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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8022656 #
Numero do processo: 13971.003939/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último.
Numero da decisão: 2401-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 39 /2 00 8- 56 Fl. 435DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), através do Acórdão nº 07-16.805, de 26/06/2009, cujo dispositivo julgou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (fls. 388/395): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Auto de Infração n°37.169.102-8, de 07/10/2008 Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, bem como do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que a autoridade lançadora procedeu à lavratura do Auto de Infração (AI) nº 37.169.102-8, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 06/2003 a 02/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias (fls. 02/06, 21/22 e 25/327). Fl. 436DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. Noticia a autoridade lançadora que a pessoa jurídica foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme razões que integram, respectivamente, os Processos 13971.003976/2008-64 e 13971.003977/2008-17. A empresa deixou de informar as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais em GFIP, no período de 10/2005 a 06/2006, e preencheu, nas competências 06/2003 a 02/2008, o código de optante pelo Simples Federal/Simples Nacional, resultando em declaração a menor das contribuições previdenciárias devidas. O lançamento previdenciário de obrigação acessória é correlato ao AI nº 37.169.096-0, integrante do Processo nº 13971.003934/2008-23, referente às obrigações principais. A ciência da autuação se deu em 20/10/2008, tendo a empresa impugnado a exigência fiscal (fls. 329/331 e 333/364). Em julgamento realizado em primeira instância, a decisão considerou parcialmente procedente o auto de infração lavrado. Declarou a invalidade da multa incidente nas competências de 09/2005 a 02/2008 e, para o restante do período, reduziu o montante da penalidade, em razão da aplicação retroativa da lei mais benéfica ao contribuinte, tendo em conta a edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Intimada da decisão de piso por via postal em 08/07/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/07/2009, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação, a seguir resumidos (fls. 397/398 e 399/431): (i) a multa aplicada de 150% incidente sobre o imposto de renda é confiscatória; (ii) quando há arbitramento do lucro da pessoa jurídica, é improcedente a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (iii) operou-se a decadência e/ou prescrição de parte do crédito tributário lançado; (iv) as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional são ilegais, assim como os efeitos retroativos; Fl. 437DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 (v) a fiscalização descreve o dolo na conduta da recorrente, sem contudo apresentar prova convincente do elemento subjetivo; (vi) não restou comprovada pela fiscalização a formação de grupo econômico pelas empresas; e (vii) é indevida a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O raciocínio jurídico da recorrente é confuso, mas aparentemente alega a ocorrência de decadência e/ou prescrição como causa de extinção de parte do crédito tributário lançado. Pois bem. A decisão de primeira instância entendeu que o prazo decadencial para lançamento da multa aplicada pela fiscalização tributária é aquele determinado pelo inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Com acerto o acórdão recorrido, na medida em que o § 4º do art. 150 do CTN tem sua aplicação restrita ao lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Fl. 438DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 Tal interpretação está atualmente insculpida no verbete nº 148 do CARF, de aplicação obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Note-se que o termo inicial de contagem da decadência não é afetado pela decadência da obrigação principal com base no § 4º do art. 150 do CTN. No caso dos autos, a competência mais antiga do auto de infração é relativa ao mês de junho/2003. Portanto, considerando que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo efetivou-se no dia 20/10/2008, não se operou a decadência segundo o prazo quinquenal do inciso I do art. 173 do CTN. Quanto à ocorrência da prescrição, igualmente não assiste razão à empresa recorrente, pois a contagem do prazo de cinco anos para a cobrança somente tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, com base em decisão administrativa contrária ao sujeito passivo. Enquanto estiver em curso o processo administrativo fiscal, com as reclamações e os recursos a ele inerentes, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, não havendo fluência de prazo prescricional. Mérito Como visto, trata-se o auto de infração de lançamento de penalidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias. Porém, o apelo recursal mantém o mesmo contrassenso da impugnação ao discorrer sobre matérias estranhas a lide, desprovidas de conexão com as questões controvertidas. Não há que se falar em aplicação de multa qualificada de 150%, devido ao evidente intuito de fraude. A penalidade do auto de infração é fixada em 100% do valor das contribuições previdenciárias não declaradas, limitada a um multiplicador variável em função do número de segurados da empresa (art. 32, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vigente à época do auto de infração). Tampouco o processo comporta o debate sobre incidência de imposto de renda ou tributação reflexa de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, visto que são questões alheias ao lançamento tributário. O auto de infração foi lavrado exclusivamente em nome da empresa autuada, não havendo menção à responsabilidade solidária de outra empresa pertencente a grupo econômico pelo crédito tributário. Fl. 439DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 Em diversos trechos, a petição recursal aponta a falta de prova da existência do dolo com a finalidade de sonegação fiscal. Contudo, neste processo a autoridade fiscal não faz alusão à prática de conduta ilícita pela autuada, o que torna o assunto irrelevante para o julgamento do recurso voluntário. O crédito tributário deste processo é composto, na origem, tão somente pelo montante da multa punitiva, calculada mês a mês. De qualquer modo, a posterior incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor da penalidade aplicada é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabe lembrar ainda que a utilização da taxa Selic é reconhecida válida para fins tributários, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Quanto ao seu regime de tributação, confirma a empresa que foi excluída do Simples Federal através do Ato Declaratório Executivo nº 42, de 25 de setembro de 2008, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. De modo análogo, houve a exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 25 de setembro de 2008, produzindo efeitos retroativos a 01/07/2007. Em ambas as situações, o motivo da exclusão foi a participação de sócio com mais 10% no capital de outra empresa, cuja receita bruta global ultrapassava o limite estabelecido em lei para a permanência como optante do regime de tributação diferenciada. A documentação correspondente à exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional faz parte, respectivamente, dos Processos 13971.003976/2008-64 e 13971.003977/2008-17. A recorrente contesta o lançamento tributário por discordar dos motivos da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional. Todavia, as questões referentes à exclusão de ofício do regime simplificado de tributação devem ser apreciadas exclusivamente no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Por sinal, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa naqueles processos, contudo as impugnações apresentadas contra os atos declaratórios não foram conhecidas em razão da intempestividade. Há, portanto, decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo no âmbito administrativo. 1 1 É o que consta do Acórdão nº 2301-003.515, de 15/05/2013, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao AI nº 37.169.096-0, integrante do Processo 13971.003934/2008-23 (obrigação principal). Fl. 440DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Nesse cenário, o resultado do presente julgamento do auto de infração lavrado pela omissão de declaração em GFIP dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação tributária principal correlata. No caso, com relação ao AI nº 37.169.096-0, integrante do Processo nº 13971.003934/2008-23, referente à obrigação principal correlata, a decisão de primeira instância, por meio do Acórdão nº 07-14.978, de 30/01/2009, julgou procedente em parte o lançamento tributário, para considerar decadentes as competências até 09/2003 e declarar a nulidade das competências de 09/2005 a 02/2008, referentes aos contribuintes individuais, por vício de natureza material. No mesmo processo, em segunda instância, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir do relatório de vínculos as empresas listadas pela autoridade fiscal como integrantes do grupo econômico de fato e recalcular a multa aplicada, tendo em conta a legislação superveniente mais benéfica. Contudo, no mérito, as contribuições previdenciárias lançadas, remanescentes da decisão de piso, foram declaradas procedentes (Acórdão nº 2301-03.515, de 15/05/2013). Por sua vez, o Acórdão nº 07-16.805, de 26/06/2009, proferido neste processo administrativo, analisou as questões próprias do lançamento de obrigação acessória, porém manteve a congruência entre as decisões de primeira instância, observando o resultado da obrigação principal, que declarou a nulidade da constituição do crédito tributário para as competências de 09/2005 a 02/2008. Sendo assim, não há reparo a fazer no acórdão recorrido. Com efeito, haja vista a declaração de procedência do crédito tributário relativo à exigência da obrigação principal no Processo nº 13971.003934/2008-23, por intermédio do Acórdão nº 2301-03.515, de 15/05/2013, o qual manteve, nesse ponto, a decisão de primeira instância, o resultado de mérito contrário ao sujeito passivo deverá refletir no presente lançamento de ofício decorrente do descumprimento da obrigação acessória correlata. Como última observação, cabe dizer que para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, tendo em conta os processos conexos de obrigação principal e acessória, o cálculo será efetuado pela unidade local da RFB em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais favorável ao sujeito passivo, respeitada a multa definida no lançamento por descumprimento da obrigação principal, quando do julgamento do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2301-03.515, de 15/05/2013. Fl. 441DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003939/2008-56 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de decadência/prescrição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 442DF CARF MF

score : 1.0
8037946 #
Numero do processo: 13819.901373/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.351
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 37 3/ 20 13 -5 0 Fl. 796DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 797DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 798DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 799DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 800DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 801DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 802DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 803DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901373/2013-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 804DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720068/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Havendo divergência entre os valores declarados e os valores apurados na escrita fiscal é legítimo o lançamento de ofício para exigência da diferença não ofertada à tributação.
Numero da decisão: 3302-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Havendo divergência entre os valores declarados e os valores apurados na escrita fiscal é legítimo o lançamento de ofício para exigência da diferença não ofertada à tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Havendo divergência entre os valores declarados e os valores apurados na escrita fiscal é legítimo o lançamento de ofício para exigência da diferença não ofertada à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 68 /2 01 3- 15 Fl. 554DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 Relatório Parte do meu relato vem a ser excertos do relatório da decisão recorrida: 1. ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos, relativos aos anoscalendário de 2008 e 2009, narrados no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 30/41: -o contribuinte apurou de forma indevida créditos não cumulativos de PIS e de COFINS calculados sobre: aquisição de óleo lubrificante e combustíveis utilizados em veículos ou implementos agrícolas, serviços de construção, transporte de cana e, partes e peças de veículos. Foram desconsiderados os seguintes créditos: (...) -receitas oriundas da venda de álcool deixaram de ser oferecidas à tributação, conforme a seguinte planilha, neste período houve também a dedução indevida de créditos não cumulativos: (...) -com relação ao período de apuração de 09/2008, foi apurado montante devido de PIS e de COFINS superior ao confessado em DCTF. Assim, restou um montante devido de COFINS equivalente a R$ 132.236,03 e um valor devido de PIS igual a R$ 29.004,41, no regime cumulativo. -o ICMS foi excluído de forma indevida da base de cálculo da COFINS e do PIS. Tendo em vista que este procedimento foi calcado em decisão judicial foi constituído crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração cientificados ao contribuinte em 23/01/2013: 3.1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS (fls. 03/04): Total do crédito tributário, R$ 1.866.126,45, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2013. Fundamento legal citado nas fls. 05/09; 3.2.Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 16/17): Total do crédito tributário, R$ 409.494,70, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2013. Fundamento legal citado nas fls. 18/21. 4. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 445/452 em 19/02/2013, alegando em síntese: a- Quanto às operações com álcool, não teria ocorrido omissão de receitas, mas declaração a menor, pois os valores estão corretamente escriturados. No auto de infração de COFINS não estaria anotada a legislação correspondente, quanto ao auto de infração de PIS não haveria a apuração da base de cálculo; b- O conceito de insumo adotado pela fiscalização foi afastado pelo CARF que entendeu abranger todos os produtos e serviços inerentes à produção; c- De qualquer forma, não há razão para a manutenção da glosa dos créditos, tendo em vista que a cana de açucar é utilizada na produção de açucar cristal e do açucar VHP, além de mel residual para ser utilizado como matériaprima na fabricação de fermento biológico; Fl. 555DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 d- Desta forma, seria indiscutível que os gastos com a plantação e colheita dariam origem a matéria-prima utilizada na produção e industrialização dos principais produtos comercializados pela Impugnante, assim assumiriam a natureza de insumo passível de geração de crédito; e- Destaca que não vende a cana-de-açúcar plantada, pois a utiliza como matéria-prima na produção do açúcar. Dessa forma, não caberia fazer referência às regras de venda com suspensão e muto menos ao caso de crédito presumido, pois a cana é plantada pela própria Impugnante. Em 11/12/2013, a DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão supra, em 18/02/2014, fl. 482, a autuada apresentou Recurso Voluntário em 20/02/2014, onde repisa com outras palavras os principais argumentos da impugnação. Em 31/08/2017, foi convertido o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora: 1. considerando o enfoque desta turma, acima esclarecido, identificar dentre os créditos glosados a natureza e participação de cada bem/serviço nas atividades da empresa e/ou no seu processo produtivo cuja glosa de créditos remanescer. 2. identificar qual método foi aplicado na vinculação dos créditos às receitas não-cumulativas, previstos na Lei 10.833, de 2002, art. 3º, § 7º e seguintes. 3. elaborar os demonstrativos qualitativos e quantitativos das eventuais glosas remanescentes nos termos dos incisos acima (o total dos créditos aceitos deve ser encontrado por exclusão das eventuais glosas remanescentes). Finalmente, cientificar a Recorrente do resultado desta diligência para, se desejar, manifestar-se sobre matéria objeto da diligência, no prazo de até trinta dias nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 20115, com posterior retorno a esta turma de julgamento. Em 04/10/2018, foi emitido Relatório Fiscal, em virtude da determinação de diligência, com as seguintes considerações finais: Fl. 556DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 Para todos os efeitos, como resultado deste trabalho, considero que, as solicitações feitas pelo CARF ficaram prejudicadas (não havendo razão para identificar, qualificar e quantificar os créditos de acordo com sua natureza e participação nas atividades da empresa e/ou processo produtivo e tudo o mais que foi solicitado), considerando que as contribuições devidas ao PIS e à COFINS incidentes sobre os “créditos glosados” (exclusivamente sobre as quais pretendia tais solicitações) não estão inclusas no referido Auto de Infração; dessa forma, a totalidade das contribuições devidas ao PIS e à COFINS sobre os “créditos glosados”, devem ser consideradas excluídas do processo, sem qualquer alteração no valor original do mesmo, uma vez que constatado, ficou devidamente comprovado que a totalidade do valor do referido Auto de Infração, refere-se exclusivamente aos demais lançamentos remanescente (cujo fato gerador é a comercialização de “alcool”). Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência proposta, e com manifestação do recorrente, devolveu-se o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, cumpre informar que o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, relacionado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS está controlado nos autos do processo nº 10865.720069/201360 e aguarda julgamento. Conforme relatado, a questão relativa aos créditos glosados, objeto de solicitação de diligência, não está inclusa no Auto de Infração deste expediente. Assim é que a única questão remanescente nesta lide vem a ser o crédito tributário oriundo de receitas da venda de álcool que deixaram de ser oferecidas à tributação, porquanto apurado montante devido de PIS e de COFINS superior ao confessado em DCTF. Em recurso voluntário, para a questão remanescente, são esgrimidas as mesmas alegações ofertadas em primeira instância, porém com outras palavras, no intento de obter declaração de nulidade do auto de infração: 1- a acusação de "omissão de receita" foi equivocadamente equiparada com a factual declaração a menor, ou falha no preenchimento da declaração; Fl. 557DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 2- inexistência do demonstrativo das "infrações apuradas em unidade de medida" no Auto de Infração de PIS; e 3- falta de indicação, pela Autoridade Fiscal, da legislação aplicável na apuração da base de cálculo da COFINS. Em virtude de nada de novo vir aos autos e serem repisadas as alegações oferecidas em primeiro grau, no particular, adoto as mesmas razões de decidir do decisum recorrido: Quanto à omissão de receitas, o impugnante alega que não teria ocorrido tal omissão, poderia ter havido, na melhor das hipóteses, “declaração a menor”, porém os valores devidos estariam corretamente escriturados. O interessado pondera que no auto de infração de COFINS, apesar de haver a indicação da forma de cálculo, teria sido omitida a fundamentação legal, no que toca o lançamento de PIS não constaria dos relatórios a apuração da base de cálculo. 10. Convém, de início, demonstrar o regime de tributação a que estava sujeito o contribuinte no período autuado, anos-calendário de 2008 e 2009, referente às receitas com a venda de álcool. 11. A receita oriunda da venda de álcool estava sujeita ao regime cumulativo, entretanto, a partir de outubro de 2008, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que alterou o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, passou a vigorar o regime não cumulativo nestas operações: Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (....) § 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) Fl. 558DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 § 5o A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada anocalendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) 12. O Decreto n° 6.573/2008 estabeleceu novas alíquotas para o regime especial de que trata o §4° do artigo 5º, acima destacado: “Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, de que trata o § 8o do art. 5o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do mesmo artigo, fica fixado em 0,6333 para produtor, importador ou distribuidor. Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: I - R$ 8,57 (oito reais e cinqüenta e sete centavos) e R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinqüenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.” 13. Era neste cenário que se encontrava o contribuinte. As receitas oriundas da venda de alcool se sujeitavam ao regime cumulativo até o mês de setembro de 2008 e a partir daí ao regime não cumulativo. 14. Desta forma, a fiscalização intimou o interessado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1358/03 (fl. 155/156), a apresentar memória de cálculo dos valores devidos de PIS e de COFINS, relativos às vendas de álcool combustível. 15. Após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização concluiu que no mês 09/2008 foram confessados em DCTF valores menores do que os realmente devidos. 16. Em consequência, a fiscalização constituiu o crédito tributário relativo à diferença apurada. Os tributos exigidos foram calculados no regime cumulativo e a fundamentação legal consta dos respectivos autos de infração (fls. 05 e 18). 17. As autoridades fiscais constataram também que no período compreendido entre 10/2008 e 04/2009, os tributos devidos na venda de álcool não foram oferecidos à tributação. A fiscalização constatou que neste período houve dedução de créditos indevidos de PIS e de COFINS, fato que resultou na constituição dos respectivos créditos tributários, com fundamentação nos dispositivos legais citados nas fls. 08/09 e 19. 18. A matéria relativa à glosa de créditos será apreciada mais à frente. 19. Do acima exposto, conclui-se que deve ser afastada a arguição de falta de fundamentação legal para a lavratura dos autos de infração em comento, tendo em vista que ela está exposta de forma clara nos autos de infração e no Termo de Verificação de Infração Fiscal. 20. No que tange à base de cálculo do tributo, o impugnante argumenta que ao contrário do lançamento de COFINS, no auto de infração de PIS não haveria a apuração da base de cálculo do tributo. Fl. 559DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 21. No Termo de Verificação de Infração Fiscal, fl. 37, a fiscalização discriminou o montante devido a título de PIS e de COFINS, relativo aos periodos de apuração de 09/2008 a 04/2009. 22. Neste mesmo Termo (fl. 40), a fiscalização informou que os valores apurados sofreram pequenos ajustes em razão do programa gerador do auto de infração. 23. E de fato, no auto de infração de COFINS notase que o valor devido foi inicialmente transformado em metros cúbicos (fl. 07) e, em seguida convertido novamente para reais (fl. 11). 24. Esta operação não foi necessária no auto de infração de PIS (fls. 18 e 23). 25. Portanto, a diferença entre os lançamentos de PIS e de COFINS decorreu simplesmente de que no segundo lançamento houve a conversão do tributo devido (em reais) para metros cúbicos e em seguida sua transformação novamente em reais. 26. Esta operação decorreu da aplicação do disposto no artigo 2º do Decreto n° 6.573/2008 acima transcrito. No caso da COFINS, o tributo devido foi dividido pelo coeficiente de R$ 39,43 para se chegar na quantidade em metros cúbicos de álcool. 27. Desta forma, se o contribuinte quisesse adotar o mesmo procedimento no lançamento do PIS, ou seja, apurar o montante devido em metros cúbicos, bastaria aplicar o dispositivo legal citado. O valor do tributo devido (PIS) deveria ser dividido pelo coeficiente de R$ 8,57 o que resultaria no montante em metros cúbicos devido. 28. Por fim, não está correto arguir que não teria ocorrido “omissão de receitas”, mas sim “declaração a menor”, pois os valores devidos estariam corretamente escriturados. 29. A partir do momento em que o contribuinte deixa de informar em DCTF o montante devido e consequentemente deixa de recolher o valor devido, receitas foram omitidas do conhecimento da Administração, assim é correto utilizar o termo “omissão de receitas” independentemente destes valores estarem corretamente escriturados. De todo modo, independente do termo “omissão de receitas” ou “declaração a menor”, o fato é que havendo divergência entre os valores declarados e os valores apurados na escrita fiscal é legítimo o lançamento de ofício para exigência da diferença não ofertada à tributação. Cumpre dizer, outrossim, que também é pacífico no âmbito deste Conselho que o autuado se defende da imputação constante da descrição dos fatos, e não propriamente do enquadramento legal, consoante aresto colacionado abaixo. e nesse sentido não há como agasalhar a preliminar de nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração efetuado a perfeita descrição dos fatos, possibilitando ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da exigência. A capitulação legal, Fl. 560DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720068/2013-15 cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Acórdão 9303-007.929 de 24/01/2019; Relator Andrada Márcio Canuto Natal. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002549/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal TRARL firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal TRARL firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:08:12Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:08:13Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cdec7840-a726-45ca-9850-2ef6e20da041; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:08:13Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:08:12Z; created: 2010-12-21T10:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:08:12Z | Conteúdo => duardo 7 / eu Relkator S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.002549/2005-86 Recurso n" 169.191 Voluntário Acórdão n" 2201-00.652 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR - Ex.: 2001 Recorrente PAULO SÉRGIO ROCHA GOTTARDI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação-do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal TRARL firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relatar. Moisés Giacomelli Nunes • a i1‘- Presidente em exercício EDITADO EM: '22 NOV 2:fim Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) 2 Processo n" 10283 002549/2005-86 S2-C2T1 Acóaklo n." 2201-00,652 F I 2 Relatório Paulo Sérgio Rocha Gottardi recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 `1 Turma da DRI de Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 84/98. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR (fls. 06/13), no valor de R$ 5,124,00, com multa de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2005, perfazendo um montante de R$ 12,313,48. A infração apurada pela fiscalização foi de exclusão indevida da tributação de 4.000,0ha de área de utilização limitada efetuada em relação ao imóvel denominado "Fazenda Cana Brava", localizado no município de Boca do Acre - AM, com área total de 5.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.097.534-4. Cientificado do auto de infração em 16/06/2005 (ti 19), o autuado apresentou impugnação em 1.3/07/2005 (fls. 25/54), alegando, em síntese, que: a) o imóvel em questão tem sua área de Utilização Limitada de 4.000,0ha averbada à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis; b) as IN/SRF n° 43/1997 e 67/1997 foram revogadas pela 1N/SRF n° 7.3/2000, portanto padece de fundamento legal a alegação do Auditor Fiscal; c) é descabida a instituição da obrigação acessória, de entregar o ADA, através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; cl) a Medida Provisória n° 2„166-67/2001, art. 10, § 7 0 , dispensa da obrigação acessória de apresentar o ADA; e) uma vez que urna determinação judicial aniquilou o seu título de propriedade, deixa de se enquadrar como contribuinte o reclamante que não detém a posse e, agora, a propriedade do imóvel. A 1a Turma da DRJ de Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradus como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para ekito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇA-O. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da illSerkãO de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do/ato gerador ISENÇÁO INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha áobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Intimado da decisão de primeira instância em 02/06/2008 (ti. 73), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 02/07/2008, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório, 4 ) Processo o" 10283 002549/2005-86 S2-C2 T 1 Acórdão o " 2201-00.652 Fl 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência ao argumento de que o recorrente exclui indevidamente da tributação 4000ha relativa à área de utilização limitada. Entendeu a fiscalização que a exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada, para fins de apuração do 1TR, está condicionada além da averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, o reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de até seis meses, contados da data da entrega da DITR, Por sua vez, alega o recorrente que a declaração para fim de isenção do ITR, relativa à área de utilização limitada, não está sujeita à prévia comprovação. Ademais, a referida área encontrava-se averbada no cartório de registro competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Pois bem, a controvérsia cinge-se, basicamente, na obrigatoriedade ou não da entrega tempestiva da ADA para fins de exclusão de áreas declaradas como utilização limitada no cálculo do Imposto Territorial Rural, Inicialmente, impende registrar que sempre me posicionei no sentido de que antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração Ambiental — ADA para fins de exclusão da tributação do ITR de áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitadá. Neste mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF editou a Súmula n2 4: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (AD4) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (grifei) Todavia, a Lei n" 10.165/2000 alterou a Lei if 6,938/1981 ao incluir letras ao art. 17, verbis: Ar!: 1° Os arts, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, 17-G, 17-1-I, 17-1 e 17-0 da Lei n 6 938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorai . ' com a seguinte redação. 5 "Art. 1 7-0. 0.s proprietários rurais . que se benefic..iarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1"-A A Taxa de Vistoria a que se refere o capta' deste artigo não poderá exceder a dez por cento tio valor da redução do imposto proporcionada pelo A DA " (A C) ",Ç I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (griMO Pelo que se vê, o excerto legal transcrito instituiu, a partir do exercício 2001, a obrigatoriedade da entrega do ADA ao IBAMA para fins de redução do valor do ITR. Não se pode perder de vista que essa foi à forma escolhida pela Administração Pública para assegurar se a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Portanto, a protocolização do ADA marca a data em que a própria interessada comunica ao órgão de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ecológico em seu imóvel rural e, consequentemente, requer que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Assim, o ADA representa o termo de responsabilidade, pelo qual, assume o recorrente, perante o órgão ambiental, a obrigação de preservar e conservar as áreas de interesse ambiental. Deste modo, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado ao órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR. Neste sentido, encontra-se nos autos, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro, Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — TRARL (fl, 52), datado de 11 de dezembro de 1..997, acompanhado do mapa e croqui delimitando 4.000ha de área preservada em que . o recorrente assume a responsabilidade de efetuar a averbação do referido Termo. Deste modo, o recorrente assumiu em 1997, perante a Superintendência do IBAMA (que assinou o Termo como testemunha) a obrigação de conservar e preservar a referida área, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização.. Portanto, especificamente neste caso, o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — TRARL (fl. 52), datado de 11 de dezembro de 1.997, registrado à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro representa, 6 rduar adeuTã UeeSSO Fl $ IJZÓ llI)2.34W2.1.1W-LSO S2-C211 A cói dào n° 2201-00652 Fl 4 Processo n" 10283 002549/2005-86 indubitavelmente, a comunicação ao órgão oficial da existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, fundamentalmente, que tais áreas sejam reconhecidas para fins de redução do valor do ITR.. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, 7

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Numero do processo: 13884.720325/2012-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de declaração de nulidade, são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de fundamentação legal em decisões administrativas não se encontra entre elas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de declaração de nulidade, são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de fundamentação legal em decisões administrativas não se encontra entre elas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 03 25 /2 01 2- 06 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-62.471, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB (fls. 167/177) que manteve parcialmente a notificação de lançamento 2009/270567114241635 (fls. 2/8). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 10/22) tempestiva, alegando em breve síntese que: - concorda com a glosa da despesa com instrução no valor de R$ 2.592,29 e parcialmente com a dedução indevida de despesas médicas com a Unimed no valor de R$ 6.778,60, tendo inclusive feito o pagamento do tributo devido no valor de R$ 4.220,59; - preliminarmente alega a nulidade do lançamento, uma vez que tendo sido solicitada cópia dos documentos que instruíram a fiscalização realizada até a lavratura da notificação, conforme atesta protocolo anexo, estas não foram fornecidas ao impugnante, privando-a de obter informações essenciais ao exercício de seu direito de defesa; - as despesas médicas com os profissionais Ana Luisa Campos Pinto, Andréa da Fatima Moreira Vinhas e Sheila Ribeiro do Couto foram comprovadas pelo contribuinte por meio da apresentação dos recibos médicos, das declarações de prestação de serviços emitidos pelos profissionais e Relatório Médico; - os documentos apresentados são idôneos e suficientes para comprovação das despesas médicas, uma vez que atendem os requisitos estabelecidos pela legislação tributária; - outrossim, as despesas médicas são corroboradas pelas movimentações financeiras realizadas nas contas bancárias do ora impugnante, devidamente demonstrado na planilha anexa (doc. 06); - se o Auditor Fiscal ainda possuía dúvidas quanto à idoneidade das despesas médicas declaradas pelo contribuinte, poderia ter procedido à intimação do profissional para que se manifestasse a cerca de tais valores declarados; - devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, mediante o reconhecimento da idoneidade dos documentos apresentados que comprovam a efetiva utilização dos serviços médicos; - a multa aplicada tem caráter confiscatório; - requer a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O contribuinte não impugnou a(s) infração(ões) de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29 e PARCIALMENTE dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 6.778,60. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, razão pela qual o assunto não será objeto de discussão no presente julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, o contribuinte argui a nulidade da notificação, alegando que solicitou cópia dos documentos que instruíram a fiscalização realizada até a lavratura da notificação, conforme atesta protocolo anexo, estas não foram fornecidas ao impugnante, privando-a de obter informações essenciais ao exercício de seu direito de defesa Ocorre que não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração e estejam ausentes os pressupostos previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. Confira-se: (...) O lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação do crédito tributário; a identificação do sujeito passivo; a disposição legal infringida, tudo exposto às fls. 02/08 do presente processo. No que se refere à alegação de que houve preterição do direito de defesa, também sem razão o contribuinte. Depreende-se do artigo 59 transcrito que só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração, que se insere na categoria de ato ou termo, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o auto de infração -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência do auto de infração. DESPESAS MÉDICAS (...) No presente caso, a Autoridade solicitou também ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta à contribuinte apresentar simples recibos, declarações, relatório médicos dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Passemos então a analisar os extratos bancários juntados pelo impugnante (fls. 95/106) para verificar se é possível estabelecer uma correspondência entre os débitos informados nos citados extratos bancários e os valores dos respectivos recibos médicos. (...) Conclui-se então que o contribuinte comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas no valor total de R$ 4.000,00, logo deve ser restabelecida essa dedução. DA MULTA A multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). Ademais, em primeiro plano, o Princípio de Vedação ao Confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo, este último, instituir tributo que tenha efeito confiscatório, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o Princípio se dirige, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. (...) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS No que se refere à solicitação da autuada, referente à juntada posterior de provas, não há no Processo Administrativo Fiscal a permissão para tal procedimento, por força do que dispõe o § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011, verbis: (...) Pelo exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.000,00, e, conforme demonstrativo acima, apurar imposto a pagar suplementar no valor de R$ 5.602,00, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. Em sede de recurso administrativo, (fls. 185/199), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global de R$ 10.000,00 Preliminar Nulidade Assevera que toda decisão administrativa ou judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, não bastando a alegação dos julgadores de que não houve convencimento do efetivo pagamento. Afirma, ainda, que: “Ora, os julgadores argumentam sobre a comprovação de forma objetiva da prestação de serviço e seu respectivo pagamento, todavia não fundamentam o porquê as demais deduções não foram aceitas, alegando apenas que possuem livre convencimento, o que resta saber é porque não houve convencimento, não há qualquer motivação ou fundamentação dos ilustres julgadores, atingindo o princípio da necessária motivação, boa-fé e impondo ao contribuinte um processo inquisitivo. Vejamos o que o Decreto 70.235/72, traz a respeito do tema, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos nossos) Pela simples observação dos artigos acima, pode-se inferir que não assiste razão ao recorrente. Em que pese isto, numa simples análise dos autos, diferentemente do que diz o interessado, podemos verificar que a Notificação de Lançamento foi devidamente fundamentada pela autoridade fiscal na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4/5), bem como o julgador de piso, em seu voto, apresenta os fundamentos legais e argumentos de sua decisão (fls. 170/177). Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade proposta pelo recorrente. Mérito Despesas médicas Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que as despesas médicas foram devidamente comprovadas por ele, pela apresentação dos documentos de recibos médicos acostados aos autos, bem como os relatórios emitidos pelas profissionais supracitadas. Evidencia que os documentos são idôneos e suficientes para comprovação da despesa médica, uma vez que atendem aos requisitos da legislação regente. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da Notificação de Lançamento “Glosa de despesas médicas declaradas por falta da comprovação da efetiva prestação de serviço e do efetivo pagamento... Os recibos apresentados em atendimento à intimação das profissionais envolvidas datam de 2009... Além disso nenhum deles apresenta os endereços completos das profissionais, não identifica o paciente e não possui carimbo com a identificação profissional. Já o recibo da profissional Andréa indica a prestação de serviços de fisioterapia... Em atendimento de reintimação,... foram apresentados novos recibos, agora datados de 2008,... Nenhum deles apresenta os endereços completos das profissionais e não identifica o paciente. Interessante notar que os recibos da profissional Andréa identifica-a como sendo fonoaudióloga. Observa-se ainda que as assinaturas constantes nos recibos apresentados após intimação diferem dos apresentados na reintimação.” Observando o relatório da autoridade lançadora fica evidenciado o porque de ter sido exigida a comprovação do efetivo pagamento, afinal diante de tantas “inconsistências” nos documentos apresentados não haveria de ser de outra forma. Insto posto, podemos afirmar que o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à obrigatoriedade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Ademais, pelo relato fiscal, os recibos não preenchem os requisitos legais previstos na legislação de regência. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida fundada, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Considerando que o recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que manteve parcialmente as glosas de despesas médicas. Multa confiscatória Se insurge contrariamente à multa de ofício, por entender que o seu percentual de 75% ter sido fixado de maneira arbitrária, sem o estabelecimento de qualquer proporcionalidade com o fato gerador. Descabidas as argumentações expendidas pelo interessado. A multa aplicada não está ao sabor do livre arbítrio da autoridade fiscal, mas sim decorrente do poder vinculado ao qual está adstrito e não pode se afastar. Havendo lançamento de ofício, obrigatoriamente, haverá a aplicação da multa proporcional aos valores lavrados, em decorrência de previsão legal, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Cálculo do imposto devido, considerando as deduções aceitas e DARF recolhido Esclarece que segundo a planilha (fls. 173/174), constante do acórdão recorrido, há o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$ 5.000,00. Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720325/2012-06 No caso, assiste razão ao contribuinte. De fato há equívoco na digitação da conclusão do acórdão de piso quando propõe o restabelecimento de deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.000,00, quando o correto seriam R$ 5.000,00. Neste caso, entendo como aplicáveis os artigo 32 e 60 do Decreto 70.235/72, abaixo transcritos: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, recomendo à Unidade Preparadora que refaça o cálculo do valor devido considerando o restabelecimento de R$ 5.000,00 de despesas médicas e, se for o caso, proceda os ajustes pertinentes no crédito tributário. Acrescento que existe memória de cálculo, elaborada pelo interessado, propondo a correção. (fls.197). Quanto ao recolhimento realizado pelo contribuinte (parcela incontroversa) DARF (fls. 58), informo que aquele pagamento já foi devidamente considerado/alocado pela Unidade Preparadora, conforme se depreende do documento (fls. 68). Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006423/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA NO EXTERIOR. A mera apuração de que contribuinte tinha depósitos em conta no exterior, por si só, não autoriza a conclusão de tais depósitos tiveram origem em omissão de rendimentos, salvo por presunção lega, mas, nesta hipótese, é imprescindível que sejam observados os passos definidos pela lei. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. I INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, o imposto que deixou de ser pago deve ser exigido por meio de lançamento de ofício, acrescido de multa e de juros de mora. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de fonte no exterior (item 01 da autuação), afastando, também, a exigência da multa isolada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CAMPINAS/SP    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito  ao ajuste anual, completa­se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo  assim, considerando­se como termo inicial de contagem do prazo decadencial  a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há  falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja  ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2006.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA NO EXTERIOR. A mera apuração de  que contribuinte tinha depósitos em conta no exterior, por si só, não autoriza  a  conclusão  de  tais  depósitos  tiveram  origem  em  omissão  de  rendimentos,  salvo  por  presunção  lega, mas,  nesta  hipótese,  é  imprescindível  que  sejam  observados os passos definidos pela lei.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO.  I  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Apurada  a  omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  o  imposto  que deixou de ser pago deve ser exigido por meio de  lançamento de ofício,  acrescido de multa e de juros de mora.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido     Fl. 1166DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de decadência e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao recurso para afastar a exigência  do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de fonte no exterior (item 01 da autuação),  afastando, também, a exigência da multa isolada.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  PEDRO ORLANDO ESBIORIOL interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­CAMPINAS/SP  (fls.  1078/1084)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado por meio dos autos de infração de fls. 40/52 e 53/57, para exigência de Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 3004, no valor  de R$ 260.872,41, acrescido de multa de ofício e de juros de mora e, ainda, de multa isolada,  de 75%, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 645.866,14.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, nos anos de 2002  e 2003;  2) Omissão de redimentos caracterizada por depósitos bancários com origens  não comprovadas, nos anos de 2001 e 2002.  3) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  4) Falta de recolhimento do imposto devido como antecipação (carnê­leão)  5) Ganho de capital referente à transmissão causa mortis de bens ou direitos  por valor superior ao custo de aquisição.  Fl. 1167DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.006423/2006­18  Acórdão n.º 2201­01.265  S2­C2T1  Fl. 2          3 Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  04/38  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  no  exterior,  item  01  acima,  refere­se  a  disponibilidades  financeiras  existentes  no  exterior,  originalmente  em  conta  de  titularidade  de  sua  genitora,  falecida  em  09/09/2001. A Fiscalização justifica a autuação em nome do autuado com base nas seguintes  razões:  31. A Sra. Fátima, mãe do fiscalizado, faleceu em 09/09/2001 e o  inventário  foi  encerrado;  tendo  sido  expedido  o  Formal  de  Partilha em 03/05/2002, e possuía como únicos herdeiros Pedro  Orlando Esboriol e Fernando Alexandre Esboriol.  32.  Considerando  que  Pedro Orlando  Esboriol  passou  a  ser  o  titular  da  conta  do  BANKBOSTON  INTERNACIONAL  a  partir  de 09/09/2001, data de falecimento de sua mãe, os ingressos de  recursos nos montantes de US$ 38.741,86 e US$ 20.748,23, 'nos  anos  calendários  2002  e  2003,  respectivamente,  são  atribuídos  ao fiscalizado nos respectivos anos calendários.  33. Para que o fiscalizado ordenasse transações financeiras, era  necessário que tivesse disponibilidade de recursos financeiros. A  disponibilidade  de  recursos,  independentemente  de  sua  denominação,  origem  e  do  local  onde  se  encontre,  caracteriza  rendimentos passíveis de tributação, nos termos do art. 43 caput  e parágrafo 1° e art. 45 do CTN  Relativamente à omissão de ganho de  capital,  a  autoridade  lançadora  relata  que o fato de refere a valores declarados pelo Contribuinte como rendimentos isentos no valor  de R$  502.864,02  e  que  o Contribuinte  informou,  em  atendimento  a  intimação,  tratar­se  de  bens recebidos em herança, de sua mãe; que o Ganho de capital apurado refere­se à diferença  entre  o  valor  constante  da  declaração  da  genitora  do  Autuado  e  o  valor  informado  na  declaração do Autuado, conforme demonstrativo às fls. 11. Esclarece ainda que o espólio não  teria recolhido o imposto devido sobre o ganho de capital no ano­calendário de 2002, referente  à partilha dos bens deixados pela falecida, devendo por isso o imposto exigido o imposto dos  sucessores.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  o  relatório fiscal esclarece que se trata de depósitos mantidos em contas nos bancos Itaú e Bank  Boston, cujos extratos foram apresentados espontaneamente pelo Contribuinte. Relata também  que,  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  e  após  análise  dos  elementos  apresentados,  foram  excluídos  os  valores  cujas  origens  foram  consideradas  comprovadas,  e  cujos  valores  estão  demonstrados,  de  forma  individualizada,  por  depósitos,  nas  planilhas  anexas ao Termo de Verificação.  Parte  dos  depósitos  feitos  em  conta  do  Contribuinte  foi  identificada  como  tendo como origem a Corretora Correta, e esses depósitos, segundo o próprio autuado, referem­ se  a  empréstimos  pessoais  do  Contribuinte  e  empréstimos  de  seus  clientes  feitos  junto  à  corretora.  A  Autoridade  lançadora  comparou  os  valores  que  ingressaram  nas  constas  do  autuados, com tal origem, e os valores que saíram das contas para a corretora e concluiu que a  diferença  refere­se  a  ganhos  pessoais,  conforme  demonstrativo  detalhado  às  fls.  17  e  nas  planilhas anexas ao TVF.  Fl. 1168DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Finalmente, sobre os rendimentos recebidos de fonte no exterior, foi exigida a  multa isolada.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  preliminarmente,  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  do  imposto,  relativamente ao ano­calendário de 2001, estava fulminado pela decadência, nos termos do § 4º  do art. 150, do CTN. Quanto ao mérito,  insurge­se contra a autuação com base em depósitos  bancários, procedimento que diz não ser autorizado por lei, e  invoca súmula do extinto TFR.  Reclama do fato de que a Fiscalização não acatou a alegação de que alguns créditos referem­se  a ressarcimento de despesas médicas de sua mãe, e diz que a alegação poderia ser comprovada  mediante intimação ao Hospital Albert Einstein.  O Contribuinte também se insurgiu contra a multa que diz ferir o princípio da  vedação ao confisco e, especificamente quanto à multa isolada, sustenta que esta é indevida em  concomitância com a multa de ofício incidente sobre o imposto.  Relativamente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior  afirma que se trata de valores pertenciam à sua mãe e, portanto, compunham o espólio.   Quanto ao ganho de capital relativamente à transmissão de bens aduz que tal  lançamento  não  deveria  ter  sido  feito  contra  ele  impugnante,  mas  contra  o  espólio,  cuja  representação seria do inventariante.  A DRJ­CAMPINAS/SP julgou procedente em parte o lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ rejeita a preliminar de decadência, ressaltando que o fato  gerador do ano de 2001 encerra­se em 31 de dezembro e, contando­se o prazo quinquenal desta  data, a autuação poderia ser feita, mesmo segundo a regra do art. 150, § 4º, até 31/12/2006, e a  ciência do lançamento ocorreu em 11/12/2006.  Quanto  ao mérito,  sobre  o  lançamento  com  base  em depósitos  bancários,  a  DRJ ressalta a regularidade deste tipo de lançamento, que tem amparo legal no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996 e que, portanto, não comprovadas as origens dos depósitos, resta caracterizada a  omissão de rendimentos. Especificamente quanto à alegada origem relacionada a reembolso de  despesas, a DRJ concluiu que o fato não foi comprovado nos autos, rejeitando a alegação.  Sobre  os  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior  a  DRJ  rebate  o  argumento da defesa de que os valores pertenceriam ao espólio e não a ele, observando que o  falecimento ocorreu em 09/09/2001 e as movimentações financeiras ocorreram após esta data,  sendo o Contribuinte o único titular da conta.  Quanto ao ganho de capital  a DRJ acolheu a alegação da defesa de erro na  identificação do sujeito passivo. Concluiu que o sujeito passivo, no caso, deveria ser o espólio.  Finalmente,  quanto  às multas,  a DRJ  rechaçou  a  alegação  de  que  a mesma  não  seria  devida  por  ter  índole  confiscatória,  observando  que  este  tipo  de  questão  escapa  à  apreciação dos órgãos julgadores administrativos. E sobre a multa isolada, rejeitou a alegação  de que a mesma não poderia ser exigida em concomitância com a multa de ofício, mas reduziu­ a  ao  percentual  de  50%,  aplicando  a  Lei  nº  11.488,  de  2007,  retroativamente,  por  ser mais  benéfica.  Fl. 1169DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.006423/2006­18  Acórdão n.º 2201­01.265  S2­C2T1  Fl. 3          5 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2009  (fls.  1089)  e,  em 03/09/2009,  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  1090/1126 no  qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório  ,  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, resta em discussão na fase recursal as infrações  Omissão de Rendimentos Recebidos de Fonte no Exterior; Omissão de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  e  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e, ainda, a multa isolada.  Antes de examinar o mérito dessas questões  cumpre  apreciar a  argüição  de  decadência. Afirma  o Recorrente  que  o  lançamento,  com  relação  ao  ano  de  2001,  não mais  poderia ter sido efetuado pelo Fisco, posto que fulminado pela decadência.  Pois  bem,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  11/12/2006  (fls.  41).  Considerando esta data, anda que se fizesse a contagem do prazo decadencial a partir de 31 de  dezembro  de  2001,  o  quinquênio  se  completaria  em  31/12/2006.  Portanto,  não  haveria  decadência.   Sobre  o  fato  gerador  do  imposto,  no  caso  de  lançamento  com  base  em  depósitos bancários, se mensal ou anual, a matéria já está pacificada neste Conselho que editou  súmula a respeito, de aplicação obrigatória, a saber:  Súmula CARF Nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Sendo  assim,  ainda  que  se  considerasse  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial com base no § 4º do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a  decadência.  O  termo  inicial  do  prazo,  para  o  período  mais  antigo,  seria,  então,  31/12/2001  encerrando­se  em  31/12/2006,  posteriormente,  portanto,  à  data  da  ciência  do  lançamento  (11/12/2006).  Deixo registrado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos  casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja  a data de ocorrência do fato gerador.  Fl. 1170DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Tenho  claro  que  o  prazo  referido  no  §  4º  do  art.  150,  do CTN  refere­se  à  decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e  do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do  direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4º do art. 150 do  CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando­se ao fisco, procede à apuração  e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado.  Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que  se  refere  aos  rendimentos  omitidos. Homologação,  na  definição  do  festejado Celso Antonio  Bandeira de Mello "é  ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato  jurídico  já  praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de  sua  válida  emissão"  (Curso  de Direito Administrativo,  16ª  edição, Malheiros Editores  – São  Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado.  É dizer, não se homologa a omissão.  Com  efeito,  quando  homologado  tacitamente  o  procedimento/pagamento  feito  pelo  contribuinte,  não  haverá  lançamento,  não  porque  tenha  decaído  o  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que  a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte será confirmado pela homologação.  Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração  do  imposto  devido  e,  assim,  o  crédito  tributário  correspondente  poderia  ser  lançado  até  o  término do prazo previsto no art. 173, I do CTN.  Quanto ao mérito, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de fonte  no exterior, conforme relatório fiscal, a autuação baseou­se na informação de que ingressaram  em  conta  de  titularidade  do Autuado,  no  exterior,  em maio  de  2002  e    novembro  de  2003,  respectivamente,  US$  38.741,86  e  US$  20.748,23.  Tais  recursos  foram  considerados  pela  Fiscalização como rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Penso,  todavia, que não merece prosperar o  lançamento neste ponto. É que,  se o Contribuinte teve créditos em conta de sua titularidade no exterior, este fato, por si só não  caracteriza a obtenção de renda. É certo que a Lei nº 9.430, de 1996, no seu artigo 42, autoriza  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens  não comprovadas, mas, para tanto, é necessários que sejam observados certos procedimentos,  como  a  prévia  intimação  do  Contribuinte  para  comprovar  as  origens  dos  créditos,  com  fundamento no referido artigo 42, e, neste caso, não só não se fez tal intimação, como, sequer,  a autuação teve por fundamento o referido artigo 42.  Não resta caracterizada, portanto, a omissão de rendimentos, razão pela qual  a autuação deve ser afastada neste ponto.  Afastada  a  tributação  do  principal,  cai  também,  a  multa,  exigida  isoladamente.  Sobre  a omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com  origens  não  comprovada,  trata­se  de  valores  creditados  em  contas  de  titularidade  do  Contribuinte  nos  bancos  Itaú  e  BankBoston,  cujos  extratos  foram  por  ele  apresentados,  espontaneamente,  à  Fiscalização.  Houve  regular  e  prévia  intimação  para  que  fossem  comprovadas as origens dos créditos feitos nessas contas e, segundo o relatório fiscal, alguns  dos depósitos não tiveram suas origens comprovadas, o que levou à autuação com fundamento  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme detalhadamente demonstrado no TVF.  Fl. 1171DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.006423/2006­18  Acórdão n.º 2201­01.265  S2­C2T1  Fl. 4          7 Na impugnação e no recurso o Contribuinte insurge­se contra a autuação com  base  em  depósitos  bancários,  dizendo  tratar­se  de  procedimento  não  autorizado  em  lei  e,  quanto às origens dos depósitos, limita­se a afirmar que parte deles refere­se a ressarcimento de  despesas médicas de sua mãe.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  diferentemente  do  que  afirma o Contribuinte,  o  procedimento  tem  previsão  legal,  sim.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   Fl. 1172DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Pois bem, no caso concreto, o Contribuinte afirma que os depósitos nas suas  contas tiveram origem em operações que realiza com veículo e menciona como elementos de  provas Certificados de Registros de Veículos (fls. 344/354) e comprovantes de depósitos (fls.  344/354),  que,  segundo  o  Contribuinte  comprovariam  que  o  mesmo  manteve  “intensa  negociação negocial nos anos de 1999 e 2000”.  Examinando  esses  documentos  verifico  que  os mesmo  não  demonstram  de  modo algum as origens dos depósitos. Que os depósitos tiveram alguma origem, como afirma o  Contribuinte,  é  fato  que  não  precisa  ser  comprovado.  Toda  movimentação  financeira,  em  valores elevados como se tem neste processo, tem alguma origem, eventualmente em atividade  negocial. O  que  deve  ser  comprovado,  contudo,  para  ilidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, é a efetiva origem, de forma individualizada, dos créditos. E isto não se tem neste  Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.006423/2006­18  Acórdão n.º 2201­01.265  S2­C2T1  Fl. 5          9 caso. Os documentos apresentados, não comprovam que as origens dos depósitos era a compra  e  venda  de  veículos.  Os  certificados  de  registro  apresentados,  além  de  em  número  insignificante  em  relação  à  quantidade  e  aos  montantes  dos  depósitos,  não  estabelecem  nenhuma vinculação entre o Contribuinte e tais operações com veículos. Da mesma forma, os  comprovantes de depósitos mostram o ora Recorrente como depositante, quando este deveria  comprovar as origens dos depósitos feitos em suas contas.  O  Contribuinte  se  refere  a  “dados  assinalados  manuscritos  anexados  à  fl.  245” no qual haveria indicação de valores coincidentes como créditos em extratos bancários. O  tal  documento,  entretanto,  como  referido  pelo  próprio  Recorrente,  é  um  manuscrito  como  indicação de alguns valores, sem nenhum valor probante neste caso.  E nada mais foi apresentado que indique, ainda que parcialmente, as origens  dos  depósitos.  O  que  o Contribuinte  apresenta  são meras  afirmações  genéricas  de  possíveis  origens para os depósitos sem, contudo, comprovar com elementos seguros de prova os fatos  alegados.  A  alegação  de  que  pessoas  físicas  não  são  obrigadas  a manter  escrituração  não  socorre  à  defesa.  Ao  se  exigir  a  comprovação  das  origens  dos  depósitos  não  se  está  exigindo  a  apresentação  de  escrituração.  Por  outro  lado,  para  prestar  contas  ao  Fisco  de  tão  intensa  movimentação  financeira,  dever  expresso  no  nosso  ordenamento  jurídico,  os  contribuinte  devem  se  organizar  da  forma  que  melhor  lhes  convém,  o  que  não  podem  é  furtarem­se  a  prestar  estes  esclarecimentos  sob  a  alegação  de  que  não  guardou  a  memória  deles.  Assim, os elementos apresentados não comprovam as origens dos depósitos.  Sobre  a  reivindicação  de  que  os  depósitos  de um mês  fossem aproveitados  como  origens  para  os  depósitos  no mês  seguinte,  não  tem  nenhuma  base  legal  e  lógica.  Se,  como  afirma,  os  valores  sacados  em  um  mês  foram  depositados  no  mês  seguinte,  o  Contribuinte deveria comprovar este  fato. E sobre os  rendimentos declarados, o Contribuinte  não  logrou demonstrar  a vinculação entre  estes  e os valores que  transitaram por  suas  contas  bancárias.  Quanto às origens dos depósitos, o Contribuinte nada apresenta. Limita­se no  recurso  a  dizer  o  que  já  dissera  na  impugnação,  que  parte  dos  depósitos  se  originaram  de  ressarcimento  de  despesas médicas  de  sua mãe, mas  não  estabelece  objetivamente  a  relação  entre os depósitos e nenhuma operação financeira que caracterize o tal ressarcimento. Ora, não  basta,  para  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  apontar,  genericamente,  uma  origem para os depósitos, é preciso demonstrá­las de forma individualizada, como determina a  lei.  Nestas condições, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Finalmente,  quanto  à omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  trata­se de valores que teriam sido creditados nas contas do Contribuinte cujas origens foram  acatadas  como  sendo  pagamentos  de  clientes  da  empresa  Correta  Corretora  da  qual  o  Contribuinte  é  sócio  e  empréstimos  feitos  pela  Corretora.  A  Fiscalização  concluiu  que  a  diferença  entre  os  valores  dos  clientes  da Corretora,  depositados  em  sua  conta  e  os  valores  repassados para a Corretora, ficaram à disposição do Contribuinte, caracterizando a aquisição  de  renda,  conforme  detalhadamente  demonstrado  pela  autuação  no  quadro  às  fls.  17.  O  Fl. 1174DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     10 Contribuinte, por sua vez, se limita a afirmar que a Fiscalização considerou em duplicidade os  mesmos valores, autuado como omissão com base em depósitos e como omissão de rendimento  recebidos de pessoa jurídica.  Sobre a alegada duplicidade, compulsando os autos,  resta claro que ela não  existe. O  relatório Fiscal,  inclusive, é muito claro quando segrega os depósitos cujas origens  foram  identificadas  e  o  imposto  foi  pago  corretamente,  as  situações  em  que  os  depósitos  tinham origem na  empresa Corretora  e  aqueles  de origens  não  comprovadas. E  não  houve  a  confusão entre uma situação e outra como afirma o Contribuinte.  Quanto  à omissão  apurada,  o Contribuinte  não  apresenta  nenhum elemento  que infirme a conclusão da Fiscalização.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  decadência  e,  no  mérito  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior  (item  01  da  autuação),  afastando, consequentemente, também, a exigência da multa isolada.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.006423/2006­18  Acórdão n.º 2201­01.265  S2­C2T1  Fl. 6          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10830.006423/2006­18        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.265.            Brasília/DF, 30 de setembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     12                 Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10715.725739/2013-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3003-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente às informações da carga referente à atracação efetuada. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 39 /2 01 3- 58 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes às mercadorias chegadas no país se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, ausência de responsabilidade do agente de cargas, nulidade do auto de infração, incidência de denúncia espontânea e que a penalidade deveria ser aplicada uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória disposta na IN SRF no. 102/94: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispunha em seu art. 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (Grifado) Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 O art. 4º da norma complementar retrocitada estabelece que a carga procedente do exterior deverá ser informada, no MANTRA, que é o sistema de controle informatizado de cargas, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/07), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Mantra, dos dados relativos aos Conhecimentos Aéreos HAWB listados abaixo, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 No caso em tela, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, ausência de responsabilidade do agente de cargas, nulidade do auto de infração, incidência de denúncia espontânea e que a penalidade deveria ser aplicada uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre questões relevantes abordadas na impugnação, quais sejam, ausência de responsabilidade e prova. Assim se refere a recorrente na impugnação: "O fato é que à Impugnante não podem ser carreados estes ônus, até porque o agente de carga não tem perfil de acesso ao MANTRA para a prestação de tais informações. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 Referida informação, ressalte-se, por força da Instrução Normativa n° 102, de 20 de novembro de 1.994, é de responsabilidade da cia. aérea, e, em assim sendo, a infração deveria ser dirigida à mesma, responsável pela inserção de informação incorreta no sistema MANTRA - DESCONSOILIDAÇÂO DE CARGA e não ao agente de cargas. " Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quando o artigo 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com as alterações promovidas pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, transcrito anteriormente, determina que: o transportador deve prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos (disciplinados pela IN a seguir tratada), as informações sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado e as cargas por eles transportadas; definiu, em seu § 1º, também transcrito anteriormente, a figura jurídica do agente de carga: “qualquer pessoa que em nome do importador ou do exportador contrate o transporte da mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”; determinou que o agente de carga deve prestar informações à SRF sobre as operações que execute e as respectivas cargas; e, finalmente, em seu § 3º, que sem essas informações “não podem ser efetuadas quaisquer operações de carga ou descarga”. Ao amparo dessas normas, a IN-RFB nº 800, de 2007, traçou as diretrizes do controle aduaneiro informatizado relativo à movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, dispondo, em seus artigos 1º, 6º e 7º: “Art. 1º - O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Interado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.” “Art. 6º - O transportador deverá prestar à RFB informações sobe o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado.” “Art.7º - A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas”. (....)” (Grifei) Quanto à retificação das informações prestadas no Siscomex Carga, dispõem, na Seção IX - Da Retificação de Informações, os artigos 23 a 27 da IN em questão: “Seção IX Da Retificação de Informações Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; III - alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do exterior, após o registro da atracação da embarcação: a) na primeira escala no País, no caso de conhecimento único ou genérico; ou b) no porto de destino final do conhecimento genérico, no caso de conhecimento agregado; ou IV - alterar, excluir ou desdobrar CE relativo a carga destinada ao exterior, após o registro da saída da embarcação do porto de carregamento. Art. 24. A solicitação de retificação efetuada pelo transportador no sistema, por meio de certificado digital, equivale à apresentação de carta de correção nos termos da legislação aduaneira e produz os mesmos efeitos legais. Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 Art. 25. São aspectos formais que impedem a solicitação de retificação: I - o CE encontrar-se vinculado a DI, DSI ou a declaração de trânsito aduaneiro; II - o CE genérico possuir algum conhecimento agregado já vinculado a DI, DSI ou a declaração de trânsito aduaneiro; III - o decurso do prazo de trinta dias da data da formalização da entrada da embarcação no porto de descarregamento do manifesto eletrônico; ou IV - o manifesto eletrônico, CE ou item de carga possuir solicitação de retificação anterior ainda não analisada. Art. 26. A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise. § 1º O sistema bloqueará automaticamente o manifesto eletrônico e o CE objeto de retificação até o registro do seu deferimento ou indeferimento pela autoridade aduaneira, que deverá ser por ela justificado. § 2º As solicitações de retificação de manifesto eletrônico ou CE serão analisadas até o dia útil seguinte ao do registro da solicitação, devendo seu resultado ser registrado no sistema pela unidade da RFB com jurisdição sobre: I - o porto de descarga do manifesto, quando se tratar de carga estrangeira ou de passagem; ou II - o porto de carregamento do manifesto, BCE ou LCE, tratando-se de carga despachada para exportação. § 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º, as solicitações de retificação cujo resultado da análise não tenha sido registrado no sistema, serão automaticamente deferidas. § 4º O deferimento automático referido no § 3º não se aplica às retificações referentes aos seguintes campos: I - consignatário; II - valor e moeda do frete básico; III - valor e moeda dos componentes do frete; IV - classificação fiscal (NCM); V – data de emissão do CE; VI - lacre; VII – tipo e número de identificação do contêiner; e, VIII – marca e contra marca, quando item de carga veículo ou carga solta; IX - peso, no caso de conhecimento: a) com evento AFRMM; ou b) genérico e seus agregados, quando inconsistente o peso. § 5º O cumprimento dos aspectos formais não elide o exame do mérito do pleito para fins de correção pela autoridade aduaneira. Art. 27. Descumpridos os aspectos formais, o transportador poderá solicitar alteração à RFB, por escrito, somente para cargas estrangeiras ou de passagem. § 1º Não será aceito pedido de alteração que produza efeitos fiscais. § 2º Deferido o pedido previsto no caput deste artigo, a RFB alterará os dados no sistema. § 3º A alteração e a retificação autorizadas no sistema não eximem o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis.” (Grifos acrescentados) E quanto ao prazo para a prestação das informações, determina, na Seção VIII - Dos Prazos para a Prestação das Informações, em seu artigo 22 , a referida IN: Fl. 175DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 “Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art.22 - São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.(...) (Grifos acrescentados) Nas disposições finais e transitórias, o artigo 50, “caput”, da norma referida (IN-RFB nº 800, de 2007, com a redação dada pela IN-RFB nº 899, de 29.12.2008), dispõe que os prazos de antecedência previstos no artigo 22 da IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril 2009. Todavia, é importante ressaltar que essas disposições não eximem o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (parágrafo único,inciso II, da IN-RFB nº 800/2007), como se verá a seguir: “CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (Grifos acrescentados) A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Outrossim, deve ser ressaltado que, em nenhum momento, foi contestado pela defendente o atraso na prestação das informações; pelo contrário, ela CONCORDOU que as repassou ao Sistema fora do prazo, mas que esse atraso Fl. 176DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 deveu-se às informações incorretas prestadas no Sistema pelas empresas de navegação. As retificações de dados, solicitadas pelo transportador, nos Manifestos e Conhecimentos de Carga, de acordo com a IN-RFB nº 841, de 2008, serão assim tratadas, em resumo: a) por deferimento automático até 30 de junho de 2008 (artigo 1º); b) não se aplica o deferimento automático a determinados dados, dentre eles os relativos a Conhecimentos Eletrônicos (CE) de cargas procedentes do exterior, cujas retificações deverão ser precedidas da correspondente análise fiscal (§1º); c) o deferimento automático das retificações não prejudica eventual ação fiscal posterior para a verificação de sua conformidade (§2º). Portanto, a retificação nas informações dos CEs. agregados, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informação fora do prazo (artigo 27, § 3º da IN- RFB nº 800, de 2007). Deve-se, finalmente, ressaltar que a prestação de informações sobre as cargas atracadas ou desatracadas, consolidadas ou desconsolidadas, e as retificações em Conhecimentos de Carga, no prazo e na forma determinados pela RFB, sempre foi uma obrigação legal. A informatização de dados, através dos Sistemas Mercante e Siscomex Carga, foi apenas um avanço tecnológico no registro dessas informações, que, no entanto, repita- se, sempre foram obrigatórias, de acordo com a legislação que rege a matéria, exaustivamente tratada. Vê-se, pois, assistir razão à autoridade lançadora ao asseverar que o fato sob julgamento subsume-se ao previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei nº 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003): (...)IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003): (...)e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;....” (Grifei) E como o atraso na prestação das informações sobre a desconsolidação das cargas e a retificação dos Conhecimentos de Carga atingiu inúmeros documentos, ocorrendo 37 fatos geradores correspondentes, ocorre que, entendo não assistir razão à interessada, pois apesar da interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008, de que a multa seria aplicada por descumprimento de obrigação acessória, certo é que a tratativa foi para o despacho de exportação e não para a chegada da mercadoria no país. Nota-se, portanto, que há uma clara dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido. Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido tratou da responsabilidade do agente de cargas marítimo, representante do transportador, com referencias à Instrução Normativa RFB no. 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, ou seja basicamente no transporte marítimo e não no transporte aéreo, como no caso, que é regulado pela Fl. 177DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.703 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725739/2013-58 IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. Em nenhum momento abordou as alegações da recorrente de que no caso o agente de carga não tem perfil de acesso ao MANTRA para a prestação de tais informações e de que, por força da Instrução Normativa n° 102, de 20 de novembro de 1.994, a responsabilidade seria da cia. Aérea e não do agente de cargas, e, em assim sendo, a infração deveria ser dirigida à mesma, responsável pela inserção de informação incorreta no sistema MANTRA - DESCONSOLIDAÇÂO DE CARGA. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, além de ter tratado de situação não relacionada à presente contenda, deixou de discorrer sobre tópicos específicos constantes da impugnação apresentada, quais sejam: a ausência de responsabilidade do agente de cargas por impossibilidade técnica de acesso ao sistema Mantra, sendo a prestação de informações privativa do transportador, nos termos do art. 8o, § 23o, IN RFB n. 102/94, retirando sua responsabilidade pela prestação da informação em atraso (excludente de responsabilidade) e o pedido de diligência para a identificação do responsável pela inserção das informações no sistema, a fim de informar a quem o CPF que prestou tais informações encontra-se vinculado no SISCOMEX - módulo MANTRA, o que poderia acarretar a nulidade do auto de infração por identificação incorreta do sujeito passivo. Sendo assim, não resta dúvidas que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade. Ou seja, verifica-se que a DRJ, de fato, julgou a presente contenda de forma genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos. No meu entender, portanto, a decisão recorrida reveste-se de vício intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição Assim, além de ter incluído argumentos não levantados pelo contribuinte em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de, acolhendo a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722137/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T13:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T13:10:13Z; Last-Modified: 2019-12-19T13:10:13Z; dcterms:modified: 2019-12-19T13:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T13:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T13:10:13Z; meta:save-date: 2019-12-19T13:10:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T13:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T13:10:13Z; created: 2019-12-19T13:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-12-19T13:10:13Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T13:10:13Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.722137/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.579 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 37 /2 01 5- 35 Fl. 341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. “2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. (...). Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e rejeitou o VTN informado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou (...) a impugnação (...), exposta nesta sessão (...), em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar a isenção legalmente prevista das áreas de preservação permanente e a não incidência do ITR sobre imóvel afetado à concessão de energia elétrica, considerado bem público, alagado por reservatório de usina hidrelétrica e concedido para operação ao recorrente, cuja detenção, sem animus Fl. 342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 domini, não se constitui fato gerador do imposto, por estar seu direito de uso limitado aos termos da concessão; - o STJ já consolidou o entendimento que a exigência do ADA é ilegal, bastando para a isenção do ITR que a área seja de preservação permanente, e o CARF, em jurisprudência recentemente referendada, também entende ser dispensável sua apresentação, se comprovada essa área ambiental; - há equívoco no arbitramento exorbitante do VTN, pois se compondo o imóvel em questão de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00, inexiste base de cálculo imponível; entende, ainda, que a incidência do ITR seria impossível, dada a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.281/1940; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para cancelar o referido lançamento suplementar, homologando-se integralmente a DITR(...) apresentada; requer, ainda, seja permitida a produção de provas, especialmente da prova documental, e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ITR. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e incide sobre os imóveis rurais de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades, submetendo-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas às demais propriedades rurais. DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se aplicando a elas o benefício da imunidade recíproca, prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos que seja comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR. DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.281/1940. Fl. 343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR(...), com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Fato Gerador. Do Sujeito Passivo. Do Bem Público. Da Incidência do ITR. Da Imunidade Recíproca. Inaplicabilidade. Das Áreas Não-Tributáveis. Da Isenção. (...), verifica-se a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e arbitrou o VTN (...); o contribuinte alega que o imóvel, afetado à concessão de energia elétrica e considerado bem público, seria formado por áreas inundadas e de preservação permanente do entorno, não declaradas nem dimensionadas, e estariam isentas e não sujeitas à incidência do ITR. A exigência (...) originou-se da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, no teor dos arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: (...) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se o requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (...), poderia ser enquadrado como contribuinte do imposto, seja como proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou como possuidor a qualquer título. Dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, como dito anteriormente. (...) Desta forma, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel Fl. 344DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. Ressalte-se que o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não havendo qualquer ressalva ou distinção em face do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas estar localizado fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja situado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais de sua localização que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas também estão sujeitos ao ITR, ainda que desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União, pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à referida sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas exercidas (inclusive serviço público). (...) Em síntese, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à sociedade empresária autorizadas, permissionárias ou concessionárias ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como é discorrido mais detalhadamente adiante. Desta forma, por toda a legislação transcrita, não há duvidas de que o fato gerador do ITR ocorreu, porque houve a propriedade, ou mesmo a posse, de um imóvel localizado fora da zona urbana do Município, (...), e que o impugnante é o sujeito passivo do imposto, porque é o proprietário do imóvel, como demonstrado, ou até mesmo por ser o seu possuidor a qualquer título. Quanto às alegações de que não haveria incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica, pelo fundamento principal de que se tratariam esses imóveis de bens públicos e que o imóvel utilizado por ele possuiria caráter de reversibilidade, que após o término da concessão – ele reverteria para a União, conforme estaria estabelecido no art. 88 do Decreto nº 41.019/1957 e que, por isso, o imóvel seria bem da União, tais alegações não procedem, por disposição expressa na Constituição da República. O art. 20 da Constituição da República enumera os bens da União, (...): (...) Verifica-se nesse dispositivo Constitucional, no inciso VII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, contudo a sua propriedade não se confunde com a propriedade do solo, no qual eventualmente exista potencial de energia hidráulica ou naquele utilizado para a sua exploração, conforme expressa disposição no art. 176 da Constituição da República. (...): (...) No caso, o imóvel não pode, de nenhuma forma, ser considerado bem da União, cuja propriedade limita-se ao potencial de energia hidráulica, que é utilizado pelo impugnante mediante concessão para a sua exploração, que não se confunde com a propriedade do imóvel, como visto. Fl. 345DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 Ainda, não se pode olvidar que o art. 90 do citado Decreto nº 41.019/1957 prevê que nos contatos de concessão serão estipuladas as condições de reversão, que poderá ser com indenização, logo, se há possibilidade de indenização, resta claro que o bem não pertence à União. Cabe, ainda, salientar, quanto à alegação de que bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica por concessionárias não sofreriam incidência do ITR, ou seja, que seriam imunes à tributação, que a denominada imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público. Veja-se o que dispõe o mandamento Constitucional: (...) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por consequência às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso do impugnante: (...) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, por conseguinte, as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, inciso VI do já citado art. 150, (...): (...) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que o impugnante possui, apenas, concessão para explorar o potencial hidráulico, cuja energia elétrica produzida destina-se à comercialização, até mesmo porque a imunidade recíproca não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. O contribuinte reitera que seu imóvel estaria imune ou isento de tributação, por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente; no entanto, nos termos dos artigos 2º e 3º Lei nº 9.393/1996, verifica-se que a situação do imóvel em questão não se enquadra em qualquer dos dispositivos que tratam da imunidade e da isenção do ITR. (...). As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, (...): Fl. 346DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 (...) Observe-se que com o advento da Lei nº 11.727/2008, para fatos geradores posteriores a essa data, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passaria a ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR. Também é possível que no imóvel, além de eventuais áreas alagadas que estariam afastadas da tributação, existam áreas de preservação permanente não declaradas nem dimensionadas. Para que essas pretendidas áreas sejam afastadas da tributação, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, é necessário comprovar, também, o cumprimento da obrigação genérica de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, dentro do prazo estipulado na legislação tributária. A exigência de apresentação do ADA, aplicada a qualquer área não-tributável, seja de preservação permanente, floresta nativa, de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal) ou áreas alagadas para reservatórios, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício (...), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, (...) (...) A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2010. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA, para o exercício (...), para possível exclusão do ITR de qualquer área de preservação permanente. Ainda, cabe reiterar que a concessão do beneficio fiscal especificamente para área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, está condicionada à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme orienta o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/(...): (...) Reitere-se que, para a concessão do benefício fiscal, seria necessária a apresentação do ADA(...), contendo a área alagada, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas existente no imóvel. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do CARF se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, (...) No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, (...). Quanto aos entendimentos doutrinários expostos, (...), eles não se sobrepõem às orientações da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos legais. Fl. 347DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 Dessa forma, o crédito tributário exigido foi constituído conforme previsão legal, sendo o valor do imposto apurado com a aplicação da alíquota de cálculo correspondente sobre o VTN tributável, conforme art. 11 da Lei nº 9.393/1996, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. Diante do exposto, em que pesem as alegações do impugnante, ficaram demonstradas a ocorrência do fato gerador do ITR, sua sujeição passiva e a tributação de áreas alagadas, para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, e das áreas de preservação permanente, não dimensionadas e sem a apresentação do ADA para o exercício (...). Com relação à alegada isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940, ela deixou de existir desde 1990, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal. Quanto à isenção, o art. 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) é claro ao determinar que ela é decorrente de lei: (...) Logo, não havendo qualquer dispositivo legal que estabeleça tratamento tributário diferenciado, de isenção ou não-incidência, os imóveis rurais das concessionárias de serviço público de energia elétrica seguem as mesmas regras tributárias, quanto à apuração do ITR, aplicadas às demais propriedades fora da zona urbana do município. Dessa forma, não cabe excluir da área tributável do ITR as áreas alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, e as áreas de preservação permanente de seu entorno, não declaradas nem dimensionadas, mantendo-se o procedimento fiscal adotado pela Autoridade Autuante. Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, (...). Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, o impugnante apenas alega que o arbitramento do VTN é exorbitante, inexistindo base de cálculo imponível, pois o imóvel em questão compõe-se de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário Fl. 348DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 da área total do imóvel, (...), compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal (...), com base no SIPT/RFB, para o imóvel rural (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...) para o ITR/(...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - clama pela tempestividade de seu recurso apresenta sucintos histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a desnecessidade de apresentação do ADA conforme jurisprudência do CARF da época do fato gerador e do STJ; tanto para a Área de Preservação Permanente, quanto para a área do reservatório da usina hidroelétrica, que constituem a área total do imóvel em pauta; - alega também que a área componente do reservatório da usina hidroelétrica e da respectiva Área de Preservação Permanente de seu entorno são excluídas da área tributável do ITR, cf. súmula 45 deste Conselho: “ o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alabadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”; - a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios acerca de imunidade tributária dos imóveis expropriados por concessionária de serviços públicos, citando doutrina e jurisprudência do STF sobre imunidade e imunidade recíproca; - defende-se que embora editado em 06/04/2017 a partir dos Recursos Extraordinários n° 601.720 e 594.015 e não constante na Decisão combatida, o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, o qual dispõe que "a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município", não se aplica no caso por seu imóvel ter sido declarado anteriormente imune ao ITR, envolvem IPTU de terrenos públicos cedidos a empresas privadas; - repisa também seus argumentos impugnatórios sobre sua posse sem qualquer possibilidade de animus domini, com base na jurisprudência do STJ; - argumenta ainda que o Decreto-lei n° 2.281/1940, que isentou as empresas geradoras de energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, ao contrário do entendimento a quo tal decisão não foi revogada pelo art. 41, § 1° do ADCT, mas sim sustenta que teria sido, segundo o STJ, recepcionados como lei de natureza complementar; - por fim, alega que a decisão recorrida não compreendeu seu argumento de que o imóvel simplesmente não tinha valor de mercado pelas suas próprias conformações, e não que o valor correto seria simplesmente menor que o arbitrado; e Fl. 349DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 - sendo o imóvel constituído de reservatório artificial e APP, entende que tal bem é impassível de comercialização, então não possui valor econômico algum, não fazendo sentido a apresentação de Laudo de Avaliação. 6. Seu pedido final é pelo conhecimento e provimento do Recurso para reforma da Decisão recorrida, cancelando o lançamento e homologando sua DITR. Requer por fim novamente o pedido impugnatório de que as intimações referentes a este processo administrativo sejam realizadas em nome e endereço do patrono. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar a corretíssima argumentação da DRJ e o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos Fl. 350DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 10. Mas por outro lado, no caso específico de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas, conforme entendimento da interessada no presente caso. 12. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas aplicáveis à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. Fl. 351DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722137/2015-35 ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 .......... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 13. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre as áreas alagadas presentes em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica, e cujo entorno deve ser considerado área de preservação permanente. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 14. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ e a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 352DF CARF MF

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8044897 #
Numero do processo: 13881.000208/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 08 /2 00 8- 68 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000208/2008-68 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000208/2008-68 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 39DF CARF MF

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8005466 #
Numero do processo: 16327.002001/2006-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento da Súmula CARF nº 139 (Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996), ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, mormente quando constatado ser o acórdão recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição.
Numero da decisão: 9101-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento da Súmula CARF nº 139 (Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996), ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, mormente quando constatado ser o acórdão recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T18:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T18:33:54Z; Last-Modified: 2019-11-19T18:33:54Z; dcterms:modified: 2019-11-19T18:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T18:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T18:33:54Z; meta:save-date: 2019-11-19T18:33:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T18:33:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T18:33:54Z; created: 2019-11-19T18:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-19T18:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T18:33:54Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.002001/2006-40 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.501 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 6 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BANCO CIFRA S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento da Súmula CARF nº 139 (Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996), ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, mormente quando constatado ser o acórdão recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 01 /2 00 6- 40 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.501 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002001/2006-40 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 289/296) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103-000.668 (e- fls. 276/287), na sessão de 08 de maio de 2012, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDAS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. As perdas decorrentes de renegociações para recuperação de créditos ainda não baixados são dedutíveis como despesas operacionais na apuração do lucro real de instituições financeiras. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2003 a partir da constatação de perdas realizadas na renegociação de operações de crédito, que a autoridade fiscal afirmou deduzidas antecipadamente porque a instituição financeira deveria ter observado a disciplina legal expressa nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996 para apropriação fiscal daqueles valores. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 193/206). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário sob o entendimento de que as perdas têm natureza de descontos acordados no âmbito do seu esforço para o recebimento dos créditos, o que, tratando- se de instituição financeira, como no caso da recorrente, caracteriza tais operações como decorrentes da sua atividade principal. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 15/04/2013 (e-fl. 288) e retornaram ao CARF em 17/04/2013, veiculando o recurso especial de e-fls. 289/296, no qual a Fazenda aponta divergência em face do Acórdão nº 103-08.218, no qual firmou-se o entendimento de que perdão de dívida constituiria liberalidade e representaria despesa indedutível. Indicou, também, o Acórdão nº 101-95.385 que expõe os requisitos legais para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 321/326, do qual se extrai: A Recorrente argüi que, diferentemente da decisão recorrida, o Acórdão 103-08.218 sinalizou que o conceito de despesa operacional não podia abranger perdas decorrentes de atos de liberalidade do contribuinte. E ainda, outro acórdão paradigma n.º 101.95- 385 decidiu que a dedutibilidade da perda no recebimento de créditos depende do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 340, §1º, “c” do RIR/99 (artigo 9º da Lei 9.430/96), segundo o qual a dedução de valores vencidos há mais de um ano, depende, necessariamente, de instauração de procedimento judicial para o seu recebimento. Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que foram reproduzidas na íntegra, no corpo do recurso especial, as ementas do Acórdão nº 103-08.218, de 28/01/1988, proferido pela 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e, do Acórdão nº 101-95.385, de 22/02/2006, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, dito paradigmas de divergência, que serão analisados para fins de verificação da divergência apontada. Os acórdãos paradigmáticos estão assim ementados: [...] Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.501 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002001/2006-40 A Recorrente aduz que para ratificar a divergência entre os acórdãos (paradigma e recorrido), convém transcrever parte da fundamentação apresentada no paradigma 103- 08.218: [...] Conclui que: Desse modo, ao conceder desconto aos seus devedores, a Recorrida agiu com liberalidade e não pode querer impor as consequências desse ato a terceiro, no caso a Fazenda Pública. [...] De fato, o entendimento esposado no acórdão paradigma n.º 101.95-385 é que a dedutibilidade da perda no recebimento de créditos depende do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 340, §1º, “c” do RIR/99 (artigo 9º da Lei 9.430/96), segundo o qual a dedução de valores vencidos há mais de um ano, depende, necessariamente, de instauração de procedimento judicial para o seu recebimento. Já no acórdão recorrido, o entendimento para afastar a exigência do IRPJ a CSLL, é no sentido de que as perdas decorrentes de renegociações para recuperação de créditos não baixados das instituições financeiras devem ser consideradas como despesa operacional e portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O confronto dos fundamentos expressos nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Procedida a análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Antes de ser cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/09/2015 (e-fls. 300/319) nas quais defendeu a subsistência do acórdão recorrido, porque não houve renúncia unilateral por parte da RECORRIDA em relação ao montante baixado como perda, o que afasta a ideia de despesa por mera liberalidade. Invoca princípios constitucionais e requer a imediata distribuição e inclusão do Recurso Especial da Fazenda em pauta de julgamento para que lhe seja negado provimento, mantendo o entendimento do acórdão recorrido e aquele expresso no Acórdão nº 101-96.787. Posteriormente, cientificada em 16/06/2016 do recurso especial e do despacho de admissibilidade, a Contribuinte apresentou novas contrarrazões em 30/06/2016 (e-fls. 335/345), nas quais novamente pede a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento ao recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A glosa de despesas promovidas pela autoridade lançadora está assim motivada na descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração às e-fls. 158/159: Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.501 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002001/2006-40 Como instituição financeira que é, o contribuinte efetua operações de crédito decorrentes de produtos de empréstimos e financiamentos. O valor financiado é pago pelos clientes devedores em parcelas mensais, que compreendem, além do principal, os juros incidentes sobre a operação. Quando o devedor atrasa o pagamento das parcelas e fica inadimplente, pode ocorrer a renegociação da divida através de um acordo entre o credor e o devedor, cujo objetivo é a repactuação das condições de pagamento da operação de crédito originalmente contratada. O contrato resultante do acordo de renegociação recebe uma nova numeração, comprometendo-se o devedor pelo novo valor renegociado da divida, o qual deve ser saldado em parcelas mensais e sucessivas, sem a inclusão de novos encargos financeiros remuneratórios. Note-se que à época da renegociação, os valores referentes à operação de crédito poderiam ainda constar das contas patrimoniais do credor ou, em caso de inadimplemento por mais de 360 dias, já terem sido baixados para prejuízo. No primeiro caso, de renegociação de créditos ainda não baixados para prejuízo, o contribuinte vale- se da conta de despesas 819.52.10.8-00.001, denominada "DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CREDITO - GCF", para efetuar a baixa do crédito original no ativo e reimplantar o novo valor renegociado: a referida conta é debitada pelo valor da divida do cliente - que inclui as parcelas não liquidadas e os encargos moratórios - e creditada pelo novo valor renegociado acertado no acordo de renegociação. Os encargos financeiros das parcelas não liquidadas, bem como os encargos moratórios, são reconhecidos em contas de receita. Antes da renegociação, o valor da divida do cliente corresponde às parcelas não liquidadas - compreendidas por principal mais juros - acrescidas dos encargos moratórios (multa, etc). É razoável esperar que o novo valor renegociado da divida seja no mínimo igual ao valor do principal contido nas parcelas não liquidadas, de modo que a instituição financeira recupere pelo menos o saldo devedor do valor financiado, sendo o excedente receita financeira tributável por ocasião dos respectivos recebimentos. Entretanto, para determinados contratos o novo valor renegociado da dívida não foi suficiente para cobrir nem o saldo devedor do valor financiado. Ou seja, nesses casos, antes de completar cinco anos do vencimento do crédito e de esgotar todos os procedimentos para cobrança, o contribuinte credor, por mera liberalidade, renunciou à cobrança de parte do valor financiado. A perda realizada na renegociação da operação de crédito, consubstanciada na diferença entre o saldo devedor do valor financiado e o novo valor renegociado, fica embutida no saldo da conta 819.52.10.8-00.001 acima referida, o qual é considerado dedutivel para fins de apuração do lucro real. A situação se amolda às disposições da Lei n° 9.430/96, que traz, entre outras disposições, disciplina especial sobre as perdas no recebimento de créditos (arts. 9° a 12). Sem embargo, o caso é de PERDA NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS, sendo que no caso concreto revela-se como uma antecipação indevida de despesas, visto que a instituição financeira teria de aguardar o prazo de cinco anos do vencimento do crédito para levar a cabo a dedutibilidade fiscal da perda incorrida, a teor dos §§ 1° e 4º do art. 10 da referida lei, que dispõe, "in verbis": "Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1° do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1° Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. Fl. 367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.501 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002001/2006-40 § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3° Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro liquido para determinação do lucro real será igual A soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4° Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida A conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor." Para fins de apuração do valor das perdas ocorridas na renegociação de créditos em 2003, o contribuinte apresentou arquivo magnético contendo relação dos contratos de operação de crédito que foram objeto de renegociação em 2003 e enquadrados na situação de perda, qual seja, em que o valor renegociado foi menor que o saldo devedor do valor financiado. As informações fornecidas para cada contrato foram seguintes: número do contrato original, número do contrato de acordo, data de atraso no pagamento, saldo devedor do valor financiado (chamado de principal remanescente), valor renegociado do crédito e a situação do crédito (baixado para prejuízo, ou não). A titulo de amostragem também foram fornecidas as fichas financeiras de alguns contratos originais e respectivos contratos de acordo. Cumpre destacar que nesta ação fiscal direcionamos a atenção para o ano-calendário de 2003, especificamente no que tange às renegociações de créditos até então não baixados para prejuízo. Assim, selecionamos estes contratos no arquivo fornecido, e para cada um deles calculamos a perda correspondente A diferença entre o saldo devedor do valor financiado e o novo valor renegociado do crédito, a qual totalizou R$ 1.755.230,66. De acordo com os fundamentos legais expostos, este valor, integrante da despesa do ano-calendário de 2003, só seria dedutível quando completados cinco anos do vencimento dos créditos. A antecipação do período de apuração dessas despesas constitui fundamento para lançamento em auto de infração dos efeitos da postergação do pagamento do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição .social sobre o lucro liquido (CSLL). Entretanto, tendo em vista que ao tempo deste lançamento de oficio ainda não transcorreu o lapso temporal de cinco anos de vencimento dos créditos - o vencimento mais antigo ocorreu em janeiro de 2002 -, não cabe falar em postergação do imposto. Assim sendo, a perda do ano-calendário de 2003 relativa à renegociação de créditos até então não baixados para prejuízo, no valor de R$ 1.755.230,66, está sendo considerada como despesa indedutivel do período, implicando a redução do prejuízo fiscal apurado no período, bem como, por incidência reflexa, da base de cálculo negativa da CSLL. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/2003 R$ 1.755.230,66 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 10, §§ 1 ° e 4° da Lei n° 9.430/96. No acórdão recorrido, restou vencido o Conselheiro Relator que defendeu o entendimento de que o regime de dedutibilidade de perdas previsto nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 seria o único regime fiscal vigente desde 97 que deve ser observado na dedução de despesas com perdas em operações de crédito, na apuração de resultados tributáveis da pessoa jurídica, não sendo relevante se tais perdas, no âmbito contábil e societário, sejam consideradas definitivas ou se refiram a créditos em aberto, de liquidação duvidosa. Prevaleceu o entendimento assim expresso no voto vencedor do ex-Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva: Fl. 368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.501 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002001/2006-40 Com o advento da Lei 9.430/1996, a sistemática de provisão para créditos de liquidação duvidosa, regulada pelo art. 277 do RIR/94, foi substituída a partir de 1º/01/1997 pela dedução de perdas no recebimento de créditos, tratada nos art. 340 a 343 do RIR/1999. A alteração provocou a troca da dedução baseada na expectativa de perdas, representada por provisão, pelo reconhecimento de perdas efetivas reveladas pela inadimplência ocorrida. Em certas situações previstas na lei, as perdas são avaliadas por presunção, fundamentadas em critérios objetivamente fixados segundo a relevância da inadimplência. O art. 299 do RIR/99 (Art. 47 da Lei 4.506/1964) define como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Necessárias são aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, segundo prescreve o §2º do referido dispositivo legal. As perdas registradas pela contribuinte têm efetivamente a natureza de descontos acordados no âmbito do seu esforço para o recebimento dos créditos, o que, tratando-se de instituição financeira, como no caso da recorrente, caracteriza tais operações como decorrentes da sua atividade principal. A concessão dos descontos como forma de recuperação dos seus ativos financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado e os valores correspondentes reúnem as condições para dedução como despesa operacional na determinação do lucro real. Nos casos em que o devedor beneficiário da redução da dívida for pessoa jurídica, o valor da redução deverá ser reconhecido como receita financeira da beneficiária. A própria Receita Federal admitiu expressamente a dedução das perdas em situação semelhante, na redução de valores recebidos por instituição financeira provenientes de renegociação de dívidas originárias de crédito rural. O entendimento constou do Ato Declaratório SRF nº 85, de 27/10/1999, assim redigido: “Art. 1º. A redução do montante a ser recebido pela instituição financeira, proveniente da renegociação de dívidas originárias de crédito rural, autorizadas pela Lei nº 9.138, de 1995, conforme parâmetros estabelecidos na Resolução nº 2.471, de 1998, do Conselho Monetário Nacional, é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Art. 2º. Na hipótese do artigo anterior, a pessoa jurídica devedora registrará a parcela correspondente à redução de sua dívida como receita financeira.” A Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes seguiu igual linha interpretativa no julgamento de caso similar, também decorrente de lançamento tributário em desfavor de instituição financeira: “IRPJ – GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE –PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência. (Acórdão nº 101-94.233/ 2003)” Esta Turma já enfrentou a matéria no julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos no âmbito do processo nº 16327.001718/2005-93, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Fl. 369DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.501 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002001/2006-40 Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDAS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. As perdas ocorridas na recuperação de créditos resultantes de acordos extrajudiciais são dedutíveis como despesas operacionais na apuração do lucro real de instituições financeiras." (Acórdão nº 1103-00.453/2011) Bem se vê que a legislação tributária autoriza a dedução como despesa operacional das perdas decorrentes de renegociações para recuperação de créditos não baixados das instituições financeiras. Conclusão Pelo exposto, com o devido respeito pela interpretação adotada pelo i. Relator, voto pelo provimento ao recurso. Este entendimento foi recentemente sumulado por esta 1ª Turma, inclusive adotando como precedente o acórdão recorrido: Súmula CARF nº 139 Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Acórdãos Precedentes: 9101-002.717, 1301-002.011, 1103-000.668, 1402-002.413 e 1401-002.833. Em tais circunstâncias, deve ser observado o art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, segundo o qual não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 370DF CARF MF

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