Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682035 #
Numero do processo: 10880.006738/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13244
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.006738/99-15

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4439843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13244

nome_arquivo_s : 20213244_116942_108800067389915_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800067389915_4439843.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4682035

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758345687040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:11Z; created: 2009-10-24T03:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:11Z | Conteúdo => PAF - Segundo Conselho de Condibuintes e. Publicado no Diário Oficial da União °<- -I- de 15 j 0 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,isr Processo : 10880.006738/99-15 Acórdão : 202-13.244 Recurso : 116.942 Sessão • 30 de agosto de 2001 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDINHA DA TIA ROSE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDINHA DA TIA ROSE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, • de agosto de 2001 /ir toa M. cos • icius Neder de Lima es". ente _ ceei- An,e. iro ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA N. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006738/99-15 Acórdão : 202-13.244 Recurso : 116.942 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDINTLA DA TIA ROSE S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 152.493, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9332/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacion..: não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 c)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,t4kile ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -M31.e. Processo : 10880.006738/99-15 Acórdão : 202-13.244 Recurso : 116.942 A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n o 004109/00, manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasião v de sua impugnação. É o relatório. 3 c2 ( . 11L MINISTÉRIO DA FAZENDA '1074 ,Va CIii t̀. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,L, ...", Processo : 10880.006738/99-15 Acórdão : 202-13.244 Recurso : 116.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. I", assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O. agosto de 2001 . - , ..,"---./.----- -- AN 8.0ái .”" iM a - : ii — ç 11`..-1EIRO 4

score : 1.0
4680429 #
Numero do processo: 10865.001515/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício por infração à legislação tributária. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício por infração à legislação tributária. Precedentes. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10865.001515/96-35

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4448599

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76429

nome_arquivo_s : 20176429_106388_108650015159635_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108650015159635_4448599.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4680429

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758357221376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:30Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:30Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:30Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:30Z; created: 2010-01-14T22:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:30Z | Conteúdo => • , NIF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido r CC-MF Ministério da Fazenda de Q-5 / u-3 _/ t=-.100-3 - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itubricip ce?4) : itir-r;-.•-,-, Processo n2 : 10865.001515/96-35 Recurso n9 : 106.388 Acórdão 119 : 201-76.429 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A, FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO Recorrida : DRJ em Campinas — SP COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de oficio por infração à legislação tributária. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS EMANUEL ROCCO S/A, FUNDIÇAO, MAQUINAS, PAPEL E PAPELÃO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. . wbmitZccM2cxyjnjjn,, Tosef Maria C elho Marques Presidente • . vituu' g Rogério Gusta ey\r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Marfins Tuma (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Imp/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001515/96-35 Recurso n2 : 106.388 Acórdão n2 : 201-76.429 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A, FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído, tendo em vista a não recondução do eminente Conselheiro Valdemar Ludvig. Trata o mesmo de auto de infração lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, contesta a multa aplicada, alegando ser empresa concordatária e, por tal, dispensada da penalidade, citando jurisprudência da Corte Maior. O julgador monocrático repele os argumentos da contribuinte, mantendo o auto de infração em parte, reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%. Sem inovar nos argumentos, a contribuinte volta ao processo para interpor recurso voluntário. Subiram, após, os autos para este Egrégio Conselho. É o relatório. ii (04) 2 22 CC-MF •—•%»•'-- j - Ministério da Fazenda Fl. "-t•C .'' Segundo Conselho de Contribuintes 4:4:átJ"‘ - : Processo n2 : 10865.001515/96-35 Recurso n2 : 106.388 Acórdão n2 : 201-76.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria não é nova no Colegiado e as decisões tem sido no sentido da aplicabilidade da multa nos casos de empresa em regime de concordata. Em julgamento precedente, relativo à empresa ora recorrente (Processo 11° 10865.001517/96-61, Recurso n°106.380, Acórdão n° 201-73.894), a Câmara decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o recurso, nos termos do voto que transcrevo: "Ressalte-se que a Recorrente limitou-se a repelir a multa aplicada, sob os auspicios de sua inaplicabilidade, face à sua condição de empresa concordatária. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de reconhecer a plena validade da aplicação da multa por infração à legislação tributária no caso apontado pela Recorrente. Cito, entre vários, os Acórdãos n's 202-09.648 e 203-04.402, de lavra dos eminentes Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Francisco Sérgio Nalini, consagrando que o regime de concordata preventiva não exime o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Do primeiro, reproduzo o entendimento do ínclito Conselheiro-Relator, traduzido por excerto do voto exarado, pertinente à matéria: Os novos argumentos carreados ao recurso, decorrentes da informação, só agora surgida, de que a recorrente encontra-se em Concordata Preventiva, e que, no seu dizer, por encontrar-se em moratória legal, não lhe pode o Fisco exigir a multa e os juros moratórios, merecem detida apreciação. Primeiramente, convém afastar os citados (sic) trazidos à colação, tanto o art. 23, parágrafo único, inciso 111, do Decreto-Lei n° 7.661/45, por referir-se a processo de falência, o que não é o caso da recorrente, bem como as Súmulas 192 e 565, do STF, por tratarem da não exigibilidade da multa moratória, também em processos de falência. Quanto às demais citações, como o voto do Ministro Carlos Madeira, do STF, que trata de empresas concorda/árias, também não lhe socorrem, por abordarem a multa moratória (administrativa, de natureza compensatória) e não o caso dos autos, onde se exige a multa de oficio (penal, ou seja, de natureza punitiva)." Persistindo no mesmo entendimento, voto pelo improvimento do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em I d setembro de 2002.,2\ ROGÉRIO GUSTAVO 131_} 4 tk I V 3

score : 1.0
4680018 #
Numero do processo: 10860.004424/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06/01/1999), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06/01/1999), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.004424/2003-28

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4170817

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.527

nome_arquivo_s : 10420527_140489_10860004424200328_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10860004424200328_4170817.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4680018

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758359318528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:42Z; created: 2009-08-10T16:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:42Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:42Z | Conteúdo => , ntir. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • th...tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S41;2-,V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Recurso n°. : 140.489 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUIZ MOREIRA DOS SANTOS Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.527 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06/01/1999), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MOREIRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. PRESIDENTE • JO" 4EJIZIar bitelMENTO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 8 JUL 2005 eifica_ MINISTÉRIO DA FAZENDA tst,37-r,:14." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 Participaram, ainda, presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RO9kIbUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Jr;C:A .,..-•••::::".; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i4----: QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 Recurso n°. : 140.489 Recorrente : LUIZ MOREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA Em 20/12/2002, o interessado acima identificado apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/Retificadora do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 02 a 04), em que foi apurado imposto á restituir no valor de R$ 3.124,52, ao invés de imposto a pagar, como fora calculado na declaração original (fls. 13). A retificação consistiu no registro do valor de R$ 16.096,47, referente à indenização no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, como rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 03/verso). DA DECISÃO DA DRF Em 23/10/2003, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP não conheceu do pedido, exarando a decisão de fls. 06/07, assim ementada: "IRPF — Exercício de 1997, ano-calendário de 1996 DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributtio."ok --c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "taakjr-.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 30/10/2003 (fls. 09), o interessado apresentou, em 19/11/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/11, contendo as seguintes razões, em síntese: - a Declaração de Imposto de Renda constitui lançamento por declaração, portanto o prazo decadencial esgotar-se-ia em 1°/01/2003 (cita o Acórdão n° 108-04.393, deste Conselho); - nesse sentido é a decisão do STF no RE 98.849-8-MG e a doutrina de Vittorio Cassone; - no caso de pagamento antecipado de Imposto de Renda na Fonte, a homologação ocorre no momento da entrega da Declaração de Ajuste no exercício seguinte ao da retenção (art 840 do Regulamento do Imposto de Renda/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/03/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n°6462 (fls. 14 a 18), assim ementado: "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O direito de pleitear restituição. de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV.,5 4 h..44 -wit;t:-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.00442412003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 16/04/2004 (fls. 20), o interessado apresentou, em 14/05/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 21/22, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas, acrescentando conclusão do Acórdão, n° 108-05.791, segundo a qual, quando o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para a desconstituição a incidência indevida só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, o que, no caso, teria ocorrido com a edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Acrescenta que "ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo". O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 23 (última). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte em 1996, formulado por meio de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Retificadora, apresentada em 20/12/2002 (fls. 02). Alega o contribuinte que os rendimentos objeto da retenção foram recebidos em função de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV (fls.03/verso). O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, argumentando que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; k 6 4.,A-424 MINISTÉRIO DA FAZENDA sop,;-...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (-..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, á época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Resta, portanto, determinar o exato momento da extinção do crédito tributário, no presente caso. ‘fj.. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r---,ZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t=7*fá-tii. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos pagos a pessoas físicas, não há que se falar em extinção do crédito tributário no momento da retenção, uma vez que os valores antecipados estão sujeitos à compensação com o imposto a ser apurado na Declaração de Rendimentos correspondente, por ocasião do ajuste anual. Assim, no caso da tributação das pessoas físicas, o valor do crédito tributário a ser extinto só será determinado após a elaboração dos cálculos da declaração de ajuste anual, com a entrega de dito documento à Secretaria da Receita Federal, portanto o momento da retenção não pode ser considerado o da extinção do crédito tributário. Nesse passo, a conclusão lógica é a de que, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, uma vez que o prazo final para apresentação da Declaração de Rendimentos foi fixado no último dia útil de abril de 1997, a declaração retificadora visando a correção da natureza dos rendimentos recebidos a título de incentivo à demissão voluntária poderia ter sido apresentada até o final de abril de 2002. Não obstante, no caso em apreço a retificação só foi apresentada em 20/12/2002 (fls. 02), razão pela qual não pode ser atendido o pleito do recorrente. Nesse mesmo sentido é o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um 8 /3-id MINISTÉRIO DA FAZENDA nhi.P.K.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." O interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max. Limonad, 2000. p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a titulo de PDV: 9 b; MINISTÉRIO DA FAZENDA jØ- CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) - Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." o o e4ka si=eu:-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n°9.784, de 29/01/1999: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECADÊNCIA DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 -Get,40- ,MARIA HELENA COTTA CARDOZO 11 aSm., MINISTÉRIO DA FAZENDA t.g:-.b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Redator-designado No que pese o reconhecido brilhantismo da ilustrada Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo no que diz respeito a profunda análise levada a efeito sobre as matérias que lhe são submetidas, bem como a erudição contida nos seus votos, ouso divergir de sua conclusão quanto a matéria aqui apreciada. A douta Relatora entendeu, no que foi acompanhada pelos não menos ilustres Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, haver decaído o direito do contribuinte para apresentar requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. Com todo o respeito aos ilustres Conselheiros subscritores do voto vencido, tenho a firme convicção de que este não é o melhor tratamento que possa ser dado à matéria objeto destes autos. É certo que, o artigo 168 do Código Tributário Nacional, dispositivo legal em que se baseou a ilustre prolatora do voto vencido, dispõe que, "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário. Antes de mais ) nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento/espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 12 ef"49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termos inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser devido. Antes desse momento, as retenções efetuada pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, tanto o enpregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 13 jici'lt-1 MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004424/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.527 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Sob tais considerações, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 16 d arço de 2005 • JOSÉ Ilfs: IRA DO NASCIM NTO 14

score : 1.0
4681293 #
Numero do processo: 10875.005368/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - CONTRIBUINTE OMISSO QUANTO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de ajuste anual, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - INFORMAÇÕES TRANSFERIDAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira no exterior, cujas operações foram informadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - CONTRIBUINTE OMISSO QUANTO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de ajuste anual, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - INFORMAÇÕES TRANSFERIDAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira no exterior, cujas operações foram informadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.005368/2003-80

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4190483

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.237

nome_arquivo_s : 10614237_140899_10875005368200380_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10875005368200380_4190483.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4681293

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758369804288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:13:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:13:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:13:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:13:34Z; created: 2009-08-27T13:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T13:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:13:34Z | Conteúdo => 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,4471. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005368/2003-80 Recurso n°. : 140.899 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : YANTI KURNIAWAN Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 • Acórdão n°. : 106-14.237 IRPF — DECADÊNCIA — CONTRIBUINTE OMISSO QUANTO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de ajuste anual, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR — INFORMAÇÕES TRANSFERIDAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira no exterior, cujas operações foram informadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YANTI KURNIAWAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo(39qsa a inte. ar o presente julgado. JOSÉ RI MAR :1 S PENHA PRESIDENTa GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA-,-.,2----;--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzob,, 4:dhr.,2„... .-t-a.,--e---,,.• Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 FORMALIZADO EM: .1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO iffAUGUSTO MARQUES. , 2,., 2 ;"5-1. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 Recurso n° : 140.899 Recorrente : YANTI KURNIAWAN RELATÓRIO Contra Yanti Kurniawan foi lavrado o auto de infração de fls. 41-46, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 232.871,46, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/10/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 596.523,52. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários cuja origem dos recursos não restou comprovada, efetuados em instituição financeira no exterior, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Às lis. 28-29 consta memorando assinado pelo Coordenador-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, onde se afirma que o Juízo da 2° Vara Federal Criminal de Curitiba encaminhou ofícios a este órgão informando acerca de transações financeiras operadas a partir de contas mantidas na agência Nova Iorque do Banco do Estado do Paraná S.A. — BANESTADO, sendo que os documentos relativos às operações foram recebidos do Ministério Público Federal. Conforme documento de fls. 07, verifica-se que a autuada apresentou declaração de ajuste anual do exercício 1999 apenas em 03/11/2003, após o inicio da ação fiscal, que ocorreu em 08/10/2003 (fls. 22). Em razão da existência de indícios de evasão de divisas e de sonegação fiscal, foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais. 3 Ji:f4:46... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 Intimada da exigência fiscal em 14/11/2003, a contribuinte, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta impugnação às fls. 67-74. Apreciando o litígio, a 78 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II proferiu o acórdão n° 6.412, que está assim ementado (fls. 89-98): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA. É legítima a utilização dos dados bancários do contribuinte transferidos ao fisco pelo Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legaL Lançamento Procedente.' O relator do acórdão recorrido rejeitou a preliminar de decadência argüida pela então impugnante e, no mérito, considerou integralmente procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte, representada por seu advogado, interpõe recurso voluntário às fls. 102-115, onde reitera os argumentos aduzidos na impugnação. Defende, preliminarmente, a extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, 4 4`,;,'W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA F14.1:::?'..1A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tm.-4---1%. •4.->z.ca•.,;:,-- • Processo n° : 10875.00536812003-80 Acórdão n° : 106-14.237 principalmente pela consideração dos fatos geradores como mensais, que, conforme mencionado no auto de infração, teriam ocorrido em 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 e 30/06/1998. Como a ciência do auto de infração se deu em 14/11/2003, já houvera passado o qüinqüênio legal previsto tanto no artigo 150, § 4°, quanto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Com relação ao mérito, sustenta a inexistência de fundamento legal para o lançamento de oficio do IRPF. Alega que a tributação do imposto de renda sobre a movimentação bancária obtida junto às instituições financeiras somente foi autorizada pela Lei n° 10.174, com eficácia a partir do ano-calendário 2001. Até então, a legislação não permitia o acesso á conta bancária para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF. A utilização desses dados, para atingir fatos ocorridos em 1998, configura prova ilícita. Questiona, ainda, a incidência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Para dar sustentação às teses levantadas, transcreve doutrina e jurisprudência. Informa que o arrolamento de bens foi promovido através do processo n° 13894.001961/2003-17. dl É o Relatório.di 5 • 44.4'1'44'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?5".`•::-,::.;ig- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4Há, • Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme indica o extrato de processo juntado ás fis. 117. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, efetuados em instituição financeira no exterior, no ano- calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. São objeto do lançamento os depósitos relacionados às fls. 39, devidamente convertidos para moeda nacional, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. Devem ser enfrentadas neste julgamento as seguintes questões postas no recurso voluntário: a) a decadência; b) a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09/01/2001; e, c) a impossibilidade de incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Passemos, então, à análise separada de cada um desses argumentos. DECADÊNCIA Não tenho dúvidas em afirmar que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, pois cabe a é 6/ 44 u MINISTÉRIO DA FAZENDA 111Ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr• Processo n° : 10875.00536812003-80 Acórdão n° : 106-14.237 sujeito passivo apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, submetendo, através da entrega da declaração de ajuste anual, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.'. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. É nesse sentido a jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes, conforme ilustra o acórdão n° 106-13300, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, desta Sexta Câmara, cuja ementa está disposta da seguinte forma: 7 f .;;.?4" MINISTÉRIO DA FAZENDA frY.7::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 "IRPF — DECADÉNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido." Seguindo tal corrente jurisprudencial tem-se que exigências relativas ao ano-calendário 1998 somente poderiam ser constituídas até 31 de dezembro de 2003. No entanto, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64 ou de omissão quanto à entrega da declaração de rendimentos, o posicionamento dominante no Conselho de Contribuintes conclui que o prazo decadencial conta-se da forma disposta no artigo 173, inciso I, do CTN. Nessas hipóteses, o prazo de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sobre a matéria, cumpre destacar o acórdão n° 106-13382, relatado pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, desta Sexta Câmara, o qual está assim ementado: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA — Comprovado que os fatos estão suficientemente descritos e que o contribuinte teve ciência de todos os documentos que integram os autos, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. IRF — DECADÊNCIA — CONTRIBUINTE OMISSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração, é contado a partir do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN). Recurso negado.' é, 8 • ••(.3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•à;----:-,•kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 Verifica-se que a recorrente efetuou a entrega da declaração de rendimentos do exercício 1999 de forma intempestiva, em 03/11/2003, após o inicio da ação fiscal (fls. 07). Nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a regra decadencial aplicável ao caso em tela é aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, o prazo para a autoridade lançadora constituir créditos tributários relativos ao ano-calendário 1998 expiraria em 31/12/2004. Diante do exposto e considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 14/11/2003 (fls. 46), devo rejeitar a preliminar de decadência. O LANÇAMENTO EM QUESTÃO E OS EFEITOS DA LEI N° 10.174/2001 A recorrente argumenta que a Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir para atingir fatos ocorridos no ano-calendário 1998. Compulsando os autos verifica-se que a arrecadação da CPMF não deu origem ao inicio da fiscalização. A modificação perpetrada no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, pelo artigo 1° da Lei n° 10.174/2001, não é a causa do lançamento. O auto de infração não está baseado em informações prestadas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária da autuada. No documento de fls. 28-29, assinado pelo Coordenador-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, consta informação de que o Juízo da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba encaminhou ofícios a este órgão noticiando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Pç,- fr• rtrst-3 • Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 transações financeiras operadas a partir de contas mantidas na agência Nova Iorque do Banco do Estado do Paraná S.A. — BANESTADO. A movimentação bancária da recorrente em agência de instituição financeira no exterior foi transferida à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário, sendo que a comprovação das operações foi recebida do Ministério Público Federal. Portanto, a prova obtida pela fiscalização não pode ser qualificada como ilícita. Assim, não há como afastar da situação em voga a aplicabilidade da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios da origem dos numerários relacionados pela autoridade lançadora, deve prevalecer a presunção de omissão de rendimentos prevista no dispositivo legal acima transcrito. TAXA SELIC Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, esclareço que a legislação federal, por intermédio do artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, autoriza, a partir de 1 0 de abril de 1995 1 a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 10 -il4b5: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pafp• ;. Processo n° : 10875.005368/2003-80 Acórdão n° : 106-14.237 Os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários, quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o fisco federal. Nesse sentido, destaca-se acórdão bastante atual assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I — A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido.° (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-t:- ?:."" ff- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsp„- Processo n° : 10875.00536812003-80 Acórdão n° : 106-14.237 Nessa ordem de juizos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. MO"~IN GONÇALO Bs LLAGE 12 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4681439 #
Numero do processo: 10880.001291/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RECEITA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - REFLEXO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. - Sobre os valores utilizados para aumento do capital social, sem a comprovação da sua origem, o que caracteriza omissão de receita, incide o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), como reflexo a Título de imposto de renda na fonte (art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09527
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRF - OMISSÃO DE RECEITA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - REFLEXO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. - Sobre os valores utilizados para aumento do capital social, sem a comprovação da sua origem, o que caracteriza omissão de receita, incide o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), como reflexo a Título de imposto de renda na fonte (art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83). Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.001291/92-11

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4198982

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09527

nome_arquivo_s : 10609527_084346_108800012919211_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108800012919211_4198982.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4681439

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758372950016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:23:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:23:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:23:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:23:12Z; created: 2009-08-28T16:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:23:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001291/92-11 Recurso n°. : 84.346 Matéria : IRF - ANO: 1986 Recorrente : CONSTRUTORA CLYWALDO PESSANHA HENRIQUE LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09,527 IRF - OMISSÃO DE RECEITA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - REFLEXO. - A decisão adotado no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. - Sobre os valores utilizados para aumento do capital social, sem a comprovação da sua origem, o que caracteriza omissão de receita, incide o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), como reflexo a Título de imposto de renda na fonte (art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CLYWALDO PESSANHA HENRIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl _ItijiRIG e OLIVEIRA WILFRIDO 'UGU 0ctg:t2lES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001291/92-11 Acórdão n°. : 106-09.527 Recurso n°. : 84.346 Recorrente : CONSTRUTORA CLYWALDO PESSANHA HENRIQUE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA CLYWALDO PESSANHA HENRIQUE LTDA, pessoa jurídica inscrita no C.G.C./MF sob o n° 60.763.604/0001-11, com endereço na Al. Dino Bueno, 728, Campos Elíseos, São Paulo, SP, insurge-se diante da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, por ocasião da apreciação de sua peça impugnatória, abaixo ementada: "A receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" (fls. 106/109) A exigência em tela decorreu de omissão de receita apurada no processo n° 10880.001292/92-76, o qual originou os presentes autos, para fins de lançamento da diferença tributável à título de distribuição automática aos sócios. A Contribuinte interpôs, deste modo, Recurso a este 1 a Conselho, aduzindo não ter havido omissão de receita, não fazendo menção ao pagamento do débito nos autos do processo matriz, a qual foi referida na decisão recorrida (fls. 108). Incluído o mencionado Recurso na pauta de julgamento do dia 18 de outubro de 19%, decidiram os membros desta E. Câmara, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a repartição de origem anexasse aos presentes autos o processo matriz (10880.001292/92-76), fls. 117/120. 2 • 937 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001291/92-11 Acórdão n°. : 106-09.527 Cumprida a diligência supra, os autos retornaram à apreciação deste E. 1° Conselho. É o Relatório. -64 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001291/92-11 Acórdão n°. : 106-09.527 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235172, e o sujeito passivo, esta regularmente representado; preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Diante da informação constante da decisão recorrida de que este processo decorreu da exigência formulada no processo n° 10880.001.292/92-76, relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objetivando esta exigência tributar a diferença que implicou na redução do lucro líquido do exercício, considerado como automaticamente distribuída aos sócios, e tributada exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, consoante o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, com a multa prevista no art. 729, inciso I, do RIR/80, converteu-se seu julgamento à repartição de origem para a juntada do processo matriz, tendo em vista a alegação, pela fiscalização, que o contribuinte quitou a exigência ali formulada. Com efeito, constato, no processo anexado, que houve o pagamento do valor exigido pelo auto de infração de fls. 08, corroborado pela cópia do DARF, de fls. 12. A legislação estabeleceu, por meio do art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.065/83, a distribuição automática, dos sócios e sem prejuízo da incidência do 1 imposto de renda da pessoa jurídica, à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001291/92-11 Acórdão n°. : 106-09.527 Essa situação somente sofreu modificação do Supremo Tribunal Federal, que revogou o art. 35 da Lei n° 7713, refletindo na aplicação do art. 8° do Decreto-Lei n° 2-065/83, em determinadas condições, conforme noticia a ementa do Recurso n° 06.246, desta Câmara, nos seguintes termos: "IRFONTE - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - DECRETO-LEI N° 2065/83 - revogação pela lei n° 7713/88. O art. 36, parayldfu único, alínea "a" da Lei 7713/88, ao instruir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lucros que não hajam sido tributados na forma do art. 35 revogou à partir de 01.01.89 o art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, por estarem compreendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos, ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas, expontânea ou de ofício, de sua apuração. - Nulidade do lançamento'. (grifo da transcrição). No caso destes autos prevalece a legislação e jurisprudência da época dos fatos, Exercício de 1986. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito nego-lhe provimento, considerando a decisão adotada no processo matriz, n° 10880.001292/92-76, relativo a exigência formulada no IRPJ, Construtora Clywaldo Pessanha Henrique Ltda. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 0- WIL RIDO : LJGU O RQUES 5 5'9/ Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4682280 #
Numero do processo: 10880.009566/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PENALIDADE - MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - Uma vez considerada legítima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 7°, da Lei n° 8.021/90. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-10416
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : PENALIDADE - MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - Uma vez considerada legítima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 7°, da Lei n° 8.021/90. Recurso não provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.009566/95-36

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4197215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10416

nome_arquivo_s : 10610416_116086_108800095669536_020.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108800095669536_4197215.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

id : 4682280

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758375047168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:38:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:38:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:38:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:38:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:38:31Z; created: 2009-08-28T12:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-28T12:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:38:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Recurso n°. : .116.086 Matéria : PENALIDADE Recorrente : BANCO CIDADE S.A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.416 PENALIDADE - MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - Uma vez considerada legítima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e Informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 7°, da Lei n°8.021/90. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CIDADE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DIMA asa •ir- :5 I. I ti OLIVEIRA ifira •s, e tTOR FORMALIZADO EM: 31) OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 Recurso n°. : 116.086 Recorrente : BANCO CIDADE S/A. RELATÓRIO BANCO CIDADE S.A., nos autos em epígrafe identificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumento acostado às fls. 15 e 44, mediante recurso de fls. 36 a 43, protocolado em 14/04/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 27 a 31, de que foi cientificado em 02/04/97. Contra o contribuinte, em 10/04/95, com ciência na mesma data, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, para exigência de multa por desatendimento a intimação para fornecimento de documentos e prestação de informações bancárias relacionadas com Contribuinte sob procedimento fiscal, prevista nos arts. 7° § 1° e, 8° parágrafo único, da Lei n° 8.021/90 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383191, dispositivos consolidados no art. 959 e 1.011, do RIR194, de 1000 (mil UFIR) por dia útil de mora. O último dia para apresentação recaiu sobre a data de 16/12/94, pelo que, contados a partir do dia útil seguinte, até a data da presente autuação, decorridos foram, segundo os autuantes, 87 (oitenta e sete) dias úteis e, por conseguinte, 87.000,00 UFIR, com as conversões previstas pelo artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91. As razões que motivaram o procedimento das autoridades fiscais estão descritas às fls. 01 e 02, peças que compõem o Auto de Infração, em arrazoado articuladamente apresentado, que leio em Sessão e adoto como se aqui o tivesse transcrito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 Por não se conformar com a exigência, o Contribuinte, em 02/05/95, apresenta a impugnação de fls. 08 a 14, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que, o impugnante sempre prestou informações e atendeu requisições desse estilo, consoante interpretação do parágrafo 5°, do artigo 38, da Lei n° 4.595/64. Todavia, a Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 37.566- 5/RS, entendeu que somente o Poder Judiciário pode eximir as instituicões financeiras do dever de sigilo fixado no art. 38. da Lei n° 4.595164. mesmo guando existir orocedimento administrativo instaurado. (destaque do original). b) que nessas circunstâncias, atender à intimação implicaria em sério risco de quebra do sigilo bancário, gerando conseqüências tanto na esfera criminal como no âmbito do responsabilidade civil por perdas e danos; c) que a autoridade fiscal pode solicitar, diretamente às instituições financeiras, informações gue não esteiam amparadas Delo sigilo bancário Quanto a estas, dita autoridade só poderia ter acesso por intermédio do Poder Judiciário. d) que em vista da garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo, da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas inseridas no inciso XII, do art. 5 0 , da Constituição Federal, não ficou ao alvedrio de nenhuma autoridade 3 - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 fiscal a violação desse sigilo, citando o Dr. Sérgio Lazzarini MM. Juiz Federal da 21a. Vara da Justiça Federal de São Paulo; e) que o impugnante tem o dever de zelar pelo sigilo bancário que envolve operações ativas, passivas e serviços prestados a seus clientes e que a autuação carece de embasamento jurídico-legal. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) quanto ao óbice apresentado pelo recorrente para atendimento, calcado no parágrafo único do artigo 197 do CTN, transcreve às fls. 28 e 29, lição do jurista Aliomar Baleeiro, interpretando esse dispositivo legal, cujo entendimento conduz à conclusão de que a observação do sigilo só se aplicaria a advogados, médicos e padres b) que o artigo 8°, da Lei n° 8.021/90, transcrito às fls. 29, expressamente autoriza a solicitação de informações aos bancos quando iniciado o procedimento fiscal, excluindo a aplicação, nessas circunstâncias, do disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64; c) quanto à citação do decidido no RE 37.566-5/RS, aduz que o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, veda, no âmbito do Poder Executivo, o efeito vinculante das decisões judiciais; 4 317 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 e) que sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172/66 (CTN), o auto de infração obedeceu rigorosamente à legislação em vigor, trazendo todos os diplomas legais que o sustemtam. No Recurso o seu autor reitera as razões expostas na exordial, acrescentando pontos à sua defesa, cujos fundamentos podem ser assim sintetizados: a) que o artigo 8° da Lei n° 8.021/90, invocado pelo órgão de fiscalização, foi editado para atender às necessidades de um governo megalomaníaco e ditatorial, com frontal infringência da Constituição Federal de 1988; b) que o impedimento à aplicação ao caso das decisões judicias aludidas pelo recorrente, imposto pelo Decreto n° 73.529, de 21/01/74, é ranço da ditadura militar e que todos os dispositivos invocados na decisão são incompatíveis com o estado democrático e afrontam diversos princípios constitucionais; c) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça torna claro o sério risco de quebra de sigilo bancário que não seja respaldado por ordem judicial, posto que todos os tribunais do País, sem exceção, assim como os juizes federais de primeira instância, dão inteiro acolhimento e acatamento à interpretação da lei, sem discutir a autoridade daquela decisão. Como querer que um órgão administra- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 administrativo venha a discutí-Ia e desrespeitá-la apenas para saciar seu interesse particular em detrimento do interesse público encampado na questão em foco? d) que o § 5°, do artigo 38, da Lei n° 4.595/64, norma legal anterior ao Código Tributário Nacional, refere-se a a processo judicial e a autoridade judiciária competente, quando se tratar de informações inerentes às operações ativas passivas e serviços prestados pelos Bancos. Em abono à tese que defende, traz a lume lições de MIGUEL REALE, conducentes a demonstrar que há risco em armar as autoridades fazendárias do poder de suspender o sigilo bancário, recomendando a essas autoridades que requeiram tal medida ao Poder Judiciário e, ainda, que o sigilo bancário somente pode ser suspenso por esse Poder e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Prossegue oferecendo à análise decisões judiciais favoráveis ao seu entendimento (fls. 41 e 42). Conclui afirmando que, em consonância com o alcance que a jurisprudência pátria vem dando à matéria contida nos artigos 38, § 5 0, da Lei n° 4.595/64 e § 1°, inciso II, do artigo 197 do Código Tributário Nacional foi legítima e, por via de conseqüência incensurável, a sua negativa à intimacão formalizada pelo Fisco razão pela qual considera indubitável a impossibilidade de ser aplicada ao recorrente qualquer tipo de sanção, requerendo por isso, a reforma da decisão monocrática e a declaração da insubsistência da notificação e imposição da multa. É o Relatório. 6 (-9( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora submetida à apreciação deste Colegiado tem a seguinte configuração: - Não há insurgência do recorrente quanto ao fato em si da aplicabilidade da multa em comento quando descumpridas as exigências consistentes em intimação para que sejam fornecidas cópias de documentação relativa a movimentação de conta-corrente bancária. - Entende o recorrente que, por estar legalmente impedido de fornecer a documentação solicitada, não é o culpado pela recusa, razão pela qual não deve ser penalizado. 2. Aduz o postulante, escudado em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tais documentos só poderiam ser fornecidos mediante autorização judicial, visto que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantida constitucionalmente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 3. Conforme matéria que transcreve às fls. 41, gii luz desse balizamento, concluo imprescindível a prévia autorização da autoridade judicial competente para que sejam franqueadas ao Poder Tributante as informações bancárias atinentes ao contribuinte". 4. Ao analisar a questão, procurei pelas normas que regem o assunto, vigentes à época da ocorrência dos fatos, tendo me deparado com os dispositivos que a seguir transcrevo: ff 5° e 6°, do artigo 38, da Lei n°4595/64 °§ 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimento e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo. não podendo ser utilizados senão reservadamente." Artigo 197, da Lei n° 5172/66 (CTN) "Artigo 197 - Mediante intimacão escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informacões de aue disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- (omissis); II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras: III- (omissis); 8 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Artigo 2°, do Decreto-lei n° 1718/79 'rt. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. '(grifei) Comunicado DEFIS n° 373/87, do Banco Central do Brasil "Conforme estabelece a Lei n 4.595/64, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada; a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sicilo bancário. 4.1 Além da legislação retro-citada, convém mencionar que as normas relacionadas com o imposto sobre a renda„ já nos idos de 1.943, estabelecia (art. 123 e seus §§, do Decreto-lei n° 5.844/43 - norma em pleno vigor): "Art. 123 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. §1*. - Se a informação não for prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. 9 CA/ . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 § 29. - Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito penalidade máxima, além de outras medidas legais." § 3. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionários para colher a informação de que carecer." 4.2 Ainda sobre o assunto, estão consolidados no artigo 974, do Decreto n° 1.041/94, vigente Regulamento do Imposto de Renda (antigo art. 661 do RIR/80) os dispositivos de que tratam o art. 7 0, da Lei n° 4154/62 e o já transcrito art. 2°, do Decreto-lei n° 1718/79. Diz tal dispositivo regulamentar «Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer ã fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados." 4.3 A Constituição Federal trata do assunto no se artigo 145, cujo parágrafo 1° assim dispõe: "§ 1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte' (grifei). 5 Diante desse quadro, me permito afirmar que não existe nenhum dispositivo legal ou constitucional que vede a obtenção pelas autoridades fiscais, de informações e documentos junto às instituições financeiras, com o fim específico de instruir processos administrativos fiscais, e desde que haja processo administrativo- fiscal instaurado, conforme é atestado pelas autoridades solicitantes na Intimação de fls. 04. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 6. Assevera o postulante que os tribunais do País, sem exceção, assim como os juízes federais de primeira instância, dão inteiro acolhimento e acatamento à decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RE 37.5661RS. 6.1 Sobre essa assertiva, no desenvolver deste voto, se verá que é totalmente equivocada, frente à remansosa jurisprudência do Judiciário apontando em sentido diverso. 7. Outro ponto que merece detida análise, diz respeito ao que propugna o pleiteante, no sentido de que os termos "processo" e "autoridade competente", insertos no parágrafo 5°, do artigo 38, da Lei n° 4.595/64, devem ser entendidos como "processo ludiciar e "autoridade judiciária competente". Posto nesses termos, efetivamente, ao autoridade fiscal estaria impedida de proceder à intimação escrita preconizada pelo artigo 197 do CTN. Sobre essa exegese, peço vénia para transcrever a percuciente análise desenvolvida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da 1° Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, verbis: '17. Com a devida vénia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei n 4595/64 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exceções à regra geral de sigilo bancário imposta pelo caput do artigo. o § 1' trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 3° e 4' cuidam das informações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5' e 6' excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 18. Os §§ 5° e 6° do art. 38 não teriam sentido útil algum se dissessem respeito a processo judicial, que já é objeto do § 11 - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 19. Jamais se procurou sustentar que a Constituição Federal de 1967 quando determinava que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da 'autoridade competente', sendo necessária comunicação imediata ao juiz competente (art. 153, § 12), estabelecia a possibilidade de prisão apenas por ordem judicial. A prisão administrativa era largamente praticada, inclusive pelo Ministro da Justiça para fins de extradição, e só passou a ser inconstitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a prisão só poderá ser determinada pela autoridade judicial competente (CF, art. 5° LXI). 20. Quando a Constituição ou as leis referem-se a atribuições específicas e privativas de membros do Poder Judiciário empregam a palavra "juiz" ou "autoridade Judicial" ou "autoridade Judiciária". (grifei). 8. Não se alegue que o disposto no inciso XII, do artigo 5° da Constituição Federal mantém sob o manto do sigilo, as informações bancárias. Sobre o assunto peço vénia para transcrever pronunciamento do Exmo. Sr. Juiz Federal da Seção de São Paulo, Dr. DAGOBERTO LOUREIRO, ao fundamentar decisão prolatada em agosto de 1995, no Mandado de Segurança n° 92.0034654-5, nos seguintes termos verbis: 'Quanto à matéria de fundo, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos X e XII, dispõe que sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, do sigilo da correspondência, da comunicação telegráfica, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, neste último caso, 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.' Vê-se, claramente, que nada dispôs sobre o sigilo bancário, que se rege por outras disposições, visto que não há como confundi-lo com o sigilo de correspondência ou com comunicações telegráficas ou telefônicas, estes sim assegurados pela nossa Carta Magna. 12 C){ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 Portanto, a nossa Carta Magna não inscreveu nenhuma garantia ou ressalva em tomo do sigilo bancário, tendo, por outro lado, recepcionado como lei complementar a Lei n 4595/64, através do dispositivo do artigo 192. Esse diploma legal, em seu artigo 38, é que veio inserir em nosso ordenamento o dever de sigilo das instituições financeiras, para não expor dados pessoais de cidadãos à curiosidade ou morbidez alheias, mas com temperamento, sem lhe atribuir caráter absoluto, tanto que os artigos 195 e 197, inciso II, do mesmo estatuto, admitem a quebra do sigilo pela autoridade administrativa. Diz bem a autoridade impetrada quando equipara o sigilo fiscal ao sigilo bancário, a indicar que a requisição de informações pela autoridade administrativa não significa quebra do sigilo bancário, visto que restará ao sindicado ou investigado a cobertura do sigilo fiscal, com a certeza de que tais dados não serão passados ao conhecimento público, enquanto a apuração estiver no âmbito administrativo, assim ocorrendo por força das prescrições do artigo 38, parágrafos 5' e 6, da referida Lei n' 4595/64. Demais disso, a Lei n' 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 8', reza que: 'Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n' 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministro da Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data da solicitação aplicando- se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo /° do artigo 7°.' ". (Grifei) 13 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 9 É importante ressaltar que as informações postas à disposição das autoridades fiscais têm que ser preservadas em sigilo, só podendo ser utilizadas reservadamente, até porque se assim não fosse, os funcionários que lidam com a matéria estariam sujeitos às penalidades previstas na legislação penal por violação do sigilo fiscal. 10 Tenho para mim que não seria interessante para a administração tributária se munir de conhecimentos personalíssimos sobre os contribuintes, a não ser com o escopo único de utilizá-los nas atividades de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. A revelação desses conhecimentos pelas autoridades fiscais, além de tipificar crime, encontra severa vedação no artigo 198 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública, ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades." 11 Entendo que não teria sentido tal dispositivo do CTN, endereçado às autoridades fazendárias, sem que outros ditames lhes permitissem obter informações reservadas sobre a situação de riqueza dos contribuintes. 12 Com efeito, é o artigo anterior do mesmo CTN - lei com status de complementar - antes transcrito, que expressamente obriga às instituições financeiras a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, desde que requisitadas mediante intimação escrita. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 13 Na mesma linha de sua defesa, aduz o postulante que o § 5°, do artigo 38, da Lei n° 4595164 deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 197, inciso II e seu parágrafo único (que chamou de 1°) do CTN, buscando o entendimento conducente a demonstrar que a norma que promana do sobredito parágrafo único alcança as instituições financeiras. 13.1 A prevalecer o raciocínio, não teria sentido qualquer menção às instituições financeiras no corpo do artigo 197 antes citado. Seria suficiente o comando do artigo 195 do mesmo CTN, já que antes de ser uma instituição financeira, o banco é, também, uma pessoa jurídica, ou seja, uma organização como qualquer outra, com direito e deveres em relação a terceiros, aí incluído o Estado. Referido dispositivo (art. 195), não deixa dúvidas sobre as obrigações das pessoas jurídicas de modo geral, de disponibilizar para as autoridades administrativas todas as informações de que disponham em relação aos seus negócios, inclusive em relação a terceiros. 13.2 Nas palavras dos mais renomados juristas e magistrados, conforme se verá adiante, não há como concordar com a inclusão das instituições financeiras como endereços do enunciado no mesmo parágrafo único. Admitir tal tese significa esvaziar de conteúdo o caput e o inciso II do acima citado artigo, tomando-o contraditório como um todo, pois teríamos de um lado, esse caput e inciso obrigando os bancos á prestação de informações às autoridades administrativas e, de outro, o seu parágrafo único, dispensando as mesmas instituições dessa obrigação, sob o pálio do argumento de que a profissão que exercem as obrigam a guardar segredo em relação aos bens. negócios ou atividades de terceiros de aue tenham conhecimento mesmo quando requisitados pela a autoridade administrativa competente. 15 (5;( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 13.3 Muito feliz a citação que fez o julgador singular às fls. 28, em homenagem ao saudoso mestre ALIOMAR BALEEIRO, que, com a maestria que lhe era peculiar, nos transmitiu inesquecível lição sobre o tema. 14. Merece atenção, ainda, trecho da defesa recursal, onde é colocada a seguinte questão, ao se referir à decisão do STJ antes citada: "Como querer que um órgão administrativo venha a discuti-la e desrespeitá-la apenas para saciar seu interesse particular em detrimento do interesse público encampado na questão em foco?" 14.1 Em relação esse aspecto, inicialmente há que se ter presente, que, efetivamente, o assunto envolve interesse público. Só que não do ponto de vista do recorrente. O Fisco, conforme salientado anteriormente, é movido pelo interesse da coletividade e não s6 pelos interesses de alguns correntistas bancários. As contribuições compulsórias que arrecada visa o bem estar social. Assim, o respeito ao sigilo bancário, conquanto possa representar alguma espécie de garantia à estabilidade económica das instituições financeiras, conforme muito bem frisou a Dra. LEIDE POLO CARDOSO TRIBELATO, Juíza Federal da 4° Vara - Seção Judiciária de São Paulo, `o 'sigilo' retrai-se frente ao Fisco e ao Judiciário, cujas atividades envolvem o INTERESSE PÚBLICO, sobrepondo-se sobre o interesse particular de todos, Bancos, Instituições Financeiras, clientes, etc". (Grifei). 14.2 Ainda sobre a questão, conforme lembrou o julgador a quo, para ser não nos alongar em demasia, as decisões judiciais, em que pese o respeito que merecem, não possuem efeito erga omnes. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 15 Por perfilhar a mesma linha de entendimento, peço vênia para transcrever ainda, a manifestação do Exmo Sr. Juiz Federal da 14° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JAMIL ROSA DE JESUS, em decisão prolatada em 28110/94, no Mandado de Segurança n°94.9170-2 "22.- Portanto, perante às repartições fiscais, não podem as instituições financeiras invocar o sigilo bancário, até porque às informações delas obtidas permanecerão sob sigilo, vedando o art. 198 do Código Tributário Nacional sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, com as exceções previstas no seu parágrafo único: (Omissis) Não se trata, portanto, de quebra do sigilo das informações, mas de transferência do sigilo. De seu turno, o Código Penal prevê o crime de violação de sigilo funcional, em seu art. 325, na hipótese de algum - funcionário público - "revelar fato de que tem ciência em razão de cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". Portanto, regularmente requisitadas pela autoridade fiscal, como na espécie, bastando para tanto a fé pública e a presunção de legitimidade imanentes do cargo, não pode a Impetrante furtar-se de prestar as informações, ante a expressa previsão legal e autorização constitucional (art. 145, § 1"9. Não há, aí, crime de violação de sigilo bancário. Trata-se, em verdade, de causa excludente de tipicidade, em face de cumprimento de dever legal. A partir da prestação das informações o sigilo se transfere à responsabilidade da autoridade requisitante e dos agentes fiscais que a elas tenham acesso no exercício de suas funções, que o não poderão violar, salvas as exceções do parágrafo único do art. 198 do CTN, sob pena de incorrerem em crime ." O problema está mal colocado: não há quebra de sigilo bancário, na hipótese, mas apenas sua transferência. 17 ('( _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 Como se pode observar, a legislação infraconstitucional nenhum óbice opõe à iniciativa do Fisco.' 16. Ainda sobre a questão, assim se pronunciou o Exmo. Sr. Juiz Federal da 16 Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, recentemente assim se pronunciou: "Com a devida vénia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei 4595/64 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exceções à regra geral de sigilo bancário imposta pelo caput do artigo. O §1' trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 1', 2', 3'e 4 cuidam das informações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5' e 6° excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 17. É relevante, porém não possui efeito vinculante, nem constitui jurisprudência consolidada do judiciário, a multicitada decisão isolada da 1 6 Turma do STJ consubstanciada no Acórdão citado pelo recorrente, favorável à sua tese. Remanesce incólume, ainda, a vetusta sentença proferida, por unanimidade, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou sobre o assunto: 8- Sigilo bancário. Informações destinadas à Divisão do Imposto sobre a Renda. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal do imposto de renda que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. VOTO - Nego provimento ao recurso. Não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto, como assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo, sob pena de responsabilidade." (grifei). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566195-36 Acórdão n°. : 106-10.416 18 Assim, nos termos das normas oferecidas à análise e à luz da melhor doutrina e jurisprudência trazidas a lume, improcedem os argumentos oferecidos pelo recorrente no que pertine à questão do fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras às autoridades fiscais - «quebra do sigilo bancário', sobretudo quando requisitadas em consonância com as recomendações legais, regulamentares, jurisprudenciais e doutrinárias. 19. Por fim, cabe lembrar que neste Colegiado tem prevalecido o entendimento de que é legítima a requisição por autoridade competente, diretamente à instituição financeira, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, bem assim, de que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário. Nesse sentido, dentre outros, pode-se citar o Acórdão n° 106-10.071, de 14 de abril de 1998. 20. Posto isto e, considerando-se: a) que o único óbice posto pelo recorrente para a exigibilidade da multa em comento consiste na quebra do sigilo bancário; b) que não há nos autos indicação de que o pleiteante esteja resguardado por qualquer modalidade de decisão judicial que impeça o procedimento fiscal, e b) que não há contestação especificamente quanto à questão da aplicabilidade ou não da multa cominada pelo § 1°, do artigo 7°, da Lei n° 8.021/90, para as hipóteses em que se conclua pela obrigatoriedade da prestação das informações bancárias requisitadas, 19 t51/ - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009566/95-36 Acórdão n°. : 106-10.416 Considerando tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas vigentes e voto por NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. C DIMAS ad,-• 1G ,UES -• LIVEIRA 20 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4679443 #
Numero do processo: 10855.003258/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Os dispêndios apropriados como custos ou despesas operacionais, para que sejam dedutíveis para efeitos fiscais, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea ao tipo de operação a se referiram, além da necessária correlação dos fatos escriturados com a documentação que lhes dêem suporte. CSLL - EXIGÊNCIA REFLEXA - aplica-se à exigência da CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A multa de ofício de 75% é exigência legal de aplicação indeclinável pela autoridade fiscal lançadora, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.822
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Os dispêndios apropriados como custos ou despesas operacionais, para que sejam dedutíveis para efeitos fiscais, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea ao tipo de operação a se referiram, além da necessária correlação dos fatos escriturados com a documentação que lhes dêem suporte. CSLL - EXIGÊNCIA REFLEXA - aplica-se à exigência da CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A multa de ofício de 75% é exigência legal de aplicação indeclinável pela autoridade fiscal lançadora, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.003258/2004-01

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4220989

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.822

nome_arquivo_s : 10809822_161424_10855003258200401_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 10855003258200401_4220989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4679443

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758380290048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:19:59Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:19:59Z; created: 2009-09-03T12:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-03T12:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:19:59Z | Conteúdo => CCO /CO8 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :(11W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nzt%wsj;rc, OITAVA CÂMARA Processo n° 10855.003258/2004-01 Recurso n° 161.424 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000, 2001 Acórdão n° 108-09.822 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 - Recorrente PROEVI-PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Os dispêndios apropriados como custos ou despesas operacionais, para que sejam dedutiveis para efeitos fiscais, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea ao tipo de operação a se referiram, além da necessária correlação dos fatos escriturados com a documentação que lhes dêem suporte. CSLL - EXIGÊNCIA REFLEXA - aplica-se à exigência da CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fálico comum que as instruem. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A multa de oficio de 75% é exigência legal de aplicação indeclinável pela autoridade fiscal lançadora, sob pena de responsabilidade fracionai. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10855.003258/2004-0 I CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROEVI-PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M S BARROSO,RGio FERNANDES Presidente • ti bIDrODRIGN SN 11 R Relator . _ FORMALIZADO EM: .1 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. r 2 , Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 , Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 3 Relatório PROEVI - PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela P Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, assim relatada, in verbis: "Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração (A I) de fls. 299 a 303, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 2000, ano- calendário 1999, em virtude das irregularidades descritas na folha de continuação ao A I (fls. 300 a 303), a seguir reproduzidas: Custos ou despesas não comprovadas — Cesta básica: Glosa de valores pagos para aquisições de cesta básica, por falta de apresentação das notas fiscais correspondentes. Fato gerador . 31/12/1999; Valor tributável: R$1.224.731,15. Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), retificado em 17/06/1999, arts.249, I; 251, parágrafo único; e 300. 2) Custos ou despesas não comprovadas — Vale Refeição: Glosa de valores pagos para aquisições de vale refeição, por falta de apresentação das notas fiscais correspondentes. Fato gerador 31/12/1999 Valor tributável: R$215.519,00 Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), retificado em 17/06/1999, arts.249, I; 251, parágrafo único; e 300. 3) Custos ou despesas não comprovadas — Uniformes: Glosa de valores pagos para aquisições de uniformes, por falta de apresentação das notas fiscais correspondentes. Fato gerador 31/12/1999 Valor tributável: R$632.647,15 Enquadramento legal- Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), retificado em 17/06/1999, arts.249, I; 251, parágrafo único; e 300. 4) Provisões — Férias de empregados: 3 \ . Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 4 Glosa de valores relativos a provisões de férias, cujos demonstrativos dos cálculos não foram apresentados. Fato gerador: 31/12/1999 Valor tributável: R$2.071.713,25 Fato gerador: 31/12/2000 Valor tributável: R$1.043.413,00 Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), retificado em 17/06/1999, arts.249, I; 251, parágrafo único; 299, §§ 1° e 2'; 300; e 337, §§ 1,2 e 3. 5) Provisões — Décimo terceiro salário: Glosa de valores relativos a provisões do décimo terceiro salário, cujos demonstrativos dos cálculos não foram apresentados. Fato gerador: 31/12/1999 Valor tributável: R$2 .641.919,71 Fato gerador: 31/12/2000 Valor tributável: R$1.042.000,55 Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), retificado em 17/06/1999, arts.249, I; 251, parágrafo único; 299, §§ 1° e 2'; 300; e 338, parágrafo único. 6) Conservação de Bens e Instalações Glosa de valores pagos na manutenção de aparelhos de segurança, por falta de apresentação das notas fiscais correspondentes. Fato gerador: 31/12/1999 Valor tributável: R$485.514,65 Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), retificado em 17/06/1999, arts.249, I; 251, parágrafo único; 299, §§ 1° e 2°; 300; e 346. Foram exigidos os valores de R$1.420.135,73 de imposto, R$1.129.792,40 de juros de mora calculados até 30/11/2004; e R$1.065.101,78 de multa proporcional, perfazendo um crédito tributário total de R$3.615.029,91. A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios encontra-se à fl.298, assim fundamentada: "Multa: Lei a' 9.430, de 1996, art. 44, 1. Juros de mora: A PARTIR DE JANEIRO DE I997(PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997): PERCENTUAL EQUIVALENTE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA — SELIC PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADA MENSALMENTE. • Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 5 LEI N.° 9.430, DE 1996, ART. 6°, § 2°". O Termo de Constatação Fiscal (TCF) n° 001, fls.294 a 295 verso, nos dá conta de toda a ação fiscal desenvolvida na empresa, especificando os termos de intimações lavrados, os esclarecimentos exigidos, e os documentos solicitados. Como a infração apurada apresenta reflexos nos valores devidos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, foi lavrado auto de infração para exigência dessa contribuição com crédito tributário de R$ 2.039.956,88. Regularmente cientificada, apresentou impugnação de fls. 322 a 350, firmada pelo advogado Dr. Augusto Toscano, constituído pela procuração de fl. 351, cujos argumentos reproduzo, em síntese, na mesma ordem em que foram apresentados, como segue: 1. Preliminar 1.1. Cerceamento do direito de defesa — Nulidade do Auto de Infração Alega que em virtude das fortes chuvas que caíram sobre o município de São Caetano do Sul, em 2002, onde se achava o seu estabelecimento filial, onde era centralizada a sua escrituração e a contabilidade, houve a danificação de diversos "documentos do período de 1.982 a fevereiro de 2002, com destaque aos documentos fiscais de despesas de 1966 a 2000 e livros Diário e Razão de 1995 a 2000, folhas de pagamento de 1996 a 2001 e uma enorme quantidade de outros livros, papéis e documentos fiscais, parte deles do período abrangido pela ação fiscal e sobre os quais lavrados os Ais", conforme Boletim de Ocorrência n° 2305/2002. Acrescenta que no período de 1994 a 2000, o contador da empresa foi o sr. Paulo Sérgio Ricoy Fabris, responsável terceirizado por todo o trabalho. Referido senhor foi acometido de crise depressiva fortíssima, tendo desaparecido de sua residência e transferido seus pertences e registros do seu escritório, e muito pouco se pode aproveitar, especialmente os disquetes com seus registros contábeis. Aduz que estava quase concluída a sua reconstituição contábil quando o AFRF iniciou seu trabalho fiscal e dado o exíguo prazo fornecido pelo AFRF, de 4.11.2004 a 16/11/2004, viu-se impedida de exercitar a defesa com a amplitude dos recursos e meios à ela inerentes. 2. Mérito 2.1. Custos e/ou despesas não comprovadas 2.1.1. Cesta básica Alega que os valores glosados pela fiscalização estariam comprovados mediante "documento contábil legalmente aceito pela legislação Brasileira de acordo com a Lei 6.404/76 conforme detalhamento abaixo: (doc.junto)". Apresentou diversas notas fiscais de aquisição, juntadas às fls., e relacionadas às fls. 330/331, discriminando 4ita, valor, número do cheque referente ao pagamento, nome do banco, número da fiscal e nome do beneficiário/emitente da nota fiscal de venda. , Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 6 2.1.2. Vale Refeição Repete o mesmo argumento utilizado no item precedente. Apresentou diversas notas fiscais de aquisição (fls.), que relacionou às fls. 3321336 (parte), discriminando: data, valor, número do cheque referente ao pagamento, nome do banco, número da nota fiscal e nome do beneficiário/emitente da nota fiscal de venda. 2.1.3. Férias/Décimo terceiro salário Alega que as folhas de pagamento, provisões de férias e provisões de 13° salário, também se perderam na inundação ocorrida na filial da empresa em São Caetano do Sul, onde estava o arquivo morto, e à vista disso, foram feitas provisões com o intuito de expressar a realidade de acordo com os pagamentos feitos na época, eis que no momento em que foram feitas estas provisões as mesmas foram alocadas em contas contábeis erradas mas na mesma totalidade. Apresenta, à fl. 338 quadro especificando as divergências entre os valores apresentados no balanço de 1999, e à fl. 339, quadro especificando as divergências entre os valores apresentados no balanço de 2000 e aqueles que considera correto, para as contas salários, férias e 13° salário. 2.1.4. Manutenção de equipamentos Alega que faz a comprovação mediante documento hábil legalmente aceito pela legislação Brasileira de acordo com a Lei n° 6.404/76, conforme diversas notas fiscais de prestação de serviços, juntadas às fls., que relacionou às fls. 3391340 (parte), discriminando: data, valor, número da nota fiscal e nome do beneficiário/emitente da nota fiscal de venda. 2.1.5. Uniformes Diz que "rebate a exigência fiscal decorrente desse item mediante ajuntada dos respectivos documentos, guardando estrita obediência aos princípios contábeis legalmente aceitos pela legislação brasileira, em consonância com a previsão expressa na Lei n° 6.604/761sic), apresentando diversas notas fiscais de aquisição(fls.), que relacionou às fls. 341/342(parte), discriminando: data, valor, número do cheque referente ao pagamento, nome do banco, número da nota fiscal e nome do beneficiário/fornecedor. 3. Multa e juros de mora Alega que os acréscimos a título de multa e juros de mora não se acham devidamente explicitados o que impede o exercício da ampla defesa, consoante art. 5 0, inciso LV da Carta da República. No demonstrativo do débito originário ou do débito consolidado não há nenhuma referência ou supedâneo, que identifique, de maneira individuada e discriminada, os índices para a exigência da multa e dos juros de mora. 4. Juros moratórios — taxa Selic Alega que é absurda e inconstitucional a cobrança de juros moratórios incidentes isobre o crédito previdenciário, com violação a norma ínsita no art. 16 do CTN. 6 , • Processo n° 10855.00325812004-01 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 7 Após discorrer sobre suas razões de inconformismo, conclui que "se o CTN, lei complementar não pode ter dispositivos revogados por lei ordinária, bem de ver que não foi ,revogado pelas citadas leis 8.981/95 e 9.779/99, e, assim, patente que os juros são aqueles estabelecidos pelo artigo 406, do código Civil". É a síntese do essencial." A decisão de primeira instância, fls. 2.830 a 2.847, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 2.830/2.831: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte, o ónus da prova da dedutibilidade dos custos/despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. Inaceitável para elidir a imposição fiscal a apresentação de documentos formalmente hábeis, porém, não condizentes com as constatações da fiscalização. DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES Incumbe ao sujeito passivo comprovar que as despesas relativas a provisões foram escrituradas em época e forma apropriadas e possuem respaldo em documentação hábiL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 AUTUAÇÃO REFLEXA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. O decidido quanto ao principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, repercute na autuação reflexa, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO DE 75% CABIMENTO. O 7 , • Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 8 A multa de oficio aplicada de 75% é exigéncia legal, e desta forma não pode deixar de ser aplicada pela autoridade autuante sob pena de responsabilidade funcional. As autoridades administrativas de julgamento estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legaL Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 25/07/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 2.851, a contribuinte, em 20/08/2007, ingressou com o recurso voluntário de fls. 2.852 a 2.866, instruído com os documentos de fls. 2.867 a 2.921. O recurso, na sua parte nuclear, repete as razões da impugnação já relatadas, enfatizando, em síntese: - preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, por não ter apreciado as razões aditivas à impugnação, onde sustentou motivação de força maior diante da impossibilidade de produção de provas em virtude da danificação de diversos documentos da recorrente referentes ao período de 1996 a 2000, devido às fortes chuvas que atingiram a cidade de São Caetano do Sul no ano de 2002, onde se localizava sua filial que centralizava sua contabilidade, segundo Boletim de Ocorrência n" 2.305/2002; - além desses fatos demonstrou também a impossibilidade de atender o Termo de Intimação fiscal no prazo assinalado pelo AFRF em razão de sua contabilidade ser terceirizada, cujo contador, o Sr. Paulo Sérgio Ricoy Fabris, acometido de fortíssima crise depressiva escafedeu-se à sorrelfa, provavelmente rumo ao Suriname, deixando para trás a família, mas levando consigo parte da documentação da empresa. Ao comparecer no escritório do contador, praticamente nada conseguiu localizar da documentação, situação que caracteriza caso fortuito e motivo de força maior; - refez sua escrituração e contabilidade, mas sem conseguir retratar com fidedignidade a real e efetiva situação da recorrente; - ocorreu erro no preenchimento da DIPJ, pois declarou receitas no valor de R$ 21.111.532,05, quando o valor correto é de R$ 15.897.670,99, equívoco ocorrido em virtude de erro na D1RF apresentada por sua cliente, a empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. que informou ter pagado à recorrente, por serviços prestados, a importância de R$ 6.902.112,30, quando o valor correto é de R$ 690.211,23, em virtude de erro de digitação de um zero a mais no referido valor; a Magneti Marelli retificou sua DIRF e a recorrente retificou sua DIPJ reduzindo as receitas declaradas aos seus valores corretos, fatos esses consignados nas razões aditivas, entretanto na decisão recorrida o relator não escreveu uma linha sequer sobre as razões aditivas à impugnação; 8 • Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 9 - requereu o acolhimento desta preliminar para ser decretada a nulidade da decisão a quo, para que outra seja prolatada apreciando-se todas as questões suscitadas na peça aditiva de defesa; - no mérito reitera que em relação à glosa de despesas com cestas básicas, em valor superior a R$ 100.000,00, apresentou demonstrativo que discrimina detalhadamente todos os valores despendidos, porém a decisão recorrida deixou de considerá-los para efeito de abatimento do crédito exigido; - glosa de despesas com vale-refeições, no valor de R$ 215.519,00: foi mantida a glosa sob o argumento de ausência de comprovação, mas no incluso demonstrativo a recorrente alega que faz prova efetivamente das despesas incorridas, porém, não consideradas na decisão recorrida; - glosa de despesas de manutenção de equipamentos, no valor de RS 485.514,65: embora o relator tenha se referido que o somatório das notas fiscais anexadas pelo contribuinte alcança o total de R$ 41.557,14, esse valor também restou glosado; o incluso demonstrativo prova à saciedade que há valores efetivamente despendidos pela recorrente, entretanto não considerados, pois a glosa das despesas o foi por inteiro; - glosa de despesas com aquisição de uniformes, no valor de R$ 632.647,15: o relator admitiu a comprovação de diversos valores, entretanto manteve toda a glosa, sem abater os valores efetivamente comprovados, suficientemente demonstrados no incluso demonstrativo; - glosa de provisão de férias e provisão de 13° salário: a decisão a quo, ligeiramente e sem exame acurado das razões e documentos trazidos pela recorrente, manteve por inteiro as glosas efetuadas; - os custos e despesas comprovados com documentação hábil e idônea e que preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade são dedutiveis, o que é caso dos autos; a exigência dos valores para os quais foi apresentada documentação capaz é suficiente para afastar o motivo da glosa; - a recorrente é uma empresa prestadora de serviços de vigilância, empregando centenas de trabalhadores aos quais é obrigada a fornecer uniformes e manutenção de equipamentos de segurança, por força das Normas de Higiene e Segurança do Trabalho e Normas Coletivas da categoria, motivo das despesas efetuadas e do descabimento da glosa fiscal; - a recorrente, em razão da mão de obra que emprega e das mínimas condições de trabalho que deve assegurar aos seus empregados é obrigada a fornecer vales refeições, transportes e cestas básicas e, via de conseqüência, provisionar valores a titulo de férias e 130 salário, o que justifica plenamente as despesas realizadas, cuja documentação não exibida por inteiro, quando da intimação, por motivo de força maior e caso fortuito, foi apresentada, ainda que parcialmente, em sede de aditamento à impugnação, sendo que a autoridade julgadora passou a largo, mantendo a glosa por inteiro; 9 Processo n° 10855.003258/2004-01 CC0I/C08• Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 10 - pugna pela ilegalidade da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC; Alfim a contribuinte pede seja conhecido e provido o presente recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, para o fim de cancelar o crédito exigido nos autos de infração ou, se parcialmente provido, seja reduzida a multa e afastada a incidência de juros de mora pela aplicação da Taxa SELIC. AI É o relatório. 10 • Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 11 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A contribuinte suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do seu direito de defesa, sob as alegações de ausência de fimdamentação e motivação e por não ter se manifestado sobre questão citada na impugnação e reforçada nas razões aditivas. A preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte é improcedente, pois não restou caracterizado nos autos o alegado cerceamento do direito de defesa. Com efeito, como se vê do relatório a decisão de primeira instância está devidamente fimdamentada e motivada tendo sido apreciadas as razões de defesa ofertadas, bem como analisadas as provas carreadas aos autos com a impugnação, relativas a cada item autuado, cujos fundamentos constam às fls. 2.836 a 2.847 dos autos. Quanto ao segundo motivo alegado, falta de apreciação das razões aditivas à impugnação, a razão também não assiste à recorrente, visto que a decisão recorrida apreciou e solucionou o litígio na sua plenitude, confrontado os fatos autuados com as provas e alegações de defesa, considerando que os autos de infração de IRPJ e da CSLL versam sobre uma única irregularidade, glosa de "Custos ou despesas não comprovadas", irregularidade esta descrita no "Termo de Constatação Fiscal n° 001" em 06 (seis) subitens, referentes a: "Cesta básica"; "Vale Refeição"; "Manutenção de Equip. de Segurança";"Uniformes";"Provisões — Férias de empregados", e "Provisões — Décimo terceiro salário". Já as razões aditivas à impugnação referem-se, basicamente, a argumentos despendidos em prol da regularidade da declaração de rendimentos retificadora do ano calendário de 1999, motivada por erro no preenchimento da primeira DIPJ, na qual declarou receitas no valor de R$ 21.111.532,05, quando o valor correto seria de R$ 15.897.670,99, equívoco ocorrido em virtude de erro na DIRF apresentada por sua cliente, a empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. que informou ter pagado à recorrente, por serviços prestados, a importância de R$ 6.902.112,30, quando o valor correto é de R$ 690.211,23, aflorado em virtude de erro de digitação de um zero a mais no referido valor. Informa a que a Magneti Marelli retificou sua DIRF e a recorrente retificou sua DIPJ reduzindo as receitas declaradas aos seus valores corretos. Entretanto, compulsando os autos verifica-se a inexistência de autuação ou acusação de qualquer irregularidade atinente à propalada retificação da DIPJ, relativa ao ano calendário de 1999, motivada pelo indigitado equivoco da empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Também não há qualquer correlação desses fatos com as doirregularidades autuadas: glosas de "custos/despesas" por falta de mprovação. II Processo n°10855.003258/2004-01 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 12 Portanto, as razões aditivas referem-se a matéria estranha aos presentes autos não restando evidente como a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa. Por estas razões rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância em virtude da convicção de que não ficou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa. CUSTOS/ DESPESAS NÃO COMPROVADAS Em sede de mérito inexiste questão de direito complexa a ser dirimida por este Colegiado, resumindo-se a solução do litígio à apreciação de matéria fática visto que as glosas fiscais foram motivadas por falta de apresentação dos respectivos comprovantes de custos e despesas glosados. A contribuinte defendeu-se, basicamente, alegando dificuldades na obtenção dos documentos de sua escrituração junto ao seu contador que teria desaparecido; danificação de parte da documentação por inundação, ocorrida em 2002, provocada por fortes chuvas que teria atingido a cidade se São Caetano do Sul — SP, onde tem filial e estava guardado seu arquivo morto; que é uma empresa prestadora de serviços de vigilância, empregando centenas de trabalhadores aos quais é obrigada a fornecer uniformes e manutenção de equipamentos de segurança, por força das Normas de Higiene e Segurança do Trabalho e Normas Coletivas da categoria, motivo das despesas efetuadas e do descabimento da glosa fiscal; e que em razão da mão de obra que emprega e das mínimas condições de trabalho que deve assegurar aos seus empregados é obrigada a fornecer vales refeições, transportes e cestas básicas e, via de conseqüência, provisionar valores a título de férias e 13° salário, o que justifica plenamente as despesas realizadas, cuja documentação não exibida por inteiro, quando da intimação, por motivo de força maior e caso fortuito, foi apresentada, ainda que parcialmente, em sede de aditamento à impugnação, sendo que a autoridade julgadora passou a largo, mantendo a glosa por inteiro. As empresas tributadas pelo regime do Lucro Real se obrigam a manter escrituração completa de todas as suas operações com observância das disposições das legislações comercial e fiscal a teor das disposições dos art. 251 e 255 a 264, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29/03/1999 — RIR199, dentre elas a obrigação de manter os livros comerciais e fiscais, bem como os respectivos comprovantes de sua escrituração, em guarda e boa ordem à disposição do fisco, obrigação esta também prevista no parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. Eventual extravio da documentação da empresa, por incúria do contador ou mesmo sua alegada danificação por chuvas ou inundações, não caracteriza caso fortuito ou de força maior, mas descaso com a guarda da documentação, fato que não desobriga a contribuinte de efetuar a comprovação dos seus custos e despesas quando solicitada pelo fisco o que, caso não logre fazê-lo, justifica a glosa fiscal. Ademais, a ação fiscal na contribuinte teve início em 13/04/2004, conforme termo de fls. 76. Embora tenha alegado extravio ou danificação de seus livros comerciais e fiscais e de parte dos comprovantes de escrituração, referindo-se ao Boletim de Ocorrência n° 2.305/2002, o certo é que no mês de abril de 2004, o livro diário relativo aos anos de 1999 e 2000 foi apresentado ao fisco, com base nos quais se processou a auditoria fiscal. Ou seja, entre a data do alegado sinistro e o início da fiscalização a em esa teve tempo mais do que i 2 , Processo n° 10855.003258/2004-0 I CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Eis. 13 suficiente para reconstituir a sua escrituração, naquilo que fosse necessário, contudo apresentou ao fisco somente os livros Diários, apenas com a impugnação é que apresentou farta documentação na tentativa de satisfazer as comprovações solicitadas, aspecto que será analisado mais adiante. O "Termo de Constatação Fiscal n° 001", fls. 294/295, indica que em virtude dos exames realizados nos referidos livros Diários o fisco solicitou comprovação dos lançamentos contábeis de custos e despesas referentes a apenas 6 (seis) contas da escrituração contábil da empresa. No referido termo de constatação o fisco indicou os números e os títulos das contas examinadas, os números dos lançamentos contábeis e os números das folhas do livro Diário em que escriturados, bem como os respectivos valores a serem comprovados, ou seja, era especificamente em relação a esses lançamentos contábeis que a empresa deveria ter apresentado os respectivos comprovantes de escrituração. Na hipótese dos autos o fisco não se insurgiu contra a necessidade que a empresa tem de realizar dispêndios com "Cesta básica"; "Vale Refeição"; "Manutenção de Equip. de Segurança"; "Uniformes"; "Provisões — Férias de empregados", e "Provisões — Décimo terceiro salário", para a consecução de seus objetivos empresariais. O que foi questionado foi a efetividade da realização dos dispêndios relacionados no referido termo de constatação fiscal, os quais para que possam ter sua dedutibilidade aceita para efeitos tributários devem ser comprovados com documentação hábil e idônea o que a contribuinte não logrou fazê-lo, seja na fase de impugnação ou de recurso voluntário. Por se tratar de questão eminente fática revisei os fundamentos da decisão recorrida em que apreciadas as provas carreadas aos autos pela autuada e formei convencimento do acerto da decisão ao manter o lançamento tributário, razão pela qual incorporo neste voto os excertos da decisão recorrida relativos à apreciação da documentação apresentada com a impugnação, fls. 2.841 a 2.845, in verbis: Expostas as condições gerais de dedutibilidade de custos/despesas, passemos a análise factual do presente caso. 2.1.1. Cesta básica Trata este item de glosa de despesas pela aquisição de diversas cestas básicas contabilizadas na conta 4.1.1.01.0009, pelo valor superior a R$100.000,00(cem mil reais) cada lançamento. Exceção feita ao mês de dezembro cuja aquisição foi contabilizada pelo valor de R$6.476,00. Em sua defesa, o contribuinte apresentou diversas notas fiscais de compra de cestas básicas efetuadas no decorrer do ano de 1999, que fazem às tis. 411 a 481. Apresentou também vários cheques relativos aos pagamentos de tais aquisições. No entanto, nenhuma nota fiscal apresentada guarda consonância com os valores e as datas das aquisições glosadas pela fiscalização. Cumpre ressaltar, que do exame detalhado das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, pode-se verificar a enorme discrepância entre o valor das cestas básicas representadas pelas notas fiscais apresentadas, em tomo de R$ 33,12 cada uma — considerando- tnse o valor mais elevado do preço unitário da cesta básica, conf e nota fiscal n°130314, fl. 13 Processo n° 10855.003258/2004-01 CCO l/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 14 420, emitida pela Cesta Brasileira de Alimentos Ind. Com . Imp. Exp. Ltda. — , e os lançamentos glosados pela fiscalização superiores a R$ 100.000,00 cada um. Pelos valores registrados pelo contribuinte sem comprovação, conclui-se que a autuada teria adquirido no mês de janeiro de 1999, 5.040 (cinco mil e quarenta) cestas básicas; no mês de fevereiro 4.265 cestas básicas; no mês de março 4.401 cesta básicas; e de abril a setembro teria adquirido aproximadamente, em cada mês, 3.852 cestas básicas. Ressalte-se que nos totais acima não se incluem as aquisições normais efetuadas para os mesmos meses e que foram consideradas satisfatórias pela fiscalização. Trata-se, apenas, dos valores incomprovados. Quanto ao mês de dezembro cujas notas fiscais n° 73.412 e 73.413 (fls. 478 e 479), de emissão da Casa Santa Luzia Importadora Ltda., cujos valores e datas coincidem com a glosa efetuada pelo fisco, discriminam entre os itens adquiridos whisky escocês, champagne francês, vinhos português e francês, ervilha fresca italiana, pistachio iraniano, etc., que, por óbvio, não se enquadram no conceito de despesas com cestas básicas. Portanto, correta a glosa dessas despesas pela fiscalização. 2.1.2. Vale refeições Neste item analisa-se a glosa da despesa contabilizada na conta n° 4.1.1.01.0010, registrada em 15/07/1999, referente a despesas com vale refeições no valor de R$215.519,00, sem o respectivo comprovante (nota fiscal). Necessário destacar que qualquer lançamento de custo e/ou despesa para ser aceito deve estar suportado por documento hábil e idôneo, isto quer dizer, nota fiscal regularmente emitida pelo fornecedor, coincidente em data e valor com o registro contábil. As notas fiscais juntadas pelo contribuinte às fls. 2.414/2.542, apesar de idôneas, foram emitidas em datas e por valores diferentes dos registrados nos livros contábeis. Portanto, sem comprovação também este item. 2.1.3. Manutenção de aparelhos de segurança Cuida-se aqui de despesa de manutenção de equipamentos representada pela contabilização do valor de R$ 485.514,65 na conta n°4.1.1.03.0010, em 30/12/1999. Em sua defesa o contribuinte alega que a comprovação está respaldada "mediante documento contábil legalmente aceito pela legislação Brasileira de acordo com a Lei 6.404/76 conforme detalhamento abaixo: (doc pintor Entretanto as notas fiscais juntadas aos autos pelo contribuinte, fls. 2.544 a 2.576 não comprovam o lançamento glosado, pois, não coincidem em data e valor com a glosa efetuada. Por oportuno, esclareça-se que o somatório das notas fiscais anexadas pelo contribuinte alcança o total de R$ 41.557,14, bem inferior ao valor glosado. Mais uma vez, sem razão o contribuinte. 14 . Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 15 2.1.4. Uniformes Neste item houve a glosa de lançamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro, março e junho no valor total de R$ 632.647,15, na conta 4.1.1.03.0011, relativos a aquisição de uniformes. Em seu arrazoado o contribuinte renova as mesmas argumentações dos itens anteriores, ou seja, que os lançamentos estão suportados por documentos que guardam estrita obediência aos princípios contábeis legalmente aceitos pela legislação brasileira, em consonância com a previsão expressa na Lei n° 6.604/76 (sie), juntando para corroborar suas alegações cópias de notas fiscais. Ocorre que a documentação (notas fiscais de fls. 2.580 a 2.628) carreada aos autos não coincidem em data e valores com os lançamentos glosados. Vejamos. Em janeiro houve a glosa do lançamento registrado no livro Diário pelo valor de R$ 123.485,10, com data de 15/01/1999. O contribuinte apresenta uma nota fiscal datada de 12/02/1999, no valor de R$ 6.801,50. Em fevereiro houve a glosa do lançamento registrado no livro Diário pelo valor de R$ 99.990,10, com data de 07/02/1999. O contribuinte apresenta três notas fiscais datadas de 12/01/1999, e 24/12/1999 (duas notas), cuja soma atinge o valor de R$ 7.997,00. Em março houve a glosa do lançamento registrado no livro Diário pelo valor de R$ 195.495,85, com data de 23103/1999. O contribuinte apresenta uma nota fiscal datada de 11/03/1999, no valor de R$ 800,00. Em junho houve a glosa do lançamento registrado no livro Diário pelo valor de R$213.676,10, com data de 05/06/1999. O contribuinte apresenta várias notas fiscais datadas de 04/06/1999, 11/06/1999 e 14/06/1999, no total de R$13.729,00. Além dessas notas fiscais apresentou outras referentes aos meses de abril e maio de 1999, em cujos meses não houve nenhuma glosa referente a aquisição de uniformes. Ora, todos valores escriturados pelo sujeito passivo devem estar amparados em documentação comprobatória hábil (arts. 264 e 923 do RIR/99), sendo sua obrigação apresentá-la quando intimado para tanto. Em não o fazendo, correta a glosa fiscal. 2.1.5. Provisão de férias Em que pese a argumentação do contribuinte o mesmo não apresentou nenhum demonstrativo de apuração ou memória dos cálculos efetuados e a documentação comprobatória das despesas relativas às provisões para férias, continuando desse modo não satisfeito o questionamento fiscal. Cumpre ressaltar que a dedutibilidade das despesas com a constituição das provisões está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação tributária. No tocante à provisão para férias, o artigo 337, § I° do RIR/1999, estabelece que "o limite do saldo da provisão será determinado com basg remuneração mensal do 15 \ • Processo n° 10855.003258/2004-01 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.1322 Fls. 16 empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração". O demonstrativo individualizado dos empregados e dos cálculos efetuados é condição sem a qual a provisão para férias fica sem a prova de sua constituição, e, por conseguinte, à semelhança de qualquer outra despesa não poderá sequer ser deduzida. Assinale-se que não é admissivel o simples lançamento das despesas, como pretende a interessada, já que incumbe ao sujeito passivo comprovar que os lançamentos contábeis foram efetuados em época e forma apropriadas e que possuem respaldo em documentos hábeis. Tem-se, assim, que a autuação nem foi calcada em diferenças entre provisão e passivo, nem em períodos aquisitivos de férias, mas, no fato de o interessado não ter demonstrado a parcela da provisão sobre a qual recaiu a glosa. Desse modo, prevalecem as glosas efetuadas no curso da ação fiscal. 2.1.6. Provisão 13° salário Em que pese a argumentação do contribuinte o mesmo não apresentou nenhum demonstrativo ou memória dos cálculos efetuados, continuando desse modo não satisfeito o questionamento fiscal. Cumpre destacar que a dedutibilidade das despesas com a constituição das provisões está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação tributária. De acordo com o parágrafo único do art. 338 do RIR199, o valor da despesa mensal com a constituição de provisão para o décimo terceiro salário correspondera ao valor resultante da multiplicação de 1/12 da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração. Em caso de alterações salariais ou pagamentos motivados por demissões, no curso do ano-calendário, deverá ser procedido o reajuste do saldo da provisão. A impugnante não trouxe aos autos o demonstrativo de apuração mensal e a documentação comprobatória das despesas relativas às provisões para décimo terceiro salário. O demonstrativo individualizado dos empregados e dos cálculos efetuados é condição sem a qual a provisão para o décimo terceiro salário fica sem a prova de sua constituição, e, por conseguinte, à semelhança de qualquer outra despesa não poderá sequer ser deduzida. Assinale-se que não é admissivel o simples lançamento das despesas, como pretende a interessada, já que incumbe ao sujeito passivo comprovar que os lançamentos contábeis foram efetuados em época e forma apropriadas e e possuem respaldo em documentos hábeis. I 6 Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 17 Tem-se, assim, que a autuação não foi calcada em diferenças entre provisão e passivo, mas, no fato de o interessado não ter demonstrado a parcela da provisão sobre a qual recaiu a glosa. Desse modo, prevalecem as glosas efetuadas no curso da ação fiscal. 95 Em grau de recurso voluntário, quanto a esses fatos, a autuada nada trouxe aos autos que pudesse elidir a glosa fiscal. Limitou-se a juntar ao recurso os demonstrativos de fls. 2.914/2.915, dispêndios com "Cesta Básica"; fls. 2.916 a 2.918, dispêndios com "Vale Refeição"; fls. 2.920, dispêndios com "Manutenção de Equipamentos"; e fls. 2.921, dispêndios com "Uniformes". Entretanto, esses demonstrativos apresentam-se como elementos esparsos no bojo do processo, na medida em que a recorrente não indicou os respectivos lançamentos contábeis em que escriturados os dispêndios inseridos nos referidos demonstrativos, deixou de apresentar cópias das folhas dos livros Diários e Razão onde escriturados os referidos dispêndios, bem como deixou de demonstrar, especificar e correlacionar os referidos dispêndios com os lançamentos contábeis específicos glosados relacionados no "Termo de Constatação Fiscal n° 001", onde o fisco indicou detalhadamente o número e o titulo da conta examinada, os números dos lançamentos contábeis e os números das folhas do livro Diário em que escriturados, bem como os respectivos valores a serem comprovados, ou seja, era especificamente em relação a esses lançamentos contábeis que a empresa deveria ter apresentado os respectivos comprovantes de escrituração. Portanto, não foi demonstrada correspondência e nem coincidência em datas e valores dos lançamentos contábeis glosados com os dispêndios relacionados nos demonstrativos aportados com o recurso voluntário. Assim, entendo que a decisão recorrida andou bem em manter a glosa fiscal. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSLL À exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, aplicam-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente à CSLL não foram declinadas razões especificas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento ex officio é prevista legalmente tal como capitulado no demonstrativo de cálculo da multa e dos juros exigidos, fls.299, sendo de aplicação indeclinável por parte da autoridade fiscal lançadora, estando sua exigência vinculada à manutenção dos tributos ora discutidos, o IRPJ e a CSLL. O percentual da multa é o de 75%, previsto em lei, falecendo competência às autoridades julgadoras reduzi-la a percentuais não autorizados e nem previstos legalmente. Desse modo, deve ser mantida a multa de lançamento de oficio. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. O inconformismo da recorrente em relaçãof à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. 17 ' Processo n° 10855.003258/2004-0 I CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 1 8 A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (uni por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis n°s. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1° CC n" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Dessarte, é mantida a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic por consentânea com a legislação vigente. \ 18 , Processo n° 10855.003258/2004-01 CCOUCO8 Acórdão n.° 108-09.822 Fls. 19 CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. ve: ra-701:- 4ir 15. --" íon • U inf I : ER 19 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

score : 1.0
4680301 #
Numero do processo: 10865.001097/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42406
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10865.001097/96-77

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4214799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42406

nome_arquivo_s : 10242406_114380_108650010979677_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 108650010979677_4214799.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4680301

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758385532928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:51Z; created: 2009-07-07T17:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n° 10865„001097/96-77 Recurso n° : 114.380 Matéria IRPJ - EXS . 1995 e 1996 Recorrente .: MOISÉS ZEN JÚNIOR - ME Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :: 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.406 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido., Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISÉS ZEN JÚNIOR - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10865.001097/96-77 Acórdão n° 102-42 406 Recurso n° 114,380 Recorrente MOISÉS ZEN JÚNIOR - ME RELATÓRIO MOISÉS ZEN JÚNIOR - ME, CGC n° 62 074 034/0001-88, jurisdicionado pela ARF/Piracicaba - SP, foi notificado, pelo documento de fls.. 01, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE 1RPJ, no valor de R$ 828,70, referente aos exercícios de 1995 e 1996 A exigência foi capitulada no artigo 88, parágrafo 1°, letra "b", da Lei n° 8.981/95, c/c art. 87, do mesmo diploma legal, e art.. 30 da Lei n° 9.249/95, tudo conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 07/09 Às fls., 12/13, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1 0, da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE " Às fls. 14v, ciência da decisão em 23/01/97 Ye 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES " Processo n° :10865..001097196-77 Acórdão n° 102-42.406 Tempestivamente, pela petição de fls 15/21, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são, na preliminar, nulidade do procedimento, realizado em desacordo com o disposto no artigo 7°, I, e 10, do Decreto n° 70.235/72, no mérito, o procedimento espontâneo do contribuinte está sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Às fls 23/24 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10865 001097/96-77 Acórdão n° 102-42.406 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre examinar a arguição de nulidade quanto à desconformidade do procedimento fiscal em relação ao Decreto n° 70 235/71 Instrui o artigo 7° que "Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, Já o artigo 10, determina "Art.. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:: No caso, sob exame, o artigo a ser examinado é o 11, que estipula:\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES w: - . Processo n° '10865 001097/96-77 Acórdão n° 102-42.406 "Art 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III -a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico " O documento de fls. 01 obedece inteiramente às determinações do citado artigo 11 O querelante, indevidamente, questiona o procedimento, considerando as determinações do artigo 10, argumento que não se aplica aqui. Ressalve-se que o locai da verificação da falta, questionado pela defesa, não é, obrigatória e unicamente o do estabelecimento do contribuinte, ou "...onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso " (Processo Administrativo Fiscal - Luiz RB,. Arruda, pág. 45, Ed. Resenha Tributária - SP). (Destaques no original). No caso, o atraso na apresentação da declaração, cuja entrega é uma obrigação de fazer, o local onde foi constatada, foi o da repartição fiscal, e ali, expedida a Notificação correspondente, tudo conforme as determinações do artigo 11, citado 5 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES Processo n° 10865.001097/96-77 Acórdão n° : 102-42,406 Quanto ao segundo questionamento, prévia intimação ao infrator, no caso, prescinde desta notificação, pois não há uma possível infração a ser verificada, pelo contrário, a infração materializou-se no exato transcurso da data limite para a entrega do documento, quando restou comprovado que, estando obrigado a fazê-lo, o contribuinte não a providenciou., Assim, no momento futuro, qualquer que seja, respeitada a decadência, a infração já estará materializada e, a exigência, é mera decorrência daquela. Se não há o que apurar, não há porque previamente intimar. Logo, inteiramente desprovida de fundamento a inicial argüida, razão pela qual, dela não conheço. No mérito, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), passou a ser disciplinada na forma: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas:: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas.. I>( 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° :10865 001097/96-77 Acórdão n° : 102-42,406 § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art. 138 - A respbnsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865 001097/96-77 Acórdão n° 102-42.406 Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4682226 #
Numero do processo: 10880.008896/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente.
Numero da decisão: 105-13766
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.008896/90-91

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4256019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13766

nome_arquivo_s : 10513766_129173_108800088969091_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800088969091_4256019.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4682226

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758387630080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:32Z; created: 2009-08-17T17:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:32Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008896/90-91.. Recurso n.°. : 129.173 .. Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): 1986- e 1987 Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : 105-13.766 FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento Procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. if eir.4,VERINALDO I-1 , i R1QUE DA-SILV --- PR &DENTE ÂI Clist" . vi / ° • AM ri FRAGA FERREI - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS - GONZAGA- MEDEIROS_ NIÔBREGA, ÁLVARO BARROS_ BARBOSA. LIMA, DENISE FONSECA. RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008896/90-91 Acórdão n.° : 105-13.766 • Recurso n.°. : 129.173 Recorrente : ANTÓNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDMDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA). RELATÓRIO Contra ANTÓNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À- PESSOA JURÍDICA); acima qualificada, foi efetuado- lançamento- do- imposto de renda, motivado pelo fato de que o contribuinte pessoa física (CPF 002.846.888-00) promoveu, juntamente com outros condôminos, a construção do Edifício 'tara Mara", constituído de 10- (dez) unidades imobiliárias autônomas, tendo sido alienada a primeira unidade em 16/04/1985 e a última em 18/1211986, . Não se efetuou o registro dos documentos de incorporação no Registro Imobiliário competente, tendo o prédio sido concluído em 07/11/1984, e averbada a construção no 5°-Cartório de Registro de Imóveis -S.P, em 1010411985. O contribuinte não possuía escrituração contábil, nem inscrição no Cadastro Gerat_de. Contribuintes do Ministério.. da Fazenda (CGC-MF). Em razão de não possuir escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, teve o seu lucro arbitrado, em relação aos exercícios de 1986 e 1987e por via de conseqüência o foi inscrito ex officio no Cadastro Geral de . Contribuintes do_ Ministério da F_azenda (CGC-MF)._ Em decorrência do lançamento-do- Imposto- da Renda -IRPJ apurado- e- exigido por meio do processo 10880.008898/90-16, foi exigido do contribuinte acima identificado foi por meio do processo 10880.008896/90-91 o seguinte crédito tributário em relação ao FENSOCIAL: Exercício Vencimento Contribuição Multa 1986 20/03/86 866,35 433,08 1987 30/04/87 556,86 278,37 Notificado do lançamento em 12 de março de 1990, o contribuinte interessado, apresentou impugnação de fls. 19 e 20. A impugnação presentada peloji) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008896/90-91 Acórdão n.° : 105-13.766 contribuinte e a informação fiscal (fls. 22 a 25) reportam-se a questões discutidas no processo principal. A ação fiscal do processo matriz (10880.008898/90-16) foi julgada procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30 a 35. O julgador singular, manteve o lançamento, considerando que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato do lançamento estar fundamentado no seguinte enquadramento legal: "art. 1°, § 20 do DL-1940/82, e art. 2°, § 1°, do Regulamento do FINSOCIAL (aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986)", mantendo portanto o lançamento do FINSOCIAL. No presente recurso ao contribuinte mantém os argumentos adotados na impugnação na contestando a exigência do crédito fiscal do processo matriz e consequentemente no de FINSOCIAL dele decorrente É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008896/90-91 Acórdão n.° : 105-13.766 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso vem acompanhado do depósito recursal de 30% e preenche os demais requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado pela autoridade julgadora monocrática processo principal e no presente processo reflexo, visto que este deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato do lançamento estar fundamentado no seguinte enquadramento legal: "art. /°, § 2° do DL- 1940/82, e art. 20, § 1°, do Regulamento do FINSOCIAL (aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 2110511986)", motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento do FINSOCIAL. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, em função do voto dado pela manutenção do credito fiscal no processo principal, voto também no sentido de negar provimento ao presente recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 e e abril de 2002 mft j(A,( â PAI • (frit( - A FRAGA FERR dPni • à f9 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4680020 #
Numero do processo: 10860.004425/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.004425/2003-72

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4188983

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.879

nome_arquivo_s : 10614879_140492_10860004425200372_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10860004425200372_4188983.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4680020

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758388678656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:59:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:59:53Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:59:53Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:59:53Z; created: 2009-08-27T10:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:59:53Z | Conteúdo => -'21"-',4 MINISTÉRIO DA FAZENDAy--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rotz, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004425/2003-72 Recurso n°. : 140.492 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : PAULO LANZILOTI Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.879 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LANZ .I LOTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do re tório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR Pi4PENHA PRESIDENTE ( SbE4242friE BRITTO R t"Rki FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.00442512003-72 Acórdão n° : 106-14.879 Recurso n° : 140.492 Recorrente : PAULO LANZILOTI RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, pleiteado na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, exercício 1997, ano-calendário 1996 de fl. 2. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Taubaté (fls.5/6). Cientificado dessa decisão (AR de fl. 8), tempestivamente, o interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls. 9 e 10. A 6* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 15 a 19, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo a adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 21) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 22 a 23. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ní PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004425/2003-72 Acórdão n° : 106-14.879 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/1999, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n°5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatária. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN não podem ser literalmente aplicadas. Qt> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004425/2003-72 Acórdão n° : 106-14.879 Lembrando que ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1996, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N que fixa o prazo de cinco anos contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional em seu art. 165 preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 .r..?*.k..& MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA••; Processo n° : 10860.004425/2003-72 Acórdão n° : 106-14.879 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa -SRF n° 165/1998 , orientando "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no artigo165, "caput", anteriormente transcrita, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 5 M •zi.9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004425/2003-72 Acórdão n° : 106-14.879 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado 6 crs . . .. ,;."-- MINISTÉRIO DA FAZENDA tü.:•;_--:'2,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.S. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004425/2003-72 Acórdão n° : 106-14.879 Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. rilif Megr S'It c/, '. - ‘ 10 . DE BRITTO 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0