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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778659 #
Numero do processo: 13603.904687/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.594
Decisão: . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7816100 #
Numero do processo: 10872.720082/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DAS BASES TRIBUTÁVEIS. MANIFESTO LAPSO QUE GEROU DUPLICIDADE IDENTIFICÁVEL DOS VALORES DOS MESMO FATOS COLHIDOS. INOCORRÊNCIA Uma vez identificado e confirmado simples erro no cálculo das bases tributáveis que compõem o lançamento de ofício, impõe-se a correção de tal equivoco quantitativo. Contudo, tal lapso não implica em violação ao art. 142 do CTN, uma vez que devidamente determinada a matéria tributável, adotada a correta modalidade de apuração dos tributos exigidos e presentes os demais requisitos legais constitutivos do lançamento. DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS DESTINADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada e determinada, a carência de comprovação da identificação dos beneficiários de dispêndio deduzido da apuração do lucro real, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. Constatado que as provas trazidas não permitem a cabal determinação individualizada de tais beneficiários, deve prevalecer a glosa procedida. DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS COM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A CARGO DA COMPANHIA. A dedução do cálculo do lucro real dos dispêndios com previdência privada complementar necessita da individualização dos beneficiários destes valores pagos. DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS COM LEVANTAMENTO DE DADOS SÍSMICOS DE BLOCOS DE EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA. GLOSA BASEADA EM AUSÊNCIA DE DIREITOS EXPLORATÓRIOS DA COMPANHIA. DESPESA ATRIBUÍDA A OUTRA EMPRESA DO GRUPO. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMERCIAL COMPATÍVEL COM O OBJETO SOCIAL. INFORMAÇÃO RELACIONADA AO MERCADO NACIONAL. AFASTAMENTO DA GLOSA. Uma vez que a glosa de despesa na obtenção de dados sísmicos não exclusivos de diversos blocos de exploração petrolífera fundamentou-se no fato da empresa não possuir concessões ou autorização para explorar hidrocarbonetos em tais campos, sendo, ao seu turno, demonstrado que o objeto social da companhia contemplava diversas operações relacionadas a contratos e investimentos no mercado de petróleo nacional, não sendo-lhe vedada a compra de tais estudos, afasta-se tal motivação da glosa. Comprovado que apenas um dos blocos de exploração, objeto do estudo encomendado, veio a ser objeto de exploração parcial por empresa do mesmo Grupo, em momento posterior a 1 (um) ano da ocorrência de tal despesa, restando evidente que tal documento técnico contemplava campos petrolíferos de outros empresas, desvinculadas à companhia, não pode prevalecer a imputação de titularidade do dispêndio a companhia coligada. OMISSÃO DE RECEITAS. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA DE RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS EM CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. Verificado o lançamento contábil de valores redutores de receita financeira percebida em contrato firmado com empresa pertencendo ao mesmo Grupo empresarial, tais valores devem ser adicionados no cálculo do lucro real. Prevalecendo no contencioso administrativo a ausência de comprovação de motivo legalmente válido para tal ajuste redutor do lucro tributável em operação com empresa, procede a infração de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E ESCLARECIMENTOS DA ORIGEM DOS SALDOS UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. VALORES REFUTADOS EM CONSULTA AO SAPLI. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo no TVF que lastreia a Autuação fundamentos que justificam a infração de compensação indevida de prejuízos e, tampouco, qualquer demonstração da origem dos valores utilizados pela Fiscalização nos cálculos a que se resumem a infração apresentada, deve ser cancelada a exigência Não obstante, uma vez procedida consulta ao SAPLI sobre os saldos de prejuízo do contribuinte no período, demonstrando que os valores utilizados pela Autoridade Fiscal foram diferentes, respaldando a postura do contribuinte, resta totalmente infirmada a ocorrência da infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos
Numero da decisão: 1402-003.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a arguição de nulidade do lançamento; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa dos pagamentos efetuados referente a "auxílio combustível'; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de gastos com expatriados não individualizados; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas não operacionais (financeiras); i.v) dar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa despesas com levantamento de dados sísmicos; i.vi) negar provimento ao recurso de ofício; e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas com previdência privada e complementar, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
7812462 #
Numero do processo: 10840.903873/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1401-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 18.222,60. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
7830429 #
Numero do processo: 10680.926995/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
7839343 #
Numero do processo: 19647.000967/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. ENTREGA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. Em que pese a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples, a apresentação regular da declaração simplificada até a formalização do ato de exclusão excepciona a multa pelo atraso na entrega das declarações pelo regime de tributação normal referente aos períodos passados.
Numero da decisão: 1401-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento do recurso voluntário, exonerando a multa imposta, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
7832554 #
Numero do processo: 12448.921906/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7804803 #
Numero do processo: 19515.721473/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de parte do débito tributário lançado e exigido, embora constitua uma das formas de extinção do crédito tributário, não se equipara a pagamento deste, para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO. RATEIO. Confirmado que houve informação a maior de receita de exportação, cabe efetuar o ajuste ao valor real para o correto rateio dos créditos comuns. Apresentadas provas da correta informação da receita de exportação dos demais meses, deve ser desconsiderado o ajuste efetuado para fins de rateio dos créditos comuns. EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS Não incide PIS e COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas ou o valor recebido seja mantido em instituição financeira no exterior. COFINS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. SOFTWARE IMPORTADO. ESSENCIALIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para a Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Configurando o software importado essencial às atividades que visam a trasmissão de dados e voz, deve ser caracterizado como insumo passível de reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO. RATEIO. Confirmado que houve informação a maior de receita de exportação, cabe efetuar o ajuste ao valor real para o correto rateio dos créditos comuns. Apresentadas provas da correta informação da receita de exportação dos demais meses, deve ser desconsiderado o ajuste efetuado para fins de rateio dos créditos comuns. EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS Não incide PIS e COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas ou o valor recebido seja mantido em instituição financeira no exterior. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. SOFTWARE IMPORTADO. ESSENCIALIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Configurando o software importado essencial às atividades que visam a trasmissão de dados e voz, deve ser caracterizado como insumo passível de reconhecimento do direito creditório. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência face a ausência de realização de pagamento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos (relatora) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento para considerar a decadência de parte do período autuado com fulcro no art. 150, §4º do CTN; (ii) por maioria de votos (ii.1) para cancelar parte dos itens 1.2 e 1.3 da autuação, mantida a exigência quanto aovalor de R$ 1.142.512,70, nos termos da diligência fiscal. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral quanto a esses itens; (ii.2) para admitir o creditamento como insumo da importação de software tributado, com o cancelamento das exigências dos itens 2.4 (b), 2.5, 2.6 e 2.7. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que não conheciam do mérito neste ponto para não acarretar supressão de instância; (iii) por unanimidade de votos (iii.1) para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a); (iii.2) em relação à parcela mantida, para manter a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
7839620 #
Numero do processo: 10880.902279/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.188
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7814894 #
Numero do processo: 18088.000764/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.
Numero da decisão: 2401-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
7819559 #
Numero do processo: 10166.727368/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DESPESAS MÉDICAS NUTRICIONISTAS O pagamento efetuado a nutricionistas não se encontra nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, razão porque deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2401-006.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.723238/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER