4610047
# Numero do processo: 13897.000506/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento
no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
10237880
# Numero do processo: 44000.003710/2006-61
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2004
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4606540
# Numero do processo: 10805.901376/2006-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998
COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4631575
# Numero do processo: 10650.001191/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos
apresentados forem inidôneos, de acordo com Súmula de
Documentação Tributariamente Ineficaz.
RECIBOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO.
Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a
presunção de veracidade de parte dos recibos, sem que a
contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva
prestação dos serviços e o respectivo pagamento, em relação aos
valores não comprovados mantém-se a glosa.
MULTA QUALIFICADA.
Nos casos em que ficar demonstrado que inexistiram as despesas
médicas informadas na declaração de ajuste anual, mantém-se a
qualificação da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4665474
# Numero do processo: 10680.012213/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Somente se mostram dedutíveis as despesas médicas quanto comprovada a efetiva prestação de serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.
Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4666948
# Numero do processo: 10725.000782/2001-54
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Se o contribuinte não comprova estar enquadrado numa das hipóteses previstas no art. 6º da IN SRF 163/1999, descabe a alegação de dispensa de apresentação da declaração.
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. CONFISCO.
A penalidade pela entrega da declaração extemporaneamente não se caracteriza como tributo. Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência nos termos do artigo 8° da Lei 10.426/2002, na redação da Lei 10.865/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4701295
# Numero do processo: 11610.012010/2001-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1998
PDV - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Não se inclui entre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão
a plano de desligamento voluntário (não tributáveis) a
importância recebida de entidade de previdência privada
alternativamente ao recebimento de beneficio mensal, autêntico
direito adquirido antes da adesão ao PDV.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4731805
# Numero do processo: 35210.001583/2006-07
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/06/2006
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos
públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4696021
# Numero do processo: 11060.003292/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. REGIME DE FONTE POR
ANTECIPAÇÃO. PREJUÍZO APURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 168 DO CIN.
Tendo a retenção do imposto de renda incidente sobre os juros
sobre o capital próprio ocorrido por imposição legal, mas
posteriormente à Lei n° 8.383/91, e ao final do período anual de
apuração do imposto sido apurado prejuízo fiscal, sem ocorrência
de valor a recolher, o imposto antecipadamente retido
relativamente às receitas correspondentes incluídas na formação
do resultado submete-se ao art. 168 do Código Tributário
Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, posto que o suposto crédito estava prescrito,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4637522
# Numero do processo: 15374.003314/00-58
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receita o valor, diferido decorrente de vendas, contabilizado indevidamente como adiantamento de clientes sem apropriação na conta de resultados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento do direito de defesa, quando constatado que o interessado demonstra conhecer os fatos que lhe são imputados e exercita o contraditório à exaustão. Também não se configura o cerceamento ao direito de defesa, atribuído à Administração Tributária Federal, quando a descrição dos fatos motivadores da infração imputada ao contribuinte é clara, precisa e aponta os motivos determinantes e a quantificação da autuação.
DILIGÊNCIA/PERÍCIA - A perícia ou a diligência se reserva à
elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos
especiais para o deslinde do litígio, não se justificando a sua
realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela
juntada de documentos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL.
Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relate) *o e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA