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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687992 #
Numero do processo: 10935.000092/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa, conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e III) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à exclusão da multa e juros do lançamento, e Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa, conforme o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC no 07170, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e III) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsèca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Damas Cartaxo, quanto à 1 4),CC-MF r......;;;V: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10935.000092/2001-20 Recurso n9 : 121.397 Acórdão 11 : 203-09.021 exclusão da multa e juros do lançamento, e Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 (t.‘, Otacilio DX! "artaxo Presidente Antonio Augusto Bpt es "Cs Relator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa Eaal/cf 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda vfit . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '44t: Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 Recorrente : PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 211/257) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 179/206) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o P1S/PASEP considerada recolhida com insuficiência no período de 30/09/91 a 30/09/95. A fiscalização afirma no auto de infração que: "Assim, o presente Auto de Infração tem como objeto o lançamento dos valores relativos aos valores depositados e, posteriormente, levantados pela contribuinte." (fl. 100) Inconformada a empresa impugnou o lançamento alegando: 1 - preliminarmente; a - decadência: o auto de infração foi lavrado em 01/02/2001, tendo decorridos mais de 5 anos do efetivo direito de cobrança das parcela anteriores a fevereiro de 1996; b - nulidade do auto de infração por haver ofensa à coisa julgada (art. 467, c/c o art. 468 do Código de Processo Civil); 2- do direito: a - é inquestionável a natureza juridico-tributária da contribuição para o PIS; b - a base de cálculo do PIS, conforme a LC n° 07/70, é o faturamento apurado no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária desta base de cálculo; c - não é possível a correção monetária do débito, no período de 01/02/91 a 01/02/92, pois a IR e a TRD não são aplicáveis para fins de correção monetária; d- a Taxa Selic não pode ser utilizada para cobrança de juros moratórios sobre débitos fiscais, pois inexiste legislação que a defina como tal; foram inobservados os preceitos constitucionais; e e - a multa de oficio aplicada é exagerada e ofende o art. 5°, XXII, da Constituição Federal. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - o prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n°8.212/91; 2 - não há nulidade do auto de infração, por não se configurarem as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido o auto lavrado na forma do art. 10 do mesmo Decreto; 41‘ir 3 — • 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. -rn4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 3 - ao perderem eficácia os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, a empresa deve recolher a contribuição segundo a LC n° 07/70; 4 - o art. 6 ° da LC n° 07/70 retrata verdadeiro prazo para recolhimento do PIS, que foi alterado pela legislação superveniente, decorrendo a atualização monetária; e 5 - compete às autoridades administrativas tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos e não conformidade da lei com os demais preceitos emanados da Constituição Federal. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, para reafirmar os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •ti Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e, lendo preenchido as de mais formalidades para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Concordo com a decisão recorrida e a ela me reporto, pois entendo que se configuraram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, tendo o autuante dado cumprimento à sentença judicial, porém, com o entendimento do Fisco quanto à interpretação do art. 6° da LC n° 07/70, que não foi objeto de apreciação pelo Juízo. Preliminar rejeitada. DA DECADÊNCIA Deve ser ressaltado que o Tribunal Regional Federal da 48 Região, ao analisar o Agravo de Instrumento n° 97.04.552777/PR, que apreciou a conversão em renda dos depósitos judiciais, declarou: "2 - Uma vez que somente o depósito judicial e em dinheiro é que acarreta a suspensão da exigibilidade do tributo, havendo depósito a menor, ou se os prazos de pagamento previstos na legislação tributária não tiverem sido respeitados, caberia à autoridade fiscal atuar de oficio, e efetuar o lançamento pela diferença no PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS" (nossos os destaques) Tem razão a decisão recorrida quando afirma que: "... ao submeter a matéria ri apreciação judicial, ficaram as partes - o contribuinte e a União - obrigados pelo que determina a respectiva decisão judicictl."((l. 193) Entretanto, no que diz respeito à decadência, a autoridade administrativa não se sentiu obrigada a respeitar a decisão judicial que considerou que a decadência se opera em 5 (cinco) anos. Desta forma, ante o que determina o § 4° do art. 150 do CTN e o decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região (fl. 161), acolho a tese da recorrente de que a Fazenda Pública decaiu do direito de lançar os periodos anteriores a fevereiro de 1996. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto més anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 O, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), 5 CC-MF'tZ Ministério da Fazenda Fl. iine0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212,95. quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. ?)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no periodo, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A recorrente, durante o período em que vigoraram os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, deu cumprimento total às suas determinações e às orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo, desta forma, ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do CTN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade do auto de infração e dar provimento parcial ao recurso, por entender ocorrida a decadência do direito de lançar os débitos anteriores a fevereiro de 1996, dever ser aplicado o entendimento quanto à semestralidade do PIS e excluir a incidência de multa de oficio, juros e correção monetária, com fundamento no art. 100 do CTN. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 eitjá— ANTONIO AUGUST O ORRES 6 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !92-Ls..i,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n 203-09.021 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÉ. CA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida. concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - C7N classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147): lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real 1 confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no ,¢ 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - C77sT utilize a expressão "homologação do lançamento'', não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição. em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B. n°3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212. de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social. 7 CC-MF '4 j - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 estabeleceu, através do capta do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. • • das Sessões, e ,41 de julho de 2003 Aiffio“ 4) VALMARtétlyi- C DE MENEZES 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram quando da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 - sobre valores relativos a períodos em que ocorreram a extinção do crédito tributário, em virtude de recolhimentos totais com fundamento nos Decretos-Leis ds 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos períodos de apuração. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se: é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte? É racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? É possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Em face de inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir dessa, poder-se-ia dizer estar o contribuinte inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos referidos decretos-leis do mundo jurídico? Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. A priori, oportuno observar que da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DLs d's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 7/70, não deve o fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Portanto, ainda que o entendimento tenha sido posteriormente modificado, teria, em principio, tal posicionamento gerado efeitos. No mais, penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica" inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e segundo o qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional,' a sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir uni Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça corno :s atores supremos de uma sociedade fraterna (...) 9 f 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n' : 203-09.021 noção de certeza 2. A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravou. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso: 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 'Tipo do Recurso: DE OFICIO -Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 1 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos 1 princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449. de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. flo CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados. que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória no. 1.973-67/2000: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional. a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei no. 2445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei na 2449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (.) ,¢ 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que. caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência doíam gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo. concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente. antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995 Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente yf 11 ::.?",;:;.a. • 22 CC-MF a:...kr Ministério da Fazenda Fl. zetS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso n2 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições comidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral. nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso AX171 de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança juridica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo ti° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fálica da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN Té? 12 1 HOL,s,22 CC-MF -4;0..:4;ex Ministério da Fazenda Fl. Vtp a Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n2 : 10935.00009212001-20 Recurso 112 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. "Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada guando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95. art. 17. VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária. vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à a//quota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes. nos termos da Lei n° 5.172/1966(C77V)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, pela observância das regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. ('3 , 22 CC-MF 1.a.....ks, Ministério da Fazenda Fl. 9ii,.::/-;n„.tt Segundo Conselho de Contribuintes ;. Processo n2 : 10935.000092/2001-20 Recurso 112 : 121.397 Acórdão n2 : 203-09.021 Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 _-- MARIA TERESiRTINEZ LÓPEZ2 i I I 14 I MINISTÉRIO DA FAZENDA-• Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF "ratri . 'y Ministério da Fazenda f. De Dtg / 09- Fl. .") -71\ g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10120.001310/2002-17 Recurso ri° : 122.488 Acórdão n 203-09.022 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis; uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MULTA AGRAVADA. A Lei n° 9.430/96 determina a aplicação da multa agravada nos casos em que resta configurado, em tese, crime contra a ordem tributária. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucio- nalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Otacilio D. •s C. • xo Presidente Valmar ts r ca *e nezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1

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Numero do processo: 10930.004972/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRECURITIBAJPR DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. • Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 1, • L MARCONDES ARMAN O Presidente GJa Á:5/ra. ROSA ' DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato Formalizado em: 23 J13" Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc J , - . Processo n° : 10930.004972/2003-87 Acórdão n° : 302-37.597 ' RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 2°, 3° e 40 trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/03, na qual aduz que a autuação não pode prosperar, uma vez que não entregou as DCTF fora do prazo, conforme as razões de defesa a seguir sintetizadas: • 1. Foi notificada por meio do Ato Declaratório n° 72.089, de que havia sido excluída do SIMPLES; 2. Após a comunicação de sua exclusão do SIMPLES, foi instaurado o processo administrativo, o qual, de acordo com o artigo, 151, III, possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva. 3. O trânsito administrativo do feito somente ocorreu em 12/06/2000, não se podendo considerar como prazos finais para entrega das DCTF período anterior a esta data. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a _ exigência fiscal. 1111 Regularmente citado do teor da decisão acima mencionada, em 27 de setembro de 2004, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 15 de outubro do mesmo ano. Nesta peça recursal, em síntese, a Interessada reitera as razões aduzidas quando da sua peça impugnatória. Outrossim, anexou relação de bens e direitos, conforme se verifica às fls. 67. É o relatório. 4\,,i 2 _ ' • ' Processo n° : 10930.004972/2003-87 Acórdão n° : 302-37.597 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, em função da exclusão da Interessada do SIMPLES, através de Ato Declaratório, impugnado pela Interessada. Pelo teor dos argumentos aduzidos pela Interessada, concluo que a mesma está com dificuldade em entender os efeitos do inciso III, do art. 151, do CTN. Com efeito, a seu favor, a Interessada alega que, após a comunicação de sua exclusão do SIMPLES, foi instaurado processo administrativo (através de apresentação de impugnação tempestiva), o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva. Sendo que esta somente ocorreu em 12/06/2000, não se poderia considerar como prazos finais para entrega das DCTF períodos anteriores a esta data. Em face aos argumentos acima expostos, peço vênia para explicitar algumas premissas, aplicáveis especificamente ao Direito Tributário: 1) O crédito tributário nasce da ocorrência do fato gerador da • respectiva obrigação (no caso concreto, a entrega de declaração - IP considerada pela legislação específica, como obrigação acessória). Desde logo, o sujeito ativo (Erário) passa a ter o direito de crédito, • podendo exigir, do sujeito passivo (Interessada), a respectiva • prestação tributária. 2) Embora constituído (através de ato de competência exclusiva da autoridade administrativa), o crédito tributário pode não ter condições de exigibilidade, competindo à Administração Tributária estabelecer se o sujeito passivo deve ser compelido, desde logo, a satisfazer a dívida. 3) A suspensão, prevista no citado inciso III, do art. 151, do CTN, não implica em tipo de "escudo" contra a constituição de crédito tributário. Na verdade, esse dispositivo vem a ser uma simples dilação temporária da exigibilidade do crédito. Uma vez esgotado o prazo de suspensão, o crédito volta a ser plenamente exigível. 3 a\ki , • Processo no : 10930.004972/2003-87 Acórdão no : 302-37.597 Ora, em que pesem os argumentos da Interessada, em momento algum a Administração Tributária desrespeitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Muito pelo contrário: a exigência sequer foi constituída antes da • decisão definitiva administrativa que concluiu pela exclusão da Interessada do • SIMPLES. Com efeito, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a exigência fiscal ora combatida somente foi constituída, mediante auto de infração, em 29 de agosto de 2003, mais de três anos após o trânsito administrativo da decisão que excluiu a Interessada do SIMPLES. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Rel ora 4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000421/00-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto à obscuridade existente, esclarecendo-a. Todavia, divergências de entendimento quanto ao posicionamento adotado neste Colegiado em relação a outros, tem na Câmara Superior de Recursos Fiscais o fórum adequado para conhecimento. Por isto mesmo, esclareci as dúvidas constantes do acórdão, sem, contudo, ALTERAR a decisão anteriormente proferida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas, sem, contudo, modificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-07.676, de 28/01/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.975 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — RETIFICAÇAO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto à obscuridade existente, esclarecendo-a. Todavia, divergências de entendimento quanto ao posicionamento adotado neste Colegiado em relação a outros, tem na Câmara Superior de Recursos Fiscais o fórum adequado para conhecimento. Por isto mesmo, esclareci as dúvidas constantes do acórdão, sem, contudo, ALTERAR a decisão anteriormente proferida. Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas, sem, contudo, modificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-07.676, de 28/01/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja DORIV • -ADr PRESI w/ E ARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELA OR t":11.eb. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;:4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000421/00-08 Acórdão n°. : 108-08.975.. O DE7 2007FORMALIZADO EM: • T - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGOá. t- 2 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000421/00-08 Acórdão n°. :108-08.975 Recurso n°. :132.879 Embargante : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108- 07.676, fl. 744/762, e com fulcro no art. 50, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portada MF n° 55/98, interpostos às fl. 765/820, requerendo a reforma do julgado, e, para tanto, sustentando dissídio jurisprudencial relativamente a duas matérias: a) termo inicial para contagem do prazo decadencial; e b) lançamentos fiscais formulados com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541 de 23/12/1992, apresentando como paradigmas os acórdãos 201-77039, 105-14294 e105-13.283. O Despacho 108-035/2005 de fls. 823/827 devolveu os autos para reexame desta Câmara. É o Relatório. - Ide 3 • • ‘14' MINISTÉRIO DA FAZENDA n• 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000421/00-08 Acórdão n°. :108-08.975 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Os embargos são tempestivos e deles conheço. Em que pesemos bem articulados os fundamentos da Autoridade Recorrente peço vênia para deles discordar quanto à matéria de mérito. O primeiro item oferecido em sede de recurso especial é quanto à forma de contagem da decadência. E, no caso dos autos entendeu este Colegiado que existiu o ilícito restando comprovadas nos autos diversas ocorrências de saldo credor de caixa, o que significa que houve erros e/ou omissões nos registros da conta caixa, não esclarecidos pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Essas ocorrências autorizaram o Fisco a presumir a omissão de receitas, invertendo o ônus da prova e o remetendo ao contribuinte. A forma repetida dos lançamentos envolvendo a conta caixa em operações de natureza estritamente bancária induz ao raciocínio da ocorrência de fraude, mas de modo insuficiente para caracterizar com segurança tal intuito por parte dos sócios da empresa. Por isto o desagravamento da multa e por conseqüência o deslocamento da contagem do prazo decadencial do artigo 173, I do CTN para o §4° do 150 do mesmo dispositivo legal. Esta forma de contagem do início do prazo já se encontra pacificada neste Colegiado, pois desde o advento da Lei n°8.383/1991, quando a lei obrigou o contribuinte à obrigação de recolher o tributo sem o prévio conhecimento da 4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt)::-,,,,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000421/00-08 Acórdão n°. :108-08.975 autoridade administrativa a contagem do prazo decadencial se faz nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Exemplifico: "DECADÊNCIA IRPJ/PIS — No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do Fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS, posto que a ciência do lançamento se deu apenas em 28/04/2005. (Ac.108-08961 de 17/08/2006)" Quanto à pertinência da manutenção dos lançamentos suportados pelos artigos 43 e 44 da Lei 8.541, de 23/12/1992, apresentando como paradigmas os acórdãos 201-77039, 105-14294 e 105-13.283, penso, salvo melhor juizo, que a matéria encontra-se vencida nesta instância. Mesmo caracterizada nos autos a omissão de receitas e considerando que a sistemática de tributação apartada introduzida pela Lei n° 8.541/92 foi revogada pela Lei n° 9.249195 é necessária a análise da repercussão disso na base de incidência das diferentes exações para o ano-calendário de 1995. O assunto já foi enfrentado outras vezes por esta Câmara. Por sua concisão e aplicabilidade ao presente caso reproduzo a seguir trecho do voto proferido pela Conselheira Tânia Koetz Moreira em julgamento de 25/01/2000, que resultou no Acórdão n° 108-05.965: "Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto especifico a ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artig 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt Is: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000421/00-08 Acórdão n°. :108-08.975 Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica no reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados? A Câmara Superior também já se pronunciou sobre a matéria, cujo acórdão a seguir transcrito é expressivo: "IRPJ / CSL / IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995— REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. 6 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000421/00-08 Acórdão n°. :108-08.975 Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido: entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento do lançamento." (AC. CSRF 01-05.728 de 09/05) Assim, mesmo presente a divergência suscitada pelo I. Recorrente entendo que o acórdão não deve ser alterado por se compaginar com a abundante jurisprudência desta Corte e refletir o pensamento deste Colegiado. Assim acolho os embargos para fornecer esses esclarecimentos sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão originalmente produzido. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. Jo É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4687109 #
Numero do processo: 10930.001024/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Ato Declaratório considerado nulo.
Numero da decisão: 202-12496
Decisão: Por unanimidade devotos, anulou-se o processo a partir do Ato Declaratório.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tQ C %Imos jalf". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001024/99-98 Acórdão : 202-12.496 Sessão 14 de setembro de 2000 Recurso : 113.777 Recorrente : CELMOR SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação Ato DecIaratório considerado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELMOR SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Ato Declaratório. Sala das Sessõ, 14 de setembro de 2000 doe M. co . nicius Neder de Lima P • • e ente CL — Maria T esa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • : Processo : 10930.00 10 24/99-98 Acórdão : 202-12.496 Recurso : 113.777 Recorrente : CELMOR SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 03_02.1999, à fl. 11. À fl. 14 consta o Ato Declaratório n° 72.274/1999 da DRF em Londrina - PR comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo(s) seguinte(s) motivo(s). 1 - atividade econômica não permitida para o SIMPLES. No despacho denegatório, da mencionada SRS, de fl. 11, verso, a DRF-Londrina-PR manteve a exclusão em função de atividade econômica não permitida para o SIMPLES, a partir de 01.021 999, argumentando que a contribuinte não comprovou não ter auferido receitas da atividade vedada durante o período de opção (CNAE n° 6720-2 Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada). A interessada apresentou, tempestivamente, em 07.05.1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01, alegando, em síntese, o que se segue: De inicio, solicita a revisão da sua exclusão do SIMPLES, mediante a retificação do CNAE no cadastro CNIPJ para o código 7499-3199 - "Outros serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas anteriormente", alegando que, devido às constantes alterações dos códigos de atividades, utilizou códigos não condizentes com a realidade da empresa. Após fazer referência aos documentos que foram anexados ao processo, se diz interessada em continuar com a opção pelo SIMPLES; por ser uma empresa com pequena receita, alega que esse é o (mico meio de continuar com as atividades e pagar os impostos corretamente e, em seguida, se dispõe a apresentar outros documentos, caso seja necessário. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CTA n° 1002, de 25 de novembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: (11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :-.! ' Processo : 10930.001024/99-98 Acórdão : 202-12.496 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples Ano-Calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, de CNAE 6720-2 "Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Consta da fundamentação da decisão singular que; ... "Por último, vale salientar que a procuração anexada à fl. 08 refere-se aos dois sócios como sendo 1:securitários" ou seja, concernentes a seguros, ou funcionários de companhia de seguros, corroborando, dessa maneira, para reafirmar que a atividade que a empresa desempenha é a constante do código CNAE 6720-2 - "Outras atividades auxiliares de seguros e previdência privada." (...) À vista disso, seja no CNAE 6720-2, seja no 7499-3,99 exerce atividade vedada ao Simples. Inconformada, a interessada apresenta recurso, às fls. 22, onde alega, em síntese, que: "Vimos através da presente, interpor recurso junto ao 1° Conselho de Contribuintes visando a Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples, com retificação da CNAE no cadastro CNPJ para o código 7499-3/99. Com as constantes alterações dos códigos de atividades, utilizamos código que não se enquadra à nossa realidade. Na sua resposta à solicitação anterior, foi mencionada procuração anexa ao processo. No entanto não temos conhecimento de tal documento..." É o relatório. 3 3 int&- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001024/99-98 Acórdão : 202-12.496 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Segundo consta das razões de decidir da autoridade singular, com fundamento na Lei n° 9.317/96, a contribuinte foi excluída do SIMPLES por ter-se enquadrado no código de atividade econômica não permitida CNAE n° 6720-2 - "Outras atividades auxiliares de seguros/previdência privada", segundo o entendimento de que tais atividades são assemelhadas às de "auditor, consultor". O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1966, alterado pela Lei n° 9.779/1999, assim dispõe: "Art. Sr - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida: Em primeiro lugar, não há como admitir que a atividade de "Outras atividades auxiliares de seguros/previdência privada" seja assemelhada à de auditor ou consultor. Na verdade, tem-se que, a atividade mencionada no discriminado código é por si uma atividade que é auxiliar (como o nome diz) à atividade dos securitários, mas daí dizer que a atividade dos securitários é assemelhada à do auditor ou consultor é por demais estranho. Por outro lado, entendo que a solução do conflito está na motivação do ato administrativo. Segundo consta do contrato social da empresa, cópia anexada às fls. 05/07, a sociedade possui como objeto o seguinte: "A Sociedade tem por objeto o ramo de prestação de serviços profissionais relativos a intermediação de vendas, sendo que a representação será por conta de terceiros, estando excluídas as corretagens imobiliárias" 4 3 70, MINISTÉRIO DA FAZENDA f5r.u.yt i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001024/99-98 Acórdão : 202-12.496 A interessada alega que houve erro no enquadramento do código por ela utilizado, o que, S.M.J, em confronto com o objetivo da sociedade (anteriormente reproduzido), incongruente realmente está. Aduz que, pela atividade exercida, o correto seria o código 7499- 3/99. A exclusão, no entanto, deveu-se sob o fundamento de que, pelo código utilizado "Outras atividades auxiliares de seguros/previdência privada, não há como permitir a opção pelo SIMPLES. Nem se diga que" (..) À vista disso, seja no ('NA!? 6720 -2, seja no 7499-199 exerce atividade vedada ao Simples. " Isto porque, se o ato que deu a causa à exclusão o foi com fundamento em determinada atividade exercida ("Outras atividades auxiliara de seguros/previdência privada") e se o fundamento não está correto, nulo será o ato. Não há como tomá-lo válido sob outra fundamentação. Se o ato é nulo, outro ato será necessário, em sendo o caso, de forma a atingir o objetivo especifico. Assim, se o ato motivador da exclusão foi o motivo do enquadramento no Código 6720-2 (Atividade de seguros/previdência privada) é por ele que o presente ato revisional deverá ser analisado. O que tipifica a sociedade é a atividade exercida e não o código escolhido. Assim, há de se aplicar a lei ao caso concreto em obediência ao principio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O principio da legalidade é nuclear na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá- los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as 5 3 7,- dizs. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,5- \ ir • ry --4-, IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001024/99-98 Acórdão : 202-12.496 ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato administrativa e a norma jurídica concreta, VOTO pela nulidade do ato administrativo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 ----- MARIA TE ' LOPEZ17/ 6

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4686796 #
Numero do processo: 10925.004645/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro deverá obedecer ao rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PAF. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro deverá obedecer ao rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. eMULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 411 JOÃC H 8 DA COSTA ri ABR 2002Pre 'dente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. AtW1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.401 ACÓRDÃO N° : 303-29.967 RECORRENTE : GIRASSOL TURISMO E VIAGEM LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A fiscalização da DRF de Joaçaba-SC apreendeu, entre outras mercadorias, 477 pacotes de cigarros procedentes do exterior, introduzidos ilegalmente no País, que teriam sido transportados pela contribuinte acima qualificada. Foi aplicada, então, além da pena de perdimento, a multa de 5% do • Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, incidente sobre o número de maços de cigarros em situação irregular, conforme previsto no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. O presente processo trata somente da aplicação da multa. A contribuinte apresentou impugnação em que alegou não ter culpa, já que somente fazia o transporte de pessoas que locavam seus veículos para fazer excursões à Foz do Iguaçu-PR e compras no Paraguai. Não teria como fiscalizar o ingresso de mercadorias adquiridas pelos passageiros, tanto pelo transtorno e dificuldade de tal atividade quanto por não estar legalmente autorizada para isto. Aduziu que sempre alertava os passageiros para a quantidade de mercadoria que poderia ser comprada. Posteriormente à apreensão, descobriu quais os passageiros que • haviam feito compras de cigarro. Listou os nomes dos compradores, seus domicílios e a quantidade de pacotes que trouxeram. Solicitou o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ de Florianópolis, apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte e defendendo ser sua a competência para julgá-la, decidiu pela procedência do lançamento, esclarecendo que não lhe caberia trazer qualquer consideração quanto à aplicação da pena de perdimento. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em que afirmou que o julgador singular teria entendido ser correta a aplicação da multa, "eis a que empresa se tornou revel, conforme o Termo de Revelia de fl. 22, relativo ao processo de apreensão de mercadorias." Entretanto, a empresa teria sido intimada a apresentar impugnação por meio de Edital afixado no saguão do prédio da repartição e intimada para /4147 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.401 ACÓRDÃO N° : : 303-29.967 recolher ou impugnar o débito relativo ao processo n.° 10925.004645/96-41 através de correspondência postal, enviada para seu endereço. Apresentara impugnação, enviada por SEDEX em 28/11/96 e, portanto, parecia haver incoerência da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba ao declará-la revel a partir de 20/12/96, através de edital, quando a impugnação fora apresentada quase um mês antes do prazo final. A Delegacia da Receita Federal teria utilizado duas maneiras diferentes para realizar a impugnação da Recorrente. Poderia ter enviado via Correios a intimação para que pagasse ou oferecesse impugnação no auto de infração em que foi emitido o termo de revelia. Nenhuma outra intimação, além da do Auto de Infração n.° 10925.004645/96-41, teria sido recebida. Tal autuação, por sua vez, foi prontamente contestada. Finalmente, alegou, também, ilegitimidade de parte passiva. Consta, às fls. 51/52, despacho do Presidente deste Conselho anulando a decisão de primeira instância. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis expediu o Pedido de Esclarecimento de fls. 59/60, em que tece indagações sobre os fundamentos constantes daquele despacho. Em decorrência, foi exarado o despacho de fl. 60, onde, acatando parecer do Presidente desta Câmara, o Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes declara nulo o despacho anterior e remete o processo a esta Câmara para julgamento da matéria relacionada com a multa do art. 519 do R.A.. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.401 ACÓRDÃO N° : 303-29.967 VOTO No que concerne à competência deste Conselho para apreciar a matéria em questão, adoto e transcrevo o posicionamento do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento na Sessão de 15/08/2000, no julgamento do Recurso 120.620: "Em face da controvérsia estabelecida, preliminarmente, há de se 110 decidir se a matéria objeto do presente litígio é da competência julgadora deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o disposto no artigo 519 do RA, a seguir reproduzido, além da sanção penal prevista no art. 334 do Código Penal, a infração às medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de cigarros de procedência estrangeira sujeita o infrator à pena de perdimento da mercadoria cumulativa com penalidade de natureza pecuniária, correspondente a 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR), vigente no País: "Art. 519. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, 1111 cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei 399/68, arts. 2' e 3° e seu § 1"). Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5 %) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n.' ) 399/68. arts. 1° e 3°. § 1°)." i/X)f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.401 ACÓRDÃO N° : 303-29.967 Por estarem submetidas a regras processuais especificas, as referidas penalidades são formalizadas através de procedimentos fiscais distintos, a saber: 1 I 1 a) a pena de perdimento, por meio de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, na forma prevista no art. 27 do Decreto-lei IV 1.455/76; e b) a penalidade de natureza pecuniária, através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, conforme estabelecido no art. 9. 0 do Decreto n°70.235/72 - PAF. • Portanto, como visto, trata-se de processos fiscais diferentes com tramitação independente um do outro, cujos ritos são regidos por normas distintas e julgamentos proferidos por autoridades/ órgãos 1 diferentes. Na matéria sob análise, apesar da infração ser a mesma, as , penalidades impostas são de naturezas dispares. A pena de perdimento, por configurar dano ao Erário, segue as regras estabelecidas no art. 27 do DL 1.455/76. Por outro lado, a penalidade pecuniária, por ser de natureza tributária, acompanha os procedimento previstos no Decreto ri `) 70.235/72, conforme art. 1.° deste diploma legal. Assim sendo, entendo que este Conselho detém a competência para julgar a matéria objeto da presente lide, conforme previsto no • inciso XIV do art. 9.° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98." Outra questão trazida no recurso refere-se ao processo relativo à pena de perdimento, em que foi declarada a revelia do contribuinte, conforme Termo de fl. 22. Ressalto que não cabe a este Conselho apreciar a forma como o contribuinte foi intimado naquele processo pois, como já visto, a matéria não é da competência deste Colegiado. O fato de, em seu julgamento, a Autoridade Monocrática ter discorrido sobre a revelia do contribuinte no outro processo, de número 10925.004409/95-98 conforme Termo de Revelia de fl. 22, levou a que a Recorrente entendesse que "o julgador singular teria entendido ser correta a aplicação da multa, eis que a empresa se tornou revel, conforme o Termo de Revelia v(-49de fl. 22, relativo ao processo de apreensão de mercadorias v 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1' : 119.401 ACÓRDÃO NI' : 303-29.967 Tal afirmação, entretanto, não corresponde à realidade. Não foi esta a posição daquela decisão, tanto é que o julgador foi explícito ao dizer que: "o presente processo diz respeito a auto de infração formalizado para a exigência de crédito tributário, por aplicação de multa pecuniária decorrente da apreensão de cigarros, tendo essa (apreensão) sido objeto de processo administrativo próprio e específico, cuja competência de apreciação não se encontra afeta aos Delegados de Julgamento." O real argumento da Autoridade Singular para manter o lançamento procedente foi de que as alegações trazidas na impugnação estavam • absolutamente vertidas para a situação fática determinante da apreensão de cigarros e que não caberia a ela apreciar tal feito. No mérito, entendo no mesmo sentido da conclusão esposada pela douta autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte portava 477 pacotes de cigarros procedentes do exterior, conforme depreende-se do Auto de Infração, e em momento algum negou tal fato. E o artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, acima transcrito, é claro ao estabelecer que a pena será aplicada, também, a quem transportar cigarro de procedência estrangeira. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário no que concerne à matéria de competência deste Conselho (aplicação da multa prevista no artigo 519 do RA) e tendo em vista, também, que ele é tempestivo. No mérito, • nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 / • ELISE DAUDT PRIETO - RELATORA _6_ 1, ..j0,45-4r: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ir.` TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ass":` .. • . etiyik - TERCEIRA CÂMARA • -,z.. - ,..:.›, I ew Processo n.°: 10925.004645/96-41 ! Recurso n.° 119.401 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.967 Atenciosamente I 410 Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 o a CostaJo o la d((-Àt P esidente da Terceira Câmara Ciente em: .i'l • t)k . ..- 1 $ „ ,/ 41 .. ' --,. ,, Ef\vuzL,3 PrLI PE ch fvo L. 1, g O O 01 Ç, x..t, eu,,,,à31. áo Fnir,,,,,, , (N r, - Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4686384 #
Numero do processo: 10925.000201/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15829
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:32Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:32Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:32Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:32Z; created: 2009-08-11T11:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:32Z | Conteúdo => pà. "c i• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Recurso n°. : 115.247 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : EVANDRO SILVEIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.829 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO SILVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. / • - LEI •' MARIA 'CHERR-ER LEITÃO PRESIDENTE NELS ' NFrife RE TO FORMALIZADO "A: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. rk:, or. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 Recurso n°. : 115.247 Recorrente : EVANDRO SILVEIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO EVANDRO SILVEIRA & CIA LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 82.733.726/0001-06, com sede no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, à BR 116, KM 206, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 13/15, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 15/01/97, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 28/01/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea V do mesmo diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08/09, apresentada, tempestivamente, em 19/02/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 tktr::;,:t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.i.1,-"""1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gsf;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 - que inicialmente, destaca a esta Delegacia que os registros vinculados às declarações e quitações de tributos do requerente, demonstram que o mesmo é cumpridor de suas obrigações com este fisco, e rigorosamente em obediência às normas legais vigentes, e determinações conseqüentes; - que por outro lado, apesar do sucesso do "Plano Real", enfrenta o requerente questões financeiras e que dificultam o desenvolvimento de suas atividades diárias no exercício de sua atividade empresarial, e relacionadas com capital de giro, movimento de consumidores no seu estabelecimento; - que sempre procurou atender às normas legais vigentes e no tocante aos prazos, ocorrendo apenas o problema no atraso na entrega da Declaração apontada na Notificação em debate; - que todavia, e como é de praxe nesta Receita Federal, a cobrança da multa é sempre feita no ato de entrega, e sendo exigida do contribuinte o pagamento e quitação antecipada da multa e como condição indispensável, e isso não ocorreu quando da entrega da declaração objeto da presente notificação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o contribuinte reconhece que realmente entregou em atraso a declaração do ano-calendário de 1994, exercício de 1995; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 - que quanto ao pedido de que se aplique o bom senso para apreciar o presente caso, há que se esclarecer que esta autoridade administrativa devido ao fato da estrita vinculação legal a que está sujeita, deve observar cada caso concreto em sua relação com as normas legais abstratas à época do fato, não podendo adotar outros critérios; - que sob essa ótica, não existe previsão para eximir a contribuinte do pagamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ, apenas pelo fato de a mesma, em declarações anteriores, haver observado o prazo regulamentar - que a alegação de que era praxe a Secretaria da Receita Federal cobrar antecipadamente a multa por atraso na entrega da DIRPJ, ou seja, no ato da entrega intempestiva, e que o fato de não haver assim procedido levou a contribuinte a crer que fora eximida do pagamento da multa, é um entendimento equivocado; - que eventual cobrança antecipada de multa que a Fazenda Nacional tenha procedido, não a obriga a assim agir sempre, e para o caso de não se valer de tal procedimento, não ocorre a alteração de seu direito ao crédito tributário que se sucede nos moldes dos artigos 173 e 174 do CTN. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ lnexiste previsão legal para que a multa em tela deva obrigatoriamente ser cobrada no ato da entrega da declaração em atraso, podendo sê-la enquanto não decair o Direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, nos termos do artigo 173 do CTN. 4 4; .49. - te" *- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 Possuir um histórico de pontualidade nas entregas das declarações anteriores não está previsto como excludente de aplicação da referida multa LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/04197, conforme Termo constante das fls. 19/21, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/05/97), o recurso voluntário de fls. 23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 07/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Carlos Araújo Leonetti, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 25/26, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. v. MINISTÉRIO DA FAZENDA -C< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr";' .5. b QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimento do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 49)5:.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri r4i.on:-: ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 7 -.*:;;;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA _1•Cik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 8 ,01.• 4%. t"a";51-11- MINISTÉRIO DA FAZENDA.:1ima , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 e:g- 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- ^'::‘,1":`\n I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000201/97-26 Acórdão n°. : 104-15.829 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 /S Ofy riírt io Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035461/92-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12836
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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(ATUAL DENOMI NAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.836 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENDEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ATUAL DENOMINAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H :I- QUE DA SILVA PRESIDENTE Ç UIS GO ZA .N1EDE NÓB)REGA R O DESIGNADO 4:. Ir. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 FORMALIZADO EM: 2 1 5-»T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.y .1 3, MT 2 ilb e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 RECURSO N°: 118.401 RECORRENTE: VENDEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ATUAL DENOMINAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 37/40, relativo ao exercício de 1989, cuida de glosa de despesas efetuadas pela contribuinte. Para o Autuante e Julgador Singular, a despesa estaria suportada por documento inidôneo. Irresignado com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação estabelecendo dessa forma o contraditório. O Julgador Singular, após análise do processo concluiu pela procedência da Denúncia, ao argumento de que se tratavam de documentos ideologicamente falsos, em razão do que as despesas não estariam suficientemente comprovadas, e nessa linha manteve a Denúncia Fiscal com a multa qualificada, excluindo, tão-só, os juros moratórios calculados com base na TRD, remanescendo nesse período juros de mora à razão de 1% ao mês calendário. A Recorrente, entretanto, argüi que a referida despesa sobre ser efetiva e atrelar-se à necessidade da geração de negócios que produziram receitas, cuida de pagamento decorrente de serviços de intermediação de venda de imóvel, prestado pela empresa BSB — Assessoria e Negócios Ltda., devidamente suportados por toda a documentação exigida em lei, acostada aos autos. E diz mais que a "... própria decisão de primeira instância administrativa reconheceu que 'a princípio os requisitos formais foram preenchidos, contra o de HRT 3 , , . *1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461192-62 ACÓRDÃO 14°: 105-12.836 , , prestação de serviços para a intermediação na venda de imóvel, fls. 7/8, comprovação da venda do imóvel, fls. 71176, emissão de cheque nominal à empresa BSB n° 854606, pela prestação de serviços, fls. 90 e emissão de Nota Fiscal n° 43 e recibo, dando quitação, fls. 05 e 06' (fls. 4 da decisão). Insurge-se também contra a decisão que manteve a multa qualificada de, 150%, por não haver indício de prática de fraude. As fls. 121, consta a ordem judicial determinando viabilizar o Recurso Administrativo para este Colegiado, com a dispensa do depósito de 30% previsto no art. 32 do Dec. 70.235172, com alteração introduzida pela MP 1.699-38198. )k É o relatório, . FIRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo e tendo a ordem judicial para dispensa do depósito, dele conheço. Cuida-se de glosa de despesas porque a fiscalização entende que a documentação é inidemea. Para o Autuante trata-se de comissão de intermediação paga BSB — Assessoria e Negócios, o qual prestou serviço de corretagem na venda de um bem existente no Shopping Center tendo como comprador a Fundação CESP (Fls. 80), cuja investigação iniciou-se porque, afirma '... causou-me espécie o pagamento da taxa de corretagem de 10% (dez por cento) quando é notório que a média no mercado é de 6% (seis por cento)...". Para infirmar a Denúncia Fiscal, a Autuada apensa ao processo os seguintes documentos: a) nota fiscal de serviço e recibo (fls. 60 e 61) emitidos pela BSB - Assessoria e Negócios Ltda., referente a intermediação de negócios entre Paulista Shopping Center e FUNCESP, b) proposta, mediante carta, da empresa BSB de intermediação de serviço, fl. 08; c) aceitação da proposta pela Recorrente, fl. 07; d) cheque nominal à empresa BSB n. 854606, fl. Fl. 62; e, d) recibo de quitação do serviço prestado, fl. 61; e, e) cópia da escritura (fls. 71 a 76). O Autuante em diligência junto à emitente narra que ".. constatei que a BSB — Assessoria e Negócios Ltda., é composta por 3 (três) sócios, conforme consta em seu Contrato Social (Srs. Lino Nogueira Rodrigues Filho, Mário Silveira Viana e Luiz Alberto Moris)'. O primeiro sócio (Srs. Lino Nogueira Rodrigues Filho), fessa HRT 5 ilbj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 completo desconhecimento da operação. O segundo, Sr. Luiz Alberto Moris, que é a mesma pessoa que apresentou a Carta Proposta, firmou o recibo de quitação e endossou o cheque, admite que fora procurado por um assessor especial da TELESP solicitando para trabalhar na intermediação de negócio entre a CESP e a ora recorrente. Afirma ainda o Sr. Luiz Moris que foi solicitado para que emitisse nota fiscal correspondente a intermediação de serviço para a Vendex. Referido Senhor admite ter emitido a nota fiscal n° 43. Ao saber que o valor da comissão seria de 5% e não mais 30% o depoente diz que desfez o negócio pedindo a nota fiscal de volta para ser cancelada, mas não foi atendido (fls. 16 e 16v). Ao desfazer o negócio afirma que devolveu o cheque, já endossado, pois não acreditava que este pudesse ser descontado ou depositado, tendo em vista que existia uma cláusula no contrato social da empresa que determinava que todo e qualquer documento deveria ser assinado por no mínimo dois sócios. As fls. 85/87 consta pedido de informação e resposta do ABN-Amro Bank dando conta de que o cheque n° 854.606, emitido pela Recorrente, fora depositado no Banco Itaú S/A, tendo sido debitado na conta corrente do emitente. Às fls. 89/91 consta pedido de informação e resposta do Banco Itaú. Na resposta afirma que apesar de insistente pesquisa, não foi localizada nos registros de microfilmes a identidade nem o destino dado ao cheque, em face do tempo. Como visto, o fisco inicia sua Denúncia com um indicio, afirmando que aprofundou a sua investigação porque estranhou que a comissão paga fora de 10%, numa transação em que o mercado só paga em média 6%. As provas que traz aos Autos são depoimentos dos sócios da sociedade emitente da Nota Fiscal. O primeiro sócio depoente, ao falar no processo, diz desconhecer a transação, mas também não afirma HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 que ela inexistiu; enquanto o segundo sócio e depoente, diz que acordara o negócio com o percentual de 30% e que a Autuada só se dispôs a pagar 5%, quando então desistiu do negócio, mas, mesmo assim, consta dos Autos, cópias da Carta Proposta, Nota Fiscal de comissão, recibo de quitação do valor pago e do cheque (frente e verso) sendo que o verso está endossado pelo referido Senhor, o qual foi depositado no Banco Miá. O segundo depoente não contesta a emissão da Nota Fiscal, nem do recibo, nem da Carta Proposta, e o que alega, em seu favor, não prova. E o primeiro apesar de lesado não consta do processo que ingressou com ação judicial contra o seu sócio. Dessa forma, os depoimentos, ao meu sentir, nada esclarecem. Sendo certo que o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material e o julgador é livre na apreciação das provas (art. 29 da Dec. 70.235/72), parece-me essencial, para deslinde da questão, em primeiro lugar saber se a operação (no caso de venda do bem no Shopping Center Paulista) efetivamente existiu; e a partir dessa consciência avaliar a efetividade dos gastos frente aos documentos acostados aos Autos do processo em lide. Existindo a operação, de perquirir se estão presentes os aspectos para validade das provas, quais sejam: a autenticidade dos documentos quanto à forma e a origem e a contemporaneidade do que se busca. Perscrutando às provas documentais, destacamos que: o Autuante afirma que houve o negócio de venda de um bem no Shopping Center (fls. 80) que estranhara somente o percentual. A contribuinte apensou os seguintes documentos: cópia da escritura de compra e venda provando a existência da operação (docs. 71 . - FIRT 7 , . -, ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 , ACORDÃO N°: 105-12.8361 I 76); cópia da Carta Proposta com a assinatura de concordância do segundo depoente (lis. 70), cópia da Nota Fiscal n° 043, com o respectivo recibo assinado e quitado pelo segundo depoente (fls. 60 e 61), cheque emitido pela Recorrente e endossado pelo I segundo depoente (doc. 87). I Foi endereçada correspondência à ABN-AMRO Bank (doc. 85187), solicitando informação à cerca do beneficiário, ao que foi informado que desconhecia, visto só o banco, no qual o cheque fora depositado (Banco nau), poderia informar (fls.88). Diligenciou-se junto ao Banco ltaú (fls. 89/90) mas este, argumentou que já tinha sido "...expurgado, dado o tempo decorrido, os documentos que possibilitariam efetuar a identificação solicitada..." (fl. 91). Parece-me que no caso em lide, os elementos trazidos à colação pela 1 Recorrente parecem mais substanciosas do que as do ilustre Atuante. I Por primeiro passa a impressão que a operação existiu. Em segundo há o registro contábil suportado por documentação (proposta, Nota Fiscal, recibos, cheque sacado) todos esses elementos contemporâneos com a operação. Ou seja, os documentos não foram apresentados após a fiscalização, nem na fase de defesa e menos ainda no Recurso. Foram exibidos ao Autuante quando da auditoria fiscal como dito na informação fiscal (fls. 80) e estão anexos (fls. 05 a 08). Quanto à autenticidade da nota fiscal também não se questiona, o que se presume que foi autorizada pelos órgãos fazendários. O cheque foi emitido ynominalmente em favor do emitente da Nota Fis j? de quem assinou o recibo. Existiu apooperação provada r escritura pública. s , HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 Além disso, o levantamento fiscal foi efetuado com base nos registros contábeis. E a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis consoante art. 9° e parágrafos do DL 1598/77. Vamos conferir: "ART.9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3° O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração". A par dos documentos acima, que respaldam os registros contábeis, tenho que o contribuinte satisfez as condições legais necessárias à dedutibilidade das despesas e que o fisco não comprovou a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade (§ 2° do art. 9° supra) como seria de sua obrigação. E 'Não basta alegar inexatidão: se não se consegue prová-la, prevalece a declaração ou informacão do contribuinte. E somente outra norma legal especial pode - nos casos e nas condições gue especificar - inverter o ônus da prova, isto é. transferi-la para o contribuinte? (Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, como Relator do Acórdão 01.0.112, publicado às págs.. 2152 e 2153, Revista n°8 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - Edit. Resenha Tributária). Ademais, a decisão citada pela Autoridade monocrática, no sentido de que a falsidade ideológica "... verificada em notas fiscais de prestação de sen/iço , não é )5HRT 9 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 elemento relevante, para a configuração de fraude, o fato de a prestadora de serviço estar apta a prestar serviços, mas o de ter ou não prestado o serviço (Ac. CSRF/01- 928/89)", penso que mais ajuda à Recorrente do que depõe contra, porque os elementos constante dos Autos, supra relacionados, conduzem à conclusão no sentido de que a operação existiu e o serviço foi prestado, sendo este o pressuposto necessário à dedutibilidade. No que respeita ao depoimento do sócio Luiz Moi-is pairam dúvidas. Ele próprio, na qualidade de signatário dos documentos referidos, não nega tê-los emitido e assinado. Argumenta que assinara, mas pensava que não tinha validade. Com essa atitude, passa, ainda que implícito, a idéia de que havia mácula na sua intenção ao assinar o documento. A partir dessa premissa decorre uma segunda conclusão: é que não se sabe se o Sr. Moris queria enganar aos demais sócios (alegando no futuro que a operação era inválida por conter um única assinatura) ou aos seus sócios ou ao fisco. Ademais a declaração do Sr. Luiz Alberto Moris, no seu depoimento não tem validade, em seu favor, perante o direito, salvo se provar a verdade do que afirma, o que não ocorreu no presente caso. De efeito, o Parágrafo único do art. 368 do CPC, mesmo aceitando que a boa-fé se presume enquanto a má-fé se prova, aceita verdadeiras as declarações dos documentos, em relação ao signatário, mesmo assim, ressalva que, "..., todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o Ónus de provar o fato". Ora, o sócio da empresa emitente e signatário dos documentos apenas disse, mas não provou as declarações que fez. A doutrina mais festejada leciona que "... RRT 10 /ti 11// , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461192-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato" ( Prof. Washington Barros Monteiro, in curso de Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1° volume, pág. 264. Comentando esta questão o Conselheiro Pedro Martins Femandes, em voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, "A lição do renomado civilista é bastante pertinente, por entender de forma diferente seria dar azo a que se reputassem verdadeiras as declarações a favor dos próprios signatários, o que, além de contrariar o princípio de que ninguém pode produzir prova em seu favor, tomaria extremamente insegura a matéria de prova, pois cada parte no processo não teria dificuldade em fazer declarações em proveito próprio, que se constituiriam em prova presumida a favor do declarante.' (Acórdão n° CSRF/01.0.352). É dizer: se fosse permitida a validade da declaração sem provas, seria muito fácil para o sócio da BSB, simplesmente declarar seu favor para se eximir de quaisquer imputações fiscais. Se assim fosse, elidir-se-ia de qualquer fraude, com a simples declaração do não cometimento, ainda que prejudicasse a terceiros. Entretanto, se declarasse que recebera o valor, dar-se-ia o efeito bumerangue, porque a exigência fiscal teria que se reverter contra a empresa da qual é sócio ou contra ele próprio por excesso de poder na forma do art. 135 do CTN, e assim, ao invés do Auto ser contra a ora Autuada, Vendex, por glosa de despesas, com a sua declaração recairia sobre a sua empresa, por omissão de receitas. Também não me sensibiliza, o argumento utilizado pela Autoridade monocrática no sentido de ser indispensável a assinatura de, no mínimo, dois sócios na Proposta firmado. Penso que esta questão interessa, tão-somente, aos próprios sócios da BSB porque se um sócio recebeu certo valor, e não presta contas à sociedade, este e HRT 11 ilb W1/19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 se beneficia em detrimento dos demais participantes, e no caso particular, a fraude é do sócio Luiz Alberto Moris, prejudicando os demais sócios. Nessa linha, diante das provas, entendo que quem lesou o Tesouro foi a BSB, contra quem o Auto de Infração deveria ter sido lavrado por omissão de receita e não contra a Recorrente glosando despesas. Diante das circunstâncias materiais que envolvem o fato, penso que se aplica, ao caso, o princípio da Dúvida Benigna, e assim, a norma deve ser interpretada da forma que mais favorecer ao acusado, sendo esta, mais uma razão para prover o recurso (ex-vi do art. 112, I, do CTN). Assim, diante da verdade material trazida à colação, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, reformando da decisão recorrida. É o meu voto. tA(4[1:1--c---"L-17BARBOZA • HRT 12 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator Designado O recurso é tempestivo e por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida o presente litígio, de se verificar, à luz dos argumentos da defesa e dos documentos acostados aos autos, se restaram comprovados os serviços que teriam sido prestados à recorrente, pela empresa BSB — Assessoria e Negócios Ltda, a título de intermediação na venda de imóveis (corretagem), para justificar a dedutibilidade da despesa contabilizada àquele título. Com efeito, toda a documentação acostada aos autos pela defesa, se reveste das formalidades legais, não tendo sido contestada em qualquer momento pela autoridade fiscal. Portanto, do ponto de vista meramente formal, a operação registrada pela pessoa jurídica, é incensurável, como concluiu o ilustre relator, Conselheiro Ivo de Lima Barboza. Entretanto, não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços, uma vez que, exatamente pela facilidade com que despesas desta natureza se prestam à contabilização de dispêndios fictícios, dada à falta de materialização da contrapartida dos recursos registrados como saídos do patrimônio da pessoa jurídica, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória hábil e idónea, de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou contabilizado como tal, era devido por serviços prestados por terceiros, não podendo ser acatada a tese da defesa, de que " . diante 1-1111 13 Á, ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 do caráter eminentemente informal do negócio ... o papel da BSB na intermediação jamais poderia(m) ser comprovado(s) documentalmente'. Uma das operações mais comuns observadas nas auditorias contábil- fiscais, diz respeito à utilização de documentos fiscais inidôneos, prática adotada para lastrear a saída de recursos da pessoa jurídica, via de regra, para o patrimônio de seus sócios, além de reduzir o resultado tributável, base de cálculo do imposto de renda e de contribuições federais, por meio de uma infinidade de maneiras que tal prática criminosa pode se revestir, se constituindo em uma verdadeira sangria de recursos aos cofres públicos. Dentre estas práticas, releva ressaltar as que envolvem a utilização de nota fiscal fria, a qual se manifesta, de diversas formas, das quais destaco as denominadas notas fiscais inconsistentes, onde a emitente não satisfaz as condições fáticas para a comercialização do bem ou a prestação do serviço indicado no documento, ainda que formalmente institucionalizada a empresa, tendo esta existência física e cadastral; e as notas fiscais de favor, aquelas cujo conteúdo não é verdadeiro, embora emitida por empresa regularmente estabelecida e em funcionamento. Como, normalmente, a prática de emissão e utilização de notas fiscais frias resulta de conluio entre as partes envolvidas — a primeira, registrando-as como custo de mercadoria e/ou de serviços, mediante o pagamento de uma comissão à segunda, que as emitiu — toma-se penoso o papel da auditoria fiscal, para caracterizar a fraude, pela produção de provas, ainda que indiciarias, de que a operação noticiada pelo documento fiscal não corresponde à verdade dos fatos. Parte-se então para a intimação da empresa que utilizou o documento sob suspeição, para que, não obstante verificada a falta de condições de que a operação ineN 14 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 aconteceu na forma documentada, se comprove a sua realização, mediante prova da efetividade do ingresso das mercadorias e/ou da prestação dos serviços, e da efetividade dos pagamentos a eles(as) concernentes, recebidos pelos emitentes daquelas notas fiscais, ou por terceiros que, na realidade, tenham vendido tais mercadorias ou serviços, entregando à adquirente documento fiscal irregular, sem o concurso do cliente, fato a descaracterizar o conluio. Somente provando o que consta do parágrafo anterior, é que a empresa que se utiliza do documento fiscal inidõneo constante de seus registros contábeis, estaria se eximindo da responsabilidade pela prática do crime de sonegação fiscal ligado à utilização de nota fiscal fria, pois, efetivamente, esta não teria contribuído para o delito, nem dele se beneficiado, não podendo, dessa forma, as restrições pela falta de cumprimento de obrigações fiscais, ultrapassarem as pessoas que as descumprirem, a teor da conclusão contida no Acórdão 1° CC n° 101-84.909, de 24/03/1993. Feita esta digressão preliminar, passo a analisar os fatos contidos nos presente autos. Segundo a cópia do contrato social da empresa BSB — Assessoria e Negócios Ltda, juntada pela recorrente às fls. 64/66, a sociedade foi constituída em 15/06/1988, tendo como objeto social, a assessoria ou consultoria de qualquer natureza, e a prestação de serviços nas áreas de pesquisas e informações, coleta e processamento de dados, de instrução e treinamento e de promoção e representação de vendas por conta de terceiros; como se tratava de sociedade civil, releva observar a profissão de seus três sócios: engenheiro, administrador de empresas e publicitário. O requerimento de registro e arquivamento do aludido contrato, no cartório de títulos e documentos (fls. 63), está datado de 22/06/1988. 15HR1C\ ilb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 A carta-proposta de fls. 08, firmada por um dos sócios da BSB, oferecendo serviços de intermediação de negócios, tratando, especificamente, de encontrar um investidor para adquirir parte do investimento da autuada, denominado Paulista Shopping Center, é do dia 1° de julho de 1988, data em que a empresa ainda estaria se organizando, conforme faz crer o fato de o talonário de notas fiscais, de onde foi extraída a de n° 43 (fls. 05), somente haver sido impresso em julho de 1988, de acordo com a informação contida no rodapé do documento; já em 05/07/1988, a fiscalizada acata a proposta, nos termos em que foi elaborada, oferecendo uma remuneração de 10% sobre o valor da transação (fls. 07). Estranho o fato de uma pessoa jurídica do porte da autuada, contratar para intermediar uma transação imobiliária milionária, uma empresa recém formalizada, sem que ao menos estivesse definitivamente instalada, e sem que esta atividade constituísse o seu objeto social, ou fosse compatível com a formação profissional de seus sócios. E mais: que ofereça, por sua própria iniciativa, uma comissão, a título de corretagem, da ordem de 10%, totalmente fora da realidade do mercado, como ressaltou o agente fiscal. O fato toma-se ainda mais inusitado, ao se comparar o valor da transação imobiliária retratada pela escritura, cuja cópia se acha às fls. 71/76, através da qual, o imóvel em questão foi adquirido pela Fundação CESP, pela importância de Cz$ 1.549.391.574,10, tendo sido a pretensa despesa de corretagem, segundo a nota fiscal de emissão da BSB, da ordem de Cz$ 504.365.710,00, correspondentes a um astronômico percentual, em tomo de 32%. 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 Estes fatos falam por si sós, para colocar sob suspeição a operação glosada pelo fisco. Aliando-se a isto, o teor das declarações tomadas a termo, dos dois sócios da emitente da nota fiscal inquinada e a absoluta ausência de Qualquer elemento probante da efetiva participação da BSB na venda do imóvel — esta sim, documentada com elemento seguro de prova, consubstanciada na cópia da escritura de fls. 71/76 — a conclusão lógica do quadro indiciário posto, é a de que não ocorreu a aludida intermediação, tratando-se o documento fiscal em tela, de nota fiscal de favor, cuja emissão foi acordada, por meio de conluio, entre a autuada e o sócio da BSB, o Sr. Luiz Alberto Moris, confirmando as suas declarações prestadas à autoridade fiscal, constante das fls. 16/17. Argumenta ainda a recorrente, que o cheque por ela emitido (fls. 63), para pagamento dos serviços de corretagem constantes da nota fiscal, constitui prova definitiva da operação inquinada pelo fisco; embora tivesse sido o referido cheque endossado pelo sócio da BSB, e depositado em uma conta mantida no Banco Itaú S/A, de titularidade desconhecida, diante da operação simulada por ele denunciada — e não infirmada pelos fatos relatados - perde o seu valor probante, por se inserir no contexto formal que se forjou, com a participação do referido sócio, para permitir a contabilização de uma despesa inexistente. Desta forma, entendo que se acha plenamente justificada a glosa levada a efeito pela ação fiscal e a imposição da multa exasperada de 150%, por se tratar de infração qualificada HRT 17 ilb e -• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035461/92-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.836 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de junho de 1999. L IS GO GA\ÇEIROS NbfisREGA HRT 18 ilb

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Numero do processo: 10930.002761/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de renda com lastro na evolução patrimonial positiva sem o devido suporte financeiro oriundo da renda declarada ou de outros recursos não tributáveis, constitui fato gerador do Imposto de Renda — Pessoa Física. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - DISPONIBILIDADES - Os bens e direitos que constituem o patrimônio do contribuinte sujeitamse à comprovação de sua existência, sob pena de ser defeso ao Fisco utilizar os correspondentes valores como suporte à evolução patrimonial positiva em momentos posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:15:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:15:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:15:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:15:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:15:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:15:09Z; created: 2009-07-07T18:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-07T18:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:15:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Recurso n°. : 130.369 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : EVANDRO GIL DOS REIS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.120 IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de renda com lastro na evolução patrimonial positiva sem o devido suporte financeiro oriundo da renda declarada ou de outros recursos não tributáveis, constitui fato gerador do Imposto de Renda — Pessoa Física. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - DISPONIBILIDADES - Os bens e direitos que constituem o patrimônio do contribuinte sujeitam- se à comprovação de sua existência, sob pena de ser defeso ao Fisco utilizar os correspondentes valores como suporte à evolução patrimonial positiva em momentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO GIL DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 EANTONIO D » d . j..------- FREITAS DUTRA PRESIDENTE . ( ----------, / -----/ NAURY FRAGOSO TANA Á RELATOR ) FORMALIZADO EM: 2 'I OUT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 Recurso n°. :130.369 Recorrente : EVANDRO GIL DOS REIS RELATÓRIO O processo tem por objeto o Auto de Infração que constituiu o crédito tributário no montante de R$104.327,94 (Cento e quatro mil, trezentos e vinte e sete mil e noventa e quatro centavos), decorrente da exigência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre a omissão de Rendimentos nos meses de abril, R$ 15.000,00, e outubro, R$ 137.361,17, com lastro em presunção legal amparada em acréscimos patrimoniais a descoberto, fls. 66 a 73, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 61 a 65. Também, integrou o feito a multa isolada para punir a falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. A fundamentação legal foi constituída pelos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n.° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n.° 8.134/90 e 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95; enquanto a penalidade isolada, os artigos 8° da Lei n.° 7.713/88 e art. 44, § 1° inciso III da Lei n.° 9.430/96. Verifica-se nos documentos que instruem o processo, cópia do Auto de Prisão em Flagrante lavrado na presença do Delegado da Polícia Federal em Londrina, Sandro Roberto Viana dos Santos, em 28 de outubro de 1998, que teve por referência a prisão deste contribuinte, de BENEDITO MIGUEL SCHAUFF, piloto da aeronave PT-VCK, modelo CORISCO, e de EDIVALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, às 19 horas e cinco minutos do dia 27/10/98, pelo porte de US$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil dólares dos Estados Unidos da América) parte junto ao corpo, amarrada na canela, e parte em pasta de couro, US$ 150.000,00. O contribuinte portava, junto ao corpo, na canela, US$ 120.000,00, e da mesma forma BENEDITO MIGUEL SCHAUFF, US$ 57.000,00, e EDIVALDO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .`.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!,n SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 DOMINGUES DE OLIVEIRA, US$ 180.000,00, e mais a pasta de couro, contendo um revolver calibre 38 e a quantia já citada no parágrafo anterior. Efetuaram a apreensão os Agentes da Polícia Federal José Maria Pascutti, Clóvis Delfim Moscardi e Osni Adres Lopes, que informaram no referido Auto o procedimento executado e as circunstâncias encontradas no local da apreensão. Constou, também, desse Auto, depoimento desses contribuintes no qual informaram desconhecer a origem da moeda. Em 18 de agosto de 1999, a unidade de origem intimou o contribuinte a prestar diversos esclarecimentos a respeito de suas Declarações de Ajuste Anual dos Anos-Calendário de 1994 a 1998 — Exercícios de 1995 a 1999, conforme Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em, fls. 01. Instado a fornecer à autoridade fiscal (Termo de Intimação Fiscal de fls. 04) documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo recebimento do valor informado em Dívidas e Ônus Reais, item 1 da sua Declaração de Bens do ano-calendário de 1998, equivalente à quantia apreendida pela Polícia Federal, o contribuinte esclareceu que o documento comprobatório que deu origem ao citado recurso é o contrato de mútuo em poder da Auditora Fiscal (fls. 06), no qual figura como cedente Leandro José da Costa Neto. Em 13 de setembro de 1999, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 55, o Sr LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO, foi intimado a fornecer a fiscalização os elementos a seguir: 1. Documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos valores declarados como disponibilidade em moeda estrangeira, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo em vista a entrega intempestiva das mesmas, em 09/11/98, 13/11/98 e 13/11/98, respectivamente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•°' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/ •!/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. : 102-46.120 2. Documentos hábeis e idôneos que comprovem o efetivo desembolso dos valores emprestados aos Srs. Edivaldo Domingues de Oliveira — CPF: 428.063.139-53, Benedito Miguel Schauff — CPF: 442.647.209-15 e Evandro Gil dos Reis — CPF: 985.779.999-04, itens 12, 13 e 14, respectivamente da Declaração de Bens e Direitos do ano-calendário de 1998. Em atenção ao solicitado, esse contribuinte informou que os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual, são resultados de várias décadas de trabalho árduo e honesto, desempenhado no Paraguai, o que é comprovado pelas demais declarações dos períodos anteriores, onde, por exemplo, no ano base de 1991, possuía, em seu poder e corretamente declarado, a importância de US$800.000,00 e que o documento hábil para provar a efetiva entrega dos valores, em moeda estrangeira aos mencionados no Termo de Intimação, está representado por contrato de mútuo, via instrumento particular (fls. 57/59). Foram obtidos, ainda, os seguintes esclarecimentos: a) Em 10 de setembro de 1999 o servidor Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF PAULO ROBERTO MONTEIRO, matrícula 3.021.706-7, lavrou o Termo de Recebimento de Documentos, declarando ter recepcionado os documentos: a) Cópia da DIRPF relativa ao exercício de 1999, apresentada em 17 de março de 1999 (fls.10/11); b) Cópia de Instrumento Particular de Mútuo entre o contribuinte e o Sr. Edivaldo Domingues de Oliveira (fls. 51 a 54); c) Cópia do Formal de Partilha em que o contribuinte aparece também como parte (fls.16 a 36); d) Cópia do Contrato Social referente à empresa Ágil Cobranças e Informática S/C Ltda (fls.37 e 38); e e) Cópia de Declaração de Bagagem acompanhada (fls.40/41); 5 11\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 b) Atendendo a solicitação da autoria fiscal (Termo de Intimação Fiscal de fls. 07) o contribuinte prestou esclarecimentos, fl. 09, e apresentou comprovantes sobre seus rendimentos tributáveis, isentos e Não Tributáveis. Ante os fatos relatados, a Autoridade Fiscal elaborou o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 61/65, constituindo, através de Auto de Infração, o crédito tributário sob litígio. Inconformado com a exigência tributária, o contribuinte, em 30 de novembro de 1999, contestou o feito interpondo impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, fls. 74 a 201 e 202 a 211, na qual apresentou suas razões de fato e de direito e os documentos que entendeu necessários para lastro. Às fls. 215 a 221 complementou a impugnação com a juntada de novos documentos. Apreciando os motivos do contribuinte a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, acolheu o relatório e voto da ilustre Presidente-relatora, ANAIR TAMBOSI, em Acórdão DRJ/CTA n.° 728, de 12 de março de 2002, e julgou procedente, em parte, o lançamento. Nessa decisão foi afastada a aplicação da multa isolada, e mantidas as demais exigências fiscais (fls. 223 a 235). A digna Relatora do Acórdão expõe, em síntese, que: - as ementas de julgados do STF, TRF e Conselho de Contribuintes, transcritas pelo interessado, têm referência à casos específicos de que tratam, não são extensíveis a outros julgados e não tendo eficácia normativa estabelecida em lei; - os documentos anexados às fls. 120 a 122, por si só, não são suficientes para comprovar rendimentos da atividade rural, haja vista que não se fizeram acompanhar do contrato de condomínio tal como 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' %/v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIN • ?b SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 estabelecido no art. 19 da IN SRF 125/92, da escrituração das receitas e despesas no Livro Caixa, tampouco do demonstrativo de apuração do resultado tributável da referida atividade. Assim, como nada comprovou é de se entender que a diferença de R$2.660,00, apurada entre o valor declarado e tributado, de R$8.960,00, consignado em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1999 (fls. 10/11), apresentada, intempestivamente, em 17/03/1999, e o valor computado no fluxo de caixa (fls.64), no montante de R$6.300,00, tiveram origem em outras fontes não identificadas; - no que tange à pretensão do interessado de utilizar o valor de R$15.000,00, declarado como "Disponibilidade em Dinheiro", em 31/12/1997, para acobertar a variação patrimonial a descoberto verificada no ano-calendário de 1998, é de se esclarecer que somente podem ser considerados como recursos nos demonstrativos de evolução patrimonial do exercício financeiro os valores declarados que estejam devidamente comprovados. A comprovação da existência de numerário deve ser feita de forma contundente, não apenas baseada em possíveis rendimentos obtidos em exercícios anteriores, haja vista que a renda mensal ou anual representa apenas uma base de cálculo para incidência do imposto, não uma importância líquida que configure uma poupança, sobre a qual incidam diversas outras despesas, necessárias e indispensáveis à manutenção do declarante e de seus dependentes, mas que não são consideradas como dedução, tais como alimentação, medicamentos, vestuários, transportes, diversões, impostos, etc; - questão central, prende-se a não aceitação do instrumento particular de mútuo (fls. 51 a 54), apresentado pelo autuado, ainda 7 17/1,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 na fase preparatória do lançamento, que tem como mutuante credor Sr. Leandro José da Costa Neto, para comprovar que o montante de US$57.000,00, em poder do impugnante e, apreendido pela Polícia Federal, em 27/10/1998 (fls. 42/50) e consignado em sua declaração de bens apresentada em 17/03/99, teve origem nesse empréstimo. A Relatora tecendo diversos comentários a respeito do instrumento particular de mútuo considerou correto o procedimento do Fisco ao desconsiderá-lo como comprovante do alegado empréstimo computado na apuração de variação patrimonial de fls. 64; - refutou a apresentação posterior de provas face ao estabelecido no art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e do art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; - afastou a imputação da multa isolada tendo em vista de que o acréscimo patrimonial a descoberto não se sujeitava ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e não poderia sofrer os efeitos do art. 44, § 1°, inciso III da Lei n.° 9.430, de 1996. Conforme atesta o Aviso de Recepção (AR), de fls. 238, o contribuinte, através da Intimação n.° 033/2002, firmada pelo Chefe da SECAT da DRF/Londrina, tomou conhecimento do Acórdão DRJ/STM n.° 728 de 12 de março de 2002. Insatisfeito, em 26 de abril de 2002, representado pelo seu ilustre Patrono, Dr. SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS— OAB-PR n.° 23.547, recorreu a este Conselho, fls. 244 a 263, contestando a dita decisão, reafirmando, quase que literalmente, seus argumentos de fato e de direito expendidos em sua peça impugnatória. Aduziu, em síntese, que: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA =í ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 a) quanto à glosa da disponibilidade em dinheiro, R$15.000,00, a ilustre auditora-fiscal não aceitou a justificativa que teve por lastro o recebimento de herança: "a importância é proveniente de bens e direitos recebidos por ocasião da herança que deu início ao montante do valor disponível declarado". Ainda, segundo a autuante, "..., o contribuinte não apresentou documentos de venda de bens, ou então receitas, para justificar ou para dar suporte a existência desses valores..."; b) a relatora do acórdão ora guerreado manteve a mesma linha de raciocínio, entendendo que os comprovantes (fl. 131/143) de recursos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos como fonte de rendimentos declarados. Conclui seu raciocínio, desse modo: "... parece ilógico que uma pessoa, por aproximadamente quatro anos, permaneça com tais recursos em seu poder, desprezando totalmente os rendimentos que poderia obter em aplicações financeiras que, no mínimo, lhe renderia mais que a metade de seus rendimentos."; c) ao responder à intimação fiscal sobre a origem desses recursos, a afirmação do requerente era no sentido de que os recursos declarados — como disponibilidade em dinheiro — tinham sua origem nos frutos produzidos pelos bens deixados em herança, pelo seu falecido pai e por outros rendimentos obtidos pelo requerente na qualidade de trabalhador e de técnico agrícola; d) que os documentos fiscais acostados aos autos, apesar de serem emitidos em nome de sua mãe e de todos os herdeiros, pelas razões já expostas, os rendimentos oriundos da venda de gado bovino eram exclusivos do requerente; 9 A MINISTÉRIO DA FAZENDA),- v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. : 102-46.120 e) além dos rendimentos oriundos da atividade rural, o requerente trabalhou como assalariado no período de 94 a 97, conforme comprovam os documentos juntados aos autos; f) como se vê, os rendimentos declarados pelo requerente, no item 5, do quadro BENS E DIREITOS, no valor de R$ 15.000,00, tiveram sua origem em rendimentos obtidos em anos pretéritos, nos quais estava isento de apresentar declaração de rendimentos, fatos comprovados pelos documentos juntados aos autos por ocasião da impugnação; g) no que se refere ao empréstimo em moeda estrangeira — em valor de US$120.000,00 - o interesse do recorrente não é se opor ao que dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional, pois as partes não contrataram para alterar a sua responsabilidade perante o Fisco. O contrato inquinado de inábil pelo Fisco para provar o negócio jurídico firmado entre as partes, é uma cessão do tipo mútuo. Somente isso. E reconhecido inclusive pela douta relatora, que a declaração de vontade expressa no contrato de mútuo presume-se verdadeira entre as partes contratantes; h) o requerente pretendeu provar que a origem da moeda estrangeira declarada em sua DIRPF foi o empréstimo de mútuo firmado com o Sr. Leonardo; i) a douta relatora pôs em dúvida, também, a quitação do empréstimo, feita através dos cheques de fls. 204 a 207 e 220, e recibos de fls. 203 e 210. Mais uma vez não aceitou as provas apresentadas pelo requerente, sob a alegação de que tais documentos "não constituem provas suficientes, em razão de não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>,:`;'--( Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 existir elementos que comprovem sequer a efetividade do empréstimo e, por conseguinte a vinculação do pagamento."; j) olvidando todas as provas apresentadas pelo requerente, a autoridade fiscal julgadora de primeira instância, manteve o lançamento formalizado em mera presunção de rendimentos tributáveis, contrariando todas as normas de direito e infirmando todas as robustas e irrefutáveis provas apresentadas pelo requerente; k) não pode prosperar a tese do Fisco pois está totalmente contrária às provas dos autos, carreadas, em parte, pela própria autoridade autuante, ferindo, também, as normas legais que tratam da validade dos atos jurídicos; I) diferentemente do que afirma a autoridade fiscal, os atos jurídicos em geral não têm como requisito para sua validade, o registro no cartório de títulos e documentos, a não ser que as partes queiram que o mesmo tenha validade contra terceiros, o que não era o caso do Instrumento Particular de Mútuo firmado entre as partes; m) a lei civil exige apenas que o documento particular seja feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens, além da subscrição de duas testemunhas, para que adquira força probante das obrigações convencionais de qualquer valor entre as partes contratantes; n) para valer contra terceiros, que não participam do ato, deverá o documento ser transcrito no registro público (Cartório de Títulos e 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K) ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.'n• J*.j SEGUNDA CÂMARA ----' - ,,, Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 Documentos), que tem por fim autenticar, conservar e perpetuar seu conteúdo; o) a ilustre relatora, às fls. 230, item 33, afirmou: "Pela análise das cópias de declarações de ajuste anual dos exercícios de 1994 a 1999, apresentadas pelo Sr. Leandro José da Costa Neto, e anexadas pelo impugnante às fls. 172 a 198, não são hábeis para comprovar a origem dos recursos, pois além de não se tratar de cópias das declarações constantes dos arquivos da Receita Federal, possivelmente, só foram confeccionadas em data posterior a apreensão do montante questionado (27/10/1998) haja vista que apenas há registro de recepção na declaração do exercício de 1999, que no caso, foi apresentada em 17/03/1999 (fls. 192)."; p) enganou-se a douta relatora pois disse a auditora-fiscal autuante, às fls. 63 dos autos: "O pretenso mutuante credor, LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO — CPF: 190.168.248-04, foi intimado, fls. 55, e prestou os esclarecimentos constantes no documento de fls. 57 a 59. De acordo com o sistema da Receita Federal, na data do contrato, o mesmo encontrava-se omisso quanto a entrega das declarações de Imposto de Renda — Pessoa Física. Entretanto, em 09/11/98, apresentou a DIRPF relativa ao ano-calendário de 1995 e em 13/11/98 dos anos-calendário de 1996 e 1997, informando no Quadro de Bens e Direitos, possuir valores moedas estrangeiras. Na DIRPF relativa ao ano-calendário de 1998, entregue em 17/03/99, o Sr. Leandro relacionou o referido empréstimo."; q) se alguém deve responder por eventual pagamento de tributo é o mutuante credor e não o requerente que comprovou a origem e a efetiva transferência do numerário declarado como em emprésti o./ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAk 01°' ." oro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 Às fls. 264 comprova ter efetuado o depósito para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. Analisando o procedimento, o nobre Conselheiro Amaury Maciel entendeu que havia pontos contraditórios que necessitavam de esclarecimentos, posição que foi acompanhada pelo colegiado da E. Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes e foi consubstanciada na Resolução n.° 102-2110, de 17 de outubro de 2002. Assim, transcrevo os motivos que geraram a necessidade dos esclarecimentos e serviram de suporte à conversão do julgamento em diligência. "Entretanto para o julgamento deste contraditório alguns pontos controversos precisam ser esclarecidos. Vejamos: a. O mutuante credor, Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO, em depoimento prestado junto a Delegacia de Polícia Federal em Guaíra (fls.118/119), visando instruir a Carta Precatória n.° 024/98, nos autos do IPL n.° 287/98, declarou perante o Sr Delegado de Polícia Federal, Dr. ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO, que efetivamente firmou o contrato de mútuo por ele redigido com a assistência do Dr. JOSE BOLIVAR BRETAS e que, no dia 27 de outubro de 1998, às 15 horas, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, entregou o dinheiro aos mutuantes devedores US$507.000,00; b. firmou que na mesma data e local (Foz do Iguaçu e dia 27 de outubro de 1998), o contrato de mútuo foi assinado por ele e pelos mutuantes devedores; c. ainda em seu depoimento, declarou que os dólares acima estavam guardados aqui no Brasil, na propriedade do irmão do declarante, na capital do Estado de São Paulo, e por ele foi transportado até Foz do Iguaçu em seu veículo Santana; d) de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante, fls. 42 a 48, os Condutores Testemunha, Agentes de Polícia Federal, Srs. JOSÉ MARIA PASCUTTI, CLOVIS DELFIM MOSCARDI e OSNI ADRES LOPES, declararam perante o Sr. Delegado de Polícia Federal, Dr. SANDRO ROBERTO VIANA DOS SANTOS que o Sr. EDIVh4ALDO 13 444d MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 DOMINGUES DE OLIVEIRA, inquirido, informou que os dólares encontrado em poder do mesmo e dos demais autuados, pertenciam a pessoa de EDSON GIL DOS REIS, proprietário da empresa GILTUR-TURISMO EMPRESA DE CÂMBIO, localizada na Rua Pio XII na cidade de Londrina; d. inquiridos, os mutuantes devedores, aproximadamente 27 (vinte e sete) horas após a assinatura do contrato (15:00 hs. do dia 27/10/1998 às 19,05 do dia 28/10,98, data da ocorrência policial), declararam a Autoridade Policial que: "quanto aos fatos tem a esclarecer que não possui documentação pertinente aos dólares arrecadados e formalmente apreendidos". Não se lembravam que um dia antes, 27 de outubro de 1998, haviam assinado o Instrumento Particular de Mútuo com o mutuante credor, Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO; e. o mutuante credor, Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO, segundo consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 63), 12 (doze) dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ou seja, 9 de novembro de 1998, apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1994 — Ano-Calendário de 1993; f. em esclarecimentos prestados à fiscalização datados de 29 de setembro de 1999, fls. 57/58, o Sr LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO, atendendo intimação, informou à fiscalização que possuía, desde 1991, corretamente declarado, a importância de US$800.000,00; g. o Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO em esclarecimentos prestados à fiscalização (fls. 57) informou que é residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, na Vila Alta, na cidade de Guaíra, Estado do Paraná, e, no depoimento prestado ao Delegado de Polícia Federal (fls. 118), declarou ser residente na Avenida Defesa Nacional esquiva com avenida Paraguai, Saldo Del Guayra/PA.; h. a Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Mútuo estabelece que os mutuantes devedores assumem a obrigação de pagar as importâncias mutuadas em 36 (trinta e seis) meses, entretanto, as letras "a", "h" e "c" estabelece que a quitação do empréstimo será efetuada em 24 (vinte e quatro) meses. Considerando que nas letras citadas a primeira parcela do empréstimo foi prevista para o dia 27 de outubro de 1999 e a última 14 /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 i. para o dia 27 de outubro de 2001, temos neste espaço de tempo 25 (vinte e cinco) e não 24 (vinte e quatro) meses. Este período está ratificado no Termo de Acordo em Instrumento Particular de Mútuo firmado entre o mutuante credor, Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO e o mutuante devedor, Sr. EVANDRO GIL DOS REIS (fls. 216); j. de acordo com o recibo de fls. 203, datado de 01 de dezembro de 1999, o Sr LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO da ao Sr. EVANDRO GIL DOS REIS, a quitação das prestações referentes as parcelas vencidas nos dias 27/10/1999, 27/11/1999 e 27/12/1999. Neste mesmo recibo declara ter recebido a quantia de R$4.291,00 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais) representados pelos cheques, n.° 000016 do Banco do Brasil, Ag. n.° 3054-6, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), pago no dia 19/08/1999, cheque n.° 000051 do Banco do Brasil, Ag. n.° 3054-6, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), no dia 04/11/1999 e cheque n.° 000071 do Banco do Brasil, Ag. 30540-6, no valor de R$2.291,00 (dois mil, duzentos e noventa e um reais), no dia 01/12/1999, todos de emissão do mutuante devedor, referente a pagamento de juros incidentes sobre as parcelas pagas. O curioso é constatar que o mutuante devedor, a aproximadamente dois meses antes do vencimento da primeira parcela da obrigação assumida — 27/10/1999, em 19/08/1999, emitiu um cheque no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para pagamento de juros de prestações vincendas. Ante o tudo exposto e que dos autos consta e objetivando estabelecer, em definitivo, a VERDADE MATERIAL DOS AUTOS, propiciando, por decorrência, a aplicação da justiça fiscal, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o Sr Delegado da Receita Federal em Londrina determine as diligências devidas para: a. junto a Delegacia de Polícia Federal em Londrina esclarecer: a.1 - se já foi concluído o IPL n.° 287/98-DPL/LDA/PR e se contra o Recorrente e demais envolvidos no Auto de Prisão em Flagrante de fls. 42/48, foi apurado atos que, em tese, constituem ilícitos penais ou contra a ordem tributária; caso positivo verificar a possibilidade de ser fornecida cópia das conclusões; a.2 - se nos autos acima, foi feita a oitiva do Sr. EDSON GIL DOS REIS, proprietário da empresa GILTUR-TURISMO EMPRESA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 DE CÂMBIO, localizada na Rua Pio XII — Londrina; caso positivo solicitar cópia do depoimento; a.3 - se os dólares apreendidos continuam retidos naquela Delegacia; caso negativo seja informada a data da devolução, bem como, cópia do documento atestando dita devolução; a.4 - se existe algum inquérito ou ação instaurada contra o Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO tendo em vista que na cópia da Declaração de Ajuste Anual que acompanhou a impugnação interposta pelo contribuinte, consta o carimbo da i a Vara da Justiça Federal em Londrina com a data de 24 de março de 1999 — doc. fls. 172, 173v e 175v. Caso positivo verificar se o procedimento tem correlação com os procedimentos fiscais instaurados pela DRF/Londrina, solicitando cópia dos documentos correlacionados com esta ação fiscal; a.5 - se nos autos do citado IPL constam outras declarações ou depoimentos prestados pelo Sr. EVANDRO GIL DOS REIS; se positivo, solicitar cópia dos documentos; a.6 - se nos autos do IPL referenciado consta outras declarações ou depoimentos correlacionados com esta ação fiscal e, se positivo, solicitar cópia dos documentos. b.junto a serventia SEBASTIÃO CAMARINI, subdistrito Dr. OLIVEIRA CASTRO do Município e Comarca de Guaíra: b.1 - solicitar a apresentação do cartão de autógrafo do Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO a fim de verificar a data de sua abertura, intimando a serventia a fornecer cópia do mesmo devidamente autenticada; b.2 - através de Termo de Esclarecimento, ouvir o Sr. AMAURI CAMARINI, Escrevente Juramentado, a fim de que o mesmo esclareça se reconhece como sua a assinatura aposta no documento de fls. 54. c.junto ao Recorrente, Sr. EVANDRO GIL DOS REIS: c.1 - através de Termo de Esclarecimento ouvir o contribuinte a fim de que o mesmo confirme, ou não, se o Cheque n.° 000016 do Banco do Brasil S/A, Agência n.° 3054-6, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), datado de 19 de agosto de 1999, conta n.° 4645-8, 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vg% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 aberta em 03/1999, emitido nominalmente a favor de LEANDRO COSTA NETO, teve a finalidade de pagar juros de obrigações vincendas; c.2 - esclarecer e justificar a origem dos recursos utilizados para a quitação da obrigação decorrente do Termo de Acordo de Instrumento Particular de Mútuo —fls. 216 a 221, tendo em vista que a conta n.° 505.465-6 — Agência 0108-2, foi aberta no curso do ano de 1999 pois no cheque de fls. 220 consta: "Cliente desde 03/1999". d.junto a essa Delegacia da Receita Federal: d.1 - juntar aos autos cópias, devidamente autenticadas, das Declarações de Ajuste Anual do contribuinte LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO referente aos Exercícios de 1994 a 1999 — Anos- Calendários de 1993 a 1998; d.2 - verificar a hipótese, ainda que remota, da existência nos arquivos dessa Delegacia da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte acima elencado referente ao Exercício de 1993 — Ano- Calendário de 1992 e, caso positivo, juntar cópia da mesma nos autos; d.3 - informar se foram instaurados procedimentos fiscais contra os contribuintes BENEDITO MIGUEL SCHAUFF — CPF n.° 442.647.209-15 e EDIVALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA — CPF n.° 428.063.139-53 em decorrência do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 42/50 e, caso positivo, informar o número do processo administrativo e seu andamento; d.4 - informar se foi instaurado procedimento administrativo fiscal contra o Sr. LEANDRO JOSE DA COSTA NETO, em decorrência de seus esclarecimentos prestados às fls. 57/59; depoimento de fls. 118/119 e a apresentação intempestiva de suas declarações de ajuste anual dos Exercícios de 1994 a 1998 — Anos- Calendário de 1993 a 1997 e, caso positivo, informar o numero do processo administrativo e seu andamento juntando cópia do auto de infração e relatório fiscal; d.5 - verificar a possibilidade de localizar o domicílio dos Srs. ALCYR VENÂNCIO DA SILVA e JOSÉ ROGÉRIO PROENÇA NUNES e, caso positivo, através de Termo de Esclarecimentos ouvir os mesmos para que informem: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , •1/4). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. :102-46.120 d.5.1 - se efetivamente serviram como testemunhas no Instrumento Particular de Mútuo de fls. 51 a 54; d.5.2 - informar, se possível, dia, local e hora, em que procederam as assinaturas do referido documento; d.5.3 - se conhecem ou mantêm algum tipo de relacionamento com o Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO." Realizada a diligência, foram juntados documentos às fls. 296 a 392, e resumidos os procedimentos da unidade de origem na Informação Fiscal, fls. 391 e 392, que em síntese conclui (sic) : 1. O IPL n.° 287/98-DPL/LDA/PR deu causa a Ação Penal n.° 9820146348 que tramita em "Segredo de Justiça" na Vara Federal Criminal de Londrina-PR, fls. 296 a 304. 2. Quanto aos dólares apreendidos, conforme documentos de fls. 305 e 364, não foram devolvidos. 3. Em data de 03/04/2003, o contribuinte foi intimado por esta Seção de Fiscalização a comprovar/esclarecer, por meio de documentação hábil, a finalidade da emissão do cheque n.° 000016 do Banco do Brasil S/A — Ag. N.° 3054-6 — conta-corrente n.° 4.645- 8 em data de 19/08/1999, bem como comprovar/esclarecer a origem dos recursos utilizados na quitação da obrigação decorrente do Termo de Acordo de Instrumento Particular de Mútuo, fls. 308 a 310. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 311 a335. 4. De acordo com o sistema IRPF/CONS da Secretaria da Receita Federal, não consta declaração de ajuste anual para os exercícios financeiros de 1992 a 1995 em nome do Sr. Leandro José da Costa 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,11; • ;" , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761199-71 Acórdão n°. :102-46.120 Neto — CPF: 190.168.248-04, fls. 336 e 337. Nos exercícios financeiros de 1996 a 1998 as declarações foram apresentadas intempestivamente em novembro de 1998, fls. 338 a 343. A declaração de ajuste anual relativa ao exercício financeiro de 1999, ano-calendário de 1998, foi entregue em 17/03/1999, fls. 344 a 347. 5. A Procuradoria da República do Município de Londrina-PR encaminhou, por meio de Ofício MPF/GAB/MFL n.° 101/03 de 23/04/2003, cópias de documentos extraídas dos autos de Ação Penal n.° 98.2014634-8, autorizadas pelo Juiz Substituto da Vara Criminal Federal de Londrina-PR, fls. 348 a 390. 6. Quanto à instauração de procedimentos fiscais contra os demais informou não dispor dessa informação. O chefe da SAFIS, em despacho ao final da dita Informação, esclareceu: "Informamos que foram instaurados procedimentos fiscais contra os contribuintes BENEDITO MIGUEL SCHAUFF — CPF n.° 442.647.209-15 e EDIVALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA — CPF n.° 428.063.139-53, sendo constituídos os Processos n.°s 10930.002583/99-98 e 13922.000055/02-30, respectivamente, e os mesmos encontram-se na Procuradoria da Fazenda Nacional. Em relação ao contribuinte LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO — CPF n.° 190.168.248-04, informamos que em pesquisa nos sistemas da RF, não consta processo administrativo decorrente de auto de infração, o mesmo atualmente é domiciliado em São Paulo/SP: Esclarecimentos adicionais sobre a diligência realizada e os documentos apensados. Os dois primeiros questionamentos não tiveram resposta em virtude do processo tramitar sob "Segredo de Justiça", conseqüentemente, os 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • ; ;n:': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 questionamentos relacionados ao IPL ficaram prejudicados. Já o terceiro, informado que os dólares apreendidos continuam nessa condição. Cópia do cartão de autógrafo do Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO foi juntado à fl. 371, autenticado pelo próprio Serviço Notarial, e tem data de elaboração em 27 de outubro de 1998. Essa cópia foi extraída do Termo de Reinquirição no qual colhidas informações de Amauri Camarini, fl. 370. De acordo com esse Termo, o depoente ratificou a assinatura aposta no documento de fls. 256 do processo judicial — não estando claro se esse documento é o mesmo localizado à fl. 54 deste. Não consta Termo de Esclarecimento de Amauri Camarini sobre a assinatura aposta no documento de fl. 54. Foram solicitados os seguintes esclarecimentos junto ao recorrente, Sr. EVANDRO GIL DOS REIS: "Através de Termo de Esclarecimento ouvir o contribuinte a fim de que o mesmo confirme, ou não, se o Cheque n.° 000016 do Banco do Brasil S/A, Agência n.° 3054-6, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), datado de 19 de agosto de 1999, conta n.° 4645-8, aberta em 03/1999, emitido nominalmente a favor de LEANDRO COSTA NETO, teve a finalidade de pagar juros de obrigações vincendas. Esclarecer e justificar a origem dos recursos utilizados para a quitação da obrigação decorrente do Termo de Acordo de Instrumento Particular de Mútuo — fls. 216 a 221, tendo em vista que a conta n.° 505.465-6 — Agência 0108-2, foi aberta no curso do ano de 1999 pois no cheque de fls. 220 consta: "Cliente desde 03/1999." Quanto a esses esclarecimentos, a unidade de origem expediu Termo de Intimação Fiscal, de 3 de abril de 2003, fl. 309, que teve atendimento conforme comunicado datado do dia 7 desse mesmo mês e ano, contendo as seguintes informações: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA, L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f>,,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 a) que o cheque n.° 000016 do Banco do Brasil S/A, agência 3054- 6, c/c n.° 4.645-8, datado de 19/08/1999, foi utilizado para o pagamento de juros das três parcelas do mútuo, pagas através do recibo em anexo; b) A origem dos recursos para o pagamento do cheque 231.012-0 da agência 0108-2, c/c 505.465-6, emitido e sacado em 04/05/2001, são os seguintes: b.1) Venda de gado, conforme notas fiscais de produtor n.°s 0728 e 0806, no importe de R$ 10.000,00; b.2) Venda de mandioca, conforme notas-fiscais n.'s 17.951, 17952, 17972, 17976, 18069, 18141, 18625, 19243, 17924, 17713, 17690, no importe de R$ 8.450,91. b.3) Empréstimo de mútuo junto ao Sr. BENEDITO MIGUEL SCHAUFF, no importe de R$ 42.205,00; b.4) Dinheiro, em espécie, declarado no exercício de 2001, ano- calendário de 2000, utilizado para pagamento de parte do citado cheque, no importe de R$ 72.388,03. Verifica-se que foi juntada cópia da DAA referente exercício de 1998, entregue em 13/11/98, 341 a 343, exercício 1999, entregue em 17/03/99, fls. 344 a 346. Juntado à fl. 372, Termo de Reinquirição prestado por Alcir Venâncio da Silva, que informou ter assinado o contrato a pedido de Leandro, em data que não se recorda, mas às 18 horas. Juntado, ainda, cópia do Relatório (Complementar) do Inquérito Policial n.° 287/98, envolvendo Benedito Miguel Schauff, Edinaldo Domingues de 21 ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 Oliveira e Evandro Gil dos Reis, Joel Feijolli Bispe e José Carlos de Melo, fls. 373 a 390. É o Relatório. 22 (Í/1 k . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + 1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 VOTO Conselheiro !MAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme levantamento patrimonial efetuado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal Célia Soares Galheiro Silvério, fl. 64, as omissões de rendimentos ocorreram nos meses de abril e outubro, e foram motivadas pela participação societária na empresa AGIL COBRANÇAS E INFORMÁTICA S/C LTDA, R$ 15.000,00, em abril, e pela posse de moeda estrangeira, equivalente a R$ 141.600,00, em outubro. Portanto, a análise deve centrar-se nesses dois motivos, confrontando os documentos e dados levantados pelo Fisco e que permitiram a conclusão pela presença de suporte fático coincidente com a hipótese de incidência tributária. Em seguida, avaliar as justificativas e documentos que deram início à lide, os argumentos e suportes legais que fundamentaram a decisão de primeira instância, conjuntamente com as alegações trazidas na peça recursal e os esclarecimentos prestados em função da diligência. Não foram incluídos questionamentos voltados a aspectos preliminares. Dessa forma, a análise deve passar, de imediato, aos motivos da imposição tributária. 1. Acréscimo patrimonial a descoberto no mês de Abril. Consta do processo, apenas, a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do contribuinte, relativa ao exercício de 1999, fis.10 e 11, mesmo tendo a Autoridade Fiscal solicitado em seu Termo de Início a entrega das demais referentes aos exercícios de 1995 a 1998. 23 /1/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 A declaração de bens conteve numerário em poder do contribuinte no montante de R$ 15.000,00 ao final do ano-calendário de 1997. Este foi considerado inexistente pelo Fisco uma vez que o fiscalizado, uma vez intimado, não comprovou a sua presença, informando, apenas, que teve origem na sua participação em herança recebida. O contribuinte, em sua peça impugnatória, esclareceu que esse valor teve origem nos rendimentos produzidos ao longo dos anos pela exploração dos bens que constituíram sua parte na herança de seu pai, do trabalho assalariado e na atividade agrícola. Informou que a gleba de terras é explorada pela família — em condomínio indiviso até 1998 — atividade que gerou frutos e permitiu suporte para o investimento na dita participação societária. Juntou cópias de notas fiscais de produtor, de propriedade de Maria lzabel Gil dos Reis, sua mãe, emitidas em 1995, 1996 e 1997, para comprovar a regularidade de ganhos do recorrente nos anos anteriores. Ressaltou que o produto da venda de gado era exclusivo de sua propriedade. O colegiado de primeira instância recusou as receitas da atividade rural considerando que as notas fiscais de produtor não foram emitidas pelo contribuinte, e informou que o dinheiro em espécie deve ser comprovado (sic) "de forma contundente, não apenas baseada em possíveis rendimentos obtidos em exercícios anteriores, haja vista que a renda mensal ou anual representa apenas uma base de cálculo para a incidência do imposto, não uma importância líquida que configure uma poupança, sobre a qual não incidam diversas outras despesas, necessárias e indispensáveis à manutenção do declarante e de seus dependentes,mas que não são consideradas como deduções, tais como alimentação, medicamentos, vestuário, transportes, diversões, impostos, etc". A peça recursal, apenas, ratificou as alegações anteriores. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tz'k SEGUNDA CÂMARA -as,4 Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. : 102-46.120 O fato jurídico tributário que decorre da incidência do Imposto de Renda tem periodicidade anual, e se exterioriza à Administração Tributária por declarações de ajuste anual, nas quais os contribuintes informam os rendimentos percebidos, os pagamentos efetuados, a receita, despesa e o resultado da atividade rural, os ganhos de capital, e demonstram seu patrimônio, mediante corte no último dia do ano-calendário. Assim, pode o Fisco ter ampla visão da renda percebida no período, de eventuais ganhos de capital, da atividade rural, dos gastos, investimentos, e da evolução patrimonial ocorrida. Poderia decorrer de uma análise mais apressada, que os eventos econômicos intermediários não interessariam ao Fisco, porque a declaração somente exterioriza a posição ao final do ano-calendário. No entanto, ao contrário, todos os eventos ocorridos são de interesse da Administração Tributária e do próprio contribuinte, porque a maioria dos bens e direitos que permaneceram ao final do período foram construídos durante o ano. Então, não basta informar determinado valor na declaração de bens, como o dinheiro em espécie, é necessário que haja a apresentação do comprovante ou justificativa de sua posse, como já bem informou a digna relatora no julgamento a quo. Afirmar que os recursos disponíveis em espécie tiveram origem nos recursos percebidos em função do trabalho ao longo dos anos-calendário anteriores e da exploração da atividade rural, sem que haja apresentação das declarações de ajuste anual, nem qualquer prova sobre a permanência desses valores em cada final de período constitui atitude não aceitável como prova em nível de processo administrativo. Tais recursos são aceitos, tanto pelo Fisco quanto pelos órgãos julgadores, quando revestidos de elementos que permitam identificar a sua permanência em poder do próprio contribuinte, como o recebimento do preço da venda de imóvel em momento muito próximo ao final do ano-calendário, ou um 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. : 102-46.120 saque efetuado para a realização de um determinado negócio, entre outras hipóteses. Dessas circunstâncias decorrem os diversos julgados administrativos, entre os quais, seguramente, se encontram aqueles citados pelo recorrente. Digo seguramente, porque não se pode afirmar, pela ementa, que as situações fáticas a que se referem têm os mesmos requisitos desta em análise. A similaridade somente poderia ser verificada se conhecido o inteiro teor da decisão — relatório e voto. Por esse motivo, as decisões inseridas como reforço às posições defendidas devem ser acompanhadas de seu texto completo para que o julgador possa conhecer os contornos das situações a que se referem e o posicionamento dos julgadores que permitiram decidir na forma externada. Os recursos da atividade rural não foram comprovados porque, apesar do contribuinte possuir, por herança, um quarto de uma gleba de terras, não há no processo nenhum vínculo formal entre ele e a emissora das notas fiscais de produtor. Ademais, a documentação apresentada, fls. 130 a 136, não se reporta ao ano-calendário sob análise, mas a exercícios anteriores. Como bem esclarecido pela digna relatora no julgamento de primeira instância, essa atividade tem tributação mais benigna e, decorrência do benefício, suas receitas requerem comprovação com documentação hábil e idônea. Caso contrário, muitos poderiam usufruir os benefícios sem ter qualquer relação com a dita atividade, fato que constituiria prejuízo aos cofres da União, e, conseqüentemente, a todos os cidadãos brasileiros. Assim, não se aceita, apenas, alegações sobre a receita da atividade rural, ela deve ser comprovada com a respectiva documentação fiscal, sujeita a verificações do Fisco quanto à efetividade da, respectiva, produção. Como a situação em comento não se reveste dessas características, impossível acatar tais recursos não tributáveis como suporte à aplicação financeira constatada. 26 , k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - E Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 O recorrente afirmou que a disponibilidade decorreu dos frutos dos bens herdados, do seu trabalho como assalariado e da atividade rural, no entanto não se sujeitava à apresentação da Declaração de Ajuste Anual nos exercícios anteriores em função dos rendimentos percebidos permanecerem abaixo do limite anual para esse fim. Esse limite anual serve como um indicador da capacidade contributiva adotado pelo tributo, a partir do qual não se tributa a renda por ofensa ao poder de contribuição de cada cidadão brasileiro. Pode ser traduzido como um valor médio de gastos necessários à sobrevivência de cada contribuinte e de sua família. Então, é muito improvável que um cidadão auferindo rendimentos em nível inferior a esse limite consiga guardar moeda em volume compatível com o declarado pelo contribuinte, sem que esse esforço demande alguns anos de economias e um investimento em longo prazo. Partindo dessa premissa, seria muito fácil demonstrar a evolução da poupança individual efetuada, mediante apresentação de extratos da aplicação dirigida à formação do patrimônio. No entanto, esse tipo de prova não se fez presente no processo. Destarte, como as alegações do recorrente não se prestam para elidir a imposição tributária, e os documentos de referência evidenciam-se inadequados à prova, o feito deve ser mantido quanto à essa omissão. 2. Acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro. A evolução patrimonial a descoberto no mês de outubro decorreu da quantidade de moeda norte americana que o contribuinte portava no momento da apreensão pela Polícia Federal, em valor equivalente a R$ 141.600,00, conforme constou do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fl. 64. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. :102-46.120 Esse valor foi justificado por um empréstimo tipo mútuo no qual, além do contribuinte, participaram os demais envolvidos na referida apreensão efetuada pela Polícia Federal. Conforme detalhado na peça recursal, fl. 251, o cedente do valor mutuado foi Leandro José da Costa Neto no dia 27110198 e a quantia em comento foi entregue em Foz do Iguaçu'. Então, a análise deve dirigir-se à validade do referido contrato para fins fiscais, considerando seus aspectos formais e os contornos da situação em que foi apresentado. Esse estudo envolve não apenas o documento apresentado mas todos os elementos que de uma forma ou de outra integraram a situação, e que são necessários para permitir ao julgador formar sua convicção conceituai do evento econômico mais próxima daquela efetivamente ocorrida. Em primeiro lugar, algumas considerações a respeito do evento econômico praticado e suas características para validade perante os demais componentes da sociedade e a Administração Tributária. Emprestar segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI significa "Confiar a alguém (certa soma de dinheiro, ou certa coisa), gratuitamente ou não, para que faça uso delas durante certo tempo, restituindo-as depois ao dono'. Segundo Silvio Rodrigues, o empréstimo "é o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero'. 1 "No dia 27/10/98, o requerente e mais duas pessoas firmaram um contrato de mútuo com Leandro José da Costa Neto, onde este emprestou-lhes a importância correspondente a US$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil dólares norteamericanos), conforme cláusulas e condições estipuladas pelas partes, firmado através do Instrumento Particular de Mútuo em anexo. A referida importância foi entregue pelo mutuante credor na cidade de Foz do Iguaçu-PR e transportada via aérea, até a cidade de Londrina-PR." — Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte, fl. 251. 2 FERREIRA, A. B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 3 RODRIGUES, S.; Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 9. 28 11 , k-..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 l Acórdão n°. : 102-46.120 e Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-Ia, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão" 4. Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas , fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade'. Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro'. 4 SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 5 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01116 - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ( ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. 29 4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, k pl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s. 'fr ,..i.-t SEGUNDA CÂMARA --,--, ow Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um 1 amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Utilizando subsidiariamente o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 145 desse ato legar. Em se tratando de empréstimo de moeda, a situação teria por referência cessão de dinheiro, portanto, transferência de matéria fungível, que se consome pelo uso. Esclarecido sobre as características abstratas desse tipo de negócio, quanto aos aspectos formais em confronto com as características da situação concreta. Cópia do contrato está localizada à fl. 51 a 54. Verifica-se que o contrato foi realizado entre um cedente — Leandro José da Costa Neto, residente em Guaira, PR, e três cessionários — o contribuinte, 7 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01116 - Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. 1 Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 30 ./1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 EDIVALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, E BENEDITO MIGUEL SCHAUFF. As importâncias mutuadas foram diferenciadas para cada um dos cessionários: US$ 330.000,00 para Edivaldo, US$ 57.000,00 para Benedito e US$ 120.000,00 para o contribuinte. Todos os cessionários, na época do contrato, residiam na cidade de Londrina, PR. Essa forma de contrato, conjugada com a cláusula quarta, que impõe solidariedade quanto ao risco de não pagamento por qualquer dos cessionários, poderia conduzir a análise para um acordo do cedente com uma sociedade de fato, porque todos respondem pelo montante contratado. E assim quis demonstrar o recorrente porque alegou que o montante do dinheiro mutuado serviria para aquisição do posto de combustíveis denominado Auto Posto Chapadão, de acordo com proposta que juntou à peça impugnatória, fl. 170. No entanto, não basta apenas esse aspecto para que se conclua a respeito da origem de tal valor. A cláusula terceira transfere responsabilidade pelo valor mutuado aos cessionários a partir do momento da assinatura do contrato. Dispõe como se o contrato funcionasse como um recibo de pagamento da importância mutuada, e teve por objeto extrair qualquer responsabilidade do cedente quanto a eventos futuros a partir da entrega dos valores aos cessionários. A condição estabelecida é totalmente desnecessária em qualquer contrato, pois ocorrida a entrega dos valores mediante o correspondente recibo, descabe responsabilidade ao cedente. No entanto, necessária quando a origem do objeto não é confiável, uma vez que previne reclamação por eventos imprevisíveis e causadores de prejuízos aos cessionários, como, por exemplo, a apreensão pela Polícia Federal e o risco de não haver a devolução pela falta de justificativa de sua origem. O contrato, quanto à sua forma, observa os requisitos previstos na lei, pois é assinado pelas partes, possui duas testemunhas e teve a firma de 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 Leandro José da Costa Neto reconhecida em 27 de outubro de 1998, mas não foi registrado em órgão público específico — Títulos e Documentos. Esse detalhe não permite que seja usado como prova perante terceiros, de acordo com o que dispõe o artigo 135 do CTN, já citado — ver Nota 7, principalmente para o Fisco, sujeito ativo de exigências múltiplas decorrentes das diversas hipóteses de incidência contidas nos textos legais. O fato de o tabelião ter reconhecido, apenas, a firma de Leandro José da Costa Neto permite concluir pela ausência dos cessionários e das testemunhas no momento em que apresentado o Instrumento ao Tabelião. A situação normal era a presença no cartório das partes e das testemunhas, caso não tivessem cartão de assinaturas, para fins de conhecimento da pessoa, coleta de suas assinaturas, e o posterior reconhecimento da firma de todos e do respectivo registro. Essa hipótese não coincide com o depoimento da testemunha José Rogério Lourenço Nunes conforme Termo de Reinquirição de 12/03/2002, fl. 368, no qual declarou que: a) efetivamente serviu como testemunha do contrato a pedido de Leandro, b) conhece Alcir Venâncio da Silva, c) jamais trabalhou ou foi funcionário de Leandro, que este é pessoa muito conhecida na região e possui negócios no Paraguai. Nesse documento, explicado pelo depoente que soube do desejo de Leandro sobre assinar um contrato no qual serviria de testemunha, mas em virtude do horário de expediente se encontrar em vias de se esgotar, ligou para o cartório de Oliveira Castro e pediu para Amauri Camarini o atendimento após o horário de expediente. Aditou que mora nesse local. Pelo teor da declaração prestada, o depoente foi até Oliveira Castro com o cedente Leandro, mas o cartorário não reconheceu sua firma. Por que? Por que o cedente não pediu? Ou será por que a testemunha e os demais não se encontravam no local? Não se tem a resposta, mas a situação indica que, apenas, Leandro dirigiu-se à Oliveira Castro para reconhecer, apenas, a sua firma. 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r-,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 A reinquirição de Leandro pela PF, contém sua negativa a respeito da explicação dada por José Rogério Lourenço Nunes, sobre sua ida ao aeroporto buscar o advogado, e informou que o reconhecimento das firmas dos demais cessionários seria efetuado na cidade de Londrina nas duas cópias do instrumento de mútuo, conforme o acordo realizado na cidade de Foz do Iguaçu, e que os mutuários encaminhariam posteriormente a cópia do declarante8. Essa parte do depoimento, conjugada com o fato de o contrato possuir reconhecimento de firma, apenas, do cedente, levaria a uma conclusão mais apressada sobre sua posse com os cessionários no momento da apreensão efetuada pela Polícia Federal, porque informado que estes o assinaram em Foz do Iguaçu quando do recebimento da moeda norte americana, e levaram as duas vias para reconhecimento das firmas em Londrina, PR. No entanto, se a origem do dinheiro era um empréstimo, por que os envolvidos não souberam informar sobre o assunto no momento em que apreendidos pelos agentes da Polícia Federal? Se o dinheiro tinha origem em um contrato de mutuo, que provavelmente portavam naquele momento, e origem lícita, não haveria motivo para não apresentá-lo às autoridades da Polícia Federal. Lembro que na maleta apreendida não havia contrato, apenas, parte dos dólares e um revolver calibre 38, enquanto a maior parte do dinheiro estava oculta junto ao corpo dos envolvidos. Por que parte dos dólares se encontrava oculta no próprio corpo dos envolvidos? Várias hipóteses podem ser levantadas a respeito como: a origem ilegal do dinheiro; a inexistência do contrato de empréstimo; propriedade do dinheiro "...QUE, não sabe informar por qual razão José Rogério tenha relatado no inicio de suas declarações, que tenha buscado o Advogado no aeroporto e o levado até a cidade de Oliveira Castro sob a determinação do Declarante, esclarecendo que tal fato não é verdadeiro; QUE, com relação as razões de constar no instrumento de mútuo somente o reconhecimento da firma do Declarante, informa que o reconhecimento da assinatura dos demais seriam alcançadas nas duas cópias do instrumento de mútuo, nesta cidade de Londrina, conforme restou acordado quando da entrega dos dólares/tradição, ocorrida na cidade de Foz do Iguaçu/PR, ficando os mutuários de encaminhar posteriormente a cópia do Declarante." Termo de Reinquirição, fls. 366 e 367. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :P P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 pertencer a terceiro enquanto os envolvidos seriam, apenas, meio de transporte, mas esta pode ser afastada apenas pela simples inadequação do quantitativo de pessoas envolvidas; e assim por diante, entre as muitas possíveis. Outro detalhe a contrariar a prévia existência do contrato é a informação prestada pelo depoente Leandro, no sentido de que entregou as duas vias para que as firmas dos cessionários fossem reconhecidas em Londrina. Sendo o contrato elaborado em somente duas vias, conforme informado no seu final, fl. 54, seria muita confiança entregá-las aos cessionários para o reconhecimento das firmas, uma vez que esse ato corresponderia à inexistência de qualquer documento e, conseqüentemente, de qualquer direito a receber dos cessionários. Improvável, portanto, a entrega do objeto pactuado sem qualquer garantia porque não se tratava de quantia de pequena monta, pois mais de meio milhão de dólares, que, segundo o cedente teria resultado de patrimônio formado ao longo dos anos, fato que, seguramente, imporia maior prudência quanto ao aspecto de segurança de seu retorno quando objeto de transações econômicas. Outro aspecto a contrariar a validade fiscal do dito contrato, é o que diz respeito ao tempo entre o reconhecimento de firma em Oliveira Castro, distrito de Guairá, PR, a entrega da moeda norte americana em Foz do Iguaçu e a chegada dos cessionários em Londrina, PR. Leandro José da Costa Neto afirmou em seu depoimento, fl. 119, que os cessionários assinaram o contrato de mútuo na cidade de Foz do Iguaçu no momento em que receberam o dinheiro, por volta das 15 horas. Ainda, que as testemunhas assinaram no aeroporto da cidade de Guaira. Já no Termo de Reinquirição, fl. 367, deixou claro que as duas vias do contrato ficaram com os cessionários para que estes reconhecessem a firma 34 111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA >4.;;• - .i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(,,,i . ;* f:" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 deles em Londrina para depois remeterem a via do cedente à Guaira : "...QUE, com relação as razões de constar no instrumento de mútuo somente o reconhecimento de firma do Declarante, informa que o reconhecimento da assinatura dos demais seriam alcançadas nas duas cópias do instrumento de mútuo, nesta cidade de Londrina, conforme restou acordado quando da entrega dos dólares/tradição, ocorrida na cidade de Foz do Iguaçu/PR, ficando os mutuários de encaminhar posteriormente a cópia do Declarante;" , Então, se a entrega do dinheiro ocorreu no dia 27/10/98, às 15 horas em Foz do Iguaçu, juntamente com as vias do contrato, como poderia ter o cedente reconhecido sua firma em Oliveira Castro, após as 18 horas do mesmo dia? Outro fator a considerar é que Leandro afirmou em seu depoimento à Polícia Federal, fl. 119, que o dinheiro foi levado de carro — Volkswagem modelo Santana, de São Paulo para Foz. Logo, ou o dinheiro não foi levado de São Paulo para Foz do Iguaçu no mesmo dia, ou ao contrário, esse fato ocorreu no mesmo dia, e o contrato foi realizado posteriormente à data evidenciada. Caso a primeira hipótese prevaleça, mesmo assim, não há coincidência de horários entre o reconhecimento da firma em Guaira e a entrega do dinheiro em Foz, com a chegada dos cessionários em Londrina. Outros detalhes do contrato devem ser expostos para que a conclusão ao final seja devidamente justificada. O mutuo foi contratado, segundo o parágrafo inicial, com garantia fidejussória', no entanto não presente no referido instrumento qualquer vinculação a 9 FIDEJUSSÓRIA - Do latim fidejussio, de fidejubere (dar-se por fiador), é, na técnica jurídica, equivalente à fiança, ou caução pessoal. Fidejussória, assim, indica somente a garantia pessoal, distinta da garantia real. Na terminologia jurídica é expressa propriamente pelo vocábulo fiança. Assim, não se deve dizer fiança fidejussória, que é redundante ou pleonástica designação. Pode dizer-se caução fidejussória, equivalente à fiança. E não sendo fidejussória não é fiança: é qualquer35 il MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Kr>, Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 esse título. O cedente informou em seu depoimento na Polícia Federal, fl. 118, que a garantia foi afastada em virtude da dívida ser solidária e de sua confiança nos cessionários dado o longo tempo de relacionamento, que possuem patrimônio e são pessoas idôneas. Nessa oportunidade informou que os cessionários assinaram o contrato na cidade de Foz do Iguaçu. A contrariar a posição do cedente, sabe-se que, juridicamente, uma pessoa que não tenha patrimônio suficiente para cobrir uma dívida não pode quitá- la, se esse for o único meio possível. É esta a situação que se apresenta no referido contrato. Este contribuinte não possui patrimônio suficiente para cobrir a sua parte na dívida contratada, e muito menos para o total dela, pela responsabilidade solidária. É importante fixar que o contribuinte na época não tinha renda tributável expressiva, de acordo com os dados constantes da Declaração de Ajuste Anual Simplificada - DAAS apresentada, referente ao exercício de 1999, fls. 10 e 11. Nesse documento, informou renda líquida de R$ 8.960,00 decorrente da atividade rural, mas não comprovada ao Fisco. Ainda, sob o mesmo aspecto, seu patrimônio não era muito expressivo pois a declaração de bens que integrou a DAAS/1999, conteve bens de valor equivalente a R$ 50.723,00_1% de imóvel rural avaliado em R$ 114.893,25, 20 matrizes bovinas e quotas de capital da empresa Ágil C Informática S/C Ltda. Destarte, caso necessária a cobertura da dívida total ou, apenas, de sua parte, o contribuinte não teria patrimônio suficiente para esse fim, fato que joga por terra a informação prestada pelo cedente. outra espécie de caução ou de garantia. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 36 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo n°. : 10930.002761199-71 Acórdão n°. : 102-46.120 Engano grosseiro existente no contrato, encontra-se na cláusula segunda que contém condições de pagamento dos valores mutuados em prazo de 36 (trinta e seis) meses, no entanto, no detalhamento dos requisitos de cada parcela, a quantidade de meses utilizada é de 24 (vinte e quatro). Engano pior é aquele expresso na exigência de quitação da dívida em um total de 24 (vinte e quatro) parcelas, mas o detalhamento da dívida externa quantitativo de 25 (vinte e cinco) parcelas como se fossem as 24. Estas evidências e ponderações servem para demonstrar que não houve um ajuste prévio de empréstimo, pois comprovadamente estão estampados enganos que não existiriam se presente uma negociação anterior. Ao contrário, se o ajuste serviu, apenas, para dar aparência de negócio realizado a terceiros, não se atribuiu o devido valor às condições inseridas no contrato, como a falta de fiança ou garantias, os erros no quantitativo de parcelas, entre outros, porque a situação-objeto não tinha importância, não se fez presente a preocupação das partes em estudá-la, de forma a que resultasse vantagens para ambas. Orlando Gomes, cita que a formação dos contratos exige sucessivos atos preparatórios antes que os interessados os concluam: "A formação de qualquer contrato pode ser precedida de negócios jurídicos tendentes a levá-la a bom termo em virtude da determinação vinculante de seus dados objetivos e elementos subjetivos'. Como demonstrado, a situação exterioriza falta de qualquer negociação prévia em torno dos ditos contratos. Ainda, sob o aspecto formal, outra falha é caracterizada pela presença de testemunhas que nada testemunharam, porque a entrega da moeda 1 ° GOMES, O, Contratos, 18. a Ed. atualizada por Humberto Theodoro Junior, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 58. 37 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 ocorreu em Foz do Iguaçu, enquanto estas foram servir como testemunhas estando em Guaira, conforme informado nos depoimentos prestados à Polícia Federal. Assim, presentes falhas que comprometem juridicamente tal contrato como a seguir identificadas: a) A exigência de garantia para os valores cedidos no início do instrumento, e ausência dela no contexto seguinte. A justificativa de solidariedade na dívida não permite excluir a garantia porque o contribuinte, perante o Fisco, não possui patrimônio suficiente à quitação da dívida; b) o erro no quantitativo de parcelas, fixando 36 (trinta e seis) meses para quitação, calculando as parcelas com uso de 24 (vinte e quatro) e utilizando número de meses igual a 25 (vinte e cinco). Erro desse tipo colabora com a imediatidade do contrato o que afasta a afirmação contida no depoimento sobre o estudo do empréstimo a mais de um ano, e para descaracterizar o próprio evento de referência, porque indica tentativa de encobrir outro de caráter não lícito; c) a falta de registro público, e o não reconhecimento das firmas de todos os participantes e testemunhas, que não permite a validade do evento perante terceiros, conforme artigo 135 do CC da época, principalmente para o Fisco, que, no exercício de sua função de aplicador da lei, não pode permitir a alteração não válida dos seus aspectos materiais para fins de exclusão da hipótese de incidência do tributo; d) o fato de as testemunhas não participarem do ato de referência, porque assinaram o contrato no aeroporto de Guaira, conforme 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA= s14"" - v•-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. :102-46.120 afirmativa do cedente em seu depoimento de fl. 119, colabora na hipótese de montagem da operação para fins de alterar o aspecto material do fato e para fins de considerá-lo como um ajuste entre as partes, sem testemunhas porque assinaram sem ter presenciado o efetivo evento econômico do qual serviram como testemunhas. Então, ajuste sem testemunhas não produz efeitos perante terceiros, por ofensa ao artigo 135 do CC da época, ver nota 7, fl. 28. Ressalte-se que essa posição é confirmada pelos depoimentos das testemunhas, conforme evidenciado nas justificativas. Os outros detalhes que permitem a convicção do julgador de forma diferente daquela desejada pela defesa são: 1. A denúncia, mesmo anônima, à Polícia Federal sobre tráfico de entorpecentes, de maneira habitual, em dias e horários semanais. É certo que não foi encontrado material proibido, mas a moeda existente poderia relacionar-se com o produto dessas operações; 2. A tentativa de ocultar no corpo parte da moeda transportada pelos envolvidos, externando apenas uma parte dela em pasta de couro. Esse ato permite concluir que a tentativa de ocultar a moeda não se deu pelo fato da moeda ser estrangeira, mas em decorrência de sua quantidade que não teria justificativa legal aceitável; 3. O fato de os envolvidos não informarem sobre a origem da moeda que portavam, se esta provinha de fonte conhecida e de um evento econômico do tipo empréstimo, legal; 4. Os dados informados pelo cedente sobre o reconhecimento de sua firma, em confronto com a entrega do dinheiro objeto do 39 /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Acórdão n°. : 102-46.120 empréstimo e das vias do contrato para reconhecimento das firmas dos cessionários: sendo o reconhecimento da sua firma em 27/10/98, após às 18 horas, e a assinatura do contrato com a entrega do dinheiro, no mesmo dia, às 15 horas, não poderiam os cessionários ter levado as duas vias do contrato para reconhecimento de suas firmas em Londrina, como afirmou o cedente em seu depoimento. Assim, conclui-se que um dos dois eventos não existiu; 5. A entrega das declarações de ajuste anual de Leandro José da Costa Neto, relativas aos anos-calendário de 1994 a 1999, a destempo e posteriormente à apreensão da moeda. Informa a Autoridade Fiscal Lançadora, à fl.63: "O pretenso mutuante credor, LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO — CPF; 190.168.248-04, foi intimado, fls. 55, e prestou os esclarecimentos constantes no documento de fls. 57 a 59. De acordo com o sistema da Receita Federal, na data do contrato, o mesmo encontrava-se omisso quanto a entrega das declarações de Imposto de Renda — Pessoa Física. Entretanto, em 09/11/98, apresentou a D1RPF relativa ao ano-calendário de 1995 e em 13/11/98 dos anos-calendário de 1996 e 1997, informando no Quadro de Bens e Direitos, possuir valores moedas estrangeiras. Na D1RPF relativa ao ano-calendário de 1998, entregue em 17/03/99, o Sr. Leandro relacionou o referido empréstimo"; 6. A informação contida na cópia do Relatório (Complementar) do Inquérito Policial n.° 287/98, sobre a quebra do sigilo bancário e a constatação para o período investigado, que indicou inexistência de contas bancária em nome de Benedito Miguel Schauff, conta 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002761199-71 Acórdão n°. :102-46.120 bancária no Banco do Brasil S/A em nome de Edivaldo Domingues de Oliveira, mas com movimentação financeira pequena no segundo semestre, e conta sem movimentação em nome deste contribuinte, no Banco Bradesco S/A, fls. 381 e 382. Evidenciadas as falhas contratuais e os detalhes circunstanciais que permearam o evento, permitido concluir pela sua inexistência para fins fiscais. A razão se encontra com a Autoridade Fiscal Lançadora e o colegiado de primeira instância, uma vez que o conceito que mais se aproxima do fato real ocorrido é o que presume a importância em comento como valor pertencente ao próprio fiscalizado, decorrente de trabalhos ou ganhos diversos, de origem não identificada no processo. Isto posto, considerando que as alegações contidas na peça recursal ratificaram aquelas da impugnação, e que os documentos integrantes do processo permitem concluir de forma coincidente com a utilizada pelo Fisco, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO T AKA 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4685025 #
Numero do processo: 10907.000430/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DISCREPÂNCIA ENTRE AS DESCRIÇÕES DO PRODUTO CONSTANTE DA DI E OBJETO DE LAUDO TÉCNICO. Partindo da premissa que ambos os produtos se classificam na mesma posição tarifária e que fazem jus às mesmas alíquotas, não existe qualquer dano à Fazenda. Divergência irrelevante não caracteriza importação ao desamparo da GI. Incabível, portanto, a multa do art. 526, II do RA/85. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.729
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos parcialmente os Embargos Declaratórios para retificar a ementa do Acórdão 302-37.985, julgado em Sessão de 18/09/2006, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.000430/2001-61 Recurso n• 131.306 Embargos Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.729 Sessão de 12 de junho de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado BPAR - 10 LTDA. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE AS DESCRIÇÕES DO PRODUTO CONSTANTE DA DI E OBJETO DE LAUDO TÉCNICO. Partindo da premissa que ambos os produtos se classificam na mesma posição tarifária e que fazem jus às mesmas aliquotas, não existe qualquer dano à Fazenda. Divergência irrelevante não caracteriza importação ao desamparo da Gl. Incabível, portanto, a multa do art. 526, II do RA185. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos parcialmente os Embargos Declaratórios para retificar a ementa do Acórdão 302-37.985, julgado em Sessão de 18/09/2006, nos termos do voto da relatora. 4 . ..? 411 JUDITH D • • • • L MARCONDES ARMA I O - Presidente Processo n.° 10907.000430/2001-61 CO33/CO2 Acórdão n.° 302-38.729 Fls. 189 NIARL7Óa érd ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acerclao n.• 302-38.729 Fls. 190 Relatório O presente processo trata de penalidade prescrita no art. 526, inciso II, do Decreto n°91.030/85, relativa ao controle administrativo das importações. No caso em tela, a Interessada submeteu a despacho de importação, por meio da Declaração de Importação (Dl) n° 00/1112775-3, de 20/11/2000, mercadoria declarada como sendo tubos de aço (adições 002 e 003), classificando-a no código NCM 7304.31.90. Nada obstante, em face das conclusões apresentadas em laudo técnico subsidiário da conferência física do bem, foi a referida Declaração objeto de retificação, para modificação da descrição da mercadoria e adoção do código tarifário indicado pelo Fisco (NCM 7304.21.10). Em julgamento realizado em 19 de setembro de 2006, este Colegiado, seguindo as conclusões da Relatora, concordou que existia uma pequena diferença entre o código tarifário usado pela Interessada e aquele adotado pelo Fisco em sua descrição, contudo, para ambos os códigos, as aliquotas do II e do IPI eram as mesmas. Código NCM Descrição Fiscalização 7304.2 Tubos para revestimento de peços, de suprimento ou produção, e tubos de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás. 7304.21 Tubos de perfuração 7304.21.10 De aço não ligado Interessada 7304.3 Outros, de seção circular, de ferro ou de aços não • ligados. 7304.31 Estirados ou laminados afio 7304.31.90 Outros. Nesse esteio, a Câmara decidiu não considerar que a diferença entre a mercadoria descrita pela Interessada e aquela identificada pelo laudo técnico fosse de tão grande relevância que justificasse a total desconsideração da DI e, portanto, a aplicação da penalidade multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. A ementa ficou assim redigida: "COMÉRCIO EXTERIOR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA RELATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Sendo o produto descrito na MI o mesmo efetivamente importado, havendo divergéncia apenas quanto à sua classificação fiscal, não há . 4 Processo n.0 10907.0004302001-61 CCO3/032 Acárdito n.°302-38.729 Fls. 191 que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO PROVIDO" Nada obstante, considerando que a ementa do Acórdão trata de equívoco na classificação fiscal do produto e não na descrição do produto, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração alegando contradição no julgado. É o Relatório. • Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.729 Fls. 192 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que a i. Procuradoria está correta e, portanto, acolho os presentes Embargos Declaratórios para sanear contradição no julgamento. Com efeito, a ementa do acórdão possui a seguinte redação: "COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA RELATIVA AO CONTROLE ADMWISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classificação fiscal, não há • que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO PROVIDO" Nada obstante, o fundamento para o provimento do Recurso Voluntário interposto pela Interessada pode ser sintetizado pela transcrição dos seguintes parágrafos: "Nesse esteio, a diferença, conforme verificado pela própria decisão singular, cinge-se à função da mercadoria importada. Esta mesma decisão também assinala que 'não se vislumbra nos autos, elementos que demonstrem a existência de dolo ou má-fé A multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro apresenta a seguinte descrição, verbis: 'Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n°6.562/78, artigo 29: • II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;' Ora, em que pesem todos os argumentos em sentido oposto, esta Conselheira não considera que a diferença entre a mercadoria descrita pela Interessada e aquela identificada pelo laudo técnico seja de tão grande relevância que justifique a total desconsideração da Guia de Importação e, portanto, a aplicação da penalidade supra-transcrita." A i. Procuradoria sustenta que o fundamento para a exclusão da multa não está consubstanciada na diferença de classificação fiscal, m2s na descrição do produto e, com isso, solicita que seja declarado nulo o acórdão proferido por esta Câmara. Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 AcOrclio n.° 302-38.729 Fls. 193 Ora, em que pese o entendimento da i. Procuradoria, mantenho a posição originalmente sustentada. Isso porque, a divergência entre o texto da ementa e o fundamento do acórdão não é suficiente para anular o Acórdão proferido por unanimidade de votos. Os motivos que me levaram a entender que a citada multa não se aplicaria no caso da Interessada estão perfeitamente explicitados no voto condutor, quais sejam, (i) a multa se aplica no caso de importação sem Guia de Importação ou documento equivalente; (ii) no caso concreto, a Interessada descreveu a mercadoria de forma completa, tendo deixado de explicitar, unicamente, a função precipua do bem importado; (iii) a própria decisão singular admite que não se vislumbra má-fé por parte da Interessada; (iv) ambos os produtos se classificam na mesma posição tarifária (NCM 7304); e, (v) as aliquotas aplicáveis às mercadorias importadas pela Interessada são as mesmas incidentes na classificação outorgada pela Fiscalização. Nesse esteio, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar, unicamente, os termos da ementa Sconstante do Acórdão n°302-37.985, a qual passa a ter a seguinte redação: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE AS DESCRIÇÕES DO PRODUTO CONSTANTE DA Dl E OBJETO DE LAUDO TÉCNICO. Partindo da premissa que ambos os produtos se classificam na mesma posição tarifária e que fazem jus às mesmas aliquotas, não existe qualquer dano à Fazenda. Divergência irrelevante não caracteriza importação ao desamparo da GL Incabível, portanto, a multa do art 526, II do RA/85. Recurso voluntário provido." Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 ROSA mAyi&P Are 111 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031141/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPETÊNCIA - Transformação de veículos (pick-ups) de cabines simples em cabines duplas. A definição dessa operação, se de transformação ou de beneficiamento, é competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34211
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP IPI - COMPETÊNCIA - Transformação de veículos (pick-ups) de cabines simples em cabines duplas. A definição dessa operação, se de transformação ou de beneficiamento, é da competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2000 • Q r PRADO MEGDA Presidente 41/ -allrearate. é se dearré. PAULO ROBER • e• deCO ANTUNES Relator o ti AI 2-000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 1~11 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.791 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.211 RECORRENTE : ENVEMO ENGENHARIA DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 113 a • 117) pela DRF São Paulo (Oeste), exigindo crédito tributário no valor total de UFIRs 1.786.750,84, constituído das parcelas de !.P.I., Juros de Mora e Multa do art. 364, inciso!, combinado com o art. 352, inciso!, letra "b", do RIR. Duas são as irregularidades incorridas pela Autuada, apontadas pelo fisco, a saber: 1 - IP! não lançado por erro de classificação fiscal - A empresa promoveu a saída de "PICK-UPS" Cabine Dupla, com classificação fiscal 8708.29.9900 e 8704.31.0200, originadas de transformações de "PICK-UPS" Cabine Simples, classificação fiscal: 8704.31.0200, quando na verdade, a substituição de cabine simples por cabine dupla em caminhonetes configura industrialização por transformação, sujeitando-se à classificação da TIPI 8703-33.9900. com alíquota mais elevada; Enquadramento legal: art. 3°, inciso!; 15; 16; 17 c/c 55, inciso I, "h" • e II, "c"; 107,11; 112,1V e 59, todos do RIPI/82. 2 - IPI não lançado por erro de aliquota - A empresa promoveu a saída de JIPE CAMPER - Gasolina 4x4 - 06 cilindros - 4.100 cc - 145 cv, classificação fiscal 8703.24.0500, e de JIPE CAMPER - Gasolina - 4x2 -06 cilindros - 4.100 cc - 145cv, classificação fiscal 8703.24.0500, com imposto destacado a menor, conforme denúncia da Alfândega do Rio de Janeiro, encaminhada através do fax n° 276/93, 02/08/93. Enquadramento, legal: art. 62 c/c 55, inciso I, "h" e II, "c"; 107, H; 112,1V e 59, todos também do RIPI/82. Tempestivamente a Autuada apresentou Impugnação sobre parte do lançamento, estabelecendo litígio apenas quanto ao item 1 acima indicado (IPI não 71 ,_lançado por erro de classificação fiscal) e, também, contra a aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora. Argüiu, entretanto, preliminar de decadência do crédito 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.791 ACÓRDÃO N° : 302-34.211 tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 até 10/08/89, argumentando que se trata de lançamento por homologação e, como tal, rege-se pelas disposições do § 4 0, do art. 150, do CTN. O lançamento deu-se em 11/08/94. Pede, também em preliminar, o expurgo da TRD calculada sobre o período anterior a agosto de 1991, data de sua vigência, em decorrência da lei n° 8.129/91. Quanto ao mérito, argúi, em síntese, o seguinte: - que, em verdade, jamais praticou operação tipificada como • industrialização; - que o ponto chave da questão, à luz do art. 3° do RIPI182, se encontra no texto "... ou aperfeiçoe para consumo". - que tal consumo está relacionado com operações do produtor ao consumidor final. - Que, no caso, os veículos já tinham alcançado o consumidor final; já tinham sido entregues ao consumo e, sendo assim não há que se falar em incidência do 'PI, que antes já havia incidido sobre os veículos; - Que as alterações dos veículos usados, segundo a descrição das Notas Fiscais, envolvem um número de itens que jamais poderiam ser considerados como objeto de transformação, ou sejam: pneus, faróis, grade, suportes de estepe, etc.; • - Que pretender ver na operação de beneficiamento, nunca transformação, a espécie reclamada nos autos, foge à realidade. A figura legal eleita pelo Fisco, dada como infringida, exige como pressuposto exercício sobre matéria prima ou produto intermediário, para obtenção de uma nova, o que não é o caso; - Que poderia, então, indicar violação ao disposto no inciso 11, do mesmo art. 3°, do RTPI/82 (beneficiamento). Mas, neste caso, haveria que se considerar que tal beneficiamento não seria aquele exercido sobre coisa já fora do comércio porque determinado pelo consumidor final. O beneficiamento sujeito ao IPI só pode atingir aqueles casos em que o produto ainda se dirige ao consumo; - Destaca a doutrina, nos ensinamentos do Professor Marco Aurélio Greco; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.791 ACÓRDÃO N° : 302-34.211 - Que os serviços por ela prestados estão fora do alcance do conceito de industrialização expresso nos termos do inciso XI, do art. 40, do RIPI, que transcreve; Destaca, ainda, que com relação ao segundo item do Auto de Infração, decorreu de simples erro de interpretação da norma de redução de alíquotas, distinguindo entre veículo de 04 e 06 cilindros, e que o valor está sendo recolhido. Não houve, portanto, impugnação sobre tal item. Ao julgar o feito a Autoridade de primeiro grau, em sua ementa, decidiu pela procedência da ação fiscal mas, em suas razões de decidir e nos cálculos e elaborados no demonstrativo do crédito tributário que integra a mesma Decisão, écerto que reduziu a penalidade ao percentual de 75%, em conformidade com o art. 44, da Lei n° 9.430/96 e o disposto no Ato Declarat6rio Normativo COS1T n° 1, de 07/01/87. Em sua fundamentação argumentou, em resumo, o seguinte: 1. Preliminar de Decadência: Não procede, pois o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, como dispõe o art. 61, inciso II, do R1PI182, estando os valores apontados pelo Fisco com data de 01/01/89 sujeitos a serem lançados até 01/01/95, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o Auto foi lavrado em 11/08/94; 2. Aplicação da TRD: - Tais alegações não procedem pois que: 1°) Vigora até janeiro de 1991 o Decreto Lei n° 2.323/87 que obriga o cômputo dos juros de mora em 1% ao mês, ou fração, sobre o valor corrigido; 2°) De fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, vigoram as Leis its 8.177/91 e 8.128/91, que estabeleceram que os juros de mora fossem computados pelo valor da variação da TRD, sobre o valor corrigido. Neste período a impugnante incorreu em 335,52% de juros, ou seja, o correspondente à 4,355172875 como valor acumulado da TRD, sendo cabível a cobrança deste índice sobre os débitos existentes, anteriores a 1991, e que não foram saldados até a data da vigência da lei supracitada; 3°) A partir de fevereiro de 1992, dispôs a Lei n°8.383/91, que os juros de mora são computados em 1% ao mês, ou fração, sobre o valor corrigido. Assim, o total de juros de mora configurados no demonstrativo correspondente às fls. 102/112 do Auto, encontram-se perfeitamente calculados, de acordo com a legislação então vigente. 4 • " b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /4° : 119.791 ACÓRDÃO N° : 302-34.211 3. Do mérito : Acredita a interessada que a caracterização da industrialização decorre do aperfeiçoamento para consumo. Todavia, do art. 3°, do R1P1182 percebe-se, claramente, o erro de interpretação da interessada, ao considerar como termo chave para a questão encontra-se na oração "ou aperfeiçoe para consumo" quando, na verdade, todas as circunstâncias arrolarins no "caput" legal definem a industrialização, estando a atividade de transformação de Pick-Ups, cabine simples, em cabine dupla, caracterizada como uma típica industrialização por transformação. A jurisprudência sobre a matéria tem colocado por terra este tipo de raciocínio, tendo-se como exemplo o Acórdão n° 201-66.120/90, da r Câmara, do 2° e Conselho de Contribuintes, que menciona. A respeito das alegações que traz sobre as atividades que exerce, as quais seria apenas de "beneficiamento" e jamais transformação, faz referência à Nota Fiscal n° 17944, série U, de 10/01/89, onde figuram como serviço realizado a colocação de acessórios tais como pneus, rodas, faróis, etc. Dita Nota Fiscal consta no mapa de apuração de 1PI de fls. 59, porém a interessada não apresentou cópia da mesma, apenas citando o que teoricamente deveria constar no campo para descrição do produto nas Notas Fiscais. Por sua vez, a autoridade lançadora também exemplifica, por amostragem, as Notas Fiscais que embasaram o Auto de Infração, anexando cópias daquelas emitidas pela interessada às fls., onde textualmente são detectados serviços de transformação de Pick-Ups cabine simples em cabine dupla, como é o caso da Nota Fiscal no 2647, não restando dúvida de que o serviço executado é o de 110 industrialização por transformação. Com guarda de prazo, a autuada apelou a este Colegiado, pleiteando a anulação ou reforma da Decisão singular. Com efeito, levanta preliminar de nulidade da Decisão, sob argumento de que o I. Julgador "a quo" não enfrentou, devidamente, as suas razões de Impugnação, atendo-se tão somente às alegações do fisco. Entende que houve ofensa aos princípios elencados nos incisos XXXV e LV, do art. 5°, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, sobre a preliminar de Decadência, asseverando que o prazo para constituição do crédito tributário, no presente caso, não é o previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, grafado igualmente no art. 61, inciso II, do RIPI182, mas sim o estabelecido pelo § 4°, do art. 150, do mesmo CTN, reproduzido no inciso I, do mesmo artigo do RIPI. s id---7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N". : 119.791 ACÓRDÃO N" : 302-34.211 A esse respeito invoca a jurisprudência, transcrevendo arestos de Tribunais Regionais Federais. Também em relação à aplicação da TRD, cita, doutrinariamente, trabalho desenvolvido por Keyler Carvalho Rocha - in RT 667/238 e jurisprudência dos Tribunais Regionais a respeito da matéria. Finalmente, quanto ao mérito, insiste e reforça as fundamentações contidas na Impugnação de Lançamento. Reporta-se ao Parecer produzido por Marco Aurélio Greco, que juntou à Impugnação mas não mereceu a devida atenção do Julgador "a quo". • Diz, finalmente, que trouxe à colação, mas apenas transcreveu, decisão proferida pelo TRF — 4 1. Região, em julgamento da Apelação Cível 95.04.15395-0-RS. Pede, ao final, a reforma total da decisão singular, para o fim de declarar nulo o auto de infração em epígrafe. Às fls. 211/213 encontra-se manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela qual pede a manutenção, "in totum" da R. Decisão recorrida. Encaminhado o processo à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes, foi o mesmo remetido a este Terceiro Conselho, por despacho da Presidência, com base nas disposições do Decreto n° 2.562/98, como se verifica às fls. 214 dos autos. • É o relatório. I I) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.791 ACÓRDÃO N° : 302-34.211 VOTO Devemos analisar, em princípio a questão da competência deste Colegiado para proferir julgamento no processo em questão. A matéria que nos é dada a aqui discutir parece, em princípio, tratar-se de "classificação fiscal de mercadorias relativa ao I.P.I.", o que estaria, sem • dúvida, inserida na competência definida pelo art. 1° do Decreto n° 2.562/98. Acontece, todavia, que antes da questão da classificação fiscal, toda a polêmica reside na definição da operação realizada pela empresa Recorrente - transformação de "Pick-Ups", cabines simples, em "Pick-Ups", cabines duplas. Melhor explicando: Se tal operação consiste em processo de industrialização, como sustenta a fiscalização, a classificação fiscal é uma. Automaticamente, em se tratando, exclusivamente, de um processo de beneficiamento, inserindo-se no terreno da "prestação de serviços", pura e simplesmente, a classificação fiscal será outra. Portanto, a Decisão principal que está a ser exigida no litígio em questão é, sem dúvida, a definição da operação realizada pela empresa, nos veículos questionados, sem falarmos, obviamente, nas questões preliminares argüidas no Recurso Voluntário ora em exame. • Assim acontecendo, como tal definição escapa, certamente, à questão de classificação fiscal de mercadoria, entendo que a matéria em comento é da competência decisória do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Desta forma, meu voto é no sentido de declinar da competência do julgamento do presente processo em favor do E. Segundo Conselho. Sala das Sessões, 21 de março de 2000. Ã ~V PAULO ROBERTO C C4 ANTUNES - Relator. 7 - 4 - . ;Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA- ,-, Processo n°: 10880.031141/94-31 Recurso n° : 119.791 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.211. Brasília-DF, (4/01i 0-éstro MI' - 3, C fr*". a penrique nulo dllejdo Prnidonte ó ::.* Cámara • .' Ciente eii 0il 8000.. di.., 06, , Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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