7896438
# Numero do processo: 11065.101110/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.
É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3101-001.495
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6588739
# Numero do processo: 10283.004489/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/03/1998 a 20/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO.
Na exigência do crédito tributário, o auto de infração lavrado
deve ser necessariamente instruído com os elementos probatórios
da denunciada violação do ordenamento jurídico.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3101-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
6393918
# Numero do processo: 13884.004047/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.697
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
5884002
# Numero do processo: 11128.008002/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 05/11/2001
Polisorbato 80
Classifica-se na NCM/TEC 3402.13.00, o produto Monooleato de sorbitol etoxilado, denominado Polisorbato 80, um tensoativo não iônico, utilizado como emulsificante e estabilizante para alimentos, com fundamento nas RGIs 1ª e 6ª (textos da Nota 3 do Capítulo 34, da posição 3402, da subposição de 1° nível 3402.1 e da subposição de 1° nível 3402.13), da TEC, do Mercosul
(Decreto n° 2.376, de 1997 - Anexos Resolução Camex no 42, de 2001) e alterações posteriores, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/1992).
Multa de Mora do II e IPI-Vinculado
Cabível a referida multa com fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430/96.
Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro.
Classificando incorretamente a mercadoria despachada aplica-se o disposto no art. 84, inciso I, da MP no 2.158-35/2001.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7778592
# Numero do processo: 11684.001597/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 17/01/2003 a 30/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
Não há se falar em acórdão viciado por omissão do colegiado se os temas a ele submetidos foram oportunamente enfrentados.
Embargos desprovidos.
Numero da decisão: 3101-001.025
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4737931
# Numero do processo: 11128.006406/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 19/07/2004,10/09/2004
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E
JUDICIAL.
“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.”
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.593
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos não se conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4740027
# Numero do processo: 11020.002828/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE
CÁLCULO.
Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7745899
# Numero do processo: 11007.000673/2001-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE
Data do fato gerador: 24/10/2000
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Ainda que o Registro de Exportação forneça o aspecto temporal da
ocorrência da exportação, a ocorrência completa do fato imponível para incidência do imposto de exportação, somente pode ser considerado no “momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios” (art. 116, I, CTN), uma vez que é imprescindível que se verifique a saída do produto exportado do
território nacional. Trata-se de condição necessária para realização do aspecto material e espacial da hipótese de incidência do Imposto de Importação (art. 23 do CTN e art. 222 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos).
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.659
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4737914
# Numero do processo: 12466.001520/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 26/04/2000 a 28/07/2000
IMPORTADOR. CONTRIBUINTE.
O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, é contribuinte do imposto de importação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 26/04/2000 a 28/07/2000
CONVENÇÕES PARTICULARES. PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
SUJEITO PASSIVO. DEFINIÇÃO LEGAL. NÃO MODIFICAÇÃO.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE - MULTA
Guia e licenciamento de importação, documento não-contemporâneos
e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo
169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para afastar a multa, por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4736175
# Numero do processo: 13888.002018/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE
SALVAGUARDAS COMERCIAIS
Período de apuração: 13/06/1996 a 19/02/1999
DIREITO ANTIDUMPING. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA
PROTETORA. COMPETÊNCIA.
Perante a reforma administrativa de novembro de 1992, o ministro da Fazenda, isoladamente, não era autoridade competente para estabelecer o direito antidumping objeto da Portaria MF 233, de 1994, a despeito da extinção da Comissão de Política Aduaneira, órgão do Ministério da Fazenda.
Numero da decisão: 3101-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao
recurso voluntário . Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES