4673514
# Numero do processo: 10830.002350/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVISÃO PARA IRPJ DIFERIDO - REVERSÃO - EFEITOS NO LUCRO REAL - Não comprovado que a provisão, no momento em que constituída, não foi adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, não se pode considerar que sua reversão anula os efeitos da adição anteriormente efetuada.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - “A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.” (Acórdão CSRF/01-04.987).
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 50%. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE - Conflita com os princípios da isonomia e da razoabilidade a pretensão de redução da alíquota da penalidade ao percentual reduzido, de 50% (cinqüenta por cento), aplicável aos contribuintes que abdicam do direito de litigar e resolvem recolher no prazo de impugnação o tributo lançado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães que somente a reduzia para 501%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4668574
# Numero do processo: 10768.008204/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – A postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência só pode ter lugar quando houver pagamento de imposto no período-base ou mês objeto de ajuste contábil com inclusão da receita. Se no período-base ou mês em que a receita foi incluída, a pessoa jurídica teve prejuízo, inocorre a postergação de pagamento de imposto.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS – A Brasil Resseguros S/A – IRB não pode ser classificada como sociedade de seguros privados e portanto não está sujeita ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a alíquota estabelecida no artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93078
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir para 10% a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4669092
# Numero do processo: 10768.019313/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
As prestadoras de serviços, como já decidiu o e. STF estavam compelidas a recolher o FINSOCIAL de acordo com os dispositivos legais que resultaram na majoração do percentual de 0,5% - artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e artigo 1º da Lei nº 8.147/90 - daí ser correto o lançamento de ofício, em virtude da constatação de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição naquela forma.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD. Os juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298/91, publicada no DOU de 30/07/91, e convolada na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4669366
# Numero do processo: 10768.027457/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - Somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, em face da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa.
DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - INSUBSISTÊNCIA DE SUA EXIGÊNCIA - Evidenciado nos autos que a empresa não reconhecera como ente redutor do seu lucro líquido os efeitos da variação monetária passiva defluentes de depósito judicial, descabe, destarte, de ofício, a exigência a título desta mesma rubrica como receita, sob pena de ofensa aos postulados fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 103-19.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada pela recorrente, vencido, nesta parte, o Conselheiro Edson Vianna de Brito e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido, nesta parte, o Conselheiro Edson
Vianna de Brito que negou provimento em relação à verba referente à variação monetária ativa de depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668764
# Numero do processo: 10768.012113/92-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672220
# Numero do processo: 10825.000512/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - Navegação e manutenção de máquinas e equipamento navais que exigem técnica e conhecimentos que não podem ser atribuídos a leigos. As atividades devem ser exercidas por profissionais cujo exercício depende de habilitação profissional cujas condicionantes estão legalmente reguladas.
Interpretação sistemática e finalística da legislação - Mestre fluvial e marinheiros de convés e de máquinas, para exercerem a profissão, não prescindem da habilitação profissional autorgada pela capitania dos Portos, exigida por lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31298
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4673216
# Numero do processo: 10830.001503/93-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74287
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4672446
# Numero do processo: 10825.001320/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: ITR/1995. LANÇAMENTO REFEITO. VTN — VALOR DA TERRA NUA. LAUDO
TÉCNICO. Desnecessário juntar novo Laudo Técnico após anulação do lançamento anterior e refeito o ato, quando o constante dos autos se mostra suficiente para demonstrar o Valor da Terra Nua.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-32.667
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4671970
# Numero do processo: 10820.002812/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4671077
# Numero do processo: 10820.000086/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o
Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA