4672235
# Numero do processo: 10825.000525/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94).
MULTA DE MORA.
A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4669039
# Numero do processo: 10768.018097/94-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 9º da Lei Nº 4.729/65 (ínsito no art. 39, inciso V do regulamento do Imposto de renda - RIR/80 aprovado pelo Decreto Nº 85.450/80, bem como o artigo 6º da Lei Nº 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizados junto a instituições financeiras, quando o Contribuinte, demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-30.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4669927
# Numero do processo: 10783.003662/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - NULIDADES - Auto de infração, cujas formalidades se cumprem em estrita observância das disposições legais sobre a matéria. Rejeitadas, pelas provas dos autos e razões constantes da decisão recorrida e do voto. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Constatada em ação fiscal, à vista dos elementos do contribuinte. Exigível com os acréscimos legais, inclusive multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida para 75%, tendo em vista a aplicação retroativa do disposto no art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4673469
# Numero do processo: 10830.002208/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menos do tributo. Depósito em garantia de Juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 40 ) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivadas por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. DEPÓSITO JUDICIAL - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. II) JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11201
Decisão: Por unanimidade de votos: I) - preliminarmente, em declarar nulas as parcelas da exigência atinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro e novembro de 1992; e II) - no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros moratórios e a multa proporcional incidentes sobre a parcela do crédito tributário referente ao período de apuração agosto/93.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4668690
# Numero do processo: 10768.010372/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - Tendo o art. 82, inciso I, letra "a", item 5 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, D.O.U. de 11.12.1997, revogado a matriz legal do art. 366, inciso I, do RIPI/82 (parágrafo 3º do art. 83 da Lei nº 4.502/64, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei nº 400/68), deve ser excluída tal penalidade, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), pois "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4673061
# Numero do processo: 10830.001118/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇAO -DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Dedução do IR devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03485
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-03.450, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4672124
# Numero do processo: 10825.000163/2004-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4671625
# Numero do processo: 10820.001315/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP nº 2.113-32 de 21/06/2001.
Numero da decisão: 108-08.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4669859
# Numero do processo: 10783.002368/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - Não é de se tomar conhecimento da matéria que não constituiu objeto do litígio na falta da apresentação da oportuna impugnação.
TRD - A incidência da TRD está limitada ao período correspondente entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991.
IRFONTE - O Ato Declaratório nº 6/96 exonerou a cobrança do IRRF para fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 e 31/12/92, que tiveram como enquadramento legal o art. 8º do Decreto-Lei 2065/83.
PIS/FATURAMENTO - A Resolução nº 49 do Senado Federal desconsiderou os Decretos nºs 2445/88 e 2449/88 do mundo jurídico, devendo as exações serem apuradas com base da Lei Complementar nº 7/70.
FINSOCIAL - Na forma da Instrução Normativa SRF nº 031, de 8 de abril de 1997, a alíquota aplicável sobre o faturamento da empresa vendedora de mercadorias é de 0,5%. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21713
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669323
# Numero do processo: 10768.025483/99-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2003
IRRF - DECADÊNCIA - O posto de renda retido na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ devem ser levados em conta no encerramento de cada período de apuração, para compor o saldo a pagar ou a restituir. Eventual não inclusão do valor na apuração final, seja ela por períodos anuais, mensais (de 1993 até 1996) ou trimestrais (a partir de 1997), desde que comprovada sua existência e não utilização, não implica, necessariamente, perda do direito. Mas a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação o fulmina inexoravelmente.
IRRF - COMPROVAÇÃO - É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mas tendo o contribuinte apresentado outros elementos, em consonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus do imposto é de se reconhecer o direito creditório, ainda que parcialmente.
Numero da decisão: 107-09.565
Decisão: ACORDAM os menbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade os, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero