4687000
# Numero do processo: 10930.000589/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – De se acolher Embargos na forma do Regimento Interno deste Egrégio Conselho quando presente contradição no Acórdão.
DECADÊNCIA – A teor do artigo 150, § 4º do CTN, o termo de início do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.051, de 09.11.2005, sem alteração de resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4686918
# Numero do processo: 10930.000324/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74883
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4688164
# Numero do processo: 10935.001027/87-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA — A tributação privilegiada prevista no Decreto-lei n°. 2.303, de 1986 e Instrução Normativa n.° 139, de 1986, não abriga rendimentos tributáveis auferidos no ano base de 1986.
Pedido de reconsideração indeferido.
Numero da decisão: 104-17590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial para INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4686717
# Numero do processo: 10925.002500/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SUJEIÇÃO PASSIVA – A responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos bancários no caso da aplicação da presunção prevista no artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 é do titular da conta bancária, e em relação a este deve ser formalizado o lançamento no caso da não satisfação do ônus que a lei lhe atribui.
NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE PRATICADO NO TRANSCURSO DA AUDITORIA. Comprovado que, no transcurso da auditoria fiscal, o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais.
LANÇAMENTO DE OFICÍO – INCIDENCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.119
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, REJEITAR: I - as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; Il — a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de
cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, MANTER a qualificação da multa de oficio e REJEITAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que desqualificam a multa e julgam decadente o direito de lançar em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4685164
# Numero do processo: 10907.001458/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. Pagamento de imposto em duplicata, sobre mesma parcela de mercadoria importada - querosene de aviação. Mesmo que o valor tenha sido registrado na Nota Fiscal de Entrada, em se tratando de mercadoria cujo preço ao consumidor final é fixado pelo Governo Federal, sem possibilidade de repasse de qualquer eventual imposto pago a maior.
Deferido o pedido de restituição.
Numero da decisão: 303-29.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4685394
# Numero do processo: 10909.001285/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP nºs 297 e 298/91 e Lei nº 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento do PIS não é sede para homologação de pedido de compensação com aquelas pagas a maior (artigo 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, IN SRF nºs 21/97 e 73/97). MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Não há previsão legal para redução da multa de ofício para 20%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispõe de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4685142
# Numero do processo: 10907.001082/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA.
Por ter natureza tributária, aplica-se ao Pasep a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência a partir de 09/04/1993. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Adriana Gomes Rego Gaivão e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Rogério
Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4684379
# Numero do processo: 10880.066880/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449/98 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4683575
# Numero do processo: 10880.030324/98-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória, nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4688524
# Numero do processo: 10935.002867/2004-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ / CSL – DECADÊNCIA – Considerando que o IRPJ e a CSL são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
IRPJ – ANOS DE 1999 A 2003 – LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL À ATIVIDADE DE EMPREITADA GLOBAL - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo do lucro presumido do imposto de renda é de 8% (oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade.
TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Relator, referente ao 2 trimestre de 1999, vencidos os conselheiros Nelson Loss°
Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo