. 420/92; - que, por entender ilegal e inconstitucional a exigência do IPI sobre o açúcar, é que a ora impugnante ingressou com referido mandado de segurança, visando assegurar o seu direito de promover as saídas desse produto sem o destaque e conseqüente recolhimento do Imposto; - que, por entender que a questão está relacionada à matéria de fato em tomo do grau de polarização do açúcar cristal, posto que a TIPI/88 outorgava tratamento tributário distinto, conforme se tratasse de açúcar cristal com grau de polarização inferior a 99,50 — posição 1701.11 e 1701.99.0100 — sujeito à aliquota de 18%, ou de açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,50 — posição 1701.99.9900, sujeito à aliquota zero até 31/12/96, ajuizou também ação ordinária; • - que na Ação Ordinária, perante a 16" Vara Federal, objetivou a declaração judicial de que os açucares por ela comercializados, por terem grau de polarização superior a 99,50, não estavam sujeitos à aliquota de 18% de IPI, tendo sua classificação correta na posição 1701.99.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto n". 97.410/88, e não nas posições 1701.11 e 1701.99.0100 da mesma TIPI/88, que os sujeitariam à aliquota de 18%; - que na ação ordinária foi realizada prova pericial que comprovou, sem sombra de dúvidas, que as cooperadas da impugnante produzem apenas açucares cristal com grau de polarização superior a 99,5'; - que, em razão do reconhecimento pela Administração Pública, no processo de consulta, do direito da impugnante, esta requereu a extinção do processo de Ação Ordinária, sem julgamento do mérito, que com a concordância expressa da União Federal, foi decretada pelo juízo da 16" Vara Federal; 3 Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 - que a concordância da União Federal com a extinção do feito sem o julgamento de mérito por insubsistência da pretensão resistida deu-se estritamente em razão do disposto na decisão final da Secretaria da Receita Federal, proferida nos autos do Processo Administrativo de Consulta n°. 10880.015006/97-28; - que desta forma, em razão do tipo de açúcar produzido por suas cooperadas e por ela comercializado, em momento algum, esteve sujeita ao IPI à alíquota de 18%, posto estar o produto classificado na subposição 1701.99.9900 da TIPI188, cuja aliquota do IPI era zero até 31/12/96; - que a manutenção da autuação fiscal, ainda que com a suspensão de sua exigibilidade, implicaria em manifesta violação à decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo n°. 10880.015006/97-28, devendo assim ser cancelada de imediato; • - que fato superveniente, resolução de consulta, veio a demonstrar que a impugnante, em razão do tipo de açúcar que comercializa, jamais esteve sujeita à aliquota de 18% do IPI posto que o produto tem classificação 1701.99.9900 da TIPI188 cuja aliquota era zero até 31/12/96; - que, diante de todo o exposto, requer seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração determinando-se o arquivamento do feito. Anexou documentos as fls. 23/45. Conforme intimação de fls. 55v, o contribuinte se manifestou (fls. 59/61), a respeito da Intimação de cobrança recebida, requerendo o seu imediato cancelamento, alegando em suma, que: - o referido termo esta eivado de ilegalidade, tendo em vista que a contribuinte apresentou regularmente sua impugnação, razão pela qual a mesma deve • ser levada a julgamento perante a Delegacia competente, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN; - mais grave ainda, é a inexistência de qualquer justificativa no termo em questão, que apenas noticia a não apresentação de impugnação no prazo legal, quando a mesma foi apresentada tempestivamente e encontra-se regularmente nos autos. Diante disso, requer seja cancelada a exigência imediata do crédito tributário, enquanto não houver decisão a respeito da impugnação apresentada ou, motivada a respeito do seu não conhecimento, ressalvando-se em qualquer caso, a interposição de Recurso ao Conselho de Contribuintes. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, não foi reconhecida a Impugnação, nos termos da seguint ementa: 4 • • Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1992 a 15/12/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento de mérito. Impugnação não Conhecida." O voto vencedor reporta-se ao ADN n° 3/96 ao concluir que o objeto de ambos os feitos, administrativo e judicial, é o mesmo, sendo irrelevante a • extinção do processo judicial. Quanto à solução de consulta, entendeu a decisão recorrida que esta alcançou apenas os açucares analisados pelo LABOR cujas amostras datam de 1997, data muito posterior aos fatos geradores, dezembro de 1992, impossibilitando assim qualquer identidade entre o açúcar saído naquele período e a amostra analisada em 1997. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls 86/91), reiterando os argumentos e fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, e ainda, alegando em suma, que: - a matéria suscitada no presente recurso não guarda qualquer relação com o mérito da exigência do IPI sobre as saídas de açúcar, objeto das ações judiciais noticiadas na decisão recorrida, razão pela qual merece o mesmo ser reconhecido; • - a recorrente, na qualidade de contribuinte do IPI e por não concordar com a exigência do imposto sobre as saídas de açúcar, Impetrou Mandados de Segurança perante a Justiça Federal, nos quais questiona a constitucionalidade e a legalidade da exigência, o que não é o objeto do presente feito; - a autuação em tela, configura violação a coisa julgada, pois as decisões proferidas na Ação Ordinária e no Mandado de Segurança foram no sentido de que os mesmos resultavam prejudicados por força do fato superveniente solicitado, que implicara não mais ser devido o imposto questionado; - do exame do laudo realizado pelo Labor que instruiu a resposta à consulta formulada pela recorrente, assim como os demais trabalhos técnicos efetuados, é possível aferir sem margem de erro que os açucares objeto do Auto de Infração possuíam exclusivamente grau de sacarose superior a 99,5°. Com efeito, na Informação Técnica que fundamentou e foi citada na decisão proferida no processo de Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 consulta, foi constatado pelo Labor que o açúcar produzido pela recorrente, antes da edição do Decreto n°. 2.092/96 classificado por equívoco na posição 1701.11.0100, correspondia ao Açúcar Cristal do tipo Especial Extra, um outro açúcar, com grau de polarização superior a 99,5° e, portanto, sujeito à classificação na TIPI/88 na posição 1701.99.9900 — alíquota zero; - para isso, foram analisadas amostras do açúcar denominado comercialmente "Cristalaçúcar", comprovando-se serem três os trabalhos técnicos que atestam a qualidade dos açúcares sempre comercializados pelo contribuinte, inclusive por força dos registros do Ministério da Saúde, cujas marcas estão discriminadas nas notas fiscais de saída que embasaram a autuação, todos conclusivos no sentido de que possuem polarização superior a 99,5°, de modo que, até a edição do Decreto n°. 2.092/96, estavam sujeitos à alíquota O de IPI; - ainda que prevalecesse a decisão no sentido de que não há como • comprovar os tipos de açúcar comercializados pela recorrente no período objeto do Auto de Infração, não poderia ter sido julgado o feito sem a produção de novas provas, entre as quais, remessa de amostra do açúcar para exame pelo INT, que a recorrente tem notícia possuir o equipamento necessário para a análise, de acordo com os critérios 1CUNSA e ainda a realização da competente perícia pelo Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade do Rio de Janeiro, de modo a demonstrar que a recorrente sempre produziu açúcares com grau de polarização superior a 99,5°. Diante do exposto, espera ser conhecido o presente recurso, para que, reformada a decisão recorrida, seja julgada improcedente a ação fiscal ou anulada para o fim de ser produzida nova prova. O contribuinte anexou documentos as fls. 92/187, entre eles, cópia da ação ordinária de n°. 96.0012650-0. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 204, última. • É o relatório 6 Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O caso ora sob julgamento versa sobre classificação fiscal de açúcar cristal produzido pelas cooperadas da Recorrente e comercializados por ela. Contudo, há duas questões preliminares a serem examinadas: primeiro, se a propositura do mandado de segurança e ação ordinária pela Recorrente • configuraria renúncia à esfera administrativa, obstando assim o julgamento deste processo administrativo; segundo, se essa Câmara poderia avançar e examinar o mérito. Com efeito, a decisão da DRJ foi pela impossibilidade do conhecimento da impugnação face à concomitância entre os processos judicial e administrativo, o que implicaria no obstáculo intransponível da ADN n° 03/96. Alega a recorrente que não haveria concomitância em razão da matéria diferenciada entre os feitos judiciais e este procedimento administrativo, isto é, teriam causas de pedir distintas. De fato, o mandado de segurança impetrado aborda aspectos constitucionais ligados à intervenção do Estado no domínio econômico, tratamento desunifonne, princípio da essencialidade e incentivo regional. Não trata de questão de classificação fiscal, mesmo porque não é a via adequada para produção de provas e discussões sobre matéria de fato, motivo pelo qual foi ajuizada posteriormente à ação 41 ordinária, esta sim com todos os recursos probatórios. Assim é que, realmente, não haveria concomitância entre este processo administrativo e o mandado de segurança. Todavia, o mesmo não acontece com a ação ordinária. Ali indiscutivelmente foi tratada a questão da classificação fiscal em virtude do grau de polarização do açúcar, tanto que houve perícia judicial. Em outras palavras, havia concomitância realmente entre o processo ordinário e este processo administrativo, o que, em princípio, acarretaria a impossibilidade de julgamento na seara administrativa e correta estaria a decisão da DRJ. Entretanto, a recorrente trouxe aos autos provas de que desistiu dos pleitos judiciais e que esses se encontram encenados por sentença. Com isso, restou 7 .. • Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 afastada a concomitância dos feitos. A sentença, às fls. 43, e a certidão, às fls. 44/45, não deixam dúvidas da desistência da ação. Aliás, bastava desistir da ação ordinária, pois, como pré-falado, o mandado de segurança não guardava identidade com o que ora se julga. Ora, por evidente, sem processo judicial não há como se falar em concomitância. Concomitância a quê? Como o próprio vocábulo sugere, há que existir pelo menos duas coisas ocorrendo simultaneamente para que ocorra a concomitância. E mais: a concomitância tem que existir no momento do julgamento para ser declarada. Se desapareceu antes, impossível de ser declarada, até mesmo pelo simples bom senso. Aliás, também pelo simples bom senso, basta olhar a questão sob outro ângulo para, também, concluir pelo poder/dever da instância administrativa • proferir seu julgamento sobre a matéria. A prevalecer a tese da decisão recorrida, o contribuinte ficaria sem qualquer prestação jurisdicional: na esfera judicial pela desistência em face da consulta e na esfera administrativa por omissão do Poder Executivo. Observe-se que o contribuinte preferiu inicialmente socorrer-se do Poder Judicial, por meio do "mandamus" e da ação ordinária. Posteriormente foi buscar resposta ao seus anseios no Poder Executivo através do instituto da consulta. Interveio, então, o Fisco, com base no seu poder/dever, e procedeu a autuação para evitar a possibilidade da decadência do seu direito ao crédito tributário. Optou, então, o contribuinte pela via administrativa já que a Constituição lhe garante o direito de petição aos Poderes Públicos e o devido processo legal Também não há na legislação qualquer dispositivo que vede essa opção do contribuinte pela seara administrativa. Por outro lado, a Carta de 88 garante a todos o devido processo legal • e a ampla defesa, com os recursos inerentes. Negar aqui à recorrente o seu direito ao processo administrativo, já que inexiste procedimento judicial, seria negar vigência à Constituição, ao Código Tributário Nacional e ao PAF. Dessa forma, sou pela inexistência da concomitância. Ultrapassada essa primeira questão preliminar, há que ser analisada se essa Colenda Câmara está apta para avançar no mérito sem prejuízo da supressão de instância. Eu entendo que sim. A decisão da DRJ, em que pese declarar não conhecer da impugnação, profere julgamento de mérito ao analisar e limitar o alcance da solução de consulta, Decisão DISIT/SRRRF/8*RF n° 307. Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 Com efeito, nos parágrafos 3 e 4 da decisão recorrida, ela conclui que não merece ser acolhido o argumento de que o resultado da consulta implicaria no reconhecimento da administração de que todas as saídas promovidas pelo contribuinte seriam de açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5°. Isso porque a solução de consulta somente alcançaria os açucares analisados pelo LABOR cujas amostras datam de 1997, distante, portanto, das datas dos fatos geradores, ocorridos em dezembro de 1992. Ora, o fundamento principal da defesa da recorrente é a solução de consulta, tanto que com base nessa solução é que requereu e obteve a extinção dos processos judiciais. Assim, além dos princípios da celeridade e de eficiência que devem reger os atos administrativos e que bastariam, no meu entender, para que essa Câmara avançasse no mérito, entendo que a própria decisão da DRJ ultrapassou esse limítrofe, • razão pela qual, também, entendo estar apta essa Colenda Câmara a julgar o mérito. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo a examinar a questão da classificação fiscal. Entendo essa questão mais simples do que as preliminares. Trata-se de saber se o açúcar comercializado pela recorrente tem grau de polarização igual ou superior a 99,5°, hipótese em que ele seria classificado na posição 1701.99.9900, com zero de alíquota do IPI. Se o grau de polarização for inferior, a posição tarifária seria 1701.99.0100, com alíquota de 18%. Ora, o processo encontra-se suficientemente instruídos com provas da correta posição adotada pelo contribuinte. Primeiro, há a Solução de Consulta DISIT/SRRRF/8 aRF n° 307 que expressamente conclui: "CÓDIGO TIPI: 1701.99.00 Assunto: Classificação Fiscal de Mercadorias Mercadoria . Açúcar cristal do tipo Especial Extra, marca Copersucar, com teor, em peso, de sacarose, no estado seco, não inferior a 99,5°, denominado comercialmente "Cristalçucar — açúcar cristal, Peneirado. Dispositivos legais: RGIs 1' e 6' (textos da posição 1701, da subposicão1701.99) ambas da TIPI — Decreto n° 2.092/96, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92) 9 • - Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 CONCLUSÃO 4. Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame, o código 1701.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96 (D.O.U. De 11/12/96). 5. Esclareça-se, ainda, que na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto tinha sua classificação correta no código 1701.99.9900." O argumento, data vênia, simplista da decisão da DRJ de que essa solução de consulta não alcançaria açucares produzidos anteriormente à data da • consulta não procede. O Perito Judicial, Dr. José Paulo Stupiello, CREA 15154/D, em laudo produzido perante o Juízo da 16". Vara Federal em São Paulo, ao efetuar visitas técnicas a várias das 35 unidades produtoras, escolhidas aleatoriamente, (item B.4), pode verificar, no diário de produção da Usina Iracema, por exemplo, o grau de polarização das safras desde 83/84 a 85/86, nunca inferior a 99,6° (item B4.1.1). Na Usina São Francisco foram encontrados diários das safras de 86/87 a 89/90, com índice de polarização nunca inferior a 99,5° (item B.4.2.1). Informa ainda o Expert Judicial que "os processos de industrialização empregados nas unidades produtoras cooperadas da autora servem unicamente para fabricação de açúcar cristal. As instalações e os equipamentos não permitem a fabricação de açúcar refinado. As fábricas são unidades clássicas que acompanham em suas etapas de produção a descrição feita no item B.I. Os açucares produzidos enquadram-se dentre os tipos de açúcar cristal" (item B.5). Reproduzo aqui outros trechos do Laudo, por si só, esclarecedores: "Para efetuar a determinação da Pol do Açúcar, todos os procedimentos analíticos foram acompanhados por este Perito. Os procedimentos seguem as especificações de Métodos de Teste, por exemplo, a EMT-009. As técnicas empregadas demonstram grande zelo nas técnicas analíticas, lançando mão de detalhes importantes para as suas realizações, como: controle de temperatura da sala, das amostras e do tubo polamétrico a 20° C. As determinações realizadas nas cinco amostras forneceram, segundo os Certificados de Análises emitidos pela Divisão Central de Laboratório de Análise e Controle de Qualidade, resultados de 99,790, 99,81°, 99,70° e 99,80°S. Cabe salientar que o laboratório do CTC foi credenciado pela ISO 9002, em abril de 1996. Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 A comparação de resultado entre o Laboratório do CTC e das supervisoras contratadas para embarque de exportação de açúcar cristal mostra, na média, que os resultados estão dentro da faixa de confiabilidade do método..." Na verificação dos dados comparativos entre o Centro de Tecnologia Coopersucar — CTC e das supervisoras para as safras de 91/92 até 96/97 não foi encontra índice inferior a 99,78° (item B.6) Relevante transcrever mais esta parte do robusto laudo: "O Projeto Polarização celebrado entre o Instituto de Tecnologia de Alimentos — ITAL, através do Centro de Química de Alimentos e Nutrição Aplicada da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e a Copersucar ,apresenta no Relatório de Assistência Tecnológica-Final, importantes informações sobre a qualidade e tipo de açúcar produzidos pelas unidades produtoras cooperadas. Nas usinas vistoriadas (33), nenhuma dispunha de instalações e equipamentos para a produção de açúcar refinado, de forma que somente teriam condições de fabricar açúcar cristal. As 92 amostras de açúcar cristal colhidas em diferentes armazéns, lotes e meses de produção da Safra 96/97, analisadas de acordo com as Normas da ABNT, resultaram em valores de polarização do açúcar cristal na faixa de 99,55°S a 99,89°S. B.7. Os açúcares comercializados pela autora são dos tipos de açúcar cristal, classificados como açúcar standart, superior, especial e especial extra, pela Especificação Copersucar. Cabe enfatizar que a especificação Copersucar é mais rigorosa do que a 11:1 classificação do Instituto do Açúcar e do Álcool —IAA, uma vez que exige para o açúcar Standard, uma polarização minima de 99,5's, enquanto o IAA a estabelece em 99,3°S." No item B.8, o ilustre Expert põe uma pá de cal na questão ao informar que a partir da Safra de 91/92, para atender o mercado externo, o índice de polarização se mantém na média de 99,88°, sendo que na Safra de 97/98 os dados foram colhidos em 34 unidades produtoras. E, para finalizar, o ilustre Perito Judicial conclui informando que os açúcares produzidos pelas cooperadas têm uma polarização superior a 99,5°S, tendo sido encontrada a média de 99,8°s, e que, no termos da subposições existentes na TIPI, todo o açúcar cristal produzido pelas unidades produtoras cooperadas da recorrente deve ser classificado na subposição 1701.99.9900, uma vez que possuem grau de polarização superior a 99,5°s. ti • Processo n° : 10840.004183/97-55 Acórdão n° : 303-32.705 Por seu turno, o Instituto de Tecnologia de Alimentos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento também apresenta resultados de polarização dos açúcares produzidos pela Usina sempre superiores a 99,5°s. É dificil crer que diante de tamanha documentação, laudos e Solução de consulta que todos os cooperados da recorrente teriam alterado o maquinário e método de produção nesses anos. Violenta o principio da razoabilidade, que deve sempre adornar o processo, que mera suspeita da autoridade julgadora quanto ao grau de polarização da mercadoria, produzida anteriormente em larga escala por vários produtores, se contraponha ao exame do Perito e aos registros de Centros Tecnológicos e de pesquisa. Por outro lado, parece que ainda vige em nosso regime democrático o principio de que a dúvida favorece o contribuinte. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento para cancelar o lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 517j9BARTO - Relator o 12 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008549/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE ESTIMADA – Incabível a manutenção do auto de infração que exige a multa isolada em decorrência da falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando é reconhecido o direito à compensação de tributos pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-95.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL* - 4,1 :411 O ORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: g 4 A, 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , PROCESSO N°. : 10830.008549/2003-84 . ACÓRDÃO N°. :101-95.989 Recurso n°. : 143.625 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 79/90) contra o Acórdão n° 7.162, de 12/08/2004 (fls. 68/74), proferido pela colenda 3° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de fls. 02, relativo à multa isolada por falta de pagamento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Consta da peça básica da autuação (fls. 03), a seguinte irregularidade fiscal: 01 — MULTAS ISOLADAS Falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Valor apurado em ato de revisão interna no processo 13841.000076/2003-36 (originário do processo de compensação 13841.000046/99-55), conforme TVF. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 37/51. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 31/03/1999 Compensação Indevida. Falta de Recolhimento. Estimativas Mensais. Multa Isolada. 2 O r . PROCESSO N°. :10830.008549/2003-84 ACÓRDÃO N°. :101-95.989 Correta a imposição de multa isolada sobre o valor de estimativa mensal não recolhida em virtude de compensação indevida com créditos inexistentes. Lançamento de Ofício. Pedido de Compensação Indeferido. Exigibilidade Suspensa. Inocorrência. A interposição de recurso administrativo contra decisão que Indeferiu pedido de compensação não obsta a constituição de ofício do crédito decorrente de compensação indevida, nem a aplicação da multa de ofício. A submissão dos recursos relacionados com indeferimento de pedidos de compensação ao rito do PAF e seu enquadramento nas hipóteses do art. 151 do CTN somente se verifica a partir da edição da MP n° 135, de 30/10/2003. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 02/09/2004 (fls. 77) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/10/2004 (fls. 78), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o presente recurso persegue o reconhecimento da nulidade do lançamento de multa isolada, haja vista que originário de créditos fazendários devidamente compensados no bojo dos pedidos de restituição/compensação consubstanciados nos processos n°s 13841.000046/99-55 e 13841.000473/99-14, indeferidos em primeira instância, mas impugnados, estando, portanto, em pleno andamento e ao aguardo de julgamento definitivo no âmbito da administração fazendária; b) que, deve-se concluir que os referidos processos encontram- se com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 151 do CTN. Destarte, estando "sub judice" o pedido de compensação, é imediata a subsunção de tais fatos à norma do citado artigo do CTN; c) que a construção lógica invocada nos itens anteriores já seria suficiente ao deslinde da questão, porquanto, é elementar que à autoridade fazendária caberia, antes de mais, indeferir definitivamente o pedido de restituição/compensação formulado pelo administrado, para, então, subseqüentemente, intimá-lo da inadimplência dos valores que julgasse devidos. Com base em variada coleção de ementário administrativo, contesta a decisão que indeferiu seus pedidos de compensação com base na decadência do direito de pedir e na inexistência de créditos por força da 3 . PROCESSO N°. :10830.008549/2003-84 ACÓRDÃO N°. :101-95.989 desconsideração da chamada "semestralidade" afeita à apuração da contribuição devida. Em apoio às suas teses sobre a decadência e à semestralidade, cita a Instrução Normativa SRF n° 31, de 08/04/1997, e o Parecer Cosit, n° 58, de 1998, e conclui dizendo que "qualquer que seja o critério adotado para a consideração do prazo decadencial, seja contado da publicação da resolução 49/95 ou da Instrução Normativa 31/97, é absolutamente certo que o direito de restituição não foi alcançado pela decadência, tomando portanto o auto de infração ora impugnado totalmente insubsistente. Mister assinalar que, mesmo que assim não fosse, não seria possível falar em multa e/ou juros de mora, pois com a exigibilidade suspensa, não há falar em vencimento, sem o que não faz sentido o conceito de mora". Finalizando, o sujeito passivo pede "reconhecimento do crédito apresentado à compensação pelo contribuinte, ora lmpugnante, validando-se a compensação do IPI efetuada contra o crédito apurado de PIS, extinguindo-se portanto as obrigações tributárias referentes ao PIS, COFINS, IRPJ e CSSL compensados, posto ser a compensação uma das modalidade de extinção do crédito tributário (...)". Em sessão de 21/06/2006, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.546, retomar os autos à repartição de origem, para que fosse anexada ao presente processo, cópia da decisão final do processo administrativo n° 13841.000046/99-55. Em atendimento, a DRF em Capinas — SP, juntou aos autos, cópia do Acórdão n° 202-15.314, de 02/12/2003, proferido pela Colenda r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, onde foi provido em parte o recurso interposto pela interessada. Também foi anexado aos presentes autos a manifestação do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Campinas/SP (fls. 127/128), no qual consta a emissão de Nota de Compensação correspondente ao direito 4 , PROCESSO N°. :10830.008549/2003-84 ACÓRDÃO N°. :101-95.989 compensação reconhecido, com a emissão de DARF eletrônico com os seguintes dados: Processos: 13841.000046/99-55 e 13841.000473/99-14 Dados da NT R/C Rec. CNPJ Processo Valor R 3885 44.833.523/0001-94 2.606.368,71 C 3578 44.833.523/0004-37 13841.000076/2003-36 2.606.367,71 Dados do DARF Fonte I Per. Apuração Referência Principal Multa Juros 0140000000 I 31/jul/2006 8030400177086 657.326,19 493.124,95 1.455.917,57 Ás fls. 129, a manifestação da SEORT, informando que o crédito reconhecido nos processos 13841.000046/99-55 e 13841.000473/99-14, já se exauriu totalmente na citada compensação de ofício. É o Relatório. 5 . PROCESSO N°. :10830.008549/2003-84 • . ACÓRDÃO N°. :101-95.989 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência, tendo em vista que o presente crédito tributário diz respeito ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento mensal da CSLL com base estimada em decorrência do indeferimento do processo de compensação n° 13841.000046/99-55, no mês de março de 1999. Abaixo, a manifestação da repartição de origem a respeito do processo acima citado, do qual o presente é decorrente: Juntei às fls. 111 a 128, cópias de documentos integrantes do processo 13841.000046/99-55, contendo a decisão finai exarada naquele, conforme solicitado na Resolução 101- 02.546 do Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 105 a 109. Cabe observar que, em conformidade com a legislação vigente à época, os débitos indicados pelo contribuinte em seus pedidos de compensação nos processos 13841.000046/99-55 e 13841.000473/99-14 foram objeto de autos de infração, uma vez que o direito creditório havia sido indeferido em primeira instância, e deixaram, portanto, de ter relação com os processos de pedidos de restituição/compensação. Destarte, com a utilização do crédito posteriormente reconhecido nos processos 13841.000046/99-55 e 13841.000473/99-14, foi efetuada compensação de ofício com débitos existentes no âmbito da PFN, uma vez que, à data da compensação, não existiam débitos prontamente exigíveis na SRF. Dessa forma, o crédito reconhecido nos processos 13841.000046/99-55 e 13841.000473/99-14 já se exauriu totalmente na citada compensação de ofício. f 6 . PROCESSO N°. : 10830.008549/2003-84. - • ACÓRDÃO N°. :101-95.989 Como visto, a decisão proferida pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu o direito à compensação da contribuição para o PIS, o qual havia sido negado pela decisão de primeiro grau, e ainda, levando-se em conta que o presente processo decorre do indeferimento da compensação, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das S~- DF, em 28 de fevereiro de 2006 dl' 4., ai PAULO - e : * RTG ( ORTEZ 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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