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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289824 #
Numero do processo: 13876.001382/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O recibo, quando dotado dos requisitos legais, deve ser considerado como prova da efetividade tanto do pagamento quanto da fruição do serviço, cabendo à Fazenda Nacional infirmar a presunção de validade dos documentos apresentados pelo contribuinte caso desconfie de irregularidade. Recibos parcialmente aceitos e dedução reconhecida. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 24.917,75. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson  Cunha Pontes  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.001382/2007­16  Acórdão n.º 2202­001.715  S2­C2T2  Fl. 82          3   Relatório  1  Auto de Infração  Em revisão da Declaração de Ajuste Anual,  a  fiscalização  glosou deduções  da  base  de  cálculo  referentes  a  despesas  médicas.  Assim,  foi  reformado  o  autolançamento,  fazendo com que o  Imposto  a  restituir  apurado  na declaração  (R$ 15.082,71)  fosse  reduzido  para R$ 5.494,84.  Transcrevendo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração:  Glosa  do  valor  de  R$  ********34.865,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3. ° , da Lei n. ° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  profissionais  e  laudos  das  despesas  médicas  e  odontológicas,  contribuinte não apresentou comprovação dos mesmos. Glosados  despesas  médicas  e  odontológicas  seguintes:  JULIA  MZRIA  ORFALI  CPF  044291878­00  Valor  R$7500,00;  CRISTINA  MONTENEGRO CPF  099911818­81 Valor R$3000,00; MAURA  DE OLIVEIRA GIMENES CPF  119272638­32 Valor R$5080,00;  FRANCISCO  ALFREDO  MONDADORI  MOSTASSO  CPF  707545868­04 Valor R$7000,00; MARGARETH M DE ARRUDA  CPF 105120868­85 Valor R$3825,00 e SOLANGE DE FATIMA S  N XAVIER CPF 984449568­72 Valor R$8460,00  Ou  seja,  a  fiscalização  fundamentou  a  glosa  das  despesas  na  insuficiência  probatória da efetividade das despesas.  Anteriormente ao auto de infração, consta a juntada de:  a)  cópia dos recibos;   b)  declaração  de  psicóloga  referindo  que  a  recorrente  necessitou  duas  sessões  de  psicoterapia  por  semana  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  e  que  o  tratamento sempre foi pago em espécie.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­12)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a legislação consagra a possibilidade da dedução dos gastos com saúde,  sujeitos à comprovação;  b)  a recorrente apresentou os 28 recibos dotados dos requisitos necessários  (nome, endereço, CPF do profissional, além de declaração do profissional), os quais não foram  aceitos;  c)  o valor das deduções não é exagerado, diante dos rendimentos auferidos  pela contribuinte;  d)  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  podem  ser  comprovados  cruzando as informações.  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada pela  8ª Turma da DRJ/SP2  (fls.  49­53)  que,  por  unanimidade, manteve o  crédito  tributário  constituído  no Auto  de  Infração. Os  fundamentos  foram os seguintes: em alguns   a)  em alguns recibos apresentados faltaram requisitos legais:  b)  não  foi  comprovada  a  efetividade  da  prestação  do  serviço médico  e  do  pagamento, pois, de acordo com a legislação tributária, os recibos não possuem valor probante  absoluto;  c) as despesas médicas abatidas pela recorrente são de elevado valor.   5  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  16/12/09,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário, em 13/01/10, repisando os argumentos da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.001382/2007­16  Acórdão n.º 2202­001.715  S2­C2T2  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  A  recorrente  elencou,  em  sua Declaração  de Ajuste Anual,  como  despesas  dedutíveis,  um  total  de  R$  35.902,75,  a  título  de  despesas  médicas  que,  em  sua  maioria,  decorreram de consultas de psicoterapia para tratamento de quadro de depressão.  Ao  ser  intimada  para  comprovar  as  despesas,  a  recorrente  apresentou  28  recibos  emitidos por profissionais médicos,  os  quais não  foram aceitos  sob a  justificativa de  não  apresentarem  os  requisitos  normativamente  exigidos.  De  todas  as  despesas  declaradas,  apenas o valor de R$ 2.412,75 foi considerado devidamente comprovado (fl. 14).   O  deslinde  do  feito  passa  pela  análise  dos  requisitos  legalmente  elencados  pela Lei 9.250/95 como requisitos à dedutibilidade das despesas  lançadas pela  recorrente em  sua DIRPF:   Art.  8°. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  A  comprovação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  pode  ocorrer  de  diversas formas, desde a apresentação de recibos até a indicação de transferências bancárias na  conta corrente. O contribuinte deve estar munido de comprovantes e documentos através dos  quais  seja  possível  identificar  todos  os  requisitos  elencados  na  lei,  a  saber:  o  efetivo  pagamento,  o  aproveitamento  do  tratamento  por  si  ou  por  seus  dependentes,  o  nome  do  prestador do  serviço,  seu CPF ou CNPJ da empresa onde  trabalha,  bem como a natureza do  serviço prestado (se essa não pode ser subentendida, obviamente).   A dedutibilidade da despesa médica está atrelada à comprovação documental  dos seguintes requisitos:  a)  nome do profissional que prestou o serviço (requisito legal cuja finalidade  é identificar o recebedor da quantia pelo contribuinte);  b)  CPF  do  profissional  ou  CNPJ  da  clínica  emitente  (requisito  legal  cuja  finalidade é facilitar o cruzamento de informações);  c)  endereço do profissional  (requisito  legal,  com a  finalidade de permitir  a  intimação  do  emitente  do  recibo  para  prestar  informações  acerca  dos  serviços prestados);  d)  valor do serviço (requisito legal cuja finalidade é a definição do montante  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda);  e)  identificação  do  pagador  e do  beneficiário  do  serviço médico  (requisito  lógico  cuja  finalidade  é  identificar  tanto  o  pagador  ­  pessoa  que  terá  direito à dedução ­ como o beneficiário).  É  preciso  ressaltar  que  a  lei  não  exige  que  as  informações  acima  referidas  estejam  consolidadas  no  comprovante  de  pagamento,  sendo  que  algumas  delas,  como  o  endereço do médico, podem ser supridas por declarações adicionais. Após listar e conferir os  documentos  apresentados,  verificou­se  que,  realmente,  boa  parte  das  despesas  está  desacompanhada de documentos que atendem aos requisitos legais há pouco referidos.   Abaixo segue a relação de recibos analisados, com o fundamento do motivo  pelo qual os mesmos não foram aceitos. A identificação do recibo se dá pela folha da cópia no  processo  seguido  da  posição  dele  nesta  folha  (Ex.:  24.1  é  o  primeiro  recibo  da  folha  24  do  processo):  Identificação  do recibo  Nome do  profissional  CPF ou CNPJ  Endereço do Profissional  Valor  Identificação do  Pagador  Natureza do Serviço  Deve  ser  aceito?  19  Lauro Martins Junior  029.149.998­97  Rua da Penha, 426,  Conjunto 12, Sorocaba  R$ 100,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Consulta médica  (cardiologista)  Sim  20.1  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 300,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  20.2  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 300,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.001382/2007­16  Acórdão n.º 2202­001.715  S2­C2T2  Fl. 84          7 21.1  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324  R$ 3.000,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  60 sessões de terapia  ocupacional  Sim  21.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324  R$ 3.000,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  60 sessões de terapia  ocupacional  Sim  21.3  Maura de Oliveira  Gimenes  119.272.638­32  Não consta  R$ 5.080,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Fisioterapia  Não  22.1  Cristina Montenegro  Não consta  Não consta  R$ 3.000,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  22.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324  R$ 1.000,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Terapia Ocupacional  Sim  22.3  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324  R$ 500,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Terapia Ocupacional  Sim  23  Francisco Alfredo  Mondadori Mostasso  707.545.868­04  R Lafaiete, 1790, Ribeirão  Preto  R$ 7.000,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Tratamento  ortodôntico de si e  seus netos  Sim  24.1  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 1.180,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  24.2  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 720,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  24.3  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.568­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 720,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  25.1  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 960,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  25.2  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 720,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  25.3  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 960,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  26.1  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 720,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  26.2  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 960,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  26.3  Solange Sonsin  Xavier Silveira  984.449.687­72  Av. 9 de Julho, 709, Sala  42, Salto.  R$ 960,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Sim  27.1  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 375,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  27.2  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 300,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  27.3  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 300,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  28.1  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 900,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Orientação familiar  Não  28.2  Margareth Maria de  Arruda  105.120.868­85  Não consta  R$ 375,00  Jane Marisa Landell  de Almeida  Psicoterapia  Não  Total aceito        R$ 22.500,00          Destaque­se que os  recibos da Drª  Solange Sonsin Xavier da Silveira  estão  desacompanhados  do  endereço  em  seu  corpo,  e  alguns  não  possuem  seu  CPF,  informações  supridas por declaração de próprio punho firmada pela profissional (fl. 18) e em outros recibos  emitidos por ela.   Há de ser referido, ainda, que a prescrição contida no art.73, §1º, do Decreto  nº 3.000/99 não pode ser confundida com presunção absoluta, mas deve se adequar à natureza  do ato administrativo de lançamento, tal qual prevista no art. 142, do CTN (ato administrativo  vinculado). Dessa forma, verificada a existência de deduções exageradas, a  fiscalização deve  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  apresente  os  documentos  legalmente  exigidos  (forma  e  conteúdo).  Caso  não  sejam  apresentados  documentos,  ou  os  documentos  apresentados  desatendam  as  exigências  legais,  a  glosa  deverá  ser  efetivada.  Nesse  contexto,  é  preciso  esclarecer  que  a  existência  de  recibo  firmado  pelo  profissional  da  saúde  constitui  presunção  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 relativa da ocorrência do pagamento por ele retratado, sobretudo quando o pagamento ocorre  em  espécie.  Essa  presunção  poderá  ser  desfeita  através  de  ato  fundamentado,  que  comprovadamente infirme o pagamento comprovado através de recibos.   A  autoridade  lançadora  já  havia  reconhecido  direito  à  dedução  de  R$  2.417,75. Tendo em vista que dentre os recibos aceitos por este Relator nenhum corresponde a  este valor, o mesmo deverá ser adicionado ao valor das glosas ora  retificadas, nos  termos da  tabela  acima  elaborada.  Verifica­se,  assim,  que,  além  dos  R$  2.417,75  já  reconhecidos,  são  também dedutíveis as despesas médicas no valor R$ 22.500.00,  totalizando o valor dedutível  de R$ 24.917,75, devendo ser alterado o cálculo de fl. 14.   Sendo assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, reconhecendo­se a dedutibilidade das despesas médicas da recorrente no valor total  de R$ 24.917,75.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4419108 #
Numero do processo: 10865.901140/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901140/2009­27  Recurso nº  921.485   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.219  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLOREZI & COLEPICOLO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1996  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 40 /2 00 9- 27 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 40):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do cred́ito  tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologaçãõo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  49/60,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN, teria  início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  48)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  49).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.901140/2009­27  Acórdão n.º 3802­001.219  S3­TE02  Fl. 68          3 O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 14/11/1996  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4430428 #
Numero do processo: 16095.000496/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000496/2007­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.069  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 49 6/ 20 07 -2 4 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000496/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.069  S2­C4T3  Fl. 3          2       Relatório     Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I, Acórdão 16­18.562  ­  11ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  conforme o prazo qüinqüenal, estabelecida pelo artigo 173, I, do CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n.° 37.040.991­4, lavrado  pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao artigo  32,  inciso IV, e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91, com a redação dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  c/c  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°  3048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  11/19,  constatou­se  que  a  empresa  apresentou  as  GFIP's  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  das  competências  de  01/1999  a  07/2004  e  09/2004  a  12/2006,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  informados  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a titulo de:  • ABO — Abono Especial ­ pagamentos efetuados aos empregados da  Impugnante  em  decorrência  de  Dissídio  Coletivo  a  partir  do  ano  de  2000,  pago  periodicamente,  em  novembro  de  cada  ano.  Não  há  previsão legal de não incidência de contribuições previdenciárias.  •  I45  —  Indenização  por  Rescisão  45  anos  de  idade,  pagamentos  realizados a empregados da Impugnante a título de indenização e sem  que  fossem  submetidos  às Contribuições Previdenciárias  e  Terceiros.  Não  há  previsão  legal  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  • PA2 — Participação dos Administradores pós GFIP, Pagamento de  Participação da Diretoria (art. 152 da Lei das S/A). Não há previsão  legal de não incidência de contribuições previdenciárias.  • PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados da filial Sorocaba, em  desacordo com a Lei 10.101/2000, nos anos 1998 a 2005, acordos dos  anos 1997 a 2004,  sem a  intermediação obrigatória do Sindicato dos  Empregados  ou  indicação  de  seus  representantes  nos  acordos  coletivos, • SG1 — Seguro de Vida em Grupo pago aos empregados.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000496/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.069  S2­C4T3  Fl. 4          3 Falta  de  previsão  nas  Convenções/Acordos  Coletivos  a  partir  de  11/1999 em desacordo com o Decreto n°3265/99.  O Relatório da Aplicação da Multa informa que pela apresentação da  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social—GFIP  com  dados  não  correspondentes a  todos os  fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias  foi  aplicada  a  multa  de  R$  942.932.48,  conforme  previsão  no  inciso  II  do  artigo  284  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e, no artigo 32, § 5° da Lei  n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, com gradação prevista  no inciso I do art. 292, observada a atualização do valor da multa, nos  termos  do  artigo  373,  todos  do  RPS  referido,  combinado  com  a  Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social — MPS/GM n°  142  de  11/04/2007.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:  · necessidade de aguardar o transito em julgado das NFLDs 37.040.983­3  (Processo  n°  16095.000499/2007­68),  37.040.986­8  (Processo  n°  16095.000501/2007­07)  e  37.040.989­2  (Processo  n°  16095.000494/2007­35);  · qualquer modificação nas infrações anteriores altera o valor da presente  autuação independente do julgamento do mérito desta;  · apresentou Recurso Voluntário em todos os lançamentos efetuados;  · é  totalmente  prejudicial  o  regular  processamento  do  presente  processo  administrativo  sem  que  as  NFLDs,  37.040.983­3,  37.040.986­8  e  37.040.989­2,  tenham  tido  sua  decisão  administrativa  transitada  em  julgada, já que a presente infração foi supostamente cometida em virtude  das demais ;  · decadência;  · a  autuada  entende  que  estes  pagamentos  não  são  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  · se a empresa já está sendo punida pela suposta ausência de recolhimento  das contribuições não pode ser punida novamente por não informar tais  valores na GFIP;  · se  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  por  entender  indevidas é evidente que não poderia ter informado nas GFIPs;  · dessa  forma,  a  empresa  não  poderia  alterar  sua  GFIP  para  evitar  a  presente multa,  uma  vez  que  tal  retificação  seria  o  reconhecimento  de  que os valores lançados pela fiscalização estão corretos, fato este que a  Recorrente entende não ser a verdade; e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000496/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.069  S2­C4T3  Fl. 5          4 · requer  que  o  presente  processo  administrativo  seja  suspenso  até  o  transito  em  julgado  dos  processos  administrativos  decorrentes  das  NFLDs  ,  uma  vez  que  o  resultado  destas  pode modificar  totalmente  o  valor da presente autuação.    É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000496/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.069  S2­C4T3  Fl. 6          5 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     A recorrente requer que o presente processo administrativo seja suspenso até o  transito  em  julgado dos processos  administrativos decorrentes das obrigações principais uma  vez que o resultado destas pode modificar totalmente o valor da presente autuação.  Concordo com o que está sendo requerido.  Entendo  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Secretaria  da  Câmara informe o resultado do julgamento pelo CARF dos seguintes processos:  NFLD 37.040.983­3 (Processo n° 16095.000499/2007­68),   NFLD 37.040.986­8 (Processo n° 16095.000501/2007­07) e   NFLD 37.040.989­2 (Processo n° 16095.000494/2007­35).      CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para vinculação com o resultado  do julgamento das obrigações principais.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4334626 #
Numero do processo: 10872.000393/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o auto de infração contém a indicação clara do dispositivo legal infringido, e sendo certo que a infração foi descrita de forma perfeitamente compreensível, descabe a alegação de nulidade. GLOSA DE DESPESA APROPRIADA SOB A JUSTIFICATIVA DO NÃO CREDITAMENTO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Correta a glosa de despesa apropriada sob a justificativa do não credita-mento do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, uma vez verificado que tal despesa não foi paga nem incorrida pelo sujeito passivo. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000393/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  o  auto  de  infração  contém a indicação clara do dispositivo legal infringido, e sendo certo que a infração  foi descrita de forma perfeitamente compreensível, descabe a alegação de nulidade.  GLOSA  DE  DESPESA  APROPRIADA  SOB  A  JUSTIFICATIVA  DO  NÃO  CREDITAMENTO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS,  NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Correta  a  glosa  de  despesa  apropriada  sob  a  justificativa  do  não  credita­mento  do  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, uma vez  verificado que tal despesa não foi paga nem incorrida pelo sujeito passivo.   Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 93 /2 01 0- 26 Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.  recorre a este Conselho contra a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  14.134.475,37  (fls.  123/127)  e  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 5.088.411,13 (fls. 128/132),  ambos  acrescidos  de multa  de 75% e  juros  de mora calculados  até  30/07/2010. O  total  da  autuação  perfaz  a  importância  de  R$  38.536.120,54,  conforme  demonstrativo de fl. 02.  Como relatado na descrição dos fatos contida no auto de infração de IRPJ, a  autuação  decorreu  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  no  montante  de  R$  56.537.901,53  (fl.  124),  relativa  ao  ano  calendário  de  2007,  com  fundamento  nos  artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, todos do RIR/99.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  descrito  em maior  detalhe  no  Termo  de  Verificação da Infração (fls. 119/122), que se resume a seguir:   ­  a  empresa  apropriou  como  despesa  o  valor  R$  56.537.901,53,  correspondente a crédito de IPI relativo às aquisições de matérias­primas tributadas  a alíquota zero, isentas ou não tributadas, provenientes da Zona Franca de Manaus,  utilizadas na fabricação de produtos com saída sujeita à incidência do imposto;   ­  na  contabilidade  da  empresa,  que  foi  colocada  à  disposição  do  Fisco,  foi  apurado que a Interessada efetuou, em 31/07/2007, o seguinte lançamento (fl. 43):  TIPO  CONTA  VALOR – R$  DÉBITO  3410  0003  ­  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS   56.537.901,53  CRÉDITO  1222  0026  ­  IPI  ALÍQUOTA  ZERO  A  COMPENSAR   56.537.901,53  ­ na mesma data, também foi efetuado o seguinte lançamento:  TIPO  CONTA  VALOR – R$  DÉBITO  1222  0032  ­  PROVISÃO  IPI  A  ALÍQUOTA  ZERO   56.537.901,53  CRÉDITO  3125  1026  ­  REVERSÃO  PROVISÃO  P/CONTINGÊNCIAS IPI  56.537.901,53  ­ pelos  lançamentos acima, verifica­se que houve no Ativo (conta 1222) um  lançamento a débito e outro a crédito, logo se anulam;   Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  também  houve  um  lançamento  a  débito  de  despesa  (conta  3410)  e  um  lançamento a crédito de receita (conta 3125), logo, no resultado contábil, também se  anulam, já que todos têm o mesmo valor;   ­  para  a  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  Reversão  de  Provisão,  conta  3125.1026,  no  valor  de R$  56.537.901,53  foi  excluído  do  lucro  liquido  conforme  demonstrado no LALUR, apresentado pela empresa (fl. 192);   ­  em  02/06/2010,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  e  a  justificar  os  lançamentos  acima mencionados,  através  do Termo de  Intimação  n°  0004,  item 1  (fls. 49/51);     ­ em resposta datada de 17/06/2010 (fl. 52), a empresa informou o seguinte:  “Esclarecemos  que  os  lançamentos  na  conta  3410.0003  –  Outras  Despesas  Ope­racionais em 2007 de RS 56.357.901, 53 são referentes a reversão da provisão  efetuada  em  função  da  Ação  Declaratória  com  o  objetivo  de  obter  a  declaração  judicial  do  direito  ao  crédito  do  IPI  Alíquota  Zero  nas  aquisições  de  insumos  da  Zona Franca de Manaus conforme "Acórdão" anexo.  No  LALUR  ­  Parte  A  do  ano  de  1999  fizemos  a  "Adição"  em  função  da  despesa c/Provisão Contingencial do IPI lançada na conta 34.30.021 e no LALUR ­  Parte A do ano de 2007  fizemos a "Exclusão" em função da reversão da provisão  citada acima;”  ­ em 30/11/2005, a FRATELLI incorporou a Indústria de Bebidas Antár­tica  do  Sudeste  S/A  (IBA  SUDESTE),  CNPJ  55  962  385/0001­60,  confor­me  documentos em anexo (fls. 134/152);   ­  em  1999,  conforme  resposta  da  própria  FRATELLI,  a  IBA  SUDESTE  apropriou o valor de R$ 56.537.901,53 como despesa, quando da apuração do lucro  contábil;   ­ sendo tal despesa indedutível, corretamente foi adicionada ao lucro liquido  apurado  na  contabilidade,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  daquele  ano,  conforme  cópias  do  razão  das  contas  (fls.  163/164)  e  do  LALUR  de  1999  (fls.  166/190);   ­ em 2007, a empresa FRATELLI lança na contabilidade o mesmo valor como  Receita de Reversão de Provisão, e corretamente o exclui do lucro liquido quando da  apuração  do  lucro  real,  tendo  em  vista  que,  em  1999,  o  respectivo  valor  foi  adicionado pela IBA SUDESTE;   ­  entretanto,  em  31/07/2007,  também  foi  contabilizado,  como  Outras  Des­ pesas Operacionais, o valor de R$ 56.537.901,53, a título de direito creditório do IPI  referente à aquisição de  insumos da Zona Franca de Manaus,  tributados a alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados,  despesas  estas,  segundo  a  empresa,  realizadas  no  período de agosto de 1994 a dezembro de 1999;   ­ a empresa também foi  intimada – Termo de Intimação n° 0006 (fl. 71) – a  informar como foi contabilizado o  IPI correspondente ao credito  lançado,  tanto na  época do lançamento inicial, como após a decisão judicial, e a apresentar relação das  notas  fiscais que geraram o valor apropriado como Outras Despesas Operacionais,  no  valor  de  R$  56.537.901,53,  a  titulo  de  crédito  do  IPI  relativo  a  aquisições  de  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          4 insumos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  tributados  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados;  ­ em resposta, a empresa informou o seguinte (fl. 72):  “A  IBA  Sudeste  não  tomou  crédito  de  IPI  Alíquota  Zero  nas  entradas  dos  insu­mos, no momento que ajuizou a ação ou pelo acórdão, registrando apenas os  fa­tos  em sua contabilidade conforme as peças  contábeis  entregues anteriormente  (Balancetes, Razões e Diários Gerais)  Em nossos arquivos encontramos apenas a petição da referida ação, porém  sem a relação de NFs.”    ­ a despesa em questão, tanto em 1999 como em 2007, não encontra am­paro  na legislação do IRPJ e da CSLL para a sua dedutibilidade, visto que não foi e nem  será paga ou incorrida, e nem sequer existiu, apenas era uma presunção da empresa,  que  achava  ter  direito  de  se  creditar  de  um  valor  correspondente  a  crédito  de  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  prove­nientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  tributados  a  alíquota  zero,  isentos  ou não  tributadas,  pretensão  que  lhe  foi  negada  pelo  Tribunal  Regional  Fede­ral  da  3ª  Região,  conforme  acórdão  anexo  (fls.  240/245);   ­ o valor apropriado como "Outras Despesas Operacionais" também não teve  sua origem comprovada documentalmente;   ­ em decorrência do acima exposto, foi glosada a despesa citada, no valor de  R$  56.537.901,53,  importância  esta  que  foi  adicionada  ao  lucro  liquido  do  ano  calendário  de  2007,  tendo  como  conseqüência  a  constituição  dos  devidos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  através  da  lavratura  dos  cor­respondentes  autos  de  infração.  Inconformada com a autuação, da qual teve ciência em 24/08/2010 (fls. 124 e  129),  a  interessada  apresentou,  em  23/09/2010,  impugnações  quanto  aos  lançamentos  de  IRPJ  (fls.  265/277)  e  de  CSLL  (fls.  1002/1017),  onde  alega,  resumidamente, o que segue:   I)   RELATO DOS FATOS E OBJETO DO LANÇAMENTO  ­  em  30/11/2005,  a  empresa  autuada  incorporou  a  sociedade  Indústria  de  Bebidas Antártica  do Sudeste  S/A,  que,  no  período  compreendido  entre  agosto de  1994 e dezembro de 1999, adquiriu uma série de insumos não tributados, isentos e  tributados à alíquota zero;   ­  considerando  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  in­ cidente  na  aquisição  desses  insumos  foi  objeto  de  pedido  formulado  na  Ação  Declaratória n.° 96.0041018­6, distribuída à 17ª Vara Federal da Se­ção Judiciária  de São Paulo, projetou o crédito que poderia ser aproveitado e contabilizou o valor  alcançado (R$ 56.537.901,53) na conta crédito "IPI alíquota zero a compensar";   ­ em razão dessa contabilização, incluiu esse montante na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL do exercício de 1999;   ­  quando  foi  intimada  da  decisão  judicial  desfavorável  ao  seu  pleito  de  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  reverteu  a  provisão  e  lançou  o  referido  valor  –  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          5 antes  contabilizado  como  tributo  a  compensar  –  na  conta  débito  "outras  despesas  operacionais";   ­  destaca  que  o  valor  de  IPI  do  qual  pretendia  se  creditar  nunca  pôde  ser  aproveitado para abatimento do montante do imposto devido nas saídas dos produtos  finais;   ­  diante  da  impossibilidade  de  realizar  esse  abatimento  e  da  ausência  de  dúvidas de que suportou o encargo financeiro do tributo incidente na aqui­sição dos  insumos, a sua dedutibilidade do lucro líquido para fins de apu­ração do IRPJ e da  CSLL encontra­se justificada;   ­  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  os  fiscais  autuantes  desconsi­ deraram  a  contabilização  efetuada  pela  empresa,  entendendo  que  tal  valor  não  constituía  despesa  efetivamente  paga  ou  incorrida,  mas  sim  uma  pre­sunção  de  despesa,  a  qual,  além  disso,  não  teria  tido  sua  origem  com­provada  documentalmente,  em  razão  da  ausência  de  apresentação  das  no­tas  fiscais  solicitadas ao contribuinte;  ­  em  razão  desse  entendimento,  foram  lançadas  as  supostas  diferenças  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido (CSLL), no valor total de R$ 38.536.120.54.  II  ) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA CSLL  ­  como se sabe, a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido antes da pro­ visão  para o  IRPJ,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  autorizadas  pela  le­gislação  que regula tal contribuição;  ­  ao  invés  de mencionar  os motivos  constantes  das  leis  que  regulam  a  CSLL que  poderiam  amparar  a  glosa da  despesa,  os  fiscais  autuantes  lan­çaram  a  diferença da contribuição com base tão somente nas disposições de indedutibilidade  aplicáveis ao IRPJ;  ­  diante da ausência de motivação legal adequada para exigir a diferença  de  CSLL,  deve­se  invocar  a  nulidade  do  auto  de  infração  pertinente  à  refe­rida  contribuição   III) RAZÕES DE FATO E DE DIREITO  III.1) Impossibilidade de creditamento do IPI  ­ conforme  já  referido, os fiscais autuantes mencionaram que a "despesa em  questão" não encontraria amparo para sua dedutibilidade, "visto que não foi e nem  será paga ou incorrida", sendo apenas "uma presunção da empresa que achava que  tinha  direito  de  se  creditar  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas  tributadas à alíquota zero, isentas ou não tri­butadas;   ­ para que não reste dúvida de que  incorreu em  tal  despesa,  cabe  tratar,  em  primeiro lugar, do que representa a impossibilidade de creditamento desse IPI;   ­ em um regime não­cumulativo de imposto, se um bem isento, não tri­butado  ou  tributado à alíquota zero é  incorporado à produção e não gera direito a crédito,  muito  embora  não  tenha  havido  tributação  naquela  etapa  específica  da  cadeia,  é  certo  que  o  valor  adicionado  ao  produto  já  existente  será  tributado  nas  etapas  seguintes do ciclo produtivo;   Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­  reconhecer  o  direito  ao  crédito  do  imposto  não  incidente  na  entrada  do  insumo nada mais é do que assegurar o princípio da não­cumulatividade, na medida  em que  só  assim  se  garantirá  que  aquele  percentual  (que  se  pretendeu  excluir)  do  valor total do bem não será definitivamente tributado nas etapas seguintes da cadeia  de industrialização;   ­  ao  revés,  na hipótese do creditamento  ser  indeferido, o  custo da produção  acaba por  ser majorado,  com o  pagamento  de  imposto  sobre  o  que  se  pre­tendera  excluir da tributação;     ­  embora,  na  hipótese  concreta,  o  creditamento  do  IPI  tenha  sido  negado  à  impugnante  na  ação  por  esta  ajuizada,  o  fato  é  que,  para  efeitos  de  apu­ração  do  IRPJ  e  da CSLL,  é  imperativo  reconhecer­se  os  efeitos  desta  im­possibilidade  de  creditamento;   ­  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  crédito,  no  caso  em  questão,  fez  com  que  o  IPI  se  tornasse  um  imposto  cumulativo,  sendo  que  a  tributação  das  matérias­primas  foi  diferida  para  a  saída,  quando  a  alíquota  incidente  acabou  por  incluir o valor dos insumos em relação aos quais havia sido aplicada a alíquota zero,  isenção ou não tributação;   ­  embora  diferido  para  a  saída  e  não  pago  quando  da  entrada  dos  insumos,  esse  IPI  não  creditado  acabou  sendo  efetivamente  suportado  pela  impug­nante  e,  portanto,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  reconhece a doutrina ;   ­  sendo  inquestionável que a  empresa nunca se  creditou do  referido valor –  sempre mantido  em  conta  "a  compensar"  em  seus  balanços,  razão  e  livros  diários  (fls. 341/342) –,  impõe­se o reconhecimento da improcedência do lançamento, que  considerou,  equivocadamente,  que  o  valor  lançado  como  despesa  não  foi  efetivamente suportado pela impugnante;   ­ diferentemente do afirmado pela  fiscalização, o que se verifica, no caso, é  que não houve uma presunção de despesa, mas sim de receita;   ­ a impugnante não tinha a certeza da possibilidade de se creditar do IPI, no  entanto, a ocorrência da despesa, no caso, o ônus financeiro desse im­posto referente  à aquisição dos insumos, foi efetivamente suportado pela empresa.  III.2) Ausência de prejuízo para o Fisco – Recolhimento a maior  ­  embora  as  razões  acima  sejam  suficientes  para  se  concluir  pela  impro­ cedência  do  lançamento,  cumpre  declinar  a  derradeira  e  cabal  razão  pela  qual  a  cobrança em tela não tem como prosperar;   ­ a impugnante não estava obrigada a incluir o valor de R$ 56.537.901,53 na  conta do ativo "'imposto a recuperar", tendo em vista a Norma de Pro­cedimento de  Contabilidade  IBRACON  (NPC)  n°  22,  aprovada  pela  Deli­beração  CVM  n°  489/2005,  que  dispõe  que  o  reconhecimento  de  ativos  procedentes  de  demandas  judiciais dependem do trânsito em julgado da decisão; isto não obstante, a partir do  momento em que contabilizou esse valor na conta do ativo, o mesmo foi adicionado  ao lucro líquido, tendo si­do indevidamente tributado para fins de IRPJ e de CSLL,  naquele ano de 1999 (fls. 352/353);   Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­ a adição de tal montante ao lucro líquido em 1999 foi também reconhe­cida  pela própria Fazenda no termo de verificação de infração, onde está expressamente  mencionado que:  "Em 1999,  conforme resposta da própria Fratelli  a  IBA Sudeste  apropriou  o  valor  de  RS  56.537.901,53,  como  des­pesa,  quando  da  apuração  do  lucro contábil, sendo tal despesa indedu­tível; corretamente foi adicionada ao lucro  liquido apurado na conta­bilidade, para efeito de apuração do  lucro real daquele  ano".    ­ a impugnante, a bem da verdade, possuía uma "presunção de receita", que se  concretizaria com o  reconhecimento  judicial da possibilidade de  se creditar do IPI  incidente na aquisição dos insumos;   ­  com  o  indeferimento  do  pedido  de  creditamento  e,  portanto,  com  o  afas­ tamento  de  qualquer  presunção  de  receita,  a  impugnante,  como  lhe  permite  a  legislação dos tributos em causa (que admite a exclusão dos impostos su­portados na  industrialização  dos  produtos  para  o  cômputo  da  base  de  cál­culo  do  IRPJ  e  da  CSLL),  apenas  ajustou,  em 2007,  a  contabilização como  ativo  e,  por  conseguinte,  lançou o valor de R$ 56.537.901,53 como despe­sa dedutível (fls. 334/362).  ­  considerando  que  tal  valor  que  se  pretendia  restituir  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  1999,  ainda  que,  por  hipótese,  tal  despesa  fosse  considerada indedutível, não poderia ser glosada, conforme iterativos precedentes do  extinto Conselho de Contribuintes;   ­  a  impugnante  ofereceu  à  tributação  valor  sobre  o  qual  não  possuía  dispo­ nibilidade  econômica  ou  jurídica  e,  portanto,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  153,  inciso  III,  da Constituição Federal,  e 43 do Código Tributário Nacio­nal,  recolheu  tributo indevido;   ­  sendo  assim,  a  exclusão  de  tal  montante  da  tributação  em  2007  apenas  pretendeu "anular" – e parcialmente, tendo em vista que sequer computou a correção  monetária  –  os  efeitos  da  contabilização  feita  anteriormente  como  despesa  indedutível, de modo que não encontra nenhum amparo na legislação a tentativa da  Fazenda de sujeitar, novamente, tal montante à tri­butação pelo IRPJ e CSLL;   ­  não  houve,  no  caso,  qualquer  prejuízo  para  o Fisco,  que, muito  pelo  con­ trário,  foi  beneficiado  pela  ausência  do  cômputo  de  juros  e  correção  mo­netária,  quando  da  reversão  da  provisão  e  contabilização  do  montante  co­mo  despesa  dedutível.  ­  de  outro  lado,  o  prejuízo  para  a  impugnante  será  inequívoco  se  o  lança­ mento  ora  impugnado  for  julgado  procedente  –  o  que  só  se  admite  a  título  de  argumentação –, na medida em que não aproveitará o crédito e tampou­co o utilizará  para  reduzir  o  IRPJ  e  a CSLL,  além  de  já  ter  submetido  o montante  à  tributação  desses dois últimos tributos.  III. 3) Comprovação documental da origem do crédito   ­  o  montante  de  R$  56.537.901,53  contabilizado  em  1999,  conforme  de­ monstrado nos balanços,  razões  e diários gerais  em anexo, nunca  foi  ques­tionado  pela Fazenda, que, inclusive, reconhece que o IPI não foi apro­veitado pela empresa;  ­  o  valor  em  questão  é  decorrente  da  discussão  declinada  na  Ação  Decla­ ratória n° 96.0041018­6, distribuída à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de São  Paulo,  em  que  a  impugnante  pleiteou  o  reconhecimento  da  possi­bilidade  de  se  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          8 creditar do valor de IPI que seria  incidente na entrada de  insumos provenientes da  Zona Franca de Manaus, adquiridos à alíquota zé­ro, isentos e não tributados;   ­ não se pode ignorar que a própria Fiscalização, no lançamento, re­conheceu  os  pontos  centrais  da  presente  impugnação,  quais  sejam:  (i)  a  origem  da  despesa  (valor  de  IPI  de  que  a  empresa  pretendia  se  creditar  em  relação  às  aquisições  de  matérias­primas tributadas à alíquota zero, isentas e não tributadas); e (ii) o fato de  que  a  impugnante,  em  1999,  adicionou  o  valor  de  R$  56.537.901,53  à  base  de  cálculo do imposto;   ­  se  a  própria  Fazenda  –  expressamente  –  entendeu  que  tal  inclusão  foi  in­ devida, considerando que a compensação não estava plenamente assegu­rada, não se  tem  dúvida  de  que  o  ajuste  realizado  em  2007  não  precisaria  estar  amparado  em  qualquer nota fiscal, como se pretendeu fazer crer no lançamento;   ­  a  exclusão  do montante  de R$  56.537.901,53  do  lucro  líquido  do  ano  de  2007 representou apenas – e parcialmente – a "anulação" dos efeitos do pa­gamento  a maior  e  indevido  feito  à Fazenda anteriormente,  cuja ocorrência  foi  reconhecida  pela própria Fiscalização;   ­  a  alegação de que a não apresentação das notas  fiscais  representaria  a  au­ sência de comprovação da origem da despesa dedutível é  totalmente im­pertinente,  diante da constatação de que a impugnante já havia incluído tal montante na base de  cálculo  do  imposto  –  fato  corroborado  pela  docu­mentação  acostada  à  presente  impugnação – , além de contradizer o que os próprios fiscais autuantes relataram no  termo de verificação de infração;   ­  para  evitar  qualquer  prejuízo  à  impugnante  e  rechaçar  todos  os  supostos  fundamentos  pelos  quais  a  despesa  dedutível  foi  glosada,  junta­se  à  pre­sente  impugnação relação das notas fiscais com todas as informações rele­vantes sobre as  aquisições dos  insumos no período pertinente: fornecedor, data,  insumo, código da  operação e o IPI que seria  incidente na operação e que compôs o valor com que a  impugnante pretendia creditar­se (docs. 08 a 11);   IV) DO PEDIDO  ­  por  fim,  requer  que  o  presente  lançamento  seja  julgado  integralmente  im­ procedente.     A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  o  auto  de  infração  contém  a  indicação  clara  do  dispositivo  legal  infringido,  e  sendo  certo  que  a  infração foi descrita de forma perfei­tamente compreensível, descabe a alegação de  nulidade.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INS­TÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa.  CREDITAMENTO  DO  IPI  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  PEDIDO  DENEGADO NA ESFERA JUDICIAL. Uma vez negado ao contribuinte, na esfera  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          9 judicial, o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, não  tributados  ou  tributados  com  alíquota  zero,  descabe  apreciar,  na  instância  administrativa, qualquer pedido referente ao mesmo objeto.  GLOSA  DE  DESPESA  APROPRIADA  SOB  A  JUSTIFICATIVA  DO  NÃO  CREDITAMENTO DO  IPI  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO DE  INSU­MOS  ISENTOS,  NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUO­TA ZERO. Correta a glosa de  despesa  apropriada  sob  a  justificativa  do  não  credita­mento  do  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, uma vez  verificado que tal despesa não foi paga nem incorrida pelo sujeito passivo.   DECORRÊNCIA. Ao lançamento decorrente aplica­se, em razão da íntima relação  de causa e efeito, o que ficou decidido no feito principal.  Impugnação improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguinte termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  sob  o  fundamento  de  indevida  apropriação  como despesa  de valor  correspondente  a  crédito  de  IPI  que  não  foi  considerado  legítimo em ação judicial julgada em desfavor da recorrente.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  Argüição de nulidade do auto de infração da CSLL  A  recorrente  reitera  o  pleito  de  nulidade  do  auto  de  infração  da CSLL  por  ausência dos dispositivos legais infringidos tendo a fiscalização repetido a base legal do IRPJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  descrição  dos  fatos  e  as  provas  juntadas  ao  processo  permitem  esclarecer  a  causa  central  da  exclusão,  que  foi  plenamente  compreendida pela recorrente e contestada.  É  pacifico  neste  Conselho  o  entendimento  que  a  insuficiência  do  enquadramento  legal  é  suprida  com  a  correta  descrição  dos  fatos  e  das  irregularidades  apuradas.  Rejeito então a preliminar.   Da Matéria discutida em Juízo  Consoante asseverado nos autos a contribuinte postulou na Ação Declaratória  n° 96.0041018­6, distribuída à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, cujo pedido  inicial encontra­se às fls. 74/107.  Por  certo,  as  questões  referentes  ao  crédito  de  IPI  decorrentes  de matérias­ primas tributadas a alíquota zero ou não tributadas, já foram discutidas à exaustão no processo  judicial.   Aduz a recorrente, outrossim, que o pleito é de outra natureza. Vejamos suas  alegações:    Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          11   (...)    (...)    (...)    (...)  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          12 Conforme asseverado na decisão recorrida, a tese do pagamento a maior não  encontra amparo na DIPJ/2000 entregue pela empresa incorporada, já que não apurou resultado  positivo, conforme dados extraídos do documento de fls. 154/161:   Ficha 07A ­ Demonstração do Resultado (fl. 126)  Linha 53.LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO­BASE ......... – 91.199.341,80  Ficha 10A ­ Demonstração do Lucro Real (fl. 127)  Linha 38.LUCRO REAL .................................................... – 43.199.896,50  Restou então cabalmente comprovado que não havia IRPJ ou CSLL a pagar  em  1999,  pelo  que  deve  ser  afastada  a  tese  de  ter  havido  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativos a tais tributos.   Quanto  as demais  alegações da  contribuinte,  os  fundamentos da decisão  de  1a. instancia a seguir transcritos não merecem reparos, pelo que peço vênia para transcrever e  adotá­los com razões de decidir. Verbis:    DA CONTABILIZAÇÃO EFETUADA PELO IMPUGNANTE  Esclareça­se  inicialmente  que,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  pelas  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação tributária determina  que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância das disposições  da Lei nº 6.404, de 1976, conforme expressamente previsto no inciso XI do art. 67  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  Melhor  dizendo,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  legislação  comercial.   Em  consonância  com  esta  disposição,  devem  ser  adotados  os  procedimentos  estatuídos  pela  Comissão  de Valores Mobiliários  –  CVM,  autarquia  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda  do  Brasil,  instituída  pela  Lei  6.385/1976,  que,  juntamente  com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) disciplinam, entre outras  matérias,  normas  contábeis  a  fim  de  as  demonstrações  financeiras  das  empresas  tenham  certo  padrão,  de  modo  a  assegurar  a  confiabilidade  das  informações  prestadas pelas companhias que os  tenham emitido e ainda de modo a proteger os  investidores, os interesses particulares e do Estado.   Sob esta ótica, a CVM aprovou a Deliberação nº 489, de 03 de outubro de 2005, e  aprovou  o  Pronunciamento  do  IBRACON NPC  Nº  22  sobre  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas,  como  inclusive  informou  o  contribuinte.   Esta deliberação foi aprovada considerando a importância e a necessidade de que as  práticas  contábeis  brasileiras  sejam  convergentes  com  as  práticas  contábeis  internacionais,  seja  em  função  do  aumento  da  transparência  e  da  segurança  das  nossas informações contábeis, seja por possibilitar o acesso, a um custo mais baixo,  das empresas nacionais às fon­tes de financiamentos externas, conforme nela consta.   Particularmente  quanto  às  ações  judiciais  envolvendo  aspectos  tributários,  a  Deliberação CVM nº 489, assim recomenda:   “4. Tributos  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          13 (a)...  (b)....  (c) Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá  observar  o momento  adequado  para  o  seu  reconhecimento  contábil.  Não  havendo  mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer  contabilmente o ganho quando a decisão judicial  final produzir seus efeitos, o que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.   Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente  e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém,  e  periodicamente  após  seu  registro,  a  administração  da  entidade  deve  avaliar  a  capacidade de  recuperação do ativo, uma vez que  a  parte  contrária pode  tornar­se  incapaz  de  honrar  esse  compromisso,  ou  pode  ser  que  sua  utilização  futura  seja  incerta.   (d)  Existem  situações  em  que  uma  entidade  ainda  não  obteve  a  decisão  final  favorável  à  recuperação  de  um  tributo  ou  à  extinção  da  obrigação  tributária  registrada, mas há jurisprudência favorável para outras entidades em casos idênticos,  bem como avaliação dos advogados de que as chances de um desfecho favorável são  prováveis.  Mesmo  nas  situações  em  que  há  jurisprudência  favorável,  isso  não  é  suficiente para dar base ao reconhecimento do ganho contingente, uma vez que não  está assegurada uma decisão  final  favorável  à entidade, pois muitos outros  fatores  podem  influenciar essa decisão, por exemplo, o  ramo de atividade, a formalização  do  processo  etc.  A  entidade,  por  outro  lado,  deve  fazer  divulgação  em  nota  explicativa acerca do assunto.” (destaquei)  Resta claro que, somente quando da decisão judicial final, definitiva, tran­sitada em  julgado e publicada, é que o ganho dela decorrente deve ser registrado na contabi­ lidade.   No  caso  em  exame,  em  nenhum momento  a  interessada  obteve  ganho  definitivo,  mas somente uma sentença de primeira instância, em 31 de maio de 2000, sujeita à  confirmação do Tribunal, conforme se lê:   “Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário  (artigo  475,  inciso  II,  do  CPC).  Subam oportunamente.” (...)   Destaque­se  que,  em  31/12/1999,  a  interessada  não  possuía,  nem mesmo  a  título  precário,  qualquer  sentença  que  lhe  fosse  favorável,  mas  somente  um  pedido  formulado,  em  1996,  na  17ª  Vara  Federal  do  Estado  de  São  Paulo,  quando  da  impetração da Ação Declara­tória n° 96.0041018­6.  A bem da verdade, sem menosprezar a perfeita recomendação da CVM, o simples  bom senso indicaria a desnecessidade de contabilização de um ganho incerto, como  o  postulado  pela  impugnante,  mas  recomendaria  fazer  divulgação  em  nota  explicativa  acerca  do  assunto,  colocando  assim  à  disposição  dos  interessados  tal  informação.   Por  tais  razões,  concluo  que  o  lucro  líquido  apurado  pela  interessada não atendeu  aos ditames da legislação comercial.   Nestas condições, deveria ter retificado sua DIPJ/2000, de modo a adequar o lucro  líquido e o lucro real ao preconizado pelas normas contábeis pertinentes à matéria.   Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          14 Ao  assim  fazer,  o  seu  prejuízo  fiscal  seria  acrescido  no  montante  de  R$  56.537.901,53.  Ocorre  que  tal  retificação  já  não  é  mais  possível,  pois  o  imposto  apurado  pela  interessada encontra­se homologado, por força do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Caso  houvesse  retificado  sua  DIPJ/2000,  o  valor  pretendido  seria  refletido  no  prejuízo  majorado  no  montante  de  R$  56.537.901,53,  o  qual  poderia  ter  sido  compensado, em conformidade com as disposições especialmente do artigo 510 do  RIR/1999.   Já  havendo  escoado  o  prazo  para  retificação  da  DIPJ/2000,  pretende  agora  a  interessada ver reconhecido o direito de reduzir o lucro líquido de 2007 no montante  de R$ 56.537.901,53, a  título de despesa,  sob o  fundamento de que, uma vez que  este  valor  foi  oferecido  à  tributação  em  1999,  teria  o  direito  de  reduzir  o  lucro  líquido, em 2007, no mesmo montante.  A rigor, o que a interessada pretende, em suma, é ter o direito de deduzir o valor da  pretensa despesa adicionada em 1999 do  lucro  líquido de 2007, procedimento que  não encontra o menor amparo legal por tudo que já foi dito.   Em primeiro lugar, porque a pretensa despesa na verdade foi criada fictíciamente, a  fim de anular os efeitos, na contabilidade da sucedida, do crédito de IPI de que se  julgava credor, nos termos expostos na ação judicial. Em segundo lugar, o direito lhe  foi negado em sede do Tribunal, não encontrando amparo na esfera administrativa e  tampouco em nossa maior instância, o Supremo Tribunal Federal.   Em desfavor da interessada deve ser assinalada, ainda, a inexistência de pagamento  indevido  ou  a maior,  e  ainda,  caso  existente,  a  perda  do  direito  de  pleitear  resti­ tuição, nos termos do 168 do CTN.   Como já visto, a interessada deveria ter retificado sua declaração para acrescer o seu  prejuízo  fiscal  de  R$  56.537.901,53,  mas  assim  não  procedeu  e  já  não  é  mais  possível tal providência, por força do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Por tudo isto, ainda que seja verdadeiro que, em 1999, a contabilidade da sucedida  tenha  anulado  os  efeitos  fiscais,  segundo  cálculos  demonstrados  à  fl.  357,  não  há  como se aceitar que, em 2007, a sucessora reduza da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL a pretensa despesa no montante de R$ 56.537.901,53.   (...)  O contribuinte sustenta ainda, com base em diversos julgados, que deve ser excluída  do  lançamento  a  parcela  correspondente  à  glosa  de  despesas  indedutíveis,  quando  esta mesma parcela já tiver sido adicionada anteriormente ao lucro líquido. Portanto,  como ofereceu à tributação o valor de R$ 56.537.901,53, para fins de composição da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  1999,  tal  despesa  não  poderia  ser  considerada indedutível em 2007.   Tal argumento já foi examinado anteriormente, entretanto, a título de esclarecimento  deve ser elucidado que as ementas trazidas aos autos tratam de situações em que, no  mesmo  ano,  a  despesa  indedutível,  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real. Então, por conseqüência, o lançamento de ofício não poderia  prosperar.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10872.000393/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.125  S1­C4T2  Fl. 0          15 Como já exaustivamente elucidado, não é esta a situação tratada nos autos, onde o  contribuinte pretende afastar da tributação, em 2007, um valor oferecido à tributação  em 1999, pretensão que se mostrou inteiramente descabida.   DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DO CRÉDITO    Por  fim,  o  contribuinte  alega  que  seu  crédito  teria  comprovação  documental,  juntando  aos  autos  “a  relação  das  notas  fiscais,  onde  estão  contidas  todas  as  informações  relevantes  sobre  as  aquisições  dos  insumos  no  período  pertinente:  fornecedor, data, insumo, código da operação e o IPI que seria incidente na operação  e  que  compôs  o  valor  que  a  Impugnante  pretendia  creditar­se  (docs.  08  a  11).”  (negritei)   Por  óbvio,  não  há  necessidade  do  exame  da  documentação  acostada,  por  duas  razões:   ­ o IPI é aquele que seria incidente na operação, portanto no campo das hipóteses, o  que desde já inviabilizaria a dedução;   ­ o valor do  IPI é aquele que a  Impugnante pretendia creditar­se, ou seja,  também  condicional, e, ademais, por tratar de crédito sem amparo legal.   (...)    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10865.002268/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/02/2000 a 15/05/2002 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão  n°  05­21.288,  de  25  de  fevereiro  de  2008,  proferido  pela  3'  Turma da DRJ em Campinas/SP, que manteve integralmente o  lançamento consubstanciado pelo Auto de  Infração cientificado  ao  sujeito  passivo  em  05/12/2005,  relativo  à  CPMF  dos  períodos de apuração de 03 de maio de 2000 a 15 de maio de  2002, cujo crédito  tributário, nele  incluídos o principal,  juros  de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 611.551,68.  Para  a  Recorrente,  em  resumo,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  CPMF  é  da  instituição  financeira  e  não  sua,  haja  vista  que  em  nenhum  momento.  se  manifestou  de  forma  contrária à retenção e ao recolhimento da exação por parte da  instituição financeira, após a revogação da medida judicial que  suspendera  a  obrigatoriedade  da  referida  retenção;  ou  seja,  presumiu  que  os  recolhimentos  estavam  sendo  efetuados  pela  instituição  financeira.  Além  disso,  argumenta,  mesmo  que  o  desejasse,  não  teria  condições  materiais  de  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  em  face  da  sistemática  de  sua  apuração.  Também  se  insurgiu  a Recorrente  contra a  aplicação da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  sob  o  argumento  de  que  não  concorreu  para  o  atraso  no  pagamento  da  contribuição,  e  tampouco  se  opôs  à  retenção  pela  instituição  financeira  dos  valores  não  recolhidos  por  força  de  decisão  judicial,  posteriormente  revogada.  Em  seu  favor,  colaciona  decisões  judiciais.  Suscita  ainda  a  Recorrente  a  ocorrência  da  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  janeiro de 2001, em face da inconstitucionalidade do disposto no  artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, declarada pelo STJ, de sorte  que o prazo para o Fisco constituir seus créditos tributários deve  ser  aquele  fixado  pela  regra  contida  no  § 4º do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 03/05/2000 a 04/12/2000   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.002268/2005­82  Acórdão n.º 9303­002.135  CSRF­T3  Fl. 238          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador,  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 05/12/2000 a 15/05/2002   FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM FACE  DE  ERRO  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE.  O § 3° do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 1996, é claro ao definir a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  da CPMF quando a  mesma  não  tiver  sido  retida  nem  recolhida  pela  instituição  financeira.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde requer a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  sentido  que  seja  afasta  a  decadência,  posto  que  não  teria  havido antecipação de pagamento, e, com isso, o termo inicial seria o previsto no inciso I do  art. 173 do CTN.  Por meio do despacho de fl. 182, o especial fazendário foi admitido.  Não houve apresentação de Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e,  na  parte  admitida  pelo  Presidente  da  câmara  recorrida, atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da decadência. Em seu especial a Fazenda Nacional defende a aplicação do art. 173, I,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  do CTN, ao caso sob exame, visto que não teria havido antecipação de pagamento do tributo  devido.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento da CPMF, vez que havia decisão  judicial amparando a  instituição  financeira para  que  não  se  submetesse  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição,  posteriormente,  essa  medida foi revogada, restabelecendo­se o status quo anterior.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  não  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  fato que desloca o termo inicial da decadência da data do fato gerador para o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado,  in casu, 1º de  janeiro de 2001, exaurindo­se o direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário em 31 de  dezembro de 2005, posto que, em 1º de janeiro de 2006 dar­se­ia a decadência. Como a ciência  do  lançamento  foi  dada  ao  sujeito  passivo  em  8  de  dezembro  de  2005,  não  se  há  falar  em  decadência.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  declarada  pelo  Colegiado recorrido.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13864.000001/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho. RELATÓRIO
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 520          1 519  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000001/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.176  –  1ª Turma Especial  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  OVIDIO PEDROSA ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  RELATÓRIO  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  344  a  354,  vol.  II),  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  a  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$407.486,44,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não  comprovadas.  O contribuinte apresentou a impugnação (fls. 374 a 379, vol. II), acatada como  tempestiva  e  que  veio  a  ser  julgada  pela  6ª  Turma DRJ  São  Paulo  II/SP,  a  qual,  conforme  Acórdão de fls. 394 a 405 (vol. II), julgou procedente o lançamento.  O  contribuinte  veio  a  óbito  em  23/04/2008  (certidão  às  fls.  415,  vol.  II)  e  a  ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 07/08/2008 (fls. 408, vol. II).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 00 1/ 20 08 -0 0 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Resolução nº  2801­000.176  S2­TE01  Fl. 521          2 Em 27/08/2008, foi apresentado o Recurso de fls. 409 a 414 (vol. II), instruído  com  os  documentos  de  fls.  415  (vol.  II)  a  432  (vol.  III),  assinado  por  um  dos  filhos  do  contribuinte, a saber, Paulo André Pedrosa, OAB/SP 127.984.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.061  (fls.  506/507),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  fosse  providenciada  a  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  comprovando  que  o  signatário  do  Recurso  Voluntário  detinha poderes para  representar o  espólio,  seja  a designação de Paulo André Pedrosa  como  inventariante ou mesmo o instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Em  decorrência  do  procedimento  de  diligência,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos de fls. 511/518.   O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50, §  3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU de 26/06/2009).  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  fosse  providenciada  a  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  comprovando  que  o  signatário  do  Recurso  Voluntário  detinha  poderes  para  representar  o  espólio,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Entretanto, verifica­se que a diligência não foi cumprida nos termos propostos,  haja vista, à  fl. 511, que se  intimou Pedro André Barbosa a apresentar apenas documento de  identificação.  Diante disso, é necessário converte, novamente, o julgamento em diligência para  que seja providenciada a juntada do documento que comprove que Paulo André Pedrosa  ­  signatário do Recurso Voluntário  ­ detinha poderes para representar o espólio,  seja a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração assinado pelo inventariante designado.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10314.002919/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/05/2007 EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. ROUBO. O roubo, não atendidas cumulativamente as condições de ausência de imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, não constitui excludente de responsabilidade fundado nos eventos de caso fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do extravio. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. O fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de extravio, é a data do lançamento de tal tributo. O mesmo ocorre com o IPI, a contribuição para oPIS(Pasep-importação e a COFINS-importação. EXTRAVIO. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. Não se aplica no caso de extravio a multa prevista no art. 44 da Lei n. 9.430(96, por falta de enquadramento no tipo legal, pois o fato gerador ocorre na data do lançamento. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a pena de perdimento, e esteja sob custódia de depositário, este responde pela multa substitutiva prevista no 3° do Decreto-lei n. 1.455/76.
Numero da decisão: 3403-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 12), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 14 a 23),  da contribuição para o PIS/Pasep­importação e da COFINS­importação (fls. 24 a 32), e sobre  “conversão” de perdimento em multa pela impossibilidade de apreensão da mercadoria (fls. 6 e  13).  No Auto de Infração, lavrado em 23/5/2007, narra­se basicamente que:  (a)  a  exigência dos  tributos  se  deve  ao  desvio  de  parte  da  mercadoria estrangeira apreendida pela RFB, objeto de  outra  autuação,  e  que  estava  sob  a  guarda  do  depositário;  (b)  a  outra  atuação  foi  efetuada  em  desfavor  da  empresa  NEW POWER Importação e Exportação LTDA (cópias  de  documentos  nas  fls.  40  a  152),  em  10/8/2001,  por  não  correponderem  as  mercadorias  às  informadas  na  declaração  de  importação  (v.g.,  notebooks,  telefones  celulares, ... ao invés de cartuchos de tinta, mouses, ...),  e  foi  julgada  procedente  (fls.  135  a  142),  tendo  sido  apreendidas as mercadorias irregulares; e  (c)  a “conversão” em multa da pena de perdimento aplicada  decorre  dos  arts.  593  e  618,  §  1o  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27  de  dezembro  de  2002),  por  não  ter  sido  localizada  a  mercadoria.  Cientificado em 28/5/2007 (fls. 1), o depositário, sujeito passivo da presente  autuação,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  26/6/2007  (fls.  471  a  474),  alegando,  em  suma, que:  (a)  a  impugnante  opera  exclusivamente  como  recinto  alfandegado  de  uso  público  que  tem  como  objetivo  receber  e  armazenar  mercadorias  procedentes  do  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 670          3 exterior  ou  para  ele  destinadas,  sempre  sob  controle  aduaneiro;  (b)  o extravio de mercadoria decorreu de roubo ocorrido no  armazém  da  impugnante,  em  17/11/2001,  conforme  consta em Boletim de Ocorrência (fls. 489 a 491);  (c)  não  pode  a  impugnante  arcar  com  pesado  ônus  tributário por fato que não decorreu da sua atuação; e  (d)  o  que  ocorreu  não  foi  extravio,  mas  um  roubo  de  mercadoria, fato alheio à vontade da impugnante.  A impugnação foi apreciada em 26/1/2012, pela DRJ/São Paulo II (fls. 636 a  640),  que  concluiu,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  visto  que  o  roubo  (pelo  não  atendimento  cumulativo  às  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade)  não  constitui  excludente  de  responsabilidade  fundado  nos  eventos  de  caso  fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do  extravio.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  650,  datado  de  8/2/2012), a autuada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO tempestivo em 7/3/2012 (fls. 651 a  655), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e afirmando que:  (a)  o  registro  da  ocorrência  em  delegacia  policial  é  suficiente para fazer prova do alegado roubo (cf. art. 157  do Código Penal);  (b)  o roubo, conforme larga jurisprudência (que não indica)  e o art. 1.058 do Código Civil está previsto nos casos de  força maior;  (c)  a  responsabilidade  tributária  tem  que  estar  prevista  em  lei  e,  no  caso,  não  pode  ser  atribuída  à  recorrente,  que  prestou  as  informações  que  tinha  o  dever  de  prestar  mediante Boletim de Ocorrência;  (d)  exigir  tributo  da  recorrente  consiste  em  violação  aos  princípios da segurança jurídica e da tipicidade fechada;  e  (e)  a mercadoria objeto da  lide  já  era objeto de apreensão,  tendo  sido  transferida  a  propriedade  ao  Ministro  da  Fazenda,  que  a  destinaria  sem  que  houvesse  cobrança  dos impostos incidentes na importação.  É o relatório.    Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Para o deslinde das questões apresentadas, faz­se necessário o tratamento de  alguns temas aduaneiros, tributários e relacionados às atividades de armazenamento de cargas  estrangeiras.  Da terminologia aduaneira e do crédito tributário decorrente de extravio  Na terminologia legal aduaneira, extravio historicamente corresponde a “toda  e qualquer falta de mercadoria” (Decreto­Lei no 37/1966, art. 60, II, em sua redação original).  Assim, descabe, já a priori, para qualificação como “extravio”, fazer qualquer distinção entre  mercadoria  faltante  por  roubo,  por  furto,  por  erro  de  expedição,  por  perda  no  percurso  da  viagem,  etc.  O  tratamento  aplicado  pela  lei  é  único,  e  todos  os  casos  mencionados  estão  abarcados pela expressão “extravio”. 1  A  relevância  tributária  do  extravio  manifesta­se  nas  diversas  exações  incidentes na importação:  (a)  no imposto de importação, o § 2o do art. 1o do Decreto­ Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472/1988,  dispõe  que  “para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira”;  (b)  no  IPI,  o  §  3o  do  art.  2o  da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  dispõe  que  “considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados pela autoridade fiscal”; e  (c)  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  na  COFINS­importação,  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.865/2004 estabelece que “consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como tendo sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  autoridade aduaneira”.                                                              1 Na nova redação dada ao art. 60, II do Decreto­Lei no 37/1966, pela Lei no 12.350/2012, abriu­se uma primeira  exceção, passando a definir­se extravio como “toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição”.  Agora,  o  legislador  passa  a  não  mais  considerar  como  extravio  a  mercadoria que tenha, v.g., por erro de expedição, sido destinada a outro ponto do globo, o que está em perfeita  consonância com outras alterações feitas pela mesma Lei no 12.350/2012, buscando objetivar a responsabilidade  tributária nos casos de extravio, eliminando o procedimento anteriormente denominado de vistoria aduaneira.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 671          5 No caso  em  análise,  inegável  a  configuração  da  ocorrência  de  extravio  e  a  irradiação, em tese, dos efeitos da regra­matriz de incidência tributária, nas espécies indicadas.  Adicione­se, para dirimir eventuais conflitos temporais, que o Decreto­Lei no 37/1966, em seu  art. 23, parágrafo único, dispõe, em sua redação original, que, para efeito de cálculo, no caso de  extravio,  “a  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento”.  O  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  da  lavratura  da  autuação  (Decreto  no  4.543/2002  ­  art.  73,  II,  “c”),  disciplinando  a  matéria,  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  3o  do  art.  2o  da  Lei  no  4.502/1964  (com  a  redação dada pela Lei no 10.833/2003), e no art. 4o,  II da Lei no 10.865/2004, objetiva como  data da apuração final a data do lançamento tributário. 2  Assim,  e  considerando­se  que  a  apuração  final  do  extravio  não  ocorreu  quando do registro do Boletim de Ocorrência (fls. 157 a 159), e das verificações iniciais (fls.  170 a 179), mas ao longo das destinações de mercadorias apreendidas nos anos subsequentes  (fls. 198 a 398), materializando­se definitivamente na vistoria aduaneira efetuada em 2007, que  originou  a  autuação,  tem­se  por  ocorrida  a  incidência  tributária  em  relação  à  mercadoria  extraviada, no caso em apreço.  Da responsabilidade tributária pelo extravio  Identificados  os  tributos  devidos,  resta  verificar  se  o  depositário  é  efetivamente sujeito passivo da relação tributária indicada.  A responsabilidade tributária decorre sempre de lei. No caso, em relação ao  imposto de importação, dispõe o art. 32 do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472/1988:  “Art . 32. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.”(g.n.)  O  mesmo  Decreto­Lei  no  37/1966,  no  parágrafo  único  de  seu  art.  60,  dispunha (antes da alteração promovida pela Lei no 12.350/2010) 3:  “Art. 60. ...  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor                                                              2 Atualmente, a redação do § 1o do art 23 do Decreto­Lei no 37/1966, dada pela Lei no 12.350/2010, endossa o  entendimento, estabelecendo cristalinamente que “a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em  que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício”.  3 Atualmente, a redação do dispositivo objetiva o procedimento de responsabilização por extravio, dispensando o  procedimento  anteriormente  denominado  de  vistoria  aduaneira,  e  determinando  diretamente  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  e  direitos  correspondentes  contra  o  transportador  (se  o  extravio  ocorrer  até  a  conclusão  da  descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado) ou contra o depositário (quando o extravio for constatado  em momento posterior).  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.”  (g.n.)  O Regulamento Aduaneiro então vigente  (Decreto no 4.543/2002), no Livro  V (Do controle aduaneiro de mercadorias), Título II (Das normas especiais), Capítulo III (Da  avaria, do extravio e do acréscimo), apresenta Seção (IV) intitulada “da responsabilidade pelo  extravio, avaria ou acréscimo”. Em tal Seção, são estabelecidas regras para identificar, entre as  duas  figuras  tratadas na  lei  (transportador e depositário), qual  responde  tributariamente pelas  mercadorias em cada situação. Nos arts. 593 a 595, dispõe o regulamento:  “Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Art.  594.  As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público,  quando  depositários  ou  transportadores,  respondem  por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem  assim por danos causados em operação de carga ou de descarga  realizada por seus prepostos.  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas  por  qualquer  interessado,  no  curso  da  vistoria.”  (g.n.)  Identifica­se, assim, na  lei, a configuração do depositário como responsável  tributário  pelas mercadorias  que  armazena. Endossam  tal  configuração,  em  relação  ao  IPI,  a  Lei  no  4.502/1964,  art.  62,  e,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  COFINS­importação, a Lei no 10.865/2004 (art. 6o, IV).  O decreto regulamentar, por seu turno, apresenta duas situações excludentes  de  responsabilidade  ­  caso  fortuito  e  força  maior  ­,  atribuindo  à  autoridade  aduaneira  a  verificação dos elementos apresentados pelo indicado como responsável para demonstração de  sua ocorrência.  No  caso,  o  autuado,  indicado  como  responsável,  apresentou  Boletim  de  Ocorrência  relativo  ao  roubo  das  mercadorias  que  estavam  sob  sua  custódia  para  afastar  a  responsabilidade. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a simples apresentação  do Boletim de Ocorrência não configuraria o crime, citando precedente deste CARF (Acórdão  no 301­31228). Sobre o tema, embora tratando de furto, já manifestou­se nossa Suprema Corte:  “HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. FURTO DO BEM  DEPOSITADO.  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  O  boletim  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 672          7 policial  não  é  documento  hábil  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  nele  narrado.  A  precariedade  probatória  desse instrumento, desacompanhado de qualquer outro elemento  de  convicção,  impede o  reconhecimento,  em habeas  corpus,  do  caso fortuito, capaz de afastar a responsabilidade do paciente. A  discussão  em  torno  da  desídia  é  matéria  de  fato.  O  novo  bem  oferecido como garantia do juízo não foi aceito pelo exeqüente,  o  que,  salvo  prova  robusta  em  contrário,  tem  respaldo  legal.  Habeas corpus indeferido.” 4  Em que pese a discussão sobre a validade ou não do Boletim de Ocorrência  para comprovação do roubo (que sequer é tratada no art. 157 do Código Penal, como alegado  no Recurso Voluntário),  entende­se  como  secundária  a  questão  na  análise  do  presente  caso,  pois, ainda que comprovado o roubo, não se pode classificá­lo na categoria de “caso fortuito”  ou de “força maior”.  No Recurso Voluntário, alega­se que o roubo, conforme larga jurisprudência  (não é indicada sequer uma jurisprudência), e o art. 1.058 do Código Civil (a referência é ao  código de 1916), está previsto nos casos de “força maior”.  É  necessário  destacar  que  a  disciplina  dada  à matéria  (Novo Código Civil,  art. 642) é no sentido de que “o depositário não responde pelos casos de força maior, mas, para  que valha a escusa, terá de prová­los”. Ainda que provado o roubo, não se cumulam no caso os  atributos  para  caracterização  da  “força  maior”:  inimputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  Como destacado no Voto (vencedor) da Conselheira Irene Souza da Trindade  Torres (Acórdão no 3202­00120):  “Força  maior  é  um  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Não  se  pode  assumir  que  o  depositário não poderia prever que a mercadoria pela qual era  responsável poderia ser roubada. O roubo é risco inerente à sua  atividade,  em  razão  dos  valores  que  transitam  por  suas  dependências e da natureza de seus negócios. [...] Um raio que  tivesse  caído  em  seu  depósito,  uma  enchente  que  houvesse  devastado  o  local,  esses  sim  seriam  fatos  imprevisíveis  e  inevitáveis  [...].  Já  o  roubo,  não.  È  ato  humano,  conhecido  historicamente [...]”  Aliás, robusta é a jurisprudência recente deste tribunal administrativo sobre o  tema:  “Constatada  a  responsabilidade  do  depositário,  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de  mercadorias extraviadas, que se encontravam sob sua custódia,                                                              4 STF. Habeas Corpus no 83.617/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, unânime, DJ de 25.jun.2004.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 não caracterizando o  roubo, pelas  suas  características no  caso  concreto apresentado, caso fortuito ou força maior.” 5  “Roubo  ou  furto  de  mercadoria  importada  não  se  caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade  tributária,  conforme  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 12/04.”6  “O roubo,  juridicamente, não se enquadra no conceito de caso  fortuito ou força maior, que são as únicas hipóteses de exclusão  da responsabilidade previstas na legislação aduaneira (ADI SRF  no 12/2004).” 7  Ou,  como  endossa  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  12,  de  31  de  março de 2004:  “O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto  nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento Aduaneiro,  com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.”  Inequívoca,  assim,  a  responsabilidade  tributária  do  depositário  no  caso  em  análise. Inexistente, por correspondência, a violação aos princípios da segurança jurídica e da  tipicidade  fechada.  O  atendimento  expresso  aos  ditames  da  lei,  e  a  constância  e  a  previsibilidade  na  aplicação  dos  critérios  jurídicos,  na  forma  aqui  exposta,  revelam  tão­ somente a consonância com tais princípios.  Das multas aplicáveis no caso de extravio  Ao tratar­se de extravio de mercadoria em depósito, irrompe a possibilidade  de  aplicação  de duas multas:  a  prevista no  art.  106,  II,  “d”  do Decreto­Lei  no  37/19668,  e  a  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/20039.  São  relevantes  os  precedentes  deste  CARF  no  cabimento  da  aplicação  dessas  penalidades ao depositário, em caso de extravio de mercadoria sob sua custódia10.                                                              5 CARF, Acórdão 3202­000.310, 2a Camara, 3a Seção, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, maioria, Sessão de  2.jun.2011.  6 CARF, Acórdão 3102­00270, 2a Turma, 1a Câmara, 3a Seção, Rel. Cons. Beatriz Veríssimo de Sena, maioria,  Sessão de 21.mai.2009.  7  CARF,  Acórdão  301­34725,  1a Câmara,  3o Conselho  de Contribuintes, Rel.  Cons.  José  Luiz Novo Rossari,  unânime, Sessão de 10.set.2008.  8  “Art.106. Aplicam­se as  seguintes multas, proporcionais  ao valor do  imposto  incidente  sobre a  importação da  mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:  ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  ...  d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;  ...”  9 “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; ...”  10 Veja­se, v.g., o Acórdão 301­33801 (1a Câmara, 3a Seção,  sessão de 24.abr.2007),  relatado pela Cons. Susy  Gomes Hoffmann, e resultante de votação unânime, no qual, em caso de extravio, pelo depositário, de mercadoria  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 673          9 Contudo, no presente caso, a penalidade aplicada foi a prevista no art. 44 da  Lei no 9.430/1996, relacionada à falta de pagamento ou recolhimento de tributos nos casos de  lançamento de ofício. Tal multa, além de espelhar enquadramento geral para conduta com tipo  infracional especificamente definido, não se amolda à situação apresentada nestes autos.  Como  exposto,  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  de  tal  tributo  (Decreto­Lei  no  37/1966, art. 23, c/c Decreto no 4.543/2002, art. 73, II, “c”). No caso do IPI, o § 3o do art. 2o da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  dispõe  que  se  considera  ocorrido o desembaraço aduaneiro (fato gerador do tributo) no caso de extravio. Em relação à  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  COFINS­importação,  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.865/2004 estabelece a data do lançamento como fato gerador dos tributos.  Assim,  ao  se  lançar  o  tributo  exatamente na data de ocorrência de  seu  fato  gerador, entende­se incompatível a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  No mesmo sentido já vem se manifestando este tribunal:  “VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  DEPOSITÁRIO.  Constatada  a  responsabilidade  do  depositário,  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento  de  multa  e  dos  impostos  devidos  na  importação  de  mercadorias  extraviadas,  que  se  encontravam  sob  sua  custódia,  não  caracterizando  o  roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado,  caso  fortuito  ou  força  maior.  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Não  aplicada  por  falta  de  enquadramento  no  tipo  legal.  O  Fato  gerador  presumido  ocorre  na  data  do  lançamento.  Não  se  pode  falar  que  houve  falta  de  pagamento  nesta data que ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária.”11  Revelam­se, então, incabíveis as multas de ofício aplicadas nestes autos com  base no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  Da multa de “conversão” do perdimento  Outro ponto sob o qual se levanta controvérsia é a possibilidade de aplicação  ao depositário da multa prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  ...  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  ...                                                                                                                                                                                           à qual havia sido aplicada a pena de perdimento, foram integralmente mantidos o crédito tributário (II, IPI, PIS  Pasep e COFINS) e as duas multas referidas acima (por extravio e por volume não localizado).  11 CARF, Acórdão 3202­000.310, 2a Camara, 3a Seção, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, maioria, Sessão de  2.jun.2011.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 § 3 o A pena prevista no § 1 o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.” 12 (g.n.)  Alega­se no recurso voluntário que a mercadoria objeto da lide já era objeto  de  apreensão,  tendo  sido  transferida  a  propriedade  ao Ministro  da  Fazenda,  que  a  destinaria  sem que houvesse cobrança dos impostos incidentes na importação.  Nesse ponto,  imprescindível a  transcrição do art. 25 do mesmo Decreto­Lei  1.455/1976:  “Art.  25.  As  mercadorias  nas  condições  dos  artigos  23  e  24  serão  guardadas  em  nome  e  ordem  do Ministro  da  Fazenda,  como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.  (g.n.)  Veja­se que as mercadorias são “guardadas” em nome e ordem do Ministro  da  Fazenda.  Guardadas  exatamente  pelo  depositário,  enquanto  não  recolhidas  a  depósitos  próprios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos locais em que estes existam.  Complemente­se que se configura absolutamente irrelevante a questão da não  incidência  tributária  na  alienação  de  mercadorias  apreendidas  pela  RFB  para  o  deslinde  da  presente  contenda.  A  não  incidência  na  alienação  de  mercadorias  apreendidas  pela  RFB,  regularmente  efetuada,  por óbvio,  não  enseja  a  dispensa do  pagamento  dos  tributos  em uma  entrada irregular no comércio.  Ademais,  caso  o  depositário  ainda  estivesse  guardando  as  mercadorias  em  nome  e  ordem  do Ministro  da Fazenda,  não  seriam  dele  cobrados  os  tributos  aqui  exigidos,  embora fosse mantida a pena de perdimento ao importador. Veja­se o teor do § 4o do art. 1o do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003:  “§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira  ...  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em que não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.”  Assim,  a  cumulação  do  perdimento  com  a  exigibilidade  dos  tributos  só  é  possível se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido revendida ou consumida. Em suma,  nas  hipóteses  em  que  o  legislador  presumiu  a  introdução  irregular  das  mercadorias  no  comércio, no País. 13  A  responsabilidade  pelo  perdimento,  ou  pela  multa  de  “conversão”  (ou  substituição),  é  indelevelmente atribuída a quem efetivamente deu azo à  introdução  irregular  no comércio nacional. No caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o  perdimento da mercadoria, era o depositário que a “guardava” em nome e ordem do Ministro  da Fazenda. O depositário é que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de  apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento. Daí a ele ser  aplicada a multa de “conversão” (ou substituição).                                                              12  O  parágrafo  hoje  possui  nova  redação  dada  pela  Lei  n.  12.350,  de  2010,  não  utilizando  mais  o  termo  "conversão", passando a multa a ser substitutiva da pena de perdimento.  13 A legislação do IPI (Lei 4.502, de 1964) possui comando semelhante, resultante da combinação dos arts. 83 e  87.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 674          11 Acorda­se, assim, em geral, com as conclusões da Nota Cosit no 115, de 10  de  maio  de  2004,  juntada  aos  autos  (fls.  401  a  403),  embora  invoquemos  não  somente  a  responsabilidade  tributária  do  art.  593  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (“o  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação  de  carga  ou  descarga  realizada  por  seus  prepostos”),  mas  também  a  responsabilidade por infrações do art. 95, I, do Decreto­Lei no 37/1966.  Afirma a Nota, em síntese, ser possível a aplicação ao depositário da multa  prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976, nos casos de extravio de mercadorias  apreendidas que estejam sob sua custódia.  No mesmo sentido decidiu unanimemente, em 28/2/2012, a Segunda Câmara  desta Terceira Seção (Acórdão 3201­000880):  “DANO  AO  ERÁRIO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  DEPOSITÁRIO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  [...] Na  impossibilidade  de  localizar­ se  a  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento,  é  cabível  a  exigência da multa substitutiva, nos termos do art. 23, §§ 1° e 3°  do  Decretolei  n°  1.455/76.  O  depositário,  responsável  pela  integridade  da  mercadoria  extraviada  sob  sua  guarda,  deve  responder pela penalidade.”  Entende­se, assim, pela procedência da aplicação ao depositário, no caso em  apreço, da multa prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo  a imposição das multas aplicadas com fulcro no art. 44 da Lei no 9.430/1996.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10166.012821/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Hipótese em que a prova requerida pela legislação é apresentada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 65          1 64  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012821/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.996  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLARINDA AMÉLIA NOGOCEKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria,  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  indicada  na  legislação  de  regência,  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Hipótese  em  que  a  prova  requerida pela legislação é apresentada.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 28 21 /2 00 9- 04 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­44.911,  proferido  pela  3  Turma  da  DRJ  Brasília  (41),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação referente ao lançamento do IRPF do exercício de 2007.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:   “O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s):  Dedução indevida de despesas médicas– valor: R$ 22.209,40. A despesa com Lar  Cecília  Ferraz Andrade  não  é  dedutível,  por  falta  de  previsão  legal. A  contribuinte  apresentou  comprovante  de  despesas médicas  pagas  ao  SARAM,  no  valor  total  de R$  1.010,60,  as  quais  foram consideradas pela fiscalização.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/11/2009 (informação Sucop às fls. 34) e a  contribuinte, representada por sua curadora (sentença de interdição às fls. 19/20) apresentou sua  impugnação em 25/11/2009 (fls. 02/03), acompanhada da documentação de fls. 04/20, alegando,  em síntese, os motivos de fato e de direito abaixo resumidos:  A contribuinte é idosa e portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/88. Desde  2005 encontra­se  incapaz e  internada na entidade Lar Cecília Ferraz de Andrade, cujos  recibos  foram glosados por falta de previsão legal.  No  ano  de  2006  o  Ministério  das  Comunicações,  fonte  pagadora  de  sua  aposentadoria, reconhece oficialmente a incapacidade da contribuinte, conforme comprovante de  rendimentos.  O  Ministério  da  Aeronáutica,  por  sua  vez,  fonte  pagadora  da  pensão  por  ela  recebida, ainda não efetivara essa isenção em comprovante de rendimentos. Isso passou a ocorrer  somente em 2009, devido aos trâmites burocráticos do órgão.  Solicita que sejam considerados os laudos dos médicos que a atendem diariamente,  em anexo.  Salienta  que  como  o  benefício  é  retroativo  a  01/01/2005,  cabe  pedido  de  ressarcimento dos descontos em folha do IRRF, o que será solicitado posteriormente.  Quanto  aos  recibos  informados  como  despesa  médica,  aduz  que  as  despesas  de  internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis, desde que o estabelecimento se enquadre  nas normas relativas a hospitais, editadas pelo Ministério da Saúde, e desde que tenha a licença de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes.  Não  era  do  seu  conhecimento  que,  apesar de prestar serviços médicos, o estabelecimento não possuía tais credenciais.”  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007   Ementa:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  As despesas de  internação em estabelecimento para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  PEDIDO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.012821/2009­04  Acórdão n.º 2101­001.996  S2­C1T1  Fl. 66          3 A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios e deve estar expressamente incluída no  rol  de  moléstias  constantes  do  inciso  XXXIII  do  art.  39  do  RIR/99.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fl. 54/58), a recorrente, por sua representante legal,  reitera  o  seu  direito  à  isenção,  junta  documentos  relacionados  à moléstia  grave  “Doença  de  Alzheimer”,  espécie  de  alienação  mental,  em  que  ocorre  a  deterioração  dos  processos  cognitivos de tal forma que o indivíduo acometido torna­se incapaz de gerir sua vida social ­,  diagnosticada em 20/12/2002, por Junta Médica do Serviço de Assistência Medico Social do  Ministério das Comunicações, que inclusive reconheceram a isenção em relação aos proventos  de  aposentadoria  auferidos  daquele  ministério.  Colaciona  jurisprudência  que  reconhece  a  alienação mental neste caso, e decisão judicial de interdição da contribuinte.  É o Relatório.  Voto             O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na  ementa da decisão  recorrida,  para  serem  isentos  do  imposto de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos deverão necessariamente  ser provenientes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o  interessado é portador de uma das moléstias apontadas no artigo 6º,  inciso  XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifos acrescidos)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Do exame das peças processuais, verifica­se que os elementos de prova nos  autos são abundantes a comprovar que a interessada era aposentada no ano­calendário de 2006.  Os comprovantes de  rendimentos apresentados  juntamente com a  impugnação  indicam que o  Ministério  das  Comunicações  não  tributava  os  proventos  de  aposentadoria,  por  ser  a  beneficiária dos rendimentos portadora de moléstia grave (fls. 03 e 09).  Com efeito, no ano de 2006 a contribuinte tinha 83 anos e era viúva. Desta  forma,  forçoso  concluir,  diferentemente  do  que  o  fez  a DRJ,  que  os  proventos  auferidos  do  Comando  da  Aeronáutica  tinha  natureza  de  pensão  ou  aposentadoria  compulsória,  que  no  serviço público atinge os servidores ativos aos setenta anos.  Em  relação  ao  outro  requisito  indispensável,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau manifestou­se nos seguintes termos:  Para comprovar o direito à isenção da contribuinte, sua curadora trouxe aos autos o  Parecer de fls. 08, emitido em 20/12/2002 pela Junta Médica do Serviço de Assistência Médico  Social  do  Ministério  dos  Transportes,  concluindo  que  aquela  apresentava  as  doenças  compreendidas nos seguintes códigos (CID): F00.0; F32.0; e S72.0.  Os códigos elencados se referem, respectivamente, as seguintes doenças:  F00.0 – Demência na doença de Alzheimer de início precoce.  F32.0 – Episódio depressivo leve.  F72.0 – Fratura do colo do fêmur.  A  impugnante  carreou aos  autos ainda a declaração de  fls.  05, de 21/03/2005, e o  Relatório Médico de  fls. 06,  de 10/06/2008,  cada qual  assinado por um médico do Lar Cecília  Ferraz  de  Andrade  e  ambos  atestando  que  a  Sra.  Clarinda  Amélia  Nogoceke  é  portadora  de  síndrome  demencial  de  provável  etiologia  mista;  osteoporose;  intolerância  à  glicose;  e  dislipidemia.  O  relatório  mais  recente,  de  2008,  acrescenta  infecções  do  trato  urinário  de  repetição  e  hipertensão  arterial  sistêmica.  Ambos  os  documentos  concluem  que  a  paciente  é  totalmente dependente para atividades da vida diária.  Por fim, foi também trazido aos autos o Laudo Psiquiátrico de fls. 13/18, preparado  pela médica psiquiatra Jussane Cabral Mendonça em 30/07/2010, com vistas à instruir o processo  de  interdição  da  contribuinte.  A  sentença  do  referido  processo  encontra­se  às  fls.  19/20,  com  nomeação de sua filha como curadora.  O  Laudo  de  fls.  13/18  conclui  que  a  contribuinte  examinada  é  portadora  de  Demência na doença de Alzheimer, em fase grave, compatível com alienação mental que requer a  interdição total e definitiva.  No  presente  caso,  nenhum  dos  documentos  acostados  aos  autos  preenche  os  requisitos legais necessários ao deferimento da isenção pretendida. Senão vejamos.  O parecer  de  fls.  08,  embora  tenha  sido  emitido  em 20/12/2002  por  junta médica  oficial do Ministério dos Transportes e da Comunicação,  traz como diagnóstico da contribuinte  Demência na doença de Alzheimer de início precoce.  É  cediço  e  notório  que  a Doença  de Alzheimer  é  a  forma mais  comum de  demência e causa alienação mental, gênero daquela. O Laudo Médico de fls. 12/17, que conclui  pelo  agravamento  da  Doença  de  Alzheimer,  com  conseqüente  instauração  do  quadro  de  Alienação Mental, robustece ainda mais a convicção deste julgador quanto ao direito à isenção  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.012821/2009­04  Acórdão n.º 2101­001.996  S2­C1T1  Fl. 67          5 pleiteada pela contribuinte. Por óbvio, o  início da moléstia ocorreu em 20/12/2002 conforme  reconheceu o laudo médico oficial à fl. 07.   Os  demais  elementos  e  prova  nos  autos  são  convergentes  e  conclusivos  quanto a alienação mental da contribuinte. De fato, a Declaração de fls. 04, de 21/03/2005, e o  Relatório  Médico  de  fls.  05,  de  10/06/2008,  corroboram  o  parecer  da  Junta  Médica  do  Ministério  das Comunicações  e do Transporte,  datado  do  ano  de 2002. A  culminância  desta  situação foi a decisão judicial de interdição da contribuinte, consoante Certidão à fl. 08:  “Concedo  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  decretando  a  interdição  provisória  da  interditanda,  nomeando­se  sua  filha  como  curadora  provisória.  Lavre­se  o  termo  competente.”Em:  16.05.05  (as.)  Juiz  de  Direito  Substituto.  Certifica,  outrossim,  que a requerente prestou o devido compromisso à fl. 37, do livro  próprio,  volume  II,  no  dia  16.05.05,  prometendo  cumprir  sem  dolo,  nem  malícia  o  encargo.  O  referido  é  verdade  e  dou  fé.  Dada e passada nesta cidade de Brasília­DF, aos 16 de maio de  2005  Com efeito, referida decisão foi posteriormente confirmada (fls. 18/19), com  suporte no Laudo Psiquiátrico às fls. 12/17, que traz a seguinte conclusão:   A  senhora  Clarinda  Amélia  Nogoceke,  é  portadora  de  doença  ncuropsiquiátrica  —  Demência  na  doença  de  Alzheimer  —  compatível  com  alienação  mental  que  determina  indicação  de  Interdição total e definitiva.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  tributária em litígio.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10280.720980/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Caracteriza o cerceamento do direito de defesa a falta de indicação do fundamento legal no despacho decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. É nulo o despacho decisório proferido nestas circunstâncias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720980/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTECARLO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE.  Caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal no despacho decisório proferido  em  face da  apresentação  de  PER/DCOMP  pelo  contribuinte.  É  nulo  o  despacho  decisório  proferido  nestas circunstâncias.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 80 /2 01 0- 03 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720980/2010­03  Acórdão n.º 3302­001.830  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  24/10/2008  a  empresa  MONTECARLO  VEÍCULOS  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, previsto no art. 17 da Lei no 11.033/2004, relativo ao 4º trimestre de 2006.  A DRF em BELÉM ­ PA indeferiu o pedido da interessada porque entendeu  que  não  gera  direito  de  crédito  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica), glosando tais créditos da apuração feita pela Recorrente.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  cujo  resumo  das  alegações  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  145/147.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.392,  de  06/03/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Ciente  desta  decisão  em  20/04/2012,  a  interessada  ingressou,  no  dia  21/05/2012, com o recurso voluntário de fls. 155/174, no qual alega que:  1)­  é  nulo  o  despacho  decisório  por  não  indicar  o  fundamento  legal  da  decisão  de  não  admitir  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica);  2)­ o direito ao crédito na aquisição de bens sujeitos à tributação concentrada  (incidência monofásica) está confirmado pelo art. 17 da Lei nº 11.034/04. O Dacon permite tal  aproveitamento;  3)­ a IN SRF nº 594/2005 impõe limitações ao direito de crédito não previstas  em lei;  4)­  é  patente  o  direito  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejista  de  produtos  constantes da Lei nº 10.485/02  se  apropriar dos  créditos  de PIS e Cofins  calculados  sobre  a  aquisição destes bens revendidos à alíquota zero;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720980/2010­03  Acórdão n.º 3302­001.830  S3­C3T2  Fl. 4          3 5)­  qualquer  tentativa  de  impedir  ou  limitar  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  no  regime  da  não  cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente está pleiteando, com base no art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  o  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  e  a  Autoridade  Administrativa  competente  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente  pelas  razões  e  fundamentos  a  seguir  transcritos:  1)­ Fundamentos consignados no Relatório Fiscal adotado pelos Despachos  Decisórios (Fls. 33/34):  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Lei 10.833/2003  [...]  OBJETIVO  DO  PROCEDIMENTO:  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento da Contribuição para a COFINS (verificações de  créditos  e  ressarcimento  indicados  no PER/DCOMP),  relativos  aos  seguintes  períodos:  2º  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­ 720.981/2010­40);  3°  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­ 720.979/2010­71)e  4º  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­  720.980/2010­03).  [...]  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  COMPRAS  DE  PEÇAS  OBJETO DE GLOSA: a planilha denominada "Recomposição da  contribuição não­cumulativa devida" demonstra que em nenhum  dos  meses  dos  trimestres  objeto  das  PER/DCOMP’s  relacionadas  no  item  5  o  sujeito  passivo  apresentou  saldo  de  crédito a ser ressarcido. A análise da relação de Notas Fiscais  de  compras  apresentada  resultou  na  exclusão  de  todas  as  aquisições de bens sujeitas à tributação concentrada ( incidência  monofásica), as quais não são geradoras de crédito.  2) Fundamentos  consignados  no Despacho Decisório SEFIS/DRF/BEL nº  539/2011, que indeferiu o pedido de ressarcimento (Fl. 37):  Com base nas informações e documentos constantes do processo  acima  identificado,  ínsito no RELATÓRIO FISCAL de  fls.  24 a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720980/2010­03  Acórdão n.º 3302­001.830  S3­C3T2  Fl. 5          4 25, que aprovo, e no uso da competência estabelecida pelo inciso  II  do  artigo  285  da  Portaria MF  n°  125/2009  e  art.  57  da  IN  RFB n° 900/2008 e de acordo com a Delegação de competência  prevista  no  inciso  II  do  Art.  5°  da  Portaria  DRF/BEL  n°  39/2011,  publicada  no  DOU  de  3  de  março  de  2011,  decido  indeferir o pedido crédito atinente ao ressarcimento de Créditos  da COFINS Não­Cumulativa (4° trimestre/2006), no valor de R$  31.543,67 (Trinta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e  sessenta e sete centavos).  3) Fundamentos consignados no Parecer SEORT nº 848/2011, adotado pelo  Despacho Decisório nº 830/2011 (Fl. 49):  FUNDAMENTAÇÃO.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  COFINS no montante de R$ 31.543,67 (fl. 4). Fundamentou­se o  pedido  na existência  de  crédito  da COFINS  ­ Mercado  Interno  nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/2004.  O Serviço de Fiscalização da DRF/Belém, por meio do Relatório  acostado  nas  folhas  32  a  35  apurou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado.  Com  base  no  mencionado  Relatório,  o  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  539/2011  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento (fl. 36).  O  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  implica  no  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação,  por  força  da  inexistência de direito creditório.  CONCLUSÃO.  Diante do exposto, proponho: O deferimento da solicitação para  retificação  da  DCOMP  n°  14198.04154.20112008.1.3.11­6942.  A  não  homologação  dos  débitos  da  Declarações  de  Compensação  n°  28369.19622.241008.1.3.11­0904,  03536.77412.310111.1.7.11­6716,  36111.66799.281108.1.3.11­ 6886 e 21140.66514.231208.1.3.11­0034.  4)­ Fundamentos consignados no Despacho Decisório nº 830/2011, que não  homologou as compensações declaradas (Fl. 50):  Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo, especialmente o Parecer SEORT n° 848/2011 e no uso  da competência estabelecida com a delegação prevista no art. 3º,  item IV, da Portaria DRF/BEL n° 47/2009, publicada no Diário  Oficial  da  União  de  07  de  abril  de  2009,  resolvo  NÃO  HOMOLOGAR  as  declarações  de  compensação  a  seguir  elencadas:  28369.19622.241008.1.3.11­0904,  03536.77412.310111.1.7.11­6716,  36111.66799.281108.1.3.11­  6886 e 21140.66514.231208.1.3.11­0034.  No  caso  de  inconformidade  do  requerente,  este  poderá  manifestar­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém ­ DRJ/BEL no prazo de 30 (trinta) dias a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720980/2010­03  Acórdão n.º 3302­001.830  S3­C3T2  Fl. 6          5 partir  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  disposto no art. 74, § 9º , da Lei n° 9.430/96.  À EQRECC/SEORT/DRF/BEL, para dar ciência ao  interessado  deste  Despacho  Decisório  e  proceder  as  demais  providências  cabíveis.  Em sua apelação a empresa levanta a preliminar de nulidade dos Despachos  Decisórios proferidos pela DRF em Belém ­ PA por falta de indicação da fundamentação legal  da decisão proferida, caracterizando cerceamento do direito de defesa.  Por seu turno, a decisão recorrida assim tratou a matéria:  Da Nulidade do Despacho Decisório  Dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF) sobre a  questão de nulidade, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso concreto, o Despacho Decisório foi lavrado e assinado  por  autoridade  administrativa  competente  e  contem  todos  os  requisitos legais, restando plenamente válidos, não havendo que  se falar em nulidade.  No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, a prova  cabal  de  que  a  defesa  não  foi  preterida  consistiu  na  apresentação  tempestiva  da  robusta  manifestação  de  inconformidade que ora se conhece e analisa.  É por  demais  sabido  que  a  atividade  administrativa  tributária  é plenamente  vinculada, não possuindo o administrador tributário poder discricionário. Isto implica que, mais  do  que  as  outras  decisões  administrativas,  a  decisão  do  administrador  tributário  deve  ser  fundamentada,  ou  seja,  além  de  estar  conforme  com  a  norma,  precisar  indicar  para  o  administrado contribuinte qual a norma legal que o autoriza a tomar a decisão.  No caso dos autos, a decisão foi tomada sem indicar seu fundamento legal,  tomando como base a opinião (digo opinião porque não há indicação expressa do dispositivo  legal que proíba a fruição do crédito pleiteado ou a informação de que não há dispositivo legal  que  autorize  o  crédito  pleiteado)  dos AFRFB,  responsáveis  pela  apuração  da veracidade das  informações  prestadas  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP,  de  que  “as  aquisições  de  bens  sujeitas à tributação concentrada (incidência monofásica), [...] não são geradoras de crédito”.  Ora, para contrapor esta decisão, bastaria a Recorrente  também expor a  sua  opinião  (coisa  que  efetivamente  fez)  de  que  “as  aquisições  de  bens  sujeitas  à  tributação  concentrada (incidência monofásica), [...] são geradoras de crédito”. É a opinião de um contra  a opinião de outro. Qual vale mais? Não sei!  Ao  contrário  do  que  diz  a  decisão  recorrida,  a  falta  de  indicação  da  fundamentação legal no despacho decisório caracteriza, sim, cerceamento do direito de defesa,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720980/2010­03  Acórdão n.º 3302­001.830  S3­C3T2  Fl. 7          6 dando  motivo  à  nulidade  do  mesmo,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Esclareça­se que a indicação, no Relatório Fiscal, da Lei nº 10.833/03 como  sendo  a  legislação  de  regência,  não  supre  a  necessidade  da  decisão  administrativa  indicar  o  dispositivo  legal  infringido  (da  própria  Lei  nº  10.833/03  ou  de  outras  normas)  que  levou  à  decisão  de  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada (incidência monofásica).  Deve, portanto, outro despacho decisório ser proferido pela DRF em Belém ­  PA, com a necessária indicação da fundamentação legal do decidido.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular os Despachos Decisórios nºs 539/2011 e 830/2011, determinando que outro (ou outros)  seja proferido com a necessária indicação da fundamentação legal.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 36580.000871/2004-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Quando a empresa for devidamente excluída do SIMPLES com efeitos retroativos, deve cumprir com as obrigações tributárias em relação ao passado. Logo, caso haja contribuição previdenciária remanescente, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36580.000871/2004­29  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.734  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELETROMEN INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2004  PREVIDENCIÁRIO.  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Quando  a  empresa  for  devidamente  excluída  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos,  deve  cumprir  com  as  obrigações  tributárias  em  relação  ao  passado.  Logo,  caso  haja  contribuição  previdenciária  remanescente,  não  há  que se falar em restituição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 0. 00 08 71 /2 00 4- 29 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Sirvo­me  do  Relatório  do  então  Conselheiro  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  constante  nas  fls.  88/90  da  numeração  digital,  o  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência, in verbis:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.258  a  282  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 251  a 254) que julgou improcedente o Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao  período de 05/2003 a 03/2004.  Segundo  a  requerente,  o  pedido  justifica­se  em  razão  de  ter  havido  retenções  superiores  às  devidas  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  em  relação ao valor devido sobre a folha de pagamento.  Às  fls.116  e  117,  há  despacho  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária – SAORT da DRF de Maringá/PR determinando o encaminhamento dos autos à  Seção de Fiscalização, a qual encaminhou a análise do caso auditor fiscal competente que  informou ser impossível prestar quaisquer esclarecimentos relativo ao período 05/2003 a  12/2003, tendo em vista que o período constante no requerimento diverge do que consta no  procedimento fiscal.  Com  relação  ao  período  01/2004  a  09/2008,  foi  constatado  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  e  que  por  esse  motivo  foram  lavrados  autos  de  infração, decidindo ao final pelo indeferimento da restituição.  Às fls.123 consta Ato Declaratório Executivo n 45, de 28 de outubro de  2004.  Às  fls.124,  consta  inteiro  teor  do  acórdão  n  0611.688  referente  ao  processo  n  10950.003275/200451  cujo  objeto  de  discussão  é  saber  se  a  exclusão  da  empresa do SIMPLES é devida ou não.  Referido  processo  (10950.003275/200451)  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n  45  de  28/10/2004  produzindo os efeitos desta decisão a partir de 01/10/2002. Desta decisão de exclusão, foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ  de  Curitiba,  a  qual  foi  indeferida através do Acórdão 11.688, de 27/07/2006.  Do pedido formulado pela recorrente referente à restituição dos valores  (processo n 36580.000870/200484) retidos a maior no período 05/2003 a 03/2004, houve  análise  por  parte  do  SAORT  de  Maringá/PR  que,  através  do  Despacho  Decisório  de  12/02/2009, acostado às fls. 158 a 162, indeferiu o pedido.  Em sequência, às  fls. 163, o Comunicado SAORT nº 107/2009 informou  que o requerimento do contribuinte foi analisado.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Acórdão n.º 2403­001.734  S2­C4T3  Fl. 3          3 Foi apresentado recurso administrativo às fls.165 a 171 contra a decisão  da SAORT n 107/2009, no qual foram reiterados os mesmos argumentos apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ainda  o  deferimento  integral  de  sua  restituição. Assim, alegou:  ­ Que prestou serviços à COPEL e esta reteve 11% do valor total de  cada  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  e  que  esse montante deve  ser compensado mensalmente, devendo ser restituído ao contribuinte  o valor excedente;  ­ Arrazoou que os valores retidos foram superiores aos devidos e foi  apurado  em  seu  favor  um  crédito  a  ser  restituído,  porém  teve  seu  pedido  indeferido  sob  o  fundamento  de  ter  sido  excluída  do  SIMPLES.  Disse  também  que  a  desclassificação  da  recorrente  do  regime do  Simples  foi  indevida,  pois  a  atividade da  recorrente  é  o  ‘Comércio  Varejista  de  Material  Elétrico’,  como  consta  na  sexta  alteração do contrato social;  ­  Acerca  da  atividade  fiscalizatória,  informou  que  foi  submetido  à  fiscalização  que  lavrou  os  Autos  de  Infração  37.194.8711,  37.194.8657 e 37.194.8690, os quais foram impugnados, porém, não  infringiu  nenhum  dispositivo  legal  e  nem  agiu  de  má­fé  no  seu  pedido de adesão ao SIMPLES;  ­  Salientou  que  os  incentivos  do  SIMPLES  têm  como  objetivo  a  redução da carga tributária, o que gera uma maior competitividade  no mercado, dando oportunidade às micro e pequenas empresas que  são as maiores geradoras de emprego no país.  Por fim, informou que a grande celeuma está atrelada especificamente à  questão da  recorrente  ser ou não  ser beneficiária do  regime SIMPLES e que a empresa  acumula as atividades de comércio varejista de materiais elétricos e de instalação elétrica,  devendo se considerar a atividade mercantil que permite a opção pelo SIMPLES, por ser  mais benéfica ao contribuinte, segundo art.112 do Código Tributário Nacional   DA DECISÃO DA DRJ  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  manifestação  do  contribuinte,  a  5  turma  da  DRJ  de  Curitiba  proferiu  decisão  (acórdão  de  nº  0624.512)  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2004  SIMPLES.ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO.  A  empresa  que  exerce  atividade  impeditiva  de  participar  do  Simples  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social  e aquelas por  ela arrecadadas para  terceiros,  incidentes  sobre  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 os  valores  pagos  a  todos  os  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.  RESTITUIÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não estando demonstrada a existência dos fatos constitutivos do pedido  de  restituição,  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira instância indeferir a solicitação formulada na manifestação de  inconformidade do requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  258  a  282,  onde,  em  síntese,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados anteriormente, alegando:  Quanto ao mérito:  Que a atividade predominante da Recorrente é a exploração do ramo  de  compra  e  venda  de materiais  elétricos  no  varejo  e  a  prestação  de  serviços de eletricidade de alta e baixa tensão, que não foram excluídas  do Regime Simples, nos termos do artigo 9°, da Lei 9.317/96;  Que  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  denominada  de  o  novo  Estatuto  das  Micro  e  Pequenas  Empresas,  redefiniu o Regime Tributário Simples, ampliando os seus benefícios a  um  maior  número  de  empresas,  e  não  inclui  no  rol  de  exclusões  do  artigo  17,  os  ramos  de  atividades  exploradas  pela  Recorrente,  em  especial a de comércio varejista;  Que o propósito do SIMPLES NACIONAL é o de simplificar e reduzir a  carga  tributária  das  empresas,  para  melhorar  as  suas  condições  de  competitividade, em especial as micro e pequenas empresas em face das  grandes concorrentes;  Que cumula as atividades de comércio varejista de materiais elétricos e  de instalação elétrica, que há de se considerar a atividade mercantil a  qual permite a opção pelo SIMPLES e o seu deferimento;  Que a administração pública, inclusive a Receita Federal, pode revisar  seus atos, caso seja necessário, para corrigir ou remeter ao órgão/setor  competente para que assim o proceda;  Que  as  decisões  ilegais  acerca  do  assunto,  que  contrariem  a  Constituição Federal, em seu artigo 170, caput, e incisos IV, VIII e IX,  artigo  9°,  da  Lei  9.317/96,  vigente  à  época,  e  o  artigo  17,  da  Lei  Complementar n° 123/2006, em vigência, são nulas de pleno direito;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Acórdão n.º 2403­001.734  S2­C4T3  Fl. 4          5 Que as  decisões  que  excluíram a Recorrente do Simples  são nulas de  pleno  direito,  pois  contrariam  as  normas  constitucionais  e  infraconstituicionais apontadas, eis que não está a mesma excluída dos  benefícios  conferidos  por  tal  regime  tributário,  como  amplamente  demonstrado acima.  Por  fim, pede que seja conhecido e provido para reformar a  r. decisão  recorrida,  para  deferir  integralmente  a  restituição  do  crédito  a  que  faz  jus,  ante  os  excessivos  recolhimentos  realizados,  dando­lhe  o  tratamento  que  lhe  é  de  direito,  de  empresa beneficiária do Regime Simples, declarando incidentalmente tal situação e, assim,  anulando  o  ato  administrativo  que  a  excluiu  do  Regime  SIMPLES  e,  de  consequência,  retroagindo os efeitos de tal maneira como se nunca tivesse sido revogado em desfavor da  Recorrente.”  DA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  PELO  CARF  Em 29/09/2011 esta Turma converteu o julgamento em diligência para, in  verbis:  “Contudo,  para  que  não  haja  um  julgamento  precipitado  e  entendendo  que  seja  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente perante o regime simplificado de tributação, solicito  a  realização  de  diligência  que  tenha  como objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo  10950.003275/200451  (informação  em anexo), inclusive se o mesmo já foi apreciado pelo CARF em  sede de Recurso Voluntário.”  DO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA  Em  14/12/2011,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAOR,  assim concluiu a diligência, in verbis:  “A  interessada  tomou  ciência  do  comunicado  em 10/08/2006  e  durante  o  prazo  de  30  dias  não  recorreu  da  decisão.  Face  o  disposto nos artigos 15 e 21 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972  foi lavrado Termo de Revelia e processo encontra­se arquivado.”  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  257  e  258  da  numeração  de  papel,  o  recurso  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A  Recorrente  sofreu  retenções  de  11%  no  valor  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 vigente à época,  in  verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)  Por,  supostamente,  estar  enquadra  no  SIMPLES,  entendeu  que  houve  valor  excedente nas retenções sofridas nas Notas Fiscais de prestação de serviços. Motivo pelo qual  pleiteou a restituição da contribuição retida.  Ocorre que, por meio do Ato Declaratório Executivo n. 45, de 28 de outubro  de 2004 (fl. 123 da numeração de papel), a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com efeitos  retroativos a partir de 01/10/2002, pelas razões abaixo, in verbis:  “Situação excludente (evento 306):  ­  Descrição  Atividade  vedada:  CNAE­FISCAL  4541­1­01  Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  antenas.  ­ Data da ocorrência: 02/09/2002  ­ Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9°,  XIII; art. 12; art. 13; art. 14, inciso I; art. 15, inciso II. Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003 c/c IN/SRF n° 391/2004:  art. 20,  inciso XII; art. 21; art. 23,  inciso I; art. 24,  inciso II.”  (sem destaques no original)  Assim dispõe o art. 9º, XIII da Lei n. 9.317/96, vigente à época, in verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36580.000871/2004­29  Acórdão n.º 2403­001.734  S2­C4T3  Fl. 5          7 XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Por  desenvolver  atividade  assemelhada  ao  de  engenharia,  foi  excluída  do  SIMPLES.  Conforme  consta  na  cláusula  segunda  da  6ª  Alteração  de  Contrato  Social  constante na fl. 188, a Recorrente tem o seguinte objeto, in verbis:  “A sociedade  tem por objeto mercantil o ramo de COMÉRCIO  VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS e PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  ELETRICIDADE  DE  ALTA  E  BAIXA  TENSÃO.” (sem destaque no original)  Sustenta  a Recorrente  que  a  sua  exclusão  do SIMPLES  foi  indevida,  tendo  em vista que a sua atividade principal é de “comércio varejista de materiais elétricos”.  Como a exclusão do SIMPLES estava sendo discutida nos autos do Proc. n.  10950.003275/2004­51, este processo foi baixado em diligência por este colegiado, para que a  Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT informasse seu andamento.  Conforme  fl.  303,  da  numeração  digital,  a  SAORT  informou  que  a  Recorrente não apresentou Recurso em face do Acórdão que julgou correta a sua exclusão do  SIMPLES. Logo, o processo se encontra arquivado.  Nesse  diapasão,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  a  exclusão  da  Recorrente  do SIMPLES  foi  correta,  pois  “a prestação  de  serviços  de  eletricidade  de alta  e  baixa tensão” é executada por profissionais de atividade legalmente regulamentada.   Entendimento  esse  corroborado  pelo CARF  em  03/08/2010,  no  julgamento  do Proc.  n.  10183.004428/2004­16,  que originou  no Acórdão  n.  1802­00.594,  cuja  ementa  e  resultado seguem abaixo, in verbis:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO  DE  REDES  ELÉTRICAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE BAIXA E ALTA  TENSÃO. LEITURA E ENTREGA DE FATURAS DE ENERGIA  ELÉTRICA.  A empresa que presta serviços de instalação de redes elétricas,  linhas  de  transmissão,  eletrificação  rural,  iluminação  pública,  leitura e entrega de  fatura de energia elétrica, não pode optar  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 pelo Simples, por exercer atividades que requerem profissionais  de atividade legalmente regulamentada.  LEGISLAÇÃO  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE,  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.”  Sendo,  portanto,  correta  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES,  deve  a  mesma  cumprir  com  as  suas  obrigações  tributárias  em  relação  ao  período  abrangido  pela  exclusão, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.317/96, vigente à época, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Conforme  destacado  na  fl.  162  da  numeração  de  papel  do  Despacho  Decisório havia débito remanescente de contribuição previdenciária da Recorrente, in verbis:  “Comuniquem  o  contribuinte  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  para  as  competências  ­  05/2003  a  03/2004,  e  que  existem  débitos  a  serem  quitados  no  valor  de  R$  31.890,05  (Trinta e um mil, oitocentos e noventa reais e cinco centavos) —  parte patronal para as competências 05/2003 a 12/2003 e de R$  13.295,55  (Treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  —  outras  entidades  para  as  competências  05/2003  a  12/2003,  conforme  planilha  demonstrativa (coluna J e L), parte integrante deste relatório.”  A Recorrente,  por  sua  vez,  não  comprovou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias que lhe foram apontadas pela Receita Federal. Por esse motivo, não há que se  falar em restituição, devendo o recurso ser julgado improcedente.  CONCLUSÃO  Do exposto, nego provimento ao recurso.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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