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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615869 #
Numero do processo: 13054.000222/2001-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 24/02/2010 Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13054.000222/2001-38 Acórdão n.º 9303-00.742 CSRF-T3 Fl. 262 3 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4606509 #
Numero do processo: 10805.004454/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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I':'I'~(.''':;'.OS.... 1';~EVEi...I(, .... H~',(o :i.n,,'.tl"UI"ü .... (:!a a fase J,j,"liq:lo!sa l:)c)r"(~es(::u(npl~imer)t(:) cIo ~)lraZ(J JJlrevj.~!;t(J I'le) ar't" 15 ele) Declreto 11º 7(),,235/72, as PI"ov:i. d (.:.~nc :i..;";\~:; ~:'!. ,';tdo t.,':\ r' !:;~~ü,':\~;;PI"('~v:i. !!; t.<:\~:; n D -;":'.1" t" ::;:~:I. d(':':'~::.~;;E\m(.:.:'~:;moDr::.~cr.(.:.~t.o"Rt,,:,cul"~';o nâ'o c()nhf..~cid<:):l por 'falta dE' objeto .. V:is'loiS re:Lataclois e d:is(:Llti.(i(:)i~C)S pr'e~~e,')'te~~au'to~~ d(~.~1"f'~CU1"'i;:.O :i.'nt(':'~I'"po~:;.to pOvo MOACIR SILVERIO. Coni:;f:":~lho d(.:.~ con I'l(-?c(':.-t".do ~::;i:::I:~GIO C:'iUI""IES ACC)I~I)AI~ C~i; IY!embr'(Js da 1~1"j,mei,ra CMmal"a (jo Segl,ll1(jo Cem -l:.I":i. bu:i,n t(':':1:;!1 POlr Ul'lan imidad€.~ de vot.os li E:.~m nâ'o re<::l\r'~:;,(),por -falta df..~obj(.:.~to. f;':)Ui;;(.;:nt(.:~. C) ConsE':!.I'H.:.~il"O VEI...I...DSD" . ,'." ... ::'~.,.. 'I:.~•• ,.-.::.-::.-;j'-t;';)";-',-'i" ,.------ ~.'I•.(J(:ura(jOlr.-Ref)r'e.- ~::."::.rl t FI n -[-f:":~ d ~:\ F:'~.;'I,Z ~;;!n ___ ~(~I.a. 1\1~:\c: :i. C) n {.;I. :I. 1 7 JUN199t; F:'alrtic:j,para(n~! air)cla~l cl(:)pr'es;erlte jl,l].gamentc), c)s --bEL.I"1 (.~-">I.',I,rrm:;-St'iL:CWI f.'íD-I.>JC)':..~3Zc:"::(11<-,,-~I;:DDER 10 -DLJ,:;:U:N.D - l)E,E'f EE;~" HEI...EJ,'r', Ch',l...r',I.,rn::: DE l'IOI":,',E:<:> (':;>..>.p1,."n to:.,) " M~I'ü',I'.Il)O ZUE,ITr', (Sllf)lel'lte) e 1~I~NI~]:G~lJENEVE::~~DA SII...VAn hlr/jm/ I ~I...LU:Z,) ~ I...E:P,O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST~RI0 DA FAZENDA PFOC('?~:;'S() ng:: :I.OBO ~.;• 004W.;f.l/9:1. •.-40 1:;':eClll'"SO nQ:: Acôrd~..~c) nQ: I:~ecort"(.:.~nt€.~ :: 9f.1" 955 ~:~O:l...-é)9" 252 MOAC:m SILVI'::RIO R E L A T D R I O () Rec:orlrente!, pela F'e.ti~:âc)a 1:1si" Oi!, j.(I)I)~.tgnol.t C) I'f"R e ac~e~i~sór~.()s(jCJ exolrcic:j,() eje ].990, va:lerlclo'.'se téc:nic::o C1Ll8 leval'ltC)U e (:orls~.tat(Jl.l 1'10 i,nlóvel., e~l r'e~~erva legal de 50% da ár'ea tc)ta:L!f j.!ldj.c:alldc) imóv(.:\.l ~:}itU.:';\':"SE' d(::~'nt".'Ü' d{";l. .:'!~I"'(.:.:.(':\ de.:;' pl"Er~:;(':':'I-"V,':\~;:iYo 801""'8 ,jo I~ar', tOfll!Jada pel(J Decl~e'to Fedev'al. 11Q de ~;etemt)v'(Jde 1984~ ].,':\n~i:.::'~m(.:.~nto do de: um p.:":",.I"C;!C (.:,"!1'" :tE":I.:I.,, 9:1.~, Ufli<":'t. t.(':\mbém que o pf:!l"m.:,:\n(~.~nte-:.:' d<:\ A All't(Jv':idacle de ç)rj,nle:iv'a inst~nc::ia mal"teve a exj,g@llc:j.a~ a(J 'flAlldanlellto de (~ue e~;ta 'fcJra e'fetj,vada (:c:Jm base na clec:lal~a~âe) c:a(:la1;tlral do Contv'iblAir}te~ A re'ti'f;ica~âo ~)or :i.n:i,c:i".;'~t:i.v,:~elo pr'ópl":i.o d(~~c:l~:(l",:~ntf:~!,quando v:i,~:~c~,";\ 1~'f:~dLl:.:~:i,l""'ou exe:lLlil~ tV'it)ut(:), ~;ó é aellnis~sivel an.tes~ ele not:i,fic:ad(] o :I.Etri ~i:,::'~ili(.:,:'nt.D .. Ir}Ce)I'lfe)l~~)ado c::()(na cle(::i~;âo, ac:e)~~ta tempe~;'t~va(nen.te 1"(:: cu V'~:;O!' n (] q u,';\], (;~'f:i, 1"(1)(:\ q U(.:,:, (;) :i.mó\)(':'~:I.11 f!.'S t~.~1"(.:-:-t :i, do pc';.'}o q C)V(':'~I"no!l n::\o pv'odu:t: n,':'(d~':\ ("",,),, 11 ".-.__ ._- ----~----- ------------ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFOC:('?S~50 nQ;: Ac<5rd~;(o nQ;: 1080~j. 0044~.\4/91 ..--40 ~~O:l.-..é>9 li 252 VOTO DO C()I~SEI...HEIRO ....F~EL(.yn:)REDISON GOl1ES DE OLIVEIRA C) F;~(.:.:co l"l"f~nti:::: t to" i:\ ;t.: ,':\D P 1"'OC:(~':~:~~:~O<'" :i. n -fOI'"'f!l.::l. ~~ro C:(Jllsut)!~tal')c:i.acla nCJ F'are(:el~ '('é(:llic:o 119 022/9:L (fl,$..04 e 17) (je Cf U.f:: o :i.móv(.:.::I. :i.n !;;(~.:,."c.:.....!:; f::' n ~':\ .t!l r'(.:.:,":, d (-2 P 1"'f::i:;C~ 'o"'v' i:\ ~;:~ro P(.:.:I"tn.:;l,n (-:.)1') t(.:.~ d .;:\ ~:)!:.:~,I" V' ~':\ de) l~aF~ tc:)mbaeja !Jel,() r'Decl~e.to F:'edel~al 119 22 ..7].711, de 21. de i5ete(nlJI~c) de j.9~:~4" (~(Jnfj.r'(na(jo eis.te 'fato l~e].eval'lte, IJ(Jc!e a all.tov"ielaele lan~aclora~, e tâo-"~~omente es'ta!l Rin ref;~)e:l'te)a yeaJ,:i,cjac!e .tlrit)utálr:la, al:)licBY ao l)reSen'te Ca!iO C) d:i.!iPO~;.tC) nc) art" ].49, :i.nci~~o VIII, eic)C;ódigo l'I":lbLl.tálric:)Nae:j,(Jflal.. ~Iâc) ()b~~~.tan.teas (::c)ns:idera~ôe~~~ ac::lma!l qtlP têm (:tlrlhc) ~~Ll~)let:lvo~! a nc)ti'1:ica~:âD a 'fJ,s.. 02, CClm verl(:irnentc) em 3()..],:I...9()!! ~::,ornf::,:'nt.e:.''fo:i. :Lm pu'.:.! n<':\d{':'~f:'tn 09" 1~'::"91 ~. E\pós (.:,:.x p :i. v'.:":'~dD o p I'"{';\Z D IJev.tj.llellte. CC)Ino IJI"PC:(:)11izam (:)5 ar.t~;" :l4 e ],5 do Dec::retc) 11CJ "")'() ,,~:~~:):,:,:./"7::"::!, l;t in ~:i-l:..:":\U I",a ~~ro d (';\ f <:\ ~:~(,:.~ :I. i ti q :i, O~:~l:\~:~om(~,!ntc~.:'oco I"I'"C':;' quando a i(nr)ljgl'la~àc)da exigênc:ia!! 'f(Jrmal:izada por es(:ri'to, é ar)I"e!~erltac:Ja ;':'~D ór'9~~'(O plrf:'pal",i;~dDI" CDm qu{';\["da do PI"'~:\:<:o 1(':-:'9{:\1 " F:'c)I'.tE~ntD!! n~\'(D ~;~c.:.~ (::c)g:lta ele jLllgamefltcl CILlan(:!oa 'f;2!iP litj.giosa flâo !5P il'l!~tat,llra!,e ~:~:i.rn d <':\~:~PI"ov:LeI (.:,~nc:i. a~:~ p1"(.~v:L~;:.t<:\ ~;; n () {:t t" t." ~':::I. d D j ~;\c :i. t<':"J.dC) üC':'':Cl''(':') to" A~5~5:Lnl(:e)llsj,delradc)~ (je:l.xc)ele tomar' ceJllllecj.melltC) do r'e(:l,lrSe)~ POY fal.ta de objp'tc), terlc!o em vis.ta clLle a decj.~;~o I"C':')co 1"1" :i. d <':\ (.~~ nu:l.~';\d(-;~p:l.c-:,,:no d :i. l""'C':'~:i. to (~;'n~.ro p1"Oei u ir. (.;~'f~"-:.):i.to ~:"t],\:,um " EDISOH .: OLIVEIRA ;" S(~ssâo de :: l~ecul"so nQ:: R(-?coFI"en te:: Rf:~COI"lrida :: MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13807.000772/90-00 ].4 de jL{nh() de 1994 93.6Hl MAFUD BAVIOLI DI:;:F EI'I !:>l'lU PAULU .... mo:, _._<._--- - 2" II'Uh] IC':,\i)() NO 1). Ü. U. ~ I"OÓJD!i/19A2.. C _ R-,;-~L.._.--. AC()RD~D Ng 201-69.253 ITR I) A~;~c:C)nv(.:.:.n~()(.:.~~;~ p.i:\I,.t:i.culaJ"(':'~~:;!,qu,':\nto ,~( r'(.:.~~:;pon Si:), bil i dl:\d (.:.~ ~:;DbI'"(.:.~ Pi:\(l E(m(.:.~ntD dD :i. mpo~:;tO!l n ~XD têm p'fic:ác:lade Cll)()n:i,bilidae1e à F~azel'lda F)út)].ica" S~.~Ov/ •.1ida~; (~~ntv'(.:~) ,':\S Pi;\I,.t(~~!sC:Dntl",";\t~\n tfo"!S E' ~:;Dmf!nte.:.:' Ol')tlre 8!stas; pelejem ser' opos;ta!s~ lI) O ,')eg6cic) jlll'"l(jico, realizAejc) ~)OY' (:Of)t,rat() ele cc)mplr(Jmi!sso ele comp"'i:'\ (.:,~ \I(,:.~nd{:\ ci(.;~ :i.lnóvc-:.;ol ,,'ul"aI ~l nt!{C) I"et:i, "'i:'\ do 1:)I"o(IJ:iteflte--Vefl(1e(jor a (:ll.laIi(jac!ede pre)~)I"ietál~i() e (:(Jlltl~j.bllillte(jC) imp(Jstc)~ Recurso negado~ 'V:istos~ ',,'elatad(J~; e cli!sCLlti(jos (JS pl~eS;ef)te~s At,lt(JS de l~eCljl~~SC)ifl.teJ~~)os;t()!Jor- MARIO SAVIOLI. ç' Con S(';':'}!'lo d i::'! pl"ovimento ao A(:OI~I)AM ()S; 11embl~o!s (ia F)r'imeir~ (:~maf'a (j(J Segljfldo CDntr:i. bu:i,n t(':'~~:;!l por unanimidade de votos, em neg-i:"tr recurson CAI';:LO!:; (iL.BEl'nO l'II:::m::1I:;:OU COELHU .... F' I"oeu I"",d o 1'.....J:,(.,'pI'",")'." s;el') 'tal') te (Ja F'a"- zf:.~ncl{':\ l"'I{':\c:i.on{';\l 'l'I'C"'j'A 1"'11 ''''''C'C'''''(') 1)1'" 01).6 AGO"99'•.•-;:-,~)--1.4-::.-y------...:)C~,:),:)1 •.17-.- ::-. ~c..-~.- .-~1---~'t----~~-----~---, I::'ar'tj.(:ipalrafil~l a:il')cla~ clc) ~)r'es;ente ~iLll~amen't()~ (lS; C:ons;e:ltleir'(:)s !:;EI:;:OlO GClI'lI:::U VELL.ClSO" BELJ'I", !:;AHTO!:; B(il...f:W""iCl W:J1..SZCZ,O,I<" 1:;:UOEI":10 --OtJBT(MO --DI',eYI':'I:;:,- 'i.::U1ZA-HELI:::HA-GAI:::-ANTE-.m::-I'IClI';:AEB' (!:"Tpcl~""-'Tt-r,)- -,,- _. HEHRIQUE HEVEB DA UIl ..VA. 'felb/ I Processo nQ 1:~('?CllFSO nQ:: Acórclâo n9 Recorrente: MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13807.000772/'10."()() 93.61,8 201-69.2~:l3 MARIO SAVIOLI R E L A T O R I O (:) C;c)ntribuir)"te impllgrlC)l.' o :Lan~an)er).tc) (j() 1"'"R e a(:e~;sórj.os (jC) exercic:i(;) de 1990, a() argume~)t(J de ql.\P al:Lol')(JU (:) i.nlóve:L ~)Ol" verlcla a Fazerldeir(;JlS A,;soc:iad()s I)eser)VCllvifllPI'ltC) Agv"ic(Jla ~;c)(::ie(:la~e C:Lvil I...tda~, en) 23.11.86. "'raz c:c)m<;) Ç)v'c)va c:óp:i.,;:\ de-;.:' Cont.I"El.to d(.;~ Compn:Hn:i.~:}!;j.o cI(.:.~Compr;::'l (.:.~V(.:.~.nda Et 'fI!:i- .. O::~/Oó f'~ I~'es!;;al.ta clLle, pela c:lál.t~;Llla 5ª (jes~;e in~str'unler).tC), O~i in)ç)o~s.tC)~; e t.EtX ,':\~;; i n c i c1(.:.~nt(.:.~,:;:\ Et p;:':\ I" t :i. 1" cf aquE)l-:;'t cJ,':\ta ~l ~:~t:\"ocl E\ I"(':'~~;~ponsa bil :i. d i:\<:I c.:.) (jo pr.on)j.tente ....cofllpl..ac!oF" A aLltc:JI"ic!ac!ejl~:LgadOlra (je pl":i.n)eiv'ü:ir)~~t~n(:ia n~) ac01 hc~u o p(.:.~d:i.do!1 i:\O 'funda{IH.:.~nto d(.:~qU(':) D pl"om:i.tc.:.nl t(,:,~""~,..'(-::.\ndc-:.:'c1ol'" n;';'\o pelrclelA a ql,tal:idade de pr'()IJJ"ietál'":ioe~ (je ü(:ov'(jC) com o al..tM :1,23 ej(:) CTI-.I!l Et~:; c:nnv(~~\n~:(:)c.:~.~::.p.aI"t:i. cul.c\ V'E\~:;n~~~C)pod em ~:~(':)I'"opo~:;tE(~:; (\1. Fi':\1.f)n d (':\ PÚb1 :i. c:a :1, n o ca~:;.o d(":.~t.I" i:\1"1~:;'f(.:.~,...t~nc :i..;;\ (.:.~nt l"(,:,~ pa 1" t :i. cu:I. a I"(~"~~:~da ob ,•.:i. (ld. ~i:~XO tlribLltálrj.a (1:1~;"28/30)" 111.t:inlü(j(J, a~)r'esel'lta r'eCLlr'~;otempe~~tivc), no (:!Llal repi,sü os alrgLlmento~:~ da illi(:i.al e a(jita qlAe o cantl"atc) é V(':-:-I"d(':\c1c~:i. I"O!I como 'v'(,:,~v'di;\cJE~:i. "'a s ~:;~~oas no ta S pl"om :i.~:;~:;ó,..:i. a ~::'ol"i (:.1:i.nacl /:\~:; da <:Ifvida" Bó pC)d(':'~I<~O~:;c':'~I'" 'c:on~:;:i.clc-~lrad(:'~~:;:i.l(~~c.:J:tt:i.ma~:;!l qu;;':\ndo uma dEt~:; pal •.t(~.~~:;.n(':'~(.:,lür .Et c.:~x:i.~:;tt-~~nc:i.ada tl"ans;;':\~:~~lO" E ":!.I"r~:.)m(:~ta:: II ( •••••• ) con t:i.nuamo~:; com 'I':!' op:i.n :i.~'D d<-:-~qU(':'~o tlr:i, bu to cobl"":\c1o Ó dE''v':i.do p<,;.!lo':i; c(Jmpl"ad(Jr'(,::)~:;" .. I~:o I"(~.~li:\tôr':i.n.. ------------- .-, ~:. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10167.001737/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIAS S AIO FREIRE Presidente , „ 414011M" R C • it HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 1 Processo ir 10167.00173712007-85 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.044 Fl. 587 RELATÓRIO COOPERCARNE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BOVINOS, CARNES E DERIVADOS DO TOCANTINS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração n° 35.720.359-3, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do RPS, por ter apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 06/2000 a 05/2003, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11/12 e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/11/2005, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 960.297,84 (Novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal, a autuada deixou de informar em GFIP's o fato gerador da contribuição a que está obrigada a reter e recolher, na qualidade de adquirente de produtos rurais, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada com espeque nos dispositivos legais encimados. Esclarece, ainda, o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na autuada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaína S/A, Frigorífico BOINORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório Fiscal Aditivo ao Auto de Infração, às fls. 485/507, que é parte integrante da presente notificação. Após regular processamento, interpostas impugnações contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6 Turma da DRJ de Brasília/DF, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°03-23.671, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Al n°35.720.359-3 (CFL 68) AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à Legislação Previdenciária ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores 16de todas as contribuições previdenciárias. 2 Processo e 10167.001737/2007-85 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.044 Fl. 588 Lançamento Procedente em Pane." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c a Portaria MPS n° 158/07, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 10167.001737/2007-85 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.044 Fl. 589 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante o recurso de oficio interposto pela autoridade fazendária, nos termos da legislação de regência, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar. A lavratura do Auto de Infração, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do RPS, se deu em virtude de a contribuinte ter apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 06/2000 a 05/2003, consoante se positiva do Relatório Fiscal. Após apresentação das impugnações das empresas integrantes do Grupo Econômico, o lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 03- 23.671, da 6a Turma da DRJ de Brasília/DF, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio daquele decisum, com arrimo no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2°, do RPS. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, as contribuintes não foram intimadas/cientificadas da decisão de primeira instância, para eventual interposição de recurso voluntário, ferindo-lhes, assim, os sagrados direitos da ampla defesa e do contraditório, inscritos no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. [..1 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" Com mais especificidade, o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, garante o direito do contribuinte recorrer da decisão de primeira instância, como segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: cs(i 4 Processo1f 10167.00173712007-85 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.044 Fl. 590 "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Nessa esteira de entendimento, deixando a autoridade fazendária de intimar/cientificar as contribuintes integrantes do Grupo Econômico de fato da decisão de primeira instância, de maneira a conceder-lhes o direito de interpor recursos voluntários, incorreu em cerceamento do direito de defesa das autuadas, em total afronta ao princípio do devido processo legal, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar/cientificar as empresas do decisum recorrido. No caso dos autos, tratando-se de responsabilização de crédito previdenciário a partir da caracterização de grupo econômico de fato, com mais razão se faz necessária a intimação das contribuintes interessadas do Acórdão atacado, de maneira a conceder a cada uma delas o direito de apresentar sua versão dos fatos, trazendo a colação mais elementos necessários ao deslinde da controvérsia. A rigor, em que pese a necessidade de intimação de todos interessados dos atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, impõe-se esclarecer que na hipótese vertente entendemos que, além da COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins Ltda. Ltda., somente as empresas FRIMAR Frigorifico Araguaina S.A. e BOIFORTE Frigoríficos Ltda. devem ser intimadas da decisão recorrida, uma vez terem oferecido impugnações contra o lançamento, o que não ocorreu com as demais contribuintes integrantes do grupo econômico de fato, não sendo instaurado para essas últimas o processo administrativo fiscal, precluindo o direito de se defender. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÉSCIA, para que a autoridade fazendária competente cientifique as empresas FRIMAR Frigorifico Araguaina S.A., COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins Ltda. e BOIFORTE Frigoríficos Ltda. da decisão de primeira instância, ora recorrida, reabrindo prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de e - ntual recurso voluntário, nos termos da legislação de regência. Sala das I ões, em 05 de junho de 2009 . AllirlePirtik RYCARD I NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 5 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.016170/85-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Contrato de Câmbio em que é interessada empresa de direito privado não goza de isenção, ainda que a moeda estrangeira nele centrada se destine a pagar despesas com a participação em evento no exterior, do qual a EMBRATUR é co-patrocinadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-63.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. DeJ...6.~/_.Q..I:...1 19.~.1_. .....~~ .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 10168.016170/8$.19 Sessão Acórdão Recurso Recorrente : Recorrido : 23 de abril de 1986 201-63.813 77.333 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. Banco Central do Brasil IOF - ISENÇÃO - Contrato de Câmbio em que é interessada empresa de direito privado não goza de isenção, ainda que a moeda estrangeira nele centrada se destine a pagar despesas com a participação em evento no exterior, do qual a EMBRATUR é co-patrocinadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 mdrn/CF/GB Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Neves da Silva, Selma Santos Salomão Wolszczak, Mário de Almeida e Carlos Eduardo' Caputo Bastos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1986 (*) Assina a atual Presidenta Luiza Helena Galante de Moraes em razão do falecimento do então presidente Haroldo Braga Lobo. ~r;id~nt~iii*)_ ,~ Sé I~ioGomes Velloso Relat, r f I r'., 1"i: ( i \ . Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.016170/85-19 201-63.813 77.333 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO O recorrente foi lançado de oficio (fls. 26) do IOF que deixara de ser pago sobre a liquidação do contrato de câmbio, relativo à remessa para o exterior pela empresa Organização Jorny Ltda., a fim de atender ao pagamento de despesas com a participação do corredor Raul Boesel no Campeonato Mundial de Fórmula Um. Notificada a pagar o tributo lançado no montante de Cr$ 22.499.999,86 (valor monetário vigente à época dos fatos), corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 40%, o recorrente apresentou a Impugnação de fls. 37/38, sustentando, em resumo: a) que a remessa para o exterior, em questão, corresponde à quantia ajustada pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, co-patrocinadora na promoção do mencionado corredor no dito evento esportivo, com vistas à promoção e difusão do "Destino Turístico Brasil" no exterior; b) que essa empresa pública goza de imunidade tributária, conforme Decreto-Lei nO 55, de 18.11.66. O recorrido, pela Decisão de fls. 68170, negou provimento à impugnação, ao fundamento, em abreviada síntese, de que: a) a EMBRATUR é uma empresa pública, não gozando, portanto, de imunidade tributária, que é assegurada pela Constituição (art. 19, inciso lU, letra a); b) o Decreto-Lei n° 914/69 revogou a isenção do IOF prevista pelo art. 31 do Decreto-Lei n° 55/66, em relação à EMBRATUR; c) ademais, a EMBRATUR não figura como parte (compradora da moeda 'ou beneficiária na operação) nos contratos de câmbio focalizadas no processo; no caso, a compradora é a Organização Jorny, e o beneficiário o corredor Raul Boesel; ainda, por outro lado, a EMBRATUR firmou, em cruzeiros, com o apontado piloto, a sua participação no aludido evento esportivo. 2 Inconformado, o recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 84/86, alegando, em resumo: b) na prestação de contas e documentos remetidos ao Banco Central pela Organização Jorny Ltda. foi mencionado expressamente o patrocínio da EMBRA TUR, o que não fora contestado pelo Banco Central. a) os recursos remetidos pela Organização Jorny Ltda., procuradora do mencionado corredor automobilista, objeto dos referidos contratos de câmbio, são exclusivamente da EMBRA TUR, que, embora não tenha figurado neles, foi quem efetivamente procedeu à aquisição dos dólares, por intermédio da contratada; 10168.016170/85-19 201-63.813 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão Por fim, informa o recorrente que está procedendo ao depósito da quantia exigida, conforme Guia de fls. 81, tão-somente para fins de evitar a correção monetária e a incidência de juros. É o relatório. .i j. 3 -;. Processo Acórdãó MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.016170/85-19 201-63.813 1 l 1 \ I i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Consoante relatado, trata-se de exigência fiscal decorrente da liquidação de contrato de câmbio ajustado entre o recorrente e a Organização Jorny Ltda., com vistas à remessa de moeda estrangeira, a fim de atender às despesas na participação do corredor Raul Boesel no Campeonato Mundial de Fórmula Um. O contrato de câmbio focalizado nos autos foi liquidado com a efetiva remessa para o exterior da moeda estrangeira contratada. Ocorreu, assim, o fato gerador do tributo, nos termos do inciso II do art. 63 do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, no caso, o interessado é a contratante Organização Jorny Ltda. e o beneficiário o corredor Raul Boesel. É, pois, a Organização Jorny a contribuinte do IOF na operação em tela, nos precisos termos do art. 66 do CTN. O fato de a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR ser co-patrocinadora do corredor no aludido evento esportivo não a caracteriza como contribuinte na operação em questão de remessa para o exterior da moeda estrangeira, destinada a atender às despesas daquele participante. E, ainda, que, por amor à argumentação, pudesse ser caracterizada a referida empresa pública como contribuinte na operação, ela, no entanto, não fugiria à incidência do IOF, eis que, em face do disposto no Decreto-Lei nO914/66, a EMBRATUR não mais gozava, à data dos fatos, de isenção do IOF, nem era beneficiária de imunidade tributária, somente outorgada ao patrimônio, à renda ou aos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF de 1967, art. 19, inciso III, letra a, combinado com oSlo desse artigo). São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das sesstlfJ.J abril de 1986 SÉRia . MES VELLOSO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4616286 #
Numero do processo: 10140.003549/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis em vigor. IRPJ - SIMPLES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, constitui omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em contas de depósito, quando não comprovada a origem desses valores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Mantida a exigência do lançamento principal de Imposto de Renda, por omissão de receita, a mesma decisão aplica-se aos lançamentos reflexos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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LEGALIDADE - É defeso em sede administr~va discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis em vigor. IRPJ - SIMPLES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, constitui omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em contas de depósito, quando não comprovada a origem desses valores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a exigência do lançamento principal de Imposto de Renda, por omissão de receita, a mesma decisão aplica-se aos lançamentos reflexos. Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO SOARES - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . ./ FORMALIZADO EM: 2 O OUT ?n06 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, FLAVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.~. . Acas-03/10106 , Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 142.687 : ALBERTO SOARES - ME. RELATÓRIO ALBERTO SOARES - ME, firma individual devidamente qualificada .~ nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, COFINS e INSS, exigências essas calculadas no sistema especial Simples, relativas aos períodos-base de abril de 1998 a dezembro de 1999. O presente processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Alberto Soares - ME, firma individual acima qualificada, foi lançada no valor total do crédito tributário de R$ 26.126,58 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - Simples), juros de mora calculados até 28/11/2003 e multa de ofício, proporcional, de 75%, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 1.809 -1.835, vol. 10. 2. O lançamento ocorreu pela apuração dos seguintes fatos: a) omissão de receitas com base em depósitos bancários não escriturados e cujas justificativas apresentadas pela contribuinte não foram suficientes para comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos períodos de 31/01/1999 a 31/12/1999, consoante vem minuciosamente explicitado na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 1.810 -1.812) e tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: artigos 226 e 229 do RIR/1994, o art. 24 da Lei n° 9.249/1995, os artigos 20, ~ 2°, 3°, ~ 1°, alínea "a", 5°, 7°, ~ 1° e 18 da Lei nO9.317/1996; art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 3° da Lei nO9.732/1998 e artigos 186, 188 e 199 do RIR/1999 (fls. 1.813); b) insuficiência de recolhimento do Simples apurado nas declarações do Simples dos exercícios 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999 (fls. 1.813), pois aplicou as alíquotas de microempresa (ME) quando deveria aplicar as alíquotas .-9e.7M// 2 \IW i/->~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 empresa de pequeno porte (EPP); fundamentação legal: art. 5° da Lei n° 9.317/1996 c/c o art. 3° da Lei nO9.732/1998; artigos 889, IV e 890 do RIR/1994 e artigos 186 e 188 do RIR/1999 (fls. 1.814). 3. Além do lançamento supra, a contribuinte foi autuada a recolher, pelos fatos acima descritos, as seguintes contribuições: contribuição para o Programa de Integração Social -Sirtiji}Jes no total do crédito tributário de R$ 26.126,58 (fls. 1.836- 1.846); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples no total do crédito tributário de R$ 47.817,53 (fls. 1.847-1.857); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples no total do crédito tributário de R$ 95.635,07 (fls. 1.858- 1.868) e a Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, no total do crédito tributário de R$ 165.240,85 (fls. 1.869-1.879). Acompanham as autuações os demonstrativos de fls. 1.880 a 1.932 e os demais documentos juntados nos 10 (dez) volumes do processo. O total dos créditos tributários no processo é de R$ 360.946,61 (fls. 03 e 1.933). 4. Intimada em 19/12/2003 (fls. 1.809, 1.836, 1.847, 1.858 e 1.869), a interessada, por meio de advogados (fls. 1.949), apresentou impugnação em 20/01/2004 (fls. 1.968-1.976), alegando, em síntese, o seguinte: a) a exigência fiscal derivou de dados protegidos por sigilo fiscal obtidos com base em depósitos bancários apurados a partir de informações de que trata o S 2° do art. 11 da Lei nO9.311/96 e dados fornecidos pela instituição financeira, que somente poderiam embasar, legitimamente, a exigência da CPMF, jamais outro tributo, por força de vedação legal: S 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, na redação original; ferindo ainda outras garantias constitucionais, tais como a da certeza e segurança jurídicas; b) que a exigência do imposto de renda com base exclusiva em depósitos ou extratos bancários já foi repelida pelo STF e até mesmo pelo Decreto-Lei nO2.471/1988, o mesmo decidindo o STF no recente acórdão n° 389.808, reI. Min. Marco Aurélio; c) - além dessas incompatibilidades, colhem-se outras ilegalidades. A Lei n° 9.311/96 só veio a ser alterada pela Lei nO10.174 09/01/2001, não poqen~ 3 /./'?~..V~~ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 essa alteração retroagir, só produzindo efeitos a partir de 9 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor, sob pena violação da garantia da certeza e segurança previstas no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, e consoante já se decidiu nos Acs. 104- 19.272, 104-19.303 do 1° CC, bem como não pode o Fisco efetuar lançamento com base em depósitos bancários, consoante decidido no Ac. 102-44.729. Por fim, pediu a improcedência total das <:fetuações." Analisadas as questões apresentadas na impugnação a decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e restou assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis em vigor. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1999 Ementa: IRPJ SIMPLES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. É tributável a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. São devidas as diferenças apuradas, não impugnadas, tendo o contribuinte calculado o tributo com base nas alíquotas de microempresa, quando deveria aplicar as alíquotas de empresa de pequeno porte. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS - Simples, CSL - Simples, Cofins - Simples e CSS - Simples. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. e-..---~ Lançamento Procedente." É o relatório. . 4 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, dele conheço. Conforme posto em relatório, duas foram as infrações imputadas à ora recorrente: 1) omissão de rendimentos, durante o ano-calendário 1999, caracterizada por valores depositados em suas contas correntes, sem prova da origem dos recursos utilizados nessas operações e, 2) insuficiência de recolhimento em razão da aplicação de alíquotas de microempresa quando deveria aplicar as alíquotas de empresa de pequeno porte. A primeira infração não foi questionada quanto à origem dos depósitos bancários, restando os questionamentos quanto à legalidade de utilização dos depósitos bancários para o fim de se apurar omissão de receitas, por entender haver ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação aplicada. A segunda infração imputada não foi objeto de questionamento, porquanto a contribuinte em nada se reporta à essa irregularidade. Apenas ao final de seu recurso pede o seu provimento integral. É assente na jurisprudência não só administra como judicial, que falece competência às autoridades administrativas apreciar a constitucionalidade de leis, visto que trata-se de atribuição ao Poder Judiciário. Pertinente à quebra do sigilo bancário pelo Fisco tal fato está previsto na Lei Complementar nO105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6°, o qual dispõe: li As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive as referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo admi:istrativo ~dO ou procedim~~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". Esse dispositivo foi, regulamentado pelo Decreto nO3.724, de 10 de janeiro de 2001. A Lei nO10.174, de 2001, que alterou a parte final do ~ 3° do art. 11 da ••••Lei nO 9.311, de 1996, permite à fiscalização tributária que utilize os dados de movimentação financeira para fins tributários. , Firmou-se jurisprudência administrativá e judicial no sentido de que é possível a aplicação imediata dos mencionados dispositivos da Lei nO 10.174/2001, visto que não é o caso de ofensa ao ato jurídico perfeito nem a direito adquirido, pois não se trata de nova hipótese de incidência tributária, mas novos critérios de fiscalização, que não se sujeitam ao aspecto temporal de aplicação da lei. A lei em questão, ao permitir a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Vale aqui repetir o entendimento judicial, mencionado no voto condutor da decisão recorrida, espelhado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: "Sigilo Bancário - Quebra pela Autoridade Administrativa - LC 105 - Retroatividade Permitida - Medida Cautelar nO 7.513 - SP (2003/0223357-0) - Relator: Ministro Luiz Fux. Decisão: Processual Civil e Tributário. Medida Cautelar para emprestar Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Requisito. Normas de Caráter Procedimental. Aplicação IntertemporaI. Utilização de Informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a Constituição de Crédito Referente a outros Tributos. Retroatividade Permitida pelo art. 144,91° do CTN. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de "excepcionalidade absoluta" (AGRPET 1.859, Rei. Min. Celso de Mello, DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade r cursai, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e, g' éricos, e não incidêRfja de 6 \ t2':--- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 óbices sumulares e regimentais; e c) plausividade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in • procedendo. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepciofJiiJ..dapelo art. 192 da Constituição Federal com força da lei complementar, ante a ausência de norma reguladora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. Com o advento da Lei 9.311/96, que institui a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o ~ 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. A possibilidade de quebra de sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art.6° A s autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." A teor do que dispõe o art. 144, ~ 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançaram fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, ~ do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que ermite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF. a fins de constituição de 7 e".._....~./ ...~ . . ..-" Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10140.003549/2003-66 : 103-22.479 crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição de crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridadê'" Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direto de tributar da entidade estatal. Liminar indeferida (D.J.U. 1 de 9.12.2003, pp. 379/380) ("Medida Cautelar nO 6.257 - RS (2003/0039117-0). Relator Ministro Luiz Fux) Nesse contexto, sendo improcedentes as alegações da recorrente, quanto à legalidade e/ou constitucionalidade da lei aplicada a seu caso concreto, visto que as informações foram obtidas de forma lícita e, não havendo contestação quanto à origem dos depósitos bancários, deve ser negado provimento ao recurso. O questionamento quanto ao Decreto-Lei nO2.471/1988, não se aplica ao presente caso, pois trata-se omissão de receita pela presunção legal do art. 42 da Lei nO9.430/96. Portanto, inaplicável a jurisprudência mencionada nesse sentido. Caracterizada, portanto, a omissão de receita, os lançamentos decorrentes merecem a mesma decisão, visto não haver fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de maio de 2006. // -~.~d~ -, ~ô MACHADO CALDEIRA 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10140.003737/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do balanço anual. . IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS -PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. INCENTIVOS FISCAIS – FINOR.- Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para o fundo, a diferença não recolhida espontaneamente pelo sujeito passivo deverá exigida mediante auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95248
Decisão: Acordam os Membros da primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor do imposto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Campo Grande - MS. Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.248 DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do balanço anual. . IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS -PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. INCENTIVOS FISCAIS — FINOR.- Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para o fundo, a diferença não recolhida espontaneamente pelo sujeito passivo deverá exigida mediante auto de infração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Telems Celular S.A.cj Processo n°. : 10140.0037377/2003-94 Acórdão n°. : 101-95.248 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor do imposto lançado a R$ 21.853,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cC.) SAN -- EÀA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2•0 0E2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 Recurso n°. : 142.707 Recorrente : Telems Celular S.A. RELATÓRIO Contra Telerns Celular S.A.. foi lavrado auto de infração, com a conseqüente formalização de crédito relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, a exigência decorre de cancelamento do incentivo fiscal do Fl NOR. O procedimento teve origem em Representação feita pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Campo Grande. No acompanhamento do Programa de Incentivos Fiscais, constatou a SAORT que a empresa informou em sua declaração a base de cálculo de incentivos fiscais no valor de R$ 3.794.526,22, percentual de aplicação 18% e valor total dos incentivos R$ 683.014,72 (Ficha 16). Porém, ao fazer a opção no curso do ano-calendário com os pagamentos em DARFs específicos, recolheu o montante de R$901.162,29, valor superior a 18% do imposto devido (R$ 683.014,72), limite permitido pela legislação em vigor à época. Informa a Representação que com base nessa informação o Programa de Incentivos Fiscais já apontaria incorreção, não reconhecendo como benefício fiscal o valor de R$ 218.147,57, recolhido acima do limite permitido. Ocorre que ao verificar a regularidade da contribuinte, o Programa apontou a existência de "débitos da IRPJ do ano-calendário de 1998 suspensos por Processo de Representação", razão pela qual nenhum benefício foi reconhecido . Foi então encaminhado à empresa Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com a informação do não reconhecimento do benefício. Esclarece a SAORT que a empresa teria até 28/06/2002 para apresentar seu Pedido de Revisão de Emissão da Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), o que não aconteceu. Esse fato motivou a Representação para a fiscalização, em razão do disposto no item 2.1, nota "c" da Norma de Execução CORAT/COSIT/n° 02, de 20/12/2001, verbis: Para empresas tributadas pelo lucro real, nos casos em que houver recolhimento em DARF especifico, se houver o cancelamento do incentivo ou se este for emitido em valor menor que o pago no DARF, o total ou a diferença recolhida será considerada como aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária. Nestes casos, a eventual diferença do IRPJ deverá cobrada por meio de Auto de Infração. 3 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 O Auditor encarregado do procedimento de fiscalização registrou que, no decorrer do trabalho, o contribuinte apresentou correspondência confirmando não ter apresentado justificativa no prazo determinado. Consignou, ainda, ter apurado na escrituração do contribuinte a seguinte situação: Lucro real referente ao ano-calendário de 1998 25.296.841,47 a) Imposto de Renda devido 6.300.210,37 b) IRRF s/ aplicações financeiras compensado 162.702,24 c) IRRF Órgão Públicos compensado 3.939,43 d) Recolhimento estimativas efetuado em 1998 6.190.077,62 e) Recolhimentos estimativas em 1998- Finor 901.162,29 f) Valor total dos créditos (b÷c+d-Fe) 7.257.881,58 g) Saldo escriturado a compensar (f — a) 957.671,21 Por não ter sido reconhecido como incentivo fiscal o valor de R$ 901.162,29, pago pelo contribuinte durante o ano-calendário de 1998, foi lavrado o auto de infração para exigi-lo a título de imposto, com os acréscimos legais. A interessada impugnou tempestivamente as exigências, dando origem à fase litigiosa do procedimento. Preliminarmente, suscita nulidade do auto de infração por vício substancial dizendo que o fato de a impugnante não ter atendido ao prazo estipulado no ato declaratório não é suficiente para obrigá-la a recolher o crédito tributário, vez que carece de comprovação fática. Suscita, ainda, a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. No mérito, diz que não houve excesso de destinações ao FINOR, muito menos insuficiência de recolhimento do IRPJ, motivo pelo qual não procede a autuação, pois a base de cálculo do incentivo é o imposto devido, o que inclui o adicional. Sucessivamente, diz que ainda que eventualmente superada a alegação de inexistência de excesso de aportes ao FINOR no período em referência, não há como prevalecer a exigência da integralidade do imposto, pois não correspondeu ao montante dos recursos vertidos ao FINOR. Pondera que o Fisco desconsiderou todas as aplicações feitas ao FINOR, e não somente os excessos, e mesmo que se considere que o adicional do imposto de renda não faz parte da base de cálculo do incentivo, é impossível obter o valor de R$ 901.162,72 (18% de R$ 3.794.526,22), conforme DIPJ, de modo que a diferença corresponderia a R$ 218.147,57 (R$ 901.162,29- R$ 683,014,72), portanto na pior das hipóteses este seria o valor a ser cobrado da impugnante, a título de imposto de renda. 4 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 Ao final, pede que a impugnação seja considerada procedente e declarada a nulidade do auto de infração em decorrência de vício substancial, acatadas as razões expendidas, reconhecida a insubsistência do auto de infração, cancelando-se o crédito tributário e arquivando-se o processo fiscal. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 3.829, de 09/06/2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO SUBSTANCIAL. Comprovado que o lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária e com as provas juntadas aos autos, não procedem as preliminares levantadas. No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Ausente a antecipação do pagamento, a decadência rege-se pela regra geral prevista no artigo 173 do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração de rendimentos, se essa se der antes daquela data. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — FINOR. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIPJ, deve ser contestada pela pessoa jurídica optante, no prazo legal, que, para o ano-calendário de 1998, foi estendido até 28/06/2002. Emitido extrato com opção divergente daquela consignada na DIPJ, em função da existência de débitos de tributos e contribuições federais, sem que a interessada tenha apresentado qualquer manifestação no prazo concedido, mantém-se a exigência do imposto pago a menor em virtude de não ter sido reconhecido nenhum incentivo fiscal. Lançamento Procedente 5 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando a preliminar de mérito de decadência. Em seguida, argüi a insubsistência do auto de infração por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material, afirmando que a autoridade fiscal não demonstrou a efetiva ocorrência da matéria tributável e sua real medida. Diz não ter incluído o adicional na base de cálculo do incentivo, seguindo orientação do manual de preenchimento da DIPJ, mas que essa orientação está equivocada, pois o limite de aplicações é um percentual do imposto devido, o que inclui o adicional. Esclarece que, considerado todo o imposto devido, de R$ 6.300.210,37, o limite de 18% resulta em R$ 1.134.037,87, superior aos R$ 901.162,29 recolhidos conforme DARFs de código 6677. Afirma não ser óbice à inclusão do adicional na base do incentivo o artigo 543 do RIR/99, uma vez que não houve qualquer dedução no cálculo do adicional devido e tampouco recolhimento insuficiente a título de adicional. Aduz não ter ocorrido imposto pago a menor em virtude de excesso de destinação ao FINOR. Diz que a norma legal autoriza considerar os excessos como aplicação nos fundos com recursos próprios, mas o fisco desconsiderou todas as aplicações, e não apenas os excessos. Além disso, ao apurar o crédito de IRPJ (R$957.671,21) relativo ao ano-calendário de 1998, a ser compensado em períodos posteriores, não computou, no valor total das estimativas pagas, os pagamentos suplementares de IR (código 2362) que totalizaram, em valores originais, R$196.294,10, comprovados por DARFs anexados. Esclarece que, tendo apurado na DIPJ o excesso de valores destinados ao FINOR (R$218.147,57) procedeu ao recolhimento da diferença em 29/10/99, por meio de pagamentos complementares às estimativas recolhidas. Esses recolhimentos complementares somaram, como principal, R$196.294,10, e com os acréscimos totalizaram R$296.479,32.. O excesso de aportes ao FINOR apurado em 31/12/98, de R$218.147,57, atualizado pela Selic até outubro de 1999 (19,65%) alcança a cifra de R$261.013,56. Confrontando esse valor com os pagamentos efetuados em 28/10/99 (R$ 296.479,32) constata-se que não resta saldo devedor original. Infere-se que não houve insuficiência de recolhimento de IRPJ em virtude das aplicações no FINOR. Chama atenção para o fato de não dever ser computada a multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea, invocando jurisprudência administrativa e judicial e doutrina. Pede, afinal, a procedência do recurso. É o Relatório. 6 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais para seu seguimento, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência foi rejeitada ao fundamento de que o termo inicial para a contagem do prazo é a data da entrega da declaração. Ponderou o ilustre Relator que mesmo que se admita que o lançamento do IRPJ seja por homologação, a ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos faz com que o termo inicial de contagem se desloque para a data da entrega da declaração ou para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dos dois eventos. Equivocado o entendimento da decisão de primeira instância. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (sempre que a legislação específica do tributo determine que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação da administração, apure o tributo devido e, se for o caso, efetue o pagamento), o termo inicial para a contagem do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Esse termo só se desloca para seguir o comando do art. 173, I, do CTN nas hipóteses dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 40 , in fine). Isso porque inexiste regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável a esses casos. Assim, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica, deve ser adotada a regra geral contida no art. 173, I. Segundo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro real anual, o teimo inicial ocorre na data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano- calendário). Nesse caso, para o ano-calendário de 1998, o termo final seria 31 de dezembro de 2003. Tendo o lançamento se completado em 26 de dezembro de 2003, não ocorreu a decadência. As alegações de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material são questões de mérito, e como tal serão apreciadas. Como se viu do relatório, o procedimento fiscal que culminou com o lançamento litigado teve origem em representação à fiscalização, dirigida pela seção encarregada de acompanhar o sistema de controle dos incentivos fiscais. Êt/2 7 \Ïj Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 De acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, a empresa informou em sua declaração a base de cálculo de incentivos fiscais no valor de R$ 3.794.526,22, percentual de aplicação 18% e valor total dos incentivos R$ 683.014,72 (Ficha 16). Porém, ao fazer a opção no curso do ano-calendário com os pagamentos em DARFs específicos, recolheu o montante de R$901.162,29. Na verificação da regularidade do contribuinte, o Programa de Incentivos Fiscais apontou a existência de "débitos da IRPJ do ano-calendário de 1998 suspensos por Processo de Representação", razão pela qual nenhum benefício fiscal foi reconhecido. O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais foi encaminhado ao contribuinte com a informação do não reconhecimento do benefício, e o contribuinte teria até o dia 28/06/2002 para apresentar seu Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais, não o tendo feito. O valor total de R$901.162,29 foi utilizado para compensar o IRPJ apurado em 31/12/1998, constando o saldo remanescente escriturado como valores a compensar. Não reconhecido o total dos recolhimentos para o FINOR como benefício, o respectivo valor tornou-se exigível a título de IRPJ. Portanto, de acordo com o que consta do auto de infração, a exigência foi motivada por três fatos: (a) destinação ao FINOR em valor superior ao limite permitido, (b) existência de "débitos da IRPJ do ano-calendário de 1998 suspensos por Processo de Representação", (c) não apresentação do Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) no prazo. Passo a analisá-los. Sobre o primeiro dos três fatos apontados (recolhimento em DARFs específicos para o FINOR de valores superiores a 18% do imposto devido) opõe-se a Recorrente, que entende que a base de cálculo para o limite de destinação ao fundo incentivado inclui o valor do adicional do imposto. Dispõe o art. 30 da Lei 9.249/95: "Art. 3 0 - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (.--) § 4 0 - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." x/-> 8 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 É indiscutível que o incentivo fiscal de que se trata se materializa mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida como receita da União. Por isso, nos termos da lei, o adicional não integra a base de cálculo do incentivo. Assim, tem-se como confirmada a acusação de destinação ao FINOR de valor superior ao limite permitido. Tal irregularidade, nos termos do art. 4° da Lei 9.532/97, traz a seguinte conseqüência tributária: os valores destinados ao fundo que excederem o limite são considerados subscrição voluntária para o fundo e, na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros. A motivação indicada para o cancelamento integral do benefício foi o apontamento, pelo Programa de Incentivos Fiscais, de "existência de débitos da IRPJ do ano-calendário de 1998 suspensos por Processo de Representação". O art. 60 da Lei n° 9.069/95 determina: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A suposta existência de débitos, posto que afirmada na Representação e no Auto de Infração, não está demonstrada. Não há um só elemento nos autos que permita verificar a exatidão da informação. E, nos termos do art. 90 do Decreto n° 70.235/ 72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Não há, assim, como aferir se a situação do contribuinte se enquadra no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, impeditiva do reconhecimento do benefício. Quanto à não apresentação do PERC no prazo fixado pelc Ato Declaratório Executivo CORAT 32/2001, explicitou a decisão recorrida que esse ato normativo prorrogou até 28/06/2002 o prazo originalmente previsto para 30/09/2001 conforme especificado no parágrafo 5° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376/74, que determina: sÇ 5` Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." 1//j2) 9 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 A toda evidência, .o dispositivo transcrito traz em seu bojo regra especial de decadência abrangendo, num primeiro momento, os certificados emitidos e não trocados por quotas dos fundos, o que não é o caso dos autos, em que não houve sequer o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção do investimento em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Ponderou o Relator que: 30. A situação da pessoa jurídica que é detentora do certificado já emitido em seu nome, mas que deixa de procurá-lo, é a mesma daquela que, por qualquer razão, não procura saber do resultado de sua opção feita por ocasião da entrega da declaração, nem contesta a falta do extrato respectivo ou a irregularidade na sua emissão. Isso porque, em ambas as situações, o objetivo é a obtenção do incentivo fiscal, que se inicia com a opção na DIRPJ e se consolida com a emissão do respectivo certificado. Assim, havendo um prazo para a procura, pela pessoa jurídica, do título em questão, esse prazo deve ser respeitado por todos aqueles optantes do incentivo, sob pena de se diferenciar o tratamento para aqueles em situações semelhantes. 31. Os prazos para a extinção de um direito previstos em todo ordenamento jurídico decorrem da necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica. Dessa forma, o interessado deveria ingressar com o PERC, anexando os documentos necessários, respeitando o prazo legal. No presente caso, a empresa não apresentou esclarecimento algum, deixando, portanto, de se opor à análise feita pela Secretaria da Receita Federal que apontou como aplicação com recursos próprios e/ou subscrição voluntária a totalidade dos R$ 3.794.526,22 e, entre as ocorrências, a seguinte: "contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, artigo 60)". Nessas circunstâncias, devido é o imposto de renda que foi reduzido indevidamente, pois o recolhimento alegado não foi admitido como imposto. Ocorre que a jurisprudência deste Conselho é abundante no sentido de rechaçar a aplicação, por analogia, do prazo previsto no § 5° do art. 15 do DL 1.376/74, para os pedidos de solicitação de emissão de certificado ou para pedido de revisão de aplicação em incentivos fiscais (PERC), sob pena de extinção de seu direito. Dentre os inúmeros julgados, são trazidos, a título de exemplo, os a seguir transcritos por suas ementas, abrangendo todas as Câmaras que têm competência para apreciar a matéria; Acórdão n°.101-94.144, de 19 de março de 2002 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA — ANALOGIA — Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. Acórdão n° 103-20.756, de 17/10/2001 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISÃO - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, pela sua identidade. permita uma adequada solução para o caso. Acórdão n° 103-20.785, de 05 de dezembro de 2001 \\J 10 Processo n.° 10140.00373712003-94 Acórdão n.° 101-95.248 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS -PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso provido. Acórdão n° 105-14.195, de 09 de setembro de 2003 "1RPJ - NÃO EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO PARA O CONTRIBUINTE MANIFESTAR SUA DISCORDÂNCIA - Não sendo emitidos os certificados de incentivos fiscais, inaplicável o disposto no § 5° do art. 10 do Dec. Lei 1752/79 e, inexistindo prazo fixado em lei para que o contribuinte manifeste sua discordância em relação à falta de emissão, deve ser aplicado, por analogia, o prazo definido pelo art. 168 do C.T.N, que é de 5 (cinco) anos" Recurso provido. Acórdão n° 107-07.060, de 19/03/2003 I.R.P.J. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS- ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO- PRAZO - lnexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Secretaria da Receita Federal e considerando que o previsto no Decreto Lei n° 1.752/79, art. 1 0, § 5°, versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que por sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso provido. Sobre o tema, oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão 103-20.756/2001: „... Na falta de norma específica que limitasse temporalmente o pedido de emissão de Certificados de Investimento, a autoridade monocrática utilizou a analogia, estendendo ao presente caso a norma inscrita no parágrafo 50, do artigo 10 do Decreto-lei 1.752/79. Ocorre que, tal comparação não pode ser aceita, ume vez que a situação descrita na norma cogente utilizada pela Delegacia de Julgamento e o fato concreto constante dos presentes autos são totalmente diversos, não havendo entre eles qualquer simetria capaz de propiciar a interpretação analógica levada a efeito pela autoridade a quo. De louvar-se a iniciativa, porém, não posso concordar com a tese abraçada, uma vez que, repita-se, não se pode comparar grandezas desiguais. A meu sentir, a regra que mais se adapta ao caso vertente é aquela insculpida no artigo 168 do CTN, que trata do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto de renda, uma vez que a concessão dos incentivos fiscais, ainda que indiretamente, representa uma espécie de restituição." 11 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 Assim, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, o prazo para solicitar a revisão das aplicações é de cinco anos, contados da emissão do extrato. O que é inquestionável é que as destinações feitas para o FINOR no curso do ano-calendário de 1998 superaram o limite permitido pela lei. O artigo 4° da Lei 9.532/97, então em vigor, dispunha: Art. 40 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: I - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (-..) § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (..-) b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda." Dessa forma, de acordo com as disposições legais regentes, o excesso deve ser descaracterizado como dedução do imposto para aplicação no fundo e considerado aplicações voluntária. Constatado, pela fiscalização, que o excesso de destinação ao fundo caracterizou pagamento a menor do imposto, a diferença é efetivamente exigível mediante auto de infração. No caso, porém, há dois aspectos a serem considerados, que resultaram em apuração equivocada do quantum devido. O primeiro é que, conforme acima explicitado, nada há nos autos que permita desconsiderar integralmente o incentivo. O segundo é que a fiscalização não computou os recolhimentos complementares de estimativas de IR feitos espontaneamente pela Recorrente em outubro de 1999. Sobre os recolhimentos complementares das estimativas de IR, pleiteia a Recorrente que, por se caracterizarem como denúncia espontâneJ„ não estavam sujeitos à multa de mora, o que implicaria em valor recolhido superior àquele consignado nos DARFs como valor original do tributo. Posto que meu 12 Processo n.° 10140.003737/2003-94 Acórdão n.° 101-95.248 entendimento pessoal seja no sentido de que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa de mora, a jurisprudência administrativa sobre a matéria :-ião é pacífica. Não obstante, deixo de me estender quanto ao tema, uma vez irrelevante para o caso específico. É que a própria interessada efetuou os recolhimentos com a multa de mora, e se considera que o fez indevidamente, a via adequada para eventual correção é o pedido de restituição ou compensação, e não a impugnação a auto de infração. O montante de tributo exigível mediante auto de infração fica assim determinado: (a) excesso de destinação ao FINOR: 218.147,57 (b) valor recolhido espontaneamente em outubro/99 196.013,56 (c) Valor exigível mediante auto de infração (a - b) 21.853,47 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do imposto lançado a R$ 21.853,47. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 2005 -S-A-N-DRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001422/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ocorrendo a entrega da DCTF a destempo, porém antes de qualquer procedimento de ofício, configura-se a hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. AUSENTE o conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. u. 2~o neD.(i.l ....0'1. .1 19Q5 C _-_ __._-_ _._~~~~ _._ _---_._. 1J~ Processo nQ I I Sessâo de :: i=~ecurso nf?:: F~ecor ren te :: I'(eco,"rida :: ()5 ele j(,\lh() ele 1994 (.1'4"6/0 COI'1ERCI AI... P[)f(CEL..ANAS DRE EM PORTO ALEGRE ACmml'lO Np 201 ....b9";~98 E. TALHEf(ES I(NETIG I...TDA. .... F<~:) DCTF ENTREGA A DESTEMPO - DEN~NCIA ESPONTANEA (:)(:orl~endoA erltV"ega ela 1)(:TF:' 8 cle~;tefn~)C)~ pc)r"érn arltes (18 (~ualq~.~er' pl"oce(jifnel.~to' ele o'fi(:j.o~ cün"1':i. (Jur"<;\ ..•• ~:;(.:.! ~':t h :i. pÓ'I:.f::'!~:;(':'! dE' ra x c], u~:~~;Yo d <;1, res~!)(:)lls~abj.].i(jade !Jl~evj.s.ta ll()AI"tigo j.38 dc) (::'T'I~n I:~ecur~;opl"oviclo .. Vj.~~;tC)S~~r'ela.tad()s~ e disCl.l.ticlos~ C)S; ~)reS;erltes All"tos; d".; I"(C.'<::U""";O :i.,..,t"'I'.po,,;to pc)!'" COI'1ERCIAl.. PORCELANAS E TAL.HERES I(NETIG I...TDA. Con ~:;(.:.~:I.1'10 provimento BILVPI" A(~(:)RI)A~I C)S 11embr'o~s (1a P!rj.~neilra C~mara ele) ~~egLln(jo de:' Contl~':i.bu:i.nt(';~~:;~1por unanimidi:\<:h:-:- de votC)S, (.;.~mdar ao reCllY'~)O •• r:':)u.~:;F::'nt(.:.~ o Con~:~E'lh(.:.~:i.I"C) HE::!',IF~InUE 1-'11:!,./E~:~ 1)(, CARLOS ALBERTO MEDl..IROS COELHO ", . "," .IVFI!'.:!, l~rc)c:ur'ad{:)v""'Re~)lre-' ~~ental'lte (ja F~~- Z (-'::'1') d <':"( I-,l,:'\ c: :i. ()nEl.l .......•.. F'av't:ic::iç)al'"am, a:irl(:la~1 ele) ~)l"e~~;ente jl.llgamerlto~ os I'<OBEI'(]""O VELLO~:;U (Su p I (.:.,,..,t,.:.,) ,. ~';ELI'.I" r;,;I'.ITW:; ~';('d...OI'I('YO LUIZA HEI...EHA O(,'dJ',I'ITE DE l'ltll":('d:::~:;(bupI",,.., te) " . :I. CDn~;;f~:I.hf~:i. l"n~:; J!JOL~~ZCZ(II< _c:' MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 11080. 0()jA;~;:~/91""~.'() fi:ecr..tFSO nQ: Acôr-dt:\'o nQ= I:~ecorrente : 94.670 ~~Ol-69..~~98 COMERCIAI... F'ORCEI...AI'IAS E TALHEI'i:ES KHETIG I...TDA. R E L A T D R I O (.1 tI'" (':I.\/(.~:'~::, cIEt l"'ID -I:.:i.'f:i. Ci:"\ ~;:~~'lOd(.:.~ I n 'f r" -::\!;:~XD d(.:.:' 'f:l. s" 07 ~I d.tada de 17 de janeiro de 1991, foi exigido da autuada, (~(J(ner'cial l:'()l~(:e].anas e 'ra].I'lel~es Kr)etig l_tda .., val(JI~ r'e'fel~en.te á muI t~.:\ POI" 'f~':~.lt-::\ de.:.:' -:':\plrE'~:~(::::nt-:':\ii+~:XOd-::\ DC"fF l"i:,:!'f(':':'l"'(.:.~n 'tE' EtO~:; mi:::"S(':'~~::, df:":~ j-::\n(.:.:.:i.I"O d(.:.~ :l.9B'? Et f1i-::\:i.o de-:,! :1.(?B9~r com in"fI'",':"l';;;}O (:tO~:; plr(:..~c(.:~:i.to~:;l(:..~<.:.ll:\:i.~::. (.::.':1.(~nc<':'tdo~:;n,':\ I"c.}'f(.:.} I'" :i.d,':\ 1"'10 t:i. 'f:i. C,',\ c;.;;:((o" A 'fl~:;" 0:1. ,:\ Oé~! \./f~m ,';\ Impu9n.(:'~~;:'f:Xo~1~';\1(~.~q~';\ndc)qttc:' O~:; (jO(:tl(nen.to~; alucli.(j(J~; fCJv'Aln entv'egl.l8!3 em 17 de juJ.ho e 30 ele Ag(J!~~to (:10 :L989" EXperl(ie ai,nda c:c)rlsiclev'a~:ões~ sc)bv'e (:) ~)agamel'lt(:) cIos tv'il:)tltos clec:],aráveig~ através ela!!;DC1'F:'~!;, e'f;e'tl.la(:loclerltv'(:) c!()S; res~~)ec:'tiv()s~ ~)razog~, bem c:o,nc) re:lativa1~~ a(:)~3 ~)v'eceitos :lega:is; (.:.~n1;;('~j .(;\do I"(.:.~~~~d a a p:l. :i. C,-i:\~:~"f(o d a pr~n~':\:I.:i. d ~:\,d(,:.~" F~(.~'fE'I"f:~""S(':> !J ,':\ :i.nd ,t:.\ , ~':'~ irv'egul,ar:iclades rle) cá1(:ttl(:) ela ffit,l:L'tailnp(:)s.ta, s~egu:i.clas~ (:Ie cI(.:.~mon~~~ti" ,ó\ t :i, "lO cf~':\ co I" I" (.:,~ta ,:\p 1 :i. c ,';\~:~~~o d ~':\ mt:'1;;m~:\ (~.~ l~'(.:'~qU~;:':'I" ~:;,e,:i <';'l canc:elacla a impl".ta~:âo C)Ll, a:I..tev'rlativa(nente, g;e~ia rec:aJ,cLtlada a pc-:,:'n E\]. i d acl (,:~" Jl.lrlta e:ópias clas 1)(:l'I::sa:Ltl(j:i.(jas;,orlcle cf E', t(':.,. cIa l"t~ c:(,:.~p ~;:~~(J!J con 'fol"m(~,~ •.:\]. t:.(,:.1ac! o n ,'i\ I {Jlpuqn ti\ ~i:~~\O" '. r II"v'esigllac!CJ O (::(Jrltl":Lt)uil.)te:ill'tev'pós () l)l~e~;ellte I:~(,:,~cu I'"SO I.JD 1 un tll, I'" :i.D r'(,:,)i t.('::YI" anel o (':\.~:; {':\:I. ('::>9{:\~;:e:(.:~~::. (.::y x p(.:,~nd:i. el~J.~:; n(':~, I illpuCJn B.~:~:tO (,:,~ {:~:I.ue! in d D El.~:; d:i. 'f:i. cu]. cIEl.elE'~:; P.c\ v'a o cumpl'" :i. f1H':':>l"\to elê\ ()IJv'iga~:âo, vis;tc) as ~St.,(::ess:iva!sal.tel"a~:Ões rla leq:i~s:La~:~o elLlarl'tC)a(:) p I'"Ó P 1''':1.o " 'nn:r:f:-1t-t~i:-f.-t----f.-:.-.p.t:a ':'- "1 c! E' (.:,1"1 t 1"(':':'(,:.1 {':~ " (~ -1'1 ';;" pela impl"(Jc:e(jér) (::i.a 1~'esporl~3al:):i,],:i.(ja(jeç)el,as (':.'qU(':'~di" " ., Ih z L'lU d <:) C'Il'.I .. 142 a 144, vem ~ e!ec:isâ() ele ~)r'i,ne:ir'c) graL\ dE\ Impuqn~;\~;:g(D II con1:;:i,dc,'I"~':\ndo qU(':'~ (',\ in'fl" a~:Ô~(,:,~s:i.nd(,:,:>p(.:,)nd(,:,~c!(':\ in -I:.(.;:>/"i ~;:~:Yo do {':\(.:.J(,:,~n t(,:,~ ck,~ ~':\C o r' do c:o fi'! .t:~ :I. (.:.~(,:,I :i. ~:;1,t:\ ~:~,t(D " (,:,~nt I" (':';(.:,1 C) l..l-~'i~;-;' -nc "f"F~;:.-{':,:n- t-(.:.~!:~_.-d.a_. J)j]j:). 'i':i. _C:_~;'\~;:"7:\o ~,.\Il(:ia exp(Jntftl'lea~, 'f(JI'"l.teno 11080. 00 142:U91. .-50 201-69.298 SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO OA FAZENDA I:WGE:RIO VOTO DO CONSELHETRO ...-f,EI...ATClR I,ClGI':RW GUSTAVO Dr';:EYER P...-ocess() nQ Acôr-dâ'o "9 I)eSlle(::e~;~sá~i() ex~)encler maic)res; c:c)r,~;ic!er'a~~efi; ~:\'1'ol"m,':\l:i.:.r.~';\(~~~Yodo voto" N(Js;, plreserlte~i a{.lt(:)S;~1fCli exa'tamente Cl (~l,leClc:orl'"ell" (:'1 no-l:.:i.'r:i.C:<;\I;~~\"o OC:OI"V'(.:.~u (-":~m:1.".7dc: ji;\l"l(.;::i.I"O dE' :l.99:1.~, POI" PI"OCE'~::.~;E~m(.:~ntD eJ.etv'ÔI1:ic:c), 1;em cll.\e se ver:i'f:i.(:ll,len(:) Pv'()(:ess(:) CI\ja:lclller ~)I"oCe(jifnerl.t(:)fis;(::al arlteric)v'n As I)(:l'l~~~fc)v'arn apr'e1:~er)ta(:la~~ em julho E' ,:t':.:JC)~::.tDd(.:.~:!..;?n9~, pC)r.t~':\~"lt.D!1 ,';\nt(-"!.'~:;d,";\ ,':'tl~:g{O 'f:i.~:;C:,:tl" (:)cc)v'rerldo a erl'trega d~ I)CTf~ a clestem~)o~ de 'f()i~,na [.:.~:~pon tt:~n E~(':\!I ou ~:;(.:.)j ':;\!' Er..nt.(':')S dE' q u~';\:I.qU(-)I'" p 1'"0c (.:.:d :i. fn(.:~nto cf (~:.o ot::r. c:i. o!! c:on"f :i.9ul~'<.:\ .••• ~:;.(.::o EI. h:i. pó t(':~'~:;'F!d (.::.0 (.:-) x c:l.U~:;g{D d ,:l I"(,::,s pon ~::.ab:i.I:i. cl<:\d(.:.) P""(-::v:i. ~:;-I:.{:'l. f)C) a!,..t:Lgo j.3~3 do C'I'Nu A ,iLll'"j,SIJV"lAdénc::La de) (:~ol,se].llo de (::OI,tlriIJl.l:i.l,te~; é t()Y'V'ollcj,al. Iles;.t.e selltj.d(J" 00000001 00000002 00000003

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4604624 #
Numero do processo: 10073.000299/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01066
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrid a DRF EM RI BE IRAO PRETO - SP FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 1.940, de 1982. Não cabe a. Adrníní)sttação deaccAcol. a. íncon)stítue,Lonalídade do4 de. cte,tcà-leí)s, matetía da competencía do Podet luckc.,Cc-outo, onde. --õ. egtEgío STF, julgando eApecÁigícarnente eu e Morna legal, deu", - díu. pela t.tri con4t,i,tucíonaUdade. Rectovs o não ptovao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MARISOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,-em negar provi- mento ao recurso. Sala das Se '.es, em 17 de setembro de 1986 /, tita. ROBERTO ;"BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE -P--r- ri ,4-..,-, , â 0.4 EBASTIAO :0';///rAQSAR /- RELATOR (;—") 1 ' ,N • e'7\ rI \OLE A O S . R Á V. DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM S SAO DE- 17 OUT 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRI NEU PORTES, MARIA HELENA JAIME 'e EUGENIO BOT1NELLY SOARES. 3,5e 2:0N ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.840-002.486/85-72 Recurso n.°: 77.724 Acordão n.°: 202-01.066 Recorrente: CEREALISTA MARISOL LTDA. RELATÓRIO A notificação,de fls. 06, com vencimento para o dia 12. 12.85, exigiu o FINSOCIAL apurado nos períodos de 20 de fevereiro de' 1983 a 20 de janeiro de 1985, contra a empresa ora recorrente. Essa notificação foi impugnada pela peça de fls. 01/04, onde se sustentou que o FINSOCIAL, como Qualquer tributo, não po- de ser "exigido sem que a .lei o estabeleça". E mais : em decreto- lei não se pode instituir tributo. A decisão singular (fls. 08/09) julgou procedente aque- la notificação e manteve a exigencia,merce destes argumentos, que leio para a Câmara e que estão assim ementados: , i=k empteAa piiblíca4 e ptívada que tealízam atívídadeA mí,sta3 de venda3demetcadotía,s e tvíço4 ou exclu)síva.- mente venda de isetkiíço4, deveio conttíbuít patao FINSOCIAL conotme o e3tabele.eído no Decteto-leí njtmeto 1940, de 25 de maío de 1982." Inconformada, a contribuinte interpOe seu recurso volun tário, de fls. 16/19, com guarda do prazo legal (fls. 13/15), re- editando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando es tes; os quais leio para a'2a.C .âmara, os quais, em sintese,. susten tam a violação do art. 23 inciso II, da Constituição Federal, já que importa-,, o "in-digitado" Decreto-lei 1940/82, em t duplicar a exigir do ICM, que e de competência estadual; tambem, transcreven tão Lima Gonçalves, sustentou a recorrente que ela não discute os propOsitos do Presidente da República, mas espera que ele"se cur- ve diante da Constituição Federal". É o relatOrio. - 11, Jy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo no 10.840-002.486/85-72 AcOrdão n9 202-01.066 VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO SEBASTIA0 BORGES-.1-.4\.QUARY A matéria encontra vãrios precedentes, em ambàs as Câmaras do 29 Conselho de Contribuintes. Recentemente, na ses- são de 28 de agosto de 1986, por exemplo, . esta 2a. Câmara,jul gando o recurso voluntãrio n9 77.649, sendo relator o eminente Conselheiro Eugênio Botinelly Soares, prolatou acórdão no senti do de que â Administração Pãblica não compete declarar a incons titucionalidade de decreto-lei. o que se infere desta ementa, inserta naquele venerando acãrdão de n9 202-01.035, in verbis: FINSOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO DL n9 1.940/82. Não cabe ji Admíníáttação declanat a íncontítucíona lídade do deciLeto-leí, mat jxía da competencía dõ e. Suptemo Titíbuna/ Fede/Lal que, julgando e3pecí“- eamente e..e. díploma legal, decídíu peia 3ua constí tucíonalídade. ReccutAo não wtovído". No caso em exame, também, a recorrente pretende ver declarada, por este Colegiado administrativo, a inconstituciona lidade do Decreto-lei 1.940/82. Essa pretensão carece, ã toda e vidéncia, de am p aro legal. A recorrente não discutiu os aspectos outros,quanto incidéncia sobre a receita bruta mensal ou a natureza de sua constituição como 'S.-6 prestadora de serviços ou, simplesmente,co mo exercente das atividades de vendas de mercadorias e de servi ços. Dessarte, a decisão recorrida não resultou atacada, pelo arrazoado do recurso voluntãrio. Merece, pois, ser confir- mada a decisão singular, e, nesse sentido, nego provimento ao apelo. Sal das Sessães, em 17 de setembro de 1986 ri) S BASTIU) BOR)A TA(ictSY 7a

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4616341 #
Numero do processo: 10166.017806/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pela oportunidade de o recorrente ter vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimentos durante o procedimento fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que acataram doações para fins de comprovação de origem de depósitos.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pela oportunidade de o recorrente ter vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimentos durante o procedimento fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que acataram doações para fins de comprovação de origem de depósitos.

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FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pela oportunidade de o recorrente ter vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimentos durante o procedimento fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. # INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MI-ISA WAh ''.4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztr.-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ANTÔNIO ANDRADE PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que acataram doações para fins de comprovação de origem de depósitos. / JOSÉ I AkIA - AROS PENHA PRESIDENTE .1 I IA D S BRITTO MEYÁYO RA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 a•-t:1,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iàt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t. ;#. SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 Recurso n° : 138.483 Recorrente : PAULO ANTÔNIO ANDRADE PINTO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 747/795, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 130.686,13, multa no valor de R$ 98.014,57, multa exigida isoladamente no valor de R$ 4.191,27, juros de mora, calculados até 29/11/2002, no valor de R$ 103.693,22. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento estão assim descritas: 1. omissão de rendimentos do trabalho recebidos aluguéis de pessoas físicas, omissão de rendimentos de aluguéis do imóvel sito a SHIS 0128, conj. 03, casa 16, Lago Sul recebidos de Renato Rossi (CPF n.° 228.955.233-53), durante os anos- calendário de 1998 e 1999, nos valores de R$6.096,71 e R$ 10.800,00; 2. omissão de ganhos /operações comuns, omissão de ganhos em renda variável obtidos em operações comuns, realizadas no mercado à vista de opções, durante o ano-calendário de 1997, por meio das corretoras HH Picchioni S/A Corretora de Valores Imobiliários (CNPJ n.° 17.312.083/0001-84) e Geral Comércio Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (CNPJ n.° 49.474.463/0001-84); 3. omissão de ganhos líquidos em renda variável obtidos em operações "day trade", realizadas no mercado de opções, durante o ano-calendário de 1997, por meio da corretora HH Picchioni S/A Corretora de Valores Imobiliários (CNPJ n.° 17.312.083/0001-84); 3 .,-0.!4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4"- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 4. dedução indevida de dependente, glosa do dependente Rafael Faria Andrade Pinto (CPF n.° 793.338.501-04), no ano-calendário 1997. 5. omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto ao Banco Santander do Brasil S/A, Banco Francês e Brasileiro S/A, Banco Itaú S/A, Unibanco — União Brasileira de Bancos S/A e Bank Boston Banco Múltiplo S/A, no valor total de R$ 332.855,61 (AC 1997), R$ 79.960,14 (AC 1998) e R$ 43.125,36 (AC 1999), em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6. falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, apurada a partir dos valores recebidos das pessoas físicas Dirceu Rodighero (CPF n°057.413.519-72), nos anos-calendário 1997 (R$ 9.369,75), 1998 (R$ 6.121,60) e 1999 (R$ 7.758,79) e Renato Rossi (CPF n.° 228.955.233-53, nos anos-calendário 1998 e 1999). -Cientificado do lançamento em 13/12/2002 (AR de fl. 798) o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 800/850, instruída com os documentos de fls. 851/928. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília manteve parcialmente o lançamento, em decisão de fls. 936/954, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação da Lei n.° 9.532, de 1997. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários 4 • f :AO*: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 do ministério da fazenda e dos estados, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta decisão tomou ciência (AR de fls. 966) e, na guarda do prazo legal, o contribuinte protocolou o recurso de fls. 969/1.015, onde transcreve lições doutrinárias e jurisprudência administrativa e judicial, e repete os argumentos consignados em sua impugnação que são a seguir resumidos: - Das Preliminares - quebra administrativa de sigilo bancário e preterição de seu direito de defesa, durante o procedimento fiscal; - a própria Autuante confirmou a adoção de requerimento administrativo puro e simples, para que os bancos lhe fornecessem as informações sigilosas da contribuinte, procedimento este tido como perfeito pela autoridade julgadora de primeira instância, sob a alegação de que a Lei Complementar n° 105/2001 teria vindo respaldar a referida pratica; - entretanto não se questiona sobre a legalidade da quebra do sigilo bancário, desde que obedecidas as formalidades, quais sejam, a existência de fortes indícios de ilícitos civis e criminais e ainda que a "quebra" seja determinada pelo Poder Judiciário, com prévia ciência do investigado; - quando a Receita Federal instaurou o processo administrativo, logo de plano e sem maiores explicações determinou-lhe que apresentasse seus extratos bancários referentes aos anos de 1997 e 1998; - em face da negativa do contribuinte, que não dispunha de tais elementos arquivados em seu poder, a auditora fiscal em simples 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA +4-Rwi Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 requerimento administrativo ao seu superior, o Delegado da Receita Federal em Brasília — requereu às instituições financeiras a quebra de sigilo bancário, sem autorização do poder judiciário e sem sequer dar- lhe conhecimento prévio dessa providência; - o art. 8° do Decreto n.° 70.235, de 1972, exige que se dê ciência ao interessado de todos os atos praticados durante o procedimento; - tal diligência, requerida sem que o interessado pudesse se manifestar em juízo, com as medidas cabíveis, atenta flagrantemente contra o princípio do contraditório e da ampla defesa, estampado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; - o Decreto n.° 70.235, de 1972, estabelece, ainda, em seu art. 59, a nulidade dos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa; - o art. 50 , inciso XXXVI da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como princípio maior da segurança jurídica que deve pautar as relações sociais, inclusive as de direito tributário; - todos os fatos geradores ocorridos de 1997 a 2000 estavam consumados perfeitos e acabados, quando foram editadas a Lei n.° 4.174 e a LC n.° 105/2001, e foram praticados sob a égide da redação original da Lei n.° 9.311/96, quando era vedado pelo fisco valer-se das informações da CPMF para pedir a quebra de sigilo bancário e constituir créditos tributários contra os contribuintes; - logo, esses fatos não poderiam ser reabertos para exames à luz do novo cenário jurídico inaugurado com os aludidos diplomas. É inaceitável a aplicação retroativa dos novos dispositivos legais, como foi praticado contra o recorrente; - Mérito - Da presunção legal estabelecida pelo art. 142 do CTN. 79) 6 S:gkítt.: MINISTÉRIO DA FAZENDA g7.1.7i:-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ac4:- - . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 - em regra, o CTN, recebido pela Constituição Federal de 1998 com status, delineou como hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que represente acréscimo patrimonial; - a Constituição Federal utilizou o conceito de renda e proventos como acréscimo patrimonial, como renda líquida ou lucro liquido, nos termos da lei comercial. Então, não há que se falar que o fisco pode estabelecer o conceito de renda tributável, para atingir depósitos bancários do contribuinte sem fazer qualquer distinção, e tributando inclusive aqueles que representam simples retirada de quantias já oferecidas à tributação por outras pessoas físicas e meramente repassadas a ele como doação, o que caracteriza explícito bis in idem; - ou seja, inobstante o recorrente não ter auferido qualquer acréscimo tipificador de renda, ainda assim o fisco irá tributar duas vezes, uma na pessoa que de fato obteve a renda, outra naquela por cuja conta bancário o recurso meramente transitou; - a primeira conseqüência a tirar-se do enunciado do art. 43 do CTN é que ao institui-lo o legislador pode ficar aquém, mas não pode ir além dos limites conceituais que a regra exprime; - a base de cálculo do imposto de renda resulta de procedimento complexo, integrada que é por ingressos e saídas de recursos, acréscimos e decréscimos no valor intrínseco de bens, tudo computado dentro de certo período; - o método de apuração baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, como o pretendeu o ilustre órgão julgador de primeira instância; - o Recorrente já trouxe aos autos explicações mais do que suficientes sobre os depósitos efetuados em suas contas bancárias, o que o fisco 7 „Z31,_W•14,:i,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA cl` Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 pretende fazer é simplesmente ignorar qualquer justificativa lógica, racional e amparada em documentos, da real origem dos depósitos e tributá-los como se os mesmos fossem espécie de "rendimento omitido”; - utilizar extratos bancários para fazer incidir sobre todos os depósitos e/ou cheques emitidos o Imposto de Renda é elastecer o conceito de renda, o que certamente deve ser considerado além de ilegal, também inconstitucional; - utilizar-se dos extratos bancários como se cada depósito pudesse ser caracterizado como verdadeiro lucro liquido é tratar os iguais desigualmente ou os desiguais igualmente (art.150, II da CF) e ainda utilizar o Imposto de Renda como meio de confisco (viloando o artigo 150, IV da CF/88), pois se estará cobrando 27,5% em relação a meros depósitos bancários e não sobre renda, conforme determina a CF; - nesse sentido é o posicionamento do Conselho de Contribuintes nos acórdãos números 106-10.174, de 14/5/1998, 106-09.397 de 13/10/1997, 106-10.782 de 11/5/1999, e 501-02.291 de 9/12/1997, e do Poder Judiciário, STJ-RESP 71794/SP, TRF 1° Região — REO 95.01.33514-3/GO, TRF i. Região — REO 91.01.01470 — 6/AM, TRF P. Região AC 1998.01.00.062245-6/GO, TFR- Ac. 113821-SP, TFR Remessa Ex-officio n° 83.606/SP, TFR — REO n° 83.606/SP, TFR AC n° 113.821/SP; - Da utilização indevida das presunções. - é de se ressaltar que o Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a remessa ex-officio n.° 83.606/SP, decidiu que "os depósitos bancários não caracterizam por si só rendimentos tributáveis" pelo que a presunção de que os depósitos havidos na conta corrente do contribuinte são rendas liquidas tributáveis não pode e nem deve prevalecer; 8 .!;t5-..S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 - sobre a premissa utilizada como fundamento pela Fiscalização com base na presunção legal do art. 42, da Lei n.° 9.430/96, lembra o recorrente que a interpretação da legislação tributária se verifica de forma peculiar. Na dúvida em face das circunstâncias materiais do fato, impõe-se a observância do disposto no art. 112 do CTN; - da leitura de tal artigo conclui-se que, na dúvida se deve interpretar em favor do réu, inclusive em conseqüência ao princípio da estrita legalidade tributária, que impõe o perfeito enquadramento do fato concreto ao conceito da norma; - em virtude dos princípios constitucionais e legais norteadores do Sistema Tributário Brasileiro, as presunções jurídicas podem ser utilizadas pelo legislador ordinário, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo constituinte na Lei Maior, o que não se verifica no presente caso; - a jurisprudência dominante, como espelham os Acórdãos números CC 107-1.444, Proc. DRT-8 n° 95/78, julgado em sessão da 53 • Câmara de 7/8/1978, Remessa Ex Officio n° 83.606-SP, 5 3. Turma do TRF, TFR da 33 • Turma, Apelação Cível n° 29.188, TFR 2 3 . Turma, Ag.MS n° 65.941, é no sentido de que as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários; - Das justificativas para os depósitos bancários - inobstante correspondências dirigidas aos Bancos no sentido de conseguir cópias dos documentos referentes a depósitos questionados, pela Fiscalização, diversos comprovantes foram negados pelas instituições financeiras ao recorrente, sob a alegativa de que não dispunham dos mesmos; - o Recorrente já demonstrou, em suas respostas à Fiscalização, com inúmeras provas, serem razoáveis e plausíveis suas explicações, perfeitamente condizentes e compatíveis com o nível de sua renda; 57, 9 ;.¡Sh..::t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 - em 1996 e 1997, comprovado nas declarações de IRPF, o Recorrente possuía aplicações financeiras no Banco Fonte Cindam, da ordem de R$ 47.979,88 e de R$ 15.000,00, com o fechamento desse banco esses recursos foram retirados e repassados a outras instituições; - também possuía aplicações financeiras de R$ 31.000,00, no Banco Francês e Brasileiro S/A e no Unibanco, as quais foram retiradas (ver campo "declaração de bens", nas declarações IRPF dos referidos anos -calendário); - concernente ao Bank Boston, juntou-se à defesa todos os documentos mencionados no Relatório Fiscal, dos anos 1997, 1998 e 1999, exceto o correspondente ao crédito de R$ 600,00 (14/4/97), não localizado; - grande parte dos depósitos foi feitos pelo próprio contribuinte, oriundos de saques de investimentos ou de movimentação de outras contas, a exemplo de comprovantes de DOCs. Os valores de R$ 970,00, R$ 909,00, R$ 896,00 e R$ 942,00 decorrem da venda de equipamento de informática, usado, a Denise P. Melo, pessoa de suas relações; - esse tipo de negócio informal e eventual não implica "ganho tributável", razão porque não se pode inseri-lo no campo de incidência do imposto de renda; - as doações de R$ 150.000,00, em 1997 e R$ 30.000,00 em 1998 foram tempestivamente declaradas à Receita Federal, tanto pelo donatário, o ora recorrente, como pelo doador Ivan Aragão, que tinha disponibilidades financeiras e ofereceu seus rendimentos normalmente à tributação; - as doações constituíram liberalidade da pessoa física do doador, tendo sido por ele tempestiva e espontaneamente informadas ao Fisco, e provam a origem dos valores tributados nesse sentido Acórdão números 104-16.329/98, Ap. Ove! 79.3350 CE, de 9/9/85 e decisão tf 50/99 da SRF na 8a . Região Fiscal; - Da multa e dos juros de mora to 1 . , :,•;rnks,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (44:471,,?as . SEXTA CÂMARA 4..-`;,=•.'ZI Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 - os juros aplicados na autuação representam uma majoração extorsiva e ilegal do débito, para qual se verifica uma variação de aproximadamente 4% ao mês; - não obstante a taxa SELIC seja determinada, pelo diploma legal enfocado, como juros moratórias que devem incindir sobre os débitos tributários, isto não se coaduna com sua verdadeira natureza que, sem sombra de dúvida, é de taxa de juros remuneratórios; - apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo de juros moratórias incidentes em obrigações tributárias, este poderá ser superior a 1% ao mês; - da simples leitura da Lei n.° 9.065/95, depreende-se que ela não estabeleceu nova forma de cálculo de juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributárias, apenas determinou a utilização de uma taxa de juros preexistente e de natureza remuneratória, em desobediência, portanto ao art. 161, § 1° do CTN; - transcreve lições de Fábio Murgel, ' yes Gandra da Silva Martins e parecer do Ministro do STJ Domingos Franciulli Netto e do Ministro Octávio Gallotti, todos sobre a impossibilidade da utilização da SELIC. Consta às fls. 1.018 a Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento. 4É o Relatório. 3> 11 ;,:e:2!..YJoi.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1 Quebra de sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 23 Edição, fl. 180 ensina que: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as. pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Y2, 12 ;;PYÇ:-3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 845, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1 0 , assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão 6‘ 13 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4t- .0ri."': SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n°4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua Art. 1 Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3Q Não constitui violação do dever de sigilo: VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 32, 412, 5Q, 62, 72 e 9 desta Lei Complementar. (..) Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.(orig inal não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações 14 ;.4y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5( da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. James Marins ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, na obra mencionada anteriormente, ensina que (pág. 182): Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscaliza tória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do principio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. 15 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA J'C'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,lí; ette1'aix• SEXTA CÂMARA er Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 O contraditório tem inicio quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. O art. 4 0 , § 2° do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6° da LC n° 105 de 2001, estabelece como requisito para a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, a intimação do sujeito passivo para apresentar as informações bancárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. Na hipótese de ele não apresentar cabe a autoridade fiscal buscar as informações diretamente as instituições nas quais o sujeito passivo mantenha movimentação financeira. Portanto não há o que se falar em quebra de sigilo e tampouco cerceamento do direito de defesa. 1.2 lrretroatividade. Lei n° 10.170 de 10/1/2001.Decreto n° 3.724 de 10/1/2001. Violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, nos dispositivos mencionados assim dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (.-.) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 16 • .;.,14!•,:fs,- MINISTÉRIO DA FAZENDA W. .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Decreto n° 3.724/2001, somente estabeleceu o procedimento para o fornecimento de informações financeiras entre a instituição financeira e a SRF, por meio da emissão da RMF. 17 .«:?'4:3"1'9” MINISTÉRIO DA FAZENDA át:tiVr:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „cze4:4-"b • SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) Dessa forma, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve início em junho de 2001 (fis.44), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C T.N., aplica- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t e-efrt) ,), SEXTA CÂMARA 4~ Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionat E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Como anteriormente registrado, antes da Lei Complementar n° 105/2001 a prestação de informações relativas às operações financeiras dos 19 Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f,t3,,.,:r11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 contribuintes, independentemente de ordem judicial, já estava autorizada em norma legal, portanto, não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada (CF art. 5° XXXVI). Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito A discussão nos autos prende-se exclusivamente ao exame da infração definida no item 5 do auto de infração, descrita como omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto ao Banco Santander do Brasil S/A, Banco Francês e Brasileiro S/A, Banco Rau S/A, Unibanco — União Brasileira de Bancos S/A e Bank Boston Banco Múltiplo S/A, no valor total de R$ 332.855,61 (AC 1997), R$ 79.960,14 (AC 1998) e R$ 43.125,36 (AC 1999), em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ject.ni- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t4t=et›? ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 / - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 21 (191 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 / - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Os acórdãos e a Súmula 182 do TFR, invocados pelo recorrente não lhe socorrem, pois se referem a legislação anterior a Lei n° 9.430, de 1996. Enquanto o referido diploma legal estiver vigente e eficaz, aos órgãos administrativos de julgamento cabe zelar por sua correta aplicação. Afirma o recorrente que no caso em pauta deveria ser aplicado a regra do art. 112 do CTN, pertinente a interpretação benéfica no caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato gerador. A aplicação do referido dispositivo é incabível, porque não existe dúvida, o fiscal provou a existência dos depósitos e o recorrente deixou de justifica-los, portanto, caracterizada está a omissão de rendimentos. 2.1 Justificativas para os depósitos. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 dispõe que a falta de comprovação da origem dos recursos autoriza a presunção de omissão de rendimentos. 22 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1ta» SEXTA CÂMARA sln Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 Dessa forma, a elisão da presunção só acontece na hipótese de o recorrente demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, que os valores depositados têm origem em rendimentos tributados ou isentos devidamente consignados nas declarações de ajuste anual dos anos —calendários de 1997, 1998 e 1999. Recursos sem prova de que eles foram devidamente declarados ao fisco apenas confirmam a presunção prevista em lei. Argumenta o recorrente que suas declarações de IRPF comprovam a existência dos seguintes recursos: a) aplicações financeiras no Banco Fonte Cindam, nos valores de R$ 47.979,88 e de R$ 15.000,00, retiradas com o fechamento desse banco e repassadas a outras instituições; b) aplicações financeiras de R$ 31.000,00, no Banco Francês e Brasileiro S/A e no Unibanco baixadas; c) doações de R$ 150.000,00 (1997, fls. 27-33) e R$ 30.000,00 (1998, fls. 34-36) declaradas pelo donatário e pelo doador Ivan Aragão, que tinha disponibilidades financeiras e ofereceu seus rendimentos normalmente à tributação. Os recursos consignados na declaração de bens está sujeito a comprovação, o art. 806 do RIR/99 assim determina: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n2 4.069, de 1962, art. 51, § 12). Para que os referidos recursos sejam aceitos não bastam estar declarados, é necessário que o recorrente prove a saída dos valores da origem alegada e a entrada nas contas bancárias. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?...*:13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.4b4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 Comprovantes de depósitos, indicam os depositantes e a entrada de recursos, mas são insuficientes para demonstrar a procedência dos mesmos. Insiste o recorrente que os valores de R$ 970,00, R$ 909,00, R$ 896,00 e R$ 942,00, foram recebidos pela venda de equipamento de informática para Denise P. Melo. Para que este argumento fosse aceito, deveria o recorrente ter juntado aos autos documentos que demonstrassem a operação ou as cópias dos cheques emitidos pela compradora. 3. Multa e juros TAXA SELIC. Questiona o recorrente a aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórias, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Com relação a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o C.T.N, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. 24 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z% SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Relativamente as decisões judiciais e administrativas invocadas como argumento de recurso, limito-me a esclarecer que, quanto as primeiras, conforme 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' l 7 .Kr0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4•»- •540' Processo n° : 10166.0117806/2002-78 Acórdão n° : 106-14.410 determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, quanto as segundas, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71) Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. itk /14 fr, SUr I Fler N E DE D BRITTO 26 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000026/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - TELAS DOS SISTEMAS DA RFB - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se o processo é instruído com a impressão de telas dos sistemas de processamento de dados da RFB, e nesses dados, entre outras informações, se baseia a decisão de primeira instância. Ao contrário, a juntada dessas telas tem por objetivo permitir ao contribuinte o conhecimento dos procedimentos de compensação adotados, para que possa, se assim entender, manifestar-se contrariamente. DCOMP - DATA DO ENCONTRO DE CONTAS - INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA PARA DÉBITOS VENCIDOS. Para as DCOMP's apresentadas a partir da vigência da IN SRF n° 323/2003 (isto é, a partir de 28/05/2003), a extinção do crédito tributário pela compensação ocorre na data da apresentação da DCOMP. Vale dizer, nessa data ocorre a atualização do crédito, assim como o débito também é atualizado até a mesma data, inclusive com a incidência de multa de mora, se já vencido. Irrelevante se o crédito já existia e já havia sido formalmente reconhecido anteriormente.
Numero da decisão: 1301-000.020
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I 1Z( MINISTÉRIO DA FAZENDA •pr, 7W.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS enr-, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 13607.000026/2003-21 Recurso n° 160.786 Voluntário Acórdão n° 1301-00.020 — r Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. nova denominação de SOEICOM S.A. - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO Recorrida 38 TURMA / DRJ BELO HORIZONTE / MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - TELAS DOS SISTEMAS DA RFB - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se o processo é instruído com a impressão de telas dos sistemas de processamento de dados da RFB, e nesses dados, entre outras informações, se baseia a decisão de primeira instância. Ao contrário, a juntada dessas telas tem por objetivo permitir ao contribuinte o conhecimento dos procedimentos de compensação adotados, para que possa, se assim entender, manifestar-se contrariamente. DCOMP - DATA DO ENCONTRO DE CONTAS - INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA PARA DÉBITOS VENCIDOS. Para as DCOMP's apresentadas a partir da vigência da IN SRF n° 323/2003 (isto é, a partir de 28/05/2003), a extinção do crédito tributário pela compensação ocorre na data da apresentação da DCOMP. Vale dizer, nessa data ocorre a atualização do crédito, assim como o débito também é atualizado até a mesma data, inclusive com a incidência de multa de mora, se já vencido. Irrelevante se o crédito já existia e já havia sido formalmente reconhecido anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .9je Processo n• 13607.000026/2003-21 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.020 Fl. 2 • s /CL/e). " _VIS • ES ' residente WALDIR VEI A ROCHA Relator Formalizado em: 5 m.A 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Passuello. 2 Processo n°13607.000026/2003-21 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.020 E. 3 Relatório EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., nova denominação de SOEICOM S.A. - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG. Trata a lide de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01) no ano-calendário 2000, no valor de R$ 1.000.707,61, protocolizado em 15/01/2003. Utilizando o crédito pleiteado apresenta diversas Declarações de Compensação (DCOMP), com o intuito de extinguir seus débitos, sob condição resolutória de ulterior homologação. Atendendo às determs inações contidas na legislação vigente, e considerando ainda que o contribuinte pleiteou a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ocorrido durante o ano-calendário de 2000, tendo em vista a inexistência de lucro tributável ao final do período, a DRF em Sete Lagoas/MG considerou o crédito pleiteado como "Saldo Negativo de /RR,' apurado no ano-calendário de 2000, reconhecendo ao contribuinte a totalidade do valor apurado em sua DIPJ: R$ 1.000.707,61. O crédito reconhecido foi utilizado para extinção dos débitos constantes das DCOMP's anexadas ao processo, levando à homologação parcial das compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, bem como das compensações homologadas com o crédito reconhecido e do saldo devedor remanescente (compensações não homologadas), em 06/12/2006 (fl.188). O débito cuja compensação não foi homologada reporta-se à COFINS-2172, no valor de R$ 114.333,34, com vencimento em 14/02/2003 (fl. 183). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, argumentando, resumidamente (fls. 189 a 191), que, apesar de reconhecido todo o crédito pleiteado, a DRF não teria homologado todas as compensações declaradas. O débito em cobrança, correspondente à COFINS apurada no mês de janeiro/2003, teria sido totalmente compensado da seguinte forma: (i) R$ 131.607,44 neste processo; e (ii) R$ 631.777,64, no processo 13607.000837/2002-41. Em 16/02/2007 a DRF/Sete Lagoas/MG emite outro Despacho Decisório, (fls. 248/249), de onde extraio o trecho a seguir transcrito: [...I é princípio diretor da Administração Pública a autotutela, que implica o controle, pela própria Administração, da legalidade de seus atos, e pela qual se abre a possibilidade (dever) de serem revistos de oficio os atos administrativos, desde que presentes vícios que autorizem seu desfazimento. De acordo com o art. 61 da Instrução Normativa n°600, de 28 de dezembro de 2005, a retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração diC 3 Processo n°13607.000026/2003-21 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.020 Fl. 4 prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Ao examinar a DCOMP retificadora à fl. 124, apresentada em 04/02/2005, na qual a contribuinte informou a compensação do crédito de R$ 264.143,18 com o débito de R$ 131.607,44 (COFINS 01/2003), consideramos esta data no demonstrativo de fls. 168/171, quando o correto seria considerar a data da DCOMP original, anexada às fls. 34, ou seja, 14/02/2003. [...] refizemos os cálculos da compensação no sistema SIEF/Processo, fls. 238/244, os quais também mostram que o crédito informado no pedido de restituição de fl. 01 foi totalmente utilizado. Quanto aos débitos, as telas do sistema Sincor/Profisc de fls.245/247 acusam saldo remanescente no valor original de R$ 47.370,76 (IRPJ — código 2362— PA 01/2003). Como se vê, a DRF alterou a operacionalização da compensação já efetuada, para adequação às normas ditadas pela legislação vigente, apurando saldo de débitos diferente do anteriormente apurado, reabrindo novo prazo ao contribuinte para manifestação de inconformidade. Cientificado da nova decisão em 26/02/2007 (fl. 253), o contribuinte apresenta nova manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Confrontando os dois Despachos Decisórios emitidos pela DRF, percebe-se "que há uma incerteza flagrante nestes dois despachos, tanto nos fatos como nos valores, que afinal se mostram totalmente diferentes. De início era a COFINS e agora passa a ser o IRPJ". "Diante de toda esta incerteza e insegurança quanto ao que se deve ser justificado e defendido, a requerente/manifestante fez uma conciliação detalhada de todos os valores relativos ao pedido de restituição já integralmente deferido e os valores compensados..." Busca amparo no demonstrativo elaborado para alegar que "inexiste saldo remanescente como alega ser devido nos referidos Despachos Decisórios referenciados, seja de COFINS, seja de IRPJ". A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 02-14.352, de 30/05/2007 (fls. 275/286), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE 1RPJ Os saldos negativos do IR!-'] e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 Processo n° 13607.00002612003-21 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.020 Fl. 5 DÉBITOS COMPENSADOS Para as declarações de compensação apresentadas após 27 de maio de 2003, os débitos compensados sofrem a incidência de acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Ciente da decisão de primeira instância em 13/06/2007, conforme documento de fL 288, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/07/2007 (registro de recepção à fl. 289, razões de recurso às fls. 291/295), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente, pede a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa, em face do modo pelo qual a autoridade recorrida procedeu à verificação das compensações mediante utilização das telas dos sistemas da SRF, documentos que afirma serem unilaterais, sem o acesso do contribuinte aos seus dados e sem apresentação da respectiva fundamentação. Entende indevida a exigência de multa de mora nos cálculos da Receita Federal, ao argumento de que, quando das compensações, seu crédito já teria sido reconhecido mediante o deferimento de seu pedido de restituição protocolizado em 13/12/2002. Invoca, a propósito, o art. 368 do Código Civil. Afirma que as Instruções Normativas indicadas na decisão recorrida seriam meras formalidades, incapazes de impor algum ônus de devedora à recorrente. Insurge-se contra os critérios de aplicação da taxa SELIC aos créditos e aos débitos. Pede que se determine à DRF que refaça seus cálculos, para fazer incidir a SELIC também sobre os créditos do vencimento até a data em que se apuraram os alegados saldos remanescentes. Aduz que, nos casos em que o débito era de IRRF, teria informado a compensação dos tributos nos respectivos meses via DCTF o que, por sua ótica, afastaria a alegada mora. É o Relatório., Processo o° 13607.000026/2003-21 SI -C3TI Acórdão n.° 1301-00.020 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente alega que seu direito à ampla defesa estaria sendo cerceado pelo uso, no processo, das "telas dos sistemas da SRF', documentos que afirma produzidos unilateralmente e a cujos dados não teria acesso, nem às fundamentações correspondentes. Se acolhida, tal reclamação levaria à nulidade do acórdão recorrido. Não lhe assiste razão. O motivo pelo qual cópias impressas da telas dos sistemas de processamento de dados da RFB foram acostadas aos autos é exatamente para que a interessada delas tenha conhecimento e possa examinar o processamento de seu direito creditório reconhecido e das compensações homologadas ou não. Quanto às fundamentações, foram minuciosamente expostas na decisão recorrida. Se algum dos cálculos retratados nas telas impressas estiver em desacordo com o previsto na legislação, é direito do contribuinte insurgir-se contra eles, como faz por via deste recurso voluntário. Não vislumbro, assim, o alegado cerceamento do direito à ampla defesa, e rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, a recorrente entende indevida a exigência de multa de mora nos cálculos da Receita Federal, ao argumento de que, quando das compensações, seu crédito já teria sido reconhecido mediante o deferimento de seu pedido de restituição protocolizado em 13/12/2002. Invoca, a propósito, o art. 368 do Código Civil. Quanto a este ponto, deve-se ressaltar, inicialmente, que a compensação em matéria tributária rege-se por disposições especificas, diversas daquelas aplicáveis à compensação na esfera civil. Aqui, vigora o artigo 170 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Não são aplicáveis, portanto, as disposições do Código Civil sobre compensação, na presença de regras especificas aplicáveis ao campo tributário. Ao analisar as queixas da recorrente, constato que não há inconformidade quanto ao direito creditório reconhecido, no valor de R$ 1.000.707,61. Esse valor corresponde integralmente ao pedido de ta originalmente formulado. Conquanto inicialmente tenha AC 6 Processo n°13607.000026/2003-21 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.020 Fl. 7 havido alguma confusão, por parte da interessada, que se referia a "restituição de IRRF", o tratamento dado desde o principio pelas autoridades administrativas foi, corretamente, o de saldo credor de IRPJ, apurado no ano-calendário 2000. No recurso voluntário ora sob apreciação, tal dúvida já não persiste. Igualmente, inexiste inconformidade no que toca à homologação das DCOMPs de fls. 29, 124 e 128, todas feitas segundo as regras então vigentes, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 210/2002. As três DCOMPs referidas, ressalto, foram entregues antes de 27/05/2003. A ausência de inconformidade fica evidenciada pela comparação entre o quadro que consta na decisão recorrida (fl. 283) e o demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fl. 257) leva a esse entendimento. Senão vejamos: O que o contribuinte chama de P compensação teria consumido créditos no valor original de R$ 510.610,06; o quadro da DRJ demonstra a utilização de créditos no valor original de R$ 510.610,02. O que o contribuinte chama de 2* compensação teria consumido créditos no valor original de R$ 27.114,62; o quadro da DRJ demonstra a utilização de créditos no valor original de R$ 27.114,57. O que o contribuinte chama de 3' compensação teria consumido créditos no valor original de R$ 264.143,18; o quadro da DRJ demonstra a utilização de créditos no valor original de (R$ 167.875,55 + R$ 96.267,59 = ) R$ 264.143,14. A confirmar as constatações acima, ao final da 3' compensação, o demonstrativo do contribuinte registra um saldo de créditos ainda não utilizados, em valores originais, de R$ 198.839,75; o quadro da DRJ, no mesmo momento, aponta saldo de créditos ainda não utilizados de R$ 198.839,88. A inconformidade surge a partir dai. Para as DCOMPs apresentadas em datas posteriores a 27/05/2003, a autoridade administrativa utilizou os critérios previstos pela Instrução Normativa SRF n° 323 1 , de 24/04/2003 (DOU de 28/05/2003), posteriormente repetidos na Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004 (DOU de 29/10/2004) e na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, esta última mencionada pela autoridade julgadora em primeira instância. Tal mudança no momento do "encontro de contas" decorre diretamente das alterações legais e infralegais que ocorriam na época. Em cumprimento da faculdade outorgada pelo supracitado art. 170 do CTN, foi promulgada a Lei n° 9.430/1996, cujo artigo 74 tinha, originalmente, a redação abaixo: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002), alterou essa redação, que passou a ser a seguinte: cI Esta IN alterou a redação de vários artigos da IN SFtF n° 210/2002.i 7 Processo n° 13607.00002612003-21 SI-C3T1 Acórdão ri.• 1301-00.020 Fl. 8 Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Observe-se que a autorização expressa para que a então Secretaria da Receita Federal disciplinasse as disposições acerca da compensação tributária e do instrumento declaratório recém criado levou, no início de 2003, à edição da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003 (DOU de 28/05/2003) Essa norma alterou os procedimentos até então vigentes, particularmente, no que diz respeito à lide em discussão, quanto ao momento em que se daria a compensação e, em conseqüência, à forma de valoração dos créditos e débitos. Foram preservados, é certo, os direitos adquiridos quanto aos pedidos de compensação protocolizados em data anterior a sua vigência (até 27/05/2003, portanto). Essas mudanças atingiram a interessada no que toca ao processamento das declarações de compensação de fls. 156/158, 160/163 e 164/167, todas com data de protocolo original em 31/12/2004. Por amor à clareza, vale enfatizar, de forma sintética, a forma prevista para compensações a partir da Lei n° 10.627/2002 e da Instrução Normativa SRF n° 323/2003, sem a necessidade de transcrição de todos os artigos que tratam da matéria: A ordem de compensação dos débitos corresponde à ordem indicada pelo contribuinte nas DCOMP's, tal como determina o 7° do art. 21 da IN SRF n° 210/2002, introduzido pelo art. 1° da IN SRF n° 323/2003, disposição esta repetida nos instrumentos s . • • Processo n° 13607.000026/2003-21 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.020 Fl. 9 normativos posteriores já referidos. Havendo mais de uma declaração de compensação, aplica- se a ordem cronológica de protocolização. Para as DCOMP's apresentadas a partir da vigência da IN SRF n° 323/2003 (isto é, a partir de 28/05/2003), o encontro de contas ocorre na data da apresentação da DCOMP. Vale dizer, nessa data ocorre a atualização do crédito (acréscimos dos juros de mora à taxa SELIC), assim como o débito também é atualizado até a mesma data (SELIC + multa de mora, se já vencido). Este procedimento está disciplinado no art. 28 da IN SRF n° 210/2002, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 323/2003 e repetido nos instrumentos normativos posteriores já referidos. Exatamente esses foram os procedimentos adotados pela autoridade administrativa ao processar as compensações declaradas pela interessada, o que se encontra estampado nas telas impressas às fls. 265/274 e didaticamente resumidos no quadro de fl. 283, com todos os valores, datas e índices pertinentes, necessários à compreensão do feito. Observe-se que, pela nova sistemática acima referida, o contribuinte declara a compensação e nesse mesmo ato (ou seja, no momento em que entrega a DCOMP) o débito se extingue, sob condição resolutória de ulterior homologação. Resta evidente que é o momento da extinção do débito que deve ser considerado para o encontro de contas, atualizando-se créditos (pela SELIC, na forma da lei) e débitos (se vencidos, com multa de mora e SELIC, igualmente na forma da lei) até aquele momento. Irrelevante se o crédito já existia e havia sido formalmente reconhecido anteriormente. Ao contrário do que afirma a recorrente, não são as instruções normativas que lhe impõem ônus de devedor, mas sua própria inércia, ao não promover a compensação que lhe é facultada por lei antes do vencimento de seus débitos. Após esse vencimento, os acréscimos legais são indispensáveis. Finalmente, sobre a alegação de que, nos casos em que o débito era de IRRF, teria informado a compensação dos tributos nos respectivos meses via DCTF o que, por sua ótica, afastaria a alegada mora, constato, em primeiro lugar, que inexistem débitos de IRRF no presente processo, mas tão somente de IPI, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo que seu argumento fica esvaziado. Ademais, ainda que assim não fosse, a DCTF não é o instrumento hábil para declarar a compensação, como fica patente pela leitura do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, transcrito anteriormente neste voto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 WALDIR VEIG OCHA 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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