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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831355 #
Numero do processo: 11080.008905/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07752
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Sessão de : 23 de maio de 1995 ---A—c-iii--Clio--- ." 202-07.752 Recurso n." : 97.064 . Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPIPprecedentes do Segun- do Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relator), Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessõ , s, e, 23 de aio de 1995 / . Helvio sco cgv arcell• s' - Presi G , - nte Daniel Co êa Homem de Carvalho - Relator-Designado n V Adrian. O Wir/le Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional _ VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/eaal/MAS/RS 1 -4 " MINISTERFO DA FAZENDL •n•,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Recurso n.° : 97.064 Acórdão n.° : 202-07.752 Recorrente: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 102/104: "Lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o IPI no valor equivalente a 113.079,25, multa do artigo 364, inciso II, do RIPI182 e juros de mora. Caracteriza a infração a falta de lançamento e recolhimento do IPI no período de 05.10.90 a 31.08.92, relativamente as saídas de concretos (betões) não refratários do código 3823.50.0000 da TIPI/88, com base no artigo 22, II, 54, 55 inciso I, letra "b" e inciso II, letra "c", 56, parágrafo único, inciso I, 59, 62, 107, inciso II, 112, inciso IV do Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, fls. 95/100. Argumenta, inicialmente, que a fiscalização, na descrição dos fatos e enquadramento legal, entende ter sido revogada a isenção prevista no período anterior àquele tomado como início para tributação, com fundamento no disposto no artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT da CF de 1988. Sob sua visão, tal raciocínio não tem o menor sustento jurídico e fático, já que sua atividade jamais figurou no campo de incidência do IPI. Conceitua o concreto como sendo "uma mistura, em - proporções adequadas para cada caso, de um ligante (cimento, cal ou pedregulho) a qual se adiciona água, aplicada na forma própria, segundo as recomendações técnicas pertinentes", que no seu entender não se carac- teriza como produto industrializado. Alega que sua atividade se constitui em fornecer os materiais necessários para desempenho de atividade de serviços técnicos contrata- dos, auxiliares ou complementares da construção civil. Diz que a massa úmida que ulteriormente se transforma em concreto não é alcançada pela tributação do IPI, e que, como todas as 2 Zr .ts MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n." : 11080.008905/93-83 Acórdão d: 202-07.752 concreteiras do pais, está sujeita tão somente ao ISS, na forma do item 32 da Lei Complementar n.° 56, de 15.12.87. Cita os juristas Geraldo Ataliba e Cleber Giardino sobre o conceito de industrialização, distinguindo as hipóteses de "fazer e dar". Argumenta, ainda, que a jurisprudência dos tribunais, e do próprio STF, é no sentido de que "concreto não é mercadoria nem produ- to, mas mera prestação de serviços técnicos .... ", entendendo não ser o caso, de num processo administrativo, se contestar a tese já pacificada nos pretórios brasileiros. Pede a improcedência do Auto de Infração". A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os seguintes fundamentos: "Com base na Lei n.° 4.864/65, artigo 31, Decreto-Lei n.° 1.593/77, artigo 29, e Decreto n.° 87.981/82, artigo 45, inciso VIII, as preparações e os blocos de concreto eram isentos do IPI. Entretanto, tal beneficio foi extinto por força do artigo 41, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, já que decorreu o prazo de dois anos sem que o beneficio fosse confirmado por lei. As argamassas e os concretos (betões), não refratários, são classificados na TIPI188, Decreto n° 97.410/88, no código 3823.50.0000. Apesar das alegações da impugnante, o concreto é produto industrializado, matéria objeto de reiterados pronunciamentos da Coorde- nação do Sistema Tributação, órgão Central da Secretaria da Receita Federal, através dos Pareceres Normativos CST n.'s 31/70, 557/90,-9/71, 124/71, 214/71, 526/71, 115/72, 72/76, pareceres esses que, nos termos do art. 100, I, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), são normas complementares das leis. Em nada descaracteriza o concreto como produto industria- lizado, a argumentação da impugnante de que presta serviços de concre- tagem, eis que é essencial o fornecimento da matéria, sob pena de não acontecer o próprio serviço. Aliás, a empresa não nega o fornecimento do material, apenas não concorda que se trate o produto industrializado. 3 _ 1.ff MINISTERFO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d_- Processo n." : 11080.008905/93-83 Acórdão o": 202-07.752 Entretanto, para a Receita Federal é pacífico tratar-se o concreto de produto industrializado, que gozava do beneficio de isenção nos termos das legislações citadas, revogado nos termos do parágrafo 1. 0, do artigo 41 do ADCT." Tempestivamente, é interposto o recurso voluntário de fls. 108/118, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. • 4 71.2 MINISTERK) DA FAZENDA 70. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 ) e -^ Processo n." : 11080.008905/93-83 Acórdão ó": 202-07.752 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre as preparações de concreto destinadas à aplicação em obras de construção civil, classificação fiscal NBM/SH 3823.50.0000, cuja isenção, prevista no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82, foi revogada pelo artrigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida não merece reparos, pois também entendo que os concretos (betões) têm posição definida e aliquota positiva na TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88 e a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 (Lei n° 4.864/65, art. 31, e Decreto-lei n.° 1.593/77, art. 29), por ser um incentivo fiscal de natureza setorial, foi revogada pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo a primeira parte do voto condutor do Acórdão n.° (Recurso n.° 96.381), da lavra da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK. "Entendo que não assiste razão à recorrente quando sustenta que o preparo do produto em questão constituiu mera prestação de serviço, e que sobre ele não incide o IPI. Nessa matéria, alinho-me com a jurisprudência antiga, uniforme e assente neste Colegiado, contrária a essa tese. No caso aqui em julgamento, trata-se de preparações para concretagem. Esses produtos, cuja obtenção se dá pelo método da trans- formação, definida no artigo do RIPI/82, vêm perfeitamente descritos na posição 3214.90.0100 da TIPI, afiquota de 10%, enquanto que o concre- to vem nominalmente citado na posição 3823.50.0000, também aliquota de 10%. O fato de que as preparações têm sua composição (traço) estipu- lada conforme o uso a que se destinam não descaracteriza a operação industrial ou a natureza do produto industrializado. É normal que a indústria prepare e forneça seus produtos segundo especificações fixadas pelo adquirente, e que um mesmo produto possa ter variada gama de especificações. Não existe norma que exclua esse produto do rol dos indus- trializados (ele consta da TIPI com aliquota positiva) nem que exclua seu processo de obtenção do conceito de industrialização. Ao oposto, há norma isentiva, introduzida pela Lei n.° 4.864, de 29 de novembro de 5 M 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA â1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e, e _- Processo o.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 1965, art. 31, com a redação dada pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, que alterou o artigo 4.° do Decreto- Lei n.° 400, de 30 de dezembro de 1968, norma reproduzida no inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82 (constante também dos RIPIs anteriores). - Ora, somente pode ser isento o que a priori seja tributado. Se as preparações não fossem produtos industriais, conforme definição legal, ou se por força do Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores estivessem fora do campo de incidência do IPI, como pretende a recorren- te - tese acolhida pelo douto Conselheiro-Relator não teria qualquer sentido a legislação que lhes outorgou a isenção de 1PI, reafirmada ao longo desses anos todos. Ao meu ver, não procede, portanto, essa argu- mentação de defesa. Quero observar, ainda, que não há confundir a produção da preparação com o trabalho efetivo de concretagem. O concreto é a mistu- ra, não solidificada ainda. Após a solidificação não mais se trata de concreto, mas de obra diferente, industrial ou não. Enfim, após a vibração e informação, obtém-se o piso, a parede, o artefato de concreto, mas não o concreto em si, que, como bem acentuou a recorrente, torna-se imprestável, uma vez endurecido antes da utilização. O concreto, portanto, é a mistura, fresca, informe e úmida. Essa mistura é um bem distinto de seus componentes, e é também a própria recorrente que confirma que são eles misturados em tais condições que não mais se dissociam, vale dizer, não persistem nem retor- nam à identidade anterior. Essa mistura (concreto) é que tem posição própria na TIPI, constituindo, portanto, mercadoria. Nesse ponto, é equi- vocado, data máxime venha o voto proferido no STF e transcrito na impugnação, porquanto nega a natureza de mercadoria à preparação de concreto, quando tanto nos livros técnicos de engenharia como na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM esse bem é perfeitamente identificado como mercadoria, distinta de seus componentes, e de utilida- de própria, inconfundível. Repito, pois, que o concreto consiste nessa mistura úmida e informe, enquanto que a concretagem consiste na sua utilização no prepa- ro de alguma obra. Essa concretagem, vale dizer, a utilização e o emprego do concreto, pode estar na lista de serviços. A preparação da mistura (concreto propriamente dito), não. Observo que, no processo de produção descrito pela recor- rente, não se encontra qualquer característica que afaste a tipificação da operação industrial. Os materiais - salvo a água - são dosados na central, são colocados na betoneira, são adicionados da água, são misturados em 6 +ti - MINtSTERIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_- Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 17 giros por minuto até que não mais se dissociem e então são emprega- dos. O fato de a mistura ocorrer na usina, no trajeto ou de se ultimar dentro da betoneira já no local da obra, não altera em nada o conceito da operação e o tratamento fiscal. A menção posta no Parecer n.° 850/92 relativa ao preparo no trajeto não tem o objetivo de subordinar a natureza da operação a essa circunstância: apenas descreve a operação que examina. A única relevância do local em que se dá a industrialização desse insumo está na identificação do momento em que ocorre o fato gerador. Se a mistura fosse completada na usina o fato gerador ocorreria na saída do estabelecimento. Quando, entretanto, a industrialização é realizada fora do estabelecimento industrial (no trajeto para a obra ou nesta) o fato gerador dá-se no consumo. Também ai é preciso não confun- dir fato gerador da obrigação relativa ao concreto (preparação úmida e informe) com o fato gerador relativo ao bem resultante do emprego do concreto. São coisas distintas. O IPI questionado é apenas aquele inciden- te sobre o concreto fornecido para a execução da obra de concretagem. Esse insumo é resultante de industrialização, sem sombra de qualquer dúvida. Seu emprego (concretagem) pode caracterizar ou não industriali- zação, conforme a natureza do produto dessa operação, e disso não trata o presente processo. Concluo, pois, que a mistura dos componentes citado é distinta destes, que não mais se dissociam nem retornam à sua identidade anterior: trata-se, pois, de produto distinto de seus insumos, que constitui mercadoria, e que está perfeitamente descrita tanto no subitem 3214.90.0000 como no subitem 3823.50.0000, objeto de isenção especifi- ca do IPI e, portanto, mercadoria sujeita a incidência do tributo. Adoto, ademais, as razões inscritas no Parecer n.° 850/92 e na decisão recorrida, no que concerne á natureza de industrialização do concreto (não da concretagem, ali nem abordada)." Entretanto, peço vênia para discordar da segunda parte do voto da ilustre Conselheira, uma vez que entendo revogada, pelo artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII, do RIPI182, e, neste particular, por tratar de igual matéria, adoto parte do voto condutor do Acórdão n° 202-0.655, do ilustre Conselheiro ELIO ROTEIE. "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). 7 • 3 _ MINISTEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 11080.008905/93-83 Acórdão o": 202-07.752 A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componen- tes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas: III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráu- licas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determi- nou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que no fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de 8 37-6 _ MINISTERFO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que no forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desoneratívos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades considera- das relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traça- da pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos previlegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as_ pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comporta- mento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Triutário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desne- cessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta no pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de 10 • MINtSTERIO DA FAZENDA SEGUNDD CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: j•-..." C Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apre- senta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi insti- tuída em ato especifico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, no preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 10 do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82." Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 TARÁS 10 C AMPELO BORGES 11 • . ": ,i;r• cr MINISTÉRIO DA FAZENDA . - --\, .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recor- rente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos benefi- ciados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdido em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resul- tantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das coisas oriundas da atividade de serviço,s que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos. O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nos pequenas construções - seja feito em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executado para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Enge- nharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: 12 ,3f0 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomen- da indicando a incidência do IS S. No Acórdão de n.° 202-04.317, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do rpi." - Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presen- te recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. t C_ - • DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 13 •L43 MINISTÉRIO DA FAZENDA - en; r',t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recor- rente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza (IS S), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colo- cação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, proces- sam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utili- zação, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recor- rente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concreta- gem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. 14 341 , NIINISTERIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem proces- so de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser pres- tação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvi- da pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. 15 ,` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1." edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imate- riais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, trans- portador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são pratica- mente instantâneos". 16 49:67 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a ativi- dade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos-ao conceito de serviço. Este pode ser concei- tuado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. 17 3 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 11080.008905/93-83 Acórdão o": 202-07.752 Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas carac- terísticas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imate- riais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recor- rente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 _ da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar- se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. 18 MINSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3.c .1"..).• e _- Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especifi- cações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de pres- tação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIF'I /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI182, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concre- - to, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pres- supõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 19 3)a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PO n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos conside- rados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo últi- mo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáti- cos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',444r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr' o n." : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivado- ra ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser conside- rada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe , - 3 de maio de 1995. ----ãçã v ELIO ROTHE 21 . 3 ec3 "&- ji- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008905/93-83 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.752 Recurso n° : 97.064 Recorrente : CONCRETO REDIMIX S/A Recorrido : DRF em Porto Alegre - RS A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, O 2 A f3 P 19% . . 7 JOSÉ AMA A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional • 39ç , ,.J MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°:n° : 11080.008905/93-83 k-?1-20-2 - O J, / 3Acórdão n° : 202-07.752 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: , "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de i pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção / °• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 2 Acórdão n° : 202-07.752 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". ft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 3 Acórdão n° : 202-07.752 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a _ matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou i / 3 3 ,4XL:_z•,4A., - ...,2,v Irss' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-',....- Processo n° : 11080.008905/93-83 4 Acórdão n° : 202-07.752 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratár da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: , ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 41114; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 5 Acórdão n° : 202-07.752 "Fundamentai é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte:e V ' tf -. , MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL *^;srqr.,--' Processo n° : 11080.008905/93-83 6 Acórdão n° : 202-07.752 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta_ aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos 1 • 3c3c MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL'1/4,,zect5,0 Processo n° : 11080.008905/93-83 7 Acórdão n° : 202-07.752 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, • em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obriqam, -por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 1 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado 1 pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: 11 "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 8 Acórdão n° : 202-07.752 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 02 AOR 1996 JOSÉ 13, IBAMPÍR A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional 1 ITR27

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4833028 #
Numero do processo: 13148.000015/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE - Contribuinte do imposto é o propritário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - art. 31 - CTN. A prova inequívoca da alienação de imóveis é o registro do ato jurídico próprio no cartório competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02419
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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4830026 #
Numero do processo: 11040.000772/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL-FRETE: Comprovado nos autos que o Contribuinte cobrou nas notas fiscais de venda valores, a título de frete, muito superiores aos de mercado, através de evidências como: compulsoriedade dessa cobrança e do cometimento a empresa interdependente da realização desse serviço, com repasse sistemático a terceiros da sua efetiva execução a preços significativamente menores, ele incorre na vedação contida no inciso III, parágrafo 1, art. 63, do RIPI/82, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação na dicção do referido parágrafo 1; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08346
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 11040.000772/91-20 Sessão • 20 de março de 1996 - Acórdão : 202-08.346 Recurso : 98.199 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO Recorrida : DRF Santa Maria - RS IPI - VALOR TRIBUTÁVEL-FRETE: Comprovado nos autos que o Contribuinte cobrou nas notas fiscais de venda valores, a título de frete, muito superiores aos de mercado, através de evidências como: compulsoriedade dessa cobrança e do cometimento a empresa interdependente da realização desse serviço, com repasse sistemático a terceiros da sua efetiva execução a preços significativamente menores, ele incorre na vedação contida no inciso III, § 12, art. 63, do RIPI182, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação na dicção do referido § II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos Tatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de oficio. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar extinto o crédito, referente aos fatos geradores ocorridos até 29/07/86 Sala das Sessões, em 20 • março de 1996 #d'' Helvio Esc • :do Bar, os Presiden • leno Ri eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 Recurso : 98.199 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 160/163: 'Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração e anexos, de fls. 115/134, depois de intimada para fornecimento de elementos relativos aos fretes cobrados, pagos e demonstrativos, exigindo-lhe o pagamento de Cr$ 160.079.413,73 (Cento e sessenta milhões e setenta e nove mil e quatrocentos e treze cruzeiros e setenta e três centavos) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, taxa referencial diária - TRD acumulada, juros de mora e multa proporcional, calculados até 24/07/91, em decorrência da cobrança nas notas fiscais de venda da autuada, de valores a título de fretes muito superiores aos de mercado, deixando de incluir na base de cálculo a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente pago aos transportadores através de empresa interdependente, diferença esta entendida como sendo parte do valor do cimento disfarçado em fretes destacados separadamente nas notas fiscais, ocasionando com isto, a diminuição dos valores tributáveis do IPI. De acordo com o Auto de Infração, trata-se de exigência prevista no § 10 e 2a parte do item III do art. 63; art. 1; 54; 62;107 e legislação posterior; 263; 277 e 294 todos do Decreto n° 97.981, de 23/12/82 - RTP1/82, com a penalidade prevista no inciso I do art. 40 da Medida Provisória n° 297/91, atendendo quanto a penalidade, a regência da alínea" c " do inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação tempestivamente às fls. 136/150, sustentando a improcedência da ação fiscal, alegando em síntese que: 1) - a pretensão fiscal é totalmente infundada, visto que as partes transigem na esfera administrativamente sobre os mesmos fatos, isto é, há processo pendente de julgamento sobre a mesma infração; a empresa em dois outros processos e em jurisdições diferentes que tiveram origem nestas mesmas circunstâncias fáticas, cujos recursos 2 A t MINISTÉRIO DA FAZENDA .45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 - foram julgados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, obteve decisões favoráveis. As decisões já transitaram em julgado, firmando, assim coisa julgada material. Requer a extinção do processo, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil; 2) - a nulidade do auto de infração, pois a fiscalização pretende considerar como receita valores que esta não recebeu, mas que foram recebidas por outra pessoa jurídica; 3) - "ad argumentandum " em relação aos fatos geradores verificados nos meses de fevereiro a julho de 1.991 decaiu o direito da Fazenda Pública de revisar os lançamentos do 1PI ; 4) - sem prejuízo do já alegado, inexiste a infração; que foram utilizados preceitos legais inexistentes para definir a base tributável do IPI; 5) - o valor tributável, para cálculo do 1PI é determinado no art. 14, da Lei n° 4.502/64; com base nessa norma os Regulamentos do Imposto, passaram a estabelecer como condição de exclusão da base de cálculo do frete, que ele seja cobrado em parcela destacada na nota-fiscal, atendidas as condições e limites estabelecidos no art. 63, § 1°, III, do RIPI/82; 6) - jamais cobrou despesas que excedessem os níveis estatuídos pelo art. 63, § 1 0, III, do RIPI, sempre observando os preços constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, apreciados pelo Conselho Nacional de Estudos Tarifários - CONET e aprovados pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, e com fundamento na distância percorrida e não na quantidade ou volume da coisa transportada. Os valores não se compreendem na previsão do art. 63, III, l a parte, do RIPI/82; 7) - em casos de transportes pelo próprio contribuinte, ou por firma interdependente, incogitável apurar-se anualmente (ou a qualquer período) os valores recebidos e pagos a título de frete, irrelevante haver diferença entre um ou outro, mesmo que essa diferença supere os 20% conforme o disposto no art. n° 63, § 1 0, IV, do RIPI182; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA yfowt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 8) - ainda para argumentar, a forma pela qual os auditores-fiscais procederam a apuração das diferenças julgadas tributáveis carece de respaldo legal, pois: a - somaram valores recebidos pela empresa de transportes e valores recebidos pelo estabelecimento, apesar de se tratarem de sociedades e estabelecimentos diferentes; b - somaram os valores dispendidos pela empresa transportadora nos pagamentos a seus contratados; c - a diferença entre a primeira e a segunda parcela foi considerada como receita do estabelecimento e tributável pelo 9) - além de considerar como receita do estabelecimento autuado quantias que jamais ingressaram em seus cofres e com isso os autuantes ignoraram o que dispõe o art. 392, III e IV do RIPI/82 e as regras definidoras de autonomia dos estabelecimentos, a fiscalização cometeu outro erro, pois não apurou o valor pago à empresa transportadora pelo estabelecimento autuado, não obedecendo ao disposto no art. 63, § 1°, IV, do RIPI182; 10) - a fiscalização não poderia apropriar em um só resultado os valores recebidos pela empresa transportadora, ainda que interdependente, e os recebidos pelo estabelecimento autuado; a apuração deveria limitar-se ao somatório dos valores cobrados do estabelecimento autuado, nas notas fiscais por ele emitida a seus clientes; 11) - a outra soma prevista no citado art. 63 e § 1°, do RIPI/82, referente à quantia paga a terceiros pelo estabelecimento, foi ignorada pela fiscalização e apurou o que a empresa de transporte dispendeu no pagamento de seus contratados e não o que pago pelo estabelecimento autuado; 12) - é incorreto o valor diferencial tributável, pois no caso de existirem diferenças entre o somatório das receitas e despesas de transporte, tributável não é a diferença integral entre a primeira e a segunda, mas somente a parte excedente a 20%; 4 b MINISTÉRIO DA FAZENDA •`51*:71) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 - Acórdão : 202-08.346 13) - sem prejuízo do até agora exposto, a fiscalização não apontou qual o dispositivo legal fixador de prazo para recolhimento do imposto apurável, com base em períodos anuais na forma do art. 63, § 1 0, IV, do citado RIPI/82, ou seja, inexiste obrigação mensal de apuração de eventual diferença de fretes cobrados a incluir na base de cálculo; • 14) - não cabe a aplicação da multa com base na Medida Provisória no 297/91, porque este dispositivo não foi reeditado no prazo legal e restou alterado pela Medida Provisória n° 298/91, que prevê tratamento mais brando. A autuada requer, ano final, a produção de provas, principalmente pela realização de perícia, justificando que os auditores fiscais: a) não diligenciaram haver a autuada praticado as tarifas de frete aprovadas pelos órgãos governamentais; b) imputaram como receitas da autuada, valores que esta não recebeu; c) consideraram como despesas suas, importâncias dispendidas por outra pessoa jurídica; d) não efetivaram os levantamentos na forma prevista pelo art. 63, § 1°, IV, do REPI/82; e) não consideraram como despesa da autuada os valores por esta efetivatnente pagos a terceiros para realização do transporte do produto." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado, por considerá-la desnecessária, e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : Preliminarmente, quanto a nulidade do feito, não assiste razão à interessada, pois houve perfeito atendimento das normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 06/03/72. • 5 I6r2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 Também não tem razão a impugnante quando invoca a litispendência, para extinguir o processo. Em primeiro lugar, conforme nos ensina o Mestre De Plácido e Silva " Não se provando a identidade ou a reprodução da demanda, idêntica à que já é pendente, a exceção não procede." (Silva, de Plácido e - Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 1993, 4v., p. 103). A itnpugnante não fez esta prova ao argüir a litispendência. Ainda do mesmo autor (obra citada) recebemos o seguinte ensinamento: "diz-.se lítispendência para a proposítura de duas ações tidas como como idênticas, de modo quese venham formar duas discussões a respeito da mesma relação jurídica, contra a mesma pessoa e pela mesma causa". (grifei)) Não estando comprovada a litispendência, isto é, não estão configurados os três elementos essenciais e fundamentais: a) - a mesmas partes, b) - a mesma causa de pedir, c) - o mesmo pedido, não há o que falar nesta exceção. Mas, apenas para argumentar, se aceita a tese da peticionária nos encontraríamos diante da possibilidade de a Secretaria da Receita Federal estar obrigada a ficar inerte observando a fluência do tempo, podendo ocorrer, inclusive, a própria decadência dos créditos tributários em discussão nesta segunda demanda. A outra tese apresentada para tentar extinguir o processo, face a decisões do órgão colegiado, também não pode ser aceita. Embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inedstindo lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo que resultou a decisão ( P.N. CST n° 390/71). Quanto à outra preliminar suscitada, de decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de Fevereiro a Julho de 1.991, não tem qualquer razão a irnpugnante, pois estes períodos de apuração do IPI não foram objeto da ação fiscal; confundiu-se a defesa. A norma do parágrafo 4° do art. 150 do CTN (Lei n° 5.172/66) diz respeito à extinção do crédito tributário e não à decadência do direito para efetuar o lançamento, que está contido no art. 173 do mesmo código. Por outro lado, o lançamento já efetuado pode ser revisto, de oficio, nas 6 e' 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr 4,1 1::;17,, "~p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 hipóteses e nas condições mencionadas no art. 149 do CIN, entre as quais a prevista no seu inciso " V" que se reporta, implicitamente ao lançamento por homologação. Quanto ao mérito, discute-se no presente processo o valor tributável na venda de cimento. Parte do valor do frete destacado e cobrado nas vendas a clientes da irnpugnante foi pago, conforme consta no processo, à Empresa de Transportes C P T Ltda., interdependente da autuada, doravante denominada "CPT', criada exclusivamente para desembaraçar todo o transporte da impugnante, tanto por via rodoviária como por via ferroviária, a qual subcontratava os serviços de transporte com a Rede Ferroviária Federal S.A. e com transportadores autônomos, pagando nesse caso, valores inferiores aos cobrados pela Cia. Cimento Portland Gaúcho. Esta diferença ( frete cobrado na nota-fiscal e o efetivamente pago aos transportadores) coluna "5" dos quadros demonstrativos de fis. 115/118 e resumida no quadro demonstrativo de fls. 119, conforme o auto de infração, integra o valor tributável do produto. As normas para determinação da base de cálculo do 1PI encontram- se explicitadas nos artigos 62 a 71 do RIPI182. Assim dispõe o artigo 63, inciso "WH. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamenio, consitiui valor tribuiável ( Lei n°4.502/64, art. 14): II - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador." Ainda, o art. 15 da Lei n° 7.798, de 10/07/89, alterou a matriz legal destas normas regulamentadoras, determinando que, a partir de sua vigência, constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação, incluindo o valor do frete e das demais despesas acessórias. Preço, segundo entendimento unânime da doutrina, é o valor da contraprestação pelo recebimento da coisa. Entende-se, então, que tudo o que for pago em contraprestação da operação que decorrer o fato gerador, constitui o valor tributável. E, as despesas acessórias, por sua vez, correspondem a fatos que ocorrem posteriormente à saída da mercadoria do respectivo estabelecimento produtor, também são incluídas no preço da operação, para fins de incidência tributária, caso sejam debitadas pelo vendedor ao comprador ou destinatário, 7 6 q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 por força do parágrafo 1° do art. 63, do RIPI182, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na nota fiscal e desde que atendidas as normas constantes dos incisos a esse parágrafo (Acórdão n° 201-66.404/90, da 1' Câmara do 2° CC). Examinamos agora, o valor do frete cobrado e destacado na nota - fiscal de venda de cimento, produto tributado classificado nos códigos 25.23.02.00 e 2523.29.0100 de acordo com as Tabelas de Incidência do 1PI (TIPI) aprovadas pelo Decreto n° 89.241, de 23/12/83 e Decreto 97.410, de 23/12/88, respectivamente. A impugnante alega, sem nenhuma comprovação, que jamais cobrou despesas que excedessem os níveis estatuídos pelo art. 63, §1°, III, do RIPI182, sempre observando os preços constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, aprovadas pelo CIP e com fundamento na distância percorrida e não na quantidade ou volume transportado. A fiscalização, por sua vez, juntou ao processo os documentos de fls. 07/16, cópias de notas fiscais de venda de cimento, conhecimentos de transporte rodoviário de cargas emitido pela "C P T ", com a condição de frete pago e o recibo de pagamento a autônomo (RPA) para pagamento do frete ao freteiro subcontratado pela "C P T", onde se verifica que o cliente mesmo retirando a mercadoria era obrigado a pagar o frete na nota-fiscal. No exemplo, se verifica que o cliente pagou a título de fretes (fls. 8) a importância de Cz$ 882,00 e recebeu de volta, a quantia de Cz$ 72,00 (fls. 7). Note-se que a nota- fiscal de fis. 08 comprova que no momento da venda de cimento, a autuada já sabia que o frete seria feito pelo cliente, pois constou como transportador a "CPT", mas o veículo pertence ao adquirente do cimento, transportador subcontratado. A evidência de que não foram utilizados valores tarifários constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, apreciados pelo CONET e aprovados pelo CIP, é a flagrante diferença entre os valores cobrados nas notas-fiscais de venda e os valores dos fretes pagos aos transportadores, os quais, dentro do alegado pela impugnante, deveriam igualar-se. Os quadros demonstrativos de fls. 115/118 comprovam esta verdade. E, ainda, não sendo a cobrança do frete feita pela aplicação de percentuais ou valores fixos ou determinada quantidade ou volume de coisa transportada, com o que concorda o contribuinte na impugnação (item 13, fis. 145) como previsto no inciso III, primeira parte, quando então seria aplicável a 8 (o .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 norma do inciso IV, todos do § 1° do art. 63 do RIPI182, a exclusão da incidência somente alcança a parcela efetivamente paga ao transportador da mercadoria, incidindo o imposto sobre o valor excedente. Diante do exposto, concluímos, que não assiste razão à interessada, pois os fretes cobrados nas notas-fiscais excedem aos preços em vigor, no mercado local, constituindo o valor pago a terceiros que realmente transportaram a mercadoria, uma referência real, o custo efetivo do transporte, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 63, § 1°, inciso III segunda parte, do já citado RIPI/82, que assim dispõe: "Art. 63 - Salvo disposição especial deste regulamento, constitui o valor iribuiável (Lei n° 4.502/64, art. 14): - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. § 1° - No preço da operação referido nos incisos I, alínea "h ", e II, serão incluídas as despesas acessórias debitadas, ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na Nota-Fiscal, atendidas, ainda, as seguintes normas. III - se a cobrança das despesas for feita pela aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os serviços de frete e correio forem executados pelo próprio contribuinte ou por firma com que tenha relação de interdependência, não poderão tais despesas exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas:" São infundadas, também, as alegações de que a fiscalização considerou como receita valores que esta não recebeu, mas recebidas por outra pessoa jurídica, pois na base de cálculo do tributo lançado não estão incluídas receitas de outra empresa, mas somente os valores dos fretes cobrados nas notas fiscais de venda de cimento da autuada. Os valores dos fretes fazem parte do valor total da nota-fiscal e foram recebidas pela impugnante. 9 1 (47 . • - ,•:14k • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346-- - Não foram ignoradas pela fiscalização, as regras do art. 392, Ill e IV do já citado RIPI/82 e do art. 51, § Unico, da Lei 5.172/66 (CTN), pois a ação fiscalizadora restringiu-se a verificação fiscal somente das operações comerciais do estabelecimento autuado. Aliás, as informações referentes aos fretes pagos à "C P T" e por esta a terceiros transportadores, foram prestadas pela impugnante. A outra alegação, de que não foi obedecido o disposto no art. 63, § 1°, IV do RIPI182, não apurando o valor pago a "C P T" pelo estabelecimento autuado, é sem fundamento, pois a irregularidade descrita no auto de infração, não foi enquadrada neste dispositivo legal. E, ainda, para que o valor do frete pago à "C P T ", fosse considerado, o dispositivo legal reivindicado impõe que a cobrança de fretes se opere mediante aplicação de percentuais ou valores fixos por unidade ou determinada quantidade. Não há razão para falar em tributar somente o excedente a 20%, entre o somatório de receita e despesas de transporte. Os valores apurados de fretes pagos, são aqueles pagos aos transportadores subcontratados, justificando, com isto, a utilização da soma dos valores dispendidos pela empresa transportadora interdependente (CPT), na determinação do valor tributável do IPI. Mais uma vez, não merece acolhida a alegação de que foi ignorado pela fiscalização o valor dos fretes pagos pela autuada à empresa de transporte interdependente, não observando a expressão "paga a terceiros pelo estabelecimento". Como já foi dito anteriormente, a irregularidade encontrada na autuada foi enquadrada no inciso III, segunda parte, e não no inciso IV, § 1°, do art. 63, do RIP1/82, quando então os valores pagos pela impugnante seriam considerados no somatório dos fretes pagos a terceiros. O auto de infração está incluindo na base de cálculo do IPI, o valor dos fretes cobrados dos adquirentes de cimento, que excedem os níveis normais de preços em vigor, no mercado local. Os preços do mercado local, são aqueles pagos aos transportadores do produto, subcontratados da" CPT ". Não sendo a irregularidade enquadrada no já citado art. 63, §1°, inciso IV, do RIPI182, as diferenças apuradas são incluídas nos períodos de apuração previstos na legislação, mensal até julho de 1988 e quinzenal a partir de então (Lei 4.502/64 e alterações; art. 1° do DL n° 2.450, de 29107/88 e art. 14 da Lei n° 7.798, de 10/07/89) e a data de vencimento do imposto não lançado, verificado na ação fiscal, é a data da ocorrência do fato gerador, que 10 I 471. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.',,k;:*,K1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : — 202-08.346 passa coincidir, com a do termo inicial dos acréscimos legais, de acordo com o art. 107 do R1PI182 e alterações, conforme consta no auto de infração. Mais uma vez não tem razão a impugnante, quando não aceita a aplicação da penalidade prevista na Medida Provisória n° 297, de 28/06/91 (DOU 29/06/91), pois conforme o art. 37 da Lei no 8.218, de 29/08/91 (DOU 30/08/91), todos os atos praticados com base nesta Medida Provisória e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência, aplicam-se as disposições nela contidos. Quanto ao pedido de realização de perícia formulado pela autuada, neste ato se indefere, por ser considerada desnecessária, uma vez que em relação aos quesitos elencados, os mesmos já foram apreciados anteriormente, nesta decisão. Por todo o exposto, por mais esforço que fizesse a defesa, muitas vezes repetitiva e contraditória, é de se prosseguir na cobrança do tributo, da multa proporcional e dos acréscimos legais. ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei n° 8.383/91 determina que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31/12/91 e não pagos até 02/01/92 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidades de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária e que a expressão monetária da UFIR diária em 02/01/92 é de Cr$ 597,06; CONSIDERANDO que constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor do frete destacado na nota fiscal e cobrado dos adquirentes do produto, que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, nos termos do inciso III 2 a parte, do parágrafo 1°, do art. 63, do RIPI/82; CONSIDERANDO o disposto na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), na aplicação da multa proporcional; 11 1‘,y, MINISTÉRIO DA FAZENDA xt'n•74i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : - 202-08.346 CONSIDERANDO que os valores do Auto de Infração em Cruzeiros foram convertidos em UFTR - assim o IPI exigido no Auto de Infração de fls. 115/134, passa a ser de 93.436,50 UFIR e a Multa Proporcional de 74.749,20 UFIR, conforme demonstrativos de cálculo em anexo; CONSIDERANDO que a autuada não apresentou qualquer prova ou argumento que invalidasse ou modificasse a exigência fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 192/205, onde, além de reiterar os argumentos de sua impugnação aduz, em síntese, que : - é nula a decisão recorrida por ter-lhe preterido o direito de defesa ao não enfrentar as preliminares argüidas e negar a perícia pleiteada ; - o FISCO desconsidera a autonomia dos estabelecimentos e a individualidade da pessoa jurídica, ao não admitir como terceiro a empresa de transporte e sim os subcontratados, vulnerando vários dispositivos legais que menciona ; - ignorando o prescrito pelo art. 63, § I°, 1V, do RIPI, não se considera como despesas do estabelecimento autuado os valores por este pagos à empresa de transporte ; - estando as despesas de frete e seguro lançadas em separado, excluídas são tais despesas da base imponivel do IPI, por ser de manifesta inconstitucionalidade a parte final do art. 14, II, da Lei n° 4.502/64; - ainda que se houvesse de atender as condições estabelecidas pelos incisos I a • IV, 5 1° , art. 63, do RIPI, não prospera a autuação, porque foi ignorado que o qucmtum reembolsado à recorrente corresponde às tarifas "constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas", daí o equivoco de desencadear a incidência do inciso IV; - essas tarifas emergem, basicamente, da relação entre o peso transportado e a distância percorrida, não representando a "aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos", descabendo, portanto, a apuração anual de eventuais diferenças ; - nesse sentido proclamou o Acórdão n2 201-64.561 deste Conselho ; 12 112'.J MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 — - - Acórdão : 202-08.346 - também ilegais os critérios supervenientes introduzidos pelo art. 15 da Lei n2 7.798/89, que alterou a matriz legal do art. 63 do RIPI, para compor na base de cálculo do IPI o valor do frete e demais despesas acessórias, conforme vêm decidindo os Tribunais do Pais. É o relatório. 13 • GP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, eis que, ao contrário do alegado pela recorrente, entendo que nela e na Informação de fls. 153/156 foram esgotadas as razões apresentadas na impugnação e devidamente fundamentada a prescindibilidade da perícia solicitada, conforme adiante se demonstrará no exame do mérito do presente recurso, de sorte a ter inocorrido preterição ao direito de defesa da recorrente. A recorrente é acusada de cobrar nas notas fiscais de venda de cimento valores a título de fretes muito superiores aos de mercado, sendo os serviços de frete e carreto executados por firma com que mantém relação de interdependência, incidindo, assim, na vedação contida no inciso III, 5 1, art. 63 do RIPI/82, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação, na dicção do referido § 12. Consoante as provas dos autos e o relatado, a convicção do FISCO da ocorrência de sobre-preço na cobrança dos fretes decorreu das circunstâncias segundo as quais o transporte do cimento comercializado pela recorrente foi processado, tanto por via rodoviária como por via ferroviária, a saber : - cobrança compulsória nas notas fiscais do frete, mesmo quando o cliente utilizasse de veículo próprio para o transporte do cimento adquirido, de se salientar a anomalia dessas despesas acessórias atingirem até 84% do valor da mercadoria (cimento) ; - serviços de frete também compulsoriamente cometidos à empresa interdependente (Transportes CPT Ltda.), com repasse do valor cobrado aos clientes nas notas fiscais menos o valor do ICMS embutido ; - a empresa interdependente, por sua vez, subcontratava, sistematicamente, a Rede Ferroviária Federal e transportadores autônomos, respectivamente, para os fretes ferroviários e rodoviários, a preços significativamente menores, em média, cerca de 25% do valor do frete cobrado pela recorrente a seus clientes, sendo que no caso do cliente Pedro Boemeck, compulsoriamente subcontratado para realizar o transporte do cimento que adquiriu no valor de CZ$ 1.044,00, em veículo de sua propriedade, foi-lhe cobrado na nota fiscal a título de frete o valor de CZ$ 882,00 e lhe reembolsado o valor de CZ$ 72,00, ou seja, 8,16% do valor que pagou. Foi neste contexto que o FISCO considerou prescindível a realinção de perícia para verificar "...haver o autuado praticado as tarifas de frete aprovadas pelos órgãos governamentais", pressuposto basilar da defesa da recorrente, o que torna estranho que ela mesma não tenha embasado essa alegação, já que reunia todas as condições para tal. 14 I -} I - ,;,!!';z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N-.1,WLty,J_,, )1 r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 De qualquer sorte a realidade que emerge dos autos, neste particular, conforme acima delineado, não deixa dúvidas de que os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para os serviços de frete, no caso em exame, foram aqueles efetivamente pagos a quem materialmente realizou o transporte, ou seja, os subcontratados, fato este que sobrepõe até mesmo à existência de eventuais tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transportes, em suas publicações periódicas em sentido diverso, dada a prevalência da realidade econômica do mercado de fretes sobre instrumentos (as tabelas) que objetivam representar essa realidade. Por outro lado, se obrigatório o atendimento das tarifas idealizadas pelo CONET e referendadas pelo CIP, em tese, os valores cobrados nas notas fiscais e os valores dos fretes pagos aos efetivos transportadores deveriam igualar-se. Quanto ao fato de os auditores não terem efetuado os levantamentos na forma prevista pelo art. 63, § 1 2, IV, do RIPI182, se justifica dada a circunstância de que a situação em exame se enquadra na segunda hipótese figurada no inciso III do referido dispositivo regulamentar (serviços de frete e carreto executados pelo contribuinte ou por firma com quem mantenha relação de interdependência) e não na primeira hipótese (cobrança das despesas feita pela aplicação de percentuais fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos), que implicaria no invocado procedimento. Assim, não há porque reclamar da não consideração como despesas do autuado os valores que efetivamente pagou a terceiros (empresa interdependente), já que esta ação só está estipulada para a primeira das hipóteses acima mencionadas, o que torna também aqui inaplicável as considerações que a recorrente faz sobre o conceito de terceiros. De se registrar, ademais, a incorreção e contradição da recorrente em insistir que a ação fiscal em foco teve como diretriz a referida primeira hipótese, de sorte que toda a argumentação que expendeu para tal é vazia e descontextualizadas as referências que faz à jurisprudência deste Conselho atinentes a casos de produtos fabricados por industrial e transportados por empresas interdependentes em que o FISCO incorretamente aplicou o procedimento do inciso IV, I 1 2, art. 63, do RIPI182. Outro aspecto a considerar é que em momento algum nos autos o FISCO nega a condição de empresa de transportes à interdependente da recorrente - Empresa de Transportes CPT Ltda. - segundo as disposições da Lei n 2 7.092/83 e seu regulamento (Dec. n2 89.874/84),o que ,não impede e nem implica em afronta a esta legislação, que se desconsidere as despesas com ela realizadas, uma vez constatado que excederam os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, com vistas aos efeitos fiscais de constituição do valor tributável, conforme já exposto anteriormente. 15 I42 A O n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão :- - 202-08.346 No que diz respeito à subversão dos princípios e normas acerca do valor tributável do 1PI, devido a alegada manifesta inconstitucionalidade da parte final do art. 14, II, da Lei n2 4.502/64, não é matéria da esfera deste Colegiado e sim do Poder Judiciário. Já as considerações relativas à ilegalidade dos critérios supervenientes introduzidos pelo art. 15 da Lei n2 7.798/89, são despiciendas, pois os fatos geradores sob exame nos autos ocorreram anteriormente à sua vigência. Finalmente, apesar da impropriedade cometida pela recorrente na abordagem da questão da decadência, tendo o Auto de Infração de fls. 132 sido lavrado e dado ciência em 29.07.91 e tratando o IPI de um imposto cujo lançamento é feito por homologação, considero homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.06.86 a 30.07.86, por força do disposto no CTN, art. 150, § 42• No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para considerar extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no período acima assinalado. Sala das Sessões, en. .21 • arço de 1996 - A • :Ir• RIBEIRO 16

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4830708 #
Numero do processo: 11065.003090/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12276
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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A . .,..k C4r. , ,, • • 22 CC-NIF --w."--:-.--, Ministério da Fazenda ‘ • • i e b:, ., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tme GonOuintoz wiF-Sleund° Dientbrátichat da I) 'à* Processo n2 . : 11065.003090/2005-75 ;Noir _asa_t Recurso n2 : 139.307 de suma dk;, Acórdão n° : 203-12.276 Recorrida : HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas -do montante a -- -- ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições' carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. / . .:', . - .--_,:( —.. Antonio ezerra Neto Presidebt t. . kt ' 7 , ''' Luci4n nte; de Maya Gomes . • Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente).. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIOINAL Brasília .1 5' 1 09 f 01 -9C e" 1 Mana Cursmo da Mira Mat. Slape 91650 241 CC-MF yi Ministério da Fazenda s. te, ( t: ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003090/2005-75 Recurso n2 : 139.307 Acórdão n° 203-12.276 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto crédito da contribuição para o PIS — não cumulativo, no importe de R$ 126.791,09, pleito este deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, através do Despacho Decisório DRF/NHO/2005. Conforme consta de referido despacho, a empresa contribuinte não haveria considerado na conformação da base de cálculo da contribuição em comento o valor das cessões de créditos- de ICMS para terceiros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, aduzindo basicamente que: a) As operações de transferências de créditos de ICMS não se enquadrariam no conceito de receita, uma vez que afetariam as contas patrimoniais, e não as de resultado, do que redundaria na impropriedade da interpretação extensiva conferida pela DRF, quando haveria considerado pagamento de custo de aquisição (crédito de ICMS) como receita; b) A linha de pensamento seguida pela DRF atentaria contra o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, que versa sobre a não incidência do PIS e da Cofins sobre pagamentos de valores recuperados a título de recolhimento indevido, assim como ao art. 53, que trata sobre o mesmo tema. Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia Regional de - Julgamento de Porto Alegre/RS, após destacar o conceito contábil de receita à luz de citações doutrinárias, concluiu ser esta um acréscimo do ativo dissociado do resultado líquido da operação, razão pela qual correta a tributação de valor percebido pela cessão de créditos de ICMS a terceiros, máxime quando o regime jurídico da contribuição ao PIS impõe sua incidência sobre base composta de toda a receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Regularmente notificado quanto o teor do pronunciamento da instância de piso, a empresa contribuinte novamente apresentou sua irresignação, desta vez mediante a interposição de recurso voluntário perante este Conselho de Contribuintes, oportunidade em que tão somente repete as considerações já empreendidas em ocasião pretérita nesses autos. É o relato, em linhas gerais. htf-UGUêdg2FCEORNESCaciliwt000cERCI4áTINTRIBUINTES firatala, dg / CD 63 /e— Meta Curam de Oliveira Mat. S4ape 91650 • 'p Ministério da Fazenda CC-MF "Segundo Conselho de Contribuintes ' ,Mtr Pz".;t Processo n2 : 11065.003090/2005-75 • Recurso n2 : 139.307 Acórdão e : 203-12.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Compulsando os autos, salta questão relativa a formalidade processual que afeta a • matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Ora, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimentO protocolizado • - pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i) legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o - que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Neste particular, analisando caso análogo ao presente feito administrativo, atentemos para passagem do voto do Conselheiro Eric Castro e Silva, nos autos do Recurso • Voluntário n° 134.247: Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMF_NTOrPARCIAL. \il Sal d' ss e , em 18 de julho de 2007. •4'.SE3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LUC Á O S'DE MAYA GOMES CONFERE COM O ORIGINAL 2-9 / / 3 Marilde no da Oliveira Mal. Siape 91650 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4832521 #
Numero do processo: 13051.000121/99-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1º da MP nº 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 3º do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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PUBL., 0.00 N O O. O. U. 2.9 % • ..U2 Pen Processo n2 : 13051.000121/99-48 C Ar Recurso n2 : 123.187 C ' Acórdão n2 : 202-16.851 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1 2 da MP n2 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de MINISTÉRIO DA FAZENDA produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL o contido no art. 32 do RIPI182. Brasília-0E em /3, 1 &aí, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E C4§akkafuji COOPERATIVAS. Secretána da Segunda Camara A norma do art. 1 2 da MP n2 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sala das ssoes, em 26 de janeiro de 2006. Uttead ~orno Carlos Atuhm • Presidente hLL 1L / piaria ristina Roza dCo'sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 • de Contribuintes segundo IGINAL-- Ministério da Fazenda C°Pselh°CONFERE COM O IR 1.2_1‘ 22 CC MF Segundo Conselho de Contribuintes BtaSilitt-DF, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Processo n-2 : 13051.000121/99-48 uza afUji etária da Se9unde Câm." Recurso ng : 123.187 Acórdão n9 : 202-16.851 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3'1 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao período de abril a junho de 1997, no valor de R$170.915,32. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 2. O pedido foi parcialmente deferido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (fls. 356/357), após a realização de auditoria, onde foram feitos os seguintes ajustes no cálculo do beneficio: -exclusão de exportações de produtos que apresentavam a indicação "NT" (Não- tributados) na Tabela de Incidência do IPI, antes de 17/04/1997, data em que foi editada a Medida Providó ria ng 1.508-16 que incluiu alguns produtos dos capítulos 2 e 3 da TIPI no campo de incidência do IPI; - exclusão de compras de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas; - exclusão dos estoques existentes em 31/12/1996. 3. O interessado contestou tempestivamente o deferimento parcial (fis. 360 a 383), por seu representante (procuração a fl. 4), alegando, em síntese: a) a requerente é empresa agro-industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados de suínos e de farelo de soja, tendo direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei ng 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insurnos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou não, tributado ou não) nem com relação à sua classificação na Tabela de Incidência do IPI;) d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o mesmo é concedido à empresa, não sendo lícito às autoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restritiva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação administrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho de Contribuinte, que cita, além da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; j) embora seja intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins, o que pressupõe, tão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de insumos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em -40 1 26 I 2006, Fl. 1. Processo n2 : 13051.000121/99-48 Althákafuji Recurso n2 : 123.187 Secretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.851 g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas físicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do ônus das referidas contribuições, e por isso mesmo não faz restrições quanto à origem dos insumos para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido, no pressuposto de que trazem embutidas nos seus preços as contribuições incidentes nas fases anteriores de comercialização, daí a fixação do percentual de 5,37%; h)cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento; i) quanto aos estoques existentes em 31/12/1996, argumenta que teria procedido à sua exclusão na apuração relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.320.432,51, conforme planilha que integrou o pedido de ressarcimento respectivo, que anexa. Portanto, estaria correta a inclusão dos estoques no cálculo relativo ao ano de 1997." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Produtos não Tributados. Base de Cálculo. A fabricação e a exportação de produtos dos Capítulos 2 e 3 da 77PI/1996, não tributados pelo IPI (N7), só passou a gerar direito ao crédito presumido a partir da vigência da Medida Provisória n21.508/16, de 17/04/1997. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos de cooperativas, e pessoas físicas produtores rurais, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal que autorize a inclusão. Solicitação Deferida em Parte". A DRJ deferiu em parte a solicitação, acatando a alegação da recorrente quanto à exclusão do saldo existente em 31/12/1996, conforme consta do item 10 do voto condutor, abaixo reproduzido: "10. Tem razão o contribuinte ao alegar que já teria excluído do cálculo dos insumos com direito ao crédito, em 1996, o valor dos estoques existentes em 31/12/1996, no montante de R$2.320.432,51, como comprova a planilha anexa à contestação (/I. 384/385), onde foi apurado, após a referida exclusão, um valor de crédito presumido de R$606.497,95, objeto do processo n2 13051.000138/99-41, já apreciado nesta DRJ. 10.1 Dessa forma, não existe a duplicidade apontada pela fiscalização, devendo o mencionado valor ser computado, no cálculo relativo ao 1 2 triméstre de 1997, como estoque inicial, devidamente ajustado pelo percentual de 19,77% que representa a proporção entre os insumos com direito ao crédito e o total dos insumos adquiridos, conforme cálculo de fl. 354, do que resulta o valor de R$458.749,50. Tal valor deve ser adicionado ao valor do consumo de insumos acumulado no 2° trimestre de 1997 (R$1.529.638,40, conforme planilha de fl. 354), haja vista que não há valores a ressarcir no 1° trimestre de 1997, conforme apurado pela fiscalização." Intimada a conhecer da decisão em 14/02/2003, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, 3 . sé;P 'IK'ntX. Ministério da Fazenda Sce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MB rioagNsuNlni FSi da o 22 CC-MFET- DCRÉgesci e:0i h_ ,3ot.AD d Aoe FAo Bit rt tGbe_uNi nDt eAsev7 Processo n2 : 13051.000121/99-48 euzanaafuji a Secretins da Segunda Camar Recurso 112 : 123.187 Acórdão n9- : 202-16.851 requerendo o recebimento e a procedência do recurso, deferindo-se a restituição no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros com base na taxa Selic. Os autos foram relatados pela Conselheira Nayra Bastos Manatta na sessão de 16 de fevereiro de 2004, na qual, por unanimidade votou-se pela conversão do julgamento do recurso em diligência com a finalidade de esclarecer as seguintes questões: "1. quais os insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições; 2. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; e 3. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado." Determinou, também, a elaboração de relatório conclusivo da fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente a prestar os seguintes esclarecimentos, fl. 435: "1. quais insumos integram o demonstrativo das aquisições efetuadas junto a pessoas Picas (produtores rurais) e cooperativas? 2. de que forma os insumos do item 1 são utilizados no processo produtivo? 3. os referidos insumos integram fisicamente o produto final? Em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado? 4. outras informações consideradas pertinentes para o esclarecimento da controvérsia." Atendendo ao requerido, a recorrente apresenta, às fls. 439 a 468, resposta aos quesitos, acompanhados de toda documentação comprobatória exigida. O Termo de Diligência Fiscal, constante de fls. 469 e 470, informa, em apertada síntese que: a) o sistema de produção utilizado pela recorrente é o de criação integrada, no qual promove o fornecimentos de rações, leitões, vacinas e medicamentos para realização do ciclo de produção; b) todos os suínos assim criados destinam-se à produção da recorrente, constituindo-se em sua principal matéria-prima; c) não constatou divergências em relação às informações prestadas pela recorrente; d) anexou demonstrativos elaborados pela recorrente relacionando as aquisições efetuadas de cooperativas, com a segregação de valor por tipo de insumo, bem como uma amostragem das notas fiscais relativas às aquisições de pessoas fisicas. Não houve posterior manifestação da recorrente. É o relatório. 4 • , . . m ÉRIO DA FAZEN DA CC-MF Segundo Conselho de Cont Ministério da Fazenda Fl. ribuintes Processo n2 ScBerolgaNusNInitSfidaoET.DCRFoE.ns eÊm : 13051.000121/99-48 othotAdoe iCooi;GbiulintAes Recurso n2 : 123.187 eu a afUji A" gftnunds Cãmele Acórdão n2 : 202-16.851 secretária VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As normas infralegais vigentes à época dos fatos geradores eram a Portaria MF n2 38, de 27/02/1997, e a IN SRF n2 23, de 13/03/1997. O direito à fruição do crédito presumido instituído pela MP n 2 948/95 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança de Gilberto Ulhõa Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseolágico [Relativo ao conhecimento] de maioo complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que deflue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza, c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Assim, extrai-se, de plano, da norma do art. 1 2 acima reproduzido: a) trata-se de beneficio fiscal instituído com a finalidade de promover o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas pelo produtor-exportador para utilização no processo produtivo; b) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento 'das contribuições consistiu em transmudar tais valores em crédito presumido do IPI; c) o destinatário é o produtor-exportador de mercadorias nacionais; d) a base de apuração é o valor da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados no processo produtivo; e) O PIS e a Cofins passíveis de ser ressarcidos deverão ser aqueles incidentes sobre tais aquisições ("...incidentes sobre as respectivas aquisições..."). \ 5 CC-MF Fie,4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MScBerolaNsuNiniii:dao;DRÉFoE,Rnescfnle°92LlhopmPo eiFC:o3nZtriGib: Ministério da Fazenda g v/uususi.zinDteAs Processo n9 : 13051.000121/99-48 euukiliafuji Recurso n2 : 123.187 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n : 202-16.851 Portanto, entendo preenchida a condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhôa Canto, pela existência de um comando de norma que, caso fosse ausente, exigiria aplicação do processo de interpretação. Desse modo, "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, como minudentemente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos operativos infralegais, tanto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, limitaram-se a reproduzir a exegese que se depreende do contexto da medida provisória instituidora do crédito presumido. Ao perquirir o conceito jurídico de "produtor exportador de mercadorias nacionais", discordo da tese esposada pela fiscalização. O parágrafo único do art. 3 2 da citada medida provisória remete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de produto, como muito bem apreendeu a recorrente nos argumentos postos na impugnação. Diz o referido parágrafo: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). E o conceito de produção não é o contido no art. 8 2 do Regulamento do IPI - RIPI de 1982, como entendeu a fiscalização. Ali se encontra conceituado o que seja, para fins de incidência do IPI, estabelecimento industrial e isso não vem ao caso. O conceito de "produção" é lúbrico na legislação do IPI, porém pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 32 do mesmo regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras formas existem, no regulamento, de identificar o referido conceito. O art. 393 do RIPI/82 conceitua o que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. O referido art. foi acrescido à Lei n9 4.502/64 pelo Decreto-Lei n2 34, de 18/11/66, in litteres: "Art. 2°A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1° - Renumerado o atual parágrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: "IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção". O art. 393, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 — consideram-se bens de produção: 1— as matérias-primas; 6 . Ministério da FazendaMgNs 22 CC-MF 'W;1•:;'4' Segundo Conselho de Contribuintes ScBero lauNIndliFS:;DÉFoE.Rnescimeho d Fc A0DA0 Fl. e 1....0Ao3nZtriEiG inD _exti„ulmfNtAeAls Processo n2 : 13051.000121/99-48 Recurso n2 : 123.187 414 )4 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.851 — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III — os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de produção - 7. Econ. Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem. Conceito de indústria - 4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de forma mecanizada e em grande escala, abrangendo a extração de produtos naturais (indústria extrativa) e sua transformação (indústria de transformação). (negrito inserido) • . Conclui-se que o conceito de produção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 3 2 do RIPI/82. Destarte, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto industrializado não tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição. Ainda na legislação do IPI, verifica-se que o art. 42, expressamente, dispõe sobre as exclusões do que a lei considera industrialização. Tais exclusões são numerus clausus, ou seja, a relação é exaustiva, não comporta dilatação. Poder-se-ia dizer então que existe uma antinomia entre os arts. 4 2 e 82, na medida em que o art. 82 do Regulamento define que "estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3 0, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento." Portanto, não contemplando os produtos não tributados os quais também não se encontram contemplados nas exclusões do art. 42• Porém, entendo que tal antinomia é aparente. O disposto no art. 8 2 visou, exclusivamente, restringir o alcance da incidência do imposto ao definir como estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI, somente aqueles que efetuarem operações cujo resultado seja um produto tributado. Nada mais correto, uma vez que a parcela de produtos industrializados que interessa à referida legislação é exatamente esta fração do universo total de produtos que sofrem industrialização. Não definiu o que seja produto industrializado. Este está definido no art. 3 2• Porém, para fins de incidência do IPI, o conceito lá contido foi restringido pelo art. 82. Isso significa que, excluído o que consta do art. 42 do RIPI/82, todas as circunstâncias fáticas que se enquadrem no conceito das operações referidas no art. 3 2 são produtos industrializados, ou seja, decorrem de um processo de produção. Como exemplo, veja-se que na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, produtos como "querosene de aviação", "óleo diesel" e "óleos \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ CONFERE COM O QRIGIZ.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. Processo n-q, : 13051.000121/99-48 6 ÉFafuii Recurso n9 : 123.187 Secretária da Segunda Cama Acórdão n2 : 202-16.851 lubrificantes", da posição 27.10, são produtos NT. Entretanto é de conhecimento geral e de domínio do senso comum que tais produtos têm como matéria-prima o petróleo e que passam por processos químicos e fisicos para serem obtidos. Portanto, processo industrial, porque não contemplado nas exclusões do art. 42 do RIPI/82, porém industrializados por estabelecimento fora do conceito de estabelecimento industrial por serem produtos NT e, por conseguinte, não contemplados no art. 82 do mesmo regulamento. Se o produtor, mesmo de produtos insertos no campo da incidência do IPI, adquirir matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de fornecedores não contribuintes das contribuições contempladas com o beneficio fiscal não terá ele direito ao ressarcimento. Não se trata de condições cumulativas, na medida em que a lei é clara ao afirmar que o ressarcimento será das contribuições incidentes, porém não vincula o beneficio à legislação do IPI, a não ser, subsidiariamente, para definir produção. Ademais, cumpre ressaltar que o conceito de produtor contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/64 ("Art . 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. "[grafia no original] ) não mais subsistiu após a edição do Código Tributário Nacional em 1966, o qual definiu, para efeitos do IPI, que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", ou seja, o conceito contido no art. 3 2 do RIPI/82 somente admite as exclusões do art. 42 do mesmo regulamento. Assim também se manifesta a doutrina. Veja a seguir a lição de Hugo de Brito Machado' acerca do fato gerador do IPI: "Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela faz-se indispensável saber o que ,se deve entender por produto industrializado. No regime da Constituição de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição dos fatos geradores dos impostos nela descriminados (CF de 198, art. 146, inc. 1H, alínea 'a). Não cabe à lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, evidentemente, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições; e entre essas normas gerais pode-se entender que está aquela que delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso do conceito de produto industrializado. Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré- jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos, a lei complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que, para os efeitos desse imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Delimitou também seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporal." (grifo acrescido) Outro não pode ser o entendimento. • O CTN, de 1966, recepcionado pela CF/88 como lei complementar, sobrepôs o conceito de produto industrializado contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/1964. . Por ser um conceito pré-jurídico, não há como restringir o conceito de produto industrializado somente àqueles que sofram a incidência do IPI. 'MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26 ! ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 328. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.CC-MF -••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QJRIGINAli Fl. Brasllia-DF, em 30 / P L1/2_49#9 Processo n2 : 13051.000121/99-48 Cl"lia4"-T“afuji Recurso 112 : 123.187 Secretine da Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.851 • A inclusão de qualquer produto no campo de incidência do imposto, a retirada do campo de incidência, a redução da alíquota a zero, a isenção e a imunidade são circunstâncias intrínsecas à função extrafiscal do IPI. Desse modo, a questão da inclusão ou não de qualquer produto no campo de incidência do IPI, alteração de alíquotas ou isenção é uma questão de política econômica de Governo. Não uma questão de conceituar o produto como industrializado ou não. Por isso, a utilização da legislação do IPI para fins de definir a abrangência e o alcance da desoneração da contribuição ao PIS e da Cofins na exportação de mercadorias pelo produtor deve, impositivamente, se utilizada de forma subsidiária, sendo interpretada dentro do contexto do beneficio concedido e não extrapolando seus limites para restringi-lo. De bom alvitre reproduzir parte da Exposição de Motivos n 2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n 2 948/95, que o objetivo é: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COHNS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título. Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IN no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." A opção do legislador pela metodologia adotada visou contornar as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Entendo que tal propósito não pode contaminar o efetivo conteúdo da norma que é ressarcir contribuições que incidiram sobre os produtos de produção própria do exportador. Entendo ser este o sentido do art. 4 2 inserto na mesma medida provisória, convertida na Lei n2 9.363/96, ao reconhecer a possibilidade de ser ' inviável a utilização do crédito presumido na compensação do IPI devido pelo produtor-exportador nas operações de venda no mercado interno, simplesmente por não serem seus produtos sujeitos à tributação do IPI, seja em razão de isenção, de alíquota zero, ou porque o produto está fora do campo de incidência deste imposto, seja pela imunidade ou simples exclusão. Nesses casos, o ressarcimento será efetuado em espécie. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF • " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SceetZãnglohoriAdâCgiGbtintes/. Brasilia-DF. em —ZÕ n Processo n2 : 13051.000121/99-48 euza Asafuji Recurso n2 : 123.187 Secretária da Segunda Cimare Acórdão n2 : 202-16.851 Valho-me do voto da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, no qual, em caso similar, tratando-se também de crédito para incentivo à exportação de produtos nacionais, o assunto restou bem enfrentado pelo relator: "O fato de se acharem ditos produtos (no caso, minério de ferro e manganês)2 classificados como N/T, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não industrializadas." (grifos do autor). A própria norma expedida pela Secretaria da Receita Federal — por meio da IN SRF n2 103, de 30/12/1997, em seu art. 1 2, — demonstra que o que se visa é identificar os insumos sujeitos à incidência das contribuições e não à incidência do IPI, verbis: "Art. 100 sistema de custos de que trata o § 5 0- do art. 3" da Instrução Normativa SRF n" 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a. Seguridade Social - COFINS. " Por outro lado, as disposições contidas em lei são regulamentadas pelas normas infralegais, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional. Dita regulamentação deve ficar adstrita ao conteúdo da lei e não ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Neste contexto, verifica-se que o sentido dado à norma pelo Fisco não é a melhor exegese a ser aplicada à Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96. Tanto é assim, que na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, determina, para os produtos "carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas", da posição 02.03, a alíquota O (zero). Mantida a posição do Fisco, os produtos ora analisados, deixariam de ser produtos não industrializados e passariam à condição de produtos industrializados. E não é por meio de um ato legal que se transmuda a questão fática de efetivamente se tratar de produto industrializado. A Lei n2 9.363/96 determinou a obtenção do conceito de produção na legislação do IPI, de forma subsidiária, exclusivamente porque a condição de ser produtor é uma condição fática e não jurídica. A considerar que esta seja uma condição jurídica, o destinatário da norma será ou não produtor ao sabor das alterações inseridas na TIPI. E não entendo seja este o sentido a ser extraído da norma do art. 1 2 da referida Lei. 2 Nota inserida na transcrição. 10 CC-MF • -." Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MScs erol agNsuNi ni FS: oel:DCRÉFoE. Rnesci me o°52pm de)FICI u E'GibiN oi zinDt eA Ministério da Fazenda s Processo n2 : 13051.000121/99-48 euz a ãafuji Recurso n2 : 123.187 Seeretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.851 O art. 32 do Regulamento do IPI — RIPI/1982 —, acima citado, dispõe sobre quais sejam as circunstâncias que caracterizam a industrialização, sendo antecedido pelo art. 22 que define o que seja produto industrializado, conforme se reproduz: "Art. 2°. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3°. - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." Já o art. 1 2 do mesmo RIPI não trata de "produto industrializado" mas, especificamente, da forma de incidência do imposto e a localização das alíquotas de cada produto, consoante a classificação em que estiver inserido, como a seguir transcrito: "Art. 1°. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência." Portanto, transferir para o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, as regras atinentes ao IPI é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance. Não entendo haver, nessa circunstância, amparo legal para afastar o direito ao crédito presumido. Prosseguindo na tarefa de alcançar o sentido da norma, o raciocínio analítico é conduzido à etapa seguinte de perquirir sobre quais aquisições que, ocorrendo a incidência do PIS e da Cofins, é devido o crédito presumido. Encontra-se claramente delimitado no artigo como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Assim, no ponto seguinte que motivou o indeferimento do ressarcimento, entendo estar a razão com a fiscalização. Todas as aquisições de matérias-primas (suíno para corte) e produtos intermediários (soja, farelo de arroz, milho em grão e outros) relacionados pela recorrente foram efetuadas de pessoas físicas ou de cooperativas. Ambos os fornecedores não estão inseridos no universo de sujeitos passivos das contribuições, não havendo, desse modo, incidência das contribuições sobre as respectivas aquisições. • (1\ 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OARIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em -_Lv „ Processo n2 : 13051.000121/99-48 Recurso n9- : 123.187 retiorsa de Acórdão n2 : 202-16.851 a'11.--segáunda'afCliiare Como reforço a esta tese, reproduz, novamente, parte da exposição de motivos que deu origem ao ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação à etapa antecedente. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à aliquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A aliquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação por si mesma da soma das aliquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a aliquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da aliquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para aplicação no processo produtivo de produtos classificados como não tributáveis - NT na TIPI e negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /(1ARI-A CRISTINA 10Z7A DA COSTA 12 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000184/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004, 2005 FUMO. INCIDÊNCIA. Nas hipóteses em que o fumo é produzido por produtor rural pessoa física e vendido por este a uma pessoa jurídica enquadrada como comercial atacadista não contribuinte do IPI ou encomendante de industrialização que, por sua vez, revenda ou remeta este produto a uma indústria, é um produto não sujeito ao IPI. Apenas quando ocorrer a saída desse fumo da citada indústria estando ela na condição de contribuinte do IPI é que ele ingressará no campo de indcidência do IPI, passando - somente neste momento - a estar sujeito à alíquota de 30% do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a redução da base de cálculo do IPI nas operações de industrialização por encomenda, excluindo-se resíduos, aparas e outros bens do valor final da operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18903
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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'.,,-,>,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13005.000184/2006-11 MF — SEGUNt30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 140.789 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL BrasElia, o/9 / 07 r 03' Matéria IPI Ivana Cláudia Silva Castro 1-1 Acórdão e 202-18.903 ,. Mat. Siape 92136 .l Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente A.T.C. - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ,0# ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 04.sifroefr)::16:_‘)Qr Exercício: 2004, 2005(so 0.*P o 0**'n ::.,) of. FUMO. INCIDÊNCIA.fu p.,0 0 Nas hipóteses em que o fumo é produzido por produtor rural pessoa física e vendido por este a uma pessoa jurídica enquadrada como comercial atacadista não contribuinte do IPI ou encomendante de industrialização que, por sua vez, revenda ou remeta este produto a uma indústria, é um produto não sujeito ao IPI. Apenas quando ocorrer a saída desse fumo da citada indústria estando ela na condição de contribuinte do IPI é que ele ingressará no campo de indcidência do IPI, passando - somente neste momento - a estar sujeito à ali quota de 30% do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BASE DE • CÁLCULO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a redução da base de cálculo do IPI nas operações de industrialização por encomenda, excluindo-se resíduos, aparas e outros bens do valor final da operação. Recurso negado. ‘ ,..... .. ,. . . . -. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. , . . . • . 1 . ‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..NFERE COMO ORIGINALCO 1 Processo n° 13005.000184/2006-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.903 Brasília, -V) / O ç f_2.!—_ Fls. 1.473 Ivana Cláudia Silva Castro .k../ Mat. Siape 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ----. .. • / ANTO 10 ARLOS A LIM Presidente GU VO ALENCAR Relat \ ták[lik I , I , , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , ,_ .. , _. .• ..•• ......... • .... • .• •••... . •••...• •._ ,.. . . .. . ... .._ .... . , . . , 2 , - . k MF - SEGUNi)0 CONSELHO DE C0N1RIBUINTES Processo n° 13005.000184/2006-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.903 Brasília, t245 / ° S. / Os( Fls. 1.474 Ivana Cláudia Silva Castro ", Mat. Siane 92136 ; Relatório, , Trata o presente processo de dois autos de infração de IPI, um às fls. 26/27, para o rin apurado quinzenalmente no período de agosto a setembro de 2004, e o outro para o IPI lançado mensalmente e multa do IPI não lançado com cobertura de créditos para o período de outubro de 2004 a outubro de 2005. Conforme relato da fiscalização, a atividade da contribuinte é a industrialização da folha de tabaco, com tirbutação final a 30%. Seus fornecedores são pessoas físicas e jurídicas atacadistas de fumo, não contribuintes do IPI. Além da industrialização por conta própria, realiza também operações de industrialização por encomenda, a pedido de terceiros.. Foi constatado que a contribuinte registrou, em sua escrita fiscal, no período de fevereiro a outubro de 2005, créditos do IPI relativos a operações que não geram créditos, acarretando redução do IPI pago. As operações seriam a aquisição de fumo de comerciantes 1 atacadistas não contribuintes do IPI e ingresso de MP enviada para industrialização por encomenda com terceiros. A contribuinte realizou consulta ao Fisco, formalizada no Processo n2 13005.000218/2005-89, que concluiu pela impossibilidade do creditamento desejado. Mesmo devidamente intimado do resultado, não houve o estorno dos créditos, providência adotada de oficio pela autoridade lançadora que refez a escrituração fiscal e lançou o IPI devido. Outra irregularidade foi a utlilização de uma base de cálculo inferior à devida, na saída para retorno ao encomendante, do produto industrializado por encomenda, deixando de computar valores que remanescem do processo industrial, também retornados, como talos i da folha e resíduos. Também houve a não declaração em DCTF do IPI do período de fevereiro de, 2005 e setembro de 2004. Foi apresentada impugnação única para os dois autos de infração, conforme fls. 267 a 314, na qual é alegado que: a) sobre a redução de base de cálculo, tal se refere a devolução de sobra de adubo na safra de 2005, conforme NF n 2 78.245; b) devolução de contentores, que são gaiolas de metal próprias para transporte de fumo; c) devolução de caixa de papelão; e d) retorno ao encomendante de quebras ocorridas no processo industrial; e retorno dos resíduos decorrentes do processo industrial de beneficiamento do tabaco. Sobre o IPI de fevereiro de 2005, houve a entrega de PER/Dcomp, compensando o débito do imposto com créditos do IRPJ. A glosa dos créditos no ingresso do fumo que retorna ao encomendante após a industrialização por encomenda é indevida, pois o encomendante, ao receber o fumo em folhas já secas dos produtores rurais, realiza um processo de beneficiamento, equiparando-se a estabelecimento industrial, com tributação na saída dos produtos. ..._. . , _ .. ...,. , ...... ...._ _ .. . . . „ • .. ....._... . .. .„ . ..... „._ Afirma que o produtor rural também executa um processo de beneficiamento ao 'r---- • - - --- exercer a secagem do fumo em folha, configurando hipótese de incidência do I. Discorre sobre os conceitos de isenção e não-incidência do IPI, questionando a consulta realizada.) '\j 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13005.000 / 84/2006-1 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdã° 202-18.903 Bralidela, .1 OS. o n. Fls. 1.475 Ivana Cláudia Silva Castros,. Mat. Siape 92136 Salienta que a glosa dos créditos se baseou em mera presunção do Fisco, ao pressupor que o fumo em folha, remetido pelo encomendante para industrialização, tenha sido adquirido exclusivamente de produtor rural pessoa fisica, mesmo entendimento exarado na Solução de consulta mencionada, hipótese que não restou suficientemente provada na autuação. Protesta pela glosa descabida efetuada pelos aututantes, relativa aos créditos de IPI nas remessas de Fumo em folha pelos comerciantes atacadistas (encomentantes da industrialização), com a justificativa de que estes não declararam nem pagaram o IPI destacado na nota fiscal, vez que cabe ao Fisco verificar os motivos do não pagamento do imposto, não podendo responder por tal ato. 1 Prossegue informando que efetuou consulta ao Fisco e que sua interpretação, no sentido de que o creditamento só pode ocorrer se ocorrida a incidência do imposto nas oprações anteriores, com a necessidade de se verificar caso a caso, não pode prevalecer, pois esta é atribuição do Fisco. Alega também que a resposta à consulta está em desacordo com as normas regentes do IPI, principalmente a não-cumulatividade do imposto. A seguir contesta o IPI apurado mensalmente, inicialmente quanto à redução da base de cálculo, alegando que parte do fumo em folhas, recebido para industrialização por encomenda, foi devolvido sem que tivesse sido industrializado. Também é indevida a exigênciado IPI no retorno de caixas de papelão, pois estas não são tributadas pelo IPI. Conclui dizendo que apresentou PER/Dcomp, pleiteando a compensação do débito ora exigido. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento parcialmente mantido, pelos seguintes fundamentos: - foi observada a legalidade em todo o procedimento realizado, inclusive quanto à observância da Solução de Consulta n2 179/2005; - quanto à glosa de créditos, resultantes de aquisições de comerciantes não contribuintes do IPI e encomendantes de industrialização por encomenda, a solução de consulta formulada pela autuada é clara, e a mesma apenas repete entendimento já exposto em outras soluções de consulta com o mesmo objeto; no presente caso a própria impugnante afirmou que o fumo foi todo adquirido de pessoas fisicas; - sobre o fato de o produtor rural executar atividade de industrialização, a Lei n2 11.051/2004 é clara ao prever que não é considerada industrialização a operação realizada com o fumo quando realizada por produtor rural pessoa fisica; - quanto à tese de equiparação a industrial, pela realização de processo de beneficiamento, a mesma não procede por ser realizada num bem fora da incidência do IPI, que é o fumo em folhas; nem mesmo o alegado destaque do IPI, efetuado pelo encomendante, pelas remessas ao encomendante, pode gerar direito ao crédito, devendo, no entanto, ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido; - assim, nas hipóteses em que o fumo é produzido por produtor rural pessoa fisica e vendido por este a uma' pessoa jurídica enquadrada como comercial atacadista não contribuinte do IPI ou encomendante de industrialização que, por sua vez, revenda ou remeta és'-re." pdü6u idú'átria .61-- p-ro- du-to. qüando beórrer á salda'" 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBliNTES s Processo n° 13005.000184/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.903 Braallia, (2-4) i O Ç i___ Fls. 1.476 lvana Cláudia Silva Castro y...." Mat. Sia • e 92136 desse fumo da citada indústria, estando ela na condição de contribuinte do IPI, é que ele ingressará no campo de indcidência do IPI, passando — somente neste momento — a estar sujeito à alíquota de 30% do IPI; - quanto à não-cumulatividade do IPI, inexiste vício a ser sanado, sendo aplicada Lei n2 11.051/2004; - por fim, quanto à aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, inexiste previsão legal para tal ato; - o que há é o voluntário descumprimento daquilo que está disposto na solução de consulta realizada; - quanto à base de cálculo na industrialização por encomenda, a mesma é o valor total da operação de que decorrer a saída, razão pela qual inclui-se na mesma o valor dos talos e resíduos. Já para as caixas de papelão e contentores, deve o auto ser cancelado neste aspecto; - quanto ao IPI não declarado nem recolhido, como a PER/Dcomp configura confissão de dívida, os valores deverão ser cancelados do auto de infração e acompanhados em separado. Recorre a contribuinte essencialmente repisando os argumentos antes elencados. É o Relatório. 1 1 ...... •• ,. . .. . . ._ .. ___ .........._.. . ,.. . ...,,,. ... ..„ ... . . „. . s i 1 • Processo n° 13005.000184/2006-11 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.903 MF - SEGUNt30 CONSELHO DE CON1RiBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1.477 1 Brasília cif) / OS / °‘( Ivana Cláudia Silva Castro 4.., Mat. Siape 92136 .t Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Eis os pontos da autuação: - creditamento indevido de IPI quando da aquisição de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI (não tributação pelo IPI das etapas anteriores); - ingresso de matéria-prima enviada por encomendante para a realização de operações de industrialização por encomenda, operações fora do campo de incidência do IPI; - descumprimento de resposta à consulta formulada ao Fisco; - na saída das operações de industrialização por encomenda, utilização de base de cálculo inferior à correta, deixando de computar os valores que remanescem do processo industrial tais como talos e resíduos. Quanto ao creditamento indevido do IPI, a própria contribuinte afirma que seus fornecedores não são contribuintes do imposto, tendo formulado consulta ao Fisco, não podendo, portanto, se eximir de cumprir o ali disposto. Ainda, expressamente afirma a recorrente que não tem como legalmente saber a origem do fumo adquirido do atacadista, fazendo incidir o art. 165 do RIPI 2002, não podendo, portanto, ter o ônus de provar de onde vem o insumo que recebe do encomendante. Ora, uma coisa é a questão fática, a outra a questão jurídica. É cediço que a não incidência do IPI na operação anterior resulta na inexistência de créditos a serem apropriados e utilizados escriturados, como prevê inclusive a legislação, Isendo certo que o art. 165 do RIPI 2002 prevê a única situação em que haverá o direito ao creditamento. Ocorre que a contribuinte não concordou com o resultado da consulta, mas este deverá prevalecer, sendo contrariado apenas por elementos de prova que atestem que a situação , fática não é aquela prevista na consulta. Tal aqui inocorre. Assim, o art. 41 da Lei n 9 10.865/2004, bem como o 12 da Lei 1 , n9 11.051/2004 esclarecem a questão: "Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados nos códigos 2401.10.20, ... .... ....._ —..... _..-.. 2401.1.0.3.0,.2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI . , . ........ ... . . . 1 .g. if incidência do imposto ind_epende da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. i 't,1 6 - • . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINIES 1 CONFERE COMO ORIGINAL. • Processo n° 13005.000184/2006-11 99 , 05 / 6( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.903 Brasília, 0.. Fls. 1 478 Ivone Cláudia Silva Castro d.., Mat. Siape 92136 § 22 Quando a industrialização for realizada por encomenda, o imposto será devido na saída do produto do estabelecimento que o industrializar e o encomendante responderá solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais. ,sS 32 As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 12 (primeiro) decêndio posterior ao .32 (terceiro) mês contado da mesma publicação. Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física." A operação passou a pertencer ao campo de incidência do IPI com a operação de industrialização, não antes. Assim disse a solução de consulta, assim diz a legislação. Logo, não há que se falar em crédito anterior. Quanto às reduções de base de cálculo, inexiste previsão para sua ocorrência, devendo os talos e demais elementos compor a base de cálculo da operação. Por tal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. GU AVO ã'..-AL,ENCAR\l'AG\ ,, , •, • 7 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000059/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78893
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 'PI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE., O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o lPI devido nas posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. .. . 12Ageuk,e;tt. \-2),)(404. sefa aria Coelho Marques Presidente M feio Tav ir e Silva Relator anal r4.:r 7.7::::;;7:::z.'":"---zrzrzlrum 1.).(k" rè.t,,-;,4f'::::,)A g CONFERE ;::. O r i; I i3rasffia,_ • 20 .1 0,L. Jo ,6.__! ......___ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 1 , 1 , o , J ,-.....n.... 22 CC-MF Ministério da Fazenda 11 Cdp -4:- r",.-Z,;`ç,:•2:).1:. ., v, i:::'Z' .*J"r_P'...." e,,^ A - " ', 40t,r, lErz.s;lia, do ; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ""•'; ,2.i.,,,,.•---- - Processo n2 : 13682.000059/2002-98 I ------•--Y.-- _I o G__ i Recurso n9 : 129.474 i..:—.------------- --).<:: Acórdão 112 : 201-78.893 ,....,..............,- -------- Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO , KARAMBI ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 167/179, contra o Acórdão n° 9.421, de 17/02/2005, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 158/159. A contribuinte pleiteia os créditos de TI referentes às aquisições de insumos, matérias-primas e materiais de embalagens, fl. 02, no valor de R$ 90.114,61, referente ao terceiro trimestre de 2002, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort), Despacho Decisório de fls. 124/130, reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento. Do total pleiteado foi concedido o montante de R$ 84.593,94, sendo que as glosas realizadas foram motivadas pela presença de insumos ausentes da relação, apresentada pela contribuinte, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, bem como a presença de notas fiscais com preenchimento irregular. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 133/142, alegando, em síntese, que o entendimento daquele Seort, pela negativa do direito ao crédito de IPI em relação a produtos não tributados e somente a alíquota zero, levaria à supressão de incentivos fiscais. Afirmou que a CF/88, por meio do princípio da não-cumulatividade, garante ao contribuinte o direito de se creditar, nas hipóteses de entrada de produtos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero, e que a Constituição também não prevê limitação para o aproveitamento de crédito de IPI. Assim, todas as aquisições de produtos industrializados que sofreram a incidência desse imposto, não necessariamente a cobrança, dão direito ao creditamento desses valores, corrigidos monetariamente. Discorreu, ainda, sobre o referido princípio da não-cumulatividade, aduzindo que o mesmo foi violado pelo despacho decisório. Ao final, transcreveu alguns julgados a respeito da matéria. A autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação, mantendo o entendimento contido no Despacho Decisório do Seort, tendo o Acórdão o seguinte voto: "As glosas realizadas pela DRF-Montes Claros basearam-se, como já se viu, dois motivos: erro formal na emissão de uma nota fiscal e presença produtos não relacionados. Ocorre que a Contribuinte não se insurgiu contra nenhum deles, tendo desenvolvido sua peça de inconformidade com base em argumentos que questionam suposta violação do princípio da não-cumulatividade pelo expurgo de compras destinadas a saídas NT (não tributadas). , oç 44aL - 2 .. / Ministério .,,,,,.., 22 CC-MF '-'•'.---W,,;. - o a Fazendad F d I cr:1,-,."'":' ,_,:'L.,C.,;•,':/à;.N., S',' - ' Segundo Conselho de Contribuintes ..-.i-es,;, ,si. :-.‘ A: .• , ..,, ;., • , , 7 ,-; ,n:. .1 f.Wné• 11 '. ; • ' , . ! . : . ; i' ' . : '- ',..,,,,,Lg .1,0_,;`, 0, r.• , , s . 1 03 Processo n2 : 13682.000059/2002-98 Recurso n2 : 129.474 Acórdão n2 : 201-78.893 P ----___, eit. I -----;--....,„,, ..„.........j Ora, não houve expurgo por tal motivo no presente processo. Assim sendo, é de se rechaçar ab initio a manifestação de inconformidade por absoluta falta de objeto." , A contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, fls. 167/179, 1 aduzindo preliminarmente que, se aceitasse tal decisão, estaria condenada a pagar o quantum ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere princípios constitucionais; ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. No mérito, alegou as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo o deferimento total do ressarcimento. É o relatório. (9( 401k, . ..... 1 , , 3 2 - stério da Fazenda CNFEr.-. " 2° ce FI.Segundo Conselho de Contribuintes k r<c si" 2 CC-MF Efraz,-:: G.240 / / oProcesso n2 : 13682.000059/2002-98 ------ Recurso n2 : 129.474 Acórdão n2 : 201-78.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVElRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Com relação aos argumentos aduzidos pela recorrente em sede de preliminar, não há como prosperar, pois o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento foi efetuado correta e devidamente motivado, possibilitando a contestação através da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, posteriormente, a Decisão da DRJ, a protocolização do presente recurso, não se apresentando qualquer fato que possa ensejar cerceamento do direito de defesa. Desse modo, devido é o pagamento de tributo ou contribuição cujo ressarcimento e compensação não foram homologados pela Administração tributária. Encontram-se consignados no relatório supra os motivos da glosa efetuada. Porém, ao invés de se defender dos fatos precitados, a contribuinte se vale do princípio da não- cumulatividade que, no seu entender, possibilita a utilização de quaisquer créditos de produtos ingressados no estabelecimento, sem levar em conta a existência de norma legal vigente dispondo sobre o regramento necessário à sua utilização. Registre-se, por oportuno, que a glosa decorrente do preenchimento inadequado das notas fiscais sequer foi objeto de contestação, motivo pelo qual não se apreciará esta matéria. O princípio da não-cumulatividade, de que trata o art. 153, § 3 2, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser entendido e exercido no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. O direito ao creditamento decorre do art. art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, no qual se lê: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". Visando ao atendimento constitucional, o tema é tratado genericamente no art. 49 e parágrafo único do CTN, remetendo à lei a forma de seu implemento. Na seqüência legislativa, a lógica da não-cumulatividade se encontra reproduzida no art. 81 do Decreto n2 87.981/82, RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n 2 2.637/98, RIPI/98, e, mais recentemente, no art. 163 do Decreto n2 4.544/2002, RIPI/2002. Por outro lado, o modo de utilização desses créditos encontra-se normatizado no art. 103, e §§, do RIPI182, e no artigo 178, e §§, do RIPI198. Desse modo, encontra-se devidamente regulamentada a sistemática de créditos que, de modo geral, possibilita a contribuinte creditar-se do imposto cobrado, ou seja, o IPI destacado nas notas fiscais dos produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com aquele devido na saída do produto tributado, naquele período, podendo ser transferido para o período seguinte. 4 O ,* 1,7e A 411.A.a. "jkyiÇdbd 22 CC-MF - Ministério da Fazenda C ON 'f:ER I :; 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j s'Ar, 2/3/o3/ç,k. Processo n2 : 13682.000059/2002-98 Recurso n2 : 129.474 .; Acórdão n2 : 201-78.893 Assim, bem decidiu a DRJ em Juiz de Fora, MG, pois somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação. Portanto, ficam excluídos aqueles que não se integrem, nem sejam consumidos na operação de industrialização. Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MAUR 10 TAV r (1 SILVA 5 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007596/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-03466
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. C. 2.9 r.532.... .13.6 / 190 g,, c '--çzkiWkirsi.. .-MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.,' ' .41ret.,',,•,, Processo : 11080.007596/95-87 Acórdão : 203-03.466 Sessão • 16 de setembro de 1997. Recurso : 101.511 Recorrente : OLVEBRA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF ri2 32, de 9 de abril de 1997 (DOU. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CIN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLVEBRA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ft, V 'N» Otacilio D. stas Cartaxo Presidente • %enato /drierdor Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Mb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 4). Processo : 11080.007596/95-87 Acórdão : 203-03.466 Recurso : 101.511 Recorrente : OLVEBRA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado contra a interessada acima identificada para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do período de setembro de 1993 a maio de 1995. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 03), a autuada apresentou tempestivamente impugnação, através do arrazoado de fls. 19 a 25, trazendo os documentos de fls. 26 a 45. Alega que não recolheu a Contribuição, objeto do lançamento atacado, porque compensou os valores devidos com os recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Sustenta, em toda a sua defesa, o direito de efetuar a referida compensação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 60 a 68, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a redução do crédito tributário no que se refere aos pagamentos já efetuados pela interessada e não considerados pelo lançamento, conforme quadro de resumo no item 20 da decisão (fl. 67). No que tange à compensação, a digna autoridade julgadora a considerou ilegal, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa DpRF n° 67/92. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso dirigido a este Colegiado. Pede a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista o erro havido em relação aos valores lançados, desconsiderando os valores recolhidos pela autuada. No mérito, reitera seus argumentos no sentido da possibilidade de efetuar a compensação na forma como foi feita pela empresa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, sustentando a impossibilidade da compensação pretendida pela recorrente. Junta aos autos, para reforçar sua tese, cópia de julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão de que se trata. É o relatório. 2 ' Á&' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo : 11080.007596/95-87 Acórdão : 203-03.466 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente, em preliminar, argúi a nulidade do Auto de Infração. As razões para a invocação da imprestabilidade do lançamento é o erro havido em relação aos valores pagos pela empresa e não considerados pela autoridade fiscal, que, portanto, constituiu o crédito tributário pelo seu valor total, sem considerar os mencionados recolhimentos. Os motivos invocados pela recorrente não são determinantes para a decretação da nulidade do Auto de Infração. A referida peça fiscal contém todos os requisitos legais, sendo plenamente válida e eficaz. O erro indicado, de forma nenhuma, induz à invalidade do lançamento, que pode ser corrigido pela via do processo administrativo - como de fato o foi pela autoridade julgadora de primeira instância -, dele excluindo os valores indevidamente constituídos, sem que seja necessário o cancelamento das parcelas devidas do crédito tributário. Deve, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. A questão de mérito do presente processo resume-se em saber da possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior, a título de F1NSOCIAL, com os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa Q 32/97, que, em seu art. 2, reza. "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei if 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ngs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide, objeto do presente processo, e o auto de infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, pela perda do objeto do processo, devendo ser o lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, 3 3W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007596/95-87 Acórdão : 203-03.466 tornado insubsistente pela autoridade preparadora, com fundamento no art r da IN SRF 32/97, sem prejuízo do direito de a fiscalização verificar a legitimidade dos créditos do FINSOCIAL utilizados nessa compensação. Sala as Sessões, em 16 de setembro de 1997 <Mrtr ATO CAL ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 11075.002849/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. A multa estatuída no ART. 521, III, c, do RA é inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26750
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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A mi_Ota estatuída no ART. 521, III, c, do RA é inaplicável ao caso de não conclusão da ope- ração de trânsito aduaneiro dentro do prazo especifica- do, para o que cabem sanções de natureza administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das essões, em 18 de setembro de 1991. JOÃO HOL DA C STA - Presidente PAULO AFFONS DE B RR FARIA JUNIOR - Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE. • 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS - TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRE TO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. Fl. 02 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL , Recurso: 113.123 ' Acórdão: 303-26.750 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA lgl RECORRENTE: TRANSPORTES TACORAL LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO O AI de 12.10.90 foi lavrado para exigir a multa do ART. 521, III, c, do RA tendo em vista que o trânsito aduaneiro efetuado pela interessada ao amparo das DTAs: N 2 INICIO PRAZO CONCLUSÃO 1355 11.06.90-18:00 HS 72:00 HS 15.06.90-17:14 HS (6 2 Feira) 1661 17.07.90-19:00 HS 72:00 HS 23.07.90-08:10 HS (2 2 Feira) 1662 17.07.90-19:00 HS 72:00 HS 23.07.90-08:10 HS (2 2 Feira) conforme exame das Torna Guias, foi concluído após o término do prazo estabelecido pela fiscalização. Em impugnação tempestiva de f1S. 12 a 16 que leio em Sessão, e que considero neste transcrito, é alegado em resumo: 1- Só a Repartição de destino poderia fazer ;a autuação pois foi a pri meira autoridade que tomou conhecimento da infração. 2- Não consta do processo se foram baixados ou não os Termos de Res ponsabilidade. 3- A multa do ART. 521, III, c, do RA pune a comprovação fora do pra- zo e não a conclusão do trânsito fora do prazo. 4- A comprovação é responsabilidade da Reprtição de destino e não do transportador. 5- O prazo estabelecido não é suficiente para conclusão do trânsito e não se considerou as dificuldades que as rodovias apresentam, além de não se respeitar na sua fixação a limitação constitucional da jornada de trabalho (ART. 7 2 , XIII, da /CF) em 8 horas e que, ao se considerar uma velocidade média 40 Kms/hora do veículo, ter-se-ia 320 Km/dia, sendo impossível cobrir o percurso de 1800 Km em 3 di- as. Cita o telex 0141 de 16.01.90 da CSA, ,cuja cópia é anexada, que su • , gere, para a fixação desse prazo, se deve em conta uma velocidade média de 50 Km/hora. Imprensa Nacional 1 Fl. 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.123 Acórdão: 303-26.750 6- A fiscalização ao fixar o valor dos tributos (base de cálculo) não levou em consideração a redução de alíquotas previstas nos Acordos da ALADI. 7- Que as mercadorias chegaram intactas e cita decisões desta Câmara em favor de sua tese. São juntadas pela Repartição aos Autos, além de deci- sões desta Câmara sobre a matéria e comunicação do Sindicato dos Con dutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores Autônomos de Bens de Uruguaiana dizendo que o tempo, aproximadamente, gasto por caminhões entre essa cidade e São Paulo é de 72 horas, além de outras DTAs entre Uruguaiana e São Paulo e vice-versa cujos prazos de 72 ho- AN. ras foram cumpridos, sendo que as primeiras são da própria RECTE. A decisão de 1 11 Instância elenca entre seus 1!consideran da" os seguintes, em síntese: 1- Cabe a Repartição de destino atestar a data e hora da chegada e en viar a Torna Guia a de origem, perante a qual foi firmado o Termo de Responsabilidade, cabendo a essa a baixa ou execução do mesmo conforme o caso. ' A Torna Guia funciona como verdadeira representação da Repartição de destino à de origem e que o local onde é lavrado o Auto não re- sulta em prejuízo à parte. 2- Conforme o § 1 2 do ART. 276 do RA os responsáveis pelos trânsitos' estão sujeitos às penalidades previstas no RA. 3- Os prazos para execução do trânsito foram acertados de comum acor- do com as empresas transportadoras usuárias do regime, sendo eles mais do que suficientes. Se eles não fossem exequíveis não deveriam ter sido aceitos pela RECTE. Várias empresas o cumpriram no mesmo trajeto, como a ,pró- pria interessada e o critério usadol I é correto pois no sentido in - verso a DRF/São Paulo fixou as mesmas 72 horas, nem foi ele contes tado por esse sujeito passivo. 4- O prazo para comprovação da chegada Confunda-se (é o mesmo) com o da execução da operação, sendo cabível a penalidade aplicada. Manteve a ação fiscal. Não se referiu a uma 'argüição fei ta pela RECTE, mas cita a Informação Fiscal que rebate a questão da base de cálculo, dizendo ela que o ART. 521 do RA, no seu "caput" re- za: Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incid . ria se não Imprensa Nacional F1.04 Recurso: 113.123 SERVIÇO PO:MICO FEDERAL Acórdão: 303-26.750 houvesse isenção ou redução. Em Recurso tempestivo alega que, como disse na impugna- ção e não atacado pela autoridade, o trânsito concluiu-se num final de semana dentro do prazo mas\a entrega só se realizou no início da seguinte. Observo que na impugnação não foi feito tal questiona - ' mento. Fala que não houve entendimento quanto ao prazo com as transportadoras e por essa razão levaram suas reclamações à CSA que expediu o já mencionado telex (fls. 22 que leio em sessão). Afirma que mais de 80% dos trânsitos estão sendo conclu idos fora do prazo, a menos que\a empresa se disponha a pagar horas extras, com as consequencias que disso advém. Os filiados do Sindicato que se manifestou perante à Re partição não estão habilitados ao trânsito aduaneiro por possuirem ve iculos de pequeno porte. Esses tem velocidade maior que os de tamanho grande e, em sendo autônomos, não há pagamento de horas extras. Além do mais, não cita a resposta da ABTI que congrega as empresas que pos suem veículos pesados. Não concorda que os prazos de comprovação e de execução se confundem. Das fls. 47 a 49 mostra sua argumentação a respeito que leio em Sessão. É o Relatório. R Imprensa Nacional • 1 Fl. 05 Recurso: 113.123 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.750 VOTO O RA em seu ART. 264 estabelece que: "A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encon - tra a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e cautelas julgadas necessárias." A responsabilidade do transportador que opere nesse re- gime está estipulada no ART. 276 do RA dizendo que ele responderá pe- lo conteúdo dos volumes e "deverá comprovar, dentro do prazo estabele cido, a chegada da mercadoria." Verifica-se, pois, que existem prazos para execução do trânsito e para comprovação da chegada da mercadoria. Essa comprovação faz-se perante a Repartição de origem do trânsito e ela é feita pela Repartição de destino que encaminha à de origem a Torna Guia. O ART. 280 do RA, inserido na Subseção que cuida da Con clusão da Operação de Trânsito, estatui em seu 5 2: "A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem mo tivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fis - cais mais rigorosas para com o transportador, especial-_ mente o acompanhamento fiscal sistemático" e o 5 4 Q adiciona , ainda, que o transportador que incorrer em atraso contumaz ficará sujeito à proibição de realizar operações de trânsito aduaneio.. Tais são as penalidades aplicáveis pela conclusão , da operação de trânsito fora do lapso de tempo deferido, o que deve ser efetuado pela autoridade concedente do regime. E o ART. 521, III, c, também do RA, impõe multa pela an provação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. • Essa é a apenação pela comprovação a destempo. • Temos, destarte, situações fáticas diversas, que não se confundem, com penalidades distintas. Imprensa Nacional Fl. 06 Recurso: 113.123 SER VICO PCBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.750 A autuação, nestes Autos, foi pela conclusão do trânsi- to além do momento autorizado e apenalização aplicada reporta-se à comprovação fora do prazo. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das esses, em 18 de setembro de 1991. .L"2"":" d›: Igl PAULO AFFONSECA DE BARROSV FAIA JUNIOR - Relatar JI Imprensa Madona!

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4833849 #
Numero do processo: 13605.000341/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. INFORMAÇÃO INEXATA. É legítimo o lançamento decorrente de informação inexata constante de DCTF, quando a razão indicada como causa de suspensão de exigibilidade não seja comprovada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 COMPENSAÇÃO. PIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional prevista na Lei no 8.383, de 1991, art. 66, era efetuada pelo contribuinte em sua escrituração, não bastando, para tornar insubsistente o lançamento, a demonstração da existência de sentença transitada em julgado autorizando a compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81361
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:20Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:20Z; created: 2009-08-04T22:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:20Z | Conteúdo => • mF . SEGI.X.ICO COr,15:,,t_Ho 01.-; CONTRPOINTES ÇO;NIFERE X.: .:',', O QGINAL ' . • 8rasitia, i / Z5 f Cl() Fis 130 •' Mat.:. ,ap.291745 ... ' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ^ - Processo n° ' 13605.000341/2003-79 'MF-Segundo Conselho de Contnbulntes Recurso n° 136.760 Voliantano - - - de i , k.... . Sessão de 08 de agosto de 2008 . • , Recorrente MAGNIJS SERVIÇOS . LTDA. ,.• , • ,-. r • Recorrida - DRJ em Juiz de Fora j MG , . . , .... ASSUNTO* NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 COFINS. DECAT)ÊNCIA. PRAZO.' -. . • decadência '-Inexistindo pagamentos , antecipados, o prazo d e adência. _ec da,'. . Cofitis é de cinco' anos, contados do primeiro dia do exereicic' . seguinte àquele em que 9 lançamento_poderi., a ter sido efetuado: LANÇAMENTO REVISÃO . DE . DCTF. INFORMAÇÃO INEXATA ,É legitimo o lançamento decorrente de informação inexata quandoconstante de DCTF, razão indicada como causa de suspensão de exigibilidade não seja comprovada. ASSUNTO • ' CONTRIBUIÇÃO PARA ' , O, FINANCIAMENTO DA ' - Data do fato gerador 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, , 'COMPENSAÇÃO - PIS . AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. .' EFETIVAÇÃO. DEMONSTRAÇAO, .r '• - - .. ` ‘ . compensação ' entre tributos da mesma espécie e destinaçao L • 2 8 383 de 1991 art. 66,constitucional , prevista na el., n . . , , era,., _ efetuada I contribuinte em sua escrituração, não bastando, para tomar insubsistente o lançamento, a demonstração da existência de sentença transitada em julgado autorizando a . compensação Recurso voluntano negado . : r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. , „7.-- . . .. , 1A1; r.,;;;Uiji.r,?0 er.)',1,171.!e ntw ul' p rocesso n° 13605.000341/2003-79 1,2,1:70,a CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.361 , • Fls. 131 Mas. Sap974 "- • - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de Votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os 'Conselheiros Fai)iola 'Cassiano Kerarriidas; Alexandre Gomes e Gi eno Guijão . Barreto, que reconheciam a decadência. - JOSE A COELHO MARQUE Presidente - JO É - • G ' • '4P CISCO , , Participaram, ainda do presente julgamento, 'os Conselheiros Walber José da Silva Mauricio Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). , , . , ." ' • , • • ., ‘ ..- .,, •-.,,-':' .,:,,, -,2 ..'' f••• .-..: . •- .:..., ».:, •••• '. : . i . ,,,,, . . . ,.. . , :. .. • ,,. ,,, . • .,,,,,, ..,,, • .. , .... ...... , . .• ••,. ; . , ..' ' • . .; . ' .' '-,.... , • , ' .. - .- ' .'.. • ' .• '' . •• : . •'•• , 1 '. '• ...0.'!TRIBIMNTES . CCO2/C01 ' ' " ' • ,... . , . . . sOUPNDO CO',',.,5',:tv -:1`-,...:,„',,a' Processo no ,13605.u00J41/2003-7Y ' ' . ' , ''., ME" - . éG,¡\FEFE.o..,,,,,,5:::,.,...,<„,,.,,,,._ . Fls.. 132 - Relatório. • - -• • - . ,• • s' ..' '''' ': .2: '''' ''. ''' . 7 "' ' • '. ' - Trata-se de recurso voluntári' o (fls.. 105 a 114) apresentado em 8. e setembro de 2006 contra o 'Acórdão n2.097 13.661, de 13 de julho de 2006, da DR.]. em Juiz de Pora - MG, do .. -' ‘ '. '''' ' - • 'qual 'tOirfoil ciência a interessada em 21 de agosto de 2006 e que, relativamente a auto de infração'áo de.COfins dos penodOs de janeiro a março s de 1998, considerou procedente em parte o l -.1ançameniO..A ementa do Acórdão de primeira instancia foi a seguinte ..' Assunto Normas .Gerais de Direito Tributário Ano-calendario 1998 ::: ''''''''1:.:' :.• -. ;* : ' '' -. . 1 - -. ' '.. Ementai CRÉDITO . T. RIB UTÁRIO. , EXIGIBILI.D.ADE. . ' '''.... ' .- • - - i Suspende a' exigibilidade do' crédito tributano, dentre outros, o deposito do' seu montante integral. Todavia , , a causa suspensiva de exigibilidade - ' . ..: ': '-':-' -... -"'": : ; . •"-' '' l? deixa de existir quando os deposztos são levantados no . .. .- . . curso da ação judicial e anteriormente à data de lavratzira do auto . ,.. ... E . Assunto Normas de Administração Tributaria . ... . ... . , Ano-calendario 1998 compensação ' será, efetuada péla Secretaria da ' Receita Federal, a requerimento do 'contribuinte ou de oficio, mediante procedimenio..., interno observado o'disposto na legislação esPecifica. - i, . • . '' . ':" '' . 1; :• ‘ .--.. ' - ' ..• - PEN;ILIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força de no." , . . disposição legal e do principio da retroatividade 1.)enigna, é incapive ..I a • da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribulçao, '' - -.. .. • espontaneamente declarados Lançamentoentà Procedente em Parte' '‘. :' -... '' ' . ' ' -. . • ‘ ‘ . ' - C.; auto de infração foi ' lavrado .eni :7 cie julho de 2003 e, segundo o termo de fls. 14: a ?2,. P Processo Judicial n.. . • 7.048409-0 ?que causaria: a suspensão da. exigibilidade. •••• .:.... ,. ... ,,..... ' . ,...: declarada doarada não teria sido comprova ., ,_ , • . » , .. : .. : ::.: ,. A DRJ' iniCial'ineritebai; 'OU' 0 proCessb . -em, , .(1, ,,iligelUcia, tendo sido informado . as fl-. s 67. e ..6 .8-'que todos os depo'sitoS judiciais efetuados no âmbito .do processoindicado foram.: ; ' . • "" '': :: ‘ '' . . d • 3 '.de 'dezembro de 1998,'anterlorete'à emissão: do auto de .infraçao. •• ,.... ,,,,, ,:,.:,...,.. ri, "... . '-":1''''.:' s'''''......:.:::::.: . : ' ''. - "': ' '''''. ••.-- .•-• : . Sobre 'a compensação CIO 's valores lar': çádos Corn .. PIS, confirmou-se o .direito .' '.' .. reconhecido por, sentença judicial' . ' . ' '. .transitada em julgado em 10 de setembro de 1998, não. tendo, , '.' • ',. .` ' transi .' - - havido apresentação .... de pedido de compensaçao. ...2.., , .... .. .. . : '. • .. .. —.... - _ , . . •-. . '. : ''.: :., '''''.: ...' . -,'...:•.'''.:',' 1\í-6:relc.iii.'s‘o..,:',...'al'egd'u a intere'S'sa,da..qUeri • t 'a ocorrido.- a decadência do direito do . • ''' `• .' -:‘ ' ' Fsco;. à vista das 'disposições 49 art. 150, , §.4, dó Codig. o TributáridNaciOnal (Lei ii4 5.172, de. . '. "-:. '''''' • • ''. 1966): Ségundo'a interessada, o : prazo , decadencial iniciar-se-ia no momento 'dá efetivação da . . .., cada deposito • e, além disso, a'cobrar', ça tam; b. érri teria que ser efetuada., f`na .,Justiça".dentror dos •..., ' - - ' 2 . ` ' cinco anos. •-; : . • , . • •'.. .,. .• • , dal_ ,..- .i..- 7 .:..: - , . .3 . " . •- lLulNr'• • CO ccorcoi . Processo n 13605.00 , • ‘. 133Fls Acordon° 2O1 , • . - • , '" " entendimento de que •-, .‘ .• • , s e sena-,equiyclg • • . .a cànfirmado'ipor Mar. I3pei745 . .•• Quanto a? m, érito alegou o que sen compensação, ' -"de 'pedido de.e9g11) ào judicial tranalta(:, • apresentação de do Superior Tribunal de ,T, U.sti?a. no 'EaP n2 114 4-f Ademais,~ . o 49-.R' •des'.,e decisão de pis e cofins.-•'‘..;.:*:-,jUlgadO ,re'çOnheCeu'? 'de compensação . • • . , . . . • : • : - •• • • • " • . , . • • ‘. , . • - - • - . - - • . . ; . ,. . .. :•.- • , . . ., :. :. ,:: ,,,,, , .....:.:-.,::.....'».........,,. , .......,..,,..:,"•:::::;:',:',...•''''''.....:-.'.;:::;',':...-:'..;.:2,'•,.......-.''',.:,'"....'''.-.`‘;''. ...''' ''',...- '''''''', ...:47;";.;i:t.;*.t7-1-57,7i7rTrj iRri"- cCO2/C01 . ' . • , -., : - ..: •• -, : ,',. ,' .•, , -.,. " : :-.,•: ' ,- • •'. : ..,•,•..• ' • -- , . . _ '•. .:,: CON9:•.?•:- -,'••,' '-'.. ‘ , ' s-,,--1....„Q' - .. Acór : . ° 13605 000341/2603-79 .::. , . ... ' :-.. ' ,: •,, . '.- ',:. u. ...' : : .,3.„ • - t.......UUL.5- • ' -- . dão n...° 2,01 81 . 36 ,:,..,.,.; .,:: ,.....:,........::,........,.....:,.... .::,,..., Biy?„.s:ifrt. ....,.... - •"."'"c...."'"da, 3,,d, ..... .. ' ... , . :,':', ..:'.i.:::.:..,n ,....J. ...',.. . .:';'.' .;:".', ' •"' . ' '.:. . : .. "... S. : '''' '.. .7'.. :"S'IVI'IW...;-':::,;•7¡;43 . • Voto .' .Y.."'. '": ''. ".• ' '. ': : : : .' : : ... '''''':'J';' .... 1.'.). .":" :: Conselheiro JOSÉ ÁNTONIO FRANCISCO, Relator. : . . O' reCurso é : ttempestivo e satisfaz oá-::den.ais requisitO: S.,de admissibilidade, dele .. ' :-..Clàendó-Sé tomar cOnhecirneri . . ..' : ''',...' :.(::;::::.....:..;:'. ::::'''...:.'-:-' ';,...-....::1•1,..)'".',-::':';'.,':-.,....." ' 0 A... c'ór. dl .i0 de: primeira. a instância esclareceu C seguinte:á respeito do processo.. - • :. ..,,.. : -- s. .1.3 ''' ' :'...r.'..• '......s ' '''...."'-' ..'...:-..,,..,•.:..T.'.1:',....."........''''..:',.... Quanto.̀.:`. ;9'o:objeto' dá ação judicial a contribuinte afirmaL- L q. :; ' '' ....... ..: . ''''''-':'''''': : ... -•••:'•:"‘. ' enterideii ` 'que o.PIS, nos D moldes estatuídos pelos u2e 'sempre .44's5e/m88ee; ,- , ..,.....--: s::,:',.. -.?-• 2. •' :-.: .r : ''' s ' * -e0M Ação peclaratona perante a 3 2 449/88, •9?-á : inconstitucional . e, : p „ .vara- da Justiça Federa por isso mesmo, , em 2/10/1997 i. ,• .-: , . no :.'::.....;"' ..',':•,,,....„,....:::..-...,',...,..,....,...,:...:::,..:,....-..:....: .-: .,...-',.....;...:,:sd iági-seessçs'a?;91 jus,diciária de. 1,11, _inas paçeorai es processuais anexas), , cujo proCesso tramitou sob o. na qual '''''''''''''''''' ''' f: - .. .' ..' - •- . 1997 38 00.048409-0 (inform • título de ..‘,..', -,:.,:- •,-,..., ..- ......:::.:. :,- , ., : '.. f ' , : ': '''.. - - . . ... '. compensação dos valores pagos " : .. , os indevidamente a::•-'''''''; '. : ' :'"''' :-^ . .• • s ' • s '.''[.. ..- , s . 's buscou-se a com? . o comaisPIS scom prestagoes vinceridas da mesma efetuado os dãoe m m , Vincendas da COFII\Ts tendo. .. . pbo'es ito,càoju die ..-',.........r..:..''. "-....;';'..• s''';',.'" '..' ..,:-.,,',',... • . .: das parcelasdelao ss mesmos, anexas do3aut,o,à.p.dreelf,tfuraeç.a o.:,,:c,7O c. 0, 111 .P, rov:ay, e,ii à vista. dee copias 0. elementOS - acostados aos autos pela mp g- -' ..: -. / ti riante, fis c7, 15/19, ,.. i .• conta: .que •:. e t:4a efetivamente Vara daeiz,ç aiçalotp petição ingressou Federal do eu reáml. da Seção / 97, Jc9umdicAiaç,ãrió;i de Minas.aperante a 1 s Gerais ..'.,,'...: ."....':. ......',":. ..,.,, ... ' ,... :- .--.. ..-,.•, ,, :•-• . . . . . - ..-'.,....•:-.......:-.::',.:',.'.,:,',..:. ',...'.:'... ---: '''. ',":".. ..': ."..',:, b o n. 199 contribuiçáo . social -. tributário),. cujo processo tramitou . • , ,. ''.:' 7.3$.00.048409-0. ositos judiciais das parcelas,. ''...•:-- s guias o foram efetuados os _eP ,... , ., , . , .• . • -. 242 ,Etil. de recolhimento deflS . , , 23 ed 5,3 . comprol"al?'1' ainda ' que no constantes do presente . .:' ,; ::,........:' ::::.. '.....-.-..' -:",-. : ..'...:',...,- .: .• citado, - Praçe4 ..:'...;":,;.':', -..,, ':•:‘,-..: ...,":::: :... ,..': I., ''' .:',. . :, , , ..... ., , ' ' .."'- ' .. . . e .' documentos trazidos pela autuada 14C .oTá'e.'a-- entretanto (Al vara veatrán d; Levantamento conforme 241/.3V 1998-C à f/. 20 e a relação dos 1”::::;;.......:.':: ....fr.."' ... i . ',-. , ..'.. -' : - ,..- :,.,;- • .........Id' . ,síto, ,- lêxintaaps, ,..-dell: 21) não mexis exis te ã arttl:s.ff15suspensiva.1 // i ,. exigibilidade co C..T151., urn ., , • • , - d., CréditO'triblitárlo, nos termos d uma vez que iodos os depo,. ...:-,...,, 2 , 997 . 38. 90 0.484,9 2 ., ...,, • , -, ..,' :,...[,.."...»....' .‘::. s. ,...- ..'-..: .; ....- . ........... ..' ; ..,: • .':... ."; . .. e." ..5 ..e,::: judiciais efetuadoS:‘no'Curo-O foram levantadas curso da ação Judiciai, a qu e refere Õ sito: . processo n ..., . .. , . .;::'...'...' . l:'.... . • ".::::.'.:2; : 'S t", :::'.., .. ... ' .; - ''', .. . ' .. , 1..1..1.::'. '. 'tádás pelas autoras , : sendodo uma dela empresa1'1:-èia.Magnig Serviços ... ....:., :-..,.,.,......,.:,......:,..... ,,...... ... -. :,- ..• ..-: " ,:. ,..Lttla.,,em;,o objeto d 0.3 :de .dezembro dg 1998,, Chila: anterior ,- à lav.r, attira do auto de infraça......- :. ... .: ,,':,. • ','''...' ,' ..: , ,.' . presente Processo. ,. (grifei), e i) . -.., - , .. : ..: ss, , , •,...!•,--...-',..,,'..... ....-.".: ...... - s '' .'•-•.' • . : .. ' ,o p ,. ....: ..,.,.., ,:...: .., :: ' ''''''.;s:: :..' ": .-:::: ::::::' - '..v . '... :.'":.:": : •:...,.... : ..: Entretanto, 6, processo foi -cadastrado s . 0"0 048409-0 e não soo o numero. 97". 09:0 informado : pelà , inte.réS, sada,-.... .razo..c!ue. lev,(:•:uc)s.,i,ste:in,.... a,na.....°., encontra r.. ,.,:..: °,...,..,, ...2.,-..., . p,roceSso.-.', .... l ançamento- . ento eletronc . , "I:1: : ' ...-- ... :. : ‘.. : . "d rando . .. O . : llç, . ., ._. _esse: COntexto,: , e considerando quee : : '..--' ;restadas pelo contribuin te, 0.,.,1./s1,9arr.i...erii,z..)..f.c.)i,.,C.:O?1;eta_.n:1e., efets ua.,d,C? Ademais; quan.....,. .. ' . .., , .. '''... s , . • ,..-..s.',' ,..., . , ' suspensão, seja• a.:'caus de susp ,. de não mais subsistir:, .. : informações '''''•'..:r..'''.d. ,,,:;' 'efetuOu'',OlieVà-iitaMento. dos depositoS, a contribuinte teria Clue . ' - para á situação de Saldo em aberto, sç. .), p, .. „.-.:. - .....i...,..', :•,-..1,.-: , : .,: , 5 , ;"1".....i:ei'ifiád°'a‘ DÇ'I'F ' 4Pr. ésnt- dá.,. !.11,á .fai.ça 'a .de compensação com ou Smi. processo,. . .. -• , , • .- . • ::, ::,' : , , .,.. : :, . ' ',...-.....:,.: -:":".:.:: ..,,.::.:...", l'»:;-,;.:z..'.: -: '', ..-:, ,..r. " .. •:...,. i •-• ...: •,, . .-,. ,, : s.. .'. - . . . r,,;:i . DI-T:"..;;::•:Udfit..C4r,,,•• . - , cc02/co 1 :. •;::.•1,.....'":". - '... s• ;::, :;: ." ..' ' '. .. ` .. ..•::, .. . . :,: :, ;,-....-•,:' '',..; ' .. " .. --.... • -, : ='..: MFE .:.. • :• .. ,:r S"2.04!".:)3Fer:::jr-,•"€.. d c,..7,,',G,11. "o '. , -.: is 15 • • ; '' : ...... - . . ''''' • ''' ''''''. ''' .• ' 004 '';'', . - ..; -....:..»..: ...: . ‘• ... .; "; `.."'.") ... " ' •: ,./..\''q - iãOp_g_ : ' ' . . ,Bsd .,. .. s.:' .:. — : • z... Processo n°..13605.0- --1/20b3-79. , , , . .: .. ''' - . ; :, ; ,.. ' ....',. j ai . .......„*„...-...„---,---- . . , ' . sr . . ‘ ‘ ' ' . - ' ..'" •• . mut-- S'''''P'317.45 ' . Iara infração a '''. :..: : .- ....".: :: ....-.• '-....,:.:::.......... '. .:-..Áo deixar de retificar ' a .. : ' a—in -er—essadã incorreu em c , . : ''..• '.."tributaria, • por não levar ao' conhecimento do Fi sco : a real . situação dos debitos '.-declarados.......,.,:..' ,...-. ..." . - . . ..,....."., :-.:.-:. '...:‘,.., -,.. . • ..,.. ; ....,.... '' '...''..• i . ...,çf , norma gera ., ...: 1-' .. ' - to. a decadência, . P i - 'à ' Constituição . Federal que. ..:::'...-.' .': •,'. -. -:,-.:. matéria a ser disciplinada;/,-,i-c..-1 3lifiádà P . , , :v ..." b táno , 'As normas gerais de direito ...1".b2..t.ari6; saó. :v...ei:u,l.das. por iei , cOiri... plerrientar; e g, n,po.. sa,.r.taae rr. m,.. os, do dispositivol",vo ci.ta,d,c Entretanto, : '• " : ‘ ' ' '' . ‘-. ' : . ' segundo o art' 2 '.. ..., , ..''''' - • • '-‘ . - .._ , ... .-:-;.• . d, s, , , normas gerais, sendo ; . fo s da Constituição Federal, em termos•• ..'..-: ......, '-. .,.." ..' 'de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar d. apenas e n • ' ilegais . (contrarias . às noas „- gerais), em COrisecliiênci ,...,, ., s leis if-:)rd... inari' 'as federais, estaduais,, ....-,:diesgtfia7ài.iu.*/¡¡•Opisrm cit,1 1.11'9, estiverem clei'acOrdo'con-t:,,aquela. .. .. ?' ,, . . . -' '. ::: .. .' -: '' . ...' '--:' '' It.'''. ''''' ' ... '' • ' . .. .1,'gra cai ' - . *-ba . à . lei .rcOnl.iPleineriai 'diseiplinar a questão da decadencia,'' ..,-',,... i.•::-.: '........,....s. "e11 1.1: .- 1. '' a.:•.éria.... :a .e.Pdgirtreainto:,tri'.1Tuut4rio,or. art- .' ... ,-150,-. § - 42, ao ci-1.1 permite que, no caso de tributos ''' . .... •••••• . : ; '" ' . ::: sujeitos aolançamento homologação,_ por 40mologaç !, J.: .:. : .' a . lei Ordinária'fixe prazo diverso , claquele,là previsto. . .... s'' ''''';' '''s .. . •:' - . - . ..: ',.» '...'... :',' ,• ,: . , .Em pi-incipio, a regra a . plidada ...à...C.O. fins' .é. a prevista 'na Lei ..n2 8.212, de .. ; '''' 12 ' :. • . ••.-- ' . ", ser , l'''' • : 1 "'" .^.: - 1991 :.arti.'"' 45; que dispõe que O prazo e de dez anos, 'contados do:exerei9o . seguinte, aquele em. ‘.: ....; • :. • ','',... - que poderia ter sido ...efetuado o,..lançamento i•I'ãá :-'podem: os' Conselhos de- Contribuintes afaStar'a aplicação de dispositivodoitivo legal: ein": virtioe '..de - ineonstitueionalid art 4 .ade, a não ser .. rios casos : previstos , no , , . Regimento .111 .Ç11 9 ap. F n 2 147 de 2007, que diz 9 ,§eguinte: . , . .. ...‘ .:I , . . .. . ,1i: . . .. .,-; fica vedado :'-:'; ."; ,- i .. . " . _ • .. -'.•-:,., ' .^.:::::-;:. -.. 2"- ,::'... , • - • -, • si) volunãrio ou de ofici o . i - :' _'' - " _ - • ` ' • ...: .. ;.-:. Àrt r•:49. Nafalgamentoue recurso a - aplicação ou s deixar „ cie....czo, ' Conselhos de , Contribuintes . afastar - de inconstitucionalidade '• ". ' — ' . observar tratado, acordo , . ,. I lei ou decreto, sob",fundamento,. .... ''• 2:-- :' . ,• .. ". .. . • . _••• '• • P traartadoacordo ágra ", fo ' inl•'°iternacional, lei ou ato normativo: -..I . .• '''''. •'.. ' : •:• ''' ..' • . •••' :: . : ... ; ''. tenha" sido declarado inconstitucional decisão plenária .. e . .:. ' 2:-.. ; : -:. ". : • . 1-. •• "-.• : •' •-defi' que te 'adefinitiva do Supremo Tribunal Fe,dercrl.,:-....,.,„:-..: ''''' :: .• • - ''' que fundamente crédito tributario objeto ,e' •-•-'•••• •--''. -- ..": • • 1 t'r• doio :• .... ' • ? j : • _ . .... ' . - , . a):.; d'ispenSa. : -legal • de constituição - o „''."‘ "... ‘ •:- "' -. ." " " .. .•-",-' - . ,"' -.-:. Procurador-Gera .Fazenda Nacional; na forma dos arts. 18 . e 19 da ,..... . . ,: . .'• -••• '' : ' "- :" '. • s .. .. ." :," '.,. •;`,. Lei • n. 0 10.522, -de 19 junho . de 2002 , -aGe, - '''. • •• ' - ‘ ' ' ' • - • " " :•••••'' ' ''...,' ã) ,sumula.• da Advocacia-Geral da União na....... „ fevereiro de. 1993; . ou., c) Ceres do.de feve , , .. ..43 da Lei :: '-'''' . 2: • '.' . , -....' :: .: . .‘ . i '.' '.... Cor.liplf,i;nri de „ .--(. aprovados vddos pelo Presidente , _ d eda Republica na' ‘ • . - .." á a o . _' '''' •; :::: ; ) : . • :.• .:•• : • ' ..'" •"''''''-':":3-'‘..:7?--AdY°do-Geral da Uhi-5• f' - .-... ,.... d Lei Complementar n° 73,. de .'10 de fevereiro , , .. . _ .,. .. . . ..,artforma do 1993 ... '... . . ' : • .' . '-::'• '.• . ' ' :- .--"• .. ;-. Plenária de 12 d,u . , : E'rtiretilit .0̀, . o . :p.p .) . .' -'Tribunal Federal em Sessão , , do'Seguinte teor: .:,'" ., -.. 2. --; .• ,: : ..,', . -'-,--',.--. '" ... :. .súmúá_ " ....... . . : • 2008, aprovou a l Vinculante n 8 ?,. sr ce rtoi; aleoi 1 569/77 e .- •-: : • .• ''.. ''.• - :-..'.--::::'".".: são 'l n" conS tituciónais o paragrafo un 5 ' " • ...= .:: ..,_ -, .: 0-s artigos , , , , . , .. /2/9. ./ .,, que..trat...a:n do Decreto-lei . z, d epe‘rce .,. , — ‘ " . .• .. '. '.; .1" •decadencia de crédito, trib4tal° 6 .. , C,:. Processo n° 13605.000341/2003-79 . -• •Acórdão n..° 201-81.361, . . ; ,Fis 136 • , "" . • - MatÁ., . Q 1 t .Sumula teve origem , no.. julgamento cie re a oria 'do Ministro Gilmar Mendes , 'que reconheceu. as "referidas meonstitucionalidades.. • • . , . . o texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (httj):// www.átf.govIr/ Portal./,.........:.PrOcesS.o./ • V:erProcessoTexto..asp? id • .:;23933828CtipoAk)=--- RTF): , • " . . ;: s. "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco, ,Aurelzo deliberou aplicar efeitos ex nunc a deciSao, esclarecendo que . :•••• • • modulação aplica-se" tão-somente. e-m-relação a eventuais •repetições - -de indébitos ajuizadas após a . 'decisão assentada -na sessão do dia • 11/06/2608, não ..abrangendo, T portanto, Os questionamentos • e os • . • . • processos ja' • em curso, nos '• termos •do voto " do 'relaior. 'Ausente,. ;-• • :• , , justi:ficadamenie, o ',Senhor Ministro Joaquim Barbosa ,.' Plenário, • A decisão, portanto; atribuiu efeito . pre- clusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgaMento. 'A referida súmula; nos termos da Emenda Constitucional n 45, de 2004, art, , ' tem efeito 'vInculante "em relação aos demais órgãos do poder :Judietorio e a administração publica ' • •• s . direta eindireta, nas esferas federal, estadual e municipal • • '• l'Ortan'tc; à C. OfiaS tarnbein' aplicam as disposições do CTN',"que fiXatn termo • ' inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. -A ':• -respeito da. 'Mate'ria,.....O" Superior Tribunal de . Justiça pacificou . seu. : entendimento, 'Conió demonstra a ementa abaixo reproduzida". (REsp n..51.2.84Q/S7), Relatora. . Ministra Eliaria 'dalmori; DJ de 23/05/2005, p.'194):.;., • : . DECADÊNCIA' - :-LANÇAMENTO POR --"' ••• • HOMOLOGAÇÃO (ART.150 § 4°E 173 DO •' • -• 1 Nas ex.' O çães 'cujo lançamento . Se - foi .por .homologaçao,, •havendo •-•-`' • pagamento :antecipado; conta-se o prazo‘ .idecadericial a •••• partir da, . • •• •s•-••••'''' '••• : • ocorrência do faio gerador:(art..1 :50, § „4 0, • do CiV7). : • ,••• • •••••.:2• ' • :5 ente quando pagamento Onteeipado, Ou • prova _de fraude, • • . •••.' . audo em; ,dOlo goUsiinUldçãO. •Se•••aPlico,o disposto no •ort. , ••• •. . . ••., ..." ' .•• . • . , - • •, • • CTN :•• ' •.• 3. Em normais .éircunstân'cias, não sé conjugam os dispositivoslegais. • .• • • :••'' • ••••• '-'•• • •••'•:'• '4 Precedentes das Turmas de Direito Publico e da Primeira Seção, . , • 5 Recurso especial provido • •' . • - . . .NO caso dos 'aUtOS;'...riãO' -hoUVé'recolhiinento dos-. valores, .-:razão pela qual se , . o disposto no art. 150, § 4, d9 „ . .. ,• .,..: , - - Decairiam' cis;.Pericçdos ' de .apuração saié‘ ii9vei0.rõl. de 1997, uma , vez, que o • lançaMeniCi.:.21:elativO . ao', p. eriod.O...de . dezembro del.."99:7S. omente''poderia. ocorrer emem 9916, iniciando -se 'o , prazo:em : 1 2 de: janeirõ . 1999 .,e.finalizando::Se: em ,:31 ',:de. dezembro de 2003 Como o lançamento Ocoi-reil'em 7 de julho de 2003, não houve decadência . , ., ..„, ,, -...;-.:;,.,,--,-,.,,g3u1NT,ES :.- ., ..,',., ....,• .: . •• -- ,.., ,. ..• • . ... • .,.: ., '' .:, . . -.... ..:-.'..'. ':.: ....:" ..• . . - • . ç ow:2-'..-:."'' .,- • - ISas .. . . ,-; ..-, . cCO2/ .. Processon° 13605 00034f12003 79 .. : •.;•5..: : . , : .„,:::. ...• .1..s. •:,. .......:•:.'.•:•:.. :,:;..,.::-..;r: . :':: ::'.., ,:•.......-,..',.., • , ,,i,...,: •..:::,..,....,:.....;. : , :. : . -. ..a..„... õ AcÓrdâon°201 81 361 i l oal,„.‘r .' - .4 .1-, . ... : 137 • , .--, , .,Q; •- .'.. :•• ' : ,. , i ••• '. ;f:•:, ,-;,.;•;-:,... .. • -: . .: : - . .• tenha" razão . em ,relação . -.:- , ' 5 ... ',.....-":,. •••:- '*. -.- '' ' ', .. . , ' . ,': , - ` . ' •"-- ressad t ,, . embora g inte ae . , . , ,- '. : .. -..,... :- ...•• .... : ' "..:- '.. :' ' . E relação „ao In ,. , '• , ti.oü. por documento , , , , . " necessidade de_peanec , •, ,-teor da cie .cisa.9judicial,• ', "':descabendo :a ., ... . -...::' 1,::::',-•:,.. 1 nos autos que a,• ,,, face dos compensação tena sido 1. , a '.i-, 2; 'em: :.'.s,1,1,:,n,çã•so;ensc-iturel:1:1'a:o9n•49s.•.', i •b. , . ' -: :. , :.,,, ,•,:, a gu:n-• „....,. ... , .„.• . , ,...:„. ,,..• ..• ,,, ã .n DCTF. foi de • "exigibilidadegiilidade SnsPe. -., ..., • , • ''' • ' ' s -"...- ' '...."-''' '' : ''' '" - '' '' '`. '.. ' • culáção. efetuada , .. ‘ sequer dabCTF- , -• : .' - . . . • -. •....,. . :- .. , -: - , .,..,:., . , . , - , A vIn . - compensação sequ - .::. . '. tendo constado'...ydepóSitO, não t nstd: ,.., , ‘• . „.,...,„ .,.. ..,., . ••-:-...,,, ',:. ,-. ,'? '. :...., .1., •:-.-':',.: , . -; -.,-,.'-...-2' .•:. . ... ,- : ''. '..'.. • -¡iri ensç, - importante : . ^- ':.: ," , - ' • ' , -Em relação ' a .9° . P aãd e i, , : evolução 'd. legislação .' - oriante resumir-• a • • egilaçãOs 1 é199 'Gine a có.4391s'ãção . de iniciativa do sujeito passivo relativa .3d•i3to8s,l.ddeetIri9b91t' que, s ente ein- • ., - revisão lega.,. com . .. .' '1) federais Pai õeà . s e ere . e:contr. ! , u ç ; . compensação entre deb , , . .em seu art 66, previa a possibilidade de compe ito. .. , • : , .. •.•:, .. ; ...,,.,....,,, .., .:. .., ,..........,:i.,..., a.tribrutó Somente passou a ter previsão ': ,.... -:::- ..: ...• -,,..-,c-:: ' P dia espécie -1-995 com. a mesma receitasinclusão . - .• . ". -' '' ' '.' - : ''' .. . • sofreu alteração• - , art.,•39, limitou compensação a, •-•.'"..• ;;.' ' ,...• . -.... -.• . • ... .: ... .: '(:) dispositivo , 1p95, em seu„ ,.... - d tinaçao • ''''' • ' '':' ..;-.' •:. '. ..' '.. :. ' ' .: • ' ' i •"' Alem Q .250,disso, : a . Lei • n 9 , • de mesma éspécie e g i -...."-patrimol:-.ais. . .. receitas patimoniais .` de. . m , , . . ..,1•'.-',....• .:. . :).- ::- :.. ."iiiiposto,;.• taxa . contribuição . ledeimi ;D14 re a r.. .., . ., . , : . . con . , ,,.. eilodOs subsequentes Incl das re. , . , ' ,1171 , , ,. no âmbito do constitucional apurado e .1":. - t ...: â - se :havia . formãdo,:inri,Spi.ruspgêell- ito7àa , ínencionada , . sp :- • . . ujeito passivo ( , . , ' ' ' altura, entretanto,o, i . (por exemplo, RE , n2 '82 '038) ..a . • - . e não ao ' - " Justiça'. •compensação, no. sentido . : . teitO de extinção , credito_com • ', • - ., comi) , . • ' exercê-la por m , tido 'de:.que meio escrituração, se trataria de norma diti.,•gida • ao,.‘ s ' forma prevista , ., . . ,,'".• .., : • . .. ,• ., .• ,.,.. 'e' poderia exe ,co) u , , na „ ,tnbutario sob condição ' • de ' osterior homologação,•. , , „ : .. : ' • . n' e' .6 adi to. , c1 r5e0d idt oo .. : ..`- . ' . .• . ' . da TN compensa e se -,.C. "d prevista nO. ., ,, . -• ,-....:- ', , ... . ..,.., - `ça , . PortantO,. não se .tratou '' de extinção incond icional 1, . . . ..•-• :;.','.... ''.... ' • : , : .: refere. a Unia edição - modalidade.. , • nd'cioriál do Crédito .t?1,but.. ári., 0,'autorizada previu-se finalmente .., , . • p , .. ;, ••••:..-:::-- ':-,:.:.'::- .. 2: '-":-... : , .-.- -: "".--;.• 1 , Com ta de • ,a , vis . : • . ela -autoridade , . - . . . , • , . federais,' efetuada P . - : . ". .: ::. '.. • '' ':. ; ' .. . . . ' . ° 30 de 1996 prey :i '''..... 'efi'a: 'c;e:aol 'nle'l'13c:esis-acço.à:° .- - ,• pedido de compensação) Nessa modal idade.. .. . .. .. ,.'..,- ,,: - .; .. .. „:". . .. , ' .,',•- quaisquer tributos. e , c do sujeitopedido assivo (o, chamado ... .., . - -. . a : extinção . .• :,..u.:-., '' .`.. ::- . ". . ......' :", .. .":-, . autoridade fiscal, e . . . ão . da . autor' . , ,compensação . : . . ri-ia com *0 ato,:. :,. • . , . i -dreealizada ..' pelo:. Fi .9' .. .. previsão do CTN, :, . • , . , .. dicional o , . ...., .. _ o credito t conforme pr,eY representando, --• ,.,: -,..: ,. , • .-, .. ,-,.,-, . . - . v . t do forma de '--L. ',..-..'• - - -- . ". -..,-= '''' . - ' 1 . passaram a co existir., _ . , ,., . .., 9xtineao ot ...n. bu . , ,., ..,,,,,,.. , ,., ,,,‘ ,.., ,?•:. .... , .. , ,,, , ... . Receita Federal, P ,• :... ... - .: '...... , . . ''.-• - .•,•• ',.. - ' .': , ...-, ..' •-• '. ' • Secretariaetaria da RÇo . . .. . - - ger ; . . .. d - lançamento t• e • 'No entendimento passivo entre tributos e co . , ., sujeito pa homologação,ologaçao, ' ' - •''' ' :. -. . '-.' ..., ', - - - compensação a re : n , • - .. '. to . por • , , d , ,...ntribuiçaosecIsu_daas, ••••:,:.,....... ‘ .... .. ' • - rd des de comPe , . " ' . écie s .. . realizada o . , t e ..0 constitucional -. 1997; ç-a, rea.,• . , • .•,, , :e ..destinaç, :,•,,. . -sRF di.:.21 i. de, _ , - de diferen te ,• - : mesma -,•esP • ao Normativa • -. ,. . . - ‘ ' '' no , âmbito - o,•: -' .— dispôs a Instrução - -, - s- ' t e contribuições - ,,,.,..-•:.-... ...,..• • . ....- . -....--. :: .-..., - --... , .. '. , conforme .', "' " :.: ', " ..., '',.,' .• pedido dó . sujeito pa'Si:.6,..,..eritre..-t_ri. . es dé-'e-p'e.'' ' -- •diVersas. . ou , ..... , . '' 1 Fisco a .vis a . , :''''". ': ....1.':::.:'' '...; ".'1:.•-..'; L-destinaç,a'"O'd.OnSi.ii,...e.i•LOn,a,,.,•.. • ,, •:-,..: -'•,":. -, ••;.":: '.•'''..:';'.::::‘::-...'.. ••":..'•..:-.:''..." .:..'.-.'"...:' ".:"'...'".‘ ." ''''.:';':: ": '":":.'...... -",'''' ';'-' ''''''' A medida .` ,..'' -s diSpoSiÇõeS.. ,, ._ .,,,,,, .•'.."' '". ‘ . . . . , . . • J., n . .... . de 2002,' - . 'd 2002:: hoü''', e ‘,-.11:t.la lt ração ••••• -•'• ' Lei,n(2?-•10.637,.. e • .' 1 . ' • ãé; de '',... , - ' : :.-- ..... ‘ .:L... ''::-.-•,-,-.: --.: quando ,posteriormenteconvertida - -" ,-- - do passara in . a _:,y '''' • "' 'd Dec araç • , •,,,.:,,. 1 - . stituiçao a , ••-• de .. Proviso.. . , da comPegsa .,.,.. --.• „.. ' ."' ': '''''' .. ' •-• ".: .. ' ' a forma de efetu ç ...COMpleta ,• • • „na legal:, de realização,.. , . . • ‘--: r á.. '',.ilniCa fo F- r.r.la •: .. • .. , .iger, a '' ' ' r . • Compensaç „ , . . . . . compensação'por iniciativa do sujeito, passivo„,,, . ., , , . , • , _ • - : . - ... , . • ' , , ,.•,,. ...,_, . `:: . ,' . f . ' .,,. - • ', : . ' '' ." 'j. :. , .:','.; ' '' : : : .,. '. ' .. ,: , : 1 ,.....,.,;,:..,...;;...,.:....,....,,,,...,,,,,,.;:,..i,.15'',, ,.... . .._,,,, ' ' n 7. '... J . , . ....'-.. -•.'.. . .. .- , ,:-- .. '.• . .---;':. ",.'".., . ' .. ,,. -." •.e-QN.2.E.A..;;E::.;::;;;;O'L5';g3INAL _ '"'s•'''';‘:: '.'''''''....":''''.!-:.: . . ..: .. ;1360 .5 000341/2003-79 . '. n '...•... . .., ''' — .'., .. ..' j (2 ,../ .. O 1- Ire, liá -., hs...138 . ', Acordãon°201 81 361 ..:- , ' • 3 . '. 7... ; , ‘ :.... '' -'..', '''. ..... ..., ....', mát.a ...174 A compensação assim efetuada _ Ia ' som : s e:nte : extingue o . crédito tributário • so , . . . ' , - • '' • .. ‘...:,••:.••':.: • : . :: • • .....J.. -: •.' -...... '.: . _.„ .,. , . ..:., -..:'''..'..,_'.,•:•1 :.:.•,....'.;',..,.., .:•'....'condiç,O.1".e..s.o. lu...t. (50,, ri..a.d.„sUa posterior homologação pela .autloilnr"dade:fiscal. •••••• • ., :, • '....".• : , • - ..:, ''''. ; , .......• ' ".'::‘,`.' '..',.:'.'-'... ....,?,, :. - :. •-•, -. •,.. •»-..Aden..i-ai; 'as "alterações Ffe.. .11::.d:.:p`e2-1:legisi' ' . po sterior (MP n2 .135, de 2003; - -•,.. ...'''' ...:-.,••:''211'''... ".•':-...:':.::::::::: -'...• " Lei:11'2. i O...833; de'.2003; M. .i).: n2 .219 ' .- de 2004; Lei n .11.051, de , , .., . * 9, atrib 9a921)004' e Lei il' 2 11.196, de 2005), que ' . • ', ' ' .. ''' ' '-. • • ' l' :a : . 'dar Contornos mais definidoà -,A, Declaração de Compensação, à não homç i'lograaji.:Iãoda corriPensação . O - procedimento ‘ n 1. o Decreto 1 2 70.2. 35, , de 1972, que.; •-• '":::- '',...-."'.'......:',.:,-,'':-::'-' trata do Processo 'Administrativo Fiscal , Federal. , • .. •':,- ...:: .. . , , .' ., ... . _. . . ‘ , , : .. :0 'e . h i' deCOnnum entre todas as modalidades de compensação mencionadas e o fato• de se tratar de ato jurídico positivo., :.". '-''''.1.. ' ''''''''''''''' ''';:' .:.:.‘ ' -^"'"ri- ''''' .• - • 'A compensação tratada nos .13 'resenteS . autos é i ' dO 'art. ...*66 'da Lei n2 8:383,, de • .. . '`.2. •:- '.:. •.•';:•.... -. .,:',.-' 1991, que era realizada ' Pelo Sujeito 'passivo em sua escrituração . , A compensação prevista '''....... •'...., -- s...-.,...•:' ' anteriormente no art: 74 da Lei n2 9.430, de 1996, era realizada pela Receita Federal à vista de pedido do sujeito passivo A nova compensação , -.9. e ' realizada pelo sujeito passivo mediante a .. :–. •"' . '' .' ''''''' - .- • , :. ...ç.a. .• - . ' . .: . 2, . , .' •',.2'...'•• '..... l • .' '.." '. '''''.. -.'.aPreSentaãO . de Declaração de. COmpensação. '', .. ., ..... .. .... . . , ,,,, •'''';''' '1: '. •.'•'''''' '''.: '''''''-'..... '. •:;'''-''is,,::. ESse fato distingue definitivamentea ..:Compensação tributária- da .ireito. compensaçao " „ ‘ ''':':"..‘ - .‘. • . '..-..... civil , ne'Pode ser alegada a qualquer tempope1, p arte , oressalvada a extinçao do .. . _..,,. ,,- . . ,:,... :Nó : direit'O„ . t.ri' bUtano‘ , a compensação' I ''.- , • ...-: - . fo i•• reàiizada ¡Dor Meio de ato '... '' : ''.‘ : •• •‘ , • juri'dicO,.cujO efeito mais imediato é'a extinção dos ,creditos... tnbutan' • os. Comprensacios. ''. .... ' " . ''. ' •'...:2 ' ...' ' ''. art s ' do CTI\T, ','. , ' -.. ' .- :- -.---:' 2 .. " .' .. .. •.- : Veja-se que, segundo o que determina o 156...., • - ..; , 'a extinção d° crédito' '..' ..:. ..: ,•,•.'-',"•=2'. ''.:, '.: "'•tri..bUtair-1.0" O ' Orre,Por'ineiO:c.1 um dos atos 0.‘u , fatos Ja, ..,131.-stos,.... ,,, 's dos presentes 'autos, à ..e'poca dos fatos, a legislaçao . somente permitia a "1 ' ''.., ' ..• .'' ,''' • ': .• compensação ,esCritural . e., ntre debitos e .creditos da mesma natureza e destinaçao',.cOnstitucional, ".' .,. . •_,.._ -. .., ., . .t,.,„do . diSPOstO alo • aà• '66 - da '1-' 1 nQ 8•383, .de . 199, 1.- Qualquer . outra ' rmodalidade . de • .. .',. .•.. - , -. . - ,, 'compensação somen te sena posSi'vel. nos, termos então vigentes Atualmente, art:..„,. ,74 'cla T.,:e, i n2 9.430, de 196;41:é'..exigia exiglalmente, a - , .. •-- ' .'. ' : • " '' ' '• .. ' 'ente prévio pedido do contribuinte ..,. . ..• ... • • :- • = . - . - .''e compensação. . ''. .:::. somente:.. : p é ossivel.., pOr meio''.. . : ‘ - ' ' '. ‘2.• á . transmissãosmissão."de • .- .2.' ' .:.- ''' • -.::'' • ' ‘ ' '.... :.:' : ':••••:: ..., ''''' ' -'. '.•. ..., ' vsf.; ..f....:.'''.:•:...:-.: . '.. Declaração de Compensação, nos termos da redação atual do art..74 da Lei n 2.9 430, de 1996, . .','•.• . .» '.. ,, ' '. • .. ' :. ' . . . 2 ' ..'... OrridO o ' . " ',.• . ';'.:- '. . s' .' .' : "•:":. '.. '. .' '' .' '.'. ..'' portntO, '. 1:1i9 ii,a,yeido..,áemOnStraçã'o...g : que a :coinpensaçao ter,ih., .o. c.i..,: ,. ,,i argumento da interessada, e improcedente... .-:.- •••• .,.. • • . . ,. .. . ,. _ ., , , , ,.. , ,, , • ..:',..: : ... ' ?.• ; '''. ' "..: ,' . ' ' e ' ' '-'.: . À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. f.''''' .- '''''' '....- • ' '''' ' .' Sala das Sessões, em 08; - '.. - . ..' -. '. de agosto de.. '' '' : — .- . :.- .;,...;,• '..• • .., , •• .. .." '' ''''''' '':- '' ... ' --• ..• .2008, ... .-. ..: . , ... ,, ..... . -- .. .. •,. • ... • . ':•''', ''....„.:' ::. ,,^: '1:-"--.....,.,,,,-•: ):,, .. , .......,::,..,...;;.„,..,,,. . :?....., .. .::•.--.....;.., ..:., . ,, • .....• : ,,,-, • ..... ,.:...,,,,•-.......: •,,,:.. ; . .. ' - • ,, : '. • . , .. .... •-.•••.r:. - '.... • .. ... , ' . ' - ' . ''' -'1.‘..,:',-;,'-'...",-•;.- •:•-.:....à.•-.. '.. ''''...:'.::::.•: ,-..•:. ,.'''...'“.•.,-,---., ...........‘...T.n.. : -:-...--••• .. . , ..j. - ...,,:-.,.:••:-.;-,-.••;,, 1 - ...., . ..".:.-,'•`........•-•.' •-• ' • ' -..-,. , , ....• ... :' ,2. •`••.-.... :1- : •'. • '- •••• .. . . • '...: ...... 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